Lei — Bom-Principio-Do-Pi (07/05/2025)

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## ld:089892BADF60543F TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Prefeitura Municipal de Bom Princípio  do Piauí Prefeitura Municipal de Bom Princípio  do Piauí Registro de Preços Eletrônico - 005/2025

## Resultado da Homologação

0001  -ACESSO DEDICADO (IP FIXO) À  INTERNET EM FIBRA ÓPTICA;  VELOCIDADE MÍNIMA DE 200 MBPS; ACESSO BIDIRECIONAL (TRAFEGAR NOS DOIS SENTIDOS) E SIMÉTRICO  (MESMA VELOCIDADE NOMINAL NOS DOIS SENTIDOS); VELOCIDADE MiNIMA DE 100% DA VELOCIDADE NOMINAL. 7  PONTOS DEDICADOS -Valor Referência:  420,33

Fornecedor

MARIA DOS REMEDI OS VERAS DOS SANTOS L  TOA

Valor Final

301,00

Valor Total

25.284,00

Situação

Homologado em 30/04/2025 17:17:00 Por: Francisco Apolinario Costa Moraes

## 0002 - SERVIÇO  DE INTERNET (SCM) COM 100% FIBRA OPTICA. 27 PONTOS FIBRA ÓTICA- Valor Referência : 200,56

Fornecedor

MARIA DOS REMEDI OS VERAS DOS SANTOS L  TOA

Valor Final

149,00

Valor Total

48.276,00

Situação

Homologado em 30/04/2025 17:17:00 Por: Francisco Apolinario Costa Moraes

Francisco Apolinario Costa Moraes

Autoridade Competente

A autenticidade do documento pode ser verificada no site https://validaarquivo.portaldecompraspublicas.com.br Documento gerado eletronicamente no Portal de Compras Pública s em 30/04/2025 às 17:17:40. Código verificador: C74093

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ATO ADMINISTRATIVO Nº 014/2025 - GAB. SEC. SAÚDE

## DECISÃO  ADMINISTRA  TIVA

## 1 -RELATÓRIO

Trata-se de requerimento feito pelo Sr., ANTÔNIO  FRANCISCO KAYO GOMES  PARENTE,  devidamente  lotado  na  secretaria  municipal  de  saúde de Brasileira-PI. Ademais,  o  mesmo requereu licença de  18 meses para conclusão  do curso de formação  de Medicina de Saúde  da Família  e  Comunidade promovido pela Agência  Brasileira de Apoio à Gestão  do Sistema Único  de Saúde  (AgSUS).

É  bem  verdade  que,  o  requerente  se  submeteu  a  concurso  público , oriundo  do  certame  (edital  nº  01/2023),  e  que  o  mesmo  logrou  êxito com  sua aprovação  em  primeiro  lugar para  o  cargo  de  médico da  Estratégia de  Saúde  da Familia, por sua vez já  empossado.

O parecer emitido pela assessoria jurldico menciona a Lei complementar  nº  001/2023  (ESTATUDO  DOS  SERVIDORES  MUICIPAIS)  mais precisamente  o  que  reza  o  art.  22,  parágrafo  1° que  disciplina  o  cumprimento  do estágio  probatório  e  quanto  a  sua  suspenção  para  aplicabilidade de licença. Toda via,  o  art.  71 da  mesma  lei  menciona  os  tipos  de  licenças  e  situações de  sua aplicabilidade, com tudo, a situação  do caso em tela não  aplica-se ao que preconiza os referidos artigos. Continuamente, o pleito do requerente trata de forma especifica de  licença  para  capacitação para  aperfeiçoamento  profissional,  que  permite  ao servidor que afaste-se do trabalho por um perlodo determinado para realizar estudos que  tenham  por  objetivos  qualificar  seu  conhecimento  e  elevar  seu  desempenho profissional, vejamos:

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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A  Lei  Complementar nº 001 /2013 que dispõe  sobre o  regime jurídico  dos servidores públicos  do município  de Brasileira.  em seu artigo 22  reza  que  o  servidor  em  estág io  probatório  deve  cumprir  o  referido estág io  no  exercíc io  do  cargo  e  em  seu  §  1°  preconiza  ainda  que  o está gio  ficará suspenso  durante  licenças  legalmente  previstas  e  será retomado a  partir do término do afastamento. No artigo 7 1 menciona as ltcenças e  a  situação  do requerente não  se enquadra em nenhuma das espécies de licença elencadas na LC 001/2013.

O  pleito  do requerente  trata  especificamente de  licença  para capacitação  ou  licença  para  aperfeiçoamento  profissional,  que  permite que o  servidor  se  ataste  do trabalho  por um  período determinado  para realtzar estudos que visem aprimorar seu conhecimento e  desempenho profissional.

É sabido que, as legislações  municipal e estadual são  omissas quanto a esta modalidade de licença, neste caso pode-se utilizar da legislação  federal mais específica que  no  caso  em  tela  aplica-se  o  Estatuto  do  Servidor  Federal  Lei  nº 8.112/90, art. 20, parágrafo 4 . Analisemos:

Dessa  forma,  é  passivei  a aplicação da  Lei  81 12/90  que dispõe  acerca dos servidores públicos  federais. que em seu art.20. §  4°. permite ao  servidor os afastamentos  previstos  nos arts.  81 ,  incisos  I  a IV,  94.  95  e  96,  bem  assim  afastamento  para  participar  de  curso  de formaçã o  decorrente  de  aprovação  em  concurso  para  outro  cargo  na Administração  Pública  Federal.

O artigo 20. § 4° da Lei n.  ·a.  112/90 (Estatutos dos Servidores  Públicos  Federais)  prevê  a  possibilidade de afastamento  do servidor  para  o  curso  de  formação previsto  como  etapa  de  concurso pú blico. conforme  a  norma jurídica, transcrita abaixo·

Art. 20  §  4o  Ao  servidor  em estág io  probatóno somente  poderão  ser  concedidas  as  licenças  e  os afastamentos  previstos  nos  arts.  81,  incisos  I  a  IV. 94,  95 e  96.  bem  assim  afastamento para  participar de curso  de formação  decorrente  de  aprovação  em concurso para outro cargo na  Administração  Pú blica Federal.

(Continua na próxima página)