Lei — Murici-Dos-Portelas (18/12/2025)

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## LEI Nº  301/2025

DISPÕE SOBRE  A CRIAÇÃO DO  CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA  PÚBLICA  E  DEFESA SOCIAL E DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA  SOCIAL  DE  MURICI  DOS PORTELAS PI, E  DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

A  PREFEITA MUNICIPAL DE MURICI DOS PORTELAS, Estado do Piauí, no uso de  suas  atribuiçõe s  legais,  faz  sabe r  que  a  Câmara  Municipal  aprovou  e  ela sanciona a  seguinte Lei:

## CAPITULO  1 -DO  CONSELHO  MUNICIPAL  DE  SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

Art.  1°  Fica criado o  Conselho Municipal  de  Segurança Públi ca  e  Defesa Social de Murici dos Portelas PI  (COMSEDS), órgão  colegiado de cará ter consultivo, deliberativo e  fiscalizador, vinculado á  Secretaria Municipal de Administração.

- Art.  2° O  COMSEDS tem por finalidade propor,  acompanhar,  avaliar e  fiscalizar polí ticas pública s  municipais voltadas á  segura nça pública,  preve nção  á  violê ncia, defesa social e  proteçã o da cidadania.

Art. 3° Compete  ao COMSEDS:

- 1 propor diretrizes  e  açõ es  voltadas  à  segurança  públi ca  e  defesa  social  no âmbito municipal;
- li acompanhar a execuçã o de programas e  projetos nessa á rea;
- Ili  sugerir  m edidas  de  integração  entre os  órgãos  de  segurança  pública  e  a comunidade;
- IV opinar sobre  a  aplicaçã o  dos  recursos  do  Fundo  Municipal  de  Segurança, Pública  e  D efesa Social;
- V  elaborar seu regimento interno;
- VI  promover audiências , seminários  e campanhas educativas sobre segurança e cidadania.
- Art. 4°  O  COMSEDS  será composto  por  membros  titulares  e  suplentes, representando, de forma paritária , o poder público  e a sociedade civil, conforme a seguir:
- 1  01  representante da Prefeitura Municipal;
- li 01  representante da Câmara Municipal;
- Ili 01  representante da Polícia Militar;
- IV 01  representante do Conselho Tutelar;
- V 04 representantes da sociedade civil organizada (associações  comunitárias, sindicatos, igrejas, entidades de classe, entre outros).
- §1° Os membros serão  indicados pelas respectivas instituições  e nomeados por ato da Prefeita Municipal.
- §2º O mandato dos conselheiros será  de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
- Art. 5° O Conselho reunir-se-á  ordinariamente a cada dois meses e, extraordinariamente, quando convocado pela Presidência  ou pela maioria de seus membros.

## CAPITULO li -DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA  PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

Art.  6°  Fica  criado  o  Fundo  Municipal  de  Segurança  Pública e  Defesa  Social (FUMSEDS), vinculado à Secretaria Municipal de Administração,  com a finalidade de  dar  suporte  financeiro  e  administrativo  às  ações, programas  e  projetos  do Conselho Municipal e da Política  Municipal de Segurança Pública.

- Art. 7° Constituirão  receitas do FUMSEDS:
- 1  dotações  orçamentárias  do Município;
- li transferências  de recursos da União  e do Estado;
- Ili -doações ,  contribuições ,  subvenções e  legados  de  pessoas  físicas  ou jurídicas ;

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IV convênios  e contratos firmados com órgãos  e entidades públicas  ou privadas; V rendimentos de aplicações  financeiras dos recursos do Fundo.

Art. 8° Os recursos do FUMSEDS serão  aplicados em:

- 1  projetos e programas de prevenção  à violênc ia e à criminalidade;
- li campanhas educativas e ações  comunitárias ;
- Ili aquisição  de equipamentos e materiais de apoio;
- IV capacitação e  treinamento de agentes públicos  e comunitários;
- V manutenção  das atividades do COMSEDS.
- Art. 9° A gestão  do  Fundo caberá  à  Secretaria Municipal de Administração , sob supervisão  do  Conselho  Municipal  de  Segurança  Pública  e  Defesa  Social,  de acordo com as normas de direito financeiro e orçamentário .

## CAPÍTULO Ili DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

- Art. 1 O. O Poder Executivo regulamentará  esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação .
- Art.  11 . As despesas decorrentes da  execução  desta  Lei  correrão  por conta de dotações  orçamentárias  próprias, suplementadas se necessário.
- Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Murici dos Portelas PI, 16 de dezembro de 2025.

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## LEI  Nº 302/2025

Inclui parágrafos  ao art. 27 da Lei Municipal nº 135/2013  que  institui  o  Regime  Próprio  de Previdênc ia Social do Município  de Murici dos Portelas-PI e dá  outras providências .

- A  PREFEITA  DE  MURICI  DOS  PORTELAS -PI, no  uso  das atribuições que  lhe  são conferidas  por  Lei,  faz  saber  que  a  Câmara  Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

## Art.  1°. O art.  27 da  Lei  Municipal  nº 135/2013 passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:

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- §  16 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a colocar à disposição  do Fundo de Aposentadorias e Pensões  dos Servidores Municipais de Murici dos Portelas servidores  públicos municipais,  efetivos,  para o desempenho  de  atividades administrativas, técnicas  ou operacionais necessárias  ao funcionamento, gestão e manutenção  do Regime Próprio de Previdê ncia Social -RPPS.
- §17 Os  servidores  cedidos na  forma  do  parágrafo  anterior terão  assegurados todos  os  direitos, vantagens,  garantias  e  deveres  previstos  na  legislação aplicável aos servidores  públicos municipais,  ficando mantidos o vínculo funcional de origem e a contagem de tempo de serviço para todos os fins legais.
- §18 A remuneração dos servidores colocados à disposição do Fundo Previdenciário poderá  ser custeada pelo próprio Fundo, com recursos provenientes  da Taxa de  Administração do  RPPS,  observados  os  limites previstos em lei e as normas de fiscalização  e controle dos órgãos  competentes.
- §19 A cessão  dos servidores de  que  trata este artigo não  implicará  prejufzo ao Município, devendo o ato de  disponibilização  ser formalizado mediante portaria ou instrumento próprio,  para fins de controle administrativo, funcional e financeiro.

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 18 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXI

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§20 As condições adicionais, obrigações e  procedimentos  administrativos relacionados à  cessão dos servidores poderão  ser regulamentados por ato do Poder Executivo, observada a legislação municipal aplicável .

Art.  2°. Esta Lei  e suas disposições  gerais entrarão  em vigor na data de sua. publicação,  ficando revogadas todas as demais disposições  em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Murici dos Portelas, Estado do Piauí, em 16 de dezembro de 2025.

Ana Lln8 de CÍMÍIÍÍÕ CUnha SIM PNreltaMunlciplll '),,,l,.,

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## LEI Nº 30312025

Dispõe  sobre a  inclusão  da Festa Católica  na programação oficial do aniversário do Município de  Murici  dos  Portelas  e  dá  outras providências .

A PREFEITA MUNICIPAL DE MURICI DOS PORTELAS, Estado do Piauí, no uso de  suas  atribuições legais,  faz  saber  que  a  Câmara  Municipal  aprovou  e  eu1 sanciono a seguinte Lei:

Art.  1° Fica  incluída a  Festa  Católica  como  parte  integrante  da  programação oficial das comemorações  do aniversário  do Município  de Murici dos Portelas.

Art. 2° A Festa Católica será realizada anualmente durante o período comemorativo  do  aniversário do  município,  em  data  definida pelo  Poder Executivo Municipal, em articulação  com a Igreja Católica local.

Art. 3° A realização da Festa Católica será financiada com recursos orçamentários  já  destinados à  programação  das comemorações  do aniversário do Município, não  implicando criação  de nova fonte de despesa específica .

Art. 4° São  objetivos da Festa Católica:

- 1  Valorizar a  fé católica  e  sua contribuição  histórica,  cultural  e  social  para  o município;
- li -Promover momentos de espiritualidade, integração comunitária  e convivência  social;
- Ili Incentivar valores de paz, solidariedade e respeito;
- IV Contribuir para o fortalecimento da cultura, do turismo e da economia locall durante as festividades de aniversário .

Art. 5° A programação poderá  incluir missas, celebrações religiosas, apresentações culturais  e musicais  de  cunho  religioso, bem  como  outras atividades compatíveis  com os objetivos desta Lei.

- Art.  6° As despesas decorrentes da execução  desta Lei correrão  por conta das dotações  orçamentárias  já  previstas  para as comemorações  do aniversário  do Município, podendo ser suplementadas, se necessário , na forma da legislação vigente.

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete da Prefeita Municipal de Murici dos Portelas, Estado do Piauí , em  16 de dezembro de 2025.

~  ~ Co.,,.vo, 1 l.\.o t....vJ,..,,., Ana una de Carvalho Cunha Sales Prefeita Municipal

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DE TELHA RUA FRANCISCO ALVES MENDES, 149 Exe,rclclo: 2025

01 .612.57◄10001-83

## DECRETO Nº 9 , DE 01  DE SETEMBRO DE 2025 · LEI N.31 O

Abre no DrÇãmento vigente crédito  adicional suplementar e da outras providências

## DECRETA :

Areigo  lo . Fie.,\_ .,,be reo no  o r ç.,. ment.o vigenee , um  crédieo  .,\_clicion&lt;1-l n.,\_ import.3nci.,\_  de R$3. 587 . 000, 00  di.:Jtribuido::s  &lt;1-5 seguintes  dotaç0e3:

