lei — Murici-Dos-Portelas (11/06/2025)

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Id:089B93183CD7D017
MURIC
DOS
DOS PORTEL
LEI N288DE 09 DEJUNHO DE 2025
LEI N 287 DE 09 DE JUNHO DE 2025
"Dispoe sobre a redugao da carga horaria do
servidor publico Municipal que seja pai ou mae,
tutor, curador ou responsavel legal de pessoas
DISPOE SOBRE A INSTITUICAO NO AMBITO
com Transtorno do Espectro Autista e demais
DO Município DE MURICI DOS PORTELAS-
deficiencia e da outras providencias".
PI, O DIA Municipal DE CONSCIENTIZACAO
A Câmara Municipal de Murici dos Portelas-PI aprovou, e eu, Prefeita.
DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA
Municipal, sanciono a seguinte Lei:.
(TEA), A SER COMEMORADO ANUALMENTE
Art. 1- Ao servidor, que comprovadamente seja pai, mae, tutor, curador ou responsa-
NO DIA 02 DE ABRIL, DATA EM QUE TAMBEM
vel pela criagao, educagao e protegao de pessoas com deficiencia e com transtorno do
E COMEMORADO O DIA MUNDIAL DE CONS-
CIENTIZACAO DO AUTISMO
redugao da jornada de trabalho, respeitado o cumprimento de 20 (vinte) horas sema-
A Câmara Municipal de Murici dos Portelas - Pl aprovou e eu, Prefeita Municipal, san-
nais, sem prejuizo da remuneragao e independentemente de compensagao de horario,
ciono a seguinte Lei
enquanto perdurar a dependencia.
Paragrafo Unico: Compreende-se como pessoa com deficiencia aquela que sofre in-
capacidade fisica, mental, sensorial ou com Transtornos (TEA, TDAH, TOD, microce-
ART 1o - Fica Instituido no ambito do Município de Murici dos Portelas-Pl, o Dia Muni-
falia (Sindrome congenita do Virus Zika (SCzV));comprovada por laudo medico
cipal de Conscientizacao do Transtorno do Espectro Autista TEA),a ser comemorado
Art. 2- Para os fins de aplicacao desta lei, considera-se dependente a pessoa sobre
anualmente no dia 02 de abril, data em que tambem e comemorado o Dia Mundial de
qual o servidor exerce o poder familiar (pai e mae), ou sob a guarda ou sobre qual o
servidor exerce o poder familiar (pai e mae), ou sob a guarda ou responsabilidade po
Conscientizacao do Autismo.
ordem judicial, que seja menor de 18 (dezoito) anos, ou de qualquer idade desde que
ART. 2 - A Data objetiva a realizagao de eventos e atividades, voltada para a promo-.
seja comprovadamente incapaz.
Art. 3o- O beneficio desta lei aplica-se apenas aos servidores publicos municipais efe-
Paragrafo Unico: Fica sugerido que o Poder Executivo e suas Secretarias Mu-
tivos.
Art. 4o- O beneficio desta lei somente sera concedido se constatada a real necessida-
nicipais, sejam as incentivadoras de proporcionar estes eventos e divulgacoes para
de de afastamento do servidor para acompanhamento de dependente em tratamento,
os alunos e comunidade em geral:
I - Seminarios
MURIC!
II - Divulgagao em meios de comunicagao do Município
III- Palestras para comunidade em geral
IV - Murais
especifico, durante horario incompativel com seu horario ou jornada normal de traba-
Iho.
V- Panfletagem
Art. 5o- A redugao da carga horaria de que se trata esta Lei dependera de requerimen-
VI -lluminacao Azul de predios publicos;
to do interessado ao dirigente maximo do orgao e/ou Setor em que estiver lotado, e
ART. 3o Os eventos e atividades citados no Art. 2 deverao ser realizados nas escolas
expedido por profissional competente que ateste a especificidade, grau de deficiencia
municipais, nos CRAS - Centro de Referencia da Assistencia e nas ONG'S - Organi-
e necessidade de tratamento especial mediante assistencia do setor requerente
zagoes Nao Governamentais ONG'S.
Art. 6o- Quando os pais ou responsaveis da pessoa com deficiencia, mental, fisica,
sensorial ou Transtornos (TEA, TDAH, TOD, microcefalia ( Sindrome congenita do
Virus Zika (SCzv)), forem ambos os servidores do Município, somente um deles po
dera fazer o uso da redugao de carga horaria prevista nesta lei.
Paragrafo Unico: No caso do servidor publico que acumule dois cargos na municipali-
MURIC
dade, o beneficio dar-se-a em apenas um deles.
Art.7-
trata o artigo 6
(dois) anos, podendo ser renovada, sucessivamente, por iguais periodos, observando
DOS PORTELAS
o procedimento de que tratam os artigos 4 e 5 desta Lei.
Art. 8o- A administragao podera a qualquer tempo, requisitar do servidor beneficiario
informacoes, esclarecimentos, e documentos visando aferir a real necessidade e cor-
ART. 4o - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogando as demais.
reta utilizagao do beneficiario.
Art. go- Durante o periodo de gozo da redugao de carga horaria o servidor deve abster-
disposicoes em contrario.
se da pratica de qualquer outra atividade remunerada, sob pena de interrupgao do
oeneficio, com perda total dos vencimentos ou remuneracao, ate que reassuma a car-
ga horaria integral do cargo.
Art. 10- As despesas decorrentes de execugao desta lei correrao por conta de
Gabinete da Prefeita Municipal de Murici dos Portelas, Estado do Piauí, em 09 de ju-.
dotacoes orcamentarias proprias.
nho de 2025.
Art. 11o - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Gabinete da Prefeita Municipal de Murici dos Portelas, Estado do Piauí, em 09 de junho de 2025.
Ana lina
enho