Portaria — Municipal (29/07/2025)

Art. 1 Esta Lei estabelece a Gestao Democratica do Ensino Publico do Município de Cocal, no ambito
das escolas municipais, nos termos indicados pelo art. 206, VI, da Constituigao Federal; art. 3, VIII,
art. 14 e art. 15 da Lei Federal n 9.394, de 20 de dezembro de 1996; em cumprimento ao que dispoe a
Lei Federal n 13.005, de 25 de junho de 2014; demais legislagao vigente, notadamente o Plano.
Municipal de Educagao.
Municipal de Educagao.
Art. 2 O conjunto de regras dispostas por esta Lei confere as Escolas Municipais a autonomia
necessaria para a gestao administrativa, pedagogica, regulamentadora (regimental) e financeira, bem
como para a participacao efetiva dos varios segmentos da comunidade escolar, pais, professores e
demais profissionais do magisterio, estudantes
zacao, construcao e
avaliagao dos projetos pedagogicos, na administragao dos recu
da instituicao
DIRETOR DE ESCOLA
Art. 7. A indicagao dos nomes ao cargo de diretor da escola e escolha do chefe do poder executivo
mediante Portaria de designagao, com a percepgao de fungao gratificada prescrita em Lei
I - A escolha de fungao de diretor de escola sera independentemente de estar ou nao vinculado a escola
da qual faz parte.
Art. 3 Para fins desta Lei, considera-se:
SECAO III
DA PARTICIPACAO

DA AUTONOMIA PEDAGOGICA
seu planejamento de
ensino, propor modalidades e pesquisas, organizar o curriculo escolar, a avaliagao, construir o projeto
Paragrafo unico.A autonomia abrange ainda a participacao na organizacao da formacao continuada
dos pro
ionais da educacao.
planejamento para de cada ano letivo.
Paragrafo Unico - O plano devera ser compartilhado com o Conselho Escolar, o qual devera fazer sua
se ha sugestoes ou observacoes a respeito
Art. 18. O regimento escolar devera seguir as diretrizes constantes nesta Lei, de acordo com as diretrizes
legais exi
Art.17.A auto
administrativa consiste na possibilidade de a escola elaborar e gerir seus
planejamentos, projetos, organizar seus recursos hut
teriais, contribuir para avaliagao da
instituigao e dos servidores em atividade, bem como na construcao, modificacao e aplicacao do.
VII - Informar pai e mae, conviventes ou nao com seus filhos, e, se for o caso, os responsaveis legais,.
sobre a frequencia e rendimento dos alunos, bem como sobre a execugao da proposta pedagogica da
escola;
SECAO III
DA AUTONOMIA PEDAGOGICA
Art. 16. O plano de gestao devera corresponder o periodo do mandato e devera dispor sobre o.
planejamento para de cada ano letivo.
II - As atribuigoes da fungao gratificada de diretor escolar serao
onformi
demais servidores pertencentes ao quadro permanente do magisterio publico, recebendo, para tanto,
o fixada pela legislacao local.
VIII - Notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz cc
representante do Ministerio Publico a relagao dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de
50% (cinquenta por cento) do percentual permitido em lei;
frequentadores;
XI - Zelar pela legalidade, moralidade, impessoalidade, transparencia e eficiencia
dos atos praticados;
XII - Assegurar, no que lhe couber, a pratica da gestao participativa.
SECAO III
SECAO II
SUBSECAO I
hamento do Conselho Escolar
Art. 14. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as normas do sistema de
ensino, terao a incumbencia de:
I - Elaborar e executar sua proposta pedagogica;
ula estabelecidas;
IV - Velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;
V-Prover
VI-Articular-se
escola;
VII - Informar pai e mae, conviventes ou nao com seus filhos, e, se for o caso, os responsaveis legais,.