Decreto — Cocal (07/01/2025)

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COCAL
COCAL
Um Nouo Tempo para Todos!e
Um Nouo Tempo para Todos!
Disposigoes Finais
a previsao de
ando da formalizacao do
Art. 12? 0 fornecedor estara sujeito as sangoes administrativas previstas na Lei no
contrato ou de outro instrumento habil..
14.133/21.
Realizacao do Procedimento
Art. 13 Os horarios observarao sempre o de Brasilia/DF.
Art. 4 O 6rgao ou entidade devera inserir no sistema as seguintes informagoes para
a realizacao do procedimento de contratagao:
Art. 15 Todo agente publico que utilize sistema de dispensa eletronica responde
I - a especificacao do objeto a ser adquirido ou contratado;
senhas de acesso ou que transgrida as normas de seguranca instituidas.
II - as quantidades , unidades de medida e o preco estimado de cada item;
Art. 16 O fornecedor e o responsavel por qualquer transacao efetuada diretamente
ou por seu representante no sistema, nao cabendo ao provedor do sistema ou a
da obra;
indevido da senha, ainda que por terceiros nao autorizados.
IV - o intervalo minimo de diferenga de valores ou de p
ercentuais entre os
Vigencia
no 123, de 14 de dezembro de 2006
VI - as condigoes da contratacao e as sancoes motivadas pela inexecugao
Art. 17 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se
VII - a data e o horario de realizagao do procedimento e o endereco
eletronico onc
Gabinete do Prefeito Municipal de Cocal-PI, 01 de janeiro de 2025.
Paragrafo unico. O prazo fixado para abertura do procedimento e envio de
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
divulgacao do aviso de contratacao direta.
Art. 5 O fornecedor interessado encaminhara, exclusivamente por meio do Sistema
do objeto ofertado, a marca do
Mistien
produto, quando for o caso, e o preco, ate a data e o horario estabelecido
os pa
CRISTIANO FELIPPE DE MELO BRITTO
abertura do procedimento, devendo, ainda, preencher todas as declaracoes exigidas
Prefeito Municipal de Cocal-PI
Art. 6 O fornecedor somente podera oferecer valor inferior ou maior percentual de
vado o intervalo minimo de diferenca de valores ou de percentuais entre os
lances.
Paragrafo unico. Havendo lances iguais ao menor ja ofertado,
Id:030E7cD87Ac82c6E
Prefe
CEPn
cocaL
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mpo para Todos!
Decreto N2 04/2025, de 01 de janeiro de 2025.
O PREFeITO DO Município DE cOcAL-PI, no uso de suas atribuig8es legais
que lhe conferem o art. 30, inciso Il, da Constituig3o Federal de 1988, A Lei Organica
Municipal e considerando o disposto no art. 20, da Lei Federal no 14.133, de 12 de
devendo sempre negociar condicoes mais vantajosas..
DECRETA:
fornecedores classificados, exclusivamente por meio do sistema,
respeitada a ordem de classificacao, quando o primeiro colocado for
CAPITULO I - DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
desclassificado.
Art. 9 Definida a proposta vencedora, o orgao ou a entidade devera solicitar, por
Objeto e Ambito de Aplicagao
meio do sistema, o' envio da proposta e, se necessario, dos documentos
complementares, adequada ao ultimo lance ofertado pelo vencedor.
Art. 12 O presente Decreto regulamenta o disposto no art. 20 da Lei Federal no 14.133,
de 12 de abril de 2021, para definir os criterios de enquadramento dos bens de
Art. 10 Somente serao exigidos do fornecedor mais bem classificado, os requisitos
consumo adquiridos para suprir as demandas dos orgaos e entidades municipais, nas
categorias comum e de luxo.
Paragrafo 1. E valido para todos os efeitos legais, a verificagao dos
Definiges
Unificado de Fornecedores - Sicaf, mantido pelo Governo Federal, ou em
Art. 2Para os fins deste Decreto, consideram-se:
sistema semelhante mantido pelo Município ou demais entes
federativos.
I - Bem de consumo: todo material que possa ser enquadrado como de durabilidade
Paragrafo 2. Na hipotese de necessidade de envio de documentos
inferior a dois anos, fragil ou perecivel, bem como as materias-primas ou aqueles que
compler
se destinem a incorporagao em outros bens;
ncedor, no prazo definido no aviso, o envio desses por meio do sistema.
Paragrafo 3. Constatada a regularidade da documentacao, o fornecedor
II - Bem de luxo: bem de consumo em que predomina a ostentagao, a opulencia, o
sera habilitado.
forte apelo estetico ou requinte, com
specificages superiores ao que seria.
Paragrafo 4o. Na hipotese de o fornecedor nao atender as exigencias para
necessario para atingir a finalidade a que se destina;
a habilitacao, o orgao ou entidade examinara a proposta subsequente e
III - bem de qualidade comum: bem de consumo que atende de forma satisfatoria a
demanda a que se prope, considerando-se o prego e o ciclo de vida do objeto.
habilitacao.
Art. 11 Encerradas as etapas de julgamento e de habilitagao, o processo sera.
CAPITULO II - DO FUNDAMENTO
couber, o disposto no art. 71 da Lei no 14.133/21.
Vedagao a aquisigao de bens de luxo
Prefei
icEpn-174.235-060
Praca da
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais

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REFEITURA
Prefeitura
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IV - documento de formalizagao de demanda: documento que
termos do disposto neste Decreto.
necessidade de contratacao.
Art. 4s Caso seja identificada no plano de contratagoes anual, a insergao de bens de
Paragrafo unico. Os papeis de requisitante e de area tecnica poderao
consumo de luxo, o documento de formalizagao de demanda deve ser devolvido ao
ser exercidos pelo mesmo agente publico ou unidade,.
com
requisitante para que haja a supressao ou a substituigao dos bens descritos.
conhecimento tecnico-operacional sobre o objeto demandado.
Art. 5 Os casos omissos serao resolvidos pelo Prefeito Municipal, com o suporte do
setor juridico, se for o caso, por meio de decis3o fundamentada na legislagao vigente
CAPitULO II - DO funDAmeNTO
sobre o tema.
Art. 3 O PCA sera elaborado com o objetivo de organizar as contratacoes, bem
Art. 7 Este Decreto entra em vigor na data da sua publicagao.
como garantir o uso racional dos recursos publicos, o alinhamento estrategico e
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
orcamentario do orgao ou entidade, alem de:
Gabinete do Prefeito Municipal de Cocal, 01 janeiro de 2025.
I - obter economia de escala, padronizacao de produtos e servicos e a
redugao de custos processuais;
II  informar as intencoes detalhadas de aquisicao ao mercado
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
fornecedor,
III -- subsidiar o planejamento das leis orcamentarias;
CRISTIANO FELIPPE DE MELO BRITTO
IV -- evitar o fracionamento de despesas.
Prefeito Municipal
CAPiTULO III - DA ELABORAgAO DO PCA
Prefeitura Municipal de.
r06.553.895/0001-78
Diretrizes
Praca da Matriz
CEP n 64.235-000
Art. 4 Ressalvados os prazos especiais previstos no art. 14 deste Decreto, os
setores requisitantes deverao preencher os documentos de formalizagao de
demandas' (DFDs) e entrega-los de forma consolidada a Secretaria de
Id:09feD8324e7A2c71
Administracao, Planejamento e Finangas ate o dia 31 de julho, os quais deverao.
contemplar as contratacoes previstas para o proximo exercicio financeiro.
Prefeitura
Prefeit
COCAL
Praca da Matr
64.235-000
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REFEITURA
DE
COCAL
Decreto Ns 05/2025, de 01 de janeiro de 2025.
Um Novo Tempo para Todos!
51 O PCA devera contemplar as compras, os servigos e as obras,.
O pREFEITO DO Município DE cOCAL-PI, no usO de suas
inclusive as
contratacoes
diretas, a serem realizadas no ano
atribuigoes legais que Ihe conferem o art. 30, inciso Il, da Constituigao Federal de
subsequente;
52 Ficam dispensadas de indicacao no PCA:
da Lei Federal no 14.133, de 1 de abril de 2021,
I -- as contratacoes emergenciais e decorrentes de situacao calamitosa,
Decreta
nos termos do inciso vll do caput do art. 75, da Lei Federal no
14.133/2021;
CAPITULO I - DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
II - as pequenas compras e a prestacao de servigos de pronto
Objeto e Ambito de Aplicacao
pagamento, de que trata o 32 do art. 95, da Lei Federal no
14.133/2021.
Art. 1 O presente Decreto regulamenta a produgao, as diretrizes e as regras
especificas do Plano de Contratagoes Anual (PCA) no ambito da Administraao
Procedimentos
Publica Municipal de Cocal-Pl, nos termos do art. 12, inciso Vll, da Lei Federal
Art. 5 Para elaboragao do PCA o requisitante preenchera os DFDs com as.
14.133/2021.
seguintes informacoes:
Definicoes
I- a identificacao do requisitante;
Art.2Para os fins deste Decreto, consideram
II - objeto que sera contratado, acompanhado de sua descricao
sucinta;
I -- Plano de Contratagoes Anual (PCA): documento que consolida as
demandas que o orgao ou a entidade planeja contratar no exercicio
III - quantidade a ser contratada, considerada a expectativa de
consumo anual;
IV -- justificativa para a contratagao;
necessidades e requerer ao setor competente a contratagao de bens,
V-alinhamento com o planejamento estrategico, quando houver,
servigos e obras;
VI - estimativa sumaria, realizada por meio de procedimento
III  area tecnica: agente ou unidade com conhecimento tecnico-
simplificado, do valor da contratacao;
operacional sobre o objeto demandado, responsavel por analisar o
documento de formalizacao de demanda;
VII - a data provavel da contratacao;
VIlI - a existencia ou nao de vinculacao ou de dependencia em relacao
a outra contratacao;.
Prefeitur
NP3 nn06.553.895/0001-78
3.895/0001
(Continua na proxima pagina)
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais