Lei — Murici-Dos-Portelas (29/08/2025)

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## EXTRATO CONTRATUAL

CONTRA  TO Nº

02.2708/2025

DISPENSA ELETRÔNICA  N" 006/2025

FUNDAMENTO LEGAL: ART. 75°, II DA LEINº 14.133/2021.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  PARA FORNECIMENTO  DE CADEIRAS E EQUIPAMENTOS PERMANENTES, PARA ATENDER AS DEMANDAS DO MURICI PREV NO MUNICÍPIO DE MURICI DOS PORTELAS­ PI.

CONTRATANTE: MURICI - PREV - FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MURICI DOS PORTELAS

CONTRATADO: J CALDEIRA DA SILVA LTDA, CNPJ Nº 51.962.871/0001-27

VALOR: R$  40.099,99 (QUARENTA  MIL,  NOVENTA  E  NOVE  REAIS  E NOVENTA E NOVE CENTAVOS)

FONTE DE RECURSOS: 802

ASSINATURA DO CONTRA TO: 27/08/2025

VIGÊNCIA:

31/12/2025

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## EXTRATO CONTRATUAL

CONTRATO Nº 03.1808/2025

DISPENSA ELETRÔNICA  Nº 007/2025

FUNDAMENTO LEGAL: ART. 75°, II DA LEI Nº 14.133/2021.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MOVÉIS PLANEJADOS,  PARA  ATENDER  AS  DEMANDAS  DO  MURICI  PREV  NO MUNICÍPIO DE MURICI DOS PORTELAS- PI

CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CONTRATADO: M R DA SILVA MOVEIS PLANEJADOS ME, CNPJ: 46.496.412/0001-65

VALOR: R$  15.655,00 (quinze mil seiscentos cinquenta e cinco reais)

FONTE DE RECURSOS: 802

ASSINATURA DO CONTRATO:

18/08/2025.

VIGÊNCIA:

31/12/2025

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## EXTRATO CONTRATUAL

CONTRATO Nº

01.2708/2025

DISPENSA ELETRÔNICA  Nº 005/2025

FUNDAMENTO LEGAL: ART. 75º, II DA LEI Nº 14.133/2021.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  PARA  FORNECIMENTO  DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO, PARA ATENDER AS  DEMANDAS DO MURICI PREV NO MUNICÍPIO DE MURICI DOS PORTELAS- PI.

CONTRATANTE: FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MURICI DOS PORTELAS - MURICI - PREV.

CONTRATADO: JC  SOLUÇÕES JHEIMISON  CALDEIRA  DA  SILVA,  CNPJ  nº 51.962.871/0001-27.

VALOR: R$ 26.196,00 (VINTE E SEIS MIL CENTO E NOVENTA E SEIS REAIS). FONTE DE RECURSOS: 802

ASSINATURA DO CONTRATO:

27/08/2025

VIG°tNCIA:

31/12/2025

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. ,

O  MUNICIPJO DE MURICI DOS  PORTELAS -PI, pessoa  jurfdica  de  direito  pú blico  interno,  CNPJ  n· 0l.612.596/0001-43, com cndcrcçonaAv. Lira Portela, 194, centro, CEP 64.175-000,através  da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ,  neste ato representado pelo secretário  Sr, Luís Carlos Celestino Cabral, portador do CPF nº 996. 125.693-04, considerando o julgamento da licitação  na modalidade de pregão , na forma eletrônica, para REGISTRO DE PREÇO S nº 012/2025, Processo Adnnioistrativo n.· 0l.0707/2025  RESOLVE registrar os preços da(s) empresa(s) indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de acordo com a classificação  por ela(s)  alcançada(s) e na(s)  quantidade(s)  cotada(s),  atendendo as  condições  previstas no  Edital de licitação  ou Aviso da Contratação Direta, sujeitando-se as partes às nonnas constantes na Lei nº 14.133, de 1  º  de abril de 2021, e em conformidade com as disposições  a seguir:

1.  1.  A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual CONTRATAÇÃ O DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃ O DO SERVIÇO  DE LOCAÇ Ã O DE VEÍCULOS DESTINADO A TRANSPORTE ESCOLAR, PARA ATENDERAS DEMANDAS DO MUNICÍPIO DE MURlCI DOS PORTELAS-PI, especificado(s) oo(s) item(ns) do Termo de Referência,  anexo que é  parte integrante desta Ata, assim como as propastas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição.

O preço registrado, as especificações  do objeto, as quantidades mínimas  e máximas  de cada item, fomecedor(es) e as demais condições  ofertadas na(s) proposta(s) são  as que seguem:

## EMPRESA: ROBERTO P DA SILVA

CNPJ: 23.991.840/0001-69

ENDEREÇO : VILA LOCALIDADE TINGUIS, N° SN, ZONA RURAL, MURJCI DOS PORTELAS - PI  CEP: 64.175-000

REPRESENTANTE: ROBERTO PEREIRA DA SILVA, PORTADOR DO CPF: 008.137.623-59 VALOR MENSAL: RS 54.1 50,00 (CINQUENTA E QUATRO MIL, CENTO E CINQUENTA REAIS)

| ITEM   | DESCRIÇÃO DO OBJETO                                                                                     | ROTElRO                                                                                                                                                  |   Kl\1 l\1ts | MARCA/ MODELO                | VALOR KM   | VALOR MR.s    |   QNT MR.s | VALOR TOTAL    |
|--------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------|------------------------------|------------|---------------|------------|----------------|
| 1      | LOCAÇÃO DE VEICULO TIPO ÔNTIJUS ,COM CAPACIDADE PARA 50(CINQUENTA) PESSOAS SENTADAS                     | PARTINDO DA LOCALIDADE BARREIRO OOS TINGlTTS, VILA, COVAS, PRIMAVERA, CARNAUBINH AATB LOCALIDADE PORCOS 35 KMIDA E3S Kl\1 VOLTAUM (l ) TURNO             |         1400 | MERCEDES BENZ / MPOLO TORINO | R$ 8,50    | RS 11 .900,00 |         12 | RS 142.800,00  |
| 2      | LOCAÇÃO DE VEICULOS TIPO MJCROÔNIBUS , COM CAPAClDADE PARA SO(CINQUENTA) PESSOAS SENTADAS               | PARTINDO DA LOCALlDADE BARREIRO OOS TINGUIS, VlLA, COVAS ATÉA LOCALIDADE PAU DAOUA 4SKMIDAE 4SK.MVOLTA UM(!) TURNO90                                     |         1800 | VOLKSWAGE N I OR.ANVIA       | RS 8,50    | RS IS.300,00  |         12 | R.$ 183.600,00 |
| '      | LOCAÇ Ã ODE VEICULO TIPO ÔNIBUS, COM CAPACIDADE PARA SO(CINQUENTA) PESSOAS SENTADAS                     | PARTINDO DA LOCALIDADE BAIXA 00 JACARE, CARAUBAS, PITOMBElRA, COCALINHO, BOA SORTE PAU O'ONOKJO ATEA LOCALIDADE PORCOS 30 KMIDAB30 KM VOLTAUM(!)         |         1200 | MARCOPOL O/ VOLARE W8        | RSS,10     | RS 9.720,00   |         12 | RS 116.640,00  |
| 6      | LOCAÇÃO OE VEICULO TIPO ÔN IBUS,COM CAPACIDADE PARA SO(CINQUENTA) PESSOAS SENTADAS                      | TIJRNO 60 PARTINDO DA LOCALIDADE CAICARA, CANTO GRANDE CHAMURRO DEBAIXO, CHAMURRO OECIMA ATE A SEDE DO MUNICIPIO. 25 Kl\1 IDAE2SK.M VOLTA UM <H TURNO!50 |         1000 | MERCEDES BENZ / COMIL SVELTO | R.$8,50    | RS 8.500,00   |         12 | RS 102.000,00  |
| 8      | LOCAÇÃO DE VEICULOS TIPO MICROÔNIBUS , COM CAPACIDADE PARA NO MJNIMO 26 (VINTE E SEIS) PESSOAS SENTADAS | PARTINDO DA LOCALIDADE BAIXA 00 JACARE CARAUBAS ATEA LOCALIDADE                                                                                          |          200 | MERCEDES BENZ / MPOLO TORINO | RS ?,65    | RS 1.530,00   |         12 | R$ 18.360,00   |

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 29 de Agosto de 2025 · Edição V CCCXCIV

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|    |                                                                                    | PITOMBElRA SK.M IDAES KM VOLTA UM(!) TURNOlO                                                                            |     |                                    |        |             |    |              |
|----|------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----|------------------------------------|--------|-------------|----|--------------|
| 13 | LOCAÇÃO DB VBJCUWS TLPO ÓNIBUS ,COM CAPACIDADE PARA SO(CINQUENTA) PESSOAS SENTADAS | PARTINDO DA LOCALIDADE- PAU D'AGUA I. 4BOCAS. JOAO CANDIDO, BAlXAODA N8NEM ATE SEDE l7KM IDA E17KM VOLTA UM (!)TURNO 34 | 960 | MERCEDES BENZ 1 BUSSCA R URBANU ss | RS 7~0 | RS 7.200,00 | 12 | RS 86.400,00 |

EMPRESA: B DA S PEREIRA CNPJ: 30200.852/0001-93 ENDEREÇO: VILA PV PORCOS, N" SN, CASA, ZONA RURAL, MURICI DOS PORTELAS - PI  CEP: 64.175-000 REPRESENTANTE:  BERNARDO DA SILVA PEREIRA, PORTADOR 00 CPF: 035.844.623-ó3 VALOR MENSAL: RS 60.264,00 (SESSENTA MIL, DUZENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS)

|   ITEM | DESCRIÇAO DO OW' ETO                                                                | ROfA                                                                                                                                       |   KMM!'s | MARCA/ MODELO                  | VAWR KM   | VAWR •1ts   |   QNT Ml's | VAWR TOTAL    |
|--------|-------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------|--------------------------------|-----------|-------------|------------|---------------|
|      3 | LOCAÇÃO DE VEICULOS TIPO ÔNIBUS ,COM CAPACIDADE PARA SO(CINQUENTA) PESSOAS SBNTADAS | ARTINDO DA OCALlDADB BOA SORTE MARIANOS, BARREIRO DO! RIBEIROS. NOVO ·IORJZONTE AsTE ' OCALIDADB PORCOS 23 Krr da e 23 Km volu Um(l)tumo46 |      800 | MERCEDES BENZI INDUSCAR APACHE | RS 8,60   | RS 6.880,00 |         12 | RS 82.560,00  |
|      4 | LOCAÇÃODE VE(CULO TIPO ÔNIBUS. COM CAPACIDADE PARA SO(CINQUENTA) PESSOAS SENTADAS   | ARTINDO DA WCALIDADE AGAOOS, PAl DAGUA, NOVC HORIZONTE, BARRBJRO DO! RIBEIROS, ATI WCALIDADE PORCOS 25,5 Kn da e 25,5 Kmvolu Um(l)tumo5I   |     1020 | MARCOPOLO/ VOLAREV8            | RS 8,60   | RS s.1n,oo  |         12 | RS 105.264,00 |

| 7   | LOCAÇÃO DE VEICULOS Tll'O ÔNIBUS ,COM CAPACIDADE PARA 50(CINQUENTA) PBSSOAS SENTADAS   | ARTINDO DA WCALIDADE ARAME, VITORIO, ANTOGRANDI ATE A SEDE DC MUNICIPIO 2' Km ida e 25 Kn oltaUm(l)tum< o                                                                                                                         |   1000 | MERCEDES BENZI INDUSCAR APACHE   | R$8,00   | R$ 8.000,00   |   12 | R$ 96.000,00   |
|-----|----------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------|----------------------------------|----------|---------------|------|----------------|
| 9   | WCAÇÃO DE VEICULOS TIPO ÔNIBUS ,COM CAPACIDADE PARA SO(CINQUENTA) PESSOAS SENTADAS     | ARTINDO DA WCALJDADe BARRO VERMELHO, ONÇA , TOUROS ANTO DC XAVIER. ATE 1' SEDE DC MUNIClPIO " Km ;c1a e 26 Kn olta Um (1) tumc 52                                                                                                 |   1040 | VOLKSWAGEN / CAIO APACHES21      | R$ 7,80  | RS 8.112,00   |   12 | RS 97.344.00   |
| 10  | LOCAÇÃO DE VEICULOS TIPO ÔNIBUS ,COM CAPACIDADE PARA 50(.CINQUENTA) PESSOAS SENTADAS   | ARTlNDO DA LOCALIDADE MATADO MEIO TIJCUNS, BAIXA DO CAPIM ASSENTAMENT 0 NOVA TERRA BAJXA DC cocuo, ASSENTAMENT o BARRElRC DOS RJBEIROS AU D'ONORJO BAJXAO DA NENEM ATE 1' OCALlOADE PORCOS 27,5 Kn da e 27 ,5 Km volu Um(l)tumoSS |   1100 | MERCEDES BENZI INDUSCAR APACHE   | RS 7,80  | RS 8.580,00   |   12 | RS 1 02.960,00 |
| li  | LOCAÇÃO DE VElCULOS TIPO ÔN IBUS,COM CAPACIDADE PARA 50(CINQUENTA) PESSOAS SENTADAS    | ARTINDO DA WCALIDADE BAIXA DOS CURRAIS, ALTAMIRA, l'UCUNS, A'IB A OCALlOADE PORCOS 30 Kn da e 30 Km volu Um(l) rumo60                                                                                                             |   1200 | VOLKSWAÚ E.N I INDUSCAR. APACHE  | RS 6,90  | RS 8.280,00   |   12 | RS 99.360,00   |
| 12  | WCAÇÃO DE VEICUWS TIPO ÔNIBUS ,COM CAPACI.DADEPARA                                     | ARTINOO DA WCALIDADE SATIRO, PAL                                                                                                                                                                                                  |    400 | MARCOPOLOI VOLAREV8              | RS 7.00  | RS 2.800.00   |   12 | RS 33.600.00   |

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

205

|    | SO(CJNQUENTA) PESSOAS SENTADAS                                         |      |         |             |    |               |
|----|------------------------------------------------------------------------|------|---------|-------------|----|---------------|
| 14 | WCAÇÃO DE VEICULO$ TIPO ÔNIBUS COM CAPACIDADE PARA 50 PESSOAS SENTADAS | 1300 | RS 6,80 | RS 8.840,00 | 12 | RS 106.080,00 |

- 2.2. A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata.

## 0(8) GEUNCW&gt;ORJ: PAKJ'ICIPAND(S)

- 3.1. O órgão  gerenciador será  o município de MURICI DOS PORTELAS-PI.
- 3.2. Além  do gerenciador, não  há órgãos  e entidades pú blicas participantes do registro de preços.

## TA DE JU:GISl'llO DE PllJ:Ç08

- 4.1.  Durante a vigê ncia da ata,  os  órgãos  e as  entidades  da Administração  Pú blica federal, estadual, distrital e municipal que não  participaram do procedimento de IRP poderão  aderir à ata de registro de preços na condição de não  participantes, observados os seguintes requisitos:
- 4.2.1. Apresentação de justificativa da vantagem da adesão,  inclusive em situações  de prováve l  desabastecimento ou descontinuidade de serviço pú blico;
- 4.2.2. Demonstração  de que os valores registrados estão  compatíveis  com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei n' 14.1 33, de 2021; e
- 4.2.3. Consulta e aceitação  prévias  do órgão  ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.
- 4.3.  A autoriz.ação  do órgão  ou entidade gerenciadora  apenas  será  realizada após  a aceitação  da  adesão  pelo fornecedor.
- 4.3.1.  O órgão  ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões  caso elas possam acarretar prejuízo  à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.
- 4.4. Após a autorização do órgão  ou da entidade gerenciadora, o órgão  ou entidade não  participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação  solicitada em até  noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.
- 4.5.  O  prazo  de  que  trata  o  subitem  anterior,  relativo  à  efetivação  da  contratação ,  poderá  ser  prorrogado excepcionalmente,  mediante  solicitação  do  órgão  ou da  entidade  não participante  aceita  pelo  órgão  ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigê ncia da ata de registro de preços.
- 4.6. O órgão  ou a entidade poderá aderir a item da ata de registro de preços da qual seja integrante, na qualidade de não  participante,  para aqueles  itens para os  quais não  tenha quantitativo registrado, observados os  requisitos do item 4.1.
- 4.7.  As aquisições  ou contratações  adicionais não  poderão  exceder, por órgão  ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador e para os participantes.
- 4.8.  O quantitativo decorrente das adesões  não  poderã  exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes, independentemente do número de órgãos  ou entidades não  participantes que aderirem à ata de registro de preços.
- 4.9. É vedado efetuar acréscimos  nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.
- 5.1.  A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação  no  PNCP, podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuência  do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.
- 5.1 .1.  O contrato decorrente da ata de registro de preços terá  sua vigênc ia estabelecida no próprio instrwnento contratual  e observará  no  momento da  contratação  e  a cada exercício financeiro  a disponibilidade de créditos orçamentário s, bem como a previsão  no plano plurianual, quando ultrapassar  l (um) exercíc io financeiro.
- 5.1.2. Na formalização  do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação  da disponibilidade dos créditos  orçamentários respectivos.
- 5.2. A contratação com os fornecedores registrados na ata será fonnalizada pelo órgão ou pela entidade interessada por intermédio  de instrumento contratual, emissão  de nota de empenho de despesa, autorização  de compra ou outro instrumento bâbil, confonne o art. 95 da Lei n' 14. 133, de 2021.
- 5.2.1 . O instrumento contratual de que trata o item 5.2. deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.
- 5.3. Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão  ser alterados, observado o art.  124 da Lei n'  1 4.133, de 2021.
- 5.4.  Após a homologação  da licitação  ou da contratação  direta, deverão  ser observadas as seguintes condições para fonnaliz.ação  da ata de registro de preços:
- 5.4.1. Serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário , devendo ser observada a possibilidade de o  licitante oferecer ou não proposta  em  quantitativo  inferior ao  máximo previsto no edital  ou no aviso  de contratação  direta e se obrigar nos limites dela;
- 5.4.2.  Será incluí do na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:
- 5.4.2.1.  Aceitarem  cotar os bens. as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário,  observada a classificação da licitação;  e
- 5.4.2.2. Mantiverem sua proposta original.
- 5.4.3. Será  respeitada, nas contratações,  a ordem de classificação  dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.
- 5.5.  O registro a que se refere o  item  5.4.2 tem por objetivo a fonnaçílo de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata.
- 5.6. Para fins da ordem de classificação,  os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário  antecederão  aqueles que mantiverem sua proposta original.
- 5.7. A habilitação dos licitantes que comporão  o cadastro de resetva a que se refere o item 5.4.2.2 somente será. efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:

(Continua na próxima página)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 29 de Agosto de 2025 · Edição V CCCXCIV

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5. 7  .1. Quando o licitante vencedor não  assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação  direta; e
5. 7  .2.  Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas no item 9.
3. 5.8. O  preço registrado  com  indicação dos  licitantes  e  fornecedores  será divulgado  no  PNCP  e  ficará disponibilizado durante a vigência  da ara de registro de preços.
4. 5.9. Após a homologação  da licitação  ou da contratação  direta, o licitante mais bem classificado ou o fornecedor, no caso da contratação  direta, será  convocado para assinar a ara de registro de preços,  no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação  ou no aviso de contratação  direta, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções  previstas na Lei nº 14.133, de 2021.
5. 5.9.1.  O prazo  de  convocação  poderá  ser prorrogado  1 (uma)  vez, por igual período, mediante  solicitação  do licitante  ou  fornecedor  convoca.do,  desde  que  apresentada  dentro  do  prazo,  devidamente justifica.da,  e que  a justificativa seja aceita pela Administração .
6. 5.1 O.  A  ata  de  registro  de  preços  será  assinada  por  meio  de  assinarura  digital  e disponibilizada  no  Portal  da transparência.
7. 5.11. Quando o convocado não  assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições  estabelecidos  no edital ou no aviso de contratação,  e observado o disposto no item 5.7, observando o item 5.7 e subitens,  fica  facultado à Adminisrração  convocar os  licitantes remanescentes do  cadastro  de  reserva,  na  ordem  de  classificação,  para fazê·lo  em igual prazo e nas condições  propostas pelo primeiro classificado.
8. 5.12. Na hipótese  de nenhum  dos  licitantes  que rrata  o item  5.4.2.l, aceitar a conrratação  nos  termos  do  item anterior,  a Administração,  observados  o valor estimado  e sua eventual atualízação  nos  termos  do  edital  ou do aviso de contratação  direta, poderá :
9. 5.12.1 .  Convocar  para  negociação os  demaís licitantes  ou  fornecedores  remanescentes cujos  preços  foram registrados sem redução , observada a ordem de classificação , com vistas  à obtenção  de preço melhor, mes mo que acima do preço do adjudicatário;  ou
10. 5.12.2.  Adjudicar e fumar o contrato  nas  condições ofertadas  pelos  licitantes  ou  fornecedores  remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação  de melhor condição .
11. 5.13.  A  existência  de  preços  registrados  implicará  compromisso  de  fornecimento  nas  condições estabelecidas, mas não  obrigará  a Administração  a contratar,  facultada  a realização de  licitação especifica  para  a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.

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- 6.1 . Os preços  registrados poderão  ser alterados ou  atualizados em decorrência  de eventual  redução  dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados. nas seguintes situações:
- 6.1.1.  Em  caso  de  força  maior. caso  fortuito  ou  fato  do  príncipe ou  em  decorrência  de  fatos  imprevisíveis ou previsiveis de consequências  incalculáveis , que inviabilizem a execução  da ata tal como pactuada, nos termos da al. ínea  ºd"  do inciso II do caput do art.  124 da Lei nº 14. 133, de 2021;
- 6.1.2. Em caso de criação , alteração  ou extinção  de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência  de disposições  legais, com comprovada repercussão  sobre os preços registrados~
- 6.1.3. Na hipótese  de  previsão  no  edital  ou  no  aviso  de  contratação direta  de cláusula  de  reajustamento  ou repactuação  sobre os preços registrados, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021.
- 6.1.3.1. No caso  do reajustamento, deverá  ser respeitada  a contagem  da anualidade e o i.ndice previstos para a contrataçã o;
- 6.1.3 .2.  No  caso  da  repactuação, poderá  ser  a  pedido  do  interessado,  conforme  critérios definidos  para  a contratação .

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- 7.1. Na hipótese de o preço registrado tomar·se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão  ou entidade gerenciadora convocará  o fornecedor para negociar a redução  do preço registrado.
- 7  .1.1.  Caso  não  aceite  reduzir  seu  preço aos  valores  praticados pelo mercado, o  fornecedor  será  liberado  do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.
- 7.1.2. Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará  os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação,  para verificar se aceitam reduzir seus preços  aos valores de mercado e não  convocará  os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.
- 7.1.3.  Se não  obtiver êxito  nas negociaçõe s, o órgão  ou  entidade gerenciadora procederá  ao cancelamento da ata de registro de preços,  adotando as medidas cabíveis  para obtenção  de contratação  mais vantajosa.
- 7.1.4.  Na hipótese de redução  do preço registrado, o gerenciador comunicará  aos órgãos  e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência e a oportunidade de diligenciarem negociação  com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art.  124 da Lei nº 14.133, de 2021.
- 7.2. Na hipótese  de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não  poder cumprir as  obrigações estabelecidas  na  ata,  será  facultado  ao  fornecedor  requerer  ao  gerenciador  a alteração  do  preço registrado,  mediante  comprovação de  fato  s uperveniente  que  s upostamente  o  impossibilite  de  cumprir  o compromisso.
- 7.2.1.  Neste  caso,  o  fornecedor  encaminhará, juntamente  com  o  pedido  de  alteração, a  documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.
- 7.2.2. Não  hipótese de não  comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido  será  indeferido  pelo  órgão ou  entidade  gerenciadora  e  o  fornecedor  deverá  cumprir  as  obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos  do item 9.  l, sem prejuízo  das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e na legislação  aplicável.
- 7.2.3.  Na  hipótese  de  cancelamento  do  registro  do  fornecedor,  nos  termos  do  item  anterior,  o  gerenciador convocará  os  fornecedores  do cadastro  de reserva,  na ordem de classificação,  para verificar se  aceitam  manter seus preços registrados, observado o disposto no item 5.7.
- 7.2.4. Se não  obtiver êxito  nas negociações,  o órgão  ou entidade gerenciadora procederá  ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do item 9.4, e adotará  as medidas  cabíveis  para a obtenção  da contratação  mais vantajosa.
- 7.2.5.  Na  hipótese  de  comprovação  da  majoração  do  preço  de  mercado  que  inviabilize  o  preço  registrado, conforme previsto no item 7  .2 e no item 7  .2.1, o órgão  ou entidade gerenciadora atualizará  o  preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.
- 7.2.6. O órgão ou  entidade  gerenciadora  comunicará  aos  órgãos  e às  entidades  que  tiverem  fumado  contratos decorrentes  da  ata  de  registro  de  preços  sobre  a  efetiva  alteração  do  preço  registrado,  para  que  avaliem  a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art.  124 da Lei nº 14.133, de 2021.
- 8.1.  As quantidades previstas para os  itens com preços registrados nas atas de  registro de preços poderão  ser remanejadas pelo órgão  ou entidade gerenciadora entre os órgãos  ou as entidades participantes e não  participantes do registro de preços.
- 8.2. O remanejamento somente poderá  ser feito:
- 8.2.1.  De órgão  ou entidade  participante para órgão  ou  entidade participante;  ou  8.2.2. De órgão  ou entidade participante para órgão  ou entidade não  participante.
- 8.3. O órgão  ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar será considerado participante para efeito do remanejamento.
- 8.4.  Na hipótese de remanejamento de órgão  ou entidade participante para órgão  ou entidade não  participante, serão  observados os limites previstos no art. 32 do Decreto nº 11.462, de 2023.
- 8.5. Competirá  ao  órgão  ou à entidade gerenciadora autorizar o  remanejamento solicitado, com  a redução  do quantitativo inicialmente informado pelo órgão  ou pela entidade participante, desde que haja prévia  anuência  do órgão  ou da entidade que sofrer redução dos quantitativos informados.
- 8.6. Caso o remanejamento seja feito entre órgãos  ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou de Municípios distintos,  caberá  ao  fornecedor  beneficiário da  ata  de  registro  de  preços,  observadas  as  condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não  do fornecimento decorrente do remanejamento dos itens.
- 8.7.  Na hipótese da compra centralizada, não  havendo indicaçã o pelo órgão  ou pela entidade gerenciadora, dos quantitativos dos  participantes da compra centralizada, nos termos do  item 8.3, a distribuição  das quantidades para a execução descentralizada será por meio do remanejamento.
- 9.1. O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
- 9  .1 .1. Descumprir as condiçõe s da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
- 9  .1.2. Não  retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;
- 9.1.3. Não  aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2°, do Decreto nº 11.462, de 2023; ou
- 9.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art.  156 da Lei nº 14.133, de 2021.
- 9.1.4.1. Na hipótese de aplicação  de sanção  prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não  ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá  o órgão  ou a entidade gerenciadora poderá,  mediante decisão  fundamentada, decidir pela manutenção  do registro de preços, vedadas contratações  derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção .
- 9.2. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 9.1  será formalizado por despacho do órgão  ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios  do contraditório e da ampla defesa.
- 9.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão  ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem  o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.
- 9.4. O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:

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9.4.1. Por razão  de interesse público;

- 9.4.2. A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
- 9.4.3. Se não  houver êxito nas negociaçõe s, nas hipóteses em que o preço de mercado tomar-se superior ou inferior ao preço registrado, nos termos dos artigos 26, § 3° e 27, § 4°, ambos do Decreto nº 11.462, de 2023
- 10.1 . O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará a aplicação das penalidades estabelecidas no edital ou no aviso de contratação  direta.
- 10.1.1.  As  sanções também se  aplicam  aos  integrantes  do  cadastro  de  reserva  no  registro  de  preços  que, convocados, não  honrarem o compromisso assumido injustificadamente após  terem assinado a ata.
- 10.2. É  da competência  do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7", inc. XIV, do Decreto nº 11.462, de 2023), exceto nas hipóteses em que o descwnprimento  disser respeito  às contratações  dos  órgãos  ou  entidade participante,  caso  no  qual  caberá  ao respectivo órgão  participante a aplicação da penalidade (art. 8º, inc. IX, do Decreto nº 11.462, de 2023).
- 10.3. O órgão  ou entidade participante deverá  comunicar ao órgão  gerenciador qualquer das ocorrências  previstas no item 9.1, dada a necessidade de instauração  de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.
- 11.1. As condições gerais de execução  do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração  e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições  do ajuste, encontram-se definidas no Termo de Referência , ANEXO AO EDITAL OU A  VISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA.
- 11.2. No caso de adjudicação  por preço global de grupo de itens, só será admitida a contratação  de parte de itens do grupo se houver prévia  pesquisa de mercado e demonstração  de sua vantagem para o órgão  ou a entidade.
- Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 2 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos  participantes.
- Murici dos Portelas - PI, 07 de agosto de 2025.

Luís  Carlos Celestino Cabral SECRETÁRIO  MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CONTRATANTE

Roberto Pereira da Silva ROBERTO P DA SILVA CNPJ: 23.991.840/0001-69 CONTRATADA

Bernardo da Silva Pereira B DA S PERECRA CNPJ: 30.200.852/0001-93 CONTRATADA

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

(Continua na próxima página)