Lei — Cocal (30/05/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 30 de Maio de 2025 - Edicao VcccxxX
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eitura de
Prefeitura DE
COCAi
cOCAL
Fiscalizar e acompanhar o des
Jm Nouo Tempo para Todos!
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conforme legislacao vigente;
XXI -Examinar propostas e denuncias de indicios de irregularidades, responder
no seu ambito a consultas sobre assuntos pertinentes as agoes e aos servigos de
saude, bem como apreciar recursos a respeito de deliberagoes do Conselho nas suas
Dispoe sot
e a alteracao de dispositivos
da Lei no 537/2013 e da Lei no 561/2015
respectivas instancias;
XXII - Estabelecer a periodicidade de convocacao e organizar as Conferencias de
que , dispuseram acerca  do Conselho
Saude, propor sua convocagao ordinaria ou extraordinaria e estruturar a comissao
Municipal de" Saude,
no ambito do
Município de Cocal - PI e da outras
Saude correspondente, convocar a sociedade para a participagao nas pre-conferencias
providencias.
e conferencias de saude;.
Xxll - Estimular articulacao e intercambio entre os Conselhos de Saude,
CRISTIANO FELIPPE DE MELO BRITTO, Prefeito Municipal de Cocal,
entidades, movimentos populares, instituigoes publicas e privadas para a promogao da
Estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes legais e de acordo com a legislagao em
Saude;
vigor, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Cocal -PI, APROvOU e
xxiv - Estabelecer agoes de informagao, educagao e comunicagao em saude.
eu SANCIONO, a seguinte Lei:
divulgar as funcoes e competencias do Conselho de Saude, seus trabalhos e decisoes
nos meios de comunicacao, incluindo informagoes sobre as agendas, datas e local das
Art. 1o - Ficam criados, no ambito do Município de Cocal, o Conselho Municipal
reunioes e dos eventos
de Saude e a Conferencia Municipal de Saude..
1o - O Conselho Municipal de Saude se constitui em instancia colegiada de
controle social, de acordo com as Diretrizes e a Politica Nacional de Educacao
carater permanente deliberativo, atua na formulagao e proposigoes de estrategias e no
Permanente para o Controle Social do SUS;
XXvI - Incrementar e aperfeigoar o relacionamento sistematico com os poderes
controle da execucao das Politicas de Saude, inclusive nos seus aspectos economicos e
constituidos, Ministerio Publico,Judiciario e Legislativo, meios de comunicacao, bem
financeiros
como setores relevantes nao representados nos conselhos;
2 - A Conferencia Municipal de Saude se reunira a cada 4 (quatro) anos, no
XXVII-Acompanhar a imple
ementagao das propostas constantes do relatorio das.
primeiro ano da gestao Municipal, com a representagao dos varios segmentos sociais,
plenarias dos Conselhos de Saude; e
para avaliar a situagao de saude e propor as diretrizes para a formulagao da politica de
XXvlll -Atualizar periodicamente as informacoes sobre o Conselho de Saude no
saude no Município, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por este
Sistema de Acompanhamento dos Conselhos de Saude (SIAcS).
ou pelo Conselho Municipal de Saude.
1o - O Fundo Municipal de Saude, previsto no item XVI deste artigo, instituido
Quando da sua convocacao, devera ser estabelecido o Tema Central da
por lei especifica, e o instrumento de captacao e aplicacao de recursos destinados ao
Conferencia Municipal de Saude
b)
A Conferencia Municipal de Saude sera coordenada por uma Comissao
Cocal-Pl, sendo sua gestao vinculada a Secretaria Municipal de Saude.
Organizadora eleita em Plenaria do Conselho Municipal de Saude, que elaborara o
2o - A movimentagao dos recursos do Fundo Municipal de Saude devera
Regimento Interno sobre a organizacao e funcionamento da Conferencia, o qual sera
submetido a apreciagao e aprovacao previa pelo Conselho Municipal de Saude.
Art. 2o - O Conselho Municipal de Saude tem como finalidades, alem de outras
Art. 3o-O conselho Municipal de Saude de Cocal sera composto por 12 doze)
indicadas pelas normativas do controle social:.
representagoes titulares e 12 (doze) suplentes, totalizando 24 (vinte e quatro)
I - Fortalecer a participagao e o Controle Social no Sus, mobilizar e articular a
sociedade de forma' permanente na defesa dos principios constitucionais que
direito a qualquer forma de remuneracao, com mandato de 2 (dois) anos, permitida uma
fundamentam o SUS;
unica recondugao consecutiva, sendo sua atividade considerada de relevancia publica.
!!.- Elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras normas de funcionamento;
As vagas serao distribuidas da seguinte forma:.
III - Discutir, elaborar e aprovar propostas de operacionalizacao das diretrizes
a) 6 (seis) vagas para entidades e movimentos representativos de usuarios (50%
- cinquenta por cento);
aprovadas pelas Conferencias de Saude;
REFEIT
COCAL
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(tres) vagas para entidades re
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aplicagao aos setores publico e privado;
Saude (25% - vinte e cinco por cento);
V - Definir diretrizes para elaboragao dos planos de saude e deliberar sobre o seu
c) 3 (tres) vagas para representagoes do governo e de prestadores de servigos
conteudo, conforme as' diversas situagoes epidemiologicas e a capacidade
privados conveniados, ou sem fins lucrativos (25% - vinte e cinco por cento).
organizacional dos servicos
$ 1 - As entidades, movimentos e instituigoes eleitas no Conselho Municipal de
VI - Anualmente deliberar sobre a aprovacao ou nao do relatorio de gestao;.
Saude serao nomeadas pelo Executivo Municipal, apos o devido processo eleitoral.
VII - Estabelecer estrategias e procedimentos de acompanham
nto da gestao do
SUS, articulando-se com os demais colegiados, a exemplo dos de seguridade social,
$ 2o - A participacao de orgaos, entidades e movimentos sociais tera como criterio
meio ambiente, justica, educacao, trabalho, agricultura, idosos, crianca e adolescente e
a representatividade, a abrangencia e a complementaridade do conjunto da sociedade,
outros;
no ambito de atuacao do Conselho Municipal de Saude.
VIll - Proceder a revisao periodica dos planos de saude;
3 3o - O/A Presidente do Conselho Municipal de Saude sera eleito(a) entre os
IX - Deliberar sobre os programas de saude e aprovar projetos a serem
membros do Conselho, na primeira reuniao plenaria apos a posse..
encaminhados ao Poder Legislativo, propor a adogao de criterios definidores de
4o - O Conselho Municipal de Saude contara com uma Secretaria Executiva,
qualidade e resolutividade, atualizando-os
ace ao processo de incorporacao dos
avangos cientificos e tecnologicos na area da Saude;.
coordenada por pessoa preparada para a funcao, para o suporte tecnico e
X - A cada quadrimestre devera constar dos itens da pauta o pronunciamento do
administrativo, subordinada ao Plenario do Conselho de Saude, que definira sua
gestor, das respectivas esferas de governo, para que faca a prestagao de contas, em
estrutura e dimensao.
relatorio detalhado, sobre andamento do plano de saude, agenda da saude pactuada,
5o - A eleigao para renovacao das entidades e membros do Conselho Municipal
relatorio de gestao, dados sobre o montante e a forma de aplicagao dos recursos, as
de Saude de Cocal ocorrera no mes de MARcO de anos impares, a fim de nao coincidir
auditorias iniciadas e concluidas no periodo, bem como a produgao e a oferta de
com o mandato do executivo Municipal e devera ser convocada por Edital aprovado pelo
servigos na rede assistencial propria, contratada ou conveniada, de acordo com a Lei
plenario do Conselho Municipal de Saude e publicado no minimo 15 (quinze) dias antes
XI-Avaliar, explicitando os criterios utilizados, a organizacao e o funcionamento
de sua realizacao.
do Sistema Unico de Saude do SUS
$ 6o - A posse das entidades e membros do Conselho Municipal de Saude devera
Xll -Avaliar e deliberar sobre contratos, consorcios e convenios, conforme as
ocorrer na primeira quinzena do mes de abril..
diretrizes dos Planos de Saude Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais
XIII - Acompanhar e controlar a atuacao do setor privado credenciado mediante
Art. 4o - O Conselho Municipal de Saude de Cocal devera elaborar, dentro de ate
contrato ou convenio na area de saude;
XIV - Aprovar a proposta orcamentaria anual da saude, tendo em vista as metas e
30 (trinta) dias apos aprovacao desta lei, o seu regimento interno, conforme disposto no
prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orcamentarias, observado o principio do
item II do art. 2.
processo de planejamento e orgamento ascendentes, conforme legislagao vigente;
XV - Propor criterios para programagao e execugao financeira e orgamentaria dos
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas todas as.
Fundos de Saude e acompanhar a movimentacao e destino dos recursos;.
disposigoes em contrario, em especial a Lei Municipal no 537, de 17 de dezembro de
XVI - Apreciar e aprovar
plano de aplicacao e o respectivo cronograma de.
desembolso dos recursos do Fundo de Saude e os recursos transferidos e proprios do
2013.
XVll - Emitir pareceres e recomendacoes sobre a gestao financeira e a prestacao
de contas dos recursos utilizados;
Gabinete do Prefeito Municipal de Cocal, Estado do Piauí, 23 de maio de 2025.
XVill - Exigir relatorios regulares da Secretaria Municipal de Saude sobre a
movimentacao do Fundo, para subsidiar suas deliberacoes..
CRISTIANO FELIPPE DE
digitaELO
XVIX-
de contas e informagoes financeiras, repassadas em tempo habil aos conselheiros, e
CRISITIANO FELIPPE DE MELO BRITTO
garantia do devido assessoramento;
2
Prefeito Municipal
Diario Oficial dos Municipios