Portaria — Oe  Cocal (29/07/2025)

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL

PRAÇA  DA MATRIZ, SN, CENI'RO.  COCAL-PI CNPJ: 06.553.895/0001-78

## SEÇÃ O IV

## DA AUTONOMIA FINANCEIRA

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Art. 20. A autonomia da gestão  financeira dos estabelecimentos de ensino público municipal de Cocal será  assegurada pela administração  dos  recursos pela respectiva unidade executara, oos termos de seu projeto político -pedagógico, do plano de gestão  e da disponibilidade financeira nela alocada, conforme legislação vigente, visando a melhoria da eficiência e da eficácia da manutenção das instalações  escolares e para qualificar o processo de ensino-aprendizagem. § 1º.  Entende-se  por unidade  executara  da  escola,  o  Conselho  Escolat,  pessoa  jurídica de  direito privado, sem fins lucrativos, que tem por finalidade apoiar o estabelecimento de ensino no cumprimento de suas respectivas competências  e atribuições; § 2º.  Os  recursos  repassados  ao  estabelecimento  de  ensino  são geridos  pelo  seu  diretor,  com  o acompanhamento e fiscalização do Conselho Escolat respectivo e a supervisão  da Secretaria Municipal da Educação. § 3° Toda  aquisição  ou  contratação  de  serviço  deve  ser  precedida  de  pesquisa  de  mercado,  a  ser comprovada atravé s da coleta de, pelo menos, três orçamentos, referente ao mesmo ou similar produto e/ ou serviço. § 4° A pesquisa  de  mercado  poderá  ser  dispensada,  justificadamente,  em  razão de  situação de emergência ou  necessidade  iminente  ou,  ainda,  se  comprovada  a  inviabilidade  de  obter-se  os orçamentos. Art. 21. O  (a)  diretor (a)  da escola é  responsável  pela prestação  de contas, que será  anual  e que deverá ser apresentada ao Conselho Escolar, até  o último  dia ú til do mês  de dezembro. Art. 22. Compete à Secretaria de Educação: I - Estabelecer os procedimentos operacionais referentes ao disposto nesta Lei; II - Orientar e capacitar os (as) diretores (as) de escola e Conselhos Escolates sobre as normas referentes à gestão  democrática; III - Analisar e deliberar sobre a prestação de contas; IV - Outros atos e procedimentos necessários  para o cumprimento desta Lei.

## CAPÍTULO IV

## PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL

PRAÇA  DA  MATRIZ, SN, CENTRO. COCAL-PI CNPJ: 06.553.895/0001-78

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## DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 23 Esta lei se aplica a todos os estabelecimentos de ensino da Rede Municipal de Ensino, de todos os  níveis,  mantidas pela Secretaria Municipal da Educação  de Cocal. Parágrafo Único.  Os estabelecimentos de ensino municipal que vierem a ser criados após a publicação desta Lei, deverão  se adequar no prazo máximo  de 1 (um)  ano, contado da data da publicação  do ato de autorização  do seu funcionamento. Art.  24. A Secretaria  Municipal  da  Educação  de  Cocal  promoverá  ampla divulgação  dos processos consultivos no âmbito da gestão  educacional e da gestão  escolar. Art.  25. A Secretaria da Educação  de Cocal oferecerá  cursos de  formação  e capacitação  aos  diretores de escolas, conselheiros e secretá rios de escola. Art. 26. Esta lei entra em vigor na data de sua Publicação .

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Gabinete do Prefeito Municipal de Cocal/PI, aos 28 dias do mê s de julho de 2025.

CRISTIANO FELIPPE ~ ~ssinadodeformadigital por DE MELO /\_)::;;:~;~ 1 ;:;!EMELO BRITTO:00962873 J 06 "Õadõs:2025.07.2810:13:0S-03 ' 00' CRISTIANO FELIPPE DE MELO BRITO

Prefeito Municipal

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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PREFEITURAMUNICIPALDECOCAL PRAÇA  DA MATRIZ, SN, CENI'RO.  COCAL-PI CNPJ: 06.553.895/0001-78

## LEI Nº  757, DE 28 DE JULHO DE 2025

Institui o  "Selo  Educação  de Excelência de CocaVPI "  no  âmbito  do  Serviço  Público Municipal de CocaVPI e dá  outras providências .

O PREFEITO MUNICIPAL DE COCAL (PI), faz  saber que a Câmara Municipal aprovou  e  eu,  no  uso  das  atribuições  legais  que  me  confere  a  Lei  Orgânica do Município, SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei: A.rt 1  º.  Fica instituído  o "Selo Educação de Excelência de Cocal/PI", com a finalidade de premiar e reconhecer o desempenho das escolas, profissionais da educação e alunos da Rede Pública  Municipal de Ensino, visando à melhoria da qualidade do ensino. Parágrafo  único. Todas as unidades da rede de ensino local, a  partir da promulgação desta  lei,  passarão  a  integrar  o  processo  de  avaliação  e  premiação  de  que  trata  esta norma. Art  2°.  O  prêmio  consistirá  na  entrega  de  brindes,  certificados  de  reconhecimento e/  ou  incentivos  financeiros  aos  Diretores,  Coordenadores,  Professores,  Auxiliares, Agentes Administrativos, Merendeiras, Zeladores, vigias e Alunos, conforme critérios definidos nesra Lei. Art. 3°. Para efeito desta Lei, poderão  ser premiados os profissionais da educação: I Lotados na unidade escolar por, no  mí.nimo , 6 (seis) meses;

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II Apresente frequência  mínima  de 90% (noventa por cento) no ano de referência, cujas ausências  não  foram  justificadas; III Participar das  formações  e  planejamentos  promovidos pela Secretaria Municipal de Educação. Art. 4°. Os critérios  para premiação  o bservarão  o  estabelecido no Anexo Único  d esta Lei,  os  quais  serão  sistematizados  a  fim  de  viabilizar  apuração  em  sede de processo próprio  regulamentado  por  edital a ser veiculado pela Secretaria  Municipal  de Educação. § 1°. Para fins de acompanhar o  processo de que trata o caput deste artigo, juntamente com  o  edital  regulamentador,  o  Chefe  do  Poder  Executivo  Municipal  constituirá Comissão  de  Monitoramento  e  Avaliação,  a  ser  composta  membros  da  Secretaria Municipal de  Educação,  Conselho Municipal de Educação  e  membros da sociedade civil, nomeados por Portaria específica. § 2°. Ao final do processo, será  publicada a pontuação  individualizada, de cada escola e  profissional, com base nos critério s avaliados. § 3°. Além dos  critérios objetivos  utilizados  mediante  avaliações  externas  (SAEB  e SAEPI), serão  considerados, para efeito de pontuação,  sistemática  de m o nitoramento da  rede  local  de  ensino,  conduzido  por  serviço  de  consultoria  em  andamento, utilizando , ainda, relatórios pedagógjcos  e levantamento  técnico  realizado pela Secretaria Municipal de Educação. Art. 5°. A entrega do "Selo Educação de Excelência  de Cocal/PI" ocorrerá anualmente, em evento público  com ampla divulgação  dos resultados. Parágrafo  Único  - A  premiação de que trata esta lei ocorrerá

em duas fases, observando o  que segue:

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 29 de Julho de 2025 · Edição V CCCLXXI

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- I  Fase 01: utilização  da sistemátic a  de monito ramento/avaliação  implementadas p or­ serviço  de con sultoria pedagógica e m  andamento n a  red e  de e n sino, além  d e  relató rios pedagógicos e  levantamento téc nico  realizado pda Secretaria Mun.iópaJ de Educação,. o  quais devem ser disponibilizados à  Comissão  de Monitoramento e  Avaliação;
- II Fase 02: utilização d os resultados públi cos e  definitivos avaliações  externas, SAEB e  o  SAEPI.
- A re.  6 °.  Os atos inerentes ao processo d e  avaliação serão  objeto de regulamentação  e m sede  do  edital  de  que  trata  o art.  4 °  desta  lei,  sendo imposjtiva  a p ossibilidade  da apresentação de recursos em  caso d e  irresignação dos e n volv idos, após a  divulgação d e r esultad os.
- Art. 7º. As d esp esas decorrentes d a  execu ção desta Lei correrão  por con ta d a s d o tações orçamentári as d a  Secretaria Municipal d e  E ducaçã o.

Art. 8°. Os casos o m.issos serão  resoJvidos p e la  Secretaria Municipal de Educaçã o.

Art.  9°  O P o d er  Executivo  regulamentará  esta  L ei,  n o  que  couber,  n o  prazo  de  60 (sessenta) dias a  contar d a  sua publicação .

Art.  10 .  Esta lei entra em vigor na data de s u a  publicação,  revogadas disposições  em. contrário.

Gabinete d o  Prefeito Municipal d e  Cocal/PI, aos 28 dias  do m ês  d e  julho  d e  2025.

CRISTIANO  FELIPPE MELO

0/' Assinado de forma digital por ;:~~~~~~::!e MELO Dados: 2025.07.28 10:13:39-03'00'

BRITTO:00962873306

CRISTIANO FELIPPE D E  MELO BRITO

Prefeito Municipal

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PREFEITURA MUN:cCIPAL DE COCAL PRAÇA  DA MATRLZ, SN, CENTRO . COCAL-PI CNPJ, 06.553.895/0001-78

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## ANEXOI

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| r.ATEGORIA   | PREMIADOS                          | CRITERIOS                                                                                |
|--------------|------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------|
| 01           | Diretor(a) d e Ensino Fundamental  | Escola co m maior índiced e participação nas avaliações d o SAEB                         |
| 0 2          | Direto r (a) da E ducação Infantil | Maior execução d o Plano de Ação Escolar e participação d os pro fessores n as formações |
| 0 3          | Diretor(a) e Coordenador(a)        | Maior IDE B nos anos iniciais                                                            |
| 04           | Diretor(a) e Coordenad or(a)       | Maior IDEB nos anos finais                                                               |
| 05           | Pro fessor(a) e Aluno              | Maior proficiê ncia em Matemática(Anos LUciais)                                          |
| 06           | Pro fessor(a) e Aluno              | Maior pro ficiên cia em Matemática(Anos Finais)                                          |
| 07           | Pro fessor(a) e Aluno              | Maior proficiênciaem LínguaPortuguesa (Anos Iniciais)                                    |
| 08           | Pro fessor (a) e Aluno             | Maio r proficiê n cia em LínguaP o rtuguesa (Anos Finais)                                |
| 09           | Pro fessor (n) e Aluno             | Maior desempenho de fluênciano SAEPI                                                     |

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL PRAÇA  DA MATRIZ, SN, CENTRO. COCAL-PI

## CNPJ 06 553 895/0001-78

|   10 | Professor(a) e Aluno da Educação Infantil   | Maior nota na avaliação de leirura e escrita (Consultoria Educar)                                                                                                                                                                                |
|------|---------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|   11 | Escola (todos os profissionais)             | Maior índicede aprovação, menor evasão, menor distorção idade-série,menor número de faltas dos funcionários,entrega pontual de documentos, baixa intervenção da S"ME, e realização de ações escolares com participação de todos os profissionais |

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Vistos  ....

Com fundamento no artigo 100, da  Lei  Municipal, n2  55/2009, DEFIRO  a licença, sem remuneração, nos termos do requerimento formulado pelo servidor(a), MARTA REGINA COSTA E SILVA JESUINO, pelo prazo de 02(dois) anos, a contar do dia  04 de  Junho  de 2025 á 03 de Junho de 2027.

Floresta do Piauí -PI, 03 de  Junho  de 2025

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aL.

CLAUDIONOR URBANO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal CPF/MF 748066533-49

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·  \_D\_E\_F\_L\_O\_R\_E\_s\_T\_'.A\_D\_O\_P\_IA\_u\_í  \_\_\_\_  \_

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## EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO  Nº 007n02S PMFP

Processo Administrativo Nº 030/2025 - PMFP

Pregão  Eletrônico Nº  OOS/2025 - SRP

OBJETO: Registro de Preços para futura e eventual Contratação  de empresa para o fornecimento de Gêneros Alimentícios . para atender a Rede Municipal de Ensino da Secretaria Municipal de Educação/FME, do Município  de Floresta do Piauí-PI, conforme condições,  quantidades e exigências  estabelecidas neste Edital e seus anexos.

ADJUDICAÇÃO:

24 de julho de 2025

HOMOLOGAÇ Ã O:

24 de julho de 2025

PREGOEIRO: Vicente Césa r Martins

## EMPRESA DETENTORA DO REGISTO

RAZÃO  SOCIAL: JOSE M TORRES - ME "MERCADJNHO SÃO  JOSÉ", inscrita no CNPJ/MF n· 07.214.0381 0001-06 , localizada na Rua Largo Santo Inã cio, Nº 122. Centro, CEP: 64563-000. Floresta do Piauí/  PI. Telefone: (89) 9 9401-5490. Represcntanle: José  Milton Torres.

## ESPECIFICAÇÕES DOS ITENS

| GtNEROS ALIMENTiCIOS NÃO PERECÍVEIS   | GtNEROS ALIMENTiCIOS NÃO PERECÍVEIS                               | GtNEROS ALIMENTiCIOS NÃO PERECÍVEIS   | GtNEROS ALIMENTiCIOS NÃO PERECÍVEIS   | GtNEROS ALIMENTiCIOS NÃO PERECÍVEIS   | GtNEROS ALIMENTiCIOS NÃO PERECÍVEIS   | GtNEROS ALIMENTiCIOS NÃO PERECÍVEIS   | GtNEROS ALIMENTiCIOS NÃO PERECÍVEIS   |
|---------------------------------------|-------------------------------------------------------------------|---------------------------------------|---------------------------------------|---------------------------------------|---------------------------------------|---------------------------------------|---------------------------------------|
| ITEM                                  | DESCRIÇÃO                                                         | UNID.                                 | QUANT.                                | MARCA                                 | FABRICANTE                            | VL. UNIT.                             | VL. TOTAL                             |
| OI                                    | Açücar cristal kg                                                 | Kg                                    | 1,000                                 | Holanda                               | Holanda                               | RS 3,31                               | RS3.312,60                            |
| 02                                    | Alho kg                                                           | Kg                                    | 300                                   | chmes                                 | china                                 | RS 24,92                              | RS 7.477,02                           |
| 03                                    | Arrozcomum tipo0I Saco 1kg                                        | Kg                                    | 2,000                                 | chines                                | Coop cravil                           | RS 5,41                               | RS 10.821,80                          |
| 04                                    | Arroz parborizodo kg                                              | Kg                                    | 1,000                                 | chines                                | Coop cravil                           | RS 5.02                               | RS5.022,60                            |
| 05                                    | Aveia cai.u com 200g                                              | Pct                                   | 200                                   | Nestlé                                | nestle                                | RS 5.26                               | RS I.052,44                           |
| 06                                    | Biscoito (club social ) pct 144g                                  | ex                                    | 8                                     | Club soeis!                           | mondelez                              | RS4,93                                | RS 39,47                              |
| 07                                    | Biscoito Maria Cx. c/20 unid. c/400g                              | Cx                                    | 800                                   | estrela                               | estrela                               | RS 64,85                              | RS 51.879,12                          |
| 08                                    | Biscoito rosca (pct 300g)                                         | Cx                                    | 800                                   | mabel                                 | camil                                 | RS 6,40                               | RS S.121,76                           |
| 09                                    | Biscoito salcream cracker Cx.c/20unid. cl400g                     | Cx                                    | 500                                   | estrela                               | estrela                               | RS 104,91                             | RS S2.453,25                          |
| 10                                    | Biscoito Sal integral pacote c/400g                               | Pct                                   | 300                                   | brandini                              | j.maccdo                              | RS 6,64                               | RS 1.993,44                           |
| li                                    | Café em pó - pacote e/ 250g                                       | Pct                                   | 500                                   | puro                                  | marata                                | RS 13,37                              | RS 6.683,15                           |
| 12                                    | Colorau -pacote c/lOOg                                            | Pct                                   | 150                                   | Dona clara                            | Três coracõcs                         | RS 1,96                               | RS 293,67                             |
| 13                                    | Condimento cm pó - (fardo de Ikg) pacotes c/lO0g                  | Kg                                    | 100                                   | Dona clara                            | Três coracões                         | RS 13.28                              | RS 1.328,19                           |
| 14                                    | Creme de leite embalagem canonada - caixa com 27 unidade de 200g. | Caixa                                 | 200                                   | piracanjuba                           | Laticinio Bela vista S.A              | RS 70.19                              | RS 14.037,10                          |

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ESTADO DO PIAUI

MUNICiPIO DE  FLORESTA  DO PIAUÍ CNPJ Ol.612.578/0001-61

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