Edital — Bom  Princí Pio  Do  Piauí (2025)

Prefeitura Municipal DE BOM PRINCIPIO DO Piauí CNPJ: 41.522.194/0001-72 BOH PRINCPO POPIAU Av. Ceara, 735, Centro, CEP 64.225-000 contratual infringida. seguintes hipoteses: seu exclusivo criterio, podera suspender a. execucao e/ou sustar.o pagamento das faturas, ate que o Fornecedor cumpra integralmente a condicao 10.7 - A Ata de Registro de Precos sera cancelada automaticamente nas 7.1. - Convocar a licitante vencedora para a retirada da Ordem de Fornecimento dos itens registrados; 7.2 - Fornecer a empresa a Edital; a) Por decurso de prazo de validade; ser contratada todas as informagoes..e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto deste 11. DOS PRECOS 7.3 - Efetuar o pagamento a empresa nas condigoes estabelecidas neste Edital; 11.1 Os pregos apresentados na proposta devem incluir todos os custos e despesas, tais como: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxa de administracao, servigos, encargos sociais, trabalhistas, seguros, fretes, lucro e 7.4 - Notificar por escrito, a empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante o recebimento do objeto; 7.5 - Nenhum pagamento sera efetuado a empresa detentora do registro, Precos. outros necessarios ao cumprimento integral do objeto desta Ata de Registros de 11.2. Os pregos ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, enquanto pendente de liquidagao e qualquer obrigacao. Esse fato nao sera gerador de direito a reajustamento de pregos ou a atualizacao monetaria; 7.6 - Nao havera, sob hipotese alguma, pagamento antecipado; pretexto. serao de exclusiva responsabilidade do licitante, nao lhe assistindo o direitode pleitear qualquer alteracao, sob alegacao de erro, omissao ou qualquer outro 7.7 - Fiscalizar a execugao das obrigacoes assumidas pelo contratado.. 12. DAS PENALIDADES 12.1 - O descumprimento injustificado das obrigacoes assumidas nos termos deste edital, sujeita a contratada a multas, consoante aos art. 156, s1, e art. 8. DO PAGAMENTO 8.1 - O pagamento sera efetuado ate 30 dias apos a emissao da nota fiscal devidamente atestada pela Secretaria responsavel;. 155, inciso I, da Lei n 14.133/2021, na forma seguinte: a) Pelo atraso injustificado na execugao do servigo, sera aplicada multa de 0,1% 8.2 - O Contratado/fornecedor devera indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descricao do item fornecido, de acordo com o especificado no Anexo I e sua proposta de prego. (zero virgula um por cento) ao dia de atraso, calculado sobre o valor total do contrato; b) Pelo atraso injustificado na execugao do servigo superior a 30 (trinta) dias, 8.3 - Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais em faturas, estas serao devolvidas ao. fornecedor, para as necessarias corregoes,- informacoes que motivaram sua rejeicao, sendo o pagamento realizado apos a reapresentagao das notas fiscais em faturas. contados do termo de ordem de servigo, sera aplicada multa de 0,5% (zero com as virgula cinco por cento) ao dia de atraso, em substituigao ao item anterior, desde o primeiro dia de atraso, calculado sobre o valor total do contrato. 8.4 - Nenhum pagamento isentara o FORNECEDOR/CONTRATADO das suas responsabilidades obrigacoes, nem implicara fornecimento. do aplicada multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do contrato; 12.2 Pelo. descumprimento injustificado de quaisquer das outras clausulas contratuais que nao aquelas relacionadas ao atraso na execucao do servigo, sera. 8.5 - O Contratante nao efetuara pagamento de titulo descontado, ou por meio de cobranca em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermedio da operacao de &quot;factoring&quot;; contrato e aplique outras sancoes. 12.3 A multa nao impede que o CONTRATANTE rescinda unilateralmente este 12.3.1. A, multa, aplicada. apos regular. processo administrativo,. ..sera 8.6 - As despesas bancarias decorrentes de transferencia de valores para outras pragas serao de responsabilidades do Contratado. inclusive de eventual garantia prestada, ou cobrada judicialmente; descontada nos pagamentos eventualmente devidos pela CONTRATANTE, 9. DO REAJUSTAMENTO DE PRECOS 9.1 - Os pregos registrados manter-se-ao inalterados pelo periodo de vigencia da presente Ata, admitida a revisao no caso de desequilibrio da equacao 12.3.2. Suspensao temporaria de participar de licitagoes e impedimento de contratar com o Município de Bom Principio do Piauí, por prazo de ate 03 (tres) 7 economico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinacao Municipal, cabendo-lhe no maximo o repasse do percentual determinado. 9.2 - Os pregos registrados que sofrerem revisao nao poderao ultrapassar os anos, art. 156, S4o, da Lein 14.133/2021. 5 12.3.3. Declaracao de inidoneidade para 1 Administracao Publica Municipal. licitar ou contratar com a precos praticados no mercado, mantendo-se a diferenca percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado a epoca do registro; 12.3.4. Da aplicacao de qualquer multa sera a CONTRATADA intimada para recolhe-la aos cofres do CONTRATANTE no prazo de trinta dias uteis. 9.3 - Caso o preco registrado seja superior a media dos pregos de mercado, a Prefeitura solicitara ao fornecedor, mediante correspondencia, reducao do preco registrado, de forma a adequa-la. art. 156, S3, da Lei n 14.133/2021. 12.3.5. O montante de multas aplicadas a. cONTRATADA nao podera ultrapassar a 30% (trinta por cento) do valor global do contrato, nostermos do 9.4 - Fracassada a negociagao com o primeiro colocado a Prefeitura podera rescindir esta Ata e convocar, nos termos da legislagao vigente, e pelo prego da primeira, as demais empresas com precos registrados, cabendo rescisao desta ata de registro de pregos e nova Licitação em caso de fracasso na negociagao. 12.4 - A licitante, adjudicataria ou contratada que deixar de entregar ou apresentar documentacao falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execugao de seu objeto, nao mantiver a proposta, falhar ou fraudar na 9.5 - Sera considerado compativeis com os de mercado os pregos registrados que forem iguais ou inferiores a media daqueles apurados pela Prefeitura. 10. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PRECOS garantida previa e ampla defesa, ficara impedida de licitar e contratar com o Município pelo prazo de ate tres anos e, se for o caso, o Município de Bom Principio do Piauí-PI, solicitara o seu descredenciamento do Cadastro de execucao do contrato, comportar se de modo inidoneo ou cometer fraude fiscal, Fornecedores do Estado por igual periodo, sem prejuizo da acao penal 10.1 - A presente Ata de Registro de Pregos podera ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situagoes; correspondente na forma da lei; 12.5 - A multa eventualmente imposta a contratada sera automaticamente a) Quando o fornecedor nao cumprir com as obrigagoes constantes no Edital e nessa Ata de Registro de Precos; descontada da fatura a que fizer jus, acrescida de juros moratorios de 1% (um por cento) ao mes. Caso a contratada nao tenha nenhum valor a receber deste orgao da Prefeitura Municipal de Bom Principio do Piauí-PI, ser-lhe-a concedido b) Quando o fornecedor der causa a rescisao administrativa da Nota de Empenho decorrente deste Registro de Precos, nas hipoteses previstas nos o prazo de 05 (cinco) dias uteis, contados de sua intimagao, para efetuar o pagamento da multa, Apos esse prazo, nao sendo efetuado o pagamento, seus incisos do art. 137 da Lei 14.133/21; c) em quaisquer hipoteses de execucao total ou parcial da requisicao/pedido multa; dados serao encaminhados ao orgao competente para que seja inscrita na divida ativa do Município, podendo, ainda a Prefeitura proceder a cobranga judicial da dos produtos decorrente deste registro; d) os precos registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado; Município de Bom Principio do Piauí-PI. 12.6 - As multas previstas nesta segao nao eximem a adjudicataria da reparacao dos eventuais danos, perdas ou prejuizos que seu ato punivel venha causar ao e) por razoes de interesse publico devidamente demonstradas e justificadas; f) descumprir qualquer dos itens da clausula sexta ou setima. 12.7 - Se a Contratada nao proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias uteis, contados da intimagao por parte da Secretaria Municipal de 10.2 - Ocorrendo cancelamento do preco registrado, o fornecedor sera informado por correspondencia, a qual sera juntada ao processo administrativo da presente Ata. Administracao, o respectivo valor sera descontado dos creditos que esta possuir com a Secretaria Municipal de Administracao, e, se estes nao forem suficientes, o valor que sobejar sera encaminhado para inscrigao em Divida Ativa e execugao 10.3 - No caso de ser ignorado, incerto ou inacessivel o endereco do fornecedor, a comunicagao sera feita por publicagao no Jornal Oficial, considerando-se cancelado o prego registrado a partir da ultima publicacao. pela Procuradoria Geral do Município; 12.8 - Do ato que aplicar penalidade cabera recurso, no prazo de 05 (cinco) dias uteis, a contar da ciencia da intimacao, podendo a Administracao reconsiderar 10.4 - A solicitacao do fornecedor para cancelamento dos pregos registrados podera nao ser aceita pela Prefeitura, facultando-se a esta neste caso, a apreciacao e decisao superior, dentro do mesmo prazo.. sua decisao ou nesse prazo encaminha-la devidamente informada para a aplicacao das penalidades previstas no Edital. 10.5 - Havendo o cancelamento do prego registrado, cessarao todas as 13. DOS ILICITOS PENAIS 13.1 - As infragoes penais tipificadas na Lei 14.133/2021 serao objeto de atividades do Fornecedor, relativas ao fornecimento do item. 6 8 (Continua na proxima pagina