Decreto — Cocal (04/07/2025)

Art. 1. Esta lei cria os componentes municipais do SISAN, bem como
define parametros para elaboragao e implementacao do Plano Municipal
de Seguranga Alimentar e Nutricional, em consonancia com os
principios e diretrizes estabelecidos pela Lei n 11.346, de 15 de
setembro de 2006, LOSAN-PI, Lei No 5.862, de 01 de julho de 2009 com
o Decreto no 6.272, de 2007, o Decreto no 7.272, de 2010, e o Decreto
no 10.713, de 2021, com o proposito de garantir o Direito Humano a.
Alimentacao Adequada.
CRISTIANO FELIPPE DE MELO BRITTO, Prefeito Municipal de Cocal,
Estado do Piauí, no uso de suas atribuicoes constitucionais e legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Cocal -PI,
APROVOU e eu SANCIONO, a seguinte Lei:
Cria os componentes do Município de Cocal, Estado do Piauí, do Sistema
Nacional de Seguranca Alimentar, define os parametros para elaboracao e
implementacao do Plano Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional e da
outras providencias.
Art. 3o. A Seguranga Alimentar e Nutricional consiste na realizacao do
direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de
qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a
outras necessidades essenciais, tendo como base praticas alimentares
promotoras de saude que respeitem a diversidade cultural e que sejam
ambiental, cultural, economica e socialmente sustentaveis.
Paragrafo unico. A Seguranca Alimentar e Nutricional inclui a realizacao
Art. 6o. O Município de Cocal do Estado do Piauí deve empenhar-se na
promocao de cooperacao tecnica com o Governo Estadual e com os
demais Municipios do Estado, contribuindo assim para a realizacao do
Direito Humano a Alimentagao Adequada
Seguranga Alimentar e Nutricional de toda a populacao.
S 1o A adocao dessas politicas e acoes devera levar em conta as
dimensoes ambientais, culturais, economicas, regionais e sociais do
Município,
com prioridade para as regioes e populacoes mais.
vulneraveis.
Art. 2o. A alimentagao adequada e direito basico do ser humano,
indispensavel a realizagao 'dos seus direitos consagrados nas
Constituicoes Federal e Estadual, cabendo ao Poder Publico adotar as
politicas e acoes que se facam necessarias para respeitar, proteger,
promover e prover o Direito Humano a Alimentagao Adequada e
Seguranga Alimentar e Nutricional de toda a populacao.
S 1o A adocao dessas politicas e acoes devera levar em conta as
Art. 5. A consecucao do Direito Humano a Alimentagao Adequada e da
Estado sobre a producao e o consumo de alimentos.
ambiental, cultural, economica e socialmente sustentaveis.
Paragrafo unico. A Seguranca Alimentar e Nutricional inclui a realizacao
do direito de todas as pessoas terem acesso a orientacao que contribua
para o enfrentamento ao sobrepeso, a obesidade, a contaminacao de
alimentos e a mais doencas consequentes da alimentacao inadequada.
LEI N 754, DE 16 DE JUNHO DE 2025.
Alimentar e Nutricional
CAisAN Municipal e o Conselho Municipal de Seguranca Alimentar e
Nutricional - CONsEA-Municipal serao regulamentados por Decreto do
Poder Executivo, respeitada a legislacao aplicavel
Art. 7o. A consecugao do Direito Humano a Alimentagao Adequada e da
Seguranca Alimentar e Nutricional da populagao far-se-a por meio do
SISAN, integrado, no Município do Estado do Piauí por um conjunto de
orgaos e entidades afetas a Seguranca Alimentar e Nutricional.
Paragrafo unico. A Câmara Intersetorial Municipal de Seguranca
Art. 10. O Conselho Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional,
orgao de assessoramento imediato ao Prefeito de Cocal, integra o
Sistema Nacional de Seguranca
Alimentar e Nutricional
-SISAN,
instituido pela Lei no 11.346, de 15 de setembro de 2011.
dispostos na Lei 11.346 e LOSAN- PI, Lei No 5.862, de 01 de julho de
2009 de setembro de 2006.
Vl.a adocao de urgentes correcoes quanto aos controles publicos sobre
qualidade nutricional dos alimentos, quanto a tolerancia com maus
habitos alimentares, quanto a desinformacao sobre saude alimentar
vigente na sociedade em geral e nos ambientes sob gestao direta e
indireta do Estado, quanto a falta de sintonia entre as acoes das
diversas areas com responsabilidades afins, como educacao, saude,
publicidade, pesquisa estimulada e ou apoiada por entes publicos,
producao estimulada de alimentos mediante criterios fundamentados,
dentre outros.
situacao de vulnerabilidade social;
IlI.a garantia da qualidade biologica, sanitaria, nutricional e tecnologica
dos
alimentos
consumidospela populacao,
bemcomo
seu
aproveitamento,
promovendo
a sintonia entre instituicoes com
responsabilidades
afins
paraqueestimulem
praticas
acoes
alimentares e estilos de vida saudaveis;
IV.a produgao de conhecimentos e informacoes uteis a saude alimentar,
orgaos e entidades afetas a Seguranca Alimentar e Nutricional.
Paragrafo unico. A Câmara Intersetorial Municipal de Seguranca
Alimentar e Nutricional
CAisAN Municipal e o Conselho Municipal de Seguranca Alimentar e
recursos naturais;
Il.a promogao da saude, da nutricao e da alimentacao da populacao,
incluindo- se
grupos populacionais especificos e populacoes em
situacao de vulnerabilidade social;
IlI.a garantia da qualidade biologica, sanitaria, nutricional e tecnologica
IV.a produgao de conhecimentos e informacoes uteis a saude alimentar,
promovendo seu amplo acesso e eficaz disseminacao para toda a
populacao;
V. a implementagao de politicas publicas, de estrategias sustentaveis e
$ 2 E dever do Poder Publico, alem das previstas no caput do artigo,
avaliar, fiscalizar e monitorar a realizagao do Direito Humano a
Alimentacao Adequada, bem como criar e
fortalecer os mecanismos para sua exigibilidade.
CAPiTULO II
DOS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE
SEGURANCA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

Art. 17o. Fica criada a Câmara Intersetorial Municipal de Seguranca
Alimentar e Nutricional
CAlSAN do Município de Cocal, do Estado do Piauí, no ambito do
Sistema Nacional de Seguranca Alimentar e Nutricional - SISAN, com
COCAi
finalidade de promover a articulagao e a integracao dos orgaos,
entidades e agoes da administracao publica municipais afetos a area de
Um Nouo Tempo para Todos!
Seguranca Alimentar e Nutricional, com as seguintes competencias:
I.elaborar, a partir das diretrizes emanadas do Consea Municipal, a
Vll.zelar pela realizacao do Direito Humano a Alimentacao Adequada e
Politica e o Plano Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional,
pela sua efetividade;
indicando
diretrizes, metas e
fontes de
recursos, bem como
Vill.  manter articulacao permanente com outros Conselhos de
instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliacao de sua
Seguranca Alimentar e Nutricional relativa as acoes associadas
implementacao;
Politica e ao Plano Nacional de Seguranga Alimentar e Nutricional;
il.coordenar a execugao da Politica e do Plano Municipal de Seguranca
IX.elaborar e aprovar o seu regimento interno.
Alimentar e Nutricional, mediante interlocugao permanente com o
Conselho Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional e com os
S 1 O cONsEA Municipal mantera dialogo permanente com a Câmara
orgaos executores de agoes e programas de SAN;
Intersetorial Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional, para
Ill.apresentar relatorios e informacoes ao Conselho Municipal de
proposicao das diretrizes e prioridades da Politica e do Plano Municipal
Seguranca Alimentar e Nutricional, necessarios ao acompanhamento e
de Seguranca Alimentar e Nutricional, inclusive quanto aos requisitos
monitoramento do Plano Municipal de Seguranca Alimentar e
orcamentarios para sua consecucao.
2 Na ausencia de convocacao por parte do Chefe do Poder Executivo
Nutricional;
IV.monitorar e avaliar os resultados e impactos da Politica e do Plano
no prazo regulamentar, a Conferencia Municipal de Seguranca Alimentar
Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional;.
e Nutricional sera convocada pelo CONSEA Municipal.
V.participar do forum bipartite, bem como do forum tripartite, para
interlocucao e pactuacao com a Câmara Estadual Intersetorial de
CAPiTULO IV
Seguranca Alimentar e. Nutricional e a Câmara Interministerial, de
DA COMPOSICAO
Seguranca Alimentar e Nutricional, sobre o Pacto de Gestao do DHAA
(PGDHAA) e mecanismos de implementagao dos Planos de Seguranca
Art. 12. O CONsEA Municipal sera composto titulares e suplentes, dos
Alimentar e
quais dois tergos de representantes da sociedade civil, cabendo a
Nutricional;
representante deste segmento exercer a presidencia do conselho, e um
Vl.solicitar informacoes de quaisquer orgaos da administragao direta ou
terco de representantes governamentais..
indireta do Poder Executivo Municipal para o bom desempenho de suas
S 1 Os representantes da sociedade civil serao escolhidos conforme
atribuicoes;
criterios de indicacao estabelecidos pelas Conferencias Estadual e
Vll.assegurar o acompanhamento da analise e encaminhamento das
Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional..
recomendacoes do CONSEA Municipal pelos orgaos de governo que
S 2 ~Poderao compor o~ conseA Municipal, na qualidade de
compoem a CAlSAN Municipal apresentando relatorios periodicos;
observadores, representantes de conselhos afins, de organismos
Vill.elaborar e aprovar o seu regimento interno em consonancia com a
internacionais e do Ministerio Publico, indicados pelos_titulares das
Lei no 11.346, de 15 de setembro de 2006, e os Decretos n 6272 e no
respectivas instituicoes, mediante convite formulado pelo Presidente do
CONSEA Municipal.
6273, ambos de novembro de 2001, e o Decreto no 7272, de 25 de
Art. 13. Os representantes da sociedade civil, titulares e suplentes, bem
como os suplentes da representacao governamental, serao designados
pelo Prefeito.
Paragrafo unico. Os membros do Conselho terao mandato de dois anos,
DAS DISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIAS
permitida reconducao.
Art.18 O Prefeito Municipal editara norma regulamentando a presente
Art. 14o. O CONSEA Municipal, previamente ao termino do mandato dos
Lei no prazo de 90noventa) dias.
conselheiros representantes da sociedade civil, constituira comissao,
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composta
menos03membros,dosquais1/3
sera
representante da sociedade civil, incluindo o Presidente do Conselho, e
Art. 19o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
os demais representantes do Governo, incluindo o Secretario-Geral.
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Gabinete do Prefeito Municipal de Cocal, Estado do Piauí, 16 de junho
S 1 Cabe a comissao, elaborar lista com proposta de representagao da
de 2025.
sociedade civil que compora o CONSEA Municipal, a ser submetida ao
Prefeito, observados os criterios de representagao deliberados pela
CRISTIANO FELIPPE DEAssinado de forma digital por
Conferencia Estadual e Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional.
MELO
CRISTIANO FELIPPE DE MELO
$ 2 A comissao tera prazo de quarenta e cinco dias, apos a realizacao
BRITTO:00962873306 Dados: 2025.07.03 11:26:23-03'00'
Nutricional ou ao termino do mandato dos conselheiros, para apresentar
CRISITIANO FELIPPE DE MELO BRITTO
proposta de representagao da sociedade civil no CoNsEA Municipal ao
Prefeito Municipal
Chefe do Poder Executivo.
Art. 15o. O CONSEA Municipal tem a seguinte organizacao:
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I.Plenario;
II.Presidente;
III.Vice-Presidente;
IV.Secretaria-Geral
Id:0E28A856F35AD75C
V.Secretaria-Executiva;
VI.Comissoes Tematicas
Prefeitura de
Secao I
DA PRESIDENCIA E DA Secretaria-GERAL
COCAL
Art. 16. O CONsEA Municipal sera presidido por um representante da
designado pelo Prefeito.
S 1o No prazo de trinta dias, apos a designacao dos conselheiros, o
Um Nouo Tempo para Todos!
Secretario Geral convocara reuniao, durante a qual sera indicado o novo
Presidente do CONSEA Municipal.
2o A Câmara Intersetorial Municipal de Seguranca Alimentar e
Nutricional, CAISAN Municipal, sera presidida pelo titular da Secretaria
Municipal de Assistencia Social, e seus procedimentos operacionais
ERRATA: EXTRATO DE CONTRATO INEXIGIBILIDADE N 023/2025.
serao coordenados no ambito da Secretaria-Executiva da CAIsAN
Municipal
PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS Ano XXIII  Teresina
a. os orgaos e entidades de Seguranca Alimentar e Nutricional,
instituicoes privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem
(PI) - Quinta-Feira, 05 de Junho de 2025  Edicao VCCCXXXIV. Onde se le:
interesse na adesao e que respeitem os criterios, principios e diretrizes
INEXIGIBILIDADE N 023/2025. Leia-se: INEXIGIBILIDADE N 022/2025.
do SISAN, nos termos regulamentados pela Câmara Interministerial de
Seguranga Alimentar e Nutricional -- CAISAN.
CAPiTULO V
ATRIBUICOES DA CAISAN Municipal
Bruno Rodrigues da Silva
Art. 17o. Fica criada a Câmara Intersetorial Municipal de Seguranca