Lei — Cocal-Dos-Alves (02/09/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 02 de Setembro de 2025 · Edição V CCCXCVI

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ASSUNTO: Termo Aditivo nº001/2025 ao Contrato nº 053/2025, oriundo do Pregão  Eletrônico SRP  nº 012/2025, Processo Administrativo nº035/2025

DIREITO  ADMINISTRATIVO.  LICITAÇÕES E CONTRATOS. MINUTA DE ADITIVO CONTRATUAL. MODIFICAÇÃO DO VALOR EM DECORRÊNCIA DE ACRÍãSCIMO OU SUPRESSÃO QUANTITATIVA. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. Fundamento juridico: art.  125 da Lei nº 14.133/2021. Aprovação.

## RELATÓRIO

01. Trata-se de solicitação de  aditivo de modificação do valor  em decorrência de  acréscimo  no  contrato  nº053/2025  oriundo  do  Pregão Eletrônico SRP  nº012/2025, firmado  entre o Município de Cocal  dos Alves -PI e  a  empresa  INSTITUTO PANAMERICANO DE SERVIÇOS  IPAS,  CNPJ:55.170.976/0001 -02,  que  tem  como  objeto  registro  de  preço para  contratação  de  pessoa Jurídica para  prestaçao  de  atendimento  aos usuários do  sistema  de  saúde, visando  á  melhoria  dos  serviços  e á disponibilização  de  profissionais  em regime  de plantão  para  atendimento no município de Cocal dos Alves PI,  nas condições  estabelecidas no termo de referência  e  conforme detalhamento no edital.

02. O  contrato foi celebrado inicialmente em 29 de maio de 2025, com vigência de 12 (doze) meses, portanto, encontra-se vigente.

01 . Pretende-se agora a formalização de aditivo de valor, no percentual de aproximadamente 25%

## Cálculo  do Acréscimo

| Descrisção                              | ValorRS         | Dados                                          |
|-----------------------------------------|-----------------|------------------------------------------------|
| Valor licitado e contratado/ inicial.   | R$1.492.499,75  | Contrato celebrado em 29/05/2025               |
| Valor do acréscimo                      | R$373.124,93    | Referente ao acréscimo global do contrato.     |
| Novo valor total do contrato (ajustado) | R$1 .865.624,68 | Valor total após o acréscimo.                  |
| Percentual de acréscimo                 | 25%             | Percentual calculado sobre o valor original do |
|                                         |                 | contrato.                                      |

02.

É  o  relato do essencial.

## VERIFICAÇÃO PRELIMINAR

03. Nao se vislumbrou  qualquer fato capaz de extinguir o  ajuste,  tal como  a  extrapolação  do  prazo  de  vigência  contratual  ou  outra  intercorrência que ocasionou a  sua rescisão.  Neste sentido, verifica-se que o  ajuste ainda se encontra vigente.

## ANÁLISE  LEGAL

04. Segundo  o  art.  124, 1, b ,  da  Lei  nº  14.133/2021,  os  contratos poderão  ser alterados,  com  as devidas justificativas,  quando for necessária  a modificação  do  valor  contratual  em  decorrência  de  acréscimo ou  diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei Ar!.  124.  Os  contratos  regidos  por  esta  Le i  poderão  ser alterados, com  as  devidas  justificativas, nos  seguintes casos: 1  - unilateralmente pela Administração : a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para  melhor  adequação  técnica a seus objetivos; valor contratual  em  decorrência de  acréscimo ou  diminuição quantitativa de seu objeto, nos  limites permitidos por esta

- b) quando for necessária  a modificação do Lei;

05. Por  sua  vez.  o art. 125  estabelece  os  limites  de  alterações unilaterais para acréscimos  ou supressões  de até  25% (vinte e  cinco por cento) do valor inicial  atualizado do contrato que se  fizerem  nas obras,  nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o  limite para os acréscimos  será  de 50% (cinquenta por cento).

Ar!. 125. Nas  alterações unilaterais a que  se  refere o  inciso  I  do caput do  art. 124  desta  Lei,  o contratado será  obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais,  acréscimos ou  supressões  de até 25% (vinte e  cinco  por  cento)  do valor  inicial  atualizado do  contrato que se fizerem  nas obras,  nos serviços ou  nas compras, e.  no caso  de  reforma  de  edifício ou  de equipamento,  o limite  para  os  acréscimos será de  50%  (cinquenta  por cento).

06. Em decorrência  da necessidade de modificação do valor contratual  em decorrência  de acréscimo quantitativo  de seu  objeto,  conforme documentos em anexo, verifica-se a  necessidade da formalização  do aditivo.

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## Da previsão  no edital/contrato admitindo a  possibilidade de aditivo

07. O edital  e/ou  termo  de  referência. bem  como  contrato  firmado entre as partes admite a  prorrogação  da vigência .

## Interesse expresso da contratada na prorrogação

08. Muito  embora  a lel  preveja  a  posslblldade  do  ajuste  contratual (acréscimo ou  supressão)  de  forma  unilateral,  no presente  caso  constata-se que há  interesse por parte da empresa contratada na formalização  do aditivo.

## Prestação  regular dos serviços até  o  momento

09. Resta comprovado que a empresa contratada atende satisfatoriamente aos serviços/fornecimentos objeto do contrato supramencionado.

Atesto da autoridade competente  que as condições e os preços permanecem vantaiosos para a Administração

- 1 O. Com base no exposto, a autoridade compete atesta a necessidade de modificação  do valor contratual  em decorrência  de acréscimo quantitativo de  seu  objeto,  conforme  documentos  em  anexo,  para  atender as necessidades da administração  pública .
11. Além disso,  a  formalização  do aditivo  contratual  é  mais  célere e mais  vantajosa  que  a realização de  novo  certame  para  contratação dos serviços/fornecimentos em questao.

## CONCLUSÃO

12. Diante do exposto, conclui-se pelo interesse da Administração  e  a possibilidade jurídica da celebração  do Termo Aditivo nº 001/2025 ao Contrato nº 053/2025, oriundo do Pregão  Eletrônico SRP nº012/2025. pelas justificativas e  razões  expostas.

Cocal dos Alves PI 29 de agosto de 2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DOS ALVES. NESTE ATO REPRESENTADA PELO O  SECRETÁRIO  DE SAÚDE  FRANCISCO EDIONEUDO DE BRITO CARVALHO,  PORTARIA Nº00B/2025 GAB CONTRATANTE

INSTITUTO PANAMERICANO DE SERVIÇOS  IPAS, CNPJ:55.170.976/0001-02, aqui representada por sua representante legal Sra. RENATA CINTYA DE AQUINO LOPES, CONTRATADA

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| TABELA DE PREÇOS                                       |                                                                |
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