Lei — Ilha  Grande  Gabinete  Da  Prefeita (30/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 30 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXVIII

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA GRANDE GABINETE DA PREFEITA

LEI nº 460, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025.

EMENTA: Estima a  Receita e  Fixa a Despesa do Orçamento do Município  de Ilha Grande -PI, para o  Exercício  Financeiro de 2026.

- A  Prefeita Municipal de Ilha Grande, Estado do Piauí,  no uso de suas atribuições  legais e  constitucionais, com fundamento no que dispõem a  Constituição  Federal em seu Art.  165, §5° e  na Lei Orgãnica  Municipal.

Faço saber a  todos os habitantes deste  Município,  que a  Câmara Municipal aprovou e  eu sanciona a  seguinte Lei:

## CAPITULO/ DAS DISPOSICÔES  COMUNS

- Art. 1º - Esta Lei estima a  Receita do Município  de Ilha Grande para o  Exercício  Financeiro de 2026 no montante de R$ 81.400.000,00 (Oitenta e  um milhões  e  quatrocentos mil reais),  e  fixa a  despesa em igual valor, compreendidos, observado o  disposto no §  5° do Art. 165 da Constituição , na Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, na Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 e  no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o  Exercício  de 2026, compreendendo:
- 1  - O  Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município,  aos seus fundos  e  aos órgãos  e  às entidades da administração  pública  municipal direta e  indireta, incluídas  as fundações  instituídas  e  mantidas pelo Poder Público;
- li - O  Orçamento da Seguridade Social, abrangidos todos os órgãos e  entidades a  ela vinculados e  da administração  pública  municipal direta e indireta  e  os  fundos  e  as  fundações instituídos e  mantidos  pelo  Poder Público;  e
- Ili -O Orçamento  de  Investimento  das  empresas  em  que  o Município, direta ou indiretamente, detenha a  maioria do capital social com direito a  voto.

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## CAPITULO// DOS ORÇAMENTOS.  FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL SECAOI DA ESTIMA TIVA DA RECEITA

- Art.  2° -A Receita  Total  estimada  nos  Orçamentos  Fiscal  e  da Seguridade  Social é de  R$  81.400.000,00  (Oitenta  e um  milhões e quatrocentos mil reais), incluída  aquela proveniente da emissão  de títulos destinada  ao  refinanciamento  da  dívida pública ,  interna  e  externa,  em observancia ao disposto no §  2° do Art.  5° da Lei Complementar nº 101 , de  04  de  maio  de  2000  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal,  na  forma detalhada nos Anexos a  que compõe  esta Lei é assim distribuída:
- 1  - Orçamento Fiscal - R$ 59.389.500,00 (cinquenta e  nove milhões, trezentos e  oitenta e  nove mil e  quinhentos reais);
- li - Orçamento da Seguridade Social - R$ 22.010.500,00 (vinte e dois milhões , dez mil e  quinhentos reais);

Parágrafo  Único . A  Receita  Pública  se constitui pelo ingresso de recursos públicos  de caráter não  devolutivo,  auferida pelo ente municipal, para  alocação e cobertura  das Despesas  Públicas . Todo  ingresso orçamentário  constitui uma Receita Pública ,  podendo ser classificada em Receitas  Correntes  e Receitas  de  Capital, arrecadadas  na  forma  da legislação  vigente e especificadas no Anexo li.

## Sumário  Geral da Receita por Fontes (Lei 4 .320. art.2°, §1°, 1)

| RECEITAS CORRENTES        | RS   | 82.013.100.00   |
|---------------------------|------|-----------------|
| Receita Tributária        | R$   | 6 .538.000,00   |
| Receita de Contribuições  | R$   | 846.000,00      |
| Receita Patrimonial       | R$   | 1.699.100,00    |
| Receita Industrial        | R$   | 0,00            |
| Receita de Services       | R$   | 80.000 00       |
| TransferênciasCorrentes   | R$   | 71 .837.000 00  |
| Outras Receitas Correntes | R$   | 1.013.000,00    |

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| DEDUCÕES DE RECEITAS         | R$   | -4.522.600,00   |
|------------------------------|------|-----------------|
| RECEITAS DE CAPITAL          | R$   | 3.909.500 00    |
| Operações de Créditos        | R$   | 220.500,00      |
| Alienaçã o de Bens           | R$   | 215.000,00      |
| Transferênciasde Caoital     | R$   | 3.474.000,00    |
| RECEITAS INTRA-ORCAMENTARIAS | R$   | 000             |
| TOTAL DA RECEITA             | R$   | 81.400.000 00   |

## SECAOII

## DA FIXACAO DA DESPESA

- Art.  3°.  A Despesa  Total  fixada  nos  Orçamentos  Fiscal  e  da Seguridade  Social  é  de  R$  81.400.000,00  (Oitenta  e  um  milhõ es  e quatrocentos  mil  reais),  incluída aquela  relativa  ao  Refinanciamento  da Dívida Pública  Federal, interna e externa, em observância ao disposto no § 2°  do  art. 5°  da Lei Complementar  nº  101,  de  2000  Lei de Responsabilidade Fiscal, na forma detalhada entre os órgãos orçamentário s no Anexo li a esta Lei e assim distribuída :
- 1  - Orçamento Fiscal - R$ 59.389.500,00 (cinquenta e nove milhões , trezentos e oitenta e nove mil e quinhentos reais):
- li - Orçamento da Seguridade Social - R$ 22.010.500,00 (vinte e dois milhões , dez mil e quinhentos reais):
- Art.  4°.  A despesa  será realizada  segundo  a  discriminaçã o  dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:

## Sumário  Geral da Despesa por Funções  (Lei 4.320. art.2°. §1°. ll

## I -DESPESA POR ÓRGAO

| 01.- C MARA MUNICIPAL DE ILHA GRANDE.    | R$   | 2.271.000 00   |
|------------------------------------------|------|----------------|
| 02.-PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA GRANDE. | R$   | 79.129.000 00  |
| TOTAL                                    | R$   | 81.400.000 00  |

li -DESPESA POR CLASSIFICACAO INSTITUCIONAL

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| 01.01. - GAMARA MUNICIPAL DE ILHA GRANDE                 | R$   | 2.271 .000,00   |
|----------------------------------------------------------|------|-----------------|
| 02.02. - GABINETE DA PREFEITA                            | R$   | 967.000,00      |
| 02.03. - GABINETE DO VICE PREFEITO                       | R$   | 56.000 00       |
| 02.04- SECRETARIA DE GOVERNO · SEGOV                     | R$   | 106.000 00      |
| 02.05. - SECRETARIA DE EDUCACÃO -SEDUC                   | R$   | 35.819.500 00   |
| 02.06. - SECRETARIA DE SAUDE • SESA                      | R$   | 17.551 .000 00  |
| 02.08 - SECRETARIA DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEDES        | R$   | 4.474.500 00    |
| 02.09 - SECRETARIA DE TURISMO                            | R$   | 1.324.000 00    |
| 02.10 - SEC DE MEIO AMBIENTE,AGRICULTURA E PESCA - SEMAP | R$   | 447.000,00      |
| 02.11. - SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS URBANOS          | R$   | 7.077.500 00    |
| 02.12 - SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E LAZER           | R$   | 1.795.000 00    |
| 02.21 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO                 | R$   | 275.000 00      |
| 02.22 - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E FAZENDA            | R$   | 8.126.500,00    |
| 02.23 - SECRETARIA DA MULHER                             | R$   | 220.000 00      |
| 02.24 - SEC DE DESEN ECONOMICO, INOVACAO E TECNOLOGIA    | R$   | 170.000 00      |
| 90.99. - RESERVA DE CONTIGENCIA                          | R$   | 720.00,00       |

## Ili -DESPESA CONSOLIDADA POR FUNÇAO  DE GOVERNO

| 01 - LEGISLATIVA           | R$   | 2.271 .000,00   |
|----------------------------|------|-----------------|
| 02 - JUDICIARIA            | R$   | 000             |
| 03 - ESSENCIAL A JUSTICA   | R$   | 000             |
| 04 - ADMINISTRACÃO         | R$   | 7.049.500 00    |
| 05 - DEFESA NACIONAL       | R$   |                 |
| 06 - SEGURANCA PUBLICA     | R$   | º·ºº O00        |
| 07 - RELA :t ES EXTERIORES | R$   | º·ºº            |
| 08 - ASSISTENCIA SOCIAL    | R$   | 4.474.500 00    |
| 09 - PREVIDENCIA SOCIAL    | R$   | 0,00            |
| 10 - SAUDE                 | R$   | 17.551 .000,00  |
| 11 - TRABALHO              | R$   | 000             |
| 12 - EDUCACÃO              | R$   | 35.819.500 00   |
| 13-CULTURA                 | R$   | 1.373.000,00    |
| 14 - DIREITOS A CIDADANIA  | R$   | 220.000,00      |
| 15 - URBANISMO             | R$   | 5.446.500 00    |
| 16 - HABITACAO             | R$   | 15.000 00       |
| 17 - SANEAMENTO            | R$   | 1.570.000,00    |
| 18 - GESTAO AMBIENTAL      | R$   | 171.000 00      |

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| 19 - CIÊNCIA E TECNOLOGIA    | R$   | 000           |
|------------------------------|------|---------------|
| 20 - AGRICULTURA             | R$   | 447.000,00    |
| 21 - ORGANIZACAO AGRARIA     | R$   | 000           |
| 22 - INDUSTRIA               | R$   | 0,00          |
| 23 - COMERCIO E SERVICOS     | R$   | 1.153.000 00  |
| 24- COMUNICACOES             | R$   | 10.000 00     |
| 25-ENERGIA                   | R$   | 1.040.000 00  |
| 26 - TRANSPORTE              | R$   | 28.000 00     |
| 27 - DESPORTO E LAZER        | R$   | 422.000 00    |
| 28 - ENCARGOS ESPECIAIS      | R$   | 1.619.000 00  |
| 99 - RESERVA DE CONTINGENCIA | R$   | 720.000,00    |
| TOTAL DA DESPESA             | R$   | 81.400.000 00 |

## IV -DESPESA  ORÇAMENTARIA CONSOLIDADA  POR  CATEGORIA ECONOMICA

|    | DESPESAS CORRENTES         | 69.828.600 00   |
|----|----------------------------|-----------------|
| 31 | Pessoal e Encaraos Sociais | 36.558.500,00   |
| 32 | Juros e Encaraos da Dívida | 10.000,00       |
| 33 | Outras Desoesas Correntes  | 33.260.100 00   |
|    | DESPESAS DE CAPITAL        | 10.851.400 00   |
| 44 | Investimentos              | 10.512.400 00   |
| 45 | Inversões Financeiras      | O 00            |
| 46 | Amortizacão da Dívida      | 339.000 00      |
|    | RESERVA DE CONTINGÊNCIA    | 720.000 00      |
| 99 | Reserva de Continqência    | 720.000 00      |
|    | TOTAL DA DESPESA           | 81.400.000 00   |

- Art. 5°. Estão plenamente assegurados recursos para os investimentos  em  fase  de  execução ,  em  conformidade  com  a  Lei  de Diretrizes Orçamentárias  e a  Lei do Plano Plurianual no que dispõem  sobre as diretrizes orçamentárias  para o  Exercício  de 2026.

Art. 6°. Até trinta  dias após a  publicação da presente Lei o  Executivo deverá  fixar  a  programação  Financeira  e  o  Cronograma  de  Execução Mensal de  Desembolso, em  conformidade com  o Art. 8°  da Lei Complementar nº 101 , de 04 de Maio de 2000 e  Art. 4 7  da Lei Federal nº 4 .320, de 17 de Março de 1964.

Art. 7° - Em conformidade com a  Lei de Responsabilidade Fiscal LRF foi destinado para Reserva de Contingência  o valor de R$ 720.000,00 (quinhentos mil e  novecentos reais) que corresponde ao percentual de 0 ,90% (noventa centésimos  ) da Receita Corrente Líquida, pelo qual serão

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destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intérperes, outros riscos e  eventos fiscais imprevistos, podendo ser revista até  a  aprovação do presente projeto.

- Art.  8° - Na hipótese de não  utilizaçã o  da reserva de contingência nos  fins  previsto  no  art.  5°,  inciso 111 , alínea "b"  da  Lei  Compleme ntar Federal  n º  101 ,  de  04  de  maio  de 2000,  até 31  de  Agosto  de  2026,  a dotação  correspondente  poderá  ser anulada  para  abertura  de  Créditos Adicionais.

## CAPITULO Ili

## DAS AUTORIZAÇÕES  PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

- Art. 9° Fica o  Chefe do Executivo autorizado, nos termos do art. 7° da  Lei  Federal  nº 4 .320,  de  17  de  março  de  1964,  a Abrir  créditos adicionais suplementares,  até o  limite de 60%  (sessenta  por cento) do total da Despesa fixada no art.  1°  desta Lei.
- §1° O  limite fixado neste artigo não  se aplica aos remanejamentos de dotações  que não  alterem o  valor global  atribuído a  cada  projeto ou atividade,  em conformidade com o  disposto no inciso VI do art. 167 da Constituiçã o  Federal.
- §2º Excluem-se do limite fixado neste artigo,  podendo ser abertos de acordo com as necessidades,  os créditos adicionais suplementares destinados a  suprir insuficiência  nas dotações  relativas:
- I -às despesas com pessoal e  respectivos encargos;
- II -às despesas com PASEP;
- III -ao  serviço  da  D ivida  Pública e  acordos  junto  ao  Sistema Previdenciário ;
- IV -ao pagamento de requisitórias judiciais;
- V -aos  dispêndios  correspondentes  às  receitas  vinculadas  a convênios,  autorizados por lei ou a  fundos legalmente instituídos,  até o montante efetivamente transferido e ou recebido nas respectivas rubricas;
- VI -aos dispêndios  vinculados à  Operações  de Crédito, desde

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que legalmente  autorizadas, e vn -ao movimento dos recursos nas dotações  denominadas de Reserva de Contingência, observada, nas suas respectivas recomposições  a  codificação  funcional programática  originária .

- §3° Excluem-se do limite fixado neste artigo os créditos  adicionais suplementares cobertos por superavit financeiro de exercícios  anteriores, e  os decorrentes de recursos provenientes de excesso de arrecadação , apurados na forma da lei.
- §4º A abertura de crédito que trata o  inciso V  do §  2° deste artigo obedecerá ao  plano  de  trabalho  do  convênio  e ou  fundo  legalmente instituído, respeitando-se o cronograma físico -financeiro aprovado, precedida das justificativas cabíveis  a  cada caso.
- Art.  10° A s  fontes  de  recursos  aprovadas  nesta  Lei  e  em  seus créditos adicionais poderão  ser modificadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, mediante ato próprio, visando o  atendimento das necessidades da execução dos programas, observando-se. em todo caso. as dlsponlbllldades financeiras de cada fonte de recurso.

## CAPITULO/V

## DOS DEMONSTRATIVOS CONSOLIDADOS

- Art.  11°. Integram  esta  Lei,  na  forma  da  legislação  vigente,  os Demonstrativos Consolidados constantes no anexo 1, indicando:
- 1- Demonstrativos Consolidados da Lei nº 4 .320/64;
- 11Outros Demonstrativos Consolidados;
- 111Anexos Complementares e  Explicativos;

Parágrafo  Único. As Metas Fiscais,  definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias -LDO para o Exercfcio  de  2026,  em  obediência  à  Lei Complementar nº 101/2000, ficam ajustadas na conformidade dos quadros correspondentes que igualmente integram os ''Anexos Complementares e Explicativos" desta Lei.

## CAPITULO V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.  12° -As  dotações para  pagamento  de  pessoal  e  encargos sociais com servidores estão  alocadas em cada Unidade Orçamentária  da Administração  Direta e  Indireta. Art.  13° -A utilização  das  dotações  com  origem  de recursos  em

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- convênios  ou  operações  de crédito fica  condicionada  à  celebração  dos instrumentos. Art. 14° - Fica o  Poder Executivo autorizado a  realizar operações  de crédito  por antecipação  de receita, com  a  finalidade de manter o  equilíbrio orçamentário -financeiro  do  Município,  observados  os  preceito s legais aplicáveis  à  matéria. Art.  15º -Fica o  Poder Executivo autorizado a  contratar e  oferecer garantias a  empréstimos voltados para as funções  de Assistência Social, Saúde , Educação , Saneamento e  Habitação  em áreas  de baixa renda. Art. 16° -Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamentos com agências  nacionais e  internacionais oficiais de crédito para aplicação  em investimentos fixados nesta Lei, bem como oferecer as contragarantias necessárias  à  obtenção  de garantia do Tesouro Nacional para a  realização  destes financiamentos. Art.  17° -O Poder  Executivo  poderá adotar  parâmetros  para utilização  das dotações ,  de forma a  compatibilizar  as despesas à  efetiva realização  das receitas, em cumprimento ao que estabelece o  Artigo 9° da Lei Complementar nº  101 de 04 de maio de 2000, para garantir o  alcance das metas fiscais, conforme o  Projeto Lei de Diretrizes Orçamentárias  para o  Exercício  de 2026.
- Art.  18° -Fica  o  Poder Executivo autorizado a  tomar as medidas necessárias  para,  em  virtude  de  alteração  na  estrutura  organizacional, legal ou regimental de  órgãos  da Administração  Direta ou de entidades da Administração  Indireta, adaptar o  orçamento aprovado pela presente Lei à modificaçã o administrativa ocorrida, inclusive criando Unidades Orçamentárias , Programas de Trabalho, Ele mentos de D espesa e  Fontes de Recursos  necessários  à  redistribuição  dos saldos  de dotações ,  sem aumento de despesas, observando o  equilíbrio  orçamentário .

## CAPITULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

- Art.  19º -Conforme o  Art.  2° da Lei 4 .320/64, a  Lei  do Orçamento conterá  a  discriminação  da  receita  e  despesa,  de forma  a  evidenciar a política econômica-financeira  e o programa  de  trabalho  do  Governo, obedecido os princípios  de unidade, universalidade e  anualidade.
- §  1  º  1  ntegrarão  a  Lei de Orçamento os seguintes Anexos:
- 1  - Sumário  da Receita por Fontes e  da Despesa por Funções  de Governo; li -Demonstrativo  da  Receita e Despesa  segundo  as  Categorias Econômicas;
- Ili - Receita segundo as Categorias Econômicas;
- IV Resumo das Receitas dos Orçamentos Fiscal  e  da Seguridade  por Categoria e  Origem;
- V  - Quadro da Legislação  da Receita;

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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