Licitação — Bom Princípio  Do  Piauí (24/03/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 24 de Março de 2025 · Edição V CCLXXXV

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO DO PIAUÍ

CNPJ: 41.522.194/0001-72

Av. Ceará , 735, Centro, CEP 64.225-000

E-mail: prefeiturabomprincipiopi@gmail.com

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## EXTRATO PUBLICAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE

a) O  Prefeito  Municipal de Bom Princípio do Piauí  PI,  no uso de  suas atribuições legais e de acordo com  o que determina o inciso Vl1J do art. 72 da Lei n·  14.133/2021  e su as alterações  posteriores,  considerando  o  que  consta  do  presente  processo  administrativo  de INEXIGmlLIDADE  DE  LICITAÇÃO N" 13.02.2025.02,  AUTORIZA a contratação por lnexigibilidade de licitação  para o  objeto: EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS  DE ASSESSORIA E CONSULTORIA,  VISANDO  A  HABILITAÇÃO E  CERTIFICAÇÃO NO  SELO  ECOLÓGICO INCREMENTANDO RECEITA DE TRANSFEUNCIA DO ICMS, SUBSIDIAR AS INSTÃNCIAS ADMINISTRATIVAS NA INSTRUÇÃO DOS PROCESSOS CERTIFICAÇÃO ; ASSESSORAR OS GESTORES DAS PASTAS ENVOLVIDAS(MEIO AMBIENTE, EDUCAÇÃO, SAÚDE  E OBRAS), PROPOR AÇÃO JUDICIAL QUANDO NECESSÁRIO  DE INTERESSE DO MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO  DO  PIAUÍ(PI) , em  favor  da  empresa CARVALHO &amp; LOBÃO SOCIEDADE  DE ADVOGADOS, pessoajurldica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.· 32.197.686/000149,  com  sede  na  Av.  Petrõnio Portela,  n. 0 750,  sala  1611,  Ed.  Diamond  Center,  Fátima, Teresina - PI, a qual cotou 30.000,00(trinta mil reais), a ser pago dividida em 10 (dez) parcelas füca.s  mensais e sucessivas, a  contar da assinatura do contrato, de março a dezembro de 2025 e  Honorários Advocaticios  com a Certificação do SELO  ECÓLOGICO: Em  virtude  da incrementaçã o dos recursos em favor do Contratante, a CONTRATADA farâjus a  honorãrios advocatícios contratuais correspondentes a  R$  110.000,00 (cento e dez mil reais), a  ser pago em  12  (doze) parcelas sucessivas  e mensais,  após  o  efetivo  recebimento  da  vantagem econômica disponibilizada durante o ano de 2026. FUNDAMENTO LEGAL: Lei n·  14.133/21 e suas alterações  posteriores.

Bom Princípio  do Piaui(PI),  13 de fevereiro de 2025.

## FRANCISCO APOJ.INÁRIO  COSTA MORAES Prefeito Municipal

FRANCISCO APOLINARIO COSTA MORAES·78017106  -~ª '

OSTA MORAES:78017106300 · 202s.03.21 09:34:os -03'00'

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM PRINCIPIO DO PIAUÍ

CNP J: 41.522.194/0001-72 Av. Ceará,  735, Centro, CEP 64.225-000 E-mall: prelelturabamprlnclplopl@qmall.com

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## EXTRATO DE CONTRATO

REFEREFEllNCIA: Contrato  n·  13.02.2025.02  PMBP,  celebrado  entre  a  PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM PRINCIPIO DO PIAUl(PI)  e a empresa CARVALHO &amp; LOBÃO  SOCIEDADE DE ADVOGADOS.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM PRINCIPIO DO PIAUl(PI).

CONTRATADO: CARVALHO &amp; LOBÃO  SOCIEDADE DE ADVOGADOS.

CNPJ DO CONTRATADO: 32.197.686/0001-49.

OBJETO: EXECUÇÃO DOS  SERVIÇOS DE  ASSESSORIA  E CONSULTORIA,  VISANDO  A HABILITAÇÃO E  CERTIFICAÇÃO NO  SELO  ECOLÓGICO INCREMENTANDO  RECEITA  DE TRANSFEIIBNCIA DO ICMS,  SUBSIDIAR AS  INSTÃNCIAS  ADMINISTRATNAS  NA INSTRUÇÃO DOS PROCESSOS CERTIFICAÇÃO; ASSESSORAR OS GESTORES DAS PASTAS ENVOLVIDAS(MEIO  AMBIENTE,  EDUCAÇÃO, SAÚDE  E  OBRAS),  PROPOR  AÇÃO JUDICIAL QUANDO NECESSÁRIO  DE INTERESSE DO MUNICIPIO DE BOM PRINCIPIO DO PIAUl(PI).

DA  INEXIGIBILIDADE  DE  LICITAÇÃO: O  presente  Contrato  foi  objeto  de  lnexigibilidade  de licitação  conforme o art. 74, inciso III, alínea"&lt;:!',  da Lei nº 14.133/21 e suas altcraçõespostcriores, vinculado ao Termo que Inex:igiu  a licitação.

VIGÊNCIA: 24(vinte e quatro) meses.

VALOR: a)  30.000,00(trinta mil reais),  a  ser pago dividida em  10 (dez)  parcelas fixas mensais e sucessivas,  a  contar  da  assinatura  do  contrato,  de  março  a  dezembro  de  2025  e  Honorários Advocatícios  com a Certificação do SELO ECÓLOGICO : Em virtude da incrementação dos recursos cm  favor  do Contratante,  a  CONTRATADA fará  jus  a  honorários advocaticios  contratuais correspondentes  a  R$  110.000,00  (cento  e  dez  mil  reais),  a  ser  pago  em 12  (doze)  parcelas sucessivas e mensais, após o efetivo recebimento da vantagem econômica disponibilizada durante o ano de 2026.

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: Orçamento Municipal 2025 MUNICIPIO DE BOM PRINCIPIO DO PIAUl, oriundos do Projeto /Atividade: 04.122.002.2008.0000; Elemento de Despesa: 3.3.90.35.00; Fr: 500;

DATA DA ASSINATURA: 13/02/ 2025.

FRANCISCO APOLINÁRIO  COSTA MORAES Prefeito Municipal

FRANCISCO APOLINARIO COSTA MORAES:78017106

Assinado de forma digital por FRANCISCO APOLINARIO COSTA Ql¾ES :78017106300 Dado~: 2025.03.21  09:33:18-03'00'

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## PREFEITURA MUNICIPALDE BOM PRINCÍPIO DO PIAUÍ

CNPJ: 41 .522.194/0001-72 Av. Ceará ,  735, Centro,  CEP 64.225-000 E-moll: prefeltu~ndplopl@gmall.com

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## PORTARIA N!! 157  /2025

FRANCISCO  APOLINÁRIO  COSTA MORAES, Prefeito  Municipal  de  Bom Principio do Piauí , Estado do Plaui, no uso de atribuições  legais.

RESOLVE:

Art. 12.  NOMEAR a  Sr MANOEL DA SILVA LIMA, portadora(a)  do CPF N2 XXX.401.993-94, para oca  rgo, COORDENAÇÃO DE TRANSPORTE , da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, do Município  de Bom Princípio  do Pia ui.

Art.  22 - Esta Portaria  com efeito a partir de 01 de março de 2025.

## REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO DO PIAUÍ-PI,  aos 18.03.2025

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PREFEITURA MUNICIPALDE BOM PRINCÍPIO DO PIAUÍ

CNPJ: 41 .522.194/0001 -72 Av. Ceará,  735, Centro, CEP 64.225-000 E-nail: prer.iturabomprincipiopi@gmail.com

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## PORTARIA N!! 158/2025

FRANCISCO  APOLINÁRIO  COSTA MORAES, Prefeito  Municipal  de  Bom Principio do Piauí , Estado do Piauí, no uso de atribuições  legais.

RESOLVE:

Art. 12. NOMEAR a Sr FRANCISCO  APOLONIO  RODRIGUES NETO, portadora(a)  do CPF N2 XXX.440.966-30, para  o cargo, COORDENAÇÃO DE PATRIMÔNIO, da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, da Município de Bom Princípio do Pia ui. Art. 2 2

- Esta Portaria  com efeito a pa rtir de 01 de março de 2025.

## REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO DO PIAUÍ-PI,  aos 18.03.2025

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