Decreto — Cocal (09/07/2025)

Art. 1 Fica convocada a 07 Conferencia Municipal de Saude de COCAL-PI, a qual
sera orientada pelo tema central, "Inovacao, Equidade e Sustentabilidade: Caminhos
para um sistema de saude humanizado". a realizar-se no dia 23 de julho de 2025, em
COCAL-PI, na forma do seu Regimento.
O PREFEITO DO Município DE Cocal_ESTADO Pi, no uso de suas atribuigoes constitucionais
e tendo em vista o disposto na Lei n736/2024 DECRETA
Art. 1o. Os componentes municipais do SlSAN, bem como
elaboragao e implementacao do Plano Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional,
em consonancia com os principios e diretrizes estabelecidos pela Lei n11.346, de 15 de
6.272, de 2007, o Decreto n 7.272, de 2010, e o Decreto n 10.713, de 2021, com o
proposito de garantir o Direito Humano a Alimentagao Adequada. Art. 2o. A alimentagao
adequada e direito basico do ser humano, indispensavel a realizagao dos seus direitos
Poder Publico adotar as
politicas e acoes que se facam necessarias para respeitar, proteger, promover e prover o
Direito Humano a Alimentagao Adequada e Seguranga Alimentar e Nutricional de toda a
populagao
Cria os componentes do Município
de Cocal Estado do Pi do Sistema
Nacional de
Seguranca
Alimentar
define
OS
parametros
para
elaboragao
mentagao
Plano
Municipal
de
Seguranca
Alimentar
providencias.
s 1 As atividades de Pre-conferencias serao realizadas no periodo de 07 de julho a
14 de julho de 2025.
2 A aplicacao das diretrizes constantes no Relatorio Final da 07 Conferencia
Municipal de Saude sera monitorada pelo Conselho Municipal de Saude e o Gabinete da
(a) Secretario(a) Municipal de Saude.
Art.3 A 07 Conferencia Municipal de Saude de COCAL-PI, tera abrangencia
Municipal e sera precedida de pre-conferencias com a expectativa da realizacao de:
Art. 2 A 07 Conferencia Municipal de Saude de COAL-PI, sera presidida pela
Secretaria Municipal da Saude e Coordenada pelo Conselho Municipal da Saude.
CAPITULO IDISPOSICAO GERAIS
O(A) PREFEITO(A) Municipal DE COCAL, Estado do Piauí, de acordo
com as atribuicoes legais que lhe sao conferidas por lei.
DE CRETA:
1. Atualizacao e ampliacao do Mapa da Saude; e,
2. Analise da Situacao de Saude com a participacao de tecnicos e
representantes da comunidade;
3. Analise da Situacao da estrutura dos servicos de saude, das pactuaco
4. es Inter gestores, das equipes de profissionais, dos processos de gestao, das
Redes de Atencao a Saude, da regulacao de pacientes, da participacao e do

1 O cONSEA Municipal r
mantera dialogo permanente cor
a Câmara Intersetorial
Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional, para proposigao das diretrizes e
prioridades da Politica e do Plano Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional,
Art. 10. O Conselho Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional, orgao de
SISAN, instituido pel
2 Na ausencia de convocagao por parte do Chefe do Poder Executivo no prazo
regulamentar, a Conferencia Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional sera
convocada pelo CONSEA Municipal
- CAlsAN Municipal e o Conselho Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional -
CONsEA-Municipal serao regulamentados por Decreto do Poder Executivo, respeitada a
legislacao aplicavel
ara Intersetorial Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional
DA nATUREZA E COMPETEnCIA CONSELHO Municipal DE SEgUrAnCA
ALIMENTAR E NUTRICIONAL
CAPiTULO IV
a Conferencia Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional, instancia
responsavel pela indicagao ao CONsEA Municipal das diretrizes e prioridades da
Politica e do Plano Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional, bem como
pela avaliacao do SiSAN no ambito do Município;
11.
o Conselho Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional, orgao vinculado a
Secretaria de Desenvolvimento Rural do Municipal de Cocal Estado do Piauí
III.
CAlsAN Municipal - integrada por Secretarios Municipais responsaveis pelas
pastas afetas a consecugao da Seguranga Alimentar e Nutricional, com as
eguintes atribuig
dentre outras
elaborar, considerando as especificidades locais, o Plano Municipal de Seguranca
Alimentar e Nutricional, observando os requisitos, as dimensoes, as diretrizes e os
conteudos expostos no Decreto n7272/2010, bem como os
demais dispositivos do
marco legal vigente, as diretrize
s emanadas da Conferencia Municipal de s
Aliment
e Nutricional
do CONsEA Municipal, indicando diretrize
metas, fontes
de recursos e os instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliagao de
sua implementagao;
Art. 12. O coNsEA Municipal sera composto titulares e suplentes, dos quais dois tergos
de representantes da sociedade civil, cabendo a representante deste segmento exercer a
presidencia do conselho, e um terco de representantes governamentais
1 Os representantes da sociedade civil serao escolhidos conforme criterios de indicagao
estabelecidos pelas Conferencias Estadual e Municipal de Seguranga Alimentar e.
Nutricional.
2 Poderao compor o CONsEA Municipal, na qualidade de observadores, representantes
os internacionai
do Ministerio Publico, indicados pelos
titulares das respectivas instituigoes, mediante convite formulado pelo Presidente do
CONSEA Municipal.
bem como os
suplentes da representacao governamental, serao designados pelo Prefeito.
Paragrafo unico. Os
embros do Conselho terao mandato
ermitida
recondugao.
(Continua na proxima pagina)