Lei — Municipal (08/10/2025)

Prefeitura Municipal
CNPJ: 01.612.572/0001-94
DE COCAL DOS ALVES
Rua Joao Domingos da Silva,
CNPJ: 01.612.572/0001-94
DOSALVES
s/n, Centro - CEP: 64.238-000
Rua Joao Domingos da Silva, s/n,
DOSALVES
Centro-CEP:64.238-000
IV- palestras;
Município DE COCAL DOS ALVES - PI
V- estudos e debates;
GABINETE DO PREFEITO
VI- audiencias publicas;
DESPACHO DECISORIO
VII- visitas em instituicoes que :
atuam na garantia dos direitos das mulheres.
Considerando o teor do Oficio n29/2025, de 03 de outubro de 2025, oriundo
Paragrafo unico: As acoes descritas no art. 3 poderao ser realizadas pelo poder
da Câmara Municipal de Cocal dos Alves, que encaminha para apreciacao do Poder
publico, por instituicoes de ensino, entidades representativas de classe e pelas
Executivo os Projetos de Lei no 01/2025 e no 02/2025, bem como o Requerimento no
organizacoes da sociedade civil isoladamente ou em parceria.
04/2025, de autoria do Vereador Edimilson Alves Vieira, e o Projeto de Lei no 01/2025,
Art. 4 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
de autoria da Vereadora Taisa Pereira de Brito, devidamente aprovados em sessao
ordinaria daquela Casa Legislativa;
Com fundamento da Lei Organica Municipal do Município de Cocal dos Alves,
WODSON GIANA
Sanciono, Promulgo e Mando Publicar as Leis Municipais no 287/2025, no 288/2025 e
WODSON
SILVA
VIEIRA:0573507 VERA:05735
n289/2025, oriundas dos referidos projetos aprovados pela Câmara Municipal de
2366
Cocal dos Alves.
12:30:29 -0300
Wodson Gian Silva Vieira
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Prefeito Municipal de Cocal dos Alves
Cocal dos Alves Pl), 07 de outubro de 2025
Id:0E28A8B4C808EEB3
IRA:057350VE
Prefeitura Municipal
WODSON GIAN SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal de Cocal dos Alves
DE COCAL DOS ALVES
CNPJ: 01.612.572/0001-94
Rua Joao Domingos da
OCAL
DOSALVES
Silva, s/n, Centro -- CEP:
Id:0F8bEE2D2592EEAA
64.238-000
Prefeitura MUNICIPAI
EC
L DOS ALVE
LEI Municipal N 289/2025, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025.
CNPJ: 01.612.572/0001-94
COCA
s/n, Centro - CEP: 64.238-000
DOS
Institui a Semana Municipal de Conscientizacao
sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e
LEI Municipal N 288/2025, DE 07 OUTUBRO DE 2025.
Transtorno do Deficit de Atencao com
Hiperatividade (TDAH), no ambito do Município
Institui o Mes "Agosto Lilas"no Município de
Cocal dos Alves-PI, Dedicado a realizacao de
de Cocal dos Alves, e da outras providencias
Mulher.
Acoes em Combate a Violencia Contra a
O PREFEITO DO Município DE COCAL DOS ALVES/PI, fago saber que a Câmara
O PREFEITO DO Município DE COCAL DOS ALVES/PI, fagO saber
de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1 Fica instituido, durante todo o mes de Agosto, o "Agosto Lilas" dedicado
Art. 1 Fica instituida, no Município de Cocal dos Alves, a Semana Municipal de
ao desenvolvimento de acoes diversas para conscientizagao da populagao sobre os tipos de
Conscientizacao sobre o TEA e TDAH, a ser realizada anualmente na primeira semana do mes de abril.
violencia domestica, os direitos das mulheres e, sobretudo,  o manifesto que "violencia
Art. 2 A Semana tera como objetivo:
I - promover palestras, campanhas educativas e acoes de orientacao a comunidade;
Paragrafo unico. Esta lei tem como objetivo especifico proporcionar:
I- O conhecimento e a importancia da Lei Maria da Penha;
II - sensibilizar a sociedade para a importancia do diagnostico precoce e do acompanhamento
II- Conscientizacao sobre a prevencao, combate e punicao contra atos de
adequado;
violencia sofridos pela mulher;
III - incentivar a inclusao escolar e social das criancas e adolescentes com TEA e TDAH;
III- O conhecimento sobre a realidade atual da mulher na sociedade;
IV - apoiar as familias, fornecendo informacoes sobre direitos e formas de atendimento.
genero, cidadania, conquista de direitos e outras acoes voltadas ao direito da mulher..
Art. 3 Durante a Semana poderao ser realizadas:
Art. 2 A presente lei busca disseminar informacoes que insiram a mulher como
1 - Atividades nas escolas municipais;
sujeito de direitos, criando uma nova cultura de equidade de tratamento entre homens e
II - Parcerias com profissionais de saude, psicologos, terap
acionais e fonoaudiologos;
mulheres, bem como para a implantacao de politicas publicas capazes de transformar o
III - Distribuicao de materiais informativos;
espago social em que a mulher se encontra, visando a extingao da violencia no ambito
familiar e nos espacos publicos, nos termos da lei n 11.340/2006 e do s8 do art.226 da
IV - Eventos culturais e esportivos inclusivos.
constituicao da Republica de 1988.
Art. 4 O Poder Executivo regulamentara a presente Lei, definindo os orgaos responsaveis pela.
Art. 3 Em comemoracao alusivas ao mes do "Agosto Lilas" poderao ser
execucao.
realizadas as seguintes atividades:
Art. 5 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
I- rodas de conversas para abordagem de temas e assuntos voltados ao genero
feminino,
WODSON
II- Inclusao do combate a violencia, com foco na violencia sexual contra a
GIAN SILVA
VIEIRA:05735WE
mulher e violencia no ambito familiar e domestico, na realizacao do Projeto de Prevencao;
072366
III- divulgacao do "ligue 180" da lei Maria da Penha (lei no 11.340/06) e a
Wodson Gian Silva Vieira
disposicao
decartazes
informativos
sobre a violencia contra a mulher,
Prefeito Municipal de Cocal dos Alves
estabelecimentos publicos e privados;