Lei — Cocal-Dos-Alves (30/07/2025)

188

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 30 de Julho de 2025 · Edição V CCCLXXII

## ld:OCC5653BF1E4FAES

<!-- image -->

## DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 010/2025

OBJETO:  AQUISIÇÃO DE KITS BÊBE  PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL  DE  ASSISTÊN CIA  SOCIAL,  ATRAVÉS DO  GRUPO  DE  GESTANTES ACOMPANHADA PELOS SERVIÇOS  DESTA SECRETARIA.

## TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições  legais, com fundamento no Art. 71, IV, da Lei  nº  14.133/2021 , e  conforme  o  que consta  do Processo  Administrativo  nº  043/2025 e DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº  010/2025, resolve ADJUDICAR o objeto licitado em  favor da empresa AMA COMERCIO E SERVICOS LTDA, Inscrita no CNPJ 51.689.269/000168, estabelecida ENDEREÇO:  Av. Antonio Sales, 2772, sala 10 e  11, bairro: Dionísio Torres, Fortaleza-CE, CEP:60.135-102 Telefone: (85) 3264-2869 Celular: 9  8899.6899 E-Mail:  amacomercial01@gmail.com  REPRESENTANTE  LEGAL:  Gilcelia  Amanda Maria  Lima  Sá ,  Brasileira,  Cearense,  casada,  Empresaria,  endereço  Avenida  da Abolição  3450/202 -bairro:  Meireles, CEP:60165-082,  Fortaleza-CE, cargo/função: Proprietária , CPF 849.XXX.143-XX RG 970XXXX2753 SSPCE Telefone: (85) 9.8899.6899  E-Mail:  amacomercia101@gmail.com, e  HOMOLOGAR  o  procedimento licitatório ,  que  tem  como  objeto:  AQUISIÇÃO DE  KITS  BÊBE PARA  ATENDER  A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA  SOCIAL, ATRAVÉS  DO GRUPO DE GESTANTES ACOMPANHADA PELOS SERVIÇOS  DESTA SECRETARIA, com base na proposta mais vantajosa para Administração  Públi ca Municipal, no valor R$ 23.950,00 (vinte e três  mil, novecentos e cinquenta reais).

Cocal dos Alves - PI, 29 de JULHO de 2025.

MARIA DE JESUS FROTA DE SOUSA

SECRETÁRIA  DE ASSISTÊNCIA  SOCIAL

## ld:09FEDA4B36DOF93D

<!-- image -->

## ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

## ATA DE REGISTRO DE PREÇOS  ATA DE REGISTRO DE PREÇOS  Nº 017/2025 PREGÃO  ELETRÔNICO  016/2025

A  Prefeitura de Cocal  dos Alves  -PI, com sede na Rua João  Domingos da SIiva, Bairro Centro S/N, Cocal dos Alves neste ato representado pelo THAYLAN THIAGO VIEIRA SIQUEIRA, doravante designado simplesmente ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições  que  lhe  sã o  conferidas,  em  face  das  propostas  apresentadas  no  Pregã o Eletrônico Nº 016/2025, resolve: REGISTRAR  PREÇOS  a  favor  da  empresa VIEIRA SUPERMECADO  LTDA, inscrita  no CNPJ nº 05.949.309/0001-46, Inscrição  Estadual nº : 19.452.727-1 estabelecida na : Rua Rui Barbosa,  34,  Centro,  CENTRO  COCAL-PI  64.235-00,  Telefone  para  contato:  86-99971 -3865, site/e-mail:  jsvieira987@hotmail.com,  neste  ato  representada  por  MARIA  DE  NAZARE ARAUJO  FONTENELLE CPF  nº 708.035.363-72  RG: 1915666  SSP  PI,  doravante denominada, BENEFICIÁRIA  DO REGISTRO, sujeitando-se as partes às determinações  da Lei  Federal  Nº  14.133  de  01.04.2021,  com  as  suas  alterações e  toda  legislação  vigente aplicável , instrumento convocatório e às seguintes cláusulas. REGISTRAR PREÇOS  a favor da empresa IVALDO VIEIRA DE BRITO, inscrita no CNPJ nº 09.271 .262/0001-65, Inscrição  Estadual  nº 19.464.385-9, estabelecida  na  RUA FELISMINA. RODRIGUES DE BRITO, 08 CEP 64238-000- Cocal dos Alves/PI, Telefone para contato: (86) 98107-2511 , site/e-mail: diegog.net@hotmail.com, neste ato  representada  pelo sr. IVALDO VIEIRA  DE  BRITO, CPF  nº  503.966.093-68, e RG  nº 1426299  SSP-PI, doravante denominada, BENEFICIÁRIA  DO REGISTRO, sujeitando-se as partes às determinações  da Lei  Federal  N° 14.133,  de  01 .04.2021 ,  com  as  suas  alterações e  toda  legislação  vigente aplicável , instrumento convocatório e às seguintes cláusulas.

1. DO OBJETO

1.1.  Formação  de  REGISTRO  DE  PREÇO PARA  AQUISIÇÃO DE  ITENS  PARA COMPOR CESTA BÁSICA,  ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº 177/2017 QUE DISPÕES SOBRE A CONCESSÃO  DE BENEFICIOS EVENTUAIS NO MUNICIPIO DE COCAL DOS ALVES - PI, CONFORME ANEXO I DO EDITAL., conforme solicitaçõ es, durante a validade  da  Ata  de  Registro  de  Preços,  de  acordo  com  as especificaçõe s,  condiçõ es  e quantidades estimadas, descritas no Termo de Referê ncia Nº 016/2025 e seus Anexos.

LOTE  : AMPLA CONCORRENCIA : IVALDO VIEIRA DE BRITO, inscrita no CNPJ nº 09.271 .262/0001-65

<!-- image -->

| DESCRIÇÃO                                                | UNID                                                     | QUANT                                                    | MARCA                                                    | V. UNIT                                                  | V.TOTAL                                                  |
|----------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------|
| AÇUCAR CRISTAL 1KG                                       | PCT                                                      | 510                                                      | OLHO D'AGUA                                              | R$ 3,60                                                  | R$1.836,00                                               |
| ARROZ TIPO 1 PCT 1KG                                     | KG                                                       | 519                                                      | FAZENDA                                                  | R$ 3,90                                                  | R$2.024,10                                               |
| BISCOITO DOCE PCT 400G                                   | PCT                                                      | 285                                                      | FORTALEZA                                                | R$4,96                                                   | R$1.413,60                                               |
| BISCOITO SALGADOPCT 400G                                 | PCT                                                      | 294                                                      | FORTALEZA                                                | R$4,90                                                   | R$1.440,60                                               |
| CAFE EM PO PCT 250G                                      | PCT                                                      | 375                                                      | MARATA                                                   | R$14,00                                                  | R$5.250,00                                               |
| FARINHA DE MANDIOCA BRANCA1KG                            | KG                                                       | 444                                                      | BOM SABOR                                                | R$ 5,00                                                  | R$2.220,00                                               |
| FARINHA LACTEAPCT 600G                                   | UNO                                                      | 600                                                      | NESTLE                                                   | R$ 9,99                                                  | R$ 5.994,00                                              |
| FEIJAO 1KG                                               | KG                                                       | 570                                                      | DONA                                                     | R$ 6,00                                                  | R$ 3.420,00                                              |
| FLOCAODE MILHOPCT 500G                                   | UNO                                                      | 360                                                      | KIFLOCAO                                                 | R$1 ,19                                                  | R$428,40                                                 |
| FRANGO CONGELADO KG                                      | PCT                                                      | 144                                                      | NOROESTE                                                 | R$10,00                                                  | R$1.440,00                                               |
| GOMA                                                     | PCT                                                      | 450                                                      | DOZE                                                     | R$ 5,50                                                  | R$ 2.475,00                                              |
| LEITE EM PO 250G                                         | PCT                                                      | 375                                                      | CAMPONES A                                               | R$ 6,90                                                  | R$2.587,50                                               |
| LINGUIÇA MISTA 5KG                                       | PCT                                                      | 270                                                      | DALIA                                                    | R$ 20,00                                                 | R$ 5.400,00                                              |
| MACARRAO PCT 500G                                        | PCT                                                      | 654                                                      | ESTRELA                                                  | R$ 2,80                                                  | R$1.831 ,20                                              |
| MINGAU PCT DE1KG SABORES VARIADOS                        | KG                                                       | 744                                                      | ALLNUTRI                                                 | R$11,00                                                  | R$8.184,00                                               |
| OLEO DE SOJA 900ML                                       | UNO                                                      | 435                                                      | CONCORDIA                                                | R$ 7,50                                                  | R$ 3.262,50                                              |
| SAL REFINADO                                             | PCT                                                      | 486                                                      | NOTA 10                                                  | R$1 ,00                                                  | R$486.,00                                                |
| PCT 1KG                                                  | PCT 1KG                                                  | PCT 1KG                                                  | PCT 1KG                                                  | PCT 1KG                                                  | PCT 1KG                                                  |
| SARDINHA EM OLEO LTDE 130G                               | LT                                                       | 879                                                      | 88                                                       | R$4,90                                                   | R$4.307,10                                               |
| VALOR GLOBAL R$ 54.000,00 (CINQUENTA E QUATRO MIL REAIS) | VALOR GLOBAL R$ 54.000,00 (CINQUENTA E QUATRO MIL REAIS) | VALOR GLOBAL R$ 54.000,00 (CINQUENTA E QUATRO MIL REAIS) | VALOR GLOBAL R$ 54.000,00 (CINQUENTA E QUATRO MIL REAIS) | VALOR GLOBAL R$ 54.000,00 (CINQUENTA E QUATRO MIL REAIS) | VALOR GLOBAL R$ 54.000,00 (CINQUENTA E QUATRO MIL REAIS) |

| LOTE II EXCLUSIVO MICRO EMPRESAS E EMPRESAS PEQUENO PORTE VIEIRA SUPERMERCADO LTDA CNPJ: 05.949.309/0001-46   | LOTE II EXCLUSIVO MICRO EMPRESAS E EMPRESAS PEQUENO PORTE VIEIRA SUPERMERCADO LTDA CNPJ: 05.949.309/0001-46   | LOTE II EXCLUSIVO MICRO EMPRESAS E EMPRESAS PEQUENO PORTE VIEIRA SUPERMERCADO LTDA CNPJ: 05.949.309/0001-46   | LOTE II EXCLUSIVO MICRO EMPRESAS E EMPRESAS PEQUENO PORTE VIEIRA SUPERMERCADO LTDA CNPJ: 05.949.309/0001-46   | LOTE II EXCLUSIVO MICRO EMPRESAS E EMPRESAS PEQUENO PORTE VIEIRA SUPERMERCADO LTDA CNPJ: 05.949.309/0001-46   | LOTE II EXCLUSIVO MICRO EMPRESAS E EMPRESAS PEQUENO PORTE VIEIRA SUPERMERCADO LTDA CNPJ: 05.949.309/0001-46   |
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| DESCRIÇÃO                                                                                                     | UNID                                                                                                          | QUANT                                                                                                         | MARCA                                                                                                         | VALOR UNIT                                                                                                    | TOTAL                                                                                                         |
| AÇUCAR CRISTAL 1KG                                                                                            | PCT                                                                                                           | 170                                                                                                           | OLHO D'ÁGUA                                                                                                   | R$ 2,44                                                                                                       | R$ 414,12                                                                                                     |
| ARROZ TIPO 1 PCT 1KG                                                                                          | KG                                                                                                            | 173                                                                                                           | CELTA                                                                                                         | R$ 3,65                                                                                                       | R$ 630,59                                                                                                     |
| BISCOITO DOCE PCT 400G                                                                                        | PCT                                                                                                           | 95                                                                                                            | POTY                                                                                                          | R$ 3,89                                                                                                       | R$ 369,84                                                                                                     |
| BISCOITO SALGADO PCT 400G                                                                                     | PCT                                                                                                           | 98                                                                                                            | POTY                                                                                                          | R$ 3,89                                                                                                       | R$ 381,51                                                                                                     |
| CAFÉ EM PÓPCT 250G                                                                                            | PCT                                                                                                           | 125                                                                                                           | NORDESTINH o                                                                                                  | R$ 10,42                                                                                                      | R$ 1.302,50                                                                                                   |
| FARINHA DE MANDIOCA BRANCA 1KG                                                                                | KG                                                                                                            | 148                                                                                                           | BOM SABOR                                                                                                     | R$ 4,21                                                                                                       | R$ 622,93                                                                                                     |
| FARINHA LACTEA PCT600G                                                                                        | UNO                                                                                                           | 200                                                                                                           | ALNUTRI                                                                                                       | R$ 7,05                                                                                                       | R$ 1.409,60                                                                                                   |
| FEIJÃO 1KG                                                                                                    | KG                                                                                                            | 190                                                                                                           | TIA DORA                                                                                                      | R$4,89                                                                                                        | R$ 929,10                                                                                                     |
| FLOCÃODE MILHOPCT 500G                                                                                        | UNO                                                                                                           | 120                                                                                                           | GOSTOZINHO                                                                                                    | R$1,86                                                                                                        | R$ 223,08                                                                                                     |

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

(Continua na próxima página)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 30 de Julho de 2025 · Edição V CCCLXXII

<!-- image -->

| FRANGO CONGELAD 0KG                | PCT   |   48 | BONASA    | R$11,41   | R$ 547,78   |
|------------------------------------|-------|------|-----------|-----------|-------------|
| GOMA                               | PCT   |  150 | LOPES     | R$ 3,96   | R$ 594,00   |
| LEITE EM PÓ 250G                   | PCT   |  125 | BETÂNHIA  | R$ 5,24   | R$654,50    |
| LINGUIÇA MISTA 5KG                 | PCT   |   90 | BRAZA     | R$ 24,39  | R$ 2.194,92 |
| MACARRÃO PCT500G                   | PCT   |  218 | POTY      | R$2,55    | R$ 555,90   |
| MINGAU PCT DE 1KG SABORES VARIADOS | KG    |  248 | ALNUTRI   | R$ 8,61   | R$ 2.135,78 |
| OLEO DE SOJA900ML                  | UND   |  145 | CONCORDIA | R$ 5,22   | R$ 756,32   |
| SAL REFINADO PCT1KG                | PCT   |  162 | NOTA 10   | R$ 0,72   | R$ 116,32   |
| SARDINHA EMOLEOLT DE 130G          | LT    |  293 | 88        | R$ 3,96   | R$ 1.160,28 |

VALOR TOTAL  R$  14.999,99 quatorze mil e  novecentos e  noventa e  nove  reais  e noventa e nove centavos

## 2. DO FORNECIMENTO

- 2.1 . Esta Ata não obriga a  ADMINISTRAÇÃO a firmar contratações com a BENEFICIÁRIA , podendo ocorrer licitações  especificas para a aquisição  dos produtos registrados, observada a legislação  pertinente, desde que devidamente motivada.
- 2.2. A requisição dos produtos/serviços será  formalizada mediante Contrato Administrativo ou Ordem de Fornecimento/Serviço, observadas as disposições  contidas no referido Pregão  Eletrônico.
- 2.3.  Após  a  disponibilização  no  Sistema, os  eventuais  Contratos  Administrativos  ou Ordem  de  Fornecimento/Serviço  deverão ser  assinados  pela  BENEFICIÁRIA DO REGISTRO, no prazo de 03 (três ) dias ú teis,  sob  pena de decair o direito à contratação,  sem prejulzo das penalidades previstas em Edital e do Termo de Termo de Referê ncia.
- 2.4.  As  despesas  com  a  execução deste  Registro  de  Preços  serão  atendidas  com recursos  consignados  em  dotação específica,  cujo  detalhamento  será contido  no

respectivo Contrato Administrativo ou Ordem de Fornecimento/Serviço, em havendo.

- 2.5  O  pagamento  será realizado  mediante  crédito bancário ,  em  favor  de  VIEIRA SUPERMERCADO L  TOA e vinculado ao CNPJ: 05.949.309/0001-46, não  se admitindo, em hipótese alguma, desconto ou cobrança de título  na rede bancária , e será  efetivado no: Banco do Brasil, Agência : 1777-9 Conta: 11893-1.
- 2.6 O pagamento será  realizado mediante crédito  bancário , em favor de IVALDO VIEIRA DE BRITO e vinculado ao CNPJ. 09.271 .262/0001 -65, não  se admitindo, em hipótese alguma, desconto ou cobrança de título na  rede bancária , e será  efetivado no: Banco: CAIXA ECONOMICA -. Agência : 4366, Conta: 366-9.

## 3.  DOS ENCARGOS DA BENEFICIÁRIA  DO REGISTRO

- 3.1 .  O  Beneficiário  do  Registro  fica  obrigado  a  atender  todos  os  pedidos  efetuados durante a validade desta Ata de Registro de Preços.
- 3.2. Manter, durante o período  do registro de preços, todas as condições  de habilitação e qualificação exigidas na licitação, devendo comunicar à ADMINISTRAÇÃO . imediatamente, qualquer alteração  que possa comprometer a manutenção  desta Ata de Registro de Preços.

## 4. DAS OBRIGAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO

- 4.1 .  Proporcionar à  beneficiária  do  registro  todas  as  facilidades  à  boa  execução  do objeto desta Ata de Registro de Preços e designar um representante para acompanhar o  eventual  fornecimento  dos  suprimentos  registrados,  com  a  finalidade  de  dirimir eventuais dúvidas .
- 4.2.  Efetuar os pagamentos devidos em função  de eventual contratação  realizada com base na presente Ata de Registro de Preços.
- 4.3. Aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes de infrações  no procedimento licitatório ou na contratação  direta;

## 5.  DA VIGÊNCIA

- 5.1. Esta Ata de Registro de Preços terá  vigência  de 12 meses, a contar da publicação no Diário  Oficial dos Municípios/PI, podendo ser prorrogada nos termos do art. 84 da lei 14.133/21 .

## 6.  DA ALTERAÇÃO E DO CANCELAMENTO DOS PREÇOS  REGISTRADOS

- 6.1. A Administração  realizará  pesquisa de mercado periodicamente, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata.
- 6.2. Os preços registrados poderão  ser alterados em decorrênc ia de eventual redução dos preços praticados  no  mercado ou  de  fato que eleve  o custo  dos  bens, obras ou serviços registrados, nas seguintes situações :
- 6.1.1.  Em caso de força  maior, caso fortuito ou  fato do príncipe  ou em decorrência  de fatos  imprevisíveis ou  previsíveis de  consequências  incalculáveis ,  que  inviabilizem a execução  da ata tal como pactuado, nos termos da alínea "d" do inciso li do caput do art. 124 da Lei nº  14.1 33, de 2021.
- 6.1.2.  Decorrente de criação , alteração  ou  extinção  de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência  de disposições  legais, com comprovada repercussão  sobre os preços registrados.
- 6.1.3. Resultante de previsão  no edital ou no aviso de contratação  direta de cláusula  de reajustamento ou repactuação  sobre os preços registrados, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021 .
- 6.3.  Quando o  preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo  superveniente, a  Administração  convocará  a  BENEFICIÁRIA  DO  REGISTRO para negociar a redução  dos preços aos valores praticados pelo mercado.
- 6.4.  A  BENEFICIÁRIA DO  REGISTRO  que  não  aceitar  reduzir  seu  preço  ao  valor praticado  pelo  mercado,  será  liberada  do compromisso  assumido  referente  ao  item registrado, sem aplicação  de penalidades administrativas.
- 6.5.  Quando  o  preço  de  mercado  tornar-se  superior  aos  preços  registrados  e  a BENEFICIÁRIA  DO REGISTRO não  puder cumprir o  compromisso,  será  facultado  ao fornecedor  requerer  ao  ÓRGÃO GERENCIADOR  DA  ATA  a  alteração do  preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o, impossibilite de cumprir o compromisso, para tanto deverá  encaminhar. juntamente com o pedido  de  alteração, documentação comprobatória  ou  planilha  de  custos  que demonstre que o  preço registrado  se tornou  inviável  frente às  condições  inicialmente pactuadas.
- 6.5.1 . Na hipótese  de  comprovação do disposto no subitem 6.5.  o  ÓRGÃO GERENCIADOR DA ATA procederá  à  atualização  do preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.
- 6.5.2. Caso não demonstrada a existência  de fato superveniente que torne insubsistente o  preço  registrado, o  pedido  será  indeferido  pelo  ÓRGÃO GERENCIADOR DA ATA, ficando o fornecedor obrigado a  cumprir as obrigações  contidas  na  ata,  sob pena de cancelamento do seu registro,  sem prejuízo  das sanções  previstas na Lei nº 14.133, de 2021 , e em outras legislações  aplicáveis .
- 6.6.  Havendo cancelamento do registro do fornecedor, o ÓRGÃO  GERENCIADOR DA ATA  deverá convocar  os  fornecedores  do  cadastro  de  reserva,  na  ordem  de classificação,  para verificar se aceitam manter seus preços registrados.
- 6.6.1.  Não  havendo êxito  nas negociações , o  órgão  ou  entidade gerenciadora deverá proceder ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção  da contratação  mais vantajosa.
6.  7. O registro do fornecedor será  cancelado quando:
- 6.7.1. descumprir as condições  da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
- 6.7.2. Nã o retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração , sem justificativa aceitável ;
6.  7.3.  Não  aceitar reduzir o seu  preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou
- 6.7.4.  Sofrer sanção  administrativa nos incisos Ili ou  IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021 .
- O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens 6.7.1, 6.7.2 e 6.7.4 será

formalizado por despacho do ÓRGÃO GERENCIADOR DA ATA, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

- 6.8.  No  caso  do  subitem  6.7.4.,  caso  a  penalidade  aplicada  ao  fornecedor  não ultrapassar o prazo de vigência  da ata de registro de preços, poderá  o órgão  ou entidade gerenciadora, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção  do registro de preços, sendo vedadas contratações  derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
- 6.9. O cancelamento dos preços registrados poderá  ocorrer, em determinada ata de registro  de  preços,  total  ou  parcialmente,  pelo  gerenciador,  desde  que  devidamente comprovados e justificados, nas seguintes hipóteses:
- 6.9.1. Por razão  de interesse público;  ou
- 6.9.2. A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior.
7.  DA PUBLICIDADE
- 7.1. Esta Ata  de Registro de preços será  publicado no  Diário  Oficial dos municípios , e divulgada no site  https://cocaldosalves.pi.gov.br.
8.  DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
- 8.1.  As  condições gerais  do  fornecimento,  tais  como  os  prazos  para  entrega  e recebimento  do  objeto,  as  obrigações da  Administração  e  do  fornecedor  registrado, penalidades  e  demais  condições do  ajuste,  encontram-se  definidos  no  Termo  de Referência,  bem como no Edital e suas minutas.
- 8.2. Caberá  á  BENEFICIÁRIA DO  REGISTRO, observadas as condições  estabelecidas nesta Ata de Registro de Preços, optar pela aceitação  ou não  do fornecimento a órgão ou entidade da administração  pública  que não  tenha participado do certame, desde que esse fornecimento não  prejudique as obrigações  anteriormente assumidas.
- 8.3.  O gerenciamento desta Ata de Registro de Preços caberá  ao Setor de Licitações  e Contratos do Município  de Cocal dos Alves.
- 8.4.  Fica  vedado  efetuar acréscimos nos  quantitativos fixados  na  ata  de  registro  de preços.
9. DO FORO
- 9.1.  Fica eleito o Foro da  Justiça Estadual do Estado da  Piauí, na  Comarca de Cocal­ PI,  para  dirimir  questões oriundas  deste  instrumento,  com  renúncia expressa  de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
- E por estarem as partes, justas e acordadas, firmam o presente instrumento, assinando­ º eletronicamente, para que produza seus efeitos jurídicos legais.

Cocal dos Alves, PI, 29 de JULHO\_de 2025.

THAYLAN THIAGO VIEIRA SIQUEIRA SECRETÁRIO  DE ADMINISTRAÇÃO

IVALDO VIEIRA DE BRITO CNPJ nº 09.271.262/0001-65 FORNECEDOR REGISTRADO

VIEIRA SUPERMECADO L TDA CNPJ nº 05.949.309/0001-46 FORNECEDOR REGISTRADO

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais