Edital — Murici-Dos-Portelas (18/03/2025)

Id:0471C3516CA712C2
Id:151904F5CF1F0A13
ESTADO DO Piauí
Estado do Piauí
F Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita-PI
Câmara Municipal DE CURIMATA
CNPJ: 23.624.604/0001-04
AVISO DE DISPENSA DE Licitação
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 019/2025
Prefeitura Municipal DE NOVA SANTA RITA - Piauí
DISPENSADE LICITACAON.003/2025-CMC/PI
PROCESSOADMINISTRATIVON007/2025-CMC/PI
A Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita-Pl, atraves da Agente de Contratacao e Equipe de Apoio
OBJEro: Aquisicao de material de expediente para suprir as demandas da Car
reto Federa
lemai
periodo de 12 meses.
bem como se coloca a disposigao dos interessados para prestar quaisquer esclarecimentos a respeito
CONTRATADO: ALLEX DUARTE - ME
CNPJ: 24.264.066/0001-57
CONTRATANTE: Câmara Municipal DE CURIMATA/PI, inscrita no CNPJ sob o n= 23.624.604/0002-04.
Poderao participar da Licitação os fornecedores que tiverem especialidade correspondente ao objeto
SUPORTE LEGAL: Lei n 14.133, de 1 de abril de 2021 com fundamento no Art. 72 e 74, Inc. II, c, e demais legislagoes
aplicaveis
VALOR GLOBAL D0 cONTRATO: R$ 50,000,00 (Cinquenta mil reais), sendo 12 (doze), a ser pagos mensalmente,
Objeto: Contratacao de empresa especializada na prestacao dos servigos de comunicacao,
mediante apresentacao da Nota Fiscal.
DOTACAO ORCAMENTARIA:
Municipal de Nova Santa Rita/Pl, suas secretarias e orgaos..
PROGRANATKCRMNO
AR'ATNIOADE
ELEMENTOA RENTE
Copia completa do Edital: Atraves do Site: https://sistemas.tce.pi.gov.br/muralic/ ou no Setor de
01.031.0002.2002Aquisiga0 de Pegas e Servigos Mecanicos
3.3.90.39
500
VIGENCIA: 12 (doze) meses
nformacoes atraves do Fone (89)99447-7895
DATA ASSINATURA: 17/03/2025
osta de Precos:
a 21 de marco de 2025, atraves do E-m
licitaprefnsr@gmail.com e/ou presencialmente no Setor de Licitagoes da Prefeitura Municipal de Nova
Curimata (PI), 17 de margo de 2025.
Brasilia/DF
Publique-se.
e, dessa forma, serao registradas no sistema eletronico e na documentagao relativa ao certame.
Lorisvan Dias Duarte
Presidente da Câmara/CMC/PI.
Id:089B93BA85450A8D
Claudilene Soares Coelhc
Agente de Contratagao
MURI
Id:151904F5Cf1f12B7
DOS PORTEL
ESTADO DO Piauí
Município DE MURICI DOS PORTELAS - Piauí
CNPJ no:01.612.599/0001-87
AVISO DE Licitação
DECRETON 514/2025
PREGAO ELETRONICO N 005/2025
Dispoe sobre a criacao do Comite Gestor
Prefeitura Municipal DE nOVA SAnTA RITA - Piauí
Municipal da Escuta Especializada de Criancas
e Adolescentes Vitimas ou Testemunhas de
Violencia, nos termos da Lei  Federal No.
A Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita-Pl, atraves da Pregoeira Oficial e Equipe de Apoio, torna
13.431/2017, e da outras providencias.
A Prefeita Municipal de Murici dos Portelas, Estado do Piauí, no uso de suas atribuicoes
legais,
nte ao objeto
Considerando que a Lei Federal n 8.069/1990 estabelece que a crianca e o adolescente sao
sujeitos de direitos e pessoas em condigao peculiar de desenvolvimento, que devem receber
protecao integral e prioritaria;
Objeto: Contratacao de empresa especializada no fornecimento de combustiveis na
Considerando a Lei n 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da
crianca e do adolescente vitima ou testemunha de violencia;
Copia completa do Edital: Atraves do Site: https://sistemas.tce.pi.gov.br/muralic/ ou no Setor de
Licitagoes da Prefeitur
S/N,Ce
CEP: 64.764-000,
Rita/PI.
Informagoes atraves do Fone (89) 99447-7895.
escuta especializada nos orgaos do sistema de protecao dentre os procedimentos passiveis de
atendimento intersetorial;
de Habilitacao
Considerando que o Decreto Federal n 9.603/2018, afirma que e preciso mapear as
b) Recebi
ocorrencias das formas de violencia e suas particularidades no territorio nacional, alem de
to das Propostas: ate as
prevenir, fazer cessar e evitar a reiteracao da violencia, promovendo o atendimento de
criancas e adolescentes para minimizar as sequelas da violencia sofrida, bem como garantir a
e) Formalizacao de Cc
reparacao integral de seus direitos;
Para todas as referencias de tempo sera observado o horario de Brasilia/DF
Considerando que a Lei n 13.431/2017 define ser a escuta especializada o procedimento de
g) Valor Estimado: R$ 1.972.635,00 (um milhao, novecentos e setenta e dois mil e seiscentos e trinta
entrevista sobre situacao de violencia com crianca ou adolescente perante orgao da rede de
protecao, limitado o relato estritamente ao necessario para o cumprimento de sua finalidade;
Considerando que o Decreto Federal n 9.603/2018 determina a criacao de um Comite Gestor
Nova Santa Rita-Pl, 17 de margo de 2025.
da Escuta Especializada de Criancas e Adolescentes Vitimas ou Testemunhas de Violencia
RESOLVE:
Claudilene Soares Coelho
Art. 1 - Fica instituido, no ambito do Município de Murici dos Portelas-PI, o Comite Gestor
Pregoeira Oficial
da Escuta Especializada de Criancas e Adolescentes Vitimas ou Testemunhas de Violencia.
(Continua na proxima pagina)