Decreto — Campo  Maior  Gabinete  Do  Prefeito (27/06/2025)

<!-- image -->

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 27 de Junho de 2025 · Edição V CCCXLIX

## ld:OE2SAA6E3A6EBD9D

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 098/2025, DE 23 DE JUNHO DE 2025.

" Institui  o Programa  Municipal  Lixão  Zero  no âmbito  do  Municlpio  de  Campo  Maior  PI, dispõe  sobre seus objetivos e  c ria  a  Comissão de Monitoramento."

O  PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR,  Estado do Piauí, no exercício de suas atribuições  legais  e  constitucionalmente estabelecidas, e

CONSIDERANDO o  disposto no  art.  225 da  Constituição  Federal,  que  impõe  ao  Poder Público  o  dever  de preservar e  de proteger o  meio ambiente para as presentes e  futuras gerações;

CONSIDERANDO os principias e  objetivos da Polttica Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal  nº  12.305/2010), especialmente no tocante à  não  geração,  redução ,  reutilizaçã o, reciclagem, tratamento e  disposição  final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos;

CONSIDERANDO as disposições  da Lei Municipal  nº  004, de 30 de junho de 2011 , que instituiu o  Código Ambiental do Municfpio de Campo Maior (PI);

CONSIDERANDO  a necessidade  de  consolidaçao  de  políticas públicas ambientais s usten- távels  e  de educaçao ambiental voltadas â  gestão  eficiente dos reslduos sólidos , com foco  na  redução do  volume  de  reslduos  destinados  a aterros  sanitários e à ellmlnaçao de des- cartes Irregulares;

CONSIDERANDO o  encerramento do lixã o  a  céu aberto do Municlpio de Campo Maior (PI),  e  a execução  em curso do Plano de Recuperaçã o de Area Degradada PRAD, pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e  Recursos Naturais;

## DECRETA:

- Art. 1º.  Fica  instituido.  no  êmbito do  Municlpio  de Campo  Maior  PI, o Programa Municipal "Lixão  Zero",  com o  objetivo de promover a  gestão  integrada e  sustentável  dos resí duos  sólidos  urbanos,  reduzir  a  geraçao de  lixo,  estimular a  reciclagem,  fomentar  a educação  ambiental e  incentivar práticas  de consumo consciente.
- Art.  2º.  O  Programa "Lixão  Zero"  será  de competê ncia da Secretaria  Municipal de Meio Ambiente  e  Recursos  Naturais,  em  cooperação  com  as  demais  secretarias  municipais, entes públicos , organizações  da sociedade civil e  iniciativa privada.

Art. 3°. São  objetivos do Programa Municipal "Lixão  Zero":

- 1 - Reduzir a  geração  de restduos  sólidos  no município;

li  -

Promover gradualmente a  coleta seletiva em  toda a  zona urbana;

Praça Lul.2 Miranda. 318 -

Centro -

<!-- image -->

Campo Maior-PI -

CEP: 64.280.000

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR GABINETE DO PREFEITO

- Ili - Incentivar a compostagem dos reslduos orgânicos domiciliares;
- IV - Ampliar a atuação  de cooperativas ou associações  de caladores de materiais recicláveis ;

V

- Conscientizar a população  sobre a importância da separação  de reslduos na fonte;

- VI - Estimular o reaproveitamento, a reutilização  e a reciclagem dos residuos sólidos; VII -Monitorar  e  acompanhar  a  execução  do  Plano  de  Recuperaçã o  de  Área Degradada PRAD, referente ao antigo lixão  municipal;
- VIII -Estimular a celebração de parcerias intermunicipais e a formação de consórcios  públicos  com  outros  municlpios para  a  gestão  compartilhada  e  regionalizada de reslduos sólidos.
- Art.  4°. Fica criada a  Comissã o de Monitoramento e Promoção  do Programa "Lixã o Zero"  e  do  Plano  de  Recuperação  de  Área Degradada  PRAD,  com  a  finalidade  de acompanhar a execução  das ações  previstas neste Decreto e garantir o cumprimento das metas esta'  belecidas.
- Art. 5°. A  Comissão  será  composta pelos seguintes membros:
- 1  - Diego Ribeiro Chaves, Coordenador da Comissão , CPF nº ···.···.··3.32; li -Luls Paulo Teixeira da Silva, membro da Comissão,  CPF nº ···.···.··3. 14;

