Portaria — Ilha  Grande (11/12/2025)

Paragrafo unico.
com a emissao desta
Instrucao Normativa
Art. 5o A Instrucao Normativa (IN) e um documento regulatorio emitido pela
Controladoria Municipal, com o objetivo de padronizar, regulamentar e orientar acoes
normas detalhadas e disciplinando os procedimentos a serem adotados.

Art. 11. A Resposta Tecnica e um documento oficial utilizado pela CGM para
responder notificacoes ou solicitacoes de orgaos de controle externo, como Tribunais
de Contas, Ministerio Publico ou outras entidades de fiscalizacao.Esse documento
serve como uma manifestacao tecnica e fundamentada, esclarecendo questoes que
envolvem processos ou procedimentos que estao sob a responsabilidade da CGM.
Paragrafo unico. A Resposta Tecnica tem como principal objetivo fornecer
esclarecimentos tecnicos detalhados sobre temas ou questionamentos levantados por
analises tecnicas,
assegurando que as informacoes prestadas estejam
comprovadas conforme a legislacao vigente.
Art. 14. A Consulta Tecnica e um documento elaborado pela Controladoria Geral do
Município para responder formalmente a duvidas ou questionamentos relacionados a
temas tecnicos, procedimentos administrativos e normativos
identificacao da
notificacao ou solicitagao recebida, mencionando o orgao
solicitante, o numero do processo ou notificacao e a data de recebimento;
lI - contextualizacao da questao ou demanda levantada pelo orgao de controle
rno, explicando de forma resumida o objeto do questionamento ou da solicitacao;
IlI - fundamentacao tecnica com a exposicao das informacoes relevantes, baseadas
detalhadamente os pontos levantados e fornecendo respostas claras e embasadas
IV - apresentacao de justificativas para as decisoes ou agoes adotadas pela
administracao Municipal, bem como recomendagoes para eventuais ajustes ou
correcoes,
quando
necessario;
conclusao objetiva, reafirmando os pontos esclarecidos e colocando-se
disposigao para fornecer informagoes adicionais, se for o caso
DA CONSULTA TECNICA
I - quando receber notificacoes de controle externo, oriundas de orgaos de fiscalizagao
como o Tribunal de Contas ou o Ministerio Publico, que solicitem esclarecimentos
II - quando for necessario se manifestar tecnicamente sobre um processo ou tema
especifico que envolva a atuagao da CGM, apresentando justificativas e explicagoes
sobre decisoes ou praticas adotadas;
Paragrafo unico. As consultas podem ser realizadas por gestores municipais ou pela
esclarecimentos detalhados sobre a correta
aplicagao de normas, Leis ou processos operacionais que envolvem a gestao do
Município
Art. 7o A Nota Tecnica e documento de carater consultivo e orientador, utilizado para
apresentar
analises, recomendacoes e esclarecimentos tecnicos sobre temas.
especificos, com a finalidade de apoiar a gestao na execucao de atividades e na
melhoria de processos internos.
estruturada da seguinte forma:
3 3o Apos a elaboragao, as Instrugoes Normativas editadas pela Controladoria Geral
do Município
somente produzirao efeitos apos aprovagao do Chefe dc
Executivo, considerando que estabelecem rotinas e
procedimentos
serem
observados por outras unidades da Administracao.
CAPiTULO V
CAPiTULO III
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE ILHA GRANDE
CNPJ/MF 01.612.581/0001-85
CONTROLADORIA GERAL DO Município
b) destinado a apresentar interpretagoes, recomendacoes ou sugestoes tecnicas
sobre
determinado
tema;
c) utilizado para apoiar a gestao na solugao de casos concretos e na melhoria de
processos administrativos

Paragrafo unico. O Parecer de Controle Interno diferencia-se da Consulta Tecnica
por possuir carater opinativo e conclusivo, elaborado a partir da analise formal de
processos,  documentos ou procedimentos,
com indicacao de achados e
Consulta
Tecnica,
responder
questionamentos especificos formulados por gestores ou pela sociedade, oferecendo
esclarecimentos e orientacoes sem o aprofundamento analitico caracteristico do
parecer
Art. 19. O Parecer de Controle deve ser elaborado de forma clara e objetiva, seguindo
a estrutura
III - quando o gestor Municipal solicitar subsidio tecnico e estrategico para apoiar sua.
Paragrafo unico: Esse documento e utilizado para alertar os gestores de maneira.
preventiva a respeito de questoes
que precisam de atencac
imediata, evitando o
descumprimento de legislacoes e a ocorrencia de irregularidades, tendo seu carater
estritamente preventivo
Art. 23. A Notificacao de Controle Interno e instrumento formal da Controladoria
utilizado para comunicar irregularidades e orientar providencias corretivas, sendo
aplicada especialmente para:
Art. 20. A Nota de Alerta e um documento utilizado pela CGM para atuacao preventiva.
emitido com o objetivo de alertar gestores e unidades administrativas sobre o
cumprimento de obrigacoes legais, normativas e prazos estabelecidos.
II - recomendar correcoes e ajustes emergenciais que necessitem de pronta
implementacao, de modo a prevenir o agravamento das falhas e eventuais prejuizos
ao erario.
- quando se fizer necessaria a manifestagao tecnica da cGm para identificar
irregularidades, propor melhorias ou recomendar agoes corretivas, assegurando
respaldo as recomendacoes emitidas,
Paragrafo unico. No ambito da atuacao da CGM pode ser emitido dois tipos de
pareceres, o parecer conclusivo, aquele expedido na conclusao de auditorias e na
emissao do Relatorio Anual de Controle Interno com foco em apresentar a
tacao regular, regular com ressalvas ou
rregular,
er opinativo
recomendatorio, sendo utilizado para recomendar aos gestores as acoes corretivas
necessarias
Art. 24. O Relatorio de Atividades e um documento formal utilizado pela Controladoria
Geral do Município para evidenciar e registrar os trabalhos, acoes ou eventos que
I - quando houver obrigatoriedade de emissao, determinada por leis, regulamentos ou
por decisses do Tribunal de Contas
I - informar oficialmente aos gestores e servidores as falhas verificadas na gestao de
IV - quando cidadaos ou entidades externas, no exercicio do direito a transparencia e
ao controle social, apresentarem questionamentos sobre temas relacionados a
atuacao da CGM.
Paragrafo unico. Esse instrumento e utilizado para apontar problemas de forma
pontual e especifica, possibilitando a correcao e o ajuste de condutas, alem de evitar
prejuizos ao erario, tendo o carater corretivo.
DA NOTA DE ALERTA

Serta Volan ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE ILHA GRANDE ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE ILHA GRANDE esclarecimentos tecnicos ou justificativas; praticas a serem adotadas; CNPJ/MF 01.612.581/0001-85 CONTROLADORIA GERAL DO Município que envolva a atuagao da CGM, materializando os resultados e observagoes dessas agoes de maneira organizada e oficial. Art. 25. O Relatorio de Atividades e instrumento formal da CGM destinado a registrar os trabalhos realizados, sendo utilizado para: - documentar visitas tecnicas, descrevendo as atividades executadas, as CNPJ/MF 01.612.581/0001-85 CONTROLADORIA GERAL DO Município II - Resposta Tecnica, quando a Controladoria precisar se manifestar formalmente diante de notificacoes ou solicitacoes de orgaos de controle externo, apresentando IV - Consulta Tecnica, quando a demanda se originar de gestores, unidades observages feitas e as recomendagoes decorrentes; II - relatar a participagao de servidores em eventos, congressos ou treinamentos, registrando os temas abordados, o conhecimento adquirido e sua aplicabilidade na rotina da CGM; administrativas ou da sociedade, com duvidas sobre normas, procedimentos ou V - Parecer de Controle Interno, quando for exigida uma analise avaliativa e conclusiva II - evidenciar estudos e pesquisas realizados sobre temas especificos, formalizando os resultados e conclusoes alcangadas; gestores; sobre determinado processo ou tema, indicando irregularidades, propondo agoes corretivas e servindo como subsidio estrategico a tomada de decisao do gestor; VI - Nota de Alerta, quando houver risco iminente de descumprimento de prazos, IV - registrar viagens institucionais, apresentando o objetivo, as atividades desenvolvidas e os resultados obtidos. normas ou obrigagoes legais, exigindo comunicagao preventiva e imediata aos Art. 26. O Relatorio de Atividades deve ser elaborado de forma clara e objetiva, contendo as seguintes segoes: VII - Notificagao de Controle Interno, quando forem identificadas falhas concretas na execugao de atos administrativos ou na gestao de recursos, sendo necessario comunicar formalmente e exigir providencias corretivas urgentes; I - identificagao da atividade, com a descrigao detalhada do trabalho realizado, mencionando a data, o local e o objetivo principal; VIII - Relatorio de Atividades, quando se fizer necessario registrar formalmente II - descrigao da atividade, contendo informagoes sobre as agoes executadas, os temas abordados e os participantes envolvidos; trabalhos realizados pela Controladoria, como visitas tecnicas, eventos, estudos, pesquisas ou viagens institucionais; atividade e os resultados alcancados, bem como eventuais recomendagoes ou IX - Relatorio de Consultoria, quando a Controladoria prestar assessoramento, orientagao, facilitagao ou treinamento as unidades administrativas, devendo conclusses; IV - conclusao, com a sintese dos principais pontos e, quando necessario, a indicagao de proximos passos ou agses recomendadas; documentar o apoio tecnico fornecido e os resultados alcancados. $10 A decisao acerca de qual documento utilizar para cada caso, dependera do V - anexos, quando aplicavel, com documentos complementares como fotografias, apresentagoes, registros de participagao ou outros materiais relevantes. objetivo e do contexto da atividade de consultoria realizada. $2 Os servidores da CGM devem analisar o objetivo e contexto de cada demanda de consultoria para definir o tipo de documento adequado para ser utilizado. ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE ILHA GRANDE CNPJ/MF 01.612.581/0001-85 ESTADO DO Piauí CONTROLADORIA GERAL DO Município CAPiTULO X DO reLATorIO DE CONSULTORIA Prefeitura Municipal DE ILHA GRANDE CNPJ/MF 01.612.581/0001-85 CONTROLADORIA GERAL DO Município Art. 27. O Relatorio de Consultoria e um documento formal utilizado pela Controladoria Geral do Município para documentar e relatar o trabalho de consultoria ou apoio CAPiTULO XI DOS CUIDADOS NA ELABORACAO DOS DOCUMENTOS prestado a outros setores da administragao do Município precisao das informacoes: Art. 30. Na elaboracao dos documentos previstos nesta Instrugao Normativa, a equipe Paragrafo unico. Esse relatorio e essencial para materializar as atividades de consultoria do tipo facilitagao, assessoramento, orientacao e treinamentos, visando da CGM deve observar os seguintes cuidados para garantir a clareza, formalidade e melhorar a eficiencia, seguranca e governanca dos processos de trabalho nos setores I - linguagem formal e tecnica, com redacao clara e objetiva; atendidos. Art. 28. O Relatorio de Consultoria materializa e formaliza a atividade de consultoria, II - objetividade e precisao, com conteudo direto que aborde as questoes de forma sendo utilizado para: concisa e suficiente, evitando excessos que prejudiquem a compreensao; - o assessoramento e a orientagao prestados aos setores, documentando as intervengoes e encaminhamentos efetuados; III - fundamentagao legal e tecnica, com argumentos e orientagoes embasados em legislagoes, normativas e analises pertinentes; II - as atividades de facilitagao desenvolvidas para estimular e fortalecer processos de e facilitar a leitura e a interpretacao; IV - padronizacao de estrutura, observando o formato preestabelecido para cada tipo de documento, conforme esta Instrugao Normativa, a fim de assegurar uniformidade governanga, gerenciamento de riscos e controle interno no setor consultado;. III - as agoes de treinamento e capacitagao oferecidas, voltadas a melhorar os processos de trabalho e a promover o desenvolvimento de competencias e a adocao de controle externo; V - atengao aos prazos, assegurando elaboragao e entrega dentro dos prazos de boas praticas