Decreto — Bom  Princípio  Do  Piauí (17/12/2025)

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO DO PIAUÍ CNPJ: 41.S22.194/0001-72 Av. Ceará,  735, Centro, CEP 64.225-000 E·mall: erefel!urabomp,inclpiopl@amall,com

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## Lei n!! 241 de 16 de Dezembro de 2025

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE  BOM  PRINCÍPIODO  PIAUÍ,  ESTADO  DO  PIAUÍ, PARA  O  EXERCÍCIO  FINANCEIRO  DE 2026  E  DÁ OUTRAS PRO)IID~NCIAS.

- O Prefeito Municipal de BOM  PRINCÍPIO DO  PIAUÍ, Estado do Piauí, no uso das atribuições que  lhe  são conferidas  pela  legislação em  vigor,  faz  saber  que  a  Câmara  Municipal  de  BOM PRINCÍPIODO PIAUÍ, Estado do Piauí, aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
- Art. l"  - O Orçamento Geral do Município  de BOM PRINCÍPIODO PIAUÍ, Estado do Piauí, para o  Exercício Financeiro de 2026,  estima  a  Receita  e  fixa  a  Despesa  em igual  valor,  no total  de R$ 57.269.940,40 (Cinquenta e sete milhões,  duzentos e sess~nta e nove mil, novecentos e quarenta reais e quarenta centavos.).
- § 1a A Lei Orçamentária  anual compreende:
1. O  Orçamento  Fiscal  referente  aos Poderes  do  Município,  seus  fundos,  órgãos e entidades da administração  direta e indireta, mantidos e Instituídos  pelo poder público ;
11. O  Orçamento  da  Seguridade  Social,  abrangendo  todas  as  entidades  e órgãos a ela vinculados, da administração  direta ou Indireta, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo  poder público, cujas  ações sejam  relativas  à  saúde, previdência  social  e  assistência social.
- Art. 2· - A Receita Orçamentária  será  realizada mediante a arrecadação  de tributos, rendas, transferências  ~os Governos Federal e Estadual e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação  e~ vigor, previstas e relacionadas no Anexos 5 e 6 que Integram esta Lei
- Art. 3· - A Despesa Orçamentária  está  discriminada nos anexos 7 a 9 que Integram esta Lei, mostrando a natureza por Órgãos  e Unidades e nos anexos 10 a 12, que também  fazem parte desta Lei,  Indicando os Programas de Trabalho, as Funções  e Subfunções  dos projetos e das atlvidadej ,e °'"""""-°'"w=·· · /

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 17 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXX

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO DO PIAUÍ

CNPJ: 41.522.194/0001-72

Av. Ceará,  735, Centro, CEP 64.225-000

E-mail: prefeiturabomprinciplopi@ qmail.com

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- Art.  42  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado, durante o exercício financeiro  de  2026, a abrir créditos suplementares até o  limite correspondente a 50  % (cinquenta  por cento)  das  despesas fixadas nesta Lei, com a finalidade de atender insuficiência  de dotações  orçamentárias , na forma do que dispõem  os artigos 72 e 40 a 46 da  Lei Federal n2 4.320, de 17 de março de 1964, podendo:
1.  Suplementar, transpor, remanejar ou transferir de  uma categoria  de  programação  para outra ou de um órgão  para outro, com a finalidade de atender insuficiê ncias nas dotações orçamentárias,  em  conformidade  com  o  disposto  no  art.  167,  Inciso  VI,  da  Constituição Federal.
- li.  A suplementação,  a transposição,  o  remanejamento  ou  a transferência  de recursos de uma natureza de despesa para outra poderão  ser feitos por Decreto do Prefeito Municipal.
- Art.  52  As  operações de  crédito por  antecipação  de  receita  orçamentária  não  poderão ultrapassar 5% (cinco por cento) da receita estimada nesta Lei.
- Art. 62 Na execução  do programa de trabalho do Governo os Poderes Executivo e Legislativo poderão :
- Desdobrar  os  projetos  especiais  de  acordo  com  as  exigências estabelecidas  pelo Ministério  ou órgão concedente  de recursos financeiros a título  de convênio;
- li. Criar  por  decreto  subprojetos  e  subatividades,  sempre  que  houver  conveniência administrativa ou de controle na execução  do orçamento anual;
- Ili. Ajustar a programação  dos fundos especiais  detalhados ao  nível de sub  elemento de despesa.
- Art.  72  Excluem-se do  limite estabelecido  no Art. 42  os  Créditos Adicionais Suplementares dos poderes Executivo e Legislativo destinados a suplementar as seguintes dotações :
1. Recursos  de  operação  de  crédito , transferências  de  recursos de convênios  com  os Governos Federal e Estadual e suas entidades, gastos na função  saúde , precatórios judiciais, despesas de exercícios  anteriores, amortização  da dívida e juros, superávit financeiro, movimentação  de recursos entre elementos de despesa de um mesmo grupo, ou  unidade orçamentária , os quais sejam alterados por acréscimo  e redução ou por inclusão  em grupos de despesas de igual valor e alterações  dos atributos dos créditos  orçamentários tais  como modalidade  de  aplicação , identificador de resultado primário(RP),  identificador de uso(IU) e fontes de recursos(FR), reforço de dotações  do  grupo de pessoal  e encargos sociais  e recursos  oriundo de  Emendas Parlamentares.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO DO PIAUÍ CNPJ: 41.522.194/0001-72 Av.  Ceará,  735, Centro, CEP 64.225-000 E-mail: prefellurabomprinciplopi@ qmail.com

Ili.

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- Recursos oriundo de Emendas Parlamentares.
- Art. s·  - Esta Lei entra em vigor no dia 12 de janeiro de 2026.
- Art. 92 - Revogam-se as disposições  em contrário .

BOM PRINCÍPIODO PIAUÍ(PI), 16  de

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(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 17 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXX

## PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM PRINCIPIO DO PIAUI

AV CEARA

CNPJ:41522194/0001-72

Orçamento Programa Exercício  de  2026

## TABELA EXPLICATIVA - RELAÇÃO DE ATIVIDADES

| Código    | iscriminação                                                                                                         | Valor                     |
|-----------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------|
| 0003      | Amortização da DívidaPúbl ica Municipal                                                                              | 339.000,00                |
| 0004      | Amortização de Precatórios                                                                                           | 10.000,00                 |
| 1001      | Investimentos a cargo da Câmara Municipal                                                                            | 9.261 ,60                 |
| 1020      | Bloco Da Proteção Social Especial De Médiae Alta Complexidade (Mac)                                                  | 21.651 ,60                |
| 1071      | Encargos com Amortização da Dívidae Parcelamentos                                                                    | 5.000.00                  |
| 1072      | Manutenção dos Serviços de Tecnologia e Inovação                                                                     | 63.000,00                 |
| 1073      | Manutenção da Junta do Serviço MIiitar                                                                               | 50.000,00                 |
| 1075      | Manutenção dos serviços da comissão permanente de Licitação                                                          | 55.000,00                 |
| 1076      | Encargos com publicações de Documento Oficiais                                                                       | 16.000,00                 |
| 1077      | Encargos com Segurança Pública                                                                                       | 21 .000,00                |
| 1078      | Manutenção do Gabinete do Vice-Prefeito                                                                              | 78.000,00                 |
| 1079      | Manutenção da Secretaria Municipal de Governo                                                                        | 159.000,00                |
| 1084      | Concessão do Bolsa FamíliaMunicipal                                                                                  | 405.000,00                |
| 1085      | Concessão do Bolsa Mais Renda                                                                                        | 150.000,00                |
| 1087      | Manutenção das atividades administrativas da secretariamunicipal de Agricultura.                                     | 41 .000,00                |
| 1088      | Manutenção da unidade Mista de Saúde.                                                                                | 970.623,20                |
| 1089      | Investimentos em Obras, Instalações e Equipamentos para a Unidade Mista de Saúde.                                    | 80.000,00                 |
| 1090      | Manutenção da Secretaria Municipal de Cultura e                                                                      | 41 .000,00                |
| 1092      | Turismo. Realização e Promoção de Eventos Culturais e Comemorativos do Município .                                   | 660.000,00                |
| 1093      | Manutenção das Ações da Lei Paulo Gustavo                                                                            | 296.500,00                |
| 1094      | Manutenção das Ações da Lei Aldir Blanc.                                                                             | 250.000,00                |
| 1095      | Manutenção da Secretaria Municipal de Obras.                                                                         | 367.470,80                |
| 1096      | Construçã o e Reconstrução de Calçamento, Implantação Asfálticae Outras Pavimentação                                 | 282.000,00                |
| 1097      | Logradouros Públicos Construção e Manutenção de Praças e Jardins.                                                    | 229.000,00                |
| 1098      | Conservação e Ampliação de Estradas Vicinais.                                                                        | 250.000,00                |
| 1099      | Manutenção dos Imóveis Municipais.                                                                                   | 158.000,00                |
| 2001      | Manutenção e Funcionamento das Atividades Administrativas e Legislativas da Câmara                                   |                           |
| 2002      | Municipal Manutenção do Gabinete do Prefeito                                                                         | 970.410,80 1.007.847,60   |
| 2003      | Manutenção da Procuradoria Geral do MuniCiPiO                                                                        | 134.367,20                |
| 2004      | Contribuições a Entidades de classe                                                                                  | 77.067,60                 |
| 2007      | Manutenção da Controladoria Geral do Município                                                                       | 214.893,20                |
| 2008      | Manutenção dos Serviços de Administração Geral                                                                       | 4.738.769,60              |
| 2016      | Manutenção da Secretaria Municipal de Finanças                                                                       | 537.732,40                |
| 2019      | Manuetnção da Secretaria de Infraestrutura e Estra                                                                   | 1.010.903,20              |
| 2021      | Manutenção da Secretaria de Educação e Cultura                                                                       | 1.075.188,80 22.560,00    |
|           | Quota do Sal rio Educação - QSE                                                                                      | 759.982,40                |
| 2023      |                                                                                                                      |                           |
| 2024      | Programa de Apoio ao Transporte Escolar                                                                              | 503.381 ,20               |
| 2025      | Manutenção do Programa Brasil Alfabetizado                                                                           | 61 .136,40 178.671 ,60    |
| 2026 2028 | Outros Programas da Educação Manutenção da Educação Infantil                                                         | 54.052,80                 |
|           |                                                                                                                      | 37.017,60                 |
| 2030      | Manutenção do Conselho Municipal da Educação                                                                         | 9.732.625,20              |
| 2031      | Remun. e Enc. dos Profissionais da Educação Básica                                                                   |                           |
| 2032      | Remun. e Enc. dos Profissionais da Educão Básic                                                                      | 1.046.604,00              |
| 2033      | Remuneração e Encargos da Educação Básica(Fundeb                                                                     | 4.236.772,80 1.434.400,00 |
| 2034      | Remun. e Enc. dos Profissionais da Educação lnfant                                                                   |                           |
| 2036      | Manutenção das atividades administrativas da Secretariamuniclpal de Assistênc ia Social.                             | 608.072,00                |
| 2039      | Gestão Administrativa do Fundo Municipal de Assistênc ia Social.                                                     | 866.164,40                |
| 2040 2041 | Fortalecimento Do Controle Social Manutenção Do Bloco De Gestão Do Programa Bolsa Familia E Cadastro Ún ico          | 214.020,00 60.039,60      |
| 2042      | Procadsuas                                                                                                           | 29.904,00                 |
| 2046      | Primeira Infância no SUAS - Criança Feflz. PSB                                                                       | 298.122,40                |
| 2047      | Manutençã o do Programa SaúdeBucal -                                                                                 | 955.238,00                |
| 2049      | Manutenção do Programa Farmác ia bás ica.                                                                            | 322.450,00 568.225,20     |
| 2050      | Manutenção do Programa EstratégiaSaúdeda Familia - ESF. Manutenção do Programa dos Agentes Comunitáriode Saúde- PACS | 1.227.229,20              |
| 2051      |                                                                                                                      |                           |

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 17 de Dezembro de 2025 · Edição V  CDLXX

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM PRINCIPIO DO PIAUI

AVCEARA CNPJ:41522194/0001-72

Orçamento Programa

Exercício  de 2 026

|   Codigo | Discriminação              | DESPESA        | DESPESA            | DESPESA        |
|----------|----------------------------|----------------|--------------------|----------------|
|          |                            | Realizada 2024 | Fixada 2025        | Prevista 2026  |
|        3 | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |                | 20.230.369,00      | 29.564.831 ,60 |
|        3 | JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA |                | 160.335,00         |                |
|          | AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA      |                | 324.749,00         |                |
|          |                            | 0,00           | a.504.a94:oo       |                |
|          |                            |                | 556.455,00         |                |
|          | Sub Total                  | .o,oo          | ;:; . ~ 556.455,00 |                |
|          | TOTAL                      | 0,00           | 4~268.837,00       |                |

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