Ili - Carine Leal Sousa, membro da Comissão , CPF nº ···.···.··3.35;

- IV - Manoel Peres Dos Santos Neto, membro da Comissão,  CPF nº nº ···.···.··3.34\_
- §1° A Comissão reunir-se-á ordinariamente duas vezes por mês  e, extraordinariamente, sempre que necessár io, mediante convocação  de seu Coordenador.
- §2° Caberá à  Comissão  elaborar  relatórios  quadrimestrais  de  monitoramento,  a serem  apresentados  ao  Chefe  do  Poder  Executivo  e  à  Secretaria  Municipal  de  Meio Ambiente e Recursos Naturais.
- Art. 6°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Campo Maior (PI), em 23 de junho de 2025.

<!-- image -->

Praça Luiz Miranda, 318 Centro Campo Maior-PI CEP: 64.280.000

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

## ld:030E7EAB4ElEBC69

■ PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL Avenida João  Justino de Brito, S/N - Centro 06553895/0001-78 Exercício: 2025

<!-- image -->

DECRETO Nº 14 , DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025- LEI N.743 - ERRATA

Abre no  orçamento  vigente créd ito  adicional suplementar e da  outras providêndas

DECRETA:

Art igo  l o . Fica  abert o no  o rçame nto  vigente , um  c r édito a d icional R$1.190, 000, 00  distribuidos  as  seguintes  dotações : i mpor tância  de

## Suplementação  ( + )

1.190.000,00

12

01 01 00 CÃMARA  MUNICIPAL

01 .031.000, .2001  .0000

3.3.90.39.00

500

PROCESSO LEGISLATIVO

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS • PESSOA JURfOICA

Recursos não  V1r1culados de Impostos

999  000

Não se aplica

02 0!5 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNC IA  SOCIAL

200.000,00

F.R.:

1

500

00

245

08.122.0018.2150.0000

AÇÃO

COMUNITÁRIA  GERAL

40.000,00

557

597

969

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS • PESSOA FISICA

500

Recursos não  Vinculados de Impostos

999  000

Não se aplica

02 07 01 EDUCAÇÃO - OUTROS PROGRAMAS

12.361 .0030.2202.0000

GESTÃO  E EXPANSÃO  DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS· PESSOA JURIOICA

500

Recursos não  Vinculados de lmpos1os

200  000

12.361 .0032.2246.0000

3.3.90.36.00

550

999  000

Educação  - Despesas com MOE

PROGRAMAS ESPECIAIS DE EDUCAÇÃO OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS· PESSOA FISICA Transferência do Salé rio-Educação

Não  se aplica

02 13 01 FUNDO MUNICIPAL OE SAÚ DE - FMS

10.301 .0020.2180.0000

GESTÃ O E EXPANSÃO  DO SISTEMA OE SAúOE

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕ

ES PATRONAIS

F.R.:

1

500

00

100.000,00

F.R.:

1

SOO

00

200.000,00

F.R.:

1

550

00

100.000,00

F.R.:

1

600

00

600

999  000

Transfer~nclas Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Govemo Federal• BIOco de

Não  se aplica

■ PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL Av$1'1~ Jo5o Justino de Brito, S/N - Centro 06553695I0001-78 E.xetciclo: 2025

<!-- image -->

DECRETO Nº 14 , DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 - LEI N.743 - ERRATA

02 13 01 FUNDO MUNICIPAL OE SAÚDE  - FMS

- 982 10.301.0020.2181.0000

966

GESTÃO  E EXPANSÃO

00

SISTEMA OE SAÚDE

50.000,00

3.3.90.30.00

MATERIAL OE CONSUMO

F.R.:

1

821

00

621

999

000

TransfMê ncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

Nioseeplicú

10.301 .0020.2663.0000

3.1.90.11.00

GESTÃO  E EXPANSÃ O

00

SISTEMA DE SAÚD E

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL

fJJ0.000,00

F.R.:

1

605

00

eo5

Assistência

financeira da União destinada à complementação  ao pagamento dos pisos salariais

Nãose.:iplica

999

000

Artigo  2o  O  crédito aberto  na  forma  do  artigo  a nterior  será  coberto  com  recursos provenientes  de :

## Anulação :

01 01 00 CÂMARA  MUNICIPAL

10

341

- 596 12.361.0032.2246.0000

- 840 15.452.0043.2350.0000

01.031 .0001.2001 .0000

3.3.90.35.00

500

999

000

PROCESSO LEGISLATIVO

SERVIÇOS  DE CONSULTORIA

Recur~

não

Vinculados de lmposl09

Não  se aplica

02 05 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊ NCIA  SOCIAL

08.244.0016.2123.0000

AÇÃO

COMUNITÁRIA  GERAL

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

500

Recursos

n3o Vinculados de

Impostos

999

000

N,5o se aplica

02 07 01 EDUCAÇÃO • OUTROS PROGRAMAS

PROGRAMAS ESPECIAIS DE EDUCAÇÃO

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

550

999

000

Transferê ncia do Sa!ério-Educaçio

Não se aplica

02 10 00 SECRETARIA MUNICIPAL OE OBRAS E ENGENHARIA

VIAS URBANAS

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS · PESSOA JURÍDICA

500

Recursos

não

Vinculados de Impostos

999

000

Não  se aplica

•200,000,00

F  .R.

Crupo:

1

500

00

-40.000,00

F.R. Grupo:

1

500

00

-200.000,00

F  .R. Crupo:

1

550

00

-100.000,00

F  .R. Grupo:

1

500

00

(Continua na próxima página)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

<!-- image -->

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 27 de Junho de 2025 · Edição V CCCXLIX

DECRETO Nº 14 , DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 - LEI  N.743- ERRATA

02 13 01 FUNDO MUNICIPAL DE  SAÚD E  · FMS

975

10.301.0020.2180.0000

3.3.90.36.00

600

999

000

988

10.301.0020.2663.0000

3.1. 90.16. 00

605

999

000

1 036

10.302.0020.2161 .0000

3.3.90.30.00

621

999

000

GESTÃO  E  EXPANSÃO  DO SISTEMA DE  SAÚD E

•  100.000,00

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS· PESSOA FISICA

FR Grupo:

1  600

00

Transferências  Fundo a  Fundo de R ecursos do SUS provenientes do Governo F ederal• B loco de Manutenção  das

Ações  e Serviços Públicos  de Saúde

Não  se aplica

GESTÃO  E  EXPANSÃO  DO SISTEMA DE SAÚDE OUTRAS DESPESAS VARIÁV EIS· PESSOAL CIVIL ·500.000,00 FR Grupo: 1  605 00 Assistê n cia  financeira da União  destinada à complementação  ao pagamento dos pisos salariais para profissionais  da enfennagem. Não  se aprica

GESTÃO  E  EXPANSÃO  DO SISTEMA DE  SAÚDE

MATERIAL DE CONSUMO

·50.000,00

F.R. Grupo:

1  621

00

Transferências  Fundo a  F undo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

Não  se aplica

## -1.190.000,00

<!-- image -->

====================================.~

Ç&gt;

<!-- image -->

;·

--· "'

CONSIDERANDO a Lei nº 14.640, 31  de julho de 2023, que "Institui o Programa Escola em Tempo Integral, e altera a Lei nº 11.273, de 6 de julho de fevereiro de 2006, a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, e a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021 ".

CONSIDERANDO a Portaria MEC nº1.495, de 2 de agosto de 2023, que "Dispões  sobre a adesão  e a pactuação  de metas para a ampliação  de matrículas em  tempo  integral  no  âmbito  do  Programa  Escola  em  Tempo  Integral  e dá  outras providências".

CONSIDERANDO, que a Educação  de Tempo Integral compreende não apenas  a  permanência do  aluno  na  Escola,  mas  a  oferta  de  oportunidade educacional em período  complementar, sendo o mínimo  de 7 (sete) horas diárias , ou 35  (trinta  e  cinco)  horas  semanais,  com  realização de  atividades  integradas  que possam fortalecer a  aprendizagem.desenvolver  as competências inerentes ao desenvolvimento pleno do estudante voltados para a formação  humana;

## DECRETA:

- Art. 1° - Fica instituída,  no âmbito do Município  de Cocal-PI, a Política  Municipal de Educação  em Tempo Integral, com base nos princípios  da Educação  Integral, com o  objetivo  de  ampliar  a jornada  escolar  dos  estudantes  e  assegurar  sua  formação integral,  promovendo  o  desenvolvimento  cognitivo,  social,  cultural, esportivo e emocional. §  1° O  escopo  do programa  de que  trata  este  decreto  é regulamentar  a extensão  do tempo de permanência  de alunos da rede públ ica municipal de educação básica , sem prejuízo  de ulteriores regulamentações  a serem editadas pela Secretaria Municipal de Educação. § 2°  As  atividades  serão implementadas  por  meio  da realização de acompanhamento pedagógico em  língua portuguesa e matemática,  impulsionando a recomposição  de aprendizagem  e melhoria do desempenho educacional, podendo, ainda,  utilizar  outras  atividades  de  natureza  complementares,  lúdicas ,  esportivas, culturais, artes e lazer. §  3° O disposto no  dispositivo anterior não  prejudica  a  implementação  da modalidade do ensino e aprendizagem em algumas turmas/anos, com a finalidade de cumprir diretrizes de programas pactuados com o Governo Federal. §  4° A  implementação  das  ações do  Programa  seguirá  as  diretrizes  dos normativos  legais  aplicáveis,  especialmente  para  o  ano  letivo  de  2025,  devendo, a Secretaria Municipal de Educação,  tornar público  as unidades/turmas atendidas. §  5° - O atendimento aos  discentes  em  unidades com  Programa  Escola  em Tempo  Integral ocorrerá  de  forma  progressiva,  a fim  de  que  implementação  seja eficiente e as experiências  viabilizem a otimização  do serviço dispensado. Parágrafo único:  A  presente  Política tem  como  base  legal  a  Lei  Federal  nº 14.640/2023, as Portarias nº 1.495/2023, 2.036/2023 e, especialmente, a Portaria MEC nº  48/2024,  que  regulamenta  os  procedimentos  para  adesão, implementação e acompanhamento do Programa Escola em Tempo Integral. Art. 2° - O Programa tem por finalidade contribuir para a: ! - Alfabetização,  ampliação  do letramento e melhoria do desempenho em língua portuguesa e matemática  das crianças e dos adolescentes, por meio de acompanhamento pedagógico específico ; li  - Redução  do abandono, da reprovação,  da distorção  idade/ano, mediante a implementação  de ações  pedagógicas  para  melhoria do rendimento e desempenho escolar; Ili - melhoria dos resultados de aprendizagem do ensino fundamental, nos anos
- iniciais e finais; e

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

Artigo  3o.Este  decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicaça:o .

<!-- image -->

## ld:OB621F7D7FSABB60

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

## DECRETO Nº 36/2025

DSPÕES  SOBRE A POLITICA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NO ÂMBITO  DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE COCAUPI E DÁ  OUTRAS PROVIDÊNCIAS . O PREFEITO MUNICIPAL DE COCAL, ESTADO DO PIAUI, no uso de suas atribuições  que lhe são  conferidas pela Lei Orgânica do Município , e, ainda, CONSIDERANDO que o inciso Ido art. 32 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação  Nacional - LDB, Lei  no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, determina o desenvolvimento  da  capacidade  de  aprender, tendo  como  meios  básicos  o  pleno domínio  da leitura, da escrita e do cálculo ; CONSIDERANDO que  o  art.  34  da  LDB,  Lei  no  9.394,  de  1996, determina a progressiva ampliação  do período  de permanência  na escola; CONSIDERANDO que a família,  a comunidade, a sociedade e o poder público  devem assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde , à alimentação,  à educação,  ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência  familiar e comunitária, nos termos do art. 227 da Constituição ; CONSIDERANDO que as Metas 6 e 7 do Plano Nacional de Educação - PNE, instituído  pela Lei no 13.005, de 25 de junho de 2014, determinam a ampliação da oferta de educação  em tempo integral e a melhoria da qualidade do fluxo escolar e da aprendizagem das escolas públicas ; e; CONSIDERANDO que o Plano  Municipal  de Educação , na  linha  do PNE,  também fomenta  a ampliação  da  oferta  da  educação  em  tempo  integral  nas escolas públicas ;

(Continua na próxima página)