Decreto — Murici-Dos-Portelas (05/12/2025)

I - A titulo exemplificativo tem-se como as seguintes medidas preventivas:
a) suspensao provisoria de atividades;
b) apreensao de veiculos, equipamentos ou produtos;
c) interdicao de area ou estabelecimento;
d) retirada compulsoria de residuos;
e) interrupcao temporaria de licencas ambientais.
II - As medidas cautelares serao motivadas e poderao ser re
ou convertidas em obrigacoes
IV -- apreensao de bens, equipamentos ou veiculos utilizados na infracao;
de fazer, mediante termo de ajustamento de conduta.
V - suspensao ou cassacao de licencas, alvaras e autorizacoes;
VI - interdicao temporaria de atividades;
Art. 47 Em relacao a Denuncia popular, tem-se os seguintes pontos:
VII - embargo de obra ou empreendimento;
VIII - obrigagao de reparar o dano ambiental;
1 - Qualquer cidadao podera denunciar infracoes ambientais relacionadas a coleta seletiva, ao
IX -- obrigacao de custear servicos publicos executados em substituicao ao infrator;
descarte irregular ou a logistica reversa, mediante formulario eletronico, ligacao telefonica,
X  perda ou restricao de incentivos fiscais, financiamentos ou beneficios municipais;
protocolo presencial ou canal digital disponibilizado pela SEMAM.
XI - exclusao do cadastro de empresas sustentaveis e vedacao de contratagao com o poder.
II -- A denuncia devera conter, sempre que possivel, identificacao, local e descricao do fato.
publico pelo prazo de ate 2 dois) anos
III -- O denunciante gozara de protecao de identidade e sigilo, salvo solicitacao judicial.
IV - A SEMAM mantera sistema de atendimento e resposta as denuncias, com registro publico
1. A aplicacao das penalidades observara a proporcionalidade e razoabilidade, levando em
de providencias adotadas.
conta:
a) a gravidade da infracao e o dano causado;
b) a capacidade economica do infrator;
CAPITULO IX - DISPOSICOES FINAIS
c) a vantagem auferida;.
d) a reincidencia;
Art. 48 O Poder Executivo Municipal regulamentara esta Lei, no que couber, no prazo maximo
e) o grau de cooperacao com a fiscalizacao.
de 90 (noventa) dias a contar da sua publicacao, por meio de Decreto Municipal expedido pela
2. As multas poderao ser aplicadas cumulativamente as demais sangoes.
Prefeitura de Murici dos Portelas - PI.
$ 3. As penalidades nao excluem a responsabilidade civil ou criminal prevista na Lei n
9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais).
Art. 49 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 42 As multas serao expresas em Unidades Fiscais do Município de Murici dos Portelas -
PI (UFM) e fixadas conforme a natureza e gravidade da infracao:
Prefeitura Municipal de Murici dos Portelas - PI, 03 de dezembro de 2025
1 - Leve: de 50 a 200 UFMs
Ano lina
II  Media: de 201 a 500 UFMs;
Ana Lina de Carvalho Cunha Sales
III: Grave: de 501 a 1.000 UFMs;
Prefeita Municipal
IV: Gravissima: de 1.001 a 5.000 UFMs
1. Os valores serao atualizados automaticamente sempre que houver atualizacao da UFM
vigente no Município.
Id:089B928DEFB2EAE3
2. Em caso de reincidencia, a multa sera aplicada em dobro; e, na segunda reincidencia, em
triplo.
$ 3. O infrator podera requerer conversao da multa em investimento ambiental, mediante plano.
aprovado pela SEMAM.
Art. 43 As multas aplicadas com base nesta Lei poderao ser convertidas total ou parcialmente
em medidas de compensacao ambiental, desde que o infrator nao seja reincidente; o projeto
DOSPO
proposto seja executado no Município e apresente beneficio ambiental mensuravel; haja
aprovacao previa da SEMAM e fiscalizacao do cumprimento.
LEI N 297/2025
I - Sao exemplos de medidas compensatorias:
a) implantacao ou ampliacao de Pontos de Entrega Voluntaria - PEVs;
Institui a Politica Municipal de Gestao
Integrada de Residuos Solidos do Município de
b) fornecimento de equipamentos e EPIs as cooperativas de catadoras(es);
c) execugao de campanhas de educacao ambiental;
Murici dos Portelas e da outras providencias
d) compra de materiais reciclaveis das cooperativas locais a pregos de mercado;
A Prefeita Municipal de Murici dos Portelas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
e) reflorestamento, compostagem e recuperacao de areas degradadas.
sanciona a seguinte Lei:
no prazo maximo de 180 dias.
CAPITULO I - DISPOSICOES PRELIMINARES
Art. 44 Respondem solidariamente pelas infracoes:
Art. 1 Esta Lei institui a Politica Municipal de Gestao Integrada de Residuos Solidos de
Murici dos Portelas, em consonancia com:
I - o gerador dos residuos, quando comprovada negligencia ou destinacao inadequada;
I - a Constituicao Federal, art. 23, VI e IX, e art. 225;
II - o transportador, quando efetuar transporte sem licenca ou abandonar residuos;
II -- a Lei Federal n 6.938/1981 (Politica Nacional do Meio Ambiente);
III - o destinador final, quando operar de forma irregular ou causar dano ambiental;
III - a Lei Federal n 12.305/2010 (Politica Nacional de Residuos Solidos - PNRS);
IV - o proprietario do imovel, em caso de descarte irregular em area particular com sua.
IV - o Decreto Federal n 10.936/2022 (regulamenta a PNRS);
anuencia.
V - a Lei Federal n 11.445/2007, com as alterac0es da Lei n 14.026/2020 (Marco do
V - As cooperativas e associacoes de catadores responderao solidariamente quando comprovada
Saneamento);
culpa ou dolo direto na infracao.
VI - a Lei Complementar n 140/2011 (cooperacao federativa em materia ambiental);
VII - as Resolucoes do CONAMA aplicaveis.
Art. 45 No caso de infracao, deve ser instaurado o seguinte processo Procedimento
administrativo:
Art. 2 Sao objetivos desta Politica Municipal:
I - prevenir e reduzir a geragao de residuos solidos na origem;
1 - A apuracao das infracoes competira a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que lavrara.
II - promover a reutilizacao, reciclagem e o reaproveitamento;
Auto de Infracao, descrevendo o fato, local, data, hora e enquadramento legal.
III - promover a destinagao final ambientalmente adequada dos rejeitos;
II - O autuado sera notificado para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias uteis,
IV -- eliminar e recuperar areas de disposicao irregular (lixoes e vazadouros);
contados da ciencia do auto.
V  promover a inclusao socioeconomica de catadores;
III - A autoridade julgadora proferira decisao administrativa no prazo de 30 (trinta) dias,
VI - fortalecer a capacidade institucional do Município para planejar, regular, fiscalizar e
prorrogavel por igual periodo
prestar o servigo publico de limpeza urbana e manejo de residuos solidos.
IV -- Da decisao cabera recurso administrativo ao Secretario Municipal de Meio Ambiente, no
razo de 10 (dez) dias uteis.
Art. 3 Para os fins desta Lei, aplicam-se as definicoes do art. 3 da Lei n 12.305/2010 e,
V - Transitada em julgado administrativamente, a multa devera ser quitada em ate 30 (trinta)
complementarmente, do Decreto n 10.936/2022, especialmente:
dias, podendo o infrator solicitar parcelamento em ate 12 (doze) vezes, conforme regulamento.
I - residuos solidos;
VI - A reincidencia sera caracterizada quando o infrator cometer nova infracao de igual natureza
II - rejeitos;
no prazo de 2 (dois) anos.
III - destinacao final ambientalmente adequada;
IV-
-- disposicao final ambientalmente adequada;
Art. 46 A Secretaria Municipal de Meio Ambiente podera adotar, de oficio ou mediante
V-
logistica reversa;
denuncia, medidas preventivas imediatas, quando houver risco de dano grave ou irreversivel ao
VI - responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;
VII - plano Municipal de gestao integrada de residuos solidos (PMGIRS).
meio ambiente.
(Continua na proxima pagina)

Art. 23. A identificacao dos contentores e veiculos de coleta seletiva seguira o padrao de cores
da Resolução CONAMA n 275/2001.
Art. 30. O Município podera firmar termos de compromisso com fabricantes, importadores,
distribuidores ou comerciantes, para operacionalizar a logistica reversa no territorio Municipal.
Art. 14. A coleta dos residuos solidos urbanos sera planejada e executada de forma a garantir
higiene, seguranca do trabalho e reducao de custos, observando o art.7 da Lei n 11.445/2007
Art. 4 A gestao dos residuos solidos e servico publico essencial, nos termos da Lei n.
11.445/2007, devendo observar regularidade, continuidade, eficiencia, universalizacao,
controle social e modicidade tarifaria.
Art. 24. O Município fomentara a criacao, fortalecimento e formalizacao de associacoes e
cooperativas de catadores de materiais reciclaveis, podendo celebrar com elas termos de
Art. 22. Fica instituido o Programa Municipal de Coleta Seletiva, que sera implantado de forma
faseada, priorizando predios publicos, escolas, unidades de saude e areas comerciais.
Art. 29. O Município podera exigir, como condicao para alvara de funcionamento, a
comprovacao de adesao do estabelecimento comercial a sistema de logistica reversa.
Art. 6 O diagnostico Municipal de residuos solidos constitui instrumento obrigatorio do
PMGIRS, nos termos do art. 19, I, da Lei n 12.305/2010, devendo ser atualizado, no minimo,
a cada 4 (quatro) anos.
Art. 33. O transporte externo e o tratamento de RSS pertencem ao gerador, podendo o Município
firmar contrato unico e cobrar dos estabelecimentos os custos correspondentes.
Art. 31. Todos os estabelecimentos prestadores de servigos de saude, publicos ou privados,
inclusive clinicas odontologicas e veterinarias, ficam obrigados a elaborar e implementar o
Plano de Gerenciamento de Residuos de Servigos de Saude - PGRss, nos termos da
RDC/ANVISA n 222/2018 e da Resolugao CONAMA n 358/2005.
Art. 32. O PGRsS devera contemplar segregacao, acondicionamento, identificacao, coleta
interna, armazenamento temporario, tratamento e destinacao final.
Art. 8 O diagnostico devera observar, para a parte de residuos de servigos de saude, os
parametros da RDC/ANVISA n 222/2018 e da Resolução CONAMA n 358/2005.
Art. 9 Na fase de diagnostico, o Município podera adotar metodologias recomendadas pelo
MMA, pela ABRELPE, pela CNM e pelos orgaos estaduais de meio ambiente.
Art. 23. A identificacao dos contentores e veiculos de coleta seletiva seguira o padrao de cores
CAPITULO II -DO DIAGNOSTICO DA SITUACAO ATUAL DOS RESIDUOS SOLIDOS
da Resolução CONAMA n 275/2001.
CAPITULO VIII - DOS RESIDUOS DE SERVICOS DE SAUDE
CAPITULO VI-DA COLETA SELETIVA E RECICLAGEM
CAPITULO IX-DOS GERADORES SUJEITOS A PGRS
CAPITULO IV - DA COLETA E DO TRANSPORTE
Art. 21. O Município podera:
1 - implantar aterro controlado Municipal de transicao;
IV -- instituir sistema de cobranga e custeio;
V - fiscalizar e aplicar sangoes.
Art. 15. O Município podera estabelecer coleta diferenciada para:
-residuos domiciliares comuns;
II - residuos reciclaveis;
III - residuos verdes e de poda;
IV -- residuos de grandes geradores;
V - residuos de servigos de saude (sem prejuizo da responsabilidade do gerador)

Art. 63. O Plano Municipal de Gestao Integrada de Residuos Solidos sera o principal
instrumento de planejamento desta Politica, devendo conter todos os elementos do art. 19 da
Lei n 12.305/2010.
Art. 48.As metas serao detalhadas no Plano Municipal de Gestao Integrada de Residuos
Solidos, que fara parte integrante desta Lei como anexo, quando aprovado por Decreto.
Art. 39. Fica criado o Comite Municipal de Gestao Integrada de Residuos Solidos, de carater
consultivo e de controle social, com representacao paritaria do poder publico, dos catadores, do.
setor produtivo e da sociedade civil.
I - implantagao de coleta seletiva em 50% da area urbana ate 2027 e 100% ate 2030;
III - redugao de, no minimo, 30% da massa de residuos destinados a aterro ate 2030;
IV - inclusao de 1o0% dos catadores identificados no Município em organizacoes formais ate
2029.
Art. 66. As informacoes de que trata este capitulo deverao ser disponibilizadas em meio
eletronico oficial, garantindo o controle social, nos termos da Lei n 11.445/2007.
Art. 46. Quando houver identificacao de area contaminada por residuos, o Município notificara
o orgao ambiental estadual para atuacao conjunta, nos termos da LC n 140/2011.
Art. 54. O Município podera implantar area de transbordo e triagem de RCC - ATT, para
posterior reciclagem ou utilizacao em atividades de cascalhamento rural e recuperacao de
estradas.
Art.37.A gestao da Politica Municipal de Residuos cabera a Secretaria Municipal de Meio
Ambiente ou orgao equivalente.
Art. 45. Fica vedada a abertura de novos pontos de descarte irregular; constatada a infragao, o
Município procedera a imediata interdicao e recuperacao da area, sem prejuizo das sancoes.
Art. 57. Grandes geradores poderao ser faturados diretamente pelos custos de coleta, transporte.
e destinacao.
Art. 51. Os residuos da construcao civil devem obedecer a Resolução CONAMA n 307/2002
e alteracoes.
CAPITULO XIV - DO ENCERRAMENTO DO LIXAO E DESTINACAO FINAL
AMBIENTALMENTE ADEQUADA
Art. 67. O Poder Executivo regulamentara esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, podendo,
para tanto, editar decretos, portarias e instrucoes normativas especificas por tipo de residuo
(Continua na proxima pagina)
Art. 43. O Município podera firmar parcerias com universidades, SENAI, SEBRAE, sindicatos
e associacoes para capacitacao tecnica em reciclagem, logistica reversa, gestao de cooperativas
e seguranca do trabalho.
Art. 62. O valor das multas e o rito administrativo serao definidos em regulamento especifico
do Poder Executivo.
CAPITULO XII -DOS PASSIVOS AMBIENTAIS E AREAS CONTAMINADAS
Art. 44. O lixao Municipal atualmente existente e reconhecido como passivo ambiental e dever?
ser objeto de plano de encerramento, recuperacao e monitoramento, observadas as normas da
Art. 55. Os servicos de limpeza urbana e manejo de residuos solidos serao custeados por Taxa
Tarifa, Preco Publico ou Contribuigao, conforme o modelo economico-financeiro definido pelo
Município, observada a Lei n 11.445/2007, art. 29, e a Lei n 14.026/2020.
CAPITULO XVI - DO SISTEMA DE CUSTEIO E FORMA DE COBRANCA
Art. 64. O Plano sera revisto a cada 4 (quatro) anos ou sempre que:
I - houver alteracao da legislacao federal ou estadual;
II - houver mudanca significativa da populagao ou da geracao de residuos;,.
Art. 53. Fica proibido o descarte de entulho, restos de obras, podas e volumosos em vias e
logradouros publicos.
II - houver mudanca significativa da populagao ou da geracao de residuos;,.
III - forem implantadas solucoes consorciadas.
CAPITULO XI - DA EDUCACAO AMBIENTAL E CAPACITACAO
II - houver mudanca significativa da populagao ou da geracao de residuos;,.
III - forem implantadas solucoes consorciadas.
CAPITULO XIII -DAS METAS E DIRETRIZES
Art. 52. O gerador de RCC e responsavel pela destinacao adequada, devendo apresentar Plano.
de Gerenciamento de Residuos da Construcao Civil - PGRCC, quando exigido..
n 11.107/2005 e do Decreto n 6.017/2007, para:
I - implantagao de aterro sanitario regional;
II - operacao de unidade de triagem;
III - contratacao conjunta de empresas de coleta e tratamento;
1V - implantagao de sistema de logistica reversa compartilhado
Art. 42. O Programa tera as seguintes linhas:
I - educacao formal, com inclusao do tema residuos e reciclagem no curriculo das escolas
municipais;
II - educagao nao formal, com campanhas, oficinas e mutiroes de limpeza;
III - formagao e capacitagao de servidores publicos e catadores.
Art. 49. O encerramento do lixao observara as diretrizes do Ministerio do Meio Ambiente, do
Ministerio das Cidades, da FUNASA e da legislagao estadual, compreendendo:
I- cessacao da disposicao de residuos
II - cercamento e controle de acesso;
III - cobertura com solo;
V
drenagem de aguas pluviais;
V - revegetacao;
VI - monitoramento.
Art. 50.Apos o encerramento, o Município devera encaminhar todos os residuos para unidade
licenciada (propria ou consorciada).

Paragrafo Unico -A contratacao de pessoal, nos casos de notoria especialidade ou capacidade tecnica ou cientifica, sera efetivada mediante analise do curriculum vitae e Art. 68. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposigoes em contrario entrevista, sendo a selecao efetivada pela Comissao Tecnica designada pela Administracao Publica Municipal. Art. 5 - As contratagoes serao feitas mediante contrato administrativo de prestacao de Prefeitura Municipal de Murici dos Portelas, 03 de dezembro de 2025 servigos, por tempo determinado, com observancia dos prazos estabelecidos em convenios ou contratos e, nos demais casos, de acordo com a previsao de termino dos Mmou linw d Conalho wnho sals servigos ou atividades, na forma desta Lei.. da necessidade para os cargos elencados no anexo I desta Lei. Art. 6 - Fica criado o quadro de reserva cuja quantidade sera de 2 vezes a quantidade periodo; Paragrafo Unico - As contratagoes de apoio dos periodos de verao nao poderao exceder doze 12 (doze) meses, nestes casos podendo ser prorrogados por igual Ana Lina de Carvaho una Sales Prefeita Municipal Art. 7 - As contratacoes somente poderao ser feitas com observancia da dotacao este delegar competencia. orcamentaria especifica e mediante previa autorizacao do Prefeito Municipal, ou a quem Id:07384D159228EAE4 Art. 8 - E proibida a contratagao nos termos desta Lei, de servidores da Administracao direta ou indireta da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiarias e controladas. 1 - Excetua-se do disposto no caput deste artigo a contratagao de professor nas instituigoes municipais de ensino, desde que o contratado nao ocupe mais de um cargo DOS POF de magisterio efetivo ou nao, e condicionada a formal comprovacao das compatibilidades de horarios. $ 2 - Sem prejuizo da nulidade do contrato, a infracao do disposto neste artigo importara responsabilidade quanto a devolucao dos valores pagos ao contratado. Art. 9 - A remuneragao do pessoal contratado, nos termos desta Lei, sera fixada de acordo com a atividade a ser exercida pelo contratado, nao podendo, em hipotese nenhuma ser superior a do servidor efetivo que desempenhe funcao semelhante. $ 1&#x27; -- Nao existindo semelhanca nos quadros dos efetivos municipais, observar-se-a Lei no 298/2025 os valores ou praticas de mercado local. $ 2&#x27; - A carga horaria dos contratados devera ser de 40 horas semanais e ou 20 horas semanais, com vencimento proporcional. DISPOE SOBRE A CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE Art.10o - O pessoal contratado nos termos desta Lei nao podera: I - receber atribuicoes, funcoes ou encargos nao previstos no respectivo contrato; II - ser nomeado ou designado, ainda que a titulo precario ou em substituicao, para o TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, NOSTERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 OUTRAS PROVIDENCIAS. exercicio de cargo em comissao ou funcao de confianca. Paragrafo Unico - A inobservancia do disposto neste artigo importara na rescisao do contrato, sem prejuizo da responsabilidade administrativa dos envolvidos na DA_CONSTIUICAO FEDERAL E E DA transgressao. A PREFEITA Municipal DE MURICI DOS PORTELAS, ESTADO DO Piauí, no uso de suas atribuigoes que Ihe sao conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Art. 11o - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-a, sem direito a indenizacoes: Municipal de Vereadores aprovou e SANcIONA a seguinte Lei: I - Pelo termino do prazo contratual; Ii - Por iniciativa do contratado; Art. 1o - Para atender a necessidade temporaria e de excepcional interesse publico, os orgaos da Administracao Municipal direta e as autarquias do Município poderao efetuar contratacao de pessoal por tempo determinado, nas condigoes e prazos previstos nesta III - Pela extingao ou conclusao do projeto, definidos pelo contratante nos casos do inciso VI do artigo 2 desta Lei; Lei. IV -- por abandono do contratado, caracterizado pela falta ao servigo por periodo Art. 2 - Considera-se necessidade temporaria e de excepcional interesse publico. I - Assistencia a situacoes de calamidade publica; II - Combate a surtos endemicos; superiora 15 dias corridos ou 30 (trinta) dias intercalados; por falta disciplinar cometida pelo contratado; !I - Implantagao de servigos essenciais e/ou urgentes de interesse publico;. IV - Contratagao de professor substituto; VI-- por insuficiencia de desempenho do contratado. $ 1 - A extincao do contrato, por iniciativa do orgao ou entidade contratante, decorrente V - Atender as necessidades administrativas temporarias para assegurar a continuidade de conveniencia administrativa, importara no pagamento ao contratado de indenizacao correspondente a um mes do salario ajustado no contrato. dos servigos essenciais em razao de vagas abertas, sem concursados a convocar; VI - Atividades de vigilancia e conservagao em caso de premente necessidade de preservacao e conservacao do patrimonio publico, s 2 - O contratado por forca desta Lei fara jus a ferias acrescidas de um tergo e ao decimo terceiro salario integral ou proporcional ao tempo de servigo, conforme for o caso. VIlI - Fiscais sanitarios e inspegao de saude, relacionados a defesa para atendimentos S 3 - O prazo para quitagao das verbas rescisorias sera de ate de (10) dias apos o de situagoes emergenciais de eminente risco a saude humana, animal e vegetal; VII - Servigos de limpeza publica essenciais; encerramento do contrato. Art. 12o - O tempo de servigo prestado em virtude de contratacao nos termos desta Lei IX - Admissao de profissionais da educacao publica Municipal para suprir demandas emergenciais e/ou transitorias decorrentes da expansao das unidades de ensino ou sera contado para todos os efeitos.. Art. 13o - A quantidade de cargos obedecera ao previsto no anexo I da presente Lei. npla divulgacao, inclusive com a Paragrafo Unico - Os cargos existentes no anexo I na presente Lei serao preenchidos abertura de turmas, projetos especificos e/ou disciplinas experimentais; X - Para atendimento a Secretaria Municipal de Educagao, Secretaria Municipal de de forma temporaria durante sua vigencia. Cultura e turismo, e Secretaria Municipal de Infraestrutura, Secretaria Municipal de Art. 14o - A lotacao ficara a encargo da administracao efetuada pelos Secretarios Esporte, Juventude , Secretaria Municipal de Saude, Secretaria Municipal de Municipais. Assistencia Social para atividades transitorias. Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogam-se as disposicoes Paragrafo Unico - As contratagoes nos termos do artigo anterior, serao feitas em contrario, especialmente as Leis digam respeito as contratagoes temporarias. exclusivamente por projeto, vedado o aproveitamento dos contratados em qualquer unica vez, por igual periodo. mediante processo plificado Gabinete da Prefeita de Murici dos Portelas, 03 de dezembro de 2025. Mmo lino de Corva lho Ana Lina de Carvalho Cunha Sales Prefeita Municipal wnho Sals outra area da administracao Municipal. Art. 3 - A contratagao obedecera ao prazo de ate 12 (doze) meses, prorrogavel urna Art. 4&#x27;- 0 recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, sera feito