Decreto — Murici-Dos-Portelas (20/08/2025)

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE REGENERAÇÃO

DECRETO Nº 37/2025 - GAB

Regeneração-P I,  19 de agosto de 2025.

Ton1a  sem  efeito a publicação da  Lei n°' 1054/2025 e dá outras providê ncias.

- O  PREFEITO MUNICIPAL DE  REGENERAÇÃO, Estado do  Piauí,  no  uso das atribuiçõe s que  lhe confere a  Lei Orgânica  Municipal,
- CONSIDERANDO o Oficio nº 106/2025, da Câmara Municipal de Regeneração, datado de  11  de agosto  de 2025, dando conhecimento ao Poder Executivo da votaçã o e aprovação  por unanimidade do Projeto de Lei nº 13/2025;
- CONSIDERANDO que  o  Projeto  de  Lei  nº  13/2025  foi  transformado  na  Lei Municipal nº 1054 de 12 de agosto de 2025;
- CONSIDERANDO a  publicação  da  Lei  nº  1054/2025,  no  Diário  Oficial  dos Municípios na data de  13 de agosto de 2025 ;
- CONSIDERANDO o Oficio nº 111 /2025, da Câmara Municipal de Regeneração,  informando  que o  referido  Projeto  de  Lei  não  foi  subn1etido  ã  apreciação e  votação em plenár io ;
- CONSIDERANDO que a publicaçã o da Lei sem aprovaçã o do Poder Legislativo  configura  vício  forma l  insaná vel,  tornando  o  ato  administrativo  e ivado  de nulidade absoluta;
- CONSIDERANDO por parte do Executivo Municipal a necessidade de resguardar a  legalidade e a  segurança jurídica.

## DECRETA:

- Art. 1º  Fica tornada sem efeito a  publicação  da Lei Municipal n º  1054/2025,. no  Diário  Oficia l dos  Município s do Estado do Piauí, e m  13/08/2025, por nã o  ter havido sua devida apreciação e aprovação  pelo Plenário  da Câmara Municipal de Regeneração.
- Art. 2º  Este Decreto entra em  vigor na data de sua  publicação ,  revogando-se  as disposiçõe s em contrár io.

Registre-se, publique-se e  cumpra-se.

Gabinete do Prefeito  Municipal de Regeneração-PI ,  19 de agosto de 2025.

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Eduardo Alves Carvalho Prefeito Municipal

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE REGENERAÇÃO

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PORTARIA N. 0 263/2025-GAB

Regeneração-PI, 14 de agosto de 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE REGENERAÇÃO , Estado do Piauí, no uso de  suas  atribuições legais,  de  acordo  com o Art.  89,  Inciso II, da  Lei  Orgânica  do Município.

## RESOLVE:

- Art. 1º Nomear MACIEL DE SOUSA SOARES, CPF nº 061.307.213-82, para exercer o Cargo em Comissão  de Agente de Apoio Operacional Escolar da Secretaria Municipal de Educação.
- Art.  2º Esta  Portaria  tem  vigência  a  partir  da  sua  publicação,  com  efeitos retroativos a data de 1  °  de agosto de 2025.

Registre-se, Publique-se, e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Regeneração (PI), em 14 de agosto de 2025.

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Numerada, registrada e publicada a p de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco. nte Portaria aos quatoraes dias do mês

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andino Nunes da~~ Chefe de Gabinete

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Portaria nº.  1 4  7 /2025

Murici dos Ponelas/PJ, 18 de agosto de 2025.

A  PREFEITA MUNICIPAL DE MURICI  DOS  PORTELAS, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições  legais, tendo em vista o que estabelece a Lei Municipal nº 006/2021  de 28/10/2021 e Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO, o  pedido  de  Aposentadoria  por  Tempo  de  Contribuição  e Idade  que  originou  o  Processo  Administrativo  nº 006/2025,  e  conforme  preceitua o  art. 6°, §§ 4°,  5º, 6° e  seu  inciso  li  da  Lei  Municipal  n·  006/2021,  que  modifica  o  Regime Próprio  de  Previdência  Social  de  Murici  dos  Portelas -PI  de acordo  com  a  Emenda Constitucional nº 103/2019, bem como toda a legislação  pátria  correlata,

CONSIDERANDO, o Parecer de  Concessão  do Fundo  Previdenciário  Municipal de Murici dos Portelas, MURICI PREV,

RESOLVE:

Art.  1° -CONCEDER a  Servidora pública municipal, Sra. EDLENE SOUSA DE ARAUJO. CPF Nº 704.308.293-53, titular do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, Aposentadoria voluntaria por Idade e Tempo de Contribuição na forma discriminada no verso.

- Art.  2° -Considerando  que  a  servidora  não atingiu a  idade  mínima  para aposentadoria com cálculo  integral, o cá lculo de seu beneficio corresponderá  ao estabelecido no § 6º, inciso li do art. 6º.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete da Prefeita Municipal de Murici dos Portelas Piauí, 18 de agosto de 2025.

Ana Lina de Carvalho Cunha Sales Prefeita Municipal

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURICI DOS PORTELAS

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| 006/2025   | PROCESSO Nº.                                                                                                                                                                                                                                       |    |           |
|------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----|-----------|
| A.         | Vencimento, de acordo com o art. 55 da Lei Municipal nº 052/2005, Lei que institui o E.tatuto dos servidores públicos do munidpio de Murici dos Portelas - PI e dá outras orovidencias................................................. .....      | R$ | 1.5 18,00 |
| B.         | Adicional por Tempo de Serviço, de acordo com o art. 80 da Lei Municipal nº 052/2005, de 03/05/2005 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicosdo municípiode Murici dos Portelas Piauí/PI............................. .. ............... | R$ | 379,50    |
|            | TOTAL NA ATIVIDADE                                                                                                                                                                                                                                 | R$ | I.897,50  |
|            | CALCULO DOS PROVENTOS                                                                                                                                                                                                                              |    |           |
|            | Cálculopela media                                                                                                                                                                                                                                  | R$ | 1.591.87  |
|            | Proporcionalidade - 82,00%                                                                                                                                                                                                                         | R$ | 1.305,33  |
|            | VALOR DO BENEFICIO LlM.ITA AO SALARJO MINIMO                                                                                                                                                                                                       | R$ | 1.518,00  |
|            | Murici dos Portelas/PI, 18 de agosto de 2025                                                                                                                                                                                                       |    |           |

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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