Edital — Cocal-Dos-Alves (18/03/2025)

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Ano Xxill : Teresina (Pl) - Terca-Feira, 18 de Marco de 2025 - Edicao VCcLxXXI
RI
Id:07384E4227BB0A45
ICP
ISS
Brasil
:
Prefeitura Municipal DE COCAL DOS ALVESS
Carimbo
ISSN
Secretaria Municipal DE
ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
do Tempo
Certificagao
Serial Number
EDITAL N 001/2025
digital que
IVC
Com Auditoria
Seguimos os
mostra o horario
diaria de tudo que e
padroes
O PREFEITO Municipal DE COCAL DOS ALVES - PI, no uso das
exato da
publicado,
Internacionais de
publicagao, tal
smerstrame
Publicagao. Co
atribuicoes legais e considerando a concessao de Ferias ao Conselheiro (a) Tutelar
Instituto
como sua
Registro proprio
inalterabilidade e
Verificador de transparencia com
VALTER DE SOUSA BRITO, que se afastara em 10 de margo de 2025; considerando a
na edicao digital
Comunicacao
e impressa.
necessidade de substituicao do conselheiro afastado temporariamente
*Estamos de acodo com a Instrugao Normativa TCE/Pl 003-18
RESOLVE:
Art. 1o - Convocar, para substituir o Conselheiro Valter de Sousa Brito, o conselheiro
suplente JATANAEL DE BRITO SOUSA inscrito no CPF sob o n 052.859.323-
para se apresentar, imediatamente apos essa convocacao, a Secretaria de Administracao
na sede da Prefeitura Municipal, para a entrega de toda a documentacao exigida, conforme
descricao abaixo
Id:030E7DD90F1D05D2
DOCUMENTOS PARA ADMISSAO
a) Copia da ctdula de identidade;
Prefeitura Municipal DE PADRE MARCOS-PI
b) Copia do CPF;
c) Copia de comprovante de endereco
d) Copia da Certidao de Nascimento
PADRE MARCOS-PI
Fone (89)88116-0296
Ant. 2o -O candidato suplente da vaga passara a trabalhar de forma imediata, apos a
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N 001/2025
entrega de todos os documentos na sede do Conselho Tutelar dos Direitos da Crianga e
do Adolescente, conforme o art. 1
Altera Codigo Tributario do Município de
Cocal dos Alves -- PI, 10/03/2025
Padre Marcos, Estado do Piauí, e da outras
providencias.
Wodon gyon DJvo Ujixa
A PREFEITA Municipal DE PADRE MARCOS, Estado Piauí, no uso de suas atribuigoes
WODSON GIAN SILVA VIEIRA
legais que lhe sao conferidas pela legislagao, em especial o art. 66, I, da Lei Organica Municipal, faco.
Prefeito Municipal, de Cocal dos Alves
saber que a Câmara Municipal de Padre Marcos aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1. Fica acrescentado o artigo 89-A a Lei Complementar Municipal n 712/2021, com a seguinte
redacao:
Prefeitura Municipal DE COCAL DOS
Art. 89-A. Ficam isentos do pagamento de taxas de licenca e funcionamento (alvaras)
os escritorios de advocacia estabelecidos no Município de Padre Marcos-PI, nos
ADMINISTRAgAO E PLANEJAMENTO
termos da Lei Federal n 13.874/2019 (Lei de Liberdade Economica) e da
Recomendacao do Ministerio da Economia sobre a desburocratizacao para
atividades de baixo risco.
TERMO DE POSSE
$ 1. A isencao prevista no artigo 89-A aplica-se a:
O CONSELHO Municipal
DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO
1 - Escritorios de advocacia individuais ou societarios que exercam exclusivamente
ADOLESCENTE DE COCAL DOS ALVES - PI, atraves de seu presidente, Sr.
atividades juridicas;
Manoel Victor Silva de Sousa, no uso de suas atribuigoes legais conferidas pela Lei
II - Estabelecimentos que nao envolvam risco ambiental, sanitario ou de seguranca
Federal n 8.069/1990, alterada pela Lci n 12.696/12, pe
ela Resoluc3o n 170/2015 e Lei
que justifique a exigencia de alvara, conforme classificacao de atividades de baixo
Municipal n 047/2003, alterada pela Lei Municipal n 145/2013, juntamente com a
risco estabelecida pela legislacao federal e Municipal.
Prefeitura Municipal de Cocal dos Aives - PI, por seu representante legal, Excelentissimo
Senhor Prefeito Wodson Gian Silva Vieira, conforme Edital de convocacao n 01/2025,
2. Do Procedimento:
declaram empossado o Conselheiro Tutelar Jatanael de Brito Sc.
1 - Para usufruir da isencao, os escritorios de advocacia deverao apresentar
o n 052.859.323-43 e RG 3524963, para substituir a Conselheira, Valter de Sousa Brito,
requerimento junto ao orgao competente do Município, acompanhado de
documentos que comprovem sua regularidade juridica e tributaria.
se encontra de ferias a partir 10/03/2025.
II - A isencao nao exime os escritorios de advocacia do cumprimento das normas
urbanisticas e de seguranga vigentes.
Cocal dos Alves- PI, 10 de margo de 2025
Art. 2. Ficam alterados as Taxa de Licenca p/ Funcionamento para as atividades de Servicos
wodoor S/ã Suvo uowa
conforme o disposto a seguir, passando o Anexo I da Lei Complementar Municipal n 712/2021, em
WODSON GIAN SILVA VIEIRA
relagao a essas atividades especificas, a ficar com a seguinte redacao:
Prefeito Municipal, de Cocal dos Alves
ANEXO 1
K
TABELA PARA LANCAMENTO E COBRANCA DA TAXA DE LICENCA PARA
THAYLAN THIAGO VIEIRA SIQUEIRA
LOCALIZACAO E DA TAXA DE FISCALIZACAO DE LICENCA PAA
Secretario de Administracao e Planejamento
FUNCIONAMENTO
Codigo CNAE
Descricao da Atividade
Taxa de Licenca p/
(2.3)
JATANAEL DE BRITO SOUSA
Funcionamento (R$)
Conselheiro Tutelar
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais.