Decreto — Bom-Principio-Do-Pi (23/01/2025)

49 Prefeitura Municipal DE BOM PRINCIPIO DO PIAUiE CNPJ: 41.522.594/0001-72 Av. Ceara, 735, Centro, CEP 64.225-000 BOM PRINCPIO DO Piauí PO Prefeitura Municipal DE BOM PRINCIPIO DO Piauí BOMPRINCIPIO DO Piauí Av. Ceara, 735, Centro, CEP 64.225-000 Decreto Municipal No 10, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 sistema, observado o intervalo minimo de diferenca de valores ou de percentuais entre os lances. Paragrafo unico. Havendo lances iguais ao menor ja ofertado, prevalecera. aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema. Art. 7o O fornecedor tem a obrigagao de acompanhar as operagoes no sistema, a Lei Organica Municipal, e considerando o disposto no art. 7 da Lei Federal no 14.133, Objeto e Ambito de Aplicagao O PREFEITO DO Municipal DE BOM PRINCiPIO DO Piauí, Estado do Piauí, ficando responsavel pelo onus decorrente da perda do negocio diante da inobservancia de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua. desconexao. Art: 1 Este Decreto regulamenta os MODOS DE DISpuTA PARA A AQuIsICAO DE BENS E A CONTRATACAO DE SERVICOS E OBRAS, no ambito da Administracao Publica direta, autarquica e fundacional do Município de Bom Principio do Piauí -- Pi. Art. 8o Encerrado o envio de lances, o orgao ou entidade realizara a verificacao da conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto a adequacao Definigoes Art. 2 Para os fins deste Decreto, consideram-se lances intermediarios: ao objeto e a compatibilidade do preco em relacao ao estipulado para a contratagao, devendo sempre negociar condigoes mais vantajosas. Paragrafo unico. A negociagao podera ser feita com os demais fornecedores ! - lances iguais ou superiores ao menor ja ofertado, quando adotado o criterio de julgamento de menor prego; e classificados, exclusivamente por meio do sistema, respeitada a ordem de classificagao, quando o primeiro colocado for desclassificado. julgamento de maior desconto. Modos de Disputa !!.- lances iguais. ou inferiores ao maior ja ofertado, quando adotado o criterio de Art. g Definida a proposta vencedora, o orgao ou a entidade devera solicitar, por meio do sistema, o envio da proposta e, se necessario, dos documentos Art. 3 O modo de disputa podera ser isolada ou conjuntamente: complementares, adequada ao ultimo lance ofertado pelo vencedor. Art. 10 Somente serao exigidos do fornecedor mais bem classificado, os publicos e sucessivos, crescentes ou decrescentes; I - Aberto, hipotese em que os licitantes apresentarao suas propostas por meio de lances requisitos de habilitagao expressamente previstos na Lei federal no 14.133/21. Paragrafo 1o. E valido para todos os efeitos legais, a verificacao dos documentos de designadas para sua divulgacao. !! - Fechado, hipotese em que as propostas permanecerao em sigilo ate a data e hora habilitagao emitidos pelo Sistema de Cadastramento Fornecedores -- Sicaf, mantido pelo Governo Federal, ou em sistema semelhante mantido pelo Município ou demais entes federativos. Modo de disputa aberto Unificado de Paragrafo 2o. Na hipotese de necessidade de envio de documentos. complementares de habilitacao, o orgao ou entidade devera solicitar ao ultimos dois minutos do periodo de duragao desta etapa. Art. 4 No modo de disputa aberto, a etapa de envio de lances durara dez minutos e sera prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos vencedor, no prazo definido no aviso, o envio desses por meio do sistema. Paragrafo 3o. Constatada a regularidade da documentagao, o fornecedor sera S 1 A duragao da prorrogacao automatica sera de dois minutos e ocorrera sucessivamente, sempre que houver lances enviados nesse periodo de habilitado. prorrogagao, inclusive quando se tratar de lances intermediarios. 2 Na hipotese de nao haver novos automaticamente, e o sistema ordenara e divulgara os lances. lances, a etapa sera encerrada Paragrafo 4o. Na hipotese de o fornecedor nao atender as exigencias para a habilitacao, o orgao ou entidade examinara a proposta subsequente e assim 3 Definida a&#x27; melhor proposta, se a diferenca em relacao a proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento). 0 agente sucessivamente, na ordem de classificagao, ate a apuragao de uma proposta equipe de apoio, podera admitir o reinicio da disputa aberta, para melhor que atenda as especificacoes do objeto e as condicoes de habilitacao. apresentar lances intermediarios. S 4 Apos o reinicio previsto no s 3, os licitantes serao convocados para 5o Encerrada a etapa de que trata o 4, o sistema ordenara e divulgara os Art. 11 Encerradas as etapas de julgamento e de habilitagao, o processo sera lances. encaminhado ao Prefeito para autorizacao da contratacao direta, observado, no Art. 5 A utilizagao do modo de disputa aberto sera vedada quando adotado o criterio que couber, o disposto no art. 71 da Lei no 14.133/21. de julgamento de tecnica e prego. Modo de disputa aberto e fechado CAPITULO IV DAS DISPOSICOES FINAIS de quinze minutos. Art. 6 No modo de disputa aberto e fechado, a etapa de envio de lances tera duragao S 1 Encerrado o prazo previsto no caput, o sistema encaminhara o aviso de Art. 12 O fornecedor estara sujeito as sangoes administrativas previstas na Lei fechamento iminente dos lances e, transcorrido o periodo de ate dez minutos, aleatoriamente determinado, a recepgao de lances sera automaticamente no 14.133/21. encerrada. S 2 Apos a etapa de que trata o 1&#x27;, o sistema abrira a oportunidade para que Art. 13 Os horarios observarao sempre o de Brasilia/DF. 0 autor da oferta de valor mais baixo ou de maior percentual de desconto e os Art. 15 Todo agente publico que utilize sistema de dispensa eletronica responde autores das ofertas subsequentes com valores ou percentuais ate dez por cento superiores ou inferiores aquela, conforme o criterio adotado, possam ofertar um administrativa, civil e penalmente por ato ou fato que caracterize o uso indevido deste prazo. lance final e fechado em ate cinco minutos, que sera sigiloso ate o encerramento de senhas de acesso ou que transgrida as normas de seguranca instituidas.. seu ultimo lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance. 3 No procedimento de que trata o $ 2, o licitante podera optar por manter o Art. 16o O fornecedor e o responsavel por qualquer transagao efetuada S4 Na ausencia de, no pinimo, tres ofertas nas condigoes de que trata o 5 2 diretamente ou por seu representante no sistema, nao cabendo ao provedor do os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificagao, ate o maximo de tres, poderao oferecer um lance final e fechado em ate cinco minutos, sistema ou a Administracao Publica a responsabilidade por eventuais danos 5o Encerrados os prazos estabelecidos nos ss 2 e 4, o sistema ordenara e que sera sigiloso ate o encerramento do prazo, observado o disposto no 3. decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros nao autorizados. divulgara os lances. Vigencia Art. 17 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao. Modo de disputa fechado e aberto Bom Principio do Piauí-PI, 16 de Janeiro de 2025. Art. 7 No modo de disputa fechado e aberto, somente serao classificados FRANCISCO automaticamente pelo sistema, para a etapa da disputa aberta, o licitante que apresentou a proposta de menor preco ou maior percentual de desconto e os das Assinado de forma digital por APOLINARIO COSTA FRANCISCO APOLINARIO COSTA de julgamento adotado. propostas ate 10% (dez por cento) superiores ou inferiores aquela, conforme o criterio MORAES:78017106300 MORAES:78017106300 Dados: 2025.01.16 12:53:53-03&#x27;00&#x27; S 1 Nao havendo pelo menos tres propostas nas condigoes definidas no caput, Prefeito Municipale classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o agente poderao os licitantes que apresentaram as tres melhores propostas, consideradas as empatadas, oferecer novos lances sucessivos. de contratacao ou a comissao de contratagao, quando o substituir, auxiliado pela S.2 Definida a. melhor proposta, se a. diferenga em, relagao.a proposta (Continua na proxima pagina Francisco Apolinario Costa Moraes

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 23 de Janeiro de 2025 - Edicao VCcXLV.
Diretrizes
Prefeitura Municipal DE BOM PRINCIPIO DO Piauí
BOMPRINCIPIO DOPIAU
Art. 4 Ressalvados os prazos especiais previstos no art. 14 deste Decreto, os s
CNPJ: 41.522.594/0001-72
sDFDs
Av. Ceara, 735, Centro, CEP 64.225-000
e entrega-los de forma consolidada a Secretaria de Administragao ate o dia 31 de
financeiro.
equipe de apoio, podera admitir o reinicio da disputa aberta, para melhor
51 O PCA devera contemplar a
contratagao.
os servigos
as obras, inclusive as
S 3 Apos o reinicio previsto no s.2, os licitantes serao convocados para
contratagoes diretas, a serem realizadas no ano subsequente;.
apresentar lances intermediarios, podendo optar por manter o seu ultimo lance.
s 4 Encerrada a etapa de que trata o  3, o sistema ordenara e divulgara os
$2 Ficam dispensadas de indicagao no PCA:
lances.
inciso Vlll do caput do art.75,da Lei Federal no 14.133/2021
Modo de disputa fechado
pequenas compras e a prestagao de servigos de pronto pagamento, de que trata
Art. 8 No modo de disputa fechado, as propostas serao tornadas publicas apos a data
o g2do art.95, da Lei Federal no 14.133/2021.
e hora designadas para sua divulgacao, sendo classificada em conformidade com o
criterio de julgamento estabelecido.
Procedimentos
Art. 5 Pa
elaboragao do PCA o req
Art. 9 A utilizagao isolada do modo de disputa fechado sera vedada c.
os criterios de julgamento de menor preco ou de maior desconto..
-a identificacao do requisitante
Vigencia
Art. 10 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
-quantidade a s
Bom Principio do Piauí-PI, 16 de Janeiro de 2025
FRANCISCO
IV -- justificativa para a contratacao;
APOLINARIO COSTA
APOLINARIO COSTA MIORAES:78017106300
V- alinhamento com o planejamento estrategico, quando houver
MORAES:78017106300
VI - estimativa sumaria, realizada por meio de proc
Francisco Apolinario Costa Moraes
contratacao
VlI-a data provavel da contratacao
n relacao a outra
Id:089b942E785FAF81
contratacao;
IX- o grau de prioridade da
ESTADO DO PIAUf
Prefeitura Municipal DE BOM PRINCIPIO DO Piauí
Paragrafo unico. O procedimento simplificado a que se refere o inciso VI deste artigo
14.133/2021, podendo a estimativa sumaria adotar os seus parametros, quando for o
Decreto Municipal N.11,DE 16DE MAIO DE 2024
Art. 6 O DFD podera, se houver necessidade, ser remetido pelo requisitante a area
O preFeItO dO Municipal De bOm PRincipiO dO Piauí, Estado do Piauí,
no uso de suas atribuigoes legais que Ihe conferem o art. 30, inciso Il, da Constituigao
Federal de 1988, A Lei Organica Municipal e consi
erando o disposto no art. 12, inciso
CApitULO Iv CONSOLIDagAO DO PCA
Vll, da Lei Federal no 14.133,de 1de abril de 2021,DECRETA
Art. 7A Secretaria de Administracao devera analisar as demandas encaminhadas
CAPiTULOI DAS DISPOSICOES PRELIMINARES Objeto e Ambito de Aplicagao
pelos requisitantes e consolida-las em documento unico, enviando ate o dia 31 de
Art. 1O presente Decreto regulamenta a produgao, as diretrizes e as regras especificas
do Plano de Contratacoes Anual (PcA) no ambito da Administragao Publica Municipal
$1 Antes de finalizar a consolidacao, a Secretaria de Administracao, Planejamento e
de Bom Principio do Piauí -- PI, nos termos do art. 12, inciso VII, da Lei Federal
a dentr
elecido
informagoes ou sugerir corregoes nos DFDs enviados pelos requisitantes..
14.133/2021
$2 Sempre que possivel, a Secretaria de Administragao, Planejamento e Finangas ira
Definigoes
Art. 2 Para os fins deste Decreto, consideram-se
$3 O PCA servira de base para o planejamento do calendario de contratagoes, o qual
- Plano de Contratacoes Anual (PCA): documento que consolida as demandas que o
vara em
sideracao o grau de prioridade da d
nanda, a data estimada para o ir
orgao ou a entidade planeja contratar no exercicio subsequente ao de sua elaboracao;
da contratagao, a disponibilidade orcamentaria e financeira, bem como evitar
sazonalidades de epoca do ano em que bens e servigos sejam usualmente mais
II  requisitante: agente ou unidade responsavel por identificar necessidades e requerer
ao setor competente a contratacao de bens, servicos e obras;
Art.80 Caber
er o PCA
III -- area tecnica: agente ou unidade com conhecimento tecnico-operacional sobre o
- determinar correcoes, alteracoes, acrescimos e exclusoes, indicando os ajustes
necessarios;
IV - documento de formalizacao de demanda: documento que fundamenta o PCA, em
II  aprovar o PCA;
que a area requisitante evidencia e detalha a necessidade de contratacao.
Ill- encaminhar o PCA para a publicacao no sitio eletronico do orgao
Paragrafo unico. Os papeis de requisitante e de area tecnica poderao ser exercidos pelo
mesmo agente publico ou unidade, com conhecimento tecnico-operacional sobre o
Paragrafo unico. A aprovacao do plano pela autoridade competente ocorrera ate o dia
objeto demandado.
CAPiTULO II DO FUNDAMENTO
Art. 9 O prazo para a publicagao do plano no sitio eletronico sera de 10 (dez) dias uteis
Art. 3 O PCA sera elaborado com o objetivo de organizar as contratagoes, bem como
CAPiTULO V DA EXECUCAO DO PCA
garantir o uso racional dos recursos publicos, o alinhamento estrategico e orcamentario
do orgao ou entidade, alem de:.
Art. 10 Antes de dar inicio ao processo de licitagao ou contratagao direta, o setor de
responsavel devera analisar se a demanda encaminhada tem previsao no PCA
- obter economia de escala, padronizagao de produtos e servigos e a reducao de
custos processuais;
$1 As demandas constantes no PCA serao formalizadas em processo de contratacao,
necessaria ao cumprimento da data pretendida para conclusao da contratacao,
acompanhada de instrucao processual
III -- subsidiar o planejamento das leis orcamentarias;
52 As demandas nao constantes no PCA no ano de sua execucao somente poderao
IV -- evitar o fracionamento de despesas.
revisao e publicacao do novo plano no sitio eletronico da Prefeitura Municipal.
CAPITULO III DA ELABORACAO DO PCAE
CAPITULO VII DAS DISPOSICOES FINAIS
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais