Lei — Bom  Principio  Do  Piauí (06/01/2025)

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM PRINCIPIO DO PIAUÍ CNPJ: 41.522.594/0001-72 Av. Ceará,  735, Centro, CEP 64.225-000

Ili- Minimizar os índices de evasão  e  repetência  nas Escolas Públicas  de Ensino  Regular ou Supletivo,  envolvendo os dependentes das FAMÍLIAS beneficiárias  deste Programa: IVImplementar  as  formas  de  incentivo  e  de  garantias,  para  que  o cronograma de vacinação das Crianças seja regularmente cumprido. Art.  4° Serão  contempladas com a  execução  do Programa  BOLSA FAMILIA MUNICIPAL- BFM, por meio da concessão de Transferência  de Renda, todas as Familias residentes em Bom  Princípio  do Piauí-PI  que se  encontrem em  situação de vulnerabilidade social,  pessoas com deficiência  física e  mental,  e  risco  pessoal e/ou social, com renda "per capita" mensal de até  meio salário-mínimo, que tenham em sua composição, dependentes de O  a 15 anos, exceto os casos de deficiência física  e mental, e  pessoas  idosas  acima  de  60  anos  que  não  são beneficiários do  BPC  LOAS  ou aposentados, e pessoas idosas acima de 60 anos, que mesmo aposentados possuem gastos fixos  mensais com medicações  e  exames de saúde,  o  que tenham sua  renda comprometida em até  30%; Art.  5° o valor do benefício a  ser  repassado pelo Programa BOLSA FAMÍLIA MUNICIPAL, será  entre R$ 300,00(trezentos reais) a 500,00(quinhentos reais) por família, em situação  de vulnerabilidade social, pessoas com deficiência  física e mental, e risco pessoal e/ou social, com dependentes de O a  15 anos, exceto os casos de deficiência física e  mental, já  atendida ou não  no Programa Bolsa Família  e  BPC LOAS, financiado pelo Governo Federal. Art. 6º Deverá  ser firmado um Termo de Cooperação entre o Município  de Bom Princí pio do Piauí  e o Ministério  de Desenvolvimento Social e Combate a Fome MDS, tão logo esta Lei seja promulgada, para que sejam pactuadas todas as providências  e ônus necessários  e indispensáveis à  execução conjunta dos dois Programas, ou seja, do Bolsa Família  Federal e do Bolsa Família  Municipal  Consorciada, no Município  de Bom Princípio do Piauí. Parágrafo  Único O  pagamento do benefício BFM deverá  ser executado pelo Banco conveniado, mediante a  contratação  de Prestação  de Serviços, a ser celebrada entre o  Município  de Bom Princípio  do Piauí  e àquele Órgão, que deverá  expedir extratos bancários  específicos dos  valores  concedidos  pelo  MDS  e  pelo  Município de  Bom Princípio  do Piauí. Art. 7º O  benefício  a que se refere o Artigo 5º desta  Lei será  pago às famílias, mensalmente,  através do  cartão  magnético a  ser  expedido  pelo  Banco  conveniado, porém  caracterizado com a marca do Município  de Bom Princípio  do Piauí.

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Art.  8°  As  famílias  beneficiárias do  Programa  BFM  ficarão sujeitas  às condicionalidades  de Saúde  e  da Educação  e  às  demais condições  de  suspensão  e cancelamento dos benefícios. de acordo com o que preconizam as legislações  e normas vigentes, que permeiam a execução do Programa Bolsa Família,  financiado pelo Governo Federal, inclusive. no que diz respeito à  extrapolação d as faixas etá rias dos dependentes e  acréscimo  de renda "per capita" familiar/mensal. Parágrafo Único O pagamento  do  BFM será  interrompido caso os beneficiários,  famílias  e dependentes deixarem de cumprir as condicionalidades e/ou as demais condições  estabelecidas. Art.  9º Compete à  Secretaria  Municipal de Desenvolvimento e  Assistência Social  articular e  promover  o  envolvimento  dos  órgãos Federais  coparticipantes  da viabilização  desse Programa. Art.  10.  Os  recursos financeiros  para a  realização  do Programa  BFM  serão consignados  em  dotação e s pecífica  no  Orçamento  da  Secretaria Municipal  de Desenvolvimento e Assistência  Social, a  partir do exercício  de 2025. Parágrafo  único.  A  ordenadora  de  despesas do  referido  programa,  será  a Responsável  pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência  Social. Art. 11. As disposições  contidas nesta Lei serão  regulamentadas por D ecreto a  ser expedido pelo Prefeito Municipal. Art.  12.  Esta  Lei  entra  em  vigor  a  partir  de sua publicação, revogadas  as disposições  em contrário .

Gabinete do Prefeito de Bom Princípio  do Piauí  PI, 03 de janeiro de 2025.

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 06 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXXXII

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## LEI Nº 214 DE 03 DE JANEIRO DE 2025

O  PREFEITO  MUNICIPAL DE  BOM  PRINCÍPIO DO  PIAUÍ, Estado  Piauí, usando das atribuições que  lhe  são conferidas  pela  LEI  ORGÂNICA DO  MUNICIPIO  DE  BOM PRINCÍPIO DO PIAUÍ, FAÇO  SABER.  que o  Poder Legislativo aprovou e  eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica  instituído  o  Programa " Bolsa  Mais Renda" - PBMR, no Município de Bom Princípio do  Piauí, com  o  objetivo  de  estimular  a  economia  municipal,  mediante  a melhoria de renda dos cidadãos , pertencentes a famílias  de baixa e  média  renda. Art. 2º - Os objetivos do Programa são: 1  - Propiciar o  resgate da c idadania dos joven s  e adultos que pertençam a famílias  de baixa e  média  renda; li - Propiciar aos jovens e adultos capacitação adicional e qualificação profissional; Ili - Potencializar a integração dos jovens e adultos no município ; IV - Desenvolver atividades de caráter comunitário,  que melhorem a  qualidade de vida; V  - Gerar renda nos bairros e zona rural. Art. 3º - O  Programa "Bolsa Mais Renda" consistirá : 1 - Na concessão  de auxílio pecuniário,  em valor a  ser fixado entre 700,00 (setecentos reais)  até 2.000,00  (dois  mil  reais).  a  ser  definido  pela  secretaria  de  Administração Municipal, juntamente com o  Prefeito Municipal. li  Na  prática  de  atividades  comunitárias  e  de  capacitação  adicional,  realizadas  e ministradas  pelos  órgãos municipais  ou  por  entidades  conveniadas  ou  parcerias, obedecidas as restrições  do Ministério  do Trabalho e do Emprego. Parágrafo único O pagamento  do  auxílio pecuniário será feito  mediante  crédito bancário ,  em  nome  do  beneficiário  do  Programa  "Bolsa  Mais  Renda"  PBMR,  pelo beneficiário  ou assistido por seu representante legal, quando ele for menor de idade. Art. 4°  - Para fins do Programa "Bolsa Mais Renda" - PBMR, será  considerado beneficiário o cidadão  acima de 16 (dezesseis) anos de idade, que não possua renda per capta acima de meio salário-mínimo , esteja inscrito no programa " Bolsa Mais Renda" -PBMR, e resida no Município  de Bom Princípio  do Piauí  h á  mais de 2  (dois) anos.

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Parágrafo  único  - Também será  beneficiado pelo  Programa  o  jovem que atenda aos requisitos previstos no "caput" deste artigo, mas que não  resida com sua família,  desde que comprove ser residente e  domiciliado no Município de Bom  Princípio do Piauí há mais de 2 (dois) anos. Art. 5º Para  habilitar-se  no Programa,  o  beneficiário  deverá  preencher os  seguintes requisitos, cumulativamente: 1  - Ter idade maior que 16 (dezesseis) anos; li - Não estar recebendo o  seguro-desemprego; Ili - comprovar que é residente e/ou domiciliado no Município  de Bom Princípio do Piauí há  mais de 1 (um) ano; IV - Pertencer a família  de baixa renda, cujos membros tenham rendimento bruto mensal per capita igual ou inferior a  1  (um) salário -mínimo  nacional vigente. computando-se a totalidade dos rendimentos brutos dos membros da família, oriundos do trabalho e/ou de outras fontes de qualquer natureza, incluindo-se os benefícios  e valores concedidos por órgãos  públicos  ou entidades particulares, excetuado apenas o  benefício  instituído por este Programa; V  - Assinar Termo de Compromisso e  Responsabilidade, declarando ter conhecimento das regras do programa, às quais se sujeitará,  sob pena de sofrer as sanções  previstas no artigo 1 O, § 1°, desta lei. Art. &amp; 0 -A  aferição  da renda e dos demais requisitos para a concessão  do benefício  será realizada quando do cadastramento Inicial e em qualquer fase do programa. Art. 7° - A  participação  no Programa não  gerará  quaisquer vínculos empregatícios ou profissionais entre o  beneficiário e a  Prefeitura do Município  de Bom Princípio  do Piauí. Art. 8º - O  Programa "Bolsa Mais Renda" será  implantado gradativamente, priorizando os beneficiários  pertencentes a famílias  em situação  agravante de baixa renda. Art. go - A concessão  dos benefícios  previstos no artigo 3º será  interrompida se: 1  - O  beneficiário  obtiver ocupação  remunerada acima de um salário -mínimo; li  Forem  descumpridos  quaisquer dos  requisitos  previstos  nos  artigos  5º  e  7°,  ou desatendidas as cláusulas  firmadas no Termo de Compromisso e Responsabilidade; Ili  - A  renda  bruta familiar per capita  ultrapassar o  limite estabelecido no inciso IV do artigo 5º desta lei.

(Continua na próxima página)