Resolução — Cocal (27/11/2025)

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P REFElTURA MUNIC IPAL DE .JUREMA - P I 0 1.612 . 585/0001-63 PRAÇ A  N O SSA  SENHORA P E RPETUO  SO C ORRO,

Nº 11,  CENTROCEP: 64.782-000

tra n sferên c ias  que convê n ios; este F u n do  terá d ire ito d e receber  por  fo rça  de  le i  e  de

- I V .  doa ç ões ,  aux ílios,  c ontribuiç ões  e  legados  e m  dinhe iro ou b e n s  móve is e imó veis , que  venham a  s er destina dos pela inic iativa  privada;
- V. doaçõ e s ,  por orde m  do Pode r  Judic iário ou re come ndaçã o  do Minis tério Público , d e  re curso s  originários de transação  penal e  multas  p e cuniária s ;
- VI.  receitas  d e  o u tras  fontes que  venha m  a  ser  le galme nte  In stitu í das  e  a  este Fundo destina das ;
- VII. Juros e  re ndime ntos decorre ntes dos d e pósitos e  a plicações  fina nceiras de re curs o s  do Fundo.
- Art.8- A  utilização  d os recursos d o  F u ndo  M u nicip a l d e  Segura n ça P ú blic a  s e rá o r ienta d a  e  d estina d a , pre fe re ncia lme nte ,  p a ra:
1. f o m e nto d e a tividades  re lacio n adas  às  ações de pre v e n ç ã o  q u e  contribuam p a r a  Segurança Públic a  no Municí pio:
- li.  m e lho ria  d e  inf raestrutura  dos  ó rgã os municipais  ou  com  s e d e  n o  municí p io que c ontribua m  na  prevençã o  d a  violê ncia e  crimina lid a de;
- Ili. tre ina m e nto e  formaçã o  d e  pro fiss iona is  dos  ó rgãos  municipais  ou com sed e no  município  que contribuam  na  pre ve nçã o da  vio lê n c ia e criminalidade no Município;
- I V .  pro m oção  d e  eventos re lacion a d os ao fo m e nto  d a  preven ção  d a  violê n c ia  e c rimina lid a d e  n o  Munic ípio ;
- V .  aqu isição  de m ateriais  o u  ben s  perma n e n tes e  de con sumo destin a d os aos proje tos e  progra m a s  re lacionado s  à  pre v e n çã o  d a  violê n cia  e  criminalida d e  no Munic ípio ;
- VI. a ç õ e s , eve ntos, c u rso s . capacitações , serviços, estudos, programas, p esquisas,  p roj e tos,  con sulto rias.  a quisição  de ben s .  equipamentos,  materiais p e rmane nte s  ou d e  c onsumo,  re formas e  obras visa ndo o  d esenvolvime nto d e a çõe s e e x ecu çã o d e tra balhos re laciona d o s à preve nçã o d a vio lên c ia e c riminalid ade  no municí pio.
- Art.  9 .  O s recurso s  do  F u ndo Municipa l  d e  S egura n ça Pública  d e  jure m a -pi, d e v e rã o ser d e pos ita dos e m c onta espe c ifica e m esta be le cime nto  d a r e d e b a n caria  ofic ia l.

P a rág ra fo único. A m o vime n tação dos R e c u r sos do  Fu ndo  M u nicipal d e S e gura n ça Pública  d e  Jure m a - PI ,  será fe ita  p e lo titula r  d a  S e cre tária  Munic ip a l d e  Administração  e m c onjunto  com S ecretário  Municipal  d e  Finanças,  ou  por s ubs titutos  indicados  po r  a que le s  órg ã o s  oficiais,  no  cas o  de impedimento de seus  m e mbros titula res.

Art.  10 .  E s ta le i  e ntra  e m  vigor na d a ta  d e  s u a  publicaçã o .

G a bine te  d a  Pre fe ita  Municip a l de Jure m a-PI , e m  26 d e  o utubro  d e  2025 .

KA Y LANNE  DA S IL OLIVEIRA : 0380482738 1

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Prefeita  Municipa l d e  Jure m a /PI .

K a yla nne  d a  Silva  Olive ira

## 1  d  :OSDS099D333  BD9E  2

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RESOLUÇÃO N· 12/2025

Conselho Munlclpal de Assistência  Social - CMAS

Cocal-PI

APROVAR  a proposta d e utilizaçã o do  recurso referente à Emenda Parlamentar n!l 55901220270202502, recursos provenientes dos repasses programados no Sistema Estrutura SUAS., na modalidade fundo a  fundo, pelo Fundo Nacional de Assistência Social FNAS, decorrente da programação  n !l  220270320250002,  no valor de R$ 300.000,00.

o CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTtNCIA SOCIAL CMAS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela  Lei  Municipal  n!l 737/2024, e  por seu  Regimento Interno,  após deliberação da plenár ia ocorrida na Reunião  Ordinária  realizada em 26 de novembro de 2025, e :

CONSIDERANDO a Lei Federal n!l 8 .742/93, LOAS Lei Organlca da Assistência  Social;

CONSIDERANDO a solicitação  da Secretaria Municipal de Assistê ncia Social de apreciação  e  deliberação  do CMAS quanto à  proposta de utilizaçã o  do ,.ecurso oriundo da Emenda Parlamentar nQ 55901220270202502, recursos provenientes dos repasses programados  no Sistema  Estrutura SUAS,  na  modalidade fundo a  fundo,  pelo  Fundo Nacional de Assistência  Social - FNAS, decorrente da programação no 220270320250002, no valor de  R$ 300.000,00. (trezentos mil reais), repassado na modalidade fundo a fundo serão destinados exclusivamente para o  fortalecimento da gestão do SUAS e do controle social, assim  como no financiamento dos serviços tipificados abaixo, conforme

Resolução SNAS nR 109/2009.

RESOLVE:

Art. 19- APROVAR a  proposta de utilização  do recurso referente a  Emenda Parlamentar Emenda  Parlamentar  nlit  55901220270202502,  recursos  provenientes  dos  repasses programados no Sistema  Estrutura  SUAS,  na  modalidade fundo a  fundo,  pelo  Fundo Nacional de Assistência  Social - FNAS, decorre nte da programação nv 220270320250002, no valor de RS 300.000,00.

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Maria de Jesus Felix Portela Presidente do CMAS

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 27 de Novembro de 2025 · Edição V CDLVII

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Conselho Municipal de Assistência Social -CMAS Cocal-PI

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ATA 12/2025

No vigé simo sexto dia do mês de novembro a Presidente do CMAS de Cocal PI, MARIA DE JESUS FÉLIX PORTELA, fez o acolhimento de todos os conselheiros presentes, realiza a leitura da pauta da reunião . Pauta 1. Apreciação dos balancetes referentes ao mê s de setembro 2025. Pauta 2. Apreciação do balancete referente ao mês  de dezembro de 2024. Pauta 3. Apresentação e Apreciação do Tenno de Aceite e Compromisso para a execução das ações estratégicas  do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) no âmbito do Sistema Único  de Assistência  Social SUAS. Pauta 4. Apresentação  e Apreciação da Emenda parlamentar de n°55901220270202502 no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) destinada à reestruturação  do  Sistema Único  de Assistência  Social SUAS. A Presidente, apresentou os balancetes  (demonstrativos/balancetes) contábeis  do  FMAS  referentes ao  período do mês  de setembro de 2025. Foram prestados os esclarecimentos solicitados pelos Conselheiros sobre a movimentação financeira, despesas  e  receitas.  Após  a  discussão e  análise da  documentação apresentada,  os balancetes  foram  colocados  em  votação  e aprovados por unanimidade, atestando a regularidade e conformidade dos registros contábeis do Fundo. Em sequência a presidente coloca para aprovar ou não  o balancete de dezembro do ano de 2024, já apreciado na reunião  no dia 29 de maio de 2025, que após análise, foram identificadas inconsistênc ias e ausência de documentos obrigatórios para comprovação  dos  gastos.  Sendo  assim  por  unanimidade,  os  conselheiros  deliberaram  pela  não aprovação do balancete de dezembro de 2024. Como terceira pauta, foi apresentado aos conselheiros o Tenno de Aceite e Compromisso para execução das ações estratégicas  do Programa de Erradicação do  Trabalho  Infantil  PETI,  no  âmbito  do  SUAS.  Após  leitura  e  discussão ,  os  conselheiros reconheceram  a  importância  da  adesão ao  programa  para  fortalecimento  da  proteção  social  no município . O termo foi aprovado por unanimidade  resultando em uma resolução que será anexada no sistema do SUAS WEB . Por fim, foi apresentada a proposta da Emenda Parlamentar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), recursos provenientes dos repasses programados no Sistema Estrutura SUAS, na modalidade fundo a fundo, pelo Fundo Nacional de Assistência  Social FNAS destinados exclusivamente  para  o  fortalecimento  da  gestão do  SUAS  e  do  controle  social.  Deliberação  e Encerramento:  Fica  deliberado  que  a  aprovação  do  uso  do  recurso  da  Emenda  Parlamentar  será fonnalizada  através de  Resolução  especifica  do  CMAS. Nada  mais  havendo  a tratar, a  Presidente \_ agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião , da qual eu, ALEXANDRE VERAS RODRIGUES VASCONCELOS, Secretário Executivo deste Conselho, lavrei a presente Ata, que será lida, aprovada e assinada pelos Conselheiros presentes na reunião .

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ASSINATURAS

Rua Olavo Bilac, número 139- Bairro Centro, Cocal - PI CEP: 64235-000

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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