Decreto — Murici-Dos-Portelas (10/07/2025)

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DECRETO Nº 527, DE 09 DE JULHO DE 2025.

Dispõe sobre declaração de utilidade pública para fins de  desapropriação do Imóvel que especifica, objetivando a Instalação  de poço artesiano para captação e  distribuição  de água  potável  na zona rural deste município.

A  EXCELENTISSIMA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE MURICI  DOS PORTELAS,  ANA  UNA  DE  CARVALHO  CUNHA  SALES, no  uso  das atribuições  que lhe são  conferidas nos termos da Lei  Orgânica  do Município , combinado com os artigos 2º e  6º do Decreto-Lei nº 3.365 de 21  de junho de 1941.

CONSIDERANDO que a Administração Municipal necessita elevar  a capacidade de captação  e  reserva do Sistema de Abastecimento da Agua, com o  intuito de assegurar e garantir melhor qualidada da vida a saúde  aos muricienses;

CONSIDERANDO que compete ao Município, legislar sobre assuntos de seu interesse, sob os fundamentos do art. 30, inciso 1,  da Constituição  Federal;

CONSIDERANDO que o  art.  5º  Inciso XXIV, da Constituição  Federal,  prevê  a desapropriação  por necessidada ou  utilidade pública,  ou  por Interesse social, mediante justa a prévia  Indenização em dinheiro;

CONSIDERANDO a necessidade deste município  na perfuração e instalação de poço artesiano e  reservatório para armazenamento de água  potável  visando o melhoramento e o regular abastecimento de água  para toda a população da zona rural;

CONSIDERANDO que as razões  que informam esta decreto são inspiradas no mais alto  dever à  causa  pública e no mais cuidadoso senso de justiça e  de legalidade para  cumprimento  dos  deveres  e missões constitucionais  que vinculam o agir administrativo do chefe do executivo municipal.

## DECRETA:

Art. ,  0 ·  Fica declarado de utilidade pública,  para fins de desapropriação amigáve l ou judicial, com fundamento nas alíneas "e" e "h" do artigo 5º do Decreto-Lei n· 3.365/41, em favo do município  de Murici dos Porteies, por ser necessário  para, a  instalação da captação  de água  potável  (Poço Artesiano), a área  do seguinte imóvel rural descriminado abaixo:

PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR: Sr. FRANCISCO JOSE DE BRITO

ÁREA  DO TERRENO INTEGRO: 72 Hectares e 60 Ares

ÃREA  DO TERRENO DE POSSE: 11  Hectares e 9 Ares

ÃREA  DO TERRENO DESMEMBRADO:

100,00 Metros quadrados

PERIMETRO DO TERRENO DESMEMBRADO: 40,00 Metros lineares

ENDEREÇO: Povoado Bela Vista Antigo··  VISTA ALEGRE" da data SÃO VICENTE (Comarca de Murici dos Portelas);

LIMITES E CONFRONTAÇÕES  DO TERRENO:

FRENTE -Para o  NORTE, limitando-se com estrada vicinal no Povoado Bela Vista, medindo 10,00 (dez metros lineares) de largura.

LADO  DIREITO -Para  o  LESTE,  limitando-se  com  imóvel  pertencente  aos Herdeiros de Antônio Vieira de Brito,  medindo 10,00 (dez metros lineares) de profundidade.

LADO ESQUERDO -Para o OESTE, limitando-se com o imóvel pertencente aos Herdeiros de Antônio  Vieira de Brito,  medindo 10,00 (dez metros lineares) de profundidade.

FUNDO - Para o  SUL,  limitando-se com Imóvel  pertencente aos Herdeiros de António Vieira de Brito, medindo 10,00 (dez metros lineares) de largura.

Art. 2·. A  declaração  de utilidade públlce  objetivada conforme descrito no artigo anterior está  avaliada em R$ 9,47 (nove reais e quarenta e  sete centavos), por unidade desapropriada, conforme e  Planilha de Preços Referenciais constante

- do Relatório de Análise de Mercado de Terras do Estado do Piaul - RAMT/PI ano refen\ncia 2022 do Instituto Nacional de Colonização  e  Reforma Agrária - INCRA.
- Art.  3° .  Toda e  qualquer despesa decorrente da desapropriação  autorizada por este  Decreto,  correrão por  conta de  dotação orçamentária constante  do orçamento municipal.
- Art.  4°.  Considera-se  de  urgência  a presente  desapropriação para  efeito  de imediata  imissão  na  posse,  desde logo  autorizada,  nos  termos  do Art.  15 do Decreto-Lei nº 3.365 de 21/06/1941.
- Art.  S°. Fica a Secretaria  Municipal  de  Administração,  Planejamento e Defesa Civil autorizada a  promover os atos administrativos para a  efetiva desapropriação  do imóvel descriminado no Art.  1° deste Decreto.

Parágrafo  único.  Após  a publicação  deste  Decreto  a Secretaria  Municipal  de Administração,  Planejamento e  Defesa Civil adote as medidas constantes do Art. 10-A do Decreto-Lei nº 3.365 de 21/06/1941.

Art. 6°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e  Publique-se.

Gabinete da Prefeitura Municipal de Murici dos Portelas-PI, 09 de julho de 2025.

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ANA LINA DE CARVALHO CUNHA SALES Prefeita Municipal de Murici dos Portelas

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## PORTARIA Nº 133/2025

Designa Servidor Público  Municipal para acumular a função de Procurador  Geral do  Municí pio  com a função  de Assessor Juridico na  Prefeitura  Municipal de  Murici dos Portelas, Estado do Piauí e dá  outras providências.

- A PREFEITA MUNICIPAL DE MURICI DOS PORTELAS, Estado do Piauí, no uso das atribuições  que ihe confere o Art.  66, inciso V da Lei Orgânica  Municipal;
- CONSIDERANDO os cargos criados pela  Lei  nº 0127/2013, de 20 de  Março de 2013, que Institui a Reforma da Estrutura Administrativa do Município  de Murici dos Portelas e dá  outras providências ;
- CONSIDERANDO a Portaria 128/2025 que concedeu licença-maternidade à Procuradora Geral do Município;

## RESOLVE:

- Art.  1°  Designar LUIS  MARCOS  KRAMER  PORTELA  DA  SILVA, portador  do  CPF 032.682.203-80, ASSESSOR JURIDICO do  Gabinete  da  Prefeita  de  Murici  dos  Portelas  PI, para acumular as funções  de PROCURADOR GERAL DO MUNICiPIO.
- Art. 2° Esta  Portaria  entrará  em vigor na  data  de sua  publicação , com  efeitos retroativos a 16 de junho de 2025, revogando-se as disposições  em contrá rio.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

Gabinete da Prefeita de Murici dos Portelas, em 09 de julho de 2025.

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Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais