Portaria — Cocal-Dos-Alves (31/01/2025)

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DISPENSA DE LICITAÇÃO

A  Câmara  Municipal  de  São Miguel  da  Baixa  Grande  PI,  torna  público a  Dispensa  de Licitação  nº 001/2025, com fulcro no art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021 , que tem como objeto a Contratação  de empresa para prestação  de serviços de saú de e segurança do trabalho no eSocial para todos os servidores da Câmara Municipal de São  Miguel da Baixa Grande - PI, bem como manifesta o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados, no prazo 03  (três) dias úteis , a contar da publicação,  para posterior seleção  da proposta mais vantajosa, nos termos do  art.  75,  §3º, da  Lei  nº 14.133/2021.  Os  interessados  poderão  solicitar  e receber  a planilha (termo  de  referência) ,  bem  como  apresentar  suas  propostas,  presencialmente  no  setor  de licitações da  Câmara  Municipal  (Rua  Manoel  Cristina,  585,  Centro,  Cep:  64.378-000,  São Miguel da Baixa Grande - PI) ou via e-mail (cm.smbg-pi@hotmail.com).

São  Miguel da Baixa Grande - PI, 30 de janeiro de 2025.

Agente de Contratação Edimilson José  de Castro

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## EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº00S/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 010/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2025

PROCEDIMENTO: lnexigibilidade de Licitação  Nº 002/2025 OBJETO:Contratação  de  escritório  de  Advocacia  para  prestação  de  serviços especializados  em  assessoria  e consultoria  jurídica estruturação  de  controles internos, assessoria e consultoria jurídica no controle interno da legalidade dos atos  de  gestão  administrativa, consultoria  em  matéria legislativa  do  Município de Cocal dos Alves PI.

FUNDAMENTO: art.  74,  inciso 111, da Lei  14. 133/2021. CONTRATANTE: PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  COCAL  DOS  ALVES  , REPRESENTADA  PELO  SECRETÁRIO DE  ADMINISTRAÇÃO -THAYLAN THIAGO VIEIRA SIQUEIRA,PORTARIA Nº003/2025GAB.

CONTRATADA: BERNARDES BEZERRA  SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ Nº 35.566.233/0001-30.

## DATA DA AUTORIZAÇÃO COMPETENTE: 14/01/2025 CONTRATO: Contrato Administrativo Nº 008/2025.

VALOR DO CONTRATO: O CONTRATANTE pagará  à CONTRATADA o valor de  R$5.000,00(cinco mil  reais  )mensais, totalizando  um  valor de  R$60.000,00 (sessenta mil reais)  por  ano,  conforme  proposta  de  preço  em  anexo  ao processo.

## DATA DE ASSINATURA: 29/01/2025

VIGÊNCIA: Este contrato vigorará  de 29/01/2025 a 29/01/2026, vigência  de  12 meses, podendo,  ainda,  ser  prorrogado  ou  aditivado,  por  interesse  públ ico  e de acordo  com a  conveniência deste Município ,  nos termos da Lei nº 14.133/2021.

## DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA :

## Fonte: 500

Orçamento Geral do Município.

ELEMENTO  DE  DESPESA: 3.3.90.39.00Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica/ 33.90.35.00 serviços de  consultoria .

SIGNATÁRIO: PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  COCAL  DOS  ALVES -PI, REPRESENTADA POR -THAYLAN THIAGO VIEIRA SIQUEIRA -SECRETÁRIO  DE ADMINISTRAÇÃO .

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## EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº009/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 011/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2025

## Lei nº  14.133. de 1°  de abril de 2021

## PROCEDIMENTO:

lnexigibilidade de Licitação  Nº 003/2025

OBJETO:Contratação de  escritório  de  Advocacia  para  prestação  de  serviços especializados  em  assessoria e consultoria jurídica, estudos sobre  arcabouço legal, análise  de impacto regulatório, adequação de procedimentos administrativos aos marcos legais vigentes, elaboração  de pareceres tendo por objeto o setor de pessoal, incluindo análises  e pareceres, acompanhamento de processos judiciais de 2ª  instância  na  Justiça  Comum e Justiça do  Trabalho, acompanhamento de  procedimentos administrativos  no  âmbito  do Tribunal  de Contas do Estado e do TCU, consultoria jurídica  específica para gestão  pública do Município  de Cocal dos Alves PI.

FUNDAMENTO: art. 74, inciso 111, da Lei  14.133/2021. CONTRATANTE: PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  COCAL  DOS  ALVES  , REPRESENTADA  PELO  SECRETÁRIO DE  ADMINISTRAÇÃO -THAYLAN THIAGO VIEIRA SIQUEIRA.PORTARIA Nº003/2025GAB.

CONTRATADA: CRUZ &amp;  NEIVA  SOCIEDADE  DE  ADVOGADOS,  CNPJ  Nº 21.851.015/0001-33.

DATA DA AUTORIZAÇÃO COMPETENTE: 14/01/2025 CONTRATO: Contrato Administrativo Nº 008/2025.

VALOR DO CONTRA  TO: O CONTRATANTE pagará  à CONTRATADA o valor de R$10.000,00(dez mil  reais )mensais,  totalizando um valor de R$120.000,00 (cento  e  vinte  mil  reais)  por  ano,  conforme  proposta  de  preço  em  anexo  ao processo.

## DATA DE ASSINATURA: 29/01/2025

VIGÊNCIA: Este contrato vigorará  de 29/01/2025 a 29/01/2026, vigência  de 12 meses, podendo,  ainda,  ser prorrogado  ou  aditivado,  por  interesse  público  e de  acordo  com a  conveniência deste Município,  nos  termos  da Lei nº 14.133/2021.

## DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Fonte: 500

Orçamento Geral do Município .

ELEMENTO  DE  DESPESA: 3.3.90.39.00Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica  / 33.90.35.00 serviços de  consultoria .

SIGNATÁRIO: PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  COCAL  DOS  ALVES -PI, REPRESENTADA POR -THAYLAN THIAGO VIEIRA SIQUEIRA -SECRETÁRIO  DE ADMINISTRAÇÃO .

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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