Lei — Ilha-Grande (26/09/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 26 de Setembro de 2025 · Edição V CDXIV

## l d: OCC564DF47402689

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA GRANDE · PI

A PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA GRANDE, através  de sua SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA, pessoa jurídica de  direito  público interno,  situada na  Av.  Martins Ribeiro, Nº 120, Bairro: Centro, Ilha Grande-PI, inscrita no CNPJnvtF sob o nº  0l.612.581/0001-85, neste ato representado por seu Secretário, o Sr. Antônio Defrí sio Ramos Farias, portador do CPF Nº  618.841.20300,  considerando  o julgamento da  licitação  na  modalidade de  Concorrência,  na  forma  eletrônica,  para REGISTRO DE PREÇOS  nº 003/2025, RESOLVE registrar os preços da empresa indicada e qualificada nesta  A  TA,  de  acordo  com  a  classificação  por  ela  alcançada e  nas  quantidades  cotadas,  atendendo  as condições  previstas no Edital de licitação ou Aviso da Contratação Direta, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 14.133, de  1° de abril de 2021, e em conformidade com as disposições  a seguir:

1.1. A  presente  Ata  tem  por  objeto  o  registro  de  preços  para  a  eventual CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA MANUTENÇÃO PREDIAL E  DE CALÇAMENTOS  PARA ATENDER ÁS DEMANDAS  DE  TODAS  AS  SECRETARIAS  DO  MUNICÍPIO  DE  ILHA  GRANDE  PI, espccificado(s) no(s) item(ns) do Termo de Referência , que é  parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição.

- 2.t. O preço registrado, as especificações  do objeto, as quantidades mínimas  e máximas  de cada item, fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são  as que seguem:
- O órgão  gerenciador será o municlpio de Ilha Grande-PI. 3.1.
- 3.2. Além  do gerenciador, não  há órgãos  e entidades pública s participantes do registro de preços.

| LOTE/ DESCRIÇÃO        | QUANT   | VALOR UNITARIO   | VALOR GLOBAL   | DESCONTO   |
|------------------------|---------|------------------|----------------|------------|
| 001 MANUTENÇÃO PREDIAL |         | R$ 923.513,,470  | R$ 923.513,470 | 25,00¾     |
|                        |         | R$ 964.518,100   | R$ 964.518,100 | 25,00%     |

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- 4.1. Não  será  admitida a adesão  à ata de registro de preços decorrente desta licitação  ou desta contratação direta, conforme justificativa apresentada nos estudos técnicos  preliminares.
- 5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de  1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação  no PNCP, podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.
- 5.1.1. O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigênci a estabelecida no próprio instrumento  contratual  e  observará no  momento  da  contratação e  a  cada  exercício financeiro  a disponibilidade de créditos  orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício  financeiro.
- 5.1.2. Na  formalização  do contrato ou do  instrumento  substiruto  deverá  haver a  indicação  da disponibilidade dos créditos  orçamentários respectivos.
- 5.2. A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela entidade interessada por intermédio  de instrumento contratual. emissão  de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento há bil, conforme o an. 95 da Lei nº 14.133, de 2021 .
- 5.2.1. O instrumento contratual de que trata o item 5.2. deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.
- 5.3. Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão  ser alterados, observado o art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
- 5.4. Após a  homologação  da licitação  ou da contratação  direta, deverão  ser observadas as seguintes condições  para formalização  da ata de registro de preços:
- S.4.1. Serão registrados  na  ata  os  preços  e  os  quantitativos  do  adjudicatário,  devendo  ser observada a possibilidade de o  licitante oferecer ou não  proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital ou no aviso de contratação direta e se obrigar nos limites dela;
- 5.4.2. Será  incluído  na ata, na forma de anexo, o registro dos Licitantes ou dos fornecedores que:
- 5.4.2.1. Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário. observada a classificação da licitação ; e
- 5.4.2.2. Mantiverem sua proposta original.
- S.4.3. Será respeitada, nas contratações, a ordem  de  classificação dos licitantes  ou  dos fornecedores registrados na ata.
- 5.5. O registro a que se refere o item 5.4.2 tem por objetivo a  formação  de cadastro de  reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatârio da ata.

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- 5.6. Para  fins  da  ordem  de  classificação,  os  licitantes  ou  fornecedores  que  aceitarem  reduzir  suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão  aqueles que mantiverem sua proposta original.
- A habilitação dos licitantes que comporão  o cadastro de reserva a que se refere o item 5.4.2.2 somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
- 5.7.1.  Quando  o  licitante  vencedor  não  assinar  a  ata  de  registro  de  preços,  no  prazo  e  nas  condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação direta; e
- 5.7.2.  Quando  houver  o  cancelamento  do  registro  do  licitante  ou  do  registro  de  preços  nas  hipóteses previstas no item 9.
- 5.8.  O  preço  registrado  com  indicação  dos  licitantes  e  fornecedores  será  divulgado  no  PNCP  e  ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.
- 5.9.  Após a  homologação  da  licitação  ou  da  contratação  direta,  o  licitante  mais  bem  classificado  ou  o fornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições  estabelecidos no edital de licitaçã o ou no aviso de contratação direta, sob pena de decair o direito, sem prejuízo  das sanções  previstas na Lei nº 14.133, de 2021.
- 5.9.1. O prazo de convocação poderá  ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período , mediante solicitação do licitante ou  fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração.
- 5.10. A ata de registro de preços será  assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada no Portal da transparência.
- 5.11. Quando o convocado não  assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições  estabelecidos no edital ou no aviso de contratação , e observado o disposto no item S.7, observando o item S.7 e subitens, fica  facultado à Administração  convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo  em igual prazo e nas condições  propostas pelo primeiro classificado.
- 5.12.  Na hipótese de  nenhum dos  licitantes que  trata o  item 5.4.2.1, aceitar a contratação  nos termos do item anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital ou do aviso de contratação direta, poderá:
- 5.12.1. Convocar para negociação  os demais 1.icitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados  sem redução , observada a  ordem de classificação,  com  vistas  à  obtenção  de  preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário;  ou
5. 12.2. Adjudicar  e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.
5. 13. A  existência de preços  registrados implicará compromisso  de fornecimento nas  condições estabelecidas, mas não  obrigará  a Administração  a contratar, facultada a realização  de licitação  específica para a aquisição  pretendida, desde que devidamente justificada.

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- 6.1.  Os preços registrados poderão  ser alterados ou  atualizados em  decorrência  de eventual redução  dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:
- 6.1.1.  Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do prínci pe ou em decorrência de fatos  imprevisíveis ou previsíveis  de consequências  incalculáveis , que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea  "d" do inciso li do caput do art.  124 da Lei nº 14.133, de 2021;
- 6.1.2.  Em  caso  de  criação, alteração ou  extinção de  quaisquer  tributos  ou encargos  legais  ou  a supeiveniênci a de disposições  legais, com comprovada repercussão  sobre os preços registrados;
- 6.1.3. Na hipótese de previsão  no edital ou no aviso de contratação direta de cláusula de reajustamento ou repacruação  sobre os preços registrados, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021.
- 6.1.3. l. No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade e o índice  previstos para a contratação;
6. 1.3.2.  No caso da  repactuação,  poderá  ser a pedido do interessado, conforme critérios  definidos para a contratação .
- 7.J.  Na  hipótese  de  o  preço registrado  tomar-se  superior  ao  preço  praticado  no  mercado  por  motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará  o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.
- 7.1.J . Caso não  aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.
- 7.1.2.  Na  hipótese  prevista  no  item  anterior,  o  gerenciador  convocará  os  fornecedores  do  cadastro  de reserva, na ordem de classificação,  para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não  convocará os ticitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.
- 7.1.3. Se não  obtiver êxito  nas negociaçõ es, o órgão  ou entidade gerenciadora procederá  ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabiveis para obtenção de contratação  mais vantajosa.
- 7.1 .4. Na hipótese de redução  do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos  e às entidades que tiverem  firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência  e  a oportunidade de diligenciarem negociação  com vistas à alteração  contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
- 7  .2.  Na hipótese de o  preço de  mercado tomar-se superior ao preço registrado e  o  fornecedor não  poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do  preço registrado,  mediante comprovação  de fato  superveniente que supostamente o  impossibilite  de cumprir o compromisso.

(Continua na próxima página)