Lei — Ilha-Grande (14/11/2025)

Id:0e28A940B66DDA7C Prefeitura Municipal DE ILHA GRANDE a) Procuradoria; b) Consultoria; c) A Assessorias; d) Contadoria;&#x27; e) Diretoria; Ouvidoria; Chefia; ESTADO DO Piauí GABINETE DA PREFEITA LEI n 457, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025. f) g) &quot;Dispoe sobre a fixacdo da remuneracao dos Conselheiros .. Tutelares de Ilha Grande/PI e da outras providencias&quot;. h) Assistencia; II -- As secretarias sao formadas por: A PREFEITA Municipal DE ILHA GRANDE, Estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes legais, conforme o disposto no artigo 59, inciso VI, da Lei Organica do. a) Superintendencias; b) Assessorias; c) Coordenacoes; d) Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: f Art. 1 Fica fixada a remuneragao mensal dos Conselheiros Tutelares do Município de Ilha h) Nucleos; Departamentos; e) Divisoes; Assistencias; Grande/PI no valor de R$ 1.95o,00 (um mil e novecentos e cinquenta reais). Art. 2 Os Conselheiros Tutelares farao jus aos direitos sociais assegurados pela Lei Prefeitura Municipal: g) Supervisoes; Federal n 12.696/2012, que alterou o Estatuto da Crianca e do Adolescente (Lei no Art. 5. Sao as seguintes as unidades administrativas de assessoria e, apoio da 8.069/1990), compreendendo: I - cobertura previdenciaria; II -- ferias anuais remuneradas acrescidas de um terco; III - licenca-maternidade; I -- Gabinete do Prefeito(a); II Gabinete do Vice-prefeito(a); IV - licenga-paternidade; III -- Controladoria Geral; IV -- Procuradoria Geral; V -- Contadoria geral. V - decimo terceiro salario; VI -- afastamento por motivo de doenga, acidente ou outro previsto em lei, com manutencao Art. 6 . Sao as seguintes as unidades executivas da Prefeitura Municipal de lIha da remuneracao. Grande: Art. 3 A remuneracao fixada por esta Lei sera reajustada anualmente, na mesma data e com o mesmo indice aplicado a revisao geral anual dos servidores publicos municipais,. I -- Secretaria de Governo - SEGOV II - Secretaria de administragao e fazenda -- SAFA: observadas as disposigoes legais pertinentes. III -- Secretaria de Obras e Servigos Urbanos -- SOSURB: Art. 4o As despesas decorrentes da execugao desta Lei correrao a conta das dotagees. orcamentarias proprias, consignadas no Orçamento Municipal vigente, suplementadas se IV - Secretaria de Educacao -- SEDUC: necessario. Art. 5 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, produzindo efeitos financeiros a partir 01 de janeiro de 2026. V -- Secretaria de Desenvolvimento Social -- SEDES; VI -- Secretaria de Saude -- SESA: Art. 6 Revogam-se as disposig8es em contrario. VII - Secretaria de Turismo - SETUR: Gabinete da Prefeita Municipal de Ilha Grande ovembro de 2025. VIII -- Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer - SECEL. IX -- Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca -- SEMAP. M X -- Secretaria da Mulher; XI - Secretaria de Desenvolvimento Economico, Inovacao e Tecnologia - SEDEIT. Prefeita Municipal de Ilha Grande -- PI CAPITULO III DAS ArEAS DE COmpeTenCIA Id:13b5Bf222c95DA99 Art. 7. Os assuntos que constituem areas de competencias e atribuigoes do ESTADO DO Piauí Prefeito Municipal sao as que estao dispostas nos Arts. 58 e 59 da Lei Organica do Município de llha Grande- PI. Prefeitura Municipal DE ILHA GRANDE GABINETE DA PREFEITA Art. 8 . Os assuntos que constituem areas de competencia e atribuigoes de cada unidade administrativa de assessoria e apoio da Prefeitura Municipal, mencionadas no Art. 5 o desta Lei e do Vice-Prefeito, sao as que seguem: LEI n 458, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025. a) I - Procuradoria Geral do Município -- PGM: &quot;Disp8e sobre. a. estrutura administrativa organizacional do Município de llha Grande e b) Coordenar as atividades da Consultoria Juridica, Assessoria Juridica e Coordenagao do Contencioso e Processos Administrativos e Disciplinares; define as unidades administrativas executivas c) de assessoria e controle de sua administragao, Promover agoes e defesas juridicas em favor do Município; Empoderar a Consultoria&#x27; Juridica, Assessoria Juridica e Coordenagao do alem de criar os cargos de provimento em comissao com suas respectivas atribuigoes e Contencioso e Processos Administrativos e Disciplinares quando necessario; d) Representar o Prefeito em atos e solenidades juridicas quando receber tal gratificagoes privativas de servidores municipais incumbencia podendo delega-la ao titular da Subprocuradora Geral, ou, ao titular da remuneragao dos mesmos&quot;. Consultoria Juridica, ou, ao titular da Assessoria Juridica, quando impossibilitado de atender a delegacao recebida do Prefeito; A PREFEITA Municipal DE ILHA GRAnDE, Estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes legais, conforme o disposto no artigo 59, inciso VI, da Lei Organica do II -- Subprocuradoria Geral do Município - SUBPGM: Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPiTULOI recursal a) Analisar, emitir parecer e vistas nos atos publicos, sob a otica juridica para os quais for incumbido pelo Procurador Geral do Município; DAS DISPOSICOES PRELIMINARES b) Encaminhar ao Escritorio Juridico em Teresina as demandas judiciais em grau Art. 1. Esta lei organiza a. Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de llha c) Assessorar as atividades relativas a processos administrativos, projetos de lei, Grande - PI, suas unidades administrativas de assessoria, de apoio, de controle decretos, portarias, etc. d) Acompanhamento juridico dos processos administrativos junto a Controladoria Geral do Município. I - Organizacao Administrativa da Prefeitura: aquela dada no Capitulo II, obtida pela b) III - Consultoria Juridica - CJU: disposigao das unidades maiores e menores na ordem hierarquica ali estabelecida, a) Acompanhamento Juridico concernentes aos processos licitatorios; revogando-se a organizacao anterior; Emitir parecer juridico em processos licitatorios; c) Subsidiar o Escritorio Juridico em Teresina no que se fizer necessario nas acoes II - Organogramas: O organograma geral da Prefeitura e os organogramas do de interesse do Município. Gabinete e das Secretarias serao editados atraves de Decretos em ate 90 (noventa) dias apos a promulgagao desta Lei. IV - Assessoria Juridica - AJU: CAPITULO.!I a) Prestar assessoria juridica a todos os orgaos da Prefeitura quando demandado, DA ORGANIZACAO ADMINISTRATIVA DA Prefeitura dando ciencia ao Procurador Geral; Art. 3. A Prefeitura Municipal se organiza por unidades administrativas, executivas e b) Demandar entendimentos administrativos com pessoas juridicas -- publicas ou assessorias, . segundo..a. disposigao estabelecida nos.artigos seguintes, privadas - e pessoas fisicas com o fito de evitar demandas judiciais;- de identificadas por siglas oficiais e constantes do organograma geral. Contribuir com a Procuradoria Geral do Município e com a Consultoria Juridica nos processos de natureza juridica. Art. 4o. As unidades administrativas e de assessorias sao tambem designadas por siglas, e se organizam nos seguintes niveis hierarquicas decrescentes: V -- Coordenagao do Contencioso e Processos Administrativos Disciplinares -- CCPAD: Auxiliar a Procuradoria Geral do Município coordenando o acompanhamento dos a processos judiciais contenciosos; pesquisas juridicas relacionadas com assuntos de interesse da. (Continua na proxima pagina) I - Orgaos Maximos de Executivo Municipal: PREFEItO(A) Diario Oficial dos Municipios b). Coordenar e orientar na elaboragao e instrugao dos Processos Administrativos Disciplinares; c) Efetuar Procuradoria Geral do Município;