Lei — Bom  Principio  Do  Piaui (26/02/2025)

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Ano Xxll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 26 de Fevereiro de 2025  Edicao VccLXIX
Prefeitura Municipal DE BOM PRINCiPIO DO PIAUiE
Prefeitura Municipal DE BOM PRINCiPIO DO. Piauí
CNPJ: 41.522.194/0001-72.
Av. Ceara, 735, Centro, CEP 64.225-000
BOMPR
CNPJ: 41.522.194/0001-72
E-mail: prefeiturabomprincipiopi@gmail.com
Av. Ceara, 735, Centro, CEP 64.225-000
BOM PRINCIPIODOPIAUI
E-mail: prefeiturabomprincipiopi@gmail.com
Art. 5 O Servigo Autonomo de Agua e Esgoto - SAAE tera seu regular funcionamento
ate a data da publicagao da presente lei, sendo incorporado pelo Município de Bom
ANEXO UNICO
Principio do Piauí, para todos os efeitos legais.
Paragrafo unico Todas as questoes, atribuigoes e responsabilidades relativas ao
BEM A SER ALIENADO
ESPECIFICACAO
extinto Servigo Autonomo de Agua e Esgoto -- SAAE, a partir da publicagao da
Trator: New holland 5030,
presente lei, serao assumidas pelo Município de Bom Principio do Piauí
Trator
4x4, Ano 1997
Art. 6o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a expedir os demais atos
Retroescavadeira
Retro escavadeira: JCB, 3C, Ano 2013
administrativos necessarios para o fiel cumprimento da presente lei
Caminhonete: GM/S10, Modificar AB 1,
Caminhonete
Ano 2014
Art. 7o Os contratos e convenios firmados pelo Servigo Autonomo de Agua e Esgoto
-- SAAE serao prontamente rescindidos, tendo em vista a sua extingao.
Caminhonete: GM/S10, Pickupecia, Ano
Ambulancia
2016
Art. 8o As despesas decorrentes da execugao da presente lei ocorrerao por conta de.
Fiat/Uno Attractive 1.0e, Ano 2017,
verbas proprias constantes do Orçamento vigente, suplementadas, se necessario.
Veiculo
Placa PIR3053
Art. 9 Esta lei entra em vigencia a partir da data da sua publicacao e revogam-se as.
Fiat/Fiorino Tecform Ab1, Ano 2017,
Veiculo
disposicoes contrarias, especialmente a Lei Municipal no 030/1993.
Placa PIV1547
Bom Principio do Piauí- PI, 24 de fevereiro de 2025
FRANCISCO APOLINA
COSTA MORAES
PREFEITO DO Município PE
SOM PRINCiPIO DO Piauí -- PI
Id:0B621F654874D063
Id:0047F3A25C24D2A2
Prefeitura Municipal DE BOM PRINCiPIO dO Piauí
REFEITURA Municipal DE BOM PRINCIPIO DO Piauí
ABINETE DO PREFEITO
P 64.225-000
BOMPRINCIPIODOPIAU
.194/0001-7
- CEP.64225-000
LEl No223 de 24 de Fevereiro de 2025.
DECRETON016,DE 25 DE FEVEREIRODE 2025.
DISPOE SOBRE A AUTORIZACAO AO PODER
NOS.  DIAS QUE ESPECIFICA. NO
EXECUTIVO Municipal A ALIENAR BENS
Piauí E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
COMO
PARTE
DO
PAGAMENTO
NA
O PREFEITO Municipal DE BOM PRINCIPIO DO Piauí, ESTADO DO Piauí, no
AQUISICAO DE NOVO EQUIPAMENTO E DA
uso das suas atribuigoes legais e nos termos da Lei Organica do Município de Bom.
OUTRAS PROVIDENCIAS
Principio do Piauí-PI,
CONSIDERANDO que compete ao Executivo a luz da Lei Organica Municipal,
cIPIO DE BOm PRInCiPIO DO Piauí, Estado de Piauí, em
onsonanci
buico
das pela Lei Organica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal
iona a seguinte Lei
DECRETA:
Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autoriz
a alienar os bens,
encados no
Art. 1o - PONTo FAcULTATIvo, no Poder Executivo Municipal, nos dias 03,04
Anexo Unico da presente lei, mediante leilao ou atraves da dagao em pagamento na.
e 05/03/2025 de marco de 2025.
aquisicao de novo equipamento
Paragrafo unico: Nao havera atendimento ao publico nos diversos orgaos da
administracao nos dias supra citados, os servigos de limpeza publica e de urgencia.
e emergencias da saude, deverao ser mantidos.
disposigoes contrarias.
Bom Principio do Piauí -
4 de fevereiro de 2025
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Principio do Piauí, em 25 de fevereiro de.
2025.
FRANCISCO APOLINARIOCOSTA MORAES
PREFEITO DO Município DE FQM PRINCiPIO DO Piauí  PI
FRANCISCO APO
Municipal
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais.