Decreto — Murici Dos Portelas (08/07/2025)

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Ano XxIll : Teresina (Pl) - Terca-Feira, 08 de Julho de 2025 - Edicao VCcCLVI.
Id:0e28A8b415368b46
Art. 7. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao e vigorara por
120 dias.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
Gabinete do (a) Prefeito (a), aos 05 dias do mes de margo de 2025.
cunha
Sole
DOS
Ana lino
Le onnlho
Prefeitura Municipal DE murIcI DOS POrteLaS.
ANA LINA DE CARVALHO DE CUNHA SALES
Prefeito (a) Municipa!
Decreto No 524, DE 05 DE MARCO DE 2025.
SITUACAO
DE
Id:01AB3778CB5C8636
DECLARA
EMERGENCIA NAS AREAS DO
Município AFETADAS POR SECA
No
14.120
COBRADE,
MURIC!
CONFORME
APLICADA AO TEMA
O (A) Senhor (a) AnA LiNA DE CARVALHO DE CUnhA SALeS, Prefeito
(a) do Município de Murici dos Portelas, localizado no estado de (o) Piauí, no uso
EXTRATO DE CONTRATO
de suas atribuigoes legais, conferidas pela Art. 67, Xill, da Lei Organica Municipal
PROCEDIMENTO: ADESAO N 010/2025 - REFERENTE A PROCESSO DE ADESAO A ATA DE
e pela lei federal que disciplina a declaragao de situagao de emergencia e estado
REGISTRODE PRECOS N 001/2025 DO PREGAO ELETRONICO N004/2025, DO MUNICIPIODE
de calamidade publica no ambito do SlNPDEC, e:
SIGEFREDO PACHECO-PI
OBJETO: REGISTRO DE PRECOS VISANDO A CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECALIZADA
CONSIDERANDO:
EM SERVICO DE GERENCIAMENTO E CONTROLE INFORMATIZADO DA FROTA DE VEICULOS
I - Que o Município enfrenta Situacao de Emergencia e nao possui recursos
PARA ATENDER AS NECESSDADES DA PREFETURA Municipal DE MURICI DOS
suficientes para resolugao do problema (SECA), cuja a data da ocorrencia se
PORTELAS/PI,
FUNDAMENTO: ART. 86  2 LEI N 14.133/21
deu em 01/03/2025, as 10:00 hs, na comunidade na zona rural: 1 - CHAMURRO
EMPRESA VENCEDORA: INTECH GESTAO DE BENEFICIOS LTDA, CNPJ sob o no
DE CIMA 2 - CHAMURRO DE BAIXO 3 - BELA VISTA 4 - MARAJA no territorio
55.661.430/0001-46
CONTRATO: N 01.0407/2025
VALOR ESTIMADO DO CONTRATO: R$ 3.355.005,00 (tres milhoes trezentos e cinquenta e cinco mil
II- Que em decorrencia da diminuigao do fonecimento de agua para a regiao e
e cinco reais).
FONTE DO RECURSO: 1.500,00.999.000 - Secretaria de Administracao.
produgao agropecuaria, afetou o comercio local e ocasionou redugao da
prestagao de servigos essenciais para os 356 municipes da regiao afetada
VIGENCIA:12 dozeMESES
III - A manifestagao do SISTEMA NACIONAL DE PROTECAO E DEFESA CIVIL
SIGNATARIOS: Genilson Alef Dutra Araujo, SECRETARIO Municipal DE ADMINISTRACAO DE
- SINPDEC, relatando a ocorrencia deste desastre.
MURICI DOS PORTELAS - PI E Sr.Thiago Cavalcante Gadelha de Oliveira DA EMPRESA INTECH
DECRETA:
Art. 1o. Fica declarada situagao de emergoncia nas areas do Município
Id:09FED84AFC9886E3
contidas no Formulario de Informacoes do Desastre - FiDE e demais
documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e
Prefeitura Municipal DE MURICI DOS PORTELAS
Art. 2o. Autoriza-se a mobilizacao de todos os orgaos municipais para atuarem
sob a coordenagao SISTEMA NACIONAL DE PROTECAO E DEFESA CIVIL -
SINpDEc, nas agoes de resposta ao desastre, reabilitacao do cenario e
Portaria No 130/2025
reconstrucao.
A PREFEITA Municipal DE MURICI DOS PORTELAS, ESTADO DO
Piauí, no uso de suas atribuigoes legais e nos termos que dispoe o art. 66, inciso V da
Art. 3. Autoriza-se a convocagao de voluntarios para reforgar as agoes de
Lei Organica do Município,
resposta ao desastre e realizagao de campanhas de arrecadagao de recursos
junto a comunidade, com o objetivo de facilitar as acoes de assistencia a
CONSIDERANDO Decisao Monocratica no 109/13-GDC de 05/04/2013, do
populacao afetada pelo desastre, sob a SISTEMA NACIONAL DE PROTECAO
Tribunal de Contas do Estado do Piauí, em que trata da admissao de pessoal do Município
E DEFESA CIVIL - SINPDEC.
de Murici dos Portelas
Art. 4o. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e Xxv do artigo 5o da
CONsIDERANDO tambem que os registros existentes na Prefeitura, em
Constituigao Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de
especial informagoes constantes da RAIS e da folha de pagamento, comprovam a
defesa civil, diretamente responsaveis pelas acoes de resposta aos desastres,
admissao do servidor em questao no servigo publico;
em caso de risco iminente, a:
CONsIDERANDO que a epoca da nomeagao do servidor nao houve ato
I - Penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta
administrativo formal, nomeando os aprovados no referido concurso;
evacuacao;
RESOLVE:
II  Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo publico,
assegurada ao proprietario indenizagao ulterior, se houver dano.
Art. 10 - Convalidar o ato de contratacao da servidora publica, nomeando
a Sra. EDLENE SOUSA DE ARAUJO, matricula n 054-1, portadora do Registro
Paragrafo unico: Sera responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade
Geral- CPF n 704.308.293-53, para exercer o cargo de Auxiliar de Servigos Gerais,
administrativa que se omitir de suas obrigacoes, relacionadas com a seguranga
Iotada na Secretaria Municipal de Saude, em virtude de aprovacao em concurso.
global da populagao.
publico realizado no ano de 1997, sendo contratada por este Município em
01/09/1997.
Art. 5o. Em caso de utilidade publica, autoriza-se o inicio de processos de
desapropriagao, conforme legislagao federal aplicavel ao tema, com a
Art. 2o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao,
observancia de suas condicoes e consequencias.
revogada disposicoes em contrario..
Art. 6o. Com fundamento na Lei 14.133/2021, sem prejuizo da Lei de
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE
Responsabilidade Fiscal, ficam dispensadas de licitacoes as aquisigoes dos
bens necessarios ao atendimento da situacao de emergencia ou do estado de
GABINETE DA PREFEITA Municipal DE MURICI DOS PORTELAS,
calamidade publica e para as parcelas de obras e servigos que possam ser
ESTADO DO Piauí, EM 07 DE JULHO DE 2025.
concluidas no prazo maximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrencia da
emergencia ou da calamidade, vedada a recontratagao de empresas e a
Ana Lina de Carvalho Cunha Sales
prorrogacao dos contratos.
Prefeita Municipal