## Suplementação ( +)

## Excesso

| 01   | 00                                                                                                       | DE FINA.NCA.S                                                                                                                                                          | DE FINA.NCA.S                                 |
|------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------|
|      | SECRETARIA MUNICIPAL 28.848.0004.0003.0000 4.6.90.71 .00 500 999 000                                     | ENCARGOS EPECIAJS Encargo& com obrigacoes- Dividas PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO Recursos ntk> Vinculados de Impostos Não se aplica                         | 40.000.00 F.R.: 1 500 00                      |
| 02   | 00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO E PLANEJAMENTO                                                            | 00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO E PLANEJAMENTO                                                                                                                          | 00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO E PLANEJAMENTO |
| 44   | 04.122.0005.2002.0000 3.3.90.14.00 SOO 999 000                                                           | GESTA.O E MANUTENÇA.O ADMINISTRATIVA Manutencao do Gabinete do Prefeito OIARIAS - CIVIL Re<:ur,o, nêoVinculados de Imp0sto, Nao se apllca                              | 5.000.00 F.R.: 1 500 00                       |
| '7   | 04.122.0005.2002.0000 3.3.90.35.00 500 999 000                                                           | GESTA.O E MANUTENÇAO ADMINISTRATIVA M.,nuIencE10 do Gt'binete do Prefeito SERVIÇOS DE CONSULTORIA Recurvos nêoVinculados de Impostos Naoso aplica                      | 20.000.00 F.R.: 1 500 00                      |
| ..   | 04.122.0005.2002.0000 GESTA.O E Manuteneao do 3.3.90.36.00 OUTROS 500 Recursos não 999 000 Não se aplica | MANUTENÇAO ADMINISTRATIVA Gabinete do Prefeito SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA Vinculados de Impostos                                                            | 10.000,00 F.R.: 1 500 00                      |
| 54   | 04.122.0005.2004.0000 3.1.90.11.00 500 999 000                                                           | GESTAO E MANUTENÇAO ADMINISTRATIVA Manutcncao da Aclmlnlstracao Gorai VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Recursos não Vinculados de Impostos N!io se aplica | 105.000,00 F.R.: 1 500 00                     |

## PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DE TELHA

RUA FRANCISCO ALVES MENDES, 149

01.612.574/0001-83

Exercício:

2025

## DECRETO Nº 9, DE 01  DE SETEMBRO DE 2025 · LEI N.310

## 3.587.000,00

## Excesso

| 02       | 02 00                                                                                                     | SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO E PLANEJAMENTO                                                                                                                                                                                                                                                                     | SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO E PLANEJAMENTO   | SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO E PLANEJAMENTO   |
|----------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------|----------------------------------------------|
| 59       | 04.122.0005.2004.0000 3,3.90.14.00 !500 999 000                                                           | GESTAO E MANUTENÇAO ADMINISTRATIVA Manul&l'IC80 da Admini8lf8IC80 Geral DIÁRIAS - CIVIL Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica                                                                                                                                                                      | 2.000,00 F.R.: 1 500                         | 00                                           |
| 60 64    | 04.122.0005.2004.0000 3.3.90.30.00 500 999 000 04.122.0005.2004.0000                                      | GESTAO E MANUTENÇAO AOMlN!STRATIVA Manutencao da Admlnlstracao Geral MATERIAL DE CONSUMO Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica GESTAO E MANUTENÇAO ADMINISTRATIVA Menulenceo de Adminisb'9C80 Geral OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS • PESSOA FÍSICA Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | 50.000.00 F.R.: ' 500                        | 00                                           |
| 67       | 3.3.90.36.00 500 999 000                                                                                  |                                                                                                                                                                                                                                                                                                                | 89.000,00 F.R.; 1 500                        | 00                                           |
| 87       | 04.122.0005.2004.0000 3.3.90.39.00 500 999 000                                                            | GESTAO E MANUTENÇAO ADMINISTRATIVA Manutencao da Admlnlstracao Geral OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURIOICA Recursos não Vinculados de Impostos Não30 apllce                                                                                                                                           | 630.000.00 F.R.: ' 500                       | 00                                           |
| 03       | 04.123.0005.2116.0000 3.3.90.36.00 !500 999 000                                                           | GESTAO E MANUTENÇAO ADMINISTRATIVA Manutencao do Departamento de A.rrecadacao e Tribut OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA FISICA Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica                                                                                                                          | 7.000,00 F.R.; ' 500                         | 00                                           |
| 02 00    | SECRETARIA MUNICIPAL OE ESPORTE E LAZER                                                                   | SECRETARIA MUNICIPAL OE ESPORTE E LAZER                                                                                                                                                                                                                                                                        | SECRETARIA MUNICIPAL OE ESPORTE E LAZER      | SECRETARIA MUNICIPAL OE ESPORTE E LAZER      |
| 108      | 27 .812.0009.2044.0000 3.3.90.36.00 500 999 000 SECRETARIA 15.122.0005.2055.0000 3.3.90.14.00 500 999 000 | OESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E LAZER Incentivo a Pnilice de Esporte do Município OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FfSICA Recunios nAo Vinculados de Impostos Não se aplica                                                                                                                                  | 10.000.00 F.R.: 1 500                        | 00                                           |
| 02 04 00 | MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA                                                                               | MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA                                                                                                                                                                                                                                                                                    | MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA                  | MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA                  |
| 118      |                                                                                                           | GESTA.O E MANUTENÇAO ADMINISTRATIVA M&nulencao e Encargos dos Servioos Urbano DIÁRIAS . CIVIL Recursos não Vlnculados de Impostos Não se aptice                                                                                                                                                                | 2.000,00 F.R.: 1 500                         | 00                                           |

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