Licitação — Bom-Principio-Do-Pi (18/03/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 18 de Março de 2025 · Edição V CCLXXXI

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRAIS Rua Venâncio Borges, 710 Centro CNPJ: 06.554.851/0001-62

AUTORIZAÇÃ O PARA CONTRATAÇÃO DIRETA

(Art. 72, VIII, LEI  FEDERAL 14.133/21)

| DADOS DO PROCESSO           | DADOS DO PROCESSO                                                                                                                                                                                                                                                                                             |
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| N• PROCESSO ADMINISTRATIVO: | 017/2025                                                                                                                                                                                                                                                                                                      |
| N• PROCESSO DE CONTRATAÇÃO: | 006/2025                                                                                                                                                                                                                                                                                                      |
| MODALIDADE:                 | INEXIGIBILIDADE                                                                                                                                                                                                                                                                                               |
| ÓRGÃO GERENCIADOR:          | PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUtS - PI                                                                                                                                                                                                                                                                          |
| OBJETO:                     | Contratação de empresa especializada para fornecimento de livros didáticos da Coleção SAEB EM FOCO, para aplicação nas turmas do Ensino Fundamental - Anos iniciais e Anos Finais, da rede municipal de ensino visando assim. atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação de Palmeirais - PI. |
| VALOR GLOBAL:               | Ovalor global de R$ 325.045,00 (trezentos e vinte e cinco mil e quarenta e cinco reais), conforme proposta apresentada.                                                                                                                                                                                       |

CONSIDERANDO que a documentação e Informações  colaclonadas aos autos do processo administrativo em epígrafe,  e com fundamento na Lei 14.133/2021, Art. 74, 1  · lnexlgibilldade · Fornecedor Exclusivo;

CONSIDERANDO restou justificado a razão de escolha do contratado;

CONSIDERANDO ficou demonstrado que os preços praticados pelo contratado são compatíveis  com os preços de mercado;

CONSIDERANDO que o contratado cumpre plenamente os requisitos de  habilitação  exigidos no Termo de Referência, bem como sua Proposta Comercial atende as especificações  do objeto pretendido, e;

CONSIDERANDO a manifestação favorável  do órgão de assessoramento jurídico,  quanto ao atendimento dos requisitos exigidos para a  presente contratação,  o  parecer pedagógico da Secretaria Municipal de Educação sobre a aquisição da Coleção SAEB em foco para aplicação nas turmas do Ensino Fundamental - anos iniciais e finais;

APROVO o Termo de Referência,  Estudo Técnico Preliminar e Justificativa  da Contratação, e;

AUTORIZO a INEXIGIBILIDADE na  006/2025  para Contratação de empresa  especializada para fornecimento de livros didáticos  da Coleção SAEB  EM  FOCO, para aplicação  nas turmas do  Ensino Fundamental Anos  iniciais  e  Anos  Finais,  da  rede  municipal  de  ensino, visando  assim,  atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação  de Palmeirais · PI, nos termos da  L ei 14.133/2021, Art. 74, 1 · lnexigibilidade · Fornecedor Exclusivo,  conforme  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  NII  017  /2025,  cujo  contratação  devera  ser celebrada  com  a empresa  M.F.  DISTRIBUIDORA  E  LIVRARIA  LTDA,  CNPJ  n 11 05.1.95.368/0001·76,  pessoa  jurídica de  direito privado. A contratação terá seu valor global de RS 325.045,00 (trezentos e vinte e cinco mil e quarenta e cinco reais), conforme proposta apresentada,  em conformidade com a proposta apresentada.

Palmeirais · PI, 12 de março de 2025.

José  Sair.azar de Oliveira Prefeito Municipal

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRAIS Rua Venâncio Borges, 710 -Centro CNPJ: 06.554.851/0001-62 Palmeirais -Piauí

## EXTRATO DE C ONTRATO

Contrato Administrativo; n•. 014/2025 - INXG

Processo Administrativo: n•. 017  /2025

Procedimento Licitat6rio: n•. 006/2025.

Modalidade:

Inexlglbllldade.

Fundamentaçã o Legal: Art  74, I. da Lei n• 14.133/2021. - FORNCEDOR EXCLUSIVO

Objeto: Contratação de empresa especializada para fornecimento de livros didáticos  da Coleçã o SAEB EM FOCO, para aplicação nas turmas do Ensino Fundamental - Anos iniciais e Anos Finais, da rede municipal de ensino, visando assim, atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação de Palmeirais ~ PI. Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRAIS-Pl. inscrito no CNPJ n• 06.554.851/0001-62 Contratado: M.F. DISTRIBUIDORA E LIVRARIA LTDA, CNPJ n• 05.195.368/0001-76.

Valor global: R$ 325.045,00 (trezentos e vinte e cinco mil e quarenta e cinco reais), conforme proposta apresentada.

Fonte de Recursos:

Orçamento Geral do Municfpio, Próprios e Outros.

Data da assinatura;

13 de março de 2025.

Vigê ncia;

31/12/2025

DISPÕE SOBRE DA LICENÇA PARA DESEMPENHO  DE  MANDATO  CLASSISTA E  DÁ  OUTRAS  PROVIDENCIAS.

O  Prefeito do Município  de Bom Principio do Piauí, Estado do Piauí, no exercício de suas  atr-ibuições legais,  com  fundam ento  disposto  na  Constituição  Federal  de  1988 e  Lei Or-gâ nlca Mun icipal e;

Consld e r-ando a  observancla estrita as disposições  da Constituição  Federal de  l.988, especialmente  seus princípios  administrativos previstos  no artigo 37;

Considerando  a p r evisão descrita  n o Capítulo VI,  Seção IX, art. 1.58,  § l.'l e  §  2G da  Lei  2.  762/2006;

Consider-ando a  instr-ução  do pr-ocesso administr-ativo n 2. l.0/2025, q u e  consolidou este direito ao servidor ocupante d e  mandad o  classista de representação  sind ical.

## RESOLVE:

Art.  10  Conceder  licença  remu nerada,  ao  servidor  ANTONIO  EUDES  DA  SILVA CARDOSO, matrícula  n2. 0386, para o exercício  das funçõe s sindicais na  entidade requerente, no car-go d e  Diretor- do Polo  Regional Norte 1 ,  par-a o  mandato que compr-eende o  quadr iê n io 2024/2028.

Art.  2 2  A  licença é vigente até  o  período  de ocupação  do cargo de representação, sendo até 2028, se não interrompido por q u aisquer  motivos.

A rt.  3 :11 -Esta  Porta ria  entra  em  vigor  na  data  d e  sua  publicação, revogadas  as d isposições  em contrário.  Registre-se, publique-se e  cu mpra-se.

Bom Principio do Piau í,  10  de  março  de 2025. fi~::;:Er~:::!r:::~:::n;;:a~::ªAl.

## Luis Vagno da Silva e d 034433893 (?,5 ar  oso: .rJ!

a VOd-····nd·,·· · .....  908000,.,,=· ·C·,ng·O·dO ~~~ 0 c 2 n 5 ~~~-':o"~~~!~~ · ;.~ardoso:03443389325

LUIS VAGNO DA SILVA CARDOSO Secr-etar-io Municipal  d e  Administr-a çã o

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO DO PIAUÍ

C N PJ: 4 1 .522.1 94/0001-72 Av. Ceará,  735, Centro . CEP 64.225-000 E-mall: prefelturabomprlnclplopl@gmall.com

## PORTARIA N!! 137/2025

NOMEAR O  COMITt  DE  INVESTIMENTO JUNTO AO  REGIME  PRÓPRIO  DE  PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE BOM PRINCIPIO DO PIAUÍ-PI.

FRANCISCO  APOLINÁR IO COSTA  MORAES,  Pr-efeito M u nicipal de  Bom Princípio  do Piauí, Estado do Piau f,  no uso de atr ibuições  legais e  com fulcro no caput do Art. 4 2  do decreto 01 de 15 de m arço de 2016.

## R  E SOLVE;

Art. 1 2  NOM EAR os integr-antes do Comitê  de Investiment os.

1. Luzia  SIiva  Cardoso Rabelo,  r-esponsáve l  pela gestão  de  recursos  do RPPS, item I Art. 42 do decreto 15 de m ar-ço de 2016.
2. l i. Ger-mano Araujo de Souza, servidor ativo, in dicado pelo  Pr-efeito Municipal, item li Art. 42 do decreto 15 de março de 2016.
3. Il i. Luis  Vagno d a  Silva Cardoso, servidor titu lar d e  cargo de livre  nomeação e exoneração,  indicado pelo  Prefeito M u n icipal, item Il i  Art. 4 2 do decr-eto 15 de março de 2016.

Art.  22 Esta Porta ria entr-a em vigor  na data da sua publicação , r-e vogadas as d isposiçõe s em contr ár-io.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e  CUMPRA-SE

Gabinete do Pr-efeito M u n icip al De Bom Pr incípio  Do Piau í-PI, aos 17.03.2025

A ssinado de forma digital por FRANCISCO APOLINARIO COSTA MORAES:78017106300 ON: ca:BR, o :m:ICP-Brasil, ouz AC CCN COMPANHIA CERTIFICADORA NACIONAL vS, o.  =39591908000152, o u ==Videoconferencla, ,..-oo  Ccili!LcodoPFA,,cn- FRANCISCO APOUNARIOCOSTAMORAES:78017106300 Dados: 2025.03.17 12:54:53 ·03'00'

FRANCISCO APOLINARIO COSTA MORAES 780171063 : . 7. ' U ~

FRANCISCO  APOLINÁRI O  COSTA MORAES Prefeito M unicip al

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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PREFEITURA MUNICIPAL D E BOM PRINCÍPIO DO PIAUÍ CNPJ: 41.522.194/0001-72 Av. Ceará,  735, Centro, CEP 64.225-000

E-mail: orefefturabomorincfpfopl@a maJI  com

PORTARIA N·  22/2025

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