Decreto — Cocal (30/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 30 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXVIII

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## DECRETO Nº 66 , DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025 - LEI N.743

| DECRETO Nº 65 ,DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025 -LEIN .743                   | DECRETO Nº 65 ,DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025 -LEIN .743                   | DECRETO Nº 65 ,DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025 -LEIN .743                                            | DECRETO Nº 65 ,DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025 -LEIN .743                   |   07 02 FUNOEB - FUNDO OE MANUTENÇÃO E OESENV. DA EDUCAÇÃO BÁS ICA | 07 02 FUNOEB - FUNDO OE MANUTENÇÃO E OESENV. DA EDUCAÇÃO BÁS ICA   | 07 02 FUNOEB - FUNDO OE MANUTENÇÃO E OESENV. DA EDUCAÇÃO BÁS ICA                                                                                                                   | 07 02 FUNOEB - FUNDO OE MANUTENÇÃO E OESENV. DA EDUCAÇÃO BÁS ICA   |
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|                                                                       | 02 99 00 RESERVA                                                      | DE CONTINGENCIA                                                                                | 02 99 00 RESERVA                                                      |                                                                655 | 02 12.361.0030.2203.0000 3.1.90.11.00 540                          | GESTÃO E EXPANSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL Transferênc ias do FUNDES - Impostos e Transferênciasde Impostos                              | 6.154.34 F.R.: 1 540 00                                            |
| 1123                                                                  | 99.999.9999.2999.0000 9.9.99.99.00 500 999 000                        | RESERVA DE CONTINGÊNCIA RESERVA DE CONTINGÊNCIA Recursos não vlnculados de Impostos Nãosea~ica | -244.000.00 F.R. Grupo: 1 500 00                                      |                                                                658 | 999 000 12.361.0030.2203.0000 3.1.90.13.00                         | Não se aplica GESTAO E EXPANSAO DO ENSINO FUNDAMENTAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS                                                                                                         | 460.66 F.R.: 1 540 00                                              |
|                                                                       |                                                                       |                                                                                                | -4.685.721,13                                                         |                                                                999 | 680 12.361.0030.2203.0000 3.3.90.39.00 540 999 000                 | GESTÃO E EXPANSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIOICA Transferê ncias do FUNDES - Impostos e Transfefflncios de Impostos Não se aplica            | 633.2TT,92 F.R.: 1 540 00                                          |
| Artigo 3o . - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação . | Artigo 3o . - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação . | Artigo 3o . - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .                          | Artigo 3o . - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação . |                                                                683 | 12.361.0030.2203.0CX>O 3.3.90.39.00 543                            | GESTÃO E EXPANSÃ O DO ENSINO FUNDAMENTAL OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS • PESSOA JURfDICA Transferênciasdo FUNDES - Complementação da União - VAAR se                                | 87.626,46 F.R.: 1 543 01                                           |
|                                                                       |                                                                       | CRISTIAN OFELI DE MELO                                                                         |                                                                       |                                                                705 | 12.365.0035.2265.0CX>O 3.1.90.11 .00 542 230 000                   | GESTÃO E EXPANSÃO DO ENSINO INFANTIL VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL Transferênciasdo FUNOEB - Complementação da União -                                              | 768.686,59 F.R.: 1 542                                             |
|                                                                       |                                                                       | BRITTO :0096287 CRIS TIANOF ELIPPE DE MELOBRITTO PREFEITO MUNICIPAL                            |                                                                       |                                                                728 |                                                                    | VAAT FUNOEB - ProfJSslonais da Educação Bás lc                                                                                                                                     | 00                                                                 |
|                                                                       |                                                                       |                                                                                                |                                                                       |                                                                    | 12.365.0035.2267.0000 3.3.90.30.00 542 999 000                     | GESTÃO E EXPANSÃO 00 ENSINO INFANTIL MATERIAL OE CONSUMO Transferênciasdo FUNOEB - ComplemenUtÇ,Ao d.i, Un13o- VAAT Não &e aplica                                                  | 54.256,20 F.R.: 1 542 00                                           |
|                                                                       |                                                                       |                                                                                                |                                                                       |                                                                872 | 02 10 00 3.3.90.39.00                                              | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E ENGENHARIA REDE DE OISTR. DE ENERGIA ELETRICA OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de |                                                                    |
|                                                                       |                                                                       | ld:12527B1E92160375                                                                            |                                                                       |                                                                    | 25.752.0065.2051.0000 751                                          | F.R.: llumlnação Públ ica - COSIP                                                                                                                                                  | 94.695,84 1 751 00                                                 |
|                                                                       |                                                                       |                                                                                                |                                                                       |                                                                    | 999 000                                                            | Não se aplica                                                                                                                                                                      |                                                                    |

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FUNDO MUNICIPAL OE SAÚDE - FMS

## DECRETO Nº 66 , DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025 - LEI N.743

FUNDO MUNICIPAL OE SAÚDE - FMS

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

| DECRETA: Artigo lo . - Fica aberto no orçamento vigente, um créd i to adicional na importância de R$7. 340 . 516, 94 distribuidos as seguintes dotações:   | DECRETA: Artigo lo . - Fica aberto no orçamento vigente, um créd i to adicional na importância de R$7. 340 . 516, 94 distribuidos as seguintes dotações:   | DECRETA: Artigo lo . - Fica aberto no orçamento vigente, um créd i to adicional na importância de R$7. 340 . 516, 94 distribuidos as seguintes dotações:                     | DECRETA: Artigo lo . - Fica aberto no orçamento vigente, um créd i to adicional na importância de R$7. 340 . 516, 94 distribuidos as seguintes dotações:   | 969      | 10.301.0020.2180.0000 3.1.90.13.00 600            | GESTÃO E EXPANSÃO 00 SISTEMAOE SAÚ DE OBRIGAÇÕES PATRONAIS Tn,nsferênci.nFundo a Fundo de Recul'$0$ doSUS provenientes                          | 89.056.81 F.R.: 1 600 00 Governo Federeil - Blocode   |
|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------|---------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------|
| Suplementação ( +)                                                                                                                                         | Suplementação ( +)                                                                                                                                         | Suplementação ( +)                                                                                                                                                           | Suplementação ( +)                                                                                                                                         |          | 999 000                                           | Nãoseaptica                                                                                                                                     | Nãoseaptica                                           |
|                                                                                                                                                            | 02 01 00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO                                                                                                                       | 02 01 00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO                                                                                                                                         | 02 01 00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO                                                                                                                       |          |                                                   |                                                                                                                                                 |                                                       |
|                                                                                                                                                            |                                                                                                                                                            |                                                                                                                                                                              |                                                                                                                                                            | 974      | 10.301.0020.2180.0000                             | GESTÃO E EXPANSÃO DO SISTEMAOE SAÚDE MATERIAL OE CONSUMO                                                                                        | 1.057.308,99                                          |
|                                                                                                                                                            | 04.122.0005.1660.0000 4.4.90.51.00 700                                                                                                                     | GESTÃO ADMINISTRATIVA OBRAS EINSTAIAÇÕ ES Transferência Especial da União                                                                                                    | 1.141.347.18 F.R.: 1 706 00                                                                                                                                | 999      | 3.3.90.30.00 600 000                              | TransferênciasFundo a Fundo de Recursos doSUS provenientes Nàoseapllca                                                                          | F.R.: 1 600 00 Governo Federal - BIOcode              |
|                                                                                                                                                            | 999 000                                                                                                                                                    | Não se aplica                                                                                                                                                                |                                                                                                                                                            | 97S 600  | 10.301.0020.2180.0000 3.3.90.36.00                | GESTÃ O E EXPANSÃO DO SISTEMA OE SAÚDE OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOAFISICA TransforênclasFundo a Fundo de Recursos doSUS provenientes   | 162.727.00 F.R.: 1 600 00 Governo Fedoral - Bloco de  |
|                                                                                                                                                            | 02 07 01 EDUCAÇÃO •OUTROS PROGRAMAS                                                                                                                        | 02 07 01 EDUCAÇÃO •OUTROS PROGRAMAS                                                                                                                                          | 02 07 01 EDUCAÇÃO •OUTROS PROGRAMAS                                                                                                                        |          | 999 000                                           | Não se aplica                                                                                                                                   |                                                       |
|                                                                                                                                                            | 12.361.0032.2246.0000 3.3.90.30.00 550                                                                                                                     | PROGRAMAS ESPECIAIS DE EDUCAÇÃO MATERIALDE CONSUMO Transferê nciado Salário-Educação                                                                                         | 170.013.25 F.R.: 1 550 00                                                                                                                                  | 976      | 10.301.0020.2180.0000 3.3.90.39.00 600            | GESTÃO E EXPANSÃ O 00 SISTEMA OE SAÚDE OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAJURIDICA TransferênciasFundo a Fundo de Recursos doSUS provenientes | 1.190.129,36 F.R.: 1 600 00 Governo Federal • Blocode |
|                                                                                                                                                            | 999 000                                                                                                                                                    | Não se aplica                                                                                                                                                                |                                                                                                                                                            |          | 999 000                                           | Não se aplica                                                                                                                                   |                                                       |
|                                                                                                                                                            | 02 07 02                                                                                                                                                   | FUNDES - FUNDO DE MANUTENÇ ÃO EDESENV. DAEDUCAÇÃO BASICA                                                                                                                     |                                                                                                                                                            | 1001     | 10.301.0025.2186.0000 3.1.90.11.00 600            | PROGRAMAS ESPECIAIS DE SAÚ DE VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS• PESSOAL CIVIL Transferê ncias Fundo a Fundo de Recursos doSUS provenientes         | 63.532.73 F.R.: 1 600 00 Governo Federal - Blocode    |
|                                                                                                                                                            | 12.361.0030.2201 .0000 GESTÃO 3.1.90.11 .00 540 FUNDES                                                                                                     | EEXPANSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL VENCIMENTOS EVANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL Transferências do FUNDES - Impostos eTransferênciasde Impostos · Profissionais da Educação Báslc | 813.120,56 F.R.: 1 540 00                                                                                                                                  | 1002 999 | 000 10.301 3.1,90.13.00                           | Não se aplica                                                                                                                                   |                                                       |
|                                                                                                                                                            | 230 000                                                                                                                                                    | EEXPANSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL EVANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL do FUNDES - Complementação da União - VAAF FUNDES - Profissionais da Educação Báslc                          | 604.053,23 F.R.: 1 541 00                                                                                                                                  | 1013     | .0025.2186.0000 600                               | PROGRAMAS ESPECIAIS DE SAÚ DE OBRIGAÇÕES PATRONAIS Transíer6 ncias Fundo a Fundo de Recursos doSUS provenientes                                 | 14.208,84 F.R.; 1 600 00 Governo Federal - Blocode    |
|                                                                                                                                                            | 12.361.0030.2201.0000 3.1.90.11                                                                                                                            | GESTÃO VENCIMENTOS Transferências                                                                                                                                            |                                                                                                                                                            |          | 999 000 10.301.0025.2188.0CX>O                    | Nãoseapllca                                                                                                                                     |                                                       |
|                                                                                                                                                            | .00 541 230 000                                                                                                                                            | EEXPANSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL PATRONAIS                                                                                                                                    | 326.718,68 F.R.: 1 540                                                                                                                                     | 1014 600 | 3.1.90.11.00 10.301 .0025.2188.0000 3.1 .90.13.00 | PROGRAMAS ESPECIAIS DE SAÚDE VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL TransferênciasFundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes          | 9.055,80 F.R.: 1 600 00 Governo Federal - Blocode     |
|                                                                                                                                                            | 3.1.90.13.00                                                                                                                                               | GESTÃO OBRIGAÇÕES Impostos                                                                                                                                                   | 00                                                                                                                                                         |          | 600                                               |                                                                                                                                                 | 2.397,72 F.R.: 1 600 00 Governo Federal • Blocode     |
|                                                                                                                                                            |                                                                                                                                                            | Transferências do FUNDES - Impostos eTransferênciasde                                                                                                                        |                                                                                                                                                            |          | 999 000                                           | Não se aplica                                                                                                                                   |                                                       |
|                                                                                                                                                            | 12.361.0030.2201.0000 540                                                                                                                                  |                                                                                                                                                                              |                                                                                                                                                            |          |                                                   | PROGRAMAS ESPECIAIS OE SAÚ DE OBRIGAÇÕES PATRONAIS TransferênciasFundo a Fundo de Recursos doSUS provenientes                                   |                                                       |

(Continua na próxima página)

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DECRETO Nº 66 , DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025 - LEI N.743- EXCESSO

Abre  no  orçamento  vigente  crédito adicional suplementar e  da  outras  providências

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59

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60

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 30 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXVIII

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## DECRETO N º 66 ,  DE 03  DE NOVEMBRO DE 2025 -LEI  N.743

02 13 01 FUNDO MUNICIPAL  DE SAÚDE  -FMS

1016

1042

1043

1048

10.301.0025.2188.0000

PROGRAMAS ESPECVIIS D E  SAÚDE

39.604,00

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS  D E  TERCE IROS -PESSOA FfSICA

F.R.:

1  600

00

600

Transferências  F undo a  F undo de Recuws do SUS provenientes

do

Governo F ederal - Bloco de

999

000

N!oseapf&lt;a

10. 302. 0025. 2191.0000

PROGRAMAS ESPECVIIS D E  SAÚDE

7.582, 80

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E  VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL

F.R.:

1  600

00

600

Transferências  Fundo a  Fundo de Recursos do SUS provenientes 00  Governo Fed8fal- Bloco de

999  000

N!oseapf&lt;a

10.302.0025 .2191.0000

PROGRAMAS ESPECVIIS DE SAÚDE

1.507,18

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES

PATRONAIS

F.R.:

1  600

00

600

Transferências  Fundo a  Fundo de Recuws do SUS provenientes do  Governo F ederal - Bloco de

999

000

N!oseapf&lt;a

10.302.0025.2191.0000

PROGRAMAS ESPECVIIS DE SAÚDE

2.995,00

3.3 . 90.39. 00

OUTROS SERVIÇOS  D E  TERCEIROS -PESSOA JURIDICA

F.R.:

1  600

00

600

Transferências  Fundo a  F undo de Recursos do SUS provenientes

do

Governo Federal - Bloco de

| 1048   | 10.302.0025.2191.0000   | PROGRAMAS ESPECVIIS DE SAÚDE                                                          | 2.995,00       |
|--------|-------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------|----------------|
|        | 3.3 .90.39.00           | OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS -PESSOA JURIDICA                                          | F.R.: 1 600 00 |
|        | 600                     | TransferênciasFundo aFundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco | de             |

Artigo  2o. O crédito aberto  na  forma  do  artigo  anterior  será  coberto  com  recursos provenientes  de:

## Excesso:

## 7.340.51 6 ,94

| Fontes   |   de Recurso 00 | 94.695,84    |
|----------|-----------------|--------------|
| 751 550  |              00 | 170.013,25   |
| 706      |              00 | 1.141.347.18 |
| 541      |              00 | 604.053,23   |
| 543      |              01 | 87.626,46    |
| 542      |              00 | 54.256,20    |
| 542      |              00 | 768.686,59   |
| 540      |              00 | 639.892,92   |
| 540      |              00 | 1.139.639,24 |
| 600      |              00 | 2.640.106,03 |

Artigo  3o .Este  decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação.

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL

Avenida João  Justino de Brno,  S/N -Centro

06553895/0001-78

1

Exen:ício:

2025

DECRETO Nº 66 ,  DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025 -LEI N .743

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CR ISTIANO FELIR

DE  M ELO

BRITTO :00962873

CRISTIA N O  FELIPPE  DE MELO  BRITTO PRE FEITO MUNICIPAL

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL/PI SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃ O

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## EDITAL DE MATRÍCULA - ANO LETIVO 2026

A  Secretaria  Municipal  da  Educação  do  Municípi o  d e  Cocal-PI,  co n siderando  a  necessidade  de estabelecer  diretrizes p ara a  realização  do processo de m atác ula p ara o  ano de  2026 nas Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino, nas Zona Urbana e  Rural,  torna públi co aos interessados acerca do liz ·  conforme

## TÍTULO! DA CONSTITUIÇÃO DA REDE E  DO PROCESSO DE ORGANIZAÇÃO DAS MATRÍCULAS CAPÍTULO! DA CONSTITUIÇÃO DA REDE

Art.  1°  A  Rede  Públi ca Municipal  de  Educação  Básica  de  Cocal-PI  é constituída po r  instituições escolares com atendimento  em  jornada regular de três  turnos, sendo:

- I. Manhã  e  tarde: E ducação Infantil e Ensfoo Fundamental;
- II. Noite: Educação de J ovens e Adultos-EJA.

## CAPÍTULO II

## DO PROCESSO DE ORGANIZAÇÃO DAS MATRiCULAS

Art. 2° O  processo de o rganização de matricula compreenderá  as fases:

- I  - Rematácul a ou renovação de matrícula;

- II - Remanejamento  ou Transferência  de aluno;

III - Matricula.

## SEÇÃOI

## Da Rematricula

An.  3°  A rem.atácula ou  renovação  de  matá cuJa  é  a fase  na qual  é  assegurada  a(o)  alu.no(a) macriculado(a) em 2025 a vaga na escola onde estuda, considerando a  série  correspondente à etap a  e modalidade de ensino.

Parágrafo  Único  A  fase de trata o  caput ocorrerá o bed ecend o  as seguintes regras:

- I  - AJunos da educação infantil, no peáo do compreendido do dia  18/ 12/2025 a 19/ 12/2025; e

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL/ PI SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃ O

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Il  Alunos  do  ensino  fundamental  e EJA,  no  período compreendido  do  dia 18/12/2025  a 19/ 12/2025.

## SEÇÃO II

## Do Remanejamento ou Transferência

- Art.  4° O  Remanejamento  é a  fase  em que os alunos  são  redistribuíd os  entre  as  Escolas da  Rede Municipal.
- § 1° O  Remanejamento  ou  transferência  ocorrerá  po r  solicitação  do  pai  ou  responsáve l  ou  do próprio aluno,  quando  maior de idade, que desejar mudar de escola, sendo necessário,  para isso,  o comparecimento dos mesmos à escola. conforme cronograma estabelecido  pelo presente Edítal.
- § 2° No  caso  referido  no  parágrafo  anterior,  deve  ser  apresentada  no  ato  da  solicitação  uma declaração da escola d e destino confirmando a existência  da vaga.
- § 3º  - No caso de ser remanejado  ou  transferido o  aluno  deverá  comparecer à escola de destino para r egistrar a sua m atricula.
- An.  5°  O Processo  de  remanejamento o u transferência entre  as  Escolas  da  Rede  Municipal observará  o  limite d e  vagas  e  ocorrerá  para  os alunos  que esrudam em Escolas  da Rede  Municipal que não  oferecem o  ensino fundamental completo.

## SEÇÃO III Da Matrícula

- Att. 6° A  matrícula  é  a  etapa na qual o(a) aluno(a) vincula-se ao estabelecimento d e  ensino através  de r egistro em ficha inclividual própria e  se destina:
- I  - aos alunos(as) ingressantes na Educação  Infantil, no ensino fundamental e EJA.

II- aos alunos(as) cransferidos(as) de outros estabdecimentos de  Ensino.

An. 7º  A s  matácula s  para a  E ducação  de Jovens  e  Adultos  - EJA na Rede Pública Municipal de Educação Bá sica, respeitando o  limite do  número  de alunos estabelecido  neste edítal,  serão  realizadas em todas as escolas que ofertaram esta modalidade de ensino em 2025, bem como poderã o ofertar as escolas municipais que apresentarem demanda.

Parágrafo  Útúco A  fase  de trata o  caput ocorrerá  no  período  compreendido do  dia  05/01/2026 ao dia 06/01/2026.

(Continua na próxima página)