Decreto — Bom-Principio-Do-Pi (27/03/2025)

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Id:0E28AA6D879B9C4E
$6 - O exercicio da fungao de membro do Conselho Municipal
de Meio Ambiente nao sera remunerado, considerando-se servico publico
ESTADO DO Piauí
relevante.
Art. 4 . As deliberacoes do Conselho, sob a forma de
GAbInETE dO prEFeITO
CNPJ:41.522.194/0001-72
Resolução, vinculam orgao da administracao direta, entidades da administracao
indireta e fundacoes instituidas pelo Governo Municipal.
LEI N.010/2013,de 21 de maio de 2013
Art. 5 - Por Decreto, serao regulamentadas as atribuigoes dos
CrIA O cOnseLhO e O fundO Municipal
dirigentes e demais estruturas que compoem o Conselho Municipal de Meio
MEIO
AMBIENTE
EDAOUTRAS
PREVIDENCIAS.
Ambiente, e sera estabelecido o mecanismo de funcionamento em regime
O prefeito Municipal de bom principio do Piauí, Estado dc
interno.
Piauí, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
Paragrafo unico - O Presidente e o Secretario do Conselho
seguinte Lei:
serao eleitos entre os Conselheiros presentes na primeira reuniao ordinaria, atrayes
Art. 1o - Fica criado o Conselho Municipal de Meio Ambiente
de voto nominal, para mandato de dois anos, podendo ser reconduzido.
cao, fiscalizacao, deliberacc
normativo da politica Municipal de meio ambiente, no ambito da politica
ambiental, previsto no art.225 da Constituicao Federal.
Art. 6 - Fica criado o Fundo Municipal de Meio Ambiente, de
Art. 2- Compete, ainda, ao Conselho Municipal de Meio
natureza contabil, vinculado d Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo,
Ambiente:
com objetivo de captar recursos a serem aplicados de acordo com o artigo 2
xecugao da politica
Municipal ambiental
desta Lei.
II' - Promover a articulagao entre os orgaos municipais
o ao meio ambiente,
Paragrafo unico - Os recursos do Fundo Municipal de Meio
II- Propor normas ref
tal no ambito do
Ambiente poderao ser usados como contrapartida de recursos financiados para o
Município;
IV - Emitir pareceres sobre as questoes que lhe tenham sido
Meio Ambiente.
encaminhados;
- Analisar propostas de alteracao pertinentes a legislacao
Municipal ambiental;
Art. 7 - Constituem receitas do fundo:
I- Dotacoes orcamentarias;
a) Abastecimento urbano
II - Arrecadacao de multas previstas em lei;.
III - Contribuioes, subvengoes e auxilios da Unido, do Estado,
d) Irrig
e) Aproveitamento hidroeletrico;
do Município e das suas respectivas autarquias, empresas publicas, sociedades de
) Uso do solo;
economia mista e fundacoes;
h) Programas de.educacao sanitaria e ambiental:
IV - As resultantes de convenios, contratos e consorcios
i) Programas de recuperacao de areas degradadas;
celebrados entre o Município e instituigoes publicas e privadas, cuja execucao seja
de competencia da Unidade Municipal de Meio Ambiente, observadas as.
obrigacoes contidas nos respectivos instrumentos;.
V - As resultantes de doagoes que venha a receber de pessoas
fisicas ou juridicas;
VII - Desenvolver outras atividades relacionadas com a politica
VI - Outros recursos que, por sua natureza, possam ser destinado
Municipal de Meio Ambiente
ao Fundo Municipal de Meio Ambiente.
II - Representar o Prefeito Municipal, por meio de seu
Art. 3 - O Conselho Municipal de Meio Ambiente sera
composto por:
Presidente e/ou.Secretario, perante os orgaos Federais, Estaduais e entidades que.
tenham interesses relacionados ao Meio Ambiente;
I - Um representante da Secretaria Municipal de Agricultura e
Abastecimento:
II ? Um representante da Secretaria Municipal de Obras e
Servicos Urbanos;
III - Jm representante da Câmara Municipal;
IV - Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
Paragrafo unico.Os recursos descritos neste artigo serao
V -Um representante das ONGs ambientalistas de Bom Principio
depositados em conta especial a ser aberta e mantida em instituicao financeira
do Pl;
oficial, sob a denominacao de "Fundo Municipal de Meio Ambiente"
VI  Um representante do Sindicato dos Servidores Publicos
Art. 8 Fica o Prefeito Municipal, autorizado a abrir credito
Municipais;
VII - Um representante da Igreja Catolica;
especial no Orçamento de 2013, na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Turismo, ate o limite de 10% (dez por cento) do estabelecido no Orçamento anual.
VIII--Um representante da Igreja Evangelica;
Ix 'Um representante da Secretaria Municipal de Meio
Art. 9o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Ambiente e Turismo.
Art. 10o - Revogam-se as disposicoes em contrario.
s 1 - A cada um dos membros nominados neste artigo
correspondera um suplente,igualmente indicado pelo orgao representado
$2 - Cada representante efetivo tera mandato de 02(dois)
anos, podendo ser reconduzido por igual periodo.
$3 - Poderao participar das reunioes do Conselho, mediante
Gabinete do Prefeito de Bom Principio do Piauí(Pl), 21 de maio
convite do Presidente e sem direito a voto, representantes e dirigentes de orgaos e
de 2013.
entidades cujas atividades possam contribuir para a realizacao dos objetivos do.
Conselho.
$4 - Os representantes do Poder Executivo e Legislativo terao
mandatos coincidentes com o mandato do Governo Municipal.
$5 - Os membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente
serao nomeados por Decreto do Poder Executivo.
FRANCISCO APSLINARIO COSTA MORAES
Prefeito Municipal
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais