Decreto — Ilha  Grande (11/07/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 11 de Julho de 2025 · Edição V CCCLIX

## PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA GRANDE

AV MARTINS RIBEIRO 01.612.58110001-85 Exercício: 2025

## DECRETO Nº 12-A, DE 02 DE JUNHO DE 2025 · LEI N .442

02 22 01 ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA

932 25.752. 0023.2065.0000 INVESTIMENTO E  MELHORIA DA REDE ELETRICA 3.3 . 90.39 . 00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS ·  PESSOA JURIDICA 500 Recuraos não  Vinculados de Impostos 999 000 Não  se aplica 49.500,00 F.R. Grupo: 1 500  00

934

25.752. 0023.2065.0000

4. 6.90. 71 . 00

500

999

000

INVESTIME NTO E  M E LHORIA DA REDE ELETRICA PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADC Recuraos n ão  Vinculados de Impostos Não  se aplica

Artigo  3o. Este  decreto  entra  em vigor  na  data  de  sua  publicação .

## ILHA GRANDE,  02 de junho de 2025

MARINA DE

~

OLIVEIRA

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## MARINA DE OLIVEIRA BRITO PREFEITO MUNICIPAL

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA GRANDE AV MARTINS RIBEIRO 01 .612.581/0001-85 Exerclcio: 2025

## DECRETO Nº 13, DE 20 DE JUNHO DE 2025 · LEI N.442

## Abre no orçamento vigente crédito  adidonal suplementar e  da outras providências

O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL  DE  ILHA  GRANDE,  no  uso  de  suas  atribuições legais . DECRETA: Artigo  l o . Fica  aberto  no  or çamento  vigente,  um  crédito  adicional  suplementar  na importância  de  R$ 96. 000, 00  distribuidos  as  seguintes  dotações :

01 01 01 CÂMARA  MUNICIPAL

01.031 .0001.2001.0000

3.1.90.11 .00

500

999

000

DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕ

ES LEGISLATIVAS

VENCIMENTOS E  VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL

Recursos não  Vinculados de Impostos

Não  se aplica

Artigo  2o. O crédito aberto  na  forma  do  artigo  anterior  será  coberto  com recursos provenientes  de:

## Anulação :

01

01

CÂMARA  MUNICIPAL

10

01.031.0001.2001 .0000

3.3.90.35.00

500

999

000

DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES

LEGISLATIVAS

SERVIÇOS  DE CONSULTORIA

Recur.,os não  Vínru lados de Impostos

Não  se aplica

Artigo  3o .Este  decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação. oA  "'""" ILHA GRANDE, 20 de junho de 2025

MARINA DE OLIVEI,~:=..-.,,

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..,  ..

MARINA DE OLIVEIRA BRITO PREFEITO MUNICIPAL

- 30. 000, 00

F.R. Grupo:

1 500  00

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ESTADO DO PIAuf PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA GRANDE GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 450, DE 10 DE JULHO DE 2025.

'Ç Dispõe  sobre as diretrizes para a  elaboração e  execução da  Lei  Orçamentária Anual  do Município  de  Ilha Grande -PI  para o  exercí c io de 2026 e  dá  o utras providências".

A  PREFEITA  DO  MUNICÍPIO  DE  ILHA  GRANDE -PI, faz  saber  que  a  Câmara Municipal aprovou e  eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

ÇAPÍTULOI DAS DISPOSIÇÕES  PRELIMINARES

Art. l º  São estabelecidas,  em  cumprimento  ao  disposto  no  §  2º do  art. 165,  da Constituição da Repúblic a Federativa  do  Brasit  na  Lei  Orgânica  Municipal  e na Lei Complementar Nacional nº  101,  de 04  de Maio  de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias do  Município  de  Ilha Grande  PI  p ara  o exercício de 2026, compreendendo:

- 1 as prioridades e  metas da administração  pública  municipal;
- II a  estrutura e  a  organização dos orçamentos;
- III as diretrizes  para a e laboração  e  execução dos  orçamentos do Município  e  su as a lterações e  disposições  relativas à dívida  púb lica municipal;

TV - as disposições  relativas às despesas do Mun.icipio com  pessoal e encargos sociais; V  -

disposições  sobre  alterações  na legislação tributária

VI - as disposições  gerais.

Art. 2° - Integram a  pTesente Lei os seguintes anexos, e m  cumprimento  ao disposto na

O

Lei Complementar nº 1

1/2000, com alterações  posteriores:

- I demonstrativo de  Riscos Fiscais  e Providências;
- II demonstrativo das  Metas Anuais;
- III demonstrativo da A val.iação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício  Anterior;
- IV demonstrativo das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três  Exercícios Anteriores;
- V  demonstrativo d a Evoluçã o  do Patrimônjo Líquido ;
- VI demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com  a  alienação de ativos;

1

Vll demonstrativo da  Avaliação  da  Situação  Financeira  e  Atuarial  d o  RPPS  Receitas  e Despesas Previdenciár ias  do  Regime Próprio de Previdê ncia dos Servidores -P lano Previdenc iário ; VIU demonstrativo  da  Avaliação  da  S ituação  Financeira  e  Atuarial  do  RPPS  Projeção Atuarial do  RPPS; IX  demonstrativo da  Estimativa e  Compensação da Renúnci a  de Receita; X  demonstrativo da  Margem  de  Expansão  das Despesas Obrigatórias de Cará ter Continuado; XI demonstrativo da Evolução do Total da Dívid a  Consolidada Realizada e  Prevista; X II demonstrativo de Compatibilidade  da Programação  de Orçamentos com os objetivos e  metas constantes da LDO; X III demonstrativo da Metodolog ia e Memória de Cá lculo para Estabelecimento do Resultado Primário  Valores Constantes (não  inflacionados); XIV demonstrativo da M etodo logia e Memória de Cá lculo para estabelecimento do Resultado Primár io Valores Correntes (Inflacionados); XV relatório de Obras e m  Andamento; XVI relação  das  M etas  e  Prioridades  previstas para  2026.

## CAPÍTULO 11 DAS METAS E  PRIORIDADES DA  ADMINISTRAÇÃO

Art. 3° As metas e as prioridades para o  Exercício  Financeiro de 2026 serão  distribuída s nos  orça m entos.  detalhadas  e m programas,  projetos  e  a tiv idades,  observadas  as  seguintes destinações: I manutenção:  recursos orçamentários destinados ao custeio das  atividades em andamento; II expansão  da  manutenção : recursos  orçamentár ios destinados ao acré scimo das despesas de custeio. decorrentes  de aumento  natural no atendime nto  aos programas d e duração  continuada; Ill  investimentos:  rec ursos o rçamentár ios  destinados  à realização de novos  projetos  e investimentos; IV  custeio  decorrente:  recursos orçamentár ios destinados ao custeio  de atividades derivadas de novos investimentos. Parágrafo  único. Nos orçamentos será  prioritá ria  e  obrigatória  a  alocação  de recursos s ufic ientes p ara  a  m anutenção  das a tividades de cará ter continuado,  e m  conformidade com a

- definição dada às prioridades c itadas  nos incisos I e  H do «caput  .. deste a rtigo.

CAPÍTULO III DA  ESTR UTURA E  ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAM ENTOS

2

(Continua na próxima página)

do Município;

as

01

96.000,00

F.R.:

1  500

-96.000,00

F.R. Grupo:

1  500

00

00

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## 'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

123