Decreto — Murici-Dos-Portelas (05/12/2025)

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## ANEXO 1  LEI  298/2025

## CARGOS E QUANTITATIVO DE VAGAS

| NOMECLATURA                     | HS[SEMANA   | VENCIMENTOS                            | VAGAS   | CAD.RESERVA   | REQUISITOS MINIMOS                                     |
|---------------------------------|-------------|----------------------------------------|---------|---------------|--------------------------------------------------------|
| PROFESSOR 40HS                  | 40HS        | 02 (DOIS) SALÁRIOS MÍNINOS             | 10      | 10            | - LICENCIATURA PEDAGOGIA - GRADUANDO EM NÍVEL SUPERIOR |
| PROFESSOR 20HS                  | 20HS        | 01 {UM) SALÁRIO MÍNIMO                 | 20      | 15            | - LICENCIATURA PEDAGOGIA - GRADUANDO EM NÍVELSUPERIOR  |
| AUXILAR DE SALA/ ESTÁGIARIO     | 20 HS       | 1/2 {MEIO) SALÁRIO MÍNINO              | 60      | 30            | - GRADUANDO EM NÍVEL SUPERIOR                          |
| ENFERMEIROS                     | 40 HS       | PISO NACIONAL                          | 06      | 04            | - GRADUAÇÃO EM ENFERMAGEM                              |
| TÉCNICO ENFERMAGEM              | 40 HS       | PISO NACIONAL                          | 1S      | 10            | - CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM                          |
| MEDICO CLINICO/ ESF             | 40 HS       | RS 15.000,00                           | 04      | 02            | -GRADUAÇÃO EM MEDICINA                                 |
| DENTISTAS                       | 40HS        | R$2.900,00                             | 04      | 02            | - GRADUAÇÃO EM ODONTOLOGIA                             |
| TÉCNICOSAUDE BUCAL              | 40 HS       | 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO                 | 04      | 02            | - CURSO TÉCNICO SAUDE BUCAL                            |
| FISIOTERAPIA                    | 30HS        | 1,25 (UM EUM QUARTO} DE SALARIO MINIMO | 04      | 02            | - GRADUAÇÃO EM FISIOTERAPIA                            |
| PSICOLOGIA                      | 30 HS       | 1,25 (UM EUM QUARTO} DE SALÁRIO MINIMO | 03      | 03            | - GRADUAÇÃO EM PSICOLOGIA                              |
| NUTRICIONISTA                   | 30 HS       | 1,25 (UM EUM QUARTO) DE SALÁRIO MINIMO | 02      | 02            | - GRADUAÇÃO EM NUTRIÇÃO                                |
| EDUCADOR FISICO                 | 30 HS       | 1,25 (UM EUM QUARTO} DE SALARIO MINIMO | 02      | 02            | - GRADUAÇÃO EM EDUCAÇÃO FISICA                         |
| FARMACEUTICA                    | 30 HS       | 1,25 (UM EUM QUARTO) DE SALARIO MINIMO | 01      | 01            | - GRADUAÇÃO EM FARMACIA                                |
| BIOQUIMICO                      | 30 HS       | 1,50 {UM EMEIO} DE SALÁRIO MÍNIMO      | 01      | 01            | - GRADUAÇÃO EM BIOQUIMICA                              |
| BIOMÉDICO                       | 30 HS       | 1,50(UM EMEIO) DE SALÁRIO MÍNIMO       | 01      | 01            | - GRADUAÇÃO EM BIOMÉDICINA                             |
| ESTAGIARIOS- SAUDE              | 20 HS       | 1/2 (MEIO) SALARIO MININO              | 15      | 20            | - GRADUANDO EM NIVEL SUPERIOR                          |
| AGENTES COMUNITARIO SAUDE       | 40HS        | 02 (DOIS) SALÁRIOS MININOS             | 08      | 10            | - NIVEL MÉDIO COMPLETO                                 |
| AGENTES COM. DE ENDEMIA$        | 40HS        | 02 (DOIS) SALARIOS MININOS             | 04      | 10            | - NIVEL MEDIO COMPLETO                                 |
| ORIENTADOR SOCIAL               | 40 HS       | 01 (UM) SAlARIO MINIMO                 | os      | os            | - NIVEL MEDIO COMPLETO                                 |
| FACILITADOR SERV. CONVIVENCIA   | 40HS        | 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO                 | os      | os            | - NÍVELMÉDIO COMPLETO                                  |
| VISITADOR CRIANÇA FELIZ         | 40HS        | 01 (UM) DE SAlARIO MINIMO              | os      | os            | - NIVEL MEDIO COMPLETO                                 |
| ASSISTENTE SOCIAL               | 30HS        | 1,25 (UM EUM QUARTO) DE SALÁRIO MÍNIMO | 03      | 02            | -GRADUAÇÃO EM SERVIÇO SOCIAL                           |
| ESTÁGIARIOS -ASSISTENCIA SOCIAL | 20HS        | 1/2 (MEIO) SALÁRIO MÍNINO              | 08      | 10            | -GRADUANDO EM NÍVELSUPERIOR                            |

MURICI DOS PORTELAS, 03 DE DEZEMBRO  DE 2025.

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LEI 299/2025

Dispõe  sobre a criação  da Secretaria Municipal da Mulher, e da outras providencias.

- A PREFEITA DO Município DE MURICI DOS PORTELAS, ESTADO DE PIAUÍ, no uso de suas atribuiçõe s legais, fez saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art.  1 °  - Fica criada a Secretaria Municipal de Políticas  Públicas  da Mulher -SEMPM, como órgão responsáve l por formular, coordenar e articular políticas  de defesa dos direitos das mulheres.

Parágrafo  único  - Compete a Secretaria da Mulher:

- 1 - o planejamento,  a proposição , coordenação  e acompanhamento  das  políticas púb licas para as mulheres;
- II - o  estimulo, o  apoio ao desenvolvimento de estudos, pesquisas e diagn6sticos sobre a situação  da mulher no Município  de Murici dos Portelas;
- Ili - o desenvolvimento de ações  de prevenção  e combate a toda forma de violação  dos direitos e de discriminação  das mulheres, com  ênfase  nos  programas  e projetos  de  atenção  a mulher em situação  de violência ;
- IV - a elaboração e execução , em conjunto com outros órgãos  da Administração  Municipal e com entidades afins, de políticas  púb licas de interesse especifico das mulheres;
- V - a proposição de medidas e atividades que visem a garantia dos direitos da mulher e a sua plena inserção na esfera econômica, política , social e cultural do Município ;
- VI  - a manifestação  a respeito das questões  de gênero  em todas as esferas de Governo, visando o cumprimento dos direitos da mulher;
- VII - a  proposição e  acompanhamento de programas ou serviços destinados ao atendimento a mulher no âmbito da Administração Municipal;
- VIII - a criação  de instrumentos que permitam a organização e a mobilização  feminina, oferecendo apoio aos movimentos organizados da mulher no âmbito municipal;
- IX - a promoção e a realização de cursos, congressos, seminários e eventos correlatos que contribuam para conscientização  da população  em relação  aos direitos da mulher;
- X  a  criação de  programas  de  conscientização e  de  formação especifica  para  o  ingresso  e manutenção  das mulheres de Murici dos Portelas PI  no  mercado de trabalho;
- XI  - a coordenação  e implementação  de  campanhas institucionais  relativas  as  questões  de  gênero , utilizando material de divulgação junto a população;
- XII - a fiscalização  e exigênc ia do cumprimento da legislação  que assegure os direitos da mulher;
- XIII - o estabelecimento, com os Órgão s/entidades afins, de programas de  formação  e treinamento dos servidores públicos  municipais, visando suprimir discriminações  em razão  do  sexo nas relae6es entre esses profissionais e entre eles e o público  em geral;
- XIV - a sistematização das informações  e manutenção atualizada do banco de dados sobre a  situação da mulher no Município  de Murici dos Portelas;
- XV - A elaboração  e execução  de projetos ou programas articulados e integrados com outras secretarias municipais, concernentes a realidade social das mulheres de Murici dos Portelas.
- Art.  2° - Fica  criado  o Cargo  comissionado  de  Secretário  (a)  Municipal  de  Políticas Públicas da Mulher, correspondente ao símbolo  SM, do Organograma Administrativo do Poder Executivo Municipal LEI 127/2013,  além de  cargos  de diretor  de  departamentos  e  gerências administrativas  conforme discriminados em quadro anexo a esta lei.
- Art. 3°  - A  S ecretaria Municipal de  Políticas  Públicas  da Mulher - SEMPM, poderá ser composta por servidores  efetivos  e comissionados  advindos  de  outros  órgãos da  administração  municipal  através de Decreto  expedido  pelo  Chefe  do  Poder  Executivo  local,  desde  que  as  atribuições funcionais  destes servidores, previstas em lei, sejam compatíveis  com aquelas a serem desempenhadas na referida secretaria.
- Art. 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a abertura de crédito  suplementar para todas as despesas decorrentes  da aplicação desta Lei, caso seja necessário e  que todas as despesas  correntes que serão  suportadas por dotaçõe s orçamentárias especificas na LOA/2026.
- Art. 5° - Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  sendo  revogadas  as  disposições  ao contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MURICI DOS PORTELAS, 03 DE DEZEMBRO DE 2025

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(Continua na próxima página)

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## ANEXO I DA LEI 299/2025 ESTRUTURA DA SECRETARIA  DE POLÍTICAS PÚB LICAS PARA MULHRES  SE.MPM ÓRGÃ O  DA  ADMINISTRAÇÃ O  MUNICIPAL DO PODER EXECUTIVO

|       |                       | 1   | 1   |
|-------|-----------------------|-----|-----|
|       | SECRET OMUNICIPAL     | OI  | SM  |
|       | ASSESSORESPECIAL      | Oi  | AEG |
| LICAS | ASSESSORESPECIAL      | OI  | AEG |
|       | SECRET ODEGABINETE    | OI  | SG  |
|       | DIRETORDEDEPARTAMENTO | OI  | DO  |
|       | GE NCIA               | Oi  | GR  |
|       | DIRETORDEDEPARTAMENTO | OI  | DD  |
|       | GE NCIA               | OI  | GR  |
|       | GE NCIA               | OI  | GR  |
|       | GE NCIA               | OI  | GR  |
|       | GE NClA               | OI  | GR  |
|       | GE NCIA               | Oi  | GR  |

GABINETE DA  PREFEITA MUNICIPAL DE MURICI DOS  PORTELAS, 03 DE  DEZEMBRO DE  2025

CNPJ Nº  01 .612.596/0001-43 AV. LIRA PORTELA, 194, CENTRO, CEP 64.175-000- FONE (86) 3334-0070 / (86) 98145-1921. E-MAIL: ouvidoriamuricidosportelas@gmail.com / prefeituramuricidosportelas@gmail.com

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## LEI  Nº  300/2025

D isp õe  sobre  a  e ntrega  gratuita  e  padronizad a  d e unifor m es  escolares  a os  alunos  d a red e públi ca municipal  de  ensino  d e  M u rici  dos  Portelas  e  d á o utras provid ê ncias.

- Art. 1  º Fica o  Poder Executivo Municipal de M ur ici d os Portelas autorizado a  fornecer, de forma gratuit~ uniformes escolares padronizados aos alunos matriculados nas unidades de ensino da rede púb lica municipal.
- Ar t.  2º A  implantação  do fornecimento gratuito de uniformes escolares ocorrerá  de forma progressiva, conforme cronograma a seguir:
- I  no a no letivo d e  2026,  a  entrega será  destinada aos  alunos da  educação  infantil das unidades da rede pública  municipal;
- II a  partir do ano letivo de  2027, o  programa será ampliado para todos os alunos da rede pública m unicipal de ensino.
- Art.  3° Os uniformes escolares terão  modelo e  quantidade definidos por ato da Secretaria Municipal  de Educação,  conforme as necessidades pedagógicas, c limáticas  e  orçamentárias do município.
- A rt. 4 ° Compete à Secretaria Municipal de Educação de Murici dos Portelas a execução deste programa, cabendo-lhe planejar, adquirir e  distribuir os uniformes, com apoio financeiro do Poder Executivo Municipal.
- Art.  5° As  despesas  decorrentes  da  execução  desta  Lei  correrão  por conta  de  dotaçõe s orçamentárias  próprias  da  Secretaria Municipal  de  Educação,  consignadas  no  orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.

P a r ágra fo  úni co. O  Poder Executivo poderá  firmar convênios e  parcerias com outras esferas de governo, órgãos  públicos e  entidades privadas sem fins  lucrativos, visando a  execução  e ampliação do programa instituído  por Lei.

A r t. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Murici dos Portelas-PI, 04 de dezembro de 2025.

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São  Francisco do Piauí/PI, 04 de Dezembro de 2025.

Aluísio  Rodrigues Silva Agente de Contratação

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  FRANCISCO DO PIAUÍ Av. Laurentino Pereira, 678 - Centro, CEP: 64.550-000 São  Francisco do Piauí CNPJ: 06.553.994/0001-50

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  FRANCISCO DO PIAUI

## AVISO DE LICITAÇÃO

## PREGÃO  ELETRÔNICO  Nº 038-R/2025 -SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 093/2025

OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA  PARA  AQUISIÇÃO FUTURA  E  PARCELADA  DE  COMBUSTIVEL  E DERIVADOS  DE  PETRÓLEO NO  MUNICIPIO  DE  SÃO FRANCISCO  DO  PIAU(/PI, VISANDO ASSIM. ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO PIAUIIPI.

TIPO: MENOR PREÇO

DATA DE ENCERRAMENTO DAS PROPOSTAS: 19/12/2025

HORÁRIO : 08:00 h (horário  de Brasília).

DATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 19/12/2025

HORÁRIO : 09:15 h (horário  de Brasília).

DATA DE INICIO DA RODADA DE LANCES: 19/12/2025

HORÁRIO :

09:30 h (horário  de Brasília) .

EDITAL: Disponível nos sites:

Licita São Francisco PI (www.licitasaofranciscopi.com.br), (https://sístemas.tce.pi.qov.br/licitacoesweblmural/) e no Portal da transparência (www.5a9françi5ç9d9piaui.pi.g9v.br).

INFORMAÇÕES :  Avenida  Laurentino  Pereira,  n• 678, Bairro  Centro,  Município de  São Francisco do Piauí/PI, CEP: 64.550-000 e-mail: licitacao.sfp@gmail.com.

## PUBLIQUE-SE

!!

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