pelos servidores. estabelecidos, especialmente em respostas a notificacoes ou orientagoes de orgaos Art. 29. Para assegurar a correta utilizagao dos instrumentos formais da Controladoria interligagao das informag8es; VI - coerencia e coesao, garantindo consistencia dos argumentos e adequada Geral do Município, a equipe deve observar as circunstancias especificas que determinam a emissao de cada documento, conforme descrito a seguir: VII - revisao cuidadosa, com verificagao de gramatica, ortografia e formatagao, I - Instrugao Normativa, quando for necessario regulamentar procedimentos, corrigindo erros que comprometam a formalidade e a clareza do documento. estabelecer rotinas e padronizar praticas administrativas que tenham carater geral e permanente; Paragrafo unico. O nao atendimento aos cuidados indicados neste capitulo compromete a qualidade dos documentos emitidos pela CGM, podendo gerar falhas de comunicagao, interpretagoes equivocadas, perda de formalidade e fragilizagao da (Continua na proxima pagina DS II - Nota Tecnica, quando houver necessidade de orientar preventivamente, propor melhorias em processos internos ou uniformizar entendimentos dentro da gestao; credibilidade institucional. Diar

Torna-se publico que a Prefeitura Municipal DE JOAO COSTA/PI, por meio do seu Agente
de Contracao e Equipe de Apoio, nomeados pela Portaria N 154/2025, de 02 de junho de 2025,
realizara Dispensa Eletronica, com criterio de julgamento menor preco na hipotese do art. 75, inciso II,
nos termos da Lei n. 14.133, de 1 de abril de 2021, da Instrucao Normativa Seges/ME n 67, de 2021,
e demais normas aplicaveis, aos interessados que esta disponivel em seu portal
(https://joaocosta.pi.gov.br/) e atraves do e-mail (licitacoespmjc@gmail.com) o Edital e termo de
referencia para Contratacao de Empresa Especializada na Prestacao dos Servigos de decoracao a serem
instalados na Praca de Eventos no Município de Joao Costa/PI. O recebimento das propostas sera de
forma presencial ou por e-mail no periodo de 11 de dezembro de 2025 ate as 13h:30min do dia 17
de dezembro de 2025.
O Agente de Contratacao da Prefeitura Municipal de Joao Costa/PI, designada pela Portaria No
154/2025, de 02 de junho de 2025, no uso de suas atribuigoes, torna publico que realizara PREGAO
ELETRONICO N 033/2025 do tipo menor preco e adjudicacao global.
OBJETO: Registro de Precos para futura e eventual Contratagao de empresa especializada, registrada
na SUsEp (Superintendencia de Seguros Privados), para a prestacao de servigos de seguro veicular,
com cobertura total (compreensiva) e responsabilidade civil facultativa de veiculos automotores (RCF-
V), para os veiculos que integram a frota do Município de Joao Costa/PI, conforme condigoes,
quantidades e exigencias estabelecidas neste Edital e seus anexos..
ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: de 11/12/2025 as 17h00min a 26/12/2025 as 00h:00min, no
Art. 34. Compete ao servidor ocupante do cargo de Controlador Geral do Município a.
responsabilidade de acompanhar a execugao dos procedimentos presente nesta.
Instrucao Normativa pelos servidores da Controladoria..
Art. 35. Fica definida com a emissao da Instrugao Normativa, o modelo padrao de
cada documento a ser emitido pela Controladoria Geral do Município.
Art. 32. Os servidores da CGM, antes de emitir qualquer documento formal, devem.
observar as diretrizes desta Instrucao Normativa.
Art. 33. Os servidores da CGM devem utilizar os documentos padronizados para
registro e materializacao das suas atividades.
Paragrafo unico. A comunicacao da Controladoria deve ser sempre registrada e
formalizada por meio dos documentos previstos nesta Instrucao Normativa,
garantindo padronizacao, rastreabilidade, seguranca institucional e mensuracao dos
resultados.
Art. 31. Apos a elaboracao e emissao dos documentos tecnicos pela CGm, os
seguintes procedimentos devem ser observados para garantir a correta guarda,
distribuicao e disponibilizagao dos documentos:.