Licitação — Ilha-Grande (24/06/2025)

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Id:0F8BEFA0BE93E4FF
ESTADO DO Piauí
REFEITURA M
L DE ILHA GRANDE - PI
CNPJ N 01.612.581/0001-85
Prefeitura MUNICIPA
DE JLHA GRANDE - PI
CNPJN01.612.581/0001-85
6.3. A apresentagao da Nota Fiscal/Fatura devera ocorrer apos o periodo de adimplemento daparcela da
6.4. Havendo erro na apresentagao da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstancia que impega a liquidagao da
CONTRATO N 01.0306/2025
despesa, o pagamento ficara sobrestado ate que a CONTRATADA providencie as medidas saneadoras.
INEXIGIBILIDADE N 015/2025
PROC. ADMINISTRATIVO N 015/2025
acarretando qualquer onus para a Contratante
O objeto do presente instrumento e a Contratacao de empresa
6.5.O pagamento somente sera autorizado depois de efetuado o "atesto' pelo servidor competente,
condicionado este ato a verificagao da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relagao a etapa
do cron
grama fisico financeiro executada e proporcionalmente aos quantitativos de servigos e materiais.
disponibilizagao de plataforma tecnologica educacional integrada,
efetivamente prestados e empregados na mesma.
junto a Secretaria Municipal de Educagao de Ilha Grande-PI, que sera
6.6. Sera efetuada a retengao ou glosa no pagamento, proporcional a irregularidade verificada,sem prejuizo
prestado nas condigoes estabelecidas no Termo de Referencia e dema
das sancoes cabiveis, caso se constate que a CONTRATADA:
ocumentos tecnico
se encontram anexos
nos autos da
Inexigibilidade n 015/2025 que deu origem a este instrum
6.6.1. nao produziu os resultados acordados;
contratual
6.6.2. deixou de executar as atividades contratadas, ou nao as executou com a qualidade minima exigida
6.6.3. deixou de utilizar os
s materiais e recursos humanos exigidos para a execucao do objeto, ou utilizou-os
1.DAS PARTES
com qualidade ou quantidadeinferior a demandada.
1.1. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal DE ILHA GRANDE - PI, com sede na Av.
indicados pela CONTRATADA.
6.8. Sera considerada data do pagamento aquela que
constar do comprovante emitido pelo banco.
intermedio da Secretaria Municipal DE EDUCACAO, neste ato representada por sua Secretaria.
a manutencao das condicoes de habilitacao
a Sra.Angela Maria Galeno do Nascimento, portadora do CPF n 353.460.353-20
6.10. Constatando-se a situacao de irregularidade da CONTRATADA, sera providenciada suaadvertencia
1.2.CONTRATADA: A eI
esa MOBILE WEB TECNOLOGIAS E SISTEMAS LTDA, inscrita nc
defesa. O prazo podera ser prorrogado uma vez, por igual periodo,a criterio da contratante
6.11. Nao havendo regularizacao ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante devera
PI, CEP: 64.056-385, representada pelo Sr. Carlos Alexandre Pontes Neves, portador do CPF n 762.437.963-
orgaos responsaveis pela fiscalizacao da regularidade fiscal quanto a inadimplencia da
CONTRATADA, bem como quanto a existencia de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os
cessarios para garantir o recebimento de seus creditos.
2.DOTACAO ORCAMENTARIA
6.12. Persistindo a irregularidade, a contratante devera adotar as medidas necessarias a rescisao contratual
nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada a CONTRATADA a ampla defesa.
As despesas referentes a execucao do Contrat
6.13. Havendo a efetiva execugao do objeto, os pagamentos serao realizados normalmente, ate que se decida
Unidade Orcamentaria
pela rescisao do contrato, caso a CONTRATADA nao regularize sua situacao.
6.14. Somente por motivo de economicidade ou outro interesse publico de alta relevancia, devidamente
Fonte
Programa d
emento
Trabalho
Despesa
ustificado,em
maxima a
utoridade da con
tante, nao sera rescindido o contrato em
execucao com a CONTRATADA inadimplente com a regularizagao fiscal
DE500
12.361.0006
6.15. Quando do pagamento, sera efetuada a retengao tributaria prevista na legislagao aplicavel..
33.90.39
EDUCACAO
02.05.02 - FUNDEB
540
12.361.0006
33.90.39
7. REAJUSTE
7.1. Os pregos sao fixos e irreajustaveis no prazo de um ano contado da data limite para a apresentagaio das
3.PRECO E CONDICOES DE PAGAMENT
7.1.1. Dentro do prazo de vigencia do contrato e mediante solicitagaio da CONTRATADA, transcorridos 12
meses da apresentacao da proposta, os precos contratados poderao sofrer reajuste apos o interregno de um
contempla um valor mensal de Rs 10.154,70 (dez mil, cento e cinquenta e quatro reais e setenta centavos),
ano, aplicando-se o IPCA.
7.2. Caso o indice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma nao possa mais
ESTADO DO PIAU
REFEITURA
E ILHA GRANDE -PI
CNPJ N 01.612.581/0001-8
4. VIGENCIA
ser utilizado, sera adotado, em substituigao, o que vier a ser determinado pela legislacao entao em vigor
contrato tera a vigencia ate 12 (doze) meses contados a partir da data de assinatur
.3. Na ausencia de previsa
4.2. A vigencia do presente contrato podera pr
reajustamento do preco do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
Lei 14.133/21, sujeita a avaliagao de sua admissibilidade, possibilidade orcamentario financeira e
conveniencia administrativa quando da efetiva demanda pela prorrogacao.
nhada, controlada, fiscalizada e
quem cabera, nos termos do art. 170 da lei 14.133/2021, proceder as anotag8es das ocorrencias relacionadas
5. OBRIGACOES DAS PARTES
com a execucao do objeto, determinando o que for necessario a regularizacao das falhas ou das
impropriedades observada
.1. Este Termo de Contrato vincula-se ao Processo Administrativo da Inexigibilidade de Licitação n
gestor do
sera tambem o fiscal respectivo, podendo delegar esta funcao
015/2025 e seus anexos, bem como a proposta apresentada, independentemente de transcricao
8.2.O recebimento definitivo do objeto somente se efetivara
os a atestacao pelo gestor do contrato de qu
5.2.OBRIGACOES DA CONTRATADA
8.3. A CONTATANTE se reserva o direito de nao receber objeto executado em desacordo com as
5.2.2. Manter todas as
5.2.3. Assumir inteira responsabilidade tecnica e administrativa sobre o objeto contratado.
8.4. Quaisquer exigencias da fiscalizagao, inerentes ao objeto contratado, deverao ser prontamente atendidas
5.2.4. Responsabilizar-se por eventuais despesas resultantes da execucao dos servicos contratados..
pela CONTRATADA, sem onus adicionais para a CONTRATANTE
5.2.5. Responsabilizar-se por quaisquer danos pessoais e/ou materiais, causados por tecnicos (empregados)
cident
usados por
9.RESPONSABILIDADE
tributos e demais despesas eventuais, decorrentes da prestacao dos servigos..
9.1.A CONTRATADA,neste ato, assume perante a CONTRATANTE a responsabilidade civil relativamente
5.2.6. Comunicar imediatamente ao contratante qualquer alteracao ocorrida no endereco, conta bancaria,
da CONTRATANTE ou a terceiros.Nos termos do caput. e  1 do art. 121 da lei 14.133/2021.
A sera responsavel por todos
utros, se for o caso) devidos para a execucao deste contratc
5.3.
OBRIGACOES DA CONTRATANTE
devendo remeter a CONTRATANTE. os respectivos comprovantes, sempre que exigidos, nos termos do art.
5.3.1.Fiscalizar a execucao do contrato.
120 da lei 14.133/202
5.3.3
atada exclusivan
r meio de pes
9.4. A CONTRATADA sera obrigada a ma
ndigoes de habilitacac
5.3.4.
Fornecer e colocar a disposigao da contratada todos os elementos e informagoes necessarios a.
exigidas no processo licitatorio, sendo obrigada a encaminhar a CONTRATANTE copia da documentagao
respectiva sempre que solicitado por esta ultima
5.3.5.
Notificar formal e tempestivamente a contratada sobre eventuais irregularidades observadas na
restagao dos servigos
0.CAUSAS DE EXTINCAO DO CONTRATO
Notificar a contratada, por escrito
com antecedencia, sob
debitos de sua responsabilidade, garantindo a ela previamente o direito ao contraditorio e a ampla defesa
a) pelo decurso de seu prazo de vigencia;
5.3.7. Responder pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito
b) pelo integral cumprimento do seu objeto, atestado pelo gestor do contrato;.
CONTRATANTE;
6.PRECO E CONDICOES PARA PAGAMENTO
d) por determinagao judicial;
e) por ato unilateral da CONTRATANTE.
apresentacao da Nota Fiscal/Fatura (corretamente preenchida e liquidada) contendo o detalhamento d
inferior.
CONTRATANTE nos seguintes casos
6.2. As disposicoes complementares
previstas no projeto basico/termo de referencia, q
a) inexecucao parcial ou total das obrigacoes contratuais;
pagamento e faturamento, sao aplicaveis naquilo que nao confrontar com o presente termo de contrato
b) declaracao de falencia ou aceitacao do pedido de recuperacao judicial da CONTRATADA, no curso da