lei — Bom-Principio-Do-Pi (10/12/2025)

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Ano XxIlI : Teresina (PI) - Quarta-Feira, 10 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXV
Id:05D508119Ef185D7
Prefeitura MU
Prefeitura Municipal DE BOM PRINCIPIO DO Piauí
CNPJ: 41.522.194/0001-72
E-mail:pre
ieiturabomprincipiopi@qmail.com
CAPiTULO VI
LEI N240 de 09 de Dezembro de 2025
em atividade terao prazo de 18o dias para se adequar
"Dispoe sobre a producao, elaboracao,
comercializagao, incentivo e fiscalizagao de
produtos alimenticios de origem animal
produzidos de forma artesanal no Município
de Bom Principio do Piauí -Pl, e da outras
providencias.
O prefeito Municipal De bom principiO dO Piauí, no uso de suas
atribuicoes legais que lhe compete a Lei Organica do Município de Bom Principio do
Piauí, faz saber que apresentou e a Câmara Municipal de Vereadores aprovou a seguinte
Lei:
CAPiTULOI- DISPOSICOES PRELIMINARES
Prefeitura MUNIC
Art. 1 Fica instituido, no ambito do Município de Bom Principio do Piauí, o marco
normativo para a produgao, elaboragao, beneficiamento, rotulagem, comercializagao, fiscalizacao
e incentivo a produtos alimenticios de origem animal produzidos de forma artesanal, observadas
Anexo I -- principiOs Orientadores
1.Valorizagao das praticas tradicionais e do saber local
Art. 2o Para os fins desta Lei, consideram-se
Este principio reconhece e protege o conhecimento empirico acumulado pelas familias rurais
- Produto artesanal de origem animal: produto alimenticio elaborado por metodos e
el e outros derivados
tecnicas tradicionais, em carater manual ou de pequena escala, com preservagao de
desenvolvimento economico com base nas tradicoes.
caracteristicas culturais, territoriais ou regionais;
II -- Produtor artesanal: pessoa fisica ou coletiva que elabora produtos previstos no inciso
2. Seguranga alimentar compativel com a escala artesanal
A produgao artesanal, por sua natureza de pequena escala, requer regras de controle sanitario
e preservando praticas tradicionais;
I - Queijo artesanal: na conformidade da Lei Federal n 13.860/2019 e regulamentagao
IV -- Produtos derivados de Animais: Derivados da Carne: Carne bovina, suina, caprina,
seguros para o consumo. O objetivo e equilibrar a seguranca alimentar e nutricional com a
ovina e aves, Charque e carne seca, Linguiga, Presunto, Salame, Bacon, Hamburguer, Pate.
Derivados de Pescado: Peixe fresco ou congelado, Files de peixe, Sardinha/atum enlatado,.
sistencia tecnica, promogao cc
Camarao, caranguejo, ostras etc. Derivados do Ovo: Ovos in natura, Ovos pasteurizados.
O de
sustentavel do setor artesanal depende de um traba
(liquidos), Ovos desidratados (em po), Claras ou gemas separadas e processadas. Outros
6rgaos publicos municipais, estaduais e federais.Assim, este principio orienta a criagao de ages
produtos de origem animal: Mel, Propolis, Cera de abelha, Gelatina (produzida a partir de
colageno animal)
punigoes imediatas. Dessa forma, o Município fortalece o setor produtivo, melhora a qualidade
entre instancias municipais, estaduais e federais
rodutos artesanais de origem animal. Este principio preve a
MA
cao interinstitucional busca evitar sobreposicao de
agoes e assegurar que os produtores locais tenham acesso facilitado a selos oficiais,
CAPITULO
is (CMPA), destinado
programas
credito rural e politicas de
ento da economia rural e a valorizag
ao da produgao tipic
DA REgULAmeNTACAO SAnITArIA ADAPTADA
Prefeitura
IPIO DO Piauí
CEP6
CAPITULO IV
DO INCENTIVO E VALORIZACAO
Art. 7o O Município apoiara a cadeia produtiva artesanal por meio de ass
de rotulo e uma lista de verificacao simplificada
extensa
rotulagem para produtos artesanais de pequena escala, desde que resguardada a seguranga
IODELO DE ROTULO SIMPLIFICADO
alimentar
CAPiTULOV -
DA FIScalIzacAO e DAS SangOes
istro no CmPA (Cadastro Municipal de Produtores Artesanais);
cida pela Vigilancia Sanitaria Municipal e
Lote e peso liquido,
Municip
descumprime
legislagao Municipal
odutos
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais