Lei — Ilha-Grande (18/07/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 18 de Julho de 2025 - Edicao VCcCLXIV
Id:167C4A6F1B17D627
CMDCA
CMDCA
CONSELHO Municipal DOS DIREITOS DA CRIANGA E DO ADOLESCENTE - CMDCA
CONSELHO Municipal DOS DIREITOS DA CRIANGA E DO ADOLESCENTE - CMDCA
III. Analise de curriculo.
EDITAL N 01/2025/CMDCA
3. DOS REqUISITOS A CANDIDATURA E DA DOCUmenTACAO
PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR DOS MEMBROS
PARA SUPLENTE DO CONSELHO TUTELAR DE ILHA GRANDE/PI.
3.1 Somente poderao concorrer ao cargo de membro do Conselho Tutelar os candidatos que pre-
encherem os requisitos para candidatura fixados na Lei Federal n.8.069/1990 Estatuto da Crianca e
O Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente -- CMDCA de llha Grande, no uso
do Adolescente) e na Lei Municipal n.o 315/2017, a saber:
de suas atribuig8es legais, conferidas pela Lei Federal no 8.069/1990 (Estatuto da Crianga e do Ado-
lescente), pela Resolugao no 231/2022 do CONANDA, e pela Lei Municipal no 315/2017, torna publico
I. Reconhecida idoneidade moral;
o presente Edital para a realizagao de processo de escolha suplementar para a escolha de suplente(s)
II. Idade superior a 21 (vinte e um) anos;.
de Conselheiro(a) Tutelar, diante da vacancia
s candidatos suplentes eleitos no ultimo pleito
II. Residncia no Município;
regular (2023), por renuncia expressa para o mandato do Trienio 2025 a 2028 do Município de llha
Grande/PI e da outras providencias.
IV. Conclusao do Ensino Medio ou Experiencia minima de 2 (dois) anos na defesa dos direitos da
crianca e do adolescente (prazo de acordo com a lei Municipal)
1. DO CARGO, DAS VAGAS E DA REMUNERACAO
V. Se houver podera ser adicionado o certificado de um curso de especializacao em materia de
infancia e juventude;
1.1 Estao abertas tres (03) vagas para a fungao publica de Suplente de Conselheiro Tutelar do
Município de llha Grande/Pl, para mandato complementar com vigencia de 15 de agosto de 2025 a 10
VI. Nao ter sido suspenso ou destituido do cargo de membro do Conselho Tutelar em mandato
anterior, por decisao administrativa ou judicial;
de janeiro de 2028,conforme disp0e o $2 do art.139 da Lei Federal n 8.069/1990 (Estatuto da Crianca
e do Adolescente).
VII. Nao incidir nas hipoteses do art. 1o, inc.I, da Lei Complementar Federal n. 64/1990 Lei de
Inelegibilidade);
1.2 O exercicio da fungao de suplente constitui servigo publico relevante, estabelecendo presun-
gao de idoneidade moral, sem gerar vinculo empregaticio com o Poder Executivo Municipal.
VIll. Nao ser membro, no momento da publicagao deste Edital, do Conselho Municipal dos Direitos
da Crianca e do Adolescente;e
1.3 Serao considerados aprovados os candidatos classificados ate o limite de vagas disponiveis,
de acordo com a pontuacao obtida nas etapas do processo
IX. Nao possuir os impedimentos previstos no art. 140 e paragrafo unico da Lei Federal n
1.4 A ordem de classificagao seguira a pontuagao decrescente, sendo os tres primeiros colocados
8.069/1990 (Estatuto da Crianca e do Adolescente)
os primeiros a serem convocados em caso de afastamento dos titulares.
3.2 Deverao ser apresentados, por ocasiao da inscricao, os seguintes documentos
1.5 A vaga, o vencimento mensal e a carga horaria sao apresentados na tabela a seguir:.
chida (ANEXO I)
CmDCA
CONSELHO Municipal DOS DIREITOS DA CRIANGA E DO ADOLESCENTE - CMDCA
CONSELHO Municipal DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE-CMDCA
II. Declaragao firmada pelo canc
CARGO
VAGAS
CARGA HORARIA
VENCIMENTOS
cargo de conselheiro tutelar (ANEXO II);
II. Declaragao firmada pelo candidato de que se encontra em boas condigoes de saude fisica e
Suplente do Conselho Tutelar
3
40 h
R$ 1.518,00
(ANEXO III)
1.6 O horario
IV.Uma foto 3x4
1.7 Ficam cientes que em caso de assumir o quadro do Conselho Tutelar ficam sujeitos a periodos
V.Copia dos documentos de identificacao (RG ou CNH, CPF)
de sobreaviso, inclusive nos fins de semana e feriados
VI.Copia da Certidao de Nascimento ou Casamento;
1.8 A jornada extraordinaria do membro do Conselho Tutelar, em sobreaviso, devera ser remune-
rada ou compensada, conforme dispe a Lei Municipal n. 315/2017 ou a que a suceder.
VIII. Certificado de quitagao eleitoral; Disponivel em: http:/www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certi-
1.9 As especificagoes relacionadas ao vencimento, aos direitos sociais e aos deveres do cargo de
dao-de-quitacao-eleitoral.
membro do Conselho Tutelar serao aplicadas de acordo com a Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da
Crianga e do Adolescente) e a Lei Municipal n.o 315/2017 ou a que a suceder.
IX. Certidao de antecedentes civeis e criminais da Justica Estadual; Disponivel na pagina eletro-.
nica do Poder Judiciario do Estado. Disponivel em: https://europa.tipi.jus.br/certidao
1.10 Os servidores publicos, quando eleitos para o cargo de membro do Conselho Tutelar e no
exercicio da fungao, poderao optar pelo vencimento do cargo publico acrescido das vantagens incor-
Certidao de antecedentes  criminais da JusticaEleitoral; Disponivel
em:
poradas ou pela remuneragao que consta da Lei Municipal n. 315/2017, sendo-Ihes assegurados todos
http://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-crimes-eleitorais
os direitos e vantagens de seu cargo efetivo, enquanto perdurar o mandato, exceto para fins de promo-
XI. Certidao de antecedentes civeis e criminais da Justiga Federal; Disponivel em: https://siste-
pao por merecimento
XII. Certidao de antecedentes criminais da Justiga Militar da Uniao; Disponivel em:
2. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES
http://www.stm.jus.br/servicos-stm/certidao-negativa
XIlI. Diploma ou Certificado de Conclusao de Ensino Medio expedido por estabelecimento de en-
2.1 O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de llha Grande/PI ocorrera em con-
sonancia com o disposto no art. 139, S 1o, da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Crianga e do
sino publico ou particular, devidamente reconhecido pela legislacao vigente, comprovando a conclusac
Adolescente), na Resolugao n. 170/2014 do Conanda e na Lei Municipal n.o 315/2017.
do ensino medio
XIV.A experiencia na promocao, protecao e defesa dos direitos da crianca e do adolescente po-
2.2 O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar seguira as etapas abaixo:
dera ser comprovada da seguinte forma:.
a) declaragao fornecida por organizagao da sociedade civil que atua no atendimento a crianga e
II. Apresentagao da lista dos candidatos habilitados
ao adolescente, com especificagao do servigo prestado e o tempo de duragao; ou
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

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CONSELHO Municipal DOS DIREITOS DA CRIANGA E DO ADOLESCENTE - CMDCAI
6.11 Sem prejuizo da publicagao oficial, os candidatos serao notificados das decisoes da Comis.
sao Especial e do Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente que Ihe digam respeito
por meio do enderego de e-mail ou por aplicativo de mensagem eletronica do numero de telefone iden-
ificado no formulario de inscrigao, dispensando-se a confirmagao de recebimento ou outras formas de
c) registro em carteira profissional de trabalho comprovando experiencia na area com crianca e
notificacao pessoal.
adolescente; ou
7. DA HOMOLOGACAO DAS INSCRICOES DAS CANDIDATURAS
d) diploma ou certificado de conclusao de curso de especializagao em materia de infancia e juven
tude, reconhecido pelo Ministerio da Educagao (MEC)..
7.1 As informagoes prestadas na ficha de inscrigao (ANExO i) serao de inteira responsabilidade
e) A Certidoes solicitadas em links externos de que trata os incisos VilI a Xll, senao for possivel a.
do candidato ou de seu procurador.
emissao, substitua o navegador padrao..
7.2 O uso de documentos ou informagoes falsas, declaradas na ficha de inscrigao acarretara na
3.3 O candidato servidor publico Municipal devera comprovar, no momento da inscricao, a possi-
nulidade da inscricao a qualquer tempo, bem como anulara todos os atos dela decorrentes, sem preju.
bilidade de permanecer a disposicao do Conselho Tutelar
zo de responsabilizagao dos envolvidos.
7.3 A Comissao Especial tem o direito de excluir do processo de escolha o candidato que nao
4. DA POSSIBILIDADE DE RECONDUgAO
4.1 O membro do Conselho Tutelar, eleito no processo de escolha anterior podera participar do
ada, in
scrigoes de
presente processo.
candidatos que nao cumpram os requisitos minimos estabelecidos neste Edital, na Lei Municipal n.
5. DOS ImPEDImeNTOS PARA EXERCER O MAnDATO
7.5 A relagao de inscrigoes realizadas sera publicada no dia 01 (primeiro) de agosto de 2025, nos
locais oficiais de publicacao do Município.
5.1 Sao impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os conjuges, companheiros, mesmo que
7.6 Publicada a lista dos inscritos, qualquer cidadao podera impugnar a candidatura, mediante
prova da alegagao, no periodo de 2 (dois) dias, de 01 a 02 de agosto de 2025, pelo e-mail oficial do
em uniao homoafetiva, sogro e genro ou nora, cunhados, durante o cunhadio, padrasto ou madrasta e
CMDCA de llha Grande.
enteado ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, ate o terceiro grau.
7.7 Havendo impugnagao, a Comissao Especial notificara os candidatos impugnados, conce
5.2 Estende-se o impedimento ao membro do Conselho Tutelar em relacao a autoridade judiciaria
dendo-lhes prazo de 2 (dois) dias para defesa, e realizara reuniao para decidir acerca do pedido, po-
e ao representante do Ministerio Publico, com atuagao na Justiga da Infancia e da Juventude da mesma
dendo, se necessario, ouvir testemunhas, determinar a juntada de documentos e realizar outras dili
Comarca.
gencias, no praz
ximo de 2 (dois) dias
CMDCA
CMDCA
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6. DAS INSCRICOES
7.8 Independentemente de impugnagao, a Comissao Especial analisara individualmente o pedido
de registro das candidaturas
6.1 As inscrigoes ficarao abertas do dia 24 (vinte e quatro) a 31 (trinta e um) de julho de 2025,
7.9 A relacao dos candidatos inscritos, deferidos e indeferidos, sera publicada ate o dia 06 (seis)
em horario de atendimento ao publico das 8h as 12h30, na sede da Secretaria de Desenvolvimento
de agosto de 2025, apos o julgamento dos recursos, com copia ao Ministerio Publico.
Social (SEDes), localizada na Rua da Gloria, n 465, bairro Centro. Como chegar:
7.10A C
apacitagao obrigatoria dos candidatos habilitados sera realizada no dia 11 (onze) de
https://maps.app.goo.gl/8gNUzKJ9pM61161ZA
agosto de 2025
6.2 Nenhuma inscrigao sera admitida fora do periodo determinado neste Edital.
7.11 Deverao comparecer ao treinamento os candidatos aptos a participarem do processo eleito-
6.3 As candidaturas serao registradas individualmente e nume
cordo com a ordem de
ral
inscrigao
7.12 A frequencia no treinamento e requisito obrigatorio par se tornar apto a participar como can-
6.4 No ato da inscricao, os candidatos deverao apresentar ficha de inscricao para registro da can
didato no processo eleitoral
(dois) digitos, distribuido em ordem alfabetica.
6.5 Na hipotese de inscricao por procuragao, deverao ser apresentados, alem dos documentos do
candidato, o instrumento de procuracao especifica e fotocopia de documento de identidade do procu
8.DA PROPAGANDA ELEITORAL
rador.
6.6 A inscrigao do candidato implicara o conhecimento e a tacita aceitagao das normas e condigoes
estabelecidas neste Edital e na Lei Municipal n. 315/2017 bem como das decisoes que possam ser
8.1 Toda propaganda eleitoral sera realizada pelos candidatos, imputando-lhes responsabilidades
mento
8.2 A propaganda eleitoral podera ser feita com santinhos constando apenas numero, nome e foto
6.7 O deferimento da inscrigao dar-se-a mediante o correto preenchimento da ficha de inscrigao e.
a apresentacao da documentacao exigida no item 3 (tres) deste Edital
8.3 A veiculagao de propaganda eleitoral pelos candidatos somente sera permitida apos a publi
cagao da relagao final dos candidatos considerados habilitados, conforme item 7.9, ou em data definida
6.8 A inscrigao sera gratuita.
pela Comissao Especial.
6.9 E de exclusiva responsabilidade do candidato ou de seu representante legal o correto pree.
8.4 E permitida a participagao em debates e entrevistas, garantindo-se a igualdade de condigoes
a todos os candidatos
6.10 Cabera a Comissao Especial decidir, excepcionalmente, acerca da possibilidad
de comple
8.5 Aplicam-se, no que couber, as regras relativas a campanha eleitoral previstas na Lei Federal
mentagao de documentagao apresentada dentro do prazo pelos candidatos.
n. 9.504/1997 e alterag0es posteriores, observadas ainda as seguintes vedagoes:
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Diario Oficial dos Municipios

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I. abuso do poder economico na propaganda feita por meio dos veiculos de comunicagao social,
II. aplicacoes de internet: o conjunto de funcionalida
por meio de
com previsao legal no art. 14, $ 9, da Constituigao Federal; na Lei Complementar Federal n. 64/1990
um terminal conectado a internet;
(Lei de Inelegibilidade); e no art. 237 do Codigo Eleitoral, ou as que as suceder;
Il. pagina eletronica: o enderego eletronico na internet subdividido em uma ou mais paginas, que
possam ser acessadas com base na mesma raiz,
natureza
inclusive brindes de pequeno valor;
IV.blog: o endereco eletronico na internet, mantido ou nao
or provedor de hospedagem, com-
posto por uma unica pagina em carater pessoal;
III. propaganda por meio de anuncios luminosos, faixas, cartazes ou inscrigoes em qualquer local
publico, exceto nos espagos privados mediante autorizacao por parte do proprietario, locatario ou de-
V. impulsionamento de conteudo: o mecanismo ou servigo que, mediante contratagao com os pro-
tentor de concessao de moradia;
vedores de aplicagao de internet, potencializem o alcance e a divulgagao da informagao para atingir
usuarios que, normalmente, nao teriam acesso ao seu conteudo;.
VI. rede social na internet: a estrutura social composta por pessoas ou organizagoes, conectadas
IV. a participagao de candidatos, nos 3 (tres) meses que precedem o pleito, de inauguragoes de
por um ou varios tipos de relacoes, que compartilham valores e objetivos comuns;
obras publicas
VlI. aplicativo de mensagens instantaneas ou chamada de voz: o aplicativo multiplataforma de
V. a vinculagao politico-partidaria das candidaturas e a utilizacao da estrutura dos partidos politicos
mensagens instantaneas e chamadas de voz para smartphones.n.
para campanha eleitoral;
VIII. disparo em massa: envio automatizado ou manual de um mesmo conteudo para um grande
VI. a vinculagao religiosa das candidaturas e a utilizagao da estrutura das igrejas ou cultos paran.
campanha eleitoral;
mensagem ou provedor de aplicagao na internet.
8.8.4 Os materiais graficos utilizados na campanha eleitoral, bem como os conteudos eleitorais
VlI. favorecimento de candidatos por qualquer autoridade publica ou utilizacao, em beneficio da
publicados nas redes sociais, deverao ser retirados de circulagao e/ou exposigao ate o dia 13/08/2025.
queles, de espacos, equipamentos e servicos da Administracao Publica Municipal;
VIlI. confecgao de camisetas e qualquer outro tipo de divulgagao em vestuario;
8.9 No dia da eleigao, e vedado aos candidatos:
I. Utilizagao de espago na midia;
IX. propaganda que implique grave perturbacao a ordem, aliciamento de eleitores por meios insi-
diosos e propaganda enganos:
II. Transporte aos eleitores;
a. considera-se grave perturbacao a ordem, propaganda que fira as posturas municipais, que per
III. Uso de alto-falantes e amplificadores de som ou promogao de comicio ou carreata;
turbe o sossego publico ou que prejudique a higiene e a estetica urbana
IV. Distribuigao de material de propaganda politica ou a pratica de aliciamento, coagao ou mani-
festagao tendentes a influir na vontade do eleitor;
b.considera-se aliciamento de eleitores por meios insidiosos, doacao, oferecimento, promessa ou
entrega ao eleitor de bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno
valor;
cmDCA
c.considera-se propaganda enganosa a promessa de resolver eventuais demandas que nao sao
leitoral, inclusive "boca de urna"
da atribuigao do Conselho Tutelar, a criagao de expectativas na populagao que, sabidamente, nao po-
8.10 Compete a Comissao Especial processar e decidir sobre as denuncias referentes a propa-
derao ser
quacionadas pelo Conselho Tutelar, bem como qualquer outra que induza dolosamente o
ganda eleitoral, podendo, inclusive, determinar a retirada ou a suspensao da propaganda, o recolhi-
eleitor a erro, com o objetivo de auferir, com isso, vantagem a determinada candidatura.
nento do
naterial e a cassacao da candidatura, assegurada a ampla defesa e o contraditorio, na forma
IX - propaganda eleitoral em radio, televisao, outdoors, carro de som, luminos
de resolugao especifica
faixas, letreiros e banners com fotos ou outras formas de propaganda de massa.
8.11 Os recursos interpostos contra decisoes da Comissao Especial serao analisados e julgados
X- abuso de propaganda na internet e em redes sociais, na forma deste Edital
pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente.
8.7 A campanha devera ser realizada de forma individual por cada candidato, sem possibilidade
8.12 O candidato envolvido e o denunciante, bem como o Ministerio Publico, serao notificados das
de constituicao de chapas
8.8 Os candidatos poderao promover as suas candidaturas por meio de divulgacao na interne
8.13 E vedado aos orgaos da Administragao Publica Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Mu
desde que nao causem dano ou perturbem a ordem publica ou particular.
nicipal realizar qualquer tipo de propaganda que possa caracterizar como de natureza eleitoral, ressal-
8.8.1 A livre manifestacao do pensamento do candidato e/ou do eleitor identificado ou identificavel
na internet e passivel de limitagao quando ocorrer ofensa a honra de terceiros ou divulgagao de fatos
8.14 E vedado, aos atuais membros do Conselho Tutelar e servidores publicos candidatos, utiliza
sabidamente inveridicos.
rem-se de bens moveis e equipamentos do Poder Publico, em beneficio proprio ou de terceiros, na
campanha para a escolha dos membros do Conselho Tutelar, bem como fazer campanha em horario
de servigo, sob pena de indeferimento de inscrigao do candidato e nulidade de todos os atos dela
em pagina eletronica
do candidato
perfil em rede social, con
decorrentes.
nicado a Comissao Especial e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de servico de internet
estabelecido no Pais;
9. DA ELEICAO
l. por meio de mensagem eletronica para enderecos cadastrados gratuitamente pelo candidato,
9.1 A eleicao para escolha dos Conselheiros Tutelares Suplentes do Município de llha Grande-PI
sera realizada no dia 15 (quinze) de agosto de 2025, no horario de 8h as 17h..
IlI. por meio de blogs, redes sociais, sitios de mensagens instantaneas e aplicagoes de internet
assemelhadas, cujo conteudo seja gerado ou editado por candidatos ou qualquer pessoa natural, desde
9.2 A votacao sera presidida pelo Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do
que nao utilize sitios com
Adolescente (CMDCA) e fiscalizada pelo representante do Ministerio Publico
8.8.3 Para o fim deste Edital, considera-se:
9.3 Os locais de votagao serao definidos e divulgados pela Comissao Especial ate o dia 08 (oito)
de agosto de 2025, nos meios oficiais de comunic
I. internet: o sistema constituido do conjunto de protocolos logicos, estruturado em escala mundial
para uso publico e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicagao de dados entre terminais
9.4 Nos locais
votacao sera afixada lista com
dos candidatos conside
por meio de diferentes redes;
10
dos habilitados para o pleito.
(Continua na proxima pagina)

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Uerta Uolan
CMDCA
CMDCA
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9.5 Nao sera utilizado caderno de eleitores oficial fornecido pela Justiga Eleitoral nem urna eletro
10.6 No caso de empate na votagao, sera considerado eleito o candidato com melhor nota na
nica.A votacao sera realizada por meio de cedula impressa e padronizada, aprovada previamente pela
prova de avaliagao; persistindo o empate, sera considerado eleito o candidato com mais idade
endo campo especifico para preench
nto do numero do candidato
9.6 Sera elaborado, no momento do comparecimento do eleitor, um caderno de votacao manual
11. DA PROCLAMACAO, NOMEACAO E POSSE DOS ELEITOS
no qual serao registrados o nome completo e o numero do titulo de eleitor do votante. O eleitor devera
assinar esse caderno como confirmagao do voto.
11.1 O resultado da eleicao sera publicado no dia 25/07/2025, em edital publicado nos espagos
9.7 Somente poderao votar os cidadaos que apresentarem, no ato da votagao, o titulo de eleitor e
oficiais de publicagao do Município, inclusive em sua pagina eletronica, contendo os nomes dos eleitos
documento oficial com foto.
9.8 O eleitor devera comparecer ao local de votagao correspondente a sua segao eleitoral habitual,
11.2 Os candidatos eleitos serao nomeados e empossados pelo Prefeito Municipal.
conforme cadastro na Justica Eleitoral.Por exemplo, o eleitor que vota habitualmente no bairro Centrc
11.3 A posse dos cinco primeiros candidatos eleitos que receberem o maior numero de votos sera
devera se dirigir ao local de votacao do bairro Centro
em momento oportuno a ser divulgado pela comissao
9.9 O voto sera sigiloso e realizado em cabina indevassavel.
11.4 Ocorrendo vacancia do cargo, assumira o suplente que houver obtido o maior numero de.
9.10 Existindo duvida quanto a identidade do eleitor, a Mesa Receptora podera interroga-lo sobre
votos.
os dados constantes nos documentos apresentados e registrar a ocorrencia em ata..
9.11 A impugnagao da identidade do eleitor podera ser formulada verbalmente ou por escrito pelos
(dez) dias anteriores a posse, ter acesso ao Conselho Tutelar, acompanhar o atendimento dos casos
e ter acesso aos documentos e relatorios expedidos pelo orgao.
membros da mesa, fiscais, candidatos, representantes do Ministerio Publico ou qualquer eleitor, antes
11.6 Por se tratarem de suplentes, os eleitos terao mandato valido ate o termino do Trienio 2025-
2028, acompanhando o periodo de vigencia dos conselheiros tutelares titulares, eleitos em eleigao
regular e empossados em 10 de janeiro de 2024.
preenchimento do nume
11.7 O Calendario oficial deste pro
9.13 A Mesa Receptora de Vo
indicados pela Comissao Especial.e
DATA
ETAPA
9.14 O Mesario substituira o Presidente, garantindo a c
15/07/2025
Publicagao do Edital
dade dos trabalhos, e ambos deve
rao assinar a ata da votacao junto com o Secretario
24/07/2025 a
Prazo para registro das candidaturase
31/07/2025
9.15 O Presidente da Mesa devera estar presente no inicio e r.
01/08/2025
Publicagao da lista dos candidatos inscritos e abertura do prazo de 2 (dois) dias
motivo de forca maior devidamente comunicado.
para impugnagao das candidaturas junto a Comissao Especial, pela populagao em
(Sexta)
9.16 Na ausencia do Presidente, a funcao sera assumida pelo Mesario, e, na sua ausencia, pelo
Secretario ou suplente indicado pela Comissao Especial.
15
cmDCA
CmDcA
CONSELHO Municipal DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE-CMDCA
CONSELHO Municipal DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE - CMDCA
9.17 Nao poderao ser nomeados Presidente, Mesario ou Secretario:
DATA
ETAPA
os candidatos e seus parentes consanguineos ou afins, ate o terceiro grau;
06/08/2023
Publicagao, pela Comissao Especial, de relagao dos candidatos habilitados apos o
(quarta)
julgamento dos recursos pelo CMDCA, com copia ao Ministerio Publico,
II - o conjuge ou companheiro do candidato;
08/08/2025
Divulgacao dos locais de votacao;
II - pessoas que notoriamente estejam fazendo campanha para qualquer dos candidatos
11/08/2025
Capacitagao dos candidatos
9.18 Os candidatos poderao indicar ate um (1) fiscal por segao eleitoral, devendo encaminhar os
15/08/2025
Eleicao
deverao estar identificados com cracha padronizado fornecido pela organizagao do pleito.
15/08/2025
Publicagao da apuragao;
22/08/2025
9.19 A assinatura dos eleitores no caderno de votagao manual, junto com o relatorio final da eleigao
Posse
e den
riais utilizados, sera entregue a Comissao Especial logo apos o en
erramento da vota
cao.
11.8 Fica facultada a Comissao Especial e ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do
9.20 Os candidatos poderao indicar ate um fiscal por cada secao eleitoral que deverao estar iden-
Adolescente promover alteragoes do calendario proposto neste Edital, que devera ser amplamente di-
ificados por meio de cracha padronizado, encaminhando o nome e a copia do documento de identidade
deles a Comissao Especial ate o dia 25/06/2025.
12.DAS DISPOSICOES FINAIS
10. DA APURACAO
e do Adoles
8.069/1990 (Estatuto da Crianga e do Adolescente), na Resolugao n. 170/2014 do Conanda e na Lei
cente ou em local definido pela Comissao Especial, imediatamente apos o encerramento do pleito elei-
Municipal n. 315/2017, sem prejuizo das demais leis afetas
toral, contando com a presenga do representante do Ministerio Publico, se possivel, e da Comissao
12.2 O ato da inscrigao do candidato implicara a aceitagao tacita das normas contidas neste Edital.
Especial.
12.3 A aprovagao e a classificagao final geram para o candidato eleito na suplencia apenas a
10.2 Apos a apuragao dos votos, poderao os fiscais, assim como os candidatos, apresentar im
pugnagao, que sera decidida pela Comissao Especial, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
expectativa de direito a
ercicio da funca
12.4 As datas e os locais para realizagao de eventos relativos ao presente processo eleitoral, com
10.3 Apos o termino das votag8es, o Presidente, o Mesario e o Secretario da segao elaborarao a
Ata da votagao.
excegao da data da eleigao e da posse dos eleitos, poderao sofrer alteragoes em casos especiais,
devendo ser publicado como retificagao a este Edital.
10.4 Concluida a contagem dos votos, a Mesa Receptora devera fechar relatorio dos votos refe
12.5 Os casos omissos, e no ambito de sua competencia, serao resolvidos pela Comissao Especial
rentes a votacao
do Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente, sob a fiscalizagao do representante
10.5 Os cinco candidatos mais votados se tornarao suplentes do Conselho Tutelar..
Ministerio Publico.
(Continua na proxima pagina).
Diario Oficial dos Municipios.

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 18 de Julho de 2025 - Edicao VCcCLXIV
"Uerta olat.
CMDCA
CMDCA
CONSELHO Municipal DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE - CMDCAE
CONSELHO Municipal DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE - CMDCAE
ANEXO II
12.6 O candidato devera manter atualizado seu endereco (fisico e de e-mail) e telefone, desde a.
inscricao ate a publicacao do resultado final, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do
DECLARACAODE NAOPENALIZA CAOE
Adolescente.
12.7 E responsabilidade do candidato acompanhar os Editais, comunicados e demais publicagoes
referentes a este processo eleitoral.
Pelo
presente
documento,
eu,
12.8 O membro do Conselho Tutelar eleito perdera o mandato caso venha a residir em outro Mu-
regularmente inscrito no CPF sob o no
portador
nicipio.
do RG no
residente
e domiciliado
na rua/av
12.9 O Ministerio Publico devera ser cientificado do presente Edital e das demais deliberacoes da
Bairro
Comissao Especial e do Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente, por meio do
neste Munic ipio, DECLAROpara quem possa interessar, que nao sofri qualquer
Promotor de Justica com atribuicao na Infancia e Juventude.
penaliza cao com a destitui cao ou cassacao de cargo de conselheiro tutelar,
12.10 Fica eleito o Foro da Comarca de Parnaiba para dirimir as questoes decorrentes da execu-
eventualmente ja exercido.
cao do presente Edital, com renuncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja..
CONSELHO Municipal DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE.
DE 14 DE JULHO DE 2025, ILHA GRANDE/PI.
IIha Grande do Piauí.
de
de 2025.
PRESIDENTE DO CMDCA
17
Assinatura do(a) Candidato(a)
19
CMDCA
CMDCA
CONSELHO Municipal DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE- CMDCA
CONSELHO Municipal DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE - CMDCAE
ANEXO I
FICHA DE INSCRICAO
ANEXO III
INSCRICAONO1
CONSELHO TUTELAR - 2025
DECLARACAODE APTIDAO
INDENTIFICACAO DOCANDIDATO
(foto)
elido (se ho
exo:(
Masculinc
) Feminino
Pelo
presente
documento,
eu,
CPF
RG
Orgao Emissor
regularmente inscrito no CPF sob o no.
portador
itulo de Eleitor
Zona
egao
do RG no
residente e domiciliado
Data de Nascimento:
Estado Civ
na rua/av
Profiss ao
Bairro
Filiacac
Nome da Mae:
neste Município,DECLARO para quem possa interessar, que me encontro em boas
Endereco
Rua/Av:
condi goes de saude fisica e mental para o trabalho, nao estando incapacitado
Bairro:
Município:
temporaria ou definitivamente para o trabalho, autorizando, desde ja, a realiza cao
Telefone/whatsapp.
Contato
E-mail:
de eventuais exames medicos que sejam necessarios para comprovacao da
presente declara cao.
Eu, acima qualificado, solicito a inscricao para participar do pro.
cesso eletivo a membro dc
estabelecidas no Edital no O1/2023 e Resolução no 02/2023, expedido pelo CMDCA,
que
rege a materia, tendo juntado a minhainscricao os documentos necessarios.
de
IIha Grande do Piauí.
de 2025.
de 2025.
Ilha Grande do Piauí
tura do(a) Candidato(a)
Assinatura do(a) Candidato(a)
18
20
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais.