Lei — Oe  Cocal (2025)

Prefeitura Municipal DE COCAL PRACA DA MATRIZ, SN, CENTRO. COCAL-PI Id:030E7EDA1AA8050A 1E COCAL CNPJ: 06.553.895/0001-78 SECAO IV DA AUTONOMIA FINANCEIRA Art. 20. A autonomia da gestao financeira dos estabelecimentos de ensino publico Municipal de Cocal sera assegurada pela administragao dos recursos pela respectiva unidade executora, nos termos de seu Prefeitura Municipal DE COCAL PRACA DA MATRIZ, SN, CENTRO. COCAL-PI CNPJ: 06.553.895/0001-78 COCAL LEI No 757, DE 28 DE JULHO DE 2025 projeto poltico-pedagogico, do plano de gestao e da disponibilidade financeira nela alocada, conforme legislacao vigente, visando a melhoria da eficiencia e da eficacia da manutengao das instalagoes escolares e para qualificar o processo de ensino-aprendizagem. S 1. Entende-se por unidade executora da escola, o Conselho Escolar, pessoa juridica de direito Institui o Selo Educagao de Excelencia de Cocal/PI&quot; no ambito do Servico Publico Municipal de Cocal/PI e dd outras privado, sem fins lucrativos, que tem por finalidade apoiar o estabelecimento de ensino no cumprimento de suas respectivas competencia e atribuigoes; S 2. Os recursos repassados ao estabelecimento de ensino sio geridos pelo seu diretor, com o acompanhamento e fiscalizagao do Conselho Escolar respectivo e a supervisao da Secretaria Municipal providencias. O PREFEITO Municipal DE COCAL (PI), faz saber que a Câmara Municipal da Educacio. S 3 Toda aquisigio ou contratagao de servigo deve ser precedida de pesquisa de mercado, a ser comprovada atraves da coleta de, pelo menos, tres orcamentos, referente ao mesmo ou similar produto e/ou servico. aprovou e eu, no uso das atribuigoes legais que me confere a Lei Organica do Município, SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei: 5 4 A pesquisa de mercado podera ser dispensada, justificadamente, em razao de situagao de orgamentos. Art. 1. Fica instituido o &quot;Selo Educagao de Excelencia de Cocal/PI&quot;, com a finalidade de premiar e reconhecer o desempenho das escolas, profissionais da educagao e alunos emergencia ou necessidade iminente ou, ainda, se comprovada a inviabilidade de obter-se os da Rede Publica Municipal de Ensino, visando a melhoria da qualidade do ensino. Paragrafo unico. Todas as unidades da rede de ensino local, a partir da promulgagao Art. 21. O (a) diretor (a) da escola e responsavel pela prestaao de contas, que sera anual e que devera desta lei, passarao a integrar o processo de avaliagao e premiagao de que trata esta norma. Art. 2. O premio consistira na entrega de brindes, certificados de reconhecimento ser apresentada ao Conselho Escolar, ate o ultimo dia util do mes de dezembro. Art. 22. Compete a Secretaria de Educagao: I - Estabelecer os procedimentos operacionais referentes ao disposto nesta Lei;. e/ou incentivos financeiros aos Diretores, Coordenadores, Professores, Auxiliares, Agentes Administrativos, Merendeiras, Zeladores, vigias e Alunos, conforme criterios definidos nesta Lei. II - Orientar ecapacitar os (as) diretores (as) de escola e Conselhos Escolares sobre as normas referentes a gestao democratica; Art. 3. Para efeito desta Lei, poderao ser premiados os profissionais da educacao: II - Analisar e deliberar sobre a prestagao de contas; IV - Outros atos e procedimentos necessarios para o cumprimento desta Lei. I - Lotados na unidade escolar por, no minimo, 6 (seis) meses; E Prefeitura pe CAPITULO IV Prefeitura Municipal DE COCAL PRAGA DA MATRIZ, SN, CENTRO. COCAL-PI CNPJ: 06.553.895/0001-78 II - Apresente frequencia minima de 90% (noventa por cento) no ano de referencia, cOCAL Prefeitura Municipal DE COCAL cujas ausencias nao foram justificadas; III - Participar das formagoes e planejamentos promovidos pela Secretaria Municipal Prefeitura De PRACA DA MATRIZ, SN, CENTRO. COCAL-PI CNPJ: 06.553.895/0001-78 DAS DISPOSICOES FINAIS COCAL de Educacao. Um Nouo Temo pere teloe Art. 4. Os criterios para premiagao observarao o estabelecido no Anexo Unico desta Art. 23 Esta lei se aplica a todos os estabelecimentos de ensino da Rede Municipal de Ensino, de todos os niveis, mantidas pela Secretaria Municipal da Educacao de Cocal. Lei, os quais serao sistematizados a fim de viabilizar apuracao em sede de processo proprio regulamentado por edital a ser veiculado pela Secretaria Municipal de Educagao. Paragrafo Unico. Os estabelecimentos de ensino Municipal que vierem a ser criados apos a publicacao desta Lei, deverao se adequar no prazo maximo de 1 (um) ano, contado da data da publicacao do ato S 1. Para fins de acompanhar o processo de que trata o caput deste artigo, juntamente de autorizacao do seu funcionamento. Art. 24. A Secretaria Municipal da Educacao de Cocal promovera ampla divulgacao dos processos com o edital regulamentador, o Chefe do Poder Executivo Municipal constituira Comissao de Monitoramento e Avaliacao, a ser composta membros da Secretaria consultivos no ambito da gestao educacional e da gestao escolar. Municipal de Educacao, Conselho Municipal de Educagao e membros da sociedade civil, nomeados por Portaria especifica. Art. 25. A Secretaria da Educacao de Cocal oferecera cursos de formacao e capacitagao aos diretores de escolas, conselheiros e secretarios de escola. S 2. Ao final do processo, sera publicada a pontuagao individualizada, de cada escola e profissional, com base nos criterios avaliados. Art. 26. Esta lei entra em vigor na data de sua Publicacao. S 3. Alem dos criterios objetivos utilizados mediante avaliagoes externas (SAEB e SAEPI), serao considerados, para efeito de pontuacao, sistematica de monitoramento Gabinete do Prefeito Municipal de Cocal/PI, aos 28 dias do mes de julho de 2025. da rede local de ensino, conduzido por servigo de consultoria em andamento, utilizando, ainda, relatorios pedagogicos e levantamento tecnico realizado pela CRISTIANO FELIPPE V Assinado de forma digital por Secretaria Municipal de Educacao. O que segue: CRISTIANO FELIPPE DE MELO Art. 5. A entrega do &quot;Selo Educagao de Excelencia de Cocal/PI&#x27; ocorrera anualmente, DE MELO BRITTO:00962873306 BRITTO:00962873306Dados: 2025.07.28 10:1305-03&#x27;00 em evento publico com ampla divulgacao dos resultados. CRISTIANO FELIPPE DE MELO BRITO Paragrafo Unico - A premiacao de que trata esta lei ocorrera em duas fases, observando Diario Oficial dos Municipios Prefeito Municipal (Continua na proxima pagina)