Decreto — Bom-Principio-Do-Pi (03/07/2025)

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MUNICIPIO DE BOM PRINCIPIO DO PIAUI

AVCEAAA

Exercí cio:

2025

41.522.1 94/0001-72

DECRETO SUPLEMENTAR NO 7, DE 01  DE MAIO DE 2025 - LEI N.218

Abre no orçamento vigente crédito  adicional especial e  da outras providências

## DECRETA:

Arti go  l o.Fica  aberto  no  orçament o  vigente,  um  crédito adicional  na  importância  de R$150 .  000, 00  distribuídos as  seguintes  dotações:

## Suplementação  ( + )

## Excesso

12 03 00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSIS~NCIA  SOCIAL . FMAS

800

08.244.0012.2066.0000 3.3. 90.30.00 661 999 000

AÇÃ O  S O C IAL E  CI DADANI A

MATERIAL DE CONSUMO

Transferê ncia de  Recursos dos Fundos E staduais de Assistê ncia Social Não  se a~ica

- 801 08.244.001 2.2 066.0000

AÇÃ O  S OCIAL E  CIDADANIA

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS · PESSOA JURIDICA

661

Transferên cia de Recursos dos Fundos Estaduais  de Assistê ncia Social Não  se a~ica

999 000

100.000,00

F.R.: 1  661 03

50.000,00 F.R.: 1  661 03

Artigo  2o.- O crédito aberto  na  forma  do  artigo  anter ior  será  coberto  com  recur sos provenientes  de :

## Excesso:

Artigo  3o .  - Este  decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação .

FRANCISCO

APOLINARIO COSTA

MORAES:7801 71

FRANCISCO APOLINARIO C . MORAE:

PREFEITO· CPF: 780.171.063-00

150.000,00

## ld:167C4911DC1FEA21

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM PRINCIPIO DO PIAU( CNPJ: 41.522.19410001-72 Av. Ceará , 735, Centro, CEP 64.225-000

E-mail: prefelturabomprlnclplopl@omall.com

DECRETO N2 37 de 19 de maio de 2025

Declara de Utilidade Pública  para  fins de desapropriação, o imóvel que indica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM PRINCIPIO DO PIAUÍ, Estado do Piauí,  no uso de suas atribuições  legais que lhe confere o art. 52, inc. XXIV, da Constituição  Federal, art. 240, § 42, da  Lei  Orgânica  do Município  c/c o art. 22 e art. 52,  "h" e "i", do Decreto-Lei n2 3.365, de 21 de  junho  de 1941, que considera de Utilidade Pública a  abertura, conservação de melhoramento de vias ou logradouros públicos,  bem como a construção  de edifícios  públicos,

## DECRETA:

Art.  12 -Fica  declarado  de  Utilidade  Pública para  fins  de  desapropriação,  o imóvel localizado no Povoado Boa Vista, Zona  Rural da  cidade de Bom  Princípio do Piauí, Estado do Piauí,  situado na Avenida Virgílio  Alves Cardoso, de PROPRIEDADE do ESPÓLIO  DE LUZIA ALVES CARDOSO  segundo  o Memorial  Descritivo  (em  anexo),  com  as  seguintes  descrições deste perímetro no  vértice P -001,  de  coordenadas N 9.635.806,93m  e  E 208.223,48m;  Limite artificial não  tipificado; deste, segue confrontando com terreno de MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA GONÇALVES,  com os seguintes azimutes e distâncias:  174º07'34" e 72,00 metros até o vértice P -002,  de  coordenadas N 9.63S.735,3lm  e  E 208.230,84m;  Muro;  deste,  segue confrontando  com  terreno  de  FRANCISCO  ALVES  CARDOSO,  com  os  seguintes  azimutes  e distâncias: 266º15'44" e 100,00 metros até  o vértice  P-003, de coordenadas N 9.635.728,79m e E  208.131,06m; rodovia estadual; deste, segue confrontando com Pl-309, com os seguintes azimutes  e distâncias: 354º41'52"  e 57,00  metros  até o vértice P-004,  de  coordenadas N 9.635.785,54m  e E 208.125,79m;  Limite artificial  não  tipificado; deste,  segue  confrontando

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

150.000,00

com terreno de MARCOS PAULO DA SILVA PEREIRA, com os seguintes azimutes e distâncias: 77º39'09" e 100,00 metros até  o vértice  P-001, ponto inicial da descrição  deste perímetro.

- Art. 22 - Fica a  Procuradoria Geral do Município  autorizada a  proceder, por via amigável ou judicial, mediante prévia  avaliação,  a desapropriação  prevista neste Decreto.
- Art. 32 -O imóvel aludido neste Decreto será  destinado à  construção  de um estádio de futebol destinado à pratica de esporte e lazer.
- Art. 42 -Revogadas as disposições  em contrário,  este Decreto entra em vigor na  data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Princípio  do Piauí  PI,  02 de julho de 2025.

FRANCISCO l APOLINARIO COSTA MORAES:78017106} ,00

Asslnadodeformadlgltal por FRANCISCOAPOUNARIOCOSTA :.,\_:MORAES:78017106300 Oados:  202s.01.021l:1i11-0i ·oo

Francisco Apolinário  Costa Moraes

Prefeito Municipal

MEMORIAL DESCRITIVO

NEANDRO RICARDO MELO BEZERRA

Av.: JOAQUIM VIEIRA DE  BRITO,  n ·: 298  ·  C OCAL,  C EP 64235-000  Fone  9.996 8-3229

neandrobezem@boll.com

Imóvel: BOA VISTA Proprietário: ESPÓLIO  DE LUZIA ALVES CARDOSO

Comarca: Bom Princípio  do Piauí-PI

Local: BOA VISTA, ZONA RURAL, Bom Princípio  do Piauí-PI

Matrícula:  3.899

Área (ha):

6.418,03 m'

Código SNCR:

Perímetro  (m):

328,80 metros

Inicia-se a descrição  deste perímetro  no  vértice P-001, de  coordenadas N 9.635.806,93m e E 208.223,48m; Limite artificial não  tipificado; deste, segue confrontando com terreno de MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA GONÇALVES,  com os  seguintes  azimutes  e distâncias: 174°07'34" e 72,00 metros até o vértice P-002, de  coordenadas N 9.635.735,3lm e E 208.230,84m; Muro; deste, segue confrontando com terreno  de FRANCISCO ALVES CARDOSO, com os  seguintes azimutes e distâncias:  266°15'44" e 100,00 metros até o vértice P-003, de  coordenadas N 9.635.728,79m e E 208.131,06m; rodovia estadual; deste,  segue confrontando com PI-309, com os  seguintes  azimutes  e distâncias:  354° 41'52"  e 57,00  metros  até o vértice P-004, de  coordenadas N 9.635.785,54m e E 208.125, 79m; Limite artificial não  tipificado;  deste,  segue confrontando  com terreno  de  MARCOS PAULO DA SILVA PEREIRA, com os  seguintes azimutes e distâncias: 77° 39'09" e 100,00 metros até o vértice P-001, ponto  inicial da descrição  deste perímetro . Todas  as  coordenadas  aqui  descritas estão  georreferenciadas ao Sistema Geodésico  Brasileiro e  encontram-se representadas no Sistema U  T M, referenciadas  ao Meridiano  Central  nº 39°00', fuso  -24,  tendo  como  datum  o SIRGAS2000. Todos os azimutes e  distâncias, área  e  perímetro  foram calculados no plano de projeção U T M.

## Observações:

A planta anexa é parte integrante deste memorial descritivo.

Bom Princípio  do Piauí-PI,  Quinta-feira, 22 de maio de 2025.

f Assinado de fom,a dig~al por NEANDRORICARDOMELO El.\_ ERRA:82519439300

NEANDRO RICARDO MEL BEZERRA:82519439300 tJ

Dados: 2025.06.1615:43:30-03'00'

NEANDRO RICARDO MELO BEZERRA ENG. AGRÓNOMO  (ESP. GEORREFERENCIAMENTO) CREA: 1904623654 ART nº XXXXXXXXXX Credenciamento INCRA: QNNX

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!Visto

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