Decreto — Bom Princípio  Do Piauí (01/10/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 01 de Outubro de 2025 - Edicao VcDxVI
Id:0471C1C73E026D05
Id:0471C1C73E0270E1
Prefeitura Municipal DE BOM PRINCiPIO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE BOM PRINCIPIO DO Piauí
CNPJ: 41.522.194/0001-72
GABINETE DO PREFEITO
Av. Ceara, 735, Centro, CEP 64.225-000
AV CEARA, 735- CENTRO- TEL: 3327-1185
E-mail prefeiturabomprincipiopi@gmail.com
CNPJ-41522.194/0001.72
ERRATA
ATA DA AUDIENCIA PUBLICA AVALIACAO DO CUMPRIMENTO DAS METAS
FISCAIS REFERENTE AO 1 E 2 QUADRIMESTRES DO EXERCiCIO DE 2025.
Aos vinte e nove (29) dias do mes de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco
No Decreto 046 de 25 de Setembro de 2025, publicada no dia
(2025), as 10h, no plenario da Câmara Municipal de Bom Principio do Piauí,
realizou-se a Audiencia Publica destinada a AVALIACAO DO CUMPRIMENTO DAS
26/09/2025, foi omitido do Artigo 6o ao 9, conforme abaixo:
mEtAs FiSCAiS Referente aO 1 E 2 quAdrimestres dO exerciciO DE
2025. Em atendimento ao disposto na Lei Complementar n.o 101/2000 (Lei de
Art. 6 O servidor efetivo, ativo, aposentado ou o pensionista que se encontrar
Responsabilidade Fiscal)
incapacitado para se locomover ate o local de realizacao do censo previdenciario,
podera se fazer representar por procurador legal.
A audiencia contou com a presenca de representantes municipais, secretarios
municipais, vereadores, servidores publicos e cidadaos da comunidade, conforme
$ 1 Excepcionalmente, podera ser agendada visita de recenseador, caso haja a devida
comprovacao de impedimento do servidor ativo, aposentado ou o pensionista
lista de assinaturas em anexo.
convocado a comparecer ao Censo no periodo estabelecido neste Decreto, considerando
Em seguida, foram expostos os relatorios referentes a execugao orgamentaria e ao
os seguintes motivos:
comprimento das metas fiscais do 1o e 2 quadrimestres do exercicio de 2025
I - intermacao em hospital ou clinica, por periodo superior ao determinado neste
contendo dados sobre receita, despesa, resultado primario, resultado nominal e
montante da divida consolidada, demonstrando a conformidade das agoes
Decreto;
financeiras do Município com os limites legais e constitucionais.
II - repouso domiciliar que impossibilite o deslocamento ao local de realizagao do
Censo Previdenciario, por periodo superior ao determinado neste Decreto;
Aberta a palavra aos participantes, foram registradas manifestacoes e sugestoes da
III - reclusao em ambiente prisional, por periodo superior ao determinado neste Decreto.
populacao, as quais serao analisadas pela Administracao Municipal para possivel
incorporacao ao planejamento.
s 2 A comprovacao de que trata o  1 se dara por meio da apresentacao obrigatoria de
atestado medico, nos casos de internacao hospitalar ou repouso domiciliar.
3 Para os servidores reclusos em ambiente prisional, a comprovacao sera por meio de
declaracao do Diretor do presidio ou da autoridade competente.
Art. 7 Os servidores publicos titulares de cargo efetivo, ativos, aposentados,
Bom Principio Do Piauí - PI, 29 de setembro de 2025.
pensionistas e demais segurados residentes em outro Estado, Município ou no Exterior
deverao contatar um cartorio mais proximo da sua residencia, ou um Consulado
Lista de Presenga e Assinaturas
Brasileiro (para aqueles que estejam residindo no exterior) para realizar o Censo
No NomeCompleto
Orgao/Entidade (se
Assinatura
Previdenciario.
houver)
1 As pessoas indicadas no caput deverao encaminhar copia autenticada, pelo Cartorio
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ou pelo Consulado, dos documentos obrigatorios para a realizacao do Censo Cadastral
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Previdenciario.
s 2 Os documentos devem ser enviados por correspondencia para o endereco do Fundo
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Previdenciario do Município de Bom Principio do Piauí - BOM PRINciPIO DO
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Piauí-PREV, localizado na Av. Ceara, s/n, Centro, CEP 64225-000, Bom
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Sac-ds Sauide
Principio do Piauí-PI.
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Asisterria Seual
Art. 8 Concluido o processo de coleta de dados do Censo Previdenciario, os
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beneficiarios receberao comprovante de realizacao.
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Art. 9 O servidor publico titular de cargo efetivo, ativo, aposentado, pensionista e
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demais segurados que nao atenderem a convocacao para se submeterem ao Censo
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Cadastral Previdenciario terao o pagamento de seus vencimentos e/ou proventos
suspensos a partir do mes imediatamente posterior a conclusao do Censo, ficando seu
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restabelecimento condicionado ao comparecimento a Unidade Gestora do RPPS para.
sua regularizacao
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Bom Principio do Piauí, 30 de Setembro de 2025
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Francisco Apolinario Costa Moraes
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Prefej6 Municipal
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