Decreto — Cocal (07/07/2025)

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Um Nouo Tempo para Todos!

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- 10.1 . 1. As sanções  também  se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a  ata.
- 10.2. É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprjmento  do  pactuado  nesta  ata  de  registro  de  preço (art.  7°,  inc.  XIV,  do  Decreto  nº 11.462, de  2023), exceto nas hipóteses em que o  descumprimento  disser respeito às contratações dos  órgãos  ou  entidade  participante,  caso  no  qual  caberã  ao  respectivo  órgão  participante  a aplicação da penalidade  (art. 8°, inc. IX, do Decreto nº  11 .462, de  2023).
- 10.3.  O  órgão  ou  entidade  participante  deverá  comunicar ao  órgão  gerenc iador qualquer  das ocorrê ncias  previstas  no  item  9.1,  d ada  a  necessidade  de  instauração  de  procedimento  para cancelamento do registro  do fornecedor.

## 11. CONDIÇÕES GERAIS

- 11.1 . As condições  gera is d e execução do objeto, tais como os prazos para entrega e  recebimento, as obrigações  da Administração  e  do fornecedor registrado,  penalidades e  demais condições  do ajuste, encontram-se definidas no  Termo de  Referência,  ANEXO AO EDITAL OU A VISO DE CONTRATAÇÃ O  DIRETA.
- 11.2. No caso de  adjudicação  por preço g lo bal de grupo de  itens, só será admitida  a  contratação de parte de  itens do grupo se houver prévia  pesquisa de  mercado e demonstração de sua vantagem para o  ó rgã o  ou a  e ntidade.

Para firmeza e  validade do pactuado, a  presente Ata foi lavrada em 2  (duas)  vias de  igual  teor, que, depois de lida  e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos  participantes.

Cocal-PI, 03 de Julho  de  2025.

João  Paulo Magalhães  Pereira SECRETÁRIO  DE ADMINISTRAÇÃO DE COCAL-PI CONTRATANTE

Guilherme  Luis Figueiredo dos Santos F  SANTOS CONSTRUTORA E  SERVIÇOS  LTDA CNPJ:  09.228.043/0001-0l CONTRATADA

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## DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO /ADJUDICAÇÃO

## Procedimento: Concorrência  Eletrônica n· 001/2025

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO DE  VIAS  PÚBLICAS  EM  PARALELEPÍPEDO  NO  MUNICÍPIO  DE COCAL (PI).

O Secretário de Administração do Munidpio de Cocal - PI, no uso de suas atribuições  legais:

## Considerando a necessidade do objeto a ser contratado;

Co111siderando  que  o  referido  procedimento  licitat6rio  observou  o  princípio constitucional  da legalidade, da  ampla defesa e julgamento  objetivo das propostas, proporcionando  a todos os interessados ciê ncia dos atos realizados e a exortação para o exercício  das faculdades recursais;

Resolve  HOMOLOGAR o  resultado do processo licitatório em epígrafe conforme relacionado abaixo:

## EMPRESA: F SANTOS CONSTRUTORA E SERVIÇOS  LTDA

CNPJ:

09.228.043/0001-0I

ENDEREÇO:

SÃO

AV. SENADORAREALEÃO , Nº2l85,EDIF. MANHATTAN  RlYER  CENTER,

CRISTOV  ÃO

TERESINA -

PI

## REPRESENTANTE: GUILHERME LUIS FIGUEIREDO DOS SANTOS

CPF:

041.613.773-39

|   ITEM | DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS                                                                                                         | U D     | QUANT   | VALORUNIT        | VALORTOTAL       |
|--------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------|---------|------------------|------------------|
|      1 | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PAVIMNTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS EM PARALELEPÍPEDO NO MUNIICLPIO DE COCAL(PI). | SERVIÇO | OI      | R$ 10.334.S20,68 | R$ 10.334.S20,68 |

Cocal-PI, 03 de Julho de 2025.

JOÃO  PAULO MAGALHÃES  PEREIRA SECRETÁRIO  MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CONTRATANTE

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## ATA DE REGISTRO DE PREÇOS  Nº 030/2025 PREGÃO  ELETRONICO Nº 030/2025

- A  PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL-PI. inscrito no CNPJ nº 06.553.895/0001-78. Praça da Matriz, nº 177, Centro, CEP nº 64.235-000, neste ato representada por seu Secretário  de Administração , Sr. João  Paulo Magalhães  Pereira, CPF: 921.048.  783-49,lavra a presente Ata de Registro de Preços (ARP), referente ao Pregão Eletrônico Nº 030/2025 que  tem como objeto REGISTRO DE PREÇOS  VISANDO A  CONTRATAÇÃO DE EMPRESA  ESPECIALIZADA EM  SERVIÇO  DE GERENCIAMENTO E CONTROLE INFORMATIZADO DA FROTA DE VEfCULOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA  PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAUPI,  RESOLVE  registrar  os  preços  da  empresa  indicada  e  qualificada  nesta  ATA,  observados  as especificações , os preços e os quantitativos do Termo de Referênc ia/Projeto Básico  do Processo de Contratação em referência  referenciada,  atendendo as  condições  previstas  no edital  de  licitação ,  sujeitando-se as  partes  às normas constantes na . sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 14.1 33, de 1  º de abril de 202 1. bem como,  as  cláusu las  e  condições  abaixo  estabelecidas,  constituindo-se  esta  ATA em  documento  vinculativo  e obrigacional às partes.

## CLÁUSULA  PRIMEíRA -DO OBJETO

- 1.1 .  A  presente Ata tem por objeto o  registro de preços para a  eventual contratação  de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO  DE GERENCIAMENTO E CONTROLE INFORMATIZADO DA FROTA DE VEICULOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COCA\_L.PI, especificados nos itens do Termo de Referênc ia, anexo do  Edital de Licitação  nº 030/2026, que 6 parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição .

## CLÁUSULA  SEGUNDA -DA VALIDADE, FORMALIZAÇÃO E CADASTRO RESERVA

2. 1  A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia ú til subsequente à  sua  assinatura,  podendo  ser  prorrogada  por  igual  período ,  mediante  a  anuê ncia  do  fornecedor,  desde  que comprovado o preço vantajoso.
2.  1.  1  O  contrato  decorrente  da  ata  de  registro  de  preços  terá  sua  vigência  estabelecida  no  próprio instrumento  contratual  e  observará no  momento  da  contratação e a  cada  exerclCio  financeiro  a disponibilidade de cré ditos orçamentários,  bem como a previsão  no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercicio financeiro.
3. 2.1.2  Na  fonnalização do  contrato  ou  do instrumento  substituto  deverá haver  a indicação da disponibilidade dos créd itos orçamentários  respectivos.
4. 2.2  A  contratação  com  os  fornecedores  registrados  na  ata  será  formalizada  por intermédio  de  instrumento contratual, emissão  de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento háb i.1, conforme o art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.
5. 2.2.1  O instrumento contratual de que trata o item anterior deverá  ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.

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- 2.3 Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão  ser alterados, observado o art.  124 da Lei n·  14.133, de 2021.
- 2.4 Após do processo de contratação,  deverão  ser observadas as  seguintes condições  para formalização da ata de registro de preços:
- 2.4. 1  Serão  registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário e se obrigar nos limites dela;
- 2.4.2 Será  incluído  na ata, na fom1 a de anexo, o registro dos licitantes ou dos fomecedorcs que:
- 2.4.2. 1  Aceitarem  cotar  os  itens  com  preços  iguais  aos  do  adjudicatário ,  observada  a classificação  da licitação;

2.4.2.2 Mantiverem sua proposta original.

- 2.4.3  Será  respeitada,  nas  contratações,  a  ordem  de classificação  dos  licitantes ou  dos  fornecedores registrados na ata.
- 2.5 O registro a que se refere o  item  2.4.2 tem por objetivo a  formação  de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatá rio da ata.
- 2.6 Para fins da ordem de classificação . os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário  terão  prioridades sobre aqueles que mantiverem sua proposta original.
- 2.7 A habilitação dos licitantes que comporão  o cadastro de reserva a que se refere o item 2.4.2.2 somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
- 2.7. 1 Quando o  licitante vencedor não  assinar a ata  de registro de preços, no  prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação direta;
- 2.7  .2 Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços.
- 2.8  O  preço  registrado  com  indicação dos  licitantes  e  fornecedores  será divulgado  no  PNCP  e  ficará disponibilizado durante a vigênc ia da ata de registro de preços.
- 2.9 Após a homologação do processo de contratação,  o fornecedor mais bem classificado será  convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições  estabelecidos no instrumento convocatório, sob pena de decair o direito, sem prejuízo  das sanções  previstas na Lei nº 14.133, de 2021.
- 2.9. 1  O prazo de convocação poderá  ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período,  mediante solicitação do  fornecedor  convocado,  desde  que  apresentada  dentro  do  prazo,  devidamente j ustificada,  e  que  a j ustificativa seja aceita pela Administração.

2.10 A ata de registro de preços poderá  ser assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada no PNCP.

(Continua na próxima página) 2. 11  Quando o convocado não  assinar a ata de  registro de preços no prazo e  nas condições  estabelecidos no edital ou  no  aviso de  contratação,  e  observado o  disposto no item 2.  7. observando o  item 2. 7  e  subi  tens.  fica

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- facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo  cm igual prazo e nas condições  propostas pelo primeiro classificado.
- 2.12 Na h.ipótesc de nenhum dos licitantes que trata o  item 2.4.2. 1, aceitar a contratação  nos  termos  do  item anterior,  a  Administração,  observados  o  valor estimado  e  sua  eventual  atualização  nos  termos  do  instrumento convoca1ório, poderá:
- 2.12. 1 Convocar para  negociação  os demais  licitantes  ou  fornecedores  remanescentes cujos preços foram  registrados  sem  redução ,  observada a  ordem  de  classificação,  com  vistas  à  obtenção  de  preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário;  ou
- 2.12.2  Adjudicar  e  firmar  o  contrato  nas  condições  ofertadas  pelos  fornecedores  remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação  de melhor condição .
- 2.13 A existência  de preços registrados implicará  compromisso de fornecimento nas condições  estabelecidas, mas não  obrigará  a  Administração  a  contratar,  facultada  a  realização  de  licitação  especifica  para  a  aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.

## CLÁUSULA  TERCEIRA - REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS

3. 1 As quantidades previstas para os itens com preços registrados nesta ata de registro de preços poderão  ser remanejadas pelo órgão ou entidade gerenciadora entre os órgãos ou entidades panicipantes do registro de preços.
2. 3.2 O  remanejamento  somente  poderá  ser  feito  de  órgão  ou  entidade  participante  para  órgão  ou  entidade participante.
3. 3.3 O órgão ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar será considerado participan1e para efeito do remanejamento.
4. 3.4 Competirá  ao órgão  ou à entidade gerenciadora autorizar o  remanejamento solicitado, com a  redução  do quantitativo inicialmente informado pelo órgã o ou pela entidade panicipante, desde que haja prévia  anuência  do órgã o ou da entidade que sofrer redução dos quantitativos informados.

## CLÁUSULA  QUARTA - ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS  REGISTRADOS

- 4.1  É  vedado efetuar acréscimos  nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.
- 4.2 Os preços registrados poderão  ser alterados ou atualizados em decorrência  de eventual redução  dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:
- 4.2.1 Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncip e ou cm decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis  de consequências  incalculáveis , que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alín ea "d" do inciso II do caput do an.  124 da Lei nº 14.133, de 2021;
- 4.1 .2  Em  caso  de  criação, alteração  ou  extinção de  quaisquer  tributos  ou  encargos  legais  ou  a superveniência  de disposições  legais, com comprovada repercussão  sobre os preços registrados;

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- 4.1.3 Na hipótese de previsão no instrumento convocatório de cláusula de reajustamento ou repacruação sobre os preços registrados, nos termos da Lei nº 14.1 33, de 2021.
- 4.1.3. 1 No caso do reajustamento, deverá  ser respeitada a contagem da anualidade e o índice previstos para a contratação;
- 4.1.3.2 -No  caso da repactuação , poderá ser a pedído  do interessado, conforme critérios  definidos para a contratação.

## CLÁUSULA  QUINTA - NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS  REGISTRADOS

- 5.1 -Na  hipótese  de  o  preço  registrado  tomar-se  superior  ao  preço  praticado  no  mercado  por  motivo superveniente,  o  órgão  ou  entidade  gerenciadora  convocará  o  fornecedor  para  negociar  a  redução  do  preço registrado.
- 5.1.1 Caso não  aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação  de penalidades administrativas.
5. 1.2 Na hipótese prevista no item anterior, o  gerenciador convocará  os fornecedores  do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não  convocará  os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro ca.ocelado.
- 5.1.3 Se não obtiver êxito nas negociações , o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis  para obtenção de contratação mais vantajosa.
- 5.1.4 Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará  aos órgãos  e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência e a oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art.  l24 da Lei nº 14.133, de 202 1.
- 5.2 Na hipótese de o preço de mercado tomar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não  poder cumprir as obrigações  estabelecidas  na ata,  será  facultado  ao  fornecedor  requerer  ao  gerenciador a  alteração  do  preço registrado,  mediante  comprovação  de  fato  superveniente  que  supostamente  o  impossibilite  de  cumprir  o compromisso.
- 5.2.1  Neste caso, o  fornecedor encaminhará , juntamente com o  pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a  inviabilidade do preço registrado em relação  às condiçõe s inicialmente pactuadas.
- 5.2.2  Na hipótese  de  não  comprovação  da existência  de  fato  superveniente que  inviabilize  o  preço registrado, o pedido será  indeferido pelo órgão  ou entidade gerenciadora e o fornecedor deverá  cumprir as obrigações  estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do item 6.1, sem prejuízo  das sanções  previstas na Lei nº 14.133, de 2021 , e na legislação  aplicável.
- 5.2.3 Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará  os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se  aceitam manter seus preços registrados.
- 5.2.4- Se não obtiver êxito nas negociações , o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do item 6.4, e adotará  as medidas cabiveis para a obtenção  da contratação mais vantajosa.
- 5.2.5 Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, conforme  previsto  no  item  5.2  e  no  item  5.2.1,  o  órgão  ou entidade  gerenciadora  atualizará  o  preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.
- 5.2.6 O  órgão  ou entidade gerenciadora comunican\ aos órgãos  e  às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art.  124 da Lei nº  14. 133, de 2021.

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## CLÁUSULA  SEXTA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇ OS

- 6.1 O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador. quando o fornecedor:
- 6.1.1 Descumprir as condições da ata de registro de preços. sem motivo justificado;
- 6.1.2  Não retirar  a  nota  de  empcoho,  ou  instrumento  equivalente,  no  prazo  estabelecido  pela Administração  sem justificativa razoáve l;
- 6.1.3 Não  aceitar manter seu  preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27,  § 2°, do Decreto nº 11.462, de 2023; ou
- 6.1.4 Sofrer sanção prevista nos incisos III ou N do caput do art.  156 da Lei oº 14.133, de 2021.
- 6.1.4.1  Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos m ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 202 1, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não  ultrapasse o prazo de vigSncia da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora, mediante decisão fundamentad~ decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contrataçõe s derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
- 6.2 O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 6.1 será  formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princfpios do contraditório e da ampla defesa.
- 6.3 Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem  o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.
- 6.4 0  cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
- 6.4.1 Por razão  de interesse púbUco;
- 6.4.2 A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
- 6.4.3 Se não  houver êxi to nas negociaçõe s, nas hipóteses em que o preço de mercado tomar-se superior ou inferior ao preço registrado, nos termos dos artigos 26, § 3°  e 27, § 4°, ambos do Decreto nº 11 .462, de 2023.

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## CLÁUSULA  SÉTIMA - DAS PENALIDADES

- 7.1  O  descumprimento da Ata de Registro  de Preços ensejará  aplicação  das  penalidades  estabelecidas no instrumento convocatório;
- 7  .1.2 As sanções  também  se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.
- 7  .2 É  da competência  do gerenciador a aplicação  das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço, exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos  ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão  participante a aplicação da penalidade.
- 7.3 0  órgão  ou entidade participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas no item 6.1, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.

## CLÁ USULA OITAVA - DAS DISPOSIÇ ÕES  F1NAIS

- 8.1  As condições  gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições  do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência,  Anexo I do instrumento convocatório.
- 8.2 Integra a presente Ata de Registro de Preço, o Anexo 1, com o cadastro de reserva das empresas signatárias que  aceitam cotar os itens com  os preços iguais  ao do licitante vencedor do procedimento de contratação  em referência .
- 8.3 Fica eleito o Foro da cidade de Cocal, para dirimir quaisquer litígio s oriundos da presente ATA de Registro de Preços (ARP), que não  puderem ser administrativamente solucionados, renunciando, como renunciado têm , a qualquer outro por  mais privilegiado que seja, até  mesmo se houver mudança  de domicUio de qualquer das partes.

## CLÁUSULA  NONA - DA ADESÃ O Á  ATA DE REGISTRO DE PREÇ OS

- 9.1  Durante a vigência da ata, os órgãos  e as entidades da Administração Pública  Estadual, Distrital e Municipal que  não  participaram do  procedimento de IRP  poderão  aderir à  ata de registro  de preços na condição  de não participantes, observados os seguintes requisitos:
- 9.1.1 -Apresentação  de  justificativa  da  vantagem  da  adesão ,  inclusive  em  situações de  prováve l desabastecimento ou descontinuidade de serviço público;
- 9.1.2 Demonstração  de que  os valores  registrados estão  compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021 ; e
- 9.1 .3 Consulta e aceitação prévias  do órgão  ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.
- 9.2 A  autorização  do órgão  ou  entidade  gerenciadora apenas sera.  realizada  após a  aceitação  da adesão  pelo fornecedor.
- 9.2.1  O órgão  ou entidade gerenciadora poderá  rejeitar adesões  caso elas possam  acarretar prejuízo  à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.

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- 9.3 Após a  autorização  do  órgã o  ou  da  entidade  gerenciadora, o  órgão  ou entidade  não  participante  deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até  noventa dias, observado o prazo de vigê ncia da ata.
- 9.4  O  prazo  de  que  trata  o  subitem  anterior,  relativo  à  efetivação  da  contratação,  poderá  ser  prorrogado excepcionalmente,  mediante  solicitação  do  órgão  ou  da  entidade  não  participante  aceita  pelo  órgão  ou  pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigência  da ata de registro de preços.
- 9.5 O órgã o ou a entidade poderá aderir ao item da ata de registro de preços da qual seja integrante, na qualidade de não  participante, para aqueles itens para os quais não  tenha quantitativo registrado, observados os requisitos. do item 9.1.
- 9.5 -As aquisições ou contratações adicionais não  poderão  exceder, por órgão  ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador e para os participantes.
- 9.6 O quantitativo decorrente das adesões  não  poderá  exceder. na totalidade. ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes. independentemente do núm ero de órgãos  ou entidades não  participantes que aderirem à ata de registro de preços.

## CLÁUSULA  DÉ CIMA -DOS ITENS REGISTRADOS

- 10.1  O  preço  registrado,  as  especificaçõe s  do  objeto,  as  quantidades  de  cada  item  e as demais  condições ofertadas na proposta são  as que seguem:

| iEMPRESA: rNTECH GESTÃO DE BENEFICIOS LTDA                                                |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|
| CNPJ: 55.661.430/0001-46                                                                  |
| IENDERECO: Rua Senador Candido Ferraz nº 1250 Bairro Joauei Teresina-PI CEP nº 64.049-250 |
| IREPRESENTANTE: Thia2.o Cavalcante 2.adelha e Oliveira CPF nº 002.664.783-44              |

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## !EMAIL: contatnúvintechbeneficios.com.br

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| ITEM                                            | DESCRIÇÃO                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 | UNJO.                                           | QUANT.                                          | V. UNIT.                                        | V.TOTAL                                         |
| 1                                               | ~crviço de instalação / retirada de ~parelhos de hardware de monitoramento, ncluindo sua configuração e ativação, ldevendo possuir especificações mlnimas de !estação terminal de acesso equipada com !sistema plug nnd play em 080 com 16 !Pinos, modem QUAD BANO GSM 1850/900/ l 800/ l900 mhz,antenas internas, !bateria interna 180 mah / 3,7 v., rede GSM GPRS, sensibilidade do gps: - 159dbm, icom precisão de localização do GPS não inferior a 32,8 pé s / 1O m, 2d nns, 13.limcntação de l2v-24v, temperatura de jarmazenamento de -40 °C ~ +75 °C, emperatura de operação de -20 °C ~ +55 fC. umidade ooeracional 5% a 95% sem | SERVIÇO (RS)                                    | 186                                             | RS 148,32                                       | RS 27.S87,S2                                    |

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|    | !condensação.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            |              |                |           |                 |
|----|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------|----------------|-----------|-----------------|
|  2 | !Serviço de instalação / reti rada de !aparelhos de hardware de monitoramento, !incluindo sua configuração e ativação, ldevendo possuir especificações mínima s de !estação terminal de acesso equipada com ~odem QUAD-BAND, GPS, antenas !internas, bateria interna, acelerômetro, gnição, 02 (duas) entradas e OI (uma) lsalda. entrada para dado livre via rs232. !certificação ip67, alimentação 6-48vdc e jProteção ativa contra suno de tensão.                                                                                                    | SERVIÇO (RS) | 96             | RS 11S,12 | RS 11.051,S2    |
|  3 | !Serviço de instalação / retirada de !aparelhos de hardware de lvideomonitoramcnto e aná lise de dados, ' ncluindo sua configuração e ativação, ~evendo possuir especificações mínimas de iestação terminal de acesso equipada com lduas câmeras embarcadas, de resolução "ão inferior a 3840x2160 (4k) / 1920xl080 (Full HD), Frame Rate 30FPS, capacidade de bateria 500mAh, tela 3'HD, ângulo !frontal da câmera de 140 graus, cartão de ~em6riade32GBaté128GB, classe 10, IG,PS integrado, Wi-fi embutido para !comunicarjunto ao sistema de gestão. | SERVIÇO (RS) | 15             | RS388,00  | RS 5.820,00S    |
|  4 | !,Serviço de monitoramento, controle !externo e escaneamento de parâmetros e lctados operacionais de veiculas penencentes à frota da CONTRATANTE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        | SERVIÇO (RS) | 744            | RS352.91  | RS 262.56S,04   |
|  5 | !Serviço de intermediação financeira e !fornecimento de sistema informatizado 'ntegradode autogestão de frota, próprio ou icenciado, compatívelcom hardware jCStação terminal de acesso com sistema 1Plug and play cm 080, para aquisição de !combustí vel (Gasolina, Etanol e Diesel), jatravésde rede de estabelecimento !Credenciados pela contratada, com uso de lcartões magnético s ou tecnologia similar para atendimento das necessidades da frota lcte veículos da Contratante.                                                                 | SERVIÇO( %)  | R$4.153.707,00 | 0o/.      | RS 4.153.707,00 |

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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| 6            | !Serviço de intermediação financeira e fornecimento de sistema informatizado integrado de autogestão de frota. próprio Ol icenciado, compatíve l com hardware !estação terminal de acesso com sistema _,lug and play emOBD, para fornecimento je reposição de peças e acessórios em gera~ iserviços de borracharia, lavagem simples e jcompleta de velculos, troca de filtros e !óleos, como també m, manutenção preventiva e corretiva atravbi de rede de !estabelecimento credenciados pela jcontratada, com uso de canõe s magnét icos lou tecnologia similar para atendimento das !necessidades da frota de veícu los da !Contratante.   | SERVIÇO( %)   | RS 3.000.000,00   | 0%           | RS 300.000,00   |
|--------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------|-------------------|--------------|-----------------|
| 7            | ~erviço de intermediação financeira e !fornecimento de sistema informatizado •ntegrado de autogestào de frota, próprio Ol icenciado, para serviços de seguro veicular IC socorro mecânico. atravésde !estabelecimentos (seguradoras e guincho/reboque) credenciados pela Contratada, com uso de cartões magnéticos !Ou tecnologia similar para atendimento das !necessidades da frota de velculos da !contratante.                                                                                                                                                                                                                           | SERVIÇO( %)   | RS 100.000,00     | 0%           | RS 100.000,00   |
| VALOR GLOBAL | VALOR GLOBAL                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 | VALOR GLOBAL  | VALOR GLOBAL      | VALOR GLOBAL | RS7.560.731,08  |

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Cocal - PI, 03 de julho de 2025

João  Paulo Magalhães  Pereira SECRETÁRIO  DE ADMINISTRAÇÃO DE COCAL-PI ÓRGÃO  GERENCIADOR

Thlago Cavalcante Gadelha de Oliveira lNTECR GESTÃO  DE BENEFÍCIOS LTDA CNPJ: 55.661.430/0001-46 EMPRESA VENCEDORA

## ld:0471C2523DF99646

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S9.~~--~

## DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO /ADJUDICAÇÃO

## Procedimento: Pregão  Eletrônico o' 030/202S

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS  VISANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM  SERVIÇO DE  GERENCIAMENTO  E  CONTROLE  INFORMATIZADO  DA  FROTA  DE VEÍCULOS PARA A TENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAUPI

O(a) Secretário(a)  do Município  de Cocal -PI, no uso de suas atribuições  legais:

Considerando a necessidade do objeto a ser contratado;

Considerando  que  o referido  procedimento licitatório  observou o pnnc1p10  constitucional  da legalidade,  da  ampla  defesa  e julgamento  objetivo das  propostas,  proporcionando  a  todos os  interessados ciência  dos atos realizados e a exortação  para o exercício  das  faculdades recursais;

Resolve HOMOLOGAR o resultado do processo licitatório em epí grafe conforme relacionado abaixo:

| EMPRESA: INTECH GESTÃO DE BENEFICIOS LTDA                                               |
|-----------------------------------------------------------------------------------------|
| CNPJ: 55.661.430/0001-46                                                                |
| ENDERECO: Rua Senador Cândido Ferraz nº 1250 Bairro Joouei Teresina-PI CEP nº64.049-250 |
| RF.PRESENTANTE: Thiago Cavalcante 2adelha e Oliveira CPF nº 002.664.783-44              |

EMAIL:

contato&lt;âlintechbeneficios.com.br

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| ITEM                                             | DESCRIÇÃO                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       | UNID.                                            | QUANT.                                           | V.UNIT.                                          | V.TOTAL                                          |
| l                                                | ~crviço de instalação / retirada de japarelhos de hardware de monitoramento, ·ncluindo sua configuração e ativação, ~cvcndo possuir especificações mínimasde iestaçào terminal de acesso equipada com lsistema plug and play em OBD com 16 pinos, modem QUAD BANO GSM ~50/900/1800/1900 mhz,antenas internas, ~ateria interna 180 mah / 3,7 v., redeGSM 1 , GPRS, sensibilidade do gps: - l59dbm, p,m precisão de localização do GPS nã o •nferior a 32,8 pés/ l O m, 2d nns, !alimentação de 12v-24v, temperatura de ~azcnamcnto de -40 °C- +75 °C, emperatura de operação de -20 °C ~ +55 1°C, umidade operacional 5% a 95% sem icondcnsação. | SERVIÇO(RS)                                      | 186                                              | RS 148,32                                        | RS 27.587,52                                     |

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(Continua na próxima página)