Resolução — Cocal Dos  Alves (08/01/2025)

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 08 de Janeiro de 2025 - Edicao VCcxxxIV
Id:13B5BE9425B73A77
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal
DE COCAL DOS ALVES
CNPJ: 01.612.572/0001-94
ua Joao Domingos da Silva, s/n
Centro-CEP:64.238-000
LEIORDINARIA Municipal N 278 DE 07 DE JANEIRO DE 2025.
Estabelece a organizagao administrativa
Executivo
outras
providencias.
O PREFEITO DO Município,faco
Vereadores
sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I DISPOSICOES PRELIMINARES
Segao I
Do Ambito de Aplicagao da Presente Lei
Art. I Esta Lei estabelece a organizacao administrativa do Poder Executivo do
Município de Cocai dos Alves.
Segao II
Dos Principios e Organizagao Basica da Administragao Municipal
Art.
2o A gestio do scrvigo publico Municipal, fundamentada
nos principios
onstitucionais da administracao publica, bem como na hierarquia, na descentralizacao interna e
na articulacao de acbes observara as seguintes diretrizes
I - planejamento estrategico, com participacao popular;
II - prestacao de servicos publicos com foco na Resolução, celere e desburocratizada, das
demandas da sociedade;
III - execucao de politicas publicas em respeito ao equilibrio orcamentario, financeiro e.
fiscal do Município e objetivando a promocao da igualdade dos diversos segmentos da sociedade;
IV - fomento a transparencia e ao controle social.
Art. 3o O Poder Executivo exercera as atividades publicas, exclusivas e concorrentes,
de sua competencia:
I - diretamente, por meio dos orgaos integrantes de sua estrutura organizacional; e,
II - indiretamente, por meio de:
a) consorcio, convenios, contratos de repasse e demais instrumentos de cooperacao com
b) contratos de gestao com organizagoes sociais;
c) tennos de parceria com organizacoes da sociedade civil de interesse publico;
d) termos de colaboracao, de fomento e acordo de cooperacao
e) contratos de prestacao de servigos com entes privados;
Prefeitura Municipal
DE COCAl DOS ALVEs
Id:10eF33A36AA33123
CNPJ:01.612.572/0001-94
Rua Joao Domingos da Silva, s/n,
ESTADO DO Piauí
LV^S
Prefeitura Municipal DE COCAL DOS ALVES
Centro-CEP:64.238-000
) concessao,permissac
utorizagao de servigos publicos; e
g) credenciamento de pessoas fisicas e juridicas para fins determinados.
CAPITULO II
DA ADMINISTRACAO PUBLICA Municipal
Segao I
Disposicoes Gerais
Art. 4o O Poder Executivo Municipal e exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos
ecretarios Municipais
interesse do Município, bem como, por delegagao expressa do chefe do Poder Executivo, podera
representar o Município em congressos, reunioes de ambito regional, nacional e internacional e
na celebracao de
o Município de
Cocai dos Alves seja parte.
Art. 5 Compete aos Secretarios Municipais e aos titulares de orgaos equivalentes
exercicio da direcao superic
Municipal, especialmente:
exercer a administracao dos orgaos ou das entidades de que sejam titulares,
tadamente os relacionados
administrativas;
-praticar os atos pertinentes as atribuicoes que lhes forem conferidas ou delegadas
pelo Prefeito do Município;
III
decretos e regulamentos
comissoes,
convocados~ e na forma da convocagao, informagoes sobre assunto
previamente det
V - propor ao Prefeito, anualmente, o Orçamento de sua pasta;
VI - delegar suas atribuicoes por ato expresso aos subordinados, observados os limites
estabelecidos em lei.
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais