Portaria — Bom-Principio-Do-Pi (14/11/2025)

Art. 8 Os acordos de parcelamento ou reparcelamento de que trata esta Lei ficarao
suspensos no caso de inadimplencia no pagamento das prestacoes devidas por 3 (tres)
meses consecutivos ou por seis meses alternados ou de descumprimento do Programa de
Regularidade Previdenciaria.
Paragrafo unico. Na hipotese de inadimplencia de que trata o caput, ficam mantidos a
obrigatoriedade de adimplemento das prestacoes em atraso e o vencimento das parcelas
vincendas, sem prejuizo de sancoes e penalidades a que estejam sujeitos os responsaveis.
Paragrafo unico.Em caso de inclusao,nos parcelamentos de que trata esta lei, de debitos
ja parcelados anteriormente, para apuracao dos novos saldos devedores, aplicam-se os
criterios previstos no caput aos valores dos montantes consolidados dos parcelamentos
ou reparcelamentos anteriores deduzidos das respectivas prestagoes pagas, acumulados
desde a data da consolidacao dos parcelamentos ou reparcelamentos anteriores ate a data
da nova consolidacao dos termos de reparcelamento
Art. 1 Fica autorizado o parcelamento e o reparcelamento das contribuicoes
previdenciarias e dos demais debitos do Município de Bom Principio do Piauí, incluidas
suas autarquias e fundacoes, com seu Regime Proprio de Previdencia Social - RPPs, em
ate trezentas prestagoes mensais, iguais e sucessivas, observado o disposto no Anexo
XVII da Portaria MTP n 1.467, de 2 de junho de 2022, que trata do parcelamento especial
autorizado com base nos arts. 115 e 117 do Ato das Disposigoes Constitucionais
Transitorias - ADCT, na redagao dada pelo art. 2 da Emenda Constitucional n 136, de 9
de setembro de 2025.
Art. 9 O Fundo Previdenciario do Município de Bom Principio do Piauí - BOM
PRINCIPIO-PREV devera rescindir os parcelamentos de que trata esta lei:
Paragrafo unico. A suspensao de que trata o caput implica a impossibilidade de
renegociacao das respectivas dividas ate ulterior cumprimento das condicoes a que ele se
refere.
Art. 3 As prestacoes vincendas serao atualizadas mensalmente pelo Indice Nacional de
Pregos ao Consumidor - INPC/IBGE, acrescido de juros simples de 1,0% (um por cento)
ao mes, acumulados desde a data de consolidacao dos montantes devidos nos termos de
acordo de parcelamento ou reparcelamento ate o mes do pagamento
1 As contratacoes a que se refere o caput poderao abranger quaisquer tipos de debitos,
inclusive de contribuigoes nao repassadas dos segurados e beneficiarios do RPPS,
relativos as competencias ate agosto de 2025.
I - em caso de revogacao da autorizacao fornecida ao agente financeiro para vinculacao
do FPM prevista no art. 5;
Art. 4 As prestagoes vencidas serao atualizadas mensalmente pelo Indice Nacional de
Precos ao Consumidor - INPC/IBGE, acrescido de juros simples de 1,0% (um por cento)
ao mes e multa de 1% (um por cento), acumulados desde a data do seu vencimento, ate o
mes do efetivo pagamento.
III - se o Município, apos ter comprovado as condicoes a que se refere o art. 7, caput,
vier a descumpri-las, inclusive por meio de alteracao da legislacao de seu RPPS.
acrescidos de juros simples de 1,0% (um por cento) ao mes, acumulados desde a data de
vencimento ate a data da consolidacao do termo de acordo de parcelamento..
Art. 5 O pagamento das prestacoes dos acordos de parcelamento e de reparcelamento
previstos nesta Lei sera realizado por meio de retencao no Fundo de Participacao dos
Municipios -FPM,na forma prevista no art. 117 do ADCT e no Anexo XVII da Portaria
MTP n 1.467, de 2022.
Art. 10. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao.
II - caso nao seja possivel a comprovacao das condigoes a que se refere o art. 7, caput,
pelo Município, ate 10 de dezembro de 2027;
2 Caso a vinculacao do FPM para pagamento das prestacoes dos acordos de
parcelamento e reparcelamento, embora ja autorizada, ainda esteja pendente de
implementacao, ou nao seja suficiente para quitacao das parcelas, ou nao ocorra por
qualquer outro motivo, o Município e responsavel pelo seu pagamento integral ou de seu
complemento, na data de vencimento de cada parcela prevista nos acordos, inclusive dos
respectivos acrescimos legais.
1 A retencao dos valores das parcelas no FPM devera constar de clausula dos termos
de parcelamento ou reparcelamento e de autorizacao fornecida ao agente financeiro
responsavel pela liberacao dos recursos do Fundo, concedida no ato de formalizacao
desses termos, e vigorara ate a quitagao das prestagoes nestes acordadas.
Art. 6 O vencimento da primeira prestacao das contratacoes de que trata esta Lei sera no
dia dez do segundo mes subsequente ao da assinatura dos termos de acordo de
parcelamento, e o das demais prestacoes vincendas, no dia dez dos meses seguintes.
Art. 7 Os acordos de parcelamento ou reparcelamento de que trata esta Lei ficarao
suspensos em caso de nao comprovacao, ate o dia 10 de dezembro de 2026, a Secretaria
de Regime Proprio e Complementar do Ministerio da Previdencia Social, das condicoes
cumulativas previstas nos incisos I a IV do caput do art. 115 do ADCT.
Art. 2 Para apuracao dos
serao atualizados pelo Indice Nacional de Pregos ao Consumidor - INPc/IBGE
41.522.194/0001-72.
CONTRATADA (AUTORIZADA): ONLY UP SERVICOS FINANCEIROS LTDA, CNPJ no
29.477.089/0001-63.
OBJETo: Credenciamento e autorizacao de sistema de pagamento para os.
permissionarios lotericos da Loteria do Município de Bom Principio do Piauí, incluindo.
o fornecimento de servicos de processamento e solucoes de pagamento eletronico, nos
termos
Edital
Credenciament0,004/2025
seus
anexos.
FUNDAMENTACAO LEGAL: Constituicao Federal; Lei Federal n 14.133/2021; Lei
Federal n 12.865/2013; Lei n 13.709/2018 (LGPD); Resolucoes BACEN n 96/2021,
80/2021, 150/2021; Circular BACEN n 3.978/2020; Lei Municipal n 229/2025; LC
Municipal
228/2025;
Decreto
Municipal
n
43/2025.
VIGEnciA: 05 (cinco) anos a partir da assinatura, prorrogaveis por igual periodo, nos
termos
do
art.
107
da
Lei
no
14.133/2021.
VALOR: R$ 5.o0o,00 (cinco mil reais), a ser recolhido pela contratada a Loteria
Municipal por meio de Documento de Arrecadacao Municipal - DAM, conforme
clausula contratual.
DATA DA ASSINATURA: 29 de setembro de 2025.
clausula contratual.
DATA DA ASSINATURA: 29 de setembro de 2025.
TERMO DE AUTORIZACAO E CREDENCIAMENTO N 29.09.2025.02
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 1278/2025
CREDENCIAMENTO N 004/2025
EXTRATO DE CONTRATO
2 Os acordos de parcelamento e de reparcelam
nento deverao ser firmados ate 31 de
agosto de 2026 e estao condicionados
I - a adesao, junto a Secretaria de Regime Proprio e Complementar do Ministerio da
Previdencia Social, ao Programa de Regularidade Previdenciaria de que trata o Anexo
XVIII da Portaria MTP no 1.467, de 2 de junho de 2022; e
II - as adequacoes do RPPS a Emenda Constitucional n 103, de 12 de novembro de 2019
e a instituicao e vigencia do Regime de Previdencia Complementar dos servidores filiados
ao RPPS, nos termos do disposto no art. 115, caput, incisos I a IV, do ADCT.