Portaria — Cocal-Dos-Alves (13/11/2025)

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## ESTADO  DO  PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE  CAPITÃ O DE CAMPOS (PI)

| DEVEDOR Ente FederatfvoAJF:   | Capitão de Campos/PI                                  | CNPJ:           | 06.553.879/0001-85   |
|-------------------------------|-------------------------------------------------------|-----------------|----------------------|
| ·-; Bairro:                   | RUA TIRADENTES CENTRO                                 | CEP:            | 64270-000            |
| Telefone:                     | 8699503-8446                                          | Fax:            |                      |
| E~all:                        | ttunprevcapcc@gmall.com                               |                 |                      |
| Representanle CPF:            | MARIA EAONEIDE DOS SANTOSGOMES 026.423.423-52         |                 |                      |
|                               | Preleito                                              |                 |                      |
| C8rgo:                        |                                                       | Complemento:    |                      |
| E-mail:                       | ffun~mail.com                                         | Data Iní cio dl | 01101/2025           |
| CREDOR                        |                                                       |                 |                      |
| Unidade Gestora:              | FUNDO PREVIDENCIAAIO 00MUNICIPIO DE CAPITAO DE CAMPOS | CNPJ:           | 06.104.166/0001-34   |
| ·-;                           | PRAÇ A ACELINO RESENDE, 150                           |                 |                      |
| Bairro:                       | CENTRO                                                | CEP:            | 64270-000            |
| Telefone:                     | 86032n-1444                                           | Fax:            |                      |
| E-mell:                       | lur'4)revicap@hotmai1.com                             |                 |                      |
| Reprnentanle                  | JOSEAUGUSTOFILHO                                      |                 |                      |
| CPF:                          | 029.148.333-00                                        |                 |                      |
| cargo:                        | Gefente                                               | Com~emento:     |                      |
| E-mell:                       | augustoccpi@hotmail.com                               | Data Iní cio da | 01/07/2017           |

As partes acima Identificadas firmam o presente Tenno de Acordo de Parcelamento e Confissão  de Débi tos Previdenciários  com fundamento na Lei n· Lei 45JJ2025, de 06 de novembro de 2025 e em conformidade com as clâusulas  e condições  abaixo :

## Clá usula Primeira· 00  OBJETO

O FUNDO  PAEVIOENCIARIO  00 MUNICIPIO OE CAPITAO  OE  CAMPOS é  CREDOR junto  ao DEVEDOR Municípios de Capitão  de Campos da quantia  de RS  490.959,65 (quatrocentos  e noventa  mil  e novecentos e cinquenta  e nove  reais  e sessenta e cinco  centavos), correspondentes  aos valores de Contribuição  Patronal  · EC 136 (300 meses) devidos  e não  repassados  ao  Regim e Próprio de Previdência  Social - RPPS dos servidores públicos,  r8'ativos ao período de 07/2025 a 08/2025, OJjo detaJhamento encontra-se  no  Demonstrativo  Consolidado do Parcelamento  · OCP anexo.

Pelo presente instrumento o/a M unicípios de capitão de Campos confessa ser DEVEDOR  do mon1an1e citado e  compromete-se a  quitá-lo  na forma aqui estabelecida..

- O DEVEDOR  renuncia  expntssamente  a qualquer cootestação  quanto  ao  valor  e procedência  da divida  e assume  lmegraJ  responsabilidade  pela exatidão  do montante declarado e confessado, ficando, entretanto, ressalvado o  dlreilo do CREDOR  de apura,, a  qualquer tempo, a existência de outras lmport4ncias devidas e não  lnduldas neste lnstrumemo, ainda que relatl\las ao mesmo perlodo.

Clausula Segunda - 00 PAGAMENTO

O montante de A$ 490.959,65  (quatrocentos  e noventa m il e novecentos e cinquenta e nove  reais  e sessenta e cinco centavos).  será  pago  em 300 (trezentoo) parcelas mensais e sucessivas  de RS  1,636.53 (hum mil e seiscentos e  trinta  e seis reais e  cinquenta e  três  centavo&amp;) atualizadas de acordo com  o disposto na Clâusula TSfCeira

A primeira parcela, no valor R$  1.636,53 (hum mil e se~l06  e trinta e seis reais e cinquenta e três  centavos), ve~  em  10/01/2026 e as dem ais parcelas na mesma data dos meses posteriores, compíOITlf;ltendo-58  o DEVEDOR a pagar as parcelas nas datas fixadas, atualizadas conforme o critério detem,inado na Cláusula  Terceira.

O DEVEDOR se otriga,  larrbé m, a consigna,  no Ofçamento de cada exercício rinancefro,  as vefbas  necessárias  ao pagamento  das  parcelas  e das contribuições que venc8rem  após  esla data.

A divida  objeto do  parcelamento  constante  deste  instrumento  é definitiva  e irretratável,  assegurando  ao  CREDOR a cobrança  juálCia.l  da  dívida , atualizada  pelos  critérios íu(adoS na  Cláus ula  Terceira  a1 é a  data  da  fnscrição em  Olvida  Alr'la.

Aca  acordado  que  o  DEVEDOR  e o CREDOR  prestarão  ao  M inistério da  Previdência  Social  as  Informações referentes  ao  presente  acordo  de parcelamento  através dos  documentos  constantes  nas normas  que regem  os  Regimes  Próprios  de  Previdência  Social.

Clá usula Terceira · DA  A TUALIZAÇÃ O DOS VALORES

Os valores devidos foram atualizados pelo IPCA acumulado doseio o roos do vencimento do dóbito ató o mõs  anterior ao de sua consolidação  cm quo tenha sido disponibilizado pelo órgão  responsável  por sua aporação  e acrescklos de J uros  legais composto de 0,50% ao mês  (zero vfrgula cinquenta por cento ao mês),  acumulados desde o mês  do vencimento do débi to  até  o mês anlerior ao da consolidação,  e multa de 0,00% (zero  vlrgulazero vírg ula por cento). conforme l ei n·Le{ 4531'2025, de 06 de novembro de 2025.

Parágrafo  primeiro - As parcelas vlncendas determinadas na Clâusufa Segunda serão  alualizadas pelo IPCA arumulado desde o mês  da consolidação dos débitos  até  o m ês  anterior ao do vencimento da respectiva parcela em que tenha sido disponibllizado pelo órgão Pág ina  1

responsável  por sua apuração  aa-escido de juros legais composto de 0,50% ao  mês  (zero ví rgula cinquenta por cento ao  mês) , acumulados desde o mê s da consolidação  até o mê s anterior ao do veocimento da respectiva parcela, visando manter o equillbrio financeiro e atuarial.

Parâgralo  segundo  - Em  caso de  atraso  no  pagamento de quaisquer  das  parcelas, sobre o valor  atualizado  até a data de  seu  vencimento,  incidirá atualização pelo  IPCA  acumulado  desde  o  mês  do  vencimento até o  mês anterior  ao  cio  pagamenlo  da  respectiva  parcela  em  que  tenha  sido disponibilizado pelo órgão  responsávelo  por sua apuração  e acréscimo  de juros legais composto de 1,00% ao mês  (um  por cento ao mês), acumulados desde o mês  do vencimento até  o mês  anterior ao do pagamento e muna de 1,00% (um por cento).

## Cláusu la  Quarta: DA VINCULAÇÃO DO FPM

O DEVEDOR vincula o Fundo de Parlicipação  dos Municípios - FPM para pagamento dos valotes das prestações  acordadas neste termo de aCOi"do de parcelamento, atualizadas na  forma da cláusula  terceira e da  legislação  do Municipk&gt;.  A vinculação  será  formalizada, por meio do fornecimento  ao agente linanceiro  responsável  peia liberação  do  FPM, da ~ Autorização  para  Débito na Conta de  Repasse do  Fundo de Parti~  dos Municípios FPM·, conforme anexo  a este termo,  e deverá  permanecer em vigor até a qoitaçào  integral do acordo de  parcelamento.

Cláusula  Quinta· DA RESCISÃO

Constituem  motivo  para  rescisão  deste  termo de  acordo  de  parcelamento,  independentem ente de  intimação.  notificação  ou  interpelação  judicial  ou extrajudicial, a revogação  da autorização  tornedda ao agente financeiro para vinculação  cio FPM prevtSta na Cláusula Quarta ou a  ocorrência  de alguma das demais hipóteses rescisórias estabelecidas na lei municipal que autorizou este acordo.

## Cláusula  Sexta · DA DEFINITIVIDADE

A assinatura do presente termo de aCOi"clo pelo DEVEDOR importa em confissão delinitiva e  irretratável do déb~o.  sem que isso implique em novação  ou transação,  configurando ainda, conlissão  extrajudicial, nos temos dos artigos 389 e 395 do Código de Processo Civil, devendo o montante parcelado ser devidamente reconhecido e contabilizado pelo ente lederalivo como dívida  lundada com a unidade geslora do RPPS.

Cláusula  Sétima  - DA PUBLICIDADE

O  presente termo de acordo de parcelamento e  confissão  de débitos  previdenciário s  entrará  em vigor na data de sua publicação.

Cláusula  Oitava ·  DO FORO

Para dirimir quaisquer dúvidas  que porventura venham surgir no decorrer da execução  cio presente termo, as partes, de comum acordo, elegem o foro de sua Comarca.

Para fins de direito,  este insl/Umento é  firmado em 2 (duas) vias de  igual teor e forma.

Capitão  de Campos · PI/ 10/11/2025

Pá gina2

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PREFEITURA  MUNICIPAL D E COCAL DOS ALVES CNPJ;  0 1.612.S7 2/0001-9 4 Rua  João  Domin g o s  da Silv a, s/n,, Ce n tro CEP: 64.238 -000

LEI  N ª  290/20 2S,  D E OS D E NOVEMBRO  D E 2 0 25.

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" D isp õe  sobre a  criaçã o  d a  Brigad a  d e  Incê ndio  do Municí p io de  Co cal  dos  A lv es  e  o  co m b ate  ao s  In cên d ios florestais  n o territ ório  municip al.,  e  d á  out ras providências."

O  PREFEITO MUNICIPAL DE COCAL DOS ALVES, ESTADO DO PIAUÍ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,  FAÇO SABER  QUE  A  CÂMARA MUNICIPAL  DE  COCAL  DOS  ALVES  APROVOU  E  EU SANCIONO A  PRESENTE LEI:

- A rt. 1R  Fica criada  a Brigada d e Incê ndio  do  Município de  Cocal dos  Alves  p ara  atuar, complementar e  subsidiariamente, nas atividades típic as de prevençã o  e  combate  a  incê ndio e m edidas correlatas, inclusive no apoio à s açõe s de defesa civil.
- § 1 2 Para  exercício  de  suas atividades, a brigada  municipal  poderá colaborar  ou  atuar conjuntamente com unidades ou fraçõe s do Corpo de Bombeiros, de outros órgã os da Uniã o  e do Estado ou de congê neres d e  Município s vizinhos.
- §  2 2 Nos casos d e atuaçã o  subsidiá ria, t e ndo integra ntes seu s como primeiros agentes a atuarem diante  d e  e ve nto  crítico , a  brigada  tran sf e rirá o caso para  autoridade  ou  agente  do  órgã o competente  que  se  apresente,  seja  de  bombeiros  ou  de  de fesa  c ivil,  prestando-lhe  todas  as informaçõ es e o  apoio n ecessá rio, e  m antendo registro circunstanciado a  respeito.
- A rt.  22 A  brigada d e  incê ndio  atuará  prioritariame nte na zona rural do Município  de Cocal  dos Alves,  e m razã o das  m aiores  dificuldad es  de  at e ndime nto  n essa  á rea,  podendo,  d e  forma complem entar,  atuar  na  zona  urbana  em  situaçõe s  de  apoio  ou  quando  solicitado  pelas autoridad es competentes.
- Art.  32  A  brigada  de  incê ndio poderá  a tuar e m  Municípios  limítrof es,  mediante convê nio ou consórcio entre as partes.
- A rt.  42  Para  efeito  dest a  Lei  sã o  adota das  as  definiçõ e s  d a  Associaçã o  Brasileira  de  Normas Técnicas (ABNT),  b em  como as estipuladas por orga nismos internacionais e  nacionais de  defesa civ il e  combate  a  incê ndios e  regula rme nte  seguidas pelos ó rgã o s congê neres e, e m  especia l, as seguintes:
- 1  Brigada de incê ndio: grupo constit uído  no âmbito do Município  e  integrado por voluntário s, para  a execuçã o,  complem entar  e subsidiá ria,  das  atividades  d e preve nçã o e  combate  a incêndio s e m edidas correlatas, inclusive de apoio às açõ e s de defesa civil; li -Proteçã o e d efesa civil : conjunto  d e açõ es preve ntivas, d e socorro,  assist e ncia is e r e construtivas d estinadas a  evitar ou minimizar o s d esastres, preservar o  moral da  população  e rest a b e lece r a normalidade social;
- Ili -M edidas corre latas: as d e busca, r esgate, salvamento, primeiros socorros e encaminhamento para atendimento médico de urgê ncia.
- A rt.  sv O s  voluntá rios  pode rã o  ser  servidores ou funcioná rios,  mesmo terceirizados,  de um ou mais ó rgão s, e ntidades ou empresas, público s ou privados, e  membros da comunidade  civil.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE COCA L DOS ALVES CNPJ; 01.6 1 2 .S72/0001-94 Rua  Joã o  Domin g o s  d a  SIiva, s/n, Ce n tro  CEP:  64.2 3 8 -000

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- Art. 6 2  No ate ndimento a sinistro s e m  que atuem, em  co njunto, qualquer contingente d e b rigad a de voluntário s municipal e o  Corpo de Bombeiros Militar ou órgã o  federal ou e stadual de defesa civil,  ou  órgã o s  a mbientais,  a  coordenação  e  a  direção  das açõ es  caberã o  à  corporação  fede ral ou estadual, conforme o  caso .

-

Pará grafo único.  Nas hipóteses d e  atuaçã o  conjunta, a brigada d e voluntário s municipal manterá a  c hefia de suas fraçõ es.

- Art:.  7 0  O  exercício  da atividade de brigadistn voluntá .-io municipal depende  de cnpncitação e de reciclagem  periódica,  conforme  dispuserem  as normas  supleme ntares estaduais  e  municipais, cujas instruções  serão  ministradas por Corpo de Bombeiros Militar, ou por empresa ou e ntidade pública  ou privada que possua homologação junto a esse órgã o .

Pará grafo  úni co .  Os  selecionados  serão designados  para exe rce r ativid ad es  d e brigadist a voluntário  pelo  perí odo de até 1 (um) ano, podendo ser prorrogado em caso de interesse público devidamente justificado.

- A rt. s v  O  horário  cumprido como brigadista voluntário  municipal será  computado para todos os ef eitos como carga horária , se  exercido:
- 1  Em situaçã o  real,  na á rea do Município  ou de outro Município  conveniado ou consorciado;
- li Nas dependê ncias d e  ó rgã o  público,  entidade  ou empresa 1 ainda que  a  tftulo  de  formaçã o, reciclagem ou treinamento;
- Ili  Em outro local durante o  horário  de trabalho,  mediante liberação  do empregador.
- Art.  9 2  A atividade  d e  brlgadlst a  volu ntá rio  m u n icipa l  n ã o  gera  vínculo empregatí cio,  nem obrigaçã o de  natureza  trab alhista,  prev idenciária ou  afim,  e  é  considerada  serviço público relevante, estabelecendo presunçã o d e idoneidade moral, bem como preferê ncia, em igualdade de  condiçõ es,  nas licitaçõ es e  concursos público s.
- A rt.  1 0 .  A  brigada  municipal  poderá recebe r 1 para  a plicaçã o  exclusiva  na  execuçã o  d e  suas atividades, além de recursos  oriundos de dotaçõe s  orçamentá rias,  também doaçõ es,  legados, subsídios e subvençõe s púb licas d e qualquer esfera gove rnamental, ou d e entidades e empresas de  natureza  privad a  ou 1 ainda,  d e  gove rno.,  e mpresa  ou  e ntidade  estrangeira,  ficando  esses r e curso s sujeitos à  fiscalizaçã o  prevista  n a  legislaçã o  especí fica .
- A rt. 11. É  assegurado ao brigadista voluntá rio municipal o  fornecimento:
- 1 p elo Municí pio,  d e  e quipa m e ntos d e  prote çã o  individual  (EPls).,  uniforme  especial,  bombas cost ais, mochilas e  abafadores de incê ndio,  bem  como outros instrumentos que a coordenaçã o municipal e o  Corpo de  Bombeiros considerarem  n ecessá rios ao  desempenho das atividades;
- li r e ciclagem  periódi ca.

Pará grafo ún ico. Pode  ser  estipulado,  em favor dos  brigadistas  voluntá rios,  seguro de vida  em grupo, por iniciativa de t erceiros.

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 13 de Novembro de 2025 · Edição V CDXLVIII

PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DOS ALVES CNPJ: 0l.612.S72/0001-94 Rua João  Domingos da Silva, s/n, Centro CEP: 64.238-000

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Art. 12. Cabe à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos  de Cocal dos Alves fixar  os  currículos  para  os  cursos  de  formação e  reciclagem  e  aprovar  os  uniformes  dos briga  distas voluntários,  sendo vedada qualquer semelhança com os fardamentos militares.

- Art.  13. O Município  poderá  celebrar convênios  com o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí,  Instituto Chico Mendes de Conservação  da Biodiversidade (ICMBio), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos  Naturais Renováveis  (IBAMA) e a Secretaria de Estado do Meio Ambiente  e  Recursos  Hídricos do  Piauí (SEMARH),  sem  prejuízo de  suas  autonomias,  para assistência  técnica  aos brigadlstas voluntários.
- Art. 14. Os  casos  omissos  e contenciosos acerca  da  aplicação  desta  Lei  serão  resolvidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos  de Cocal dos Alves.
- Art. 15. O Coordenador da  Brigada de Incêndio  Municipal e os demais brigadistas voluntários serão  designados por meio de Portaria Municipal, a ser expedida pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, obedecendo às seguintes vagas e cargos:
- Art. 16. O serviço voluntário  será  exercido mediante a celebração de termo de adesão  entre o Município  de Cocal dos Alves e o prestador do serviço voluntário,  dele devendo constar o objeto e as condições  de seu exercício,  conforme Lei Federal no 9.608/1998.
- Art. 17. O  prestador  do  serviço  voluntário poderá ser  ressarcido pelas  despesas  que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias .

CARGO

Brigadista(a) de Combate

VAGAS

10

Brigadista(a) Chefe de Esquadrão  2

Coordenador(a) da Brigada 1

Parágrafo  ú nico. As despesas a serem ressarcidas deverão  estar expressamente autorizadas pela entidade a que for prestado o serviço voluntário.

- Art. 18. Fica  instituído  o Auxílio de Custeio Operacional ao  brigadista voluntár io municipal, de natureza  indenizatória,  no  valor  de  R$  100,00  (cem  reais)  por açã o  efetivamente  realizada, devidamente registrada e validada pela Coordenação  Municipal da Brigada.
- §1º O pagamento do auxílio  dependerá  de relatório circunstanciado de atuação,  acompanhado de registro fotográfico  ou declaração  do Coordenador da  Brigada, homologado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos .
- §2º  O  auxílio  não constitui remuneração ,  salário ou  gratificação, não gerando  vínculo empregaticio, previdenciário  ou trabalhista, e destina-se exclusivamente a compensar despesas pessoais de deslocamento, alimentação e  uso de equipamentos particulares durante as ações .

§32 O valor do auxílio  poderá  ser revisto anualmente por Decreto do Poder Executivo, observada a disponibilidade orçamentária  municipal.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DOS ALVES CNPJ: 01.612.572/0001-94 Rua João  Domingos da Silva, s/n, Centro -CEP: 64.238-000

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- Art. 19. A  habilitação  do voluntariado será  mediante atendimento a  edital  de chamada pública , aberto para  a  comunidade em  geral, cuja  publicação  ficará  a  cargo da  Prefeitura  Municipal de Cocal dos Alves, por intermédio  da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e  Recursos H í dricos.

·

Art. 20. Esta  Lei  entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocal dos Alves PI,  aos 05 dias do mês  de novembro do ano de dois mil e  vinte e  cinco.

WODSON  f  """""'"'"""' GIAN SILV  ) ::0.::~."''º"'" VIEIRA:0573 """"' 73507 "" / ;;--o.do,:2025,1 1 ,11 50723(&gt;§ 1"'504-03"'1

WODSON VIEIRA Prefeito Municipal de Cocal dos Alves

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DOS ALVES CNPJ: 01.612.572/0001-94 Rua João  Domingos da SIiva, s/n, Centro -CEP: 64.238-000

ANEXO 1

TERMO DE ADESÃO  AO SERVIÇO  VOLUNTÁRIO

INSTITUIÇÃO BENEFICIÁR IA DA VOLUNTARIEDADE:

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- O Voluntário  declara, espontaneamente, estar ciente e de acordo com os termos da Lei Federal n2 9.608/1998, que dispõe  sobre o serviço voluntário,  cujo texto integra o  presente Termo para todos os fins.

PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DOS ALVES, inscrita no CNPJ n2 -----~ sediada neste Município  de Cocal dos Alves,  Rua João  Domingos da Silva, Centro, CEP: 64238-000, Cocal dos Alves - PI

FICHA DE ADESÃO

NOME DO VOLUNTÁRIO:

Nome: RG:  \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ CPF: \_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_ Data de nascimento:  \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  ~ / - Endereço: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_ Bairro: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  CEP: \_\_\_\_\_\_\_  \_ E-mail: Telefone: (  \_\_  ) \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

Por este Termo  o  Voluntá rio(a)  acima  qualificado(a),  nos  termos  da  Lei  nSi!  9 .608,  de  18 d e fevereiro de 1998 e  alterações,  se compromete a  prestar serviços voluntário s  de assistência, atuando  em  ações de  prevenção,  controle  e  combate  aos  incêndios  florestais,  conform e  a necessidade da convocação  e  disponibilidade do voluntário,  em todo o  território do Município de Cocal dos Alves, ou de outros Município s,  conforme solicitação  ou acionamento prévio s de instituições  parceiras do Município  de Cocal dos Alves.

- 2.1  O  Voluntá rio  reconhece  que  a  prestação  do  serviço  voluntário  em  ações  de  combate  a i n cê ndios florestais, por suas peculiaridades, será  executada fora das dependências administrativas do Município  e requer esforços físicos  constantes e elevados riscos à integridade física, comprometendo-se  a  utilizar todos  os  EPls  disponí veis  para  evitar ou  reduzir os  riscos inerentes à atividade.

- O  Voluntá rio declara conhecer que  a  prestação  dos serviços descritos acim a  não  gera vínculo empregatício, nem  obrigações de  natureza  trabalhista,  previdenciária ou  afim;  que  inexiste controle  de frequência  ou  exigê ncia  de  aviso  prévio  formal  no  caso  de  descontinuidade  da relação  objeto d este Termo.

- O  Voluntário  declara  que é detentor de todas  as  condições  necessárias  ao  desempenho dos serviços  a  que  se  compromete,  devendo apresentar à  gestão  municipal  atestado  m édic o  de aptidão  fí sica e mental anualmente, quando da renovação  do presente Termo.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DOS ALVES CNPJ: 01.612.572/0001-94 Rua João  Domingos da Silva, s/n, Centro - CEP: 64.238-000

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cocAL

DOSALVES

Nos  casos  de  eventuais  viagens  para  a  realização de  atividade  do  interesse  do  Município, relacionadas aos serviços de prevenção  e  combate a  incêndios  florestais, declara o  Voluntário estar ciente de que as despesas por ele efetuadas com alimentação,  deslocamento e  estadia poderão  ser  ressarcidas mediante comprovação  de tais gastos, desde que a viagem e  referidas despesas  tenham  sido  prévia  e expressamente  autorizadas  pelo  representante  legal  da beneficiária.

Em casos de solicitação  externa feita por pessoas físicas ou jurídicas ao Município  de Cocal dos Alves para colaboração  em ações  de prevenção,  controle e  combate a  incêndios  florestais fora da área do  território municipal, o Município convocará os  voluntários e verificará a disponibilidade dos mesmos para colaboração,  sendo que as despesas da viagem {alimentação, hospedagem e deslocamento) deverão ficar por conta do solicitante.

- O Município de  Cocal  dos  Alves, em  caso  de  colaboração externa dos  voluntários , se compromete  a  disponibilizar,  para  atuação,  os  materiais  sob  sua  guarda  (equipamentos  de combate  e ferram entas)  necessá rios  ao  bom  desempenho  e à eficiênc ia dos  t rabalhos desenvolvidos.
- A  coordenação  dos  voluntários  será  exercida  pela  Secretaria  Municipal  de  Meio Ambiente  e Recursos Hídricos de Cocal dos Alves, a quem compete o  devido acionamento dos mesmos, e a quem o Voluntário  se compromete a comunicar imediatamente em caso de qualquer solicitação de colaboração externa à área  do Município.
- O Voluntário  declara estar ciente dos compromissos assumidos como prestador de serviços de voluntariado, devendo zelar pelos materiais confiados à  sua guarda e  devolvê- los em  caso de rescisão  ou não  renovação  do presente Termo.
- O  Voluntário  AUTORIZA ao  Município, a  tftu lo  gratuito  e  em  caráter  definitivo,  irrevogável  e Irretratável, por  prazo  indeterminado,  utilizar  seu  nome,  imagem  e  voz  obtidos,  captados, gravados  e  fotografados  nos  trabalhos  da  instituição,  bem  como  reproduzidos  por qualquer forma de tecnologia para uso em atividades institucionais ou de divulgação, seja através  de mídia virtual,  impressa, televisiva, radiodifusã o, palestras e  seminário s,  dentre outros, especialmente para  comprovação  junto aos  órgãos  de  controle  e  a  SEMARH  para  fins  de  controle  do  Selo Ambiental.

O presente Termo vigora pelo prazo de 1 (um) ano, com inicio na data de sua assinatura, podendo qualquer  das  partes  rescindi-lo  quando  lhe  aprouver,  sem  qualquer  ônus,  desde  que  com comunicação  prévia de  até 30 (trinta) dias, e  pode rá ser renovado sucessivas vezes por iguais períodos.

Cocal dos Alves (PI), \_\_  de \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  de 2025.

(Continua na próxima página)

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PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DOS ALVES CNPJ: 01.612.572/0001-94 Rua João  Domingos da Silva, s/n, Centro -CEP: 64.238-000

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TESTEMUNHAS

Nome: Nome: RG: CPF: RG: CPF:

Voluntário(a)

## WODSON VIEIRA

Prefeito Municipal

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RESOLUÇÃO Nº 03/2025 -CMDCA.

ALTERA A RESOLUÇÃO CMDCA Nº 15/2023 -ATUALIZA  A COMPOSIÇÃO DO  COMITÊ DE GESTÃO  COLEGIADA DA REDE DE CUIDADO E DE  PROTEÇÃO SOCIAL  DE  CRIANÇAS E ADOLESCENTES VITIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA  E DÁ  OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O CONSELHO  MUNICIPAL  DOS  DIREITOS  DA  CRIANÇA E DO  ADOLESCENTE­ CMDCA, do Município  de Caridade do Piauí/PI no uso de suas atribuições , fundamentais na  Lei  Federal  nº  8.069/90,  e Lei  Federal  nº  12.696  de  25  de julho  de  2012, e na  Lei Municipal nº 279/2021  que dispõe  sobre a Política  Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Município  de Caridade do Piauí  PI.

CONSIDERANDO o que disciplina a Lei  Nacional nº  13.431,  de 4 de abril  de  2017  que "estabelece o sistema  de  garantia  de  direitos  da  criança  e  do  adolescente  vítima ou testemunha  de  violência  e  altera a Lei nº 8.069,  de  13  de  julho  de  1990  (Estatuto  da Criança e do Adolescente)";

CONSIDERANDO a Lei  Nacional  nº  13.431,  de  4 de  abril  de  2017, que  estabelece  o Sistema  de  Garantia  de  direitos  da  criança  e do  adolescente  vítima ou  testemunha  de violência ;

CONSIDERANDO o Decreto nº  9.603, de  10 de dezembro de 2018, que regulamenta  a Lei nº 13.431/2017;

CONSIDERANDO a resolução  do CONANDA nº 235/2023,  que estabelece aos Conselhos Estaduais, Distritais e Municipais dos Direitos da  Criança  e do Adolescente a obrigação de  implementação  de  comitês  de  Gestão  Colegiada  da  Rede  de  Cuidados  e Proteção Social  das  Crianças  e Adolescentes  Vítimas ou  Testemunhas  de  Violências  nas  suas Localidades;

CONSIDERANDO Assembleia  Extraordinária  realizada  em  12  de  novembro  de  2025, registro Ata de nº  11/2025 no  Livro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA.

RESOLVE:

Art.  1° - Atualizar a Composição  do Comitê  de Gestão  Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção  Social de Crianças e Adolescentes Vítimas  ou Testemunhas de Violência  no âmbito do Município  de Caridade do Piauí-PI.

- 1  Representantes da política  de Saúde:

TITULAR: Erilane de Brito Sousa CPF: 449.631 .128-33; SUPLENTE: Josineide Francisca da Silva- CPF: 042.478.563-32;

- li -Representantes da política  de Assistência  Social:

TITULAR: Jamilly Maria de Morais CPF: 090.664.023-77; SUPLENTE: Valdey da Silva Carvalho CPF: 067.828.633-75;

- Ili Representantes do Conselho Tutelar:

TITULAR: Ana Maria de Carvalho CPF: 009.995.653-54; SUPLENTES: Amélia Maria Alves dos Santos- CPF: 023.947.423-64; Raquel dos Reis Silva CPF: 073.440.193-02; Adelidio José  Souza Santos-CPF: 795.278.414-53; Evaneide de Carvalho Sousa-CPF: 941 .426.103-68;

## IV -Representantes do CMDCA:

TITULAR: Ana Laiane da Silva Moraes CPF: 622.135.013-19; SUPLENTE: Tâmara Caroline Lopes Ribeiro-CPF: 046.545.513-10;

- V -Representantes da Educação:

TITULAR: Beatriz da Silva Santos CPF: 058.314.933-26; SUPLENTE: Mayara Maria de Carvalho Sousa CPF: 025.960.293-08;

Art. 2° - Será  regulamentado por Decreto Municipal, através  do Prefeito do Município  de Caridade do Piauí-PI.

Art.  3° - Fica  nomeado a Sra.  Jamilly  Maria  de  Morais,  coordenadora  do COMITÊ DE GESTÃO COLEGIADA  DA  REDE  DE  CUIDADO  E  DE  PROTEÇÃO SOCIAL  DE CRIANÇAS  E ADOLESCENTES VITIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA e Ana Laiane da Silva Moraes, vice-coordenadora.

- Art.  4° - Esta resolução  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação , ficam  revogadas  as disposições  em contrário .

Dê-se  Ciência  Publique-se e  Cumpra-se.

Caridade do Piauí  -PI,  12 de novembro de 2025.

Ana Laiane da 1 Silva Moraes:622135 3 19 ;7 • (/

Assinadodeformadigitalpor Ana Larane da S r lva Moraes:622135013-19 adas: 2025.11.10 10:06:17 3' ....\_ oAdobeAcrobat

Versão Reader. 2025.001.20844

Ana Laiane da Silva Moraes Presidente Interina do CMDCA De Caridade Do Piauí-PI Portaria nº 500/2025 -GAB/PMC

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais