LRF — Bom Principio Do Piaui (2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Outubro de 2025 · Edição V  CDXIX Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Outubro de 2025 · Edição V  CDXIX

## PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM PRINCIPIO DO PIAUI

RELATÓRIO  RESUMIDO DA EXECUÇÃO

ORÇAMENTÁRIA

DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃ O E DESENVOLVIMENTO DO ENSfNO -MDE -MUNICÍPIOS

ORÇA MENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

PERIODO: Janeiro a Agosto 2025/BIMESTRE  Julho Agosto

RREO - Anexo 8 (LDO. An. 72)

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Pégi na 4dc5

RSI

| APURAÇÃO DO LIMITE MfNIMO CONSTITUCIONAL2 e 5                                                          | APURAÇÃO DO LIMITE MfNIMO CONSTITUCIONAL2 e 5             | APURAÇÃO DO LIMITE MfNIMO CONSTITUCIONAL2 e 5             | VALOR EXIGIDO (z)   | VALOR APLICADO (u)   | % APLICADO (ab)   |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------|---------------------|----------------------|-------------------|
| 29- APLICA O EM MDESOBRE A RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS                                              | 29- APLICA O EM MDESOBRE A RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS | 29- APLICA O EM MDESOBRE A RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS | 3.432.127,02        | 4.856.596.54         | 35,38             |
| RESTOS A PAGAR INSCRITOS EM EXERCICIOS ANTERIORES DE DESPESAS CONSIDERADAS PARA CUMPRIMENTO DO LIMITES | SALDO INICIAL (ac)                                        | RP LIQUIDAOOS (ad)                                        | RP PAGOS (ae)       | RP CANCELAOOS (aO    | SALDO FINAL (ag)  |
| 30- RESTOS A PAGAR DE DESPESAS COM MOE                                                                 | 0,00                                                      | 0,00                                                      | 0,00                | 0,00                 | 0,00              |
| 30. 1- EÃecu tadas com RccuDOS de impostos e Tntnsferênciu de Lmposl0$                                 | º·ºº                                                      | 0,00                                                      | º·ºº                | 0,00                 | 0,00              |
| 30.2- Executadas com RccuBOS do FUNDEB - lmpos;tos                                                     | 0,00                                                      | 0,00                                                      | 0,00                | 0,00                 | 0,00              |
| 30.3- Executadas com Recursos do PUNDEB - Com lcmcnl:l.ção da União VAAT+ VAAF+ VAAR)                  | 0,00                                                      | 0,00                                                      | 0,00                | 0,00                 | 0,00              |

| OUTRAS INFORMAÇ Õ ES PARA CONTROLE --~--                                                | OUTRAS INFORMAÇ Õ ES PARA CONTROLE --~--   | OUTRAS INFORMAÇ Õ ES PARA CONTROLE --~--   |
|-----------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------|--------------------------------------------|
| RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO                                        | PREVISÃO ATUALIZADA (a)                    | RECEITAS REALIZADAS Atê o Bimestre (b)     |
| 31-TOTAL DAS RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO                           | 2.429.343,00                               | 612.387,05                                 |
| 31.1- Rl:CEITA DETRANSFl!Rf!N IA DO FNDl:(INCLUINDO RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINAN EIRA | 1.151 .312,00                              | 612.387,04                                 |
| 31. 1.1- Salário-Educaçilo                                                              | 580.052,00                                 | 447.439,50                                 |
| 31. 1.2- PDDE                                                                           | 6.800,00                                   | 0,02                                       |
| 31.1.3- PNAE                                                                            | 238.690,00                                 | 11 3.397,70                                |
| 31.1.4- PNATE                                                                           | 76.880,00                                  | 51.512,18                                  |
| 31. 1.5- Outras Tmnsfen!ncill!l do FNDE                                                 | 248.890,00                                 | 37,64                                      |
| 31.2- RECEITA$ DE TRAN$FERtNCIA$ OE C0NVtNl0$                                           | 867.244,00                                 | 0,00                                       |
| 31.3- RECEITA DE ROYALTIES DESTINADOS À EDUCAÇÃO                                        | 0,00                                       | 0,00                                       |
| 31.4- RECEITA OE OPERAÇÕES OE CRÉDITO VINCULADAS À EDUCAÇÃO                             | 0,00                                       | 0,00                                       |
| 31.S- RECEITA DE PRECATÓR IOS · FUNDEF E FUNDES                                         | 0,00                                       | 0,00                                       |

410.787,00

0,01

| OUTRAS DESPESASCOM EDUCAÇÃO (Por Subfunção)6                                                                                                                                                                                           | DOTAÇÃO ATIJALIZADA (e)                            | DESPESAS EMPENHADAS JANAAGO (d)                                      | DESPESAS LIQUIDADAS JANAAGO (e)                                                 | DESPESAS PAGAS JANAAGO (f)                                                  | INSCRJT AS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (8)                                  | INSCRJT AS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (8)                                  | INSCRJT AS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (8)                                  | INSCRJT AS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (8)                                  | INSCRJT AS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (8)                                  | INSCRJT AS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (8)                                  | INSCRJT AS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (8)                                  | INSCRJT AS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (8)                                  | INSCRJT AS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (8)                                  | INSCRJT AS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (8)                                  | INSCRJT AS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (8)                                  | INSCRJT AS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (8)                                  | INSCRJT AS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (8)                                  | INSCRJT AS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (8)                                  |
|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------|
| 32- TOTAL DAS OUTRAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO 32.1- Educação lnfan1il 32.2· Ensino Fundamenlal 32.3- Ensino MMio 32.4- Ensino Superior 32.5- Ensino Profissional 32.6- Educaçilo de Jovens e Aduhos 32.7- Educação Espeei11I 32.8- Outras | t .692.905,00 42.892,00 l .6S0.013,00 0,00 DOTAÇÃO | 623.665,17 0,00 623.665, 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 EMPENHADAS JANAAGO | 623.665,17 0,00 623.665,17 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 LIQUIDADAS JANAAOO (e) | 613.391,16 0,00 613.391,16 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 DESPESAS PAGAS (f) | 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 INSCRJTAS EM A PAGAR PROCESSADOS <•> | 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 INSCRJTAS EM A PAGAR PROCESSADOS <•> | 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 INSCRJTAS EM A PAGAR PROCESSADOS <•> | 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 INSCRJTAS EM A PAGAR PROCESSADOS <•> | 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 INSCRJTAS EM A PAGAR PROCESSADOS <•> | 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 INSCRJTAS EM A PAGAR PROCESSADOS <•> | 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 INSCRJTAS EM A PAGAR PROCESSADOS <•> | 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 INSCRJTAS EM A PAGAR PROCESSADOS <•> | 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 INSCRJTAS EM A PAGAR PROCESSADOS <•> | 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 INSCRJTAS EM A PAGAR PROCESSADOS <•> | 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 INSCRJTAS EM A PAGAR PROCESSADOS <•> | 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 INSCRJTAS EM A PAGAR PROCESSADOS <•> | 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 INSCRJTAS EM A PAGAR PROCESSADOS <•> | 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 INSCRJTAS EM A PAGAR PROCESSADOS <•> |
| 33-TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇ O (10 + 20+32)                                                                                                                                                                                  | ATIJALIZADA (e)                                    |                                                                      |                                                                                 | JANAAOO                                                                     |                                                                                   |                                                                                   |                                                                                   |                                                                                   |                                                                                   |                                                                                   |                                                                                   |                                                                                   |                                                                                   |                                                                                   |                                                                                   |                                                                                   |                                                                                   |                                                                                   |
|                                                                                                                                                                                                                                        |                                                    | 17                                                                   |                                                                                 |                                                                             |                                                                                   |                                                                                   |                                                                                   |                                                                                   |                                                                                   |                                                                                   |                                                                                   |                                                                                   |                                                                                   |                                                                                   |                                                                                   |                                                                                   |                                                                                   |                                                                                   |
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| TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO                                                                                                                                                                                                  |                                                    | DESPESAS (d)                                                         | DESPESAS                                                                        |                                                                             | RESTOS NÃO                                                                        | RESTOS NÃO                                                                        | RESTOS NÃO                                                                        | RESTOS NÃO                                                                        | RESTOS NÃO                                                                        | RESTOS NÃO                                                                        | RESTOS NÃO                                                                        | RESTOS NÃO                                                                        | RESTOS NÃO                                                                        | RESTOS NÃO                                                                        | RESTOS NÃO                                                                        | RESTOS NÃO                                                                        | RESTOS NÃO                                                                        | RESTOS NÃO                                                                        |
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|                                                                                                                                                                                                                                        | 15. 1.729,96                                       |                                                                      |                                                                                 |                                                                             |                                                                                   |                                                                                   |                                                                                   |                                                                                   |                                                                                   |                                                                                   |                                                                                   |                                                                                   |                                                                                   |                                                                                   |                                                                                   |                                                                                   |                                                                                   |                                                                                   |
|                                                                                                                                                                                                                                        | 8.435.829,67                                       |                                                                      |                                                                                 |                                                                             |                                                                                   |                                                                                   |                                                                                   |                                                                                   |                                                                                   |                                                                                   |                                                                                   |                                                                                   |                                                                                   |                                                                                   |                                                                                   |                                                                                   |                                                                                   |                                                                                   |
|                                                                                                                                                                                                                                        | 9.682.906,96                                       |                                                                      |                                                                                 |                                                                             |                                                                                   | 9.657.806,96                                                                      |                                                                                   |                                                                                   |                                                                                   |                                                                                   |                                                                                   |                                                                                   |                                                                                   |                                                                                   |                                                                                   |                                                                                   |                                                                                   |                                                                                   |

31.6- OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO

## PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM PRINCIPIO DO PIAUI

RELA  TÓ RIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁR IA

DEMONSTRA TlVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃ O E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO -MDE -MUNICÍPIOS

ORÇAMENTO  FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

PERIODO: Janeiro a Agosto 2025/BIMESTRE  Julho Agosto

14.020.168,56

8.427.670,00

0,00

0,00

5.592.498,56

2.334.184,40

0,00

2.334.184,40

8.422.205,27

5.289.871,67

0,00

0,00

3. 1 32.333,60

996.599,65

0,00

996.599,65

Página  5 de5

RSI

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

9.887.282,56

6.052.065,  16

0,00

0,00

3.835.217,40

996.599,65

0,00

996.599,65

RREO - Anexo 8 (LDB, Art. 72)

33.1- ÜCSJ&gt;CMS  Com:mcs

33.1.1-

Ativo

Pessoal

33.1.2-

Inativo

Pessoal

33.1.3· Tnmsforênci11s  às instiiuiçõcs  comunitárias, confcs:sion11is ou  fil11ntrópicas Sl.-m fins lucnttivos

33. 1  .4. Outras Despes.as Com:ntcs

33.2- de CapiLHI

0 .

.-SJ&gt;'--s!IS

à., instiluiçõc.,  comunilária.,,

33.2. l  · Transferências

33.2.2- Outras Despesas de C11.pi1al

9.862.182,56

6.052.065,16

0,00

0,00

3.8 10.117,40

996.599,65

0,00

996.599,65

| CONTROLE DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA ECONCILIAÇÃO BANCÁ RIA               | FUNDEB(ah)   | SALÁRIO EDUCAÇÃO (aj)   |
|-----------------------------------------------------------------------------|--------------|-------------------------|
| 34• DISPONIBILIDADEFINANCEIRA EM 31DE DEZEMBRO DO EXERC CIO ANTERIOR        | 0,00         | 169,05                  |
| 35- (+) INGRESSO DE RECURSOS ATt O OlMESTRE (orçamentário)                  | 7.674.405,72 | 447.439,50              |
| 36-(.) PAGAMENTOS EFETUADOS ATÉ O BIMESTRE (ol'Çllmenlárioe restos a pagar) | 6.935.233,73 | 450.3 13,74             |
| 37- (- ) OISPONlBlLIDADE FINANCEIRA AT~O BIMESTRE                           | 739.171,99   | -2.705,19               |
| 38- (+) AJUSTES POSITIVOS (RETENÇÕES E OUTROS VALORES EXTRAORÇAMENTÁRIOS)   | 129.359,42   | 0,00                    |
| 39-(-) AJUSTESNEGATIVOS (OUTROS VALORES EXTRAORÇAMENTÁ RIOS)                | 59.813,74    | 0,00                    |
| 40- (- ) SALDO FINANCEIRO CONCILIADO (S3ldo Bancirio)                       | 808.7 17,67  | -2.705,19               |

FRANCISCO APOLINARIO COSTA MORAES 780.171 .063-00

PREFEITO MUNIClPAL

GERSON DA SILVA GONÇALVES 062.000.62)-40

SECRETARIO DE FINANÇAS

GESTÃO  CON'I". &amp; ASSESSORIA PÚOL ICA  L  TDA

933.13 1.363-20

CONTADOR CRC/PJ.00()296/0-2

ANTONIO CASSIO OE SOUSA BEZERRA 145.364.55.l-53

CONTROLADOR GERAL

confessionais ou filamrópieas sem fins lucrativos

1) Os V111~  infonnadoii dcvrm t'OITt"iipondt-r ao cfeciVlllllfflte transferido. Os pcrcrntuais com.'iipodcm ao disposto na k;islaçio.

2) Lilllit~ ri1íni1 oos 1uiwí s a serem cumpridos 110 c11Ct1nu11tnto do exn"Cicio.

- J) 3 An. 25, § 3·, Lei  14.l lJ/2020: "Att 10% (dez por cen10) dos recursm reecbidos i  coata dos Fundos, incl111i~ relativos· complementaçlo da Unilo, nos teffl'IOI do§ 2" do an.  16 desta Lei, poderio ser utilizados no primeíro  quadrimesue do o:erck:io imediatamente 111bm:iuente, mediante abenura  de crb:lito adicional." utilíudos  no  1 · ttimt-Slre do exercício  ime..-füuamente subseqüente, mediante 11,beftura de cddito adicional."

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4) Os valOf'CS referentes parcela dos Restos a Pagar inscritos sem disponibilidade finanoeira dc~'eriO ser informados somente no  RRl::O do último  bimestre do e:i;erclcio.

S) N05 cinco primein» bimC'i~  do c:,;en:ício  o IU.:Qmpanh!Utll;nto knl ídto  com ba$e na dcs~ liquidllda. No ühimo bimestl'l.l do c:,;~-n.:ício , o valor dcveri com;sponder 110 tOUll  d, dcspe-.a empcnhad11.

6) As linhA. ( ~wn  iluA de aru.açtoe nJo correspondem exawnente Utubíu~cb.  Funç.lo Edueaçlo. At dupewdw.Hicad.u nudem.ai,~ubíu~  dpic.uena.(tubfunt;õuatfpl~  deverlour rt.teadu pirlCAAaA iluAdeatuaçlo

- 7) Valor irucri10 cm RPNP Km di1 ponibilidadc de caixa, que nlo Kri coruidendo na apu~lo dos indicadores e limites. Pan u  Hnhu 1~, 16 e 17, dcvcr1 1c:rcompando o total inscrito cm Rl'NP  com a dil:ponibilidadc de caixa por fo111c  de rcCW10S.  ran a linha  14. dcvcr1 Kr verificada a diferença entre a disponibilidade nas Fontes do Fundeb e os RPNP referentes a e:s,sas despesas. Para a lil\M 18, deVffl ser \' eriíicada  a diferença entre as disponibilidadt-S na  Fonte VAA Te  os RPNP dessas d«.pesas..

8) Controle da cxCC\lçlo de: restos a pqarconsidcmx,J no c:umprimc:n10 do limite mlnimo dos c:,;crcicíos mtcriorcs.

9) NC$t&amp; coluna não  de,..cm se iníormldos  valores inícrloces  I O  (ttrO).

10) Ena coluna n1o 4cve conter percentual 111pcrior 1 100%. Cuo iuo ocorra, em ruJo de valoru infomudol na coluna (i), os pcrce:nruals 4cvem u r ajll!t&amp;t!M JUn 100%.