Portaria — Ilha-Grande (13/06/2025)

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Estado do Piauí Prefeitura Municipal de Ilha Grande-PI Gabinete da Prefeita

## PORTARIA Nº 86 /2025.

DISPÕE  SOBRE  A INSTAURAÇÃO DE  PROCESSO ADMINISTRATIVO EM FACE DO SERVIDOR JOSÉ CARLOS FREITAS, OCUPANTE DO CARGO EFETIVO MOTORISTA DA CIDADE DE ILHA GRANDE E  DÁ  OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA  MUNICIPAL  DE  ILHA  GRANDE, no  uso de suas atribuições  legais  conferidas  pela  Lei  Orgânica do  Muniápio  de  Ilha  Grande/PI,  e com fundamento no Estatuto dos Servidores Públicos  Municipais e  outras disposições  gerais

CONSIDERANDO o  ofício  enviado pelo Secretário Municipal de Saúde, PEDRO RAIMUNDO FIRME FILHO, onde solicita a instauração  de P  AD,  imputando, a priori, condutas incompatíveis  com a função  pública  desempenhada, se constituindo, em tese, em ato de infração/ilícito administrativo;

CONSIDERANDO, ainda,  que  é  dever  do  Muniápio  apurar  os  fatos trazidos pelo Secretário de Saúde,  sob pena de prevaricação  e  de outros delitos nos termos do Estatuto do Servidor Público  do Muniápio de Ilha Grande.

CONSIDERANDO, finalmente,  que cabe a autoridade que tiver ciência de  irregularidade  no  serviço  público a obrigatoriedade  de  promover  a sua  apuração imediata. através  ao competente Processo Administrativo Disciplinar, assegurados a  ampla defesa e  o  contraditório e  os meios e  recursos e  todas as garantias constitucionais.

## RESOLVE:

Art. 1° ·  Designar na função  de Presidente, NA  YRON DE CASTRO VIEIRA, matrícula 009343,  inscrito  no  CPF(MF)  sob  918.457.323-49,  na  função de  Secretário,  o servidor RENATO TEIXEIRA DA SILVA, matrícula 009689,  inscrito no C.P.F.(MF)  sob nº 049.703.683-50 e Membro,  o servidor público MARCOS HENRIQUE CAMPOS DA SILVA, matrícula  000126, inscrito no C.P.F.(MF)  sob nº 482.119.153-91; para, sob a presidência  do primeiro, constituírem  Comissão  de Processo Administrativo Disciplinar de Rito Sumário visando  à apuração  de  possíveis infrações administrativas  cometidas, JOSÉ  CARLOS FREIRTAS matrícula  nº  88-1, conforme art. 148 da Lei nº  066/2001.

Parágrafo único.  A presente  designação da  Comissão de  Processo Administrativo Disciplinar está em conformidade com a legislação municipal vigente.

Art.  2° - Encaminhe-se os autos à Comissão  de Processo Administrativo Disciplinar para a devida autuação e demais atos de condução do procedimento.

Art.  3° - Estabelecer o prazo de 60  (sessenta)  dias  para a conclusão  dos trabalhos da referida conussão .

- Art. 4° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Ilha Grande (PI), em 12 de junho de 2025.

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&lt;1 ffi;cJ&amp;0s :5-,';\-;; Marina de Oliveira Brito Prefeita Municipal de Ilha Grande (PI)

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RESOLUC,ÃO  Nº 04 /2025

Dispõe sobre  a  convocação da VII Conferfmcia Municipal de  Saúde  e dá outras providências .

O Plenário  do Conselho Municipal de  Saúde  de  Ilha Grande  - PI,  em  Reunião  Ordinária, realizada em  06/06/2025, no  uso de  suas competências regimentais  e  atribuições conferidas pela Lei  Municipal Nº 004 de 1997 e, considerando o que dispõe  o Art. 1  ° da Lei no 8.142/1 .990.

## RESOLVE

Art. 1 °  - Propor a convocação  da VII Conferencia Municipal de Saúde  de Ilha  Grande · PI na fonna da "minuta de decreto" anexa.

Art. 2°  Recomendar  ao  Secretário Municipal  de Saúde que  esta  resolução seja homologada nos termos do inciso XII  da Quarta Diretriz da  Resolução  CNS  no 453/2012; Art. 3°. Esta Resolução  entra em vigor na data de sua publicação .

CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE DE ILHA GRANDE, EM 06/06/2025.

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Aline Silva

PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA GRANDE AV MARTINS RIBEIRO 01 .612.581J0001-85 Exerolcio: 2025

## DECRETO Nº 11-A, DE 01  DE MAIO DE 2025 -LEI N.442

Abre no orçamento vigente crédito adldonal  suplementar e da outras proV/dénclas

O(A) PREFEITO(A)  MUNICIPAL  DE  ILHA  GRANDE, no  u so  de  s uas atribuições l egais. DECRETA:

Artigo l o . Fi ca  aberto  no  orçamento  vigente, um  crédito adicional  s uplementar  na importancia  de  R$ 239 . 000, 00  di stribuidos  as  seguintes  dotações :

Natural dealina

|   02 | 04 00   | SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO                   | SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO                                                                                                                                           |                                                 |    |
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|      | 52      | 04.122.0002.2090.0000 3.1.90.1 1.00 500 999 000   | INTEGRAÇÃ O DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E FINAI' VENCIMENTOS EVANTAGENSFIXAS · PESSOAL CML Recursos nao Vinculados de Impostos Não ae epltce                           | 30.000,00 F.R.: 1 500                           | 00 |
|   02 | 05 01   | SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO· SEOUC           | SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO· SEOUC                                                                                                                                   |                                                 |    |
|      | 142     | 12.361.0006.2013.0000 3,3,90.30.00 500 200 000    | GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁS ICA MATERIAL DECONSUMO Recursos n!lo Vinculados de Impostos Educação · Despesas com MOE                                          | 47.000,00 F .R.: 1 500                          | 00 |
|      | 159     | 12.361 .0006.2026.0000 3.3.90.39.00 550 999 000   | GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DAEDUCAÇÃO BÁS ICA OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS. PESSOA JURIDICA Transferênciado Sslérfo-Educação NilOse apliCa                                  | 50.000,00 F.R.: 1 550                           | 01 |
|   02 | 08 03   | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNC IA SOCIAL . FMAS     | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNC IA SOCIAL . FMAS                                                                                                                             |                                                 |    |
|      | 564     | 08.244.0010.2109.0000 3.3.90.39.00 661 999 000    | GESTÃ O DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS • PESSOA JURIDICA Transferênciade Recursos dos Fundos Estaduais oe AssistênciaSocial Não se apltcl!I      | 12.000,00 F.R.: 1 881                           | 03 |
|   02 | 09 01   | ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA                       | ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA                                                                                                                                               |                                                 |    |
|      | 079     | 23.691.0017.2043,0000 3.3.90.36.00 000 999 000    | FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS • PESSOA FISICA Roou1"301J nao Vlnooladoo: do lmP03to, Nãos&apliea                                      | 10.000,00 F.R.: 1 500                           | 00 |
|   02 | 11 01   | ADMINISTRAÇÃO DA SEC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS | ADMINISTRAÇÃO DA SEC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS                                                                                                                         |                                                 |    |
|      | 715     | 15.451.0024.2046.0000 3.3.90.39.00 720 999 000    | MELHORIA DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS • PESSOA JURIDICA Traneferênclasda UniAo Referantes as participações na exploração de Nêoa&8plic8i | 50.000,00 F.R.: 1 720 05 Petróleo e Gés Natural |    |
|   02 | 22 01   | ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA                       | ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA                                                                                                                                               |                                                 |    |
|      | 937     | 26.782.0020.2008.0000 3.3.90.36.00 500 999 000    | MELHORIA DA MOBILIDADE URBANA E RURAL OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS • PESSOA FISICA Recursos nao VinculadoS de Impostos Nlo se aplica                                      | 10.000,00 F.R.: 1 500                           | 00 |

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