Lei — Cocal-Dos-Alves (24/02/2025)

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| Assistente de Fiscalização de Recursos Florestais, Faunísticose as Lavouras   | 3                                                          |
|-------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------|
| Assistente de Cadastramento, Digitação e Informátic a                         | 3                                                          |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA                    | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA |
| CARGOS                                                                        | QUANTIDADE                                                 |
| Secretário Municipal                                                          | 1                                                          |
| Superintendente                                                               |                                                            |
| Superintendente de Máquinas,Equipamentos e Infraestrutura                     | 1                                                          |
| Superintendente de Recursos Hídricose Iluminação Pública                      | 1                                                          |
| Assessor                                                                      |                                                            |
| Assessor Técnico- Eogeobeiro Civil                                            | 2                                                          |
| Diretor                                                                       |                                                            |
| Diretor de Fiscal de Obras                                                    | 1                                                          |
| Diretor de Correição                                                          | 1                                                          |
| Diretor de Limpeza e Infraestrutura                                           | 1                                                          |
| Coordenador                                                                   |                                                            |
| Coordenador de Controle e Organização de Vias Públicas                        | 1                                                          |
| Coordenação de Infraestrutura Rural                                           | 1                                                          |
| Coordenação de Obras, Fiscalização e ToPografia                               | 1                                                          |
| Coordenação de Habitação                                                      | 1                                                          |
| Assistente                                                                    |                                                            |
| Assistente Técnicode Mão de Obra                                              | 5                                                          |
| Assistente Técnicode Urbanismos e Edificações                                 | 2                                                          |
| Assistente Especial de Praças, Parques e Jardins                              | 2                                                          |
| Assistente de Correição                                                       | 5                                                          |
| Assistente de Limpeza e Infraestrntura                                        | 5                                                          |
| Assistente Especial de Iluminação Pública                                     | 2                                                          |

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| Assistente Técnicodo Mercado Públic o MunicipaJ                     | 5          |
|---------------------------------------------------------------------|------------|
| Assistente Especial do Cemitério                                    | 2          |
| Assistente de Cadastramento, Digitação e Informáti ca               | 2          |
| SECRETARIAMUNICIPAL DETRASNPORTE                                    |            |
| CARGOS                                                              | QUANTIDADE |
| Secretaria de Transporte                                            | 1          |
| Superintendente                                                     |            |
| Superintendente de Manutenção, Abastecimento e Transporte           | 1          |
| Gerentt/Gestor                                                      |            |
| Gestor de Abastecimento                                             | 1          |
| Diretor                                                             |            |
| Diretor de Manutenção dos Transportes                               | 1          |
| Coordenador                                                         |            |
| Coordenador das Relações Intersetoriais Relativas a Transportes     | 1          |
| Assistente                                                          |            |
| Assistente Técnic o de Engenharia e Sinalização                     | 1          |
| Assistente Técnicode Fiscalização, Tráfegoe Administração           | 1          |
| Assistente Técnicode Educação de Trânsito                           | 1          |
| Assistente Técnicode Controle e Análise de Estatí stica de Trânsito | 1          |
| Assistente Técnicode Mecânica                                       | 1          |
| Assistente de Cadastramento, Digitação e Informática                | 5          |
| PROCURADORIA GERALDO MUNIClPIO                                      |            |
| CARGOS                                                              | QUANTIDADE |
| Procurador Geral                                                    | 1          |
| Coordenador                                                         |            |
| Coordenador Jurídic o Contencioso                                   | 1          |

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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| Assistente                                                                    |                             |
|-------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------|
| Assistente Técn ico de atendimento ao Cidadão                                 | 1                           |
| CONTROLADORGERALDOMUNICIPIO                                                   | CONTROLADORGERALDOMUNICIPIO |
| CARGOS                                                                        | QUANTIDADE                  |
| Controlador Geral                                                             | 1                           |
| Superintendente                                                               |                             |
| Superintendente de Contabilidade                                              | 1                           |
| Coordenador                                                                   |                             |
| Coordenador de Análise da Despesa Pública                                     | 1                           |
| Coordenador de Empenho, Registro e Informações Contábeis                      | 1                           |
| Coordenador de Corregedoria do Município                                      | 1                           |
| Coordenador de Fiscalização de Contratos e Convê nios                         | 4                           |
| Assistente                                                                    |                             |
| Assistente Técnicoda Controladoria                                            | 1                           |
| Assistente Técnicode Monitoramento e Gerenciamento do Portal da Transparência | 1                           |
| OUVIDORGERALDO MUNICIPIO                                                      | OUVIDORGERALDO MUNICIPIO    |
| CARGOS                                                                        | QUANTIDADE                  |
| OUVIDORGERAL                                                                  | 1                           |
| Coordenador                                                                   |                             |
| Coordenador de Ouvidoria do Município                                         | 1                           |
| Assistente                                                                    |                             |
| Assistente de Cadastramento, Digitação e Informática                          | 1                           |

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LEI MUNICIPAL N'  280 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025

Dispõe  sobre alteração do piso salarial dos profissionais do magistério  público  do Município  de Cocal dos Alves - PI, na fonna que especifica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COCAL DOS ALVES, Estado do Piauí,  faz saber que a  Câmara Municipal aprova e ele sanciona a  seguinte Lei:

- Art. i- Ficam reajustados os vencimentos dos profissionais do magistério  público  do Município  de Cocal dos Alves - PI,  confonne política  nacional, para o  valor inicial de R$ 4.867  ,77.

Parágrafo  ún ico - Os demais níveis  e  classes serão  de acordo com a tabela  salarial do Anexo I  desta Lei.

Art. 2° Fixa, ainda, como salário mínimo  municipal o  estabelecido nacionalmente, no montante de R$  1.518,00.

- Art.  2°  Esta  Lei  entra  em  vigor  na data  de  sua  publicação,  com  efeitos  financeiros  a partir  de janeiro  de  2025,  revogadas  as disposições  em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos vinte e um  do mês de fevereiro de dois mil e vinte e  cinco.

WODSON GIAN

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SILVA

==AWOOSON

VIEIRA:0S7350~ ~~

2366

Ú

10-.SO-.SI  --Ol'OO'

Prefeito Municipal de Cocal dos Alves - PI

Wodson Gian Silva Vieira

(Continua na próxima página)

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## ANEXOI

| TABELAPROFESSOR40 HORAS   | TABELAPROFESSOR40 HORAS   | TABELAPROFESSOR40 HORAS   | TABELAPROFESSOR40 HORAS   | TABELAPROFESSOR40 HORAS   | TABELAPROFESSOR40 HORAS   | TABELAPROFESSOR40 HORAS   | TABELAPROFESSOR40 HORAS   | TABELAPROFESSOR40 HORAS   | TABELAPROFESSOR40 HORAS   | TABELAPROFESSOR40 HORAS   |
|---------------------------|---------------------------|---------------------------|---------------------------|---------------------------|---------------------------|---------------------------|---------------------------|---------------------------|---------------------------|---------------------------|
| NÍVEIS                    | 0-3                       | 4-6                       | 7-9                       | 10-12                     | 13-15                     | 16-18                     | 19-21                     | 22-24                     | 25-27                     | 28-30                     |
| CLASSES                   | I                         | II                        | m                         | IV                        | V                         | VI                        | VII                       | VIII                      | IX                        | X                         |
| A                         | R$4.867,77                | R$5.013,80                | R$5.159,84                | R$5.305,87                | R$5.451,90                | R$5.597,94                | R$5.743,97                | R$5.890,00                | R$6.036,03                | R$6.182,07                |
| B                         | R$5.597,94                | R$5.743,97                | R$5.890,00                | R$6.036,03                | R$6.182,07                | R$6.328,10                | R$6.474,13                | R$6.620,17                | R$6.766,20                | R$6.912,23                |
| c                         | R$6.084,71                | R$6.230,75                | R$6.376,78                | R$6.522,81                | R$6.668,84                | R$6.814,88                | R$6.960,91                | R$7.106,94                | R$7.252,98                | R$7.399,0l                |
| D                         | R$6.571,49                | R$6.717,52                | R$6.863,56                | R$7.009,59                | R$7.155,62                | R$7.301,66                | R$7.447,69                | R$7.593,72                | R$7.739,75                | R$7.885,79                |
| E                         | R$7.058,27                | R$7.204,30                | R$7.350,33                | R$7.496,37                | R$7.642,40                | R$7.788,43                | R$7.934,47                | R$8.080,50                | R$8.226,53                | R$8.372,56                |
| TABELAPROFESSOR20 HORAS   | TABELAPROFESSOR20 HORAS   | TABELAPROFESSOR20 HORAS   | TABELAPROFESSOR20 HORAS   | TABELAPROFESSOR20 HORAS   | TABELAPROFESSOR20 HORAS   | TABELAPROFESSOR20 HORAS   | TABELAPROFESSOR20 HORAS   | TABELAPROFESSOR20 HORAS   | TABELAPROFESSOR20 HORAS   | TABELAPROFESSOR20 HORAS   |
| NIVEIS                    | 0-3                       | 4-6                       | 7-9                       | 10-12                     | 13-15                     | 16-18                     | 19-21                     | 22-24                     | 25-27                     | 28-30                     |
| CLASSES                   | I                         | II                        | m                         | IV                        | V                         | VI                        | VII                       | VIII                      | IX                        | X                         |
| A                         | R$2.433,89                | R$2.506,90                | R$2.579,92                | R$2.652,93                | R$2.725,95                | R$2.798,97                | R$2.871,98                | R$2.945,00                | R$3.018,02                | R$3.091,03                |
| B                         | R$2.798,97                | R$2.871,98                | R$2.945,00                | R$3.018,02                | R$3.091,03                | R$3.164,05                | R$3.237,07                | R$3.310,08                | R$3.383,10                | R$3.456,12                |
| c                         | R$3.042,36                | R$3.115,37                | R$3.188,39                | R$3.261,41                | R$3.334,42                | R$3.407,44                | R$3.480,46                | R$3.553,47                | R$3.626,49                | R$3.699,51                |
| D                         | R$3.285,74                | R$3.358,76                | R$3.431,78                | R$3.504,79                | R$3.577,81                | R$3.650,83                | R$3.723,84                | R$3.796,86                | R$3.869,88                | R$3.942,89                |
| E                         | R$3.529,13                | R$3.602,15                | R$3.675,17                | R$3.748,18                | R$3.821,20                | R$3.894,22                | R$3.967,23                | R$4.040,25                | R$4.113,27                | R$4.186,28                |

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ESTADO DO P1Au1 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHA DO PIA CNPJ: 07.450.77810001-41

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## LEI Nº  066/2025, DE 21  DE FEVEREIRO DE 2025.

Dispi:Je sobre a aplicaçiJo do piso nacional dos magislé rios aos Professores da Rede  Municipal  de  Ensino  do  município de Alagoinha do Piauí  e dó oulras providências .

- O PREFEITO MUNICIPAL DE ALAGOINHA DO PIAUÍ, no  uso  de  suas  atribuições legais conferidas na Lei Orgânica do Município  e, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

CONSIDERANDO a  imperiosa necessidade  de aplicar o  piso  estabelecido  nacionalmente através  da Lei nº 11.738/2008 aos professores da rede pública  de ensino;

CONSIDERANDO que no corrente ano o refendo piso foi  reajustado em 6.27% (seis virgula vinte  e  sete  por  cento).  percentual  este  que  deve  ser  prontamente  repassado  aos  servidores  em questão.

- Art.  r Aplica-se o piso nacional dos profissionais do magistério,  estabelecido pelo Governo Federal, reajustando no percentual de 6,27% (seis virgula vinte e sete por cento), aos professores da Rede Municipal de Ensino.
- Art.  2º A  presente lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua publicação,  retroagindo  seus  efeitos financeiros a lº de  janeiro  de 2025,  atendendo à legislação que  regulamenta  a  matéria, e condicionando o pagamento seguintes à aprovação de Lei pela Câmara Municipal de Alagoioha do Piauí  (PI).

Art. 3º Revogam-se as disposições  em contrário.

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHA DO PIA CNPJ: 07.450.778/000 1-41

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## LEI Nº 066/2025, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025.

l.JisplJe sobre a aplicaçlJo do piso nacional dos maglvtt!rios aos Professores  da  Rede  Municipal  de  Ensino  do  municlplo  de A/agoinho do Plauf e dá outras providências.

- O PREFEITO  MUNICIPAL DE ALAGOINHA DO PIAU(, no uso  de  suas  atribuições legais conferidas na Lei Orgânica do Municipio e. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

CONSIDERANDO a  imperiosa  necessidade  de  aplicar o  piso estabelecido nacionalmente através  da Lei nº 11 .738/2008 aos professores da rede pública  de ensino;

CONSIDERANDO que no corrente ano o refendo piso foi  reajuSlado em 6,27% (seis virgula vinte  e  sete  por  cento).  percentual  este  que  deve  ser  prontamente  repassado  aos  servidores  em questão.

- Art.  1° Aplica-se o  piso nacional dos profissionais do magiSléno,  estabelecido pelo Governo Federal, reajustando no percentual de 6.27% (seis virgula vinte e sete por cento), aos professores da Rede Municipal de Ensino.
- Art.  2·  A  presente  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação.  retroagindo  seus  efeitos financeiros a 1  ·  de  janeiro  de  2025, atendendo  à  legislação que  regulamenta  a  matéri a, e condicionando o pagamento seguintes à aprovação  de Lei pela Câmara Municipal de Alagoinha do Piaui (PI).

Art. 3º  Revogam-se as disposições em contrário .

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Ap,ov- em

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Discussão  pcx:

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Alagoinha do Piauí/PI,  21  de fevereiro de 2025.

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Alagoinha do PiauJ/PI, 21  de fevereiro de 2025.

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