Lei — Bom  Princípio  Do  Piauí (06/01/2025)

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Id:0F8BEDFC7C2B4106
Id:089b92A2A879412B
TERMO DE COMPROMISSO DE POSSE E EXERCiCIO DO CARGO DE VEREADOR DO
Prefeitura Municipal DE bOm PRInciPIO DO Piauí
Município DE BOM PRINCIPIO DO Piauí-PI.
CNPJ: 41.522.594/0001-72
Ao 2 (segundo) dia do mes de janeiro de dois mil e vinte e cinco (2025), as 20h 00min, em
Av. Ceara, 735, Centro, CEP 64.225-000
sessao extraordinaria realizada na Câmara Municipal de Bom Principio do Piauí, situada
nesta cidade na Avenida Ceara no 715. Compareceram os senhores abaixo relacionados,
PrOJetO de LeI no 215 de 03 de JAneIrO de 2025
eleitos para o cargo de vereador da Câmara Municipal de Bom Principio do Piauí, no pleito
realizado dia 06 de outubro de 2024 em conformidade com o que disp8e a Constituicao do
Município de Bom Principio do Piauí e com fundamento na Justiga Eleitoral Brasileira para
Institui o Programa Municipal de Bolsa
o mandato que compreende de 2025 a 2028 para prestarem compromisso a posse e o
Estagio - pmbe, e autoriza o poder
exercicio ao cargo de vereador os senhores:GERMAClO ARAUJO DE ALBUQUERQUE
executivo a conceder estagio remunerado
portador do CPF n 066.677.173-10, JAILSON DE SOUSA GALENO, portador do CPF no
para estudantes de ensino
medio,
034.109.233-90; RAILSON SOUZA DA COSTA portador do CPF no 056.697.293-07; e
tecnico, superior ou pos-graduagao, na
PEDRO FONTENELE TEIXEIRA, portadora do CPF n 014.763.673-61; Sob a presidencia
administragao
direta,
indireta
da Senhora. Vereadora MARIA NOELIA DA SILVA PEREIRA, eleita a quem Ihe cout
autarquias publicas municipais, e c
dirigir esta sessao consoante a Lei Organica Municipal e Regimento Interno da Casa.
outras providencias.
tendo sido designado para secretariar os trabalhos o vereadora
ANTONIA
LUCIA
FIGUEREDO MARIANO, esta deu por aberto os trabalhos em nome de Deus,
considerando a presenca da maioria dos presentes a composicao numerica da Câmara
0 pREFEITO Municipal DE BOm PRInciPIO DO Piauí, Estado do Piauí, no uso de suas
perante a mesa diretora passando a receber e conferir seus Diplomas de Vereador,
atribuicoes e competencias legais, especialmente aquelas contidas na Lei Organica do
expedidos pela Justica Eleitoral de Buriti dos Lopes-Pl, bem como a declaracao de bens
Município e normas correlatas, vem com o devido respeito, submeter a apreciacao desta
atualizada, documentos comprobatorios de desincompatibilizagao: Ato continuo o Sra.
estimada Câmara Municipal, o seguinte projeto de Lei:
Art. 1o- Fica Instituido a Programa Municipal de Bolsa-Estagio concedida pelo
LEi ORGANICA DO Município, DESEMPENHAR FIEL E LEALMENTE O MANDATO
Poder Executivo Municipal, aos estudantes dos ensinos medio, tecnico, superior ou de
QUE ME FOI CONFIADO PELO POVO DE BOM PRINCIPIO DO Piauí-PI. Em seguida
pos-graduagao, regularmente matriculados em Instituigoes reconhecidos polo MEC
todos os vereadores responderam em pe: "ASSIM PROmETO". Proferido o juramento foi-
s10 O estagio sera desenvolvido em orgaos da administragao direta, indireta e
Ihes conferido o compromisso, a posse e o exercicio ao cargo de vereadores do Município
autarquias publicas municipais, sob a coordenagao da Secretaria Municipal
de Bom Principio do Piauí. E para constar. Eu, ANTONIA LUCIA FIGUEREDO MARIANO,
de Educagao gerido pela Secretaria Municipal de Educagao, observando a Lel
vereadora Secretaria desta sessao, lavrei o presente termo que vai assinado por mim, pelo
Sra. Presidenta e demais Vereadores empossados
Federal no 11.788, de 25 de setembro de 2008.
Morio
$20 O valor da remuneragao da bolsa estagio sera entre 7o0,oo (setecentos
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noslia
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reais) ate 2.ooo,oo (dois mil reais), e os alunos terao seus valores definidos
do
pela analise da Secretaria Municipal de Educagao.
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Art. 2o- O prazo de concessao sera de 12 (doze) meses renovado por igual
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periodo, dependendo da necessidade e daquantidadede vagas a serem
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disponibilizadas, na administracao Municipal.
d conta
Art. 3o- O preenchimento das vagas dar-se-a mediante processo de selegao
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simplificado, definido em regulamento proprio, do qual so poderao participar estudantes
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que comprovem estar regularmente matriculados e que estejam frequentando
assiduamente estabelecimento de ensino superior, tecnico ou medio, e que apresentem
rendimento academico que satisfaca as exigencias minimas estabelecidas em
regulamento.
Id:167C49564FDD4101
Prefeitura Municipal DE bOm prINcipiO dO Piauí
TERMO DE COMPROMISSO DE POSSE E EXERCICIO DO CARGO DE VEREADOR DO
CNPJ: 41.522.594/0001-72
Av. Ceara, 735, Centro, CEP 64.225-000
MUNICIPIODE BOMPRINCIPIO DO Piauí-PI.
Ao 1 (primeiro) dia do mes de janeiro de dois mil e vinte e cinco (2025), as 20h 00min, em
sessao solene realizada pela Câmara Municipal de Bom Principio do Piauí, na Quadra
Art.4o-Cabera a Secretaria Municipal de Educacao
Poliesportiva Dario Marques de Barros, situada nesta cidade na Rua Zeferino Teotonio de
Decidir acerca das concessoes,
Azevedo s/n. Compareceram os senhores abaixo relacionados, eleitos para o cargo de
renovacoes
desligamento do
programa;
vereador da Câmara Municipal de Bom Principio do Piauí, no pleito realizado dia 06 de
outubro de 2024 em conformidade com o que disp8e a Constituigao do Município de Bom
Selecionar os candidatos, observando-s
as normas e criterios
Principio do Piauí e com fundamento na Justiga Eleitoral Brasileira para o mandato que
estabelecidos no regulamento do programa;
compreende de 2025 a 2028 para prestarem c
III-
Avaliar semestralmente os estagiarios..
romisso a posse e o exercicio ao cargc
de vereador os senhores: ANTONIA LUCIA FIGUEREDO MARIANO portadora do CPF no
Paragrafo Unico. Os casos omissos serao decididos pelo Prefeito Municipal,
991.545.363-91, JACINTO COSTA MORAES, portador do CPF n 440.078.173-91; JOSE
CARLOS MACHADO_PEREIRA JUNIOR portador do CPF n 611.930.763-07; mARIA
cabendo recursos diretamente a Secretaria Municipal de Administracao
NOELIA DA SILVA PEREIRA, portadora do CPF n 809.538.753-34; MARCIO ANTONIO
Art. 5o- A selegao dos candidatos obedecera. preferencialmente, aos
FONTINELE VERAS portador do CPF no 106.277.537-60; Sob a presidencia do Senhor.
seguintes criterios basicos, independente de outros a serem fixados no regulamento do
Vereador JACINTO COSTA MORAES, o mais idoso entre os presentes a quem Ihe coube
programa:
dirigir esta sessao consoante a Lei Organica Municipal e Regimento Interno da Casa,
tendo sido designado para secretariar os trabalhos a vereadora MARIA NOELIA DA SILVA
Carencia, atraves de avaliagao socioeconom
PEREIRA, esta deu por aberto os trabalhos em nome de Deus, considerando a presenca
U-
Tempo de no minimo 6 meses de residencia/domicilio no Município de
Bom Principio do Piauí;e
convidou os eleitos a cima citados, para se apresentarem perante a mesa diretora
III-  Historico escolar:
passando a receber e conferir seus Diplomas de Vereador, expedidos pela Justiga Eleitoral
Entrevista de afinidade.
de Buriti dos Lopes-Pl, bem como a declaragao de bens atualizada, documentos
comprobatorios de desincompatibilizacao: Ato continuo o Sr. Presidente deferiu-Ihes o
Art. 6o- O estagio sera realizado e desenvolvido mediante Termo de
compromisso
Compromisso celebrado entre alunos e Administragao Municipal, observadas as
"prometO cumprir A cOnstituigAO federal, estaduAl e Lei OrgAnicA dO
seguintes condicoes:
Município, DEseMpenhAr fieL*e LEALmente O"mAnDAtO qUe "mE fOI
CONFIADO PELO POVO DE BOM PRINCIPIO DO Piauí-PI'. Em seguida todos os
Assinatura do Termo de Compromisso pelo aluno ou por
seu responsavel, quando menor de 18 anos, e pela Administracao
conferido o compromisso, a posse e o exercicio ao cargo de vereadores do Município de
Municipal;
Bom Principio do Piauí. E para constar. Eu, MARIA NOELIA DA SILVA PEREIRA,
Valor da Bolsa de Complementacao Educacional a ser paga pela.
vereadora Secretaria desta sessao, lavrei o presente termo que vai assinado por mim, pelo
Administragao Municipal;
Sr. Presidente e demais Vereadores empossados.
I1-
Contraprestagao, pelo estagiario, por meio de atividades definidas no
Maria
Silva
Rereira
Termo de Compromisso;
Corregao comprovada entre as atividades desenvolvidas no estagio e
Autus bucs
yureolo jlxuou
a area de formagao escolar do estudante.
Art. 7o- O estagio nao cria vinculo empregaticio de qualquer natureza com a
aumF(*r/C cono),
Administragao Municipal, e se revestira sob a forma de complementacao educacional,
devendo o aluno, em qualquer hipotese, estar segurado contra acidentes pessoais
Hauu? Houtus yew.
Art. 8- A jornada de atividades em estagio devera compatibilizar-se com o
horario escolar do estudante e com o horario de expediente da unidade organizacional
em que venha a ocorrer o estagio.
(Continua na proxima pagina)
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