Portaria — Ilha Grande (23/12/2025)

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Ano XxIIl - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 23 de Dezembro de 2025 - Edigao VcDLXXIV
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ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE ILHA GRANDE
Prefeitura Municipal DE ILHA GRANDE
GABINETE DA PREFEITA
Decreto 20.279/21 e Portaria SEDUC/GSE n1012/22 24 de novembro de 2025.
A Prezada senhora,.
LEI COMPLEMENTAR n O03, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.
Gabriela Santos Oliveira Rodrigues
Coordenadora Estadual do Programa Piauiense de Alfabetizagao na Idade
"Altera u lei Municipal n 218/2010 de 21 de
Certa
dezembro de 2010, que instituiu o codigo tributario
Municipal de Iha Grande - PI, para habilitar o
Vimos, por meio desta, conforme Decreto 20.279/21 e Portaria SEDUC/GSE
Município ao padrao nacional da nota fiscal de
n1012/22, que trata da selecao para a fungao de Formador Regional, encaminhar o
servigos eletronica (nfs-e), em cumprimento ao art.
resultado das Etapas 1 e 2 dos candidatos classificados que farao parte do Banco
62 da lei complementar n" 214/2025, e da outras
de Selecionados do Programa Piauiense de Alfabetizacao na Idade Certa.
providencias".
A PREFEITA Municipal DE ILHA GRANDE, Estado do Piauí, no uso de
FORMADOR REGIONAL
suas atribuicoes legais, conforme o disposto no artigo 59, inciso VI, da Lei
NOME
CPF
ETAPA
ETAPA
PONTUACAO
Organica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
1
2
FINAL
a seguinte Lei:
Tania Mara Silva
890.839.703-
100
100
200
Costa
53
Art. 1 O Art. 107 da Lei Municpal n 218/2010 de 21 de dezembro de 2010 passa
Debora Corneli0,007.484.883-
100
100
200
a vigorar acrescido dos seguintes paragrafos:
Oliveira
67
"Art. 107 (...)
$ 3 A partir de 1 de janeiro de 2026, a emissao da Nota Fiscal de
Servicos Eletronica - NFS-e pelos contribuintes do Município de Ilha
Grande - PI sera realizada exclusivamente por meio do Padrao Nacional da
NFS-e, instituido nos termos do art. 62 da Lei Complementar no 214/2025.
$ 4 Fica o Município de Ilha Grande - PI habilitado e integrado ao
Ambiente Nacional da NFS-e, passando a autorizar seus contribuintes a
emitir a Nota Fiscal de Servicos Eletronica de padrao nacional (NFs-e) no
Sem mais para o momento, aproveitamos para reiterar votos de estima e
ambiente nacional ou, na hipotese de possuir emissor proprio, compartilhar
consideracao.
os documentos fiscais clctronicos gerados, conforme leiaute padronizado,
Atenciosamente,
para o ambiente de dados nacional da NFS-e; e compartilhar o conteudo de
outras modalidades de declaracao eletronica, conforme leiaute padronizado
definido no regulamento, para o ambiente de dados nacional da NFS-e.
Comissao de Selecao da 1' GRE -- Parnaiba
$5 A Secretaria Municipal de Administracao e Fazenda disciplinara,
por meio de ato normativo, os procedimentos locais de integracao,
nsals
credenciamento, acesso dos contribuintes, cronograma de migracao e
Jose Osmar da Silva Filho
demais regras complementares exigidas para o uso do Padrao Nacional da
CPF: 307.160.983-34
NFS-e."
Camib Slva b lob
Art. 2 Fica o Município autorizado a firmar convenios ou termos de cooperacao
Camila Silva da Costa
CPF: 055.247.943-88
tecnica para fins de padronizacao do sistema.
deol ludoici
Art. 3 Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, produzindo efeitos a.
adm.
partir de 1 de janeiro de 2026.
Isadora Leal Cuglovici
CPF: 064.691.983-09
Ilha Grande -- PI 23 de dezembro de 2025.
Prefeita Municipal de Ilha Grande -- PI
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais