Lei — Cocal (21/05/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 21 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXIII

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CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE-CMDCA LEI MUNICIPAL Nº 575 DE 08 DE ABRIL DE 2016

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EDITAL Nº001I2025 DE CONVOCAÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

Edital de convocação  do processo eleitoral para escolha das  representações da  sociedade  civil do  Conselho Municipal de Direitos da Criança e Adolescente-CMDCA Para compor a gestão  2025-2027

O Conselho Municipal de Direitos da Criança e Adolescente-CMDCA Cocal (PI), no uso de suas atribuições legais  e  regimentais,  conferidas  pela  Lei  Municipal  Nº  57512016,  convoca  as Entidades  Não Governamentais  de  defesa  ou  atendimento  dos  direitos  da  criança  e  do adolescente,  para  participarem  do  prooesso  de  eleição  de  escolha  das  entidades  para  a composição  deste conselho, referente ao biênio  202512027. A eleição  será  realizada no dia 06 de junho de 2025, na Sede da Secretaria de Assistência  de Cocal - PI.

1. O  presente  edital estabelece  o  regulamento  do  processo  eleitoral para  escolha  das representações  da sociedade civil, de acordo com a Lei Municipal Nº 57512016;
2.  DA COMISSÃO  ELEITORAL,
3. 2.1 Dos membros da Comissão  Eleitoral:
4. 2.2 Presidente Executivo do CMDCA, FABRÍCIO JOSÉ MACHADO NOLETO.
5. 2.3 Um representante da Sociedade Civil, IONETE DA SILVA ALVES.
6. 2.4  Um  representante  da  Secretaria  Municipal  de  Assistência  Social, ALEXANDRE VERAS RODRIGUES VASCONCELOS.
3.  DAS ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO  ELEITORAL 3.1. Garantir a lisura do processo de eleição  para composição  do CMDCA de Cocal - PI; 3.2.  Dirigir e acompanhar a realização  da votação , até o final  dos trabalhos, dispondo sobre o seu andamento e resolvendo casos omissos;
8. 3.3. Redigir a ata final da eleição  com os resultados e divulgação  dos mesmos:
4. DA ELEIÇÃO, DOS CANDIDATOS, DA VOTAÇÃO, DA APURAÇÃO DOS VOTOS
10. 4.1  Da Eleição :
11. 4.2 A eleição  dos (as) conselheiros (as) da sociedade civil será  realizada no dia 06 de junho de 2025, das 08h30m às 10h30m, na sede da Secretaria Municipal de Assistência  Social, situada a Rua Olavo Bilac, 139, Centro.
12. 4.3 Dos candidatos:
13. 4.4 A partir da publicação  do presente Edital, as Associações  com trabalhos voltados à criança e adolescente; os usuários  dos serviços da rede de atendimento da Assistência  Social e igrejas com  trabalhos  voltados  para  criança  e  adolescentes,  poderão  requerer  sua  participação  no processo eletivo, preenchendo o formulário  de inscrição  anexo a esse edital, e disponibilizados na sede da Secretaria Municipal de Assistência  Social.
14. 4.5 A distribuição  das representações
15. 4.6  01  (um) Representante titular e seu respectivo suplente adolescente a partir de 16 anos;
16. 4.7  04 (quatro) titulares e 04 (quatro) suplentes, representantes de entidades que tenham, direta ou indiretamente, dentre suas finalidades a defesa, promoção e proteção da garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.
5. O período  de inscrições  ao pleito inicia-se no dia 26 de maio de 2025 e se encerra no dia 30 de maio de 2025 de 08:00h às 17:00h, sendo obrigatória a apresentação de  documentos relacionados ao processo eleitoral;
18. 5.1  É vedada a inclusão  de documentação  após o encerramento do período  de inscrição .
19. 5.2 Para concorrer a vaga de representante das entidades da Sociedade Civil (usuários,  trabalhadores, associações e  sindicatos)  o  candidato  deverá apresentar  cópia  das  seguintes  documentações (em envelope lacrado):
1. Documentação  oficial com foto dos conselheiros indicados;
2. Número  do cadastro pessoa Física (CPF) dos conselheiros indicados;
3. Comprovante de residência  no Município ;
4. Para as organizações  (Ata de fundação  registrada em cartório ou ata de criação,  cópia do CNPJ,  relatório de atividade dos últimos  12 meses)
6. No dia 02 de junho de 2025, a comissão  eleitoral analisará  a documentação  apresentada no  ato de inscrição  por cada representação  e publicará  o resultado com as entidades registradas.
7. No  dia 03  de  junho de  2025,  a comissão  eleitoral publicará  lista preliminar com  as  representações habilitadas e encaminhará  aos interessados o parecer devidamente fundamentado pela inabilitação .
8. O prazo de interposição  de recursos de 08:00h às  17:00h no dia 04 de junho de 2025.
9. A comissão  eleitoral vai  analisar e publicar o resultado final dos recursos no dia 05 de junho de 2025 e publicará  a lista definitiva com candidatos habilitados no mesmo dia.
28. 1  O.  A assembleia eleitoral será  realizada às 09:00h do dia 06 de junho de 2025. A segunda chamada será às  09h e 15mn, momento em qual será  encerrada a chamada dos candidatos habilitados. 10.1. Os candidatos faltosos não  terão  direito ao voto e ser votado,  sendo dever da comissão  eleitoral
29. manter registro das representações  presentes e faltosas na assembleia.
11. Terão  direito ao voto e ser votado apenas representações  habilitadas na fase, quem estiver presente na assembleia eleitoral.
12. O representante tem o direito de votar nas representações  presentes na assembléia.
13. Serão  consideradas eleitas as  representações  por segmentos com maior número  de votos, entre as 5 (cinco) primeiras, e as demais permanecem como suplente em caso de ausência  ou não  apresentação
33. de documentação  comprobatória.
34. 13.1. Em caso de empate leva-se em consideração  o critério  de tempo de atuação  no Município.
14. O voto será  secreto e acessível.
15. Após  o encerramento da votação,  os votos serão  contados pela Comissão  Eleitoral na mesma assembléia.
37. 15.1  Os  representantes presentes na Assembleia Eleitoral têm  o direito de acompanhar a apuração  dos votos.
16. A Comissão  Eleitoral proclamará  o resultado de votação  na mesma assembleia.
17. A Comissão  Eleitoral redigirá  a Ata de Assembleia, informando no mínimo, o local, a data e a hora do início  dos trabalhos, as  representações  presentes e faltosas, o regimento interno da assembleia, o resultado apurado na contagem de votos para cada segmento e a homologação  das representações eleitas por segmento.
18. A Comissão  Eleitoral dará  posse no dia 09 de junho de 2025, a posse dos Conselheiros governamentais e os eleitos na assembleia da Entidades.
41. 18.1 Parágrafo  Único.  Após realizado o ato da posse dos novos Conselheiros, a Comissão é encerrada.
19. Este edital entra em vigor no ato de sua publicação .
43. 20, Esta resolução  entra em vigor no ato de sua publicação .

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Fabrlcla José  Machado No/eco Presidente da Comissão  Eleitoral Resolução CMDCA nº 01 / 2025

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PRIMEffiO  TERMO  ADITIVO  AO  CONTRATO  DE  Nº 05.017/2025 REFERENTE AO PROCESSO DE ADESÃO  Nº 017/2025, CELEBRADO  ENTRE O MUNICIPIO DE COCAL -PI E A EMPRESA I N IRRIGACAO L  TDA-EPP, CNPJ: 34.971.267/0001-48.

- A PREFEITURA MUNICIPAL DE  COCAL-PI, com sede na Praça da Matriz,  nº  177, Centro,  CEP  nº 64.235-000, inscrita no CNPJ  sob  o  nº  06.553.895/0001-78, por  interméd io  da  SECRETARIA  DE. ADMINISTRAÇÃO , neste ato representada pelo  seu Secretário Municipal de Administração, o Sr. João  Paulo Magalhães Pereira,  CPF:  921.048.783-49,  doravante  denominada  CONTRATANTE,  e  a  empresa I  N IRRIGACAO LTDA - EPP, inscrita no  CNPJ/MF sob o nº 34.971.267/0001-48,  sediada na  Rua  Alcenor Candeira, Nº 430, Bairro: Centro, Parnaíba  - Pl, neste ato representada pelo Sr. Carlos José  Santos Neves, RG 280.200 SSP/PI, CPF 139.209.603-00, doravante designada CONTRATADA, referente a Adesão N'  O  17/2025.
- CLAUSULA PRIMEIRA -FUNDAMENTO LEGAL - A celebração  do presente Termo Aditivo se dá  em conformidade com o que dispõe  a alinea "b", do inciso I, do art. 124 e do art. 125 da Lei nº 14.133/21  e suas alterações  posteriores.
- CLÁUSULA  SEGUNDA -DO PREÇO  DO CONTRATO -O presente  termo  aditivo  tem por objeto  a alteração  da CLÁUSULA QUINTA - PREÇO , estabelecido no contrato em epígrafe  decorrente da ADESÃO Nº0  17/2025, com o objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS, PEÇAS E EQUIPAMENTOS PARA POÇOS,  PARA A  TENDER AS DEMANDAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL-PI.
- 2.1.  O  valor a ser aditivado é  de R$ 91.000,00  (noventa  e um  mil  reais),  correspondendo  a um percentual aproximado  de  14,24%  (quatorze  inteiros  e  vinte  e  quatro  centésimos por  cento)  sobre  o  valor  global inicialmente  contratado,  reflexo  financeiro  dentro  do  percentual  estimado  pela  legislação  em  relação  aos serviços contratados, passando a ser o valor global do contrato de RS 729.995,58 (setecentos e vinte e nove mil, novecentos e noventa e cinco reais e cinquenta e oito centavos).
- 2.2. Desse modo, a  CLÁUSULA  QUINTA PREÇO passa a vigorar com a seguinte redação :
5. CLÁUSULA  QUINTA - PREÇO 5.1. O valor total da contratação  é  de R$ 729.995,58 (setecentos e vinte e nove mil, novecentos e noventa e cinco reais e cinquenta e oito centavos). 5.2.  No  valor  acima  estão incluldas  todas  as  despesas  ordinárias  diretas  e. indiretas decorrentes da execução  do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais. trabalhistas, previdenciários , fiscais  e comerciais incidentes, taxa  de  administração ,  frete,  segw-o  e  outros  necessários  ao  cumprimento integral do objeto da contratação.
- 5.3.  O  valor  acima é meramente  estimativo,  de  forma  que  os  pagamentos devidos ao contratado dependerão  dos quantitativos efetivamente fornecidos.

## CLÁUSULA  TERCEIRA

Permanecem inalteradas as demais condições e cláusulas do contrato original celebrado em 22 de abril de 2025, não  modificadas por este instrumento, declarando-se nesta oportunidade a ratificação das mesmas.

- E, por estarem de acordo, as partes finnam o presente aditivo cm 02 (duas) vias de igual teor e forma.

Cocal - PI, 30 de  abril de 2025 .

JOÃO  PAULO MAGALHÃES  PERElRA SECRETÁRIO  MUNICIPAL  DE ADMINISTRAÇÃO DE COCAL- PI CONTRATANTE

CARLOSJOSESANTOSNEVES 1 N  fRRIGACAO L TDA-EPP CONTRATADA

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