Resolução — Murici-Dos-Portelas (11/06/2025)

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Ano XxIl - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 11 de Junho de 2025 - Edicao VCccxxxvIII
NEDUCACAO
Art. 17. As turmas de Educacao de Jovens e Adultos devem observar a proporgao entre o numero de
alunos e a metragem minima das salas, respeitando o limite minimo de 15 alunos e o maximo de 30
(trinta) alunos dentre os efetivamente frequentes.
V - Desenvolvimento Sustentavel, promovendo o debate sobre como garantir as necessidades materiais
Art.18. O professor regente deve ter, no minimo, a licenciatura especifica para lecionar na Educacao de
que dependem dos recursos naturais, sem comprometer a sobrevivencia das geracoes futuras, atraves
de mudanga de habito da populagao, bem como o desenvolvimento de atitudes eticas em relagao ao
Art. 19. A formagao dos professores devera acontecer de forma permanente, continua e sistematica, a
meio e a sociedade;
VI - Informatica, contemplando o acesso as novas tecnologias da informagao associada as praticas
unidade de ensino ou pela Secretaria Municipal de Educacao
sociais,
Art. 20. As escolas da Rede Publica Municipal de Ensino de Novo Santo Antonio -Pl devem adequar seu
Art. 12. A avaliagao escolar na EJA devera ser realizada em uma perspectiva continua e formativa, com
Projeto Politico Pedagogico e Regimento Escolar a organizagao do ensino fundamental, na modalidade
vistas ao desenvolvimento das aprendizagens, nos termos do art. 24, inciso V, da Lei n 9.394, de 20 de
EJA, estabelecida nesta Resolução.
dezembro de 1996, e em consonancia com a proposta curricular definida pela escola..
Art. 21. Fica revogada a Resolução CME- No 01/2024 de 10 de janeiro de 2024.
$ 1 As avaliagoes devem servir como diagnostico dos processos de aprendizagem, sendo importante:
Art. 22. Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicacao.
instrumento para o possivel redirecionamento das estrategias educativas
2 A diversidade de estrategias de avaliagao deve ser utilizada para que os estudantes possam
A presente Resolugao foi aprovada por unanimidade em Sessao Plenaria realizada em 10 de junho de
2025.
formas de expressao que lhes assegurem maior desenvoltura.
Demais conselheiros presentes na Sessao Plenaria:
Art. 13. O aproveitamento de saberes, estudos e conhecimentos adquiridos antes do ingresso nos cursos
Suplentes
da EJA,por
Titulares
ovem ser garantidos aos jovens, adultos e idosos, e transformados em horas-atividades ou
unidades pedagogicas a serem incorporadas ao curriculo escolar do estudante.
1 As escolas podem realizar a reclassificacao de estudantes para que sejam recolocados em etapas
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rentes para a qual estao indicados conforme seu historico escolar e experiencia de vida, inclusive de
trabalho, por meio de avaliagao para verificar as aprendizagens ja consolidadas e as faltantes conforme
Maria Joseling da srlua pa2.
sua proposta curricular.
aria olar Hores Nieira.
$ 2 A avaliacao de classificagao deve obedecer a ritual formal de registro do processo avaliativo com
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deliberacao do Conselho de Classe da escola sobre a decisao de qual fase ou etapa o estudante deve
ser classificado
oportunidade de expressar seus conhecimentos, podendo ser necessario definir mais de um momento
avaliativo para que se concedam todas as oportunidades ao educando de expressar seus conhecimentos
e saberes
Art. 14. Serao adotados os procedimentos relativos a classificacao e avanco, conforme a seguir: I - A
PRESIDENTE DO CME DE NOVO SANTO ANTONIO -PI
classificacao nos cursos da EJA sera realizada:
Homologo a Reso
olugao CME/ Novo Santo Antonio-PI N 02/2025 do Egregio Conselho
a) para educandos novos ao longo do ano letivo
Municipal, em Novo Santo Antonio (PI), 10 de marco de 2025
b) por promogao, para educandos que cursaram com aproveitamento, a Etapa de Aprendizagem anterior
na propria Unidade de Ensino;
DIRIGENTE Municipal DE EDUCACAO
Aqamenon kocha Lin
c) por transferencia, para candidatos procedentes de outras escolas;
d) independentemente de escolarizagao anterior, mediante avaliagao feita pela escola que defina o grau
de desenvoivimento e experiencia do educando e permita sua inscrigao no Etapa de Aprendizagem
adequado.
Id:0CC563815575D00C
II - O avanco possibilita a progressao dos educandos que apresentem, durante o ano letivo,
conhecimento superior aos parametros pedagogicos estabelecidos para a Etapa de Aprendizagem que
MURIC!
vem cursando
a) podera avangar na primeira fase ate a Etapa de Aprendizagem III e na segunda fase para a Etapa de
Aprendizagem V
b) nao podera avangar para Etapa de Aprendizagem posterior o educando que, no ano anterior tenha
LEI No 286 de 09 de junho de 2025.
sido reprovado;
c) ao educando que foi aplicado o ato do Avanco nao sera concedido a transferencia da escola antes de
DISPOE SOBRE A CRIACAO DO "PROGRAMA
concluir o Etapa de Aprendizagem que esta cursando, exceto em casos amparados pela legislacao
Municipal
TERRA",
QUE
especifica.
POLITICA
Municipal
DE
VALORIZACAO
Art. 15. Para a utilizagao dos atos acima citados de classificacao e reclassificagao, a escola deve adotar
os seguintes procedimentos:
A Câmara Municipal de Murici dos Portelas - PI aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a
I - Constituir um Conselho de classe composto de, no minimo, 03 (tres) representantes da equipe escolar
seguinte Lei:
gestor escolar, professor e coordenador pedagogico) para avaliar o educando com base no curriculo da
EJA;
Art. 1o - Fica instituida a politica Municipal de valorizacao dos artistas locais denominada
Programa Municipal Artista da Terra", com o intuito de fomentar, incentivar e valorizar a producao
artistica e cultural no ambito do Município de Murici dos Portelas -PI.
III - Analisar o resultado da avaliagao para definigao do grau de desenvolvimento e posterior inscrigao
Art. 2 - Torna-se obrigatoria a oferta de oportunidade para "Artistas Locais" para
na Etapa de Aprendizagem correspondente,
IV-Registrar o resultado da avaliagao em ata lavrada em livro proprio, cuja copia deve ser anexada ao
inanciamento publicc
o Municipal.
prontuario do educando, juntamente com todos os instrumentos avaliativos aplicados e corrigidos.
Paragrafo Unico - Equipara-se ao financiamento publico, para fins desta lei, toda e qualquer
disponibilizacao de espag
estrutural, de pessoal, ou de outra
Paragrafo unico. Toda a documentagao comprobatoria do processo avaliativo realizado nos atos de
natureza, emanado do poder publico Municipal, destinado a realizagao do evento principal
classificacao e avango deve permanecer na escola responsavel pela avaliacao,a disposicao dos orgaos
do Sistema Municipal de Ensino e da parte interessada.
cantores ou instrumentistas e DJs que residirem no Município, no caso de pluralidade de
Art. 16. E dever do Poder Publico Municipal:e
Art. 4- Os artistas relacionados no Art. 3 terao que ter historico de apresentagoes em
I - Proporcionar oportunidades de formagao permanente para as professoras e professores que
festas e cadastro junto a Secretaria Municipal de Cultura e Eventos.
atuam nesta modalidade regular de ensino, tendo em vista a necessidade de continua qualificacao do
Art. 5- O criterio de escolha dos artistas locais sera de responsabilidade do Poder
atendimento as peculiaridades e as especificidades caracteristicas da EJA;
Executivo Municipal.
II - Atuar para manter um quadro estavel de profissionais da educacao no trabalho da EJA;
Art. 6o - Esta Lei se aplica a todo e qualquer evento de cunho cultural, musical, educacional,
religioso e tradicional no Município.
III - Fazer chamada publica e realizar periodicamente censos de jovens, adultos e idosos fora da escola,
Art. 7o - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacao.
para auxiliar no mapeamento das necessidades e contribuir para o aprimoramento da
politica da EJA;
Gabinete da Prefeita Municipal de Murici dos Portelas, Estado do Piauí, em 09 de junho de 2025.
IV- Ofertar e estimular matriculas, ao longo do ano, oportunizando o acesso e a permanencia aos jovens,
adultos e idosos que nao deram continuidade aos seus estudos, inclusive aqueles com deficiencia,
transtomos do espectro autista e altas habilidades ou superdotagao, na perspectiva da educagao
inclusiva.
Ana Lina de Carvalho Cunha Sales
Prefeita Municipal
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www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais.