Portaria — Bom-Principio-Do-Pi (26/02/2025)

131
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 26 de Fevereiro de 2025 - Edicao VccLXIX
Id:0471C40b74C2cF5D
Id:089B94748D60D06D
Prefeitura Municipal De bom principiO dO Piauí
RINCIPIO DO Piauí
CNPJ:41.522.194/0001-72
Av. Ceara, 735, Centro, CEP 64.225-000
Av. Ceara, 735, Centro, CEP 64.225-000
E-mail: prefeiturabomprincipiopi@gmail.com
E-mail:prefeiturc
LEIN219 DE 24 FEVEREIRO DE 2025.
LEI N 221 de 24 de fevereiro de 2025.
"Altera a Lei Municipal no 37/2014 e adota outras
providencias."
O PREFEITO Municipal DE BOM PRINCiPIO DO Piauí, ESTADO DO Piauí, no
depagamento
deQualidade
uso das atribuicoes que lhe confere a Lei Organica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1 O caput do art. 70 da Lei Municipal no 37, de 06 de agosto de 2014, passa a vigorar.
CONSIDERANDO a Portaria GM/MS N2 3.493, de 10 de abril de 2024, que altera a Portaria de
com a seguinte redacao,tambem lhe sendo acrescido um s6o e s7,mantendo-se inalteradas
as demais disposigoes do mesmo artigo:
Consolidagao GM/MS n 6, de 28 de setembro de 2017, para instituir nova metodologia de.
cofinanciamento federal do Piso de Atengao Primaria a Saude no ambito do Sistema Unico d
Art. 70.Ficam criados na estrutura de cargos da Prefeitura Municipal com
Saude (SUS).
(um) cargo de Gerente de Previdencia e 01 (um) cargo de Assistente
O Prefeito Municipal no uso de suas atribuigoes legais, faz saber a todos os
Administrativo e Financeiro de Previdencia, ambos de provimento em
seguinte Lei:
comissao, com remuneracao custeada pela taxa de administragao do RPPS.
[...]
Art. 1 - Fica instituido novo incentivo financeiro variavel de pagamento do Componente de
$6 Ao Gerente de Previdencia sera devida gratificagao no valor de R$1.680,00
Qualidade e de vinculo aos profissionais das Equipes de Saude da Familia (EsF), Equipes de.
um mil, seiscentos e oitenta reais)." NR
Saude Bucal (EsB) e aos Agentes Comunitarios de Saude (Acs) e as coordenagoes, com base
na Portaria N3.493, de 10 de abril de 2024 do Ministerio da Saude
a remuneracao total, sera o salario de servidor com todos os complementos
5 1. Serao contemplados com o Componente de Qualidade e vinculo da ESF
somados a gratificagao do 6o.
Enfermeiros, Tecnico de Enfermagem e/ou Auxiliares de Enfermagem, ACS,
coordenagoes que desempenhem fungges relacionadas ao alcance de metas;
Art. 2o Revogadas as disposigoes em contrario, esta lei entra em vigor na data de sua
2.Serao co
o Componente de Qualidade da ESB:
publicacao.
Dentistas, Tecnico em Saude bucal e coordenagao das ESB,
Art. 2 - O incentivo finar
e o repasse, pelo Governo Federal, citado
metodologia
de cofinanciamento federal do Piso de Atengao Primaria a Saude no ambito do Sistema Unico
de Saude (sus), no componente de qualidade considerando os resultados dos indicadores que
FRANCISCO APC
ArIo"COsta mOrAeS
serao pactuados tripartite oportunamente em Nota Tecnica pelo Ministerio da Saude
Prefeito Munieipal de Bom Principio do Piaur-PI
Id:09FED9ECEAEAD06C
Prefeitura Municipal DE BOM PRINCIPIO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE BOM PRINCiPIO DO Piauí
CNPJ: 41.522.194/0001-72
Av. Ceara, 735, Centro, CEP 64.225-000
3 19. O incentivo financeiro de qualidade sera repassado mensalmente aos profissionais
E-mail: prefeiturabomprincipiopi@gmail.com
considerando um padrao de desempenho "bom" para todas as equipes, seguindo
nigoes do Ministerio da Saude, referente as competencias de maio de 2024
a maio de 2025, no entanto as equipes serao avaliadas conforme publicagao da Nota
Tecnica Tripartite dos indicadores, metas e parametros para recalculo das classificagoes
alcancadas pelas equipes.
29. Apos o periodo de transigao determinado pela Portaria GM/Ms N' 3.493, de 10 de
abril de 2024, o pagamento da gratificagao fica condicionado ao cumprie
rimento das
metas/Indicadores estabelecidas em publicagao de normas tecnicas pelo Ministerio da
Dispoe sobre alteracao do piso salarial dos.
Saude, apos avaliagao feita pela coordenagao, sendo a gratificagao vinculado a
profissionais do magisterio publico do Município
classificagao de cada equipe.
de Bom Principio -- PI, na forma que especifica.e
39. O conjunto de indicadores referente ao Componente de qualidade a ser observado
na atuagao das Equipe de Saude da Familia -- ESF, Equipe de Saude Bucal - ESB sera
temas dispostos no anexo V da Portaria 3.493, de 10 de abril de 2024
O prefeito Municipal de bom principiO dO Piauí, Estado do Piauí,
Art. 3 - A metodologia de calculo do Componente de vinculo a ser observado pelas ESF sera
faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:.
publicada em ato normativo da Secretaria de Atengao Primaria a Saude do Ministerio da
Art. 4 - O incentivo financeiro concedido aos profissionais denominado Gratificagao do
Componente de Qualidade sera repassado pelo Ministerio da Saude ao Município de Bom
publico do Município de Bom Principio - PI no percentual de 10,27%, conforme politica
Principio do Piauí, individualizado e por equipe, de acordo com o resultado da classificacao
nacional
(OTIMO/ BOM/ SUFICIENTE/REGULAR) previstos na Portaria do Ministerio da Saude.
Paragrafo unico - As demais vantagens dos servidores obedecerao as
disposigoes do plano de carreira dos servidores da educagao..
Paragrafo Unico. O Município fica desobrigado do pagamento de gratificacao do
componente de qualidade e de vinculo, caso o Ministerio deixe de repassar os recursos
pertinentes a classificacao.
outra fungao em que estejam
Art. 5o - Do valor total referente Componente de Qualidade e do componente de Vinculo
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, com efeitos
repassado ao Município de Bom Principio do Piauí pelo Ministerio da Saude serao destinados
financeiros a partir de janeiro de 2025, revogadas as disposigoes em contrario.
segundo os seguintes percentuais:.
- 40% (quarenta por cento) do valor recebido serao destinados a Secretaria Municipal
de Saude do Município, para que sejam aplicados no custeio dos Programas da Atencao
cinco
Basica, estruturagao de Unidades de Atengao Basica e na capacitagao profissional.
II- 60% (sessenta por cento) para o pagamento de Gratificages de Incentivo Financeirc
do Componente de Qualidade e de vinculo (ESF, ESB, ACS e coordenacoes) aos
profissionais de saude que atuam em suas respectivas equipes;
FRANCISCO APOLINARIC COSTA MORAIS
PrefeitoMunicipal
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios.
A prova documental dos atos municipais