Lei — Bom  Principio  Do  Piauí (2025)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 28 de Agosto de 2025 · Edição V CCCXCIII

ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA  MUNICIPAL DE BOM PRINCú&gt;IO  DO PIAUÍ AV CEARA, 715- CENTRO-TEL: 3327-1150 CNPJ -01.404.587/0001-67

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- Auxiliar Administrativo e Redator: ensino médio completo; li -Diretor  de  Patrimônio,  Servente  e Diretor  de  Almoxarifado:  ensino
- fundamental incompleto; Ili -Controlador  Interno:  ensino  médio  completo,  idoneidade  moral  e reputação  ilibada; IV Assessor Jurídico: ensino  superior em  Direito,  com  registro  na  OAB; V Assessor Contábil : ensino superior em Ciências  Contábeis , com registro no CRC; Assessor Parlamentar, Chefe de Gabinete da Presidênc ia, Assessor de Comunicação  e  Assessor  Especial  da  Secretaria  do  Legislativo:  ensino

## Seção  IV DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 7°  As atribuições  especificas pertinentes a cada cargo são estabelecidas de acordo com as exigê ncias compatíveis  com o  cargo:

- -Auxiliar Administrativo: é responsável  por realizar serviços administrativos  em  geral;  executar as  atividades  de  pessoal  e  transmitir-lhes  as determinações  e  solicitações  do  Presidente  e  dos demais  membros da  Câmara; promover a  elaboração  e  determinar a expedição  de atos da Mesa, da Presidência e  das Comissõ es,  resoluções , decretos legislativos,  autógrafos de leis,  certidões, leis  promulgadas  pelo legislativo, convocações em  geral, avisos e demais documentos; auxiliar os demais servidores, parlamentares e assessores para o bom andamento dos serviços da Casa; realizar serviços de digitação  em geral; auxiliar na confecção  da Folha de Pagamento do pessoal da Câmara ; e  manter atualizado o  acervo de legislação  pertinentes ao pessoal.

li  Redator: é responsável por redigir a  ata  das  sessões, ofícios e  atos administrativos em geral, para o bom funcionamento da Câmara Municipal;

Ili -Servente: é responsável  por realizar pequenos reparos nas dependências  do prédio  da Câmara Municipal;

- IV Diretor de Patrimônio: é responsável  pela gestão  e  conservação  dos bens móveis e  imóveis  da Câmara  Municipal de Vereadores de Bom Princípio do Piauí, devendo realizar a  catalogação,  inventário  e  controle dos ativos, garantindo

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- o  seu bom estado, a atualização  de registros e  o cumprimento das políticas  de uso e  compra do Poder Legislativo Municipal.
- V -Diretor de Almoxarifado: é responsável  pelo planejamento, organização, coordenação  e controle  dos  processos  de  compra,  recebimento, armazenagem e movimentação dos bens materiais, matérias-primas, equipamentos,  maquinas  e  outros  materiais  adquiridos  pelo  Poder  Legislativo Municipal e  que são  imprescindlveis ao seu bom funcionamento.
- VI  Controlador  Interno: é  responsá vel  por  avaliar  o  cumprimento  das metas  previstas  no  Plano  Plurianual,  na  Lei  de  Diretrizes  Orçamentárias e  a execução do  Orçamento  do  Poder  Legislativo  Municipal;  alertar  á autoridade administrativa  sobre  imprecisões e  erros  casuais  de  procedimentos,  bem  como sobre a  necessidade de instauração  de tomadas de contas especiais,  nos casos previstos em lei; apoiar o  controle externo no exercício  de sua missão  institucional; avaliar  os  resultados  quanto  á economicidade,  eficácia e  eficiência da  gestão orçamentária ,  financeira  e  patrimonial  e  da aplicação  de  recursos  públicos  pelos gestores legalmente designados; elaborar e  propor a  edição  de normas,  rotinas e manuais a  serem implantados pela camara Municipal, a  serem encaminhados ao Tribunal  de Contas; elaborar relatórios  e  emitir certificados de auditoria  sobre  as prestações  de contas da Câmara Municipal a  serem encaminhadas ao Tribunal de Contas:  examinar  as  demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras, inclusive,  as notas explicativas da Administração  da Câmara  Municipal; examinar as prestações  de contas dos agentes e  responsáveis  por dinheiros, bens e  outros valores públicos ; examinar. inspecionar  e avaliar  a aplicação dos  recursos orçamentários  e  financeiros,  bem  como  a  execução  de  contratos  e  convênios; exercer o  controle contábil,  financeiro, orçamentário , operacional e  patrimonial da Administração  quanto á legalidade,  legitimidade,  economicidade e  razoabilidade; exercer  o  controle  das  operações de  crédito, garantias,  direitos  e  haveres  da Câmara  Municipal;  promover  a  verificação  da  exatidão  e  suficiência  dos  dados relativos  á  admissão  e  dispensa de pessoal,  a  qualquer título, e  á concessão  de aposentadorias e  pensões , encaminhando ao Tribunal de Contas  a  documentação com pareceres sobre a legalidade; promover e apurar ilegalidades e irregularidades praticadas  no  âmbito  da  Câmara  Municipal;  supervisionar  os  registros  sobre  a composição  e atuação das  Comissões de  Licitação, bem  como  os  contratos celebrados pela Câmara  Municipal; verificar a  consistência  dos dados contidos  no Relatório  de Gestão  Fiscal;  e  verificar a  observância  dos limites e  das condições para a  realização  de Operações  de Crédito  e  Inscrição  em Restos a  Pagar.

VII -Assessor  Jurídico: é  responsável pelo  assessoramento  técnico­ jurídico interno  dos  Vereadores;  prestar serviços  técnico -jurídicos às  Comissões Permanentes,  ao  Presidente  e aos  Membros  da  Mesa:  elaborar  minutas  de convênios , contratos e outros atos jurídicos;  prestar assistência jurídica  à  Comissão Permanente  de  Licitação ;  manter-se  atualizado  com  a  jurisprudência  e  normas

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

- VI médio  completo.

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legais  de  interesse  do  Legislativo  Municipal;  e  exercer outras  atividades  que lhe forem conferidas pelo Presidente.

VIII  Assessor Contábil : é responsável  pelo assessoramento contábil  á Câmara; promover, orientar e  supervisionar os serviços contábeis  e  financeiros da Câmara, determinando providências  necessárias  ao melhor desempenho; montar e assinar  balancetes,  balanços  gerais  e demonstrativos  de  apuração contábil; promover o  empenho prévio das despesas da Câmara e  acompanhar a  execução orçamentária em  todas  as  fases;  elaborar  a  proposta  orçamentária, a  Lei  de Diretrizes Orçamentárias  e o Plano Plurianual para serem submetidos à  apreciação; examinar processos referentes ás  contas municipais, assessorando as Comissões Permanentes; inspecionar  documentos  de  gestão financeira,  orçamentária e patrimonial,  conferindo  valores  declarados;  sugerir  providências ás Comissões Permanentes,  especialmente  á de  Finanças,  Orçamento  e  Fiscalização;  realizar prestação  de contas mensal e anual e elaborar balancetes; atender ás  diligências e recursos inerentes aos balancetes mensais da Câmara; e exercer outras atividades que lhe  forem conferidas pelo Presidente.

IX  Assessor  Parlamentar: é  responsável por  contribuir  para  o  eficaz funcionamento das comissões,  fornecendo suporte técnico; auxiliar os Ve readores na elaboração de projetos, requerimentos, indicações , resoluções e correspondências ; assessorar  o Presidente e a Mesa  na  coordenação das atividades  da  Câmara; elaborar minutas  de projetos e outros  documentos solicitados; organizar e  manter estudos e documentos legislativos de interesse dos parlamentares; acompanhar reuniões  e  sessões  especiais da Câmara ; orientar as Comissões  na elaboração  de relatórios e pareceres; acompanhar o andamento dos projetos junto às Comissões ;  prestar informações  sobre questões  relacionadas ás Comissões  Permanentes; observar os prazos de projetos remetidos á sanção  do Prefeito  e  vetos  recebidos  do  Executivo;  acompanhar  processos  em  diligência , notificando prazos e sugerindo providências ; coordenar serviços sob sua responsabilidade, visando melhor desenvolvimento das atividades; e exercer outras tarefas que lhe forem conferidas pelo Presidente.

- X  Chefe  de Gabinete da  Presidência : é responsável por coordenar e supervisionar as atividades administrativas e legislativas do gabinete da presidência ,  assessorar o  presidente,  gerir sua  agenda  e  comunicação,  e  servir como ponto de contato com a  comunidade e outras entidades. As suas atribuições envolvem a  execução  das diretrizes do Presidente,  a  organização  de reuniões  e eventos,  o  controle  dos  gastos  e  recursos,  e  a  manutenção  do  arquivo  e  dos registros do gabinete;

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- XI -Assessor de Comunicação: é responsável por gerir a  imagem  e  a divulgação das atividades da Câmara Municipal ou do órgão  legislativo, abrangendo a  produção  de notícias, a  gestão  das redes sociais, as transmissões  ao vivo das Sessõ es nos canais oficiais da Câmara, o  atendimento à  imprensa, a  organização de eventos, a  elaboração  de materiais gráficos  e  audiovisuais e  a  manutenção  do contato transparente com a  população  e a  mídia;
- XII  Assessor Especial da Secretaria do Legislativo: é responsável  por assessorar a  Mesa Diretora e os Vereadores na orientação  e desenvolvimento dos trabalhos legislativos; as Comissões , quando solicitado, nos assuntos legislativos; recepcionar  e  atender  munícipes, entidades,  associações de  classe  e  demais visitantes  que  procuram  os  Vereadores,  inteirando-se  dos  assuntos  a  serem tratados,  objetivando  prestar-lhes  as  informações  desejadas;  organizar e  manter atualizados os arquivos de documentos de gabinetes dos Vereadores,  visando à agilização  de  informações; permanecer  á disposição  da  Câmara  no  horário  de expediente  para  serviços  internos  e externos,  que  lhe  forem determinados; participar  das  sessões ordinárias ,  extraordinárias e solenes,  assessorando  e auxiliando  a Mesa  e  os  Vereadores;  auxiliar  nas  atividades  de  protocolo  nas solenidades  oficiais, recepcionando  autoridades  e visitantes, para  cumprir  a programação  estabelecida;  encaminhar documentos,  tais  como:  ofícios, convites, convocações  e demais comunicados de interesse dos Vereadores; realizar demais tarefas ligadas á  sua área  de atuação , por solicitação  dos Senhores Vereadores.

## CAPITULO Ili DOS SERVIDORES

Art. 8° Aos servidores da Câmara incumbe cumprir as especificações  desta Lei, observar as previsões  legais e  regimentais, executar suas funções  com zelo e formular sugestões  para aprimoramento do trabalho.

## Seção  1 DA JORNADA DE TRABALHO

Art.  9° A  jornada  de  trabalho  dos  servidores  da  Cãmara Municipal  de Vereadores de Bom principio do Piauí  são de 08 (oito) horas diárias  e 40 (quarenta) horas semanais.

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 28 de Agosto de 2025 · Edição V CCCXCIII

ESTADO DO PlAU1 AV CEARA, 715-CENTRO- TEL: 3327-1150

CÂMARA  MUNICIPAL DE BOM PRINC1PIO DO PIAut CNPJ - 0l.404.587/0001-67

## Seção li

## DA REMUNERAÇÃO

Art.  10.  A Remuneração  dos  servidores  do  Poder  Legislativo  Municipal ocupantes dos cargos elencados no artigo 5°, encontra-se prevista no Anexo I desta Lei.

Parágrafo  único.  Os reajustes a  serem realizados sobre a  remuneração  dos servidores seguirão  índice não  inferior ao aplicado ao salário  mínimo.

## CAPITULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

- Art. 11. A Nomeação e alteração  dos membros da Comissão  Permanente de Licitação  dependerão  de  ato  privativo  da  Presidência que  designará  dentre  os servidores integrantes da Estrutura Administrativa do Poder Legislativo Municipal os membros que comporão  a  Comissão  Permanente de Licitação.
- Art.  12. A presente  Lei  não  exclui  os  cargos  que  compõem a  estrutura administrativa  do  Poder  Legislativo  Municipal  que  foram  providos  por  meio  de concursos  públicos realizados  anteriormente  a esta Lei,  ficando  mantidos  e assegurados os direitos dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal de Bom Princípio  do Piauí  PI.
- Art. 13. As despesas decorrentes desta Lei serão  atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, consignadas  no  orçamento  vigente,  ficando  o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder com os remanejamentos orçamentários e  administrativos,  permitidos pela  legislação  aplicáve l,  que sejam  necessários  ao cumprimento desta Lei.
- Art.  14. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,  revogando-se a Lei  Municipal nº  165/2022, a  Lei  Municipal nº 207/2024 e  demais disposições  em contrário .

Bom Princípio do Piauí  - PI, 25 de agosto de 2025.

FRANCISCO APOLINARIO

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COSTA

-

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MORAES:78017106300  /.,

Dados: 2025.08.27 09:32:16-03'00'

Francisco Apolinario Costa Moraes Prefeito Municipal

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## ANEXO 1

| TABELAI CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO   | TABELAI CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO   | TABELAI CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO   | TABELAI CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO                                                                                                                                                                             |
|----------------------------------------|----------------------------------------|----------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| CARGO/FUNÇAO                           | QUANTIDADE                             | ESCOLARIDADE                           | VENCIMENTOS R$                                                                                                                                                                                                   |
| AUXILIAR ADMINISTRATIVO                | 03                                     | ENSINO MEDIO COMPLETO                  | Salário-Basede R$ 1.977,44 (mil novecentos e setenta e sete reais e quarenta e quatro centavos) + Adicional de Qualificação de 50% (cinquenta por cento) para o servidor que possuir graduação em curso superior |
| SERVENTE                               | 01                                     | ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO          | Salário-Basede 01 (um) Salário- mínimovigente+ Adicional de insalubridade de 20% (vinte por cento)                                                                                                               |
| REDATOR                                | 01                                     | ENSINO MÉDIO COMPLETO                  | Salário-Basede R$ 1.977,44 (mil novecentos e setenta e sete reais e quarenta e quatro centavos)                                                                                                                  |

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## ESTADO DO PIAu1 CÂMARA  MUNICIPAL DE BOM PRINCfPIO DO PIAu1

AV CEARA, 715- CENTRO- TEL: 3327-1150

CNPJ -01.404.587/0001-67

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+ Adicional de Qualificação  de 50% (cinquenta por cento) para o servidor que possuir graduação  em curso superior

| TABELA li CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO   | TABELA li CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO   | TABELA li CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO   | TABELA li CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO              |
|----------------------------------------------|----------------------------------------------|----------------------------------------------|---------------------------------------------------------|
| CARGO/FUNÇAO                                 | QUANTIDADE                                   | ESCOLARIDADE                                 | VENCIMENTOS R$                                          |
| DIRETOR DE PATRIMÔNIO                        | 02                                           | ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO                | Salário-Basede 01 (um) Salário- mínimovigente           |
| DIRETOR DE ALMOXARIFADO                      | 02                                           | ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO                | Salário-Basede 01 (um) Salário- mínimovigente           |
| CONTROLADOR INTERNO                          | 01                                           | ENSINO MEDIO COMPLETO                        | Salário-Basede R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) |
| ASSESSOR JURÍDICO                            | 01                                           | ENSINO SUPERIOR                              | Salário-Basede R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) |
| ASSESSOR CONTÁBIL                            | 01                                           | ENSINO SUPERIOR                              | Salário-Basede R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) |
| ASSESSOR PARLAMENTAR                         | 02                                           | ENSINO MEDIO COMPLETO                        | Salário-Basede R$ 2.300,00 (dois                        |

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|                                                |    |                       | mil etrezentos reais)                                    |
|------------------------------------------------|----|-----------------------|----------------------------------------------------------|
| CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA               | 01 | ENSINO MÉDIO COMPLETO | Salário-Base de R$ 2.300,00 (dois mil etrezentos reais)  |
| ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO                        | 02 | ENSINO MEDIO COMPLETO | Salário -Base de R$ 2.300,00 (dois mil etrezentos reais) |
| ASSESSOR ESPECIAL DA SECRETARIA DO LEGISLATIVO | 04 | ENSINO MEDIO COMPLETO | Salário-Basede R$ 2.300,00 (dois mil etrezentos reais)   |