Portaria — Bom Princípio Do Piauí (2025)

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## Prefeitura Municipal de Bom Princípio  do Piauí

| 0011 - FEIJAO TIPO CARIOCA FARDO C/ 30 UND DE 1 KG - FEIJAO CARIOCA TIPO 1 - Valor Referência:224.45       | 0011 - FEIJAO TIPO CARIOCA FARDO C/ 30 UND DE 1 KG - FEIJAO CARIOCA TIPO 1 - Valor Referência:224.45       | 0011 - FEIJAO TIPO CARIOCA FARDO C/ 30 UND DE 1 KG - FEIJAO CARIOCA TIPO 1 - Valor Referência:224.45       | 0011 - FEIJAO TIPO CARIOCA FARDO C/ 30 UND DE 1 KG - FEIJAO CARIOCA TIPO 1 - Valor Referência:224.45       |
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| Fornecedor                                                                                                 | Valor Final                                                                                                | Valor Total                                                                                                | S ituaçã o                                                                                                 |
| A. J . DA HORA CARVALHO MINIMERCADO                                                                        | 169,00                                                                                                     | 8.450,00                                                                                                   | Homologado em 21/08/2025 17:57:03 Por: Francisco Apolinario Costa Moraes                                   |
| 0012 - FÉCULA DE MANDIOCA (GOMA): DO TIPO GOMA PARA TAPIOCA - FECULA DE MANDIOCA - Valor Referência:6 1 09 | 0012 - FÉCULA DE MANDIOCA (GOMA): DO TIPO GOMA PARA TAPIOCA - FECULA DE MANDIOCA - Valor Referência:6 1 09 | 0012 - FÉCULA DE MANDIOCA (GOMA): DO TIPO GOMA PARA TAPIOCA - FECULA DE MANDIOCA - Valor Referência:6 1 09 | 0012 - FÉCULA DE MANDIOCA (GOMA): DO TIPO GOMA PARA TAPIOCA - FECULA DE MANDIOCA - Valor Referência:6 1 09 |
| Fornecedor                                                                                                 | Valor Final                                                                                                | Valor Total                                                                                                | Situação                                                                                                   |
| A. J . DA HORA CARVALHO MINIMERCADO                                                                        | 4 ,90                                                                                                      | 245,00                                                                                                     | Homologado em 21/08/2025 17:57:03 Por: Francisco Apolinario Costa Moraes                                   |
| 0013 - IOGURTE - IOGURTE NATURAL -Valor Referência:8 93                                                    | 0013 - IOGURTE - IOGURTE NATURAL -Valor Referência:8 93                                                    | 0013 - IOGURTE - IOGURTE NATURAL -Valor Referência:8 93                                                    | 0013 - IOGURTE - IOGURTE NATURAL -Valor Referência:8 93                                                    |
| Fornecedor                                                                                                 | Valor Final                                                                                                | Valor Total                                                                                                | Situação                                                                                                   |
| A. J . DA HORA CARVALHO MINIMERCADO                                                                        | 4,90                                                                                                       | 6.370,00                                                                                                   | Homologado em 21/08/2025 17:57:03 Por: Francisco Apolinario Costa Moraes                                   |
| 0014 - LEITE CONDENSADO CAIXA C/24X395G - LEITE CONDENSADO INTEGRAL EMB CAIXINHA-Valor Referência:173,19   | 0014 - LEITE CONDENSADO CAIXA C/24X395G - LEITE CONDENSADO INTEGRAL EMB CAIXINHA-Valor Referência:173,19   | 0014 - LEITE CONDENSADO CAIXA C/24X395G - LEITE CONDENSADO INTEGRAL EMB CAIXINHA-Valor Referência:173,19   | 0014 - LEITE CONDENSADO CAIXA C/24X395G - LEITE CONDENSADO INTEGRAL EMB CAIXINHA-Valor Referência:173,19   |
| Fornecedor                                                                                                 | Valor Final                                                                                                | Valor Total                                                                                                | Situação                                                                                                   |
| A. J . DA HORA CARVALHO MINIMERCADO                                                                        | 159,00                                                                                                     | 795,00                                                                                                     | Homologado em 21/08/2025 17:57:03 Por: Francisco Apolinario Costa Moraes                                   |
| 0015 - LEITE EM PÓ 200 G - FARDO - LEITE EM PÓ INTEGRAL EMB 200 G -Valor Refer-ência:311,33                | 0015 - LEITE EM PÓ 200 G - FARDO - LEITE EM PÓ INTEGRAL EMB 200 G -Valor Refer-ência:311,33                | 0015 - LEITE EM PÓ 200 G - FARDO - LEITE EM PÓ INTEGRAL EMB 200 G -Valor Refer-ência:311,33                | 0015 - LEITE EM PÓ 200 G - FARDO - LEITE EM PÓ INTEGRAL EMB 200 G -Valor Refer-ência:311,33                |
| Fornecedor                                                                                                 | Valor Final                                                                                                | Valor Total                                                                                                | Situação                                                                                                   |
| A. J . DA HORA CARVALHO MINIMERCADO                                                                        | 288,00                                                                                                     | 14.400,00                                                                                                  | Homologado em 21/08/2025 17:57:03 Por: Francisco Apolinario Costa Moraes                                   |
| 0016 - LIGUIÇA CALABRESA- LINGUIÇA CALABRESA DEFUMADA-Valor Referência:25 1 61                             | 0016 - LIGUIÇA CALABRESA- LINGUIÇA CALABRESA DEFUMADA-Valor Referência:25 1 61                             | 0016 - LIGUIÇA CALABRESA- LINGUIÇA CALABRESA DEFUMADA-Valor Referência:25 1 61                             | 0016 - LIGUIÇA CALABRESA- LINGUIÇA CALABRESA DEFUMADA-Valor Referência:25 1 61                             |
| Fornecedor                                                                                                 | Valor Final                                                                                                | Valor Total                                                                                                | Situação                                                                                                   |
| A. J . DA HORA CARVALHO MINIMERCADO                                                                        | 10,99                                                                                                      | 10.990,00                                                                                                  | Homologado em 21/08/2025 17:57:03 Por: Francisco Apolinario Costa Moraes                                   |
| 0017 - MACARRAO ESPAGUETE 500G - ESPAGUETE NUMERO 8 -Valor Referência : 3 1 61                             | 0017 - MACARRAO ESPAGUETE 500G - ESPAGUETE NUMERO 8 -Valor Referência : 3 1 61                             | 0017 - MACARRAO ESPAGUETE 500G - ESPAGUETE NUMERO 8 -Valor Referência : 3 1 61                             | 0017 - MACARRAO ESPAGUETE 500G - ESPAGUETE NUMERO 8 -Valor Referência : 3 1 61                             |
| Fornecedor                                                                                                 | Valor Final                                                                                                | Valor Total                                                                                                | Situação                                                                                                   |
| A. J . DA HORA CARVALHO MINIMERCADO                                                                        | 2.45                                                                                                       | 6 .125,00                                                                                                  | Homologado em 21/08/2025 17:57:03 Por: Francis= Apollnarlo Costa Moraes                                    |
| 0018 - MARGARINA C/ SAL CAIXA COM 12 UND - MARGARINA COM SAL EMB 259 G - Valor Referência:54 1 94          | 0018 - MARGARINA C/ SAL CAIXA COM 12 UND - MARGARINA COM SAL EMB 259 G - Valor Referência:54 1 94          | 0018 - MARGARINA C/ SAL CAIXA COM 12 UND - MARGARINA COM SAL EMB 259 G - Valor Referência:54 1 94          | 0018 - MARGARINA C/ SAL CAIXA COM 12 UND - MARGARINA COM SAL EMB 259 G - Valor Referência:54 1 94          |
| Fornecedor                                                                                                 | Valor Final                                                                                                | Valor Total                                                                                                | Situação                                                                                                   |
| A . J . DA HORA CARVALHO MINIMERCADO                                                                       | 52,90                                                                                                      | 1.058,00                                                                                                   | Homologado em 21/08/2025 17:57:03 Por: Francisco Apolinario Costa Moraes                                   |
| 0019 - MASSA DE MILHO - MASSA DE MILHO FLOCADA EM 500 G - Valor Referência:2,28                            | 0019 - MASSA DE MILHO - MASSA DE MILHO FLOCADA EM 500 G - Valor Referência:2,28                            | 0019 - MASSA DE MILHO - MASSA DE MILHO FLOCADA EM 500 G - Valor Referência:2,28                            | 0019 - MASSA DE MILHO - MASSA DE MILHO FLOCADA EM 500 G - Valor Referência:2,28                            |
| Fornecedor                                                                                                 | Valor Final                                                                                                | Valor Total                                                                                                | Situação                                                                                                   |
| A. J . DA HORA CARVALHO MINIMERCADO                                                                        | 1,10                                                                                                       | 220,00                                                                                                     | Homologado em 21/08/2025 17:57:03 Por: Francisco Apolinario Costa Moraes                                   |
| 0020 - OLEO DE COZINHA SOVA COMESTIVEL - OLEO DE SOJA REFINADO EM 1 L - Valor Referência:8,62              | 0020 - OLEO DE COZINHA SOVA COMESTIVEL - OLEO DE SOJA REFINADO EM 1 L - Valor Referência:8,62              | 0020 - OLEO DE COZINHA SOVA COMESTIVEL - OLEO DE SOJA REFINADO EM 1 L - Valor Referência:8,62              | 0020 - OLEO DE COZINHA SOVA COMESTIVEL - OLEO DE SOJA REFINADO EM 1 L - Valor Referência:8,62              |
| Fornecedor                                                                                                 | Valor Final                                                                                                | Valor Total                                                                                                | Situação                                                                                                   |
| A . J . DA HORA CARVALHO MINIMERCADO                                                                       | 7,89                                                                                                       | 7.890,00                                                                                                   | Homologado em 21/08/2025 17:57:03 Por: Francisco Apolinario Costa Moraes                                   |
| 0021 - POLPA DE FRUTAS SABORES VARIADOS 1 KG - POUPA DE FRURTA CONGELADA-Valor Referência:11 1 23          | 0021 - POLPA DE FRUTAS SABORES VARIADOS 1 KG - POUPA DE FRURTA CONGELADA-Valor Referência:11 1 23          | 0021 - POLPA DE FRUTAS SABORES VARIADOS 1 KG - POUPA DE FRURTA CONGELADA-Valor Referência:11 1 23          | 0021 - POLPA DE FRUTAS SABORES VARIADOS 1 KG - POUPA DE FRURTA CONGELADA-Valor Referência:11 1 23          |
| Fornecedor                                                                                                 | Valor Final                                                                                                | Valor Total                                                                                                | Situação                                                                                                   |
| A. J . DA HORA CARVALHO MINIMERCADO                                                                        | 6,99                                                                                                       | 6 .990,00                                                                                                  | Homologado em 21/08/2025 17:57:03 Por: Francisco Apolinario Costa Moraes                                   |
| A. J . DA HORA CARVALHO MINIMERCADO                                                                        | 0,99                                                                                                       | 198,00                                                                                                     | Homologado em 21/08/2025 17:57:03 Por:                                                                     |
| 0022 - SAL DE COZINHA REFINADO 1 KG - SAL REFINADO IODADO-Valor Referência:1 1 12                          | 0022 - SAL DE COZINHA REFINADO 1 KG - SAL REFINADO IODADO-Valor Referência:1 1 12                          | 0022 - SAL DE COZINHA REFINADO 1 KG - SAL REFINADO IODADO-Valor Referência:1 1 12                          | 0022 - SAL DE COZINHA REFINADO 1 KG - SAL REFINADO IODADO-Valor Referência:1 1 12                          |
| Fornecedor                                                                                                 | Valor Final                                                                                                | Valor Total                                                                                                | Situação                                                                                                   |
|                                                                                                            |                                                                                                            |                                                                                                            | Francisco Apolinario Costa Moraes                                                                          |

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## Prefeitura Municipal de Bom Princípio  do Piauí

## 0023 -SALSICHA -SALSICHA COZIDA DEFUMADA AGRANEL -Valor Referência : 10121

| Fornecedor                                                                | Va lor Final                                                              | Valor Total                                                               | Sltuaçllo                                                                 |
|---------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------|
| A . J. DA HORACARVALHO MINI MERCADO                                       | 8 ,99                                                                     | 7.192,00                                                                  | Homologado em 21/08/2025 17:57:03 Por: Francisco Apollnario Costa Moraes  |
| 0024 - SARDINHA- CAIXA- SARDINHA EM OLEO/MOLHO -Valor Referência:190 1 30 | 0024 - SARDINHA- CAIXA- SARDINHA EM OLEO/MOLHO -Valor Referência:190 1 30 | 0024 - SARDINHA- CAIXA- SARDINHA EM OLEO/MOLHO -Valor Referência:190 1 30 | 0024 - SARDINHA- CAIXA- SARDINHA EM OLEO/MOLHO -Valor Referência:190 1 30 |
|                                                                           | Valor Final                                                               | Valor Total                                                               | Situaçllo                                                                 |
| A. J . DA HORACARVALHO MINI MERCADO                                       | 179,99                                                                    | 17.999,00                                                                 | Homologado em 21/08/2025 17:57:03 Por: Francisco Apolinario Costa Moraes  |
| 0025 - SUCO DE PACOTE - SUCO EM PÔ - Valor Referência:0,80                | 0025 - SUCO DE PACOTE - SUCO EM PÔ - Valor Referência:0,80                | 0025 - SUCO DE PACOTE - SUCO EM PÔ - Valor Referência:0,80                | 0025 - SUCO DE PACOTE - SUCO EM PÔ - Valor Referência:0,80                |
| Fornecedor                                                                | Valor Final                                                               | Valor Total                                                               | Sltuaçllo                                                                 |
| A. J . DA HORA CARVALHO MINIMERCADO                                       | 0 ,69                                                                     | 207,00                                                                    | Homologado em 21/08/2025 17:57:03 Por: Francisco Apolinario Costa Moraes  |

Francisco Apolinario Costa Moraes

Autoridade  Competente

A  autenticidade do documento  pode  ser verificada  no site  https://validaarquivo.portaldecompraspublicas.com.br Documento gerado eletronicamente no Portal de  Compras Públi cas e m  21/08/2025  às 17:59 :39. Código verificador: D F81 DO

## ld:  12527  ACOS1CCB32D

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO DO PIAUI

CNPJ: 41.522.194/0001-72 Av. Ceará , 735, Centro, CEP 64.225-000

E-mau: orofç1turabomor1os1croPl@amcu som

DECRETO N· 46, de 25 de agosto de 2D25.

~egulamenta a realização  do Censo  PrêVidenclárlo dos $ervldores  póblk:os  titulares  de  cargo  efetfvo,  ativos, aposentados  e pensionistas,. do  Regime Próprio de Prevtdlnc:ia Sodal RPPS do Munlcípk&gt;  de Bom Prtnópio do P&amp;aur~edaloutras provk:titndas.·

o  PREFEITO M UNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO  DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ, no  uso das atribuições  q ue  lhe  confere  a  Lei  Orgâ nica  M unicipal  e  com  fulcro  nas  disposições da  Lei Municipal ng 037, de 07 de agosto de 2014.

CONSIDERANDO  as  disposições da  Lei  Federal  ni!  9.  717  /1998., da  Lei Federal  nR 10.887/2004 e da Lei Municipal nl! 037, de 07 de agosto de 2014;

CONSIDERANDO a necessidade de atualizaçã o periódica dos dados cadast rais do pessoal em atividade e  Inativos, com o  escopo de traçar polftlcas de valorização  do servidor pú blico, bem  como  para  adequar  a  distribuição  dos  recursos  humanos  da  Administração  Direta  e Indireta;

CONSIDERANDO a necessidade de zelar pelo interesse público,  mormente no que tange à proteção  do Erário,  através  do controle dos gastos com pessoal;

## DECRETA:

- Art. 19 Fica instituí do o  Censo Cadastral Previdenciário do Município  de Bom Princípio  do Piauí, que  tem  por  objetivo  atualizar  ou  complementar  os  dados  cadastrais,  funcionais  e/ou financeiros dos segurados do Regime Próprio de Previdência  Social RPPS.
- § 1ª  O Censo Cadastral Previdenciário é  de caráter obrigatório para todos os servidores públicos titulares de cargo efetivo, segurados ativos, aposentados e pensionistas, de todos os Poderes, inclusive das autarquias e  fundações.  segurados do RPPS  do M unicfpio de Bom  Principio do Piauí  e será  realizado na forma deste Decreto.
- §  2a O  Censo  Cadastral  Previdenciário  será  feito exclusivamente  na  modalidade presencial, mediante  comparecimento ao local  de atendimento  munido da  documentação  obrigatória prevista neste Decreto.
- §  3ª  O  período  de  realização  do Censo Cadastral Previdenciário  dar-se-á,  Impreterivelmente, de 16 de setembro a 08 de outubro de 2025, no horário  de 08h às 12h e 13h às 16h, no prédio do Serviço de Convivên cia e  Fortalecimento de Ví nculos, localizado na Av.  Ceará , s/n, Cent ro, Bom Prinçfplo do Plaul-PI, CEP 64225-000.
- §  41!  Os  servidores públicos  m unicipais que não  realizarem o  Censo Cadastral  Previdenciário estao sujeitos às sanções  disciplinares previstas no Estatuto dos Servidores Públicos  Municipais

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM PRINCIPIO DO PIAUI

CNPJ: 41 .522.194/D001-72

735, Centro, CEP 64.225-000

Av. Ceará ,

E-man: erefeHurabomerlnclelooi@amail com de Bom Princípio do Piauí, bem como à suspensão  do  pagamento de sua remuneração  e/ou proventos de aposentadoria e pensão,  na forma do art. 92 deste Decreto.

Art.  2· Fica  determinada  a  obrigatoriedade  da  apresentação  dos  seguintes  DOCUMENTOS ORIGINAIS E CÓPIAS  NfrlDAS, por todos os segurados do RPPS municipal:

## § 1· Para os servidores ATIVOS:

- 1  - Documentos pessoais e funcionais:
- a) Documento de identificação  original com foto emitido há  no  máx imo 10 (dez) anos ou protocolo  de  solicitação  do  novo  RG  (mais  a  cópia  do  RG  ant erior)  e,  no  caso  de modificação no  estado  civil  e/ou  nome  social,  documentos  atualizados  com  as alteraçõe s realizadas;
- b) Documento contendo a numeração de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Fís ica (CPF);
- c) Para  ocupantes  de  cargo  de  motorista,  carteira  nacional  de  habilitação (CNH)  na categoria exigida para o cargo;
- d) Para  ocupantes  de  cargo  com  registro  obrigatório  em  conselho  de  classe,  carteira profissional, quando se t ratar de profissão  regulamentada;
- e) Comprovante de residê ncia mais recente (conta de água,  luz ou telefone), ou, na  falta deste, declaração de residência;
- f) Último  contracheque;
- g) Documentação de comprovação de escolaridade;
- h) Decreto ou portaria de nomeação , termo de posse e lotação do cargo efetivo e de cargo comissionado  (caso  possua);  além de  outros  documentos  que  sejam  necessár ios  à comprovação do histórico f uncional, tais como decisõe s judiciais, processos administrativos etc;
- i) Comprovante de autorização  de afastamento, licença, disposição  ou permuta a outro órgão , quando for o caso;
- j) Atos de concessão  de vantagens e outros benefícios previstos em lei, se houver;
- k) Cópias  de todas as  páginas  da Carteira  de Trabalho  e  Previdência  Social  (CTPS) que contenham anotações ;
- 1) CNIS Cadastro Nacional de Informações  Sociais extraido do site do Previdenciário  do Município de  Bom  Princípi o  do  Piau!  ·  BOM  PRINCÍPIO  00 PIAUÍ-PREV  Naciona l / o Seguro Social INSS,
- m)  Anexo preenchido e assinado de acordo com a s1 tuaçãofu nc1onal, 1 nformando se possui ou não  acúmu lo de cargo público,  conforme modelo neste Decreto.
- li - Documentos dos dependentes previdenciários,  se houver:
- a) Certidão  de  casamento  {inclusive  com  averbação  de  separação  judicial,  divórcio  ou viuvez, quando for o caso) e os documentos de Identificação do cônjuge {RG e CPF);

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