lei — Bom  Principio  Do  Piauí (2025)

216
Ano Xxill  Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 06 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxxxII
Prefeitura Municipal DE BOM PRInCiPIO DO Piauí
CNPJ: 41.522.594/0001-72
Av. Ceara, 735, Centro, CEP 64.225-000
Av. Ceara, 735, Centro, CEP 64.225-000
III- Controladoria Geral do Município;
Diretoria de Ensino Infantil;
Diretoria de Unidade Escolar;
Controlador Geral;
Diretoria de Ensino a Distancia - EAD;
Diretor de Controle interno;
Coordenagao de Educagao Especial;
Diretor de Arquivo.
Coordenacao Pedagogica de Ensino Fundamental;
Coordenacao de Politicas e Programas Sociais ao Estudante;
IV- Procuradoria Geral do Município;
Coordenagao de Compra Direta do Produtor Rural;
Coordenagao de Alimentagao Escolar;
Procurador Geral do Município,
Coordenagao de Almoxarifado;
Assessor Juridico do Município
Coordenagao de Patrimonio;
Assessor Juridico do Município;
Coordenagao de Transporte Escolar;
Auxiliar Juridico do Município;
Auxiliar Juridico do Município;
Auxiliar de Arquivo em Geral.
Coordenagao de Reforma, Ampliagao e Manutengao das Escolas;
Coordenagao de Controle e Qualidade da Merenda Escolar;
Coordenagao do Programa do Livro Didatico;
Coordenagao de Biblioteca Fisica e Virtual;
Coordenagao de Programas de inovacao da Educagao;
Assessoria Especial;
Coordenagao de Supervisao educacional;
Assessor de Comunicacao
Coordenagao de Saude Mental na Escola;
Coordenagao de Fotografias e Imagens;
Coordenagao de Texto e Redagao;
Auxiliar Pedagogico;
Chefe de Cerimonial;
Auxiliar Pedagogico;
Auxiliar de Servigos.
Auxiliar Pedagogico;
Auxiliar Pedagogico
acao, Tecnologia e Inovacao;
Diretor do Laboratorio de Informatica.
XI-Secretaria Municipal de Saude;
Assessoria Especial;
Assessoria Especial;
Assessoria Especial Juridico de Licitagoes e Contratos;
Diretor de Planejamento;
Assessoria Especial;
Assessoria Especial;
Diretor de Recursos Humanos;
Assessoria Especial;
Diretor de Material, Patrimonio, Servigos e Almoxarifado;
Assessoria Especial;
Coordenacao de Protocolo;
Especial de Sistemas de Saude;
Coordenagao de Correios;
Coordenacao da Comis
ente de Licitacoes (CPL);
Assessoria Especial de Unidades Odontologicas
se Contratos
Assessoria Especial de Supervisao de UBSs;
Coordenagao de Informatica do Portal da Transparencia;
Diretoria das Unidades Basica de Saude;
Chefe da Junta de Servigo Militar;
Diretoria de Farmacia Basica;
Procon (Programa de Protegao e Defesa do Consumidor);
Coordenagao do SAMU;
Tecnico de Tecnologia da Informacao
Coordenagao do Programa Saude da Familia - PSF;
Prefeitura Municipal DE BOM PRINCIPIO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE BOM PRINCIPIO DO Piauí
NPJ: 41.522.594/0001-7
Av. Ceara, 735, Centro, CEP 64.225-000
Av. Ceara, 735, Centro, CEP 64.225-000
cretaria Municipal de Finangas;
Coordenacao do Programa Saude Bucal -PSB;
Coordenacao do Programa de ACS - PACS;
Assessoria Especial;
Coordenagao do Programa de Agentes de Endemias;
Assessor Tributario;
Coordenagao do Programa Busca Ativa Municipal;
Diretor de Fiscalizagao, Arrecadagao e Langamento na Divida Ativa;
Coordenacao do Programa de Saude ao Agricultor;
Diretor de Tributos Municipais (IPTU, ITBI, ISS e outros);
Coordenagao do Programa de Protegao a Saude da Mulher;
Coordenagao de Nutrigao em Saude;
Coordenagao de Educagao a Saude Fisica e Mental;
VIII-S
retaria Municipal de Obras;
Coordenacao de Almoxarifado;
Assessoria Especial em servico de Engenharia;
Coordenagao de Servicos Gerais;
Coordenador de Servigos Internos;
Coordenagao de Supervisao
Coordenador de Servigos Externos;
Coordenagao de Edt
agao em Saude
Diretor de Fiscalizacao de Obras e Servicos de Engenharia;
Coordenagao de Patrimonio,
Motorista;e
Coordenagao de Transporte;
Coordenagao de Farmacia Basica;
Auxiliar de Servicos.
Coordenagao de Vigilancia Sanitaria;
Coordenacao de Regulacao;
Coordenacao de Campanhas de Vacinacao;
Assessoria Especial;
Diretor de Regulagao e Agendamentos de Consultas;
Diretor de Politicas Publicas e Servigos de Engenharia Ambiental;
Diretor de controle de endemias e zoonoses.
Diretor de Planejamento e Educacao Ambiental;
Coordenagao de Politicas Publicas de Saneamento;
Diretor de Prog
as de
Coordenagao do Cadastro Ambiental Rural;
Diretor da Saude da Mulher;
Coordenagao de Projetos Sustentaveis e de Energias Renovaveis.
Diretor da Saude do Homem;
Diretor de Prevencao de DSTs;
Diretor de Orientagao Psicologica;
Auxiliar de Servicos
Assessoria Especial;
soria Especial;
Assessoria Especial;
essoria Especial
ssoria Especial de Siste
Coordenador de Plantio e Colheita
Assessoria Especial de Desenvolvimento Tecnologico;
Coordenador de Banco de Sementes;
Diretor de Ensino Fundamental;
Auxiliar de acompanhamento ao produtor;
Diretor de Educagao infantil;
Coordenador de agricultura de precisao;
Diretor de Educagao de Jovens e Adultos;
Coordenador de irrigacao;
Diretor de Supervisao Educacional;
Coordenagao de Assistencia Tecnica e Extensao Rural;
Diretoria de Ensino Fundamental;
Coordenagao da UMC.
Auxiliar de Servigos.
(Continua na proxima pagina)

217
Ano Xxill  Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 06 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxxxII
Prefeitura Municipal DE BOM PRINCIPIO DO Piauí
URA Municipal DE BOM PRINCIPIO DO Piauí
CNPJ: 41.522.594/0001-7
Av. Ceara, 735, Centro, CEP 64.225-000
Av. Ceara, 735, Centro, CEP 64.225-000
XIII- Secretaria Municipal d
Social;
Emprego;
Coordenagao da Protegao Social Basica;
Coordenagao da Protegao Social Especial;
Assessoria Especial;
Diretoria de Emprego e Renda
oria Especial de Gabinete;
Assessoria Especial;
Coordenagao de Empreendedorismo;
Coordenagao de Formagao e Capacitagao Profissional;
Assessoria Especial;.
Assessor Especial Juridico da Gestao do SUAS - Municipal;
Coordenagao de Projetos para Agroindustria;
Coordenagao de Politicas para Desenvolvimento da Industria e
Diretor de Gabinete;
Comercio;
Diretor de Gestao Administrativa e financeira do SUAS;
Auxiliar de Servigos
Assistente Social da Gestao do SUAS Municipal;
Psicologo da Gestao do SUAS Municipal;
KIX
ento Rural
Pedagogo da Gestao do SUAS Municipal;
Gerente de Vigilancia Socioassistencial;
Assessoria Especial;
Gerente dos Beneficios Socioassistenciais;
Diretor de Defesa Sanitaria Animal;
Diretor de Acoes Estrategicas do PETI;
Diretoria de ONG's de Produtores Rurais;
Diretor de Politicas Publicas para Mulheres;
Coordenagao da Pecuaria;
Coordenador de Transportes;
Auxiliar de servigos.
Diretor do Centro de Referencia da Assistencia Social -- CRAS;
Gestor do Posto do Cadastro Unico e Programa Bolsa Familia Federal;
Gerente de Previdencia;
Gestor do Programa Bolsa Familia Municipal;
Assistente Administrativo e Financeiro de Previdencia;
Diretor de Politicas de Atengao a Crianga e ao Adolescente;
Perito Medico de Previdencia;
Coordenador da Escuta Especializada;
Auxiliar de Servicos;
Coordenador de Comunicagao;
Coordenador de Arquivo em Geral
Diretor de Politicas de Atengao.
ao idoso;
Supervisor do Programa Crianga Feliz;
Art. 7o- Os ocupantes de cargos de provimento em comissao de Chefe de
Gabinete do Prefeito, Assessor Especial de Seguranga do Gabinete, Controlador Geral do
Coordenagao de Cadastramento e Digitagao;
Município, Procurador Geral do Município tem status de Secretario Municipal e gozam
Coordenagao de Politicas de Inclusao de Pessoas com Deficiencia
das mesmas prerrogativas e direitos conferidos aos titulares das Secretarias Municipais.
Art. 8o- Os ocupantes de cargos de provimento em comissao de Assessor
Diretoria de Politicas Habitacional Social;
Especial, Assessor Juridico, Supervisor e Gestor do Bolsa Familia Municipal e Federal,
Diretor de Renda e Cidadania
Coordenador de Inclusao Produtiva e empreendedorismo;
terao seus vencimentos fixados em um salario-minimo, mais 6o% (sessenta por cento)
sobre o valor do salario-minimo vigente.
Coordenador de Seguranga Alimentar e Nutricional;
Articulador do Selo UNICEF;
Art. go- Os servidores efetivos que forem nomeados para ocupar os cargos
constantes no art. 8 desta lei, perceberao seu salario, mais 70% (setenta por cento) do
valor do salario-minimo vigente.
vinculos;
Gerente de regulagao do SUAS;
Art. 1oo- Os ocupantes de cargos de provimento em comissao de Diretor,
Visitador do Programa Crianga Feliz.
Coordenador, Gerente, Articulador, Orientador, Facilitador e Chefe da Junta Militar, terao
Prefeitura Municipal DE BOM PRINCIPIO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE BOM PRINCiPIO DO Piauí
CNPJ:41.522.594/0001-7
CNPJ: 41.522.594/0001-72
Av. Ceara, 735, Centro, CEP 64.225-000
Av. Ceara, 735, Centro, CEP 64.225-000
XIV-Secretaria Municipal de Transporte e Transito,
seus vencimentos fixados em um salario-minimo, mais 30% (trinta por cento) do valor do
essoria Especial;
salario-minimo vigente.
Diretor de Compras;e
Art. 11o- Os servidores efetivos que forem nomeados para ocupar os cargos
Diretor de Transporte;
constantes no art. 10 desta lei, perceberao seu salario, mais 30% (trinta por cento) do
valor do salario-minimo vigente.
Coordenagao de Placas e Sinalizagao;
Coordenagao de Politicas Educacionais para o Transito;
Art. 12o- Os servidores publicos municipais efetivos que forem nomeados
Coordenagao de Manutengao de Veiculos Automotores.
secretarios municipais perceberao seu salario, mais 60% (sessenta por cento) do valor
XV- Secretaria Municipal de Esportes;
da fungao nomeada.
Art. 13o- Fica instituido o pagamento de gratificagao aos ocupantes de cargos
ssessoria Especial;
Assessoria Especial para Esporte Feminino;
comissionados e servidores efetivos no ambito do Município de Bom Principio do Piauí,
Coordenacao de Eventos Esportivos;
conforme as disposicoes desta lei.
Coordenacao de Atividades Esportivas de Lazer
Coordenagao de estruturas esportivas;
Art.14o-A gratificacao de que trata esta lei sera concedida aos ocupantes de
cargos
comissionados e funcionarios efetivos que desempenharem funcoes de
relevancia e que apresentarem desempenho satisfatorio em suas atividades, conforme
XVI-
icipal de infre
igos Urbanos;
avaliagao de desempenho realizada pelo Prefeito Municipal.
Assessoria Especial
Art. 15o- A gratificagao sera calculada com base no valor do cargo comissionado
Assessoria Especial;
Diretor de iluminagao Publica;
ocupado,podendo variar de acordo com os seguintes criterios
Diretor de Limpeza Publica;
-Desempenho: A gratificacao podera ser de 3oo,oo (trezentos reais) ate
Diretor de Arquitetura e Urbanismo;
3.00o,oo (tres mil reais), conforme avaliagao de desempenho realizada..
Coordenagao de lluminagao Publica;
Coordenagao de Manutengao de Estradas;
-Tempo de Servigo:A gratificacao podera ser acrescida por tempo de servico
Coordenacao de Regularidade Fundiaria;
prestado no cargo comissionado.
Coordenagao de Coleta, Reciclagem e destinagao final do Lixo;
III -Complexidade das Fungoes: A gratificagao podera ser ajustada para
Diretor de Cemiterios Municipais;
Coordenacao de Saneamento Basico;
aqueles que desempenharem fungoes consideradas de alta complexidade, conforme
Diretor de Aguas e Esgotos;
regulamentagao especifica a ser definida pelo Poder Executivo.
Coordenador de Manutengao de Aguas e Esgoto;
Art. 16o- O pagamento da gratificagao sera realizado mensalmente, juntamente
Auxiliar de Servigos de Aguas e Esgoto;
com a re
muneragao do cargo ocupado, e estara sujeito a disponibilidade orgamentaria
Auxiliar de Servigos de Limpeza Publica.
XVIl-Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
Paragrafo unico.A concessao da gratificacao nao gera direito a sua
incorporagao ao salario ou a remuneragao do servidor, sendo considerada uma verba de
Diretor de Cultura;
natureza temporaria e vinculada ao desempenho das fungoes.
Diretor de Turismo;
Coordenador de Politicas de Desenvolvimento da Cultura;
Art. 17o- O ocupante do cargo de provimento em comissao de Visitador do
Coordenador de Politicas de Desenvolvimento do Turismo;
Programa Crianga Feliz tera seu vencimento fixado em 01 (um) salario-minimo vigente,
Auxiliar de Servigos.
mais 15% (quinze por cento) do valor do salario-minimo.
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios.