Lei — Ilha  Grande  Gabinete  Da  Prefeita (17/12/2025)

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ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE ILHA GRANDE
GABINETE DA PREFEITA
EDICOES
ICP
a) Gestao Financeira; e b) Sustentabilidade.
ASSINADAS
ESTRUTURA E ORGANIZACAO DO PLANO PLURIANUAL
Brasil
Art. 5o - No PPA 2026-2029 a agao governamental esta estruturada em
DIGITALMENTE
programas e respectivos indicadores, acoes e produtos correspondentes
definidos em conformidade com planejamento estrategico da administragao, de
CH
forma a contribuir para a consecugao dos objetivos estrategicos para o periodo.
COM
acoes de Governo, ficam restritos aqueles integrantes deste PPA.
Art. 6- Integram o PPA 2026-2029:
CARIMBO
I - Anexo I - Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais;
I - Anexo II - Descricao dos Programas Governamentais/Metas/ Custos;
III - Anexo III - Unidades Executoras e Acoes Voltadas ao Desenvolvimento do
DO TEMPO
Programa Governamental;
IV - Anexo IV - Estrutura de Orgaos, Unidades Orcamentarias e Executoras
Paragrafo unico.
Acompanha esta Lei o planejamento plurianual de
investimentos da empresa em que o Município detenha, direta ou indiretamente,
HOMOLOGADO
CAPITULO III
PELO
INTEGRACAO COM AS LEIS ORCAMENTARIAS ANUAIS
Art. 7o - A programagao constante do PPA sera financiada pelos recursos
ICP - BRASIL
do Tesouro, da Administragao Direta e Indireta, das operacoes de credito, dos
convenios com a Uniao e Estado, das transferencias obrigatorias e recursos de
outras eventuais parcerias, condicionada a efetiva arrecadacao das receitas nele
estimadas.
S 1 Os valores financeiros previstos nesta Lei sao referenciais e nao
constituem limites a programagao e a execugao das despesas expressas nas leis
Todas as nossas edicoes seguem os mais rigorosos
2o - A programagao referida no caput deste artigo e seus gastos
correspondentes deverao ser adequados, quando da elaboracao da proposta
padroes de seguranca, garantindo a inalterabilidade
e a legitimidade de nossas publicacoes, de acordo
para o respectivo exercicio.
com a Instrugao Normativa TCE/PI 003-18
Art. 8o - As leis orcamentarias anuais e as leis que as modifiquem
observarao as codificagoes dos programas previstos nesta Lei.
Paragrafo unico. Cada acao constante do PPA podera ser desdobrada nas
leis orcamentarias anuais em mais de um projeto, atividade ou operacao
especial, bem como atribuida a um ou mais orgaos executores.
CAPITULO
IV GESTAO DO PPA
- As revisoes do PPA 2026-2029 serao propostas pelo Poder
Id:07384E2cF7BC0616
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Executivo, por intermedio de lei especifica, das leis c.
LEI no 459, DE 12 dE nOVemBRO DE 2025.
leis que autorizem abertura de creditos adicionais
S 1o - Considera-se revisao do PPA 2026-2029 a criacao ou exclusao de
Dispoe
Plano
programas, agoes ou alteragao de seus atributos.
Quadrienio 2026-2029.
S 2 - Fica o Poder Executivo autorizado a:
CAPITULOI
[ - alterar os indicadores dos programas, acoes e seus respectivos indices;
II - adequar as metas fisicas as alteracoes aprovadas nos termos do caput
deste artigo.
Art. 1o - Fica instituido o Plano Plurianual do Município de Ilha Grande
Art. 10. O Poder Executivo divulgara o PPA, por meio eletronico, no prazo
PI para o quadrienio 2026-2029, em cumprimento do disposto no s 1 do art. 165
de trinta dias, contados da data de publicacao desta Lei, bem como documento
da Constituigao Federal e no Art. 178 da Constituicao do Estado do Piauí, nos
com as suas atualizagoes ap6s cada revisao.
termos desta Lei.
Art. 11. - O acompanhamento da execugao dos programas do PPA sera
Art. 2.- O Plano Plurianual (PPA) 2026-2029. organiza a atuagao
realizado por meio de indicadores de desempenho e de aferigao do andamento
governamental em programas e acoes, e respectivos indicadores e metas,
das metas, cujos indices apurados terao a finalidade de medir os resultados
alcancados, conforme preve a al. e do inc. I do art. 4o da Lei Complementar
identificadas no planejamento estr
trategico do Município.
Federal n 101, de 04 de maio de 2000, e alteracoes posteriores
Paro
agrafo unico.
O PPA para
quadrieni
2026-2029 e as leis
Art. 12 - Considera-se Agenda Transversal o conjunto de politicas
estrategicos, os indicadores e as metas estabelecidos no Programa de Metas,
publicas de diferentes areas, articuladas para enfrentar problemas complexos que
Acoes e Prioridades
afetam criancas e adolescentes no Município
Art. 3o - Os programas e.respectivas ag8es do PPA 2026-2029 devem
Art. 13 - A Agenda Transversal tera como foco a promocao e a garantia
contribuir
envolvimento Sustentavel da
Agenda 2030 da Organizagao das Nagoes Unidas, conforme surgem de
dos direitos de criangas e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da
ssidade
ecificas
Crianga e do Adolescente e demais normas aplicaveis.
1. Reduzir Desigualdades: abordar disparidades sociais e economicas de
Art. 14 - O Município tera o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da
maneira integrada
publicacao desta Lei, para elaborar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal.
2.
Art. 15. - Fica garantida a participagao da comunidade na elaboracao e no
social e protecao ambiental.
acompanhamento do plano plurianual, das leis de diretrizes orcamentarias e dos
3. Garantir Eficiencia: otimizar recursos por meio da integragao de esforcos
orgamentos anuais, nos termos do art. 66 da Lei Organica do Município de Ilha
entre diferentes areas e niveis de governo.
Grande - PI
Responder a Demandas Emergentes: enfrentar questoes contemporaneas,
Art. 16. Esta Lei entra vigor na data de sua publicacao.
como mudangas climaticas, urbanizacao acelerada e transicao digital.
Art. 4o - Constituem os eixos e programas estrategicos da Administracao
Respeitosamente,
Publica Municipal, Direta ou Indireta, para o quadrienio 2026-2029:
a) Gestao Ambiental; e b) Educacao Ambiental;
MARINA DE OLIVEIRA BRITO
III - Eixo Desenvolvimento Economico:
PREFEITA Municipal
a) Comercio e Servigo; e b) Fomento ao Turismo
83103449372
IV - Eixo Desenvolvimento Institucional e Gestao
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais.