Licitação — Água  Branca (05/08/2025)

EXTRATO DE CONTRATO N= 01.0408/2025, assinado em
04/08/2025.
Objeto:
REGISTRODEPRECO
PARA
AQUISICAO DE MATERIAL DE LIMPEZA. Processo
Administrativo n0,001.0003116/2025. Modalidade:
Pregao
Eletronico
017/2025.
CONTRATANTE:
Secretaria Municipal de Administragao, CNPj no
06.554.760/0001-27,  CONTRATADO: GMACEDO
DA
SILVA LTDA, CNPJ n= 19.351.578/0001-10. Valor Global:
R$ 575.819,30 (quinhentos e setenta e cinco mil
oitocentos e dezenove reais e trinta centavos). Vigencia
Inicial: 4 de Agosto de 2025. Vigencia Final: 4 de Agosto
de 2026. Jose Ribeiro da Cruz Junior - . Agua Branca - Pl, 4
de Agosto de 2025.

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 05 de Agosto de 2025 - Edigao VCccLxXVI
plataformas tecnologicas credenciadas, sujeitara o infrator as penalidades previstas
Prefeitura Municipal DE BOM PRINCiPIO DO Piauí
no Codigo Tributario Municipal, sem prejuizo das demais sancoes legais aplicaveis.
CNPJ: 41.522.194/0001-72
Av. Ceara, 735, Centro, CEP 64.225-000
E-mail: prefeiturabomprincipiopi@gmail.com
Art. 6o - Ao Poder Executivo Municipal fica autorizado a regulamentagao desta Lei,
estabelecendo os procedimentos necessarios a sua implementacao.
Art. 2 - Fica instituido, no Município de Bom Principio - Pi, a incidencia do Imposto
Art. 7 - Levando em consideracao que a presente Legislacao altera o Codigo
Tributario Municipal, sem criar e/ou aumentar a carga tributario, esta Lei entra em vigor.
credenciadas, com base no artigo 156, inciso lll, da Constituicao Federal, e da Lei
Complementar n 116, de 31 de Julho de 2003, a qual estabelece a Lista Anexa que
na data de sua publicacao
Lei Municipal 198/2003 da lista anexa que contempla nos itens 15.01,1.05,1.06,1.09,
10.04 e 17.23
unico: Para os fins desta Lei, considera-se a "prestacao do servico
Bom Principio do Piauí - PI, 04 de agosto de 2025
relacionados a plataformas tecnologicas credenciadas" qualquer especie de atividade
realizada que envolva o desenvolvimento de tecnologia para oferecer solugoes mais
eficientes, acessiveis e digitais no setor financeiro que sejam efetivamente executadas
dentro dos limites do Município de Bom Principio -PI
CAPiTULO 2
Da Base de Calculo e Aliquotas
Francisco Apoliner? Costa Moraes
Art. 3o Os servigos descritos nos artigos 1 e 2 serao tributados conforme disposigoes
PrefeityMunicipal
desta Lei, observando a aliquota de 2% (dois por cento) sobre o valor total da
prestagao dos servigos.e
5 1o A base de calculo do iSs para os servigos lotericos correspondera ao valor
arrecadado com a prestagao dos servigos, podendo ser deduzido o montante
(equivalente ao "Gross Gaming Revenue - GGR")
2o A base de calculo do ISS para os servigos
estados por plataformas tecnologicas
credenciadas correspondera ao valor total da sua remuneracao cobrados a titulo de
Id:030E7CAB8B1D482A
taxa de servico, comissao, spread, tarifa, mensalidade ou afins.
Prefeitura Municipal DE BOM PRINCiPIO DO Piauí
CAPitULO 3
CNPJ:41.522.194/0001-72
Av. Ceara, 735, Centro, CEP 64.225-000
Da Responsabilidade Tributaria
E-mail: prefeiturabomprincipiopi@gmall.com
Art. 4o - As empresas credenciadas neste Município para a prestagao de servigos
LEI COMPLEMENTAR No. 229, DE 04 DE AGOSTO DE 2025
lotericos e relacionados a plataformas tecnologicas credenciadas deverao enviar
mensalmente relatorio discriminado de suas operag8es, com a comprovagao
incontroversa do seu faturamento, declarando o valor total do iss devido nas
"Cria o Servigo Publico de Loteria Municipal de Bom.
operacoes
Principio do Piauí - Pl e da outras providencias."
O pREFEITO DO Município DE BOM PRINCiPIO DO Piauí DO Piauí - PI
S 1o O Município de Bom Principio - PI fica autorizado a prever, nos processos
icitatorios para o credenciamento das empresas, a obrigatoriedade da retencao
FACO SABeR que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
antecipada do ISS por parte das plataformas tecnologicas credenciadas utilizadas
pelas prestadoras de servigo de loteria, a titulo de antecipagao do imposto devido
Complementar:a
pelas referidas prestadoras, sem prejuizo da responsabilidade tributaria principal
destas ultimas.
Art. 1 Fica criado o Servigo Publico de Loteria Municipal de Bom Principio -- PI,
5 2o As retengies previstas no $1o sera efetuada pelas plataformas tecnologicas
credenciadas sobre os valores mensalmente aplicados pelas prestagoes de servigos
denominado LOTOBOM.
Iotericos em suas plataformas digitais, aplicando-se sobre toda e qualquer entrada
financeira decorrente da prestacao de servigos lotericos, a aliquota de 2%, cujo valor
devera ser repassado mensalmente ao Município de Bom Principio -PI
Art. 2 Compete a Loteria Municipal de Bom Principio do Piauí - Pl explorar quaisquer
3o Apos o envio mensal dos relatorios discriminado de suas operacoes, com a
das modalidades lotericas previstas na Lei Federal no 13.756, de 12 de dezembro de.
comprovacao incontroversa do seu faturamento, declarando o valor total do ISS
2018.
devido nas operacoes das Empresas credenciadas para prestacao de servicos
loterico
, serao abatidos dos valores a recolher do impostos os valores retidos pelas
3 4 No caso dos valores retidos pelas plataformas tecnologicas credenciadas forem
$ 1 A captacao de recursos por meio da loteria criada por esta Lei Complementar se
es que o ISS devido pelas Empresas credenciadas para prestacao de servicos
dara atraves da exploracao de jogos lotericos e apostas, na forma da legislacao
otericos,o saldo residual podera ser compensado com os valores de ISs devidos na
vigente.
2 Para os fins desta Lei Complementar, considera-se jogo loterico toda operagao,
CAPiTULO 5
jogo ou aposta, na modalidade de concurso de prognostico ou demais modalidades.
Disposigoes Gerais
autorizadas por lei federal, com o objetivo de obtengao de premio em dinheiro ou em.
Art. 5 - Afalta de recolhimento ou o recolhimento a menor do Imposto Sobre Servigos
bens.
de Qualquer Natureza - issQN, pelo prestador do servigo ou responsavel, nos prazos
previstos em lei ou regulamento, e desde que nao iniciado o procedimento fiscal,
Art. 3o O servigo publico de loteria instituido por esta Lei podera ser explorado
implicara a incidencia de multa moratoria, calculada a taxa de 0,33% (trinta e tres
centesimos por cento), por dia de atraso, sobre o valor do Imposto, ate o limite de 20%
diretamente pelo Poder Executivo Municipal oui.
mediante
(vinte por cento)
credenciamento, concessao, parceria publico-privada ou contratacao de servicos.
s 1 - A multa a que se refere o "caput" sera calculada a partir do primeiro dia
subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o recolhimento do Imposto, ate
mediante Licitação, admitido o consorcio de empresas..
o dia em que ocorrer o efetivo recolhimento.
s 2o - A multa nao recolhida podera ser langada de oficio, conjunta ou isoladamente,
Art. 4o O produto da arrecadagao total obtida por meio da venda de bilhetes fisicos ou.
virtuais e apostas sera destinado conforme as seguintes diretrizes:
3-
O nao
nprimento das obrig
acessorias previstas nesta Lei
especialmente o envio do relatorio mensal ou a retencao e o repasse do ISS pelas
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais