Lei — Bom-Principio-Do-Pi (28/04/2025)

e adolescentes.
CONSIDERANDO, o disposto na Lei n 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o
"sistema de garantia de direitos da crianca e do adolescente vitima ou testemunha de
violencia e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crianga e do
Adolescente). Destacam-se em particular o art. 2o, paragrafo unico, que determina que a
Uniao, os Estado e os municipios desenvolvam "politicas integradas e coordenadas que
visem garantir os direitos humanos de criangas e adolescentes no ambito das relagoes
domesticas, familiares e sociais, para resguarda-los de toda forma de negligencia,
discriminacao, exploracao, violencia, abuso, crueldade e opressao"
paragrafo unico, que estimula o poder publico a "criar pro gramas, servicos ou
equipamentos que proporcionem atencao e atendimento integral e interinstitucional as
criancas e.adolescentes vitima
multidisciplinares especializadas".
Art. 1o - Fica instituido no ambito do Poder Executivo Municipal de Bom Principio do
Piauí- PI, o comite de Gestao e a sala da escuta especializa de Criancas e Adolescentes
Vitimas ou Testemunhas de Violencia, com foco nas formas de violencia tipificadas no
art. 4 da Lei n 13.431/2017, sendo a psicologica, a fisica, a sexual e a institucional.
ORGANIZACAO NAO GOVERNAMENTAL:
Titular - Claudiana Cardoso da Silva -- CPF 006.878.503-80
Suplente-Raimundo Nonato de Souza Filho-CPF:181.337.203-97
art. 4 da Lei n 13.431/2017, sendo a psicologica, a fisica, a sexual e a institucional.
Art.2 - A equipe multiprofissional conta com representantes do Comite pelos seguintes
profissionais:
Titular -- Maria do Socorro Moreira do Nascimento - CPF 713.937.143-15
a Lei Organica do Município,
CONSIDERANDO, os dispositivos da Convencao sobre os Direitos da Crianca e seus
protocolos adicionais, da Resolução no 20/2005 do Conselho Economico e Social das
Nacoes Unidas e de outros diplomas internacionais, que estabelecem medidas de
prevencao, protecao e cuidado a crianca e ao adolescente em situacao de violencia.
prevencao, protecao e cuidado a crianca e ao adolescente em situacao de violencia.
CONSIDERANDO, as determinacoes da Constituigao Federal em seu art. 227, e os
dispositivos do Estatuto da Crianca e do Adolescente, no tocante a responsabilidade sobre
a prevencao e o enfrentamento de todas as formas de violencia praticada contra criancas
e adolescentes.
Titular - Ana Cleide Carvalho de Barros - CPF 013.738.863-23
ORGANIZACAO NAO GOVERNAMENTAL:
PREFEITO DO Município DE BOM PRINCIPIO DO PIAUJ-
PI,
FRANCISCO APOLINARIO MORAES, no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas
a Lei Organica do Município,
Suplente - Alessandra Santos de Jesus - CPF 618.080.503-20
Art.3o - A implantacao do comite e da sala da escuta especializada de Criancas e
Adolescentes Vitimas ou Testemunhas de Violencia tem como objetivo assegurar
Resolve:
Titular- Pablo Jose Rodrigues da Rocha -- CPF 033.052.293-06
VIII - Fomento da participacao ativa de criangas e adolescentes na defesa dos seus
direitos.
atendimento integral, inclusivo e continuo as criancas e adolescentes vitimas ou
testemunhas de violencias, respeitando suas condicoes peculiares de desenvolvimento e
suas diversidades de genero, raga, etnia, deficiencia, idioma, classe, religiao, entre outras,
por meio de acoes articuladas e coordenadas com todos os atores do Sistema de Garantia
de Direitos da Crianca e do Adolescente (SGDCA), estruturadas nas seguintes linhas de
acao:
Secretaria DE ASSISTENCIA SOCIAL:
Titular- Natalia do Nascimento Costa - CPF 111.809.403-42
CONSELHO TUTELAR:
Suplente -- Ana Carolina Carvalho Pires- CPF 059.479.883-30
Titular- Daniela Cristina Carvalho Da Silva -- CPF 656.665.263-91
VII - Promogao de agoes de educacao e mobilizagao social e capacitacao de profissionais
que atendem e/ ou interagem com criangas e adolescentes vitimas ou testemunhas de
violencia.
CMDCA:
III - Apoia as criangas e adolescentes e seus familiares e/ou responsaveis na realizacao de
exames periciais, quando justificadamente necessarios.
VI - Provimento de assistencia tecnica para formulagao de politicas de prevencao contra
todas as formas de violencia contra criancas e adolescentes.
Secretaria DE EDUCACAO:
II - Apoia as criancas e adolescentes e seus familiares e/ou responsaveis no registro do
Boletim de Ocorrencia (BO)
IV - Oferta encaminhamentos a rede de Protecao para acompanhamento de acordo com a
singularidade do caso.
V - Coleta, sistematizacao e compartilhamento de informacoes das pessoas atendidas,
ancorado na etica profissional e confidencialidade dos casos de violencia, contribuindo
para a qualidade e celeridade no atendimento, para a gestao do caso e para a protecao ou
restituigao dos direitos da crianga e do adolescente e, ainda, na persecucao do autor da
violencia.
I - Oferta de servicos de atencao inicial as criangas e adolescentes, estudo psicossocial,
escuta especializada e orientacao juridico social e elaboracao do Plano de Atendimento
Integrado da Crianca e do Adolescente..
IV - Desenvolvimento e implementacao de metodologias de acompanhamento,
monitoramento e avalicao do atendimento de criancas e adolescentes vitimas ou
Dispe sobre a substituigao do Decreto 97/2024,
o qual trata do espaco da sala de escuta
ializad
Adole
Principio do Piauí-PI, e da outras providencias.