Decreto — Cocal (04/08/2025)

436
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 04 de Agosto de 2025 - Edicao VCccLXXV
Id:13B5BE38A51E59B6
Id:125278c0479459b7
OCAL
Um Nouo Tempo para Todos
52, DE 1 DE AGOSTO DE 2025.
Decreto N53,DE 1DE AGOSTO DE 2025
Dispoe sobre a permissao de uso de peg
nunicipais e da outras providencia
O PREFEITO DO Município DE COCAL, ESTADO DO Piauí, no usO de suas
O PREFEITO DO Município DE COCAL, ESTADO DO Piauí, no uso de suas
atribuicoes legais, e considerando o disposto na Lei Organica do Município e na legislagao
atribuico
es legais, e considerando o disposto na Lei Organica do Município e na legislacao
correlata;
correlata;
CONsIDERANDO que um dos instrumentos de outorga de uso privativo de bem publico e
CONsIDERANDO que um dos instrumentos de outorga de uso privativo de bem publico e
a denor
ada permissao de uso
CONSIDERANDO que, c
CONsIDERANDO que, consoante doutrina do Prof. Hely Lopes Meirelles: "permissao
nte doutrina do Prof. Hely Lopes Meirelles:"permissao
pode ser com ou sen
n condicoes,gratuita ou remunerada, por tempo certo ou indeterminado,
conforme o estabelecimento em termo proprio, mas 'sempre modificavel e revogavel
nilateralmente, pela Administracao, quando o interesse publico o exigir, dados a sua natureza
e,pela Administ
esse
precaria e o poder discricionario do permitente para consentir e retirar o uso especial do publico."
precaria e o poder discricionario do permitente para consentir e retirar o uso especial do publico.";
CONSIDERANDO o dis
sposto no art 98,s 3o,da Lei Organica do Município de Cocal-PI a
CONSIDERANDO o disposto no art 98, 3, da Lei Organica do Município de Cocal-PI a
saber: "art 98- o uso de bens municipais, por terceiros so podera ser feito mediante concessao, ou.
saber:
art 98- o uso de bens municipais, por terceiros so podera ser feito mediante concessao, or
sse publico exigir. $ 3- A
ermissao de uso, que podera incidir sobre qualquer bem publico, sera feito, a titulo precario, por.
ato unilateral do prefeito, atraves de Decreto
ato unilateral do prefeito, atraves de Decreto.
DECRETA:
DECRETA:
Art. 1 Fica instituida a permissao do uso do pequeno espaco publico (quiosque) Municipal.
Art. 1 Fica instituida a p
rmissao do
publico (quiosquen
nissao de
mediante termo de permissao de uso precario, para a exploracao de atividades comerciais, conforme.
as disposicoes deste Decreto.
Art. 2 Mediante termo de permissao de uso de bem publico, fica responsavel pelo quic
e de N
Art. 2 Mediante termo de permissao de uso de bem publico, fica responsavel pelo quiosque de No
calizado no Centro desta
cidade, Cocal-PI, o Sr(a) RAIMUNDO
idade,Cocal-PI, o Sra JOEI
XAVIER RODRIGUES, bra
edula de identida
e CPF n 878.543.683-68,
MACHADO SILVA, brasileiro, portador da cedula de identidade e CPF n'009.628.733-
a CJ JOSE DA CUNHA FROTA, Q-05 C-10, bairro Sao Francisco,
06,residente e domiciliado na Av. Joao Justino de Brito, n 744, bairro Sao Pedro, Cocal -- PI, CEP
Cocal-PI,CEP 64235-000
64235-000.
EFEITURA DE
COCAL
COCAL
Um Nouo Tempo para Todos!
Jm Nouo Tempo para Todos!
Art. 3 O termo de permissao de uso precario estabelecera, no minimo:.
Art. 3 O termo de permissao de uso precario estabelecera, no minimo:.
: I - A identificacao completa do permissionario;
: I - A identificacao completa do permissionario;
: II - A localizacao e a descricao do quiosque;
: II - A localizagao e a descricao do quiosque;
: III - O prazo da permissao, que podera ser renovavel;-
: III - O prazo da permissao, que podera ser renovavel;-
.IV - As atividades comerciais permitidas;
. IV - As atividades comerciais permitidas;
.V - Os valores das taxas de uso e outras obrigacoes financeiras;
:V - Os valores das taxas de uso e outras obrigagoes financeiras;
: VI - As obrigacoes do permissionario quanto a manutencao, limpeza e conservacao do
: VI - As obrigacoes do permissionario quanto a manutencao, limpeza e conservacao do
quiosque e da area adjacente;
quiosque e da area adjacente;
: VII - As condigoes para a rescisao da permissao, incluindo o descumprimento de obrigagoes
VII - As condigoes para a rescisao da permissao, incluindo o descumprimento de obrigacoes
e o interesse publico
e o interesse publico.
Art. 4 A permissao de uso podera ser rescindida a qualquer tempo, mediante ato
Art. 4 A permissao de uso podera ser rescindida a qualquer tempo, mediante ato
fundamentado da administracao Municipal, quando houver interesse publico, descumprimento das
fundamentado da administracao Municipal, quando houver interesse publico, descumprimento das
obrigacoes ou motivos de conveniencia administrativa.
obrigacoes ou motivos de conveniencia administrativa.
Art. 5 Os casos omissos serao resolvidos pela administracao Municipal.
Art. 5 Os casos omissos serao resolvidos pela administracao Municipal.
Art. 6 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao..
Art. 6 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.-
Gabinete do Prefeito -- Cocal -PI, 1 de agosto de 2025.
Gabinete do Prefeito -- Cocal -PI, 1 de agosto de 2025.
BRITTO:0096287330
BRITTO:00962873306
CRISTIANO FELIPPE DE MELO BRITTO
CRISTIANO FELIPPE DE MELO BRITTO
Prefeito Municipal
2
Prefeito Municipal
A divulgacao virtual dos atos municipais