Decreto — Bom-Principio-Do-Pi (06/08/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 06 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXVII

## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES CNPJ (MF): 06554075/0001-09

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## DECRETO Nº 37, DE 01  DE AGOSTO DE 2025 - LEI N.459

|   01 | 01 00 18 999 000                                 | CAMARA MUNICIPAL 01.031 .0001 .2005.0000 4.6.90.71.00 soo                                                                                   | DESENVOLVIMENTO E MODERNIZACAO LEGISLATIVA PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica -2.990,00 F.R. Grupo: 1 500 00   |
|------|--------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|   19 | 01.031 .0001 .2107.0000 3.3.90.39.00 soo 999 000 | DESENVOLVIMENTO E MODERNIZACAO LEGISLATIVA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURfDICA Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | -9.990,00 F.R. Grupo: 1 500 00                                                                                                                                         |

## -39.000,00

- § 4° As  concessões ou  permissões serão  .  autorizadas  ao  concessionário ou permissionário  que Se consagrarem vencedores por melo do competente processo li  citatório.
- !l  5° No caso de eXploração  indireta,  A  Secretaria de  Finanças irá  autorizar,  em instrumento próprio. as regras para o  uso da denominação  " LOTERIA MUNICIPAL DE BOM PRINCIPIO DO PIAUI", nos produtos lotéricos  e nas peças de marketing.
- Art. 2° São  competências  da Secretaria de Finanças, no ãmblto  da exploração  da " LOTERIA MUNICIPAt DE BOM  PRINCÍPIO DO  PIAUI",  além daquelas atribuídas pela Lei Nº 229/2025, a saber:
- 1Emitir regulamentos sobre loterias através  de Portarias;
- li  Fixar  prazos  para  o  cumprimento  de  obrigações decorrentes  da  Lei,  dos contratos de serviços de concessão,  para a exploração de Jogos em geral;
- Ili -Aprovar planos de Jogos e de marketing;
- IV - Exercer os poderes e as competências  atribuídas  ao Município, por Lei ou por contrato,  realizando uma gestão  criteriosa  e  eficaz voltada  para  salvaguardar o interesse público  e sua missão institucional;
- V Decidir, definitivamente, os processos administrativos de sua alçada e, se for o caso. aplicar as multas e demais medidas sancionatórias previstas na Lei, por  força dos  seus  contratos,  bem  como  adotar  as  medidas  cautelares  que  se  revelem necessárias;
- VI - Expedir e aprovar códigos de conduta ou manuais de boas práticas  no âmbito dos jogos de sua competência ;
- VII - Expedir relatórios sobre as atividades inerentes à exploração do serviço público da loteria municipal;
- VIII  - Homologar os sistemas técnicos  e tecnológicos  relacionados  aos jogos de maneira geral, incluindo as apostas online;
- IX  Determinar.  sempre  que  necessário ,  a  realização  de  auditorias,  Inquéritos sindicâncias  ou outras averiguações  respeitando à  gestão  e  funcionamento dos agentes exploradores. incluindo sua situação  econômica. financeira ou tributár ia, assegurando a integridade da prestação do serviço público  de loterias;
- X  Controlar,  inspecionar,  regular,  sancionar e  deliberar acerca  da exploração, direta  e  Indireta,  do serviço público  de  loterias  neste  Municfpio,  observadas  as mesmas modalidades de atividades lotéricas  definidas pela legislação federal, e , ,
- XI Desenvolver outras atividades correlatadas.
- §  1  º. Deverão constar nos planos lotéricos  aprovados:
- 1-A definição da modalidade lotérica  a ser explorada;
- li - As regras que determinem a forma através  da qual  o consumidor poderá apostar, assim como a respectiva premiação a qual fizer jus;
- 111- Regras sobre como se darão os pagamentos dos prêmios  aos ganhadores;
- IV ~ Plano de marketing especificando a  forma de jogar e  apostar, determinações das receitas e ações  a serem tomadas no combate à Ludopatla;
- V Prescrição  dos prêmios ;
- VI - Validade do plano de Jo,o;
- VII - Vedação expressa de cbmerciallzação de Jogos a menores de idade;
- VIII - Canal de atendimento a ser disponibilizado ao apostador; e
- IX -Adequação aos princípios  do Jogo responsável ;

## CAPITULO li DAS MODALIDADES LOISBICAS

## Art. 3°  Para efeitos deste Decreto considera~se:

- 1  Loteria:  serviço  público  criado  pela  Lei  Nº  229/2025.  que tenha  por objeto o fomento  de  áreas  sociais  relevantes,  através da  captação  de  receita  tributária resultante da exploração de modalidades lotéricas  a serem exploradas no território do Município  de Bom Princípio  do Piauí,  conforme a Lei Nº 229/2025;
- li ~ Modalidade lotérica: todo grupo de produtos ou eventos em que há  registro de aposta, sorteios ou competições  com premiações,  autorizados pela Secretaria de Finanças e que tenha sido instituída  originalmente na legislação federal:
- 111- Operador/revendedor lotérico  municipal: pessoa jurídica  de direito privado, na qualidade de concessionária , permissionária  e/ou credenciado para o desenvolvimento  de  produtos  e  de  todas  es  demais  atividades  necessá rias  à respectiva comercialização  através  da Internet ou de pontos de venda ffslcos, no Município  de Bom Princí pio do Piauí;
- IV ·  Produto lotérico : produto criado com fundamento nas modalidades lotéricas vigentes e em conformidade com as normativas municlpalsi
- V Plano lotérico: documento que conterá  as condições  gerais de cada produto '°"""  """"  °"'""""~·-· ·  """"""" /

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(Continua na próxima página)

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Arti go  3o . Este  decreto  entra  em  vigor na  data  de  sua  publicação.

EUGENIA DE

SOUSA

NUNES:286008

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EUGÊNIA  DE SOUSA NUNES PREFEITO MUNICIPAL

## RUAJOS~ FERREIRA. 387-CENTRO-CEP:64.475-000 (89) 3560-1167 E-MAIL: pmli:ayras@grna.com

## ld:030E7CC2D3943A1E

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## ESTADO DO PIAUl PREFEITURA MUNICIPAL DE  BOM PRINCIPIO DO PIAUf

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## GABINETE DO PREFEITO

## DECRETO Nº 43 DE 05 DE AGOSTO DE 2025.

- O  Prefeito  Municipal  de  Bom  Princípio do  Piauí, Francisco Apolinário  da  Costa Moraes, no uso de suas atribuições  legais;

Considerando a  Lei Nº 229/2025, responsável  por Instituir a  LOTERIA MUNICIPAL DE BOM PRINCIPIO DO PIAUI. bem como a Lei Complementar Nº  228/2025, esta segunda responsável  por modificar as disposições  do Código Tributário  Municipal para fixar alíquota  mínima  de ISSQN para os serviços de loteria municipal; a

Considerando  também a  prioridade  do  atendimento  nos  objetivos  da  loteria municipal e a necessidade de incentivar o desenvolvimento de modelos de negócio adequados,  utilizando-se  das  melhores  práticas e  técnicas  do  mercado  na exploração de Loterias públicas;

## DECRETA;

## CAPITULO 1 DA  ESTRUTURAÇÃO E  ATRIBUIÇÃO DO  SERVIÇO  púeuco DA LOTERIA MUNICIPA:L DE ROM.PRINCÍPIO DO PIAUÍ

- Art. 1  °  Fica a secretária municipal  de  finanças  responsável pela  regulação . fiscalização,  orientação  e  acompanhamento da exploração  do serviço público  de loteria municipal. denominada " LOTERIA MUNICIPAL DE BOM PRINCIPIO DO PIAUI ",  sem prejuízo  das competênc ias previstas em sua legislação específica.
- §  1° A  Secretaria de Finanças,  poderá  explorar direta ou  indiretamente mediante concessão.  permissão.  credenciamento ou quaisquer outros meios previstos em Lei, o serviço público  de loteria municipal.
- § 2°  A Secretaria  de Finanças  irá autorizar,  através  de portarias,  todas  as modalidades de Jogos envolvendo apostas e sorteios previstos na legislação federal de maneira a assegurar recursos não tributários para o cumprimento de sua missão institucional.
- §  3º A  Secretaria  de  Finanças  poderá  celebrar  convênios  com  outros  órgãos  e entidades públicas  da União,  de Estados ou dos Municí pios, para cumprir asluas finalidades atinentes à exploração  do serviço público  de loteria.

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 06 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXVII

## J'ltli]I  ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE  BOM PRINCIPIO DO PIAUf

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VI Ludopatia: comportamento aditivo que consiste em apostar e jogar sucessiva e descontroladamente; VII Quota fixa: fator de multiplicação  do valor apostado que define o montante a ser recebido pelo apostador, em caso de premiação,  para cada unidade de moeda nacional apostada; Parágrafo  Único.  O montante destinado aos prê mios deverá constar expressamente no Plano Lotérico  de cada Produto Lotér ico comunicado e aprovado previamente pelo Secretaria  de Finanças,  podendo ser alterado a  cada novo período ou nos termos  dos  contratos  com  o  operador/revendedor  lotérico ,  para  garantir a  sua competitividade  e  eficiência, visando  sempre  atender  o  Interesse  público do

Município.

Art. 4°  Serão  explorados. nos termos deste Decreto, os produtos lotéricos  criados e aprovados conforme as descrições  gerais das modalidades lotéricas contidas na Lei Nº 229/2025, assim denominadas: 1  - Modalidade lotér ica passiva: modalidade em que o apostador adquire bilhete Já numerado, em meio físico  (Impresso) ou virtual (eletrônico e online disponibilizado na internet); ti -Modalidade  de  concurso  prognósticos  numér icos:  modalidade  em  que  o apostador tenta prever quais serão os números  sorteados no concurso; Ili Modalidade de prognósticos esportivos: modalidade em que o apostador tenta prever o resultado dos eventos esportivos; IV Modalidade lotérica de resultado Instantânea: modalidade implementada no meio  físico e  virtual  que  apresenta,  de  imediato,  se  o  apostador  foi  ou  não contemplado com alguma premiação,  sem a necessidade de aguardar o sorteio ou a apuração de concurso lotérico, e; V - Modalidade de quota fixa:  modalidade que consiste em sistema de apostas relativas a eventos reais de temát ica esportiva e de eventos virtuais de sorteio de números, símbolos e  figuras  em que  é definido,  no  momento de  efetivação  da aposta, quanto o apostador pode ganhar em caso de acerto do prognóstico. 8 1 °  O s produtos dese\_ nvolvidos nos termos das modalidades lotéricas  tratadas por este Decreto deverao atender. minimamente, as seguintes disposições : 1  ·  Publicação  das regras  de cada produto lotérico, disponlvel no site próprio  da 'º""" MUNoc,\_ º' =M ""'"º'"º DO eo=&lt;, /1

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li  Previsão  de práticas  de  controle à  ludopatia, integridade, lisura e  publicidade das apostas e  dos sorteios. com a  manutenção  de  um canal de  atendimento ao consumidor, será  custeado pelo operador, concessionário  ou permissionár io; 111  Previsão  de destinação  de receita para o  Município  de Bom Princípio do Piauí, obedecerá  aos preceitos previstos na Lei Nº 229/2025. §  2º Cada Produto Lotér ico terá a  sua dinâmica de sorteio descrita previamente na cartela do produto, preferencialmente, ou em outros meios de maneira Inequívoca.

## CAPITULO Ili - DA RECEITA PA LOTERIA MUNICIPAL

Art. 5°  A receita operacional bruta do serviço da Loteria Municipal é o resultado da dife rença  entre  a  receita  proveniente  da  comercialização  de  apostas  físicas e online, e a premiação  paga aos apostadores. Parágrafo único Os  prêm ios  não  reclamados  pelos  apostadores  em  até 90 (noventa) dias serão  destinados à municipalidade. Art. 6º Constituem receitas do Municí pio decorrentes da exploração  do serviço da loteria municipal: 1-0  produto da arrecadação tributária  proveniente da exploração das modalidades Lotéricas comercializadas,  bem  como  dos  dem ais  serviços  necessári os  à  sua operacionalização,  como é o caso dos meios de pagamento; li  - A  receita decorrente de pagamentos outorgas, pela concessão  ou permissão , conforme o caso, e que será  devida por todos os operadores lotér ico; Ili - Os rendimentos decorrentes de aplicações  financeiras dos recursos supra; IV - Os auxílios, subvenções.  doações  e  Legados de pessoas físicas ou Jurfdicas, públicas  e privadas. nacionais e Internacionais: V  - O  resultado de acordos e  de convênio s  celebrados no âmbito da exploração desta atividade econômica; VI - O licenciamento de suas marcas em favor de terceiros; VII Outras fontes permitidas em Lei. permissã o ou autorização , o valor da outorga, se houver  será  definido em processos administrativos, devendo constar dos instrumentos necessários  à  seleção  da (s)

Parágrafo único Nos  casos  da  exploração indireta,  através de  concessão. explorador (as).

## CAPITULO IY · DA DESTINAÇÃO DA RECEITA

- Art. 7° O produto da arrecadação  total obtida por melo da exploração  do serviço público  de loteria, incluindo os prêmios prescritos, será  destinado:
- 1 - Aos financiamentos de  ações,  projetos e  aporte de recursos  de custeio  nas áreas de  Assistência  e  Desenvolvimento  Social,  Cultura,  Educação ,  Direitos humanos,  Turismo,  Esporte,  Cultura,  Saúde  e  Segurança  Pública, conforme determinação legal;
- li Para o desenvolvimento de políticas  públicas  municipais.
- Ili  ao pagamento de prêmios,  ao recolhimento do Imposto de renda Incidente sobre a premiação ;

IV - Pagamento de despesas operacionais.

## CAPÍTULO Y · DA flSCAUZAÇÃO

Art. 8° A Secretaria  de  Finanças,  na  qualidade  de titular do  serviço  público  de loteria,  deverá  diretamente,  ou  mediante  convênio, ajuste.  contrato  ou  outros instrumentos  congêneres, realizar  vistoria  de  fiscalização nos  equipamentos, processos e procedimentos, bem como requerer, quando necessárias,  as devidas inspeções  em qualquer aspecto ou ponto que entender pertinente.

Parágrafo  único . A prerrogativa de que trata o caput deste artigo abrange o acesso às dependências, itens, documentos e equipamentos dos operadores/revendedores lotér icos, relacionados à prestação do serviço de loteria, observado a devido processo legal, o direito à confidencialidade das informações  e o direito de propriedade dos administrados.

## CAPÍTULO YI -DAS PENALIDADES

Art.  9°  A  Secretaria  de  Finanças  poderá  impor  as  seguintes  penalidades  aos operadores/revendedores lotéricos:

1-advertência:

- 11 multas, conforme Lei de que tratam das contratações  públicas ;

Ili - suspensã o temporár ia de funcionamento:

IV cassaçã o  do credenciamento,  concessão  ou permissão  ou  outra  forma  de contratação .

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§  1°  Será  garantido ao operador/revendedor lotérico  o direito à  ampla defesa e ao contraditório para que se proceda qualquer das penalidades elencadas nos Itens 1, li, Ili e  IV do caput deste artigo. §  2° Nenhuma modalidade lotérica  prevista neste Decreto poderá  ser explorada no território do Município  de Bom Princípio  do Piauí  sem a autorização  da Secretaria de  Finanças,  salvo  quando  exploradas  pela  União  Federal  ou  pelo  Estado  de

Maranhão,  na forma da Lei.

## CAPÍTULO vn DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 1  O  Os operadores/revendedores lotéricos , incluindo os prestadores de serviço, responsabilizar-se-ão  pela correta exploração  dos produtos lotéricos,  bem como responderão  por todos e quaisquer atos praticados por seus representantes Legais ou prepostos, especialmente pelos efeitos decorrentes desses atos, que venham a causar prejuízo a terceiros, mesmo que contratem pessoas Jurídicas administradoras. Art. 11 A participação em campanha publicitária, a aposta e a aquisição de produto lotérico  de quaisquer modalidades municipais são vedadas às pessoas com idade Inferior a 18 (dezoito) anos e às pessoas incapazes nos termos da Lei.

Art 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Bom Principio do Piauí,  05 de AGOSTO de 2025.

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www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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