Lei — Bom  Pr I Ncípio  Do  Piauí (24/01/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 24 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXLVI

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO DO PIAUÍ CNPJ:  41.522.194/0001-72 A v.  C eará, 735, C entro, CEP 64.225-000 E-mail:  prefeiturabomprincipiopi@gmail.com

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## EXTRATO DE CONTRATO

REFEREFERÊNCIA : Contrato  nº  22.01.2025.01 -PMBP, celebrado  entre  a  PREFEITURA MUNICIPAL  DE  BOM  PRINCIPIO  DO  PIAUl(PI)  e a empresa  FRANCISCO  D AS  CH AGAS  ALVES MACHADO.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM PRINCIPIO DO PIAUl(PI).

CONTRATADO: FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES MACHADO.

CNPJ DO CONTRATADO: 17.695.546/0001-07.

OBJETO: execução  dos  serviços  técnicos especializados  de  assessoria  e  consultoria  contãbil voltada ao acompanhamento de controle e estudo de impacto da folha de pagamento do município. e acompanhamento juntos  aos  orgaos  do  governo  federal, estadual  dos  convenios, termos  de compromissos.  termo  de  cooperação técnica, contratos,  de  interesse  do  município de  bom princípio  do piauí(pi), de acordo com a Lei nº 14.133/2021 e suas alterações  posteriores.

DA  INEXIGIBILIDADE  DE  LICITAÇÃO: O presente  Contrato  foi  objeto  de  lnexigibilidade  de licitação  conforme o art. 74, inciso III, alinea "d', da Lei nº 14.133/21 e suas alteraçõesposteriores, vinculado ao Termo que Inexigiu a licitação.

VIGÊNCIA: 02/01/2025 a 31/ 12/2025.

VALOR MENSAL: R$ 6.000,00 (seis mil reais).

VALOR GLOBAL:

R$ 72.000,00 (Setenta e dois mil reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA : Orçamento M unicipal 2025 - MUNICIPIO DE BOM PRINCIPIO  DO PIAUÍ, oriundos do Projeto /  Atividade: 04.  122.002.2008.0000; Elemento de Despesa: 3.3.90.35.00; Fr: 500;

DATA DA ASSINATURA: 22/01/2025.

FRANCISCO APOLINARIO COSTA MORAES:780171063g

Assinado de forma digital por FRANCISCO APOUNARIO COSTA ORAES:78017106300

DadÕs: 202S.011311:22:18-0l'OO'

FRANCISCO APOLINÁRIO  COSTA MORAES Prefeito Municipal

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO DO PIAUÍ

CNPJ:  41.522.194/0001-72 Av. Ceará , 735 , Centro,  CEP 64.225-000 E-mail:  p r efellurabomprlnclplopi@gmall.com

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EXTRATO PUBLICAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE

O Prefeito Municipal de B om Princíp io do PiauíPI,  no uso de suas atribuições  legais e de acordo  com  o que determina o inciso  VIII  do  art. 72  da  Lei  nº 14.133/2021  e suas  alterações posteriores, considerando o  que consta do presente processo administrativo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 22.01.2025.01, AUTORIZA a contratação por lnexigibilidade de licitação  para o  objeto: EXECUÇÃO DOS  SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS  DE  ASSESSORIA  E CONSULTORIA CONTÁBlL  VOLTADA AO ACOMPANHAMENTO DE CONTROLE E ESTUDO DE IMPACTO DA FOLHA DE PAGAMENTO DO MUNICIPIO. E ACOMPANHAMENTO JUNTOS AOS ORGAOS DO GOVERNO FEDERAL, ESTADUAL DOS CONVENIOS, TERMOS DE COMPROMISSOS.  TERMO  DE  COOPERAÇÃO TÉCNICA,  CONTRATOS,  DE  INTERESSE  DO MUNICÍPIO  DE  BOM  PRINCÍPIO  DO  PIAUÍ(PI),  DE ACORDO  COM  A LEI  Nº 14.133/2021 E SUAS  ALTERAÇÕES POSTERIORES, em  favor  da  empresa:  razão Social: FRANCISCO  DAS CHAGAS ALVES  MACHADO e nome  fantasia: SUPERAVIT, pessoa juridica de  direito  privado, inscrita no CNP J sob o nº 17.695.546/0001-07, com sede na Rua Genes Celeste, N º 2194 - SALA 11  A- PLANALTO, Teresina - PI,  CEP.:  64050-170, a qual cotou valor mensal R$ 6.000,00 (seis mil reais), perfazendo, para em período  de 12(doze) meses um  valor global em R$ 72.000,00(Setenta e dois mil reais). FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº  14.133/21 e suas alterações posteriores.

Bom Princípio  do Piauí( PI), 22 de janeiro de 2025.

F RANCISCO APOLINARIO íJ

Assinado de forma digital por FRANCISCO APOLINARIO COSTA

COS TA M ORAES:780171 0630  \_MOJ!AES:78017106300

Dados: 2025.01.231110;59-0l'OO'

FRANCISCO APOLINÁRIO  COSTA MORAES Prefeito Municipal

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO DO PIAUÍ

CNPJ:  41.522.194/0001-72 Av.  C eará,  735, Centro, CEP 64.22 5-000 E-mail:  prefeiturabomprincipiopi@gmail.com

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## EXTRATO DE CONTRATO

REFEREFERÊNCIA: Contrato  nº  16.01.2025.03  PMBP,  celebrado  entre  a  PREFEITURA MUNICIPAL  DE  BOM  PRINCIPIO  DO  PIAUl(PI)  e  a  empresa  MARCELO  BRAZ  RIBEIRO  &amp; ADVOGADOS ASSOCIADOS.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM PRINCIPIO DO PIAUÍ(PI).

CONTRATADO: MARCELO BRAZ RIBEIRO &amp;  ADVOGADOS ASSOCIA DOS.

CNPJ DO CONTRATADO: 17.595.873/0001-97.

OBJETO: Execução dos serviços de Assessoria e  Consultoria  Juridica  em processos e procedimentos administrativos, certames licitatórios, de interesse do município  de  B om Princípio do Piauí(PI), de acordo com a Lei nº 14.133/2021 e suas alterações  posteriores.

DA  INEXIGIBILIDADE  DE  LICITAÇÃO : O presente  Contrato foi  objeto de  Inexigibilidade de licitação  conforme o art.  74, inciso III, alinea "d', da Lei nº 14.133/21 e suas alteraçõesposteriores, vinculado ao Termo que Inexigiu a licitação .

VIGÊNCIA: 02/01/2025 a 31/ 12/2025.

VALOR MENSAL:

R$  15.180,00 (Quinze mil cento e oitenta reais).

VALOR GLOBAL: R$ 182.160,00 (Cento e oitenta e dois mil cento e sessenta reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA : Orçamento Municipal 2025 - MUNICIPIO DE BOM PRINCIPIO DO PIAUI, oriundos do Projeto /  Atividade: 04.122.002.2008.0000; Elemento de Despesa: 3.3.90.35.00; Fr:  500;

DATA DA ASSINATURA: 16/01/2025.

Assinklo defom\al digital por F RANCISCO ARIOCOSTA MORAES:78017106300 ..--Oàdos:202S.01.1612:36:33-0l'OO'

FRANCISCO APOLINARIO COSTA MORAES:7801 7106J  O

FRANCISCO APOLINÁRIO  COSTA MORAES Prefeito Municipal

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DECRETO Nº 004/2025

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REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14 .133/2021 , QUE DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE LICITAÇ ÃO FÍSICA NO ÂMBITO  DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA  DO MUNICÍPIO DE BRASILEIRA/PI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

O  PREFEITO MUNICIPAL DE BRASILIRA, Estado do Piauí. no exercício  das atribuições  previstas na Lei Orgâ nica do M unicípio ,

Considerando o  disposto na Lei nº 14.133, de 1°  de abril de 2021,

## DECRETA:

## CAPÍTULO 1

## OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art.  1º -Este  Decreto  M unicipal  tem  por objetivo  regulamentar  o  disposto  na  Lei Federal nº  14.133 de 2021 que lrata  da Dispensa de Licitação  na sua forma física no â mbito da Administração  Púb lica M unicipal.

Parágrafo único . O disposto neste Decreto abrange todos os órgãos da Administração  d ireta do Poder Executivo m unicipal de Brasileira-PI,  fundos especiais e  as demais entidades controladas direta ou  indiretamente pelo Município.

## CAPITULO 1

DA DISPENSA FISICA

Art. 2" -A Administraçào Municipal poderá  adotar a dispensa de licitação , na forma '"s  ca  ras segu·.,:es h·oóteses

(Continua na próxima página)