Decreto — Bom-Principio-Do-Pi (05/08/2025)

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Terca-Feira, 05 de Agosto de 2025 - Edicao VCccLxXVI
Id:0471c223E8A749FF
Prefeitura Municipal DE BOm PRINciPIO dO Piauí
CNPJ:41.522.194/0001-72
Av. Ceara, 735, Centro, CEP 64.225-000
Prefeitura Municipal DE BOM PRINCiPIO DO Piauí
E-mail: prefeiturabomprincipiopi@gmail.com
CNPJ: 41.522.194/0001-7
E-mail: prefeiturabomp
- ao pagamento de premios, ao recolhimento do imposto de renda incidente sobre a
premiacao e a cobertura de despesas de custeio e de manutencao da operacao da
EDITAL N 002/2025 - SEMED
Ioteria Municipal;
II -- ao financiamento de acoes, projetos e aporte de recursos de custeio nas areas de
CHAMADA PUBLICA PARA CREDENCIAMENTO DE PESSOAL PARA
assistencia e desenvolvimento social, cultura, educagao, direitos humanos, turismo,
ATUACAO DE BOLSISTAS NO AMBITO DA Secretaria Municipal
esporte, saude e seguranga publica e administragao em geral.
DE EDUCACAO DE BOM PRINCIPIO DO Piauí, ESTADO DO Piauí.
Art. 5o Os valores dos premios que nao tenham sido reclamados pelos apostadores
A Secretaria Municipal DE EDUCACAO DE BOM PRINCIPIO DO
contemplados no prazo de prescrigao de 90 dias, contados da divulgagao dos
Piauí-PI,
o dispost
resultados serao revertidos ao Fundo Municipal de Assistencia Social.
11.788/2008, Lei Municipal no 227/2025, e no Decreto Municipal no 42/2025, torna publico aos
Art. 6o O Município de Bom Principio - Pl, diretamente ou por meio de parceria,
concessao ou credenciamento, adotara sistemas de garantia e seguranca contra
DO OBJETO DO CREDENCIAMENTO
Art. 7o A Secretaria Municipal de Finangas tera a competencia de praticar os atos
administrativos para a consecugao dos objetivos desta Lei na forma disciplinada por
1.1. O credenciamento visa a iniciativa de apoiar financeiramente os estudantes, estimular
ato do Poder Executivo.
permanencia e o rendimento escolar, alem de proporcionar experiencias praticas que favorecam a.
Art. 8o O Poder Executivo regulamentara os procedimentos relativos a retengao do
imposto de renda incidente sobre a premiagao e os demais recolhimentos legais,
todos os niveis, etapas e
modalidades da educacao, conforme
conforme a legislagao federal.
desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios basicos o pleno dominio da leitura,
Art. 9o As empresas prestadoras de servigos autorizadas a explorar a loteria Municipal
da escrita e do calculo, alem viabilizar redugao da diferencas dos niveis de aprendizado do alunad
nicipal de c
ntes na Lei Municipal n 227, de 18 de
que sejam optantes do regime de tributacao com base no lucro real poderao doar ate
julho de 2025.
1% (um por cento) do imposto devido a Uniao Federal para os seguintes fundos
1.2. O Credencian
municipais: Fundo da Crianca e do Adolescente, Fundo do Idoso ou Fundo de
nento de pessoal de que trata este edital, viabilizara a execucao de atividades de
educagao, por intermedio de Auxiliares de Servigos Educacionais e Professores Auxiliares para
Incentivo a Cultura, com dedugao do respectivo valor do total do imposto federal.
de Bom Principio do Piauí/PI,
o disposto na Lei Municipal n 227/2025.
S 1o Os socios das referidas empresas poderao realizar doaces, no momento da
3.Opr
sao de Organizacac
e Avaliagaoa
Declaracao de Ajuste Anual do Imposto de Renda, de ate 3% (tres por cento) do
imposto devido, e deduzi-las conforme permitido no modelo completo de declaracao
le 01um
.4.Os credenciados
por intermedio do presente credenciamento receberao
Prefeitura Municipal DE BOM PRINCiPIO DO Piauí
2 A dedugao prevista no  1 esta limitada ao percentual global de 6% (seis por
cento) do imposto devido, em conjunto com outras dedugoes por incentivos legais.
E-mail: prefeiturabomprincipiopi@gmail.com
Art. 10 E de responsabilidade exclusiva dos agentes operadores lotericos municipais
a fixacao dos valores de apostas, bilhetes previamente numerados e respectivas
1.4.1 - R$ 1.000,00 (um mil reais) para jornada de 20 (vinte) horas
a os bolsistas
fracoes, cartelas raspaveis e outros produtos lotericos a serem cobrados dos
sando grau de nivel fundam
apostadores, observado o disposto nas normas de protecao e de defesa do
bolsistas com grau de nivel superior completo ou em andamento
consumidor, especialmente a Lei Federal no 8.078, de 11 de setembro de 1990, e
1.5.Dentt
is, destacam
alteracoes posteriores, notadamente o previsto em seu inciso X do art.39
1.5.1. Apoio pedagogico: Auxiliar o professor na orga
nizacao e no acompanhamento das atividades
Art. 11o O Poder Executivo adotara, direta ou indiretamente, os sistemas de garantia
escolares (bibliotcca.,
torio, quadra, ctc.);
1.5.2. Apoiar os alunos
ou necessidades
que julgar convenientes a seguranca contra adulteracao ou contratacao dos produtos
tividades
lotericos
culturais. Organizagao do ambiente
escolar: Preparar, organizar
ara as atividades escolare
1.5.3. Colab
Art. 12 O Poder Executivo regulamentara o disposto nesta Lei Complementar por
1.5.4. Zelar pelo bom uso dos materiais e equipamentos utilizados pelos alunos e professores
Decreto no prazo de ate 120 (cento e vinte) dias a contar de sua publicacao, cabendo
as normas disciplinares, de convivencia e higiene;
a Secretaria Municipal de Administracao editar as normas complementares
1.5.5. Auxiliar no deslocamento e locomogao de alunos dentro e fora do ambiente escolar; Apoiar na
necessarias a sua execucao.
alimentagao dos alunos, quando necessario, respeitando as normas de higiene e saude
1.5.6. Su
tos aos pais/responsaveis e recebimento de recado
Art. 13o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicacao.
1.5.7. Manter a c
fessores, direcao, pais e alunos quando solicitado.
1.5.8. Inclusao: Dar apoio especial a alunos com deficiencia, respeitando a legislagao vigente e as
Bom Principio do Piauí - PI, 04 de agosto de 2025.
orientacoes pedagogicas da escola, sempre de forma complementar a atuacao dos profissionais
ecializados.De
e da administragao publica;
1.5.9. Zelar pela integridade fisica, moral e cmocional dos alunos sob sua responsabilidade; Manter
sigilo sobre informacoes escolares e administrativas de carater reservado
1.5.10. Colaborar com a equipe pedagogica e demais servi
lores para o bom andamento das atividades
1.5.11 Observar as orientagoes do encaminhame
Francisco Apolinarios
ta Moraes
com deficiencia em sua alimentacao e higiene,
Prefeito Manicipal
1.6. Dentre as atividades desenvolvidas pelos Pro
Auxiliares, destacam-s
1.6.2. . Apoio ao trabalho pedagogico Colaborar
o planejamento e execugao das atividades
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais