Portaria — Ilha  Grande  Gabinete  Da  Prefeita (14/11/2025)

<!-- image -->

| 310   |
|-------|

<!-- image -->

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA GRANDE GABINETE DA PREFEITA

- d) Elaborar relatórios de  processos judiciais e  administrativos.

## VI -Contadoria Geral do Município -CONGER:

·

- a) Realizar escrituração  contábil  com base na documentação  pertinente;
- b) Elaborar  balancetes  mensais  e apresenta-los  até o  vigésimo dia  útil do  mês subsequente ao período  referenciado;
- e) Elaborar balanço geral anual e  apresentá-lo  até o  último  dia do m ês  de fevereiro do exe.-cício seguinte;
- d) Responsabilizar-se e  coordenar a  Contabilidade dos Fundos Municipais;
- e) Determinar  a Diretoria Contábil dos  fundos Municipais  que  apresente  os respectivos  balancetes  e documentação  pertinente  até o  décimo dia  útil do  mês subsequente ao referenciado;
- f) Responsabilizar-se  pela  remessa  dos  documentos  públicos  determinados  pelo tribunal de contas do Estado do Piauí  até  02 (dois) dias antes das datas máximas  por este estabelecida;
- g) Atender as demandas da Controladoria  Geral do Munic ípio  (CGM) naquilo que se fizer  necessário  para  a  legalidade  e  boa  qualidade  das  práticas  da  Contabilidade Pública  e  das atribuições  da CGM;
- h) Recusar a  contabilização  de qualquer documento inidôneo que integre qualquer processo administrativo;
- i) Sanar quaisquer pendencias junto ao Tribunal  de Contas Federal e  Estadual  e demais órgãos  de controle interno e  externo;
- j) Orientar os titulares de Assessorias e  Secretarias quanto a  assuntos contábeis, visando facilitar e  agilizar a  execução  dos serviços do órgão:

k)

Emitir parecer técnico  contábil  às Assessorias e  Secretarias quando demandado.

## VII -Diretoria Contábil  dos Fundos do Município -DCFM:

- a) Realizar a  escrituração contábi l com base na documentação  pertinente dos Fundos da Educação  (FUNDES), da saúde  (FMS) e  da Assistência  Social (FMAS);
- b) Elaborar balancetes mensais dos Fundos e  apresenta-los a  Contadoria  Geral  do Município  até  o  décimo  dia útil  do mês  subsequente ao período  referenciado;
- c) Elaborar Balanço Geral Anual dos Fundos e  apresenta-lo à  Contadoria Geral do Município  até  o  vigésimo  dia do mês de janeiro do exercício seguinte;
- d) Proceder com a  conferência  da documentação  antes de registrá-la  contabilmente; e) Orientar  os  respectivos  secretá rios  Municipais  e gestores  de  fundo  quanto  à utilização dos recursos financeiros, a documentação legal pertinente, aos procedimentos licitatórios e demais  práticas necessárias á  correta  aplicação do recurso;
- f)  Emitir  parecer  técnico  contábil as  Secretarias  gestoras  de  fundos  quando demandados;
- g) Recusar  a  contabilização  de  qualquer  documento  idôneo  que  integre  qualquer processo administrativo;
- h) Sanar em  conjunto com  a  Contadoria  Geral  do  Município quaisquer pendências junto  aos  Tribunais  nas  esferas  Federal  e  Estadual  e  demais  órgãos  de  controle interno ou externo.

## VIII .. Chefia de Gabinete do Prefeito .. CGP:

- a) Organizar a  agenda do Prefeito Municipal (audiências,  reuniões  internas e  externas, participação  em solenidades, atendimento ao públíco);
- b) Implementar e  executar os  atos  e  atividades  próprios  do  Gabinete  do  Prefeito dentre os quais o  contato com a  imprensa;
- c) Coordenar as publicações  no site oficial da Prefeitura e  no Portal da Transparência Municipal;
- d) Realizar as providencias para a  publicação  dos atos oficiais no Diário  Oficial dos Municípios, do E stado e  da União;
- e) Zelar  pela  imagem  do  Prefeito  Municipal.  preservando-o da  exposição  pública sensacionalista;
- f)  Coordenar as relaçõe s  do Executivo com  o  Legislativo;
- g) Coordenar o  atendimento  aos Vereadores,  seus pedidos e  sugestões,  receber e dar resposta aos requerimentos e  Indicações  da Câmara e  manter o  seu controle para formulação  de programas de governo;
- h) Participar da  e laboração  de  mensagens  e  projetos  de  lei,  examinando-os sob  a ótica política:
9. i)Acompanhar o  tramite, na Câmara Municipal, das mensagens do Exec utivo;
10. j)Recebe r e  regis trar o  expediente recebido da camara d e  Vereadores e  acompanhar
11. a  tramitação  dos pedidos de informações,  proposições  e  providências;
- k) Coordenar as medidas  relativas ao cumprimento dos prazos de pronunciamento pareceres e  informações  do Poder Executivo às solicitações  da Camara Municipal;
13. !)Acompanhar junto ao legislativo,  o  andamento  dos Projetos de Lei,  verificando os prazos do legislativo e  providenciando para o  adlmplemento das datas de sanção.

## IX-Ouvldorla Geral do Município  OGM;

- a) Receber  e  apurar  denúncias, reclamações, críticas, comentários e pedidos  de informação  sobre  atos considerados  ilegais  comissivos  e/ou  omissivos,  arbitrários, desonestos,  indecorosos,  ou  que  contrariem  o interesse  público , praticados  por servidores públicos  do Município  de Ilha  Grande ou agentes públicos:
- b) Diligenciar junto às  unidades da Administração  competentes para a  prestação  por estes, de informações e esclarecimentos sobre atos praticados ou de sua responsabilidade, objeto de reclamações  ou pedidos de informação;

c) Resguardar o  sigilo  referente  às  informações exercício  de suas funções;

- d) Informar  ao  interessado  as  providências adotadas  em  razão de  seu  pedido, excepcionados os casos em que a  lei assegurar o  dever de sigilo;
- e) Comunicar ao órgão  da administração  direta competente para a  apuração  de todo e  qualquer ato lesivo ao patrimônio  público  de que venha  a  ter ciência  em razão  do exercício  de suas funções,  mantendo atualizado arquivo de documentação  relativo às reclamações,  denúncias  e  representações  recebidas.
- f)  Apoiar  tecnicamente  e  atuar  com  os  diversos  órgãos da  administração  direta. visando à  solução  dos problemas apontados pelos cidadãos .
- g) Recomendar a  instauração  de procedimentos administrativos para exame técnico das questões  e  a  adoção  de  medidas  necessárias  para  a  adequada  prestação  de serviço público,  quando for o  caso;
- h) Divulgar através  dos diversos canais de comunicação da Prefeitura de Ilha Grande, o trabalho  realizado  pela  Ouvidoria.  assim  como  informações e orientações que considerar necessárias  ao desenvolvimento de suas ações.

## X  - Departamento de Comunicação  - DECOM:

a) Planejar, executar e  orientar a  política  de comunicação  da Prefeitura Municipal d e Ilha Grande, objetivando a uniformização dos  conceitos  e procedimentos  de comunicação;

- b) Exercer as atividades de comunicação  social do Gabinete do Prefeito;

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais l evadas  ao  seu  conhecimento,  no

<!-- image -->

- c) Coordenar as atividades de comunicação  social dos órgão  e  entidades públicas  da Prefeitura Municipal de Ilha Grande;
- d) Promover a  divulgação  de atos e  atividades do Governo Municipal:
- e) Promover,  através de órgãos  públicos ,  associações,  imprensa, agências  e  outros meios, a  divulgação  de projetos de interesse do Município;
- f)  Coordenar e  facilitar o  relacionamento da imprensa com o  Prefeito, os Secretários
5. e  demais autoridades da Administração  do Município;
- g) Manter  arquivos  de  notícias e comentérios da  imprensa  do  Estado  sobre  as atividades da Administraçã o  Municipal.  para fins de consulta e  estudo;
- h) Coordenar juntamente  com  os  demais  órgãos  do  Município, as  informações e dados. cuja divulgação  seja do interesse da Administração  Municipal;
- i)  Coordenar juntamente  com  o  Chefe  do  Gabinete  do  Prefeito  a  divulgação  de notícias sobre  a  Administração  Municipal  na  internet,  através do  portal  oficial  da Prefeitura Municipal de ilha  Grande;
- j)  Exercer outras atividades correlatas.
10. XI -Vice-Prefeito:
- a) A ssistir  o  Prefeito no exercício  de suas atribuições;
- b) Assessorar o  Prefeito nos assuntos políticos,  administrativos, sociais e  econômicos;
- c) Auxiliar o  Prefeito para desempenhar missões  oficiais.
- d) Representar, quando designado, o  Prefeito Municipal em solenidades oficiais;
- e) Exercer atividades que guardem afinidade com o  mandato de Vice-Prefeito;
- f)  Exercer  outras  atividades  especiais  ou  temporárias conferidas  pelo  Prefeito Municipal;
- g) Planejar  e acompanhar  as  ações complementares  e subsidiár ias da  gestão municipal, em consonância com o  Gabinete do Prefeito.
- h) Coordenar a  e laboração  dos re latórios mensal e  anual do seu Gabinete.

## XII -Assistente de Gabinete do Vice-Prefeito -AGAV:

- a) A ssistir  o Vice-Prefeito  no  exame  dos  assuntos  políticos e  administrativos,  na análise  de processos e  demais documentos submetidos à  sua apreciação  e  decisão;
- b) Assistir o  Vice-Prefeito em suas relações  com autoridades, entidades civis, políticas
3. e  religiosas e  com o  público  em geral.
- c) Providenciar a  representação  civil do Vice-Prefeito;
- d) Assessorar o  Vice-Prefeito em assuntos políticos, sociais e  econômicos;
- e) Executar  as  ações complementares  e subsidiárias da  gestão municipal,  em consonancia com o  Gabinete do Prefeito;
- f)  Preparar as audiências  do Vice-Prefeito;
- g) Elaborar documentos oficiais do Gabinete do Vice-Prefeito.

Art. 9 . Os assuntos que constituem áreas  de competência  da Controladoria Geral do Município e  de cada  unidade executiva da Prefeitura Municipal,  relacionadas  no Art. 7 ° desta Lei, são  as que seguem:

## 1 -Controladoria Geral do Municlpio -CGM:

- a) Monitorar a  regularidade  da programação  orçamentá ria  e  financeira,  avaliando o cumprimento  das  metas  previstas  no  Plano Plurianual  PPA,  a execução  dos programas de governo  e  do Orçamento Municipal;
- b) Comprovar a  legalidade e  avaliar os resultados.  quanto á eficácia.  á eficiência.  á economicidade e  à  efetividade da gestão  orçamentária .  financeira  e  patrimonial nos órgãos e entidades  da  administração direta  e indireta  municipal,  bem  como  da aplicação  de recursos públicos  por entidades de direito privado;
- c) Exercer o  controle  das operações  de crédito  e  garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;
- d) Examinar as fases de execução  da despesa,  inclusive verificando a  regularidade das licitações  e  contratos, sob os aspectos da lega lidade, legitimidade, economicidade razoabilidade;
- e) Exercer o controle sobre a execução da receita bem como as operações  de crédito, emissão  de titules e  verificação  dos depósitos de cauções  e  finanças;
- f)  Exercer o  controle sobre os créditos  adicionais bem como da conta "restos a  pagar" e  "despesas de exercícios  anteriores";
- g) Acompanhar  a conta bilização dos recursos provenientes  de  celebração de convênios  e  examinar as despesas correspondentes;
- h) Realizar o  controle  dos limites e  das condições  para a  inscrição de "restos a  pagar" processados ou não;
- i)  Realizar o  controle da destinação de recursos obtidos com a  alienação  de ativos;
- j)  Acompanhar o  atendimento dos índices  fixados para a educação e  saúde  e  de outro (s) que vier (em) a  ser instituído  (s);
- k) Acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas do Estado, os atos  de  admissão  de  pessoal,  a  qualquer título,  na  administração  direta  e  indireta municipal,  incluídas  as funções  instituídas ou mantidas pelo poder público  municipal excetuada as nomeações  para cargo de provimento em comissão e  designações  para função  gratificada;
- 1) Controlar  todas as atividades desenvolvidas pela Administração Municipal, principalmente  no tocante ao cumprimento das leis orçamentárias  e  a  prestação  de serviços públicos  inerentes ao governo municipal;
13. m)Fiscalizar os serviços prestados pelas Secretarias Municipais e  buscar solução para pendências  e/ou incorreções :
- n) Verificar a  regularidade da programação orçamentária  e financeira;
- o) Avaliar o  cumprimento das metas previstas no planejamento;
- p) Exercer  o  controle  das operações  financeiras, avais, garantias, direitos e  deveres do Município;
- q) Examinar a  escrituração  contábil  e  a  documentação  pertinente;
- r)  Realizar  o utras  atividades  de  manutenção e aperfeiçoamento  do  sistema  de controle  interno, inclusive quando da edição  de leis, regulamentos e  orientações.

Parágrafo  Único.  Esta  Lei não  revoga lei especifica de c riação  e  regulamentação  da Controladoria Geral do Município.

- li -Secretaria de Governo -SEGOV:
- a) Supervisionar a  divulgação  aos atos e  as atividades da administração  municipal; b) Supervisionar o  cerimonial da Prefeitura;
- e) Articular  politicamente  o  Governo  Municipal,  governamentais,  bem  como  com  o setor  privado,  notadamente  os  econômicos,  acadêmicos  e  sociais;  com  todas  as esferas.
- d) Promover a  organização  de coletanea de leis, decretos, portarias e  demais atos do Governo Municipal;
- e) Integrar as Secretarias e  órgãos  da Administração  Direta e  Indireta.
- f)  Transmitir aos demais níveis  hierárquicos as determinações,  portarias e  outros atos emanados do Prefeito;
- g) Receber os processos administrativos dirigidos ao Prefeito e  dar encaminhamento aos mesmos;

h) Assessorar os demais órgãos , na área  de sua competência:

(Continua na próxima página)

<!-- image -->

Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 14 de Novembro de 2025 · Edição V CDXLIX

<!-- image -->

- ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA GRANDE GABINETE DA PREFEITA 1) Coordenar a  uniformização  dos conceitos e  padrões  visuais com a  aplicação  dos símbolos  municipais  da  Prefeitura  Municipal  e todas  as  Secretarias  e Órgãos vinculados; j)  Planejar estrategicamente  as  ações de  governo,  visando  o alcance  social  das políticas públicas municipais,  a  definição  de  prioridades  e parcerias  populares  na gestão  dos interesses da população.

## Ili - Secretaria de Administração  e  Fazenda - SAFA:

- a) Normatizar e  administrar  as  ações relacionadas  ao  Departamento  de  Recursos Humanos: recrutamento, seleção,  treinamento, avaliação,  motivação  e  remuneraçã o ; b) Implementar e  coordenar o  sistema de avaliação  do desempenho;
- e) Manter o  banco de dados de pessoal atualizado e  promover recadastramento há cada 03 (três)  a nos  excepcionalmente quando fato superveniente  exigir:
- d) Realizar s is tematicamente  a  avalia ção  do  desempenho,  do estágio  probatório  e para efeito de promoção  conforme dispuser o  estatuto dos servidores municipais.

e) Promover capacitação dos servidores em geral e  o  treinamento daquele em estéglo probatório visando sua ambientação  e  adaptação  ao cargo para o  qual foi nomeado;

f)  Promover o  inter-relacionamento e  a  motivação  dos servidores;

- g) Manter atualizada a estrutura administrativa da prefeitura, detalhando o planejamento  e  a  previsão  de  pessoal,  sua  movimentação  funcional,  promoção  e remanejamento, bem como a  aferição  da necessidade e  autorização  para realização de concurso público  após a  concordância do prefeito.
- h) Responsabilizar-se  pela  comunicação  interna  externa,  recepção ,  e  atendimento, arquivo, almoxarifado, compras, licitaçõe s :
- i)  Responsabilizar-se pela comunicação  inte rna  e  externa  da Prefeitura, recepção  de pessoas, recepção de documentos  externos, atendimento arquivo, protocolo, organização  e  controle ;
- j)  Responsabilizar-se pela higiene e  segurança do trabalho,  segurança  patrimonial, transportes internos, logística, sistemas, fluxogramas e  zeladoria;
- k) Responsabilizar-se pelos serviços da informação,  de tecnologia desenvolvimento, implantação  e  manutenção  dos sistemas de automação;
- 1) Promover a  capacitação  dos  servidores  em  geral  e  o  treinamento  daquele  em estágio  probatório  visando suas ambientação  e  adaptação  ao cargo para o  qual  foi nomeado;
7. m)Promover o  inter-relacionamento e  a  motivação  dos servidores;
- n) Responsabilizar-se pela execução  fiscal da Prefeitura;
- o) Responsabilizar-se pela fiscalização  e  arrecadação de tributos e  rendas municipais;
- p) Aplicação  e  fiscalização  das posturas municipais;
- q) Executar  as  atividades  relacionadas  com  as  compras,  pelos  meios  legais  de licitação ;
- r)  Executar  as  atividades  de  leilão de  bens  inservíveis  para  as  atividades  da Prefeitura;
13. s )  Executar  os  serviços  de  contratação de  bens  e serviços solicitados pelas secretarias e  assessorias e  autorização  pelo Prefeito;
- t)  Manter o  controle de estoque organizado;
- u) Executar os serviços  segurança,  manutenção  e  controle  do  patrimônio  geral  da Prefeitura;
- v)  Manter o  controle  de gastos;
17. w)Acompanhar a  execução  orçamentéria do órgão.

## IV - Secretaria de Obras e  Serviços Urbanos - SOSURB:

- a) Projetar, executar, acompanhar e  fiscalizar as obras públicas  municipais;
- b) Analisar e  aprovar os projetos de obras públicas  realizados no Município ;
- c) Analisar e  aprovar os projetos para construção,  reforma,  ampliação  ou demolição de obras realizadas por particular ou entidades públicas . em toda a  área  urbana e  rural do município;
- d) Fiscalizar o cumprimento da legislação pertinente ao uso, exploração e parcelamento do solo urbano e  demais determinações  relacionadas e  definidas na Lei do Plano Diretor;
- e) Realizar  a pavimentação  poliédrica e/ou  asfá ltlca  nas  vias  públicas e rodovias municipais;
- f)  Demandar às  autoridades  estaduais quanto à  necessidade  de construção  e  de manutenção  de  pavimentação  asfá ltica  nas  rodovias  no  território  municipal  e  em territórios que lhe dão  acesso ;
- g) Construir logradouros públicos ;
- h) Sistematizar, sinalizar e  controlar o  Sistema Viário  do Município ;
- i)  Identificar com placas apropriadas as avenidas. ruas e  logradouros  públicos ;
- j) Responsabilizar  pela  limpeza  pública (coleta  do  lixo  domiciliar,  coleta  de  lixo considerado hospitalar,  capina .  varrição  e  coleta) de vias e  logradouros públicos  na zona urbana do Município;
- k) Prover  o Município de  depósito  de  resíduos sólidos  próprios  ou  de  municípios terceiros conveniados para tal finalidade;
- 1) Manter conservadas as estradas vicinais do Município  dotando-as de sinalização  e boas condições  de tráfego;
13. m)Manter com recursos próprios ou oriundos de convénios  a  desobstrução  de cursos d'água  permitindo sua navegabilidade e  proteção  ambiental  respeitando a  legislação federal e  estadual pertinentes:
- n) Providenciar  a aquisição ,  manutenção  e conservação da  frota  de  veículos e maquinár ios do órgão  ou disponibilizados por convênios  em geral;
- o) Responsabilizar-se pela manutenção  e  controle do uso de bens e  serviços públicos de competênc ia  da Secretaria;
- p) Promover a  arborização  e  jardinagem de avenidas. ruas e  logradouros públicos  do Município:
- q) Cuidar dos serviços de iluminação  pública  de logradouros e  vias públicas;
- r) Responsabilizar-se  pela  conservação,  manutenção  e  segurança  dos  cemitérios públicos  do Município;
- s) Responsabilizar-se  pela  mobilidade  urbana  do  cidadão  ou  cidadã  assegurando meios  para  a mobilidade  de  deficientes  físicos através da  construção  de  rampas apropriadas nos prédios. logradouros e  vias públicas.

## V  - Secretaria de Educação  - SEDUC:

- a) Executar a  política municipal de ensino;
- b) Conceder à  iniciativa privada a  atuação  na oferta de ensino em todos os níveis, da c rech e ao  ensino  superior,  desde  que  as  normas  gerais  da  educação  brasileira, tenham autorização  do poder público , comprove a  qualificação  de seu corpo docente e  técnico  administrativo, assim como as condições  das instalações  físicas  e  materiais

para a  boa qualidade do seu funcionamento; c) Garantir  condições  físicas adequadas conforme  a  legislação  superior pertinente para o  funcionamento das escolas da rede pública  municipal de ensino; d) Garantir profissionais de educação  em número  suficiente para atender a  demanda escolar;

- e) Garantir a execução dos  programas  suplementares de  educação especial, alimentação escolar, assistência à saúde , material  didático , transporte  escolar, material esportivo. equipamentos e  serviços de informática  nas escolas;

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

311

f)  Administrar e  manter em  ótimo  estado  de funcionamento  a  estrutura  física e  os equipamentos necessários  para a  prática  esportiva; g) Estimular a  introdução da educação física como disciplina de matrícula  obrigatória, em todos os níveis  e  graus de ensino; h) Garantir espaço físico  e  material para a  prática  de educação  física  nas escolas;

## VI -Secretaria de Desenvolvimento Social -SEDES:

- a) G arantir  aos  munícipes ,  que  dela  necessitarem,  e sem  contribuição prévia,  a provisão  de proteção  social;
- b) R ealizar de forma integrada as políticas  setoriais, com ideias pluralistas;
- c) Reconhecer e  enfrentar as desigualdades sociais existentes;
- d) Contribuir  com a inclusão e a equidade  dos  usuários dos  serviços sócio assistenciais nas áreas  urbanas e  rurais;
- e) A ssegurar  que  as  ações sociais  sej a m centralizadas  na  família para  garantir  a convivência  familiar comunitá ria;
- f)  Firmar convênios  com entidades públicas  e  privadas para a  prestação  de serviços de assistência  social comunidade local;
- g) Estabelecer  consórcios como  outros  municípios visando  o desenvolvimento serviços comuns de saúde  e  assistência  social;
- h) Desenvolver  projetos para atendimento  aos  desempregados  e às famílias desprovidas de recursos;
- i)  Proteger  e  encaminhar o  menor abandonado  para  locais  apropriados  conforme orientação  do Conselho Tutelar;
- j)  Adotar  providências para  o recolhimento ,  e n caminhamento e recuperação de menores em situação  de delinquência;
- k) Combater a  m endicã ncia e  o  desemprego, mediante integração  e  recolocação  de desempregado no mercado de trabalho;
- 1) Promover a  integração  e  reintegração  de pessoas com deficiência  física e  mental na vida comunitária ;
13. m)Assegurar a  acessibilidade  às pessoas com deficiência  fisica a  imóveis públicos  e privados.

## VII -Secretaria de Saúde -SESA:

- a) Gerir no ã mbito municipal o  Sistema Único  de Saúde  (SUS);
- b) Executar a  política  municipal de saúde  pública;
- c) Planejar,  organizar,  gerir,  executar e  avaliar as  ações  e  os  serviços  públicos  de saúde ;
- d) Participar  do Planejamento,  programação  e  organização  da rede  regionalizada  e hierarquizada do SUS, em articulação  com os órgãos  estaduais e/ou federais;
- e) Participar  da  execução ,  acompanhamento  e  avaliação  de  ações referentes  às condições  e  aos ambientes de trabalho;
- f)  Realizar os serviços de vigilâ ncia epidemiológica ;
- g) Realizar os serviços de vigilância sanitária;
- h) Executar no ãmbito  municipal a  política de insumos e  equipamentos para a  saúde; i)  Colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente, que tenham repercussão  sobre a  saúde  humana, e  atuar. j unto aos ó rgãos  municipais,
9. Estaduais e  federais componentes, para controla-los;
- j)  Participar de convênios  intermunicipais de saúde ;
- k) Celebrar convênios  com órgãos  de outros municípios, estadual e  federal fortalecer
12. as ações  de saúde  necessárias no Município;
- 1) Criar e  gerir laboratório público  de saúde  e  hemocentro;
14. m)Colaborar com os órgãos  estaduais de saúde  na execução  da vigilância  sanitária de estabelecimentos de alta complexidade;
- n) Criar convênios  e/ou  contrato s  com  entidades  prestadoras de  serviços  privados, conforme o  disposto no Art. 26 da Lei Federal nº  8.080 de 19/09/1990, de saúde , bem como controlar e  avaliar sua execução ;
- o) Controlar e  fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde  no âmbito municipal;
- p) Criar e  manter clínica  de fisioterapia no Município ;
- q) Normatizar  complementarmente  as  ações  e  serviços  públicos  de  saúde  no  seu ã mbito de atuação;
- r)  Firmar contrato  de gestão  com  organizações  sociais  legalmente  reconhecidas e acompanhar e  fiscalizar a  sua gestão ;
20. s )  Promover todas as campanhas de vacinação  instituídas e  outras que vierem a  ser c riadas;
- t)  Firmar convê nio com entidade  não governamentais, no Município  ou fora dele, para assistência  às pessoas com necessidades especiais;

## VIII -Secretaria de Turismo -SETUR:

- a) Identificar e  divulgar as potencialidades turísticas  do município  e  prestar assistência e colaboração  as  iniciativas  correlacionadas  ao  meio  ambiente,  desenvolvimento econômico, pesca, agricultura, comercio e  indústria;
- b) Promover  e incentivar  as  práticas de  eventos  de  âmbito  turístico,  culturais, gastronômicos, socioambientais e  de desenvolvimento econômico.
- c) Criar  infraestrutura  turística  que  assegure  o acolhimento  dos  visitantes  e a competitividade turística  do município;
- d) D esenvolver e  estimular o  ecoturismo, o  turismo de base comunitária , o  turismo de aventura, o  turismo cultural, o  turismo de esportes, e  demais segmentos.
- e) Planejar e  executar ações  voltadas para a  promoção  do desenvolvimento turístico, que visem à  integração  da comunidade loca l e  respeito ao meio ambiente;
- f)  Regulamentar e  implementar a  política  municipal de turismo em articulação  com  os conselhos municipais e  demais entidades;

## IX Secretaria de Cultura, Esporte e  Lazer - SECEL.

- a) Formular e  implementar políticas  públicas visando  a  excelência  na preservação do patrimônio cultura l,  no e stímulo  à  produção  artística e  na garantia de acesso aos bens culturais para a  população ;
- b) Promover e  incentivar projetos e  ações  culturais;
- c) Contribuir na organização  e  amparo dos grupos culturais do município;
- d) Criar e manter  o Arquivo Histórico Municipal e todo seu acervo  histórico genealógico e  cultural.
- e) Promover eventos  esportivos  oficiais;
- f)  Captar incentivo e  patrocínio  junto ao Ministério dos Esportes e  iniciativa privada para equipamentos  e  eventos esportivos
- g) Promove r  a  prática  de caminhadas ecológicas em nossa comunidade;
- h) Incentivar as diferentes formas de práticas  esportivas;
- i)  Estimular a  prática  de caminhada, atletismo, ciclismo e  outros esportes olímpicos no Município;
- j)  Estimular a  prática  de esportes e  pescas de lazer em nossos rios e  lagoas; k) Desenvolver a  prática  esportiva voltada à  participação  das pessoas portadoras de deficiência;

(Continua na próxima página)

312

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 14 de Novembro de 2025 · Edição V CDXLIX

<!-- image -->

- ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA GRANDE GABINETE DA PREFEITA 1 ) E s timula r  a  utilização de n ossos parq u es e  p raças para  a tividade d e  esporte  e  lazer; m )P e rmitir  a  utilização  d as áreas apropriadas para  a  prá tica de esportes n os fina is  de sem a n a , princip a lme nte aos  d o mingos.  com a abertura d e portões de  quadras esportivas, g inás ios e  p a rques d a  cidade;
- n) Promover ações  para  proporc iona r cultura, esporte e lazer  ao s  municipes; o) Cria r e m a nter  "escollnhas"  pa ra  d iversas m odalida d es esportiv as.

## X  Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e  Pesca SEMAP.

- a )  G a ra ntir a preservaçã o do  m e io a mbie nte no  â mbito  do  te rritório municipa l m a nte ndo estre ita colabora ç ã o  com os ó rgã o s  estaduais e  fe d e ra is  do seto r,
- b) R ealizar c ampa nhas educaçã o  de  a mbiental que  v isem  a  preservação dos  recurs o s n a tura is  (fa una , flo ra ,  rios la g oas,  pra ias, dunas, campos, matas, e tc );
- c )  C oorde n a r a re p a ração d e d a n os a mbie ntais causados por a tivida d es d esenvolvid as por p esso as tisicas e  jurídi cas a través  do re pla ntio e  re vita lizaç ã o  d as éreas  d e gra d a d as:
- d) Adota r  providên cias p a ra  c omba te  a o  u s o  indis crimina do d e  agro tóx ic o s  n as éreas territoria is c ontig u a  aos  rios ,  iga rapés,  lagoas,  praia s  e  e tc ;
- e )  R ealizar o  licencia m e nto a mbie ntal d e  e mpre endimento s  d e  peque no porte:
- f)  E x igir lic ença dos ó rgãos  fede rais e  esta duais  ambientais  quando  d a  e dificaçã o  d e imó v e is  con s idera d o s  d e  pro teçã o  e  preservação  a mbie nta l;
- g) Apoiar iniciativas de e ntida d e s  não  g o ve rname nta is  v o lta d a s  p a ra  a  m a nute n çã o  e proteção ambiental com o a s pro m ovidas p e los g esto res d a APA, d o Projeto T a rta rugas d o  D e lta  e  outros;
- h) Fo rmula r , junta m e n te com o utras i n s tituições pú b licas e o rganizações n ão gove rna m e n tais , li gadas à pesca, no rmas  e padrões gerais re la tivos, v isando assegurar o  desenvolvim e nto  e m  b ases s u stentáveis  para  o  b e m -estar d a  p o pulação , compatibilizando o  d esenvo lv ime nto  socioecon ô mico  com a utilização  racio n a l  d o s recursos pesq ueiros, e m  confo rmidade com  os princí p ios leg ais d o  desen volvimento s u s te ntáve l;
- 1 ) Criar  e manter  atua liz ado  siste ma  d e Informação d a produção p e squeira do município ;
- j) Contribuir para  a  o rga n iz a ç ã o  e  o  forta le cime nto d e  coope ra tivas e  a ssociaçã o  p a ra o  p escad o r  a rtesana l  e  do p escador d e  c a tiveiro;
- k) Pla n ej a r e d esenvo lver polític as d e d esen volv ime nto a gro pe cuário e com e rcialização ;
- 1) Coordenar  ações  liga das à  prod ução  e  ao  a b astecime nto,  inte grando  fo rças que compõe m  as cad eias produtivas;
- m )F a cilitar o  acesso  do produtor a o s  ins umos  e  serviço s  b ási cos ;
- n )  D isponibilizar informaçõ es técnic as que  subs idie m  o  d esenvolvimento d a  cade ia produtiva;
- o) E stabe lecer  políticas  que  visam  garantir o  d estino  d a produçã o  no  munic ípio,  o a ba ste cime nto a limentar  d a p o pula ç ã o, a renda f a m ilia r e o d esenvolvime nto autóctone da m e re nda  e scola r.

## XI -SECRETARIA DA MULHER.

- a )  Pro m over os direitos e  gara ntias funda m e nta is, sociais, c oletivos, e  tra n s individ u ais d as m u lhe res de Ilha  Gra nde PI ;
- b) Fo rmula r , d esenvo lver, coordenar,  apoia r políticas  pú b licas  para  proporcio n a r melhores condições  de vida às mulheres;
- c)  Instituir  programas de apoio  as mulheres v ítimas de  vio lê n cia d omés tica;
- d )  D a r s u porte a s mulhe res  que d esejam  e m preende r,  buscando p a rcerias  com instituições  p a ra  fo m e nta r  o  d esen v olv ime nto  econô mico no  município .

## XII -Secretaria  de  Desenvolvimento  Econômico,  Inovação  e Tecnologia  SEDEIT.

- a)  Apoiar proje tos,  e mpreendimentos e conô micos e outras  ações geradoras  d e
2. e m preg o  e  re nda  p a ra  o s  mora dores do municí pio; b )  Ela bora r  e studo s  de via bilida de econô mica  d a s  pote n c ia lida d e s  de  neg ó cios  d a s vá rias a tiv ida d es econ ô micas do Município ; c)  E s timula r  e  f o m e n ta r  o  setor privado,  com base em  estudos  e  levantame nto  de dados para  investime ntos e  d iversificação  d a  econ o m ia local; d ) Difundir  junto  a investidore s locais, r e gionais , nacionais e e strangeiros a s oportunidad es pa ra  n egó cio s  no Municíp io;
3. e )  Incentiv ar e  c riar  prá ticas d e  fomento  a o  e m p reende d o ris m o;

Art. 10. Os  ó rgã o s d e A ssessora m e nto  e as  S ecre ta rias  Municipa is t ê m a s u a estrutura  d efinidas n a  forma  dos  Anexo I e  Ili d esta  L ei.

- § 1°. A  re mune raçã o  dos  Secre tário s  Municipa is  é re gulame ntada  por lei e specífic a .

Art. 11 . Ficam c ri a dos os  cargos  e m comissão  com  a no m e n c la tura ,  s imbolog ia, q u a ntita t ivos  e  v e n c ime ntos d iscr im in a dos  nos  Anexos I e  Il i  d esta  L ei.

Art. 12. O  se rvido r  municipal ocupante de cargo e fe tiv o ,  uma  vez inve stido em c arg o d e  p rovime nto e m  c omissã o ,  p o derá opta r ,  exclus ivamente,  por uma  das  s e g uintes estruturas d e  re mune ração ;

- 1  - Pela re mune ração  do cargo de provime nto e m  comissã o ;
- li  Pelo subsí dio d o  ca rgo d e  S ecretá rio ;
- Ili Pelo  salário base do cargo efetivo  que  o c upa  acrescido d e  30%  da re mune raçã o a tribuíd a  ao ca rgo  d e  pro v im e n to e m  c omissã o ;
- IV Pelo  salári o  b ase  do carg o  efe tivo  que o c upa  a c rescido  de 30%  (trinta por cento ) do subs idio de  S e cre tá rio Municipal.
- § 1º. No  c a so da  o p çã o r e f e rida no  inc iso  1 , o servidor  e fe tivo p e rceb e rá a re mune raçã o  do cargo d e  provim e nto e m  comissã o , acrescida  do a dic io nal por te mpo d e  serviço  a  que  fizer jus.

§  2°.  No caso d a  o p ção  re fe rid a  n o  in ciso li , o  s e rvid o r  efetivo p e rceb e rá o  s ubsí dio d e  S ecre t á rio Municipal acrescido d o  a d iciona l  po r  te mpo d e  serviço  a  que  fizer j u s.

§  3°. No c aso  d a  opçã o  re fe rid a  no incis o  111 , o  servidor pe rceb e rá  o  salá rio  b ase do cargo  e fe tivo acre scid o  d e  3 0 %  (trinta  por cento) do va lor da re mune raçã o  do cargo de p ro vime nto  e m  comissão  q u e  vie r  a  ocu par  e  do adic io n a l  por te m po de serviço a que fizer jus;

Art. 13. O (a)  pre feito(a)  munic ipal  con cederá gra tificação o u a b o no  sala r-ía l par-a c ompe nsar  servidor-as p or m e io  d e  ava liaçã o  d e  d esempe nho  d e  s u as funções,  até o limite  d e  3 0 % (trinta  por  cento )  d o  ven c ime nto ,  re gula m e nta do p o r  m e io d e  Decre to municipa l.

Parágrafo  Único .  A os  pro fissiona is  d a  e ducação d e cargo  d e provim e nto  e fe tivo, fi cam  esta b e lecidas as funções  gratificad as conforme  Anexo 11, com  p e rcentual www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

===================================================== - ~  "~  º~·

<!-- image -->

Ç&gt;

-

-

·

"'

estipulado por meio de Decreto municipal, sem prejuízo  no disposto do "Caput" do ar!. 13.

- Art.  14. O  Prefeito  Municipal fica  autorizado a  realizar Testes Seletivos de provas e/ou títulos para contratação  de profissionais  pelo período máximo  de até 02 (dois) anos para atender casos de emergência ,  urgência  e  de substituição  de servidores efetivos.

Art. 15. Fica o Prefeito Municipal autorizado a realizar  as  suplementações necessárias para  remanejamento  de  dotações constantes  na  Lei  de  Diretrizes Orçamentárias  (LDO), Lei do Orçamento Anual (LOA) e  da Lei do Plano Plurianual (PPA) nos limites já  aprovados pela  Câmara  Municipal  para  atender as finalidades desta Lei.

## CAPÍTULO IV

## DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art.  16. Estão  definidas  no  Estatuto  dos  Servidores  Públicos Municipais  de  Ilha Grande - PI. as formas de provimento e vacância dos cargos públicos , assim como as formas  de  transferências, substituições e  cessões de  servidores  municipais  para outras  entidades ou  órgãos  públicos ,  de  quaisquer dos  Poderes  da  União  ou  dos Estados. assim como as condições  remuneratórias respectivas.

Parágrafo Único  - O enquadramento nominal nos cargos que compõem  a estrutura administrativa, assim como as demais ocorrênc ias previstas no caput deste artigo, se dará  indelegavelmente através  de Decreto/Portaria do(a) Prefeito(a) Municipal.

- Art.17. As omissões  da descrição das atribuições  de cada cargo criados por esta Lei será  objeto de regulamentação  no prazo máximo  de 90 (noventa) dias, contados do inicio da vigênc ia desta Lei, através  de Decreto do Prefeito Municipal.
- Art. 18. O  funcionário ocupante  de  cargo  de  provimento  em  comissão  poderá acumular temporariamente  outro  cargo  também de  provimento  em  comissão  sem prejuízo  de  sua  remuneração e com  adicional  de  30% (trinta  por  cento)  da remuneração  do cargo ou do subsidio do cargo de Secretário  Municipal que vier a ocupar.
- Art. 19. Esta Lei entrará  em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2026.
- Art.  20. Revoga-se toda a  legislação  anterior que trata da matéria e  as disposições em contrário .

Gabinete da Prefeita Municipal de Ilha grande PI, em 12 de novembro de 2025.

~

<!-- image -->

fy(\_

-

1.  (1) ~

•

1

M,\~E

&amp;1v-ér'iJ~o

Prefeita Municipal de Ilha Grande -PI

ANEXOI QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

| ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA                              | ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA      | ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA      | ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA      |
|----------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------|----------------------------------------------|----------------------------------------------|
| UNIDADE/ORGÃO                                                        | CARGO                                        | QUANT.                                       | SIMBOLO                                      |
| GABINETE DOPREFEITO(A)                                               | GABINETE DOPREFEITO(A)                       | GABINETE DOPREFEITO(A)                       | GABINETE DOPREFEITO(A)                       |
| Procurador Geral do Munid pio                                        | Gabinete d o Prefeito                        | 01                                           | PGM                                          |
| Suborocu.rador Geral do Municíoio                                    | Gabinete do Prefeito                         | 01                                           | SUBPGM                                       |
| Consultor Jurídico                                                   | Gabinete do Prefeito                         | 01                                           | CJU                                          |
| Assessor Jurídico                                                    | Gabinete do Prefeito                         | 01                                           | AJU                                          |
| Contador Geral                                                       | Gabinete do Prefeito                         | 01                                           | CONGER                                       |
| Diretor Contá bil dos Fundos do Munidoio                             | Gabín ete do Prefeito                        | 01                                           | DCFM                                         |
| Ouvidor Geral do Munid oio                                           | Gabinete do Prefeito                         | 01                                           | OGM                                          |
| Chefe de Gabinete do Prefeito                                        | Gabinete do Prefeito                         | 01                                           | CGP                                          |
| Departamento de Comunicação                                          | Gabinete do Prefeito                         | 01                                           | DECOM                                        |
| Coordenação de Contencioso e Processos Administrativos Disciplinares | Gabinete do Prefeito                         | 01                                           | CCPAD                                        |
| Departamento de Empenho e Liquid ação                                | Gabinete do Prefeito                         | 01                                           | DEEL                                         |
| Divisão de Auxiliar de Contabilidade                                 | Gabinete do Prefeito                         | 01                                           | DIAC                                         |
| GABINETE DO VICE-PRl!FEITO(A)                                        | GABINETE DO VICE-PRl!FEITO(A)                | GABINETE DO VICE-PRl!FEITO(A)                | GABINETE DO VICE-PRl!FEITO(A)                |
| Assistente do Gabinete do Vice-Prefeito                              | Gabinete Vice-Prefeito                       | 01                                           | AGAV                                         |
| CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO                                     | CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO             | CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO             | CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO             |
| Controlado.r Geral                                                   | Controladoria 2:eral                         | 01                                           | CONTROG                                      |
| Assessoria Esn<:>riaJ de Auditória Interna                           | Controladoria eeraJ                          | 01                                           | ASAUDI                                       |
| Assessoria Especial de Transparência e Controle Social               | Controladoria geral                          | 01                                           | ATRANSP                                      |
| Assessoria Especial de Controle Interno e Apoio ao Controle Externo  | Controladoria geral                          | 01                                           | ASCIACE                                      |
| SECRETARIA DE GOVERNO.Sl!GOV                                         | SECRETARIA DE GOVERNO.Sl!GOV                 | SECRETARIA DE GOVERNO.Sl!GOV                 | SECRETARIA DE GOVERNO.Sl!GOV                 |
| Secretá rio Municipal                                                | Secretaria de Governo                        | 01                                           | SEC                                          |
| Assisten te da Secretaria de Governo                                 | Secretaria de Governo                        | 01                                           | ASSEGOV                                      |
| SECRETARIA DE ADMINISTRAí"ÃO E FAZENDA- SAFA                         | SECRETARIA DE ADMINISTRAí"ÃO E FAZENDA- SAFA | SECRETARIA DE ADMINISTRAí"ÃO E FAZENDA- SAFA | SECRETARIA DE ADMINISTRAí"ÃO E FAZENDA- SAFA |
| Secretário Municipal                                                 | Sec. Adm. E Fazenda                          | 01                                           | SEC                                          |
| Suoerintendên cia de Planeiamento e Controle                         | Sec. Adm.. E Fazenda                         | 01                                           | SUPC                                         |
| Superintendência de Transporte                                       | Sec. Adm. E Fazenda                          | 01                                           | SUPET                                        |
| Pregoeiro                                                            | Sec.Adm. E Fazenda                           | 01                                           | PREG                                         |
| Denartamento de Recursos Humanos                                     | Sec. Adm. E Fazenda                          | 01                                           | DERH                                         |
| DeDartamento de Licitacão                                            | Sec.Adm. E Fazenda                           | 01                                           | DELI                                         |
| Deoartamento de Fiscalizacão e Rendas                                | Sec. Adm. E Fazenda                          | 01                                           | Dl!FIR                                       |
| Deoartamento de Tesouraria                                           | Sec. Adm. E Fazenda                          | 01                                           | Dl!TES                                       |
| Departamento de Servicos Gerais                                      | Sec. Adm. E Fazenda                          | 01                                           | Dl!SG                                        |
| Deoartamento de Transoortes                                          | Sec. Adm. E Fazenda                          | 01                                           | DET                                          |
| Departamento de Coordenação de Vigias                                | Sec. Adm. E Fazenda                          | 01                                           | DECV                                         |
| Departamento de Acompanhamento e Fiscalização de Contratos           | Sec. Adm. E Fazenda                          | 01                                           | DEAFIC                                       |
| Divisão de Processamento de Dados                                    | Sec. Adm. E Fazenda                          | 01                                           | DIPROD                                       |
| Divisã o de Recursos Humanos                                         | Sec. Adm. EFazenda                           | 01                                           | DIRH                                         |
| Divisã o de Almoxarifado, Bens e Patrimônio                          | Sec. Adm. E Fazenda                          | 01                                           | DIABP                                        |
| Divisão de Protocolo e Atendimento                                   | Sec. Adm. E Fazenda                          | 01                                           | DIPRO                                        |

(Continua na próxima página)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

<!-- image -->

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 14 de Novembro de 2025 · Edição V CDXLIX

·

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA GRANDE GABINETE DA PREFEITA

| Divisão de Atendimento Social Núcleode Aooio e Servicos Gerais                                                                | Sec. Adm. E Fazenda                                                                                                           | 01             | DIAS NUASEG             |
|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------|-------------------------|
| SECRETARIA DE OBRAS E                                                                                                         | Sec. Adm. E Fazend a SERVICOS URBANOS- SOSURB                                                                                 | os             |                         |
| Secretário Municipal Superintendê ncia de Obras e Servicos Urbanos                                                            | Sec. Obras E Serv. Urb. Sec. Obras E Serv. Urb.                                                                               | 01 01          | SEC. SUPOSURB           |
| Departamento de Habitação e Regularização Fundiária                                                                           | Sec. Obras E Serv. Urb.                                                                                                       | 01             | DEHRF                   |
| Departamento de Fiscalização e Obras                                                                                          | Sec. Obras E Serv. Urb.                                                                                                       | 01             | DEFO                    |
| Deoartamento de Se.rvicos Urbanos                                                                                             | Sec. Obras E Serv. Urb.                                                                                                       | 01             | DESURB                  |
| Divisão d e Coordenação d e Limpeza pública                                                                                   | Sec. Obras E Serv. Urb.                                                                                                       | 01             | DICOLP                  |
| Divisão d e Iluminacão Pública                                                                                                | Sec. Obras E Serv. Urb.                                                                                                       | 01 01          | DILP                    |
| Divisão de Defesa Civil SECRETARlA                                                                                            | Sec. Obras E Serv. Urb. DEEDUCACÃO - SEDUC                                                                                    |                | DIDEC                   |
| Secretário Municipal r                                                                                                        | Sec. de Educacão                                                                                                              | 01             | SEC                     |
| Coordenacão da Merenda Escola Departamento de Programas lntergovem a.mentais                                                  | Sec. de Edu cacão                                                                                                             | 01             | COOME DEPI              |
| Departamento de Ensino Infantil                                                                                               | Sec. de Educação Sec. de Educacão                                                                                             | 01 01          | DEINF                   |
| Departamento de Ensino Fundamental                                                                                            | Sec. de Educação                                                                                                              | 01             | DEFUN                   |
| Divisão de Ensino Fundamental (1 11 ao 3ºano)                                                                                 | Sec. de Educacão                                                                                                              | 01 01          | DIFUN1 DIFUN2           |
| Divisão de Ensino Fundamental (4ºao 51:1 ano) Divisão d e Ensino Fundamental (6°ao 9" ano)                                    | Sec. d e Edu cação Sec. de Educacão                                                                                           | 01             | DIFUN3                  |
| Divisão de Registro, Autenticação e Emissão d e                                                                               | Sec. de Educação                                                                                                              | 01             | DIRAET                  |
| TransferênciaEscolar Divisão de Merenda Escolar                                                                               | Sec. d e Educação                                                                                                             | 01             | DIME                    |
| Divisão de Transporte Escolar                                                                                                 | Sec. de Educacão                                                                                                              | 01             | DITE                    |
| Divisão de Jovens e Adultos Núcleoda Tecnologia da Informação                                                                 | Sec. de Edu cação                                                                                                             | 01             | D[JA NtITI              |
| Núcleo de Serviços de Apoio                                                                                                   | Sec. de Edu cacão Sec. de Edu cação                                                                                           | 01 10          | NUSAE                   |
| Escolar                                                                                                                       | Sec. de Edu cacão                                                                                                             | 10             | ASE                     |
| Assisten te de Secretaria Escolar Supervisão Escolar de Educação                                                              | Sec. de Educação                                                                                                              | 10             | SUPEI                   |
| Infantil Supervisão Escolar d e Educacão Fundamental                                                                          | Sec. de Educacã o                                                                                                             | 08             | SUPEF                   |
| Secretária Geral das Escolas Municioais                                                                                       | Sec. de Edu cacão                                                                                                             | 01             | SEGEM                   |
| SECRETARIA D E Secretário MunicioaJ                                                                                           | DESENVOLVIMENTO SOCIAL                                                                                                        | 01             | SEC                     |
| Superintendên cia Sistema Único de Assistê ncia Social                                                                        | Sec. Des. Social Sec. Des. Social                                                                                             | 01             | SSUAS                   |
| Coordenação Jurídi ca do Desenvolvimento Social                                                                               | Sec. Des. Social                                                                                                              | 01             | C)UDES                  |
| Coordenação do CRAS Departamento do ProJ?:rama Bolsa Família Departamento de Projetos Especiais                               | Sec. Des. Social Sec. Des. Social                                                                                             | 01 01          | COCRAS DEPBF DEPES      |
|                                                                                                                               | Sec. Des. Social                                                                                                              | 01             |                         |
| Divisão do CRAS Divisão d a Infância                                                                                          | Sec. Des. Social                                                                                                              | 01 01          | DICRAS DDNFA            |
| Divisão de Assistência à Idade                                                                                                | Sec. Des. Social Sec. Des. Social                                                                                             | 01             | DIATI                   |
| Terceira Divisão da Adolescência Divisão de Proteção Especial                                                                 | Sec. Des. Social Sec. Des. Social                                                                                             | 01 01          | DIADOL DIPE             |
| Divisão de Proteção Básica                                                                                                    | Sec. Des. Social                                                                                                              | 01             | DIPB                    |
|                                                                                                                               | Sec. Des. Social                                                                                                              | 01             | DIASQ                   |
| Divisão de Assistência Social                                                                                                 |                                                                                                                               |                |                         |
| SECRETARIA                                                                                                                    |                                                                                                                               |                |                         |
| DE Secretá rio Municipal                                                                                                      | SAÚD E - SESA Secretaria d e Saúde                                                                                            | 01             | SEC                     |
| Superintendência de Atenção Básica Coordenação Jurídicad e Saúde                                                              | Secretaria de Saúde Secretaria de Saúde                                                                                       | 01 01 01       | SUPAB CJUS CVIS         |
| Coordenação de Vigilânciaem Saúde Divisão Administrativa Divisão de Regulação, Controle e                                     | Secretaria de Saúde Secretaria de Saúde Secretaria de                                                                         | 01 01          | DIADM DIRCA             |
| Avaliação Divisão de Vigilância Sanitária                                                                                     | Saúde Secretar ia d e Saúde                                                                                                   | 01             | DIVEI                   |
| Divisão d e Vigilância Epidemiológica e                                                                                       | Secretaria de Saúde                                                                                                           | 01             | DIVISA                  |
| Imunização Divisão d e Vigilância Ambiental                                                                                   |                                                                                                                               | 01             |                         |
|                                                                                                                               | Secretar ia d e Saúde                                                                                                         |                | DIVA                    |
| SECRETARIA Secretário Municipal Superintendê ncia de Promoção ao Turismo                                                      | DETURISMO - SETUR Secretaria d e Turismo Secretaria d e Turismo                                                               | 01 01          | SEC SUPTUR COTUR        |
| Coordenação de Turismo Departamento de Turismo Sustentáv el e Divisão de Atendimento e Apoio ao Tu.rista                      | Secretaria de Turismo Secretaria d e Turismo                                                                                  | 01 01          | DET                     |
|                                                                                                                               | Secretaria de Turismo                                                                                                         | 01             | NUMFIT                  |
| Ecotu.rismo                                                                                                                   |                                                                                                                               |                | DIVATUR                 |
| Núcleode Monitoramento e Fiscalizaçã o Turísti ca                                                                             |                                                                                                                               | 01             |                         |
| SECRETARIA DE CULTURA, Secretário Municioal                                                                                   | Secretaria de Turismo ESPORTE E LAZER - Sec. Eso. Cult. Lazer                                                                 | SECEL 01 01    | SEC                     |
| Superintendência da Juventude Departamento de Cultura Departamento de Esporte e Lazer Divisão da juventud e                   | Sec. Esp. Cult. Lazer Sec. Eso. Cult. Lazer Sec. Esp. Cult. Lazer Sec. Esp. Cu lt. Lazer Sec. Eso . CuJt. Lazer               | 01 01 01 01    | SUPERJtN DEC DEEL DICOE |
| Divisão de Coordenação de Esporte                                                                                             |                                                                                                                               |                | DICOE                   |
| na Escola                                                                                                                     |                                                                                                                               | - SEMAP        |                         |
| SECRETARIADE MEIO                                                                                                             |                                                                                                                               |                |                         |
| AMBIENTE, Secretário Municipal Superintendência de Meio Ambiente                                                              | AGRICULTURA E PESCA Sec. Meio Amb. Ae:. Pesca Sec. Meio Amb. Ae;:. Pesca Sec. Meio Amb. Ae::. Pesca Sec. Meio Amb. Ae:. Pesca | 01 01 01 01 01 | SEC SUPEMA DEPAC DIMA   |
| Departamento de Abastecimento e Comercialização Divisão de Meio Ambiente Divisão de AgricuJtu.ra e Pecuária Divisã o de Pesca | Meio Amb. Ae::. Pesca Meio Amb. Ae:. Pesca Meio Arnb. Ag. Pesca                                                               | 01 01          | DIAP DIPE DIFIAP        |
| Divisão de Fiscalização da Atividade Pesqueira Núcleode Fiscalização e Licenciamento                                          | Sec. Meio Amb. Atz. Pesca                                                                                                     |                |                         |
|                                                                                                                               | Sec. Sec. Sec.                                                                                                                | 01             | NUFILA                  |
| Ambiental SECRETARIA Secretário Munlcipal                                                                                     | DA MULHER                                                                                                                     |                | SEC                     |
|                                                                                                                               | Secretaria da Mulher                                                                                                          | 01             |                         |
| Departamento de Promoção da Igualdade                                                                                         |                                                                                                                               |                | DEPIG                   |
|                                                                                                                               | Secretaria d a Mulher                                                                                                         |                |                         |
| deGênero e da ltZU.aldade Racial                                                                                              | Secretaria da Mulhe.r                                                                                                         | 01             |                         |
| Divisão de Promoção dos Direitos da Mulhe.r Divisão de Apoio a Familia                                                        | Secretaria da Mulher                                                                                                          | 01             | DIPROM DIFAM            |
| Divisão de Apoio e Atendimento à Mulher ECONÔMl                                                                               | Secretaria da Mulher                                                                                                          | 01             | DIAM -                  |
| SECRETARlA DE DESENVOLVIMENTO Secretário Municipal                                                                            | CO, INOVACÃO E                                                                                                                | TECNOLOGlA 01  | SEDEIT SEC Dm           |
| Departamento de Tecnologia da                                                                                                 | Des. Econ . Inov. Tec. Des. Econ. lnov, Tec.                                                                                  | 01             | DIPAPP                  |
| Informação                                                                                                                    | Sec. Des. Econ . Inov. Tec.                                                                                                   | 01             |                         |
| Divisão de Parceria Público-Privada Divisão de Apoio a Mulher Empreendedora                                                   | Sec. Sec. Sec. Des. Econ . Inov. Tec.                                                                                         |                | DIAME                   |
| Departamento de Indústria,Comércioe                                                                                           | Sec. Des. Econ. Inov.                                                                                                         | 01 01          | DICOSE                  |
| Divisão de Economia Verde e Sustentáve l                                                                                      | Tec. Sec. Des. Econ. Inov. Tec.                                                                                               | 01             | DEVESUS                 |
| Serviços                                                                                                                      | Sec. Des. Econ . lnov. Tec.                                                                                                   |                | DIVEMP                  |
| Divisão de Empreendedorismo                                                                                                   |                                                                                                                               | 01             |                         |

## ANEXO li QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DOS SERVIDORES DE PROVIMENTO EFEITIVO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

| ·v .. "1.1                       | ,., .-......Gmlfflcad• ·;        |         |    |
|----------------------------------|----------------------------------|---------|----|
| Secretaria Municipal de Educação | Coordenador Pedagógico Municipal | COPEM   | 10 |
| Secretaria Municipal de Educação | Coordenador Educação Física      | COEF    | 02 |
| Secretaria Municipal de Educação | Coordenador Municipal PPAIC      | COPPAIC | 01 |
| Secretaria Municipal de Educação | Coordenador Educação Esoecial    | COEDE   | 02 |

Gabinete da Prefeita Municipal de Ilha grande- PI,  em 12 de novembro de 2025.

~~~L~~T~

Prefeita Municipal de Ilha Grande -PI

<!-- image -->

## ANEXO Ili

## QUADRO DE REMUNERAÇÕES DE SERVIDORES DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

| - ' - ~ OOGO .. / ,, .· - . Ili                                    | SÍMBOLO   | REMUNERAÇÃO   |
|--------------------------------------------------------------------|-----------|---------------|
| Assistências                                                       | .         | R$ l.600,00   |
| Assessoria Especial de Controle Interno eApoio ao Controle Externo | ASCIACE   | R$ 2.100,00   |
| Assessoria Especi al de Auditória Interna                          | ASSAUDI   | R$1.800,00    |
| Assessoria Especial de Transparência eControle Social              | ATRANSP   | R$1.800,00    |
| Assessor Jurídico                                                  | AJU       | R$3.500,00    |
| Chefia de Gabinete do Prefeito                                     | CGP       | R$ 2.100,00   |
| Consultor Jurídico                                                 | CJU       | R$3. 500,00   |
| Contador Geral                                                     | CONGER    | R$4.000, 00   |
| Coordenação de Contenciosos eProcessosAdministrativos              | CCPAD     | R$ 2.100,00   |
| Coordenação Jurídicade Saúde                                       | CJUS      | R$ 2.100,00   |
| Coordenações                                                       | .         | R$ l.900,00   |
| Departamentos                                                      | .         | R$ l.700,00   |
| Diretor Contábil dos Fundos do Município                           | DCFM      | R$ 2.100,00   |
| Divisões                                                           | .         | R$1.600,00    |
| Núcleos                                                            | .         | R$1.600,00    |
| Ouvidoria Geral                                                    | OGM       | R$ 2.100,00   |
| Pregoeiro                                                          | PREG      | R$ 2.100,00   |
| Procurador Geral                                                   | PGM       | R$4.700,00    |
| Secretária Geral das Escolas Municipais                            | SEGEM     | R$ l.700,00   |
| Supervisões                                                        | -         | R$1.600,00    |
| Subprocurador Geral                                                | SUBPGM    | R$4.350,00    |

Gabinete da Prefeita Municipal de Ilha grande-PI,  em 12 de novembro de 2025.

~ ~

<!-- image -->

~N  -

~ffi

~A~OLIVEI~~

Prefeita Municipal de Ilha Grande -PI

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

313