Portaria — Ilha  Grande (2025)

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 11 de Julho de 2025 - Edicao VCcCLIX
Id:1252796307395C3C
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE ILHA GRANDE
GABINETE DA PREFEITA
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE ILHA GRANDE
GABINETE DA PREFEITA
civil.
Portaria N 088/GAP/2025.
Art. 30. As Conferencias Municipais devem observar as seguintes diretrizes:
- divulgacao ampla e previa do documento convocatorio, especificando objetivos,
"Dispse sobre a Nomeacdo de pessoal para cargo
prazos,responsaveis, fonte de recursos e comissao organizadora,
- garantia da diversidade dos sujeitos participantes;
de  provimento
em comissao e da outras
1
providencias".
III
- estabelecimento de criterios e procedimentos para a designacao dos delegados
governamentais epara a escolha dos delegados da sociedade civil;
IV - publicidade de seus resultados;
A PREFEITA Municipal DE ILHA GRANDE, Estado do Piauí, no uso de suas
- determinacao do modelo de acompanhamento de suas deliberacoes;
atribuicoes legais, conforme o disposto no Art. n 59, inciso VI, da Lei Organica do
VI - articulacao com a Conferencia Estadual e Nacional de Assistencia Social.
Município, na Lei n 440 de 12 de novembro de 2024, bem ainda na Lei Complementar
003.2024.
Art. 31. A Conferencia Municipal de Assistencia Social sera convocada ordinariamente a cada
4 (quatro) anos pelo Conselho Municipal de Assistencia Social e extraordinariamente, a cada 2
(dois) anos, conforme deliberacao da maioria dos membros do Conselho.
Art. 1% - Fica Nomeada a Sra. JESSICA NASCIMENTO SILVA, inscrita no CPF sob
o n 087.969.293-67, para cargo CHEFE DE DIVISAO DE ECONOMIA VERDE E
SECAO III
SUSTENTAVEL, junto a Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento
Participacao dos Usuarios
Economico-SETUDE
Art. 2 - Revogando-se as disposicoes em contrario, esta Portaria entra em vigor da data.
Art. 32. E condigao fundamental para viabilizar o exercicio do controle social e garantir os
de sua publicacao.
direitos socioassistenciais o estimulo a participacao e ao protagonismo dos usuarios no Conselho
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Art. 33. O estimulo a participacao dos usuarios pode se dar a partir de articulacao com
movimentos sociais e populares e ainda a organizacao de diversos espacos tais como: forum de
Ilha Grande (PI), 09 de julho de 2025.
debate, audiencia publica, comissao de bairro, coletivo de usuarios junto aos servicos,
programas, projetos e beneficios socioassistenciais.
SECAOIV
Da Representagao do Município nas Instancias de Negociacao e Pactuagao do SUAS
Prefeita Municipal Ilha Grande - PI
Art. 34. O Município e representado nas Comissoes Intergestores Bipartite - CIB e Tripartite -
CIT, instancias de negociacao e pactuacao dos aspectos operacionais de gestao e organizagao do
Id:0E28A8F9EE9B5C3F
SUAS, respectivamente, em ambito estadual e nacional, pelo Colegiado Estadual de Gestores
Municipais de Assistencia Social - COEGEMAS e pelo Colegiado Nacional de Gestores
Municipais de Assistencia Social - CONGEMAS.
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE ILHA GRANDE
$1. O CONGEMAS E COEGEMAS constituem entidades sem fins lucrativos que representam
GABINETE DA PREFEITA
as secretarias municipais de assistencia social, declarados de utilidade publica e de relevante
fungaosocial, onerando o Município quanto a sua associacao a fim de garantir os direitos e
deveres de associado.
Portaria N 089/GAP/2025.
$2. O COEGEMAS podera assumir outras denominacoes a depender das especificidades
regionais.
"Dispoe sobre a Nomeagao de pessoal para cargo
CAPITULOV
de provimento em comissao e da outras
Das Disposigoes Gerais e Transitorias
providencias".
Art. 35. A reestruturacao do Conselho Municipal de Assistencia Social, de que trata o artigo 21
e seguintes desta Lei, nao implicara em nova eleigao para os membros, de modo que os atuais
A PREFEITA Municipal DE ILHA GRANDE, Estado do Piauí, no uso de suas
membros permanecerao no exercicio do mandato vigente de conselheiro ate o seu termino.
atribuigoes legais, conforme o disposto no Art. n 59, inciso VI, da Lei Organica do
Município, na Lei n 440 de 12 de novembro de 2024, bem ainda na Lei Complementar
Art. 36. O Poder Executivo, no que couber, regulamentara a presente Lei atraves de Decreto.
003.2024.
Paragrafo unico. As atribuicoes e competencias atribuidas ao Conselho extinto passam a ser do
RESOLVE
Conselho Municipal de Assistencia Social - CMAS, o qual a partir da presente data passa a
Art. 1 - Fica Nomeada a Sra. RAKELLY COSTA OLIVEIRA, inscrita no CPF sob o
vigorar como instancia de Controle Social do Programa Bolsa Familia.
n 624.899.653-95, para cargo CHEFE DE DEPARTAMENTO DE CULTURA, junto a
Secretaria Municipal de Cultura Esporte e Lazer - SECEL
Art. 37. Ficam revogadas as disposigoes em contrario, especialmente:
Art. 2 - Revogando-se as disposicoes em contrario, esta Portaria entra em vigor da data
de sua publicacao.
I -- A LEI Municipal de N 94/09 de 04 de Fevereiro de 2009;
Art. 38. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Ilha Grande-PI, 10 de julho de 2025
Ilha Grande (PI), 09 de julho de 2025.
Wie
MARINA DE OLIVEIRA BRITONO
MARINA DE 8LIVEIRA BRITO
w
Prefeita Municipal de Ilha Grande - PI
Prefeita Municipal Ilha Grande - PI
A divulgacao virtual dos atos municipais.