Lei — Iiullficipal  De  Ilha  Grande (19/03/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 19 de Março de 2025 · Edição V CCLXXXII =============================  -~  (J

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA IIUllfICIPAL DE ILHA GRANDE GABINETE DA PREFEITA

LEI COMPLEMENTAR 001, de 18 de Março de 2025

"Altera o  art.  da  lei nº  189/2007 -institui normas para  o  uso,  o  parcelamento  e  ocupaçao  do  solo urbano de 1/ha Grande e dá  outras providências ".

A PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA GRANDE, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais,  conforme  o  disposto  no  artigo  59,  inciso  VI,  da  Lei  Orgânica do Município, faz  saber  que  a  câmara municipal  aprovou  e  eu  sanciono  e  promulgo  a seguinte Lei:

Art. t·. Fica alterado o art. Sº, III, V e VI da Lei nº 189/2007, que passar a ter a seguinte redação :

- IliZONA  DE  INTERESSE  TURiSTICO: Áreas planas  não contiguas, encontrando-se uma ao lado de rodovia e outra defronte ao mar, destinadas a equipamentos e instalações de apoio ao turismo ecológico, de lazer e de eventos, observando  a  taxa  de  ocupação  do  terreno  de  no  Máximo  5%,  índices de aproveitamento de área  de 0,50 e gabarito máximo de quatro pavimentos.
- VZONA  ESPECIAL  DE  INTERESSE  SOCUAL  (ZEIS) -localizada vizinha ao espaço Urbano já consolidada e imune ao atual movimento das dunas, destinado a habitações com infraestrutura, cujo uso condiciona-se a preservação do entorno de corpos d'água,  taxa de ocupação do terreno de no máximo  60%, índice de  aproveitamento  de  área  de  0,50  e  gabarito  de  no  máximo três pavimentos.
- VIZONA DE EXPANSÃO  URBANAcaracterizada pela proximidade da área  de expansão  urbana já consolidada, área  plana, imune ao atual movimento das dunas, e reservada a expansão urbana futura, com os mesmos usos definidos para zona urbana atual (SEDE), taxa de ocupação do terreno de no máximo 60%, índice  de aproveitamento da área de 1,0 e gabarito de no máxima três pavimento.
- Art. 2°  Fica  classificada  como  via  de  articulação  Urbana  e  extensão da ESTRADA ETAMAR OSMÉRJO SOARES que faz divisa com a área  descrita no art.  1°;
- art.  3° ao  longo  do  trecho  de  Via  de  Articulação  Urbana  Classificada,  fica definido o Zoneamento macrozona de Ocupação  Prioritária  Zona de Uso Misto Sub Zona 2, com profundidade de 30m (trinta metros).

Art. 2° Fica alterado o art. 6°, IV, que passa a ter a seguinte redação :

IV Vias locais, as vias cuja função  básica é  formar o itinerário das vias coletoras as habitações  e terão  um padrão  de caixa de 10 metros de largura, sendo 3 metros para cada pista e 2metros de calçada.

Art. 3° - fica alterado o art. 16, I e IV que passa a ter a seguinte redação :

## I ZONA DE INTERESSE TURÍSTICO:

mínima  de 450m 2 (quatrocentos e cinquenta metros quadrados)

## IIZONA DE EXPANSÃO  URBANA:

mínima  de 250 2 (duzentos e cinquenta metros quadrados);

## III ZONA DE DESENVOLVIMENTO LIMPO:

Afastada da área  de praia e com terreno impróprios para agricultura, destinadas a instalações  industriais de baixo  impacto e  instalações  de aquicultura, centro de pesquisas  e  de  eventos  voltados  para  tecnologias  ambientais  com  reuso  e tratamento de afluentes, cujo usos condicionam-se por taxa de ocupação de 80%, índice  de aproveitamento 0,5 e gabarito construtivo máximo  de três  pavimentos.

Parágrafo Único -A delimitação espacial das  referidas  zonas  das  está representada no mapa.

## 1- ZONEAMENTO DO MUNICÍPIO

Art. 4º - esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Ilha Grande - PI, 18 de março de 2025.

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA GRANDE GABINETE DA PREFEITA

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LEI COMPLEMENTAR 002, de 18 de Março de 2025.

"Altera o Art, / ", o art.  l l",  ambos da lei n" 276,  de  13  maio  de  2015 -Estágio de estudantes  na  Prefeitura  Municipal  e  dá outras providências ".

A  PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA GRANDE -PI, no uso  de suas atribuições legais, faz saber a todos os munícipes  e  a quem interessar possa que Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° -Altera o Art.  1°, o art.  11°, ambos da lei nº 276, de  13  maio de 2015 -Estágio de estudantes na Prefeitura Municipal, que passam a viger com as seguintes redações:

Art.  l º A  Prefeitura  Municipal  de  Ilha  Grande  poderá  promover  a realização de  estágio curricular,  admitindo,  como  estagiários, alunos  regularmente matriculados e que venham frequentando, cursos vinculados a estrutura do ensino público e particular, que estejam frequentando o ensino regular em instituição de ensino médio  e superior. [  ...  ].

Art.. 11º -A  bolsa-auxilio será no valor até  RS 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais).

Art. 2° -Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Ilha Grande PI, 18 de março de 2025.

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ESTADO DO PIAuf PREFEITURA MUIOCIPAL DE ILHA GRANDE GABINETE DA PREFEITA

LEI nº 448, de 18 de março de 2025.

"Concede  atualização do piso salarial aos profissionais do magistério  da rede municipal de ensino para o ano  de  2025,  nos  termos  da  Lei Federal nº 11.738/2008, e dá outras providências" .

- A PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA GRANDE, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais,  conforme  o  disposto  no  artigo  59,  inciso  VI,  da  Lei  Orgânica do Município, faz  saber  que  a  câmara municipal  aprovou  e  eu  sanciono  e  promulgo  a seguinte Lei:

Art. 1 º  - Fica concedida, aos professores da rede municipal de ensino de Ilha Grande, a atualização do piso salarial dos profissionais do magistério  da educação básica,  respeitando a legislação vigente que realizou a atualização do piso salarial do magistério  em 2025, em 6,27% conforme tabela em anexo.

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,  retroagindo seus efeitos a 1  º  de janeiro de 2025, revogando as disposições  em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Ilha Grande - PI, 18 de março de 2025.

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Prefeita Municipal de Ilha Grande - PI

Prefeita Municipal de Ilha Grande - PI

(Continua na próxima página)

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