Portaria — Cocal (11/09/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 11 de Setembro de 2025 · Edição V CDIII

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DECRETO Nº 58, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025.

institui a  Comissão  de Farmácia  e  1êrapêutica (CFT)  no âmbito do Município  de Cocal-PI e dá outras providências.

O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  COCAL-PI, no  uso  das  atribuições que  lhe  são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a  Lei  Federal  8.080,  de  19-09-1 990,  que clispõe  sobre  as  conclições para a  promoção,  proteção  e  recuperação  da saúde ,  a  organização  e  o  funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providênci as;

CONSIDERANDO a  Portaria  do  GM/MS  3.916,  de  30-10-1998,  que  aprova a  Política Nacional de Meclicamentos, que tem entre suas prioridades a promoção  do uso racional de medicamentos junto à população,  aos prescritores e aos dispensadores;

CONSIDERANDO a necessidade de qualificação da Assistência  Farmacêutica,  ampliação do acesso da população  aos medicamentos e a promoção  do uso racional;

## DECRETA:

Art. 1°  Fica  instituída  a  Comissão de  Farmãcia e  Terapê utica  {CFT)  no  âmbito  do Município de  Cocal-PI,  como  instância colegiada  de  natureza  consultiva,  deliberativa  e educativa,  de  carãter permanente,  cujas  ações devem  estar  voltadas  para  a  seleção  e promoção do uso racional e seguro de medicamentos.

- Art.  2° A  Comissão  de  Farmãcia  e  Terapê utica  tem  como  finalidade  servir como órgão consultivo  e  deliberativo  sobre  meclicamentos,  além de  promoção  do  uso  adequado dos mesmos. É  um órgão  de assessoria diretamente vinculado à Secretaria Municipal de Saúde de Cocal-PI.

Art. 3° São  atribuições  da CFT:

- I. Elaborar e atualizar anualmente a Relação Municipal  de  Medicamentos Essenciais,  após anãlise  prévia  dos profissionais de saúde, por meio de reunião da CFT e preenchimento de formulãrio  específico;
- II. Estabelecer critérios  de inclusão,  exclusão  ou substituição para padronização de meclicamentos;
- III. Aprovar  ou  reprovar  a  inclusão ,  exclusão ou  substituição  de  medicamentos padronizados por iniciativa própria ou por solicitação externa mecliante preenchimento de formulãrio  específico;
- IV. Organizar  a  comunicação interna  de  divulgação da  ANVISA,  exclusão de alguns itens, boletins, dentre outros;
- V. Padronizar medicamentos  autorizados  pela ANVISA e pelo nome do princípio ativo,  conforme  a  Denominação  Comum  Brasileira  {DCB)  ou  na  sua  falta, Denominação Comum Internacional {DCI);
- VI. Incentivar  o  uso  dos  nomes  dos  medicamentos  pela  Denominação  Comum Brasileira {DCB) ou na sua falta, Denominação Comum Internacional {DCI);
- VII. Orientar as normas para a prescrição de medicamentos e insumos farmacêuticos no SUS e revisã-las  periodicamente;
- VIII. Padronizar  medicamentos  que gerem  redução de custos  da terapia,  com qualidade, segurança e efetividade;
- IX. Revisar periodicamente as normas de prescrição e dispensação;
- X. Elaborar protocolos e diretrizes terapêuticas  para nortear as praticas terapêuticas locais;
- XI. Promover ações  que estimulem o  uso racional de medicamentos e atividades de farmacovigilância;
- XII. Garantir  o  cumprimento  de  suas  resoluções  mantendo  estreita  relação  com o corpo clínico;
- XIII. Assessorar a Secretaria Municipal de Saúde  em assuntos de sua competência;
- XIV. Dar  auxilio  técnico ao  setor  de  licitações na  elaboração dos  Editais  para aquisição de medicamentos;
15. Art. 4°  A Secretaria Municipal de Saúde  de Cocal-PI serã a responsãve l pela operacionalização  deste Decreto e  devera instituir os instrumentos técnicos  para a fundação da comissão,  indicação  dos membros e  garantir seu funcionamento com reuniões  regulares conforme regimento interno.

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

CRISTIANO FELIPPE DE MELO BRITTO Prefeito Municipal

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## EXTRATO DE CONTRATO

## INEXIGIBILIDADE N" 024/2025

FUNDAMENTO:

LEIFEDERALNº 14.133/2021

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE  PRESTADOR DE  SERVIÇOS  ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO À  RECUPERAÇÃO DOS VALORES  QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS  AO MUNICÍPIO EM FACE  DA  ILEGAL  FIXAÇÃO DO  VALOR  MÍNIMO  ANUAL  POR  ALUNO (EXECUÇÃO DA AÇÃO DE Nº 0050616-27.1999.4.03.6100) PARA O MUNICIPIO

DE COCAL-PI

CONTRATO:

1N º  04.024/2025

CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

## CONTRATADO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ N" 35.542.612/0001-90

VALOR ESTIMADO  DO  CONTRATO:  A presente contratação corresponde a R$ 0,20 (vinte centavos de real), para cada  R$  1,00  (um  real)  efetivamente recuperado aos  Cofres Municipais.

FONTE DO RECURSO:

500, 550

ASSINATURA DO CONTRATO:

03/06/2025

VALIDADE:

12 (DOZE) MESES

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## EXTRATO DE CONTRATO

## PROCEDIMENTO: PREGÃO  ELETRÔNICO  N" 021/2025.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL PERMANENTE,  POR  MEIO  DE  REGISTRO  DE  PREÇO, PARA  ATENDER  ÁS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL- PI

FUNDAMENTO:

LEI 14.133/21;

## EMPRESA  VENCEDORA:

J  R  D  BRANDAO  LTDA,

CNPJ/MF

SOB

O N"

23.511.454/0002-03

DATA DA HOMOLOGAÇÃO: 29/07/2025

AUTORIDADE QUE HOMOLOGOU O  CERTAME: JOÃO  PAULO MAGALHÃES PEREIRA

CARGO: SECRETÁRIO  MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CONTRATO:

CONTRATO Nº 01.021/2025

VALOR  DO  CONTRATO: R$  3.016.912,80  {MS  MILHÕES DEZESSEIS  MIL NOVECENTOS E  DOZE REAIS E  OITENTA CENTAVOS).

DATA DE ASSINATURA:

30/07/2025

VIGiNCIA:

31/12/2025

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