LRF — Bom  Princípio  Do  Piauí (02/06/2025)

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## ANEXO II -RISCOS FISCAIS

Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências

## (Art. 4~  §  3~ da LC nº 101, de 04/05/2000)

A  Lei de  Responsabilidade  Fiscal  LRF  estabeleceu  que a  Lei de Diretrizes Orçamentárias deva conter o anexo de riscos fiscais, com a avaliação  dos passivos contingentes e de outros riscos fiscais capazes de afetai as contas públicas  quando da elaboração do orçamento anual.

Riscos  fiscais  são  a possibilidade de  ocorrência de  eventos, que, por incertos,  podem causar  impacto  negativo  nas  receitas  públicas e  são classificados  em  dois  grupos: riscos orçamentários e riscos decorrentes da gestão  da dívida .

Os riscos 01çamentários referem-se à  frustração  de arrecadação,  a restituição  de tributos não  prevista ou prevista a  menor, diminuição  da atividade econômica e  situações  de calamidade pública,  dentre outros.

Os riscos de gestão  da divida referem-se a  ocorrências externas à  administração, tais como variação  da taxa de câmbio e de juros que afetem as obrigações  vincendas.

Desse modo, sopesados as possíveis ocorrências,  estimou-se um risco de aproximadamente RS 500.000,00 (Quinhentos mil  reais) para o exercício  linaaceiro de 2026, conforme demonstrativo que segue.

| PASSIVOS CONTINGENTES    | PASSIVOS CONTINGENTES   | PROVIDENCIAS                                                       | PROVIDENCIAS   |
|--------------------------|-------------------------|--------------------------------------------------------------------|----------------|
| DESCRIÇAO                | VALOR                   | DESCRIÇÃO                                                          | VALOR          |
| Assistência aEpidemias   | 50.000,00               | Abertura de créditosadicionais a partir da reserva de contingência | 300.000,00     |
| Demandas judiciais       | 250.000,00              |                                                                    | 300.089,00     |
|                          | PASSIVOS                |                                                                    |                |
| DEMAIS RISCOS FISCAIS    | DEMAIS RISCOS FISCAIS   | PROVIDENCIAS                                                       | PROVIDENCIAS   |
| DESCRIÇÃO                | VALOR                   | DESCRIÇAO                                                          | VALOR          |
| Frustação de Arrecadação | 150.000,00              | Limitação de empenhos                                              | 150.000,00     |
| Outros Riscos Fiscais    | 50.000,00               |                                                                    | 50.000,00      |
| SUBTOTAL                 | 200.000,00              | SUBTOTAL                                                           | 208.000,00     |
| TOTAL                    | 500.000,00              | TOTAL                                                              | 501.801,00     |

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Gerlane Ferrein da Silva Cabral Prefeita Municipal

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO DO PIAUÍ

CNPJ: 41.522.194/0001-72

Av. Ceará , 735, Centro, CEP 64.225-000

E -mail:  prefeiturabomprincipiopi@gmail.com

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## EXTRATO DE CONTRATO

REFERÊNCIA : Contrato nº 30.05.2025.01 - PMBP, celebrado entre o MUNICIPIO DE BOM PRINCIPIO DO PIAUIIPI) e  a empresa FRANCISCA JANAINA COSTA SANTOS 02035101352.

CONTRATANTE:

MUNICIPIO DE BOM PRINCIPIO DO PIAUIIPI).

CONTRATADO:

FRANCISCA JANAINA COSTA SANTOS 02035101352.

CNPJ DO CONTRATADO: 48.729.569/0001-19.

OBJETO: AQUISIÇÃO DE LENTES E ARMAÇÕES PARA OS MUNICIPES CARENTES DO MUNICÍPIO DE BOM PRINCIPIO DO PIAUI-PI.

VIGÊNCIA: 90Inoventa) dias.

VALOR GLOB~L: R$  12.240,00 (doze mil duzentos e  quarenta reais).

DA

DOTAÇAO

ORÇAMENTARIA :

Orçamento

anual

2025,

oriundos

do Projeto/atividade: 12.361.0006.2023.0000; 10.302.0002.2083.0000; Elemento der Despesa:

04.122.0002.2008.0000;

12.361.005.2026.0000;

12.361.006.2021.0000;

12.361.0006.2033.0000;

10.301.0011.2053.0000;

10.301.0011.2056.0000;

08.244.00012.2036.0000;

04.244.0012.2039.0000;

08.244.0012.2078.0000;

3.3.90.30; Fr:  500;  540; 600; 621; 660; 669;;

DATA DA ASSINATURA: 30/05/2025.

FRANCISCO APOLINÁRIO  COSTA MORAES Prefeito Municipal

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS  DO  CONSELHO  GESTOR  DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO -CGDE DO  MUNICÍPIO  DE  BOM  PRINCIPIO  DO PIAUÍ E DA OUTRAS PROVtD~NCIAS.

O PREFEITO  MUNICIPAL  DE  BOM  PRINCÍPIO  DO  PIAUÍ -PI. no  uso  das atribuições  que lhe confere a Lei Orgânica do Municlpio e a Lei nº 218, de 24 de fevereiro de 2025 que instituiu o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e o Conselho Gestor de Desenvolvimento Econômico do Municíp io.

## DECRETA:

Art. 1°. Ficam nomeados os seguintes membros Tttulares e Suplentes respectivamente,  que  foram indicados como  representantes do  Conselho  Gestor  de Desenvolvimento  Econômico  - CGDE  do  municlpio de  Bom  Principio do  Plaul,  Estado  do Piauí,  para  o  mandato  de  02  anos, podendo  ser serem  reconduzidos  por  igual  período , a saber:

1 Representes  da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Emprego;

Titular -Francisco Luiz de Carvalho Júnior , CPF 470.  774.173-87; Suplente -Francisco de Oliveira Teles, CPF 001 .332.653-82;

li Representantes da Secretaria Municipal de Finanças;

Titular-Francí scoWalison Passos de Moraes, CPF 108.085.043-04;

Suplente -Raimundo Nonato Fontenele, CPF 791 .485.303-87;

Ili Representantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento;

Titular -Antonio Carlos da Conceição  Coelho, CPF 941 .256.433-34;

Suplente -Célia Fontenele Araújo , CPF 040.538.123-99;

IV Representantes da Indústr ia e do Comércio;

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Titular -Juvenal Cardoso da Silva, CPF 514.391 .823 -53; Suplente -Antonio Juliano da Hora Carvalho, CPF 968.301.403-82;

V  Representantes do Serviço  de Apoio  as  Micros e  Pequenas  Empresas  do Estado Piaul, SEBRAE-PI;

Titular -Lucimara Bento da Penha, CPF 635.658.903-55;

Suplente -Marcelo Augusto Rodrigues de Carvalho, CPF 086.444.153-36;

VI  - Representantes do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Bom Principio do

Titular- Maria da Anunciação  da Silva Fontenele, CPF 917.784.923-04; Suplente -Alan de Albuquerque Andrade, CPF 076.930.243-28.

Art. 2". Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

GABINETE  DO  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  BOM  PRINCIPIO  DO  PIAUI,  ESTADO  DO PtAU(, EM 30 DE MAIO DE 2025.

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Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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Piauí ;

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM PRINCIPIO DO PIAUÍ GABINETE DO PREFEITO CNPJ.: 41.522.194/0001-72 AV CEARA, 735 CEP 64425-000 Ccotto

BOM PRINCIPIO DO PIAUI - PI

DECRETO Nº 035/2025