Lei — Cocal-Dos-Alves (15/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 15 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXVIII

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I Portal de Compras

Prefeitura Municipal de Cocal dos Alves

COMISSÃO  DE LICITAÇÃO

Relatório por Vencedor / Lotes Fracassados/Cancelados/Desertos

Processo N  º 006

FORNECEDOR:

RAMILOS CONSTRUCOES L  TOA

09.060.561/0001·50

VALOR UNITAAIO

VALOR GLOBAL

DESCONTO

LOTE/ITEM

EXECUÇ ÃO  DOS SERVIÇ OS REMANESCENTES PARA

QUANTIDADE

1,00

1.116.612,680

1.116.612,680

12,00%

QTD:1

VALOR TOTAL:

1.116.612,680

VALOR UNITAAIO

VALOR GLOBAL

DESCONTO

QUANTIDADE

1,00

1.116.612,680

1.116.612,680

12,00%

VALOR TOTAL:

1.116.612,680

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I Portal de Compras

Prefeitura Municipal de Cocal dos Alves Relatório de Economicidade

Objeto EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS  REMANESCENTES PARA CONCLUSÃO DO  ESPAÇO DE EDUCAÇÃO PROINFÃNCIA  TIPO C NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE COCAL DOS ALVES - PI. Data Abertura 10/12/25 09:00

Edital

006

Lote/Item

Quantidade

Valor Estimado

Valor VencedorEconomicidade

EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS  REMANESCENTES PARA CONCLUSÃO

1,00

1.268.878,110

1.116.612,680

12,00%

Total:A$ 1.268.878,  11 O

1.116.612,680

12,000%

Total Geral Previsto:

1.268.878,110

Total Geral Finalizado:

1.116.612,680

Economicidade Total:

12,00 %

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## PREFEITURA COCAL DOS ALVES

UNIÃO  E  CUIDADO  PARA NOSSO  POVO

ASSUNTO:  1° Termo Aditivo n°001/2025 ao Contrato nº 031/2024,orlundo da Dispensa de Licitação  nº006/2024, Administrativo nº007/2024.

DIREITO  ADMINISTRATIVO.  LICITAÇÕES E CONTRATOS. MINUTA  DE ADITIVO CONTRATUAL. MODIFICAÇÃO DO VALOR EM DECORRÊNCIA DE ACRÉSCIMO OU SUPRESSÃO QUANTITATIVA. PRORROGAÇÃO DE PRAZO.  Fundamento jurídico: art.  125 da Lei nº 14.133/2021. Aprovação .

## RELATÔRIO

01  .  Trata-se de solicitação  de aditivo de modificação  do valor em decorrência de  acréscimo no  contrato  nº031/2024 oriundo  da  Dispensa  de  Licitação nº006/2024, Administrativo  nº007/2024, firmado  entre o  Município de Cocal dos Alves -PI e  a  empresa  ANTONIO  FRANCISCO  SOUSA FILHO ME, CNPJ:22.295.309/0001-99, que tem como  objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA  E  CORRETIVA  NOS  EQUIPAMENTOS  ODONTOLÓGICOS DOS POSTOS DE SAÚDE  DE BELÉM , CARNAUBAL E  SEDE, DE ACORDO COM A NECESSIDADE DA SECRETARIA DE SAÚDE, conforme especificações e quantidades constantes da Dispensa de Licitação n. 0 006/2024.

02. O  contrato foi celebrado inicialmente em 03 de abril de 2024, com vigência até 31/12/2024,  sendo aditivado o  prazo do referido =ntrato de 23/12/2024 a 23/12/2025, portanto, encontra-se vigente.
2. 03.Pretende-se agora a formalização  de aditivo de valor, no percentual de 25%

## Cálculo  do Acréscimo

| Descrisção                          | Valor R$    | Dados                                                                                                                                            |
|-------------------------------------|-------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Valor licitado contratado/ inicial. | R$20.500,00 | Contrato celebrado em 03 de abril de 2024, com vigência até 31/12/2024, sendo aditivado o prazo do referido contrato de 23/12/2024 a 23/12/2025. |
| Valor do acréscimo                  | R$5.125,00  | Referente ao acréscimo de 25% do total geral do                                                                                                  |

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contrato.

## VERIFICAÇÃO PRELIMINAR

05.  Não  se  vislumbrou  qualquer fato  capaz  de  extinguir  o  ajuste,  tal  como  a extrapolação do  prazo  de  vigência contratual  ou outra  intercorrê ncia  que ocasionou  a  sua  rescisão .  Neste  sentido.  verifica-se  que  o ajuste  ainda  se encontra vigente.

## ANÁLISE  LEGAL

06.Segundo o  art.  124, 1, b,  da  Lei  nº  14.133/2021,  os contratos  poderão  ser alterados,  com as devidas justificativas,  quando for necessária  a  modificação do valor =ntratual em decorrência  de acréscimo  ou diminuição  quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei

- Art.  124.  O s  contratos  regidos  por  esta  Lei  poderão  ser alterados,  com  as  devidas  justificativas,  nos  seguintes casos:
- a) quando houver modificação do projeto ou das especificações ,  para  melhor  adequação técnica a  seus

1  - unilateralmente pela Administração : objetivos;

- b) quando for necessária  a modificação do valor contratual  em  decorrência de  acréscimo ou  diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;
01. Por  sua  vez,  o art. 125  estabelece  os  limites  de  alterações unilaterais para acréscimos  ou supressões  de até  25% (vinte e  cinco por cento) do valor inicial  atualizado do contrato que  se  fizerem  nas  obras,  nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício  ou de equipamento, o  limite para os acréscimos  será  de 50% (cinquenta por cento).
3. Ar!. 125. Nas  alterações unilaterais a que se refere o  inciso  I  do caput do  art.  124  desta  Lei,  o  contratado será  obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais,  acréscimos ou supressões  de até 25% (vinte e  cinco  por cento)  do valor  inicial  atualizado do contrato

que se fizerem nas obras,  nos serviços ou  nas compras, e,  no  caso  de  reforma  de  edifício ou  de equipamento,  o limite  para  os  acréscimos será de  50%  (cinquenta  por cento).

07.Em  decorrência da  necessidade  de  modificação  do  valor  contratual  em decorrência  de acréscimo  quantitativo de seu objeto, conforme documentos em anexo, verifica-se a  necessidade da formalização  do aditivo.

## Da previsão  no edital/contrato admitindo a  possibilidade de aditivo

- 08.0 edital  e/ou  termo  de  referência ,  bem  como  contrato  firmado  entre  as partes admite a  prorrogação  da vigência.

## Interesse expresso da contratada na prorrogação

09.Muito embora a  lei preveja a  possiblidade do ajuste contratual (acréscimo  ou supressão)  de forma unilateral, no presente caso constata-se que há  interesse por parte da empresa contratada na formalização  do aditivo.

## Prestação  regular dos serviços até  o  momento

- 10.Resta =mprovado que a  empresa contratada atende satisfatoriamente aos serviços/fornecimentos objeto do contrato supramencionado.

## Atesto da autoridade competente que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração

- 11.Com  base  no  exposto,  a  autoridade  =mpete  atesta  a necessidade  de modificação  do  valor  contratual  em  decorrência  de  acréscimo quantitativo  de seu objeto, conforme documentos em anexo, para atender as necessidades da administração  pública.
- 12.Além disso,  a  formalização do  aditivo  contratual  é  mais  célere e mais vantajosa que a realização de novo certame para contratação dos serviços/fornecimentos em questão .

## CONCLUSÃO

13.Diante do exposto, conclui-se pelo interesse da Administração e a possibilidade jurídica  da celebração  do Termo Aditivo de valor  nº 001/2025 ao Contrato  nº 031/2024, oriundo  da  Dispensa  nº006/2024,  pelas justificativas  e razões  expostas.

Cocal dos Alves PI 1 O de novembro de 2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DOS ALVES, REPRESENTADA PELO SECRETÁRIO DE SAÚDE FRANCISCO EDIONEUDO DE BRITO CARVALHO. CPF:034.023.323-02  .. CONTRATANTE

ANTONIO FRANCISCO SOUSA FILHO ME CNPJ:22.295.309/0001-99 CONTRATADA

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

| Novo valor total do contrato (ajustado)   | R$25.625,00   | Valor total após o acréscimo.                            |
|-------------------------------------------|---------------|----------------------------------------------------------|
| Percentual de acréscimo                   | 25%           | Percentual calculado sobre o valor original do contrato. |

04.É  o  relato do essencial.

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