Portaria — Bom  Princípio  Do  Piauí (20/05/2025)

103
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 20 de Maio de 2025 - Edicao VCccxXI
Id:10EF34BBBEA67636
Id:10EF34BBBEA674DA
Prefeitura Municipal DE BOM PRINCIPIO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE BOM PRINCiPIO DO Piauí
CNPJ: 41.522.194/0001-72
CNPJ: 41.522.194/0001-72
E-mail: prefeiturabomprincipiopi@gmail.com
Av. Ceara, 735, Centro, CEP 64.225-000
E-mail: prefeiturabomprincipiopi@gmail.com
Decreto N 32, DE 19 DE MAIO DE 2025
Portaria N 230/2025
Constitui o Comite Gestor Municipal
Inter setorial do Programa Bolsa
Familia do Município deBom
Principio do Piauí, e da outras
FRANCISCO APOLINARIO cOSTA MORAES, Prefeito Municipal de Bom
providencias.
Principio do Piauí, Estado do Piauí, no uso de atribuigoes legais.
O Prefeito Municipal do Município de Bom Principio- PI, FRANCISCO APOLINARIO
COSTA MORAES, no uso da atribuigao que lhe confere a lei organica do Município e,
ResoLVe:
CONSIDERANDO:
As competencias e responsabilidades dos municipios na execugao do Programa Bolsa Familia,
conforme Decreto n 5.209 de 17 de setembro de 2004, incluso promover ac0es que viabilizem
Art. 1. EXONERAR o Sr. RICARDO ALBUQUERQUE PEREIRA, portador do
a gestao Inter setorial na esfera Municipal;
CPF No XXX.936.933-75, do cargo de MOTORISTA, da Secretaria Municipal DE OBRAS,
As agoes, as normas, os criterios e os procedi
imentos para o apoio a gestao e execucao
descentralizadas do Programa Bolsa Familia, no ambito dos municipios, estabelecidos na
Portaria n 754, de 20 de outubro de 2010; e,
Art. 2 - Esta Portaria com efeito a partir de 30 de abril de 2025.
O carater Inter setorial do Programa Bolsa Familia, particularmente no que se refere ao
acompanhamento e controle do cumprimento das condicionalidades de saude e educacao e ao
encaminhamento das familias mais vulneraveis para o acompanhamento familiar, em
consonancia a consideracao especificada na Portaria n 754, de 20 de outubro de 2010.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE
DECRETA:
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE BOM PRINCiPIO DO Piauí-PI, aOS 19.05.2025
Art. 1. Fica constituido o Comite Gestor Municipal Inter setorial do Programa Bolsa Familia,
composto pelos representantes abaixo, e pelas seguintes pastas:
FRANCISCO
G Assinado de forma digital por
FRANCISCO
INARIO COSTA
I - GELSA MARIA FONTENELE, CPF 994.343.503-87- Secretaria Municipal de
APOLINARIO COSTA
MORAES:78017106300
Desenvolvimento e Assistencia Social;
MORAES:78017106300, Dados: 2025.05.19 10:20:42-03'00'
FRANCISCOAPOLINARIO COSTA MORAES
II - CARLA REGINA SOUSA CARVALHO, CPF 734.731.703-72 - Secretaria Municipal de
Educagao; e,
Prefeito Municipal
III-GUILHERME DE CASTRO SANTOS CPF 014.691.753-71-Secretaria Municipal de
Saude.
Id:0F8BEF43611C74DB
$ 1 Os referidos serao os responsaveis tecnicos por coordenar as agoes para a coleta e o registro
das informacoes das condicionalidades nos Sistemas especificos.
Prefeitura Municipal DE BOM PRINCiPIO DO Piauí
CNPJ: 41.522.194/0001-72
Art. 2. O Comite sera responsavel por auxiliar na articulacao Inter setorial das acoes do
Av. Ceara, 735, Centro, CEP 64.225-000
Programa Bolsa Familia, no ambito Municipal, sob a coordenacao do representante da
E-mail: prefeiturabomprincipiopi@gmail.com
Secretaria de Assistencia Social.
1 As agoes mencionadas no caput abrangem o Cadastro Unico, especificamente no que se
refere ao planejamento financeiro, de acordo com as demandas e necessidades para sua gestao.
Portaria N 231/2025
2 As acoes do Prog
rama Bolsa Familia deverao ser planejadas levando em consideracao as
demandas e necessidades para sua gestao, no que se refere as agoes de assistencia social,
educacao e saude.
FRANCISCO APOLINARIO cOSTA MORAES, Prefeito Municipal de Bom
$ 3 Tambem e de responsabilidade do Comite estabelecer sua metodologia de trabalho.
Principio do Piauí, Estado do Piauí, no uso de atribuigoes legais.
Art 3. Sao competencias do Comite:
I - Elaborar o planejamento anual Inter setorial das acoes do Programa Bolsa Familia e do
Cadastro Unico a serem desenvolvidas com os recursos do Indice de Gestao Descentralizada
Municipal do Programa Bolsa Familia e do Cadastro Unico (Municipios e Distrito Social) -
ResoLVe:
1GD-M, visando contribuir para o aperfeicoamento da qualidade de sua gestao.
II - Promover a interlocucao permanente com a Instancia de Controle Social (ICS) do Programa
Bolsa Familia, bem como com os conselhos municipais de educacao e saude, visando subsidia-
Art. 19. NOMEAR o Sr. RICARDO ALBUQUERQUE PEREIRA, portador do CPF NE
los e informa-los em questoes inerentes ao Programa.
XXX.936.933-75, do cargo de COORDENACAO DE MERENDA ESCOLAR, da Secretaria
III - Fomentar junto a ICS do Programa a instituicao de Comissao especifica para o
Municipal DA EDUCACAO, deste Município.
acompanhamento, controle e fiscalizacao das acoes relacionadas ao Programa Bolsa Familia;
IV - Submeter, anualmente,o planejamento Inter setorial e o relatorio de sua execucao a
Art. 2 - Esta Portaria com efeito a partir de 01 de maio de 2025.
aprovacao da ICS do Programa;
- Monitorar a evolucao do acompanhamento/cumprimento das condicionalidades do
Programa, assim como o registro nos Sistemas especificos; e,
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE
VI-Planejar e articular estrategias com a rede de protecao social, visando superar as situacoes
de vulnerabilidade, conforme os resultados dos motivos de descumprimento das
condicionalidades.
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE BOM PRINCiPIO DO Piauí-PI, aOS 19.O5.2025
Bom Principio-PI, 16 de maio de 2025
FRANCISCO
Assinado de forma digital por
FRANCISCO
APOLINARIO COSTA
MORAES:78017106300
APOLINARIO COSTA
MORAES:78017106300 Dados: 2025.05.19 10:21:18-03'00'
MORAES:78017106300 Ds: 5725.131030:6:50-0300
FRANCISCO APOLINARIO COSTA MORAES
FRANCISCO APOLINARIO COSTA MORAES
Prefeito Municipal
Prefeito Municipal
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais