Lei — Cocal-Dos-Alves (14/04/2025)

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PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DOS ALVES CNPJ: 0l.612.572/0001-94 Rua .João  Domingos da Silva, s/n  Centro -CEP: 64.238-000

## PORTARIANº. 233/2025 GAB.

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"Dispõe sobre nomeação de comissão especial  para realização de sindicância administrativa para levantamento de multas de trânsito aplicadas em veículos de propriedade do municipio de Cocal dos alves­ Pl;  e  Consequente  processo  administrativo disciplinar para apuração de responsabilidades e da outras providências. "

- O PREFEITO MUNICIPAL DE COCAL DOS ALVES, Estado do Piauí,  no uso de suas atribwções  legais que lhe são  conferidas pela Constituição Federal de 1988, Lei Orgânica do Municipio, sobretudo ao fundamento constante no Art. 4º,  incisos VII e X, da Lei Municipal nº 227  /2021  de 09 de junho de 2021.

CONSIDERANDO a existência de inúmeras  multas de trânsito em nome do Municipio de Cocal dos Alves/PI registradas no órgão  de trânsito competente, decorrentes do exercicio da atividade administrativa, fato que poderá ocasionar prejuízos  ao erário;  e ainda o comprometimento da regular prestação dos serviços públicos à população;

CONSIDERANDO o poder geral da cautela no sentido de preservar o interesse público;  e ainda,

CONSIDERANDO que para efetuar o pagamento e regularização da situação legal verificada é preciso identificar ou tentar identificar os responsáveis pelo ato/fato que causou as penalidades de trânsito referidas.

## RESOLVE:

- Art. 1 ° - Fica instituida a Comissão  Especial para Sindicância Administrativa destinada ao levantamento de eventuais multas de trânsito aplicadas nos veículos de propriedade do Municipio de Cocal dos Alves/PI e designa os servidores municipais abaixo, para compor a comissão , obedecendo ao que diz no Art. 4°, inciso X, da lei Municipal nº  227  /2021 de 09 de junho de 2021 ;
- I  SECRETÁRIO  MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E  PLANE.JAMENTO, THAYLAN  THIAGO  VIEIRA  SIQUEIRA, portador do CPF/MF  sob  o nº. 052.704.363-02, e RG nº. 4.028.765/SSP PI;
- II GESTOR  DE  ABASTECIMENTO,  ANTONIO  MACHADO  DE  BRITO, portador do CPF/MF sob o nº. 045.960. 103-23, e RG nº  3.289.552/SSP PI;
- ill  MOTORISTA  EFETIVO  DO  QUADRO  DE  FUNCIONÁRIOS DO MUNICIPIO, AFONSO BRANDÃO  FONTENELE, portador do CPF nº 482.309.10359 e RG nº 1.381.149/SSP-PI;
- Art. 2° - Os servidores designados no artigo primeiro ficam obrigados a obedecer e fazer cumprir  todas  as  normas  constitucionais,  legais  e  aos  principies  administrativos  que norteiam os atos de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sob pena de responsabilidade;
- Art. 3° - Revogadas as disposições  em contrário,  esta portaria entra em vigor na data de sua expedição.

## Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocal dos Alves,  Estado do Piauí, em 02 de abril de 2025.

WODSON I Assinado deforma GIAN sILvA  ~:r:~r~tºDSºN VIEIRA:0573  VIEIRA:05735072366 ados: 2025.04.11 5072366 11:40:28--03'00'

Wodson Gian Silva Vieira Prefeito Municipal de Cocal dos Alves - PI

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PREFEITURA

## COCAL DOS ALVES

UNIÃO E CUIDADO  PARA NOSSO POVO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2025 OBJETO:  AQUISIÇÃO DE  MATERIAL  ESPORTIVO,  PARA  ATENDER  A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE COCAL DOS ALVES PI.

## TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições  legais, com fundamento no Art. 71, IV, da Lei nº 14.133/2021,  e  conforme o  que  consta  do  Processo Administrativo nº 030/2025 e DISPENSA DE  LICITAÇÃO Nº 007/2025, resolve ADJUDICAR o objeto licitado em favor da empresa DJALMA DE  M.  GOMES EIRELI, inscrita no CNPJ 07.767.842/0001-42, estabelecida na Rua Professor Bem,  935 -centro Piripiri -PI,  neste  ato  representada  por seu titular o Sr.  Djalma de M.  Gomes, e HOMOLOGAR o procedimento licitatório, que  tem  como  objeto  a  AQUISIÇÃO DE  MATERIAL  ESPORTIVO,  PARA ATENDER  A  SECRETARIA  MUNICIPAL  DE  ADMINISTRAÇÃO DE  COCAL DOS ALVES PI,  com  base  na  proposta  mais vantajosa  para  Administração Pública  Municipal, no valor de R$ 55.390,00 total.

Cocal dos Alves - PI,  11  de abril de 2025.

THAYLAN THIAGO VIEIRA SIQUEIRA SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO

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## PREFEITURA COCAL DOS ALVES

UNIÃO E CUIDADO  PARA  NOSSO POVO

## DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2025

OBJETO:  CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  ESPECIALIZADA  EM  GESTÃO PÚBLICA NO FORNECIMENTO DE LICENÇAS DE SOFTWARES INTEGRADOS  CONTEMPLANDO  OS  SISTEMAS DE CONTABILIDADE PÚBLICA, SISTEMA DE PESSOAL, FOLHA DE PAGAMENTO E ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA COM NOTA FISCAL ELETRÔNICA,  SISTEMA DE PROTOCOLO, AS ALTERAÇÕES LEGAIS, CORRETIVAS E EVOLUTIVAS INCLUINDO, SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO, TREINAMENTO, MANUTENÇÃO , MIGRAÇÃO DE DADOS E SUPORTE TÉCNICO  IN COLO.

## TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições  legais, com fundamento no Art. 71 , IV,  da Lei nº 14.133/2021,  e  conforme o  que  consta  do  Processo Administrativo nº 031/2025 e DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2025,  resolve ADJUDICAR o objeto licitado em favor da empresa PROLDATA L  TDA, inscrita no  CNPJ  49.650.840/0001-99,  estabelecida  na  R.  Genes  Celeste,  2194, Bairro  Horto  2194,  TeresinaPI,  CEP:64.052-685 -Sala:  04  neste  ato representada  por  seu  titular  o  Sr.  DANILO  DOS  SANTOS  VIEIRA, e HOMOLOGAR o procedimento licitatório, que tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM GESTÃO  PÚBLICA  NO FORNECIMENTO DE LICENÇAS DE SOFTWARES INTEGRADOS CONTEMPLANDO OS SISTEMAS DE CONTABILIDADE PÚBLICA,  SISTEMA DE  PESSOAL,  FOLHA  DE  PAGAMENTO  E  ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA COM NOTA FISCAL ELETRÔNICA, SISTEMA DE PROTOCOLO, AS ALTERAÇÕES LEGAIS, CORRETIVAS E EVOLUTIVAS INCLUINDO, SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO , TREINAMENTO, MANUTENÇÃO, MIGRAÇÃO DE  DADOS  E  SUPORTE  TÉCNICO  IN  COLO,  com  base  na proposta mais vantajosa para Administração  Pública  Municipal, no valor de  R$ 6.044,00 mensais e R$ 54.396,00 anual por um período  de 9 meses .

Cocal dos Alves - PI,  11  de abril de 2025.

THAYLAN THIAGO VIEIRA SIQUEIRA SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais