Contrato — Cocal-Dos-Alves (23/06/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 23 de Junho de 2025 · Edição V CCCXLV

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PREFEITURA MUNIOPAL DE COCAL DOS ALVES CNPJ: 01.612.572/0001-94 Rua Jollo Domingos da Silva, s/n, Centro CEP: 64.238-&lt;N&gt;O

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LEI ORDINÁRIA  MUNICIPAL Nº 283 DE 16 DE JUNHO DE 2025.

"Demonstra o  interesse público  na aquisição de imóvel,. conforme dispõe  o  Inciso X, do Artigo 24 da Lei de Licitações  e Contrato PúbJico"

- O Prefeito  Municipal  de  Cocal  dos  Alves,  Estado  do  Piauí, no  uso  de  suas atribuições  legais que lhe f"oram  concedidas pela Lei Orgânica Municipal, Constituição Estadual  e C onstituição  Federal  do  Brasil, f"aço saber  que  a  Câmara de  Vereadores aprovou .: e u  sanciono a  seguinte Lei:
- Art.  1°. Atendendo  ao  disposto  na  Lei  de  Licitações  e Contratos  Públicos ,, nota.damente no Inciso X  do Artigo 24 da referida Lei, o  Município  de Cocal dos  Alves declara fOnnalmente a  utilidade pública  do seguinte imóvel: terreno de tbrmato irn:gular, medindo  para o  lado oeste, de fundo. 324,00 metros; medindo para o  lado leste, de frente, 324,00 rnetros,  medindo para o  norte,  lado direito, · 104,00 metros; e  medindo para. o  sul. lado esquerdo,.  104,.00 metros. totalizando um perímetro de 856,00 metros  e uma área total de 33.696,00 metros quadrados (equivalente a  120 lotes) terreno este situado na Rua 24 de  Junho,  Zona Urbana do Município de Cocal dos Alves PI.  Este terreno  será desmembrado  de  uma  ârea  de  50.270,30  metros  quadrados.  registrado  no  livro  de Registro G eral n º  2  e  matricula nº 3  no Cartório  de  Serventia Extrajudicial  do Oficio Único  de C ocal dos Alves PI.
- A rt. 2°.  O  valor a  ser pago ao proprietário pelo rcf"erido imóvel é RS 1. 140.000.00 (um milhão cento e  quarenta mil reais).
- Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as dispos ições  em contrário .

WOOSON  --·GIAN SILVA ==--Cocal dos Alves PI, 16 de junho de 2025. VIEIRA.-0S73 =-~ S072366 ,,  \_\_\_

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Wodson Gian Silva Vieira

Prefeito Municipal de Cocal dos Alves

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## MEMORIAL DESCRITIVO DE LOTE ZONA URBANA

PROPRIETARIO: Município  de Cocal dos Alves - pi ENDEREÇO:  Rua 24 de Junho, s\n, BAIRRO: Centro. Cocal dos Alves-PI.

## LOTE

TERRENO DE FORMATO IRREGULAR, MEDINDO PARA O LADO OESTE, DE FUNDO, 324,00 METROS E CONFRONTANDO COM O TERRENO DE CARLOS ANTONIO DE SOUSA VIEIRA (MATRÍCULAN2 03); MEDINDO PARA O LADO LESTE, DE FRENTE, 324,00 METROS E CONFRONTANDO COM ARUA 24 DE JUNHO; MEDINDO PARA O NORTE, LADO DIREITO, 104,00  METROS E CONFRONTANDO COM UMA RUA  JOÃO  DOMINGOS DA SILVA;  E MEDINDO PARA O SUL, LADO ESQUERDO, 104,00 METROS  E CONFRONTANDO COM O TERRENO DE CARLOS ANTONIO  DE  SOUSA  VIEIRA (MATRÍCULA N2 03), TOTALIZANDO UM PERÍMETRO DE 856,00 METROS E UMA ÁREA  DE  33.696,00 m2.

Cocal dos Alves (PI), 13 de junho de 2025

Wodson Gian Silva Vieira Prefeito Municipal

ELVIS G  MES MARQUES RESPONSAVEL TECNICO ENGENHEIRO CIVIL CREA Nº 842-D/PIAUI

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 23 de Junho de 2025 · Edição V CCCXLV

Anotação de Responsabilidade Técnica  - ART

## CREA-Pf

Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Piauí

---1. Responsável  Técnico

## ELVIS GOMES MARQUES

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Título  profissional:

Eapnbetro Chll

\_\_\_  ,,,\_  Dados do Contrato

Contratante:

MUNic1PIO DE COCAL DOS ALVES- PI RUA RUA JOÃO  DOMINGOS DA Sll.VA

Lopadooro:

Complemento:

Cidade:

COCAL .DOS ALVES

Corunuo:

Valor. R$

Ação Institucional:

..----:-t.  Dados da Obra/Serviço

Logradouro:

RUA 24 DE JUNHO

C-Jhr reato:

ZONA URBANA

Cidade:

COCAL DOS ALVES

celebrado em

Tipo de Contratante:

Data de Início:

13M6f2ll25

Previsão de Término:

Finalidade:

CADASTllAL

Proprielário :

MONic1n.O DE COCAL DOS ALVES· PI

..---4. Atividade Técnica

mcuçÃO

I.EV  ANTAMENTO DE DESMEMBRAMENTO URBANO

Registro:

4275

CPF/CNPJ:

016125720801M

N•: SIN

Bairro:

CENTRO

UF:

PI

CEP: 6G38 0N

~

Vinculado à ART:

PBSSOAJUJlfDICA DE DDtBITO ('(muco

Bairro:

UF:  PI

Coordenadas Geográficas:

N": SIN

CEP: '42381N

-3.Ai04811, -41.A451f5

Código:

CPF/CNPJ:

016125'72i000194

Ullldride

metroquadrado

Após a conclusão das advfdades técnJcas  o roftsslonal deverá er a  baixa desta ART

33.696,0000

- ---'55 . Observações

DESMEMBRAMENTO DE 01(UM) TERRENO DE FORMATO IRREGULAR COM OS SEGUINTES LIMITES E CONFRONTAÇÕES:  MEDINDO PARA O LADO O.ESTF., DE FUNDO, 324,00 METROS E CONFRONTANDO COM O TERRENO DE CARLOS ANTONIO DE SOUSA VIEIRA (MATRÍCULA N• 03); MEDINDO PARA O  LADO LF..STE. DE FRENTE. 324,00 METROS E CONFRONTANDO COM A RUA 24 DE JUNHO; MEDINDO PARA O NORTE. LADO DIREITO, 104,00 METROS E CONFRONTANDO COM UMA RUA JOÃO  DOMINGOS DA SILVA; E MEDINDO PARA O SUL, LADO ESQUERDO, 104,00 METROS  E CONFRONTANDO COM O TERRENO DE CARLOS ANTONIO DE SOUSA VIEIRA (MATRÍCULA N" 03), TOTALIZANDO UM PERÍMETRO DE 856,00 METROS E UMA ÁREA  DE 33.696,00 m2., CONFORME MOSTRA PLANTA DE SITUAÇÃO, EM ANEXO, PARA FINS DE ELABORAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA  DE COMPRA E VENDA E DO RESPECTIVO REGISTRO DE IMÓVEL. ESTE TERRENO SERÁ  DESMEMBRADO DO TERRENO DE CARLOS ANTONIO DE SOUSA VIEIRA E TRANSFERIDA A PROPRIEDADE PARA MUNICÍPIO DE COCAL DOS ALVES - PI (LIVRO DE REGISTRO GERAL Nº 2, FICHA 01 E MATRÍCULA Nº  03 DO CARTÓRIO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DO OloiCIO ÚNICO  DI!: COCAL UOS ALVl':S-Pl)\_

- ---ti6  ..  Declarações

Acessibilklade: Declaro que as regras de acesslbllldacle previstas nas normas técnicas da ABNT, na legislaçio especil'lca  e  no Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2804, não se aplicam às atividades pn&gt;ftsslonais adma reladonadas.

---"l.

- Entidade de Classe

SEM INDICACAO DE ENTIDADE DE CLASSE

- r----e. Assinaturas

Dedaro serem verdadeiras as informações

COCAL DOS ALVES - PI

Local

Data

- ...----Y. Informações

-  A  ART ~ valida somenrc quando quitada. mcdianrc apresentação do comprovante do pagamento ou confer!ncia no site do Crea-Pl.

- A  aa11eoticic!.ade deste docurnc:nlo pode $Ct" vcriCICadJl no Âle www.cra-pi.ory..br ou www.confca.,wg.tr •  A guarda da via assinada da ART senl de responsabilidade do profi"ional e do conuaur:ue com o objetivo de documentar o vínculo  contratual.

MVNJCÚ'IO DE COCAL DOS ALVES . PI. CPF/CNPJ: OJ6U57-1H

www.cna-puuw.br  art@~-pL...\_.br ui: (8')2107-9292

Valcx-Pago: RS le,,es

Nosso Número:

a.17lete

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## ART de Obra ou Seniço 1920250041716

RNP:

:a,os,J.3117

Registro:

4275

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Baixada em:

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