Decreto — Murici-Dos-Portelas (29/09/2025)

26

DECRETA:

Artigo  l o.- um  crédito adici onal

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 29 de Setembro de 2025 · Edição V CDXV

## ld:  13B5C07EF  456ESC1

## PREFEITURA MUNICIPAL DE MURICI DOS PORTELAS

AV.URA PORTELA

01 .6 12.596f0001-43

2025

Exerclcio:

## DECRETO Nº 9 , DE 01  DE AGOSTO DE 2025 · LEI N.276

Abre no orçamento vigente crédito  adicional  suplementar e da outras providências

Fica  aberto  no  orçamento  vige nte,

R$1 . 782 . 356, 14  d i stri buidos  as  segu i n tes  dotaçõe.s

## Suplénténtaçlo ( +  )

02

02

01

sec. oe

Admlnlstrac.o e Planejamento

49

51

52

53

54

04

01

179

05

01

05

01

232

242

05

02

323

324

354

07

00

740

07

01

458

465

476

04.122.0002.2052.0000

GesUIO AdmlnlstroUV$

3.1.91.13.00

500

...  000

04.122.0002.2052.0000

3.3.90.14.00

500

...  000

04.122.0002.2052.0000

3.3.90.30.00

500

899

000

04.122.0002.2052.0000

3.3.90.36.00

500

...  000

04.  122,0002.2052.0000

3.3.90.39.00

500

CONTRIBUIÇÕES

PATRONAIS

Recuraos n8io Vlncult1dos de lmpottos

NAo se aplica

Gestão  Administrativa

O1ÁR IAS - CIVIL

Vinculados de Impostos

Recuraos nlo

Nloaeapllca

Gestão  Administrativa

MATERIAL DE CONSUMO

RecunKJe nao Vinculados do Impostos

NGo ··  epllçe,

Gostao Administrativa

OUTROS SERVIÇO S OE TERCEIROS - PESSOA FfSICA

Recurt0a nGo Vlneule,ctoe,

Impostos d♦

NAo a♦ apllee

Geatão AdmlnlatraUva

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS - PESSOA JURIOICA

d♦

Recuraoe nGo Vlnculados

Impostos

...  000

Nãoa♦ apllca

51,rvlçoa de Obraa Publicea

25.751 .0011.2395.0000

S8rviÇOSde  Utilidade Publica

3.3.90.39.00

500

999

000

15.451 .0036.1016.0000

4.◄ .90.51 .00

700

...  000

Secrelaria de Educação

## PREFEITURA MUNICIPAL DE MURICI DOS PORTELAS

AV.LIRA PORTELA

01.812.596/0001-43

Exercido:

202!5

## DECRETO Nº 9 , DE 01  DE AGOSTO DE 2025 · LEI N.276

Secfetarta de Educaçlo

12.361.0016.2017.0000

3.3.90.36.00

500

200  000

12.361 .0016.2023.0000

3.3.90.39.00

550

Ensino Regular

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA FISICA

Recursos n6o Vlncul&amp;d0$ da lmp0$tos

Educação  · ~spesu con,

MOE

Ensino Regular

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS· PESSOA JURIDlCA

TransferAnela do Salt\rio-Educação

... 000

NAo ae aplica

Fundo de Velortz.eção  de Educeçlo Béslea - FUNOEB

12.361.0016.2027.0000

Ensino Regular

3.1.90.11.00

540

230

000

12.361.0018.2027.0000

3.1.90.13.00

540

... 000

12.361.0024.2021.0000

3.1.90.11.00

540

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Tfl!ln5fer6nci.-5 do FUNDEB - lmP01-l0t: e Tronsfertnci.-5 de lmP05tos

