Decreto — Cocal (07/01/2025)

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Ano XxIll : Teresina (Pl) - Terca-Feira, 07 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxxxIII
cocAL
cocAL
Um Novo Tempo para Todos!
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- for cancelado o registro de pregos, total ou parcialmente, do detentor da ARP.
prir as condic3es da ata de registro de precos
53'A habilitagao dos licitantes que comporao o cadastro de reserva sera efetuada
pela Administragao, sem justificativa aceitavel;
Vigencia
e aditivos
Art. 14. A vigencia da ata no se confunde com a do contrato ou instrumen
isos III ou IV do caput do art. 156 da Lei no 14.133/21;
equivalente, conforme preceitua o paragrafo unico do art. 84 da Lei Federal no
V-Por razao de interesse publico
14.133/21.
VI - A pedido do fornecedor, desde que Aceito pelo orgao g
Paragrafo unico. No caso de prorrogagao do prazo de vigencia da ata de registro de
pregos, nao se restabelecem os quantitativos inicialmente fixados.na licitagao, devendo
VII - amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzida
ser considerado apenas o saldo remanescente.
Art. 15 Fica vedado efetuar acrescimos nos quantitativos 1
precos.
CAPITULO VIII - DAS DISPOSIGOES FINAISE
CAPITULO VI - ALTERACAO E NEGOCIACAO DE PRECOS REGISTRADOS
Art. 16 Os precos registrados poderao ser alterados em decorrencia de eventual
redugao dos pregos praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, obras
ou servicos registrados, nas seguintes situacbes
t. 21 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao
I - Em caso de forga maior, caso fortuito ou fato do principe ou em decorrencia de fatos
Publique-se, Registre-se e Cump
imprevisiveis ou previsiveis de consequencias incalculaveis, que inviabilizem a execucao
Gabinete do Prefeito Municipal de Cocal, 01 janeiro de 2025.
da ata tal comc
pactuado,nos termos da alinea "d" do inciso ll do caput do art.124 da
Lei no 14.133/21;
II - Decorrente de criagao, alteragao ou extingao de quaisquer tributos ou encargos legais
istre-se,Publique-se e Cumpra-se
ou a superveniencia de disposigoes legais, com comprovada repercussao sobre os
I Mele
Brittes
pregos registrados; III - resultante de previsao no edital ou no aviso de contratagao
refeito Mun
termos da Lei no 14.133, de 2021
Art.17Quando o preco registrado se torr
preco praticado no
por motivo superveniente, o orgao ou entidade gerenciadora convocara o fornecedor
para negociar a reducao do preco registrado.
Prefel
Id:13B5bE7cDD402F84
CnPJ n* 06.553.895/0001-78
Praga da
CEP n- 64.235-000
COCAL
URA
COCAL
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Decreto N 07/2025,de 01 de janeiro de 2025
51* Caso o fornecedor nao aceite reduzir seu preso aos valores praticados pelo mercado,
penalidades administrativas.
"DISPOE SOBRE MEDIDAS NO AMBITO DO
SERVICO PUBLICO Municipal DE COCAL/PI,E
verificar se aceitam reduzir seus pregos..
53 N3o havendo exito nas negociag8es, o 6rgo ou entidade ger
O PREFEITO Municipal DE COCAL, CRISTIANO FELIPPE DE
MELO BRItTo, no uso da atribuigao legais, especialmente as contidas na Lei
fornecedor nao puder
ata, sera facultado ao
Organica do Município, e,
fornecedor requerer ao gerenciador a
comprovagao de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o
cONsIDERANDo a necessidade de formalizagao de todos os
31 Para fins do disposto
atos administrativos, especialmente em atencao ao principio da legalidade,
aput, de
o forn
minhar,ju
pedido de alteracao, documentacao comprobatoria ou planilha de custos que
constante no art.37, caput, da Constituicao Federal
demonstre que o prego registrado se tornou inviavel frente as condig8es inicialmente
cONsIDeRANDO que, em decorrencia do resultado das Eleigoes
52' Caso nao demonstrada a existencia de fato supe.
2024, Município de Cocal passa a contar com nova equipe gestora,
veniente que torne insubsistente
o preco registrado, o pedido sera indeferido, ficando o fornecedor obrigado a cumprir
legislatura 2025/2028;
as obrigagoes contidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, sem prejuizo
cOnsIDeRAnDO a natureza dos atos de nomeagao de natureza
53 Havendo cancelamento do registro do fornecedor, nos terr
comissionada, que sao de livre nomeagao e exoneracao;.
s dos2o,o
nciado
devera convocar os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificagao,
para verificar se aceitam manter seus pregos registrados
CONSIDERANDO
importancia
de
implantar
medidas
54 Nao havendo exito
administrativas com o alvitre de observar a efetiva necessidade de
ciacoes, o orgao ou entidade gerenciadora d
admissao de pessoal de natureza temporaria, prezando pela eficiencia do
CAPITULO VII-
- Cancelamento do registro do Licitante vencedor e dOs
RECOS REGISTRADOS
cONsIDERANDO que a gestao Municipal implantara processo
Art. 19' O registro do licitante vencedor
de recadastramento de todos os servidores publicos da administracao
direta e indireta, objetivando a melhoria da qualidade das informacoes
como instrumento de gestao de recursos humanos e, assim, a possibilidade
Prefeitura Municipal de c
Praga da Mat
CEP n 64.235-000
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais