Lei — Murici-Dos-Portelas (19/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 19 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXII

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LEI N. 0 304 /2025

Murici dos Portelas - PI,  18 de dezembro de 2025.

EMENTA:  Estima  a  Receita  e  Fixa  a Despesa do Orçamento do Município  de Murici  dos  Portelas,  para  o  Exercício Financeiro de 2026.

A  Prefeita  Municipal de Murici dos Portelas, Estado do Piauí , no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento no que dispõem a Constituição  Federal em seu Art. 165, §5° e na Lei Orgânica Municipal. Faço saber a  todos  os  habitantes  deste  Município, que  a  Câmara  Municipal  aprovou  e  eu sanciono a seguinte Lei:

## CAPITULO!

## DAS DISPOSIÇÕES  COMUNS

- Art.  1° -Esta  Lei  estima  a  Receita  do  Município de  Murici  dos  Portelas  para  o Exercício Financeiro  de  2026  no  montante  de R$  78.166.293,20(Setenta e  oito milhões, cento  e  ssenta  e  seis  mil,  duzentos  e  noventa  e  três reais,  e  vinte centavos) e fixa  a despesa em igual valor, compreendidos, observado o disposto no § 5° do Art.  165 da Constituição,  na  Lei  Federal  nº 4.320 de 17 de março de 1964, na Lei Complementar nº 101  de 04 de maio de 2000 e no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias  para o Exercício  de 2026, compreendendo:
- 1 - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município,  aos seus fundos e aos órgãos e  às  entidades  da  administração pública municipal  direta  e  indireta. incluídas  as fundações  instituídas  e mantidas pelo Poder Público;
- li - O Orçamento da Seguridade Social, abrangidos todos os órgãos  e entidades a ela vinculados e da administração pública  municipal direta e indireta e os fundos e as fundações  instituídos  e mantidos pelo Poder Público ; e
- Ili - O Orçamento de Investimento das empresas em que o Município,  direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

## DOS ORÇAMENTOS,  FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

## CAefTULOll SEÇ,40/

## DA ESVMATIVA DA RECEITA

Art. 2° -A Receita Total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é  de R$ 78.166.293,20 (Setenta e oito milhões,  cento e ssenta e seis mil,  duzentos  e  noventa  e  três  reais,  e  vinte  centavos),  incluída aquela proveniente da emissão  de títulos  destinada ao refinanciamento da dívida pública ,  interna e  externa, em observância  ao disposto no §  2° do Art. 5° da  Lei Complementar  nº  101 ,  de  04  de  maio  de  2000  Lei de Responsabilidade Fiscal, na forma detalhada nos Anexos a  que compõe esta Lei é assim distribuída:

- 1 Orçamento  Fiscal -R$ 50.494.233,20 (Cinquenta milhões.quatrocentos  e noventa e quanto mil, duzentos e trinta e três  reais e  vinte centavos);
- li Orçamento da Seguridade  Social  R$  27.672.060,00  (Vinte e sete milhões , seiscentos e setenta e dois mil, );

Parágrafo  Único. A  Receita Pública  se constitui pelo ingresso de recursos públicos de  caráter  não  devolutivo,  auferida  pelo  ente  municipal,  para alocação  e cobertura das Despesas Públicas . Todo ingresso orçamentário constitui uma Receita Pública , podendo ser classificada em

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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Receitas Correntes e Receitas de Capital, arrecadadas na forma da legislação  vigente e especificadas no Anexo li.

## Sumário  Geral da Receita por fontes (Lei 4,320, art.2º, §1º, D

| Receita Tributária        |    | 2.323.699,60   |
|---------------------------|----|----------------|
| Receita de Contribuições  | R$ | 2.488.580,00   |
| Receita Patrimonial       | R$ | 428.700,80     |
| Receita de Serviços       | R$ | 65.720,00      |
| TransferênciasCorrentes   | R$ | 67.308.956,00  |
| Outras Receitas Correntes | R$ | 219.600,00     |

## sECA011

## DA FIXAÇÃO DA DESPESA

- Art. 3°. A  Despesa Total fixada  nos Orçamentos Fiscal e  da Seguridade Social é  de R$ 78.166.293,20 (Setenta e oito milhões,  cento e  sessenta e seis mil, duzentos e noventa e três  reais, e vinte centavos), incluída  aquela relativa ao Refinanciamento da Dívida Pública  Federal, interna e  externa, em observância ao disposto no§ 2° do art. 5°  da Lei Complementar nº 101, de2000 Lei  de  Responsabilidade  Fiscal,  na  forma  detalhada  entre  os órgãosorçamentários no Anexo li a esta Lei e assim distribuída:
- 1 Orçamento  Fiscal  R$  50.494.233,20 (Cinquenta  milhões , quatrocentos e noventa e quatro mil, duzentos e trinta e três  reais, e vinte centavos)
- li -Orçamento da Seguridade Social - R$ 27.672.060,00 (Vinte e sete milhões , seiscentos e setenta e dois mil,e sessenta reais);
- Art.  4° A despesa  será  realizada  segundo  a discriminação  dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:

## Sumário  Geral da Despesa por funções /Lei 4  320  art 2°  §1º D

## t -DESPESA POR óRGAo

| 01.-CAMARA MUNICIPAL DE MURICI DOS PORTELAS.     | R$   | 1.635.840,00   |
|--------------------------------------------------|------|----------------|
| 02.-PREFEITURA MUNICIPAL DE MURICI DOS PORTELAS. | R$   | 76.530.453,20  |
| TOTAL                                            | R$   | 78.166.293,20  |

## lf -DESPESA POR CLASSIFICAÇAO  fNSTITUCIQNAL

| 01.01. - GAMARA MUNICIPAL DE MURICI DOS PORTELAS.            | R$   | 1.635.840,00   |
|--------------------------------------------------------------|------|----------------|
| 02.01. -GABINETE DA PREFEITA.                                | R$   | 801.360,00     |
| 02.02. -SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO EPLANEJAMENTO.           | R$   | 5.312.851 ,60  |
| 02.02.02- RESERVA DE CONTINGENCIA                            |      | 1.593.900,00   |
| 02.03. -SECRETARIA DE FINANÇAS EORÇAMENTO                    | R$   | 2.114.700,00   |
| 02.04. - SECRETARIA DE OBRAS PUBLICAS                        | R$   | 6.275.136,40   |
| 02.05. -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO                     | R$   | 32.841.532,80  |
| 02.06. - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE  | R$   | 492.900,00     |
| 02.07. - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE.                           | R$   | 17.531 .040,00 |
| 02.08. - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL               | R$   | 4.824.060,00   |
| 02.10. - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO | R$   | 218.360,00     |
| 02.11. - SECRETARIA DE TURISMO EMEIO AMBIENTE                | R$   | 144.690,00     |
| 02.12. - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA PROPRIA              | R$   | 5.340.960,00   |
| 02.13. - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO                    | R$   | 172.822,40     |
| 02.14. - SECRETARIA DE CULTURA                               | R$   | 460.040,00     |

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## -DESPESA CONSOLIDADA POR fUNÇAo  DE GOVERNO

| 01- LEGISLATIVA         | R$   | 1.635.840,00   |
|-------------------------|------|----------------|
| 02 -ADMINISTRAÇAO       | R$   | 6.380.314,00   |
| 03 - ASSISTENCIA SOCIAL | R$   | 4.824.060,00   |
| 04 - PREVIDENCIA SOCIAL | R$   | 3.959.060,00   |
| 05-SAUDE                | R$   | 17.531.040,00  |
| 06 - EDUCAÇAO           | R$   | 32.841.532,80  |
| 07-CULTURA              | R$   | 460.040,00     |
| 08 - URBANISMO          | R$   | 3.211.736,40   |
| 09 - HABITAÇAO          | R$   | 222.600,0      |
| 10-SANEAMENTO           | R$   | 718.680,00     |
| 11 - AGRICULTURA        | R$   | 578.760,00     |
| 12-COMERCIO E SERVIÇOS  | R$   | 144.690,00     |
| 13 - COMUNICAÇOES       | R$   | 13.780,00      |
| 14-ENERGIA              | R$   | 954.000,00     |
| 15-TRANSPORTE           | R$   | 782.280,00     |
| 16 - DESPORTO E LAZER   | R$   | 492.900,00     |
| 17 - ENCARGOS ESPECIAIS | R$   | 1.821.080,00   |
| 18-RESERVAS             | R$   | 1.593.900,00   |
| TOTAL DA DESPESA        | R$   | 78.166.293,20  |

## Ili -DESPESA  ORÇAMENTARIA CONSOLIDADA  POR  CATEGORIA ECONÔMICA

|    | DESPESAS CORRENTES                            |                |
|----|-----------------------------------------------|----------------|
| 31 | Pessoal e Encargos Sociais                    | 41.771 .309,20 |
| 32 | Juros e Encargos da Dívida                    | 15.900,00      |
| 33 | Outras Despesas Correntes DESPESAS DE CAPITAL | 21 .187.124.00 |
| 44 | Investimentos                                 | 12.177.660,00  |
| 45 | Inversões Financeiras                         |                |
| 46 | Amortização da Dívida                         | 1.420.400,00   |
|    | RESERVA DE CONTINGENCIA                       |                |
| 99 | Reserva de Contingência                       | 1.593.900,00   |
|    | TOTAL DA DESPESA                              | 78.166.293,20  |

Art. 5° Estão  plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de execução , em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei do Plano Plurianual no que dispõem  sobre as diretrizes orçamentárias para o Exercício  de 2026.

Art. 6° Até  trinta dias após a publicação da presente Lei o Executivo deverá fixar a programação  Financeira e o Cronograma de Execução  Mensal de Desembolso, em conformidade com o Art. 8° da Lei Complementar nº 101 , de 04 de Maio de 2000 e Art. 47 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964.

Art. 7° Em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF foi destinado para Reserva de Contingência  o valor de R$ 1.593.900,00 (Um milhão , quinhentos  e  noventa  e  três  mil,  e  novecentos  reais) que corresponde  ao  percentual  de  1,20%  (um  virgula  vinte  por  cento)  da Receita Corrente Líquida, pelo qual serão  destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intérperes,  outros riscos e eventos fiscais imprevistos, podendo ser revista até  a aprovação  do presente projeto.

Art.  7°-A Fica  criada,  no  âmbito  do  Orçamento  do  Município, dotação específica e/ou  reserva  por secretarias  destinada à  execução  obrigatória das Emendas lmpositivas, no montante equivalente a 1,2% (um vírgula  dois por cento) da Receita Corrente Líquida  RCL, observado que o Projeto já prevê  reserva  no valor  de  R$  1.593.900,00,  correspondente  a  1,20% da RCL.

§  1  ° A dotação  e/ou reserva de que trata o caput deverá  constar nos Anexos Orçamentários  em  ação  própria,  podendo  ser  constituída por  anulação parcial/total de dotações  existentes e/ou  por desdobramento de reserva já consignada no orçamento.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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§2° O Poder Executivo promoverá  os ajustes necessários  na classificação institucional, funcional-programática e na natureza  da  despesa, para permitir a execução das emendas nas unidades orçamentárias  beneficiárias

Art. 7°-B. Do total referido no art. 7°-A:

1- no mínimo  50% (cinquenta por cento) será  destinado a Ações  e Serviços Públicos  de Saúde,  com alocação  prioritária  no Fundo Municipal de Saúde (Unidade 02.07);

li o remanescente (até 50%) será  reservado e distribuído  para execução das  emendas  impositivas  nas  demais  Secretarias,  Fundos  e  Unidades Orçamentárias, conforme  as  emendas  aprovadas  e  compatíveis com  o orçamento.

Art. 7°-C. Para viabilizar a criação  e/ou adequação da dotação  específica  e o cumprimento do percentual do art. 7°-A, fica o Poder Executivo autorizado a realizar as anulações necessárias em  despesas  não obrigatórias, preferencialmente nas naturezas e ações  relacionadas a:

1  publicidade institucional, propaganda e divulgação ; li consultorias, assessorias e serviços técnicos  não  essenciais; Ili custeio administrativo não  essencial, preservando-se a continuidade

- dos serviços públicos  essenciais.

Parágrafo  único. Fica  vedada  a  anulação  de despesas  obrigatórias  e/ou essenciais,  especialmente as relativas  a  pessoal  e  encargos,  obrigações legais  e  constitucionais,  serviço da dívida e  demais  hipóteses  protegidas pela legislação aplicável, sem  prejuízo  dos  mecanismos  de  créditos adicionais e movimentação  de reservas previstos no Projeto.

Art. 8º Na hipótese de não  utilização  da reserva de contingência  nos fins previsto no art.  5°,  inciso  111,  alínea "b"  da  Lei  Complementar Federal  nº 101,  de  04  de  maio  de  2000,  até 31 de  Agosto  de  2025,  a  dotação correspondente poderá  ser anulada para abertura de Créditos  Adicionais.

## CAPITULO Ili

## DAS AUTORIZAÇÕES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

Art. 9° Fica o Chefe do Executivo autorizado, nos termos do art. 7° da Lei Federal  nº 4.320,  de  17 de  março de  1964,  a  Abrir créditos adicionais suplementares, até  o limite de 60% (sessenta cinco por cento) do total da Despesa fixada no art.  1° desta Lei. O  limite  fixado  neste  artigo  não  se  aplica  aos  remanejamentos  de dotações  que  não  alterem  o  valor  global  atribuído a  cada  projeto  ou atividade,  em conformidade com o  disposto no Inciso VI  do art.  167 da

§1° Constituição  Federal.

§2º Excluem-se  do  limite  fixado  neste  artigo,  podendo  ser  abertos  de acordo  com  as  necessidades,  os  créditos adicionais  suplementares destinados a suprir insuficiência  nas dotações  relativas:

- I -às despesas com pessoal e respectivos encargos;
- II -às despesas com PASEP;
- m -ao  serviço  da  Dívida Pública e  acordos  junto  ao  Sistema Previdenciário;
- IV -ao pagamento de requisitórios judiciais;
- V -aos  dispêndios  correspondentes  às  receitas  vinculadas  a convênios , autorizados por lei  ou a  fundos  legalmente instituídos, até  o montante efetivamente transferido e ou recebido nas respectivas rubricas;
- VI -aos dispêndios  vinculados à  Operações  de Crédito , desde que legalmente autorizadas, e

VII -ao movimento dos recursos nas dotações  denominadas de Reserva de Contingência, observada, nas suas respectivas recomposições  a codificação  funcional programática  originária.

§3°  Excluem-se  do  limite  fixado  neste  artigo  os  créditos  adicionais suplementares cobertos por superavit financeiro de exercícios  anteriores, e  os decorrentes de recursos provenientes de excesso de arrecadação, apurados na forma da lei.

§4° A abertura de crédito  que trata o inciso V  do § 2° deste artigo

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obedecerá ao  plano  de  trabalho  do  convênio e  ou  fundo  legalmente instituído,  respeitando-se o cronograma físico-financeiro  aprovado, precedida das justificativas cabíveis  a  cada caso.

Art.  10° As fontes de recursos  aprovadas  nesta  Lei  e  em seus créditos adicionais poderão ser modificadas pelos Poderes Legislativo e  Executivo, mediante  ato próprio, visando  o atendimento  das  necessidades da execução dos programas, observando-se, em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte de recurso.

## CAP(TULOJY

## DOS DEMONSTRATIVOS CONSOLIDADOS

Art. 11°. Integram esta Lei, na forma da legislação vigente, os Demonstrativos Consolidados constantes no anexo 1 , indicando:

- 1- Demonstrativos Consolidados da Lei nº 4.320/64;
- li- Outros Demonstrativos Consolidados;
- Ili- Anexos Complementares e Explicativos;

Parágrafo Único. As Metas  Fiscais, definidas  na  Lei  de  Diretrizes Orçamentárias -LDO para o Exercício de  2026,  em  obediência  à  Lei Complementarnº 101/2000, ficam ajustadas na conformidade dos quadros correspondentes que igualmente integram os "Anexos Complementares e Explicativos" desta Lei.

## CAPITULO Y DAS QfSPQSfÇôES  GERAIS

Art. 12° - As dotações  para pagamento de pessoal e encargos sociais com servidores estão alocadas em cada Unidade Orçamentária  da Administração  Direta e  Indireta. Art. 13º  -A utilização  das dotações  com origem de recursos em convênios ou operações  de crédito  fica condicionada à  celebração  dos instrumentos. Art. 14° - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações  de crédito por  antecipação de  receita,  com  a finalidade  de  manter  o equilíbrio orçamentário-financeiro do  Município,  observados  os  preceitos  legais aplicáveis  à  matéria. Art.  15° -Fica  o Poder  Executivo  autorizado  a contratar  e oferecer garantias a  empréstimos voltados para as funções  de Assistência  Social, Saúde , Educação , Saneamento e  Habitação  em áreas  de baixa renda. Art. 16º - Fica o  Poder Executivo autorizado a contrair financiamentos com agências  nacionais e  internacionais oficiais de crédito para aplicação  em investimentos  fixados  nesta  Lei,  bem  como  oferecer as  contragarantias necessárias  à  obtenção de garantia do Tesouro Nacional para a realização destes financiamentos. Art. 17° -O  Poder Executivo poderá  adotar parâmetros para utilização das dotações , de forma a  compatibilizar as despesas à  efetiva realização  das receitas, em  cumprimento  ao  que  estabelece  o Artigo 9º da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, para garantir o  alcance das metas fiscais, conforme a  Lei de Diretrizes Orçamentárias  para o  Exercício de 2026. Art.  18° -Fica  o Poder  Executivo  autorizado  a tomar  as  medidas necessárias  para,  em  virtude  de  alteração  na  estrutura  organizacional, legal ou regimental de órgãos  da Administração  Direta ou de entidades da Administração  Indireta, adaptar o orçamento aprovado pela presente Lei à modificação administrativa ocorrida, inclusive criando Unidades Orçamentárias , Programas de Trabalho, Elementos de Despesa e  Fontes de Recursos  necessários  à  redistribuição  dos saldos  de dotações ,  sem aumento de despesas, observando o  equilíbrio  orçamentário.

## CAp/TULQVI

## QAS QtsPQSfÇôES  EfNAts

Art. 19º - Conforme o Art. 2° da Lei 4.320/64, a  Lei do Orçamento conterá a  discriminação  da  receita  e  despesa,  de forma  a  evidenciar a

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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- política  econômica-financeira e  o  programa de trabalho do Governo, obedecido os princípios  de unidade, universalidade e  anualidade.
- §  1  º  Integrarão  a  Lei de Orçamento os seguintes Anexos:
- 1  - Sumário  da Receita por Fontes e da Despesa por Funções  de Governo;
- li -Demonstrativo da  Receita  e  Despesa  segundo  as  Categorias Econômicas;
- Ili - Receita segundo as Categorias Econômicas;
- IV - Resumo das Receitas dos Orçamentos Fiscal e  da Seguridade por Categoria e  Origem;
- V  - Quadro da Legislação  da Receita;
- VI - Evolução  da Receita;
- VII - Demonstrativo da Despesa discriminada por Função , Projeto, Atividade e  Operações  Especiais;
- VIII  - Demonstrativo da Despesa discriminado em Nível de Função , por Categoria Econômica;
- IX - Evolução  da Despesa no Município ;
- X -Programa de Trabalho  de  Governo Demonstrativo  de  Funções, Subfunções , Programas, Projetos, Atividades e  Operações  Especiais;
- XI - Demonstrativo da Despesa por Funções , Subfunções  e  Programas conforme o  Vínculo  de Recursos;
- XII -Demonstrativo  da  Despesa  por Órgãos e  Funções  por  Fonte  de Recursos;
- XIII - Despesa do Município  discriminada por Categoria e  Grupo de Despesa;
- XIV - Consolidação da Despesa Total por Órgão  e  Categoria Econômica;
- XV - Demonstrativo das Despesas por ó rgãos , desdobrados em:
- a) Função de Governo;
- b) Subfunção de Governo;
- c) Programa de Governo;

d) Grupo de Natureza da Despesa; e) Detalhamento da Dotação Orçamentária. XVI  Evolução  da Despesa  no  Município Consolidado Autarquias  e Fundações ; XVII - Planos de aplicação  dos Fundos Municipais; XVIII  - Demonstrativo da  Despesa  discriminada  por Função,  Projeto, Atividade e  Operações  Especiais da Seguridade Social; XIX - Demonstrativo dos investimentos das Sociedades em que o Município  detém  maioria do Capital Social; XX - Demonstrativo da Compatibilidade da Programação dos Orçamentos com os objetivos e  metas constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias ; XXI -Comparativo das metas  anuais fixadas  no  Projeto  com  as autorizadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias; XXII - Demonstrativo da estimativa e compensação de renúncia  de receita. Art. 20°. Ficam as metas fiscais de Receita e  de Despesa e  os resultados primário e nominal, constantes da Lei de Diretrizes  Orçamentária atualizados para os constantes da presente Lei e seus respectivos anexos. Art.  21º. -Ficam  as  Metas,  Indicadores,  Programas,  Ações e  Valores constantes da Lei do Plano Plurianual atualizados para os constantes da presente Lei e  seus respectivos anexos. Art. 22º. Está  Lei entrará  em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições  em contrário . Gabinete da Prefeita  Municipal de  Murici  dos  Portelas,  Estado do Piauí, aos 18 dias de dezembro de 2025.

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ANA UNA DE

CARVALHO CUNH

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dos

Prefeita Municipal de Murici

Portelas

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 19 de Dezembro de 2025 · Edição V  CDLXXII

## PM MURICI DOS PORTELAS

AV. LIRA PORTELA

-

CNPJ:01612596/0001-43

Orçamento Programa

-

Exercí cio de  2026

TABELA EXPLICATIVA - EVOLUÇÃO

DA RECEITA

(lnc.I11,  Art.22º)

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Página  1

| Codigo                              | Discriminação                         | Receita Arrecadada   | Receita Arrecadada   | Receita Arrecadada   | Receita Prevista   | Receita Prevista   |
|-------------------------------------|---------------------------------------|----------------------|----------------------|----------------------|--------------------|--------------------|
|                                     |                                       | 2022                 | 2023                 | 2024                 | 2025               | 2026               |
| 'íooõ:õõ .o.~                       | RECEITAS CORRENTES.                   |                      |                      |                      | -                  |                    |
| 1100.00.0.0 1200.00.0.0 1300.00.0.0 | IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE ME | 1.298.784,97         | 16.478,11            | 2.346.857,14         | 2.133.000,00       | 2.239.650,00       |
|                                     | CONTRIBUIÇÕES                         | 2.461.487,34         | 19.950,51            | 2.831 .717,52        | 1.485.000,00       | 1.559.250,00       |
|                                     | RECEITA PATRIMONIAL                   | 1.159.032,76         | 830,66               | 2.997.195,01         | 345.680,00         | 362.964,00         |
| 1600.00.0.0                         | RECEITA DE SERVIÇOS                   |                      |                      | 40.606,22            | 62.000,00          | 65.100.00          |
| 1700.00.0.0                         | TRANSFERÊNCIAS CORRENTES              | 34.571 .955,00       | 460.350,43           | 41 .747.681,49       | 62.891.600,00      | 66.036.180,00      |
| 1900.00.0.0                         | OUTRAS RECEITAS CORRENTES             | 791.740,77           |                      | 920.425,15           | 165.000,00         | 173.250,00         |
|                                     | Sub Total                             | 40.283.000,84        | 497.609,71           | 50.884.482,53        | 67.082.280,00      | 70.436.394,00      |
| 2000.00.0.0                         | RECEITAS DE CAPITAL                   |                      |                      |                      |                    |                    |
| 2100.00.0.0                         |                                       |                      |                      |                      |                    |                    |
|                                     | OPERAÇÕES DE CRÉDITO                  |                      |                      |                      | 415.000,00         | 435.750,00         |
| 2200.00.0.0                         | ALIENAÇÃO DE BENS                     |                      |                      |                      | 30.000,00          | 31 .500,00         |
|                                     | TRANSFERÊNCIAS DE                     |                      |                      |                      |                    |                    |
| 2400.00.0.0                         | CAPITAL                               | 758.171,96           |                      | 1.787.569,00         | 5.785.000,00       | 6.074.250,00       |
| 2900.00.0.0                         | OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL            |                      |                      |                      |                    |                    |
|                                     | Sub Total                             | 758.171,96           | 0,00                 | 1.787.569,00         | 6.230.000,00       | 6.541 .500,00      |
| 7000.00.0.0                         | RECEITAS CORRENTES. (INTRA)           |                      |                      |                      |                    |                    |
| 7200.00.0.0                         | CONTRIBUIÇÕES (INTRA)                 | 2.771 .269,93        |                      | 4.606.802.82         | 1.675.780,00       | 1.759.569,00       |
|                                     | Sub Total                             | 2.771 .269,93        | º·ºº                 | 4.606.802,82         | 1.675.780,00       | 1.759.569,00       |
| 8000.00.0.0                         | RECEITAS DE CAPITAL                   |                      |                      |                      |                    |                    |
|                                     | Sub Total                             | 0,00                 | º·ºº                 | 0,00                 | 0,00               | 0,00               |

## PM MURICI DOS PORTELAS

AV. LIRA PORTELA

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CNPJ:01612596/0001-43

Orçamento Programa

Exercício  de  2026

TABELA EXPLICATIVA- EVOLUÇÃO DA RECEITA

(lnc.11I,  Art.22°)

Página  2

| Codigo                  | Discriminação                                  | Receita Arrecadada   | Receita Arrecadada   | Receita Arrecadada   | Receita Prevista   | Receita Prevista   |
|-------------------------|------------------------------------------------|----------------------|----------------------|----------------------|--------------------|--------------------|
|                         |                                                | 2022                 | 2023                 | 2024                 | 2025               | 2026               |
| 9000.00.0.0 9500.00.0.0 | (R) DEDUCOES DA RECEITA (R) DEDUÇÕES DO FUNDES | -2.569.682,88        | -92.070,08           | -2.797.669,03        | -3.921.720,00      | -4.117.806,00      |
|                         | Sub Total                                      | -2.569.682,88        | -92.070,08           | -2.797.669,03        | -3.921.720,00      | -4.117.806,00      |
| 9990.00.0.0             | RECURSOS ARRECADADOS EM EXERCICIOS             |                      |                      |                      |                    |                    |
|                         | Sub Total                                      | 0,00                 | º·ºº                 | 0,00                 | º·ºº               | º·ºº               |
| TOTAL                   | TOTAL                                          | 41.242.759,85        | 405.539,63           | 54.481.185,32        | 71.066.340,00      | 74.619.657,00      |

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ANA LINA DE CARVALHO e.SALES PREFEITA 009.808.573-50

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CARLENE RIBEIRO SALES SEC.DE FINANÇAS 788.148.553-15

OOITT~ 726.  7  43.503-34

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 19 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXII

## PM MURICI DOS PORTELAS

AV. LIRA PORTELA

CNPJ:01612596/0001-43

Orçamento Programa

Exercício  de  2026

## TABELA EXPLICATIVA- EVOLUÇÃO DA DESPESA

(lnc. 111,  Art. 22)

| Codigo                  | Discriminação              | DESPESA        | DESPESA        | DESPESA        |
|-------------------------|----------------------------|----------------|----------------|----------------|
|                         |                            | Realizada 2024 | Fixada 2025    | Prevista 2026  |
| DESPESAS CORRENTES      | DESPESAS CORRENTES         |                |                |                |
| 3                       | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | 29.413.042,83  | 37.755.080,00  | 39.642.834,00  |
| 3 2                     | JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA |                | 15.000,00      | 15.750,00      |
| 3 3                     | OUTRAS DESPESAS CORRENTES  | 14.390.769,20  | 19.859.860,00  | 20.852.853,00  |
|                         | Sub Total                  | 43.803.812,03  | 57.629.940,00  | 60.511 .437,00 |
|                         | INVESTIMENTOS              | 2.448.165,65   | 10.941.400,00  | 11.488.470,00  |
| 4 6                     | AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA      | 1.909.201 ,57  | 1.340.000,00   | 1.407.000,00   |
|                         | Sub Total                  | 4 .357.367,22  | 12.281.400,00  | 12.895.470,00  |
| RESERVA DE CONTING~NCIA | RESERVA DE CONTING~NCIA    |                |                |                |
| 9 9                     | RESERVA DE CONTINGÊNCIA    |                | 1.155.000,00   | 1.212.750,00   |
|                         | Sub Total                  | 0 ,00          | 1 . 155.000,00 | 1.212.750,00   |
|                         | TOTAL                      | 48.161.179,25  | 71 .066.340,00 | 74.619.657,00  |

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$aJ4,:.

ANA UNA DE CARVALHO C.SALES PREFEITA 009.808.573-50

CARLENE RIBEIRO SALES SEC.DE FINANÇAS 788.148.553-15

726.  7  43.503-34

## PM MURICI DOS PORTELAS

AV.  LIRA PORTELA

Orçamento Programa

CNPJ:0 1612596/0001-43

Exercício  de  2026

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Página  1

TABELA EXPLICATIVA -DEMONSTRAÇÃO DA DESPESA POR PROGRAMA

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CARLENE RIBEIRO SALES SEC.DE FINANÇAS 788.148.553-15

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CON~5/0 726.743.503-34

ANA UNA DE CARVALHO C .SALES PREFEITA 009.808.573-50

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 19 de Dezembro de 2025 · Edição V  CDLXXII

## PM MURICI DOS PORTELAS

AV. LIRA PORTELA CNPJ:01612596/0001-43

Orçamento Programa

Exercício  de  2026

## TABELA EXPLICATIVA -RELAÇÃO DE PROJETOS

| Código    | Discriminação                                                                      | Valor                 |
|-----------|------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------|
| 1001      | Ampl. e Rest. do Predio da Câmara                                                  | 200.000,00            |
| 1002      | Aquisição de Equip. e Mat. Diversos                                                | 100.000,00            |
| 1003      | Programa Melhoria Habitacional                                                     | 222.600,00            |
| 1004      | Const. e Manut. de Poços e Chafarizes                                              | 238.500,00            |
| 1005      | Construção , Ref. e Ampli. de Obras Públicas                                       | 572.400,00            |
| 1006      | Const. e Recup. de Estradas Vicinais                                               | 379.480,00            |
| 1007      | lmplant. da Rede de Energia Eletrica Zona Rural                                    | 137.800,00            |
| 1008      | Melhoria e Expansao da Rede de Abastecimento Dágua                                 | 159.000,00            |
| 1010      | Construção , Reforma e Ampl. de Unidades Escolares                                 | 222.600,00            |
| 1011      | Aquisição de Ônibus Escolar                                                        | 212.000,00            |
| 1012      | Aquisição de Veículos                                                              | 296.800,00            |
| 1013      | Const. Ref.e Ampliação de Postos de Saude                                          | 275.600,00            |
| 1014      | Aquisição de Ambulancia                                                            | 424.000,00            |
| 1015      | Construção , Ampl. e Recup. Predios Assistenciais                                  | 84.800,00             |
| 1016      | Const. e Pavim . de Calçamento e Urb. de Vias Publicas                             | 521 .520,00           |
| 1017      | Construção de Fossas Septicas                                                      | 53.000,00             |
| 1033      | Construção e Rec. de Terminal Rodoviário                                           | 159.000,00            |
| 1091      | Construção , Reforma e Ampl. de Unidade Escolares                                  | 551 .200,00           |
| 1092      | Aquisição Ônibus Escolar                                                           | 508.800,00            |
| 1200      | Pavimentação Asfálticade Vias Públicas                                             | 339.200,00            |
| 1260      | Construção de Quadras de Esporte                                                   | 201.400,00            |
| 1270 1280 | Construção de Estadio e Campos de Futebol Aquisicao e/ou Desapropriação de Imóveis | 116.600,00 74.200,00  |
| 1290      | Construção , Ref. e Ampli. de Creches e PréEscolas                                 | 409.000,00            |
| 1291      | Construção , Ref. e Ampli. de Creches e PréEscolas                                 | 106.000,00            |
| 1310      | Construcao de Centro Administrativo                                                | 190.800,00            |
| 1320      | Implantaçã o do Projeto Agua para Todos                                            | 318.000,00            |
| 1330      | Construção e Recuperação de Praças                                                 | 296.800,00            |
| 1340      | Construção e Recup. de Mercado e Matadouro                                         | 84.800,00             |
| 1350      | Ampliação da rede de Iluminação Pública                                            | 190.800,00            |
| 1360      | Implantação e Equipação do SAMU                                                    | 95.400,00             |
| 1370      | Construção e Rec. de Pontes, Bueiros e Pass. Molhadas                              | 116.600,00            |
| 1400      | Programa Próinfancia                                                               | 212.000,00            |
| 1420      | Aquisição de Equipamentos e Mat. Permanentes                                       | 218.360,00            |
| 1430      | Construção de Quadras em Unidades Escolares                                        | 243.800,00            |
| 1440      | Aquisição de Veiculo p/ Educação                                                   | 637.800,00            |
| 1450      | Aquisição de Veículos                                                              | 243.800,00            |
| 1470      | Reforma e Ampliação do Hospital                                                    | 212.000,00            |
| 1480      | Aquisicao de Equipamentos p/ Creches e Pré Escolas                                 | 281 .800,00           |
| 1490      | Aplicaçã o de Recursos da Indenização FUNDEF em Obras Equip. e Serv.               | 371 .000,00           |
| 1491      | Construção de Quadras em Unidades Escolares                                        | 159.000,00            |
| 1492      | Aquisiçã o de Veículop/ Educação                                                   | 190.800,00            |
| 1493      | Aquisiçã o de Equipamentos p/ Creches e PréEscolas                                 | 106.000,00            |
| 1500      | Aplicação de Recursos da Indenização FUNDEF em Creches                             | 106.000,00            |
| 1501      | Aplicação de Recursos da Indenizaçã o FUNDEF em de Transporte                      | 53.000,00             |
| 1502      | Aquisicao Aplicaçã o de Recursos da Indenização FUNDEF em Const. Quadras em        | 53.000,00             |
| 1503      | Construção de Lavanderia Publica                                                   | 116.600,00            |
| 1504      | CONST. DE SIST. DE ENÉRGIA FOTOVOLTA[CA                                            | 212.000,00            |
| 1506      | Aplic. Recursos da Indenização FUNDEF 60%                                          | 636.000,00            |
| 1507      | Aplic. Recursos de Indenização FUNDES 60%                                          | 637.060,00            |
| 1508      | Aplic. de Recures da Indenização FUNDEF 30%                                        | 265.000,00            |
| 1509      | Aplic. Recursos da Indenização do FUNDES 30%                                       | 530.000,00            |
| 2058      | Trabalho de Enfretamento da Emergencia de Saude Publica                            | 13.780,00             |
| 2427      | Programa Proteses Dentarias                                                        | 37.100,00             |
| 2437      | AQUISIÇÃO DE UNIDADE MOVEL DE SAUDE FARMACOLOGICO E LABORATOIAL                    | 212.000,00 318.000,00 |
| 2438 2439 | AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, MAT. Manutenção do Transporte Escolar                   | 514.100,00            |
| 9998      | Reserva Regime Próprio do Servidor RPPS                                            | 1.381 .900,00         |

## PM MURICI DOS PORTELAS

AV. LIRA PORTELA CNPJ:01612596/0001-43

Orçamento Programa

Exercício  de  2026

## TABELA EXPLICATIVA- RELAÇÃO DE PROJETOS

| Código   | Discriminação   | v.,~              |
|----------|-----------------|-------------------|
| Total    |                 | "- ""' - ''" · '" |

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<!-- image -->

ANA LINA DE CARVALHO C.SALES PREFEITA 009.808.573-50

~  ~

5a.Jl...e&gt;,...

CARLENE RIBEIRO SALES SEC.DE FINANÇAS 788.148.553-15

726.743.503-34

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Página  1

Página  2

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 19 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXII

## PM MURICI DOS PORTELAS

AV. LIRA PORTELA

CNPJ:01612596/0001-43

Orçamento Programa

Exercício  de  2026

## TABELA EXPLICATIVA- RELAÇÃO DE ATIVIDADES

| Código    | Discriminação                                                                                      | Valor                     |
|-----------|----------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------|
| 2001      | Manut. da Admin. da Gamara Municipal                                                               | 1.105.000,00              |
| 2003      | Constribuições a Entidades                                                                         | 2.840,00                  |
| 2004      | Encargos com Assistencia Juridica                                                                  | 123.000,00                |
| 2005      | Manut. dos Encargos Sociais ou Trabalhistas                                                        | 105.000,00                |
| 2006      | Administ. do Gabinete da Prefeita                                                                  | 626.460,00                |
| 2007      | Contribuições com Associações                                                                      | 92.220,00                 |
| 2008      | Serviços de Assessoria                                                                             | 27.560,00                 |
| 2009      | Administração da Controladoria Municipal                                                           | 172.822,40                |
| 2010      | Manutenção da Sec. de Finanças                                                                     | 288.320,00                |
| 2011      | Admin. do Setor Financeiro e Contabil                                                              | 182.320,00                |
| 2012      | Encargos com a Divida Fundada Interna                                                              | 1.072.720,00              |
| 2013      | Contribuição ao PASEP                                                                              | 207.760,00                |
| 2014      | Encargos com Precatorios Judiciais                                                                 | 384.780,00                |
| 2015      | Manut. do Setor de Obras Publicas                                                                  | 936.976,40                |
| 2016      | Manutenção dos Serviços de Limpeza Publica                                                         | 379.480,00                |
| 2017      | Administ. do Ensino Fundamental                                                                    | 2.448.472,80              |
| 2018      | Incentivo ao Esporte, Desporto e Lazer                                                             | 58.300,00                 |
| 2019      | Rem. Profissionais da Educação lnfantil-Fundeb 70%                                                 | 3.980.300,00              |
| 2020      | Manutenção da Merenda Escolar                                                                      | 392.200,00                |
| 2021      | Admin. do Ensino Jovens e Adultos - Fundeb 30%                                                     | 543.780,00                |
| 2022      | Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE                                                          | 24.380,00                 |
| 2023      | Encargos com Salario Educação - QSE                                                                | 424.000,00                |
| 2024      | Manutenção do PNATE                                                                                | 212.000,00                |
| 2025      | Outros Programas da Educação                                                                       | 212.000,00 10.751 .800,00 |
| 2026 2027 | Rem. Profissionais do Ens. Fundamental - Fundeb 70% Administração do Ens. Fundamental - Fundeb 30% | 1.575.160,00              |
| 2028      | Administração da Secretaria de Agricultura                                                         | 192.920,00                |
| 2029      | Assistencia e Incentivo a Produção Agricola                                                        | 25.440,00                 |
| 2030      | Manut. Admin. dos Serviços Públicosde Saúde                                                        | 3.630.500,00              |
| 2031      | Programa de Atenção Basica - PAB                                                                   | 3.159.860,00              |
| 2032      | Programa de Agentes Comun. de Saúde-PACS                                                           | 1.670.560,00              |
| 2033      | Programa Saude da Familia - PSF                                                                    | 1.1 28.900,00             |
| 2034      | Epidemiologia e Controle de Doenças - ECD                                                          | 285.140,00                |
| 2035      | Programa de Saude Bucal-PSB                                                                        | 554.380,00                |
| 2036      | Manut. do Programa Farmacia Basica                                                                 | 402.800,00                |
| 2037      | Custeio dos Serviços de Atenção Primária                                                           | 3.402.300,00              |
| 2041 2044 | Manutenção dos Serviços de AssistênciaSocial BenefíciosEventuais e/ou Emergenciais                 | 825.740,00 47.700,00      |
| 2046      | Manutencao do Conselho Tutelar                                                                     | 202.460,00                |
| 2047      | Outros Programas da Assist. Social                                                                 | 243.800,00                |
| 2052      | Manut. da Sec. de Administracao e Planejamento                                                     | 4.214.691,60              |
| 2053      | Manutenção da Sec. de Esporte                                                                      | 116.600,00                |
| 2054      | Manutencao da Secretaria de Transportes                                                            | 286.200,00                |
| 2055      | Trabalho de Enfrentamento da Emergencia de Saude Publica                                           | 389.020,00                |
| 2056      | Trabalho de Enfrentamento da Emergencia de Saude Publica                                           | 10.600,00                 |
| 2057      | Financiamento dos Serviços Assistenciais                                                           |                           |
| 2240      | Promoção de Eventos Festivos, Culturais e Comemorativos                                            | 2.178.300,00              |
| 2290      | Encargos com Unidade Mista de Saude                                                                | 68.900,00 40.280,00       |
| 2310      | Indica de Gestão Descentralizada-Prog. Aux. Brasil                                                 | 89.040,00                 |
| 2320      | Manutenção de Praças, Jardins e Outros Log. Públicos                                               | 48.760,00                 |
| 2330      | Manutenção do Mercado, Feiras e Matadouro Público                                                  | 37.100,00                 |
| 2340      | Manutenção das Atividades do Setor de Cultura                                                      | 391.140,00                |
| 2355      | Manut. da Secretaria de Turismo e Meio Ambiente                                                    | 144.690,00                |
| 2391      | Encargos com a Eletrobras                                                                          | 59.360,00                 |
| 2392      | Realizacao de Concurso Publico                                                                     | 31 .800,00                |
| 2393      | Manut. do Fundo Munic. da Criança e Adolescente                                                    | 138.860,00                |
| 2394      | Manutencao do Sistema de Abastecimento Dágua                                                       | 188.680,00                |
| 2395      | Manutencao do Sistema de lluminacao Pública                                                        | 354.040,00                |
| 2396      | Manutenção dos Serviços Telefonices                                                                | 13.780,00                 |

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