Decreto — Bom-Principio-Do-Pi (21/01/2025)

Id:0E28A9E15D99B413
Prefeitura Municipal DE bOm PRInCIPIO DO Piauí-PI
Prefeitura Municipal DE BOM PRINCIPIO DO Piauí-PI
GABINETE DO PREFEITO
AV.: CEARA, no 735- CENTRO - CEP: 64225-000
GABINETE DO PREFEITO
AV.: CEAR
: 64225-000
CNPJ:41.522.194/0001-72
julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de
19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho.de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012,
Decreto N0,004, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de
1990, 13.139, de 26 de junho de 2015,11.483, de 31 de maio de 2007,e a 12.712, de 30 de
Estabelece criterios e procedimentos administrativos para
aplicagao, no Município de Bom Principio do Piauí/Pi, da
agosto de 2012, a Medida Provisoria no 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis
regularizagao fundiaria urbana - REURB, prevista na
nos 2.398, de 21 de c
dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro
Lei Federal no 13.465/2017- e'no Decreto Federal no
9.310/2018.
de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar no 76, de
6 de julho de 1993, e da Lei no 13.347, de 10 de outubro de 2016; e da outras providenci
A PREFEITA Municipal DE BOM PRINCIPIO DO Piauí, ESTADO DO Piauí, no
CONSIDERANDO em especial o Decreto Federalno 9.310/2018, que institui as
normas gerais e os procedimentos aplicaveis a Regularizagao Fundiaria Urbana e estabelece os
atribuiges legais, em especial o disposto no art. '51, VI da Lei Organica do Município:
procedimentos para a avaliagao e a alienagao dos imoveis da Uniao, que trouxe um novo marco
CONSIDERANDO a existencia de um expressivo numero de familias que residem na
legal, apresentando ferramentas inovadoras e facilitadoras, trazendo celeridade, desjudicializagao
zona urbana, de expansao urbana e vilas e distritos do Município, em nucleos urbanos irregulares
e desburocratizagao, para implementagao efetiva dos procedimentos afetos a regularizagao,
na cidade, com problemas registrais, sociais, urbanisticos e ambientais decorrentes da falta de
contudo devido a necessidade de disciplinar a aplicagao da Lei Federal no 13.465/17, atraves da.
regularizagao fundiaria;
regulamentagao por ato do Poder Executivo Municipal.
CONsIDERANDO a importancia da legitimagao das terras, como elemento
CONsIDERANDO que a finalidade deste Decreto e promover a regularizagao fundiaria
indissociavel do desenvolvimento socioeconomico dos municipios, tendo em vista que a
aplicavel aos nucleos urbanos informais ocupados predominantemente por populagao de baixa
titularidade do imovel permite que familias sejam incluidas em programas publicos, alem de ser
renda e de interesse social (REURB-S) e a regularizagao fundiaria em nucleos urbanos ocupados
um dos elementos do desenvolvimento urbano sustentavel com a valorizagao dos imoveis,
por populagao que nao seja de baixa renda e de intere
pecificoREURB-E
aquecendo o mercado imobiliario;.
CONSIDERANDO o disposto no art. 16 da Lei 13.465/2017 e no art. 9o do Decreto
CONSIDERANDO que a regularizagao fundiaria e um direito social e e condigao para
Federal 9.310/2018, em que a REURB-E, promovida sobre bem publico, havendo solugao
realizagao integral de outros direitos constitucionais, como o trabalho, o lazer, a educagao e a
consensual, a aquisigao de direitos reais peio particular ficara condicionada ao pagamento do
saude e que e um processo de intervengao governamental, nos aspectos urbanisticos, ambiental
justo valor da unidade imobiliaria regularizada, a ser apurado na forma estabelecida em ato do
e fundiario, com o objetivo de ordenar e legalizar nucleos urbanos informais preexistentes as
Poder Executivo titular do dominio, no caso o Município de Bom Principio do Piauí, por forga
conformidades legais, de modo a garantir o direito a moradia digna; o direito de propriedade
o pleno desenvolvimel
nto das fungoes sociais da propriedade urbana; o direito ao meic.
valorizagao decorrente da implantagao dessas acessoes e benfeitorias.
ambiente ecologicamente equilibrado; garantindo melhorias na qualidade de vida
ICEP: 64225-000 CNPJ
m 41.522.194/001-721
Prefeitura Municipal DE BOM PRINCIPIO DO Piauí-PI
Prefeitura Municipal DE BOM PRInCIPIO DO Piauí-PI
GABINETE DO PREFEITO
ABINETE DO PREFEITO
AV.:CEARA,n735-CENTRO
: 64225-000
AV.: CEARA, !
ENTRO
P: 64225-000
CNPJ: 41.522.194/0001-72
CNpj: 41.522.194/0001-72
CONSIDERANDO que o beneficiario da regularizagao fundiaria passa a fazer parte da
cidade legal, ampliando o acesso a terra urbanizada, o exercicio da cidadania, tornando-se
detentor de direitos e deveres e traz beneficios para a cidade ao possibilitar a oficializagao da
CONSIDERANDO que a Comissao de Regularizagao Fundiaria, composta pela
denominagao de logradouros publicos permitindo ao beneficiario a obtengao de um enderego
Secretaria Municipal de Finangas, Administragao Tecnologia e Inovagao; Saneamento e
oficial, permitindo o recebimento regular de suas correspondencias e a facilitagao da
Meio Amb
iente atraves do Departamento de Cadastro;e Secretaria Municipal de
implantagao ou ampliagao dos servigos publicos em regioes carentes;
Desenvolvimento e Assistencia Social deliberou que o prego do justo valor por metro
CONSIDERANDO o disposto no paragrafo unico' do Art. 28 da Lei Federal no
quadrado para fins de REuRB-E no perimetro urbano, deve ficar em R$ 5,00 (cinco reais) o
13.465/2017 e o 4o do Art. 21 do Decreto Federal no 9.310/2018, aplicando o principio do
metro quadrado de area, sem levar em consideragao as
federalismo cooperativo que impoe aos entes federativos e as respectivas
valorizagao decorrente dessa implantagao.
administragoes diretase
o dever de atuarem conjuntamente na promogao de politicas urbanas sustentaveis;
DECRETA:
183 da Constituigao Federal, estabelece diretrizes gerais da politica urbana (Cria o Estatuto das
Cidades) e da outras providencias, artigo 2o, xIV, primeira parte, no artigo 4o, v, "q", e no artigo
Art. 1o- Fica instituido, a partir desta data, o Procedimento de Regularizagao Fundiaria
35, III;
Urbana, o qual
regulamenta a aplicagao da Lei Federal 13.465/2017 no Município de
CONSIDERANDO, nos termos do artigo 182 da Constituigao Federal e do capitulo
Bom Principio do Piauí-PI nas modalidades de interesse social REuRB-S) e de interesse
especifico (REURB-E), em consonancia com o Plano Nacional de Regularizagao Fundiaria do
III da Lei n 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade.
Governo Federal;
CONSIDERANDOo disposto no Art.13 da Lei Federal 13.465/2017
3 10 Regularizagao fundiaria de interesse social (REURB-S): Regularizagao fundiaria
CONSIDERANDO a Lei Federal no 13.165/2017, que dispoe sobre a regularizagao
aplicavel aos nucleos urbanos informais ocupados predominantemente por populagao de baixa
fundiaria rural e urbana, sobre a liquidagao de creditos concedidos aos assentados da reforma
agraria e sobre a regularizagao fundiaria no ambito da Amazonia Legal; institui mecanismos para
renda, assim declarados em ato do Poder Executivo Municipal.
20 Regularizagao fundiaria de interesse especifico (REURB-E): Regularizagao fundiaria
aprimorar a eficiencia dos procedimentos de alienagao de imoveis da Uniao; altera as Leis nos
aplicavel aos nucleos urbanos informais ocupados por populagao nao qualificada na hipotese de
8.629,de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junhc
que trata o paragrafo 1o desse artigo.
de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de
Art. 2 - Regulamentar, nos termos deste Decreto, o procedimento de Regularizagao
dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002
Fundiaria de Luis Correia-PI, para fins de Regularizagao Fundiaria e uso da Propriedade Urbana
(Codigo Civil), 13.105, de 16 de margo de 2015 (Codigo de Processo Civil), 11.977, de 7 de
e suburbana em consonancia com sua fungao social.
1.522.194/0001-72
41.522.194/0001-72
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais