Não Identificado — Murici-Dos-Portelas (17/12/2025)

O processo no 279, de 25/08/2025, referente a Unidade Escolar Deodato
Portela, encontra-se devidamente instruido para o fim a que se propoe, contendo toda a
documentacao comprobatoria exigida, incluindo provas documentais e anexos em
conformidade com as normas vigentes, destacando a importancia do Projeto Politico-
Pedagogico-PPP e Regimento interno que consistem em agrupar informagoes.
relevantes que fundamentam a organizacao, processo administrativo e rotina da escola.
A Diretora Dayane Fontinele Portela, atraves do Processo CME/MP no
279/2025, solicita a este Conselho a renovagao da autorizagao de funcionamento da
referida escola, como tambem ministrar os cursos na modalidade regular Ensino
Fundamental Anos Iniciais (1 ao 5) ano, Atividade Complementar e Atendimento
Educacional Especializado -- AEE, desempenhando suas agoes de natureza tecnico-
administrativa e pedagogica nos turnos manha e tarde. A unidade de ensino e mantida
pela Prefeitura de Murici dos Portelas, inscrita no CNPJ (MF) N 01.612.596/0001-43,
localizada na Av.Lira Portela,n 194,Centro,na Cidade de Murici dos Portelas-Pl.
Diante do exposto, e com base numa analise objetiva da documentacao
apresentada, constatou-se que as unidades escolares estao em conformidade com as
exigencias legais indispensaveis ao seu completo funcionamento junto a Comunidade
Escolar e a sociedade em geral.
Analisando o processo em referencia, constatou-se que atualmente a citada
escola esta funcionando, na forma de organizagao de ensino por serie e esta cumprindo
suas responsabilidades e demais atribuicoes, conforme previsto na legislacao
educacional vigente e determinagoes do poder publico local. Os documentos analisados
apresentam relatorios minuciosos, incluindo a identificacao do estabelecimento de
equipe gestora
funcionarios,
s disponibilizados, condigoes  da
infraestrutura fisica, espagos como salas de aula e outros de apoio administrativo e
tecnico-pedagogico, registros de vida escolar
e quantitativo de alunos, assim
distribuidos: Ensino Fundamental Regular 284 Anos Iniciais, ressaltando que na
matricula geral ja estao incluso 115 (cento e quinze) alunos que participam de atividade
complementar no contraturno a turma de escolarizacao configurando na (educacao
ntegral) mantidas pelo poder publico local, e em regime de parceria firmado entre a
Prefeitura de Murici dos Portelas e o Projeto Social Raio de Esperanca-PSRE sediada
nesta cidade. Os alunos com necessidades especiais (atipicos) sao atendidos no
contraturno no Atendimento Educacional Especializado - AEE, considerado de vital
importancia para a inclusao escolar dos estudantes com deficiencia a fim de eliminar as
barreiras para a plena participagao dos alunos nos espagos escolares e sociedade.
Considerando a analise nos autos do processo e o formulario de inspegao, a
relatoria consolida, recomendando as decisoes listadas a seguir, como condigoes para
que eu apresente a este Colegiado meu voto favoravel a renovagao de autorizagao de
funcionamento por 04 (quatro) anos da Unidade Escolar Deodato Portela e dos Cursos.
na Modalidade Regular Ensino Fundamental Anos Iniciais, Atividade Complementar e
Atendimento Educacional Especializado - AEE vinculada a Rede Municipal de Ensino
deste Município:
1) Que a Entidade Mantenedora Prefeitura de Murici dos Portelas adote as
barreiras para a plena participagao dos alunos nos espagos escolares e sociedade.
Em relacao ao quadro docente, 16 professores possuem qualificacao conforme
determina a lei educacional e 1 (um) possui apenas formacao pedagogica em nivel
medio. Quanto as instalacoes fisicas do predio, e de ocupagao propria, situacao em
geral regular, porem necessitando de reparos, servigos de manutengao no teto, na parte.
eletrica, piso e aquisicao de novos ventiladores. A instalacao eletrica apresenta serios
problemas levando a queima recorrente de equipamentos. O relatorio, ainda, ressalta
as condigoes da maioria das salas de aulas, ventilagao precaria, muito quente,
comprometendo o rendimento dos alunos nas atividades propostas.A cantina funciona
num espaco muito quente e abafado, em razao disso precisando de ventilacao no
ambiente, e atende aos protocolos de higiene e assepsia.A pratica de educacao fisica,
atividades recreativas com os alunos e demais eventos de natureza cultural e
pedagogica acontecem na quadra poliesportiva coberta da propria escola.
