Portaria — Cocal-Dos-Alves (17/12/2025)

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Ano Xxill : Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 17 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXX
Id:09FED91DB2D002E2
04.
E o relato do essencial.
Prefeitura
VERIFICACAO PRELIMINAR
COCAL
DOS
'ALVES
05.
Nao se vislumbrou qualquer fato capaz de extinguir o ajuste, tal
UNIAO E CUIDADO PARA NOSSO POVO
que ocasionou a sua rescisao. Neste sentido, verifica-se que o ajuste ainda se
encontra vigente.
ExTraTO dO termO DE COntrAtO de prEStAgAO dE SERVICO
ANALISE LEGAL
N087/202
PROCESSO ADMINISTRATIVO N050/2025
REF: A CONCORRENCIA ELETRONICA N006/2025
06.
Segundo o art. 124, I, b, da Lei no 14.133/2021, os contratos
poderao ser alterados, com as devidas justificativas, quando for necessaria a
Lein14.133,de1de abrilde 2021
modificagao do valor contratual em decorrencia de acrescimo ou diminuigao
quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei
OBJETO: EXERCUCAO DOS SERVICOS REMANESCENTES PARA CONCLUSAO DO
Art. 124. Os contratos regidos por esta Lei poderao ser
DE
QUANTIDADES E
alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes
EXIGENCIAS ESTABELECIDAS NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS.
casos
I - unilateralmente pela Administracao:
CONTRATANTE:
Prefeitura
Municipal
COCAL
DOS
a) quando houver modificagao do projeto ou das
especificacoes, para melhor adequacao tecnica a seus
FONTENELE CARDOSO,Portaria N004/2025.
objetivos;
b) quando for necessaria a modificacao do valor
CONTRATADA:RAMILOS CONSTRUCOES LTDA, CNPJ:09.060.561/0001-50
contratual em decorrencia de acrescimo ou diminuicao
VIGEncIA: O prazo de vigencia da contratagao e de 210(duzentos e dez) dias,
quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta
Lei;
forma do artigo 105 da Lei n 14.133, de 2021.
07.
Por sua vez, o art. 125 estabelece os limites de alteragoes
unilaterais para acrescimos ou supressoes de ate 25% (vinte e cinco por cento)
DO VALOR (art.92, V)
atagao e de R$1.116.612,68 (um milhao cento e dezesseis mil
do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos servicos
ou nas compras, e, no caso de reforma de edificio ou de equipamento, o limite
e termo de homologacao em anexo ao processo.
para os acrescimos sera de 50% (cinquenta por cento).
UNIDADE ORCAMENTARIA:
Art. 125. Nas alteragoes unilaterais a que se refere
FONTE: 500
o inciso 1 do caput do art. 124 desta Lei, o contratado
Fpm, ICMS, ISS, fUnDeB E OUTrOS rEcUrSOS DO ORgAmeNTO DE 2025.
sera obrigado a aceitar, nas mesmas
condicoes
Elemento de Despesa: 449051-Obras e intalagoes.
contratuais, acrescimos ou supressoes de ate 25% (vinte
e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato
que se fizerem nas obras, nos servicos ou nas compras,
12.365.0006.1010,0000-CONSTRUCAOE RECUPERACAO DE CRECHES E
e, no caso de reforma de edificio ou de equipamento, o
PRE-ESCOLAS.
limite para os acrescimos sera de 50% (cinquenta por
cento).
ASSINATURA: 16/12/2025
de 2025 -Secretaria DE
08.
Em decorrencia da necessidade de modificacao do valor
EDUCACAO
GILLANE
FONTENELE
CARDOSO,Portaria
contratual em decorrencia de acrescimo quantitativo de seu objeto, conforme
N004/2025.
documentos em anexo, verifica-se a necessidade da formalizacao do aditivo.
Da previsao no edital/contrato admitindo a possibilidade de aditivo
Id:030E7DC3DF1E03FA
09.
O edital e/ou termo de referencia, bem como contrato firmado
entre as partes admite a prorrogacao da vigencia.
COCAL
DOS
ALVES
UNIAO E CUIDADO PARA NOSSO POVC
10.
Muito embora a lei preveja a possiblidade do ajuste contratual
ASSUNTO:Termo Aditivo de valor n001/2025 ao Contrato r
003/2025,oriundo da DL n001/2025, PROCESSO ADMINISTRATIVO No
acrescimo ou supressao) de forma unilateral, no presente caso constata-se
001/2025
que ha interesse por parte da empresa contratada na formalizacao do aditivo.
Prestacao regular dos servicos ate o momento
DIreItO ADmInIstratIvO. LiCITagOes
E CONTRATOS. MINUTA DE
ADITIVO
CONTRATUAL
MODIFICACAO
11.
Resta
comprovadoque
empresa
contratada
atende
VALOR
EM
DECORRENCIA
satisfatoriamente
aos
servigos/fornecimentos
objeto
do
contrato
ACRESCIMO
SUPRESSAO
QUANTITATIVA....
PRORROGACAO
PRAZO.
Lei n 14.133/2021. Aprovagao.
Atesto da autoridade competente que as condicoes
e os precos
permanecem vantajosos para a Administracao
12.
Com base no exposto, a autoridade compete atesta a
Trata-se de solicitagao de aditivo de modificagao do valor em decorrencia de
necessidade de modificagao do valor contratual em decorrencia de acrescimo
01.
acrescimo no contrato n'003/2025 oriundo da DL n'001/2025, firmado entre o
quantitativo de seu objeto, conforme documentos em anexo, para atender as
Município de Cocal dos Alves
PI e a empresa RAMILOS CONSTRUCOES
necessidades da administracao publica.
EIRELi,CNPJ:09.060.561.0001/50que
13.
Alem disso, a formalizagao do aditivo contratual e mais celere e
DE. ObrA De. construcAO. dE EscolA de um pavimento_com 12
mais vantajosa que a realizacao de novo certame para contratacao dos
SALAS
O EDUCATIVO URBANO, A SER IMPLANTADA NC
servigos/fornecimentos em questao
Município DE COCAL DOS ALVES-PI.
CONCLUSAO
02.
O contrato foi celebrado inicialmente em 16 de janeiro de 2025
com vigencia de 12 (doze) meses, portanto, er
ncontra-se vigente.
Diante do exposto, conclui-se pelo interesse da Administracao e a
03.
formalizagao de aditivo de valor,.
possibilidade juridica da celebracao do Termo Aditivo n' 001/2025 ao Contrato
percentual de aproximadamente 23,51%
n0,003/2025, oriundo da DL n'001/2025, pelas justificativas e raz0es expostas.
Calculo do Acrescimo
Cocal dos Alves PI 16 de dezembro de 2025
Descrisgao
Valor R$
Dados
Valor
licitado
eR$3.080.470,41
Contrato celebrado em
contratado/ inicial.
16/01/2025
Prefeitura Municipal DE COCAL DOS ALVES,NESTE ATO
Valor do acrescimo
REPRESENTADA PELAA Secretaria DE EDUCACAO- GILLANE
R$724.216,60
Referente ao acrescimo
FONTENELE CARDOSO, Portaria N004/2025 .GAB.
de 23,51%
CONTRATANTE
Novo valor total do
R$3.804.687,01
Valor total
, apos o
contrato (ajustado)
acrescimo.
Percentual de acrescimo  23,51%
Percentual
calculado
RAMILOS CONSTRUCOES EIRELI, CNPJ: 09.060.561.0001/50
contrato.
CONTRATADA
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais