Decreto — Murici-Dos-Portelas (15/09/2025)

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ATA DE SESSÃO  PÚBLICA CHAMADA PÚBLICA  N° 001/2025 DATA DA SESSÃO:  11/08/2025 HORÁRIO:  08H:00.

Aos  11  (onze) dias do mês  de agosto do ano de dois mil e vinte cinco, por meio do Portal de Compras de Murici dos  Portelas (www.comprasmuricidosportelas.com.br ),  em atendimento às  disposições  contidas na Lei  14.1 33/2021  e Decreto nº  11.878/2024,  se encerrou o prazo para a inserção  de documentos relativos aos procedimentos do CHAMADA PÚBLICA  Nº 001/2025, que tem como OBJETO: AQUISIÇÃO DE GtNEROS ALIMENTICIOS DIRETAMENTE DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR  RURAL  E  DEMAIS  BENEFICIÁ RIOS  QUE  SE  ENQUADREM NAS  DISPOSIÇÕES LEGAIS,  PARA  ALIMENTAÇÃO ESCOLAR  EM  ATENDIMENTO  AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE\ DO MUNICIPIO DE MURICI DOS PORTELAS -PI.

Houve  o  envio  de  documentos  no  Portal  de  Compras  de  Murici  dos  Portelas,  dos  seguintes ínt eressados:

1. MATIAS MENDES NUNES, inscrita no CPF nº 019.o2l.513-56;

Dando prosseguimento ao certame, a Agente de Contratação  procedeu com a análise  da proposta de preços, confonne abaixo.

1. MA  TIAS MENDES NUNES, inscrita no CPF nº O  19.021 .513-56, apresentou proposta no valor global de R$21.700,00 (vinte e um mil e setecentos reais).
2. O  Agente de Contratação  procedeu  com a anál ise dos documentos de Habilitação.  Sendo assim, foi proferido o seguinte resultado:

| EMPRESAS                                               | RESULTADO DA ANALISE DE HABILITA ÃO   |
|--------------------------------------------------------|---------------------------------------|
| MATIAS MENDES NUNES inscrita no CPF nº OI 9.021.513-56 | HABILITADA                            |

O respectivo julgamento, de forma resumida, será  tomado pllblico através  de divulgação  no Portal de Compras de Governador Eugênio  Barros · MA. Para recursos cumpre·se o que diz a cláu sula  12 do Edital, como a ata está  se tornando pública  na data de hoje, será  devidamente respeitado os prazos. Atravé s do e.mail: muricidosportelas.cpl@gmail.com.

Governador Eugênio  Barros - MA, 28 de agosto de 2025.

Ancclino da Silva Machado Agente de Contratação

## ld:OE28A95787  ADE  COA

ESTADO DO PIAUI

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ

Secretaria Municipal de Administração  e Planejamento

## AVlSO DE PUBLICAÇÃO DE EXTRATO DE CONTIIATO Nº 0199/2025

REFERtNCIA: PROCESSO ADMINISTRATIVO n· 0.010.002445/2025

PREGÃO  ELETRÔNICO  030/2025

FUNDAMENTO LEGAL DA CONTRATAÇÃO : Lei nº 14.133/2021.

ESP~CIE: CONTRATO  ADMINISTRATIVO  n· 199/2025, firmado  entre  o A SECRETARIA  MUNICIPAL  DE  SAÚDE, CNPJ ll.348.321/0001·06 com sede na Rua Bernaldino Paraguai da Silva, s/n, Centro, Pajeú  do P iauí, neste ato representado pelo Sr.  Francisco das  Chagas Vieira Amorim, Secretário  Municipal de Saúde  e de outro lado a empresa SAO MARCOS OISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA CNPJ: 03.894.963/0001-74 localizado no endereço R Avelino Freitas , 498, CENTRO, SÃO  RAIMUNDO  NONATO·PI, representado pelo senhor Calixto Da Silveira D ias portador do RG  n· 946101 SSP PI, inscrito no CPF n' 341.263.683·53, email: saomarcoslicita@hotmail.com.

OBJETO: Registro  de  preço  para  aquisição  parcelada  e sob  demanda  de materiais  hospitalares e medicamentos diversos (atenção  básica,  injetáveis,  psicotrópicos) para atender as  necessidades  da  secretaria de saúde  do município de pajeú  do Piauí , conforme especificado no edital e  termo de referência

DOTAÇÃO ORCAMENTÁRIA: Órgão  ...  :  28 -SECRETARIA  MUNICIPAL  DE  SAÚDE 10.301.0101.2031 Manutenção  Administrativa  do  FMS  3.3.90.30.00  600  999  Material  de  Consumo  FONTE  DE  RECURSO 500,600,621

VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais)

VIGtNCIA: 31 de dezembro de 2025.

SIGNATÁRIOS: Pelo CONTRATANTE, a Secretária  Municipal de Saúde , ordenador de despesa das  contas de gestão,  Sr. Francisco  das Chagas Vieira  Amorim,  e a empresa SAO  MARCOS DISTRIBUIDORA  DE  MEDICAMENTOS  LTDA CNPJ: 03.894.963/0001·74 localizado no endereço R  Avelino Freitas, 498, CENTRO, SÃO RAIMUNDO  NONATO·PI, representado pelo senhor Calixto Da Silveira Dias  portador do  RG n· 946101 SSP PI, inscrito no CPF n' 341.263.683·53, email: saomarcoslicita@hotmail.com.

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ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUI SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

LEI  Nº 273/2024 ,de  13  de  dezembro  de  2024 .

Estima a receita e fixa a despesa do Munic1.pio de PAJEÚ DO PIAUÍ para o e x erc1cío  finan ceiro de 2 0 25 e adota outras  p rovid ências .

o PRJC&amp;'JEXTO DJC PAJEÓ DO  Pl:AUÍ-P:C, no  uso  das atrib uições que  p or Lei lhe são c o nfe r i da s , FAZ SABER que o Pod e r l egislati v o Municip al a p rova  e e1e  sanciona a segu i n te  Lei:

## CAPXTQJ.O  X DAS  DXSPOSXÇÕES GERAXS

- Art. 1 ° -Esta  Lei  estima a Receit a e Fixa  a Despesa  do  municí p io d e PAJEÓ DO PIAUÍ  p ara  o e x ercício financei ro  d e 2025  compreendendo :
- I -o Orçame nto Fi scal, referente  aos  Poderes  d o Mu n icípio, seus f undos , 6rgaos  e e n tidades  da  Admini straçao  Púb1ica  Municipa1, direta  e i ndiret a ;
- I I -o Orçame n to d a Seguridade Socia1 1 abrangendo todas as e n tidades  e 6rgaos  da Administr açao  direta  e i ndireta  a e l e v i n culados , b e m  como os  f undos  i n s t itu í dos e mantido s pelo  Poder  Público.
- § 1 ° -O Orçame nto Programa compa t i b iliza ações com o Pl ano P1u ría nua1  a t rav és dos Pr o g ramas  de  Governo, estabe1ecendo o alcance  d as metas e ob jetivos  estab elecidos .
- § 2°  As  ações de  i n iciativ a p opu1ar  de  PAJEÓ DO PIAUÍ -integ ram a p rogramação d e i n vestimentos  do Orçamen to , con solidando  os  progr a mas  a serem  desenvolvid os  pelos  Órgãos Municipais .

## CAP:ITULO  X:I DA  PREV:ISÃO DAS  RECEITAS

- Art.  2 ° -A  Receita  Orçamentária , a preços  corr e n tes  e conforme a legislaçao  tributár i a v i g e n te  é  estima d a e m  R$ 31 , 443.205,50 (tr~nta  e um mi1hões quatrocentos  e quarenta  e trAa  mi1 e duzentos  e cinco  reais  e cinquenta  centavos) .

Art. 3 ° -As receitas são estimadas p or Categoria Econômica, segundo  a origem  dos  recu rsos , conforme  o d isposto  no  Anexo  I .

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## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUI SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Art. 4 ° -A Receita será realizada me d iante a arrecadação de tribu tos , renda e o u tras receitas  correntes  e de cap ital, n a f orma da legis l.ação vigente, e d as esp ecificações constantes no Anexo II d esta Lei, de  acordo  com  o seguinte d esdob rame n to  em  anexo :

| Demonstrativo das Receita•                  | Demonstrativo das Receita•   | Demonstrativo das Receita•   |
|---------------------------------------------|------------------------------|------------------------------|
| Especificação                               | Subtotal da Cat~orla         | Total da Catesaorta          |
| Receitas Correntes.                         |                              | 25.551.250,00                |
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria | 671.000,00                   |                              |
| Contribuições                               | 66.149,00                    |                              |
| Recefta Patrimonial                         | 424.500,00                   |                              |
| Receita de Serviços                         | 70.160,00                    |                              |
| TransferênciasCorrentes                     | 24.298.221,00                |                              |
| Outras Receitas Correntes                   | 21.200,00                    |                              |
| Receitas d• Capital                         |                              | 8.781.703,50                 |
| Operações de Crédito                        | 10.000,00                    |                              |
| Transferênciasde Capital                    | 8.TT1.703,50                 |                              |
| Deduçõ•s Da R.c•lta cor,..nt•               |                              | -2.889.748,00                |
| Deduções De TransferênciasCorrentes         | ·2.889.748,00                |                              |
| Total daa Receita•                          |                              | 31.443.205,50                |

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CAP:X:TULO  :X::X: DA  F:X:XAÇÃO DAS  DESPESAS

Art. 5 º -A Despesa Orçamen tária , n o mesmo val or d a Receita Orçamen tária ; é fixada em R$ 31.443.205,50 (tri.nta e um mi.1hõ·· quatrocentos  e quarenta  e traa  mi.1 e duzentos·  cinco  reais  e cinquenta centavo·),  desdob rada n os  segu i n tes  agr egados:

(Continua na próxima página)