Contrato — Murici-Dos-Portelas (04/07/2025)

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Continuação  do  CONTRATO  DE  FINANCIAMENTO  MEDIANTE  ABERTURA  DE CRÉDITO  N.· 40/00125-3, QUE ENTRE SI CELEBRAM O BANCO DO BRASIL S.A. E O MUNICIPIO DE MORRO DO CHAPÉU  DO PIAUI (PI).

Financiamento  do  Terrorismo  e  à  Corrupção  do  Banco  do  Brasil,  disponíveis na Internet, no endereço: http://www.bb.com.br.

PARÁGRAFO  SEXTO O FINANCIADO autoriza  o FINANCIADOR, na forma  do art.  1  ·,  §3º,  inc.  V,  da Lei  Complementar n·  105, de 2001 , a informar,  aos órgãos  de controle e fiscalização das partes, por quaisquer meios, a identidade do FINANCIADO, valor, encargos contratuais, cronogramas de concessão e amortização  e  estado  de  cumprimento  das  obrigações  contratuais  relativas  a  este contrato.

PARAGRAFO SÉTIMO - Toda e qualquer notificação  ou comunicação  trocada entre o FINANCIADO e o FINANCIADOR, relativamente a este Contrato, deverá  ser feita por escrito e entregue via correio ou portador nos respectivos locais de relacionamento; ou por meio dos canais digitais indicados pelas partes.

PARÁGRAFO  OITAVO O FINANCIADO se obriga a comunicar a alteração  de seu endereço  para  fins  de  recebimento  das  notificações e  demais  correspondências encaminhadas pelo FINANCIADOR, sob pena de  se  reputar válida  as  notificações encaminhadas para o endereço constante no presente Contrato.

PARÁGRAFO  NONO O FINANCIADO se obriga a atender solicitação  adicional de informações  e/ou  documentos,  encaminhada  pelo FINANCIADOR, inclusive  sobre o(s) indicador(es) correspondente(s) à área(s)  financiada(s) informado(s) na proposta  de  financiamento,  no  âmbito  da  linha  Programa  Eficiência Municipal  MAIS Sustentável.

## CLÁUSULA  DÉCIMA  QUINTA- FORO

FINANCIADO e FINANCIADOR elegem  o  foro  da  Comarca  cidade  de  Teresina, Estado  do  Piauí,  corno  competente  para  decidir  judicialmente  qualquer  questão referente a este Contrato.

E por assim estarem justas e acordadas, ~ssin!3m as partes o presente ~ontrato em caráter  irrevogável  e  irretratável , em  3  (Ires)  vias  de  igual teor e conteudo  para um só efeito perante as duas testemunhas adiante assinadas.

Município  de Morro do Chapéu  do Piauí (PI), 01  de julho de 2025.

FINANCIADOR:

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 04 de Julho de 2025 · Edição V CCCLIV

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE MURICI DOS PORTELAS

AV.LIRA PORTELA 01.612,596/0001-43

ExêrClcio : 2025

## DECRETO Nº 3 , DE 03 DE MARÇO  DE 2025 · LEI N.276

Abre no orç,amento vigente crédito  adicional  suplementar  e da outras  providências

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BANCO DO BRASIL S.A.

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#Pública

Continuação  do  CONTRATO  DE  FINANCIAMENTO  MEDIANTE ABERTURA  DE CRÉDITO  N.2  40/00125-3, QUE ENTRE SI CELEBRAM O BANCO DO BRASIL S.A. E O MUNICÍPIO DE MORRO DO CHAPÉU  DO PIAUI (PI).

FINANCIADO:

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MUNICÍPIO DE MORRO DO CHAPÉU  DO PIAUÍ (PI)

TESTEMUNHAS:

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13

## DECRETA:

Artigo  lo . Fica  aber to  no  orçame nto vigente,  um  crédit o  adicional  na importância  de R$540. 000, 00  distribuidos  as  seguintes  dotações:

|   Suplementação ( +) | Suplementação ( +)   | Suplementação ( +)                                                                                   | Suplementação ( +)                                                                                   | 540.000,00                                                                                                                            | 540.000,00                             | 540.000,00                |
|----------------------|----------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------|---------------------------|
|                   02 | 01 01                | Gat>lnele da Prefeita                                                                                | Gat>lnele da Prefeita                                                                                |                                                                                                                                       |                                        |                           |
|                      | 33                   | 04.122.0CI02.2008.0000 3.3.90.39.00 500 999 000                                                      |                                                                                                      | GMtão AdmlnistN1tiva OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURfDICA Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica;                | 50.000.00 F.R.: 1 500 00               | 50.000.00 F.R.: 1 500 00  |
|                   02 | 05 02                | Fundo de Valorização da Educação Bás ica - FUNDES                                                    | Fundo de Valorização da Educação Bás ica - FUNDES                                                    |                                                                                                                                       |                                        |                           |
|                      | 385                  | 12.365.0015.2425.0000 3.1.90.11 .00                                                                  |                                                                                                      | Crech88 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 100.000,00 F.R.: 1 542 01                                                       |                                        |                           |
|                      | 323                  | 12.381.0016.2027.0000 3.1.90.1 1.00 540 230 000 Ensino Regular VENCIMENTOS FUNDEB -                  | 12.381.0016.2027.0000 3.1.90.1 1.00 540 230 000 Ensino Regular VENCIMENTOS FUNDEB -                  | E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Transferêndosdo FUNDEB - Impostos e Tr8nsferénc las de Impostos Proflsslon.,l.s da Educação 9'.slc  | 100.000.00 F.R.: 1 540 01              | 100.000.00 F.R.: 1 540 01 |
|                      | 334                  | 12.361.0016.2027.0000 3.3.90.36.00 540 ... 000 Ensino OUTROS Não se aplica                           | 12.361.0016.2027.0000 3.3.90.36.00 540 ... 000 Ensino OUTROS Não se aplica                           | Regular SERVIÇOS DE TERCEIROS • PESSOA FISICA TranaferêndaadO FUNDEB - lmpoatot. e Tranaferênc laa de lmpoatoa                        | 100.000.00 FR: 1 540                   | 01                        |
|                      | 353                  | 12.361.0016.2433.0000 3.3.90.39.00 540 999 000 Ensino Regular OUTROS Transferências do Não se aplica | 12.361.0016.2433.0000 3.3.90.39.00 540 999 000 Ensino Regular OUTROS Transferências do Não se aplica | SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA FUNDEB - Impostos e Transferênci as de Impostos                                               | 20.000.00 F.R.: 1 540                  | 01                        |
|                   02 | 07 01                | Fundo Municipal de Saude • FMS                                                                       | Fundo Municipal de Saude • FMS                                                                       |                                                                                                                                       |                                        |                           |
|                      | 544                  | 10.302.0026.2290.0000 3.1.90.11 .00 621 999 000                                                      | AssistênciaMédica;e                                                                                  | Hospitalar VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL TransferênciasFundo a Fundo de Recursos do SUS prcvenientes do Não se aplica | 20.000,00 F.R.: 1 621 Governo Estadual | 02                        |

02

08

01

Fundo Munic. de Assi5t. Sociel · FMAS

## PREFEITURA MUNICIPAL DE MURICI DOS PORTELAS

AV.LIRA PORTELA

01 .612.596/0001-43

Exorclclo:

2025

## DECRETO Nº 3 , DE 03 DE MARÇO DE 2025 - LEI N.276

02

08

01

Fundo Munlc. de Assist. Social - FMAS

601

02

14

00

398

399

08.244.0030.2041.0000

Assistência  Social Geral

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS - PESSOA FISICA

500

Recursos não  Vinculados

de

Impostos

999  000

Não se aplica

SECRETARIA OE CULTURA

13.392.0025.2240.0000

3.3.90.36.00

500

999

000

Ação  Cultural

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS - PESSOA FISICA

Recursos não  Vinculados de Impostos

Não se aplica

13.392.0025.2240.0000

Ação  Cullural OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS - PESSOA JURIOICA Recursos não Vinculados de Impostos Não se apUca

3.3.90.39.00

500

999  000

100.000,00

F.R.:

1

500

00

20.000,00

F.R.:

1

500

00

30.000,00

F.R.:

1

500

00

Artigo  2o. o  c rédi to  aberto  na  forma  do  artigo  anterior  sera  coberto  com  recursos provenientes  de:

## Anulação :

02

02

01

Sac. de Admlnfstracao e Planejamento

54

04.122.0002.2052.0000

Gestão  Administrativa

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS· PESSOA JURIOICA

500

999

000

Recursos não  Vinculados de Impostos

Não  so aplica

02

02

02

Reseiva de Contlngencla

75

99.999.9999.9999.0000

Reservas RESERVA OE CONTINGl:NCIA Reculllôs nAo Vinculados: de Impostos Não se aplica

9.9.99.99.00

500

...

000

02

05

02

Fundo de Valorização  da Educação  Bésica  - FUNOEB

-90.000,00

F.R. Grupo:

1

500

00

-50.000,00

F  .R. Gn.ipo:

1

500

00

314

12.381.0018.2028.0000

3.1.90.11 .00

Ensino Regular

-100.000,00

315

540

230

000

12.361 .0016.2026.0000

3.1.90.11.00

541

230

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

F.R.

Gn.ipo:

1

540  01

Transferências  do FUNDEB - Impostos e Transíerências

de Impostos

FUNDEB - Profissionais da Educação  Bás lc

Ensino Regular VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS . PESSOAL CIVIL Transferências  do FUNOEB • Complementação da União~ VMF FUNDES - Profissionais da Educação  Bás lc

-200.000,00

F.R. Grupo:

1

541

01

(Continua na próxima página)

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