Lei — Iiuricipal  De  Ilha  Grande (11/07/2025)

Id:0047f24647375bDF Ilha Grande-PI ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE ILHA GRANDE CAPITULO III Da Gestaio e Organizagao do Sistema Unico de Assistencia Social (SUAS) no Município de SECAO1 GABINETE DA PREFEITA LEI No. 451, DE 10 DE JULHO DE 2025. &quot;Dispoe sobre o Sistema Unico de do coordenacao sao decompetencia da Uniao. Assistencia Social (SUAS) Da Gestaio Art. 5. A gestao das agoes na area de assistencia social e organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Unico de Assistencia Social (sUAS), conforme estabelece a Lei Federal n 8.742, de 7 de dezembro de 1993, cujas normas gerais e Município de Ilha Grande-PI e da outras providencias&quot; CAPITULO1 Das Definigoes e dos Objetivos Paragrafo unico. O sUAs e integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistencia social e pelas entidades e organizagoes de assistencia social abrangidas pela Lei Art. 6. O Município de Ilha Grande-PI atuara de forma articulada com as esferas federal e estadual, observadas as normas gerais do suAs, cabendo Ihe coordenar e executar os servigos, Federal n 8.742, de 7 de dezembro de 1993. Art. 1. A assistencia social, direito do cidadao e dever do Estado, Politica de Seguridade Social Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. nao contributiva, que prove os minimos sociais, realizada atraves de um conjunto integrado de agges de iniciativa publica e da sociedade, para garantir o atendimento as necessidades basicas. programas, projetos, beneficios socioassistenciais em seu ambito. Art. 7. O orgao gestor da Politica de Assistencia Social no Município de de Iha Grande-PI e a Art. 2. A Politica de Assistencia Social do Município de Ilha Grande-PI, tem por objetivos: a protecao social, que visa a garantia da vida, a redugao de danos e a prevengao da incidencia deriscos, especialmente: a proteao a familia, a maternidade, a infancia, a adolescencia e a velhice; Grande-PI organiza-sepelos seguintes tipos de protecao: a) b) o amparo as criancas e aos adolescentes carentes; a promogao da integracao ao mercado de trabalho; c) a habilitacao e reabilitacao das pessoas com deficiencia e a promocio de sua d) comunitarios; SECAO II Da Organizacao Art. 8. O Sistema Unico de Assistencia Social (SUAs) no ambito do Município de de Ilha - protecao social basica: conjunto de servigos, programas, projetos e beneficios da integracao a vidacomunitaria; II - a vigilancia socioassistencial, que visa analisar territorialmente a capacidade protetiva 11 das familiase nela a ocorrencia de vulnerabilidades, de ameacas, de vitimizagoes e danos; III a defesa de direitos, que visa garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provissessocioassistenciais; - participagaio da populagio, por meio de organizagoes representativas, na formulacao das politicas eno controle de ag8es em todos os niveis; assistencia social que visa a prevenir situagoes de vulncrabilidade e risco social por meio do desenvolvimento depotencialidades e aquisigoes e do fortalecimento de vinculos familiares e - protegao social especial: conjunto de servigos, programas e projetos que tem por objetivo contribuirpara a reconstrugao de vinculos familiares e comunitarios, a defesa de direito, o - primazia da responsabilidade do ente politico na conducao da Politica de Assistencia Social emcada esfera de governo, - centralidade na familia para concepcao e implementagao dos beneficios, servigos, programas eprojetos, tendo como base o territorio. IV fortalecimento das potencialidades e aquisigoes e a protecao de familias e individuos para o enfrentamento das situacoesde violagao de direitos. Art. 9 A protegao&#x27;social basica compoe-se precipuamente dos seguintes servicos prejuizo de outros que vierem a a ser instituidos: VI Paragrafo unico. Para o enfrentamento da pobreza, a assistencia social realiza-se de forma integradaas politicas setoriais visando universalizar a protecao social e atender as contingencias AssistenciaSocial - CRAS. socioassistenciais, nos termos da Tipificacao Nacional dos Servigos Socioassistenciais, sem - Servigo de Protegao e Atendimento Integral a Familia - PAIF; - Servigo de Convivencia e Fortalecimento de Vinculos - SCFV; sociais. CAPITULO II Art.J III - Servigo de Protegao Social Basica no Domicilio para Pessoas com Deficiencia e Idosas, - Servigo de Protegao Social Basica executado por Equipe Volante. Dos Principios e Diretrizes Paragrafo unico. O PAIF deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referencia de SECAOI Dos Principios a) 10. A. protecao social. especial ofertara precipuamente os seguintes servicos socioassistenciais, nos termos da Tipificagao Nacional dos Servigos Socioassistenciais, sem Art. 3. A politica publica de assistencia social rege-se pelos seguintes principios: b) prejuizo de outros que vierem aser instituidos: c) - protecao social especial de media complexidade: - universalidade: todos tem direito a protecao socioassistencial, prestada a quem dela Servigo de Protegao e Atendimento Especializado a Familias e Individuos - PAEFI; necessitar, com respeito a dignidade e a autonomia do cidadao, sem discriminagao de qualquer d Servigo Especializado de Abordagem Social; especie ou comprovacaovexatoria da sua condigao; e) Servigo de Protegao Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa deLiberdade Assistida (LA) e de Prestagao de Servigos a Comunidade (PSC); - gratuidade: a assistencia social deve ser prestada sem exigencia de contribuigao ou II Servigo de Protegao Social Especial para Pessoas com Deficiencia, Idosas e suas Familias; contrapartida, exceto nos casos previstos em lei; - integralidade da protecao social: oferta das provisoes em sua completude, por meio de Servigo Especializado para Pessoas em Situagaio de Rua; III conjunto articulado de servigos, programas, projetos e beneficios socioassistenciais; Art. 11. As protecoes sociais basica e especial serao ofertadas pela rede socioassistencial, de IV - intersetorialidade: integracao e articulacao da rede socioassistencial com as demais forma integrada, diretamente pelos entes publicos ou pelas entidades e organizagoes de assistencia social vinculadas ao SUAs, respeitadas as especificidades de cada servigo, programa politicas e orgaos setoriais de defesa de direitos e Sistema de Justiga; ou projeto socioassistencial. - equidade: respeito as diversidades regionais, culturais, socioeconomicas, politicas e SUAS. S1. Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta de servigos, programas, projetose beneficios de assistencia social mediante a articulagao entre todas as unidades do territori, priorizando aqueles que estiverem em situagao de vulnerabilidade e risco pessoal e social. VI - supremacia do atendimento as necessidades sociais sobre as exigencias de rentabilidade $2. A vinculagao ao SUAS e o reconhecimento pela Uniao, em colaboracaio com Município, de economica; que a entidade de assistencia social integra a rede socioassistencial. VII - universalizagao dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatario da agao assistencial Art. 12. As proteges sociais, basica e especial, serao ofertadas precipuamente no Centro de alcangavel pelas demais politicas publicas; VIII - respeito a dignidade do cidadao, a sua autonomia e ao seu direito a beneficios e Referenciade Assistencia Social (CRAs) e pelas entidades de assistencia social. $ 1%. O CRAS e a unidade publica Municipal, de base territorial, localizada em areas com maiores servigos de qualidade, bem como a convivencia familiar e comunitaria, vedando-se qualquer indices de vulnerabilidade e risco social, destinada a articulagao dos servigos socioassistenciais comprovacao vexatoria de necessidade; no seu teritorio de abrangenciae a prestao de servigos, programase projetos socioassistenciais IX - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminagao de qualquer de protegao social basica as familias. $ 3. 0 cRAS e unidade publica estatal instituida no ambito do SUAS, que possuem interface natureza, garantindo-se equivalencia as populagoes urbanas e rurais; com as demais polticas pablicas e articulam, coordenam e ofestam os servigos, progeas, - divulgagao ampla dos beneficios, servigos, programas e projetos socioassistenciais, bem X projetos e beneficios da assistencia social. como dos recursos oferecidos pelo Poder Publico e dos criterios para sua concessao. Paragrafo Unico. O Município de Hha Grande-PI, por se tratar de um Município de SECAO II pequeno Porte I, nao atende os criterios para abertura de CREAS. Existindo para tanto Das Diretrizes equipe PSE para demandas de media complexidade. Art. 13. A implantacao da unidades de CRAS e CREAS deve observar as diretrizes da: - territorializagao: oferta capilar de servigos baseada na logica da proximidade do Art. 4. A organizacao da assistencia social no Município observara as seguintes diretrizes: - primazia da responsabilidade do Poder Publico na condugao da politica de assistencia cotidiano de vidado cidadao e com o intuito de desenvolver seu carater preventivo e educativo social emcada esfera de governo; nos territorios de maior vulnerabilidade e risco social; - universalizacao: a fim de que a protegao social basica seja prestada na totalidade dos - descentralizagao politico-administrativa e comando unico em cada esfera de gestaio; III territorios do Município, II III - cofinanciamento partilhado dos entes federados; - regionalizagao: prestagao de servigos socioassistenciais de protecao social especial servigos no ambitodo Estado. administrativa do Município de Ilha Grande-PI, quais sejam: IV cujos custosou ausencia de demanda Municipal justifiquem rede regional e desconcentrada de Art. 14. As unidades publicas estatais instituidas no ambito do SUAS integram a estrutura Paragrafo unico. As instalagoes das unidades publicas estatais devem ser compativeis com os (Continua na proxima pagina) - matricialidade sociofamiliar; - territorializacao; VI - fortalecimento da relagao democratica entre Estado e sociedade civil; V - participacao popular e controle social, por meio de organizacoes representativas, na 1 - CRAS; formulagao daspoliticas e no controle das agoes em todos os niveis.

ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE HLHA GRANDE servigostipificados assistencia social; XIII - garantir que os Planos de AssistenciaSocial e compromissos assumidos no Pacto de Aprimoramento do SUAS; XIV XV assistencia social; XVI fundo de ntaria esteja de acordo com GABINETE DA PREFEITA servigosneles ofertados, com espagos para trabalhos em grupo e ambientes especificos para recepgao e atendimento reservado das familias e individuos, assegurada a acessibilidade as pessoas idosas e com deficiencia. Art. 15. As ofertas socioassistenciais nas unidades publicas pressupem a constituigao de equipe - dar publicidade ao dispendio dos recursos publicos destinados a assistencia social; - formular diretrizes e participar das definigoes sobre o financiamento e o Orçamento da - garantir a integralidade da protecao socioasstencial a populagao, primando pela qualificagao dos servigos do SUAs, exercendo essa responsabilidade de forma compartilhada entre a Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios; de referencia na forma das Resoluc8es n 269, de 13 de dezembro de 2006, n 17, de 20 de junho de 2011, e n 9, de 25 de abril de 2014, do CNAS. Paragrafo unico. O diagnostico socioterritorial e os dados de Vigilancia Socioassistencial saio fundamentais para a definicao da forma de oferta da protegao social basica e especial. Art. 16. Considera-se entidade ou organizagao de assistencia social, a pessoa juridica de direito privadosem fins lucrativos que nao distribui, entre os seus socios ou associados, eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou liquidos, e que presta servicos. XVII - garantir e organizar a oferta dos servigos socioassistenciais conforme Tipificacao Nacional de Servigos Socioassistenciais, - definir os servigos socioassistenciais de alto custo e as responsabilidades dos entes de financiamento e execucao; atendimento ou assessoramento aos beneficiarios desta lei, bem como a que atua na defesa de seus direitos. $ 1. O funcionamento das entidades e organizagoes de assistencia social no Município depende de previa inscrigao no Conselho Municipal de Assistencia Social. XVIII XIX - estruturar, implantar e implementar a Vigilancia Socioassistencial visando ao a oferta qualificada de servigos, beneficios, programas e projetos socioassistenciais; xx : definir os fluxos de referencia e contrarreferencia do atendimento nos servigos XXI S 2. O Município podera celebrar instrumentos, na forma que dispuser a legislagao especifica, para transferencia de recursos financeiros com entidades e organizagoes de assistencia social, mediante Planos de Trabalho aprovados pelo Conselho Municipal de Assistencia Social e em conformidade comas normas de transferencia de recursos. Art. 17. Sto segurangas afiangadas pelo SUAS: atencao igualitaria. -- aprimorar a gestao do Programa Bolsa Familia e do Cadastro Unico para Programas Sociais doGoverno Federal - Cadastro Unico; - gerir, de forma integrada, os servigos, beneficios e programas de transferencia de renda de suacompetencia; socioasstenciais,com respeito as diversidades em todas as suas formas de modo a garantir a - acolhida: provida por meio da oferta publica de espagos e servigos para a realizagao da protecaiosocial basica e especial, devendo as instalac8es fisicas e a acao profissional conter: a) condig8es de recepcao; b) escuta profissional qualificada; c) informacao; XXII XXIII CNAS; XXIV - implementar os protocolos pactuados na CIT; xxv - promover a articulagao intersetorial do SUAs com as demais politicas publicas e o sistema de garantia de direitos; - regulamentar os beneficios eventuais em consonancia com as deliberag8es do d) referencia, e) concessaio de beneficios; 1 aquisig8es materiais e sociais; g) abordagem em territorios de incidencia de situag8es de risco; ) oferta de uma rede de servigos e de locais de permanencia de individuos e familias sob curta, xxVI relacionadosa politica de assistencia social, em especial para fundamenar a analise de sitagoes de vulnerabilidadee risco dos teritorios e o equacionamento da oferta de servigos em conformidade com a tipificacao nacional; - desenvolver, participar e apoiar a realizagao de estudos, pesquisas e diagnosticos mediae longa permanencia. - renda: operada por meio da concessio de auxilios financeiros e da concessio de beneficioscontinuados, nos termos da lei, para cidadaos nao incluidos no sistema conributivo de protegao social, que apresentem vuinerabilidades decorrentes do ciclo de vida e/u incapacidade para a vida independente e para o trabalho; xXVII para promover o aprimoramento, qualificacao e integracao continuos dos servigos da rede socioassistencial, conforme Pacto de Aprimoramento do SUAS e Plano de Assistencia Social;, - implantar sistema de informacao, acompanhamento, monitoramento e avaliacao III - convivio ou vivencia familiar, comunitaria e social: exige a oferta publica de rede continuada de servigos que garantam oportunidades e agao profissional para. xxvII Unico de Assistencia Social - Rede SUAS; - manter atualizado o conjunto de aplicativos do Sistema de Informagaio do Sistema a construgao, restauracao e o fortalecimento de lagos de pertencimento, de natureza geracional, intergeracional, familiar, de vizinhanga e interesses comuns e societarios, XXIX - definir, em seu nivel de competencia, os indicadores necessarios ao processo de acompanhamento, monitoramento e avaliagao; o exercicio capacitador e qualificador de vinculos sociais e de projetos pessoais e sociais - elaborar, implantar e executar a politica de recursos humanos, de acordo com a - desenvolvimento de autonomia: exige ages profissionais e sociais para: XXX NOB/RH - SUAS; XXXI a) b) de vida em sociedade; - implementar a gestao do trabalho e a educagaio permanente; IV XXXI! - instituir e garantir capacitacio para gestores, trabalhadores, dirigentes de entidades o desenvolvimento de capacidades e habilidades para o exercicio da participacao social e eorganizagges, usuarios e conselheiros de assistencia social; cidadania; XXXIII - criar ouvidoria do SUAS, preferencialmente com profissionais do quadro efetivo; a conquista de melhores graus de liberdade, respeito a dignidade humana, protagonismo b) e certeza deprotecao social para o cidadao, a familia e a sociedade; XXxiy - atender as agoes socioassistenciais de carater de emergencia; conquista de maior grau de independencia pessoal e qualidade, nos lagos sociais, para xxxv - assessorar e apoiar as entidades e organizagoes visando a adequagao dos seus os cidadaossob contingencias e vicissitudes. servigos,programas, projetos e beneficios de assistencia social as normas do sUAS. - apoio e auxilio: quando sob riscos circunstanciais, exige a oferta de auxilios em bens materiais e empecunia, em carater transitorio, denominados de beneficios eventuais para as Art. 19. Sao responsabilidades do Município, por meio da Secretaria Municipal d familias, seus membros e individuos. Desenvolvimento Social: de - destinar recursos financeiros para custeio dos beneficios eventuais de que trata o art. 22, da SECAO III Das Responsabilidades Lei Federal n 8.742, de 1993, mediante criterios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistencia Social - CMAS; - efetuar o auxilio-natalidade, auxilio- alimentagao e o auxilio-funeral; Art. 18. Constituem responsabilidades comuns a Uniaio, Estados, Distrito Federal e Municipios: III - executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com - organizar e coordenar o SUAs em seu ambito, observando as deliberagoes e pactuag8es de suas respectivas instancias; organizag8es dasociedade civil; - estabelecer prioridades e metas visando a prevengao e ao enfrentamento da pobreza, 1I IV - atender as agoes socioassistenciais de carater de emergencia; dadesigualdade, das vulnerabilidades e dos riscos sociais; 1993 e aTipificacao Nacional dos Servigos Socioassistenciais; - prestar os servigos socioassistenciais de que trata o art. 23, da Lei Federal n 8.742, de III- normatizar e regular a politica de assistencia social em cada esfera de governo, em VI - cofinanciar o aprimoramento da gestio e dos servigos, programas e projetos de consonanciacom as normas gerais da Uniao; IV assistencia social,em ambito local; - elaborar o Pacto de Aprimoramento do SUAS, contendo: a) agoes de estruturagao e aperfeigoamento do SUAs em seu ambito; VII VIII - realizar o monitoramento e a avaliagao da politica de assistencia social em ambito local; b)I planejamento.e acompanhamento da gestao, organizagao e execucao d indicadores demonitoramento e avaliagao pactuados; aprimorar os equipamentos servigos socioassistenciais, observando os programas,projetos e beneficios socioassistenciais; IX organizar a oferta de servigos de forma terrtorializada, em areas de maior - garantir o comando unico das agoes do suAs pelo orgao gestor da politica de vulnerabilidade e risco,de acordo com o diagnostico socioterritorial, assistencia social,conforme preconiza a Lei Federal n 8.742, de 1993; - organizar, coordenar, articular, acompanhar e monitorar a rede de servigos da protecaio V1 - atender aos requisitos previstos no art. 30 e seu paragrafo unico, da Lei Federal no social basicae especial; 8.742, de 1993,com a efetiva instituigao e funcionamento do: - alimentar o Censo SUAS; a) conselho de assistencia social, de composigao paritaria entre governo e sociedade civil; XII - - assumir as atribuiges, no que Ihe couber, no processo de municipalizagio dos servigos nd de aia sod com de culado b) de protecao social basica, ao orgao gestor da assistencia social, que tambem devera ser o responsavel pela sua ordenagao XIII - paticipar dos mecanismos formais de cooperacao intergovernamental que viabilizem de despesas, ecom alocagao de recursos financciros preprios; tecnica e financeiramente os servigos de referencia regional, definindo as competencias na gestao Plano de Assistencia Social, c) e no cofinanciamento, a serem pactuadas na Comissao Intergestores Bipartite - CIB; VII - prover a infraestrutura necessaria ao funcionamento do conselho de assistencia social, XIV - realizar a gestao local do Beneficio de Prestagao Continuada - BPC, garantindo garantindo recursos materiais, humanos e financciros, inclusive para as despesas referentes a aos seus beneficiarios e familias o acesso aos servigos, programas e projetos da rede passagens diriade consehros represetate do goveo ou dasocidade civil, noecio de suas atribuigoes; socioassistencial; xv - gerir, no ambito Municipal, o Cadastro Unico e o Programa Bolsa Familia, nos termos do 1 do art. 8 da Lei n 10.836, de 9 de janeiro de 2004; VIII -- realizar, em conjunto com os conselhos de asstencia social, as conferencias de assistencia social; XVI - elaborar e cumprir o plano de providencias, no caso de pendencias e rregularidades - estimular a mobilizagao e organizagao dos usuarios e trabalhadores do SUAs para a do Município junto ao SUAS, aprovado pelo CMAS e pactuado na CIB; participaco nas instancias de contole socialda pos ica de a s tnca sodore XVII XIX - promover a participagao da sociedade, especialmente dos usuarios, na elaboracao da - prestar informag8es que subsidiem o acompanhamento estadual e federal da gestaio (Continua na proxima pagina) politica de assistencia social; - instituir o planejamento continuo e participativo no ambito da politica de assistencia XI social; Municipal; xvl -zelar pela execucao direta ou indireta dos recursos transferidos pela Uniao e pelos Estados aosMunicipios, inclusive no que tange a prestagao de contas; - proceder o preenchimento do sistema de cadastro de entidades e organizacoes de

ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE ILHA GRANDE GABINETE DA PREFEITA XX VI - o CMAS buscara aplicar o principio da alternancia de comando, possibilitando que a presidenciado Conselho se reveze entre o poder publico e a sociedade civil; Art. 25. O Conselho Municipal de Assistencia Social tera uma Secretaria Executiva a qual tera sua estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo. $1. A Secretaria Executiva e uma unidade de apoio ao funcionamento do Conselho, para servidor efetivo denivel superior para essa fungao. assistenciasocial de que trata o inciso XI do art. 19 da Lei Federal n 8.742, de 1993; assessorar suas reunies e divulgar suas deliberacaes, devendo contar no minimo com um $2. A Secretaria Executiva subsidiara o Plenario com assessoria tecnica e administrativa e podera requisitar consultoria e assessoramento de instituigoes, orgaos e entidades ligados a area - viabilizar estrategias e mecanismos de organizagao para aferir o pertencimento a rede socioassistencial, em, ambito local, de servigos, programas, projetos e beneficios socioassistenciais ofertados pelas entidades e organizagoes de acordo com as normativas da assistencia social para dar suporte e/ou prestar apoio logistico ao Conselho. Art. 26. Compete ao Conselho Municipal de Assistencia Social: - elaborar, aprovar e publicar seu Regimento Interno; - convocar as Conferencias Municipais de Assistencia Social e acompanhar a federais. xx1 - normatizar, em ambito local, o financiamento integral dos servigos, programas, execugao de suasdeliberaoes; projetos e beneficios de assistencia social ofertados pelas entidades vinculadas ao sUAS, III conforme s 3 do art. 6B da Lei Federal n 8.742, de 1993 e sua regulamentagaio em ambito federal. IV V - aprovar a Politica Municipal de Assistencia Social, em consonancia com as diretrizes dasconferencias de assistencia social; - apreciar a proposta orcamentaria da assistencia social a ser encaminhada pela Secretaria Municipalde Assistencia Social em consonancia com a Poltica Municipal de Assistencia Social, SECAO IV Do Plano Municipal de Assistencia Social assistenciasocial; Art. 20. O Plano Municipal de Assistencia Social e um instrumento de planejamento estrategico VI - aprovar o Plano Municipal de Assistencia Social, apresentado pelo orgaio gestor da - aprovar o plano de capacitagao, elaborado pelo orgao gestor; VII. - acompanhar o cumprimento das metas nacionais, estaduais e municipais do Pacto de que contempla propostas para execugao e o monitoramento da politica de assistencia social no ambito do Município de de Ilha Grande-PI. Aprimoramento da Gestao do SUAS; S 1&quot;- A.elaboracaio do Plano Municipal de Assistencia Social dar-se-a a cada 4 (quatro) anos, coincidindo com a elaboragao do Plano Plurianual e contemplara: IX - - diagnostico socioterritorial, campo da assistencia social de ambito local; ViII - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestao do Programa Bolsa Familia - PBF; - normatizar as agoes e regular a prestacao de servigos de natureza publica e privada no - objetivos gerais e especificos; W - diris e prioida debradas: IV - ag8es estrategicas para sua implementagio; - metas estabelecidas; XI - resultados e impactos esperados; - apreciar e aprovar informagoes da Secretaria Municipal de Assistencia Social inseridas nos sistemas nacionais e estaduais de informagao referentes ao planejamento do uso dos recursos decofinanciamento e a prestacao de contas; - apreciar os dados e informagoes inseridas pela Secretaria Municipal de Assistencia V - reursos materiais umanos e financeiros disponiveis e ncessaros: VIII - mecanismos e fontes de financiamento; ix - indicadores de monitoramento e avaliagao;X - tempo de execugao; $ 2. 0 Plano Municipal de Assistencia Social, alem do que estabelece o paragrafo anterior, Conselho Municipal de Assistencia Social; deveraobservar: Social,unidades publicas e privadas da assistencia social, nos sistemas nacionais e estaduais de coleta de dadose informag8es sobre o sistema Municipal de assistencia social; XII - alimentar os sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informagoes sobre o - as deliberagoes das conferencias municipais de assistencia social, x - metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam&quot; XIV compromisso para o aprimoramento doSUAS; controle da implementacao; - ages articuladas e intersetoriais; - zelar pela efetivagao do SUAS no Município, - zelar pela efetivacao da participacao da populacao na formulacao da politica e no III competencia; XVI CAPITULO IV XVII Das Instancias de Articulaghio, Pactuagaio e Deliberacio do SUAS XV - deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS em seu ambito de - estabelecer criterios e prazos para concessaio dos beneficios eventuais; - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestao dos recursos, bem como os ganhos sociais xvII SECAOI Do Conselho Municipal de Assistencia Social Assistencia Social - IGD-SUAS; e o desempenho dos servigos, programas, projetos e beneficios socioassistenciais do SUAS; - fiscalizar a gestao e execucao dos recursos do Indice de Gestio Descentralizada do Programa Bolsa Familia -- IGD-PBF e do Indice de Gestao Descentralizada do Sistema Unico de Art. 21. Fica reestruturado, nos termos desta Lei, o Conselho Municipal de Assistencia XIX Social -CMAs, instituido pela Lei Municipal n 2.066, de 14 de margo de 1996, orgAo ssperior de deliberagao colegiada, de carater permanente e composigao paritaria entre governo e XX sociedade civil, vinculado a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, cujos membros, - planejar e deliberar sobre a aplicacao dos recursos IGD-PBF e IGD-SUAS destinados a atividades de apoio tecnico e operacional ao CMAS; - participar da elaboracao do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orcamentarias e da. nomeados pelo Prefeito Municipal, tem mandato de 2 (dois) anos, permitida uma unica recondugao por igual periodo. XXI Art. 22. O CMAS sera composto por 08 (oito) membros da seguinte forma: objetos de cofinanciamento; Lei Orcamentaria Anual no que se refere a assistencia social, bem como do planejamento e da aplicacaodos recursos destinados as agges de assistencia social, tanto dos recursos proprios quanto dos oriundos do Estado e da Uniao, alocados no FMAS; - 04 (quatro) representantes governamentais, sendo: 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educagao; 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saude; - aprovar o aceite da expansao dos servigos, programas e projetos socioassistenciais, XXII - divulgar, no Diario Oficial do Município de Ilha Grande-PI ou em outro meio de b) c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Finangas; 3 - 04 (quatro) representantes da sociedade civil sendo: 02 (dois) representantes dos usuarios ou de organizag8es de usuarios de assistencia social; setoriais e conselhos de direitos. a) XXV comunicagao, todas assuas decisoes na forma de Resolugoes, bem como as deliberagoes acerca da execucao orcamentaria e financeira do FMAS e os respectivos pareceres emitidos. XXIII - receber, apurar e dar o devido prosseguimento a denuncias; 3 02 (dois) representantes de entidades, organizagoes eprstadoras de servigo dh asstincia social; indeferimento do requerimento de inscrigao; $.1%. Cada titular do CMAS tera um suplente, oriundo da mesma categoria representativa, XXIV - estabelecer articulagao permanente com os demais conselhos de politicas publicas - realizar a inscrigao das entidades e organizagao de assistencia social, devendo ser observada a paridade entre representantes governamentais e nao governamentais. XXVIII $ 2. Cada membro podera representar apenas um orgao ou entidade. XXIX - registrar em ata as reunises; $ 3. Somente sera admitida a participagso no cmAs enaidades prestadoras de servico juridicamente constituidas, com inscrigao ativa no referido conselho e que estejam em regular XXVI - notificar fundamentadamente a entidade ou organizacao de assistencia social no caso de xxy- fiscalizar as entidades e organizages de assistencia social, funcionamento. $ 4. Os representantes govenamentais, titulares e suplentes, serao indicados mediante oficio do gestor responsavel pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. Município. - emitir resolugao quanto as suas deliberagoes; xxx - instituir comisses e convidar especialistas sempre que se fizerem necessarios; 5. Os representantes da sociedade civil serao escolhidos em assembleia especifica, convocada para esse fim, mediante processo eleitoral ou aclamagao, convocadas pelo Consea Mvicipa! de Assistencia Social. XXXI - zelar pela boa e regular execugao dos recursos repassados pelo FMAs executados direta ouindiretamente, inclusive no que tange a prestagao de contas; $ 6%. Os membros do CMAS poderao ser substituidos mediante solicitacao da entidade ou do Orgao querepresentam ao proprio Conseho, que encas mcar os ovos nomes pana ae cado atividades. imediata pelo Prefeito Municipal. Art. 27. O CMAs devera planejar suas agoes de forma a garantir a consecuclo das suas publicidade. atribuig8es e oexercicio do controle social, primando pela efetividade e transparencia das suas Art. 23. 0 cMAS reunir-se-a ordinariamente uma vez ao mes e, extraordinariamente, sempre que necessario, cujas reunioes devem ser abertas ao pablico, com paora e daas preisamepre S1. O planejamento das agoes do Conselho deve orientar a construgio do oramento da divulgadas, e funcionara de acordo com o seu Regimento Inteno. gestao daassistencia social para o apoio financeiro e tecnico as funcoes do Conselho. $2. O CMAS utilizara de ferramenta informatizada para o planejamento das atividades do Paragrafo anico. O Regimento Interno definira, tambem, o quorum minimo para o carater conselho,contendo as atividades, metas, cronograma de execucao e prazos a fim de possibilitar a deliberativodas reunioes do Plenario, para as questoes de suplenciae perda de mandato por falas. Art. 28. A Secretaria de Desenvolvimento Social prestara apoio tecnico e administrativo, necessario ao funcionamento do CMAs, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, Art. 24. A atividade dos membros do CMAS reger-se - a pelas disposig8es seguintes: e arcando com despesas de passagens, translados, alimentagao e hospedagem dos conselheiros, - a participagao dos conselheiros no CMAs &amp; de interesse publico e relevante valor social tanto do governo comoda sociedade civil, quando estiverem no exercicio de suas atribuigoes. e nao sera remunerada. So CMAs e presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para SECAO II Da Conferencia Municipal de Assistencia Social Art. 29. As Conferencias Municipais de Assistencia Social sao instancias periodicas de debate, de formulacao e de avaliagao da poltica publica de assistencia social e definigao de diretrizes para o aprimoramento do SUAS, com a participacao de representantes do governo e da sociedade (Continua na proxima pagina) entre representantesda sociedade civil e goveno. III - cada membro titular do CMAs tera direito a um tnico voto na sessaio plenaria; IV - o Plenario e o orgao de deliberagao maxima conduzido pelo Presidente do CMAS; - as deliberagoes do CMAS serao consubstanciadas em Resolug8es;