Decreto — Ilha-Grande (07/04/2025)

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA GRANDE

AV MARTINS RIBEIRO

01 .612.581/0001-85

Exerclcio:

2025

## DECRETO Nº 7-A, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025 · LEI  N.442

Abre no orçamento vigente crédito  adicional suplementar  e da outras providências

O (A) PREFEITO (A) MUNICIPAL  DE  ILHA  GRANDE, no  uso  de  suas  atribuições legais.

DECRETA:

Artigo  lo.  Fica  aberto  no  orçamento  vigente,  um  c rédit o  adicional suplementar  na importância  de  R$ 294. 000 , 00  distribuidos  as  seguintes  dotações :

|   02 | 02 01   | CHEFIA DE GABINETE DA PREFEITA                           | CHEFIA DE GABINETE DA PREFEITA                                                                                                                      |                        |    |
|------|---------|----------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------|----|
|      | 26      | 04.122.0014.2063.0000 3.3.90.36.00 500 999 000           | COMUNICAÇÃO E ARTICULAÇÃO 1NSTITUCIONAL OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica              | 10.000,00 F.R : 1 500  | 00 |
|   02 | 05 01   | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEDUC                 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEDUC                                                                                                            |                        |    |
|      | 112     | 12.361 .0006.2012.0000 3.3.90.14.00 500 200 000          | GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇ ÃO BÁSICA DIÁRIAS - CIVIL Recursos não Vinrolados de Impostos Educação - Despesas com MOE                        | 4.000,00 F.R.: 1 SOO   | 00 |
|   02 | 05 02   | FUNDO DE DESENV. E VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA-FUNDES | FUNDO DE DESENV. E VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA-FUNDES                                                                                            |                        |    |
|      | 242     | 12.365.0006.1110.0000 4.4.90.52.00 542 999 000           | GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Transferênciasdo FUNDEB • Complementação da União• VMT Não se apllca | 160.000,00 F.R.: 1 542 | 01 |
|   02 | 22 01   | ADMINISTRAÇÃO DASECRETARIA                               | ADMINISTRAÇÃO DASECRETARIA                                                                                                                          |                        |    |
|      | 897     | 04.122.0002.2002.0000 4.4.90.52.00 500 999 000           | INTEGRAÇÃO DAS ATfVIDADES ADMINISTRATIVAS EFINAt EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Rocursos não Vinculados do Impostos Não se aplica               | 120.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |

Artigo  2o. O  crédito aberto  na provenientes  de:

## Anulação:

02

05

01

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

forma  do  artigo  a nterior  será  coberto  com  recursos

- SEOUC

59

12.361 .0005.1005.0000

INVESTIMENTO E MODERNIZAÇÃO

DA EDUCAÇÃO

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕ

ES

SOO

RecurlOI não  Vinculados de Impostos

200

000

Educação  - Despesas com MOE

-100.000,00

F  .R. Grupo:

1

500  00

## PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA GRANDE

AV MARTINS RIBEIRO

Exercício:

2025

01.612.581/0001-85

## DECRETO Nº 7-A, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025 · LEI N.442

|   02 | 05 01   | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEDUC                | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEDUC                                                                                                                         | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEDUC                |
|------|---------|---------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------|
|      | 77      | 12.361.0005.1111.0000 4.4.90.51.00 500 200 000          | INVESTIMENTO EMODERNIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO OBRAS E INSTALAÇÕ ES Recursos não Vinculados de Impostos Educação - Despesas com MOE                                      | -20.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00                         |
|      | 158     | 12.361.0006.2026.0000 3.3.90.36.00 550 999 000          | GESTÃO EDESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÃSICA OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS·PESSOA FISICA Transferênciado Salá rio-Educação Não se aplica                            | -4.000,00 F.R. Grupo: 1 550 01                          |
|   02 | 05 02   | FUNDO DE OESENV. E VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÃSICA -FUNI | FUNDO DE OESENV. E VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÃSICA -FUNI                                                                                                          | FUNDO DE OESENV. E VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÃSICA -FUNI |
|      | 250     | 12.365.0006.2019.0000 3.3.90.39.00 542 999 000          | GESTÃ O EDESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁS ICA OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS • PESSOA JURIOICA Transferênciasdo FUNDEB - Complementação da União -VMT Não se aplica | -160.000,00 F.R. Grupo: 1 542 01                        |
|   02 | 22 02   | SUPERINTENDÊN CIA OE FINANÇAS                           | SUPERINTENDÊN CIA OE FINANÇAS                                                                                                                                    | SUPERINTENDÊN CIA OE FINANÇAS                           |
|      | 950     | 28.846.0003.2120.0000 3.1.90.94.00 500 999 000          | ENCARGOS ESPECIAIS INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica                                                    | -10.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00                         |

Artigo  3o. Este  decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação. ILHA GRANDE, 03 de fevereiro de 2025

MARINA DE

OLIVEIRA

Assinado de forma digital por MARINA DE  OLIVEIRA RITO:83103449372

BRITO:83103449

rea

. 2025.04.04

:4 : '00' MARINA DE OLIVEIRA BRITO PREFEITO MUNICIPAL

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PREFEITURA MUNlCrPAL DE Il.HA GRANDE-PI

SECRETARIA MUNIPAL DE SAÚ DE

## CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE-CMS -2025

Rua Vituriano Ribeir o  nR 366  bairro  Centro -Ilha Grande-PI

( Casa dos Conselhos)

Oficio nº 126 -CMS-Ato de posse na camara M wúc ipal de  Vereadores

## DM" SR" MARINA  DE OLIVElRA BRITO MD:PREFEITA  MUNICIPA L

- O conselho Mwúcipal de Ilha Grande-PI, vem respeitosamente comwúcar -la  e  solicitar  que  vossa excelencia,  determine  que  Assessoria j urídic a  faça o  DECRETO DE POSSSE dos  novos  conselheiros  para  o bieno 20251 2027,e vossa excelencia assine e os mande para o diário oficial dos Municí pio  para ser  publicado  e  o  mesmo  surtirá  seus devidos  efeitos perante os orgões  e  leis,pois houve  eleiçã o  das entidades civis  que  atuam neste  Municíp io  e  tambem  dos  orgã o  governamental  de  acordo  com  o nosso Regimento Intemo,abaixo  relaçã o  pela ordem  de  eleiçã o  e  entidade presentes no ato da posse e suas representações  e segmentos.
- ! ·-Paulo Rogério  dos Santos Souza-titular, CPF:359.477.051-68 Segmento:usuários -Sindicato  dos  trabalhadores(as)na  A gricultura Familiar(SINTRAF Gmail:progerio06@grnail.com -cel.8699425064 Endereço:Av.Martlns  Ribeiro  ng  627  andar superior aptg  02  bairro Centro Ilha Grande -Pi- CEP:64:224-000

2·-Andrezza Pereira da Costa  CPF:030.479.783-95 -titular

Segmento:Usuário-AAAPPCRMIG -associação dos

artesões agricultores de Ilha Grande-PI

Endereço:Conjunto residencial nova vida Q.C casa 66  bairro Centro

CEP:64224-000 ILHA GRANDE-PI

Gmail:  progerio06@gmail.com

Cel.86-995369498

3 8 -Franclsco Gllson Silva Andrade -Titular- CPF; 889  ..  428.053-53 Segmento : Usuário-Sindicato  dos Servidores Publico Municipal Endereço:Estrada para os Tatús  ng 421- bairro Centro CEP:64224-000 ILHA GRANDE-PI Gmail-Slndilha-pi@hotmall.com cel. 86-99435 5069

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Segmento : Endereço:Rua projetada 08 casa 214 bairro baixã o  I CEP:64224-000 ILHA GRANDE-Pi

## Usuárla-AMIG-Assoc  das Mulheres de Ilha Grande-PI­

5 •  Aline Silva-Titular--CPF N" 654.482.513-15

Segmento

:

SEC.ADM.E FINANÇAS  -Governo Municipal

Endereço:Rua Sã o José 2 14 bairro Centro

CEP:64224-000 ILHA GRANDE-PI

Gmail:alinesilvaoo@live.com

Cel.86- 9954 42879

6 ª· Suzane de Sousa Santos=Titular- CPF Ng 076.915.653-30 Segmento : Governo Municipal-Gabinete Vice -Prefeito Endereço:Rua projetada 0S(cinco) casa 24 5  bairro la bino CEP:64224-000 ILHA GRANDE-Pi

7 • -lzaias dos Anjos Santos-Tltular-CPF N"  062.951.433-00

Segmento

:

Trabalhador em saúde-Sec.Munlclpal  de saúde

Endereço:Rua da Gloria n"  788  bairro Centro

CEP:64224-000

ILHA

GRANDE-PI

Cel.86-99538-1003

8 2 -Luane Karoline dos Santos Costa-Titular CPF N" 076.756.733·10

Segmento : Gestão Saudei prestadores de serviços Endereço:Av.Martlns Ribeiro ng 1064  ba irro cent ro CEP:64224-000 -Ilha Grande-PI

01-Natanael Rocha do Nasclment-Suplente- CPF:016.454.683-99

Segmento  Usuário ·AAAPPCRCMIG-assoclação

dos  Artesões

e

Agrlcultroes da Ilha Grande-PI

Endereço:Conjunto nova vida Q.C casa  n g 66  bairro Centro

CEP:64224-000 ILHA GRANDE-Pi

Gmail:progerio06@gmall.com

Cel.86-99425-50664

02-Erlka  Crlstbyne  de  Oliveira  Carvalho­

CPF:093.384.013-67-

Suplente-

segmento:usuário-STR-Slnd.Trabalhadores

Rurais

de

Ilha

Grande-PI

Enderço; Rua Tulipa 360 bairro Baixã o Ilha Grande-PI

3" Llvlane dos Santos Silva  suplente

2

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(Continua na próxima página)

e

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c/-is

---M-

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

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PREFEITURA MUNICIPAL D E  CLHA GRANDE-PI SECRETARIA MUNJPAL OE SAÚD E C ONSELHO M VNICIPAL D E  SAÚD E-cMS -2025 Rua  Vit uriano  Ribe iro n st  366 b airro Centro-Ilha  Grande-PI (  Casa d os Conselhos)

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Oficio  nº  126 -CMS-Ato de posse na caJJ1ara Municipal d e  V ereadores

Seglnenro : Usuário:  Sind.dos pescadores de Ilha Grande-PI Endereço:Rua Pojetada  24 n "  297  b airro  b a ixão CEP:64224-000  Ilha  Grande-PI

4 8 Conceição de Maria Souza Paz Filha-SuplenteCPF N" 342.820.093-49 Seganento : Usuário-Associação das Mulhes de Ilha Grande-PI­ AMIG -Ilha Grande-PI

5"- Reginaldo Araujo Sousa -Suplente S~ento :Usuário-SINTRAF-sind,trab.agric.Familar Endereço:Av.Martins  Ribeiro  n "1590  b airro  Centro-CEP:64224-000 Ilha Grande-PI  Gmai1:progerio06@gmail.com Cel. 86-994255064

6" -Antonio Jullo Marques Araujo-suplenteCPF N" 352.607.343-00 ~ento :Usuário-Associação Catadores  de  Caranguejo  delta uçá  de Ilha Grande-PI, endereço:Rua São  Vicente de Paula n "  1109 Bairro Centro-Ilha Grande-PI Gmall:

7"-Ralmundo Queiroz da Silva Suplente- CPF-N"028.036.943-36 Seganento:Secretaria de Saude prestador de serviços Endereço:Rua projetada 08 casa  bairro Centro CEP:64224-000 Ilha Grande-PI Gmail: 86998477197

8"-Maria José  Silva dos Santos -Suplente  CPF N" 700.670.903-20 Seganento : Secretaria de Saúde-trabalhadora em saúde Endereço:Rua Belo Horizonte n "  175  bairro Balxão  CEP:64224-000 ILHA GRANDE-PI cel.86-99464-3721

DATA DA CRIAÇÃO :  DO CMS 3 1 DE JANEIRO DE 19981 NSTRUM.ENTO DE CRIAÇÃO :  LEI MUNICIPAL N"" 00411997PERJODICIDADE DAS REUNIÕES : MENSALDATA DA FUNDAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL D B SAUDB:LEI MUNICIPAL N° 0031 1997DATA DA C RlAÇÃO :30 DE JANELRO DE 1997.

Ilha Grande-Pl,03 de Abril de2 0 2 S

Aline Silva Presidente do CMS

,--

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE JAICÓS -PI CNPJ: 06.553.762/0001-00

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-;J~ê u lf;º§

ASSUNTO:  TERMO  ADITIVO  Nº 001  AO  CONTRATO  Nº 002/2024,  ORIUNDA  DA CONCORRê,NCIA  Nº  002/2024, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAICÓS  PI.

DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. MINUTA DE ADITIVO CONTRATUAL. MODIFICAÇÃO DO VALOR EM DECORRÊNCIA  DE ACRÉSCIMO OU SUPRESSÃO QUANTITATIVA. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. Fundamento jurídico: art. 125 da Lei n º  14.133/2021. Aprovaçã o .

## RELATÓRIO

01 . Trata-se  de  solicitação  de  aditivo  de  acrés c imo  d e  quantitativ o no  contrato oriundo da Concorrência  nº 002/2024.  da Prefeitura Municipal de Jaicós PI, que tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE REFORMA  DA ESCOLA  MUNICIPAL FRANCISCO CRISANTO NO MUNICÍPIO DE JAICÓS-PI .

02. O  aditivo contratual de prazo foi celebrado inicialmente em 30/12/2024, com vigência  de 12 (doze) meses. Portanto , encontra-se vigente. 03. Pretende-se agora a  formalização  de aditivo de valor,  no percentual de 13,4 %,  de  acordo  com  planilha  e orçamento  apresentados,  perfazendo  um valor total do aditivo de R$ 39.110,03 (trinta e  nove mil, cento e  dez reais e  três centavos). 04. É o  relato do e s sencial.

## VERIFICAÇÃO PRELIMINAR

05. Não  se vislumbrou qualquer fato capaz de extinguir o  ajuste, tal como a extrapolação  do prazo de vigê ncia  contratua l  ou  outra intercorrênci a  que ocasionou a  s u a  rescisão . Neste sentido, verifica-se que o  ajuste ainda  se e ncontra  vigente.

## ANÁLISE  LEGAL

06. Segundo o  art.  124, 1, b ,  da  Lei  n º  14.1 33/2021,  o s  contratos  poderã o ser alterados,  com as devidas justificativas, q uando for necessária  a  modificação  do valor  contratual  em  decorrência de  acréscimo ou  diminuição quantitativa  de  seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei Art.  124 .  Os co ntra tos  reg idos  por  esta  Lei  pode rã o  ser  a lte ra dos.  com  a s d evidas justificativas. nos seguínt es casos: 1 unilate ralmente  pe la  A d ministração: a )  quando houver  modificação do proje to o u das especificações, para melhor  adequação  téc nica a  se us objetivos;

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b) quando for  necessá ria a  modificação  do valor contratual em decorrência de acréscimo  ou diminuição quantitativa de  seu objeto. nos limites permitidos por esta  Lei;

07. Por sua vez,  o  art.  125 estabelece os  limites de  alterações  unilaterais para acréscimos ou supressões  de  até  25% (vinte e  cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem  nas obras,  nos serviços ou nas compras. e, no caso de  reforma de ed ifício ou de equipamento, o  limite para os acréscimos será  de 50%  (cinquenla por cento).

Art.  125.  Nas alteraçõe s  unilaterais  a  que  se  refere  o  inciso  I  do caput do art 124  desta  Lei. o contratado  será obrigado  a  aceitar,  nas  mesmas condições  contratuais, acréscimos  ou supressões  de até  25%  (vinte e  cinco por cento) do valor Inicial  atualizado do contrato que se fizerem  nas  obras, nos serviços  o u nas  com pras,  e ,  no caso  de  refomia  de  edifício ou  de equipamento,  o limite  para  os  acréscimos será de  50%  (cinquenta  por cento).

08. Em decorrência  da necessidade de modificação  do valor contratual em decorrência de  acréscimo quantitativo  de  seu  objeto,  conforme  documentos  em anexo, verifica-se a  necessidade da formalização  do aditivo.

## Da previsão  no edital/contrato admitindo a posslbllldade de aditivo

09. O  e dital  e/ou termo de referência ,  bem como contrato firmado entre as partes  admite a  prorrogaçã o  da  vigê ncia.

## Interesse expresso da contratada na prorrogação

10. Muito embora a l e i preveja a possiblidade do  ajuste contratual (acréscimo ou supressão)  de  forma  unilateral,  no presente  caso constala-se que há inte resse por parte da e mpresa contratada na for-malização  do aditivo.

## Prestação  regular dos serviços até  o  momento

11 . Resta comprovado que  a  empresa contratada atende satisfatoriamente aos serviços/fornecimentos  objeto do contrato supramencionado.

## Atesto da autoridade competente que as condições  e  os preços permanecem vantalosos para a Administração

12. Com base  no exposto, a  autoridade compete atesta a  necessidade  de modificação  do valor contratual  e m  d ecorrê ncia  de  acréscimo qua ntitativo  de  seu objeto, conforme documentos em  anexo, para atender as necessidades  da administração  pública. 13. vantajosa que a realizaçã o de novo certame para contratação

Além  disso,  a  formalização  do aditivo  contratual  é  m ais  célere e  m ais dos serviços/fornecimentos em questão.

## CONCLUSÃO

14. Diante do exposto, conclui-se pelo inte resse da Administração e a possibilidade  jurídica da  celebração  do  Termo  Aditivo  nº 001 ao Contrato referente da Concorrência  nº 002/2024, da Prefeitura Municipal de Jaicós -PI, pelas justificativas e razões  expostas.

Jalcós PI, 04 de abril de 2025.

JOSÉ WESLL  Y  DE OLIVEIRA BISPO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAICÓS-PI CONTRATANTE

A J TEIXEIRA CONSTRUTORA L TOA

CONTRATADA

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ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE JAICÔS CNPJ: 06.553.762/0001~0 PRAÇA  ANGELO BORGES LEAL, S/Nº · CEP, 64.575-000 JAICÔS  - PI

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## DISPENSA DE LICITAÇÃO N2 033/202S

## Fundamentação  legal: Art. 75, li da Lei nº 14.133/2021.

Contratante: Pref eitura Municipal de Jaicós - PI

Contratada: RENAN  BOEIRO DE CARVALHO LTDA (MERCADINHO RENAN E HOTEL  MR) -ME,  CNPJ N!! 52.976.566/0001-57, estabelecida na Rua Vila Sousa,  s/n,  Serranópolis,  CEP 64.575-000, Jaicós - PI.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  PARA  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS DE HOTELARIA NA CIDADE DE JAICÓS ,  PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE JAICÓS  PI.

Valor Total: R$ 44.244,00 (Quarenta e  quatro m il,  duzentos e quarenta e  quatro reais).

Recursos Financeiros: (FPM, ICMS,  RECURSOS PRÓPRIOS)  e Outros.

Assinatura:

Vigência:

04/04/2025.

04/04/2026.

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