Contrato — Bom  Princípio  Do  Piauí (26/08/2025)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

10

## REFEITURA MUNICIPAL DE BOM PRINCIPIO DO PIAUI

CNPJ: 41 .522.194/0001-72

Av. Ceará,  735, Centro, CEP 64.225-000

E-man: orefelturabomcrlnclPiOPi@amaU.com

<!-- image -->

## ANEXO li

DECLARAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGO, FUNÇÃO, EMPREGO PÚBLICO  OU REMUNERAÇÃO

Eu  \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ ~ CPF n• \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  DECLARO, com base no que dispõem os Incisos XVI e XVII do artigo 37 da  Constituição  Federal  que,  presentemente,  que ACUMULO  cargo/função  ou  emprego público,  conforme listado abaixo. Declaro ainda que estou ciente do inteiro teor das normas acima mencionadas e que estarei sujeito às penalidades previstas em Lei, caso venha a incorrer em acumulação ilegal, durante o exercício  do cargo para o  qual fui nomeado(a).

- l .CARGO:  \_\_\_\_\_\_\_\_\_  CARGA HORÁRIA :  \_\_ \_

2. ATIVO/INATIVO: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

3. ÓRGÃO : \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

4. ESTADO/MUNICÍPIO: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

- 1.CARGO:  \_\_\_\_\_\_\_\_\_  .CARGA HORÁRIA :  \_\_ \_

2. ATIVO/INATIVO: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

3. ÓRGÃO:  \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

- 4 . ESTADO/MUNICÍPIO: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

- l .CARGO:  \_\_\_\_\_\_\_\_\_ CARGA HORÁRIA :  \_\_ \_

2. ATIVO/INATIVO: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

3. ÓRGÃO:  \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

4. ESTADO/MUNICÍPIO: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

Bom Princípio  do Piauí  (PI), \_\_\_  de \_\_\_\_\_\_\_\_\_  de 2025.

ASSINATURA DO DECLARANTE

## ld:030E7E947CDEB556

<!-- image -->

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO DO PIAUÍ CNPJ: 41.522.194/0001-72 Av.  Cear:!, 735, Centro, CEP 64.225-000 E-mall: prefeilurab ~ lnc1plopl@gmaU.com

<!-- image -->

## EXTRATO DE CONTRATO

REFEREFERi\NCIA: Contrato  nº  25.08.2025.0 1  PMBP,  celebrado  entre  a  PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM PRINCIPIO DO PIAUl(Pl) e a empresa CCR CONSULTORIA LTDA.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM PRINCIPIO DO PIAUl(PI).

CONTRATADO: CCR CONSULTORIA LTDA  ..

CNPJ DO CONTRATADO: 5 !.724.801/0001-30.

OBJETO: Contratação  por Inexigibilidade  de  licitação  para  o  objeto:  execução  dos  serviços de têc rucos de El aboração  de consultoria:, de Saú de e Segurança do Trabalho com a finalidade únic a de  um acompanhamento das atividades realizadas pelos servidores da Prefeitura Municipal de Bom Principio do Piaui expostos a condições  insalubres e de riscos ambientais e quaisquer outros. riscos  que  venha  acontecer  durante  sua  jornada  de  trabalho.  Lançamento  individual  na plataforma  e-social  de  todos  os  servidores  anexando  LTCAT  Laudo  Téc nico  das  Condições Ambientais  do  Trabalho,  objetivando  atender  as  necessidades  da  Secretaria  de  Saú de  do município  de Bom Principio(PI).

DA INEXIGIBIUDADE DE LICITAÇÃO: O  presente  Contrato  foi  o~et.o  de  lnexigibilidade  de licitação  conforme o  art. 74, inci.oo lll , alínea "b", da Lei nº 14.133/21 e suas alteraçõespo steriores, vinculado ao Termo que Inexigiu a  licitação .

VIGltNCIA: 25/08/2025 a 25/10/2025.

VALOR MENSAL; R$ 7 .500,00 (sete mil e quinhentos reais).

VALOR GLOBAL: R$ 15.000,00 (Quinze mil reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA : Orçament.o Municipal 2025 - MUNICÍPIO DE BOM PRINCIPIO DO PIAUI, oriundos do Projeto / Atividade: !0.301.0011.2050.0000; 10.301.0011.2053.0000; 10.301.00 11.2056.0000; 10.302.0002.2083.0000; 10.301.0011.202 000; Elemen to de Despesa: 3.3.90.39.00; Fr: SOO; 600; 62 1;

DATA DA ASSINATURA, 25/08/2025.

<!-- image -->

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 26 de Agosto de 2025 · Edição V CCCXCI

<!-- image -->

## ld:OlAB391ClF54B557

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM PRINCIPIO DO PIAUI CNPJ: 41.522.194/0001-72 Av. Ceará,  735, Centro, CEP 64.225-000

<!-- image -->

E-mall; prefeffu1abomprlnclplopl@gmaU.com

<!-- image -->

EXTRATO PUBLlCAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE

O Prefeito Municipal de Bom Princípio  do Piauí  PI, no uso de suas atribuições legais e de acordo  com o  que  determina o  inciso V CI[  do  art.  '/ 2  da Lei nº  14.133 /2021  e  su as alterações posteriores, considerando o que consta. do presente proceS90 administrativo de IXEXJGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 25.08.2&lt;QII.Ol, AUTORIZA a contrataçAa por lnmdClldlidadc de licitação pua o  objeto: execuçAo d- aentçc,a de úen1-de Blabc,nç&amp;o de conaultoriaa de Saúde  e Seprança do Trabalho  com  a  flnalldade iualca de am aeompanham.,...to  daa  atlvf.dad­ n,allzadaa peloa aer,rldorea da PN&gt;feltura Manlclpal de Bom Princípio do Piauí  expoatoe · condlçõea  lollalub:res e  de rtacoa amblentala e quaJa,qaer 01ltroa rlacoa que venha acontecer durante aua jornada de traloaJJao. Lançamento lndlvidaal na plataforma e-aoclal ele tocloa .,. aenldorea  anexando  LTCAT  La11do  Téealeo du Coacllq6N  Ambientais  do  Trabalho, objet!Tando  atender u neceu!cladea  da  Seeretarta ele  Sa6de  do  município de  Bom PrlnciploCPII, em  favor  da empresa CCR  CONSULTORIA  LTDA.,  peaaoa juridica  de  direito privado, inscritanoCNPJ sob o n· Sl.724.801/0001-30, com aedena RuaCesarinaSilvadaCosta Rufino, n· 56, Bairro Lagoa, ltarema - CE, CEP.: 62,590-420, a qual cotou valor global de R$ 15.000,00 (Qulnae mil naial, em 02Cdu  .. )  ...-1aa de R$ 7,1100,00 (-mil· qulnhentoa reala), para o  ano  de  2025. FUJfDAMl:lfTO  LEGAL: Lei  n·  14.133/21  e  suas  alterações posteriores.

<!-- image -->

ld:OFSBEFCFC6B8B41A

<!-- image -->

·-· ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL BOM PRINCIPIO DO PIAUi CNPJ: 41.S22.194-72 AVENIDA CEARÁ , 735, CENTRO

EDITAL N· 003/2025

## PROCESSO DE ESCOLHA DE DIRETORES ESCOLARES MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO DO PIAUf

O Município  de Bom Princípio  do Piauí  PI, por intermédio da Prefeitura Municipal, com  sede na  Avenida  Ceará, 735,  Centro,  torna  público para  o  conhecimento  dos  interessados,  a abertura de inscrições  para o  Processo de Escolha de Diretores Escolares para as unidades de ensino municipais de  Bom  Princípio do Piauí ,  nos termos da  Lei  Municipal n 2 172 de  12 de set embro de 2022, em consonância com o disposto na Lei Federal do Novo FUNDES nº  14.113, de dezembro de 2020 e da Resolução  do  Ministério da Educação  n·l, de 28 de julho de 2023.

CONSIDERANDO o disposto no Art. 37 da Constituição  Federal de 1988, onde se estabeleceu como  princípios da Administração Públic a a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiê ncia;

CONSIDERANDO o  disposto no Art. 14,  §  1·, Inciso 1 ,  da l e i n·  14.113 d e  25 de d ezembro d e 2020, l ei Federal do Novo FUNDEB;

CONSIDERANDO o  disposto na Resolução  do Ministério da  Educação  n· l ,  de  28 de julho  de 2022;

CONSIDERANDO o  diposto  no Art. 7,  d a  Lei  Municipal  n·  172, de 12 de set embro de  2022, DECLARA Aberto e  público  o  Processo de Escolha de Diretores Escolares para preenchimento de 16 (dezesseis) vagas, a  fim de  suprir as  necessidades do Sistema Municipal de  Ensino de Bom Princípio  do Piauí  PI.

## 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

- 1.1  O  Processo  de  Escolha  de  Diretores  Escolares,  a  que  se  destina  o  presente  Edital,  tem como meta o preenchimento das vagas (anexo Ili), na forma definida nos termos do Tít ulo V,  Da  Escolha  de  Diretores  Escolares  para  as  unidades  de  ensino,  da  Lei  Municipal  n2 172/2022;
- 1.2  As  vantagens pelo efetivo exercício dos Diretores escolares será  observado o  Art. 92 da Lei Complementar 166/2022, que dispõ e sobre o Plano de Carreira do Magistério  Público Municipal de Bom Princípio  do  Piauí.
- 1.3  O momento da convocação  se dará  no segundo semestre de 2025;
- 1.4 Os  professores  escolhidos  para  o  exercício  do  ca rgo  de  Diretor  Escolar  passa rão  por avaliação  anual  a  ser  coordenada  pela  Secret aria  Municipal  da  Educação,  podendo ser afastado no caso de avaliação  negativa.

(Continua na próxima página)