Portaria — Cocal (22/07/2025)

Id:0B621F0950A38402
OC
A
Prefeitura de
COCAL
II- Cumprir as ordens legais dos superiores, representando quando
forem manifestamente ilegais.
III- Desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for
incumbido;
LEI N 755, DE 17 DE JULHO DE 2025
IV- Guardar sigilo sobre os assuntos da Administragao Publica;.
V- Tratar com urbanidade e respeito os componentes da equipe de
Dispoe sobre a criagao do Codigo de
servico e o publico em geral;
Conduta da Guarda Civil Municipal de
VI- Manter sempre atualizada sua declaracao de familiar e de seu.
Cocal-PI, e da outras providencias.
domicilio;
O PREFEITO Municipal DE COCAL, no uso da atribuigao legais,
bens que forem confiados a sua guarda ou utilizacao;
especialmente as contidas na Lei Organica do Município, faco saber que a
Câmara Municipal deliberou, aprovou e EU SANCIONO a presente Lei:
uniforme determinado, quando for o caso;
IX- Cooperar e manter o espirito de solidariedade e camaradagem para
Art. 1o - O Poder Executivo Municipal, tem como base o artigo 14 da lei
federal no 13.022/2014 passando a observar os limites estabelecidos pela
X- Estar em dia com as leis, regulamentos, regimentos, instrucoes e
mesma, e principios constitucionais, para a criagao do Codigo de Conduta da.
ordens de servigo que digam respeito as suas funcoes;
Guarda Civil Municipal de Cocal, Piauí.
XI- Proceder, publica e particularmente, de forma que dignifique a funcao
publica
Art. 2 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogando-se
XII- Auxiliar na seguranga de grandes eventos e na protegao de
as disposicoes em contrario.
autoridades e dignatarios;
Gabinete do Prefeito Municipal de Cocal - Estado do Piauí, aos 15 do mes
Segao II
de julho de 2025.
Da Postura e do Comportamento do Servidor da.
CRISTIANO FELIPPE DE
Guarda Civil
MELO
Municipal
BRITTO:00962873306
BRITTO:00962873306
16:05:34-0300
Art. 7o. Ao ingressar no Quadro dos Profissionais da Guarda Civil
CRISTIANO FELIPPE DE MELO BRITO
Municipal de Cocal o servidor sera classificado com o comportamento bom.
Prefeito Municipal
Paragrafo unico. Os atuais integrantes do Quadro dos Profissionais da
Guarda Civil Municipal de Cocal, na data da publicacao desta lei, serao
COCAl
COC
DO CODIGO DE CONDUTA DA GUARDA CIVIL Municipal DE COCAL-PI
Segao I
no comportamento excelente
Dos Principio da Hierarquia e Disciplina.
Art. 8o. Para fins disciplinares e para os demais efeitos legais, como
promocao,
estagio,cursos,
medalhas,
premios,dentre
outros,
Art. 1o. O Codigo de Conduta dos Servidores do Quadro dos
comportamento do servidor da Guarda Civil Municipal de Cocal sera
Profissionais da Guarda Civil Municipal de Cocal, instituido por esta lei, tem a
finalidade de definir os deveres, tipificar as infracoes disciplinares, regular as
I- Excelente: quando nos ultimas 48 (quarenta e oito) meses, nao tiver
sofrido mais de 2 (duas) advertencias;
sancoes administrativas, os procedimentos correspondentes, os recursos, o
II- Otimo: quando nos ultimas 36 (trinta e seis) meses, nao tiver sofrido
comportamento e as recompensas dos referidos servidores..
pena de suspensao;
.Este Codigo aplica-se a todos os servidores do Quadro de
III- Bom: quando no periodo de 24 (vinte e quatro) meses, tiver sofrido
Profissionais da Guarda Civil Municipal de Cocal, incluindo eventuais
ate o limite de 2 (duas) suspensoes que, individualmente ou somadas, nao
ocupantes de cargo em comissao
ultrapasse o total de 15 (quinze) dias;
Art. 3o. A hierarquia e a disciplina sao a base institucional da Guarda
IV- Regular: quando no periodo de 12 (doze) meses, tiver sofrido ate o
Civil Municipal de Cocal.
limite de 2 (duas) suspensoes que, individualmente ou somadas, nao
ultrapassem o total de 15 (quinze) dias;
Guarda Civil Municipal de Cocal:
V- Mau: quando no periodo de 12 (doze) meses, tiver sofrido uma ou
I- O respeito a dignidade humana;
mais pena
nas de suspensao que, individualmente ou somadas, ultrapassem o
II- O respeito a cidadania;
total de 15 (quinze) dias
III- O respeito a justica;
S 1o Para a classificacao de comportamento, 2 (duas) advertencias
IV- O respeito a legalidade democratica;
equivalerao a
(uma) repreensao e 2 (duas) repreensoes equivalerao a 1 (um)
V- O respeito em zelar pelos bens e servigos publicos, a eficiencia da
dia de suspensao.
S 2 A classificacao do comportamento dar-se-a, anualmente, de oficio,
administracao publica e o bom funcionamento do Município..
por ato do Comando da Guarda Civil Municipal de Cocal de acordo com os
Art. 5o. As ordens legais devem ser prontamente executadas, cabendo
inteira responsabilidade a autoridade que as determinar.
Art. go. O Comando da Guarda Civil Municipal de Cocal-PI devera
Paragrafo unico. Em caso de duvida, sera assegurado esclarecimento
elaborar relatorio anual de avaliagao disciplinar do seu efetivo a ser enviado ao
ao subordinado.
Corregedor e ao Secretario Municipal titular da Secretaria Municipal da
Art. 6o. Sao deveres do servidor da Guarda Civil Municipal de Cocal,
Seguranca Publica do Cocal-Pl que a Guarda Civil Municipal estiver vinculada
alem dos demais enumerados neste regulamento:.
S 1 Os criterios de avaliacao terao por base as disposicoes previstas
I- Ser assiduo e pontual;
2
neste Codigo.
(Continua na proxima pagina)

ITURADE
COCAL
Um Nouo Tempo
ra Todos
Um Novo T
S 2 A avaliagao devera considerar a totalidade das infracoes praticadas,
I - Leves;
a tipificacao e as sangoes correspondentes, o cargo ou funcao do servidor e a.
II - Medias;
Iocalidade do cometimento da falta disciplinar.
III - Graves.
Art.
10. Cabera Recurso da Classificacao dos
integrantes da
Art. 16o. Sao infragoes disciplinares de natureza leve:
corporagao sobre o comportamento, dirigido ao Corregedor da Guarda Civil
I - Deixar de elaborar e entregar, ao termino de sua jornada de servigo, 0
Municipal do Cocal-Pl, caso haja, ou do Secretario Municipal titular da
relatorio diario, quando lhe competir;
Secretaria Municipal de Seguranca.
Publica do Cocal- Pl que a Guarda
II - Chegar atrasado, sem justo motivo, a ato ou servico, observados os
Municipal estiver vinculada, para ulterior deliberacao dele.
limites de tolerancia previsto no regime juridico que rege os servidores.
Paragrafo unico. O recurso previsto no caput deste artigo devera ser
municipais;
interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do primeiro dia util
III - Permutar servigo, sem permissao do superior hierarquico
subsequente a data da publicacao do ato impugnado e tera efeito suspensivo.
Segao III
IV-Usar uniforme incompleto ou vestuario incompativel com a funcao, ou,
ainda, descurar-se do asseio pessoal, contrariando as normas respectivas:
V- Negar-se a receber uniforme, equipamentos ou outros objetos que Ihe
Art.
11o. O servidor da Guarda Civil Municipal de Cocal,
em
sejam destinados ou devam ficar em seu poder, de acordo com orientacao
reconhecimento por bons servicos, atos meritorios e trabalhos relevantes, sera
superior;
ecompensado, nos termos desta lei
Art. 12o. Sao consideradas recompensas da Guarda Civil Municipal de
VI- Conduzir viatura, sem autorizagao da unidade competente da Guarda
Cocal:
Civil Municipal de Cocal;
I - Condecoracoes por servicos prestados;
VII- Usar girias, termos ou qualquer outra forma de comunicacao
II- Elogios.
descortes para com seus pares,
, subordinados, superiores e publico em geral;
S 1o As condecoracoes se constituem em referencias honrosas e
VIlII- Deixar de portar, quando em servigo, a identidade funcional.
insignias, conferidas aos integrantes da Guarda Civil Municipal de Cocal por
IX- Maltratar animais;
sua atuacao em ocorrencias de relevancia na preservacao da vida, da
X- Deixar de encaminhar documento no prazo legal;
integridade fisica
e do patrimonio Municipal, podendo ser formalizadas
XI - Sobrepor ao uniforme insignias de sociedades particulares,
independentemente da classificacao de comportamento,
com a devida
entidades religiosas ou politicas ou, ainda, usar, indevidamente, medalhas
publicidade no Município, em Boletim Interno da Corporacao e assentamento
desportivas, distintivos ou condecoracoes, ressalvadas as atribuidas pela
funcional.
propria Guarda Civil Municipal;
S 2o Os elogios sao o reconhecimento formal da Administracao Publica
XII- Deixar de zelar pela economia do material do Município e pela
as qualidades morais e profissionais do servidor da Guarda Civil Municipal de
conservacao do que for confiado a sua guarda ou utilizacao;
cocai
Um Nouo Tempo para
Cocal, com a devida publicidade no Município, em Boletim interno da
XIII- Transportar, na viatura que esteja sob seu comando ou
Corporacao e registo em assentamento funcional.
responsabilidade,
pessoal ou material,
sem autorizacao do superior
S 3o As recompensas previstas neste artigo serao conferidas por
hierarquico;
determinagao do Comando da Guarda Civil Municipal de Cocal, ad referendum.
XIV- Ofender integrante da Guarda Civil Municipal, em funcao superior,
do Secretario Municipal, titular da Secretaria Municipal de Seguranca Publica
igual ou subordinada, bem como qualquer do povo, com atos, palavras ou
que a Guarda Civil Municipal estiver vinculada.
gestos;
XV- Usar arma sobressalente em servigo, caso seja o caso;
Segao IV
XVI- Dormir em servigo, salvo quando autorizado;
Do Direito de Petigao
XVII- Tomar parte em jogos proibidos ou jogar a dinheiro os permitidos,
em
local
I sob administragao policial, ou em qualquer outro, quando
Art. 13o. E assegurado ao servidor da Guarda Civil Municipal de Cocal o
uniformizado.
direito de peticionar, requerer ou representar, quando se julgar prejudicado por
Art. 17o. Sao Infracoes disciplinares de natureza media:.
ato ilegal praticado por superior hierarquico, desde que o esteja dentro das
- Deixar de comunicar, quando em servico, ao superior imediato ou, na
normas de urbanidade e respeito.
sua ausencia, a outro superior, informacao sobre alteracoes relevantes na
Paragrafo
Unico.
Ressalvados os requerimentos enderegados a
dinamica laboral, logo que dela tenha conhecimento;
Ouvidoria da Guarda Civil Municipal, nenhuma petigao, qualquer que seja sua
II- Deixar de dar informacoes em processos, quando Ihe competir;
forma, podera ser encaminhada, sem o conhecimento do superior hierarquico,.
III- Encaminhar documento a superior hierarquico, comunicando infracao
que o guarda Municipal estiver imediatamente subordinado.
disciplinar inexistente ou instaurar procedimento administrativo disciplinar, sem
Segao V
indicios de fundamento fatico;
Das infragoes e sangoes disciplinares.
IV- Desempenhar, inadequada mente, suas fungoes, por imprudencia ou
negligencia;
Subsegao I
V - Afastar-se, ainda que momentaneamente, sem motivo justificado, do
local em que deva er
ontrar-se, por forca de ordens ou disposicoes legais
VI- Deixar de apresentar-se, nos prazos estabelecidos, sem motivo
Art. 14o. Infracao disciplinar e toda a violagao aos deveres funcionais
justificado, nos locais em que deva comparecer;.
previstos neste Estatuto pelos servidores integrantes da Guarda Civil Municipal
VII- Representar a Instituigao, em qualquer ato, sem estar autorizado;
de Cocal- PI.
VIII- Assumir compromisso pela guarnicao da Guarda Civil Municipal de
Paragrafo unico. Nao existira infracao se a conduta nao estiver
Cocal que comanda ou em que serve, sem estar autorizado;
anteriormente tipificada nesta lei.
IX- Dirigir veiculo da Guarda Civil Municipal de Cocal com negligencia,
Art. 15o. As infracoes, quanto a sua natureza, classificam-se em:
imprudencia ou impericia;.

cocai Um Nouo Tempo para Todos! &#x27;oet e 10 cocAL Um Nouo Tempo para Todos! X- Designar ou manter sob sua chefia imediata, com cargo ou fungao de confianca, conjuge, companheiro ou companheira ou parente ate o segundo grau; XI- Executar ou determinar manobras perigosas com viaturas; da Guarda Municipal, ou ingerir bebidas alco61icas, estando em servigo; regulamento; XII- Introduzir ou tentar introduzir bebidas alcoolicas nas dependencias XVII- Referir-se, depreciativamente, em informagoes, parecer, despacho, pela imprensa, ou por qualquer outro meio de divulgagao, as ordens legais; XVIIl- Determinar a execugao de servigo, nao previsto em lei ou XIX- Valer-se ou fazer uso do cargo, fungao ou emprego publico, para obter vantagem indevida, para si ou para outrem, ou prejudicar o bom em sendo este o caso; XIV- Disparar arma de fogo por descuido; XIII- Portar arma, estando em trajes civis, sem o cuidado de oculta-la, andamento do servico. xX- Praticar assedio sexual ou moral; XV- Suprimir a identificagao do uniforme ou utilizar-se de meios ilicitos XXI- Violar ou deixar de preservar local de crime;. para dificultar sua identificacao; XXII- Procurar a parte interessada em ocorrencia policial, para obter tipo XVI- Abandonar o servigo para o qual tenha sido designado, sem justo de vantagem indevida; motivo; XXIII- Deixar de tomar providencias para garantir a integridade fisica de XVIII- Deixar de cumprir ou retardar servigo ou ordem legal; XVII- Usar armamento, munigao ou equipamento nao autorizado; pessoa detida; XXIV- Liberar pessoa detida ou dispensar parte da ocorrencia, sem XIX- Faltar, sem motivo justificado, a servigo de que deva comparecer, atribuicao legal para tanto; causando prejuizos ao Município; Xxv- Publicar ou contribuir para que sejam publicados fatos ou Xx- Deixar de punir o transgressor da disciplina, salvo se houver causa documentos afetos a Guarda Civil Municipal de Cocal- PI que possam de justificagao; XXI- Simular doenca para esquivar-se ao cumprimento do dever; concorrer para comprometer a seguranca publica; XXVI- Deixar de assumir a responsabilidade por seus atos ou pelos atos XXII- Desrespeitar regras de transito, de trafego aereo ou de navegacao praticados por servidor da Guarda Civil Municipal de Cocal em fungao maritima, lacustre ou fluvial; subordinada que agir em cumprimento de sua ordem; XXill- Nao ter o devido zelo, danificar, extraviar ou inutilizar, por acao ou omissao, bens ou animais pertencentes ao patrimonio publico ou particular, que XxvII- Omitir, em qualquer documento, dados indispensaveis ao esclarecimento dos fatos; estejam ou nao sob sua responsabilidade; XXVlI- Ameagar, induzir ou instigar alguem a prestar declaragoes falsas xxIv- A nao observancia do uniforme determinado, bem como a falta de em procedimento penal, civil ou administrativo; qualquer uma das pecas, equipamentos e/ou acessorios que o compoe, a ma ou xxix- Participar de gerencia ou administracao de empresas bancarias comerciais que mantenham relagoes conservagao e apresentacao. Art. 18o. Sao infracoes disciplinares de natureza grave: industriais ou. de sociedades comerciais com o Município, sejam por este subvencionadas ou estejam I- Desempenhar, inadequada mente, suas fungoes, de modo intencional; 9 diretamente relacionadas com a finalidade da unidade ou servigo em que esteja 11 Iotado; cOCAL REFEITURA DE COCAL Um Nouo transgressoes disciplinares de que tiver conhecimento; II- Deixar de instaurar o devido procedimento para apuragao das xxx- Acumular, ilicitamente, cargos ou fungoes publicas, se provada a II- Dificultar ao servidor da Guarda Civil Municipal de Cocal, em fungao ma-fe; XXXI- Trabalhar em estado de embriaguez ou sob efeito de drogas subordinada, a apresentagao de recurso ou o exercicio do direito de peticao; XxxII- Deixar de comunicar ato ou fato irregular de natureza grave que IV- Fazer, com a Administracao Municipal Direta ou Indireta, contratos ou negocios de natureza comercial, industrial ou de prestacao de servigos, com presenciar, mesmo quando nao Ihe couber intervir; fins lucrativos, por si ou como representante de terceiros; xxxill- Disparar arma de fogo por descuido, quando do ato resultar morte ou lesao a integridade fisica de terceiro; V- Disparar arma de fogo, desnecessariamente; Paragrafo unico. Tambem sao consideradas transgressoes as acoes ou VI- Praticar violencia, em servigo ou em razao dele, contra servidores ou omissoes nao especificadas neste codigo, que tambem violem os valores e a particulares, salvo se em legitima defesa; VII- Maltratar pessoa detida ou sob sua guarda ou responsabilidade; etica dos guardas municipais. VIlI- Contribuir para que presos conservem em seu poder, objetos nao permitidos; IX- Violar ou tentar violar qualquer repartigao da Guarda Civil Municipal Subsegao II de Cocal, sem motivo justificado; Das Sangoes Disciplinares X- Retirar ou tentar retirar ou empregar, sem previa permissao da autoridade competente, qualquer documento, material, objeto, animal ou Art. 19o. As sangoes disciplinares aplicaveis aos servidores da Guarda responsaveis ou para fins particulares; equipamento do servidor publico Municipal, sem ordem dos repetitivos Civil Municipal de Cocal sao: XI- Danificar, intencionalmente, documentos ou objetos pertencentes ao I- Advertencia; Município de Cocal; II- Repreensao; III- Suspensao XII - Descumprir preceitos legais durante a prisao ou a custodia de IV- Demissao. preso, em sendo este o caso; XIII- Usar expressses jocosas ou pejorativas que atentem contra a raga, Subsegao III religiao, credo ou orientagao sexual; Da advertencia devera constar do assentamento funcional. seguranga; autoridade competente; XV- Dar ordem ilegal ou claramente inexequivel; XIV- Aconselhar ou concorrer para o descumprimento de ordem legal de XVI- Participar da gerencia ou administragao de empresa privada de 10 Art. 20. A pena de advertencia e a forma mais branda das sangoes, ser a aplicada de forma verbal ou escrita as faltas de natureza leve. Se escrita, consideragao para os efeitos de progressao na carreira. do servidor e levada em 12

Art. 28o. Nos casos de apuragao de infragao de natureza grave, que
possa ensejar a aplicagao da pena de demissao, o Secretario Municipal, titular
da Secretaria Municipal de Seguranga Publica que a Guarda Civil Municipal
estiver vinculada, podera determinar cautelarmente, a remocao temporaria do
servidor para que desenvolva suas funcoes em outro setor, ate a conclusao do
procedimento administrativo disciplinar instaurado.
Art. 27o. O processo disciplinar para apuracao de falta que enseja a
aplicacao da pena de demissao sera processado na Corregedoria da Guarda
Civil Municipal de Cocal, caso haja, e remetido ao Gabinete do Prefeito, para
julgamento, nos termos da legislagao Municipal.
Art. 26o. Uma vez submetido a inquerito administrativo, o servidor so
podera ser demitido, a pedido, depois de ocorrida absolvicao ou apenas o
cumprimento da penalidade que lhe houver sido imposta.
Paragrafo Unico. A remocao temporaria nao implicara na perda das
vantagens e direitos decorrentes do cargo ou funcao e nem tera carater
punitivo, sendo cabivel somente quando presentes indicios suficientes de
autoria e materialidade da infracao.
Art. 21o. A pena de repreensao sera aplicada por escrito ao servidor
reincidente na pratica de infracoes de natureza leve e tera publicidade no canal
oficial (Diario Oficial ou equivalente) do Município e em eventual Boletim interno
da Corporacao, devendo, igualmente, ser averbada no assentamento funcional
Município ou a qualquer particular.
Art. 25o. As penalidades poderao ser abrandadas pela autoridade que
as tiver de aplicar, levadas em conta as circunstancias da falta disciplinar e o
anterior comportamento do servidor;
Subsegao IV
Da Repreensao

Paragrafo unico. As chefias imediatas diligenciarao para que sejam
dispensados os servidores no momento das audiencias, devendo para tanto
serem informadas a respeito da designagao da audiencia com 24 (vinte e
quatro) horas de antecedencia.
. O Presidente da Comissao Processante interrogara a
Art. 42o. As testemunhas deporao em audiencia perante o Presidente da
Comissao Processante, os comissarios e o defensor constituido e, na sua
ausencia, o defensor dativo.
Paragrafo unico. Considera-se prorrogado o prazo ate o primeiro dia
util, se o
vencimento cair em final de semana, feriado, ponto facultativo
Municipal ou se o expediente administrativo for encerrado antes do horario
normal.
Art. 32o. Os prazos sao continuos, contam-se a partir do primeiro dia util
subsequente a citacao ou intimacao, nao se interrompendo nos feriados e
serao computados excluindo- se o dia do comeco e incluindo-se o dia do
vencimento.
Art. 33o. Decorrido o prazo, extingue-se para a parte, automaticamente,
imprevisto, alheio a sua vontade ou a de seu procurador, hipotese em que o
Presidente da Comissao Processante permitira a pratica do ato, assinalando
prazo para tanto
Art.
44.
. O Presidente da Comissao Processante interrogara a
testemunha, cabendo, primeiro aos comissarios e depois a defesa, formular
reperguntas, por meio do Presidente da Comissao Processante, tendentes a
esclarecer ou complementar o depoimento.
Paragrafo unico.
Art. 34o. Nao havendo disposigao expressa nesta lei e nem assinalagao
de prazo pelo Presidente da Comissao Processante, o prazo para a pratica dos
atos no procedimento disciplinar, a cargo da parte, sera de 48 (quarenta e oito)
horas.
2o havendo mais de 2 (dois) defensores, cabera ao Presidente da
Comissao Processante conceder, mediante despacho nos autos, prazo para
vista fora da reparticao, designando data unica para apresentacao dos
reparticao
17
Art. 50o. O Presidente da Comissao Processante decretara a revelia da
parte que, regulamente citada, nao comparecer perante a Comissao no dia e
hora designados, implicando todos os efeitos e consequenciais previstos na
Iegislacao brasileira que regula a materia.
Art. 43o. Incumbira a parte levar a audiencia, independentemente de
intimacao, as testemunhas por ela indicadas que nao sejam servidores
municipais.
esclarecer ou complementar o depoimento.
Paragrafo unico.
O Presidente da Comissao Processante podera
indeferir as reperguntas, mediante justificativa expressa no termo de audiencia.
Art. 45o. O depoimento, depois de lavrado, sera rubricado e assinado
pelos membros da Comissao Processante, pelo depoente e defensor
constituido ou dativo.
S 2 Depois de apresentado o rol de testemunhas, a parte podera
substitui-las, ate a data da audiencia designada, com a condicao de ficar sob
sua responsabilidade leva-las a audiencia..
Dos Prazos

Art. 53o. A decisao nos procedimentos disciplinares sera proferida por
despacho devidamente fundamentado da autoridade competente, no qual sera
mencionada disposicao legal em que se baseia o ato.
S 1o O prazo para instauracao de procedimento sindicante sera de 30
(trinta) dias, contados a partir do conhecimento da infragao pela Corregedoria;
quando houver.
2 Transcorrido o prazo previsto no  1o deste artigo, fica vedada a
instauragao de qualquer especie de procedimento administrativo para apuragao
do fato.
Art. 54o.Compete ao Prefeito a aplicacao da pena de demissao
Art. 55o. As suspensoes serao aplicadas pelo Corregedor da Guarda
Civil Municipal de Cocal-Pl, caso haja, e as advertencias e repreensoes pelo
Comando da Guarda Civil Municipal, ad referendum do Secretario Municipal
titular da Secretaria Municipal de Seguranca Publica que a Guarda Civil
Municipal estiver vinculada.
Art. 62o. A sindicancia devera ser concluida no prazo de 30 (trinta) dias,
prorrogaveis por igual periodo, mediante justificativa fundamentada do
Corregedor da Guarda Civil Municipal de Cocal
Art. 61o. O procedimento sindicante sera instaurado pelo Corregedor da
Guarda Civil Municipal, que nomeara, para processamento do feito, uma
Comissao composta por tres membros, dentre os quais dois serao livremente
escolhidos entre os servidores efetivos do Município de Piripiri, que nao
estiverem
ocupando
cargo
em
comissao,
sendo
Presidente,
obrigatoriamente, o Corregedor, ou servidor por ele designado.

Do Cancelamento da Punigao
Art. 86o. O cancelamento de sangao disciplinar consiste na eliminacao
da respectiva anotagao no assentamento funcional do servidor da Guarda Civil
Municipal, sendo concedido de oficio ou mediante.
requerimento do
do Corregedor, em
15 quinze dias, a contar
da data do seu pedido,
registrando-se apenas o numero e a data do ato administrativo que formalizou
o cancelamento:
28
Art. 77. Com o parecer conclusivo, os autos serao encaminhados ao
Corregedor
Municipal,
titular da Secretaria Municipal.
sequencia,
Secretario
Seguranga Publica que a Guarda Civil Municipal estiver vinculada, para
ratificagao ou manifestacao e encaminhamento ao Prefeito, quando for o caso.

27
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 22 de Julho de 2025 - Edicao VCcCLXVI
OCA
Art. 92. Sao deveres eticos e morais, emanados da base institucional
suspensao;
da Guarda Civil Municipal de Cocal-PI:
II - 06 (seis) meses de efetivo servico, quando a punicao a cancelar for
I- Zelar pelos direitos e deveres de cidadao;
de advertencia ou repreensao
II- Agir de forma disciplinada, com resp
peito mutuo aos seus pares e
Art. 87o. Concedido o cancelamento, o conceito do servidor da Guarda
superiores;
Civil Municipal sera considerado, tecnicamente, primario, nos termos desta lei
III- Cumprir e fazer cumprir suas atribuigoes legais e dedicar-se ao
aprimoramento profissional para melhor desenvolver suas atividades;
CAPITULO IX
IV- Contribuir na preservacao da natureza e do meio ambiente;
DO ARMAMENTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPALS
V- Manter um bom relacionamento com as instituicoes, respeitando os
Segao Unica
limites de suas competencias legais
Do Setor de Armamento
VI- Zelar pelo bom nome da Guarda Civil Municipal, mantendo suas
atitudes integras e equilibradas;
Art. 88o. O setor de armamento da Guarda Civil Municipal de Cocal sera
VII- Proceder na sua vida publica e particular de forma ilibada;
o local reservado para a guarda, controle e manutencao de todo o equipamento
VIIl- Respeitar a integridade fisica, moral e psiquica de qualquer pessoa
e demonstrar boa educagao e ser discreto em suas atitudes e palavras;
Paragrafo unico. No setor referido no caput deste artigo ocorrerao as
IX-Nao usar de meio ilicito na produgao de trabalho intelectual, inclusive
no ambito de ensino;
X- Agir sem discriminacao racial, religiosa, politica ou de condicao social
como fundamentos de dignidade humana;
XI- Ter cuidados especiais com relacao as postagens em redes sociais,
Subsegao Unica
principalmente quando relacionadas a atividade de guarda Municipal;
Dos Armeiros
favorecimento pessoal em
atividades
especialmente quando da aquisigao de materiais durante
licitacoes.
Art. 89o.Os armeiros da Guarda Civil Municipal de Cocal-PI passarao
por cursos de capacitacao periodicamente, com carga horaria especifica.
Art. 93. A honra, o sentimento do dever e a correcao de atitudes
contendo aulas teoricas e praticas, para estarem aptos a realizarem com total
impoem conduta moral e profissional ilibada ao integrante da Guarda Civil
seguranca, os procedimentos  necessarios  de controle,
Municipal de Cocal-Pl, que tem a obrigagao de observar e cumprir as normas
manuseio
manutencao de todo o material de natureza belica institucional.
legais pertinentes ao cargo que exerce, em especial os deveres previstos neste
S 1 O setor de armamento sera composto por 04 (quatro) guardas
Estatuto e as disposicoes regulamentares deste Codigo.
Paragrafo unico. Compoe os valores da Guarda Civil Municipal de
municipais efetivos, ocupantes da Graduacao minima de 1 o Classe, revezando
29
Cocal-PI
Um Nouo Tempo para Todos!
s de trabalho,por 72 (setenta
I- A dignidade, o decoro, o zelo, a eficiencia e a consciencia dos
e duas) horas de folga.
principios morais devem nortear a conduta do servidor, seja no exercicio do
S 2 Os armeiros da Guarda Civil Municipal de Cocal terao suas escalas
cargo ou fungao, ou fora dele;
II - A observancia aos principios da Administracao Publica, no exercicio
nao concorrerao as
s escalas do servigo de patrulhamento ostensivoe
das atribuicoes que Ihe couber em decorrencia do cargo, fundamentados na
3 3 O plano de trabalho dos armeiros, sera regulamentado atraves de
legalidade e na responsabilidade;
Portaria especifica, conten
III - Toda atitude incompativel e a ausencia injustificada do servidor ao
sua fiel execugao.
local de trabalho
e fator de desmoralizagao do servico prestado pela
corporagao como um todo, caracterizando nao apenas uma atitude contra a
CAPITULO X
etica, mas principalmente prejuizo aos
DO CODIgO DE EtICA DA GUArDA CIVIL Municipal
usuarios dos servicos publicos
Segao I
Segao II
Dos principios norteadores
Da Hierarquia.
Art. 9oo. A Guarda Civil Municipal de Cocal- PI e uma corporagao de
Art. 94o. A hierarquia consubstancia a ordem de importancia de
carater civil fundamentada na hierarquia e na disciplina, uniformizada, armada
e aparelhada, com formacao especifica, nos termos da lei.
Comando dos diversos cargos e fungoes que constituem a corporagao,
Art. 91o. Constituem base institucional da Guarda Civil Municipal de
conforme a ordem crescente de autoridade, sendo possuidor de maior
Cocal-PI:
autoridade o servidor que exerce cargo mais elevado dentro da Instituicao.
I - A etica profissional;
1 A hierarquia confere ao Superior o poder de transmitir ordens, de
II - A hierarquia;
fiscalizar e de rever decisoes em relacao ao subordinado.
III - A disciplina;
da hierarquia da
IV - O estrito cumprimento do dever.
Guarda Civil Municipal de Cocal-PI, conforme o disposto em lei e neste Codigo;
V - Civismo;
Art. 95o. Os integrantes da Guarda Civil Municipal serao subordinados a
VI- Honra;
hierarquia basica da Instituicao onde quer que exercam suas atividades,
VII- Honestidade;
sujeitando-se tambem, quando for o caso, as normas dos orgaos onde
VIII- Dignidade humana;
desenvolvam suas atividades, desde que estas nao conflitem com as da
IX- Cidadania;
Guarda Civil Municipal de Cocal-Pl, que sao soberanas
X- Justiga;
Paragrafo unico. Para efeito do disposto no inciso I do caput do artigo
XI- Legalidade;
13 da Lei Federal 13.022/2014, a Guarda Civil Municipal de Cocal -PI, nao
XII- Patrimonio Publico.
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pode ficar sujeita a regulamentos disciplinares de natureza militar.
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Art. 108o. Constitui obrigacao de todo componente da Guarda Civil
Municipal de Cocal- PI zelar por seu uniforme e pela
a correta apresentacao em
publico de seus subordinados, diretos ou indiretos, em geral.
Art. 103o. O aspecto importante e a quantidade de medalhas e itens que
se sobrepoe sobre os uniformes, aspecto que deve ser orientado pelos
principios da simplicidade e do equilibrio.
para com seus superiores.
Art.97.
A camaradagem ou espirito de fraternidade deve reger o
relacionamento com os pares, para permitir o bom ambiente de trabalho.
Art. 96o. A civilidade e parte integrante da educacao dos servidores da
Guarda Civil Municipal de Cocal-Pl, competindo ao superior hierarquico tratar
s subordinados de modo respeitoso, e, ao subordinado, manter deferencia
para com seus superiores.
Art. 110o. Ao Comando da Guarda Civil Municipal de Cocal- PI, por
delegacao do Prefeito do Município, cabera baixar os atos complementares ao
Regulamento de uniformes.
Art. 105o. O Município de Cocal -PI fornecera gratuitamente os
uniformes de posse obrigatoria, a todos os seus componentes, que por forca de
suas atribuicoes sao obrigados a usa-los nos termos da lei.
Art. 109o. O zelo com as pegas de uniforme e demonstragao de seu
animo profissional e mais do que isto, respeito aos cidadaos e amor a causa
publica. Entre esses cuidados estao a limpeza, a manutengao e o brilho nos
metais, o polimento dos calcados e a apresentacao dos vincos verticais nas
calcas.Esses cuidados sao passiveis de diferenciacao do merito.
Art. 111o. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar concurso publico
para provimento efetivo do cargo de Guarda Civil Municipal criado por esta Lei.
Art. 112o. Ficam criados os distintivos, o brasao, os uniformes e a
carteira funcional da Guarda Civil Municipal de Cocal- Pi, aos quais serao
regulamentados atraves de Decreto do executivo Municipal.
Paragrafo Unico. O uso do uniforme nao sera obrigatorio quando
exercer
seguranca
de dignatarios e autoridades,
bem como, quando
devidamente autorizado pelo comandante da corporacao.
Art. 1ooo. A disciplina dos servidores da Guarda Civil Municipal e a
exteriorizacao da etica do servidor e manifesta-se pelo estrito cumprimento do
dever, conforme as normas e padroes regulamen
Paragrafo unico. A ideia de se conter o uso indiscriminado de distintivos
preservar as insignias mais importantes, entre elas as de Postos e Graduagoes
sobre os ombros e de medalhas que indicam o merito.
Art. 104o. O uniforme e o simbolo da autoridade e seu uso correto e
para a boa apresentacao, individual e coletiva do pessoal da Guarda Civil
Municipal, constituindo-se em importante fator de fortalecimento da disciplina e
da imagem da Instituicao.
Art. 106o. A posse e o uso dos uniformes prescritos neste Estatuto,
constitu
privilegio absoluto dos integrantes da carreira de Guarda Civil
Municipal de Cocal-Pl.
Art. 98o.Os integrantes da Guarda Civil Municipal demonstram respeito
e apreco aos seus superiores, pares, subordinados e a comunidade,
dirigindo-se a eles ou atendendo os, de modo educado e disciplinado.
Art. 99o. O Servidor da Guarda Civil Municipal deve tratar a todos com