Lei — Canavieira (07/08/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 07 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXVIII

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ATA  DA  REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO  CONSELHO  MUNICIPAL  DE ASSISTÊNCIA SOCIAL  (CMAS)  DE  CANAVIEIRA/PI  PARA  APROVAÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES

Aos trinta dias do mês de julho do ano de dois mil e  vinte e  cinco, as 9:00h (nove horas) reuniram-se, em caráter extraordinário ,  os  membros  do  Conselho Municipal  de  Assistência Social de  Canavieira, no Estado  do  Piauí ,  nas dependências  da sede da Secretaria Municipal de Assistência  Social,  situada na Praça São  Raimundo Nonato - Centro, para deliberarem sobre a  aprovação  das programações  oriundas do Ministério  do Desenvolvimento e  Assistência  Social, Família e Combate à Fome, por meio do Fundo Nacional de Assistênc ia Social (FNAS), referentes ao Programa de Estruturação  da Rede de Serviços do SUAS -RP2,  exercício de 2025. A Presidente do conselho Joana Anela  Damasceno Silva, abriu  a sessão  dos trabalhos com  uma  saudação  a todos, esclarecendo que  esta reunião foi necessária para  aprovação da  emenda  parlamentar supracitada.  Procedeu  então à leitura  da  ordem  do  dia, apresentando  para discussão  e  deliberação  as  seguintes pautas:

- Foram apresentados aos conselheiros os seguintes espelhos de programação :
1. Espelho da Programação  nº 220225120250001,  no valor total  de R$ 133.333,00 (cento e  trinta e  três  mil trezentos e  trinta e  três reais),  destinados ao Fundo Municipal de Assistência  Social de Canavieira/PI, classificados como GND 3  Custeio.
2. Espelho da  Programação  nº  220225120250002,  no valor total  de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais),  igualmente destinados ao Fundo Municipal de  Assistência  Social  de  Canavieira/PI, também classificados  como  GND  3 Custeio. Após  a devida  leitura  e análise  dos  documentos, os  membros  do conselho deliberaram por unanimidade pela aprovação das referidas programações ,  considerando  sua  relevância para  o fortalecimento  da  rede socioassistencial do município  e  sua conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).  Inexistindo mais manifestações ou questões a tratar, a Senhora  Presidente  deu  por  encerrada  a reunião e eu, Dayana Porto Carreiro que secretariei, lavrei a presente Ata que, após de lida e

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## CLÁUSU LA TERCEIRA

Permanecem inalteradas as demais  condições  e  clá usulas do contrato  original celebrado em 25  de Fevereiro  de  2025,  não modificadas  por  este  instrumento,  declarando-se  nesta  oportunidade  a ratificaçã o das mesmas.

E, por estarem de acordo, as partes firmam o presente aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma.

Cocal - PI, 06 de Agosto de 2025.

JOÃ O PAULO MAGALHÃE S PEREIRA SECRETÁRIO  MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃ O · COCAL/PI CONTRATANTE

MARCOS RENAN DE MELO GOMES M R DE MELO GOMES LOCAÇ Õ ES E SERVIÇ OS EIRELI CONTRATADA

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ERRATA: EXTRATO DE CONTRATO ADESÃO  Nº 017/2025. PUBLICADO  NO DIARIO  O FICIAL D O S MUNICIPIO S Ano XXIII · Teresina  (PI) · Sexta-Feira, 16 de Maio  d e  2025  ·  E dição  VCCCXX. O nde  se lê : VALOR TOTAL:  R$ 638.995,58 (seiscentos e  t r inta e  oito  mil,  n ovecen tos e  n oven ta e  cinco reais  e  cinque nta  e  oito cen tavos).  Leia-se:  VALOR TOTAL: R $  632.005,45  (seiscentos e  tr inta e  dois  m il, cinco reais e q uarenta e cinco centavos.)

Bruno R odrigues d a  Silva P r egoeir o

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE Nº  OS.OI 1/2025  REFERENTE  AO  PROCESSO  DE ADESÃO Nº  011/2025, CELEBRADO  ENTRE  O MUNJCIPIO DE COCAL -PI E A EMPRESA M R DE MELO GOMES LOCAÇÕES E  SERVIÇOS EIRELI, CNPJ: JJ.683.464/0001-66

A PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL· PI, através  de sua SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃ O, situada  na Praça da Matriz, nº 177, Centro, CEP nº 64.235-000 inscrita no CNPJ sob o nº 06.553.895/0001 -78, representado pelo Sr. João  Paulo Magalhães  Pereira, portador do CPF nº 92 1.048.783-49, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa M R DE MELO GOMES LOCAÇÕES E  SERVIÇOS EIRELJ, CNPJ:  l l.683.464/0001-66,  sediada  na  Pc  Jose Mendes de Morais, Nº 26, Centro, Piracuruca-PJ, por seu representante legal o Sr.  Marcos Renan de Melo Gomes, inscrito no CPF: 023.417.403-08, doravante designada CONTRATADA, referente a Adesão  Nº 01  J/2025.

- CLAUSULA PRIMEIRA -FUNDAMENTO LEGAL - A celebração  do presente Termo Aditivo se dá  em conformidade com o que dispõe  a alí nea "b", do inciso I, do art. 124 e do art. 125 da Lei nº 14.133/21 e suas alterações  posteriores.
- CLÁUSULA  SEGUNDA -DO PREÇ O DO CONTRATO -O  presente  termo  aditivo  tem por objeto  a  alteração  da  CLÁUSU LA TERCEIRA  - PREÇO ,  estabelecido  no  contrato  em  epígr afe decorrente da Adesão N° O 1  1/2025, com o objeto CONTRATAÇÃ O DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS  NA  PRESTAÇÃ O  DE  SERVIÇO DE  LOCAÇ Ã O  DE  ESTRUTURA  DE EVENTOS, PARA A  TENDER AS DEMANDAS DO MUNICIPIO DE COCAL/PI.
- 2.1. O valor a ser aditivado é de R$ 394.037,99 (trezentos e noventa e quatro mil, trinta e sete reais e noventa  e  nove  centavos),  correspondendo  a  um  percentual aproximado  de  25%  (vinte  cinco  por cento),  reflexo  financeiro  dentro  do  percentual  estimado  pela  legislação  em  relação  aos  serviços contratados, passando a ser o valor global do contrato de R$ 1.970.189,98 (Um milhão,  novecentos e setenta mil, cento e oitenta e nove reais e noventa e oito centavos).
- 2.2. Desse modo, a  CLÁUSU LA TERCEIRA PREÇO passa a vigorar com a seguinte redação:

## 3. CLÁUSULA  TERCEIRA -PREÇ O

- 3.1. O valor do presente Termo de Contrato é  de  R$ 1.970.189,98 (Um milhã o, novecentos e setenta  mil, cento e oitenta e nove reais e noventa e oito centavos).
- 3.2. No valor acima estão  incluí das todas as despesas ordiná rias diretas e  indiretas  decorrentes  da  execução  do  objeto,  inclusive  tributos  e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciá rios, fiscais e comerciais  i\_ ncidentes,  taxa  de  adm\_ in.i stração, frete,  seguro  e  outros necessá rios ao cumprimento integral do objeto da contratação .

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