Lei — Cocal (13/03/2025)

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## ANEXOI PARECER DO ORGÃO  DE CONTROLE INTERNO (Art.3°, inciso II da Resoluçã o nº  23/16)

O  Órgão de Controle  Interno  do  Poder Executivo  do  município de Cocal-PI  foi instituído pela  Lei Municipal nº 672 de  14/09/2021. publicada  no Diári o Oficial dos Municípios página  nº 163 de  16/09/2021 Edição  IVCDVIII.

Trata-se de  análise  das condições  legais  para a realização  de processo seletivo para provimento em  cará ter temporário  de  vagas para Professor, Objeto do  Edital n&lt;'&gt;  001/2025 tendo em vista as exigências  dos artigos 19, 20 li e 21  da Lei Complementar nº 101/2000 bem  como de outras exigê ncias  legais atinentes à matéria.

## CONSTATAMOS QUE:

## J. Autorização  na Lei de Diretrizes Orçamentária s e Previsã o no Orçamento Anual

A  Prefeitura  Municipal  de  Cocal  possui  autorização  legislativa  através da  Lei  de  Diretrizes Orçamentárias  nº 738 de 24/05/2024, publicada no Diário  Oficial dos Municípi os, Edição  VLXXVI, em 27/05/2024, no Art. 40 ~ "V  .. para a realização de Concurso Públicofreste  Seletivo no Exercício de 2025 e na Lei Orçamentária  Anual-LOA nº 743 de 27/09/2024, publicada no Diário  Oficial dos Municípios  na Edição  nº VCCXlV, em 09/12/2024, onde possui na atividade de cada Wlidade gestora favorecida com o aumento de pessoal decorrente do citado teste seletivo e dotação orçamentária consignada no elemento de despesa 3. 1.90. 1  1-Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil.

## 2. Despesas com Pessoal

Os limites de gastos do Poder Executivo  podem ser visualizados no quadro a seguir:

| DESPESA COMPESSOALDO PODEREXECUTIVO (LRF ART. 20, 101/2000)   | DESPESA COMPESSOALDO PODEREXECUTIVO (LRF ART. 20, 101/2000)   | DESPESA COMPESSOALDO PODEREXECUTIVO (LRF ART. 20, 101/2000)   |
|---------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------|
|                                                               | RS 100                                                        | %s/ RCL                                                       |
| Receita Corrente Líquida (RCL)                                | 108.619.652,49                                                |                                                               |
| Despesa com Pessoal computáve l nos Ultimos 12 meses          | 51.971.367,93                                                 | 47,85                                                         |
| Limite de alerta (art.59,§ !º II da LRF)                      | 52.789.151,11                                                 | 48,60                                                         |
| Limite prudencial (Art. 22,§ úni co da LRF)                   | 55.721.881,72                                                 | 51,30                                                         |
| Limite Máximo(Art.20; I, IIemda LRF)                          | 58.654.612,34                                                 | 54,00                                                         |

FOfllo:Rclal6no de Gestão  F1&amp;cal do 2" Quadrimestre 2024. publicado no O1Ano Oficial dos Mumclp1os na Edição  n

VCLXVI. PaJ. 597. cm 30/09/2024.

Constata-se, portanto, que a despesa com pessoal do referido poder encontra-se dentro do limite legal e que ela não  excedeu a 95% do referido limite.

## 3. Estimativa do impacto orçamentá rio-financeiro

A realização  do processo  seletivo  pressupõe  um aumento  anual  da d esp esa  com pessoal no  valor  de  R$  2 .870.112,00,  conforme  a baixo

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## discriminado:

| Cargo/função (A)                                                  | Quant. de vagas (B)   | Remuneração RS(C)   | Montante folha (D)   | Montante 13º (E)   | Férias (F)   | Encargos social• 12 meses (G)   | Montante 12 meeee (H)•(Dx12)+E+F+G   |
|-------------------------------------------------------------------|-----------------------|---------------------|----------------------|--------------------|--------------|---------------------------------|--------------------------------------|
| Professor(a) de Língua Inglesa - 20hrs                            | 4                     | 1.800,00            | 7.200,00             | 7.200,00           | 2.400,00     | 11 .520,00                      | 107.520,00                           |
| Professor(a) de História - 20hr5                                  | 5                     | 1.800,00            | 9.000,00             | 9.000,00           | 3.000,00     | 14.400,00                       | 134.400,00                           |
| Professor(a) de Geografia - 20hrs                                 | 5                     | 1.800,00            | 9.000,00             | 9.000,00           | 3.000,00     | 14.400,00                       | 134.400,00                           |
| Professor(a) de Matemática- 20hrs                                 | 12                    | 1.800,00            | 21.600,00            | 21.600,00          | 7.200,00     | 34.560,00                       | 322.560,00                           |
| Professor(a) de Ciências - 20hrs                                  | 9                     | 1.800,00            | 16.200,00            | 16.200,00          | 5.400,00     | 25.272,00                       | 235.872,00                           |
| Professor(a) de Educação Fí sica - 20hrs                          | 4                     | 1.800,00            | 7.200,00             | 7.200,00           | 2.400,00     | 11 .520,00                      | 107.520,00                           |
| Professor(a) de língua Portuguesa - 20hr5                         | 7                     | 1.800,00            | 12.600,00            | 12.600,00          | 4.200,00     | 20.160,00                       | 188.160,00                           |
| Professor(a) Polivalência(Educação Infantil 10 ao SQ ano) - 20hrs | 61                    | 1.800,00            | 109.800,00           | 109.800,00         | 36.600,00    | 175.600,00                      | 1.639.680,00                         |
| TOTAL                                                             | TOTAL                 | TOTAL               | TOTAL                | TOTAL              | TOTAL        | TOTAL                           | 2.870,112,00                         |

A realização do mencionado teste seletivo pressupõ e uma substituição de servidores contratados, comissionados e celetistas,  o  que  não  irá  configurar  aumento anual da despesa, conforme abaixo discriminado:

## PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO/ M~S- NOVOS SELETISTAS

| MES       | VALOR          | VALOR         | VALOR         |
|-----------|----------------|---------------|---------------|
|           | EXERC CIO 2025 | EXERC CIO n+1 | EXERC CIO n+2 |
| JANEIRO   |                |               |               |
| FEVEREIRO |                |               |               |
| MARÇO     | 215.712,00     |               |               |
| ABRIL     | 215.712,00     |               |               |
| MAIO      | 215.712,00     |               |               |
| JUNHO     | 215.712,00     |               |               |
| JULHO     | 215.712,00     |               |               |
| AGOSTO    | 215.712,00     |               |               |
| SETEMBRO  | 215.712,00     |               |               |

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| OUTUBRO   | 215.712,00   |
|-----------|--------------|
| NOVEMBRO  | 215.712,00   |
| DEZEMBRO  | 215.712,00   |
| TOTAL     | 2.157.120,00 |

Ante  o  exposto,  conclui-se  que  o  Poder  Executivo  do  Município de  Cocal  PI  tem capacidade orçamentária  e  financeira  para suportar as despesas com pessoal decorrentes deste concurso.

Cocal  do Piauí ,  17 de Fevereiro de 2025.

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Mírian  de Jesus Brito Controladora Interna do Município

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## A  VISO DE LICITAÇÃO PREGÃO  ELETRÔNICO  Nº 007/2025

A PREFEITURA MUNICIPAL  DE  COCAL, Estado  do  Piauí , localizada  Praça  da Matriz,  nº 177,  Centro, CEP  nº 64.235-000, toma  público, para  conhecimento  dos interessados  que  no  dia 06  de  Março  de  2025,  às  09h00min, realizará  licitação na modalidade PREGÃO  ELETRÔNICO, do  tipo MENOR PREÇO , tendo por objeto a REGISTRO  DE  PREÇO PARA  QUISIÇÃO DE  GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PERECÍVEIS  E NÃO PERECÍVEIS  PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PARA O MUNICÍPIO  DE COCAL-PI, nos  tennos  da  Lei  n º  14.133/2021  e suas  alterações. Edital e  seus  anexos estão  à  dis posição  dos interessados no endereço supra de 2ª  a  6ª  feira no horário  de 08:00  às 12:00 horas, e  disponível  no sítio  do Tribunal de Contas do Estado do  Piauí -Licitações Web  e ainda  no  site  https://www.prefeituracocallicitacoes.eom.br/h, Licitação Prefeitura Municipal de Cocal PI. E-mail: çplcocalpicocaldaestacao@gmail,com.

Cocal- PI, 12 de março de 2025.

Bruno Rodrigues da Silva Pregoeiro www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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