Lei — Elesbão  Veloso (27/05/2025)

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ATO DA MESA Nº 002/2025

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DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUDl~NCIA PÚBLICA  PARA DIVULGAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 012/2025 QUE DISPÕE SOBRE A LDO PARA2026.

A  Mesa  da  Câmara  Municipal  de  Elesbâo  Veloso  do  Estado  do  Piaul,  no  uso  de  suas atribuições  e tendo em vista o disposto no Art 34, inciso li , da LOM combinado com o Art. 39, inciso li do Regimento Interno.

Considerando que o Poder Legislativo recebeu a matér ia, sem a comprovação  de que tenha sido realizada Audiênc ia Pública  pelo Poder Executivo,

Considerando  que  é condiçã o  obrigatória a  realização de  Audiência Pública para  a. aprovação  da  Lei  por  parte  deste  Poder  Legislativo,  como  determinado  no Art.  44  da  Lei  nº 10.257,de 10.07.2001 ,

Considerando,  finalmente,  que  existe  tempo  para  a  realização da  Audiênc ia  por  este  Poder Legislativo,

## DELIBERA:

- Art 1°. Fica determinada a realização  de uma Audiê ncia Pública , presidida pela Comissão de Finanças e Orçamento  desta Casa Legislativa, à  realizar-se  no  próximo  dia  02  de junho de 2025, às 10:00 horas no Plenàrio da Câmara Municipal, Av. Benlcio Alves, 359, centro de Elesbão Veloso-PI.
- Art 2°. Fica autorizada a Comissão de Finanças e Orçamento  a providenciar todas as ações necessárias  para a realização,  na data marcada.
- Art 3°. Revogadas as disposições  em  contrário , este  ato entra em vigor na  data da  sua publicação .

Elesbão  Veloso.,  23 de maio de 2025.

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FSBÃO  VELOSO - PI

## Audiência  Pública Convite

O Presidente  da  Câmara Municipal  de  Elesbão Veloso, Estado  de Piauí,  junto  com a comissão de Finanças e Orçamento  da  Casa,  no  uso  de  suas  atribuições legais,  CONVIDA representantes de entidades, associações civis comunitárias  e comunidade  em  geral,  visando  efeitos  da  transparência na  gestão fiscal,  para  participarem da realização  de debates, audiência  pública  e consulta  pública, na  fase  do  processo  de  elaboração  e  discussão  do Projeto de Lei que dispõe  sobre a  Lei de Diretrizes Orçamentárias  para o  exercício financeiro  de  2026,  prevista  no  parágrafo  único  do artigo 48,  da  Lei  Complementar n° 101,  de  04  de  maio  de  2000  Lei  de Responsabilidade Fiscal e  também  contido no Art.  44, da Lei  Federal no 10.257, de 10 de julho de 2001 Estatuto das Cidades, a  ser realizada no dia  02 de Junho de 2025, às  10:00 horas,  no Plenário  da  Câmara Municipal, Av.  Beníclo  Alves,  359 Centro de Elesbão  Veloso

A  pauta de trabalho será:

- Exposição  do Projeto e  seus anexos;
- Recolhimento  de manifestações  verbais e  escritas  por parte de convidados e  participantes aos programas, Projetos e  Atividades constantes da matéria;
- Definição  das Prioridades e  Metas que deverão  compor o  Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentár ias para o  Exercício de 2026.

Elesbão  Veloso (PI), em 23 de maio de 2025.

Marco~, Presidente da Câmara  Municipal

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## Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) -Exercício  2026

A Prefeitura Municipal de Cocal·PI, por meio da Secretaria de Administração 1 convida toda a populaçã o par'a participar da  Audiê ncia Públ ica  que  discutirá a  Lei  de  Diretrizes Orçamentá rias (LDO) para o exercício de 2026.

Este é  um momento importante de transparê ncia e participaçã o cidadã,  onde a comunidade poderá  conhecer, opinar  e  contribuir  com  as  prioridades  e  diretrizes  que orientarão  a  elaboração do  orçamento  público municipal para o próx imo ano.

Sua presen~a é fundamental para construirmos juntos uma gestão mais eficiente,  democráti ca e  voltada às reais necessidades da população.

Participe! Sua voz ajuda a construir o futuro de Cocal.

Atenciosamente, Cristiano Fellppe de Melo Brltto Prefeito Municipal de Cocal-PI

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## A  VISO DE LICITAÇÃO PREGÃO  ELETRÔNICO  Nº 024/2025

A  PREFEITURA MUNICIPAL DE  COCAL, Estado  do  Piauí ,  localizada  Praça  da Matriz,  nº  177,  Centro,  CEP  nº  64.235-000,  torna  público, para  conhecimento  dos interessados  que  no  dia 06  de  junho  de  2025,  às  09h00rnin, realizará  licitação  na modalidade PREGÃO  ELETRÔNICO , do  tipo MENOR PREÇO por REGISTRO DE PREÇOS , tendo por objeto a CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  PARA FORNECIMENTO  DE  MEDICAMENTOS,  EQUIPAMENTOS  E  INSUMOS HOSPITALARES,  POR  MEIO  DE  REGISTRO  DE  PREÇO, PARA  ATENDER AS  NECESSIDADES  DA  PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  COCAL -PI, nos termos da  Lei  nº 14.133/2021  e suas  alteraçõe s.  Edital  e seus anexos  estão  à disposição dos interessados no  endereço supra de 2ª a  6" feira no horário  de 08:00 às  12:00 horas, e disponí vel no sítio  do Tribunal de Contas do Estado do Piauí  - Licitações  Web e ainda no site https://www.prefeituracocallicitacoes com.brih,  Licitaçã o Prefeitura Municipal de Cocal PI. E-mail: cp)coca!pjcoca!daestacao@gmail com.

Cocal PI, 26 de maio de 2025.

Bruno Rodrigues da Silva Pregoeiro Municipal

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais