Lei — Bom  Princípio  Do  Piauí (2025)

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 23 de Janeiro de 2025 - Edicao VCcxLV
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minhar, juntamente com
Prefeitura Municipal DE BOM PRINCiPIO DO Piauí
BOM PRINCIPIODOPIAUI
CNPJ: 41.522.594/0001-72
.preco
Av.Ceara735,CentroCEP 64.225-000
s cabiveis
Art. 10 O criterio de julgamento sera o de menor prego ou o de maior desconto sobre
S3
tabela de pregos praticada no mercado, conforme disposto no inciso V do art. 82 da Lei
Federal no 14.133/21
$1 Quando for utilizado o criterio de julgamento de menor preco ou maior desconto por.
grupo de itens, incidirao as regras previstas nos Ss1 e 2do art. 82 da Lei Federal no
14.133/21
cAncelamento do registro do Licitante vencedor e
$2A pesquisa de mercado referida no g2do art.82 da Lei Federal no 14.133/21 devera
registro de precos for superior a cento e oitenta dias.
I-Desc
condigoes da ata de registro d
$3Nas demandas subsequentes aquela prevista na situacao do paragrafo anterior, o.
gao ou entidade obse
de nova pesquisa de p
sempre que transcorrer, entre a data da nova demanda e a pesquisa de pregos anterior,
apso temporal superior a cento e oitenta dias.
preco registrado, na hipotese
Art. 11 E permitido o registro de pregos, com a indicagao limitada a unidades de
adquirido, apenas nas situacoes descritas nc
/V- Sofrer sancao prevista nos incisos Ill ou IV do caput do art. 156 da Lei no 14.133/21
S 3do art.82 da Lei Federal no 14.133/21
gatoria a indicacao do valo
maximo da despesa, alem de ser vedada a participacao de outro orgao ou entidade na
ata.
Art. 12 A indicagao da dotagao orgamentaria somente sera exigida para a formalizacao
do contrato ou instrumento equivalente
Cadastro de reserva
VIII - por ordem judicial
Art. 13 Sera incluido na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou
fornecedores que aceitarem cotar os bens, obras ou servigos com pregos iguais aos do
CAPITULO VIII DAS DISPOSICOES FINAIS
adjudicatario na sequencia da classificacao da Licitação.
Art.20O
missos serao resolvidos pelo Prefeito Munic
S1 A ordem de classificacao dos licitantes ou fornecedores registrados na ata devera
na data de sua publicacao
quando:
FRANCISCO
Bom Principio do Piauí-PI, 16 de Janeiro de 2025.
APOLINARIO COSTA
- o licitante vencedor for convocado e nao assinar a ARP no prazo e condicoes
MORAES:78017106300 Dados:
Francisco Apolinario Costa Moraes
II - for cancelado o registro de precos, total ou parcialmente, do detentor da ARP
Prefeito Municipal
$3A habilitacao dos licitantes que comporao o cadastro de reserva sera efetuada
Id:05D5093DBD4BA729
Vigencia e aditivos
Art. 14 A vigencia da ata nao se confunde com a do contrato ou instrumentc
nte, conforme preceitua o paragrafo unico do art. 84 da Lei Federal nc
14.133/21.
Prefeitura Municipal De bom principiO dO Piauí - pI
Paragrafo unico. No caso de prorrogacao do prazo de vigencia da ata de registro de
cialmente fixados na Licitação, devendc
ser considerado apenas o saldo remanescente.
LeI No 212 DE 18 De DEZemBrO DE 2024.
Art. 15 Fica vedado efetuar acrescimos nos quantitativos fixados na ata de registro de
DISPOE SOBRE A DOACAO DE TERRENO LOCALIZADO NA BAIXA DAS CUTIAS
Art. 1' Fica o Poder Executivo autorizado a doar, em carater irrevogavel e irretratavel,
o terreno de propriedade do Município de Bom Principio do Piauí, localizado na Baixa
CAPiTULO VI ALTERACAO E NEGOCIACAO DE PRECOS REGISTRADOS
das Cutias, com as seguintes caracteristicas
I - Descricao do imovel: Terreno medindo 15 metros de frente por 16,25 metros de
Art.
16Os precos
registrados poderao ser alterados
orrencia de eventual
redugao dos pregos praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, obras.
fundo, limitando-se com o terreno do poco da Baixa das Cutias, situado na localidade
ou servicos registrados, nas seguintes situacoes:
Baixa das Cutias
I - Em caso de forga maior, caso fortuito ou fato do principe ou em decorrencia de fatos
II - Matricula: Sem matricula;
como pactuado, nos termos da alinea "d" do inciso II do caput do
III - Destinagao: Residencia da Senhora Maria Regina Gomes da Silva.
execucao da ata tal
Art. 2 A doagao sera realizada mediante a celebragao de contrato de doacao, que
II - Decorrente de criacao, alteragao ou extingao de quaisquer tributos ou encargos.
egais ou a superveniencia de disposicoes legais, com comprovada repercussao sobre
- A doacao sera feita com encargos, devendo o donatario utilizar o imovel
direta de clausula de reajustamento ou repactuacao sobre os precos registrados, nos.
exclusivamente para a finalidade prevista no art. 1
termos da Lei no 14.133,de 2021
lI - O donatario devera iniciar as obras no prazo de [inserir prazo] a contar daassinatura
Art.17Quando 0 preco reg
do contrato, sob pena de reversao do imovel ao patrimonio do Município;.
por motivo superveniente, o orgao ou entidade gerenciadora convocara o fornecedor
para negociar a reducao do preco registrado.
III - O donatario se compromete a manter o imovel em boas condigoes de uso e
conservacao, sob pena de rescisao do contrato.
ecedor nao aceite reduzir seu preco aos valores praticados pelo
Art. 3 O Poder Executivo regulamentara a presente lei no que couber, estabelecendo
os procedimentos necessarios para a efetivagao da doagao.
$2 Havendo a liberacao do fornecedor, nos termos doS1,
nvocar os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificacao, para
verificar se aceitam reduzir seus precos
Art. 5 Revogam-se as disposigoes em contrario.
$3 Nao havendo exito nas negociacoes, o orgao ou entidade gerenciadora devera
Bom Pringipio do Piauí,18 de
ro de 2024
proceder ao cancelamento da ata de registro de pregos.
Art. 18 No caso do prego de mercado se tornar superior ao prego registrado e o
refeito Municip
dor nao pud
Lucas da Silva Moares
ornecedor
alteracao
Prefeito Municipal
comprovagao de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir
Diario Oficial dos Municipios