Decreto — Ilha  Grande (2025)

ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE ILHA GRANDE - PI
Prefeitura Municipal DE ILHA GRANDE - PI
7.2.1. Neste caso, o fornecedor encaminhara, juntamente com o pedido de alteracao, a documentagao
comprobatoria ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preco registrado em relagao as
10.1.1. As sangoes tambem se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de precos que,
condigoes inicialmente pactuadas.
convocados, nao honrarem o compromisso assumido injustificadamente apos terem assinado a ata.
7.2.2. Nao hipotese de nao comprovacao da existencia de fato superveniente que inviabilize o preco
registrado, o pedido sera indeferido pelo orgao ou entidade gerenciadora e o fornecedor devera cumprir as
10.2. E da competencia do gerenciador a aplicacao das penalidades decorrentes do descumprimento do
obrigacoes estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do item 9.1, sem
pactuado nesta ata de registro de preco (art. 7, inc. XIV, do Decreto n 11.462, de 2023), exceto nas
prejuizo das sangoes previstas na Lei n 14.133, de 2021, e na legislacao aplicavel.
hipoteses em que o descumprimento disser respeito as contratacoes dos orgaos ou entidade participante,
7.2.3. Na hipotese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador
caso no qual cabera ao respectivo orgao participante a aplicacao da penalidade (art. 8, inc. IX, do Decreto
convocara os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificacao, para verificar se aceitam
n 11.462, de 2023).
manter seus pregos registrados, observado o disposto no item 5.7.
7.2.4. Se nao obtiver exito nas negociagoes, o orgao ou entidade gerenciadora procedera ao cancelamento
10.3. O orgao ou entidade participante devera comunicar ao orgao gerenciador qualquer das ocorrencias
da ata de registro de pregos, nos termos do item 9.4, e adotara as medidas cabiveis para a obtencao da
previstas no item 9.1, dada a necessidade de instauracao de procedimento para cancelamento do registro do
fornecedor.
7.2.5. Na hipotese de comprovagao da majoragao do prego de mercado que inviabilize o preco registrado,
conforme previsto no item 7.2 e no item 7.2.1, o orgao ou entidade gerenciadora atualizara o preco
registrado, de
ordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.
11.CONDICOES GERAIS
7.2.6. O orgao ou entidade gerenciadora comunicara aos orgaos e as entidades que tiverem firmado
11.1. As condigoes gerais de execucao do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as
contratos decorrentes da ata de registro de precos sobre a efetiva alteracao do preco registrado, para que
avaliem a necessidade de alteracao contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei n 14.133, de 2021.
obrigacoes da Administracao e do fornecedor registrado, penalidades e demais condigoes do ajuste,
.REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS NA ATA DE REGISTRO DE
encontram-se definidas no Termo de Referencia, ANEXO AO EDITAL OU AVISO DE CONTRATACAO
PRECOS
DIRETA.
8.1. As quantidades previstas para os itens com precos registrados nas atas de registro de precos poderao
11.2. No caso de adjudicacao por preco global de grupo de itens, so sera admitida a contratacao de parte de
ser remanejadas pelo orgao ou entidade gerenciadora entre os orgaos ou as entidades participantes e nao
participantes do registro de precos.
itens do grupo se houver previa pesquisa de mercado e demonstracao de sua vantagem para o orgao ou a.
8.2. O remanejamento somente podera ser feito:
entidade.
8.2.1. De orgao ou entidade participante para orgao ou entidade participante; ou 8.2.2. De orgao ou entidade
Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 2 (duas) vias de igual teor, que, depois
participante para orgao ou entidade nao participante.
de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada copia aos demais orgaos participantes.
8.3. O orgao ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar sera
considerado participante para efeito do remanejamento
8.4. Na hipotese de remanejamento de orgao ou entidade participante para orgao ou entidade nao
ILHA GRANDE-PI,17 DE SETEMBRODE 2025
participante, serao observados os limites previstos no art. 32 do Decreto n 11.462, de 2023
NTONIO
8.5. Competira ao orgao ou a entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a redugao
do quantitativo inicialmente informado pelo orgao ou pela entidade participante, desde que haja previa
AMOS FARIAS202509
anuencia do orgao ou da entidade que sofrer reducao dos quantitativos informados.
ANTONIO DEFRISIO RAMOS FARIAS
SECRETARIO DE ADMINISTRACAO E FAZENDA DE ILHA GRANDE-PI
8.6. Caso o remanejamento seja feito entre orgaos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou de
Municipios distintos, cabera ao fornecedor beneficiario da ata de registro de pregos, observadas as
RESPONSAVEL LEGAL DA CONTRATANTE
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE ILHA GRANDE - PI
VITHOR THERSANDRO SANTOS SOARES
ALPHA CONSTRUTORA E ENGENHARIA LTDA
dos itens.
RESPONSAVEL LEGAL DA CONTRATADA
8.7. Na hipotese da compra centralizada, nao havendo indicacao pelo orgao ou pela entidade gerenciadora,
dos quantitativos dos participantes da compra centralizada, nos termos do item 8.3, a distribuicao das
quantidades para a execucao descentralizada sera por meio do remanejamento.
Id:0E28AA57A4CA235E
. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PRECOS
9.1. O registro do fornecedor sera cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
ESTADO DO Piauí
9.1.2. Nao retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administracao
sem justificativa razoavel;
Prefeitura Municipal DE ILHA GRANDE - PI
9.1.3. Nao aceitar manter seu prego registrado, na hipotese prevista no artigo 27,  2, do Decreto n 11.462,
de 2023;ou
9.1.4. Sofrer sangao prevista nos incisos II ou IV do caput do art. 156 da Lei n 14.133, de 2021
EXTRATO CONTRATUAL
9.1.4.1. Na hipotese de aplicagao de sangao prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei n
14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor nao ultrapasse o prazo de vigencia da ata de
registro de pregos, podera o orgao ou a entidade gerenciadora podera, mediante decisao fundamentada,
PROCEDIMENTO: CONCORRENCIA ELETRONICA 003/2025
decidir pela manutengao do registro de pregos, vedadas contratagoes derivadas da ata enquanto perdurarem
CONTRATO: N 01.1709/2025
os efeitos da sangao.
9.2. O cancelamento de registros nas hipoteses previstas no item 9.1 sera formalizado por despacho do
FUNDAMENTO LEGAL: LEI 14.133/2021
orgao ou da entidade gerenciadora, garantidos os principios do contraditorio e da ampla defesa.
OBJETO: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA MANUTENCAO PREDIAL E
9.3. Na hipotese de cancelamento do registro do fornecedor, o orgao ou a entidade gerenciadora podera
DE CALCAMENTOS PARA ATENDER AS DEMANDAS DE TODAS AS
SECRETARIAS DO Município DE ILHA GRANDE - PI
9.4. O cancelamento dos precos registrados podera ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de
registro de pregos, total ou parcialmente, nas seguintes hipoteses, desde que devidamente comprovadas e
CONTRATADA: ALPHA CONSTRUTORA E ENGENHARIA LTDA, CNPJ:
justificadas:
9.4.1. Por razao de interesse publico;
56.295.485/0001-42
9.4.2. A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou forga maior; ou
VALOR TOTAL: R$ 1.888.031,57 (UM MILHAO, OITOCENTOS E OITENTA E
9.4.3.Se nao houver exito nas negociacoes, nas hipoteses em que o preco de mercado tornar-se superior o
OITO MIL, TRINTA E UM REAIS E CIQUENTA E SETE CENTAVOS)
inferior ao prego registrado, nos termos dos artigos 26,  3 e 27, $ 4, ambos do Decreto n 11.462, de 2023
FONTE DE RECURSOS: 500
10. DAS PENALIDADES
ASSINATURA DO CONTRATO: 17/09/2025