Lei — Cocal-Dos-Alves (03/09/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 03 de Setembro de 2025 · Edição V CCCXCVII

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## ASSUNTO: Termo Aditivo de valor nº001/2025 ao Contrato n· 021/2025, oriundo da Concorrência  n°002/2025, Processo Administrativo nº005/2025

DIREITO ADMINISTRATIVO.  LICITAÇÕES E CONTRATOS. MINUTA DE ADITIVO CONTRATUAL. MODIFICAÇÃO DO VALOR EM DECORR~NCIA DE ACRÉSCIMO OU SUPRESSÃO QUANTITATIVA. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. Fundamento jurídico: art.  125 da Lei nº 14.133/2021. Aprovação .

## RELATÓRIO

01 .  Trata-se de solicitação  de aditivo de modificação  do valor em  decorrência de acréscimo no contrato nº021/2025 oriundo da Concorrência  nº002/2025, Processo Administrativo nº005/2025, firmado entre o  Município de Cocai dos Alves PI e a empresa ASSESSORIA PUBLICA IBIAPABA E TERCEIRIZAÇÔES -APIT LTDA,  CNPJ:  58.156.684/0001-03,  que tem como objeto REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS  DE ENGENHARIA E  SERVIÇOS DIVERSOS: PARA MANUTENÇÃO E  AMPLIAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS, MANUTENÇÃO E  AMPLIAÇÃO DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTOS DE ÁGUA E MANUTENÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E SERVIÇOS DIVERSOS COMO MOTORISTAS, VIGIAS, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS  E  JARDINEIROS  NO  MUNICÍPIO  DE  COCAL  DOS  ALVES-PI, conforme condições,  quantidades e  exigências  estabelecidas  no Edital  e  seus anexos.

02. o contrato foi  celebrado  inicialmente  em 27  de fevereiro  de  2025, com vigência  de 12 (doze) meses, por1anto, encontra-se vigente.

01 . Pretende-se agora a formalização de aditivo de valor, no percentual de aproximadamente 25%

## Cálculo  do Acréscimo

Por este ADITIVO CONTRATUAL fica adicionado o  percentual de 25% (vinte e cinco por cento) aos serviços:

## SERVIÇOS  DIVERSOS:

05 - motorista de veículo leve com encargos complementares, correspondente a quantidade de horas 8.500hs (oito mil e quinhentas horas), valor R$171.445,00 (cento e setenta e um mil quatrocentos e quarenta e cinco reais);

07jardineiro com encargos complementares, correspondente a quantidade de horas 2.000hs (duas  mil horas). valor R$ 38.760,00 (trinta e oito mil setecentos e  sessenta reais);

08- vigia  diurno com  encargos complementares.  correspondente a  quantidade de  horas  6.000hs  (seis  mil horas),  valor  R$110.280,00  (cento  e  dez  mil duzentos e  oitenta reais);

11  - auxiliar de serviços gerais com encargos complementares, correspondente a quantidade de horas 4.000hs (quatro mil horas), valor R$73.880,00 (setenta e três  mil oitocentos e  oitenta reais);

## CONSTRUÇÕA CIVIL:

03 - servente com encargos complementares, correspondente a  quantidade de horas  1.500hs  (mil  e  quinhentas  horas).  valor  R$27.915,00  (vinte  e  sete  mil novecentos e quinze reais);

os..  pintor  com  encargos  complementares.  correspondente  a  quantidade  de horas  500hs  (quinhentas  horas),  valor  R$12.395,00  (doze  mil  trezentos  e noventa e  cinc o  reais );

13 auxiliar  de  eletricista  com  encargos  complementares,  correspondente  a quantidade  de  horas  500hs  (quinhentas  horas),  valor  R$9.785,00(nove  mil setecentos e  oitenta e  cinco reais);

14  eletricista  c o m  encargos  encargos  complem entares,  correspondente  a quantidade de horas  500hs  (quinhentas  horas),  valor  R$11 .875,00  (onze  mil oitocentos e  setenta e  cinco reais);

| Descrlsção                              | Valor R$        | Dados                                                                                                           |
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| Valor licitado e contratado/ inicial .  | R$2.901 .000,00 | Contrato celebrado em 27/02/2025                                                                                |
| Valor do acréscimo                      | R$456.335,00    | Referente ao acréscimo nos itens: 05, 07, 08 e 11(servlços diversos), itens:03, 08, 13 e 14 (construçõa civil). |
| Novo valor total do contrato (ajustado) | R$3.357.335,00  | Valor total após o acréscimo.                                                                                   |
| Percentual de acréscimo                 | 25%             | Percentual calculado sobre o valor dos referidos itens contratados.                                             |

02. É  o relato do essencial.

## VERIFICAÇÃO PRELIMINAR

03. Não  se vislumbrou  qualquer fato capaz de extinguir o  ajuste,  tal como a  extrapolação  do prazo de  vigência  contratual  ou  outra  intercorrência que ocasionou  a  sua rescisão .  Neste sentido,  verifica-se que o  ajuste ainda se encontra vigente.

| ANALISE LEGAL   |
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04. Segundo  o  art.  124,  1 ,  b,  da  Lei  nº  14.133/2021 ,  os  contratos poderão  ser alterados.  com  as  devidas justificativas,  quando for  necessária  a modificação  do valor contratual  em  decorrência  de  acréscimo ou  diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei Art.  124.  Os  contratos  regidos  por  esta  Lei  poderão  ser alterados,  com  as  devidas  justificativas,  nos  seguintes casos: 1  - unilateralmente pela Administração : a) quando houver modificação do projeto ou das especificações ,  para  melhor  adequação  técnica a  seus objetivos; b) quando for necessária  a modificação do valor contratual  em  decorrência de  acréscimo ou  diminuição quantitativa de seu objeto,  nos limites  permitidos por esta

- Lei;

05. Por  sua  vez, o art. 125  estabelece  os  limites  de  alterações unilaterais para acréscimos ou supressões  de até  25% (vinte e cinco por cento) do valor Inicial  atualizado do contrato  que se fizerem  nas obras,  nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício  ou de equipamento, o  limite para os acréscimos  será  de 50% (cinquenta por cento).

Art. 125. Nas  alterações unilaterais a que  se  refere o  inciso I do caput do  art.  124  desta  Lei,  o  contratado será  obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais,  acréscimos ou supressões  de até  25%  (vinte e  cinco  por cento)  do  valor  inicial  atualizado  do contrato que se fizerem nas  obras,  nos serviços  ou  nas compras, e,  no caso de reforma  de edifício ou  de equipamento,  o limite  para  os  acréscimos será de  50%  (cinquenta  por cento).

06. Em decorrência  da necessidade de modificação do valor contratual  em  decorrência  de acréscimo quantitativo de seu  objeto,  conforme documentos em anexo, verifica-se a  necessidade da formalização  do aditivo.

## Da previsão  no edital/contrato admitindo a possibilidade de aditivo

07. O edital  e/ou  termo  de  referência, bem  como  contrato  firmado entre as partes admite a  prorrogação  da vigência .

## Interesse expresso da contratada na prorrogação

08. Muito  embora  a  lei  preveja  a  possiblidade  do  ajuste  contratual (acréscimo ou  supressão)  de forma  unilateral,  no  presente  caso  constata-se que há  interesse por parte da empresa contratada na formalização do aditivo.

## Prestação  regular dos serviços até  o  momento

09. Resta satisfatoriamente supramencionado. comprovado que a empresa contratada aos serviços/fornecimentos objeto do atende contrato

Atesto da autoridade competente que as condições e os preços permanecem vantajosos para a  Administração

10. Com base no exposto, a autoridade compete atesta a necessidade de modificação  do valor contratual  em decorrência  de acréscimo quantitativo de seu  objeto,  conforme documentos  em  anexo,  para atender  as necessidades da administração  pública .
11. Além disso,  a  formalização  do aditivo contratual  é mais célere e mais  vantajosa  que  a realização de  novo  certame  para  contratação dos serviços/fornecimentos em questão .

## CONCLUSÃO

12. Diante do exposto, conclui-se pelo interesse da Administração  e  a possibilidade jurídica  da celebração  do Termo Aditivo nº 001/2025 ao Contrato nº 053/2025, oriundo do Pregão  Eletrônico SRP nº012/2025, pelas justificativas e  razões  expostas.

## Cocal dos Alves PI 02 de setembro de 2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DOS ALVES PI, POR  INTERMÉDIO DO SECRETÁRIO  DE ADMINISTRAÇÃO -THA  YLAN THIAGO VI EIRA SIQUEIRA, PORTARIA Nº003/2025.

## CONTRATANTE

ASSESSORIA PUBLICA IBIAPABA E TERCEIRIZAÇÔES -APIT LTDA, CNPJ: 58.156.684/0001-03

## CONTRATADA

## \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  CPF: \_\_\_\_\_\_\_\_  \_

## 2.  \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  CPF: \_\_\_\_\_\_\_\_  \_

## Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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