Decreto — Ilha  Grande (2025)

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## ESTADO DO PIAUÍ

## PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA GRANDE -PI

- 9.1.4.1.  Na hipótese de aplicação  de sanção  prevista nos incisos III ou IV do  caput do  art.  156 da Lei nº 14.133, de  2021,  caso  a penalidade  aplicada ao  fornecedor não  ultrapasse o prazo  de  vigência da ata de registro  de  preços, poderá  o órgão  ou  a entidade  gerenciadora poderá , mediante  decisão  fundamentada, decidir pela manutenção  do registro de preços,  vedadas contratações  derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
- 9.2. O cancelamento de  registros  nas  hipóteses previstas  no  item  9.1 será  formalizado  por despacho  do órgão  ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios  do contraditório e da ampla defesa.
- 9.3. Na hipótese de cancelamento do registro do  fornecedor,  o órgão  ou a entidade  gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem  o cadastro de reserva, observada a  ordem de classificação.
- 9.4. O  cancelamento dos preços registrados poderá  ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços,  total  ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
- 9.4.1. Por razão  de interesse público;
- 9.4.2. A  pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
- 9.4.3. Se não  houver êxito nas negociações,  nas hipóteses em que o  preço de mercado tomar-se superior ou inferior ao preço registrado, nos termos dos artigos 26, § 3° e  27, § 4°, ambos do Decreto nº  11.462,  de 2023
- 1 0.1 . O  descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará a aplicação  das penalidades estabelecidas no edital ou no aviso de contratação  direta.
- 10.1.1.  As  sanções  também  se aplicam aos  integrantes do  cadastro de  reserva no  registro de preços que, convocados, não  honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.
- 10.2. É da competê ncia do  gerenciador a aplicação  das  penalidades  decorrentes  do  descumprimento  do pactuado  nesta  ata  de  registro  de  preço (art. 7º, inc. XIV,  do  Decreto  nº 11.462, de  2023),  exceto  nas hipóteses  em que  o descumprimento  disser respeito  às contratações  dos  órgãos  ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão  participante a aplicação  da penalidade (art. 8º, inc. IX, do Decreto nº  11.462, de 2023).
- 10.3.  O  órgão  ou entidade participante deverá  comunicar ao órgão  gerenciador qualquer das ocorrências previstas no item 9.1, dada a  necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.
- 11.1.  As  condições gerais  de  execução  do  objeto,  tais  como  os  prazos  para  entrega  e recebimento, as obrigações da  Administração  e do  fornecedor  registrado,  penalidades  e demais  condições do  ajuste, encontram-se definidas no Termo de Referência ,  ANEXO AO EDITAL OU A  VISO DE  CONTRATAÇÃO DIRETA.

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA GRANDE · PI

- 11.2. No caso de adjudicação por preço global de grupo de itens, só será admitida a contratação  de parte de itens do grupo se houver prévia  pesquisa de mercado e demonstração  de sua vantagem para o órgão  ou a entidade.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 2  (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e  achada em ordem,  vai assinada pelas partes e  encaminhada cópia aos demais órgãos participantes.

ILHA GRANDE-PI, 06 DE MAIO DE  2025

ANTÔNIO  DEFRÍSIO RAMOS FARIAS SECRETÁRIO  DE ADMINISTRAÇÃO E  FAZENDA DE ILHA GRANDE-PI Responsável  legal da CONTRATANTE

DOMINGOS GOMES DE SOUSA JUNIOR PAVCON CONSTRUTORA LTDA Responsável  legal da CONTRATADA

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 13 de Maio de 2025 · Edição V CCCXVII

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA GRANDE -PI

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## DESPACHO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Procedimento: Concorrência  Eletrônica nº 002/2025

Objeto: CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  PARA  PAVIMENTAÇÃO DE  VIAS  PÚBLICAS  NO MUNICÍPIO DE Il.,HA GRANDE/PI - CONVÊNIO  940067/2022.

A Secretária Municipal de Administração  e Fazenda de Ilha Grande- PI

Considerando a necessidade do objeto a ser contratado;

Considerando que o referido procedimento licitatório observou o princípio  constitucional da  legalidade,  da ampla defesa e julgamento objetivo das propostas, proporcionando a todos os interessados ciência dos atos realizados e a exortação  para o exercício  das faculdades recursais;

Resolve ADJUDICAR o objeto em favor da empresa, conforme segue:

| EMPRESA: PAVCONCONSTRUl'ORALTDA CNPJ: 15.747.692/0001-03 ENDEREÇO: R.UA DBSEMBAR.GADOR. ADALBBR.TO COR.REIA LIMA, N" 1583, BAIR.R.O   | EMPRESA: PAVCONCONSTRUl'ORALTDA CNPJ: 15.747.692/0001-03 ENDEREÇO: R.UA DBSEMBAR.GADOR. ADALBBR.TO COR.REIA LIMA, N" 1583, BAIR.R.O   | EMPRESA: PAVCONCONSTRUl'ORALTDA CNPJ: 15.747.692/0001-03 ENDEREÇO: R.UA DBSEMBAR.GADOR. ADALBBR.TO COR.REIA LIMA, N" 1583, BAIR.R.O   | EMPRESA: PAVCONCONSTRUl'ORALTDA CNPJ: 15.747.692/0001-03 ENDEREÇO: R.UA DBSEMBAR.GADOR. ADALBBR.TO COR.REIA LIMA, N" 1583, BAIR.R.O   |
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| REPRESENTANTE: ITEM                                                                                                                   | DOMINGOSGOMES DESOUSAJUNIOR. DESCRIÇÃO                                                                                                | CPII: 995.623.753-15 TOTAL(R$)                                                                                                        | PESO(%)                                                                                                                               |
| 1                                                                                                                                     | PAVJMENTACÃO EM PARALELEPÍPEDO                                                                                                        | R$ 867.105,49                                                                                                                         | 95,71 %                                                                                                                               |
| 1.1                                                                                                                                   | RUA PROJETADA 95                                                                                                                      | R$ 291.929,50                                                                                                                         | 32,22%                                                                                                                                |
| 1.1.1                                                                                                                                 | SERVIÇOS PRELIMINARES                                                                                                                 | R$ 2.776,29                                                                                                                           | 0,31 %                                                                                                                                |
| 1.1.2                                                                                                                                 | TERRAPLENAGEM                                                                                                                         | R$ 319,38                                                                                                                             | 0,04%                                                                                                                                 |
| 1.1.3                                                                                                                                 | PAVIMENTAÇÃO                                                                                                                          | R$ 196.967,24                                                                                                                         | 21,74%                                                                                                                                |
| 1.1.4                                                                                                                                 | PASSEIO / CALÇADA                                                                                                                     | R$ 67.693,62                                                                                                                          | 7,47%                                                                                                                                 |
| 1.1.5                                                                                                                                 | SINALIZAÇÃO HORIZONTAL                                                                                                                | R$ 21.258,89                                                                                                                          | 2,35%                                                                                                                                 |
| 1.1.6                                                                                                                                 | SINALIZAÇÃO VERTICAL                                                                                                                  | R$ 2.914,08                                                                                                                           | 0,32%                                                                                                                                 |
| 1.2                                                                                                                                   | RUA ANTÔNIO VITALINO                                                                                                                  | R$ 291.910,05                                                                                                                         | 32,22%                                                                                                                                |
| 1.2.1                                                                                                                                 | TERRAPLENAOEM                                                                                                                         | R$ 45.448,26                                                                                                                          | 5,02%                                                                                                                                 |
| 1.2.2                                                                                                                                 | PAVIMENTAÇÃO                                                                                                                          | R$ 160.406 78                                                                                                                         | 1770%                                                                                                                                 |
| 1.2.3                                                                                                                                 | PASSEIO / CALÇADA                                                                                                                     | R$ 51.445,44                                                                                                                          | 5,68%                                                                                                                                 |
| 1.2.4                                                                                                                                 | SINALIZAÇÃO HORIZONTAL                                                                                                                | R$ 14.486,13                                                                                                                          | 1,60%                                                                                                                                 |
| 1.2.5                                                                                                                                 | TRANSPOSIÇÃO DE TALYEGUES                                                                                                             | R$ 18.180,72                                                                                                                          | 2,01%                                                                                                                                 |
| 1.2.6                                                                                                                                 | SINALIZAÇÃO VERTICAL                                                                                                                  | R$ 1.942,72                                                                                                                           | 0,21 %                                                                                                                                |
| 1.3                                                                                                                                   | RUA MANOEL VITALINO                                                                                                                   | R$ 283.265,94                                                                                                                         | 31,27%                                                                                                                                |
| 1.3.1                                                                                                                                 | TERRAPLENAGEM                                                                                                                         | R$ 34.979,74                                                                                                                          | 3,86%                                                                                                                                 |
| 1.3.2                                                                                                                                 | PAVIMENTACÃO                                                                                                                          | R$ 162.070,23                                                                                                                         | 17,89%                                                                                                                                |
| 1.3.3                                                                                                                                 | PASSEIO / CALÇADA                                                                                                                     | R$ 51.488,30                                                                                                                          | 5,68%                                                                                                                                 |
| 1.3.4                                                                                                                                 | SINALIZAÇÃO HORIZONTAL                                                                                                                | R$ 14.604,23                                                                                                                          | 1,61 %                                                                                                                                |
| 1.3.5                                                                                                                                 | TRANSPOSIÇÃO DE TALVEGUES                                                                                                             | R$ 18.180,72                                                                                                                          | 2,01 %                                                                                                                                |
| 1.3.6                                                                                                                                 | SINALIZAÇÃO VERTICAL                                                                                                                  | R$ 1.942 72                                                                                                                           | 0,21 %                                                                                                                                |
| 2                                                                                                                                     | ADMINlSTRAÇÃO LOCAL DA OBRA                                                                                                           | R$ 37.549,92                                                                                                                          | 4,14%                                                                                                                                 |

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA GRANDE -PI

| 3   | MOBILIZAÇÃO E DESMOBILIZAÇÃO   | R$ 1.343,02     | 0,15 %   |
|-----|--------------------------------|-----------------|----------|
|     | TOTAL SEMBDI                   | R$ 7 40.338, 77 |          |
|     | TOTALDOBDI                     | R$ 165.659,66   |          |
|     | TOTAL GERAL                    | R$ 905.998,43   |          |

Valor  Total:  R$  905.998,43  (novecentos  e  cinco  mil  novecentos  e  noventa  e  oito  reais  e quarenta e três centavos).

A empresa licitante sagrou-se vencedora do certame, tendo atendido plenamente os termos do  edital  e,  de  acordo  com  o critério de  julgamento, apresentou  a melhor  proposta  conforme especificado acima.

Não  havendo nenhuma irregularidade no  processo licitatório, decide HOMOLOGAR o procedimento de contratação .

Ilha Grande - PI, 06 de Maio de 2025

ANTÔNIO  DEFRÍSIO RAMOS FARIAS SECRETÁRIO  DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA DE ILHA GRANDE-PI

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais