Lei — Ilha  Grande  Gabinete  Da  Prefeita (02/07/2025)

Art. 3 - Os membros da comssao de contratagao tambem atuarao como equipe de apoio do agente
de contratacao.
Art. 4o - Ao Agente de Contratagao, ou, conforme o caso, a Comissao de Contrataao, incuml
propostas, a negociagao de condigoes mais vantajosas com o primeiro colocado, o exame de
documentos, cabendo-lhes ainda:
: S 1 O agente de contratagao sera auxiliado por equipe de apoio e respondera
individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuagao da
equipe.
:s 2 Em licitagao que envolva bens ou servigos especiais, desde que observados os requisitos
estabelecidos no art. 7 da Lei 14.133/21, o agente de contratagao podera ser substituido por
comissao de contratagao formada por, no minimo, 3 (tres) membros, que responderao
solidariamente por todos os atos praticados pela comissao, ressalvado o membro que
expressar posigao individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na
reuniao em que houver sido tomada a decisao.
I - conduzir a sessao publica;
:II - receber, examinar e decidir as impugnagoes e os pedidos de esclarecimentos ao edital e
aos anexos, alem de poder requisitar subsidios formais aos responsaveis pela elaboracao
desses documentos;
III - verificar a conformidade da proposta em relagao aos requisitos estabelecidos no edital;
V - verificar e julgar as condigoes de habilitagao;
habilitagao e sua validade juridica
VII - receber, examinar e decidir os recursos e encaminha-los a autoridade competente
quando mantiver sua decisao;
VIII - indicar o vencedor do certame.
IX - adjudicar o objeto, quando nao houver recurso;
X - conduzir os trabalhos da equipe de apoio;
homologacao
S 1o A Comissao de Contratagao conduzira o Dialogo Competitivo, cabendo-lhe, no que
couber, as atribuigoes listadas acima, sem prejuizo de outras tarefas inerentes a essa
modalidade
S 2o Cabera ao Agente de Contratagao ou a Comissao de Contratagao, alem dos
procedimentos auxiliares a que se refere a Lei no 14.133, de 1 de abril de 2021, a instrugao

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 02 de Julho de 2025  Edicao VCccLII
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE ILHA GRANDE - PI
Prefeitura Municipal DE ILHA GRANDE - PI
5.9.1. O prazo de convocacao podera ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual periodo, mediante solicitagao do licitante
3.1. O orgao gerenciador sera o Município de Ilha Grande
aceita pela Administracao
5.10. A ata de registro de precos sera assinada por mcio de assinatura digital e disponibilizada no Portal da
4.1. Durante a vigencia da ata, os orgaos e as entidades da Administracao Publica federal, estadual, distrit
transparencia
5.11. Quando o convocado nao assinar a ata de registro de pregos no prazo e nas condigoes estabelecidos no edital
nao participantes,
ou no aviso de contratacao, e observado o disposto no item 5.7, observando o item 5.7 e subitens, fica facultado a
Administracao convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificacao, para faze-
4.2.1. Apresentacao de justificativa da vantagem da adesao, inclusive em situacoes de provavel desabastecimento
Io em igual prazo e nas condigoes propostas pelo primeiro classificado.
ou descontinuidade de servico publico
4.2.2. Demonstracao de que os valores registrados estao compativeis com os valores praticados pelo mercado na
5.12.Na hipo
forma do art. 23 da Lei n 14.133, de 2021; e
a Administracao, observados o valor estimado e sua eventual atualizacao nos termos do edital ou do aviso de
contratacao direta, podera:
4.2.3. Consulta e aceitacao previas do orgao ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.
5.12.1. Convocar para negociacao os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos pregos foram
4.3. A autorizacao do orgao ou entidade gerenciadora apenas sera realizada apos a aceitagao da adesao pelo
registrados sem reducao, observada a ordem de classificacao, com vistas a obtencao de preco melhor, mesmo que
fornecedor
acima do preco do adjudicatario; ou
4.3.1. O orgao ou entidade gerenciadora podera rejeitar adesoes caso elas possam acarretar prejuizo a execugao de
5.12.2.Adjudicar e firmar
is condicoes ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes,
seus proprios contratos ou a sua capacidade de gerenciamento.
4.4. Apos a autorizagao do orgao ou da entidade gerenciadora, o orgao ou entidade nao participante devera efetivar
5.13. A existencia de pregos registrados implicara compromisso de fornecimento nas condigoes estabelecidas, mas
4.5. O prazo de que trata o subitem anterior, relativo a efetivacao da contratacao, podera ser prorrogado
ALTERACAO OU ATUALIZACAO DOS PRECOS REGISTRADOS
gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigencia da a
de registro de precos
6.1. Os pregos registrados poderao ser alterados ou atualizados em decorrencia de eventual redugao dos precos
4.6. O orgao ou a entidade podera aderir a item da ata de registro de pregos da qual seja integrante, na qualidade de
praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos servicos registrados, nas seguintes
nao participante, para aqueles itens para os quais nao tenha quantitativo registrado, observados os requisitos do
situacoes
6.1.1. Em caso de forca maior, caso fortuito ou fato do principe ou em decorrencia de fatos imprevisiveis ou
item4.1
previsiveis
onsequencias incalculaveis, que inviabilizem a execucao da ata tal como pactuada, nos termos da
Dos limites para as adesoes
alinea "d' do inciso II do caput do art. 124 da Lei n 14.133, de 2021;
4.7. As aquisigoes ou contratagoes adicionais nao poderao exceder, por orgao ou entidade, a cinquenta por cento
6.1.2. Em caso de criagao, alteracao ou extincao de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniencia de
dos quantitativos dos itens do instrumento convocatorio registrados na ata de registro de precos para o gerenciador
disposigoes legais, com comprovada repercussaio sobre os pregos registrados;
e para os participantes.
6.1.3.Na hipotes
iso de contratacao direta de clausula de reajustamento ou
4.8. O quantitativo decorrente das adesoes nao podera exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item
repactuagao sobre os pregos registrados, nos termos da Lei n 14.133, de 2021.
6.1.3.1. No caso do reajustamento, devera ser respeitada a contagem da anualidade e o indice previstos para a
orgaos ou entidades nao participantes que aderirem a ata de registro de pregos..
a acrescimo de quantitativos
6.1.3.2. No caso da repactuacao, podera ser a pedido do interessado, conforme criterios definidos para a contratacao.
4.9. E vedado efetuar acrescimos nos quantitativos fixados na ata de registro de pregos
ECOS REGISTRA
5. VALIDADE, FORMALIZACAO DA ATA DE REGISTRO DE PRECOS E CADASTRO RESERVA
.1.Na hipotese
5.1. A validade da Ata de Registro de Precos sera de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia util subsequente
o orgao ou entidade gerenciado
a data de divulgagao no PNCP, podendo ser prorrogada por igual periodo, mediante a anuencia do fornecedor
7.1.1. Caso nao aceite reduzir seu prego aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor sera liberado do
desde que comprovado o prego vantajoso.
assumido quanto ao item registrado, sem aplicacao de penalidades administrativas
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5.1.1. O contrato decorrente da ata de registro de precos tera sua vigencia estabelecida no proprio instrumento.
7.1.2. Na hipotese prevista no item anterior, o gerenciador convocara os fornecedores do cadastro de reserva, na
ordem de classificacao, para verificar se aceitam reduzir seus precos aos valores de mercado e nao convocara o
oreamentarios, bem como a previsao no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercicio financeiro.
licitantes ou forneced
res que tiveram seu registro cancelado
5.1.2. Na formalizagao do contrato ou do instrumento substituto devera haver a indicacao da disponibilidade dos
7.1.3. Se nao obtiver exito nas negociagoes, o orgao ou entidade gerenciadora procedera ao cancelamento da ata de
creditos orcamentarios respectivo.
registro de precos, adotando as medidas cabiveis para obtencao de contratacao mais vantajosa
5.2. A contratagao com os fornecedores registrados na ata sera formalizada pelo orgao ou pela entidade interessada
7.1.4. Na hipotese de redugao do prego registrado, o gerenciador comunicara aos orgaos e as entidades que tiveren
firmado contratos decorrentes da ata de registro de pregos para que avaliem a conveniencia e a oportunidade de
nstrumento habil, conforn
diligenciarem negociacao com vistas a alteracao contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei n 14.133, de
5.2.1.O instru
de preco
dos, observado o art. 124 da Le
obrigacoes estabelecidas na ata, sera facultado ao fc
requerer ao gerenciador a alteracao do prec
registrado, mediante comprovacao de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o
14.133, de 2021
compromisso
5.4. Apos a homologacao da Licitação ou da contratacao direta, deverao ser observadas as seguintes condicoes para
7.2.1. Neste caso, o fornecedor encaminhara, juntamente com o pedido de alteragao, a documentagao comprobatoria
de registro de precos
ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do prego registrado em relagao as condigoes inicialmente
5.4.1. Serao registrados na ata os pregos e os quantitativos do adjudicatario, devendo ser observada a possibilidade
pactuadas.
de o licitante ofe
cer ou nao proposta em quantitativo inferior ao maximo previsto no edital ou no aviso de
7.2.2. Nao hipotese de nao comprovagao da existencia de fato superveniente que inviabilize o preco registrado, o
pedido sera indeferido pelo orgao ou entidade gerenciadora e o fornecedor devera cumprir as obrigacoe
Sera incluido na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:.
5.4.2.1. Aceitarem cotar os bens, as obras ou os servigos com pregos iguais aos do adjudicatario, observada a
previstas na Lei n 14.133, de 2021, e na legislagao aplicavel.
classificacao da Licitação;
7.2.3. Na hipotese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocara
5.4.2.2. Mantiverem sua proposta original.
es do cadastro de reserva, na ordem de classificacao, para verificar se aceitam manter seus preco
5.4.3. Sera respeitada, nas contratacoes, a ordem de classificacao dos licitantes
7.2.4.Se na
egociagoes, o orgao ou entidade gerenciadora procedera ao cancelamento da ata de.
5.5. O registro a que se refere o item 5.4.2 tem por objetivo a formacao de cadastro de reserva para o caso de
registro de pregos, nos termos do item 9.4, e adotara as medidas cabiveis para a obtengao da contratagao mais
impossibilidade de atendimento pelo signatario da ata
5.6. Para fins da ordem de classificagao, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o
io ou entidade gerenciadora atualizara o preco registrado, de acordo com
5.7. A habilitagio dos licitantes que comporao o cadastro de reserva a que se refere o item 5.4.2.2 somente sera
a realidade dos valores praticados pelo mercado.
efetuada quando houver necessidade de contratacao dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipoteses:
7.2.6. O orgao ou entidade gerenciadora comunicara aos orgaos e as entidades que tiverem firmado contratos
, para que avaliem a necessidade
al, observado o disposto no art. 124 da Lei n 14.133, de 2021.
REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADE
5.7.2.Quando houver c
o cancelamento do registro do licitante ou do registro de pregos nas hipot
as atas de registro de precos poderao se
5.8.O preco regis
es sera divulgado no PNCP e fi
rgao ou entidade gerenciadora entre os orgaos ou as entidades participantes e nao participantes
durante a vigencia da ata de registro de precos
do registro de precos
5.9. Apos a homologacao da licitagao ou da contratagao direta, o licitante mais bem classificado ou o forne
registro de pregos, no prazo e nas condigoes
8.2. O remanejamento somente podera ser feito:
estabelecidos no edital de Licitação ou no aviso de contratagao direta, sob pena de decair o direito, sem prejuizo das
8.2.1. De orgao ou entidade participante para orgao ou entidade participante; ou 8.2.2. De orgao ou entidade
participante para orgao ou entidade nao participante
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios