Decreto — Munic I Pal  De  Bom  Principio  Do (2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 05 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXVI

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM PRINCIPIO DO PIAUI

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p ed agógicas propostas pelo Professor Regente;

- 1.6.3. A ux iliar na preparação, o rganização e  aplicação de atividades didá ticas;
- 1.6.4. A p o iar a  organização da sala  e  d os materiais para as aulas;
- 1.6.5. Atendime nto individualizado e  inclusão  Oferecer aten ção especial aos alunos com  necessidades educacio nais esp ecí ficas  (deficiê ncia,  transtornos  glo bais  d o desenvolvimen to,  nltas  habilidades, dificuldades de aprendizagem). em conformidade  com  a  proposta pedagógica e  a  legislação;
- 1.6.  7 .  Facilitar  a  participação  desses  alunos  c m todas  as  atividades,  promovendo  a  inclusão  e a equidade n o  processo de aprendizagem.
- 1.6.8.  Mediação p edagógica  saudável. Apoiar  os  aluno s na  execução d as tarefas,  garantindo cornpreensão  e  par ticipação;  Mediar conflitos e  p t·o1 nover un1  an-ibiente  d e  respeito, cooperação  e convivê ncia
- 1.6.9 Mon itoram ento e  o rie n tação dos a lunos A ux iliar  n a  orien tação dos alunos quanto às normas d e convivê ncia e  disciplina  n a  escola;
- 1.6.10. O b servar  o  compo rtam ento e  progresso d os a lunos, info rmando  o  Professor  R egente  sobre s it u ações  relevantes.
- 1.6.11 . P a rti c ipação na equipe escola.r Colaborar com  a equipe  pedagógica na elaboração e acompanhamento  de planos d e  atcndjmento individualizado, quando necessário;
- 1 .6. 12. P articipar  de reuniões  p edagógicas, d e  formação e  d e  planejam e nto , quando convocado.
- 1.7.  A  atu ação  d o  aux.il.ia r  d eve ser  sempre  supervisionad a  p elo  professor  titula r  o u  pela coorde n ação ped agógica,  sendo  q ue o professor  a uxiliar  poderá  atuar  como  respon sáve l  legal  d a  turma,  em situações  excepcio nais.
- 1.8. Os bolsistas selecionados por meio deste C redenciamento  para d ispensar atividades de natureza administrativa, vide  ro l do item 1.5 deste edital, podem ser  aproveitados/cedidos para o utros ó rgãos da administração  municipal,  na  forma do art. 9  da Lei Municipal nº 227, de 18 de julho d e  2025.
- 1.9. D e  acordo com o  a.rt. 8º  d a  Lei n º 227, de 18  de julho de 2025, os credenciad os deverão  preencher e assinar  tc:rn10 d e adesão e  compromJsso, no qual con starão suas attibuiçõe s, ca.q,,73 h orá ria, co n cUções de bnlt=.a  e  n hrigações  éticn -p rn fi ssin n a l, b e m  cnm n  F ic h a  de Tn:=.criçãn, D eclaração de di:=.pnnibilidade de h orá rio  e  compro misso e  D eclaração de não  possuir víncul o  empregatício.

2.1 .  O cred enciarn e nto  ele  pessoal de que  trata  este  E dital,  ser.: lo gratuitos e  deverá  ser realizado  de forma presencial junto à Secretaria Municipal de Educação  d e  Bo m  Princí pio  do Piauí  PI.  situada na  Rua  Francisco Batista  Veras.  s/n,  Cen tro,  Bom  P rincípio d o  Piauí ,  Piauí, CEP  64225-000,  no

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- 2,2, O credenciamento  do  candidato  implicará o conhecimento  e a accitação das  condições estabelecidas neste Edfral, sendo d e inteira e exclusiva respo nsabilidade d o candidato o prccnchím e nto  dos dados de  inscrição,  bem como a  veracidade das info rmações  declaradas, sendo vedado retificação e/ou apresentação d e documento  ap6s a  efetivação da inscrição.
- 2.3. A fa lta  de  algum  documento  comprobatório  exigido  para  a comprovação é  de  inteira responsabilidade do interessado.
- 2.4. Os  interessados  deverão apresentar  formulário de inscrição acompanhado  dos  seguintes documentos (originais e  cópias):
- a) Céd uJa de Ide ntidade - RG;
- b) Cad astro  d e  Pessoa  F í sica CPF;
- c) comprovante d e  Residência;
- d) T ítulo  de E leito r  o u  declaração  de quitação  e le itoral;
- e)  Certificado/Declaração ele  conclusão  o u  de estar d evidame nte  matricuJado na rede de e n sino;
- f)  Fic h a  d e  Inscrição  (ANEXO III);
- g) Termo  d e  adesão  e  compromisso, no qual  constarão  suas atribuições,  carga  horária,  condições  de bo lsa e  obrigações  ético-profissio n al (AN E.XO IV};
- h)  D eclaração  de nã o  possuir vín culo  empregatíc io  (ANEXO V);
- 2.5. A ausê ncia  de  apresen tação dos  documen tos  listad os  no item  anterior importa  n o não credenciamento do(a) interessado(a).
- 2.6. Os inte ressados devem acumuJar  e  ratificar  o  c umprimento dos seguintes crité rios mínimos: a) E n sino Fundamental, Médio  o u  S uperior (Cursando  o u  Concluído);
- b) Idade  mínima  d e  18  (dezoito) anos completos;
- c)  não  p ossuir  vínculo  no âmbito da administração d ireta e  indireta~ além  d o  setor privado;
- d) T e r d isponibilid ade  d e horário para  desenvolver as atividades  dispostas neste edital d e credenciarnen  to.

## 3. DO PROCESSO DE CREDENCIAMENTO

- 3.1 p rocesso de credenciamento será  continuo, com inscrições  abertas pelo período  de 01  (u.m)  ano, a  contar da data d e  publicação  d o  presente edital.
- 3.2.  Os  trabalhos realizados  no  âmbito  do presente  credenciamento serão  d e  responsabilidade da Comissão rganizadora e Avaliadora, que an alisará  os d ocumentos ap rresentados pelos inte ressados,  c n forme  o ronograma de  Processo de  C redenciam ento  representado  pclo  Anex l

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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deste Edlt.-1.l.

- 3 .3 .  Todos  os  atos  do  presente  credenciamento d e ve r ão ser veiculados  n o D iário  O ficial  dos Municípios,  e  Portal d a  Transparência Municipal, veícuJos oficiais do município  de Bo m  P rincípio d o  P iauí/P I .
- 3 .4. O  presente credenciamento objetiva constituir banco de dados para cadastro d e  reserva, visando atender a  necessidade da  municipalidade,  podendo,  o  interessado,  ser designad o  para atuação  na Zona  Ru.ral ou Zona  Urbana. a  d epender d a  n ecessidade d a  administração mu.n.icipal.

## 4.

- 4.1 .  Os interessados deverão  obedecer às determinações  d a  legislação  pertinente, em especial a Lei nº 227  /2025, de 18  de julho de 2025,  ficand o  sub o rdinados à administração  municipal;
- 4.2. O  presen te credenciamento  púbUco terá  validade d e  01  (um )  ano, podendo ser p rorrogada por igual período,  a  c ritéri o  d a  adminisr.ração  municipal.
- 4.3. A  lotação dos candidatos será  realizada d e  acordo com a  necessidad e da administração  municipal. 4.4.  Fica facultad o, à Secretar.ia Mun.icipal de Educação,  a  manutenção do trabalho dos bolsistas no período de  férias e recessos  escolares,  urna  vez  que  tais  m o m e ntos  podem  ser  utilizad os  para realização de  formações,  elaboração de relatórios, m o nitoramento e  etc.
4. 5.  Este processo de credenciam ento  tem  caráte r  exclusivamente  habilitat6rio, destinado à formação d e  cadastro  de  reserva  d e  pessoal  aptos  à  atuação  como  bo lsistas.  Considerando  que  o prazo  d e credenciam ento seci contínuo,  de 01  (um)  ano para apresentação  de candidaturas.  A  divulgação  será feita  somente  dos  nomes  dos  candid atos  convocados,  con forme  a  necessidad e  d a  A dministração Pública.
- 4.6.  Os casos omissos n esta C h amada P úb lica serão  resolvidos pela Comissão  Organizadora e/  ou pela Secretaria Municipal de Educação.

Gabinete  d a  Secretaria  Municipal de E d ucação  B om Princípio  do Piauí  - PI&gt; aos 04 dias d o  mês  d e agosto d e  2025.

CARLA REGINA  DE SOUV ::~~~!~~~~~';! digital por CARLA CARVALHO:73473, 7037 CA.RVALHO:73473170372 Dados: 2025.08.04 13:38:14 -03'00' Carla Regina Sousa Carvalho Secretaria Municipal de Educação

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## ANEXO!

## CRONOGRAMA

| PERÍODO                  | ETAPA                                  | LOCAL                                                                     |
|--------------------------|----------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------|
| Atéo dia 05/08/ 2025     | Publicação do Edital de Credenciamento | Diá rio Oficial dos .Municípios https://www.diarioficialdosmunicipios.org |
| 05/ 08/2025 a 05/08/2026 | Realização do Credenciamento           | Sede da Secretaria Municipal de Educacão das 08:00h às 14:00h             |

## ANEXO II

## QUADRO DE DISPONIBILIDADE

| SELEÇÃO DE AUXILIARES DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS   | SELEÇÃO DE AUXILIARES DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS   | SELEÇÃO DE AUXILIARES DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS   |
|--------------------------------------------------|--------------------------------------------------|--------------------------------------------------|
| Área de Concorrênci a                            | Jornada do Bolsista                              | Distribuição de Vagas                            |
| Zona Urbana ou Rural                             | 20 (vinte) horas                                 | Cadastro de Reserva                              |

| PROFESSORES AUXILIARES   | PROFESSORES AUXILIARES   | PROFESSORES AUXILIARES   |
|--------------------------|--------------------------|--------------------------|
| Área de Concorrência     | Jornada do Bolsista      | Distribuição de Vagas    |
| Zona Urbana ou Rural     | 20 (vinte) horas         | Cadastro de Reserva      |

(Continua na próxima página)

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## ANEXO III

## FICHA D E  INSCRIÇÃO

NOME: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

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RG nº  \_\_\_\_\_\_\_\_\_  ÓRGAO EXPEDJDORa \_\_\_\_  ~CPF nº \_\_\_\_\_\_\_  \_ ENDEREÇO:  \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_ CEP:  \_\_\_\_\_\_  CIDADE: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  ESTADO  \_\_\_\_\_\_  \_ CELULAR: (

ESCOLARIDADE:

FUNDAMENTAL: (  ) CURSANDO (  ) COMPLETO

MÉDIO: (  ) CURSANDO (  ) COMPLETO

SUPERIOR (  ) CURSANDO (  ) COMPLETO

CREDE  ClAMENTO:

PROFESSOR AUXJLIAR (

AUXJLJAR DE SERVIÇOS  EDUCACIONAIS (

Bom Princípio do Piauí  - PT~  \_\_\_\_\_\_  ,de \_\_\_\_\_\_\_\_  de 202\_.

Assinatura do(a) candidaco(a)

CREDENCIADO: (  ) APTO ( ) INAPTO

Membro d.'\ Comissão Organizaclorn

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## ANEXO IV

TERMO DE ADESÃO E COMPROMISSO, ATRIBUIÇÕES, CARGA HORÁRIA, CONDIÇÕES DE BOLSA E OBRIGAÇÕES ÉTICO-PROFISSIONAL, DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE HORÁRIO E COMPROMISSO

Eu, \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_ portadora/portador do CPF nº  \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_ credenciando no  processo  sdecivo  referente  à  Chamada  Públic a  para  sdcção  de  Auxiliares  de  Serviços Educacionais para [  ] Auxiliar de Serviços Educacionais [  ] Professor Auxiliar, ao realizar a inscrição para seleção,  reco nheço e estou de acordo, conforme esta Chamada, da exigência  de disponibilidade  mínima de  20(vinte)  horas  semanais  de  dedicação  ao  processo  objeto  da mesma, bem como tenho disponibilidade para os eventuais encontros de alinhamento com a equipe técnica  da Secretaria da Educação e Unidades de Ensino.

Ademais  expresso  todas  as responsabilidades  e  compromisso  increntes  às atribuições  e objetivos centrais desta Chamada Pública , sob pena de desligamento.

Bom Princípi o do Piauí  - Pl~ de  \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  de 202\_.

Assinatura do (a) candidato (a)

## DECLARAÇÃ O DE NÃ O POSSUIR VÍNCULO EMPREGATÍCIO

Eu,-----------------------------------~ portador(a) do documento de identificação  nº  - - - - - - - - ----~ inscrito(a) no CPF sob o nº  - - -------~  declaro, sob as penas da lei, que não  possuo vínculo  empregatício ativo no âmbito público  ou privado no momento da presente solicitação  de credenciamento para bolsa estágio.

Declaro, ainda, estar ciente da veracidade desta informação  e de que qualquer falsidade poderá acarretar na perda do benefício  e nas sanções  cabíveis  previstas em lei.

Por ser verdade, firmo a presente.

Bom Princípi o do Piauí  - PI~ de \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  de 202\_.

Assinatura do (a) candidato (a)

## ld:07384D14A3BB499C

MUNICIPIO DE BOM PRINCIPIO DO PIAUI

AVC~

41.522.194J0001-72

"'"'"'d&lt;x  2025

DECRETO N" 42, DE 04 DE  AGOSTO DE  202!1, LEI N.2'18

Abre no orçamenlD vigente créd!ID  iK/Jdonal suplementar e da outras prov/dénd8s

DECRETA:

Artigo  lo. - Fica  aberto  no  orçamento  vigente,  um  crédito adicional  na  importAncia  de RSllO .000, 00  distribuidos  as  seguintes  dotações:

SuplementaçAo ( ♦ )

## Anulação

- 01 01 CIO CÃMARA MUNICIPAL

- 01.031.0001.1001.0000 4.4.90.52.00 500 999 000

ADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVA EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Rac:u,- nAo Vlnc:uiadoa da lmpc,à&gt;a Nlo M •piçe

- 01.031.0001.1032.0000 •U.90.51.00 500 999 000

ADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVA OBRAS E INSTALAÇôES Reo.111108  nlo  Vlnculllclolll de lmpoetoe Nlo M •Piice

- 01.031.0001.2001.0000 ADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVA 3.3.90.14.00 DIÁRIAS  • CIVIL 500 Reeurtoa nlO Vlncutadoe do lmpoelOI 999 000 Nlo M apiçe 22.000,00 F.R.: 1  &amp;10 00

- 13 3.3.90.39.00 500

- 01.031.0001.2001 .0000 ADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVA OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Rec:u11108  nlo  Vlnaudoa da lmpo,â:19 999 000 Nlo M apllca 20.000,00 F.R: 1 500 00

110.000,00

38.000,00

F.R.:

1

õOO

00

30.000,00

F.R:

1

500

00

Artigo  2o.- O  crédito aberto  na  forma  do  artigo  anterior  será  coberto  com  recursos provenientes  de: Anulação:

10 01 00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- FMS

•23

10.301.0011.2047  .0000

3.  1.90.  11 .00

PROGRAMA BOM PR.1Nci?1O5AÚ0E ·110.000,00 VENCfMENTOSEVANTAGENSFIXAS•PESSOALCML F.RGrupo; 1 800  02 T,\_nafcdndu Fundo a Fundo da Rac:iunoa do SUS pnwanhkitaa do C3oYarno Federal - Bloco de Ma Nloaeepliclll

800

090

DOO

Anulação (  - )

Artigo  3o. - Este  decreto  entra  em  v i gor  na  data  de  sua  publicaçao.

MUNICIPIO DE BOM PRINCIPIO DO  PIAUI AVCEARA 4 1.522.194/0001-72 Exerclclo: 2025

-11 0.000,00

## DECRETO N º 42,  DE 04 DE AGOSTO DE 2025,  LEI N .2'1B

FRANCISCO ~=='~A ~~~~~~~~~~ •  ~~~3:22:51 -03ur FRANCISCO APOLINARIO C. MORAE! PREFEITO - CPF: 780.171.063-00

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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CNPJ: 41.522.194/0001 -72

Av.  Ceará , 735, Centro, CEP 64.225-000 E-mail: prefeiturabomprincipiopi@gmail.com

## ANEXO V