Decreto — Cocal (17/07/2025)

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Id:05D508B37028E9E0
EFEITuRA DE
COCAL
Prefeitura de
COCAL
para Todos
Um Nouo Tempo para Todos!
Decreto N 43/2025
DISPOE SOBRE A DECLARACAO DE PONTOS
FACULTATIVO
NAS
DEPENDENCIAS
Prefeitura Municipal DE COCAL-PI, EMS
Decreto No 42, DE 15 DE JULHO DE 2025.
RAZAO DO FALECIMENTO DE SERVIDOR
PUBLICO Municipal.
O PREFEITO Municipal DE COCAL, Estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes
legais que lhe sao conferidas pela Lei Organica do Município,
DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE ISENCAO DO IMPOSTO SOBRE
SERVICOS (ISSQN) A EMPRESA INVESTIDORA NO Município DE
CONSIDERANDO o falecimento do servidor publico Municipal YAN GUSTAVO
COCAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
GOMES RODRIGUES, ocorrido em 16 de julho de 2025, fato que enlutou toda a administracao
publica Municipal;
CONSIDERANDO os relevantes servigos prestados pelo servidor a municipalidade e a
necessidade de prestar-lhe justa homenagem;
CONsIDERANDO, ainda, o impacto emocional causado entre os servidores e a
conveniencia administrativa da paralisacao temporaria das atividades no predio da Prefeitura;
O PREFEITO DO Município DE cOcAL, no uso de suas atribuigoes legais e considerando: o
disposto na Lei Municipal n 753, de 2025; a aprovagao do projeto de investimento da empresa
DECRETA:
objeto deste ato, conforme Processo Administrativo n 010002892; que o referido beneficio fiscal
Art. 1 Fica declarado PONTO FACULTATIVO, no dia 17 de julho de 2025 (quinta-
visa estimular geragao de emprego e aplicagao de recursos na infraestrutura da Barragem de
feira), nas dependencias do predio da Prefeitura Municipal de Cocal-PI, em razao do falecimento
Algodoes; e o cumprimento do limite maximo de renuncia de receitas previsto no art. 5 da Lei n?
do servidor publico Municipal YAN GUSTAVO GOMES RODRIGUES.
753/2025,
Art. 2 Ficam mantidos os servigos publicos essenciais, cujas atividades nao possam
DECRETA:
sofrer paralisacao.
Art. 1 Fica concedida a empresa CONsTRuTORA OTIMA LTDA., inscrita no CNPJ sob o n%
Art. 3 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
45.776.055/0001-26, com sede na Rua Miguel Arcoverde, n 267, Bairro Noivos, no Município de
Teresina, Estado do Piauí, CEP 64046-170, isengao de 80% (oitenta por cento) do Imposto Sobre
Gabinete do Prefeito Municipal de Cocal-PI, em 16 de julho de 2025
Servigos de Qualquer Natureza (IssQN) incidente sobre as operagoes de prestagao de servigos
CRISTIANO FELIPPE DE  Assinadode forma digita po!
MELO
realizadas no ambito deste Município.
BRITTO:00962873306
CRISTIANO FELIPPE DE MELO BRITTO
Paragrafo unico. A concessao de isengao fica condicionada a manutengao das condigoes previstas
Prefeito Municipal
na Lei n? 753/2025, especialmente em relagao a geragao de empregos locais e aplicagao de
CNPJ N06.553.895/0001-78-PRACA DA MATRIZ,N 177CENTRO,CEP N64235-000-COCAL-PISEADM.COCAL.PI@GMAIL.COM
investimentos em infraestrutura vinculados ao projeto aprovado.
Art. 2 O beneficio ora concedido observara, ainda, todas as demais disposigoes contidas na Lei
Municipal n 753/2025 e na legislagao tributaria Municipal - Lei n 697/2022.
Id:09FED91C88C6E807
Prefeitura de
COCAL
Prefeitura Municipal de Cocal-PI
CNPJ n 06.553.895/0001-78
Um Nouo Tempo para Todos!
Praga da Matriz, n 177, Centro
CEP n 64.235-000
EXTRATO DE CONTRATO
PROCEDIMENTO: ADESAO N 025/2025 A ATA DE REGISTRO DE PRECO N
Um Nouo Tempo para Todos!
007/2025 DO PREGAO ELETRONICO N 007/2025 DE LUIS CORREIA - PI.I
OBJETO: CONTRATACAO DE
Art. 3 O prazo de validade da isengao concedida e de 12 meses (01 ano), contado da publicagao
EMPRESA
ESPECIALIZADA
PARA
deste Decreto, podendo ser revogado antes do termo por descumprimento das condiges legais
FORNECIMENTO DE MATERIAL GRAFICO PARA ATENDER AS DEMANDAS
ou regulamentares.
DO Município DE COCAL - PI
FUNDAMENTO: LEI N 14.133/21
CONTRATANTE: SECRETARIO Municipal
DE ADMINISTRACAO DE
COCAL-PI
CRISTIANO FELIPPE 3
CONTRATADA: MAURO SERGIO BRITO VIEIRA LTDA - EPP, CNPJ
BRITTO:00962873306 Da
00.852.563/0001-08
CONTRATO: AD N 05.025/2025
Prefeito Municipal
VALOR TOTAL: R$
2.548.808,00(DOISMILHOES,
QUINHENTOS E
QUARENTA E OITO MIL, OITOCENTOS E OITO REAIS)
FONTE DE RECURSO: 500, 540, 541, 542, 600, 660, 669
DATA DE ASSINATURA: 16/07/2025
VIGENCIA: 12 (DOZE) MESES
Prefeitura Municipal de Cocal-PI
CNPJ n 06.553.895/0001-78
CNeJ  06.553.895/0001-78
Praga da Matriz, n 177, Centro
CEP n 64.235-000
CEP n 64.235-000
A divulgacao virtual dos atos municipais