Decreto — Coe  L (2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 09 de Julho de 2025 - Edigao VCcCLVII
Prefeitura Municipal DE COCAL-PI
Prefeitura Municipal DE COCAL-PI
PRACA DA MATRIZ, 177 - CENTRO - CEP: 64.235-000
PRACADAMATRIZ177-CENTRO-CEP:64.235-000
COCAL
CNPJ: 06.553.895/0001-78
CNPJ:06.553.895/0001-78
Art. 14. 0 consEA Municipal tem a seguinte organizagao:
VII.assegurar o acompanhamento da analise e encaminhamento
Plenario;
das recomendagoes do conseA Municipal pelos orgaos de
II.
Presidente;
governo que compoem a cAIsAN Municipal apresentando
III
Vice-Presidente;
relatorios periodicos;
-Geral;
VIII.
elaborar
etaria-Executiva;
V
consonancia com a Lei n 11.346, de 15 de setembro de 2006, e
VI
Comissoes Tematicas
os Decretos n 6272 e n 6273, ambos de novembro de 2001, e
Segao I
o Decreto n 7272, de 25 de agosto de 2010
DAS DISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIAS
DA PRESIDENCIA E DA Secretaria-GERAI
na data de publicagao.
Art. 15. O conseA Municipal sera presidido por um representante da sociedade civil,
indicado pelo Con
e designado pelo Prefeito.
Paragrafo unico. No prazo de trinta dias, apos a designagao dos conselheiros, o
Cocal Pi, 11 de junho de 2025
SecretarioGeral convocara reuniao, durante a qual sera indicado o novo Presidente do
CONSEA Municipal.
Paragrafo unico. A Câmara Intersetorial Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional,
CRISTIANO FELIPPE
Asnade  de ml or
e seus procedimentos operacionais serao coordenados no ambito da Secretaria-Executiva
DE MELO
BRITTO:00962873306 Dad
s2025.07.08 10:43:36-0300
DR.Cristiano Felippe de Melo Brito
a. os orgaos e entidades de Seguranga Alimentar e Nutricional, instituigoes privadas, com ou
Prefeito Municipal de Cocal-Pi
fins lucrativos, que manifestem interesse na adesao e que respeitem os criterios,
principios e diretrizes do SisAN, nos termos regulamentados pela Câmara Interministerial
Id:01AB379013D37B34
de
Seguranga
Alimentar
Nutricional
CAISAN;
CAPITULO V
COCAL
ATRIBUICOES DA CAISAN Municipal
Art. 16. Fica criada a Câmara Intersetorial Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional
- CAlSAN do Município de Cocal, do Estado do Piauí, no ambito do Sistema Nacional de
Portaria N 414/2025
30 de Junho de 2025
Prefeitura Municipal DE COCAL-PI
COCAL
Disp8e sobre a nomeacao para cargos de
provimento em comissao e de funcoes de
Seguranga Alimer
confianga e gratificadas, integrantes da
integragao dos orgaos, entidades e acoes da administragao publica
estrutura organizacional da Administracao
de Seguranga Alimentar e Nutricional, com as seguintes competencias.
Direta e Indireta do Poder Executiva do
Município de Cocal/PI, e da outras
elaborar, a partir das diretrizes emanadas do Consea Municipal,.
a Politica e o Plano Municipal de Seguranga Alimentar
Nutricional, indicando diretrizes, metas e fontes de recursos,
O PREFEITO Municipal DE COCAL, Estado do Piauí, no uso de
bem como instrumentos de acompanhamento, monitoramento
Estadual e pela Lei Organica do Município de Cocal,
e avaliacao de sua implementacao
execugao da Politi
RESOLVE
Seguranga Alimentar
Nutricional,
mediante interlocugao
Art. 1o - Nomear, nos termos da legislacao Municipal pertinente, o(a) Sr(a MARCELO
permanente com o Conselho Municipal de Seguranga Alimentar
ASSUNCAO A
ARAUJO(CPF056.016.343-60)
e Nutricional e com os orgaos executores de ages e programas
EDUCACAO.
de SAN;
Art. 2 - Nomear, nos termos da legislacao Municipal pertinente, o(a) Sr(a EDILsON
III. apresentar relatorios e informacoes ao Conselho Municipal de
FONTENELE MACHADO (CPF 019.538.783-00), para a funcao ASSISTENTE
Seguranga
Alimentar
Nutricional,
necessarios
TECNICO DE TRANSPORTES, juntO a Secretaria Municipal DE
acompanhamento e monitoramento do Plano Municipal de
Seguranga Alimentar e Nutricional;
Art. 3o - Nomear, nos termos da legislacao Municipal pertinente, o(a) Sr. KAYLsON
LUCAS LOPES DA SILVA (CPF 083.096.653-69)para a funcaoASSISTENTE
e avaliar os resultados e impactos da Politica e do
Plano Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional;
EDUCACAO.
V. pa
articipar do forum bipartite, bem como do forum tripartite,
Art.4-N
para interlocugao e pactuagao com a Câmara Estadual
DAS CHAGAS RODRIGUES ARAUJO CP
PF035.454.623-66)para a funcao
Intersetorial de Seguranga Alimentar e Nutricional e a Câmara
ASSISTENTE TECNICO DETRANSPORTES, juntOaSECRETARIA
Municipal DE EDUCACAO.
Pacto de Gestao c
Art. 5 - Nomear, nos termos da legislacao Municipal pertinente, o(a) Sr. FRANCISCO
DASCHAGASBRITOMENDES(CPF042.040.193-82)
implementacao dosPlanos
de
SegurangaAlimentar
para a funcao
ASSISTENTETECNICO DE
TRANSPORTES,junto
Secretaria
Nutricional;
Municipal DE EDUCACAO.
VI. solicitar
r informagoes de quaisquer orgaos da administragao.
Prefeitura Municipal de Cocal-P
CNPJ n06.553.895/0001-78
direta ou indireta do Poder Executivo Municipal para o bom
desempenho de suas atribuigoes;
CEP n64.235-000
(Continua na proxima pagina).
A divulgacao virtual dos atos municipais