Edital — Bom  Princípio  Do  Piauí (2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 13 de Maio de 2025 · Edição V CCCXVII

## PREFEITURA MUNICIPAL OE BOM PRINCÍPIO DO PIAUÍ

CNPJ: 41.522.194/0001-72

Av.

Cear~, 735, Centro, CEP 64.225-000

E-mail: p refelturobomprfnc lplopl@qmoll.com

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comunicação  será fe ita  por publicação  n o  J ornal Oficial, considerando-se cancelado o  preço r egistrado a  partir da última publicação.

- 10.4 A  solicitação  do fornecedor  para can celamento  dos  preços registrados poderá  n ão  ser aceita pela  Prefeitura, facultando-se a  esta neste caso, a  aplicação das penalidades previstas no Edital.
- 10.5  Havendo  o cancelamento  do  preço  registrado,  cessarão todas as  atividades  do Fornecedor, relativas ao fornecimento do item.
- 10.6 Caso a  Prefeitura não  se utilize da prerrogativa de  cancelar esta Ata, a  seu  exclusivo c ritério ,  p oderá  suspende r  a  s u a  execução  e/ou  s u star o  p agamento das faturas,  até  que  o Fornecedor cumpra  integralmente a  condição contratual infringida.
10.  7  A  Ata de Registro de Preços será cancelada  a utomaticamente nas seguintes hipóteses:
- a)  Por decurso de prazo d e  validade;
- 11.1 Os preços apresentados na proposta devem incluir todos os custos e  despesas, tais como: custos  diretos  e ind iretos,  tributos  incidentes,  taxa  de  a dministração ,  serviços,  e n cargos sociais,  trabalhistas, seguros,  fretes,  lucro e  outros necessários  ao cumprimento integral do objeto desta Ata de Registros de Preços.
- 11.2.  Os  preços ofertados,  tanto  na proposta  inicial,  quanto  na etapa d e  lances,  serão  d e exclusiva  responsabilidade  do  licitante,  não lhe assistindo  o direito de  pleitear  qualquer alteração,  sob alegação de erro, omissão  ou qualquer outro pretexto.

## 2 . .DAS PBNALXDADBB

12. 1  O  descumprimento  injustificado das obrigações  assumidas  nos termos d este  e dital, suj eita à contratad a  a multas,  consoante  aos  art.  156,  §1°, e art.  1 55,  inciso  I,  da Lei n º 14.133/2021, na forma seguinte :
- a)  Pelo  atr aso injustificado n a  execução  do serviço, será aplicada multa de 0,1%  (zero vírgula um por cento) ao dia de atraso, calculado sobre o  valor total do contrato;
- b)  Pelo  atraso  injustificado  na execução  do  serviço superior a  30  (trinta)  dias,  contados do t e rmo de ordern de serviço, serâ aplicada multa de 0,5% (zero virgula cinco por cento) ao dia de atraso, em substituição  ao item anterior, desde o  primeiro dia de atraso, calculado sobre o  valor total do contrato.
4. 12.2  Pelo  descumprimento  injustificado d e  quaisquer das outras c láusu las contratuais  que n ão  a quelas relacionadas ao atraso na execu ção  d o  serviço, será aplicada multa de 2'% (do is por cen to)  sobre  o  valor do contrato;
5. 12.3  A  multa  não  impede  que  o  CONTRATANTE  rescinda  unilateralmente  este  contrato  e aplique outras sanções.
6. 12.3. 1.  A multa, aplicada após regular processo adm.inistrativo, será descontada nos pagamentos  eventualm ente  devidos  pela CONTRATANTE,  inclusive  de  eventua l  garantia prestada, ou cobrada judicialmente:
7. 12.3 .2.  Suspensão  temporâria de participar de licitações  e  impedimento  de contratar com o Município  de Bom  Principio do Piauí,  por prazo d e  até  0 3  (trê s )  anos,  art.  156,  §4°, da Leinº 14.133/2021.

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO DO PIAUÍ

CNPJ: 41.522.194/0001-72

Av.

Ceará,  735, Centro, CEP 64.225-000

E-mau: orefelturabom ortnc10100Ntama11 com

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- 12.3.3.  Declaração  de  inidoneidade  para  licitar ou contratar com a  Administração  Publica Municipal.
- 12.3.4 .  Da aplicação  de qualquer multa será a  CONTRATADA intimada para recolhê -la aos cofres do CONTRATANTE no prazo d e  trinta dias út e is.
- 12.3.5. O  montante de multas aplicad as à CONTRATADA não poderáultrapassar a 30% (trinta por cento) do valor global do contrato, nostermos do art.  156, §3°. da Lei n º 14.133/2021.
- 12.4  A licitante,  adjudicatá.ria ou  contratada  que  deixar  de  entregar  ou  a presentar documentação  falsa  exigida  para  o certam e,  e n sejar o r etardame nto  da  execução  d e seu obj eto,  não  m antiver a  proposta, falhar o u  fraudar n a  execução  do contrato, comportar se de modo in.idõn eo ou cometer fraude fiscal,  garantida  prévia  e  runpla d e fesa, ficarâ impedida de licitar e  contratar com  o  Municipio  pelo  prazo de até  três anos e, se for o  caso, o  Municipio de Bom Principio do Piauí-P I,  solic itará  o  seu  descredenciwnento do Cadastro de Fomecedo1 -es do Esto.do por iguo.l período, $em prejuizo do o..çdo pena.1 correspondente no..  formo da lei;
- 12.5 A  multa eventualmente  imposta à contratada será  autom aticamente descontada da fatura a  que fizer jus,  acrescida d e  juros  moratórios  de  1% (um por cento)  ao mês.  Caso a contratad a  não  tenha nenhum valor a  receber d este órgão  da Prefeitura Municipal de  Bom Principio do Piaui-PI,  ser-lhe-á concedido o  prazo de  05 (c inco )  dias uteis, contados de  sua intimação,  para e fetuar  o  pagamento  da  multa, Após esse  prazo,  não  sendo  efetuado  o pagamento,  seus dedos serão  encaminhados ao órgão  competente  para que seja  inscrita  n a divida ativa do Município,  podendo, ainda a  Prefeitura proceder à cobrança judicial da m u lta;
- 12.6  As  multas  prevista.a nesta  seção  não  eximem  a adjudicatária  da  reparação  dos eventuais danos. perdas ou p rejuízos  que seu ato puní vel venh a  causar ao Municlpio de Bom Principio do Piau.í-PI.
- 12.7 Se a  Contratada  não  p roceder ao recolhimento da  multa no prazo de OS (cin co)  d ias úteis, conta dos da intimação por parte da Secretaria Municipal de Administração, o  respectivo valor  será d escontado  dos  créd itos  que esta  possuir  com  a Secretaria  Municipal  de Administração, e, se estes n ão  forem s uficie ntes, o  valor que  sobejar serã  e n caminhado para i. nscriça.o e m  Divida Ativa e  execução  pela  Procuradoria Geral do Municipio;
- 12.8 Do  a to  que  aplicar  penalidade  caberá  recurso,  no  prazo  de OS (c inco)  dias  úte is,  a con tar da ciê n cia da in timação,  podendo a  Administração  reconsiderar  s u a  dec isão  ou nesse prazo encaminhá- la  devidamente informada para a  apreciação e  decisão  superior, dentro do mesmo pra20.

## 3 ZLrcrroB  BNAIS

13. 1  As  infrações  penais  tipifi cadas na  Lei  14. 133/202 1  serão  objeto de  processo judicial da forma legalmente  prevista, sem  prejuízo  d as d e m a is  comin ações  aplicãveis.

## :1. 4  DOS RECURSOS OR~

14. 1  As  despesas decorrentes das contratações  oriundas  da presente Ata de  Registro  de P reços, correrão à conta de dotação orçame ntária do ano e m  curso, ou das demais que possam vir a  aderir  a  presente Ata,  ás quais serão  e lencadas em momento oportuno:
2. 15.1 As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições :
3. 1  Todo.a  o.a  o.ltero.çõ ea que  ae fizere m n e c eaaári o.a aer õ. o r egiatro.do.a por int:e rm.éd i o d e la vra tura de t e rmo ad.iUvo a  presente  Ata d e  R egistro d e  Preço s.
4. II vinculam-se a  esta Ata para fins  de analise técn ica, juridíca  e  d ecisão  superior o  Ed.ital

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BOM Pi!NCIPIODO PIAIÍ

## PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO DO PIAUÍ

CNP J: 41.522.194/0001-72 Av. Ceará , 735, Centro, CEP 64.225-000 E-mail: prefeiturabomprincipiopi@gmail.com

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de  Pregã o  Eletrônico / SRP  nº.  004/2025 e  seus  anexos  e  as  propostas  das  licitantes classificadas.

- Ili Ê vedado caucionar ou  utilizar o contrato decorrente do  presente registro para qualquer operação  financeira, sem previa e expressa autorização  da  Prefeitura.
- I 6.1 -As  partes  contratantes  elegem  o  Poro  da  Comarca  de  Buriti  dos  Lopes/PI,  como competente para dirimir quaisquer questões  oriundas do presente contrato. inclusive os casos omissos,  que  não  puderem  ser  resolvidos  pela  via  administrativa,  renunciando a  qualquer outro, por mais  privilegiado que seja.
- J 6.2 e por estarem  de  acordo, as partes firmam a presente Ata, em  02 (duas) vias de igual teor e  forma para um só  efeito legal,  ficando uma via arquivada da sede da CONTRATANTE, na forma do Art. 89 da Lei  14.133/21.

Bom Principio do Piaui- PI, 24 de abril de 2025.

## FRANCISCO APOLINÁRIO  COSTA MORAES PREFEITO MUNICIPAL

DANILO DOS SANTOS VIEIRA PROLDATA LTDA CNPJ Nº 49.650.840/0001-99

## ld:0B621E374D3DEC2C

## PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO DO PIAUÍ

CNPJ: 41.522.194/0001-72

Av. Ceará,  735, C entro, C EP 64.225-000

E-mail: prefelturabomprincipiopi@gmail.com

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EXTRA  TO ATA DE REGISTRO PREÇ OS N' 004/2025 -PMBP-Pl REF.:  PREGÃO  ELETRÔNICO  N' 004/2025 -PMBP-Pl PROCESSO ADMINISTRATIVO N' 000000208/2025

OBJETO: REGISTRO  DE  PREÇ OS PELO  PRAZO  DE  12(DOZE) MESES  PARA  CONTRATAÇ ÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃ O DE SERVIÇOS  DE PUBLICAÇÕ ES DE EDITAIS E ATOS OFICIAIS  EM DIÁ RIO  OFICIAL DA  UNIÃ O,  DIÁ RIO  OFICIAL  DO  ESTADO  DO  PIAUÍ  E JORNAL DIÁRIO  DE GRANDE CIRCULAÇÃO , PARA A  TENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO -PI.

Pregoeiro: Kelson Vieira

Data da Adjudicaçã o: 23/04/2025

Data Homoloeacão: 23/04/2025

| ITEM     | PRODUTO                                                                                                  | PRODUTO                                                                                                  | UNO                                     | QDE                                     | V. UNIT                                 | V.TOTAL                                 |
|----------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------|-----------------------------------------|-----------------------------------------|-----------------------------------------|
| 01       | SERVIÇOS DE DESPACHODE PUBLICAÇAO DE ATOS OFICIAISJUNTO AJORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ. | SERVIÇOS DE DESPACHODE PUBLICAÇAO DE ATOS OFICIAISJUNTO AJORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ. | UNO                                     | 100                                     | R$ 129,00                               | R$ 12.900,00                            |
| 02       | SERIVÇO DEDESPACHODE PUBLICAÇOES DE ATOS OFICIAISJUNTO AO DIÁR IOOFICIAL DO ESTADO DO PIAUÍ.             | SERIVÇO DEDESPACHODE PUBLICAÇOES DE ATOS OFICIAISJUNTO AO DIÁR IOOFICIAL DO ESTADO DO PIAUÍ.             | UNO                                     | 50                                      | R$ 87,00                                | R$ 4.350,00                             |
| 03       | SERVIÇOS DE DESPACHO DE PUBLICAÇÕES DE ATOS OFICIAIS JUNTO AO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO (DOU)              | SERVIÇOS DE DESPACHO DE PUBLICAÇÕES DE ATOS OFICIAIS JUNTO AO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO (DOU)              | UNO                                     | 100                                     | R$ 217,00                               | R$ 21.700,00                            |
| VENCEDOR | VENCEDOR                                                                                                 | PROLDATALTDA CNPJ N' 49.650.840/0001-99                                                                  | PROLDATALTDA CNPJ N' 49.650.840/0001-99 | PROLDATALTDA CNPJ N' 49.650.840/0001-99 | PROLDATALTDA CNPJ N' 49.650.840/0001-99 | PROLDATALTDA CNPJ N' 49.650.840/0001-99 |

## OBSERVAÇÕES:

- A empresa é  detentora da expectativa  do direito de contratar com a Administração  Pública  e poderá  ser convocada de acordo  com cada  necessidade  administrativa,  observada  a  demanda  exigida  e  prazo  para  atendimento,  conforme exigências do Edital, as quais ficam recepcionadas como se neste extrato estivessem transcritas;
- A liberação  e consequente Contrato Administrativo ou  instrumento congê nere  ficarão  adstritos  à indicação  de dotação orçamentá ria para  a consequente despesa  em  conformidade com  o planejamento  realizado  pelo órgão  participante da licitação,  depois de ouvido o órgão  gerenciador das despesas para efeito de controle das quantidades  licitadas e emissão das respectivas liberações;
- A  unidade requisitante fará  a requisição (pedido) do objeto do certame conforme a sua necessidade pontual, observando sempre as condições  do Extrato de Registro Geral, os itens e respectivas especificações , levando-se em consideraçã o as quantidades definidas no Termo de Referê ncia (TR);
- O Extrato nº 004/2025  integra  a Ata de  Registro  de  Preços como se nela estivesse transcrito para todos  os efeitos,  no teor do contido no Processo Administrativo n' 000000208/2025.

| LICITANTE   | PROLDATA LTDA                    | PROLDATA LTDA                    | PROLDATA LTDA                    | PROLDATA LTDA          |
|-------------|----------------------------------|----------------------------------|----------------------------------|------------------------|
| CNPJ        | 49.650.840/0001 -99              | CIDADE 1 TERESINA - PI           | CIDADE 1 TERESINA - PI           | CIDADE 1 TERESINA - PI |
| ENDEREÇO    | RUA GENES CELESTE, N' 2194 1 CEP | RUA GENES CELESTE, N' 2194 1 CEP | RUA GENES CELESTE, N' 2194 1 CEP | 1 64.0S2-685           |
| CONTATO     | DANILO DOSSANTOS VIEIRA          | 1 CPF                            | XXX.878.543-XX                   | XXX.878.543-XX         |

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais