Lei — Bom  Princípio  Do  Piauí (06/01/2025)

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO DO PIAUÍ

CNPJ: 41 .522.594/0001-72

Av. Ceará,  735, Centro, CEP 64.225-000

- Art. 10 -Será  excluído  do Programa "Bolsa M ais Renda". pelo prazo de 5 (cinco) anos. ou definitivamente, se reincidente, o  beneficiário  que prestar declaração  falsa ou  usar de qualquer meio ilícito  para a obtenção de va ntagens.
- §  1  °  - Ao servidor público  ou agente de entidade conveniada ou parceria que concorra para a concessão  ilícita  do benefício,  aplicam-se sem prejuízo  das sanções  civis, penais e  administrativas  cabíveis, multa  equivalente  ao  dobro dos  rendimentos  ilegalmente pagos. corrigidos na forma prevista na legislação municipal aplicável.
- Art.11 - O  Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios  com entidades de direito público.  bem como estabelecer parcerias  com empresas particulares e  entidades de direito  privado, patronais  e sindicais,  visando  ao  desenvolvimento  das  atividades relativas ao Programa de que trata esta lei.

Parágrafo  único  Fica  autorizado  o  aporte  de  recursos  de  instituições  públicas ou privadas Interessadas em financiar o Programa.

- Art. 12 - O Programa "Bolsa Mais Renda" ficará  a cargo da Secretaria de Administração , sob  a coordenação  do Diretor do Programa que será  nomeado pelo Prefeito Municipal, a que caberá  estabelecer normas e  procedimentos  para  sua  implementação ,  controle, acompanhamento e fiscalização .
- Art. 13 - O  Programa será  desenvolvido em  todos os  m eses do ano.
- Art.  14 - As despesas decorrentes da aplicação  da presente Lei  correrão  por conta de dotações  orçamentárias  próprias, e suplementadas se necessário.
- Art. 15 - Esta Lei  entra em vigor n a d ata de s u a  publicação.

Gabinete do Prefeito de Bom Princípio  do Piauí-PI, 03 de janeiro de 2025

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM PRINCIPIO DO PIAUÍ CNPJ: 41 .522.594/0001-72 Av.  Ceará,  735, Centro, CEP 64.225-000

## LEI Nº 216 DE 03 DE JANEIRO DE 2025

Aprova os valores d e diári as do Poder Executivo do Município  de Bom Princípio  do Piauí  (PI) a dá outras providencias.

- O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO DO PIAUÍ, Estado do Plaul, no uso de suas atribuições  legais e  em  harmonia com as regras e  princípios estabelecidos na  Constituição  Federal,  Estadual,  e  na  Lei  Orgânica  do  Município, faz  saber  que  a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
- Art. 1° Ficam estabelecidos  os valores constantes na tabela de diárias  do Poder  Executivo  Municipal,  de  servidor  a serviço  fora  da  sede  do  Município , por determinação  expressa  do  c hefe  do  Executivo  Municipal,  a  partir  desta  data.  como segu e:

| GRUPOS   |                                                            | VALORES DAS DIÁRIAS   | VALORES DAS DIÁRIAS   |
|----------|------------------------------------------------------------|-----------------------|-----------------------|
|          | CARGOS                                                     | NO ESTADO             | FORA DO ESTADO        |
| 1º       | - Prefeito                                                 | 700,00                | 1.400,00              |
| 2º       | - Vice-prefeito - Secretaria Municipal - Assessor Especial | 500,00                | 700,00                |
| 30       | - Demais Servidores                                        | 200,00                | 400,00                |

Art. 2°  O  pagamento das diárias  de viagens de servidores fica condicionado a serviços de  natureza técnica e  administrativa de  caráter  especial,  definidos no ato da designação  pelo Prefeito Municipal.

Art. 3º Revogadas as disposições  em contrário , esta lei entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito de Bom Princípio  do Piauí  PI, 03 de janairo de 2025.

Francisco e:::: Costa Moraes Prefeito Municipal

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 06 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXXXII

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ATA DA SESSÃO  DA CÃMARA  MUNICIPAL DE BOM PRINCIPIO DO PIAUI-PI, PARA A ELEIÇÃO E POSSE DA MESA DIRETORA PARA O BIÊNIO  DE 2025 A 2026.

Ao 1  º (primeiro) dia do mês  de Janeiro de dois mil e vinte e cinco (2025), às 21 h 00min, em sessão  solene  realizada  pela  Cãmara  Municipal  de  Bom  Principio  do  Piauí ,  na  Quadra Poliesportiva Dário  Marques de Barros, situada nesta cidade na Rua Zeferino Teotônio de Azevedo  s/n.  Compareceram  os  senhores  vereadores  recém  empossados:  JACINTO COSTA MORAES,  JOSE CARLOS  MACHADO  PEREIRA JUNIOR,  MARIA NOELIA DA SILVA  PEREIRA,  ANTÔNIA LUCIA  FIGUEREDO  MARIANO  e  MARCIO  ANTONIO FONTINELE  VERAS,  eleitos  para  o  cargo  de  vereador  da  Cãmara  Municipal  de  Bom Princípio  do Piauí , no pleito de 06\_  (SEIS) de outubro de 2024, para em conformidade com a  Lei  Orgãnica  e o  Regimento Interno, escolheram a mesa diretora para o biênio  de 1º de janeiro de 2025 a 31  de dezembro de 2026, sobre a presidência  do Sr. Vereador JACINTO COSTA MORAES o  mais idoso entre os presentes a quem lhe coube dirigir esta sessão consoante o que dispõe  o Regimento Interno dessa Casa Legislatlva, tendo sido designado para  secretariar  os  trabalhos  a  vereadora  MARIA  NOELIA  DA  SILVA  PEREIRA.  Em seguida, a Sr. Presidente deu por aberto os trabalhos em nome de Deus, para a eleição  da mesa diretora  para os cargos de Presidente  MARIA NOELIA DA SILVA PEREIRA, Vice­ Presidenta  ANTONIA  LUCIA  FIGUEREDO  MARIANO,  TESOUREIRO  JOSE  CARLOS MACHADO PEREIRA JUNIOR, 1º Secretário  ANTONIO MARCIO FONTINELE VERAS 2º Secretário  JACINTO COSTA MORAES, conforme dispõe  no Art. 11  do Regimento Interno desta  Casa.  Ato  contínuo,  o  Sr.  Presidente  solicitou  aos  vereadores  presentes  para apresentarem as chapas concorrentes. Foi apenas uma chapa assim composta: Presidente,  Vice-Presidente,  Tesoureiro,  Secretário  e  2º ·secretário .  Em  seguida  o  Sr. Presidente anunciou em plenário  que a votação  da chapa única  apresentada seria nominal e aberta. Realizada a votação,  apurou-se que a chapa única  obteve cinco (5) votos a favor, não tendo  havido  qualquer  protesto  ou  impugnação .  Ato  continuo,  O  Sr.  Presidente declarou eleita a referida chapa  única e proclamou os eleitos, conferindo-lhes o compromisso,  a  posse e  o  exercício de seus respectivos  cargos para o  biênio  de 2025 a 2026.  E  para  constar,  Eu,  MARIA  NOELIA  DA  SILVA  PEREIRA,  vereadora  secretária desta  sessão, lavrei  o  presente termo  que  vai  assinado  por mim,  pela  Sr.  Presidente e demais Vereadores empossados.

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TERMO  DE  COMPROMISSO  DE  POSSE  E  EXERCICIO  DO  CARGO  DE  PREFEITO MUNICIPAL E VICE-PREFEITO DO MUNICIPIO DE BOM PRINCIPIO DO PIAUI-PI.

Ao 1  · (primeiro) dia do mês  de janeiro de dois mil e vinte e cinco (2025), às 20h 30min, em sessão  solene  realizada  pela  Câmara  Municipal  de  Bom  Principio  do  Piaul,  na  Quadra Poliesportiva  Dário  Marques de Barros, situada nesta cidade na  Rua Zeferino Teolõn io de Azevedo  s/n.  Compareceram  os  senhores  abaixo  relacionados,  eleitos  para  o  cargo  de Prefeito Municipal e Vice-Prefeito Municipal de Bom  Principio do  Piaul,  no pleito  realizado dia  06  de  outubro de  2024  em  conformidade com  o que dispõe  a Constituição  Federal e Constituição  Estadual  do  Piaul,  Lei Orgên ica do  Municlpio  de  Bom  Principio  do  Piaul  e com fundamento na Justiça Eleitoral Brasileira para o mandato que compreende de 2025 a 2028 para prestarem compromisso a posse e o exerclclo ao cargo de  Prefeito Municipal o Sr. FRANCISCO APOLINARIO COSTA MORAES, portador do CPF n· 780.171.063-00 e Vice-Prefeito o Sr.,  ONOFRE DE OLIVEIRA SOUSA portadora do CPF n· 453.975.623-00. Sob a presidência  do Sr. Vereador JACINTO COSTA MORAES, que assumiu os trabalhos como  vereador  mais  idoso  entre  os  presentes,  consoante a disposto  no  Art. 67  da  Lei Orgênica do  Munlclplo  e  no  Art.  3º  Caput  e  §  5º  do  Regimento  Interno  da  Câmara Municipal, lendo sido designado para secretariar os trabalhos o vereador MARIA NOELIA DA SILVA PEREIRA, esta deu por aberto os trabalhos em nome de Deus, considerando a presença  da  maioria  simples  da  composição numérica da  Cêmara Municipal,  o  Sr. Presidente  convidou  os  eleitos a cima  citados,  para  se  apresentarem  perante  a  mesa diretora passando a receber e conferir seus Diplomas de Prefeito Municipal e Vice-Prefeito Municipal. expedidos pela Justiça Eleitoral da Comarca de Buriti dos Lopes-PI, bem  como a declaração  de  bens  atualizada,  documentos  comprobatórios  de desincompatibilizaçao: Alo  continuo  o  Sr.  Presidente  deferiu-lhes  o  compromisso,  a  posse  e  o  exerclcio, convidando  apresentarem  o  seguinte  juramento:  "PROMETO  MANTER,  DEFENDER, CUMPRIR  E FAZER  CUMPRIR  AS  CONSTITUIÇÕES FEDERAL,  ESTADUAL  E A  LEI ORGANICA DO MUNICIPIO, OBSERVAR AS LEIS, PROMOVER O BEM ESTAR GERAL E DESEMPENHAR  MEU  CARGO  COM  HONRADEZA, LEALMENTE  E PATRIOTISMO, SOB A INSPIRAÇÃO DA DEMOCRACIA E LEGITIMIDADE". Proferido o juramento foi-lhes conferido  o compromisso,  a  posse  e o  exerclcio  ao  cargo  de  Prefeito  Municipal  e Vice­ Prefeilo  Municipal  de  Bom  Principio  do  Piaul-PI, para  constar,  Eu,  MARIA  NOELIA  DA SILVA  PEREIRA,  vereadora  secretária desta  sessao,  lavrei  o  presente  termo  que  vai assinado por mim, pelo Sr. Presidente, pelos empossados.

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Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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