Contrato — Ilha  Grande (2025)

ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE iLhA GrAnde - PI 9.22. CLAUSULA DECIMA SEGUNDA: DA EXTINCAO CONTRATUAL 12.1.O contrato se extingue quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou nao as obrigacoes de ambas as partes contraentes. 12.1.1. O contrato pode ser extinto antes do prazo nele fixado, sem onus para o Contratante, 9.21. Arcar com o Onus decorrente de eventual equivoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variaveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementa-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta nao seja satisfatorio para o atendimento do objeto da contratacao, exceto quando ocorrer algum dos de antecedencia desse dia. eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei n 14.133, de 2021;. Cumprir, alem dos postulados legais vigentes de ambito federal, estadual ou Municipal, quando esta nao dispuser de creditos orcamentarios para sua continuidade ou quando entender. que o contrato nao mais lhe oferece vantagem. 12.1.2. A extincao nesta hipotese ocorrera na proxima data de aniversario do contrato, desde que haja a notificacao do contratado pelo contratante nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses 12.1.3. Caso a notificacao da nao-continuidade do contrato de que trata este subitem ocorra com as normas de seguranga do Contratante; 9.23. Realizar a transigao contratual com transferencia de conhecimento, tecnologia e tecnicas da data da comunicacao. empregadas, sem perda de informagoes, podendo exigir, inclusive, a capacitagao dos tecnicos do contratante ou da nova empresa que continuara a execucao dos servigos; 12.2. 9.24. Ceder ao Contratante todos os direitos patrimoniais relativos ao objeto contratado, o qual podera ser livremente utilizado e/ou alterado em outras ocasioes, sem necessidade de nova autorizacao do Contratado. menos de 2 (dois) meses da data de aniversario, a extincao contratual ocorrera apos 2 (dois) meses O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigacoes nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei n 14.133/21, bem 9.25. Considerando que o projeto contratado se refere a obra imaterial de carater tecnologico, insuscetivel de privilegio, a cessao dos direitos a que se refere o subitem acima inclui fornecimento de todos os dados, documentos e elementos de informacao pertinentes a tecnologia de concepcao, desenvolvimento, fixagaio em suporte fisico de qualquer natureza e aplicacao da obra.. CLAUSULA DECIMA: GARANTIA DE EXECUCAO 12.2.2.1. como amigavelmente, assegurados o contraditorio e a ampla defesa. 12.2.1. Nesta hipotese, aplicam-se tambem os artigos 138 e 139 da mesma Lei. 12.2.2. A alteracao social ou a modificacao da finalidade ou da estrutura da empresa nao ensejara a rescisao se nao restringir sua capacidade de concluir o contrato. 10.1. Nao havera exigencia de garantia contratual da execucao. 12.3. CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA: INFRACOES E SANCOES ADMIN ISTRATIVAS 11.1. Comete infracao administrativa, nos termos da Lei n 14.133, de 2021, o contratado que: 12.3.3. Indenizagoes e multas.. a) der causa a inexecucao parcial do contrato; b) der causa a inexecugao parcial do contrato que cause grave dano a Administracio ou ao funcionamento dos servigos publicos ou ao interesse coletivo;. Se a operacao implicar mudanca da pessoa juridica contratada, devera ser formalizado termo aditivo para alteragao subjetiva. O termo de rescisao, sempre que possivel, sera precedido: 12.3.1. Balango dos eventos contratuais ja cumpridos ou parcialmente cumpridos; 12.3.2. Relagao dos pagamentos ja efetuados e ainda devidos; der causa a inexecugao total do contrato; d) ensejar o retardamento da execucao ou da entrega do objeto da contratagao sem motivo justificado; apresentar documentacio falsa ou prestar declaragaio falsa durante a execucio do 12.4. A extingao do contrato nao configura obice para o reconhecimento do desequilibrio economico-financeiro, hipotese em que sera concedida indenizacao por meio de termo e) contrato; f) praticar ato fraudulento na execugaio do contrato; 13.1. comportar-se de modo inidoneo ou cometer fraude de qualquer natureza; Gestao/Unidade 02.12.01 indenizatorio (art. 131, caput, da Lei n. 14.133, de 2021). g) h) praticar ato lesivo previsto no art. 5 da Lei n 12.846, de 1 de agosto de 2013. Serao aplicadas ao contratado que incorrer nas infragoes acima descritas as seguintes Fonte de Recursos: 500 CLAUSULA DECIMA TERCEIRA: DOTACAO ORCAMENTARIA As despesas decorrentes da presente contratagao correrao a conta de recursos especificos 11.2. Advertencia, quando o contratado der causa a inexecucao parcial do contrato, sempre consignados no Orçamento Municipal, deste exercicio, na dotacao abaixo discriminada: sancoes: que nao se justificar a imposigao de penalidade mais grave (art. 156, $2, da Lei n 14.133, de Projeto Atividade: 2068 2021); II. Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alineas &quot;b&quot;, &quot;c&quot; e &quot;d&#x27; do subitem acima deste Contrato, sempre que nao se justificar a imposigao de penalidade mais grave (art. 156, 4, da Lei n 14.133, de 2021); Programa de Trabalho: 13.392.00007 Declaragao de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas III. descritas nas alineas &quot;e&quot;, &quot;p, &quot;g&quot; e &quot;h&quot; do subitem acima deste Contrato, bem como nas alincas apostilamento. &quot;&quot; &quot; e &quot;d&#x27;, que justifiquem a imposicao de penalidade mais grave (art. 156, s5, da Lei n Elemento de Despesa: 33.90.39 14.133, de 2021). 13.2.A dotacao relativa aos exercicios financeiros subsequentes sera indicada apos aprovacao IV Multa: da Lei Orcamentaria respectiva e liberacao dos creditos correspondentes, mediante moratoria de 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, ate o limite de 30 (trinta) dias; moratoria de 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total do contrato, ate o maximo de 30.% (trinta por cento), pela inobservancia do prazo fixado para CLAUSULA DECIMA QUARTA: DOS CASOS OMISSOS apresentagao, suplementagao ou reposicao da garantia. O atraso superior a trinta dias autoriza a 14.1. Os casos omissos serao decididos pelo contratante, segundo as disposigoes contidas na Administracao a promover a extingao do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular Lei n 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicaveis e, subsidiariamente, segundo as disposigoes contidas na Lei n 8.078, de 1990 - Codigo de Defesa do Consumidor - e normas e de suas clausulas, conforme dispoe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021. compensatoria de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de principios gerais dos contratos. inexecucao total do objeto.. A aplicagao das sangoes previstas neste Contrato nao exclui, em hipotese alguma, a CLAUSULA DECIMA QUINTA: ALTERACOES obrigacao de reparacao integral do dano causado ao Contratante (art. 156, 89, da Lei n 14.133, de 2021) 15.1. Eventuais alteracoes contratuais reger-se-ao pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da 11.4. Todas as sancoes previstas neste Contrato poderao ser aplicadas cumulativamente com Lei n 14.133, de 2021. a multa (art. 156, $7, da Lei n 14.133, de 2021). 15.2. 11.4.1. Antes da aplicagao da multa sera facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias uteis, contado da data de sua intimagao (art. 157, da Lei n 14.133, de 2021) O contratado e obrigado a aceitar, nas mesmas condigoes contratuais, os acrescimos ou supressoes que se fizerem necessarios, ate o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.. eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, alem da perda desse valor, a diferenga sera descontada da garantia prestada ou sera cobrada judicialmente (art. 156, s8, da Lei n 15.3. 14.133, de 2021) &#x27; Previamente ao encaminhamento a cobranga judicial, a multa podera ser recolhida 2021.. Registros que nao caracterizam alteracao do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebracao de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei n 14.133, de 11.4.3 administrativamente no prazo maximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do reccbimento da comunicacao enviada pela autoridade competente. A aplicagao das sangoes realizar-se-a em processo administrativo que assegure o 11.5 contraditorio e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput c PIgrafos do art. 158 da Lei n 14.133, de 2021, piva as penalidades de impedimento de licitar a. CLAUSULA DECIMA SEXTA: PUBLICACAO 16.1. Incumbira ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de e contratar e de declaracao de inidoneidade para licitar ou contratar. 11.6. Na aplicagao das sangoes serao considerados (art. 156, $1, da Lei n 14.133, de 2021): a natureza e a gravidade da infracao cometida; Contratagoes Publicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como a) b) as peculiaridades do caso concreto;. c) as circunstancias agravantes ou atenuantes; no respectivo sitio oficial na Internet, em atencao ao art. 8, s2, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7, $3, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012. d) os danos que dela provierem para o Contratante; e) a implantacao ou o aperfeigoamento de programa de integridade, conforme normas e orientagoes dos orgaos de controle. Os atos previstos como infracoes administrativas na Lei n 14.133, de 2021, ou em outras 17.1. CLAUSULA DECIMA SETIMA: FORO Fica eleito o Foro da Cidade de Parnaiba/PI, com exclusao de qualquer outro por mais 11.7. leis de licitagoes e contratos da Administracao Publica que tambem sejam tipificados como atos lesivos na Lei n 12.846, de 2013, serao apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, privilegiado que seja, para dirimir os litigios que decorrerem da execucao deste Termo de observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159). rsonalidade juridica do Contratado podera ser desconsiderada sempre que utilizada 14.133/21. Contrato que nao puderem ser compostos pela conciliacao, conforme art. 92, s1, da Lei no 11.8 m abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a pratica dos atos ilicitos previstos neste Contrato ou para provocar confusao patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sangoes aplicadas a serao estendidos aos seus administradores e socios com poderes de administragao, a pessoa juridica sucessora ou a empresa do mesmo ramo Ilha Grande-PI, 08 de Maio de 2025 relacao de coligacao ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em. com 1 o, a ampla defesa e a obrigatoriedade de analise juridica previa (art. ANTONIO DEFRISIO RAMOS FARIASS 160, da Lei n 14.133, de 2021). O Contratante devera, no prazo maximo 15 (quinze) dias uteis, contado da data de Secretaria Municipal DE ADMINISTRACAO DE ILHA GRANDE- PI 11.9. aplicacao da sancao, informar aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidoncas e Suspensas CONTRATANTE CONCEICAO DE MARIA SOUSA PAZ FILHA ASSOCIACAO DE MULHERES DE ILHA GRANDE-PI CNPJ: 52.961.114/0001-000 Executivo Federal. (Art. 161, da Lei no 14.133, de 2021). As sancoes de impedimento de licitar e contratar e declaragao de inidoneidade para licitar ou contratar sao passiveis de reabilitagao na forma do art. 163 da Lei n 14.133/21. 11.11. Os debitos do contratado para com a Administracao contratante, resultantes de multa. administrativa c/ou indenizagoes, nao inscritos em divida ativa, poderao ser compensados, total ou parcialmente, com os creditos devidos pelo referido orgao decorrentes deste mesmo contrato. s que o contratado possua com o mesmo orgao ora