Portaria — Murici-Dos-Portelas (05/12/2025)

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Ano XxIll - Teresina (PI) - Sexta-Feira, 05 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXIII
Id:030E7CAC798AEAE7
Id:0B621D7EAAC6EAE1
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE INHUMA - Piauí
INHUMA
CNPJ n9: 06.553.739/0001-07
LEI N 296/2025
Portaria N 209/2025, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025.
Institui a Politica Municipal de Coleta Seletiva
do Município de Murici dos Portelas -PI
O PREFEITO Municipal DE INHUMA, ESTADO DO Piauí, nO uSO das
estabelece criterios e obrigacoes para grandes
geradores, assegura a inclusao socioeconomica
atribuigoes legais que lhes sao conferidas pelo art. 65, VI e IX, da Lei Organica.
de organizacoes de catadoras(es), cria o
Municipal;
Sistema Municipal de Informacoes de Residuos
e da outras providencias..
cOnsiDeRAnDO o pedido administrativo requerido pela servidora
GEUSILENE LUZIA DE SOUSA - CPF n 038.217.853-06, ocupante do cargo de
A Prefeita Municipal de Murici dos Portelas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
Auxiliar de Servicos Gerais, lotada na Secretaria Municipal de Educacao do Município
sanciona a seguinte Lei:.
de Inhuma-PI.
CAPITULO I - DISPOSICOES PRELIMINARES
cOnsIDERANDO o Parecer Juridico deferindo o pedido supra, fundamentado
no art.85,da Lei n633/2001 -Que dispoe sobre o Regime Juridico Unico dos
PI, em consonancia com a Politica Nacional de Residuos Solidos - PNRs (Lei Federal no
Servidores do Município de Inhuma-PI;
12.305/2010, Decreto n 10.936/2022), a Lei Federal n 11.445/2007, a Lei Complementar no
RESOLVE:
vigente).
$1Sao objetivos desta Lei:
CONCEDER licenca sem vencimentos a servidora GEUsILENE LUZIA DE
SOUsA, pelo prazo de 02 (dois) meses.
I - reduzir a geracao de residuos solidos e incentivar a reutilizacao, a reciclagem e a
compostagem,
Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus
II- implantar e fortalecer o sistema de coleta seletiva Municipal;
efeitos a 01 de dezembro de 2025 e revoga as disposicoes em contrario.
III -- valorizar e integrar os catadores e suas associacoes ou cooperativas ao sistema oficial de
gestao de residuos;
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
IV - garantir destinagao final ambientalmente adequada para os rejeitos;
V-promover educacao ambiental e conscientizacao da populacao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Inhuma-PI, 04 de dezembro de 2025.
$2 Para os fins desta Lei aplicam-se as definicoes constantes da PNRS, da ABNT NBR 10004
ELBERT HOLANDA C
e da legislacao ambiental vigente.
MOURA:353132693
$3 Compete ao Município de Murici dos Portelas - PI:
72
ados: 2025.12.04 08:2:11-0300
ELBERT HOLANDA MOURA
I- organizar, prestar e fiscalizar a coleta seletiva
Prefeito Municipal
II - editar normas locais suplementares;
III - planejar e executar, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, as politicas de
residuos solidos;
Id:0471C224D714EAE6
IV - priorizar a inclusao produtiva de cooperativas e associagoes de catadoras(es).
MURIC!
CAPITULO II - DA COLETA SELETIVA
Art. 2 Fica instituida a coleta seletiva de residuos solidos no Município de Murici dos Portelas
-PI, abrangendo, no minimo, as seguintes fracoes:
I - reciclaveis secos (papel, plastico, metal, vidro);
Decreto N 541, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025.
II -- residuos organicos;
II - residuos perigosos de uso domestico (pilhas, baterias, lampadas, medicamentos vencidos),
em sistema de pontos de entrega voluntaria,
Dispoe sobre mudanga de classe dos Profissionais do quadro
IV -- rejeitos.
de Magisterio Publico Municipal do Município de Murici dos
Portelas, Estado do Piauí e da outras providencias
Art. 3 A coleta seletiva sera implantada gradativamente em todas as regioes do Município,
priorizando areas de maior densidade populacional e unidades publicas, como escolas, hospitais
A Prefeita do Município de Murici dos Portelas, Estado do Piauí, no uso das atribuicoes
e reparticoes administrativas.
que Ihe confere o Art. 66, inciso V da Lei Organica Municipal, e
CONSIDERANDO a prescrigao dos Arts. 31 e 32 da Lei n 093 de 08/03/2010.
1 - O Poder Publico incentivara a separacao dos residuos na fonte geradora, disponibilizando
campanhas de informacao e educacao ambiental.
DECRETA:
II - Os residuos reciclaveis coletados deverao ser destinados preferencialmente as cooperativas
Art.1o Os profissionais do magisterio publico Municipal abaixo relacionados sao elevados as
e associacoes de catadores cadastradas no Município.
III - Os residuos organicos serao destinados prioritariamente a compostagem ou aproveitamento
energetico.
MUDANGA DE CLASSE
itario devidamente licenciado, sendo
SERVIDOR
CLASSE
vedada a utilizacao de lixoes ou aterros controlados.
MARINEIDE DA SILVA NASCIMENTOE
CAPITULO III - PLANO Municipal DE COLETA SELETIVA
Art. 4 Fica instituido o Plano Municipal de Gerenciamento da Coleta Seletiva - PMCS,
Art.2 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
integrante do Plano Municipal de Gestao Integrada de Residuos Solidos - PMGIRS e do Plano
Art.3o Revogam-se as disposigoes em contrario.
Municipal de Saneamento Basico -- PMSB, a ser elaborado pela Secretaria de Meio Ambiente
em ate 180 (cento e oitenta) dias, com revisoes quadrienais.
Gabinete da Prefeita do Município de Murici dos Portelas, 03 de dezembro de 2025.
$ 1 O Plano Municipal de Gestao Integrada de Residuos Solidos tera como diretrizes:
- diagnostico da situagao atual da geracao, coleta e destinagao dos residuos;
Ano lina de Corvalho
wnha Sul3
II -- metas de reducao, reutilizacao, reciclagem e disposicao final;
Prefeita Municipal
III - estrategias de inclusao socioeconomica dos catadores;
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

Art. 8 Os Grandes Geradores deverao integrar-se ao sistema de Manifesto de Transporte de
Residuos - MTR, previsto na Portaria MMA n 280/2020;
das coletas, garantindo transparencia e controle social;
II - Transportadores e destinadores deverao ser licenciados e manter registro atualizado junto a
Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 10 O Município podera conceder certificacao "Grande Gerador Sustentavel' aos
estabelecimentos que comprovarem desempenho acima das metas minimas de reducao e
inclusao de catadoras(es);
Art. 12. A inclusao produtiva de organizagoes de catadoras, cooperativas e associagoes
formalmente constituidas e sediadas preferencialmente em Murici dos Portelas - PI observara:
1  A Secretaria Municipal de Meio Ambiente podera exigir certificacao digital de rastreamento
das coletas, garantindo transparencia e controle social;
II - Transportadores e destinadores deverao ser licenciados e manter registro atualizado junto a
1 - chamamento publico e termo de colaboracao (Lei Federal no 13.019/2014) com metas,
indicadores e remuneracao por desempenho;
$2 O Plano Municipal de Gestao Integrada de Residuos Solidos devera conter diagnostico,
metas progressivas de desvio de aterro, indicadores, acoes educativas, estrategias de logistica
reversa e mecanismos de inclusao das organizacoes de catadoras(es).
Art. 11. Os Grandes Geradores existentes terao 180 dias para apresentar o Plano de
Gerenciamento de Residuos Solidos -- PGRS.
Art. 5 Sao considerados Grandes Geradores de Residuos Solidos (GG) no Município de Murici
dos Portelas - PI todas as pessoas fisicas ou juridicas, publicas ou privadas, que:
Art. 13. Para habilitacao em chamamentos publicos/ contratacoes/ convenios, as organizacoes
deverao:
IV - Interdicao temporaria do estabelecimento em casos graves ou de risco ambiental;
V - Cobranca dos custos publicos de coleta e destinacao, acrescidos de multa de ate 20% do
valor do servico executado.
2. A SEMAM mantera cadastro publico atualizado dos Grandes Geradores, com dados de
localizacao, volume medio, rotas e responsaveis tecnicos.
Art. 6 Os Grandes Geradores ficam obrigados a:
IV - mecanismos de monitoramento e avaliacao periodica;
V - participacao da sociedade civil e do setor privado na gestao compartilhada dos residuos.
Art. 14. O Município priorizara a execugao da coleta seletiva e servigos correlatos por
cooperativas/ associacoes, por meio de:
gerador e a reincidencia.
2. As multas poderao ser convertidas em investimentos ambientais - equipamentos,
programas de coleta seletiva, capacitacao ou apoio as cooperativas - mediante plano de
compensacao aprovado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente
$1. A classificacao de "grande gerador' sera revista anualmente, podendo ser readequada por
alteracao de atividade, ampliacao ou reducao da capacidade produtiva.
II - Suspensao do alvara de funcionamento ate a regularizacao;
IV - Interdicao temporaria do estabelecimento em casos graves ou de risco ambiental;
II  Multas em UFMs:
CAPITULO IV - INCLUSAO PRODUTIVA DE CATADORAS(ES)
Art. 9 Sem prejuizo das sangoes gerais previstas nesta Lei, o descumprimento das obrigacoes
por Grandes Geradores acarretara:
1  Novos empreendimentos deverao apresentar o Plano de Gerenciamento de Residuos Solidos
- PGRS antes da emissao do alvara de funcionamento;
II - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente podera conceder prazo adicional de ate 90 dias,
mediante justificativa tecnica e termo de compromisso;
III - Findos os prazos, o descumprimento implicara suspensao de licencas e penalidades
previstas nesta Lei.
I - O selo podera conferir preferencia em licitacoes e reconhecimento publico, conforme
regulamento;
II - Empresas com desempenho exemplar poderao ter reducao de ate 20% da Taxa de Manejo
de Residuos Solidos, desde que comprovada neutralidade financeira e autorizacao legislativa
especifica.
I  elaborar, implantar e manter atualizado o Plano de Gerenciamento de Residuos Solidos -
PGRS, nos termos dos arts. 20 a 24 da Lei Federal 12.305/2010 e do Decreto 10.936/2022,
elaborado por profissional habilitado;
II - segregar os residuos na origem, distinguindo as fragoes seca (reciclaveis), umida
(organicos) e rejeitos, conforme normas ABNT NBR 10004 e CONAMA 275/2001;
III - destinar os reciclaveis preferencialmente as cooperativas e associacoes de catadoras(es)
cadastradas junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, promovendo a inclusao
socioeconomica prevista nesta Lei;
IV -- adotar medidas de reducao na fonte, substituicao de embalagens e praticas de consumo
sustentavel;
V - comprovar a destinacao ambientalmente adequada dos residuos por meio de notas fiscais;
VI -- informar mensalmente a geracao, destinacao e transportadores utilizados,
VII - manter contrato formal com empresa licenciada ou cooperativa habilitada, especificando
quantidades, frequencia e destino final;
VIII - providenciar armazenamento temporario seguro, em local coberto, ventilado e
sinalizado, de acordo com o porte do estabelecimento;
IX -- manter comprovante de coleta e destinacao por, no minimo, 5 (cinco) anos, disponivel
para fiscalizacao;
X - realizar treinamentos periodicos com funcionarios sobre segregacao, acondicionamento e
seguranca
s 1. O PGRS devera conter: diagnostico da geracao; fluxograma de residuos; metas de reducao;
descricao dos sistemas de coleta, transporte, triagem e destinacao; planos de contingencia; e
ama de capacitacao.
s 2. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente podera estabelecer modelos padronizados de
PGRS para micro e pequenas empresas de mesma tipologia (ex.: padarias, restaurantes, escolas,
postos de combustivel).
3. Os residuos perigosos (Classe 1) deverao obedecer as normas especificas da ABNT NBR
10004, Resolug8es CONAMA 358/2005 e 222/2018, e legislagao sanitaria pertinente.
$ 4. E vedada a mistura de residuos perigosos com reciclaveis ou organicos, sob pena de
infracao grave.
Art. 7 Cada Grande Gerador designara responsavel tecnico pelo PGRS, que respondera civil
administrativa e penalmente pelas informagoes prestadas.
I - Os relatorios anuais de desempenho ambiental deverao ser encaminhados a Secretaria
Municipal de Meio Ambiente ate 31 de marco do exercicio seguinte, contendo:
a) quantidade total de residuos gerados, segregados e destinados;
b) percentual de aproveitamento e rejeitos;
c) dados de empresas transportadoras e destinadoras;
d) evidencias de parceria com cooperativas locais.
III - O nao envio do relatorio sujeita o gerador a multa de 200 a 500 UFMs e suspensao do
cadastro no SMIR.
I - Advertencia e prazo de 30 dias para regularizacao;
I -- prioridade na contratacao/cooperacao para coleta seletiva, triagem, prensagem, classificacao
e comercializacao de reciclaveis;
II - valorizacao do trabalho e geracao de renda digna, com perspectiva de reducao de
vulnerabilidades sociais;
III - profissionalizacao das operacoes, com padroes de qualidade, rastreabilidade e metas;
IV - seguranca, saude e protecao social das(os) catadoras(es), vedado o trabalho infantil ou
analogo ao escravo;
V - paridade de genero e incentivo a participacao de jovens e pessoas com deficiencia;
VI - integracao com logistica reversa, educacao ambiental e compras publicas sustentaveis.
I - produzam, por unidade, quantidade superior a 200 litros ou 50 quilogramas de residuos nao
perigosos (Classe 2) por dia;
II -- mantenham area construida superior a 1.000 m?, oferta diaria acima de 200 refeicoes, ou
capacidade superior a 50 leitos (no caso de unidades de saude e hospedagem);
III-promovam eventos,feiras,festas, congressos ou shows que gerem volume estimado
superior a 1 m' de residuos durante sua realizagao,
V
- operem condominios residenciais com mais de 200 unidades habitacionais, ou
condominios comerciais/mistos com fluxo medio superior a 500 pessoas/dia;
V -- se enquadrem em outros parametros fixados por Decreto Municipal, mediante estudo tecnico
da Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Art. 21 A Logistica Reversa no Município de Murici dos Portelas - PI tem por finalidade
assegurar o retorno dos produtos e embalagens apos o uso pelo consumidor, para
reaproveitamento, reciclagem ou destinacao ambientalmente adequada, integrando-se a coleta
seletiva Municipal e aos planos de gerenciamento de residuos, em consonancia com os arts. 30
a 33 da Lei Federal n 12.305/2010 (PNRS) e com o Decreto Federal n 10.936/2022.
Art. 22 Devem estruturar e operacionalizar sistemas de logistica reversa, de forma individual
ou coletiva, os fabricantes, distribuidores e comerciantes dos seguintes produtos e embalagens:
Art. 20. Fica instituido o Programa Municipal de Fortalecimento das Organizacoes de
Catadores, com recursos de:
2. A execucao da logistica reversa nao exime o gerador de residuos das obrigacoes relativas
a destinacao final ambientalmente adequada, nem o Município da prestacao dos servicos
publicos de limpeza urbana e manejo de residuos domiciliares.
II - assegurar volume critico minimo por organizacao;
III - permitir expansao gradativa para novas areas a medida que as metas forem cumpridas.
Art. 23. Os sistemas de logistica reversa deverao ser articulados com a Coleta Seletiva
Municipal, de modo a evitar sobreposicao de esforcos e fluxos concorrentes.
$ 1. Constitui instrumento da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos,
envolvendo fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores e o poder
publico local.
2. A execucao da logistica reversa nao exime o gerador de residuos das obrigacoes relativas
Art. 26 O transporte dos residuos oriundos da logistica reversa sera realizado exclusivamente
por empresas ou cooperativas conveniados ou com contrato com a Prefeitura.
Art. 24 A Prefeitura, industriais ou comerciantes poderao instalar Pontos de Entrega Voluntaria
(PEVs) em locais de grande circulacao, de forma acessivel e sinalizada.
Art. 16. Os instrumentos com cooperativas deverao prever remuneracao composta por:
Art. 27 O Município instituira o Selo "Empresa Sustentavel de Murici dos Portelas", concedido
a empresas e empreendimentos que atinjam ou superem as metas de recolhimento estabelecidas
atraves de Decreto.
II - termos de compromisso com sistemas de logistica reversa;.
IV -- conversao de multas ambientais (nos termos da regulamentacao);
V - doagoes e cooperacao internacional.
Art. 19. As organizagoes poderao atuar como operadoras locais de logistica reversa, mediante
remuneracao privada e instrumentos tripartites (Município-sistema setorial cooperativa), com
metas e rastreabilidade especificas.
IV - promover acesso a credito e a programas de inclusao produtiva estadual/federal;
V - incluir as organizacoes em campanhas de educacao ambiental e em agoes de retorno ao
mercado de materiais.
quando a modelagem exigir contrato;
III - convenios/projetos com fundos, termos de fomento e instrumentos correlatos;
IV -- clausulas de reserva de mercado social: em areas/rotas definidas, o servigo de coleta
seletiva porta a porta e/ou gestao de PEVs sera executado prioritariamente por cooperativas
habilitadas, assegurada a economicidade e o interesse publico.
II  contrato administrativo (Lei n 14.133/2021) com preferencia as organizacoes locais.
quando a modelagem exigir contrato;
III - convenios/projetos com fundos, termos de fomento e instrumentos correlatos;
I - Orçamento Municipal e fundos ambientais;.
II - convenios estaduais e federais;
Art. 17. As organizacoes deverao cumprir normas de ssT, especialmente Normas
Regulamentadoras 01, 06, 09, 10, 11, 12, 17, 23, 24 e 35, com:
Art. 18. Ficam vedados:.
Art. 25 O licenciamento ambiental Municipal de estabelecimentos sujeitos a logistica reversa
ficara condicionado a comprovacao de adesao a sistema setorial ou equivalente:
V - licenciamento/autorizagoes aplicaveis para a atividade e para o imovel.
I - agrotoxicos, seus residuos e embalagens;
II - pilhas e baterias;.
III - pneus;
IV -- oleos lubrificantes, seus residuos e embalagens;.
V - lampadas fluorescentes, de vapor de sodio, mercurio e de luz mista;.
VI - eletroeletronicos e seus componentes;
VII - embalagens em geral, incluidas as de alimentos, bebidas, produtos de limpeza e higiene;
VIII - medicamentos de uso humano e suas embalagens, conforme normas sanitarias;
I - Cada PEV devera conter identificacao do sistema de logistica reversa responsavel,
orientacoes ao usuario e destino final dos residuos;.
II - A responsabilidade pela coleta e transporte dos materiais armazenados e dos operadores
dos sistemas de logistica reversa;
1 As cooperativas e associagoes de catadores poderao atuar como operadoras logisticas locais,
mediante contrato ou termo de colaboracao, para recebimento, triagem e armazenamento
temporario dos materiais retornaveis;
II - A remuneracao das cooperativas devera observar criterios de custo real dos servicos
ambientais prestados, acrescida da receita proveniente da venda dos materiais reciclaveis;
III - Os sistemas empresariais deverao garantir apoio tecnico, infraestrutura e equipamentos as
cooperativas parceiras, em cumprimento ao principio da inclusao produtiva;
I - Parcela Fixa Operacional (PFO): montante mensal, a ser determinado em Decreto
Municipal, destinado a cobrir custos fixos elegiveis (pessoal administrativo, energia, agua,
II - Parcela Variavel por Desempenho (PvD): valor por tonelada efetivamente triada e
comercializada (em R$/t), com faixas de bonus por pureza do material (ex.: bonus adicional se
rejeito < X%), recuperagao de fragoes prioritarias (papel/papelao, plasticos PET/PEAD,
aluminio, vidro) e regularidade nas entregas;
III - Receita Propria de venda dos reciclaveis permanece integralmente com a organizacao,
salvo pactuacao diversa que assegure ganho liquido superior;

Art. 34 Sao instrumentos da educacao e comunicacao ambiental:
$ 3. A sEMAM podera utilizar ou desenvolver plataforma digital propria, ou aderir a sistemas
intermunicipais e consorciados, garantindo compatibilidade com os padroes tecnicos e
interoperabilidade com o SINIR, SNIS e MTR Nacional.
Art. 36 O Município devera desenvolver campanhas educativas continuas e tematicas,
utilizando radio, televisao, redes sociais, outdoors, escolas e igrejas, com mensagens de facil
compreensao e forte apelo visual.
Art. 38 A SEMAM instituira o Programa Municipal de Formacao de Multiplicadores
Ambientais, destinado a capacitar servidores, professores, cooperativas, lideres comunitarios e
agentes de saude.
Art. 37 O Município devera disponibilizar, em meio digital, todas as informacoes referentes a
coleta seletiva, a logistica reversa, aos relatorios do SMIR e as acoes de educacao ambiental.
Art. 35 A SEMAM, em parceria com a Secretaria Municipal de Educacao e cooperativas,
promovera programas permanentes de educacao ambiental, abordando a separacao correta dos
materiais e os locais de entrega de residuos sujeitos a logistica reversa;
Art. 32 A Educacao Ambiental e o Controle Social na gestao dos residuos solidos e da coleta
seletiva de Murici dos Portelas - PI sao instrumentos permanentes e continuos de formacao
cidada, mudanca cultural, participagao comunitaria e fortalecimento do controle social,
orientados pelos principios da Lei Federal n 9.795/1999, da Lei n 12.305/2010 (PNRS) e do
Decreto n 10.936/2022.
Art. 39 Constituem infracoes administrativas ambientais todas as acoes ou omissoes que violem
as disposigoes desta Lei, seu regulamento e demais normas ambientais aplicaveis a gestao dos
residuos solidos e a coleta seletiva no Município de Murici dos Portelas - PI,
independentemente da responsabilidade civil e penal cabivel.
Art. 41 As infragoes sujeitam o infrator as seguintes sancoes, isoladas ou cumulativas:
1 - Campanhas permanentes de conscientizacao nas escolas, orgaos publicos, associacoes e
empresas;
II - Semana Municipal do Meio Ambiente e da Coleta Seletiva, realizada anualmente no mes
de junho, com agoes educativas, mutiroes, premiagoes e oficinas;
III - Dia Municipal da Reciclagem e Valorizacao das Catadoras(es), a ser instituido por Decreto;
IV - Material didatico e informativo impresso e digital, padronizado pela SEMAM, com
linguagem acessivel e identidade visual Municipal;
V - Palestras, oficinas e cursos de capacitacao voltados a comunidade, servidores publicos,
estudantes e empresarios;
VI - Educacao ambiental corporativa, exigida nos Planos de Gerenciamento de Residuos
(PGRS) e nas licencas ambientais;
VII - Selo "Escola Amiga da Coleta Seletiva", conferido as instituicoes de ensino que
implantarem a segregacao e destinarem corretamente seus residuos reciclaveis a cooperativas
locais;
VIII - Agoes itinerantes de sensibilizagao em bairros, feiras, igrejas, associagoes e unidades de
saude.

I - A titulo exemplificativo tem-se como as seguintes medidas preventivas:
a) suspensao provisoria de atividades;
b) apreensao de veiculos, equipamentos ou produtos;
c) interdicao de area ou estabelecimento;
d) retirada compulsoria de residuos;
e) interrupcao temporaria de licencas ambientais.
II - As medidas cautelares serao motivadas e poderao ser re
ou convertidas em obrigacoes
IV -- apreensao de bens, equipamentos ou veiculos utilizados na infracao;
de fazer, mediante termo de ajustamento de conduta.
V - suspensao ou cassacao de licencas, alvaras e autorizacoes;
VI - interdicao temporaria de atividades;
Art. 47 Em relacao a Denuncia popular, tem-se os seguintes pontos:
VII - embargo de obra ou empreendimento;
VIII - obrigagao de reparar o dano ambiental;
1 - Qualquer cidadao podera denunciar infracoes ambientais relacionadas a coleta seletiva, ao
IX -- obrigacao de custear servicos publicos executados em substituicao ao infrator;
descarte irregular ou a logistica reversa, mediante formulario eletronico, ligacao telefonica,
X  perda ou restricao de incentivos fiscais, financiamentos ou beneficios municipais;
protocolo presencial ou canal digital disponibilizado pela SEMAM.
XI - exclusao do cadastro de empresas sustentaveis e vedacao de contratagao com o poder.
II -- A denuncia devera conter, sempre que possivel, identificacao, local e descricao do fato.
publico pelo prazo de ate 2 dois) anos
III -- O denunciante gozara de protecao de identidade e sigilo, salvo solicitacao judicial.
IV - A SEMAM mantera sistema de atendimento e resposta as denuncias, com registro publico
1. A aplicacao das penalidades observara a proporcionalidade e razoabilidade, levando em
de providencias adotadas.
conta:
a) a gravidade da infracao e o dano causado;
b) a capacidade economica do infrator;
CAPITULO IX - DISPOSICOES FINAIS
c) a vantagem auferida;.
d) a reincidencia;
Art. 48 O Poder Executivo Municipal regulamentara esta Lei, no que couber, no prazo maximo
e) o grau de cooperacao com a fiscalizacao.
de 90 (noventa) dias a contar da sua publicacao, por meio de Decreto Municipal expedido pela
2. As multas poderao ser aplicadas cumulativamente as demais sangoes.
Prefeitura de Murici dos Portelas - PI.
$ 3. As penalidades nao excluem a responsabilidade civil ou criminal prevista na Lei n
9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais).
Art. 49 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 42 As multas serao expresas em Unidades Fiscais do Município de Murici dos Portelas -
PI (UFM) e fixadas conforme a natureza e gravidade da infracao:
Prefeitura Municipal de Murici dos Portelas - PI, 03 de dezembro de 2025
1 - Leve: de 50 a 200 UFMs
Ano lina
II  Media: de 201 a 500 UFMs;
Ana Lina de Carvalho Cunha Sales
III: Grave: de 501 a 1.000 UFMs;
Prefeita Municipal
IV: Gravissima: de 1.001 a 5.000 UFMs
1. Os valores serao atualizados automaticamente sempre que houver atualizacao da UFM
vigente no Município.
Id:089B928DEFB2EAE3
2. Em caso de reincidencia, a multa sera aplicada em dobro; e, na segunda reincidencia, em
triplo.
$ 3. O infrator podera requerer conversao da multa em investimento ambiental, mediante plano.
aprovado pela SEMAM.
Art. 43 As multas aplicadas com base nesta Lei poderao ser convertidas total ou parcialmente
em medidas de compensacao ambiental, desde que o infrator nao seja reincidente; o projeto
DOSPO
proposto seja executado no Município e apresente beneficio ambiental mensuravel; haja
aprovacao previa da SEMAM e fiscalizacao do cumprimento.
LEI N 297/2025
I - Sao exemplos de medidas compensatorias:
a) implantacao ou ampliacao de Pontos de Entrega Voluntaria - PEVs;
Institui a Politica Municipal de Gestao
Integrada de Residuos Solidos do Município de
b) fornecimento de equipamentos e EPIs as cooperativas de catadoras(es);
c) execugao de campanhas de educacao ambiental;
Murici dos Portelas e da outras providencias
d) compra de materiais reciclaveis das cooperativas locais a pregos de mercado;
A Prefeita Municipal de Murici dos Portelas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
e) reflorestamento, compostagem e recuperacao de areas degradadas.
sanciona a seguinte Lei:
no prazo maximo de 180 dias.
CAPITULO I - DISPOSICOES PRELIMINARES
Art. 44 Respondem solidariamente pelas infracoes:
Art. 1 Esta Lei institui a Politica Municipal de Gestao Integrada de Residuos Solidos de
Murici dos Portelas, em consonancia com:
I - o gerador dos residuos, quando comprovada negligencia ou destinacao inadequada;
I - a Constituicao Federal, art. 23, VI e IX, e art. 225;
II - o transportador, quando efetuar transporte sem licenca ou abandonar residuos;
II -- a Lei Federal n 6.938/1981 (Politica Nacional do Meio Ambiente);
III - o destinador final, quando operar de forma irregular ou causar dano ambiental;
III - a Lei Federal n 12.305/2010 (Politica Nacional de Residuos Solidos - PNRS);
IV - o proprietario do imovel, em caso de descarte irregular em area particular com sua.
IV - o Decreto Federal n 10.936/2022 (regulamenta a PNRS);
anuencia.
V - a Lei Federal n 11.445/2007, com as alterac0es da Lei n 14.026/2020 (Marco do
V - As cooperativas e associacoes de catadores responderao solidariamente quando comprovada
Saneamento);
culpa ou dolo direto na infracao.
VI - a Lei Complementar n 140/2011 (cooperacao federativa em materia ambiental);
VII - as Resolucoes do CONAMA aplicaveis.
Art. 45 No caso de infracao, deve ser instaurado o seguinte processo Procedimento
administrativo:
Art. 2 Sao objetivos desta Politica Municipal:
I - prevenir e reduzir a geragao de residuos solidos na origem;
1 - A apuracao das infracoes competira a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que lavrara.
II - promover a reutilizacao, reciclagem e o reaproveitamento;
Auto de Infracao, descrevendo o fato, local, data, hora e enquadramento legal.
III - promover a destinagao final ambientalmente adequada dos rejeitos;
II - O autuado sera notificado para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias uteis,
IV -- eliminar e recuperar areas de disposicao irregular (lixoes e vazadouros);
contados da ciencia do auto.
V  promover a inclusao socioeconomica de catadores;
III - A autoridade julgadora proferira decisao administrativa no prazo de 30 (trinta) dias,
VI - fortalecer a capacidade institucional do Município para planejar, regular, fiscalizar e
prorrogavel por igual periodo
prestar o servigo publico de limpeza urbana e manejo de residuos solidos.
IV -- Da decisao cabera recurso administrativo ao Secretario Municipal de Meio Ambiente, no
razo de 10 (dez) dias uteis.
Art. 3 Para os fins desta Lei, aplicam-se as definicoes do art. 3 da Lei n 12.305/2010 e,
V - Transitada em julgado administrativamente, a multa devera ser quitada em ate 30 (trinta)
complementarmente, do Decreto n 10.936/2022, especialmente:
dias, podendo o infrator solicitar parcelamento em ate 12 (doze) vezes, conforme regulamento.
I - residuos solidos;
VI - A reincidencia sera caracterizada quando o infrator cometer nova infracao de igual natureza
II - rejeitos;
no prazo de 2 (dois) anos.
III - destinacao final ambientalmente adequada;
IV-
-- disposicao final ambientalmente adequada;
Art. 46 A Secretaria Municipal de Meio Ambiente podera adotar, de oficio ou mediante
V-
logistica reversa;
denuncia, medidas preventivas imediatas, quando houver risco de dano grave ou irreversivel ao
VI - responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;
VII - plano Municipal de gestao integrada de residuos solidos (PMGIRS).
meio ambiente.
(Continua na proxima pagina)