Decreto — Bom-Principio-Do-Pi (23/01/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 23 de Janeiro de 2025 - Edicao VCcXLV.
Diretrizes
Prefeitura Municipal DE BOM PRINCIPIO DO Piauí
BOMPRINCIPIO DOPIAU
Art. 4 Ressalvados os prazos especiais previstos no art. 14 deste Decreto, os s
CNPJ: 41.522.594/0001-72
sDFDs
Av. Ceara, 735, Centro, CEP 64.225-000
e entrega-los de forma consolidada a Secretaria de Administragao ate o dia 31 de
financeiro.
equipe de apoio, podera admitir o reinicio da disputa aberta, para melhor
51 O PCA devera contemplar a
contratagao.
os servigos
as obras, inclusive as
S 3 Apos o reinicio previsto no s.2, os licitantes serao convocados para
contratagoes diretas, a serem realizadas no ano subsequente;.
apresentar lances intermediarios, podendo optar por manter o seu ultimo lance.
s 4 Encerrada a etapa de que trata o  3, o sistema ordenara e divulgara os
$2 Ficam dispensadas de indicagao no PCA:
lances.
inciso Vlll do caput do art.75,da Lei Federal no 14.133/2021
Modo de disputa fechado
pequenas compras e a prestagao de servigos de pronto pagamento, de que trata
Art. 8 No modo de disputa fechado, as propostas serao tornadas publicas apos a data
o g2do art.95, da Lei Federal no 14.133/2021.
e hora designadas para sua divulgacao, sendo classificada em conformidade com o
criterio de julgamento estabelecido.
Procedimentos
Art. 5 Pa
elaboragao do PCA o req
Art. 9 A utilizagao isolada do modo de disputa fechado sera vedada c.
os criterios de julgamento de menor preco ou de maior desconto..
-a identificacao do requisitante
Vigencia
Art. 10 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
-quantidade a s
Bom Principio do Piauí-PI, 16 de Janeiro de 2025
FRANCISCO
IV -- justificativa para a contratacao;
APOLINARIO COSTA
APOLINARIO COSTA MIORAES:78017106300
V- alinhamento com o planejamento estrategico, quando houver
MORAES:78017106300
VI - estimativa sumaria, realizada por meio de proc
Francisco Apolinario Costa Moraes
contratacao
VlI-a data provavel da contratacao
n relacao a outra
Id:089b942E785FAF81
contratacao;
IX- o grau de prioridade da
ESTADO DO PIAUf
Prefeitura Municipal DE BOM PRINCIPIO DO Piauí
Paragrafo unico. O procedimento simplificado a que se refere o inciso VI deste artigo
14.133/2021, podendo a estimativa sumaria adotar os seus parametros, quando for o
Decreto Municipal N.11,DE 16DE MAIO DE 2024
Art. 6 O DFD podera, se houver necessidade, ser remetido pelo requisitante a area
O preFeItO dO Municipal De bOm PRincipiO dO Piauí, Estado do Piauí,
no uso de suas atribuigoes legais que Ihe conferem o art. 30, inciso Il, da Constituigao
Federal de 1988, A Lei Organica Municipal e consi
erando o disposto no art. 12, inciso
CApitULO Iv CONSOLIDagAO DO PCA
Vll, da Lei Federal no 14.133,de 1de abril de 2021,DECRETA
Art. 7A Secretaria de Administracao devera analisar as demandas encaminhadas
CAPiTULOI DAS DISPOSICOES PRELIMINARES Objeto e Ambito de Aplicagao
pelos requisitantes e consolida-las em documento unico, enviando ate o dia 31 de
Art. 1O presente Decreto regulamenta a produgao, as diretrizes e as regras especificas
do Plano de Contratacoes Anual (PcA) no ambito da Administragao Publica Municipal
$1 Antes de finalizar a consolidacao, a Secretaria de Administracao, Planejamento e
de Bom Principio do Piauí -- PI, nos termos do art. 12, inciso VII, da Lei Federal
a dentr
elecido
informagoes ou sugerir corregoes nos DFDs enviados pelos requisitantes..
14.133/2021
$2 Sempre que possivel, a Secretaria de Administragao, Planejamento e Finangas ira
Definigoes
Art. 2 Para os fins deste Decreto, consideram-se
$3 O PCA servira de base para o planejamento do calendario de contratagoes, o qual
- Plano de Contratacoes Anual (PCA): documento que consolida as demandas que o
vara em
sideracao o grau de prioridade da d
nanda, a data estimada para o ir
orgao ou a entidade planeja contratar no exercicio subsequente ao de sua elaboracao;
da contratagao, a disponibilidade orcamentaria e financeira, bem como evitar
sazonalidades de epoca do ano em que bens e servigos sejam usualmente mais
II  requisitante: agente ou unidade responsavel por identificar necessidades e requerer
ao setor competente a contratacao de bens, servicos e obras;
Art.80 Caber
er o PCA
III -- area tecnica: agente ou unidade com conhecimento tecnico-operacional sobre o
- determinar correcoes, alteracoes, acrescimos e exclusoes, indicando os ajustes
necessarios;
IV - documento de formalizacao de demanda: documento que fundamenta o PCA, em
II  aprovar o PCA;
que a area requisitante evidencia e detalha a necessidade de contratacao.
Ill- encaminhar o PCA para a publicacao no sitio eletronico do orgao
Paragrafo unico. Os papeis de requisitante e de area tecnica poderao ser exercidos pelo
mesmo agente publico ou unidade, com conhecimento tecnico-operacional sobre o
Paragrafo unico. A aprovacao do plano pela autoridade competente ocorrera ate o dia
objeto demandado.
CAPiTULO II DO FUNDAMENTO
Art. 9 O prazo para a publicagao do plano no sitio eletronico sera de 10 (dez) dias uteis
Art. 3 O PCA sera elaborado com o objetivo de organizar as contratagoes, bem como
CAPiTULO V DA EXECUCAO DO PCA
garantir o uso racional dos recursos publicos, o alinhamento estrategico e orcamentario
do orgao ou entidade, alem de:.
Art. 10 Antes de dar inicio ao processo de licitagao ou contratagao direta, o setor de
responsavel devera analisar se a demanda encaminhada tem previsao no PCA
- obter economia de escala, padronizagao de produtos e servigos e a reducao de
custos processuais;
$1 As demandas constantes no PCA serao formalizadas em processo de contratacao,
necessaria ao cumprimento da data pretendida para conclusao da contratacao,
acompanhada de instrucao processual
III -- subsidiar o planejamento das leis orcamentarias;
52 As demandas nao constantes no PCA no ano de sua execucao somente poderao
IV -- evitar o fracionamento de despesas.
revisao e publicacao do novo plano no sitio eletronico da Prefeitura Municipal.
CAPITULO III DA ELABORACAO DO PCAE
CAPITULO VII DAS DISPOSICOES FINAIS
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais