Portaria — Ilha Grande (08/05/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 08 de Maio de 2025 - Edicao VCccxIV
Id:089B92D227D749E8
Id:0CC5633B407549DD
ESTADO DO Piauí
Estado do Piauí
Prefeitura Municipal DE ILHA GRANDES
Prefeitura Municipal de llha Grande-PI
PROCURADORIA DO Município
Gabinete da Prefeita
DESPACHO
Portaria N 75/2025.
DISPOE SOBRE A INSTAURACAO DE PROCESSO
PAD: 001/2025
ADMINISTRATIVO EM FACE DA SERVIDORA
Secretaria: Secretaria DE SAUDE DO Município
IZABEL CRISTINA PEREIRA DO NACIMENTO,
INVESTIGADA:CHRISTIANNE DEALENCAR VIEIRA
OCUPANTE DO CARGO EFETIVO DE PROFESSORA
40 H - DA CIDADE DE ILHA GRANDE E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O presente PAD tem como base oficio encaminhado pelo Ilustre
Secretario de Saude do Município, Pedro Raimundo Firme Filho Oficio no
A PREFEITA Municipal DE CHAVAL/CE, no uso de suas atribuigoes
100/sEsA/2024, onde imputa a referida servidora, no exercicio de sua funcao
legais conferidas pela Lei Organica do Município de Ilha Grande/PI, e com fundamento no
publica possivel cometimento de desacato moral e verbal, calunia, desacato
Estatuto dos Servidores Publicos Municipais e outras disposigoes gerais
profissional e insubordinacao.
Foi instaurado o referido PAD, atraves de Portaria e despacho
CONsIDERANDO o oficio enviado pela Ilustre Secretaria de Educacao
inicial, tendo sido ouvidas as testemunhas arroladas no oficio/denuncia, alem do
do Município, e do relatorio do perfil do professor, firmado pelo Diretor da Escola
proprio Secretario de Saude.
Municipal Maria de Lourdes Pinheiro Machado, onde imputam a referida servidora, no
Movidos pela intencao de uma composicao, visando a efetiva
exercicio de sua funcao publica, possivel cometimento de infracao/ilicito administrativo;
adequacao e o alinhamento das condutas das partes e com base o respeito mutuo,
resolveram firmar um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), onde reconhecem o
CONSIDERANDO, ainda, que e dever do Município apurar os fatos
referido termo meio legitimo para ajustar as condutas no ambito da administracao
publica Municipal.
trazidos pelo Secretario de Saude, sob pena de prevaricacao e de outros delitos nos termos
do Estatuto do Servidor Publico do Município de Ilha Grande
Pelo referido TAC, as partes se comprometem a adotar respeito
mutuo nas suas relacoes laborais, onde o respeito e a urbanidade devem sempre
CONsIDERANDO, finalmente, que cabe a autoridade que tiver ciencia
preponderar, devendo a servidora Christianne Alencar Vieira se limitar as suas
funcoes publicas estabelecidas na Lei do Exercicio Profissional de Enfermagem,
de irregularidade no servigo publico a obrigatoriedade de promover a sua apuracao
Lei 7.498/86, bem como no Decreto no. 94.406/1987 que regulamenta a citada lei,
imediata. atraves ao competente Processo Administrativo Disciplinar, assegurados a ampla
alem das estabelecidas no termo de posse lavrado em 07.05.2024 e Portaria n
defesa e o contraditorio e os meios e recursos e todas as garantias constitucionais.
098/2004, conforme clausula terceira.
Ainda pela clausula quarta o TAC produzira efeitos a partir de
RESOLVE:
sua celebracao, pondo fim ao Processo Administrativo Disciplinar n 01/2025, 0
qual sera arquivado, devendo ser submetido a homologacao da instancia superior.
Art. 1 - Designar na funcao de Presidente, NAYRON DE CASTRO VIEIRA,
matricula 009343, inscrito no CPF(MF) sob 918.457.323-49, na funcao de Secretario, o
O art. Art. 146 do Estatuto do Servidor Publico de Ilha Grande,
servidor RENATO TEIXEIRA DA SILVA, matricula 009689, inscrito no C.P.F.(MF) sob no
estabelece:
049.703.683-50 e Membro, O servidor publico MARCOS HENRIQUE CAMPOS DA SILVA,
Art. 146 - Da sindicancia podera resultar.
matricula 000126, inscrito no C.P.F.(MF) sob no 482.119.153-91; para, sob a presidencia do
I - arquivamento do processo;.
primeiro, constituirem Comissao de Processo Administrativo Disciplinar de Rito Sumario
visando a apuragao de possiveis infragoes administrativas cometidas IZABEL CRISTINA
PEREIRA DO NACIMENTO, matricula no 14-1, conforme art. 148 da Lei n 066/2001.
ESTADO DO Piauí
Estado do Piauí
Prefeitura Municipal DE ILHA GRANDE
Prefeitura Municipal de llha Grande-PI
PROCURADORIA DO Município
Gabinete da Prefeita
Paragrafo unico. A presente designagao da Comissao de Processo
II - Aplicacao de penalidade de advertencia;.
Administrativo Disciplinar esta em conformidade com a legislacao Municipal vigente.
III -- Instauracao do processo administrativo.
Art. 2o - Encaminhe-se os autos a Comissao de Processo Administrativo
Portanto, tendo em vista a manifesta vontade das partes, tanto
Disciplinar para a devida autuagao e demais atos de conducao do procedimento.
por parte da administracao publica Municipal, atraves do Secretario de Saude,
como atraves da denunciada, Christianne Alencar Vieira, essa Comissao de
Art. 3o - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusao dos
Processo Administrativo Disciplinar, resolve, nos termos de art. 146, inciso I do
Estatuto do Servidor, arquivar o presente procedimento -- PAD.
Expedientes necessarios.
Art. 4 - Esta Portaria entra
em vigor na data de sua publicagao
Ilha Grande-PI, 07 de maio de 2025.
Gabinete da Prefeita Municipal de Ilha Grande (PI), em 07 de maio de 2025.
C
Binlo
ISAAC EMANUEE FERREIRA DE CASTRO
Xiweno
Marina de Oliveira Brito
PROCURADOR GERAL DO Município
Prefeita Municipal de Ilha Grande (PI)