III -- RELATORIO
II - DOcUmenTACAO LEGAL
Iv - conclusAo e votO
Infraestrutura fisica: Instrumentos de inspegao das instalagoes prediais,
relatorios, parecer tecnico, organizagao dos espagos escolares, tais como: salas
de aula, areas de recreagao, cantina, diretoria, Secretaria, quadra poliesportiva
etc.
Projeto Politico-Pedagogico - (Ppp): Consiste na analise de aspectos
tematicos, culturais, dentre outros, formas de avaliagao, agoes voltadas a
continuada dos docentes do ensino fundamental do PPAIC e Educagao
Especial, em conformidade com a LDB, BNcc e legislacao vigente do
Município.
Relatorio de quadro pessoal: Apresenta a relacao nominal dos profissionais do
magisterio, equipe gestora e apoio tecnico-administrativo, acompanhada da
comprovacao de habilitagao e qualificacao exigidas para cada fungao, lotacao,
carga horaria e programa de formacao continuada dos docentes..
Regimento escolar: Estabelece as normas que regulamentam o funcionamento
interno da instituicao, rotina administrativa, direitos e deveres de alunos,
professores, pais e/ou responsaveis, bem como regras, procedimentos
disciplinares e criterios de avaliacao do desempenho escolar
Documentacao
institucional:
funcionamento administrativo,
autorizagoes da vigilancia sanitaria, registros junto aos orgaos competentes,
CNPJ, regimento interno, portarias e demais documentos constitutivos da
unidade escolar.
Ano Xxill - Teresina (PI) - Quarta-Feira, 17 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXX
ESTADO DO Piauí
CME
SiSTEMA Municipal DE EDUCACAO
Prefeitura DE MURICI DOS PORTELAS
CONSELHO Municipal DE EDUCACAO - CmE
de Educagao Infantil Creche (0 a 3) Anos e Pre-escola (4 e 5) Anos e Ensino
Fundamental Anos Iniciais e Atendimento Educacional Especializado - AEE das
Escolas -- 22005250 - Unidade Escolar Ducal Leal; 22005455 -- Unidade Escolar Santo
Antonio (Pitombeira); 22011668  Unidade Escolar Sao Francisco; 22012176 --
Unidade Escolar Sao Joao Batista; 22111344 -- Unidade Escolar Santo Antonio (Cocal).
e 22111360 -- Unidade Escolar Jose Severiano dos Santos integrantes do Polo 2, Zona.
do Campo, vinculadas a Rede Municipal de Ensino deste Município:.
1) Que a Entidade Mantenedora Prefeitura de Murici dos Portelas adote as
medidas cabiveis na finalidade de resolver os problemas abaixo apontados
na escola:
a) Plano de melhorias da estrutura fisica das unidades escolares, em especial
as que apontaram necessidade de reparos em geral;
2) Que a Prefeitura mantenha este conselho informado sobre a execucao do
plano de reforma das unidades escolares, citado no item (a).
3) Recomendar a regularizagao dos docentes com formagao pedagogica, nivel
medio, e se necessario a substituigao para atendimento a determinacao da
legislacao vigente.
Este e o parecer, s.m.j.
Sala das Sessoes Plenarias do Conselho Municipal de Educagao, em Murici
dos Portelas, 09 de dezembro de 2025.
Srancipco Jogerio Uiaua Le fmori m
Cons.  -- Relator FranciscoRogerio ana de Amorim
O Plenario do Conselho Municipal de Educagao de Murici dos Portelas - PI
aprovou por unanimidade e/ou maioria de votos o parecer do (a) relator (a)..
uyo. Caw?lho
S. Jose Tarcio Cardoso Araujo Carvall
Presidente do CME-MP
Id:0B621E96105A038b
ESTADO DO Piauí
CME
SISTEMA Municipal DE EDUCACAO
Prefeitura DE MURICI DOS PORTELAS
CONSELHO Municipal DE EDUCACAO - CME
Parecer CME/MP N 004/2025
Opina sobre o pedido de renovacao de autorizacao de
funcionamento por 04 (quatro) anos de 2025-2029
para ministrar 'o Curso de'Ensino Fundamental
Regular Anos Iniciais da Unidade Escolar Deodato
Portela vinculada a esta REDE Municipal DE
ENSINO no enderego, Rua. Cezario Costa, n 37,
Centro, Murici dos Portelas -PI
PROCESSO CME/MP N:
APROVADO EM:
09/12/2025
279/2025
INTERESSADO (A)
22111301 - Unidade Escolar Deodato Portela
ASSUNTO:
oferta de cursos conforme a legislacao educacional
vigente.
RELATOR (A):
Cons.a Elisete Maria Mota Lima
I - InTRODUgAO