Lei — Cocal (26/05/2025)

Id:10EF354771701359 0 Id:0047F3A30EF81354 OCAL Prefeitura de COCAL Um Nouo Tempo para Todos! LEI N 748, DE 23 DE MAIO DE 2025. LEI No 749, DE 23 DE MAIO DE 2025. po para Todos! Dispie sobre a criagao do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, Fundo Municipal da Pessoa Idosa e da outras providencias. Autoriza Poder Executivo Municipal a adquirir o imovel que especifica e da outras providencias. CRISTIANO FELIPPE DE MELO BRITTO, Prefeito Municipal de Cocal, Estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes legais e de acordo com a legislagao em vigor, FAZ SARER que a Câmara Municipal de Vereadores de Cocal -PI, APROvoU&#x27;e eu SANCIONO, a seguinte Lei: CRISTIANO FELIPPE DE MELO BRITTO, Prefeito Municipal de Cocal, Estado Art. 1o Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa- CMDPI -- do Piauí, no uso de suas atribuigoes legais e de acordo com a legislagao em vigor, FAZ Orgao permanente, paritario, deliberativo, formulador e controlador das politicas publicas e agoes voltadas para a pessoa idosa no ambito do Município. Fundo Municipal dos SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Cocal -PI, APROvOU e eu Direitos da pessoa idosa- CmDI do Município de Cocal - Piauí. Art. 2 O Conselho Municipal dos Direitos Da Pessoa Idosa, doravante denominado SANCIONO, a seguinte Lei: CMDPI, e vinculado a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. Art. 3o O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, reger-se a pelos seguintes principios: Art. 1 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, em conformidade com o art. 11, I, V e XXIIl c/c art. 28, X, da Lei Organica Municipal, imovel i - A familia, a sociedade e o Estado tem o dever de assegurar ao idoso os direitos da cidadania, garantindo sua participagao na comunidade, defendendo abaixo descrito: II - A pessoa idosa e possuidora de conhecimentos fundamentais para o desenvolvimento cultural, social, economico e politico da sociedade; I - imovel originario de desmembramento de 01(um) terreno de formato irregular (40,00 M II - O processo de envelhecimento diz respeito a sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informacao para todos; x 200,00 M) com os seguintes limites e confrontagoes: ao leste 200,00 metros com o terreno de G F Fontenele de Brito; matricula no 5816: ao oeste 200,00 metros com o iV- A pessoa idosa nao deve sofrer discriminagao de qualquer natureza. terreno da Prefeitura Municipal de Cocal -PI (Cemiterio Central Municipal); ao sul 40,00 DAS ATRIBUICOES metros com o terreno de G F Fontenele de Brito; matricula n 5816; ao norte 40,00 metros Art. 4 Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa: com a Rua Dois de Maio, totalizando 8.00o,00 M?. (Livro de Registro Geral no 2, Matricula I - Zelar pela implantagao, implementagao, defesa e promogao dos direitos da n5816, do Cartorio de 1 Oficio Wladimir Lopes do Município de Cocal -Pl). pessoa idosa; II - Propor, formular, acompanhar e fiscalizar a politica da Pessoa idosa, zelando pela sua execugao; Art. 2- O imovel a ser adquirido destina-se a regularizacao e ampliagao da area do Cemiterio Municipal, localizado na zona urbana de Cocal -PI, tendo em vista a iminente exaustao da capacidade fisica atual para sepultamentos, o que compromete diretamente III - Participar da elaboracao do diagnostico social do Município e aprovar o plano Municipal da pessoa idosa, garantindo-Ihe o atendimento integral; a dignidade dos servigos funerarios e o direito fundamental a memoria e ao luto. IV - Aprovar programas e projetos de acordo com a politica da pessoa idosa em articulacao com instituigoes afins;. Art. 3- A aquisigao do imovel sera perfectibilizada mediante pagamento do V - Cumprir e zelar pelas normas constitucionais e legais referentes a pessoa idosa, conforme preve a Lei Federal no 8.842, de 04/01/1994 (Politica Nacional da montante avencado, conforme Laudo Tecnico de Avaliacao Urbano n&#x27; 093/2025 emitido pela Secretaria Municipal de Obras. Pessoa Idosa), a Lei Federal no 10.741, de 01/10/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) e demais leis no ambito estadual ou Municipal; VI - Zelar pela efetiva descentralizagao politico-administrativa e pela co- participagao de organizagoes representativas dos idosos na formulagao de Politicas, Paragrafo Unico - O valor a ser utiizado na aquisigao do imovel supramencionado, podera ser oriundo de fontes diversas tais como emendas Planos, Programas e Projetos de Atendimento ao Idoso; VII - Propor aos orgaos da administracao publica Municipal a inclusao de 1 recursos financeiros na proposta orcamentaria destinada a execucao da Politica da parlamentares federais, estaduais, recursos proprios ou convenios. Ou outras que por pessoa idosa; Vill - Acompanhar e fiscalizar a aplicagao dos recursos financeiros nas diversas ventura possam estar acessiveis ao Município para tais fins. areas, destinadas a execugao da Politica Municipal da pessoa idosa; IX - Oportunizar processos de conscientizagao da sociedade em geral, com vistas a valorizacao da pessoa idosa; Art. 4- O processo de aquisigao do imovel seguira a legislagao que regula a X - Articular a integracao de entidades governamentais e nao-governamentais materia, inclusive, no que couber., a Lei n&#x27; 14.133/ 2021. que atua na area do idoso; XI - Elaborar seu Regimento Interno; XII - Participar ativamente das pegas orcamentarias Municipais: Plano Art. 5 - A aquisigao do imovel sera formalizada por intermedio da lavratura de Plurianual (PPA): Lei de Diretrizes Orcamentarias (LDO) e Lei Orcamentaria Anual (LOA). escritura publica de compra e venda e posterior registro na matricula no imovel. Art. 5o O CmDPI- o Conselho Municipal dos direitos da pessoa idosa sera composto da seguinte forma: I - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa idosa sera composto de 10 Paragrafo Unico: As despesas para os procedimentos previsto no caput deste membros e seus respectivos suplentes, dentre representantes da area governamental artigo correrao unicamente por conta do Município. e nao governamental. II - Representantes da area governamental: a) 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Assistencia Social; Art. 6 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua sancao e publicacao. b) 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Educacao; c) 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Saude. d) 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Lazer; e) 01 (um) membro da Secretaria Municipal da Mulher. Gabinete do Prefeito Municipal de Cocal, Estado do Piauí, 23 de maio de 2025. - 03 (dois) membros das entidades nao governamentais; Assinado de forma digital por CRISTIANO 02 (dois) membros usuarios do servigo da Secretaria Municipal de CRISTIANO FELIPPE DE Desenvolvimento Social. FELIPPE DE MELO BRITTO:00962873306 sera de 02 (dois) anos. 2 EO36 $1o - Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosas e seus respectivos suplentes serao nomeados pelo prefeito respeitando as indicagoes $2- O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos dos Idosos Prefeito Municipal previstas em lei. (Continua na proxima pagina) ipios.org CRISITIANO FELIPPE DE MELO BRITTO

- Solicitar a politica de aplicacao dos recursos ao Conselho Municipal dos
Prefeitura de
Direitos da Pessoa Idosa;
COCAL
II  - Submeter ao CMDPI, demonstrativo contabil da movimentagao financeira
do fundo;
Um Nouo Tempo para Todos!
III - Realizar transferencia bancaria, ordenar empenhos e pagamento das
despesas do fundo;
IV - Outras atividades indispensaveis para o gerenciamento do fundo.
$3- Todos os representantes do Conselho Municipal dos Direitos Da Pessoa
$ 4 Na hipotese das doagoes de que trata o inciso, X do art. 3, devera ser
Idosa deverao ser residentes no Município de Cocal - PI. s4 - 0 titular do orgao
facultado ao doador indicar o programa ou agao para aplicagao do recurso doado,
Municipal indicara seu representante, que podera ser substituido, a qualquer tempo,
atendendo as seguintes regras:
mediante nova indicacao.  5o - As entidades nao governamentais serao escolhidas
- A indicacao do programa ou agao deve ser informada atraves de oficio
em forum proprio, especificamente convocadas para este fim.
dirigido ao Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da pessoa idosa;
- O programa ou agao indicado deve estar previsto nas diretrizes e
prioridades de alocacao de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa
DO FUNCIONAMENTO
Idosa ou ser desenvolvida com verbas dele proveniente, conforme previsto neste
paragrafo;
Art.6o O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa idosa contara com uma
III - Dos valores doados na forma deste paragrafo 4o, 10% (dez por cento)
"Mesa Diretora" composta por Presidente, Vice-Presidente, primeiro e segundo
devera ser reservado a execucao de outros programas e acoes aprovadas pelo
Conselho Municipal dos Direito da pessoa idosa;
secretario.
$1- A estrutura do Conselho Municipal dos Direitos dos Idosos surgira de
IV - Disposicoes complementares poderao ser fixadas por meio de Resolução
eleigao realizada entre seus membros, para um mandato de 02 (dois) anos, permitida
do Conselho Municipal dos Direitos da pessoa idoso;
Art. 15 Os recursos financeiros do Fundo serao aplicados em:
uma unica recondugao por igual periodo..
$2- O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa idosa solicitara
I - Financiamento total ou parcial de programas e projetos de acoes aos idosos
desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Assistencia Social;
aos orgaos competentes, 30 (trinta) dias antes do termino do mandato a indicacao dos
II - Pagamento pela prestacao de servicos a entidades conveniadas de direito
novos membros.
publico ou privado, quando houver, para execugao de programas e projetos
Art.7o O exercicio da fungao de conselheiro e considerado servico publico
especificos as pessoas idosas;
relevante e nao sera remunerado.
III - Aquisigao de material permanente e de consumo e de outros insumos
necessarios ao desenvolvimento dos programas;
IV - Desenvolvimento e aperfeicoamento dos instrumentos de gestao e
DAS DISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIAS
capacitagao de recursos humanos, para melhor atender as pessoas idosas;
V- Outros" beneficios que a comissao gestora julgar necessario para
Art.8o O primeiro Conselho Municipal dos direitos da Pessoa Idosa, a partir da
atendimento as peculiaridades das pessoas idosas,
posse de seus membros, tera um prazo maximo de ate 30 (trinta) dias para elaborar
Art. 16o A Secretaria Municipal de Assistencia Social, gestora do Fundo prestara
seu regimento interno.
contas mensalmente ao Conselho Municipal do Idoso sobre o Fundo Municipal dos.
Art.9o A administracao Municipal cedera o espaco fisico para as instalacoes e os
Direitos da Pessoa Idosa, e dara vistas e prestara informacoes quando for solicitado
recursos  humanos  eventualmente  necessarios  a manutengao e regular
pelo respectivo Conselho.
funcionamento do conselho.
Art. 17o O Chefe do Poder Executivo Municipal mediante Decreto, no prazo de
Art.10o A coordenacao geral da politica do Município de Cocal compete ao orgao
60 (sessenta) dias da publicacao desta Lei, estabelecera as normas referentes a.
Executivo responsavel pela assistencia e promogao social da pessoa idosa.
organizacao e operacionalizacao do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Art.11o O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa devera contribuir com
Art. 18o Para o primeiro ano do exercicio financeiro, o Prefeito Municipal remetera
a Câmara de Vereadores projeto de lei especifico do Orçamento do Fundo Municipal
a elaboracao de proposta orcamentaria, para promocao e assistencia social a pessoa
dos Direitos da Pessoa Idosa.
idosa.
CAPiTULO II
Art. 19o Compete ao Conselho Municipal do Idoso acompanhar e fiscalizar a
DO FUNDO Municipal DA PESSOA IDOSA
aplicacao dos recursos nas diversas areas, destinados a execugao da Politica
Art. 12 Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa,
Municipal da pessoa idosa.
instrumento de captagao, repasse e aplicagao de recursos destinados a propiciar,
Paragrafo unico. A partir do exercicio de primeiro ano financeiro, o Poder
suporte financeiro na implantacao, na manutencao e no desenvolvimento de
Executivo providenciara a inclusao das receitas e das despesas autorizadas por esta
programas, projetos e acoes voltados a pessoa idosa no ambito do Município de Cocal
Lei, no Orçamento do Município.
Piauí.
Art. 13 O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa sera gerenciado pela
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social a quem se vincula o Conselho
Municipal dos Direitos da pessoa idosa, sendo de competencia deste a deliberacao
sobre a aplicacao dos recursos em programas, projetos e acoes voltados a pessoa
idosa.
CAPITULO III
Art.14 Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da
DAS DISPOSICOES FINAIS
Pessoa Idosa:
I - As transferencias e repasses da Uniao, do Estado, por seus orgaos e
entidades da administragao direta e indireta, bem como de seus Fundos;
Art. 20 0 Poder Executivo regulamentara esta Lei no prazo 90 (noventa), dias
II -- Dotagao propria consignada em orgamento e recursos adicionais que a lei
contados da data de sua publicacao..
estabelecer no transcorrer de cada exercicio;
IlI- os auxilios, legados, valores, contribuigoes e doagoes, inclusive de bens
Art. 21 As despesas decorrentes da execucao desta Lei correrao por conta das
moveis e imoveis, que lhe forem destinados por pessoas fisicas ou juridicas
dotacoes orcamentarias proprias, suplementadas se necessario
publicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
iv- Rendimentos provenientes de aplicacoes financeiros dos recursos do
Fundo, realizadas na forma da lei;
V - Parcelas do produto de arrecadacao de outras receitas proprias oriundas
de financiamento das atividades economicas ou de prestacao de servicos;
VI - Os valores das multas previstas no Estatuto do Idoso (Lei Federal no
10.741, de 01 de outubro de 2003);
Gabinete do Prefeito Municipal de Cocal, Estado do Piauí, 23 de maio de 2025
VIII - Outras receitas que venham a ser legalmente instituida;
IX - Doagoes auxilios, contribuigoes, subvengoes e transferencias de entidades
governamentais ou organizacoes nao governamentais;
X - As doacoes feitas por pessoas fisicas ou juridicas deduzidas do Imposto
sobre a Renda, conforme a Lei Federal no 2.213/2010.
$ 1 Os recursos que compoem o Fundo serao depositados em conta especial
CRISTIANO FELIPPE DE
Assinado de forma digital por CRISTIAN
sob a denominacao "Fundo Municipal dos Direitos da pessoa Idosa", e sua destinacao
MELO BRIT:0096283396Dados: 2025.0.3122926-030*
sera deliberada por meio de atividades, projetos e programas aprovados pelo
Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, sem isentar a Administragao Municipal de
CRISITIANO FELIPPE DE MELO BRITTO
previsao e provisao de recursos necessarios para as agoes destinadas a pessoa
idosa, conforme a legislacao patria
Prefeito Municipal
$ 2 Cabera a Secretaria Municipal de Assistencia Social gerir o fundo Municipal
da pessoa idosa sob orientagao e controle do CMDPI.