Portaria — Ilha  Grande  Gabinete  Da  Prefeita (23/04/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 23 de Abril de 2025 · Edição V CCCIV

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTO DO BURJTI ESTADO DO PIAUI

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## PORTARIA N.º 329/2025, 15 de abril de 2025.

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Ili -A obrigatoriedade de atendimento prioritário  às pessoas com TEA em estabelecimentos públicos  e privados; IV A  capacitação obrigatória dos servidores municipais para atendimento e acolhimento adequado às pessoas com TEA e  outras deficiências  ocultas; V -A  regulamentação da segurança e acessibilidade em locais públicos  e privados, garantindo condições  adequadas para pessoas com TEA; VI A  exigência de adequações  nos eventos promovidos no  município , públicos  ou privados, para garantir um ambiente acessível  e seguro às pessoas com TEA.

Art. 2° A  CIPTEA tem por objetivo assegurar a  identificação  e  a  garantia de direitos da pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista no município  de Ilha Grande PI.

Art. 3º  A CIPTEA será  emitida gratuitamente pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, por meio do Centro de Referência da Assistência  Social (CRAS), responsável  pelo requerimento, confecção e  fomecilnento do docwnento.

Art. 4° O  requerimento para emissão  da CIPTEA deverã  conter: I Nome completo, filiação,  data de nascimento e endereço da pessoa com TEA; II  Documento oficial de identidade e CPF, se houver; III Fotografia 3x4 recente da pessoa com TEA; IV -

- Laudo médico  que ateste o diagnóstico de TEA, assinado por profissional habilitado; V  Nome e contato do responsável  legal, quando aplicável.

Art. 5° A CIPTEA não terá  prazo de validade, mas a biometria deverá ser atualizada a cada 5  (cinco) anos mediante requerimento simplificado.

## CAPÍTULO II DO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO  E ACESSIBILIDADE

Art. 6° A pessoa com TEA terã  direito ao atendimento prioritário  nos estabelecimentos públicos  e privados, especialmente em:

- I Serviços de saúde, incluindo hospitais, clínicas  e  postos de atendimento;
- II Instituições  de ensino públicas  e  privadas;
- III Órgãos  da administração  municipal direta e  indireta;
- IV Estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.

Art.  7°  O atendimento  prioritário  à pessoa  com  TEA  será  identificado  por  meio  da apresentação da CIPTEA ou outro documento comprobatório do diagnóstico.

Art. 8º O descumprimento da obrigatoriedade do atendímento  prioritário  poderá  acarretar sanções administrativas, a serem definidas em regulamento.

## CAPÍTULO Ili DA SEGURANÇA  E ACESSIBILIDADE EM LOCAIS PÚBLICOS  E PRIVADOS

Art. 9° Os estabelecimentos públicos  e  privados deverão  adotar medidas de acessibilidade e  segurança voltadas às pessoas com TEA, incluindo:

[  -Redução  de estímulos sonoros  e  visuais  excessivos  nos  ambientes  de  atendimento prioritário ;

- li Sinalização  clara e  acessível, incluindo o  uso do símbo lo  mundial  do autismo para identificação de espaços preferenciais e adaptados; Ili Espaços reservados para pessoas com TEA e seus acompanhantes em locais de grande circulação,  garantindo conforto e segurança; IV Criação  de  filas  preferenciais para atendimento de pessoas com TEA nos serviços públicos  municipais e  estabelecimentos privados; V  Treinamento contínuo de funcionários  para garantir um acolhimento humanizado e adequado; VI Adoção de medidas de segurança para evitar riscos e situações que possam gerar crises sensoriais ou desconforto extremo em pessoas com TEA; VII -Reconhecimento do uso dos símbolos do cordão de girassol e do quebra-cabeça para identificação de pessoas com deficiências  ocultas.

Art. 10 O descumprimento  das normas deste capítulo  poderá acarretar sanções administrativas, a serem definidas em regulamento.

## CAPÍTULO IV DA ADEQUAÇÃO DOS EVENTOS MUNICIPAIS

Art.  11  Os  eventos  públicos e  privados  realizados  no  município deverão  contemplar medidas de acessibilidade para pessoas com TEA, tais como:

- 1 Disponibilização  de  espaços  reservados  e  seguros  para  pessoas  com  TEA  e  seus acompanhantes; II  Opção de áreas  de descanso com redução de estímu los sonoros e visuais; III Adaptação da programação dos eventos  para contemplar horários  de menor estímulo sensorial; IV Identificação clara dos locais e serviços disponíveis  para pessoas com TEA, incluindo a  presença de profissionais capacitados para o acolhimento; na venda e retirada de ingressos para pessoas com TEA, quando aplicável; Disponibilização  de informações  acessíveis  sobre as condições  do evento, de  forma
- V Preferência VI antecipada, para que as famílias possam se preparar adequadamente.

Art.  12 Os organizadores de eventos públicos  e  privados deverão  comunicar à Prefeitura Municipal as medidas adotadas para garantir a  acessibilidade e  a  inclusão  de pessoas com TEA.

Art.  13 O  descumprimento das  normas  deste  capítulo poderá  resultar na  aplicação  de advertências , multas ou até  na suspensão  do evento, conforme regulamentação específica a ser definida pelo Poder Executivo.

## CAPÍTULO V DA GESTÃO,  CONSELHO E FUNDO MUNICIPAL

Art. 14 Fica  determinada  a criação de um  Conselho  Municipal  específico  para monitoramento da política  de inclusa.o e  garantia dos direitos das pessoas com TEA, bem como a  criação  do  Fundo  Municipal  de  Apoio às Pessoas  com Transtorno  do  Espectro Autista.

## (Continua na próxima página)

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"Nomeia  ocupante  de  cargo  em comissílo e dá outras providências."

O  PREFEITO MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI, ESTADO DO PIAUÍ, usando das atribuições  que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Municlpio,

## RESOLVE:

Art. 1" - Pelo presente instrumento nomear, nos termos da legislação  municipal pertinente, ANA CAROLINE SOUSA MARTINS, inscrita no CPF: 060.266.943-07, para ocupar  o cargo em  comissão de  ASSESSOR  II na COORDENADORIA MUNICIPAL  DA  MULHER na  SECRETARIA  MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura e tem efeito retroativo ao dia 11 de abril de 2025.

Registre-se, Publique-se e  Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito aos quinze dias do mês de abril do ano de Dois mil e  Vinte e Cinco (15/04/2025).

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## MARCUS FELLIPE NUNES ALVES PREFEITO MUNICIPAL

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA GRANDE GABINETE DA PREFEITA

## LEI nº  449, de 22 de abril de 2025.

"Dispõe  sobre  a  criação  da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA)  e  do  Cadastro  Municipal  da  Pessoa  com TEA, institui a obrigatoriedade de atendimento prioritário ,  adoção  de medidas inclusivas,  normas de acessibilidade  e  segurança,  adequaçõ es  em  eventos municipais e medidas de gestão, e dá  outras providên cias. "

A  PREFEITA  MUNICIPAL DE  ILHA GRANDE, Estado do  Piauí, no  uso  de  suas atribuições legais,  conforme  o  disposto  no  artigo  59,  inciso  VI,  da  Lei  Orgânica  do Município,

CONSIDERANDO a  necessidade de garantir maior inclusão , acessibilidade e segurança às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA);

CONSIDERANDO o  disposto na Lei Estadual nº 7.246, de 3 de setembro de 20 19, e  na Lei Federal nº 14.626, de 19 de julho de 2023, que regulamentam a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com TEA e asseguram atendimento prioritário;

CONSIDERANDO a  importância de capacitar os servidores municipais para o adequado acolhimento e  atendimento das pessoas com deficiência  ocul~ conforme previsto na Lei Federal nº 14.624, de  17 de julho de 2023, que institui o  uso do cordão  de girassol como símbolo  de identificação;

CONSIDERANDO a relevância do mês  de abril como referência  para a  conscientizaçào sobre o Transtorno do Espectro Autista, sendo reconhecido como uAbril Azul" ;

CONSIDERANDO a  necessidade de estabelecer diretrizes para segurança, acessibilidade e  adequações  em eventos  públicos e  privados no município, a  fim  de  proporcionar um ambiente mais inclusivo para as pessoas com TEA

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

## CAPÍTULO 1 DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TEA E DO CADASTRO MUNICIPAL

Art. 1º Ficam instituídos , no âmbito do município de Ilha Grande -PI: 1  A  Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA); II  O Cadastro Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA);

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA GRANDE GABINETE DA PREFEITA

Art.  15 As  despesas  decorrentes  da execução  desta Lei  serão  incluídas no  orçamento mwúcipal,  por meio do Plano Plwianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e  da Lei  Orçamentária  Anual  (LOA),  garantindo  a  viabilidade  financeira  das  políticas estabelecidas.

## CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16 O Poder Executivo regulamentará  esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.

Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições  em contrário .

## REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Prefeita Municipal de Ilha Grande - PI, 22 de abril de 2025.

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## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA M~!!f~!.fi~if?o!J;AGOA DO SITIO

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AvenJda Mundlm Ferreira  S/N· Bairro Piçarra- CEP: 64.308-000, Lagoa do Sltl~PI Fone: (89) 3467-1162/ 3467-1180, E-mail: pmlagoadosltio@yahoo.com.br

## EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO

## AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N. 0  027/2021 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 06/2021.

CONTRATANTE: MUNICiPIO DE LAGOA  DO  SITIO-PI, inscrito no CNPJ nº 01 .612.588/0001-05,  através do  Prefeito  Municipal  Sr.  JOSÉ  SÁVIO DE  MOURA  E SILVA, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº 058.506.113-04, residente e domiciliado na Rua 26 de janeiro s/n, bairro Piçarra na cidade de Lagoa do Sitio-PI.

CONTRATADO:  Dr. URIAS  MACÊDO E SILVA, brasileiro, solteiro, advogado, registrado  na  OAB/PI  sob n. 0 13305, inscrito no CPF/MF n. 0  040.571 .053-44 e  RG  n. 0 2.737.848 SSP/PI, com escritório profissional localizado na Rua São  José n. 0  273, Sala 202, centro Picos-PI, residente e domiciliado na Av. Aní sio da Luz n. 0  901 , bairro lpueiras Picos-PI.

FUNDAMENTO LEGAL: art. 57 da Lei Federal n. 0  8.666/93.

OBJETO: O objeto do presente instrumento é PRORROGAR o prazo da vigê ncia e do valor do Contrato Administrativo nº 027/2021 , por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião , o perí odo de 01/01/2025 a 31/12/2025, nos termos do art. 57, da Lei n.º 8.666, de 1993.

Sendo que o valor mensal da contrataçã o passa a ser de R$ 6.000,00(seis mil reais), e global  de  R$  72.000,00(setenta  e  dois  mil  reais),  para  a  prestaçã o  dos  serviços constantes do contrato já  mencionado.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : As  despesas  decorrentes  da  celebração do  Termo Aditivo  correrão  à  conta  de recursos especí ficos  consignados no Orçamento Geral  do Município  para o exercício  2025.

VIGÊNCIA : 01/01 /2025 a 31/12/2025.

DATA DA ASSINATURA: 31/12/2024

Lagoa do Sítio-PI, 31  de dezembro de 2024.

JOSE S AVIO DE MOURA E SILVA:058506I  3 04 ~

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José Sáv io de Moura e Silva Prefeito Municipal

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JÚLIO  BORGES

Av.  Antônio Ribeiro, 101 - CNPJ Ol.612.619/0001-10 CEP 64.963-000 - Júlio  Borges  - Piauí

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## TERMO DE ADJUDICAÇÃO E  HOMOLOGAÇÃO DISPENSA ELETRÔNICA  N· 17/202S PROCESSO ADMINISTRATIVO N· 45/2025

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Pelo pres ente  ins trumento,  com bas e  na Lei n ·  14.133/2021,  adjudico o  objeto da Dispens a  de Licitação  n· 17  /2025,  nos termos do  artigo  71, inc is o IV  da  referida  lei,  em  favor  da  Empresa A. R . dos  Santos  Suprimentos  de  Informática, Cnpj  n · 12.320.270/0001·69, com sede na Rua Francisco  Ribeiro de Castro,252 - Centro,  S ão  Raimundo Nonato-PI,  pelo v alor unitá rio abaixo  especificado:

|   Item | E s pecificaç ão                                              | Und   |   Quantidade | Valor Unitá rio   |
|--------|---------------------------------------------------------------|-------|--------------|-------------------|
|      1 | Locação de Impressora multifunc ional alas er Monocromá tica. | Und   |           06 | 452,001           |
|        | Locação de Impres sora Multifuncional Colorida.               | Und   |           03 | 300,00            |

A  empre sa venc edora fic a  obrigada a  c umprir integralmente  a s  condiçõe s  e s tabelecidas  no contrato  que s erá  c ele brado e ntre as  partes,  n os termos  da L ei n · 14.133/2021,  bem c omo a  e x e c utar o  obje to  adjudicado nos  termos  e  pra zos e stipulados.

Por fim,  autorizo a  p u b licação  deste Termo de Adjudicação  e  Homologação  no Diário Oficial dos Municí piose no Portal N acional de Contrata çõ e s  Públicas  - PNCP,  para fins  de publicidade e  transparên cia ,  nos  termos  do artigo 54 da Lei n· 14.133/2021.

Jú lio Borges-PI, 16 de abril de 202 5

João  Paulo Pereira e  S ilva Prefeito Municipal

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## ESTADO DO PIAUÍ

## PREFEITURA MUNICIPAL DE JÚLIO BORGES

Av. Antônio Ribeiro,  101  - CNPJ 01.612.619/0001-10 CEP 64.963-000 - Júlio  Borges - Piauí

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## EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N· 15/2025

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OBJETO: Prestação  dos serviços técnicos  especializados de treinamentos na área  ambiental, com elaboração  de estudos técnicos especializados na gestão  ambiental e no gerenciamento de resíduos sólidos  para contemplar os princípios  da governança ambiental para o Município  de Júlio  Borges-PI.

CONTRTANTE: Prefeitura Municipal de Júlio  Borges -Cnpj: 01.612.619/0001·10 CONTRATADA: Project Ambiental Consultoria e  Treinamento Ltda ·  CNPJ sob o n· 43.407.925./0001-64 FONTE DE RECURSOS: 500- Recursos não  vinculados de impostos. JUSTIFICATIVA: Art.  74, inciso Ili, alínea  "c " da Lei Federal n· 14.133/2021 RATIFICAÇÃO EM: 16/04/2025 VALOR GLOBAL: R$ 70.000,00 (setenta mil reais)

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· ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO PIAUÍ CNPJ: N  º01.612.557/0001-46 A  VISO DE LICITAÇÃO O Município de  Jatobá  do  Piauí PI,  através de  seu  Agente  de  Contratação,  realizará licitação , na  modalidade  Concorrência  Eletrônica  nº 003/2025,  do  tipo  menor preço, em 12/05/2025  às 09:00 h.  Objeto: Contratação  de  empresa para os  serviços de conclusão  de escola de  06(seis)  salas  de  aula,  padrão  FNDE, localizada no  Povoado  Café  do Vento  no Município  de Jatobá do Piauí-PI.  Fonte de Recursos:  Tenno de compromisso nº 32333/2014(167474)FNDE/MEC, recursos próprios. Edital: Sede da Prefeitura, www.portaldecompraspublicas.com.br e www.tce.pi.gov.br

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Jatobá do Piauí  - PI, 22 de abril de 2025.

Antônio Francisco de Oliveira Sousa Agente de Contratação

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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