Extrato — Cocal-Dos-Alves (24/02/2025)

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## EXTRATO DA ATA 005/2025

OBJETO: Registro de Preços para contratação  de empresa especializada para Prestação  de Serviço de transporte escolar para atender os alunos da rede pública  municipal de ensino do Municí pio de Cocal dos Alves PI, no decorrer do ano de 2025.

DATA DA SESSÃO : 12/02/2025 HORÁRIO : 09:00 HS PREGOEIRO: MARIA DO CARMO DE MORAIS NETA ADJUDICAÇÃO :  21/02/2025 HOMOLOGAÇÃO: 21/02/2025

| FORNECEOO NOHYO SAM CONSTRUÇÕ ES E LOCAÇÕES DE VEICULO$ LTDA    | FORNECEOO NOHYO SAM CONSTRUÇÕ ES E LOCAÇÕES DE VEICULO$ LTDA   | 07.517.074/0001-49   | 07.517.074/0001-49   |
|-----------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------|----------------------|----------------------|
|                                                                 | FABRICANTE/MARCA VALOR UNIT.                                   | QTD                  | VALOR FINAL          |
| oocr ,-SAi~.ióo DA BAIXA 00 SALGADO, PASSANDO PELA AVENIDA JOÃO | 6,80                                                           | 8142                 | 55.365,60            |
| 0002SAINDO 00 SALGADO, PASSANDO PELA AVENIDA, DESCENDO PELO     | 6,80                                                           | 11040                | 75.072,00            |
| 0003SAINDO SALGADO PASSANDO PELO CENTRO E IR INDO PELA AVENIDA  | 6,80                                                           | 8050                 | 54.740,00            |
| 0006SAIN00 00JENIPAPO, PASSANDO POR BAIXÃO DE CIMA EBAIXÃO DE   | 6,80                                                           | 8970                 | 60.996,00            |
| 0008SAINDO DOJACARANDÁ, PASSANDO PELA PRAÇA 00 MUTIRÃO DO       | 6,80                                                           | 9890                 | 67.252,00            |
| 0009 SAINDO DOJACARANDÁ, PASSANDO PELA PRAÇA DO MUTIRÃO DO      | 6,80                                                           | 10350                | 70.380,00            |
| 0010SAINOODA TAPERA PASSANDO PELAS CARVALHAOAS, MELÁNCIAS, ,    | 6,80                                                           | 11270                | 76.636,00            |
| 0011 SAINDO DA TAPERA PASSANDO PELAS CARVALHADAS, MELÁNCIAS , , | 6,80                                                           | 10810                | 73.508,00            |
| 0018SAINDODO BARREIRO PASSANDO POR BAIXA DO AÇUDE, CALUMBI,     | 6,80                                                           | 8510                 | 57.868,00            |
| QTO: 9                                                          | VALOR TOTAL:                                                   |                      | 591 .817,60          |

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| F0RNECED0 VIATUR TRANSPORTES L0CAC0ES ESERVIC0S LTDA             | F0RNECED0 VIATUR TRANSPORTES L0CAC0ES ESERVIC0S LTDA   | 24.033.613/0001-93   | 24.033.613/0001-93   |
|------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------|----------------------|----------------------|
| LOTEnTEM                                                         | FABRICANTE/MARCA VALOR UNJT.                           | QTD                  | VALOR FINAL          |
| 0004SAJNDOOA MAI.HAOAGRANDE,PASSANDO PELOCIPOAL,CALU MBI         | 4,71                                                   | 11500                | 54.1 65,00           |
| 0005SAJNDO DA MAI.HAOAGRANDE,PASSANDO PELO CIPOAL, CALUMBI       | 4,71                                                   | 14260                | 67.164,60            |
| 0007SAJNDOOA LAGOA DE DENTRO PASSANDO PORJENIPAPO, BAIXÃO DE     | 7,10                                                   | 10120                | 71.852,00            |
| 0012SAJNDO DO BARRO PRETO, PASSANDOPELA LAGOA DO BELÊM , INDO    | 4,75                                                   | 11270                | 53.532,50            |
| 0013SAINDODO BARRO PRETO,PASSANDOPELA LAGOA DO BELEM ,INDO       | 4,71                                                   | 1 3800               | 64.998,00            |
| 0014SAJNDODOCHAFARIZ,PASSANDO PELAGAMILEIRA INDO ATE ALAGOA      | 4,75                                                   | 9706                 | 4~103,50             |
| 0015SAJNDO DOCHAFARIZ,PASSANDO PELAGAMILEIRA INDOATEA LAGOA      | 4,71                                                   | 8766                 | 41.382,06            |
| 001 6SAJNDO DOMORROGRANDE PASSANDO PELO AlTO PAJEÚ, IPUEIRAS     | 4,76                                                   | 7360                 | 35.033,60            |
| 0017SAJNDODOASSENTAMENTO PASSANDO POR BAIXA DOAÇU DE,            | 4,71                                                   | 6210                 | 29.249,10            |
| 0019SAJNDODO BARREIRO PASSANDO PELO CAI.UMBI,PASSANDO PELA       | 4,71                                                   | 5750                 | 27.082,50            |
| 0020SAJNDO DA PRAÇA DE EVENTOS OE COCAL DOS ALVES Pl>AA UFOPAR • | 6,74                                                   | 24000                | 161.760,00           |
| QTO: 11                                                          | VALOR TOTAL:                                           |                      | 652.322,86           |
|                                                                  | VALOR GERAL:                                           |                      | 1.244.140,46         |

## OBSERVAÇÕES 1:

- A empresa vencedora é detentora da expectativa de direitos em iguais  condições  consideradas para efeito de liberação ;
- Os produtos e  quantitativos atendem o  defin ido no edital  e termo de referência ;
- A  Ata de Registro 005/2025 integra este extrato parcial como se nele estivesse transcrita para todos os e feitos ,  no teor contido no processo administrativo n' 008/2025.

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| LICITANTE   | Nohvo Sam Construcões e Locacões de Veículos LTDA        |
|-------------|----------------------------------------------------------|
| CNPJ        | 07.51 7.074/0001-49                                      |
| CONTATO     | 88 99299 • 3271                                          |
| EMAIL       | NOHYOSAMiãlHOTMAIL .COM                                  |
| ENDEREÇO    | R FREI JOSE MARIA, Nº 673 - ANEXO A - BAIRRO FREI GALVÃO |
| CIDADE      | TIANGUA - CE                                             |

-

| LICITANTE   | VIATUR TRANSPORTES LOCACOES ESERVICOS LTOA   |
|-------------|----------------------------------------------|
| CNPJ        | 24.033.613/0001-93                           |
| CONTATO     | 86 9909-5780                                 |
| EMAIL       | viaturtransoortes.cocaloirn,nmail.com        |
| ENDERECO    | R PINHEIRO MACHADO CENTRO                    |
| CIDADE      | Cocal PI                                     |

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LEI ORDINÁRIA  MUNICIPAL N · 279 DE  21 DE FEVEREffiO DE 2025.

Altera  a  Leis  Municipais  nº  12/97,  nº 278/2025 e dá outras providências.

- O  PREFEITO DO MUNICÍPIO,  faço  saber  que  a  Câmara  de  Vereadores  aprovou  e  eu sanciono a  seguinte Lei:
- A.rt.  1 ° A  Lei Municipal nº 12/97, que estabeleceu o regime jwidico único  e o  estatuto dos  servidores  públicos do  Município de  Cocal  dos  Alves,  suas  autarquias  e  fundações públicas , passa a  vigorar com as seguintes alterações:
- Art.  75  O  servidor  público municipal  poderá  ser cedido ou  colocado  à disposição para ter exercício  em outro órgão ou entidade dos Poderes da União,  dos Estados e dos  Municipios, nas seguintes hipóteses:
- I para exercício  de cargo em comissão ou  função  de confiança;
- II  em  regime  de  colaboração técnicay  cientifica,  pedagógica  ou administrativa;
- ITI -em  casos previstos em  lei especifica.
- §1° Na hipóteses dos  inciso I e  ll deste artigo, o  ônus da remuneração  será do órgão,  poder ou ente federado requisitante.
- §2° Na hipótese do inciso D, quando o  regime de colaboração  envolver  a liberação  mútua de  servidores,  poderá  cada ente  federado  arcar  com o  ônus  da remuneração dos seus respectivos servidores.
- §3° Fica o  município autorizado  a,,  nas  mesmas  hipóteses  constantes  nos incisos  I  a m, requisitar ou  receber à  disposição  servidores  dos entes  federados previstos no caput deste artigo, atuando enquanto ente/órgão  requisitante" (NR).
- Art. 2° A  Lei Municipal nº 278, de 07 de janeiro de 2025, que  estabeleceu a organização administrativa do poder executivo, passa a  vigorar com as seguintes alterações:
- A.rt.  27 Os cargos de provimento  em comissão  se destinam exclusivamente ao desempenho das funções  de direção , chefia e  assessoramento.
- § 1 ° As atribuições  dos cargos em comissão  são  aquelas consideradas como todas as  ações e atividades  necessárias ao  cumprimento das  competências institucionais  dos  órgãos municipais  previstos  nos  artigos  6º ao  24  desta  leit podendo  ser  detalhadas, para  fins  de  melhor  organização interna,  conforme

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discricionariedade administrativa, nos regulamentos e regimentos previstos no art. 25 da presente lei.

- §2º  A nomenclatura, quantidade e valores dos vencimentos dos cargos de provimento em comissão  estão  fixados nos anexos I e Il desta lei "  (NR)
- Art. 3°  Ficam extintos os seguintes cargos públicos  de provimento em comissão, criados pela Lei Municipal nº 278/2025:
- I 02 (dois) cargos de diretor;
- II 02 (dois) cargos de Gerente/Gestor;
- III 04 (quatro) cargos de coordenador.

Art.  5° Os anexos I e II da Lei Lei Municipal n· 278, de 07 de janeiro de 2025, ficam  alterados,  contemplando  a  criação  de cargos,  bem como  a  consolidação  geral  dos cargos de provimento em comissão  já existentes,  passando a  vigorar a  estrutura de cargos constante nos anexos l e II da presente lei.

- §  1  º Para fins de cumprimento dos dispositivos constitucionais e da lei de responsabilidade  fiscal,  os  impactos  decorrentes  da  criação  de  cargos  em  comissão ou  do aumento do quantitativo dos cargos então  existentes  serão  compensados por meio de redução permanente de despesa e/ou aumento permanente de receita, bem como guardam compatibilidade e adequação com as leis orçamentárias previstas no art. 165 da constituição federal e não  afetarão as metas de resultado fiscal do município.
- §2º Consideram-se extintos os  cargos  de provimento  em  comissão,  com respectivas quantidades e valores remunetarórios, constantes em legislaçõe s anteriores e que não  constarem nos anexos I e II desta lei.

WODSQ~ GIAN s1LvA VIEIRA:057:t"r:; ~ 072366ó

Assinado de forma ~:t~·~r:AWODSON

V~S735072366

25.02.21

10:13:49 -03'00'

Wodson Gian Silva Vieira

Prefeito Municipal de Cocal dos Alves

(Continua na próxima página)

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