LRF — Murici-Dos-Portelas (29/09/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 29 de Setembro de 2025 · Edição V  CDXV

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## PM MURICI DOS PORTELAS

RELATÓRIO  RESUMIDO DA EXECUÇÃ O ORÇAM ENTÁRIA

DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E  DESENVOLVIME  TO DO E SI  O- MOE- MUNICÍPIOS

ORÇAMENTO  FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

PERIODO: Janeiro a Agosto 2025/BIMESTRE  Julho - Agosto

RRE0- Anexo8 (LDB, An. 72)

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| RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS (Art. 212 e 212-A da Constltulçlo Federal)                                     | RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS (Art. 212 e 212-A da Constltulçlo Federal)   | RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS (Art. 212 e 212-A da Constltulçlo Federal)   |
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------|
| RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS                                                                                  | PREVISÃO ATIJALIZADA < •>                                                     | RECEITAS REALIZADAS JANAAGO                                                   |
| 1- RECEITA DE IMPOSTOS                                                                                          | 1.862.000,00                                                                  | 889.670,79                                                                    |
| 1.1- Receita Rcsullanlc do Imposto sobre a Propriedade Predial e Tc1Tilorial Urbana - JPTU                      | 46.000.00                                                                     | 0,00                                                                          |
| 1.2- Receita Resultamc do Imposto sobre TransmiSSl'lo Inter Vivos - ITBT                                        | 16.000,00                                                                     | 80,00                                                                         |
| 1.3• Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Naturcui - ISS                                    | 500.000.00                                                                    | 57.570.12                                                                     |
|                                                                                                                 | 1.300.000.00                                                                  | 832.020,67                                                                    |
| 2~ ;~~~~~~ ~~~l~~sd:E 1 ~~~:; ~~~;;;;~~1 ~:;~;c E ~~~~IS                                                        | 21.808.600.00                                                                 | 14.008.482,02                                                                 |
| 2.1- Cota-Parte FPM                                                                                             | 20.000.000,00                                                                 | 12.202.818,31                                                                 |
| 2. 1.1 - Parccll'I rcfercntc éCf , art, 1:59, l,allnca O                                                        | 18.000.000,00                                                                 | 11 .560.62 1,96                                                               |
| 2. 1,2- Parecia referente êCF, an. 1:59, T ,allnca De E                                                         | 2.000.000,00                                                                  | 642.196.35                                                                    |
| 2.2- Cota-Parte ICMS                                                                                            | 1.400.000,00                                                                  | 1.726.265,01                                                                  |
| 2.J. Cota-Parte IPI-E.xportaçào                                                                                 | 5.000,00                                                                      | 101,36                                                                        |
| 2.4· Cota-Parte ITR                                                                                             | 3.600.00                                                                      | 572,69                                                                        |
| 2.5-Co1a-Panc JPVA                                                                                              | 400.000,00                                                                    | 78.724,65                                                                     |
| 2.6- Cota-Pane IOP-Ouro                                                                                         | 0,00                                                                          | 0,00                                                                          |
| 2.7- Outras Transfcr!ncias ou Compensações Financciru Provcnicntca de lmJ)O$tOS e Tmnsfcr!ncias Constitucionais | 0,00                                                                          | 0,00                                                                          |
| 3. TOTAL DA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (1 + 2)                                                              | 23.670.600.00                                                                 | 14.898. 152,81                                                                |
| 4- TOTAL DESTINADO AO FUNDEB - 200/e DE ((2.1 . 1) + (2.2) + (2.3) + (2.4) + (2.5) + (2.7))1                    | 3.921.720,00                                                                  | 2.657.493,90                                                                  |
| 5- VALOR MfNIMO A SER APLICADO ALÉM DO VALOR DESTINADO AO FUNDEB - 5% DE{(2.1.1) + (2.2) + (2.3) + (2.4)        |                                                                               |                                                                               |
|                                                                                                                 | 1.955.930,00                                                                  | 1.05 1.281,07                                                                 |

| FUNDEB                                                        | FUNDEB                  | FUNDEB                       |
|---------------------------------------------------------------|-------------------------|------------------------------|
| RECEITAS 00 FUNDES RECEBIDASNO EXERCÍCIO                      | PREVISÃO ATUALIZADA (•) | RECEITAS REALIZADAS JAN AAOO |
| 6- TOTAL DAS RECEITAS DO PUNDEB RECEBIDAS                     | 21 .140.000,00          | I0.39 1.562,76               |
| 6.1- FUNDEB- lmposros e Transfcr!nciu de Impostos             | 14.000.000,00           | 6.3.53.878,40                |
| 6.1.1 · Principal                                             | 13.980.000,00           | 6.353.878.40                 |
| 6.1.2- Rcndimcmos de Aplicação Financeira                     | 20.000,00               | 0,00                         |
| 6.1.3- Rcasarcimcnto de recursos do Fundcb                    | 0,00                    | 0,00                         |
| 6.2- FUNDEB - Complementação da União - VAA.F                 | 4.000.000,00            | 2.208.288,44                 |
| 6.2. 1- Principal                                             | 4.000.000.00            | 2.208.288,44                 |
| 6.2.2- Rendimentos de Aplicação Financeira                    | 0,00                    | 0,00                         |
| 6.2.3- ResHrcimcnto de rccW"SOs do Fundeb                     | 0,00                    | 0,00                         |
| 6.3- FUNDED - Complcmcntaçilo da Uniiio - VAAT                | 2.800.000,00            | 1.802.053,04                 |
| 6.3. J- Principal                                             | 2.800.000,00            | 1.802.053,04                 |
| 6.3.2· Rcndimen1os de Aplieaçikl Financeira                   | 0,00                    | 0,00                         |
| 6.3.3- Rci.sarcimento de recursos do Fundcb                   | 0,00                    | 0,00                         |
| 6.4- FUNDEB . Complementação da União - VAAR                  | 340.000,00              | 27.342,88                    |
| 6.4.I•                                                        | 340.000,00              | 27.342,88                    |
| Principal                                                     |                         |                              |
| 6.4.2· Rcndimcnlos do Aplicação financeira                    | 0,00                    | 0,00                         |
| 6.4.3- Ressarcimento de recur"$0S do Fundcb                   | 0,00                    | 0,00                         |
| 7. RESULTADO LIQUIDO DAS TRANSFE~NCIAS DO f"UNDEB (6.1.1 • 4) | 10.0.58.280,00          | 3.696.384,50                 |

## PM MURICI DOS PORTELAS

RELATÓRIO  RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇA MENTÁRIA

DEMONSTRATrVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO- MOE - MU ICfPIOS

ORÇAMENTO  FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

PERIODO: Janeiro a Agosto 2025/BIMESTRE  Julho Agosto

RREO - Anc:iio 8 (LDB, Are. 72)

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| RECURSOS RECEBIDOS EM EXERCICIOS ANTERIORES E NÃO UTILIZADOS (SUPERÁ VIT)                                                                                                                            | RECURSOS RECEBIDOS EM EXERCICIOS ANTERIORES E NÃO UTILIZADOS (SUPERÁ VIT)                                                                                                | RECURSOS RECEBIDOS EM EXERCICIOS ANTERIORES E NÃO UTILIZADOS (SUPERÁ VIT)   | RECURSOS RECEBIDOS EM EXERCICIOS ANTERIORES E NÃO UTILIZADOS (SUPERÁ VIT)   | VALOR                                                                                                                               | VALOR                                                               | VALOR                                                                      | VALOR                                                                      | VALOR                                                                      | VALOR                                                                      | VALOR                                                                      | VALOR                                                                      | VALOR                                                                      | VALOR                                                                      | VALOR                                                                      | VALOR                                                                      | VALOR                                                                      | VALOR                                                                      | VALOR                                                                      | VALOR                                                                      | VALOR                                                                      | VALOR                                                                      | VALOR                                                                      |
|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------|
| 8- TOTAL DOS RECURSOS DE SUPERA.VIT                                                                                                                                                                  | 8- TOTAL DOS RECURSOS DE SUPERA.VIT                                                                                                                                      | 8- TOTAL DOS RECURSOS DE SUPERA.VIT                                         | 8- TOTAL DOS RECURSOS DE SUPERA.VIT                                         | 8- TOTAL DOS RECURSOS DE SUPERA.VIT                                                                                                 |                                                                     | 609,36                                                                     | 609,36                                                                     | 609,36                                                                     | 609,36                                                                     | 609,36                                                                     | 609,36                                                                     | 609,36                                                                     | 609,36                                                                     | 609,36                                                                     | 609,36                                                                     | 609,36                                                                     | 609,36                                                                     | 609,36                                                                     | 609,36                                                                     | 609,36                                                                     | 609,36                                                                     | 609,36                                                                     |
| 8.1• SUPERÁ VIT 00 EXERCÍCIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR                                                                                                                                                  | 8.1• SUPERÁ VIT 00 EXERCÍCIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR                                                                                                                      | 8.1• SUPERÁ VIT 00 EXERCÍCIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR                         | 8.1• SUPERÁ VIT 00 EXERCÍCIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR                         | 8.1• SUPERÁ VIT 00 EXERCÍCIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR                                                                                 | 8.1• SUPERÁ VIT 00 EXERCÍCIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR                 | 609,36                                                                     | 609,36                                                                     | 609,36                                                                     | 609,36                                                                     | 609,36                                                                     | 609,36                                                                     | 609,36                                                                     | 609,36                                                                     | 609,36                                                                     | 609,36                                                                     | 609,36                                                                     | 609,36                                                                     | 609,36                                                                     | 609,36                                                                     | 609,36                                                                     | 609,36                                                                     | 609,36                                                                     |
| 8.2- SUPERÁV IT RESIDUAL DE OUTROS EXERCfCIOS                                                                                                                                                        | 8.2- SUPERÁV IT RESIDUAL DE OUTROS EXERCfCIOS                                                                                                                            | 8.2- SUPERÁV IT RESIDUAL DE OUTROS EXERCfCIOS                               | 8.2- SUPERÁV IT RESIDUAL DE OUTROS EXERCfCIOS                               | 8.2- SUPERÁV IT RESIDUAL DE OUTROS EXERCfCIOS                                                                                       | 8.2- SUPERÁV IT RESIDUAL DE OUTROS EXERCfCIOS                       | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       |
| 9- TOTAL DOS RECURSOS DO FUNDEB DISPONIVEIS PARA UTILIZAÇÃO (6 + 8)                                                                                                                                  | 9- TOTAL DOS RECURSOS DO FUNDEB DISPONIVEIS PARA UTILIZAÇÃO (6 + 8)                                                                                                      | 9- TOTAL DOS RECURSOS DO FUNDEB DISPONIVEIS PARA UTILIZAÇÃO (6 + 8)         | 9- TOTAL DOS RECURSOS DO FUNDEB DISPONIVEIS PARA UTILIZAÇÃO (6 + 8)         | 9- TOTAL DOS RECURSOS DO FUNDEB DISPONIVEIS PARA UTILIZAÇÃO (6 + 8)                                                                 | 9- TOTAL DOS RECURSOS DO FUNDEB DISPONIVEIS PARA UTILIZAÇÃO (6 + 8) | 10.392. 172. 12                                                            | 10.392. 172. 12                                                            | 10.392. 172. 12                                                            | 10.392. 172. 12                                                            | 10.392. 172. 12                                                            | 10.392. 172. 12                                                            | 10.392. 172. 12                                                            | 10.392. 172. 12                                                            | 10.392. 172. 12                                                            | 10.392. 172. 12                                                            | 10.392. 172. 12                                                            | 10.392. 172. 12                                                            | 10.392. 172. 12                                                            | 10.392. 172. 12                                                            | 10.392. 172. 12                                                            | 10.392. 172. 12                                                            | 10.392. 172. 12                                                            |
| DESPESAS COM RECURSOS DO FUNOEB                                                                                                                                                                      | DESPESAS COM RECURSOS DO FUNOEB                                                                                                                                          | 00TAÇÃO ATUALIZADA (e)                                                      | DESPESAS EMPENHADAS JAN A AGO (d)                                           | LIQUIDADAS A AGO                                                                                                                    | DESPESAS PAOAS JANAAGO (f)                                          | DESPESAS JAN INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR ÃO PROCESSAOOS <•>                | DESPESAS JAN INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR ÃO PROCESSAOOS <•>                | DESPESAS JAN INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR ÃO PROCESSAOOS <•>                | DESPESAS JAN INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR ÃO PROCESSAOOS <•>                | DESPESAS JAN INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR ÃO PROCESSAOOS <•>                | DESPESAS JAN INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR ÃO PROCESSAOOS <•>                | DESPESAS JAN INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR ÃO PROCESSAOOS <•>                | DESPESAS JAN INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR ÃO PROCESSAOOS <•>                | DESPESAS JAN INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR ÃO PROCESSAOOS <•>                | DESPESAS JAN INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR ÃO PROCESSAOOS <•>                | DESPESAS JAN INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR ÃO PROCESSAOOS <•>                | DESPESAS JAN INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR ÃO PROCESSAOOS <•>                | DESPESAS JAN INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR ÃO PROCESSAOOS <•>                | DESPESAS JAN INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR ÃO PROCESSAOOS <•>                | DESPESAS JAN INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR ÃO PROCESSAOOS <•>                | DESPESAS JAN INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR ÃO PROCESSAOOS <•>                | DESPESAS JAN INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR ÃO PROCESSAOOS <•>                |
| 10- TOTAL DAS DESPESAS COM RECURSOS DO fUNDEO                                                                                                                                                        | 10- TOTAL DAS DESPESAS COM RECURSOS DO fUNDEO                                                                                                                            | 21.085,633,76                                                               | I0.485,964,70                                                               |                                                                                                                                     | 10.469.324,70                                                       | º·ºº                                                                       | º·ºº                                                                       | º·ºº                                                                       | º·ºº                                                                       | º·ºº                                                                       | º·ºº                                                                       | º·ºº                                                                       | º·ºº                                                                       | º·ºº                                                                       | º·ºº                                                                       | º·ºº                                                                       | º·ºº                                                                       | º·ºº                                                                       | º·ºº                                                                       | º·ºº                                                                       | º·ºº                                                                       | º·ºº                                                                       |
| 10. I• PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA                                                                                                                                                              | 10. I• PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA                                                                                                                                  | 15.467.365,79                                                               | 7.053.621.78                                                                |                                                                                                                                     | 7.053.621.78                                                        | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       |
| 10.1.1- Educação lnfa111il                                                                                                                                                                           | 10.1.1- Educação lnfa111il                                                                                                                                               | 3.42S.000,00                                                                | 94S.968,8S                                                                  |                                                                                                                                     | 94S.968.8S                                                          | º·ºº                                                                       | º·ºº                                                                       | º·ºº                                                                       | º·ºº                                                                       | º·ºº                                                                       | º·ºº                                                                       | º·ºº                                                                       | º·ºº                                                                       | º·ºº                                                                       | º·ºº                                                                       | º·ºº                                                                       | º·ºº                                                                       | º·ºº                                                                       | º·ºº                                                                       | º·ºº                                                                       | º·ºº                                                                       | º·ºº                                                                       |
| 10.1.2- Ensino Fundamental                                                                                                                                                                           | 10.1.2- Ensino Fundamental                                                                                                                                               | 12.042.365,79                                                               | 6.107.652,93                                                                |                                                                                                                                     | 6.107.652,93                                                        | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       |
| 10.l.3• Educação de Jovens e Adultos                                                                                                                                                                 | 10.l.3• Educação de Jovens e Adultos                                                                                                                                     | 0,00                                                                        | 0,00                                                                        |                                                                                                                                     | 0,00                                                                | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       |
| 10.1.4- Educação Especial                                                                                                                                                                            | 10.1.4- Educação Especial                                                                                                                                                |                                                                             | 0,00                                                                        |                                                                                                                                     | 0,00                                                                | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       |
| 10.1.5· Administração Genil                                                                                                                                                                          | 10.1.5· Administração Genil                                                                                                                                              |                                                                             | 0,00                                                                        |                                                                                                                                     | 0,00                                                                | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       |
| 10.2- OUTRAS DESPESAS                                                                                                                                                                                | 10.2- OUTRAS DESPESAS                                                                                                                                                    |                                                                             | 3.432.342,92                                                                |                                                                                                                                     |                                                                     | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       |
| 10.2.1 - Educação lnfanlil                                                                                                                                                                           | 10.2.1 - Educação lnfanlil                                                                                                                                               |                                                                             | 745.334,10                                                                  |                                                                                                                                     | 10                                                                  | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       |
| l0.2.2· Em1ino Fundamcntal                                                                                                                                                                           | l0.2.2· Em1ino Fundamcntal                                                                                                                                               |                                                                             | 2.687.008,82                                                                |                                                                                                                                     |                                                                     | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       |
| 10.2.3- Educação de Jovens e Adultos                                                                                                                                                                 | 10.2.3- Educação de Jovens e Adultos                                                                                                                                     |                                                                             | 0,00                                                                        |                                                                                                                                     | 0,00                                                                | º·ºº                                                                       | º·ºº                                                                       | º·ºº                                                                       | º·ºº                                                                       | º·ºº                                                                       | º·ºº                                                                       | º·ºº                                                                       | º·ºº                                                                       | º·ºº                                                                       | º·ºº                                                                       | º·ºº                                                                       | º·ºº                                                                       | º·ºº                                                                       | º·ºº                                                                       | º·ºº                                                                       | º·ºº                                                                       | º·ºº                                                                       |
| 10.2.4- Educação Especial 10.2.5-Administraçio Geral                                                                                                                                                 | 10.2.4- Educação Especial 10.2.5-Administraçio Geral                                                                                                                     |                                                                             | 0,00                                                                        |                                                                                                                                     |                                                                     | º·ºº                                                                       | º·ºº                                                                       | º·ºº                                                                       | º·ºº                                                                       | º·ºº                                                                       | º·ºº                                                                       | º·ºº                                                                       | º·ºº                                                                       | º·ºº                                                                       | º·ºº                                                                       | º·ºº                                                                       | º·ºº                                                                       | º·ºº                                                                       | º·ºº                                                                       | º·ºº                                                                       | º·ºº                                                                       | º·ºº                                                                       |
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| º·ºº                                                                                                                                                                                                 |                                                                                                                                                                          |                                                                             |                                                                             |                                                                                                                                     |                                                                     |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |
| DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS DO FUNDEB RECEBIDAS NO EXERCICIO                                                                                                                                     | JANAAOO (d)                                                                                                                                                              | DESPESAS UQUWADAS JANAAOO                                                   |                                                                             | INSCRITAS EM A P4GAR NÃO (IICffi                                                                                                    |                                                                     | UQVIDAD,v;ll'.Ml'f" EMVALOR5UP AO DAS RECliffAS NOEXCRdCIOUJ               | UQVIDAD,v;ll'.Ml'f" EMVALOR5UP AO DAS RECliffAS NOEXCRdCIOUJ               | UQVIDAD,v;ll'.Ml'f" EMVALOR5UP AO DAS RECliffAS NOEXCRdCIOUJ               | UQVIDAD,v;ll'.Ml'f" EMVALOR5UP AO DAS RECliffAS NOEXCRdCIOUJ               | UQVIDAD,v;ll'.Ml'f" EMVALOR5UP AO DAS RECliffAS NOEXCRdCIOUJ               | UQVIDAD,v;ll'.Ml'f" EMVALOR5UP AO DAS RECliffAS NOEXCRdCIOUJ               | UQVIDAD,v;ll'.Ml'f" EMVALOR5UP AO DAS RECliffAS NOEXCRdCIOUJ               | UQVIDAD,v;ll'.Ml'f" EMVALOR5UP AO DAS RECliffAS NOEXCRdCIOUJ               | UQVIDAD,v;ll'.Ml'f" EMVALOR5UP AO DAS RECliffAS NOEXCRdCIOUJ               | UQVIDAD,v;ll'.Ml'f" EMVALOR5UP AO DAS RECliffAS NOEXCRdCIOUJ               | UQVIDAD,v;ll'.Ml'f" EMVALOR5UP AO DAS RECliffAS NOEXCRdCIOUJ               | UQVIDAD,v;ll'.Ml'f" EMVALOR5UP AO DAS RECliffAS NOEXCRdCIOUJ               | UQVIDAD,v;ll'.Ml'f" EMVALOR5UP AO DAS RECliffAS NOEXCRdCIOUJ               | UQVIDAD,v;ll'.Ml'f" EMVALOR5UP AO DAS RECliffAS NOEXCRdCIOUJ               | UQVIDAD,v;ll'.Ml'f" EMVALOR5UP AO DAS RECliffAS NOEXCRdCIOUJ               | UQVIDAD,v;ll'.Ml'f" EMVALOR5UP AO DAS RECliffAS NOEXCRdCIOUJ               | UQVIDAD,v;ll'.Ml'f" EMVALOR5UP AO DAS RECliffAS NOEXCRdCIOUJ               |
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| 11-TOTAL DAS DESPESAS                                                                                                                                                                                | 11-TOTAL DAS DESPESAS                                                                                                                                                    |                                                                             |                                                                             |                                                                                                                                     |                                                                     |                                                                            |                                                                            | CUSTEADAS COM RECURSOS DO                                                  |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |
| 11.1- TQlal das llcf.pc$.lt cu$Ccadat com FUNDBB - lmposi05 <: Transícrtnciasde VAAF                                                                                                                 |                                                                                                                                                                          |                                                                             |                                                                             |                                                                                                                                     | 0,00                                                                | 2.154.233.85 0,00                                                          | 2.154.233.85 0,00                                                          | 2.154.233.85 0,00                                                          | 2.154.233.85 0,00                                                          | 2.154.233.85 0,00                                                          | 2.154.233.85 0,00                                                          | 2.154.233.85 0,00                                                          | 2.154.233.85 0,00                                                          | 2.154.233.85 0,00                                                          | 2.154.233.85 0,00                                                          | 2.154.233.85 0,00                                                          | 2.154.233.85 0,00                                                          | 2.154.233.85 0,00                                                          | 2.154.233.85 0,00                                                          | 2.154.233.85 0,00                                                          | 2.154.233.85 0,00                                                          | 2.154.233.85 0,00                                                          |
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| 11.4- Total das ~cwacaduoomFUNDEB- Complcmcntaçloda Unilo • VAAR 80.                                                                                                                                 | 11.4- Total das ~cwacaduoomFUNDEB- Complcmcntaçloda Unilo • VAAR 80.                                                                                                     | 170,69                                                                      | 80.170.69                                                                   |                                                                                                                                     | 0,00                                                                |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |
| 12·TOTAL DAS OBSPESAS DO FUNDES COMPROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO SÁSICA                                                                                                                                  | 12·TOTAL DAS OBSPESAS DO FUNDES COMPROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO SÁSICA                                                                                                      |                                                                             |                                                                             |                                                                                                                                     | 0,00                                                                | 1.690.397 ,95 0,00 0,00                                                    | 1.690.397 ,95 0,00 0,00                                                    | 1.690.397 ,95 0,00 0,00                                                    | 1.690.397 ,95 0,00 0,00                                                    | 1.690.397 ,95 0,00 0,00                                                    | 1.690.397 ,95 0,00 0,00                                                    | 1.690.397 ,95 0,00 0,00                                                    | 1.690.397 ,95 0,00 0,00                                                    | 1.690.397 ,95 0,00 0,00                                                    | 1.690.397 ,95 0,00 0,00                                                    | 1.690.397 ,95 0,00 0,00                                                    | 1.690.397 ,95 0,00 0,00                                                    | 1.690.397 ,95 0,00 0,00                                                    | 1.690.397 ,95 0,00 0,00                                                    | 1.690.397 ,95 0,00 0,00                                                    | 1.690.397 ,95 0,00 0,00                                                    | 1.690.397 ,95 0,00 0,00                                                    |
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| APLICADAS NA EDUCAÇÃO INFANTlL                                                                                                                                                                       | APLICADAS NA EDUCAÇÃO INFANTlL                                                                                                                                           |                                                                             |                                                                             |                                                                                                                                     | 0,00                                                                |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |
| 14-TOTAL DAS DESPESAS CUSTEADAS COM FUNDEO -COMPLEMENTAÇÃ O DA UNIÃO- VAAT                                                                                                                           | 0,00                                                                                                                                                                     |                                                                             |                                                                             | 0,00                                                                                                                                |                                                                     |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |
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| APLICADAS EM DESPESA DE CAPITAL                                                                                                                                                                      |                                                                                                                                                                          | EXIGIDO                                                                     | VALOR                                                                       | CONSIDERADO                                                                                                                         |                                                                     |                                                                            |                                                                            |                                                                            | % APLICADOI0                                                               |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |
| INDICADORES·Art. 212-A, inciso XI e§ 3°• Conslituição Fcdcral2                                                                                                                                       |                                                                                                                                                                          |                                                                             |                                                                             |                                                                                                                                     |                                                                     |                                                                            |                                                                            |                                                                            | (m)                                                                        |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |
| 16- Pcn::cnrual da Complcmentaç.!lio da Uni.!lo ao FUNDED - VAAT na l!ducnçio Infantil (]NDICAOOR                                                                                                    | IEI)                                                                                                                                                                     |                                                                             |                                                                             |                                                                                                                                     |                                                                     | 68,02 93,80                                                                | 68,02 93,80                                                                | 68,02 93,80                                                                | 68,02 93,80                                                                | 68,02 93,80                                                                | 68,02 93,80                                                                | 68,02 93,80                                                                | 68,02 93,80                                                                | 68,02 93,80                                                                | 68,02 93,80                                                                | 68,02 93,80                                                                | 68,02 93,80                                                                | 68,02 93,80                                                                | 68,02 93,80                                                                | 68,02 93,80                                                                | 68,02 93,80                                                                | 68,02 93,80                                                                |
| Capi1.al                                                                                                                                                                                             |                                                                                                                                                                          |                                                                             |                                                                             |                                                                                                                                     |                                                                     |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |
|                                                                                                                                                                                                      |                                                                                                                                                                          |                                                                             |                                                                             | APLICADO VALOR                                                                                                                      |                                                                     | VALOR NÃ O                                                                 | VALOR NÃ O                                                                 | VALOR NÃ O                                                                 | VALOR NÃ O                                                                 | VALOR NÃ O                                                                 | VALOR NÃ O                                                                 | VALOR NÃ O                                                                 | VALOR NÃ O                                                                 | VALOR NÃ O                                                                 | VALOR NÃ O                                                                 | VALOR NÃ O                                                                 | VALOR NÃ O                                                                 | VALOR NÃ O                                                                 | VALOR NÃ O                                                                 | VALOR NÃ O                                                                 | VALOR NÃ O                                                                 | VALOR NÃ O                                                                 |
| 18- Total da Receita Recebida e não Aplicada no Excrclcio                                                                                                                                            |                                                                                                                                                                          |                                                                             |                                                                             |                                                                                                                                     | AO MÁX. PERMIT.(q)                                                  | %NÃO APLICADO (r)                                                          | %NÃO APLICADO (r)                                                          | %NÃO APLICADO (r)                                                          | %NÃO APLICADO (r)                                                          | %NÃO APLICADO (r)                                                          | %NÃO APLICADO (r)                                                          | %NÃO APLICADO (r)                                                          | %NÃO APLICADO (r)                                                          | %NÃO APLICADO (r)                                                          | %NÃO APLICADO (r)                                                          | %NÃO APLICADO (r)                                                          | %NÃO APLICADO (r)                                                          | %NÃO APLICADO (r)                                                          | %NÃO APLICADO (r)                                                          | %NÃO APLICADO (r)                                                          | %NÃO APLICADO (r)                                                          | %NÃO APLICADO (r)                                                          |
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| INDICADOR - Art.25, § 3º- nº 14.113, 2020-(Máx.de 100/o Supcrávit)3                                                                                                                                  |                                                                                                                                                                          |                                                                             |                                                                             |                                                                                                                                     |                                                                     |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |
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| Lei de de                                                                                                                                                                                            |                                                                                                                                                                          |                                                                             |                                                                             |                                                                                                                                     |                                                                     |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |
|                                                                                                                                                                                                      | (n)                                                                                                                                                                      |                                                                             |                                                                             |                                                                                                                                     |                                                                     | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       |
| 15- Mínimode 70% do FUNDEB na Rcmuncmçao dos Profissionais d11 Educnçi\o Básica                                                                                                                      |                                                                                                                                                                          |                                                                             |                                                                             |                                                                                                                                     |                                                                     |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |
| 11.2-TQlal das Dc$p,:s.lscu$CC.adU com FUNDEB- Complcmcntaç.lod.l Unilo • 11.l- TOLII FUNDEB • Complemcntaçlo Unilo- VAAT ll-TOTAL DAS DESPESAS CUSTEADAS CO~ PUNOEB -COMPLEMENTAÇÃO DA UNlÁO • VAAT |                                                                                                                                                                          |                                                                             |                                                                             | 0,00 0,00 0,00 VALOR DEDUÇ                                                                                                          |                                                                     | APLICADO (k) 7.050.063,48 1.690.397,95                                     | APLICADO (k) 7.050.063,48 1.690.397,95                                     | APLICADO (k) 7.050.063,48 1.690.397,95                                     | APLICADO (k) 7.050.063,48 1.690.397,95                                     | APLICADO (k) 7.050.063,48 1.690.397,95                                     | APLICADO (k) 7.050.063,48 1.690.397,95                                     | APLICADO (k) 7.050.063,48 1.690.397,95                                     | APLICADO (k) 7.050.063,48 1.690.397,95                                     | APLICADO (k) 7.050.063,48 1.690.397,95                                     | APLICADO (k) 7.050.063,48 1.690.397,95                                     | APLICADO (k) 7.050.063,48 1.690.397,95                                     | APLICADO (k) 7.050.063,48 1.690.397,95                                     | APLICADO (k) 7.050.063,48 1.690.397,95                                     | APLICADO (k) 7.050.063,48 1.690.397,95                                     | APLICADO (k) 7.050.063,48 1.690.397,95                                     | APLICADO (k) 7.050.063,48 1.690.397,95                                     | APLICADO (k) 7.050.063,48 1.690.397,95                                     |
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|                                                                                                                                                                                                      | (o)                                                                                                                                                                      |                                                                             |                                                                             |                                                                                                                                     |                                                                     | APôS AJUSTE                                                                | APôS AJUSTE                                                                | APôS AJUSTE                                                                | APôS AJUSTE                                                                | APôS AJUSTE                                                                | APôS AJUSTE                                                                | APôS AJUSTE                                                                | APôS AJUSTE                                                                | APôS AJUSTE                                                                | APôS AJUSTE                                                                | APôS AJUSTE                                                                | APôS AJUSTE                                                                | APôS AJUSTE                                                                | APôS AJUSTE                                                                | APôS AJUSTE                                                                | APôS AJUSTE                                                                | APôS AJUSTE                                                                |
| 17- Mínimo de 15o/• da Complcmcnwção da Unili.o.ao FUNDF.R - VAATcm Despes.a de                                                                                                                      | MÁX.                                                                                                                                                                     |                                                                             |                                                                             | A PAGAR                                                                                                                             | NÃO APLICADO                                                        | DESPESAS 1'!lt,\IJ,\$ TOTAL RbCEB                                          | DESPESAS 1'!lt,\IJ,\$ TOTAL RbCEB                                          | DESPESAS 1'!lt,\IJ,\$ TOTAL RbCEB                                          | DESPESAS 1'!lt,\IJ,\$ TOTAL RbCEB                                          | DESPESAS 1'!lt,\IJ,\$ TOTAL RbCEB                                          | DESPESAS 1'!lt,\IJ,\$ TOTAL RbCEB                                          | DESPESAS 1'!lt,\IJ,\$ TOTAL RbCEB                                          | DESPESAS 1'!lt,\IJ,\$ TOTAL RbCEB                                          | DESPESAS 1'!lt,\IJ,\$ TOTAL RbCEB                                          | DESPESAS 1'!lt,\IJ,\$ TOTAL RbCEB                                          | DESPESAS 1'!lt,\IJ,\$ TOTAL RbCEB                                          | DESPESAS 1'!lt,\IJ,\$ TOTAL RbCEB                                          | DESPESAS 1'!lt,\IJ,\$ TOTAL RbCEB                                          | DESPESAS 1'!lt,\IJ,\$ TOTAL RbCEB                                          | DESPESAS 1'!lt,\IJ,\$ TOTAL RbCEB                                          | DESPESAS 1'!lt,\IJ,\$ TOTAL RbCEB                                          | DESPESAS 1'!lt,\IJ,\$ TOTAL RbCEB                                          |
|                                                                                                                                                                                                      | 7.0S0.063,48 1.690.397,95                                                                                                                                                | (j)                                                                         | APLICADO                                                                    |                                                                                                                                     | 7.050.063,48 1.690.397,9.5 0,00                                     | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       | 0,00                                                                       |
|                                                                                                                                                                                                      | VALOR PERMITIDO VALOR NÃO                                                                                                                                                | VALOR 7.254.953,92 901.026,52 270.307,96                                    |                                                                             |                                                                                                                                     |                                                                     |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |
|                                                                                                                                                                                                      | FUNDEB RECEBIDAS NO EXERC CIO lmpo,5t0$ 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 INDICADORES DO FUNDEB DESPESAS EMPl::NHADAS 10.340.297,70 8.508. 112,25 <•> 10.340.297,70 8.508. 112.25 | 0,00 0,00 5.618.267,97 1.50 1.000.00 4. 117.267,97                          |                                                                             | ÕES                                                                                                                                 | 0,00 0,00 0,00 APÓS (1)                                             | DESPESAS PAOAS                                                             | DESPESAS PAOAS                                                             | DESPESAS PAOAS                                                             | DESPESAS PAOAS                                                             | DESPESAS PAOAS                                                             | DESPESAS PAOAS                                                             | DESPESAS PAOAS                                                             | DESPESAS PAOAS                                                             | DESPESAS PAOAS                                                             | DESPESAS PAOAS                                                             | DESPESAS PAOAS                                                             | DESPESAS PAOAS                                                             | DESPESAS PAOAS                                                             | DESPESAS PAOAS                                                             | DESPESAS PAOAS                                                             | DESPESAS PAOAS                                                             | DESPESAS PAOAS                                                             |
|                                                                                                                                                                                                      | 61 .507,39 1.690.507.37                                                                                                                                                  |                                                                             | 61.507,39 1.690.397,95 0,00                                                 | (e) 10.485.964,70 7.053.621.78 94S.968,8S 6.107.652.93 o.oo 0,00 0,00 3.432.342,92 745.334,10 2.687.008,82 0,00 0,00 o.oo 0,00 0,00 | 0,00 0,00 0,00 0,00 745.334,                                        |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |
| 10.2.6- Tnmsporte (Escolar) 10.2.7-0uiras                                                                                                                                                            |                                                                                                                                                                          |                                                                             |                                                                             |                                                                                                                                     |                                                                     |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |                                                                            |
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RREO - Anexo 8 (LOS. Art. 72)

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RS  1

| INDICADOR - Art.25, § 3" - Lei n" 14.113, de 2020 (Aplicação do Supcrávil de ExercícioAnlerior)3   | Valor de Supc:rávi t Pmni1ido no Excm::icio Anterior <•>   | Valor nio Aplicado No Exerclcio Amerior (t)   | Valor de Superévit As::::::el" (U)   | Valor Aplicado Após o 1° Q,,adrime,u. (v)   | Valor Total de Sup. Não Aplicado At6 o Final do Exerclcio (w)   | Valo!- de Supmvil itid<>noEx.AnL llloAplicadono Excrdcio Allll.l (11)   |
|----------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------|--------------------------------------|---------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------|
| 19- Total das Despesas Custeadas com Superávit do FUNOEB                                           | 0,00                                                       | 0,00                                          | 145.667,00                           | 0,00                                        | -1 45.667,00                                                    | 0,00                                                                    |
| 19.1- To1al dasDespesas custeadas com FUNDES - lmpos1os e Transfcrtncias de Impostos               | 0,00                                                       | O.DO                                          | 145.667.00                           | 0,00                                        | -145.667.00                                                     | O.DO                                                                    |
| 19.2- To1al das Despesas custeadas com FUNDEB - Complcmcntaçi\o da Uni!o (VAAF + VAAT + VAAR)      | 0,00                                                       | 0,00                                          | 0,00                                 | 0,00                                        | 0,00                                                            | 0,00                                                                    |

| DESPESASCOM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO- MDE • CUSTEADAS COM RECEITA DE IMPOSTOS (EXCETO FUNDEB)   | DESPESASCOM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO- MDE • CUSTEADAS COM RECEITA DE IMPOSTOS (EXCETO FUNDEB)   | DESPESASCOM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO- MDE • CUSTEADAS COM RECEITA DE IMPOSTOS (EXCETO FUNDEB)   | DESPESASCOM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO- MDE • CUSTEADAS COM RECEITA DE IMPOSTOS (EXCETO FUNDEB)   | DESPESASCOM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO- MDE • CUSTEADAS COM RECEITA DE IMPOSTOS (EXCETO FUNDEB)   | DESPESASCOM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO- MDE • CUSTEADAS COM RECEITA DE IMPOSTOS (EXCETO FUNDEB)   |
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE - RECEITAS DE IMPOSTOS EXCETO FUNDES (Por Subfunção)                        | DOTAÇÃO AllJALIZADA (e)                                                                                       | DESPESAS EMPENHADAS JAN A A00 (d)                                                                             | DESPESAS LIQUIDADAS JAN A A00 (e)                                                                             | DESPESASPAGAS JANAAOO (1)                                                                                     | l i INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (a)                                                           |
| 20- TOTAL DAS DESPESAS COM AÇUES TIPICAS DE MOECUSTEADAS COM RECEITAS DE IMPOSTOS                             | 3.269.586,20                                                                                                  | 1.015.318,36                                                                                                  | 1.015.3 18,36                                                                                                 | 1.015.318,36                                                                                                  | 0,00                                                                                                          |
| 20.1- &lucaçào Infantil                                                                                       | 695.000,00                                                                                                    | 103.673,34                                                                                                    | 103.673,34                                                                                                    | 103.673,34                                                                                                    | 0,00                                                                                                          |
| 20.2- Ensino Fundamemal                                                                                       | 2.574.586,20                                                                                                  | 911 .645,02                                                                                                   | 911.645,02                                                                                                    | 911.645,02                                                                                                    | 0,00                                                                                                          |
| 20.3- Edua.çào de Jovcmi: e Adultos                                                                           | 0,00                                                                                                          | 0,00                                                                                                          | 0,00                                                                                                          | 0,00                                                                                                          | 0,00                                                                                                          |
| 20.4- Educação Especial                                                                                       | 0,00                                                                                                          | 0,00                                                                                                          | 0,00                                                                                                          | 0.00                                                                                                          | 0.00                                                                                                          |
| 20.S- Administração Geral                                                                                     | 0,00                                                                                                          | 0,00                                                                                                          | 0,00                                                                                                          | 0,00                                                                                                          | 0,00                                                                                                          |
| 20.6- Tmnsponc (Escolar)                                                                                      | 0,00                                                                                                          | 0,00                                                                                                          | 0,00                                                                                                          | 0,00                                                                                                          | 0,00                                                                                                          |
| 20.7-Outras                                                                                                   | 0,00                                                                                                          | 0,00                                                                                                          | 0,00                                                                                                          | 0,00                                                                                                          | 0,00                                                                                                          |

| DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO- MDE - CUSTEADASCOM RECEITA DE IMPOSTOS ECOM RECURSOS DO FUNDEB   | DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO- MDE - CUSTEADASCOM RECEITA DE IMPOSTOS ECOM RECURSOS DO FUNDEB   | DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO- MDE - CUSTEADASCOM RECEITA DE IMPOSTOS ECOM RECURSOS DO FUNDEB   | DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO- MDE - CUSTEADASCOM RECEITA DE IMPOSTOS ECOM RECURSOS DO FUNDEB   | DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO- MDE - CUSTEADASCOM RECEITA DE IMPOSTOS ECOM RECURSOS DO FUNDEB   | DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO- MDE - CUSTEADASCOM RECEITA DE IMPOSTOS ECOM RECURSOS DO FUNDEB   |
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| DESPESAS COM AÇÕES TIPICAS DE MDE - RECEITAS DE IMPOSTOS E RECURSOS DO FUNDEB (Por área de Aruação)6                  | 1 DOTAÇÃO ATIJALIZADA (e)                                                                                             | DBSPESAS EMPENHADAS JAN A AGO (d)                                                                                     | DESPESAS LIQUIDADAS JAN A AGO (e)                                                                                     | DESPESAS PAGAS JAN A AGO (1)                                                                                          | l i INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (g)                                                                   |
| 21•TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TIPICAS DF. MDF.CUSTEADASCOM RF.CF.ITAS OEIMPOSTOS F. FUNDF.8                         | 24.365.2 19.96                                                                                                        | 11.501 .283,06                                                                                                        | 11.501.283,06                                                                                                         | 11.484.643.06                                                                                                         | 0,00                                                                                                                  |
| 21.1-fducadolnfantil                                                                                                  | 5.63 1.000,00                                                                                                         | 1.794.976,29                                                                                                          | 1.794.976,29                                                                                                          | 1.794.976,29                                                                                                          | 0,00                                                                                                                  |
| 21.l .l•O'eche                                                                                                        | 5.37 1.000,00                                                                                                         | 1.764.660,76                                                                                                          | 1.764.660,76                                                                                                          | 1.764.660,76                                                                                                          | 0,00                                                                                                                  |
| 21.1.2-l'rb.isKO!a                                                                                                    | 260.000,00                                                                                                            | 30.315,53                                                                                                             | 30.315,53                                                                                                             | 30.315,53                                                                                                             | 0,00                                                                                                                  |
| 21.2- Ensino Fundamental                                                                                              | 18.73-4:219,96                                                                                                        | 9.706.306,77                                                                                                          | 9.706.306,77                                                                                                          | 9.689.666,77                                                                                                          | 0,00                                                                                                                  |

## APURAÇÃO DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE MÍNIMO CONSTITUCIONAL

- 22· TOTAL DAS DESPESAS DE MOE CUSTEADAS COM RECURSOS DE IMPOSTOS ·  L20(d ou e)
- 23· TOTAL DAS RECEITAS TRANSFERIDAS AO FUNDEB ·  (L4)
- 24· (·) RECEITAS DO fUNOEB NÃO  UTILIZADAS NO EXERCÍCIO, EM  VALOR SUPERIOR A 10% · LIS(q)
- 25- (  ·) SUPERÁ  VIT PERMITIDO NO EXERCICIO IMEDIATA MENTE ANTERIOR NÃO  APLICADO NO EXERCICIO ATUAL ·  L 19.l(x)
- 26- (·) RESTOS A PAGAR NÃO  PROCESSADOS INSCRJTOS NO EXERCICJO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS4
- 27- (·) CANCELAMENTO, NO EXERCICIO, DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO · (LJO. l(af))

28· TOTAL DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE (22 + 23 · 24 · 25 · 26 · 27)

## PM MURICI DOS PORTELAS

RELATÓRIO  RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO- MDE -MUNICfPIOS

ORÇAMENTO  FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

PERJODO: Janeiro a Agosto 2025/BIMESTRE  Julho Agosto

VALOR

RRf'.0- Anc:iio 8 (LDB, Are. 72)

1.015.3 18,36

2.657.493,90

0,00

0,00

0,00

0,00

3.672.8 12,26

P.dginn 4 de 5

RS  I

| APURAÇÃO DO LIMITE MfNIMO CONSTITUCIONAL2 e 5                                                          | APURAÇÃO DO LIMITE MfNIMO CONSTITUCIONAL2 e 5              | APURAÇÃO DO LIMITE MfNIMO CONSTITUCIONAL2 e 5              | VALOR EXIGIDO (z) VALOR (u)                                | VALOR EXIGIDO (z) VALOR (u)   | APLICADO          | '¼APLICADO (ab)   |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------|-------------------------------|-------------------|-------------------|
| 29·APLICA ÃO EM MDE SOBRE A RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS                                             | 29·APLICA ÃO EM MDE SOBRE A RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS | 29·APLICA ÃO EM MDE SOBRE A RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS | 29·APLICA ÃO EM MDE SOBRE A RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS | 3.724.S38.20                  | 3.672.812.26      | 24.65             |
| RESTOS A PAGAR INSCRITOS EM EXERCICIOS ANTERIORES DE DESPESAS CONSIDERADAS PARA CUMPRIMENTO DO LIMITES | SALDO INICIAL (ac)                                         | RP LIQUIDADOS (ad)                                         | RP LIQUIDADOS (ad)                                         | RPPAGOS <~>                   | RP CANCELADOS <•n | SALDO FINAL (ag)  |
| 30- RESTOS A PAGAR DI! DESPESAS COM MOE                                                                | º· ºº                                                      | 0,00                                                       |                                                            | 0,00                          | 0,00              | 0,00              |
| 30.1- Executadas com Recursos de Impostos eTra11sfcl'l!11cios de Impostos                              | 0.00                                                       | 0,00                                                       |                                                            | 0,00                          | 0,00              | 0,00              |
| 30.2- faccu1a<las com Rccun!Os do FUNDEB - lmposlos                                                    | 0,00                                                       | 0,00                                                       |                                                            | 0,00                          | 0,00              | 0,00              |
| 30.3- Executadu com Recursos do FUNDEB •Com lcmcntação da União (VAAT + VAAF + VAAR)                   | 0.00                                                       | 0,00                                                       |                                                            | 0,00                          | 0,00              | 0,00              |

## OUTRAS INFORMAÇÕES  PARA CONTROLE

## RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO

31-TOTAL DAS RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO 00 ENSINO

31.1 · RECEITA DE TRANSFER.tNCIA 00 FNDE (INCLUINDO RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO

31.l. 1-Sa16rio-Educaç.!lo

31.1.2- PODE

31.1.3-PNAE

31.1.4-

PNATE

31.1.5- Outni.s Tni.nsferbcill.S do FNDE

31.2· RECEITAS

DE

TRANSFER.tNCIAS DE CONVÊN IOS

- 31 .3·  RECEITA DE ROYAL  TIES DESTINAOOS À  EDUCAÇÃO 31.4RECEITA DE OPERAÇÕ ES DE CRÊ DJ'l'O VINCULADAS A EDUCAÇÃO

31.5- RECEITA DE PRECATÓR IOS- FUNDEF E FU

DEB

31 .6· OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO 00 ENSINO

RECEITAS REALIZADAS

Até  o Bimestre (b)

1.1 17.036,19

896.6 14,19

600.272,13

0,00

179.220,50

63.877.56

53.244,00

163.506,00

0,00

0,00

0,00

56.916,00

º·ºº

º·ºº

º·ºº

PREVISÃO  ATUALlZADA

(a)

5.820.000,00

2.000.000,00

400.000,00

23.000,00

300.000,00

200.000,00

1.077  .000,00

1.025.000,00

1.000,00

0,00

2.50 1.000,00

293.000,00

| OUTRAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO (Por Subfunçio)6   | 00TAÇÃO ATUALIZADA (o)   | DESPESAS EMPENHADAS JAN A AGO (d)   | DESPESAS LIQUIDADAS JAN A AGO (e)   | DESPESAS PAGAS JANAAOO (1)   | INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR ÃO PROCESSADOS (a)   |
|-------------------------------------------------|--------------------------|-------------------------------------|-------------------------------------|------------------------------|--------------------------------------------------|
| 32·TOTAl, DAS OUTRAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO      | S.338.575.20             | 897.748,2 1                         | 897.748,21                          | 897.748,21                   | 0,00                                             |
| 32.1 - Educação Infanti l                       | 370.000,00               | 0,00                                | 0,00                                | 0,00                         | º·ºº                                             |
| 32.2· Ensino Fundamental                        | 4.968.575.20             | 897.748.21                          | 897.748,21                          | 897.748.21                   | 0,00                                             |
| 32.3· Ensino Médio                              | 0.00                     | 0,00                                | 0.00                                | 0.00                         | 0.00                                             |
| 32.-4• Ensino Superior                          | 0,00                     | 0,00                                | 0,00                                | º·ºº                         | 0,00                                             |
| 32.5- Ensino Profissional                       | 0,00                     | 0,00                                | 0,00                                | º·ºº                         |                                                  |
| 32.6- Educação de Jovens e Aduhos               | 0.00                     | 0.00                                | 0.00                                | 0.00                         | º·ºº 0.00                                        |
| 32.7• Educação Especial                         | 0,00                     | 0,00                                | 0,00                                | º·ºº                         | º·ºº                                             |
| 32.8· Outros                                    | 0,00                     | 0,00                                | 0,00                                |                              |                                                  |

| TOTAL GERAL DAS DESPESASCOM EDUCAÇÃO                  | DOTAÇÃO ATUALIZADA (e)   | DESPESAS EMPENHADAS JANAAOO (d)   | DESPESAS LIQUIDADAS JANAAGO (e)   | DESPESAS PAGAS JAN AAOO <n   | INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR ÃO PROCESSADOS (a)   |
|-------------------------------------------------------|--------------------------|-----------------------------------|-----------------------------------|------------------------------|--------------------------------------------------|
| 33-TOTAL GERAL DAS DESPESASCOM EDUCAÇÃO (1O+ 20 + 32) | 29.693.795, 16           | 12.399.03 1,27                    | 12.399.03 1,27                    | 12.382..391,27               |                                                  |

º·ºº

FINANCEIRA

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 29 de Setembro de 2025 · Edição V CDXV

## PM MURICI DOS PORTELAS

RELATÓRIO  RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO

E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO- MDE

ORÇAMENTO  FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

PERJODO: Janeiro a Agosto 2025/BIMESTRE  Julho Agosto

-

MUNICÍPIOS

º·ºº

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 29 de Setembro de 2025 · Edição V  CDXV

## PM MURICI DOS PORTELAS

RELATÓRIO  RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

## DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO- MOE-MUNICÍPIOS

ORÇAMENTO  FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

PERIODO: Janeiro a Agosto 2025/BIMESTRE  Julho - Agosto

| RREO- Anexo 8(LDB, Art. 72)                                                                             |                                                             |               |                   |               | Página 5 de 5 RS l   |
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------|---------------|-------------------|---------------|----------------------|
| 33.1-Despesas Correntes                                                                                 | 25.679.327,96                                               | 12.399.031,27 | 1 2.399.031,27    | 12.382.391,27 | 0,00                 |
| 33.1.1-Pessoal Ativo                                                                                    | 20.314.1 52,68                                              | 10.421.829,85 | 10.421.829,85     | 10.421.829,85 |                      |
| 33.1.2- Pessoal Inativo                                                                                 | 0,00                                                        | 0,00          |                   | 0,00          | 0,00                 |
| 33.1.3-Transferências às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos  | 0,00                                                        | 0,00          | º·ºº              | 0,00          | 0,00                 |
| 33.1.4- Outras Despesas Correntes                                                                       | 5.365.175,28                                                | l.9n.201,42   | º·ºº 1.977.201,42 | 1.960.561,42  | 0,00                 |
| 33.2- Despesas de Capi<al                                                                               | 2.678.467,20                                                | 0,00          |                   |               |                      |
| 33.2.1- Transferências às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos | 0,00                                                        | 0,00          | º·ºº              | 0,00          |                      |
| 33.2.2- Outras Despesas de Capital                                                                      | 2.678.467,20                                                | 0,00          | º·ºº º·ºº         | 0,00 0,00     | 0,00                 |
| CONTROLE DADISPONIBILIDADE FINANCEIRA ECONCILIAÇÃO BANCÁRIA                                             | CONTROLE DADISPONIBILIDADE FINANCEIRA ECONCILIAÇÃO BANCÁRIA |               | FUNDEB(ah)        | SALÁRIO       | EDUCAÇÃO (aj)        |
| 34-DISPONIBILIDADE FINANCEIRA EM li DE DEZEMBRO DO EXERC CIO ANTERIOR                                   |                                                             |               | 609,36            |               | 0,14                 |
| 35- (+) INGRESSO DE RECURSOS ATÉ OBIMESTRE(orçamenlário)                                                |                                                             |               | 10.391.562,76     |               | 600.272,13           |
| 36- (·)PAGAMENTOS EFETUADOS ATÉ OBIMESTRE (orçamentário e restos a pagar)                               |                                                             |               | 10.469.324,70     |               | 472.277,90           |
| 37- (=) DISPONIBILIDADE FINANCEIRA ATÉ OBIMESTRE                                                        |                                                             |               | -77.152,58        |               | 127.994,37           |
| 38- (+) AJUSTES POSITIVOS (RETENÇÕES EOUTROS VALORES EXTRAORÇAMENT ÁRIOS)                               |                                                             |               | 1.595.634,82      |               | 0,00                 |
| 39-(-) AJUSTES NEGATIVOS (OUTROS VALORES EXTRAORÇAMENTÁRIOS)                                            |                                                             |               | 10.595,00         |               | 0,00                 |
| 40- (=) SALDO FINANCEIRO CONCILIADO (Saldo Bancário)                                                    |                                                             |               | 1.507.887,24      |               | 127.994,37           |

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ANA LINA DE CARVALHO CUNHA SALES 009.808.S73-l0 PREFEITA MUNICIPAL

CARLENE RIBEIRO SALES 788. 148.553-ll SECRETARIA DE FINANÇAS

CONPLAN CONTABILIDADE L  TDA 726.743.S03-34 CONTADORCRC-Pl 1451O

1) Os valores informados devem corresponder ao efetivamente transferido. Os percentuais conespodem ao disposto na legislação.

2) Limites mlnimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício .

3) 3 Art.  25, §  3°, Lei  14.113/2020: "AI~  1 0%(dez porcento) dos recursos recebidos à  conta dos Fundos, inclusive relativos à  complementação da União.  nos tennos do§ ? do art.  1 6  desta Lei, poderio ser utilizados no primeiro quadrimestre docxerclcio imediatamente subsequente, mediante abertura  de cridito adicional." utilizados no  1 · trimestre do exercido imediatamente subseqüente, mediante abertun. de cridito adicional."

4) Os valores referentes à  parcela dos Restos a Pagar inscritos sem disponibilidade financeira deverão  ser informados somente no RREO do ú ltimo bimestre do cxcrclcio.

5) Nos cinco primeiros bimcstrts do exerclcio o acompanhamento será feito com base na despesa liquidada. No último  bimestre do cxerclcio, o valor deverá corresponder ao total  da despesa empenhada.

6) As linhas representam àreu de atuação e não  correspondem exatamente U subfunçõcs  da Função  Educação.  As despesas classificadas nas demais subfunções  típicas  e nas subfunções  atípicas  devcrio ser rateadas para es.sas 6reas de atuação.

7) Valor inscrito cm RPNP sem disponibilidade de caixa, que não  será considerado na apuração dos indicadores e limites. Para as linhas IS,  16 e 17, deverá ser comparado o total inscrito em RPNP com a disponibilidade de caixa por fonte de recursos. Para a linha 14, dcveri. ser verificada a diferença entre a disponibilidade nas Fontes do Fundeb e os RPNP referentes a essas despesas. Para a linha  18, deverá ser verificada a diferença entre as disponibilidades na Fonte V  AAT e os RPNP dessas despesas.

8) Controle da execução de restos a pagar considerados no cumprimento do limite mínimo  dos cxercicios anteriores.

9) Nesta coluna não  devem se infonnados valores inferiores a O (zero).

IO)  Essa coluna não  deve conter percentual superior a 100%. Caso isso ocorra, em razão  de valores informados na coluna (i), os percentuais devem ser ajustados para  100%.

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