Decreto — Bom  Prjncipio  Do  Piaui (2025)

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM PRJNCIPIO DO PIAUI-PI GABINETE DO PREFEITO AV.: CEARA, n° 735- CENTRO CEP: 64225-000 CNPJ: 41.522.194/0001-72

Art.  3º· Criar,  a partir desta data, a Comissi;  de Regularização  Fundiária,  que funcionará com  a  seguinte  estrutura:  Secretaria  Municipal  de  Finanças,  Administração Tecnologia  e Inovação;  Saneamento e  Meio Ambiente  através do  Departamento de  Cadastro;  e  Secretaria Municipal  de  Desenvolvimento  e Assistência Social, e Procuradoria Geral  do Município,  Auditoria  e Fiscalização Fazendária e  terá a atribuição de  executar, coordenar, orientar  a execução das  políticas,  platKJS, projetos  de  regularizações fundiárias  e  diretrizes  relativas  as  áreas  passiveis  de  regularização  fundiária  e  urbanística dos parcelamentos Ilegais de domínio púb lico ou privado,  bem como das áreas  ocupadas por posse  urbana,  suburbana  e  rural  e  ainda;  o  controle  das  áreas  públicas  municipais,  composta pelos seguintes membros:

- a) Secretaria  Municipal  de  Finanças,  Admlnlstração,Teecnologla  e Inovação; Saneamento e Meio Ambiente, através  do Departamento de Cadastro;
- b) Secretaria  Municipal  de  Desenvolvimento e Assistência  Social;
- c) Procuradoria Geral do Muniápio,  Auditoria e Fiscalização  Fazendária;
- d) Um Assistente Social;
- e) Um Assessor Jurídico .

Parágrafo  único  - Fica determinado, que os trabalhos e ações  para o cumprimento do objeto deste Decreto, seja presidido pela Secretaria de Finanças, Administração,  Saneamento e Meio Ambiente através  do Departamento de Cadastro.  ·

- Art.  4º  - Constituem  objetivos da  regularização  fundiária:
- i  - identificar os núcleos  urbanos informais que devam ser regularizados, organizá-los  e proporcionar a prestação  de serviços públicos  aos  seus  ocupantes,  de modo a melhorar as condições  urbaní sticas e ambientais em relação à situação  de ocupação  informal anterior;
- II  - adaptar as unidades imobiliárias  existentes com o ordenamento territorial urbano e constituir sobre elas direitos reais em favor dos seus ocupantes;

Avenida ceará  Nº 735, Bom Prindplo do Plaul- PI, CEP: 64225--000 CNPJ: ◄ 1.522. 191/000l·n

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM PRINCIPIO DO PIAI.ÍI-PI GABINETE DO PREFEITO AV.: CEARA, n° 735- CENTRO CEP: 64225-000 CNPJ: 41.522.194/0001-72

- Ili  - ampliar o acesso 1í terra urbanizada pela população  de baixa  renda, de modo a priorizar a permanência  dos ocupantes nos próprios nú cleos urbanos lnfo~als regularizados;
- Npromover a Integração  social  e a geração  de emprego e renda;
- V - garantir o direito social à moradia digna e às  condições  de vida adequadas;
- VI - garantir a efetivação  da função  social da  propriedade;
- VII - ordenar o pleno desenvolvimento das funções  sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes;
- VIII· concretizar o princípio constitucional da  eficiê ncia  na  ocupação  e  no  uso  do solo;
- IX  - prevenir e desestimular a formação  de  novos  núcleos  urbanos Informais;
- X -conceder direitos reais,  preferencialmente em  nome da  mulher;
- XI  ·estimulara participação  dos Interessados nas etapas do processo de regularização fundiária .
- Art.  5º  Nas  regularizações fundiárias  de  Interesse  social  (REURB-5),  será  elaborado  o Plano de Urbanização e Regularização  Fundiária,  que deve conter:
- 1 - diretrizes urbaní sticas,  bem como a definição  de usos e parâmetros de ocupação permitidos;
- n  .  projeto de parcelamento, e seus respectivos memoriais, especificando o traçado dos lotes e do sistema  viário,  as  faixas non  aedlflcandl e as áreas  reservadas  ao  uso  público,  onde houver;
- m  - projetos Indicativos das obras de urbanização  e Implantaçã o de equipamentos públicos,  Incluindo terraplanagem,  abastecimento de  água,  esgotamento sanitário,  fornecimento de energia elétrica  e de Iluminação  pública  e obras de escoamento de águas  pluviais;
- N - custo estimado das obras de urbanização  ainda  não  Implantadas,  bem  como das demais ações  necessárias,  com a definiçã o da responsabilidade de aporte de recursos;
- V  - projeto arquitetônico das construções,  quando  ·houver previsão  de entrega de unidades prontas;

Avenldacear6N°ns, Bom Prlndpk,do Plaul- Pl, ~P:. 64225-000CNPJ: ◄ l .522. 19"/00Cll-n

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM PRINCIPIO DO PIAUl·PI GABINETE DO PREFEITO AV.: CEARA, no 735· CENTRO CEP: 64225·000

CNPJ: 41,522,194/0001·72

- VI - situação  fundiária  e Instrumentos Jurídicos  necessários  à regularização  da  área ; VII Indicação  de áreas  de lazer e convívio  da população , on~e houver;
- VIII - cadastro das famílias a serem beneficiadas e o projeto de trabalho social a ser desenvolvido ao longo da Intervenção,  para assegurar a participação  das mesmas;
- IX - projeto de reassentamento com as soluções  propostas, quando a urbanização  ou regularização  fundiária  implicar em  reassentamento de família s;
- X  - relatório técnico  ambiental quando,  na área  a ser regularizada,  houver ocupação  de Área de Preservação  Permanente (APP) ou outras áreas  especialmente protegidas pela legislação  ambiental.

Parágrafo  ú nico:  A critério  do P oder Executivo Municipal poderá  ser elaborado mais de um Plano de Urbanização .e Regularização  para uma única  área  demarcada como de Interesse social  (REURB·S).

Art. 6º  - O projeto de  regularização  fundiária  conterá :

- 1 - levantamento planlaltimétrico e cadastral,  com  georreferenclamento, subscrito por profissional competente, acompanhado de Anotação  de Responsabilidade Técnica (ARTI  ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRTI, que demonstrará  as unidades, as construções,  o sistema  viário ,  as  áreas  públicas, os  acidentes  geográficos  e  os  demais  elementos caracterizadores do núcleo  a ser regularizado;
- n · planta do perímetro  do núcleo  urbano i\_ nformal com demonstração  das matrículas  ou transcrições  atingidas, quando for possível;
- Ili · estudo preliminar das desconformidades e da situação  Jurídica, urbanística  e ambiental;
- N - projeto urbanístico;
- V memoriais  descritivos;
- VI · proposta de soluções  para questões  ambientais, urbanísticas  e de reassentamento

dos ocupantes, quando for o caso;

- VII · estudo técnico para  situação  de risco, quando for o caso;

Avenldôl  t:e.lrá  Nº  735, Bom Principio dO  PiauíPI, CEP: 6422S-OOO ~PJ: ◄ l.522. 19'4/0001·n

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- VIU - estudo téên ico \_ ambiental,  para  os fins previstos nesta  Lei, quando for o caso;
- IX - cronograma físico  de serviços e  implantação  de obras de Infraestrutura essencial, compensações  urbanísticas, ambientais e  outras,  quando houver,  definidas por ocasião  da aprovação  do projeto de regularização  fundiária;  e
- X  · termo  de compromisso a ser  assinado  pelos  responsáveis,  públicos  ou  privados,  pelo cumprimento do cronograma fís ico definido no Inciso IX deste artigo.
- § 1 o o  projeto de regularização  fundiária  deverá  considerar as característ icas da ocupação e da  área  ocupada  para  definir  parâmetros  urbanísticos e  ambientais  espeáficos,  além de identificar os lotes, as vias de circulação  e as áreas  destinadas a uso púb lico, quando for o caso.
- § 2° A critério  do Poder · Executivo Municipal poderá  ser elaborado mais de um Plano de Urbanização  e Regularização  para  uma  única  área  demarcada  como de interesse  social  (REURB5).
- § 30  Na  regularização  fundiária  de Interesse específico  (REURB-E),  a aprovação  fica condicionada ao custeio, por parte dos beneficiários,  das medidas de adequação  urbanís tica, ambiental e reassentamentos.
- § 40 o Municíp io poderá  promover as medidas mitigadoras e de adequação urbanística, ambiental e reassentamentos nas regularizações  fundiárias  de Interesse especifico (REURB-E) mediante recolhimento de tributo,  nos termos da  legislação  federal  e municipal,  correspondente ao valor total do conjunto das Intervenções  e  condicionada  à  ordem de priorização  de seu planejamento.
- § 50 - Fica Instituído  o justo valor de R$ 5,00 (cinco reais) o metro quadrado de área  da unidade Imobiliária,  para fins.de Regularização  Fundiária  Urbana de Interesse Específico  (REURB· E),  no  Municí pio  de  Bom Principio  do  Piauí/PI,  para  pagamento  pela  aquisição de direitos  reais  pelo  Interessado,  sem  considerar  o  valor  das  acessões e  benfeitorias  do ocupante e a valorização  decorrente da Implantação dessas acessões  e benfeitorias.

Avenida Ceari NO 735, Bom Prlndpio do Pl"auf Pl, CEP: 6422S-000 CNPJ: ◄ 1.S22.194/0001-72

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 21 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXLIII

## PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM PRINCIPIO DO PIAUI-PI

GABINETE DO PREFEITO AV.: CEARA, n° 735- CENTRO CEP: 64225-000 CNPJ: 41.522.194/0001-72

- § 6º Quando tecnicamente Inviável  a mitigação  e adequação  urbanistlca em virtude da consolidação  do assentamento  na  regularização  fundiá ria de  Interesse  específico (REURB-E),  os beneficiários  realizarão  a compensação  ambiental de seu núc leo urbano Informal consolidado com  o  pagamento  medidas  mitigadoras  em  casos  de  regularização  fundiária  de  Interesse  social (REURB-S).
- Art. 7º - Na conciusão  da Reurb, Independente da modalidade adotada, será  emitida a Certidão  de  Regularização  Fundiária  (CRF),  ato administrativo de aprovação  da  regularização ,  e que deverá  acompanhar o projeto aprovado, devendo ser assinada pelo Prefeito Municipal. Parágrafo  único: A Certidão  de Regularização  Fundiária  (CRF) deverá  conter, no momento de sua emissão:
- J  - o nome do núcleo  urbano regularizado;
- U - a localizaçã o;
- OI  - a modalidade da  regularização;
- IV - as  responsabilidades das obras e serviços;
- v  - a Indicação  numé rica de cada  unidade regularizada,  quando houver;
- VI - a listagem com nomes dos ocupantes que houverem adquirido a respectiva unidade, por título  de legitimação  fundiária  ou mediante ato único  de registro, bem como o estado civil, a profissão , o nome de inscrição  rio cadastro de pessoas físicas do Ministério  da  Fazenda  (CPF/MF) e do registro geral da cédula  de identidade (RG) e filiação.
- Art. ao - Para fins de regularização  fundiária , o Poder Público  Municipal se  utilizará  de todos os Instrumentos Jurídicos  permitidos pela Lei Federal n° 13.465, de 11 de Julho de 2017 e legislações  correlatas, que atendam aos Interesses da Administração  Pública  no uso e ocupação do solo urbano.
- § 1  o o possuidor pode,  para o fim de contagem do prazo de ocupação  exigido para a titulação, na  forma  Individual  ou  coletiva,  acrescentar  sua  posse  a de  seu  antecessor, contanto que sejam contínuas .

Avenida Ceará  Nº 735, Bom Prlndplo do Piauí  Pl, CEP; M225-000 CNPJ: 11.522.191/0001·72

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- §  2° Presume-se de baixa renda, não  dispondo nonma federal ou estadual de fonma diversa, a pessoa  natural integrante de entidade familiar que aufira renda famlllar mensal  líquida nã o superior a 03 (três)  salários  mínimos  federais;
- § 3º  Para  os fins dispostos neste Decreto, entidade famlllar é  toda comunhão  de vida Instituída com a finalidade de convivência  famlllar e que se mantém pela contribuição  de seus membros.
- § 4° Renda famlllar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar,  maior~ de dezesseis anos, exciuindo-se:
- 1 - rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência  de renda e de benefícios  assistenciais;
- U - valor comprovadamente  pago a título de contribuição  previdenciária  oficial;
- OI  - gastos  mensais comprovados com  tratamento médico por doença  grave ou aquisição de medicamento de .uso cor.,tínuo;
- IV  - plano de Saúde.
- §  s· O valor  do  Imóvel  não  Interfere na  avaliação  econômico-financeira  do  Interessado.
- § 6º  Os  critérios  estabelecidos  neste artigo não  excluem  a aferição  da  hipossuficiência  no caso concreto, através de manifestação  devidamente fundamentada emitida pela  Secretaria Municipal de Desenvolvimento SOCJal.
- § 7º  P ara auferir a renda  líqu ida,  não  serão  descontados do valor bruto,  quantias  relativas a empréstimos  e financiamentos ou outros que o Município  entender pertinentes.
- § s· o Município poderá,  independente da modalidade, providenciar junto à  cartórios, Tabelionatos e quaisquer  · outros Ó;gão~, Ent~s ou Instituições  as certidões , transcrições, matrículas, escrituras e  outros documentos que en~nder pertinentes,  observada a  lsençao disposta no inciso VIII,§ 1· do art. 13 da \_ Lei Federal n· 13.465/2017.
- §  9° Por  força  do disposto  no art.  35  e  36 da  Lei  Federal  nº 13.465/2017, serão Indeferidos, devido a lmposslbllldade técnica de registrar um único  Imóvel  os Requerimentos de

Avenida Cear6 Nº 73S, Bom Prlncíf)lo  do~ PI, CEP: 64225-000 CNPJ: 11.522.191/0001-72

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- titulação,  que  tenham  por objeto projetos ou  levantamentos. topográficos  de unidades. lmoblllárlas  Individuais, devendo o projeto obedecer o elencado nos incisos dos artigos acima citados.
- § 10· Aprovada a Reurb, o Município  efetuará  o cadastramento das novas unidades Imobiliárias,  para  fins  de  lançamento dos  tributos municipais,  nos  tennos do § 14, do art. 3° do Decreto Federal n· 9.310/2018.
- § 11  ·  Após  o  registro  da  CRF,  o oficial  do cartório  de registro de imóveis, após  o  registro da CRF, notificará  o Incra, o 'Ministério  do Melo Ambiente e a Secretaria da Receita Federal do Brasil  para que esses órgãos  cancelem,  parcial ou  totalmente, os  respectivos  registros existentes no cadastro Ambiental Rural {CAR) e nós de.mais cadastros relacionados a Imóvel  rural, relativamente às  unidades Jnioblllárlas  regularizàdas,  conforme §§  4° e 7° do Art. 44 da  Lei Federal n° 13.465/2017.
- Art. 90  - Dellmitação  do perímetro do. núçl(l()  urbano Informal poderá  ocorrer isolada ou conjuntamente à Individualização  de todos os lotes ou  unidades autônomas efetivamente verificadas no local, e cadastramento dos ocupantes.
- Art. 10° - Para  fins de regularização  fundiária , ficam dispensadas a desafetação  e as exigências  previstas no artigo 17, inciso I, da  Lei  Federal  n° 8.666, de 21  de junho de 1993, conforme previsto no artigo 71  da Lei Federal n° 13.465, de 11 de julho de 2017.
- Art.  11- Os trâmites  administrativos serão  realizados  pelo órgão  municipal  conforme legislação  em vigor, dando-se a devida publicidade dos atos ao Ministério  Público,  Defensoria Pública , Poder Judiciário,  Câmara  Municipal e Associações  de Bairros existentes no município.
- Art.  12 O levantamento e  o  diagnóstico  dos  núcleos  a  serem  trabalhados na Regularização  Fundiária Urbana  em  consonância ·  com  a  Política Nacional  de  Regularização fundiária  amparada pela Lei Federal  n·  13.465/2017 será  efetivado no decorrer da execução do Plano Municipal de Regularização  de Luí s Correia/PI.

Avenida ceará  Nº  735, Bom Ptinê:iplo  do Plaul- PI, Cl:P: 64225-000 CNPJ: ◄ 1.s22 19410001-n

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- Art.  13  Após  a apresentação  do Projeto de  .Regularização  Fundiári a  pelo  ente proponente,  de acordo com o Art.  14 da  Lei  Federal  nº  13.465/2017,  perante a Secretaria Municipal de Administração,  Tecnologia e Inovação ; Secretaria Munlclpal de Finanças, e Secretaria Municipal de Saneamento e Meio Ambiente, com as Informações  referentes as áreas  de  ocupação  consolidada;  a  Secretaria  Municipal  de Administração ,  Tecnologia  e Inovação;  Secretaria  Municipal  de  Finanças  e  Secretaria  Municipal  de  Saneamento  e Melo Ambiente, deverá  analisar  o  processo  levando  em  consideração  o  levantamento  da situação  da área  e o cadastro dos ocupantes.
- § 1° Constatada a regularidade do processo, deverá  a, dar seguimento ao processo até a fi nalização  do mesmo.
- § 20 Constatada alguma Irregularidade, a Secretaria Municipal de Administração, tecnologia  e  Inovação; Secretaria  Municipal  de  Saneamento  e  Melo  Ambiente  Identificará  se tratar-se de  vício sanável,  permitindo apenas a  retificação  do processo,  ou se  tratar-se de vício  insanável  encaminhará  neste caso o processo para  arquivamento.  Em  ambos os casos será  devidamente comunicado o ente proponente.
- § 30 Em havendo a preexistência  de diversos expedientes a tratarem da mesma área, apensar-se-ão todos ao processo administrativo mais antigo.
- § 4º Nenhuma  área  será  objeto de  regularização  fundiária  sem  seu  respectivo  processo administrativo.
- Art. 14 - caso a área  objeto de regularização  fundiária  pertença ao patrimônio do Município , este deverá  elaborar Projetos de Regularização  Fundiá ria com viés urbanístico .
- §  1  o caso  o ente proponente tenha elaborado o Projeto de Regularização  Fundiár ia com  viés urbanístico, caberá a Secretaria  Municipal  de  Administração, Tecnologia  e Inovação;  Secretaria  Municipal  de  Finanças  e  Secretaria  Municipal  de  Saneamento  e Melo Ambiente, verificar sua compatibilldade com as normativas vigentes e acerca dela

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM PRINCIPIO DO PIAUI-PI GABINETE DO PREFEITO AV.: CEARA, n° 735c CENTRO CEP: 64225-000 CNPJ: 41.522,194/0001-72

Muniápio,  a  Secretaria  Municipal  de  Administração,  Tecnologia  e  Inovação,  Secretaria Municipal de Finanças,  e  Secretaria Municipal  de  Saneamento  e  Melo  Ambiente, encaminhará  auto de demarcação  ao  Registro  de  Imóveis,  e o oficial  de  registro,  prenotando-o e autuando-o,  procederá,  no  prazo  de  30  (trinta)  ou  transcrições correspondentes  a área  a ser regularizada,  dando-se sequência  aos atos notariais visando a Regularização  Fundiária.

Parágrafo  Único.  Registrado auto de demarcação , o Poder Público  deverá  elabor9 r ., Projeto de Regularização  fundiá ria  com  viés urbanístico  ou, caso  o entre proponente · tenha apresentado, a Secretaria  Municipal de Administração , Tecnologia e Inovação ; Secretaria Municipal  de  Finanças  e Secretaria  Municipal  de Saneamento e  Melo Ambiente,  deverá . verificar sua compatlbllldade· com a .  normativa vigente e  acerca dele manifestar-se, realizando eventuais adequações.

- Art.  16 - Concluí do o Projeto de Regularização  Fundiária,  a Secretaria Municipal de Administração ,  Tecnologia  e  Inovação ;  Secretaria  Municipal  de  Finanças  e  Secretaria Municipal de  Saneamento e Meio Ambiente, emitirá  a CRF  do Projeto, digitará  os  títulos de  direitos  reais,  e  em  seguida,  passará para  a  col~ta  de  assinaturas  nos  títulos e  posterior encaminhamento ao cartório de Registro de Imóveis.
- Art.  17 · Os ocupantes de imóveis ainda não  regularizados, mas situados em áreas Já regularizadas e constantes  no Banco Imobiliário  do Município, com  o devido levantamento topográfico  da  área  e  lotes  enquadrados,  oriundas de  planos  de regularização  fundiária  já promovido,  poderá  requerer ao P~der E~ecutl~o a regularização  fundiária  de seu imóvel individualmente, desde que devidamente acompanhado dos seguintes documentos:  .
- O  cadastro dos ocupantes,  do qual conste a natureza, qualidade e tempo da  posse exercida, acrescida dos antecessores, se for o caso, contendo perfil sodoeconômico assinado por · assistente social Indicando seu parecer social;
- li)  Indicação  precisa  da  quadra  e lote do  imóvel  dem~;cado mediante  levantamento topográfico georrefenendado respeitando o Dea-eto Federal 9.310/2018, devidamente assinado por

Avenida ceará  Nº 735, Bom Prtndplo do PiauíPI, CEP: 64225-000 CNPJ:

41.522.19'4/000;-12

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PREFEITURA MUNICIPAL· DE BOM PRINCIPIO DO PIAUI-PI AV.: C..\_:,A:.;1~~ ~~f~~::.: 64225-000 CNPJ: 41.522.~;'4/000:1.-72

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- ID) Certidão  emitida pelo registro d!! .imóveis competente e das circunscrições  lmoblliárlas anteriormente competentes,  quando houver,  constando  inexistência  de  registro  a terceiros anterior, relativa ao lote a ser regularizado.
- IV) Certidão  do distribuidor cível, indícando  inexistência  de dias, às  buscas para identificação de matrículas  ou transcrições  correspondentes a área  a ser regularizada, dando-se sequência  aos atos notariais visando a Regularização  Fundiária .

Parágrafo  Único.  Registrado auto de demarcação , o Poder Público  deverá  elaborar Projeto de Regularização  fundiária  com  viés urbanístico ou, caso o entre proponente.  tenha apresentado, a Secretaria  Munlcipal·.de fdrnlnistração , Tecnologia e Inovação;  Secretaria Municipal  de Finanças, e Secretaria Munlclpa~ de  Saneamento e Meio Ambiente, deverá verificar  sua compatlbllldade  com a normativa vigente e acerca dele manifestar-se, realizando eventuais adequações.

- Art.  16 - Conduído  o.Projeto de-Regularização  Fundiária,  a Secretaria  Municipal de Administração,  Tecnologia  e  Inovação;  Secretaria  Municipal  de  Finanças,  e  Secretaria Municipal de  Saneamento e Meio Ambiente, emitirá  a CRF  do Projeto, digitará  os  títulos de  direitos  reais,  e  em  seguida,  passará para  a coleta  de  assinaturas  nos  títulos e  posterior encaminhamento ao cartório de Registro de Imóveis.
- Art. 17 - Os ocupantes de imóveis ainda não  regularizados, mas situados em áreas  Já regularizadas  e constantes  no  Banco  Imoblllário  do Município, com  o  devido levantamento topográfico  da  área  e  lotes enquadradc,s,  oriundas  de planos  de  regularização  fundiária  Já promovido, poderá  requerer ao Poder Executi,;.o a regularização  fundiária  de seu imóvel Individualmente, desde que de~idamente ~cci~panhado dos seguintes documentos:
- V)  cadastro dos ocupantes, do qual conste · a natureza, qualidade e tempo da posse exercida, acnesclda dos antecessores, se for o caso,  contend~ perfil socioeconômlco assinado por assistente social indicando seu parecer ~ia!;
- VI)  Indicaçã o precisa  da  quadra  e lote  do  imóvel  demarcado  mediante  levantamento topográfico

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PREFEITURA MUNICIPAL DE.BOM PRINCIPIO DO PIAUI-PI GABINÉTE DO PREFEITO AV.: CEARA, n° 735- CENTRO·CEP: 64225-000 CNPJ: 41.522.194/0001-72

arquiteto ou engenheiro com  habilitação  técnica e emissão  de RRT/  ART;

- VII)  Certidão  emitida pelo registro de imóveis competente e das circunscrições  Imobiliárias anteriormente competentes,  quando houver, constando  Inexistência  de registro a terceiros anterior, relativa ao lote a ser regularizado.
- VIU) Certidão  do distribuidor cível, indicando  inexistência  de ação  possessória  sobre o lote objeto de regularizaÇão;
- IX)  Comprovante de pagamento do IPTU dos cinco anos antecedentes a data de requerimento ou certidão  de Inexistência  de débitos  perante o ente público  municipal;
- Art.  18 · Apresentado o requerimento de regularização  fundiária  dirigido ao  Prefeito Municipal ou à Secretaria  Municipal de·  Administração,  Tecnologia  e Inovação;  Secretaria Municipal  de  Finanças,  e  Secretaria Municipal  de  Saneamento  e  Melo ·  Ambiente,, autuará  nos termos do presente Decreto.
- Art. 19 O adquirente ou cessionário  de imóvel anteriormente cadastrado em processo de regulartzação , também  terá  direito a regularização  na fonma e nos tennos da legislação  federal e deste decreto.
- Art.  20 A prioridade de núdeo s urbanos lnfôrmais a serem regularizados obedecerá ao critério  de ordem de  protocolo, mediante proposta apresentada pela Secretaria Municipal de Administração,  Tecnologia .e  Inovação ; Secretaria Municipal de Finanças, e Secretaria  Municipal de Saneamento.e Melo Ambiente,.
- Art.  21  - Aplicam-se  as  disposições deste deaeto aos Imóveis  localizados em  área  rural, desde que a unidade lmoblllária  tenha área  inferior à fração  mínima de parcelamento prevista na  Lei  Federal  nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972.
- Art. 22  - As  despesas decorrentes da  execução  do Plano de  Regularização  Fundiária correrão  por conta das dotações  orçamentárias  próp&lt;ias, suplementadas, se necessário.

Avenida ceará  Nº 735, Bom Pffrtj)lo do Piau! PI,~: 6"'22S-OOO CNPJ: 41.S2L.194/0001-n

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## PREFEITURA MUNICIPAL Dit: BOM PRINCIPIO DO PIAUI-PI

. GABINETE.l&gt;{l PREFEIT.O AV.: CEARA, nº  735- ,-:e,-ITRO - ·c:EP: 64225-000 CNPJ: 41.52:.:.J.'14/0001-72

- Art. 23: Este decreto é-~pii~o  supletivamente a'Lei Federal  n° 13.465, de  11  de Julho de 2017 e ao Decreto Feder~I  n° 9.310/2018.
- X) Art. 24 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Certidão  do distribuidor cível, indicando Inexistênc ia de ação  possessória  sobre o lote objeto de regularização;
- XI)  Comprovante de pagamento do IPTU dos cinco anos antecedentes a data de requerimento ou certidão  de Inexistência  de débitos  perante o ente público  municipal;
- Art.  18  · Apresentado o · requerlfl'\ento . de regularização  fundiária  dirigido ao  Prefeito Municipal ou  à Secretaria  Municipal de Adlniriistração,  Tecnologia e Inovação;  Secretaria Municipal de Finanças e·  Secreta,la  ~rll;Áp~i'  d~ Saneamento e Melo Ambiente,, autuará nos termos do presente Decreto,
- Art. 19 o adquirente ou cessionário  de Imóvel ar:,teriormente cadastrado em processo de regularização,  também Wá  direito a · regularização  na fonna e nos tennos da legislação  federal e deste decreto.
- Art. 20 A prioridade de núcleos  urbanc,s Informais a serem regularizados obedecerá ao critério  de  ordem de protocolo, mediante proposta apresentada pela secretaria Municipal  de Administração,  Tecl)ologla e.Inovação; Secretaria  Municipal de  Finanças e Secretaria  Municipal de Saneamento .P.  Meio Ambiente,.
- Art. 21  · Aplicam-se  as disposições deste decreto aos.  Imóveis localizados  em  área  rural, desde que a unidade lmoblllária  tenha área ·lnferior-à'fração  mí nima de parcelamento prevista na Lei  Federal  nº  5.868, de 12 de dezembro de J.972,
- Art. 22  · As · despesas decorrentes da  execuçlio do Plano de Regularização  Fundiária correrão  por conta das dotações  orçam~ntárias  próprias, suplementadas, se necessário.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM PRINCIPIO DO PIAUI·PI . ci GABINE:v'E DO f~fl;ITO . . . 64225-000

AV.: CEA~ n° 735· CENYRO- CEP: CNPJ: U.SlÚ94(0001-72

de 2017 e  ao Decreto Federal  n° 9.310/2018.

N)Certidão  do distribuidor ável,  indicando in~istência de ação  possessória  sobre  o lote objeto de regularização;

- V) Comprovante de pagamento do IPTU dos cinco anos antecedentes a  data de requerimento ou certidão  de inexistência de débitos  perante o  ente público  municipal;
2. Art.  18 · Apresentado o recuerimento de regularização  fundiária  dirigido ao  Prefeito Municipal ou à Secretaria · Municipal de Administração,  Tecnologia  e Inovação;  Secretaria Municipal de  Finanças e Seê retária  Municipal  de·  Saneamento e Meio Ambiente,, autuará · , ; : ' \ '.  - ~ ' . ' nos termos do presente Decreto· :
3. Art. 19 - O  adquirente ou cessionário  de imóvel anteriormente cadastrado em processo de regularização,  também  terá direito a regularização  na fonna e  nos termos da legislação  federal  e  deste decreto. ·
4. Art. 20 - A  prioridade de núcleos  urbanos informais a  serem regularizados obedecerá ao critério  de ordem de protocolo, mediante ·  proposta al)resentada pela Secretaria Municipal de Administração,  Tecnologia  e Inovação;  Secretaria  Municipal  de Finanças e Secretaria  Municipal de Sanearnento e  Meio Ambiente,.
5. Art. 21  - Aplicam-se  as  disposições  . deste  d.i:reto aos  imóveis  localizados· em  área  rural, desde que a  unidade imobillária  tenhaárea · inferio,(à fração  mínima de parcelamento prevista na  Lei  Federal  n° 5.868, de  12 de dezembro de J : §72.· .
6. Art.  22  - As  despesas decorrentes da  ex~uçáo Jcr Plano de  Regularização  Fundiária correrão  por conta das dotações  orçamentá rias próprias,  s~piementadas, se necessário .
7. Art. 23  - Este decreto é aplicado súp letivamente a  lei Federal  n° 13.465, de  11  de julho de 2017 e  ao Decreto · Federal  n° 9.310/2018.

Avenida Ceará N' 735, Bom Prin::i,;~'c:.,  Plaulc~l, Cf~ 61225-000 CNPJ: 41.522.194/0001·72

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PREFEITURA Ml,INI&lt;;IPAL DE.  BOM  P,RINCIPIO DO PIAUI-PI · GABiN. l;.l'j:· oq\_, i'Rl:1:EIT..O AV.: C~ARA, n° 135~ ç~r((RO'-; CEP: 64225-000

CNPJ: 41.522.1~4/000i-72

Art.  24 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,  revogando-se as disposições  em contrário.

. Certifique-se. Registre-se,  Publique-se.

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======s-"" '" '; -====== -=--··""""""""' Avenida Ceará  Nº 735, Bom Priná~io  do Piàur ·- PI, CEP:  64225-000 CNPJ: 41,5~2.19410001-n

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ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA  MUNICIPAL DE AROEIRAS DO ITAIM

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM PRINCIPIO DO PIAUI SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO E TURISMO

Av. Ceará,  n'735 - Centro.

CNP: 41.522.194/0001-72

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## CERTIDÃO  DE REGULARIDADE DE ATIVIDADE QUANTO

## AO USO E  À OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICIPAL

A Prefeitura  Municipal  de  Bom  Princípio certifica,  para  fins  de  composição de  processo administrativo de licenciamento Ambiental, junto à Secretaria de Meio Ambiente, Saneamento e Turismo de  Bom  Princípio do  Piauí, que  a atividade abaixo  listada,  desenvolvida  pela  Empresa POSTO PETROBIO LTDA, inscrita no CNPJ n2 08.464.543/0001-71, está  em conformidade com a legislação aplicável  de uso e  ocupação  do solo deste município .

- 1) Atividade certifica (conforme codificação  e descrição  da Resolução  CONSEMA 046/2022);
- 2) Código  El-011 Descrição : Posto Revendedor (PR)de combustíveis;
- 3) Endereço e coordenadas geográficas  do ponto central do empreendimento (local de exercício da atividade certificada):

Endereço: RUA DOS EDIS N2 250, Centro - Bom Princípio  do Piauí .

|   Latitude |   Longitude |
|------------|-------------|
|   -3.11398 |    -41.3843 |

Esta certidão, não isenta e  nem  substitui  a  obrigação de  obter  outros  documentos autorizativos, nem demais exigências  legais necessárias para a regular implantação  e operação  de seu empreendimento, exigíveis nas legislações  Municipal, Estadual e Federal.

Bom Princípio do Piauí-PI, 17 de dezembro de 2024.

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Jlta de posse do  1° supCente de 'Tlereador  Justino Pereira de Jforantfa, convocado pera presúíência da  Câmara  :Municipa{ de }lroeiras do  Itaim -'Estatfo do Piau~  rea{izaáa  em 13/01/2025.

}los  treze  âuis  do  mês  de  jan.eiro  do  ano  dois  mi{ e vinte  e dnco (2025),  às quinze li.oras e trinta minutos,  teve inú:w, no PCenárw  da Câmara :Munidpa{ de }lroeiras  do  Itaim,  o }lto de  Posse  do  primeiro  suplênte  de 'Tlereador  Justino Pereira de  Jforanáa -P. S. (JJ. -Partúío Soda{ (J)emocrático,  que contou  com as  presenças  dos vereadores: Lucie{ton Çonçafves de  :Moura -Presidente  da  Câmara;  José  Joaquim  Pen-eira  (Zé qaCego) -'Tlice-Presúíente; ~ginaUo  Luíz &lt;Bezerra :Mendes  &lt;Eulã{io (:Manim  de Si{via) -1° Secretárw, &lt;Francisco  das Cli.agas :Moura  (Cli.agas); 1?s,6erto  de  Carva{fi.o  &lt;Figueiredo  (:Mamô  );  Se6astião Nonato  da  Conceição (Louro  PúJ) e :Maria  Zaneúíe  de  :Macedo  (Zon.eúíe). rr'am6ém  partidparam do evento os Senfi.ores:  &lt;Francisco :Marciano :Macedo -Prefeito :Municipa{  e Zênio  Neves Jforanáa -'Tlice-'Prefeito. O dtado supCente foi convocado pera Presidência  da  Câmara  de }lroeiras do  Itaim, para  assumir a vereança,  no {UfJar  de~ado  pefo  vereador efeito,  dipfomatfo  e empossado Zênio  Neves Jforantfa Púfi.o  (Zenim) que  foi  nomeado  pefo  Prefeito  :Municipa{  de }lroeiras do  Itaim -&lt;Francisco  :Marciano :Macêdo,  através  da  Portaria  de número 03/2025,  datada do  dia  03  de jan.eiro de 2025,  para e.zyrcer o cargo de Secretárw  :Municipa{ de Saúde. &lt;Em  seguida o 'Tlereador  Justino  Pereira de  Jforantfa,  prestou  o  juramento  constituciona{ de  posse,  com  o seguinte teor: ·~&lt;E'lt&gt; 'EX1Ec.1WE~ C09rt.  CJYE&lt;DICft\_çA.O &lt;E .l/F,ftL&lt;DJlCJYE  O

(Continua na próxima página)