Lei — Oe  Bom  Principio  Do  Piauí (21/11/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 21 de Novembro de 2025 - Edicao VCDLIII
SEMAM
Prefeitura Municipal DE BOM PRINCiPIO DO Piauí
CNPJ: 41.522.194/0001-72
Av. Ceara, 735, Centro, CEP 64.225-000
BOM PRNCPIODOPIAU
MODELO PARA PUBLICACAO DE REQUERIMENTO DE LICENCA EM DIARIO
IV - DA RESCISAO
OFICIAL DO Município
Fica RESCINDIDO UNILATERALMENTE, por razoes de interesse publico devidamente
motivadas, o Contrato n 15.10.2025.01, celebrado entre o Município de Bom Principio
do Piauí e a empresa OLI PRODUgOES LTDA.
G M VALENTE LTDA, Juridica, Orgao Publico)
A presente rescisao:
(CNPJ: 62.144.168/0001-28) localizada NA AV UNIVERSITARIA N750, SALA 1204 EDIF
nao implica aplicagao de penalidades a Contratada, uma vez que nao ha
DIAMOND CENTER, torna publico que requereu a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
inadimplemento por parte desta;
Recursos Hidricos - SEMAM, a LICENCA AMBIENTAL DE OPERACAO,(tipo de Licenca/
Autorizagao para.
(atividade e local).
encerra qualquer obrigagao futura entre as partes relacionada ao objeto
86.30-5-03 - Atividade medica ambulatorial restrita a consultas
contratado.
V - DAS PROVIDENCIAS FINAIS
A Contratada sera comunicada formalmente, devendo apresentar, caso existam,
documentos pendentes ou informagoes necessarias ao encerramento do processo
administrativo.
*Vide Resolugao CONAMA n0,006, de 24 de janeiro de 1986
O Município providenciara a juntada deste termo aos autos do Processo
Administrativo n0,0000001543/2025, bem como sua publicagao oficial, conforme
Id:09FeD97A99105062
exigido pelo art. 91 da Lei no 14.133/2021.
Prefeitura Municipal DE BOM PRINCiPIO DO Piauí
VI - DO FORO
CNPJ:41.522.194/0001-72
Av. Ceara, 735, Centro, CEP 64.225-000
ROMPRINCIPIODOPALS
TERMO DE RESCISAO UNILATERAL DO CONTRATO N 15.10.2025.01
Fica eleito o foro da Comarca de Buriti dos Lopes -- PI para dirimir eventuais questoes
decorrentes deste termo.
(Contratagao Direta -- Show Musical)
Município de Bom Principio do Piauí -- PI
Bom Principio do Piauí-Pl, 19 de novembro de 2025
FRANCISCO
APOLINARIO COSTA
CONTRATANTE: Município de Bom Principio do Piauí -- PI, CNPJ no 41.522.194/0001-
MORAES:78017106300 Dados: 2025.11.1912:57:17-03'00
72, com sede na Av. Ceara, no 735, Centro, Bom Principio do Piauí -- PI, representado
pelo Prefeito Municipal, Sr. Francisco Apolinario Costa Moraes.
FRANCISCO APOLINARIO COSTA MORAES
Prefeito Municipal
CONTRATADA: OLI PRODUGOES LTDA, CNPJ n 52.791.158/0001-20, sediada na Rua
Doutor Carlos Ribeiro Pamplona, n 100, Sala 304, Bairro Edson Queiroz, Fortaleza -
CE, CEP 60811-695, representada pelo Sr. Cicero Ailton Nogueira de Oliveira.
Prefeitura Municipal DE BOM PRINCiPIO DO Piauí
CNPJ: 41.522.194/0001-72
Av. Ceara, 735, Centro, CEP 64.225-000
ROM PRINCIPIODOPIAU
I - dO contrato
O presente instrumento refere-se ao Contrato n 15.10.2025.01, firmado em 15/10/2025
cujo objeto e a realizagao de show musical do cantor Cicero Oliveira, previsto para
ocorrer em 22 de novembro de 2025, em comemoragao ao Dia do Evangelico no
Contratante
Município de Bom Principio do Piauí-Pl.
Testemunha
GERSON DA SILVA
II - DO FUNDAMENTO LEGAL
Assinado de forma digital por
GONCALVES:0620006
GERSON DA SILVA
A rescisao unilateral encontra amparo no art. 137 da Lei Federal n 14.133/2021, que
Nome:
GONCALVES:06200062340
autoriza a Administragao Publica a rescindir unilateralmente o contrato quando
houver razoes de interesse publico, devida e comprovadamente justificadas,
2340
Dados: 2025.11.19 12:57:42 -03'00
CPF:
especialmente quando supervenientes ao ato de contratagao.
III - DOS MOTIVOS DA RESCISAO
Apos analise da execugao orgamentaria Municipal, verificou-se insuficiencia de
recursos financeiros para cumprir as obrigagoes assumidas no contrato, incluindo o
pagamento previsto na Clausula I
A impossibilidade de garantir a disponibilidade orgamentaria necessaria caracteriza
Testemunha
fato superveniente e relevante, de interesse publico, que torna inviavel a manutengao
do ajuste, motivo pelo qual a Administragao se ve obrigada a rescindir o contrato de
Nome:
Kihon Wuur
forma unilateral, visando resguardar o equilibrio fiscal e o cumprimento da legislagao
financeira vigente.
CPF:
012.996. 853 - 66
A divulgacao virtual dos atos municipais