Lei — Murici-Dos-Portelas (09/10/2025)

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## DAS DISPOSIÇÕ ES FINAIS

Art. 14. O  preenchimento das vagas nas Unidades Escolares de Educação Infantil respeitará

a  faixa etária e o  espaço físico de cada Instituição de E nsino. Art. 15. Os casos de omissões  serão  resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação. Gabinete  da  Secretaria  Municipal  de  Educação  de  Murici  dos  Portelas-PI,  em  24  de setembro de 2025.

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Secretário  Municipal de E ducação

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LEI Nº 294/2025.

Dispõe  sobre o reajuste do Salário  Básico  dos Servidores Púb licos deste Município  e dá  outras providências .

ANA UNA DE CARVALHO CUNHA SALES, PREFEITA MUNICIPAL DE MURICI DOS PORTELAS, Estado do Piauí , no uso de suas atribuições  legais,  faz saber que a Câmara Municipal de Murici dos Portelas-PI, aprovou e sanciona a seguinte  Lei:

Art. 1° - Fica concedida a revisão  salarial para o ano de 2025, conforme tabela abaixo:

| CARGO DE NIVEL MEDIO     | CARGO DE NIVEL MEDIO                  | CARGO DE NIVEL MEDIO   |
|--------------------------|---------------------------------------|------------------------|
| CARGO/FUNÇAO             | QUANTIDADE DE SERVIDORES DA CATEGORIA | SALARIO BASE           |
| INSTRUTOR DE INFORMATICA | 01                                    | 1.650,00               |
| MOTORISTA CATEGORIA B    | 11                                    | 1.700,00               |
| MOTORISTA CATEGORIA D    | 02                                    | 1.850,00               |
| ANALISTA DE TRIBUTOS     | 02                                    | 1.850,00               |

| CARGO DE NIVEL SUPERIOR                                | CARGO DE NIVEL SUPERIOR               | CARGO DE NIVEL SUPERIOR   |
|--------------------------------------------------------|---------------------------------------|---------------------------|
| CARGO/FUNÇAO                                           | QUANTIDADE DE SERVIDORES DA CATEGORIA | SALARIO BASE              |
| NUTRICIONISTA DASECRETARIA DE EDUCAÇÃO                 | 01                                    | 2.900,00                  |
| ASSISTENTE SOCIAL DA SECRETARIA DE ASSISTÊNC IA SOCIAL | 02                                    | 2.900,00                  |
| PSICOLOGO DASECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL           | 01                                    | 2.900,00                  |
| ENGENHEIRO                                             | 01                                    | 2.950,00                  |
| AUDITOR DO CONTROLE INTERNO                            | 01                                    | 2.950,00                  |
| ANALISTA FISCAL DE TRIBUTOS                            | 01                                    | 2.950,00                  |

- Art. 2· - A partir do ano de 2026, o reajuste anual do salá rio base  dos cargos descritos nessa  lei,  será  indexado  ao  reajuste  aplicado  anualmente  ao  Salário  Mínimo do  ano  vigente, aplicando  o  mesmo  percentual  definido  pelos  Ministé rios  da  Fazenda  e  do  Planejamento  e Orçamento da União  Federal e aprovado na Lei de Diretrizes Orçamentárias -LDO do Congresso, Nacional do ano em curso.
- Art. 3°  Fica  Autorizado  o  Poder  Executivo  a  abertura  de  Crédito  Suplementar  no Orçamento, caso necessário , para cumprimento desta Lei.
- Art.  4° -Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  Publicação ,  com  efeitos  financeiros retroagindo a partir do dia 1º de janeiro de 2025, revogados as disposições  em contrá rio.

Gabinete da Prefeita Municipal de Murici dos Portelas-PI, 08 de outubro de 2025.

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LEI  Nº 295/2025

Ementa: Dispõe  sobre a ampliação  da licença maternidade das servidoras públicas  do Município  de Murici dos Portelas e dá  outras providências .

- A  CÂMARA MUNICIPAL  DE  MURICI  DOS  PORTELAS,  Estado  do  Piauí,  aprova  e  eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
- Art.  1° Fica  assegurada  às  servidoras  públicas  municipais  efetivas  e  comissionadas  do Município de  Murici  dos  Portelas  a  licença  maternidade  de  180  (cento  e  oitenta)  dias consecutivos, sem prejuí zo da remuneração  e demais direitos previstos em lei.
- Art.  2° A licença de que trata esta  Lei  terá  início  entre o 28° (vigésimo  oitavo) dia antes do parto  e  a  data  de  sua  ocorrência ,  conforme  atestado  médico ,  observada  a  legislação pertinente.
- Art. 3° Durante o perí odo de licença  maternidade, a servidora fará  jus à  totalidade de sua remuneração , bem como à contagem de tempo de serviço para todos os fins.
- Art.  4° Esta  Lei  aplica-se  também às  servidoras  púb licas  municipais  que  adotarem  ou obtiverem guarda judicial  para fins de  adoção  de criança, observado o mesmo período de 180 (cento e oitenta) dias.
- Art.  5° As despesas decorrentes da  execução  desta  Lei correrão  por conta  das dotações orçamentárias  próprias, suplementadas se necessário .
- Art.  6° Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação , revogadas  as  disposições  em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Murici dos Portelas, 08 de outubro de 2025.

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## A  VISO  DE ADIAMENTO CONCORRÊNCIA  ELETRÔNICA  Nº 003/2025

O MUNICÍPIO  DE MURICI  DOS  PORTELAS  -PI, pessoa  jurídi ca  de direito  públ ico interno, CNPJ  nº 0l.612.596/0001 -43, com  endereço  na  Av. Lira  Portela,  194,  centro,  CEP 64.175-000, torna público , para conhecimento dos interessados que a licitação  que ocorreria no dia 14 de  OUTUBRO  de 2025,  às  09h00min,  com  OBJETO:  CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DE UM CAMPO DE FUTEBOL COM  ILUMINAÇÃO, VESTIÁRIOS E  BANHEIROS NO POVOADO  PORCOS NO MUNICÍPIO DE MURICI  DOS PORTELAS-PI, passará  a ser dia 23 de OUTUBRO de 2025 as  09h00min, nos termos  da Lei  nº 14.133/2021  e suas alterações . Edital e seus anexos estão  à  disposição  dos interessados  no endereço supra de 2ª  a 6 ª  feira no horário  de 08h00min às 12h00min  horas, e disponível no  site http://www.comprasmuricidosportelas.com.br Licitação Prefeitura Municipal de Murici dos Portelas- PI. E-mail: muricidosportelas.cpl@ gmail.com.

Murici dos Portelas- PI, 08  de outubro de 2025.

Ancelino da Silva  Machado Agente de Contratação www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais