Lei — Murici-Dos-Portelas (05/12/2025)

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Art.  68. E sta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  s ua  publicação , revogadas  as dis posiçõe s em contrári o

Prefeitura Municipal de Murici dos  Portelas,  03 de  dezembro  de 20 25

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Lei nº 298/2025

DISPÕE  SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOSTERMOS DO INCISO IX DO ART.  37 DA CONSTIUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE MURICI DOS PORTELAS, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de  suas  atribuições que  lhe  são conferidas  por  Lei, FAZ.  SABER que  a  Câmara Municipal de Vereadores aprovou e SANCIONA a seguinte Lei:

- Art. 1° - Para atender à necessidade temporária  e de excepcional interesse público , os órgãos  da Administração  Municipal direta e as autarquias do Município  poderão  efetuar contratação  de pessoal por tempo determinado, nas condições  e prazos previstos nesta Lei.
- Art. 2º - Considera-se necessidade temporária  e de excepcional interesse público .
- 1  - Assistência  a situações  de calamidade pública;
- li - Combate a surtos endêmicos ;
- Ili - Implantação  de serviços essenciais e/ou urgentes de interesse público ;
- IV - Contratação  de professor substituto;
- V -Atender as necessidades administrativas temporárias  para assegurar a continuidade dos serviços essenciais em razão  de vagas abertas, sem concursados a convocar;
- VI  - Atividades  de  vigilância  e conservação em  caso  de  premente  necessidade  de preservação  e conservação  do patrimônio público ,
- VII  - Fiscais sanitários  e inspeção  de saúde , relacionados à defesa para atendimentos de situações  emergenciais de eminente risco à saúde  humana, animal e vegetal;
- VIII - Serviços de limpeza pública  essenciais;
- IX - Admissão  de  profissionais da  educação  pública  municipal  para  suprir demandas emergenciais  e/ou  transitórias  decorrentes  da  expansão  das  unidades  de  ensino  ou abertura de turmas, projetos específicos  e/ou disciplinas experimentais;
- X -Para  atendimento  a Secretaria Municipal  de  Educação , Secretaria  Municipal  de Cultura  e turismo, e Secretaria  Municipal  de  Infraestrutura, Secretaria  Municipal  de Esporte, Juventude , Secretaria Municipal de Saúde ,  Secretaria Municipal de Assistência  Social para atividades transitórias .

Parágrafo Único -As contratações nos termos do artigo anterior, serão feitas exclusivamente  por  projeto, vedado  o aproveitamento  dos  contratados  em  qualquer outra área  da administração  municipal.

- Art.  3º -A contratação  obedecerá  ao  prazo de até 12 (doze) meses,  prorrogável  uma única  vez, por igual período .
- Art.  4ºO  recrutamento  do  pessoal  a ser contratado, nos  termos desta  Lei,  será  feito mediante  processo  seletivo  simplificado  sujeito  a ampla  divulgação , inclusive  com  a
- utilização dos  meios  de  comunicação existentes  no  Município ,  quando  possível, obedecidos aos princípios  da legalidade, da impessoalidade e da moralidade.
- Parágrafo  Único -A  contratação de  pessoal, nos  casos  de  notória  especialidade  ou capacidade técnica ou cientifica, será  efetivada mediante análise  do curriculum vitae e entrevista,  sendo a  seleção efetivada pela Comissão Técnica  designada pela Administração  Pública  Municipal.
- Art. 5º - As contratações  serão  feitas mediante contrato administrativo de prestação  de serviços,  por  tempo  determinado,  com  observância  dos  prazos  estabelecidos  em convênios  ou contratos e, nos demais casos, de acordo com a previsão  de término  dos serviços ou atividades, na forma desta Lei.
- Art. 6° - Fica criado o quadro de reserva cuja quantidade será  de 2 vezes a quantidade da necessidade para os cargos elencados no anexo I desta Lei.
- Parágrafo  Único  As  contratações de  apoio  dos  períodos de  verão não  poderão exceder  doze  12  (doze)  meses,  nestes  casos  podendo  ser  prorrogados  por  igual período;
- Art. 7° - As  contratações somente  poderão  ser feitas  com  observância  da  dotação orçamentária  especifica e mediante prévia  autorização  do Prefeito Municipal,  ou a  quem este delegar competência .
- Art. 8º - É proibida a contratação  nos termos desta Lei, de servidores da Administração direta ou indireta da União,  dos Estados,  do Distrito Federal e  dos Municíp ios,  bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias  e controladas.
- § 1  º  Excetua-se  do disposto  no  caput deste  artigo  a contratação  de  professor nas instituições  municipais de ensino,  desde que o contratado não  ocupe mais de um cargo de magistério efetivo ou não , e condicionada à formal comprovação das compatibilidades de horários .
- §  2º - Sem prejuízo  da nulidade do contrato, a  infração  do disposto neste artigo importará responsabilidade quanto à devolução  dos valores pagos ao contratado.
- Art.  9º - A remuneração  do  pessoal contratado,  nos termos desta  Lei, sera fixada  de acordo  com  a atividade  a ser  exercida  pelo  contratado,  não  podendo,  em  hipótese nenhuma ser superior a do servidor efetivo que desempenhe função  semelhante.
- § 1º Não  existindo semelhança nos quadros dos efetivos municipais, observar-se-á os valores ou práticas de mercado local.
- § 2º - A carga horária  dos contratados deverá  ser de 40 horas semanais e ou 20 horas semanais, com vencimento proporcional.
- Art.10° - O pessoal contratado nos termos desta Lei não  poderá :
- 1  - receber atribuições , funções  ou encargos não  previstos no respectivo contrato;
- li  - ser nomeado ou designado, ainda que a titulo precário  ou  em  substituição , para o exercíc io de cargo em comissão  ou função  de confiança.
- Parágrafo  Único  - A inobservância  do disposto  neste artigo  importará  na  rescisão  do contrato,  sem prejuízo  da responsabilidade administrativa dos envolvidos na transgressão.
- Art.  11° -O contrato  firmado  de  acordo  com  esta  Lei  extinguir-se-á , sem  direito  a indenizações :
- 1  - Pelo término  do prazo contratual;
- li  - Por iniciativa do contratado;
- Ili  - Pela  extinção  ou  conclusão  do  projeto,  definidos  pelo  contratante  nos  casos  do inciso VI do artigo 2º desta Lei;
- IV  por  abandono  do  contratado, caracterizado  pela falta  ao  serviço  por  perí odo superiora  15  dias  corridos  ou  30  (trinta)  dias  intercalados;  por  falta  disciplinar cometida pelo contratado;
- VIpor insuficiência  de desempenho do contratado.
- § 1  º - A extinção  do contrato, por iniciativa do órgão  ou entidade contratante,  decorrente de conveniência  administrativa, importará  no pagamento ao contratado de indenização correspondente a um mês  do salár io ajustado no contrato.
- § 2º - O contratado  por força  desta  Lei fará  jus  a férias acrescidas  de  um  terço e ao décimo terceiro  salário  integral  ou  proporcional  ao  tempo  de  serviço, conforme  for o caso.
- § 3º - O prazo  para  quitaçã o das  verbas  rescisórias  será  de  até d e (1 0) dias  após  o encerramento do contrato.
- Art.  12° - O  tempo de serviço prestado em virtude de contratação  nos termos desta Lei será  contado para todos os efeitos.
- Art.  13º - A quantidade de cargos obedecerá  ao previsto no anexo I da presente Lei. Parágrafo  Único  - Os cargos existentes no anexo I na  presente Lei serão  preenchidos de forma temporár ia durante sua vigên cia.
- Art. 14° - A lotação  ficará  a encargo da administração  efetuada pelos Secretár ios Municipais.
- Art. 15° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , revogam-se as disposições em contrário , especialmente as Leis digam respeito às contratações  temporárias .

Gabinete da Prefeita de Murici dos Portelas, 03 de dezembro de 2025.

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## ANEXO 1  LEI  298/2025

## CARGOS E QUANTITATIVO DE VAGAS

| NOMECLATURA                     | HS[SEMANA   | VENCIMENTOS                            | VAGAS   | CAD.RESERVA   | REQUISITOS MINIMOS                                     |
|---------------------------------|-------------|----------------------------------------|---------|---------------|--------------------------------------------------------|
| PROFESSOR 40HS                  | 40HS        | 02 (DOIS) SALÁRIOS MÍNINOS             | 10      | 10            | - LICENCIATURA PEDAGOGIA - GRADUANDO EM NÍVEL SUPERIOR |
| PROFESSOR 20HS                  | 20HS        | 01 {UM) SALÁRIO MÍNIMO                 | 20      | 15            | - LICENCIATURA PEDAGOGIA - GRADUANDO EM NÍVELSUPERIOR  |
| AUXILAR DE SALA/ ESTÁGIARIO     | 20 HS       | 1/2 {MEIO) SALÁRIO MÍNINO              | 60      | 30            | - GRADUANDO EM NÍVEL SUPERIOR                          |
| ENFERMEIROS                     | 40 HS       | PISO NACIONAL                          | 06      | 04            | - GRADUAÇÃO EM ENFERMAGEM                              |
| TÉCNICO ENFERMAGEM              | 40 HS       | PISO NACIONAL                          | 1S      | 10            | - CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM                          |
| MEDICO CLINICO/ ESF             | 40 HS       | RS 15.000,00                           | 04      | 02            | -GRADUAÇÃO EM MEDICINA                                 |
| DENTISTAS                       | 40HS        | R$2.900,00                             | 04      | 02            | - GRADUAÇÃO EM ODONTOLOGIA                             |
| TÉCNICOSAUDE BUCAL              | 40 HS       | 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO                 | 04      | 02            | - CURSO TÉCNICO SAUDE BUCAL                            |
| FISIOTERAPIA                    | 30HS        | 1,25 (UM EUM QUARTO} DE SALARIO MINIMO | 04      | 02            | - GRADUAÇÃO EM FISIOTERAPIA                            |
| PSICOLOGIA                      | 30 HS       | 1,25 (UM EUM QUARTO} DE SALÁRIO MINIMO | 03      | 03            | - GRADUAÇÃO EM PSICOLOGIA                              |
| NUTRICIONISTA                   | 30 HS       | 1,25 (UM EUM QUARTO) DE SALÁRIO MINIMO | 02      | 02            | - GRADUAÇÃO EM NUTRIÇÃO                                |
| EDUCADOR FISICO                 | 30 HS       | 1,25 (UM EUM QUARTO} DE SALARIO MINIMO | 02      | 02            | - GRADUAÇÃO EM EDUCAÇÃO FISICA                         |
| FARMACEUTICA                    | 30 HS       | 1,25 (UM EUM QUARTO) DE SALARIO MINIMO | 01      | 01            | - GRADUAÇÃO EM FARMACIA                                |
| BIOQUIMICO                      | 30 HS       | 1,50 {UM EMEIO} DE SALÁRIO MÍNIMO      | 01      | 01            | - GRADUAÇÃO EM BIOQUIMICA                              |
| BIOMÉDICO                       | 30 HS       | 1,50(UM EMEIO) DE SALÁRIO MÍNIMO       | 01      | 01            | - GRADUAÇÃO EM BIOMÉDICINA                             |
| ESTAGIARIOS- SAUDE              | 20 HS       | 1/2 (MEIO) SALARIO MININO              | 15      | 20            | - GRADUANDO EM NIVEL SUPERIOR                          |
| AGENTES COMUNITARIO SAUDE       | 40HS        | 02 (DOIS) SALÁRIOS MININOS             | 08      | 10            | - NIVEL MÉDIO COMPLETO                                 |
| AGENTES COM. DE ENDEMIA$        | 40HS        | 02 (DOIS) SALARIOS MININOS             | 04      | 10            | - NIVEL MEDIO COMPLETO                                 |
| ORIENTADOR SOCIAL               | 40 HS       | 01 (UM) SAlARIO MINIMO                 | os      | os            | - NIVEL MEDIO COMPLETO                                 |
| FACILITADOR SERV. CONVIVENCIA   | 40HS        | 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO                 | os      | os            | - NÍVELMÉDIO COMPLETO                                  |
| VISITADOR CRIANÇA FELIZ         | 40HS        | 01 (UM) DE SAlARIO MINIMO              | os      | os            | - NIVEL MEDIO COMPLETO                                 |
| ASSISTENTE SOCIAL               | 30HS        | 1,25 (UM EUM QUARTO) DE SALÁRIO MÍNIMO | 03      | 02            | -GRADUAÇÃO EM SERVIÇO SOCIAL                           |
| ESTÁGIARIOS -ASSISTENCIA SOCIAL | 20HS        | 1/2 (MEIO) SALÁRIO MÍNINO              | 08      | 10            | -GRADUANDO EM NÍVELSUPERIOR                            |

MURICI DOS PORTELAS, 03 DE DEZEMBRO  DE 2025.

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LEI 299/2025

Dispõe  sobre a criação  da Secretaria Municipal da Mulher, e da outras providencias.

- A PREFEITA DO Município DE MURICI DOS PORTELAS, ESTADO DE PIAUÍ, no uso de suas atribuiçõe s legais, fez saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art.  1 °  - Fica criada a Secretaria Municipal de Políticas  Públicas  da Mulher -SEMPM, como órgão responsáve l por formular, coordenar e articular políticas  de defesa dos direitos das mulheres.

Parágrafo  único  - Compete a Secretaria da Mulher:

- 1 - o planejamento,  a proposição , coordenação  e acompanhamento  das  políticas púb licas para as mulheres;
- II - o  estimulo, o  apoio ao desenvolvimento de estudos, pesquisas e diagn6sticos sobre a situação  da mulher no Município  de Murici dos Portelas;
- Ili - o desenvolvimento de ações  de prevenção  e combate a toda forma de violação  dos direitos e de discriminação  das mulheres, com  ênfase  nos  programas  e projetos  de  atenção  a mulher em situação  de violência ;
- IV - a elaboração e execução , em conjunto com outros órgãos  da Administração  Municipal e com entidades afins, de políticas  púb licas de interesse especifico das mulheres;
- V - a proposição de medidas e atividades que visem a garantia dos direitos da mulher e a sua plena inserção na esfera econômica, política , social e cultural do Município ;
- VI  - a manifestação  a respeito das questões  de gênero  em todas as esferas de Governo, visando o cumprimento dos direitos da mulher;
- VII - a  proposição e  acompanhamento de programas ou serviços destinados ao atendimento a mulher no âmbito da Administração Municipal;
- VIII - a criação  de instrumentos que permitam a organização e a mobilização  feminina, oferecendo apoio aos movimentos organizados da mulher no âmbito municipal;
- IX - a promoção e a realização de cursos, congressos, seminários e eventos correlatos que contribuam para conscientização  da população  em relação  aos direitos da mulher;
- X  a  criação de  programas  de  conscientização e  de  formação especifica  para  o  ingresso  e manutenção  das mulheres de Murici dos Portelas PI  no  mercado de trabalho;
- XI  - a coordenação  e implementação  de  campanhas institucionais  relativas  as  questões  de  gênero , utilizando material de divulgação junto a população;
- XII - a fiscalização  e exigênc ia do cumprimento da legislação  que assegure os direitos da mulher;
- XIII - o estabelecimento, com os Órgão s/entidades afins, de programas de  formação  e treinamento dos servidores públicos  municipais, visando suprimir discriminações  em razão  do  sexo nas relae6es entre esses profissionais e entre eles e o público  em geral;
- XIV - a sistematização das informações  e manutenção atualizada do banco de dados sobre a  situação da mulher no Município  de Murici dos Portelas;
- XV - A elaboração  e execução  de projetos ou programas articulados e integrados com outras secretarias municipais, concernentes a realidade social das mulheres de Murici dos Portelas.
- Art.  2° - Fica  criado  o Cargo  comissionado  de  Secretário  (a)  Municipal  de  Políticas Públicas da Mulher, correspondente ao símbolo  SM, do Organograma Administrativo do Poder Executivo Municipal LEI 127/2013,  além de  cargos  de diretor  de  departamentos  e  gerências administrativas  conforme discriminados em quadro anexo a esta lei.
- Art. 3°  - A  S ecretaria Municipal de  Políticas  Públicas  da Mulher - SEMPM, poderá ser composta por servidores  efetivos  e comissionados  advindos  de  outros  órgãos da  administração  municipal  através de Decreto  expedido  pelo  Chefe  do  Poder  Executivo  local,  desde  que  as  atribuições funcionais  destes servidores, previstas em lei, sejam compatíveis  com aquelas a serem desempenhadas na referida secretaria.
- Art. 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a abertura de crédito  suplementar para todas as despesas decorrentes  da aplicação desta Lei, caso seja necessário e  que todas as despesas  correntes que serão  suportadas por dotaçõe s orçamentárias especificas na LOA/2026.
- Art. 5° - Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  sendo  revogadas  as  disposições  ao contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MURICI DOS PORTELAS, 03 DE DEZEMBRO DE 2025

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(Continua na próxima página)

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