Decreto — Cocal (04/07/2025)

Art. 17o. Fica criada a Câmara Intersetorial Municipal de Seguranca
Alimentar e Nutricional
CAlSAN do Município de Cocal, do Estado do Piauí, no ambito do
Sistema Nacional de Seguranca Alimentar e Nutricional - SISAN, com
COCAi
finalidade de promover a articulagao e a integracao dos orgaos,
entidades e agoes da administracao publica municipais afetos a area de
Um Nouo Tempo para Todos!
Seguranca Alimentar e Nutricional, com as seguintes competencias:
I.elaborar, a partir das diretrizes emanadas do Consea Municipal, a
Vll.zelar pela realizacao do Direito Humano a Alimentacao Adequada e
Politica e o Plano Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional,
pela sua efetividade;
indicando
diretrizes, metas e
fontes de
recursos, bem como
Vill.  manter articulacao permanente com outros Conselhos de
instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliacao de sua
Seguranca Alimentar e Nutricional relativa as acoes associadas
implementacao;
Politica e ao Plano Nacional de Seguranga Alimentar e Nutricional;
il.coordenar a execugao da Politica e do Plano Municipal de Seguranca
IX.elaborar e aprovar o seu regimento interno.
Alimentar e Nutricional, mediante interlocugao permanente com o
Conselho Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional e com os
S 1 O cONsEA Municipal mantera dialogo permanente com a Câmara
orgaos executores de agoes e programas de SAN;
Intersetorial Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional, para
Ill.apresentar relatorios e informacoes ao Conselho Municipal de
proposicao das diretrizes e prioridades da Politica e do Plano Municipal
Seguranca Alimentar e Nutricional, necessarios ao acompanhamento e
de Seguranca Alimentar e Nutricional, inclusive quanto aos requisitos
monitoramento do Plano Municipal de Seguranca Alimentar e
orcamentarios para sua consecucao.
2 Na ausencia de convocacao por parte do Chefe do Poder Executivo
Nutricional;
IV.monitorar e avaliar os resultados e impactos da Politica e do Plano
no prazo regulamentar, a Conferencia Municipal de Seguranca Alimentar
Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional;.
e Nutricional sera convocada pelo CONSEA Municipal.
V.participar do forum bipartite, bem como do forum tripartite, para
interlocucao e pactuacao com a Câmara Estadual Intersetorial de
CAPiTULO IV
Seguranca Alimentar e. Nutricional e a Câmara Interministerial, de
DA COMPOSICAO
Seguranca Alimentar e Nutricional, sobre o Pacto de Gestao do DHAA
(PGDHAA) e mecanismos de implementagao dos Planos de Seguranca
Art. 12. O CONsEA Municipal sera composto titulares e suplentes, dos
Alimentar e
quais dois tergos de representantes da sociedade civil, cabendo a
Nutricional;
representante deste segmento exercer a presidencia do conselho, e um
Vl.solicitar informacoes de quaisquer orgaos da administragao direta ou
terco de representantes governamentais..
indireta do Poder Executivo Municipal para o bom desempenho de suas
S 1 Os representantes da sociedade civil serao escolhidos conforme
atribuicoes;
criterios de indicacao estabelecidos pelas Conferencias Estadual e
Vll.assegurar o acompanhamento da analise e encaminhamento das
Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional..
recomendacoes do CONSEA Municipal pelos orgaos de governo que
S 2 ~Poderao compor o~ conseA Municipal, na qualidade de
compoem a CAlSAN Municipal apresentando relatorios periodicos;
observadores, representantes de conselhos afins, de organismos
Vill.elaborar e aprovar o seu regimento interno em consonancia com a
internacionais e do Ministerio Publico, indicados pelos_titulares das
Lei no 11.346, de 15 de setembro de 2006, e os Decretos n 6272 e no
respectivas instituicoes, mediante convite formulado pelo Presidente do
CONSEA Municipal.
6273, ambos de novembro de 2001, e o Decreto no 7272, de 25 de
Art. 13. Os representantes da sociedade civil, titulares e suplentes, bem
como os suplentes da representacao governamental, serao designados
pelo Prefeito.
Paragrafo unico. Os membros do Conselho terao mandato de dois anos,
DAS DISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIAS
permitida reconducao.
Art.18 O Prefeito Municipal editara norma regulamentando a presente
Art. 14o. O CONSEA Municipal, previamente ao termino do mandato dos
Lei no prazo de 90noventa) dias.
conselheiros representantes da sociedade civil, constituira comissao,
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composta
menos03membros,dosquais1/3
sera
representante da sociedade civil, incluindo o Presidente do Conselho, e
Art. 19o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
os demais representantes do Governo, incluindo o Secretario-Geral.
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Gabinete do Prefeito Municipal de Cocal, Estado do Piauí, 16 de junho
S 1 Cabe a comissao, elaborar lista com proposta de representagao da
de 2025.
sociedade civil que compora o CONSEA Municipal, a ser submetida ao
Prefeito, observados os criterios de representagao deliberados pela
CRISTIANO FELIPPE DEAssinado de forma digital por
Conferencia Estadual e Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional.
MELO
CRISTIANO FELIPPE DE MELO
$ 2 A comissao tera prazo de quarenta e cinco dias, apos a realizacao
BRITTO:00962873306 Dados: 2025.07.03 11:26:23-03'00'
Nutricional ou ao termino do mandato dos conselheiros, para apresentar
CRISITIANO FELIPPE DE MELO BRITTO
proposta de representagao da sociedade civil no CoNsEA Municipal ao
Prefeito Municipal
Chefe do Poder Executivo.
Art. 15o. O CONSEA Municipal tem a seguinte organizacao:
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I.Plenario;
II.Presidente;
III.Vice-Presidente;
IV.Secretaria-Geral
Id:0E28A856F35AD75C
V.Secretaria-Executiva;
VI.Comissoes Tematicas
Prefeitura de
Secao I
DA PRESIDENCIA E DA Secretaria-GERAL
COCAL
Art. 16. O CONsEA Municipal sera presidido por um representante da
designado pelo Prefeito.
S 1o No prazo de trinta dias, apos a designacao dos conselheiros, o
Um Nouo Tempo para Todos!
Secretario Geral convocara reuniao, durante a qual sera indicado o novo
Presidente do CONSEA Municipal.
2o A Câmara Intersetorial Municipal de Seguranca Alimentar e
Nutricional, CAISAN Municipal, sera presidida pelo titular da Secretaria
Municipal de Assistencia Social, e seus procedimentos operacionais
ERRATA: EXTRATO DE CONTRATO INEXIGIBILIDADE N 023/2025.
serao coordenados no ambito da Secretaria-Executiva da CAIsAN
Municipal
PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS Ano XXIII  Teresina
a. os orgaos e entidades de Seguranca Alimentar e Nutricional,
instituicoes privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem
(PI) - Quinta-Feira, 05 de Junho de 2025  Edicao VCCCXXXIV. Onde se le:
interesse na adesao e que respeitem os criterios, principios e diretrizes
INEXIGIBILIDADE N 023/2025. Leia-se: INEXIGIBILIDADE N 022/2025.
do SISAN, nos termos regulamentados pela Câmara Interministerial de
Seguranga Alimentar e Nutricional -- CAISAN.
CAPiTULO V
ATRIBUICOES DA CAISAN Municipal
Bruno Rodrigues da Silva
Art. 17o. Fica criada a Câmara Intersetorial Municipal de Seguranca