Portaria — Cocal (12/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 12 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXVII

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## EXTRATO CONTRATUAL

## DISPENSA ELETRONICA: Nº 015/2025.

CONTRATO

Nº:03.015/2025

FUNDAMENTO:

LEINº 14.133/2021

OBJETO:

CONTRATAÇÃO

DE

EMPRESA

PARA  FORNECIMENTO  DE

ESTRUTURA METÁLICA,  INCLUINDO MONTAGEM E DESMONTAGEM, PARA

ORNAMENTAÇÃO

NATALINA, DO MUNICÍPIO DE COCAL-PI

ONTRATANTE:

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CONTRATADA:

FESTA DECOR LTDA, CNPJ Nº 58.536.292/0001-61

VALOR DO GLOBAL DO CONTRATO: R$ 52.000,00 (CINQUENTA E DOIS MIL

REAIS)

FONTE RECURSO:

500

ASSINATURA DO CONTRATO:

19/11/2025

VIGÍ:NCIA:

12 (DOZE) MESES

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LEI  N2 760, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025.

Autorizo o abertura  de  crédito especial  no  orçamento  do exercício de  2025,  para  atendimento  de  despesas  com  a implementação  de  educação  em  tempo integral,  conforme diretrizes da Portaria MEC  n~  605/2025, e  dá outras providências.

- O PREFEITO MUNICIPAL DE Cocal, Estado do Piauí, Senhor Cristiano Felippe de Melo Britto,  no  uso  das  atribuições  que lhe confere a Lei  Orgânica  do Município , FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
- Art.  12 -Fica  o  Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito  especial no orçamento  vigente,  até o  limite de R$  105.657,08 (cento e  cinco  mil  e  seiscentos  e cinquenta  e sete reais e oito  centavos), destinado  a  atender  despesas  com  a implementação  e manutenção  de matrículas em tempo integral  na  educação  bás ica, conforme diretrizes estabelecidas na Portaria MEC n2 605, de 29 de agosto de 2025.

Parágrafo  único . Os recursos  de  que  trata o caput serão recebidos  em quatro parcelas,  conforme  cronograma  estabelecido  pela  Portaria  MEC  nº  669,  de  01  de outubro de 2025:

1- 1ª parcela: 42,5% li - 2ª  parcela: 21,25% Ili - 3ª  parcela: 21,25%

IV-4ª parcela: 1S%

Art.  22 - O  crédito especial  de  que  trata  o  art.  12  desta  Lei  terá  a  seguinte classificaçã o orçamentária:

ÓRGÃO:

02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE:

02.07.02 - FUNDO DE DES. DA EDUCAÇÃO BÁSICA- FUNDEB

DOTAÇÃO:

12.361.0030.2203 - Manutenção  e Desenvolvimento do

Ensino Fundamental

FONTE DE RECURSO: 546 -Transferências  do FUNDEB - Complementação  da União -

ETI

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## NATUREZA DA DESPESA:

·

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| Elemento     | Descrição                                     | Valor(R$)   |
|--------------|-----------------------------------------------|-------------|
| 3.1.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil   |             |
| 3.3.90.30.00 | Material de Consumo                           |             |
| 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica |             |
| 4.4.90.51.00 | Obras e Investimentos                         |             |
| 4.4.90.52.00 | Equipamentos e Materiais Permanentes          |             |
| TOTAL        | 105.657,08                                    |             |

Parágrafo  única. A classificação  funcional-progromática  poderá  ser detolhoda por decreto  do  Poder  Executivo,  observadas as finalidades estabelecidas  na Portaria MEC nº 605/2025 e as normas aplicáveis  ao FUNDEB.

Art. 32 -Constituem recursos para cobertura do crédit o especial autorizado no art. 12 desta Lei:

- 1  Transferências  federais vinculadas ao Fundo de Manutenção  e Desenvolvimento da Educação Básica  e de Valorização dos Profissionais da Educação -FUNDEB, provenientes da Portaria MEC n2 605/2025, classificadas como excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, §  12, inciso li, da Lei  Federal n2 4.320/1964.
- § 12 Os recursos de  que  trata  este  artigo  foram  devidamente  contabilizados  e encontram-se disponíveis  na conta específica do FUNDEB.
- § 22 A utilização  dos recursos observará  rigorosamente:
- I-As diretrizes e finalidades estabelecidas na Portaria MEC n· 605/2025;
- li -As normas gerais aplicáveis  ao FUNDEB;
- Ili Os princípios da economicidade, eficiência  e eficácia  na gestão  dos recursos públicos;
- IV A prestação  de contas aos órgãos  de controle interno e externo.
- Art.  42 -As  despesas  autorizadas  por  esta  Lei  correrão  à  conta  dos  recursos especificados no Art. 32  e serão  executadas de acordo com o cronograma de repasses estabelecido pela Portaria MEC n·  669/2025.

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Parágrafo  único. A  execução  orçamentária e financeira  respeitará  o  ingresso efetivo dos recursos no Tesouro Municipal,  vedada a assunção  de compromissos sem a correspondente disponibilidade financeira.

- Art.  52 -Fica  o Setor de Contabilidade do Município responsável  por proceder às  devidas  adequações e  ajustes  na Lei de  Diretrizes  Orçamentária s  (LDO),  na  Lei Orçamentária  Anual (LOA) e no Plano Plurianual (PPA),  após a aprovação  e publicação desta  Lei,  para  compatibilização  com as  dotaçõe s e receitas autorizadas neste crédito especial.

Parágrafo  único . O Poder Executivo regulamentará , se necessário,  os procedimentos complementares para execução  orçamentária  e financeira dos recursas de que trata esta Lei.

Art. 62 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 72 - Revogam-se as disposições  em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocal-PI, aos 08 de dezembro de 2025.

CRISTIANO FELIPPE

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CRISTIANO FELIPPE DE MELO BRITTO

Prefeito Municipal de Cocal-PI

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