LRF — Murici-Dos-Portelas (01/04/2025)

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## PM MURICI DOS PORTELAS

## RELATÓRIO  DE GESTÃO  FISCAL

## DEMONSTRATIVO DAS GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS DE VALORES

ORÇAMENTOS  FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO/2024 A DEZEMBRO/2024

RGF - ANEXO 3 (LRF, art. 55, inciso  1,  alínea  "e" e art. 40, § 1 ° )

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R$  l

|                                                                                                         | SALDO DO EXERCÍCIO   | SALDO DO EXERcfCIO DE 2024   | SALDO DO EXERcfCIO DE 2024   | SALDO DO EXERcfCIO DE 2024   |
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------|------------------------------|------------------------------|------------------------------|
| GARANTIAS CONCEDIDAS                                                                                    | ANTERIOR             | 1 • Quadrimestre             | 2°Quadrimestre               | 3°Quadrimestre               |
| AOS ESTADOS (1)                                                                                         | 0,00                 | 0,00                         | 0,00                         | 0,00                         |
| Em Operações de CréditoExternas                                                                         | 0,00                 | 0,00                         | 0,00                         | 0,00                         |
| Em Operações de CréditoInternas                                                                         | 0,00                 | 0,00                         | 0,00                         | 0,00                         |
| AOS MUNICÍPIOS (II)                                                                                     | 0,00                 | 0,00                         | 0,00                         | 0,00                         |
| Em Operações de CréditoExternas                                                                         | 0,00                 | 0,00                         | 0,00                         | 0,00                         |
| Em Operações de CréditoInternas                                                                         | 0,00                 | 0,00                         | 0,00                         | 0,00                         |
| ÀS ENTIDADES CONTROLADAS (III)                                                                          | 0,00                 | 0,00                         | 0,00                         | 0,00                         |
| Em Operações de CréditoExternas                                                                         | 0,00                 | 0,00                         | 0,00                         | 0,00                         |
| Em Operações de CréditoInternas                                                                         | 0,00                 | 0,00                         | 0,00                         | 0,00                         |
| POR MEIO DE FUNDOS E PROGRAMAS (IV)                                                                     | 0,00                 | 0,00                         | 0,00                         | 0,00                         |
| TOTAL GARANTIAS CONCEDIDAS (V) = (I + II + III + IV)                                                    | 0,00                 | 0,00                         | 0,00                         | 0,00                         |
| RECEITA CORRENTE LIQUIDA - RCL (VI)                                                                     | 37.I 18.992,24       | 39.071.696,12                | 43.390.666,33                | 42.211.383,63                |
| (-) Transferênciasobrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § Iº, da CF) (V!D | 2.781.868,24         | 2.772.695,88                 | 2.119.043,11                 | 750.000,00                   |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO (VIII) = (VI - VII)         | 34.337.124,00        | 36.299.000,24                | 41.271.623,22                | 41.461.383,63                |
| % do TOTAL DAS GARANTIAS sobre a RCL AJUSTADA (V NIII)                                                  | 0,00                 | 0,00                         | 0,00                         | 0,00                         |
| LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL - <22%>                                                 | 7.554.167,28         | 7.985.780,05                 | 9.079.757,11                 | 9.121.504,40                 |
| LIMITE DE ALERTA (inciso III do §1ºdo art. 59 da LRF)- <19,8%>                                          | 6.798.750,55         | 7.187.202,05                 | 8.1 71.781,40                | 8.209.353,96                 |

|                                                         | SALDO DO EXERCÍCIO   | SALDO DO EXERCÍCIO DE 2024   | SALDO DO EXERCÍCIO DE 2024   | SALDO DO EXERCÍCIO DE 2024   |
|---------------------------------------------------------|----------------------|------------------------------|------------------------------|------------------------------|
| CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS                               | ANTERIOR             | 1 • Quadrimestre             | 2°Quadrimestre               | 3°Quadrimestre               |
| DOS ESTADOS (IX)                                        | 0,00                 | 0,00                         | 0,00                         | 0,00                         |
| Em Garantia às operações de CréditoExternas             | 0,00                 | 0,00                         | 0,00                         | 0,00                         |
| Em Garantia às operações de CréditoInternas             | 0,00                 | 0,00                         | 0,00                         | 0,00                         |
| DOS MUNICÍPIOS (X)                                      | 0,00                 | 0,00                         | 0,00                         | 0,00                         |
| Em Garantia às operações de CréditoExternas             | 0,00                 | 0,00                         | 0,00                         | 0,00                         |
| Em Garantia às operaçõe s de Créd ito Internas          | 0,00                 | 0,00                         | 0,00                         | 0,00                         |
| DAS ENTIDADES CONTROLADAS (XI)                          | 0,00                 | 0,00                         | 0,00                         | 0,00                         |
| Em Garantia às operações de CréditoExternas             | 0,00                 | 0,00                         | 0,00                         | 0,00                         |
| Em Garantia às operações de CréditoInternas             | 0,00                 | 0,00                         | 0,00                         | 0,00                         |
| EM GARANTIAS POR MEIO DE FUNDOS E PROGRAMAS (XII)       | 0,00                 | 0,00                         | 0,00                         | 0,00                         |
| TOTAL CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS (XIII) = (IX + X + XI + | 0,00                 | 0,00                         | 0,00                         | 0,00                         |

FRANCISCA DAS C. CORREIA DE SOUSA 250.272.008-70

PREFEITA MUNICIPAL

CARLENE RIBEIRO SALES 788.148.553-15 SECRETARIA DE FINANÇAS

FONTE: SCP! - Contabilidade [9.50.29.1248], PREFEITURA MUNICIPAL DE MURICI DOS PORTELAS

MARIANO DO NASCIMENTO CARVALHO 916.816.503-04 CONTROLADOR INTERNO