Lei — Murici-Dos-Portelas (16/05/2025)

222
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 16 de Maio de 2025 - Edicao VCccXX
Id:167C4A4012F2C523
Id:07384E140E04C380
DOMING
MO
DECRETON381/2025,DE 15DE MAIODE 202
Dispoe sobre a retencao do IRRF - Imposto de Renda Retido na
Fonte quando dos pagamentos efetuados pelos Orgaos da
Administracao Publica Municipal de Domingos Mourao, Estado
EXTRATO DE CONTRATO
O PREFEITO Municipal DE DOMINGOS MOURAO, ESTADO DO
PROCEDIMENTO: ADESAO N 006/2025 - REFERENTE A PROCESSO DE ADESAO A ATA DE
REGISTRO DE PRECO N 011/2025 REFERENTE AO PREGAO ELETRONICO N 011/2025 DO
Município DE CAPITAO DE CAMPOS -PI
CONSIDERANDO o estabelecido na Constituigao Federal, art. 158, inciso I, 0
OBJETO: CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTACAO DE SERVICOS
qual preconiza que pertencem aos Municipios o produto da arrecadacao do imposto da Uniao sobre
FUNERARIOS COM FORNECIMENTO DE URNAS FUNERARIAS A FIM DE ATENDER AS
NECESSIDADES DA Prefeitura DO Município DE MURICI DOS PORTELAS - PI
titulo, por eles, suas autarquias e pelas fundacoes que instituirem e mantiverem
FUNDAMENTO: LEI N 14.133/21
CONSIDERANDO que o Imposto de Renda Retido na Fonte e de competencia
EMPRESA VENCEDORA: PLANO DE ASSISTENCIA FUNERARIA PREVENTIVO LTDA,
CNPJ/MF SOB O N 02.409.978/0001-37
regramento aos contratos em curso com vistas a assegurar o cumprimento do disposto no art. 11 da
CONTRATO: AD N 04.0905/2025
Lei Complementar no 101, de 04 de maio de 2000 (LRF);
VALOR ESTIMADO DO CONTRATO: R$ 92.474,70 (NOVENTA E DOIS MIL, QUATROCENTOS E
CONsIDERANDO a Nota Tecnica n 32/2022, da Confederagao nacional de
SETENTA E QUATRO REAIS E SETENTA CENTAVOS)
Municipios -- CNM, que trata da retengao de Ir
sto de Renda pelos Municipios, suas orientacoes e
FONTE DO RECURSO: 1.500
consideragoes sobre a possibilidade da execucao da retengao como incremento de receitas pelos
DATA DE ASSINATURA: 09/05/2025
Municipios;
VIGENCIA: 12 (DOZE) MESES
CONsIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos para que a
SIGNATARIOS:
GENILSON
ALEF DUTRA ARAUJO, SECRETARIO Municipal
DE
retencao e o recoll
ADMINISTRACAO DE MURICI DOS PORTELAS - PI E O SR. FERNANDO PEREIRA DE ARAUJOI
determina a legislacao, sem deixar de cumprir com as obrigacoes acessorias de prestacao de
JUNIOR DA EMPRESA PLANO DE ASSISTENCIA FUNERARIA PREVENTIVO LTDA
informacoes a Receita Federal do Brasil e a Receita do Município;
CONSIDERANDO ainda a decisao do Supremo Tribunal Federal no Tema, com
tuicao Federal do art.64 da
Id:13B5BF4F57DEC1B2
Lei Federal n 9.430, de 1996 para atribuir aos Municipios a titularidade das receitas arrecadadas a
titulo de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e
fundagoes a pessoas fisicas ou juridicas contratadas para a prestagao de bens ou servigos e possibil
Normativa RFB n. 1.234, de 12 de janeiro de 2012 alterada pela Instrugao Nc
ativa n. 2145, de 26
DECRETA:
MURICI
Art. 1 - Aos pagamentos realizados a pessoa juridica, efetuados pelo Município de
Domingos Mourao-PI, a partir de 01 de Maio de 2025, pelo fornecimento de bens ou prestagao de
DOS PORTELAS
servicos, inclusive obras, devera ser procedida a retencao de Imposto de Renda - IR observando o
disposto neste Decreto.
$1. Ficam excetuados da regra de retencao de que trata o caput os seguintes
pagamentos:
- referentes as liquidacoes realizadas com documento fiscal emitido em data
Decreto N 521, DE 12 DE MAIO DE 2025.
II - realizados em regime de adiantamento;
II - ate a adequagao necessaria, aqueles pagamentos que comprovadamente nao
sejam possiveis o destaque da retencao no documento fiscal emitido.
Dispoe sobre mudanga de nivel dos Profissionais do quadro de
$2. Nao serao retidos os valores correspondentes ao IR de que trata este Decreto,
Magisterio Publico Municipal do Município de Murici dos Portelas,
nos pagamentos efetuados a:
Estado do Piauí e da outras providencias.
I - templos de qualquer culto;
II - partidos politicos;-
III - instituicoes de educacao e de assistencia social, sem fins lucrativos, a que se
refere o art. 12 da Lei Federal n 9.532, de 10 de dezembro de 1997;
A Prefeita do Município de Murici dos Portelas, Estado do Piauí, no uso das atribuigoes que.
IV - instituicoes de carater filantropico, recreativo, cultural, cientifico e as associa-
Ihe confere o Art. 66, inciso V da Lei Organica Municipal, e.
goes civis, a que se refere o art. 15 da Lei Federal n 9.532, de 1997;
CONSIDERANDO a prescrigao do Art. 32 da Lei n 093 de 08/03/2010.
V - sindicatos, federacoes e confederacoes de empregados;
VI - servigos sociais autonomos, criados ou autorizados por lei;
VII - conselhos de fiscalizacao de profissoes regulamentadas;
DECRETA:
VIII - Fundagoes de direito privado e a fundac8es publicas instituidas ou mantidas
Art.1o Os profissionais do magisterio publico Municipal abaixo relacionados sao elevados aos
pelo Poder Publico;a
IX - Organizacao das Cooperativas Brasileiras (OCB) e as Organizacoes Estaduais
respectivos niveis por terem adquirido a progressao para cada intervalo de 4 (quatro) anos..
de Cooperativas previstas no caput e no  1 do art. 105 da Lei Federal n 5.764, de 16 de dezembro
de 1971;
SERVIDOR
NIVEL
FRANCISCO ROGERIO VIANA DE AMORIM
X-pessoas juridicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadacao de
Tributos e Contribuicoes devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Naci-
JACQUELINE LIMA DOS SANTOS
onal), de que trata o art. 12 da Lei Federal Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006 , em
relacao as suas receitas proprias;
Art.2 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao
XI - pessoas juridicas exclusivamente distribuidoras de jornais e revistas;
XII - orgaos da administracao direta, autarquias e fundagoes do Governo Federal,
Art.3o Revogam-se as disposigoes em contrario.
Estadual ou Municipal, observado, no que se refere as autarquias e fundagoes, os termos dos ss 2 e
3 do art. 150 da Constituicao Federal;
XIII - titulo de prestagoes relativas a aquisicao de bem financiado por instituicao
financeira;
Gabinete da Prefeita do Município de Murici dos Portelas, 12 de Maio de 2025.
XIV - titulo de seguro obrigatorio de danos pessoais causados por veiculos automo-
tores;
XV - titulo de Contribuicao para o Custeio da Iluminagao Publica cobrada nas fa
turas de consumo de energia eletrica emitidas por distribuidoras de energia eletrica com base em
convenios firmados com os Municipios ou com o Distrito Federal
$3.A imunidade ou a isencao das entidades previstas nos incisos III e IV do para-
Ana Lina de Carvalho Cunha Sales
grafo segundo e restrita aos servigos para os quais tenham sido instituidas, observado o disposto nos
Prefeita Municipal
artigos 12 e 15 da Lei Federal n 9.532, de 10 de dezembro de 1997;
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais