Portaria — Muniopal  De  Bom  Princípio  Do  Piauí (08/10/2025)

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## PREFEITURA MUNIOML DE BOM PRINcf PIO 00 PIAUÍ

CNPJ: 41.522.194/0001-72

Av. Ceará,  735, Centro, CEP 64.225--000

E-mal: prelelturqbomprjnclplopl@gmall.com

## PORTARIA Nº 425, DE 06 DE OUTUBRO DE 2025.

"Dispõ e sobre a concessã o de beneficio previdenciário  no âmbito  do  Regime  Próprio  de  Previdê ncia  Social  do Município  de Bom Princípio  do Piauí-PI. "

A PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  BOM PRINCÍPIO  DO  PIAUÍ e  o FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO  MUNICÍPIO  DE  BOM  PRI.NCÍPIO  DO  PIAUÍ -BOM PRINCÍPIO DO PIAUÍ-PREV, com fulcro nas disposições  da Lei  Municipal n· 37/2014:

CONSIDERANDO que a servidora  pública Sra. MARIA  DO ROSARIO MENDES DE  SOUSA  RABELO, CPF  nº 359.092.263-04,  matricula  nº 382-1,  ocupante  do  cargode SECRET ÁR1AA , do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação de Bom Princf  pio do Piaui;

CONSIDERANDO que  o  processo  administrativo  nº O 13/2025  está  instruído com documentos pessoais e com informações do Órgão  de pessoal da Prefeitura Municipal, na forma da Instrução  Normativa TCE/PI nº 07/2024;

CONSIDERANDO que a servidora cumpriu todos os requisitos para APOSENTADORIA  VOLUNTÁRIA POR  IDADE  exigidos  pelo art. 40, §1°, III,  da Constituição  Federal e art. 19 da Lei Municipal nº 37/2014 e ainda o parecer opinando pela concessão  do beneficio emitido pelo Fundo Previdenciário  do Município  de Bom Princípio  do Piauí  - BOM PRINCÍPIO DO PIAUÍ-PREV;

## RESOLVE:

Art.  1° CONCEDER aposentadoria  voluntária  por  idade  ao  Sr. MARIA  DO  ROSARIO MENDES DE SOUSA RABELO, conferindo direito a proventos na inatividade no  valor de RSl.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), conforme descrição das parcelas remuneratórias abaixo:

| DISCRIMINAÇÃO DA REMUNERAÇAO NA ATMDADE                                                                                                              | DISCRIMINAÇÃO DA REMUNERAÇAO NA ATMDADE   |
|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------|
| A. SALARIO-BASE, de acordo com o art. 44 da Lei Municipal nº 06/1997, que dispõe sobre o Regime JurídicoÚnico do Município de Bom Princípiodo Piauí. | RS 1.518,00                               |
| B. QUINQUENIO, de acordo com o art. 71 da Lei Municipal nº 06/1997, que dispõe sobre o Regime JurídicoÚnico do Município de Bom Princípiodo Piauí.   | RS 303,60                                 |
| TOTAL DA REMUNERAÇÃO NA ATIVIDADE                                                                                                                    | RS 1.821,60                               |

## CÁLCULO  DOS PROVENTOS NA INATIVIDADE

| Art. 1• da Lei n• 10.887/2004 - Cálculo pela média   | RS 1.825 21   |
|------------------------------------------------------|---------------|
| Prooorcionalidade - 71,91%                           | R$1.312,50    |

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## PREFEITURA MUNIOPAL DE BOM PRINCÍPIO DO PIAUÍ CNPJ: 41.522.194/0001-72

Av. Ceará,  735, Centro, CEP 64.225--000

E-mal: prelelturabomprfnclplopl@qmall.com

## PROVENTOS A ATRIBUIR NA INATIVIDADE

2° do art.  201  da Constitui  ão  Federal de  1988

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RS 1.518,00

- Art. 2º O valor da aposentadoria de que trata esta portaria será reajustado na fonna do §  1  · do art. 19 da Lei Municipal nº 37/2014 (sem paridade).
- Art.  3º Revogadas as disposições  em  contrário , esta portaria entra em  vigor  na data de  sua publicação.

rode 2025.

O COSTA MORAES

G ARA  JO DE SOUZA

Gerente de Previdênci do BOM PRINCÍPIO DO PIAUÍ-PREV

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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e·  ·.

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Po~e

·  ·stativo

·

unicipal de Valença do Piauí  - PI · osé  Martins, 106 Centro - Valença do Piaul PI 9  3465-1034 CNPJ n· 00.078.177/0001-00

RESOLUÇÃO nº 006/2025

"Institui  o Código  de  Ética  e  de  Decoro parlamentar da Câmara municipal de Valença do Piauí, estabelece normas disciplinares e procedimentais, cria a Comissão  de Ética e Decoro Paruunentar e dá  outras providências.º

Eu, Benon.i José de  Sousa, faço  saber  que  a  Câmara  Municipal  de Valença  do  Piauí, por iniciativa  dos  Vereadores  Chico  do  Major,  Geane Vieira,  Edna Quaresma, Abdonzinho  da Saúde, Edilsa do vale,  Elen Costa, no uso de suas atribuições  legais e  regimentais, aprovou, em Plenário  e eu, seu presidente, PROMULGO a seguinte RESOLUçAO,

## CAPÍTULO 1DAS DISPOSIÇÕES  PRELIMINARES

Art.  1° Fica instituído, por esta resolução  o  Código  de Ética · e. Decoro Parlamentar da Câmam Municipal de Valença do Piauí .

Parãgraf"o Único:  Regem-se também  por este Código o  procedirnento disciplinar e  as penalidades aplicáveis  no caso de descumprimento das nonnas relativas ao decoro pad.anicntar.

Art. 2º·Essa resolução  regulamenta o  funcionamento e a  orgânkação dos ttabalhos da Comissão  de Ética e  Decoro Parlamentar.

## CAPÍTULO 11- DOS DEVERES FUNDAMENTAIS DO EXERCÍCIOS DA VEREANÇA

- Art.  3° São  deveres dos vereadores no cxcrdcio do mandato atender aos preceitos constitucionais, legais, regimentais e contidos neste Código, sujeitando-se aos\_ procedirnentos e  medidas disciplinares previstos.
- Art. 4º Constituem, além  das at.ribuições constitucionahnente e legalmente previstas, deveres fundamentais dos vereadores:

## Po~e - · ·stativo

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unicipal de Valença do Piauí  - PI osé Martins, 106 Centro - Valença do Piauf PI  · 9  3465-1034 .: ·  CNPJ n· 00.078.177/0001-00

- 1comparecer,  na  hora  e no  dia  designado  às  Sessões Plenárias e participar da Ordem do dia, discutindo e votando matéria  cm deliberação;
- Il- não  se exitnir de trabalho relativo ao mandato;
- ill- Comparecer na hora e no dia designado às reuniões  de Comissão  Cin que  for  membro  tirula  ou,  na  condição de  suplente  d~  Comissão, for convocado, participando das discussões e, qua~do." iidmea.do Relator, elaborando o  voto condutor de parecer;
- IV- propor ou levar ao conhecimento da Câmam Municipal medidas que julgar convenientes ao interesse da população; .
- V- impugnar n:iedidas que lhe pareçam prejudici;tls ao público;
- VI- comunicar à  Mesa Diretora a  sua ausência  do Município durante o período  de recesso, especificando com dados que pennitam a  sua localização;
- V'Ilapresentar-se  devidamente  trajado  e postar-s~  ..  com  respeito  e decoro;
- vm- desincompatibilizar-se, nos termos da Con~Ô.tuição  · Fcd.;,,.ai " é ' da lei Orgânica  Municipal,  e fazer.  quando  da  posse,  anualm\_ en.te e ~o  final  do inandato, a  declaração pública  e  escrita de bens; · · ·  ·
- IXconhecer  e cumprir  as  disposições da  Constituição Federal,  da Constituição Estadual, da Lei Orgânica e do Regimento interno da casa;

## CAPÍTULO Ili DAS PROIBIÇÕES

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- Art. 5° É  vedado aos vereadores incorrerem em qualquer &lt;:i~~· Proibições estabelecidas na Constituição  Federal.  Lei  Orgânica,  Regunento·.-.1ntcrno e Código de ética  é  Decoro Paruunentar, em espo:cial:.
- 1desde a  expedição do diploma:
- a)  6nnar ou manter conttato  com a  Administtação  Pública Direta ou· Indireta  do  município ou  empresas  concessionárias de  serviços  públicos locais, salvo  quando  o contrato  obedecer  a · cláusulas ..  u.nifo~es . e for precedido de licitação.

b) aceitar exercer cargo, função  ou. emprego r~uncra~o, inclusive os de que  sejun demissíveis ad nufNnr, nas entidades, constantes da alín · ea ante.d.ar, ressalvada a  posse ern virtude de aprovação  em Concurso Público,  aplicando­ se neste caso o  previsto no art. 38 da Constituição Federal;

(Continua na próxima página)