Portaria — Ilha Grande  Procuradoria Do Município (21/11/2025)

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## PAD: 001/2025

SECRETARIA: SECRETARIA DE SAÚDE  DO MUNICÍPIO INVESTIGADA: CHRISTIANNE DE ALENCAR VIEIRA

O presente PAD tem como base oficio encaminhado pelo Ilustre Secretário de  Saúde do  Município, Pedro  Raimundo  Firme  Filho  Oficio  nº 1  00/SESA/2024,  onde  imputa a  referida  servidora,  no  exercício de  sua função pública possível cometimento  de  desacato  moral  e  verbal,  calunia,  desacato profissional e insubordinação.

Foi  instaurado o  referido PAD,  através  de portaria e despacho inicial, tendo sido ouvidas as testemunhas arroladas no oficio/denuncia, além  do próprio Secretário de Saúde.

Movidos pela intenção  de uma composição, visando a  efetiva adequação  e o alinhamento das condutas das partes e com base o respeito mútuo, resolveram firmar  um Termo de Ajuste de Conduta (TAC),  onde reconhecem o referido termo meio legítimo  para ajustar as condutas no âmbito da administração pública  municipal.

Pelo referido TAC, as partes se comprometem a adotar respeito mutuo nas suas relações  laborais, onde o respeito e a urbanidade devem sempre preponderar,  devendo a  servidora Christíanne  Alencar Vieira  se  limitar  as  suas funções  públicas  estabelecidas na Lei do Exercício  Profissional de Enfermagem, Lei 7  .498/86, bem como no Decreto nº. 94.406/1987 que regulamenta a citada lei, além das  estabelecidas no termo de posse lavrado em 07.05.2024 e  Portaria nº 098/2004, conforme cláusula terceira.

Ainda pela cláusula.  quarta o TAC produzirá  efeitos a partir de sua celebração, pondo fim ao Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2025, o qual será arquivado, devendo ser submetido à homologação da instância superior.

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O art. Art.  146 do Estatuto do Servidor Público  de Ilha Grande,

estabelece:

Art. 146 - Da sindicância poderá resultar:

- I - arquivamento do processo;

- II - Aplicação de penalidade de advertência ;

III - Instauração do  processo administrativo.

Portanto,  tendo em vista a manifesta vontade das partes, tanto por parte  da  administração  pública municipal,  através do  Secretário  de  Saúde , como  através da  denunciada,  Christianne  Alencar  Vieira,  essa  Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, resolve, nos termos de art. 146, inciso I do Estatuto do Servidor, arquivar o presente procedimento -PAD.

Expedientes necessários.

Ilha Grande-PI, 07 de maio de 2025.

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i2t-.~~~o PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

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Direção Geral: Bel. José Luiz de P AIVA IGREJA Dir . Executivo: Mara Luciana Dir . Administrativo: Maria Soares Chefe de Redação: Vanderlei Silva Dptº de Publicações Legais: Jéssica Sousa

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Prefeitura Municipal de Elesbão  Veloso Praça José Martins, 41, Bairro Vermelha CNPJ: 06.554,844/0001-60 - CEP: 64.325-000 E-mail:pmeveloso@gmail.com

## ERRATA

O  DECRETO N!! 072313 /  2025 GAB /  PMEV, de 17 de novembro de 2025, publicado no Diário  Oficial dos Municípios (DOM),  Ano XXIII ·  Teresina (PI)  ·  Terça­ Feira, 18 de novembro de 2025 ·  Edição V CDLI, página  46, ld:OCC564257ABFSSSB

## Onde ler-se:

I-Terreno medindo 10 m x 10 m (100m 2 ), situado na Zona Rural do município  de Elesbão Veloso  PI,  na  localidade "JATOBÁ " , pertencente  ao  Senhor: RAIMUNDO NONATO HENRIQUE DA SILVA, CPF: 176.066.672-68, com as seguintes coordenadas:

| s   | 19'   | 2,83094"   |
|-----|-------|------------|
| w   | 17'   | 33,94363"  |

## Leia-se:

I-Terreno medindo 10 m x 10 m (100m 2 ), situado na Zona Rural do município  de Elesbão Veloso  PI,  na  localidade "JATOBÁ ", pertencente  ao  Senhor: RAIMUNDO NONATO HENRIQUE DA SILVA, CPF: 176.066.672-68, com as seguintes coordenadas:

| 119'   | 102,92"   |
|--------|-----------|
| 17'    | 13,09"    |

Elesbão  Veloso (PI), 19 de novembro de 2025.

JOSE RONALDO

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JOSE

FIONALOO GOMES

GOMES

8AA805A:337966103IS

BARBOSA:3379661031 5

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202.5, 11.19

1001;01

José Ronaldo Gomes Barbosa.

Prefeito Municipal de Elesbão  Veloso Piauí.

Aprovado,  numerado  e  registrado  o  presente  Decreto  no  Gabinete  do  Prefeito Municipal  de  Elesbão  Veloso,  Estado  do  Piauí, aos  19  (dezenove)  dias  do  mês  de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco, publicado por afixação nos termos da Lei Orgânica do Município . Ooaunenroassln&amp;dod!~ulmente

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Bianor Mendes Santos Lima Verde. Chefe de Gabinete da Prefeitura Municipal de Elesbão Veloso -

Piauí

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| TABELA DE PRECOS                                       |                                                                |
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| Preço da linha                                         | 1 R$ 3,50 - p/linha c/70 caracteres, ou espaço correspondente. |
| ASSINATURA SEMESTRAL DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNÍCIPIOS: | ASSINATURA SEMESTRAL DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNÍCIPIOS:         |
| Sem remessa costal                                     | 1 R$455,00                                                     |
| Com remessa postal                                     | 1 R$ 500,50                                                    |
| ASSINATURA ANUAL DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS:     | ASSINATURA ANUAL DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS:             |
| Sem remessa costal                                     | 1 RS 910,00                                                    |
| Com remessa postal                                     | 1 R$ 1.001,00                                                  |
| PREÇO DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNlciPIOS:                | PREÇO DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNlciPIOS:                        |
| Numero Avulso até30 dias                               | I RS 4,37                                                      |
| Exemclar sucerior a 30 dias (busca)                    | I RS 8,75                                                      |
| Exemplar superior a 30 dias (busca) xerox e autent.    | 1 R$ 17,50                                                     |

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA GRANDE PROCURADORIA DO MUNICÍPIO