FUNOEB - Profissionais da Educação  Blislc

Ensino Regular

OBRIGAÇÕES

PATRONAIS

Tn1nsfer6nclas do FUNOEB - Impostos e Transfar6nclas de Impostos

Não ae aplica

Ensino Supletivo

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CML

Transferências  do FUNDES - Impostos e Transferências  de Impostos

230

000

FUNOEB - Proffsslooais da Educação 8Sialc

FUNDO MUNICIPAL OE SAUDE - FMS

10.301.0040.2438.0000

DIREITO A SAUOE DE QUALIDADE

3.3.90.30.00

500

MATERlAL DE CONSUMO

Recursos não

Vincutados de Impostos

999  000

Nlo ae aplica

Fundo Municipal de Saude - FMS

10.301.0002.2030.0000

Gestão Administrativa

3.3.90.39.00

500

300

000

10.301 .0026.1013.0000

4.4.90.51 .00

601

999

000

10.301.0026.1420.0000

4.4.90.52.00

500

300

000

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

Recuf"SO&amp; nao Vincuia&lt;toe de lmpoetos

SeOde - Despesas oom ASPS

Aaal5ténda  Médica  e Ho5PIU11ar

OBRAS E INSTALAÇÕES

14.000,00

F.R.:

1

500

97.850.00

F  .R.:

1

550

200.000,00

F.R.:

540

1

20.000,00

F  .R.:

540

1

70.000.00

F.R.:

540

1

151.000,00

F.R.:

500

1

33.000,00

F  .R.:

500

1

227  .600,50

F.R.:

1

801

00

01

01

01

01

00

00

02

Transferências  Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Govamo Federal · Bloco de Eatn

NAo se aplica

Aaal5têncta  Médica  e Hospitalar

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Rocunsos não Vinculados de Impostos

Saúde  · Despesas com ASPS

## PREFEITURA MUNICIPAL DE MURICI DOS PORTELAS

AV.LIRA PORTELA

Exercí cio:

2025

01 .612,596/0001-43

## DECRETO Nº 9 , DE 01  DE AGOSTO DE 2025 · LEI N.276

Fundo Municipal da Saude - FMS

10.301.0028.2031.0000

Assistêncitl  Médica  a Hospitalar

3.3.90.30.00

600

999  000

10.301.0028.2037  .0000

3.3.90.36.00

600

999  000

10.302.0026.2290.0000

3.1.90.11.00

621

MATERIAL OE CONSUMO

50.000,00

F.R.:

1

600

02

Transferências  Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Govemo Federal - Blooo de Man

Nlo se apUea

Assistência  Médica  a Hospitalar

8.000,00

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS . PESSOA FISICA

F.R.:

1

600

02

Transfor6oclas Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenl8f'llas do Governo Federal - Bloco de Man

Nlosoap/ica

Aulstênda  M6dlca e Hospitalar

20.000,00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

F.R.:

1

621

Transferên cias Fundo e Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

... 000

N,O .e .i,plk:;.ei

Fundo Munlc. de A$$f&amp;L Social - FMAS

08.243.0032.2046.0000

Apoio a criança e adolescente

3.1.91.13.00

500

CONTRIBUIÇ Õ ES PATRONAIS

Recursoe nAo

Vlnculado8 de Impostos

999  000

Nlose aplica

FUNDO OE PREVIOENCIA PRôPRIA

09.272.0300.2418.0000

PrevldAnda Municlpal

3.1.91.13.00

802

999  000

09.272.0300.2418.0000

3.3.90.35.00

802

... 000

09.272.0300.24 18.0000

4,4.90.52.00

602

... 000

CONTRIBUIÇÕES

PATRONAIS

Recursoe VlnCUIQCIOS 80 RPPS - Ta,,:a ae AdmlnlstraÇ:êO

Nlo so aplica

Prevldê nda Municipal

SERVIÇ OS OE CONSULTORIA

Recul'908 Vinculeodot ao RPPS · Taxa de Admlnlstreçlo

Nloso aplica

Previd6nda Municipal

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Recur&amp;OO Vlncul8do8 80 RPPS - T8X8 de Admlnl&amp;treç.Go

Não .e .i,plica

Art i go  2o . O  créd ito  aberto  na for ma do  a rtigo  ante rior .s erá cobe rto  com  recu r soa proveni ent es  de:

Excesso:

Anulação:

01

01

Gabinete da Prefeita

## PREFEITURA MUNICIPAL DE MURICI DOS PORTELAS

AV  .LIRA PORTELA

01.612.596I0001-43

Exercido:

2025

## DECRETO Nº 9 , DE 01  DE AGOSTO DE 2025 · LEI N.276

Gabinete da Prefeita

04.122.0002.2006.0000

3.3.90.39.00

500

... 000

04.122.0002.2006.0000

3.3.90.36.00

500

Gestão Administrativa

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS - PESSOA JURIOICA

Recursos não Vinculados de Impostos

Nlo sa aplica

Gestão Administrativa

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS - PESSOA FISICA

Recursos nã o Vinculados de Impostos

... 000

Nloseapllca

SEC. OE INFRAESTRUTURA E CIDADES

04.451 .0281.1033.0000

Termina!&amp; Rodovlérlos

4.4.90.51.00

500

OBRAS E INSTALAÇÕES

RectJraos não Vinculados de Impostos

999  000

N,Ose apll&lt;:$

Serviços de Obras Publicas

15.122.0002.2015.0000

3.3.90.30.00

500

999  000

15.122.0002.2015.0000

3.3.90.30.00

720

999

000

15.451 .0036.1016.0000

4A.90.51.00

500

999  000

16.482.0033.1003.0000

4.4.90.51 .00

700

... 000

17.512.0037.1006.0000

4.4.90.!51.00

700

... 000

17.512.0037.1320.0000

4.4.90.51  .00

700

999  000

Secretaria de Educação

02

02

02

02

02

01

29

32

04

00

737

04

01

107

110

130

148

151

152

05

01

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

Gestão Administrativa

MATERIAL DE CONSUMO

Recursos não Vinculados de Impostos

Nlose aplica

Gestão Administrativa

MATERIAL OE CONSUMO

-6.000,00

F  .R. Grupo:

1

500  00

-3.000,00

F  .R. Grupo;

1

500  00

·100.000,00

F  .R.  Grupo:

1

500  00

-180.000,00

F  .R. Grupo:

1

500  00

-38.000,00

F.R. Grupo;

1

720  05

Tnmsferênclas  da União  Referentes às partlclpaçl)es na axploraçAo da Petróleo e GSis Natunil dastin

Não se apHce

Desenvolvimento Urbano

OBRAS E INSTALAÇÕES

RecunlOS não Vinculados do Impostos

Não se aplica

Melhoria Habitacional

-50.350,00

F  .R. Grupo:

1

500  00

-151.000.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F

.R.

Grupo:

1

700  05

Outras Transferência s de Cõnvênk&gt;s ou lnsttumentoa COngêneres  da União

Não sa aplica

Abastecimento D'Agua

OBRAS E INSTALAÇÕ

-100.000,00

ES

F.R. Grupo;

1

700  05

Outras TranaferAnclas da Conv6nlos ou lnstn.lmentos Congêneres  da Unllo

Nloaeapllca

Abastecimento O'Ague

OBRAS E INSTALAÇÕES

-200.000,00

F.R. Grupo:

1

700  05

outras Transferências  de Convênios  ou Instrumentos Congêneres  da Unllo

Não se aplica

113.000,00

113.000,00

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS - PESSOA JURIOICA

Recuraoe nao Vinculados do Impostos

Não ap/lç.e,

a♦

DesenvoMmento Urt&gt;eno

OBRAS E INSTALAÇÕ

ES

Outras Transferênc ias de Convênios  ou lnattumentoa Congêneres  da Unllo

NAo aeap/lca na  i mport An c i a

1.782.356,14

133.000,00

F.R.:

500

1

10.000.00

F,R.;

500

1

37.000.00

F.R.:

500

1

15.000,00

F.R.;

500

1

176.555,64

F.R.:

1

500

44.000.00

F.R.:

1

500

350.350.00

F.R.:

1

700

:

02

02

02

02

02

02

12.000,00

F.R.:

1

500

00

de

00

00

00

00

00

00

05

02

02

02

07

01

487

507

544

08

01

571

12

02

885

...

695

01

FOf'l1B9 de Recul'&amp;O

802

00

<!-- image -->

2.000,00

F.R.:

1

500

6.000,00

F.R.:

1

802

10.000,00

F  .R.:

1

802

97.000,00

F.R.:

1

802

02

00

00

00

00

(Continua na próxima página)

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<!-- image -->

AV,LIRA PORTELA

01.612.596/0001~

Exerçfclo:

2025

## DECRETO Nº 9 , DE 01  DE AGOSTO DE 2025 - LEI N.276

02

05

01

207

251

252

Secretaria de Educação

12.361.0016.1091.0000

4.4.90.51.00

soo

200

000

Ensino Regular

OBRAS E INSTALAÇÕES

Recursos nlo  Vinculados da Impostos

Educação - Despesas com MOE

- 100.000,00

F  .R. Grupo:

1

500  00

12.361.0016.2025.0000

Ensino Regular EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Outras Transrerêncfes  de Recur808 do FNDE Não se aplica

-78.405,64

4.4.90.52.00

F.R. Grupo:

1

589

01

569

999

000

12.361.0016.2423.0000

3.3.90.30.00

'70

999

000

Ensino

Regular

-39.000,00

MATERIAL OE CONSUMO

F.R. Grupo:

1

570

01

Transferência s do Govemo Fedoral roforento9 a Convênios  a Instrumentos Cong6noros vinculados à

NtoseaP1ica

- 02 05 02 Fundo da Valorluçllio da Educação  Bé9lca  - FUNOEB

307

310

312

351

352

- 02 07 00 FUNDO MUNICIPAL OE SAUOE - FMS

739

12.361.0016.1010.0000

4.4.90.51.00

542

999

000

12.361 .0016.  1430.0000

4.4.90.51.00

540

999

000

12.361 .0016.1440.0000

4.4.90.52.00

540

999

000

12.361.0016.2433.0000

3.3.90.30.00

540

999

000

12.361 .0016.2433.0000

3.3.90.36.00

540

999

000

Ensino Regular

-50.000.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R. Grupo:

1

542

01

Transferências  do FUNOEB - Complementaç.!lo da União  - VAAT

Nãosea[)[ lca

Ensino Regular

-100.000,00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R. Grupo:

1

540

01

Transferências  do FUNDES - Impostos e Transferências  de Impostos

Nãosa apHca

Ensino Regula,r

-20.000.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F  .R . Grupo:

1

540

01

Translerênclas  do FUNDEB - Impostos e Transferências  da Impostos

Não se aplica

Ensino

Regular

-100.000.00

MATERIAL DE CONSUMO

F.R. Grupo:

1

540

01

Transferências  do FUNDEB - Impostos a Transferênc ias de Impostos

Nlose aplica

Ensino Regular -20.000,00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS- PESSOA FISICA F.R. Grupo: 1 540 01 Tranaferências  do FUNDEB - Impostos e Transferências  de Impostos Não  se aplica

10.301.0040.2437  .0000

4,4,90.52.00

500

999

000

DIREITO A SAUDE OE QUALIDADE

-20.000,00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F,R, Grupo:

1

600

02

Transferências  Fundo a Fundo de Recul'$0S do SUS provenientes do Governo Fede&lt;al - Bloco de Me

Nãoae aplica

- 02 07 01 Fundo Municipal de Sauda - FMS

## PREFEITURA MUNICIPAL DE MURICI DOS PORTELAS

AV.LIRA PORTELA

01.612.596/0001--43

Exercido: 2025

## DECRETO Nº 9 , DE 01  DE AGOSTO DE 2025 - LEI N.276

- 02 07 o, Fundo Municipal de Saude - FMS

470

481

738

- 02 08 01 Fundo Munlc. de Assfsl Social - FMAS

580

10.301 .0026.1014.0000

4.4.80.52.00

631

999

000

10.301.0026.1470.0000

4.4.90.51 .00

832

999

000

Assistên cia Médica e Hospitalar

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

-50.000,00

F.R. Grupo:

1

631

02

Transferência s do Governo Fed8f'9I ref8f'8ntes a Convênios  e Instrumentos Congên8f'88  vinculados à

Não se aplica

Asslstõnda  Méd ica e Hospitalar

-1 27.600,50

OBRAS E INSTALAÇO ES

F.R.  Grupo:

1  632

02

Transferênci9'  do Estado referentes e Convênios  e Instrumentos Congêneres  vinculados à Saúde

Não se eplica

10.301.0002.2030.0000

Gestão Administrativa

-100.000,00

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERlAL PERMANENTE

F  .R.

Grupo:

1

634

02

834

Operaçõea  de CrédiI0 vinculadaa à Saúde

999

000

Não se aplica

08.243.0032.2426.0000

3.1.90.13.00

Apolo a criança e adolescente

-2.000,00

OBRIGAÇÕES

PATRONAIS

F.R. Grupo:

1

660

03

860

Transferência  de Recursos do Fundo Nacional de Aaelstência  Social - FNAS

999

000

Não se aplica

02

14

00

SECRETARIA DE CULTURA

714

13.392.0025.2340.0000

Ação

Cultural

-34.000,00

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS- PESSOA FISICA

F.R. Grupo:

1

719

05

719

Trensferências  de Polftlca Nacional Aldlr Blanc de Fomento é  Culture - Lei nº 14.399/2022

999

000

Não se aplica

-1.669.356,14

Artigo  3o . Este  decreto  entr a  em  vigor  na  data  de  sua  publicação .

MURICI DOS PORTELAS, 01  de agosto de 2025

ANA LLNA OE CARY ALHO CUNHA SALES

PREFEITA MUNICIPAL

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DECRETO Nº 533 DE 25 DE SETEMBRO DE 2025

Institui a listagem de atividades econômicas de baixo risco dispensadas de  atos  públicos  de  liberação  no  âmbito  do Município  de Murici dos Portelas PI.

A PREFEITA MUNICIPAL D E M U RI C I D OS P O R T E L A S , Estado  de  Piauí ,  no uso  das  atribuições que  lhe  são conferidas  pela Lei Orgânica do Município , e

CONSIDERANDO a Lei  Federal nº  11 .598, de 03 de dezembro de 2007, a Lei  Federal  nº  13.874,  de  20 de setembro de 2019, a Lei  Estadual  nº 8.025, de  12  de  abril  de  2023  e  Lei  Municipal  de  Murici  dos  Portelas  n.  285/2025, publicada em 28 de maio de 2025;

## DECRETA:

Art. 1° Ficam  dispensadas  de atos  públicos  de  liberação  no  âmbito  do Município  de Murici dos Portelas PI, as atividades econômicas de baixo risco listadas no Anexo Único  deste Decreto.

Parágrafo  único . A dispensa de atos públicos  de  liberação  da  atividade econômica  não  exime as pessoas naturais e jurídicas  do dever de observar as obrigações  estabelecidas  pela  legislação , em  especial  as  normas  de  proteção sanitária ,  urbanísticas e  de  meio  ambiente,  incluindo  as  normas  técnicas de segurança.

Art.  2° As atividades de baixo risco discriminadas no Anexo Único  deste Decreto não  comportam vistoria  prév ia para o exercíc io da  atividade,  contudo, ficam sujeitas à fiscalização  a qualquer tempo.

Art. 3° O  empreendedor  goza  da  presunção da  boa-fé  e  possui  a prerrogativa  de  autodeclarar  fatos  e  informações aos  órgãos e  entidades  da administração pública no âmbito estadual ou municipal quanto ao enquadramento  das  atividades sujeitas a  dispensa de atos públicos de liberação .

Parágrafo  único . O empreendedor terá  responsabilidade  administrativa, civil e penal pelas informações  autodeclaradas.

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Art.  4°  Na ausênc ia de regulamentação especifica prevista neste Decreto, devem  ser observadas subsidiariamente as  normas e procedimentos estabelecidos pelos órgãos  de licenciamento estadual  e pela legislação  federal de referência .

Art.  5°  O  disposto neste Decreto  não dispensa a  necessidade  de licenciamento profissional, quando assim requerido por força de lei.

Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Murici dos Portelas PI, 25 de  setembro de 2025

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