Decreto — Cocal (25/03/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 25 de Março de 2025 · Edição V CCLXXXVI

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- 1  O. 1.  O descumprimento  da  Ata  de  Registro  de  Preços  ensejará  a  aplicação  das  penalidades estabelecidas no edital ou no aviso de contratação direta.
- l O. 1 . 1. As sanções  também  se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não  honrarem o  compromisso assum.ido injustificadamente ap6$ lerem assinado a  ata.
- l 0.2. É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento  do  pactuado  nesta  ata de  registro de preço (art.  7°, inc.  XIV,  do  Decreto nº 11.462, de 2023), exceto nas hjpóteses em que o  descumprimento disser respeito às contratações dos  órgãos  ou  entidade  participante,  caso  no  qual  caberá  ao  respectivo  órgão  participante  a aplicação da penalidade (art. 8' \  inc. JX, do Decreto nu 11.462, de 2023).
- l 0.3.  O  órgão  ou entidade  participante  deverá  comunjcar ao  órgão  gerenciador qualquer das ocorrências  previstas  no  item  9.1,  dada  a  necessidade  de  instauração  de  procedimento  para cancelamento do registro do fornecedor.

## 11. CONDIÇÕES GERAIS

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- 11.1. As condições  gerais de execução do o bjeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações  da Achnin.istração  e  do fornecedor registrado, penalidades e  demais condições  do ajuste,  encontram-se definidas no Termo de Referência ,  ANEXO AO EDITAL OU AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA.
- 11.2. No caso de adjudfoação  por preço global de grupo de itens, só será admitida a  contratação de parte de itens do grnpo se houver prévia  pesquisa de m ercado e demonstração de sua vantagem para o  órgão  ou a entidade.

Para firmeza e  validade do pactuado, a  presente Ata foi  lavrada em 2  (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos  participantes.

Cocal-PI,  19  DE MARÇO  DE 2025.

## SECRET MUNJCíPAL DE ADMINISTRAÇÃO JOÃO  PAULO MAGALHÃES  PEREIRA CONTRATANTE

r.s.B SERVIÇOS  ADMINíSTRATrvos IGO SANTOS BARROS CONTRATADA

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## DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO /ADJUDICAÇÃO

## Procedimento; Pregão Eletrônico oº  001/202S

Objeto: REGISTRO DE PREÇO  PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  DE TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE PESSOAL, LEVANTAMENTO PATRIMONIAL, TOMBAMENTO DE BENS, ELABORAÇÃO DE INVENTÁRIO  FfSICO-FINANCEIRO E ALIMENTAÇÃO DO SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE DADOS CONTÁBEIS  DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL/PI

O(a) Secretário(a)  do Municí pio de Cocá l - PT, no uso de suas atribuições  legais:

Considerando a necessidade do objeto a ser contratado;

Considerando que o referido procedimento licitatório observou o principio constitucional da legalidade, da ampla defesa e julgamento objetivo das propostas, proporcionando a todos os interessados ciência dos atos realizados e a exortação para o exercício  das faculdades recursais;

Resolve HOMOLOGAR o resultado do processo Iicitatório em epígrafe  conforme relacionado abaixo:

| EMPRESA: l.S.B SERVICOS ADMINISTRATIVOS                                           |
|-----------------------------------------------------------------------------------|
| CNPJ: 45.905.699/0001-77                                                          |
| ENDEREÇO: AV PROFESSOR VALTER ALENCAR Nº2426, SALA A, BAIRRO: MACAUB, TERESINA-PI |
| REPRESENTANTE: IGO SANTOS BARROS CPF: 956.340.613-34                              |

| ITEM   | DESCRI ÃO                                                                                                                                                                                            | UANT.   | UNIT.         | V.TOTAL       |
|--------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------|---------------|---------------|
|        | TAÇÃO DE EMPRESA TAÇÃO DE SERVIÇOS AMENTO E APERFEIÇOAMENT LEVANTAMENTO PATRJ.MO TO NOS BENS, ELABORAÇ ÁRIO FfSICO FINANC AÇÃO DO SISTEMA IAMENTO DE DADOS ABII.IDADE DA PREFEI ICIPAL DE COCAI.IP]. |         | R$ 240.000,00 | R$ 240.000,00 |

Cocal-PI, 19 de Março de 2025.

JOÃO  PAULO MAGALHÃES  PEREIRA SECRETÁRIA  MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CONTRATANTE

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS  Nº  003/2025 PREGÃO  ELETRONICO Nº 003/2025

- A PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL - PI, com sede no(a) Praça da Matriz, oº 177, Centro, CEP nº 64.235~. na cidade de Cocal-PI,  inscrito(a)  no  CNPJ/MF sob o  nº 06.553.895/0001-78,  neste ato representado  pelo  Secretário  de  Administração,  Sr.  Joio  Paulo  Maaalhles  Pereira,  considerando  o julgamento da  licitação  na modalidade  de  pregão,  na  forma  eletrõnica,  para  REGISTRO  DE  PREÇOS n'003/2025, RESOLVE  registrar os preços da(s)  empresa(&amp;)  indicada(&amp;)  e  qualificada(&amp;)  nesta  ATA,  de acordo com a classificação  por ela(s) alcançada(s) e na(s) quantidade(s) cotada(s), atendendo as condições previstas no Edital de licitação ou Aviso da Contratação Direta. sujeitando-se as partes às nonnas constantes na Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021, e em conformidade com as disposições  a seguir:

## 1.  DOOBJETO

- 1.1 . A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual contratação de EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO  DE COFFE BREAK E BUFFET PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS  DNERSAS SECRETARIAS  DO  MUNICIPIO  DE  COCAL/PI,  espccificado(s)  no(s)  item(ns)  do Termo de Referencia, anexo, que é  parte integrante desta A~ assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados. independentemente de transcrição.

## 2. DOS PREÇOS,  ESPEClFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

- 2.1. O preço registrado, as especificações  do objeto, as quantidades mínimas  e máximas  de cada itellly fomecedor(es) e as demais condições  ofertadas na(s) proposta(s) são  as que seguem:
- 2.2. A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata.
3. ÓRGÃO(S) GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S)
- 3.1. O órgão  gerenciador será o munic{pio de Cocal-PI.
- 3.2. Além  do gerenciador, não  há  órgãos  e entidades públicas participantes  do registro de preços.

| EMPRESA: BEL CHURRASCARIA LTDA                                                     | EMPRESA: BEL CHURRASCARIA LTDA                                                     | EMPRESA: BEL CHURRASCARIA LTDA                                                     | EMPRESA: BEL CHURRASCARIA LTDA                                                     | EMPRESA: BEL CHURRASCARIA LTDA                                                     |
|------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------|
| CNPJ: 14.656.317/0001-95 ENDERECO: Av Raimundo Alves Pereira nº820 Centro Cocal-PI | CNPJ: 14.656.317/0001-95 ENDERECO: Av Raimundo Alves Pereira nº820 Centro Cocal-PI | CNPJ: 14.656.317/0001-95 ENDERECO: Av Raimundo Alves Pereira nº820 Centro Cocal-PI | CNPJ: 14.656.317/0001-95 ENDERECO: Av Raimundo Alves Pereira nº820 Centro Cocal-PI | CNPJ: 14.656.317/0001-95 ENDERECO: Av Raimundo Alves Pereira nº820 Centro Cocal-PI |
| REPRESENTANTE: Joselba Rodrleues Veru. CPF: 132.756.248-06                         | REPRESENTANTE: Joselba Rodrleues Veru. CPF: 132.756.248-06                         | REPRESENTANTE: Joselba Rodrleues Veru. CPF: 132.756.248-06                         | REPRESENTANTE: Joselba Rodrleues Veru. CPF: 132.756.248-06                         | REPRESENTANTE: Joselba Rodrleues Veru. CPF: 132.756.248-06                         |
| LOTFJITEM                                                                          | DESCRIÇÃO                                                                          | VALOR UNIT.                                                                        | QTD                                                                                | VALOR FINAL                                                                        |
| 1                                                                                  | CAFÉ DA MANHÃ - LEITE, CAFÉ, SUCOS, BOLO, FRUTAS, BEIJU OU                         | 19,5                                                                               | 4000                                                                               | RS 78.000,00                                                                       |
| 2                                                                                  | LANCHES- 1. TIPO DEBOLO, 2. TIPOS DESALGADOS 1. TIPO DE                            | 18,1                                                                               | 2000                                                                               | RS 36.200,00                                                                       |
| 3                                                                                  | REFEIÇÃO TIPO: QUENTINHA: COMPOSTA DOSSEGUINTES GÉNEROS,                           | 27,3                                                                               | 15000                                                                              | RS 409.500,00                                                                      |
| 4                                                                                  | REFEIÇÃO TIPO, PFCOMPOSTADOS SEGUINTES GÉNEROS, 90G DE                             | 30,6                                                                               | 10000                                                                              | RS 306.000,00                                                                      |
| 5                                                                                  | SERVIÇOS DE BUFFET - PRATOS E TALHERES PARA SERVIR RECHAUD                         | 58,5                                                                               | 1000                                                                               | RS 58.500,00                                                                       |
| VALOR TOTAL                                                                        | VALOR TOTAL                                                                        | VALOR TOTAL                                                                        | VALOR TOTAL                                                                        | RS 888.200 00                                                                      |

## 4. DA ADESÃO  Á  ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

- 4.1. Durante a vig&amp;cia da ata, os órgãos e as entidades da Administração Pública  federal, estadual, distrital e  municipal que  não  participaram do procedimento de  IRP poderão  aderir à ata de registro  de preços na condição de não  participantes, observados os seguintes requisitos:
- 4.2.1. Apresentação de  justificativa  da  vantagem  da  adesão, inclusive em  situações de  provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público ;
- 4.2.2. Demonstração de que os valores registrados estão compativeis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021; e
- 4.2.3. Consulta e aceitação prévias  do órgão  ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.
- 4.3. A autorização do órgão  ou entidade gerenciadora apenas será realizada após a aceitação da adesão  pelo fornecedor.
- 4.3.1.  O  órgão  ou  entidade  gerenciadora  poderá  rejeitar  adesões  caso  elas  possam  acarretar  prejuízo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.
- 4.4. Após a autorização  do órgão  ou da entidade gerenciadora, o órgão  ou entidade não  participante deverá efetivar a aquisição  ou a contratação solicitada em até  noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.
- 4.5.  O  prazo  de que trata o  subitem anterior,  relativo  à efetivação  da contratação,  poderá  ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão  ou da entidade não participante aceita pelo órgão  ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigência da ata de registro de preços.
- 4.6.  O  órgão  ou a  entidade poderá  aderir a  item da ata de  registro  de preços da qual  seja  integrante,  na qualidade de não  participante, para aqueles itens para os quais não  tenha quantitativo registrado, observados os requisitos do item 4.1.

## DOS LIMITES PARA AS ADESÕES

- 4.7. As aquisições  ou contratações  adicionais não  poderão  exceder, por órgão  ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador e para os participantes.
- 4.8. O quantitativo decorrente das adesões  não  poderá  exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes, independentemente do número  de órgãos  ou entidades não  participantes que aderirem à ata de registro de preços.

## VEDAÇÃO A ACRÉSCIMO  DE QUANTITATIVOS

- 4.9. É  vedado efetuar acréscimos  nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.
- S. VALIDADE,  FORMALIZAÇÃ O  DA  ATA  DE  REGISTRO  DE  PREÇ OS E CADASTRO RESERVA

(Continua na próxima página)

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- S.1. A  validade da Ata de  Registro  de  Preços será  de  1  (um)  ano,  contado  a  partir  do primeiro  dia  útil subsequente à data de divulgação  no PNCP, p,odendo ser prorrogada Por igual período,  mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.
- S . 1. 1. O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigencia estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação e a cada exercicio financeiro a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão  no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercfcio financeiro.
- S.1 .2. Na formalização  do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos  orçamentários respectivos.
- S.2.  A  contratação  com os  fornecedores  registrados  na  ata  será  formalizada  pelo órgão  ou pela  entidade interessada por intermédio  de instrumento contratual, emissão  de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil,  conforme o art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.
- S.2.1. O  instrumento contratual de que trata o  item 5.2. deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.
- 5.3. Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão  ser alterados, observado o art.  124 da Lei nº 14.133, de 2021.
- S.4. Após a homologação da licitação ou da contratação direta, deverão ser observadas as seguintes condições para formalização  da ata de registro de preços:
- 5.4.1.  Serão registrados  na  ata  os  preços  e  os  quantitativos  do  adjudicatário ,  devendo  ser  observada  a possibilidade de o  licitante oferecer ou não  proposta cm quantitativo inferior ao mâx.imo previsto no edital ou no aviso de contratação direta e se obrigar nos limites dela;
- 5.4.2. Será  incluído  na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:
- 5.4.2.1.  Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário , observada a classificação  da licitação ; e
- 5.4.2.2. Mantiverem sua proposta original.
- 5.4.3.  Será  respeitada,  nas  contratações, a  ordem  de  classificação  dos  licitantes  ou  dos  fomecedoTCs registrados na ata.
- 5.5. O registro a que se refere o  item 5.4.2 tem por objetivo a formação  de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata.
- 5.6. Para fins da ordem de classificação , os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário  anteçederão  aqueles que mantiverem sua proPosta original.
- 5.7. A  habilitação  dos licitantes que comporão  o  cadastro de reserva a que se refere o  item 5.4.2.2 somente será  efetuada  quando  houver  necessidade  de  contratação dos  licitantes  remanescentes,  nas  seguintes hipóteses:
- 5.7.1.  Quando  o  licitante  vencedor  não  assinar  a  ata  de  registro  de  preços,  no  prazo  e  nas  condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação  direta; e
5. 7  .2. Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previscas no item 9.
- 5.8.  O  preço registrado  com  indicação  dos  licitantes e fornecedores  será  divulgado  no  PNCP e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.
- 5.9.  Após a homologação  da  licitação  ou da  contratação  direta.  o  licitante  mais  bem  classificado  ou  o fornecedor, no caso da contratação  direta, será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições  estabelecidos no edital de licitação  ou no aviso de contratação  direta, sob pena de decair o direito, sem prejuízo  das sanções  previstas na Lei nº 14.133, de 2021.
- 5.9.1. O prazo de convocação poderá ser prorrogado  1 (uma) vez, por igual perlodo, mediante solicitação  do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração.
- 5.10. A ata de registro de preços será assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada no Portal da transparência.
- 5.11. Quando o convocado não  assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições  estabelecidos no edital ou no aviso de contratação, e observado o disposto no item 5.7, observando o item 5.7 e subitens, fica facultado  à  Administração  convocar  os  licitantes  remanescentes  do  cadastro  de  reserva,  na  ordem  de classificação,  para fazê-lo em igual prazo e nas condições  propostas pelo primeiro classificado.
- 5.12. Na hipótese de nenhum dos licitantes que trata o item 5.4.2.1, aceitar a contratação nos termos do item anterior,  a Administração,  observados o  valor estimado e  sua eventual atualização  nos termos do edital ou do aviso de contratação diieta, poderá:
- 5.12.1.  Convocar para  negociação  os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução, obseivada a ordem de classificação , com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário ; ou
- 5.12.2. Adjudicar e firmar o contrato nas condições  ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação  de melhor condição .
- 5.13. A  existência de  preços registrados implicará compromisso  de  fornecimento nas condições estabelecidas, mas  não  obrigará  a Administração  a contratar, facultada  a realização  de  licitação  especifica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.

## 6. ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS  REGISTRADOS

- 6.1 . Os  preços registrados poderão  ser alterados  ou  atualizados  em  decorrência  de eventual  redução  dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações :
- 6.1.1. Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do prlncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis  ou previsíveis  de consequências incalculáveis , que inviabilizem a execução da ata tal como pactuad&amp;:. nos termos da allnea "d" do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021;
- 6.1 .2. Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições  legais, com comprovada repercussão  sobre os preços registrados;
6.  1.3. Na hipótese de previsão  no edital ou no aviso de contratação  direta de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021.
- 6.1 .3.1 . No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade e o lodice previstos para a contratação;

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- 6.1.3.2. No caso da repactuação,  poderá  ser a pedido do  interessado, conforme critérios  definidos para a contratação.
7. NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS  REGISTRADOS
- 7.1.  Na  hipótese  de  o  preço  registrado  tomar-se  superior  ao  preço  praticado  no  mercado  por  motivo superveniente, o órgão  ou entidade gerenciadora convocará  o fornecedor para negociar a redução  do preço registrado.
- 7  . 1.1 . Caso não  aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.
7. I  .2. Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na  ordem  de classificação,  para verificar  se  aceitam  reduzir  seus  preços aos  valores  de  mercado  e  não convocará  os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.
- 7  . 1.3. Se não  obtiver êxito nas negociações , o órgão  ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cab[veis para obtenção de contratação mais vantajosa.
- 7.1.4. Na hipótese de redução  do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos  e às entidades que tiverem fumado contratos  decorrentes  da ata de  registro  de preços para que avaliem a conveniência  e  a oportunidade de diligenciarem negociação  com vistas à alteração  contratual, observado o disposto  no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
- 7.2. Na hipótese  de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o  fornecedor  não  poder cumprir as obrigações  estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do  preço registrado,  mediante  comprovação  de fato  superveniente  que  supostamente  o  impossibilite  de cumprir o compromisso.
- 7.2.1.  Neste caso, o  fornecedor  encaminhará,  juntamente  com  o  pedido  de  alteração,  a  documentação comprobatória ou  a planilha de custos que demonstre a  inviabilidade do  preço registrado  em  relação  às condições  inicialmente pactuadas.
- 7.2.2.  Não hipótese  de  não comprovação  da  existência  de  fato  superveniente  que  inviabilize  o  preço registrado, o pedido será  indeferido pelo órgão  ou entidade gerenciadora e o fornecedor deverá  cumprir as obrigações  estabelecidas na ata,  sob  pena de cancelamento do  seu registro,  nos termos  do  item  9.1,  sem preju!zo das sanções  previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e na legislação aplicável.
- 7.2.3. Na hipótese de cancelamento do registro do  fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no item 5.7.
- 7.2.4. Se não  obtiver êxito nas negociações , o órgão  ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do item 9  .4, e adotará as medidas cab[veis para a obtenção da contratação mais vantajosa.
- 7.2.5. Na hipótese de comprovação  da majoração  do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, conforme previsto no item 7  .2 e no item 7  .2. I, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.
- 7.2.6. O órgão  ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de  registro de  preços sobre a efetiva alteração  do preço registrado, para que avaliem  a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
8. REMANEJAMENTO  DAS  QUANTIDADES REGISTRADAS NA ATA  DE REGISTRO DE PREÇOS
- 8.1. As quantidades previstas para os itens com preços registrados nas atas de registro de preços poderão  ser remanejadas  pelo  órgão  ou  entidade  gerenciadora  entre  os  órgãos ou  as  entidades  participantes  e  não participantes do registro de preços.
- 8.2. O remanejamento somente poderá ser feito:
- 8.2.1. De órgão  ou entidade participante para órgão  ou entidade participante; ou 8.2.2. De órgão  ou entidade participante para órgão  ou entidade não participante.
- 8.3.  O  órgão  ou  entidade  gerenciadora  que  tiver  estimado  as  quantidades  que  pretende  contratar  será considerado participante para efeito do remanejamento.
- 8.4. Na hipótese de remanejamento de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não  participante, serão  observados os limites previstos no art. 32 do Decreto nº 11.462, de 2023.
- 8.5. Competirá  ao órgão  ou à entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente informado pelo órgão ou pela entidade participante, desde que haja p~via anuência do órgão  ou da entidade que sofrer redução dos quantitativos informados.
- 8.6.  Caso  o  remanejamento  seja  feito  entre  órgãos  ou  entidades  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  de Municlpios distintos, caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas~  optar pela aceitação  ou não  do fornecimento decorrente do remanejamento dos itens.
- 8.7. Na hipótese da compra centralizada, não  havendo indicação  pelo órgão  ou pela entidade gerenciadora, dos  quantitativos  dos  participantes  da compra  centralizada,  nos  termos  do  item  8.3,  a  distribuição  das quantidades para a execução descentralizada será por meio do remanejamento.
9.  CANCELAMENTO  DO  REGISTRO  DO  LICITANTE  VENCEDOR  E  DOS  PREÇOS REGISTRADOS
- 9  . 1.  O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
- 9  .1.1 . Descumprir as condições  da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
- 9.1.2. Não  retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável ;
- 9.1.3. Não  aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2º, do Decreto nº 11.462, de 2023; ou
- 9.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos m ou IV do caput do art.  156 da Lei nº 14.133, de 2021.
- 9.1.4.1.  Na hipótese de aplicação  de sanção  prevista nos  incisos  III ou IV do caput do art.  156 da Lei nº 14.133,  de  2021, caso a  penalidade aplicada ao fornecedor  não  ultrapasse o  prazo de vigência  da ata de registro  de  preços,  poderá  o  órgão  ou  a  entidade  gerenciadora  poderá,  mediante  decisão  fundamentada, decidir pela manutenção  do registro de preços, vedadas contratações  derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.

(Continua na próxima página)

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■PREFEITURA

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- 9  .2. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 9  .1 será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios  do contraditório e da ampla defesa.
- 9.3.  Na hipótese  de  cancelamento do  registro  do  fornecedor, o  órgão  ou a entidade  gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem  o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.
- 9.4. O cancelamento dos preços registrados poderá  ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses,  desde que devidamente  comprovadas e justificadas:
- 9.4.1. Por razão  de interesse público;
- 9.4.2. A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
- 9.4.3. Se não  houver êxito  nas negociações,  nas hipóteses em que o preço de mercado tomar-se superior ou inferior ao preço registrado, nos termos dos artigos 26, § 3° e 27, § 4°, ambos do Decreto nº  11.462, de 2023

## 10. DAS PENALIDADES

- 10.1. O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará a aplicação das penalidades estabelecidas no edital ou no aviso de contratação direta.
- 10.1.1.  As  sanções  também  se  aplicam aos  integrantes  do  cadastro de  reserva no  registro  de  preços que, convocados, não  honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.
- 10.2.  É  da  competência  do  gerenciador  a  aplicação  das  penalidades  decorrentes  do  descumprimento  do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7°, inc. XIV, do Decreto nº  11.462, de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações  dos órgãos  ou entidade participante, caso no qual caberá  ao respectivo órgão  participante a aplicação  da penalidade (art. 8°, inc. IX, do Decreto nº 11.462, de 2023).
- 10.3. O  órgão  ou entidade participante deverá  comunicar ao  órgão  gerenciador qualquer das  ocorrências previstas no item 9  .1, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.

## 11. CONDIÇÕES GERAIS

- 11.1. As  condições  gerais  de  execução  do  objeto,  ta.is  como  os  prazos  para  entrega  e  recebimento,  as obrigações da  Administração  e  do  fornecedor  registrado,  penalidades  e  demais  condições do  ajuste, encontram-se definidas no Termo de Referência , ANEXO AO EDITAL OU A  VISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA.
- 11.2. No caso de adjudicação por preço global de grupo de itens, s6 será admitida a contratação de parte de itens do grupo se houver prévia  pesquisa de mercado e demonstração  de sua vantagem para o órgão  ou a entidade.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi  lavrada em 2 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos  participantes.

Cocal-PI, 13 de março de 2025

João  Paulo Magalhães  Pereira Secretário de Administração  de Cocal-PI CONTRANTE

BEL CHURRASCARIA L  TDA Joselha Rodrigues Veras CONTRATADA

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## EXTRATO DE CONTRATO

PROCEDIMENTO: PREGÃO  ELETRÔNICO  Nº 003/2025.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A  PRESTAÇÃO DE SERVIÇO  DE COFFE BREAK E BUFFET PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE COCAL/PI

FUNDAMENTO: Lei  14.133/21;

EMPRESA VENCEDORA: BEL CHURRASCARIA LIDA inscrito(a) no CNPJ/MF sob o  n º  4.656.317/0001-95

DATA DA HOMOLOGAÇÃO: 13/03/2025

AUTORIDADE QUE HOMOLOGOU O CERTAME: JOÃO  PAULO MAGALHÃES PEREIRA

CARGO: SECRETÁRIO  DE ADMINISTRAÇÃO.

CONTRATO: CONTRATO Nº 01.003 /2025

VALOR MENSAL DO  CONTRATO: R$  888.200,00  (OITOCENTOS  E OITENTA  E

OITO MIL E  DUZENTOS REAIS)

DATA DE ASSINA TORA:

13/03/2025

VIGÊNCIA:

12 (DOZE) MESES

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## A  VISO CANCELAMENTO PREGÃO  ELETRÔNICO  Nº 007/2025

A PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  COCAL, Estado  do  Piauí, localizada  Praça  da Matriz, nº 177, Centro,  CEP  nº 64.235-000, toma  público , o CANCELAMENTO da licitação que  ocorreria  no  dia 25  de  Março  de  2025,  às  08h00min, na  modalidade PREGÃO  ELETRÔNICO , do tipo MENOR PREÇO, tendo por objeto a REGISTRO DE  PREÇO  PARA AQUISIÇÃO DE  GÊNEROS  ALIMENTÍCIOS  PERECÍVEIS E NÃO  PERECÍVEIS PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PARA O MUNICÍPIO DE COCAL-PI, nos termos da Lei nº 14.133/2021  e  suas alterações .

Cocal - PI, 24 de março de 2025.

Bruno Rodrigues da Silva Pregoeiro www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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