Decreto — Bom-Principio-Do-Pi (05/08/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 05 de Agosto de 2025 - Edigao VCccLxXVI
plataformas tecnologicas credenciadas, sujeitara o infrator as penalidades previstas
Prefeitura Municipal DE BOM PRINCiPIO DO Piauí
no Codigo Tributario Municipal, sem prejuizo das demais sancoes legais aplicaveis.
CNPJ: 41.522.194/0001-72
Av. Ceara, 735, Centro, CEP 64.225-000
E-mail: prefeiturabomprincipiopi@gmail.com
Art. 6o - Ao Poder Executivo Municipal fica autorizado a regulamentagao desta Lei,
estabelecendo os procedimentos necessarios a sua implementacao.
Art. 2 - Fica instituido, no Município de Bom Principio - Pi, a incidencia do Imposto
Art. 7 - Levando em consideracao que a presente Legislacao altera o Codigo
Tributario Municipal, sem criar e/ou aumentar a carga tributario, esta Lei entra em vigor.
credenciadas, com base no artigo 156, inciso lll, da Constituicao Federal, e da Lei
Complementar n 116, de 31 de Julho de 2003, a qual estabelece a Lista Anexa que
na data de sua publicacao
Lei Municipal 198/2003 da lista anexa que contempla nos itens 15.01,1.05,1.06,1.09,
10.04 e 17.23
unico: Para os fins desta Lei, considera-se a "prestacao do servico
Bom Principio do Piauí - PI, 04 de agosto de 2025
relacionados a plataformas tecnologicas credenciadas" qualquer especie de atividade
realizada que envolva o desenvolvimento de tecnologia para oferecer solugoes mais
eficientes, acessiveis e digitais no setor financeiro que sejam efetivamente executadas
dentro dos limites do Município de Bom Principio -PI
CAPiTULO 2
Da Base de Calculo e Aliquotas
Francisco Apoliner? Costa Moraes
Art. 3o Os servigos descritos nos artigos 1 e 2 serao tributados conforme disposigoes
PrefeityMunicipal
desta Lei, observando a aliquota de 2% (dois por cento) sobre o valor total da
prestagao dos servigos.e
5 1o A base de calculo do iSs para os servigos lotericos correspondera ao valor
arrecadado com a prestagao dos servigos, podendo ser deduzido o montante
(equivalente ao "Gross Gaming Revenue - GGR")
2o A base de calculo do ISS para os servigos
estados por plataformas tecnologicas
credenciadas correspondera ao valor total da sua remuneracao cobrados a titulo de
Id:030E7CAB8B1D482A
taxa de servico, comissao, spread, tarifa, mensalidade ou afins.
Prefeitura Municipal DE BOM PRINCiPIO DO Piauí
CAPitULO 3
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Av. Ceara, 735, Centro, CEP 64.225-000
Da Responsabilidade Tributaria
E-mail: prefeiturabomprincipiopi@gmall.com
Art. 4o - As empresas credenciadas neste Município para a prestagao de servigos
LEI COMPLEMENTAR No. 229, DE 04 DE AGOSTO DE 2025
lotericos e relacionados a plataformas tecnologicas credenciadas deverao enviar
mensalmente relatorio discriminado de suas operag8es, com a comprovagao
incontroversa do seu faturamento, declarando o valor total do iss devido nas
"Cria o Servigo Publico de Loteria Municipal de Bom.
operacoes
Principio do Piauí - Pl e da outras providencias."
O pREFEITO DO Município DE BOM PRINCiPIO DO Piauí DO Piauí - PI
S 1o O Município de Bom Principio - PI fica autorizado a prever, nos processos
icitatorios para o credenciamento das empresas, a obrigatoriedade da retencao
FACO SABeR que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
antecipada do ISS por parte das plataformas tecnologicas credenciadas utilizadas
pelas prestadoras de servigo de loteria, a titulo de antecipagao do imposto devido
Complementar:a
pelas referidas prestadoras, sem prejuizo da responsabilidade tributaria principal
destas ultimas.
Art. 1 Fica criado o Servigo Publico de Loteria Municipal de Bom Principio -- PI,
5 2o As retengies previstas no $1o sera efetuada pelas plataformas tecnologicas
credenciadas sobre os valores mensalmente aplicados pelas prestagoes de servigos
denominado LOTOBOM.
Iotericos em suas plataformas digitais, aplicando-se sobre toda e qualquer entrada
financeira decorrente da prestacao de servigos lotericos, a aliquota de 2%, cujo valor
devera ser repassado mensalmente ao Município de Bom Principio -PI
Art. 2 Compete a Loteria Municipal de Bom Principio do Piauí - Pl explorar quaisquer
3o Apos o envio mensal dos relatorios discriminado de suas operacoes, com a
das modalidades lotericas previstas na Lei Federal no 13.756, de 12 de dezembro de.
comprovacao incontroversa do seu faturamento, declarando o valor total do ISS
2018.
devido nas operacoes das Empresas credenciadas para prestacao de servicos
loterico
, serao abatidos dos valores a recolher do impostos os valores retidos pelas
3 4 No caso dos valores retidos pelas plataformas tecnologicas credenciadas forem
$ 1 A captacao de recursos por meio da loteria criada por esta Lei Complementar se
es que o ISS devido pelas Empresas credenciadas para prestacao de servicos
dara atraves da exploracao de jogos lotericos e apostas, na forma da legislacao
otericos,o saldo residual podera ser compensado com os valores de ISs devidos na
vigente.
2 Para os fins desta Lei Complementar, considera-se jogo loterico toda operagao,
CAPiTULO 5
jogo ou aposta, na modalidade de concurso de prognostico ou demais modalidades.
Disposigoes Gerais
autorizadas por lei federal, com o objetivo de obtengao de premio em dinheiro ou em.
Art. 5 - Afalta de recolhimento ou o recolhimento a menor do Imposto Sobre Servigos
bens.
de Qualquer Natureza - issQN, pelo prestador do servigo ou responsavel, nos prazos
previstos em lei ou regulamento, e desde que nao iniciado o procedimento fiscal,
Art. 3o O servigo publico de loteria instituido por esta Lei podera ser explorado
implicara a incidencia de multa moratoria, calculada a taxa de 0,33% (trinta e tres
centesimos por cento), por dia de atraso, sobre o valor do Imposto, ate o limite de 20%
diretamente pelo Poder Executivo Municipal oui.
mediante
(vinte por cento)
credenciamento, concessao, parceria publico-privada ou contratacao de servicos.
s 1 - A multa a que se refere o "caput" sera calculada a partir do primeiro dia
subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o recolhimento do Imposto, ate
mediante Licitação, admitido o consorcio de empresas..
o dia em que ocorrer o efetivo recolhimento.
s 2o - A multa nao recolhida podera ser langada de oficio, conjunta ou isoladamente,
Art. 4o O produto da arrecadagao total obtida por meio da venda de bilhetes fisicos ou.
virtuais e apostas sera destinado conforme as seguintes diretrizes:
3-
O nao
nprimento das obrig
acessorias previstas nesta Lei
especialmente o envio do relatorio mensal ou a retencao e o repasse do ISS pelas
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Terca-Feira, 05 de Agosto de 2025 - Edicao VCccLxXVI
Id:0471c223E8A749FF
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E-mail: prefeiturabomp
- ao pagamento de premios, ao recolhimento do imposto de renda incidente sobre a
premiacao e a cobertura de despesas de custeio e de manutencao da operacao da
EDITAL N 002/2025 - SEMED
Ioteria Municipal;
II -- ao financiamento de acoes, projetos e aporte de recursos de custeio nas areas de
CHAMADA PUBLICA PARA CREDENCIAMENTO DE PESSOAL PARA
assistencia e desenvolvimento social, cultura, educagao, direitos humanos, turismo,
ATUACAO DE BOLSISTAS NO AMBITO DA Secretaria Municipal
esporte, saude e seguranga publica e administragao em geral.
DE EDUCACAO DE BOM PRINCIPIO DO Piauí, ESTADO DO Piauí.
Art. 5o Os valores dos premios que nao tenham sido reclamados pelos apostadores
A Secretaria Municipal DE EDUCACAO DE BOM PRINCIPIO DO
contemplados no prazo de prescrigao de 90 dias, contados da divulgagao dos
Piauí-PI,
o dispost
resultados serao revertidos ao Fundo Municipal de Assistencia Social.
11.788/2008, Lei Municipal no 227/2025, e no Decreto Municipal no 42/2025, torna publico aos
Art. 6o O Município de Bom Principio - Pl, diretamente ou por meio de parceria,
concessao ou credenciamento, adotara sistemas de garantia e seguranca contra
DO OBJETO DO CREDENCIAMENTO
Art. 7o A Secretaria Municipal de Finangas tera a competencia de praticar os atos
administrativos para a consecugao dos objetivos desta Lei na forma disciplinada por
1.1. O credenciamento visa a iniciativa de apoiar financeiramente os estudantes, estimular
ato do Poder Executivo.
permanencia e o rendimento escolar, alem de proporcionar experiencias praticas que favorecam a.
Art. 8o O Poder Executivo regulamentara os procedimentos relativos a retengao do
imposto de renda incidente sobre a premiagao e os demais recolhimentos legais,
todos os niveis, etapas e
modalidades da educacao, conforme
conforme a legislagao federal.
desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios basicos o pleno dominio da leitura,
Art. 9o As empresas prestadoras de servigos autorizadas a explorar a loteria Municipal
da escrita e do calculo, alem viabilizar redugao da diferencas dos niveis de aprendizado do alunad
nicipal de c
ntes na Lei Municipal n 227, de 18 de
que sejam optantes do regime de tributacao com base no lucro real poderao doar ate
julho de 2025.
1% (um por cento) do imposto devido a Uniao Federal para os seguintes fundos
1.2. O Credencian
municipais: Fundo da Crianca e do Adolescente, Fundo do Idoso ou Fundo de
nento de pessoal de que trata este edital, viabilizara a execucao de atividades de
educagao, por intermedio de Auxiliares de Servigos Educacionais e Professores Auxiliares para
Incentivo a Cultura, com dedugao do respectivo valor do total do imposto federal.
de Bom Principio do Piauí/PI,
o disposto na Lei Municipal n 227/2025.
S 1o Os socios das referidas empresas poderao realizar doaces, no momento da
3.Opr
sao de Organizacac
e Avaliagaoa
Declaracao de Ajuste Anual do Imposto de Renda, de ate 3% (tres por cento) do
imposto devido, e deduzi-las conforme permitido no modelo completo de declaracao
le 01um
.4.Os credenciados
por intermedio do presente credenciamento receberao
Prefeitura Municipal DE BOM PRINCiPIO DO Piauí
2 A dedugao prevista no  1 esta limitada ao percentual global de 6% (seis por
cento) do imposto devido, em conjunto com outras dedugoes por incentivos legais.
E-mail: prefeiturabomprincipiopi@gmail.com
Art. 10 E de responsabilidade exclusiva dos agentes operadores lotericos municipais
a fixacao dos valores de apostas, bilhetes previamente numerados e respectivas
1.4.1 - R$ 1.000,00 (um mil reais) para jornada de 20 (vinte) horas
a os bolsistas
fracoes, cartelas raspaveis e outros produtos lotericos a serem cobrados dos
sando grau de nivel fundam
apostadores, observado o disposto nas normas de protecao e de defesa do
bolsistas com grau de nivel superior completo ou em andamento
consumidor, especialmente a Lei Federal no 8.078, de 11 de setembro de 1990, e
1.5.Dentt
is, destacam
alteracoes posteriores, notadamente o previsto em seu inciso X do art.39
1.5.1. Apoio pedagogico: Auxiliar o professor na orga
nizacao e no acompanhamento das atividades
Art. 11o O Poder Executivo adotara, direta ou indiretamente, os sistemas de garantia
escolares (bibliotcca.,
torio, quadra, ctc.);
1.5.2. Apoiar os alunos
ou necessidades
que julgar convenientes a seguranca contra adulteracao ou contratacao dos produtos
tividades
lotericos
culturais. Organizagao do ambiente
escolar: Preparar, organizar
ara as atividades escolare
1.5.3. Colab
Art. 12 O Poder Executivo regulamentara o disposto nesta Lei Complementar por
1.5.4. Zelar pelo bom uso dos materiais e equipamentos utilizados pelos alunos e professores
Decreto no prazo de ate 120 (cento e vinte) dias a contar de sua publicacao, cabendo
as normas disciplinares, de convivencia e higiene;
a Secretaria Municipal de Administracao editar as normas complementares
1.5.5. Auxiliar no deslocamento e locomogao de alunos dentro e fora do ambiente escolar; Apoiar na
necessarias a sua execucao.
alimentagao dos alunos, quando necessario, respeitando as normas de higiene e saude
1.5.6. Su
tos aos pais/responsaveis e recebimento de recado
Art. 13o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicacao.
1.5.7. Manter a c
fessores, direcao, pais e alunos quando solicitado.
1.5.8. Inclusao: Dar apoio especial a alunos com deficiencia, respeitando a legislagao vigente e as
Bom Principio do Piauí - PI, 04 de agosto de 2025.
orientacoes pedagogicas da escola, sempre de forma complementar a atuacao dos profissionais
ecializados.De
e da administragao publica;
1.5.9. Zelar pela integridade fisica, moral e cmocional dos alunos sob sua responsabilidade; Manter
sigilo sobre informacoes escolares e administrativas de carater reservado
1.5.10. Colaborar com a equipe pedagogica e demais servi
lores para o bom andamento das atividades
1.5.11 Observar as orientagoes do encaminhame
Francisco Apolinarios
ta Moraes
com deficiencia em sua alimentacao e higiene,
Prefeito Manicipal
1.6. Dentre as atividades desenvolvidas pelos Pro
Auxiliares, destacam-s
1.6.2. . Apoio ao trabalho pedagogico Colaborar
o planejamento e execugao das atividades
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais