Lei — Ilha  Grande  Gabinete  Da  Prefeita (16/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 16 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXIX

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## ESTADO DO PIAuf PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA GRANDE GABINETE DA PREFEITA

LEI nº 460, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025.

EMENTA: Estima a  Receita e  Fixa a Despesa do Orçamento do Municlpio de Ilha Grande -PI, para o  Exerclcio Financeiro de 2026.

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A  Prefeita Municipal de Ilha Grande, Estado do Piauí. no uso de suas atribuições  legais e constitucionais, com fundamento no que dispõem a  Constituição  Federal em seu Art. 165, §5° e  na Lei Orgânica Municipal.

Faço saber a  todos os habitantes deste Município, que a  Câmara Municipal aprovou e  eu sanciona a  seguinte Lei:

## CAPITULO/ DAS DISPOSIÇÕES  COMUNS

Art. 1° - Esta Lei estima a  Receita do Município  de Ilha Grande para o  Exercício  Financeiro de 2026 no montante de R$ 81.400.000,00 (Oitenta e  um milhões  e  quatrocentos mil  reais),  e  fixa a  despesa em igual valor, compreendidos, observado o disposto no § 5° do Art. 165 da Constituição, na Lei Federal nº 4 .320 de 17 de março de 1964, na Lei Complementar nº 1 01  de 04 de maio de 2000 e no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o  Exercício  de 2026, compreendendo:

- 1  - O  Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, aos seus fundos e  aos órgãos  e  às  entidades da administração  pública  municipal direta e  indireta, incluídas  as fundações  instituídas  e  mantidas pelo Poder Público ;
- li - O  Orçamento da Seguridade Social, abrangidos todos os órgãos e  entidades a  ela vinculados e  da administração  pública  municipal direta e indireta  e  os  fundos  e  as  fundações instituídos e  mantidos  pelo  Poder Público;  e
- Ili -O Orçamento  de  Investimento  das  empresas  em  que  o Município,  direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a  voto.

## CAPÍTULO li DOS ORÇAMENTOS.  FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL SECAOI DA ESTIMA TIVA DA RECEITA

Art.  2° -A Receita  Total  estimada  nos  Orçamentos  Fiscal  e  da Seguridade  Social  é  de  R$  81.400.000,00  (Oitenta  e um  milhões e quatrocentos mil reais), incluída aquela proveniente da emissão  de títulos destinada  ao  refinanciamento  da  dívida pública ,  interna  e  externa,  em observância ao disposto no §  2° do Art.  5° da Lei Complementar nº 101, de  04  de  maio  de  2000  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal,  na  forma detalhada nos Anexos a  que compõe  esta Lei é assim distribuída:

- 1  - Orçamento Fiscal - R$ 59.389.500,00 (cinquenta e  nove milhões, trezentos e  oitenta e  nove mil e  quinhentos reais);
- li - Orçamento da Seguridade Social - R$ 22.010.500,00 (vinte e dois milhões , dez mil e  quinhentos reais);

Parágrafo  único . A  Receita Pública  se constitui pelo ingresso de recursos públicos  de caráter não  devolutivo, auferida pelo ente municipal, para  alocação e cobertura das  Despesas  Públicas . Todo  ingresso orçamentário  constitui uma Receita Pública , podendo ser classificada em Receitas  Correntes  e  Receitas  de  Capital,  arrecadadas  na  forma  da legislação  vigente e especificadas no Anexo li.

## Sumário  Geral da Receita por Fontes (Lei 4.320, art.2°. §1°, 1)

| Receita Tributária        | R$   | 6.538.000,00   |
|---------------------------|------|----------------|
| Receita de Contribuicões  | R$   | 846.000,00     |
| Receita Patrimonial       | R$   | 1.699.100,00   |
| Receita Industrial        | R$   | 0,00           |
| Receita de Serviços       | R$   | 80.000,00      |
| TransferênciasCorrentes   | R$   | 71.837.000,00  |
| Outras Receitas Correntes | R$   | 1.013.000 00   |

## ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA GRANDE GABINETE DA PREFEITA

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| DEDUCÕES DE RECEITAS         | RS   | -4.522.800,00   |
|------------------------------|------|-----------------|
| .RECEIT.Ali. ""' c-rr.a.1    | IH:  | 3.909.500 00    |
| Ooeracões de Créditos        | R$   | 220.500,00      |
| Alienacão de Bens            | R$   | 215.000 00      |
| Transferênciasde Caoital     | R$   | 3.474.000,00    |
| RECEITAS INTRA-ORCAMENTARIAK | RS   | 000             |
| TOTAL DA RECEITA             | N>i  | 81.400.000 00   |

## SECAOII

## DA FIXAÇAO  DA DESPESA

- Art. 3°.  A  Despesa  Total  fixada  nos  Orçamentos  Fiscal  e  da Seguridade  Social  é de  R$  81 .400.000,00  (Oitenta  e  um  milhões e quatrocentos  mil  reais),  incluída aquela  relativa  ao  Refinanciamento  da Dívida Pública  Federal, interna e externa, em observância ao disposto no § 2°  do art. 5°  da Lei Complementar  nº  101,  de  2000  Lei de Responsabilidade Fiscal, na forma detalhada entre os órgãos orçamentários  no Anexo li a esta Lei e assim distribuída:
- 1  - Orçamento Fiscal - R$ 59.389.500,00 (cinquenta e nove milhões, trezentos e oitenta e nove mil e quinhentos reais);
- li - Orçamento da Seguridade Social - R$ 22.010.500,00 (vinte e dois milhõe s, dez mil e quinhentos reais);
- Art.  4°. A  despesa  será realizada  segundo  a  discriminação  dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:

## Sumário  Geral da Despesa por Funcões  (Lei 4.320. art.2°, §1°, ll

## I -DESPESA POR ÓRGAO

| 01.-C MARA MUNICIPAL DE ILHA GRANDE.      | R$   | 2.271 .000 00   |
|-------------------------------------------|------|-----------------|
| 02.- PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA GRANDE. | R$   | 79.129.000 00   |
| TOTAL                                     | R$   | 81 .400.000 00  |

## li -DESPESA POR CLASSIFICACAO INSTITUCIONAL

| 01.01. - CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA GRANDE               | R$   | 2.271 .000 00   |
|--------------------------------------------------------|------|-----------------|
| 02.02. - GABINETE DA PREFEITA                          | R$   | 967.000 00      |
| 02.03. - GABINETE DO VICE PREFEITO                     | R$   | 56.000 00       |
| 02.04 - SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV                  | R$   | 106.000 00      |
| 02.05. - SECRETARIA DE EDUCACAO -SEDUC                 | R$   | 35.819.500 00   |
| 02.06. - SECRETARIA DE SAUDE - SESA                    | R$   | 17.551 .000 00  |
| 02.08-SECRETARIA DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEDES        | R$   | 4.474.500 00    |
| 02.09 - SECRETARIA DE TURISMO                          | R$   | 1.324.000 00    |
| 02.10 - SEC DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA EPESCA-SEMAP | R$   | 447.000 00      |
| 02.11. -SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS         | R$   | 7.077.500,00    |
| 02.12 - SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E LAZER         | R$   | 1.795.000,00    |
| 02.21 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO               | R$   | 275.000,00      |
| 02.22 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO E FAZENDA          | R$   | 8.126.500,00    |
| 02.23 - SECRETARIA DA MULHER                           | R$   | 220.000,00      |
| 02.24- SEC DE DESEN ECONOMICO, INOVACAO ETECNOLOGIA    | R$   | 170.000,00      |
| 90.99. - RESERVA DE CONTIGENCIA                        | R$   | 720.00,00       |

## Ili -DESPESA CONSOLIDADA POR FUNCAO DE GOVERNO

| 01 - LEGISLATIVA          | R$   | 2.271.000,00   |
|---------------------------|------|----------------|
| 02 - JUDICIARIA           | R$   | 000            |
| 03 - ESSENCIAL A JUSTICA  | R$   | 000            |
| 04 - ADMINISTRACÃO        | R$   | 7.049.500,00   |
| 05 - DEFESA NACIONAL      | R$   | 0,00           |
| 06 - SEGURANCA PUBLICA    | R$   | 0,00           |
| 07 - RELACOES EXTERIORES  | R$   | 0,00           |
| 08 - ASSISTENCIA SOCIAL   | R$   | 4.474.500,00   |
| 09 - PREVIDENCIA SOCIAL   | R$   | 0,00           |
| 10-SAUDE                  | R$   | 17.551.000,00  |
| 11 - TRABALHO             | R$   | 0,00           |
| 12 - EDUCACAO             | R$   | 35.819.500,00  |
| 13-CULTURA                | R$   | 1.373.000 00   |
| 14 - DIREITOS A CIDADANIA | R$   | 220.000 00     |
| 15 - URBANISMO            | R$   | 5.446.500,00   |
| 16- HABITACAO             | R$   | 15.000,00      |
| 17 - SANEAMENTO           | R$   | 1.570.000,00   |
| 18 - GESTAO AMBIENTAL     | R$   | 171.000,00     |

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 16 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXIX

## ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA GRANDE GABINETE DA PREFEITA

| 19 - CIÊNCIA E TECNOLOGIA    | R$   | 0,00          |
|------------------------------|------|---------------|
| 20 - AGRICULTURA             | R$   | 447.000,00    |
| 21 - ORGANIZACAO AGRARIA     | R$   | O00           |
| 22 - INDUSTRIA               | R$   | 0,00          |
| 23 - COMÉRCIO E SERVICOS     | R$   | 1.153.000 00  |
| 24 - COMUNICACOES            | R$   | 10.000,00     |
| 25 - ENERGIA                 | R$   | 1.040.000 00  |
| 26 - TRANSPORTE              | R$   | 28.000 00     |
| 27 - DESPORTO E LAZER        | R$   | 422.000 00    |
| 28 - ENCARGOS ESPECIAIS      | R$   | 1.619.000 00  |
| 99 - RESERVA DE CONTINGENCIA | R$   | 720.000 00    |
| TOTAL DA DESPESA             | R$   | 81.400.000,00 |

## IV -DESPESA  ORCAMENT.ARIA  CONSOLIDADA  POR  CATEGORIA

## ECONOMICA

|    | DESPESAS CORRENTES         | 69.828.600 00   |
|----|----------------------------|-----------------|
| 31 | Pessoal e EncarQos Sociais | 36.558.500 00   |
| 32 | Juros e EncarQos da Dívida | 10.000 00       |
| 33 | Outras Desoesas Correntes  | 33.260.1 ºº· ºº |
|    | DESPESAS DE CAPITAL        | 10.851.400 00   |
| 44 | Investimentos              | 10.512.400 00   |
| 45 | Inversões Financeiras      | O 00            |
| 46 | Amortizacão da Divida      | 339.000,00      |
|    | RESERVA DE CONTINGÊNCIA    | 720.000 00      |
| 99 | Reserva de Continaência    | 720.000,00      |
|    | TOTAL DA DESPESA           | 81.400.000 00   |

Art. 5°. Estão plenamente assegurados recursos para os investimentos  em  fase  de  execução ,  em  conformidade  com  a  Lei  de Diretrizes Orçamentárias  e a Lei do Plano Plurianual no que dispõem  sobre as diretrizes orçamentárias  para o Exercício  de 2026. Art. 6°. Até  trinta dias após a publicação da presente Lei o Executivo deverá fixar  a  programação  Financeira  e  o  Cronograma  de  Execução Mensal de Desembolso, em  conformidade  com o Art. 8°  da Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000 e Art. 47 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964. Art.  7° - Em conformidade com a  Lei de Responsabilidade Fiscal LRF foi destinado para Reserva de Contingência  o valor de R$ 720.000,00 (quinhentos mil e  novecentos reais) que corresponde ao percentual de 0,90% (noventa centésimos  ) da Receita Corrente Líquida, pelo qual serão destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intérperes, outros riscos e  eventos fiscais imprevistos, podendo ser revista até a  aprovação do presente projeto.

Art.  8° - Na hipótese de não  utilização  da reserva de contingência nos  fins  previsto  no  art.  5°,  inciso  Ili,  alínea "b"  da  Lei  Complementar Federal  nº  101 ,  de 04  de  maio de 2000,  até 31  de Agosto  de 2026,  a dotação  correspondente  poderá  ser anulada  para  abertura  de  Créditos Adicionais.

## CAPÍTULO Ili

## DAS AUTORIZAÇÕES  PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

Art. 9° Fica o  Chefe do Executivo autorizado, nos termos do art. 7° da  Lei  Federal  nº  4.320,  de  17  de  março  de  1964,  a  Abrir  créditos adicionais  suplementares,  até o  limite de 60%  (sessenta  por cento) do total da Despesa fixada no art. 1º desta Lei. §1° O  limite fixado neste artigo não  se aplica aos remanejamentos de dotações  que não  alterem o  valor global atribuído a  cada  projeto ou atividade, em conformidade com o  disposto no inciso VI do art.  167 da

Constituição  Federal.

§2° Excluem-se do limite fixado neste artigo, podendo ser abertos de acordo com as necessidades,  os créditos adicionais suplementares destinados a  suprir insuficiência  nas dotações  relativas: I -às despesas com pessoal e  respectivos encargos; a - às despesas com PASEP; m -ao  serviço  da  Dívida Pública e  acordos  junto  ao  Sistema Previdenciário; IV -ao pagamento de requisitórios judiciais; V -aos  dispêndios  correspondentes  às  receitas  vinculadas  a convênios ,  autorizados por lei ou a  fundos legalmente instituídos , até o montante  efetivamente  transferido e ou recebido nas respectivas rubricas;

- VI -aos dispêndios  vinculados à  Operações  de Crédito, desde

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## ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA GRANDE GABINETE DA PREFEITA

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que legalmente autorizadas, e VII -ao movimento dos recursos nas dotações  denominadas de Reserva de Contingência , observada, nas suas respectivas recomposições  a  codificação  funcional programática  originária.

§3° Excluem-se do limite fixado neste artigo os créditos  adicionais suplementares cobertos por superavit financeiro de exercícios  anteriores, e  os decorrentes de recursos provenientes de excesso de arrecadação , apurados na forma da lei.

§4° A abertura de crédito que trata o  inciso V  do §  2° deste artigo obedecerá ao  plano  de  trabalho  do  convênio  e  ou  fundo  legalmente instituí do, respeitando-se o cronograma físico-financeiro  aprovado, precedida das justificativas cabíveis  a  cada caso.

Art.  10º As  fontes  de  recursos  aprovadas  nesta  Lei  e  em  seus créditos adicionais poderão  ser modificadas pelos  Poderes Legislativo e Executivo, mediante ato próprio, visando o atendimento das necessidades da execução dos programas, observando-se, em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte de recurso.

## CAPÍTULO/V

## DOS DEMONSTRA T/VOS CONSOLIDADOS

Integram  esta  Lei,  na  forma  da  legislação  vigente,  os

Art.  11°. Demonstrativos Consolidados constantes no anexo 1,  indicando: 1- Demonstrativos Consolidados da Lei nº 4.320/64; li- Outros Demonstrativos Consolidados;

- Ili- Anexos Complementares e  Explicativos;

Parágrafo  Único. As Metas Fiscais,  definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias -LDO para o Exercício de  2026,  em  obediê ncia à Lei Complementar nº 10112000, ficam ajustadas na conformidade dos quadros corre spondentes que igualmente integram os ''Anexos Complementares e Explicativos" desta Lei.

## CAPITULO V DAS DISPOS/COES GERAIS

- Art.  12º -As  dotações para  pagamento  de  pessoal  e  encargos sociais com servidores estão  alocadas em cada Unidade Orçamentária  da Administração  Direta e  Indireta.

Art.  13° -A  utilização  das  dotações  com  origem  de  recursos  em convênios  ou  operações  de  crédito fica  condicionada  à  celebração  dos instrumentos. Art. 14° - Fica o  Poder Executivo autorizado a  realizar operações  de crédito  por antecipação  de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do  Municí pio,  observados  os  preceitos  legais aplicáveis  à  matéria. Art. 15° -Fica o  Poder Executivo autorizado a  contratar e  oferecer garantias a  empréstimos  voltados para as funções  de Assistência  Social, Saúde , Educação , Saneamento e  Habitação  em áreas  de baixa renda. Art. 16° -Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamentos com agências  nacionais e internacionais oficiais de crédito para aplicação  em investimentos fixados nesta Lei, bem como oferecer as contragarantias necessárias  à  obtenção  de garantia do Tesouro Nacional para a  realização  destes financiamentos. Art.  17° -O Poder  Executivo  poderá adotar  parâmetros  para utilização  das dotações , de forma a  compatibilizar as despesas à  efetiva realização  das receitas, em cumprimento ao que estabelece o Artigo 9° da Lei Complementar nº 101  de 04 de maio de 2000, para garantir o  alcance das metas fiscais, conforme o Projeto Lei de Diretrizes Orçamentárias  para o  Exercício  de 2026. Art.  18º -Fica o  Poder Executivo autorizado a  tomar as medidas necessárias  para,  em  virtude  de  alteração  na  estrutura  organizacional, legal ou regimental de órgãos  da Administração  Direta ou de entidades da Administração  Indireta, adaptar o orçamento aprovado pela presente Lei à modificação administrativa ocorrida, inclusive criando Unidades Orçamentárias , Programas de Trabalho, Elementos de Despesa e  Fontes de Recursos  necessários  à  redistribuição  dos saldos de dotações ,  sem aumento de despesas, observando o equilíbrio  orçamentário .

## CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art.  19º -Conforme o  Art. 2° da Lei 4 .320/64, a  Lei do Orçamento conterá  a  discriminação  da  receita  e  despesa,  de forma  a  evidenciar a política  econômica-financeira  e o programa  de  trabalho  do  Governo, obedecido os princípios  de unidade, universalidade e anualidade.

- §  1 º Integrarão  a  Lei de Orçamento os seguintes Anexos:
- 1  - Sumário  da Receita por Fontes e da Despesa por Funções  de Governo; li -Demonstrativo  da Receita e Despesa  segundo  as  Categorias Econômicas;
- Ili - Receita segundo as Categorias Econômicas;
- IV - Resumo das Receitas dos Orçamentos Fiscal  e  da Seguridade por Categoria e  Origem;
- V  - Quadro da Legislação  da Receita;

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

(Continua na próxima página)