Portaria — Gilbuts (21/05/2025)

Telefone: (89) 3578-1431 | E-mil: pmgilbues@hotmail.com GILBUES GILBUES CNPJ: 06.554.216/0001-85 Registro de Imoveis (Cartorio do 1 Oficio de Gilbues - Piauí). CLAUsULA SEGUNDA -- A transferencia do dominio do referido imovel tem por finalidade regularizar situagao de fato que emana da area acima caracterizada, mediante o exercicio de posse de forma mansa e pacifica, doravante fazer incluir o conteudo legal, tudo nos moldes da Lei Portaria No 085/2025, DE 03 DE MARCO DE 2025. Municipal n 197/2.021. CLAusuLA TERCEIRA - Para efeitos fiscais fica dispensada o recolhido do imposto de transmissao causa mortis e doacao - ITcMD. Ficam Nomeia responsavel tecnico pelo Centro de Atencao dispensadas as apresentagoes de certidoes de isengao de ITcD nos atos de Lavraturas de Escrituras, CRF - Certidao de Regularizagao Fundiaria, TRD - Titulo Psicossocial - CAPS, de Gilbues do Piauí - PI. de Reconhecimento de Dominio, bem como nos registros dos mesmos, para fins de regularizacao fundiaria junto ao Cartorio de Registro de Imoveis (Cartorio do 1 Oficio O PREFEITO Municipal DE GILBUES, Estado do Piauí, no uso de suas atribuicoes legais que Ihe confere o artigo 70, IX, da Lei Organica Municipal, de Gilbues - Piauí), doagao feita pelo Município de Gilbues - Piauí, inscrito no CNPJ no 06.554.216/0001-85 aos ocupantes de determinados imoveis dentro do remanescente de uma area de 385,00,00ha (trezentos e oitenta e cinco hectares), e em harmonia com as regras e principios estabelecidos na Constituigao Registrada sob o no 3.379, livro 03 (Transcrigao das Transmissses) no Cartorio de Registro de Imoveis (Cartorio do 1 Oficio de Gilbues - Piauí), de propriedade deste Federal, Constituigao Estadual e Leis Municipais, Município de Gilbues-PI, inscrito no CNPJ n 06.554.216/0001-85. Nos termos dos (art. RESOLVE: 13, 2o, da Lei 13.465/2017) e (art. 13, 2o, c/c art. 44, 3, da Lei 13.465/2017). CLAUsuLA QUARTA-- Comprovado atraves de vistoria/declaragao de testemunhas para Art. 1o - Nomear a Sra. RAISSA AMORIM LUSTOSA, CPF: 053.836.521-83, procedimentos de oitivas objetivando a comprovacao de posse, que foi cumprido pelo OUTORGADO ADQUIRENTE a obrigagao estipulada na CLAUSULA SEGUNDA, bem enfermeira, como RESPONsAvEL TEcNICA do Centro de Atengao Psicossocial -- CAPS de Gilbues do Piauí - PI como a isencao do ITCMD previsto na CLAUSULA TERCEIRA, a OUTORGANTE TRANSMITENTE anui neste instrumento, para que fique pertencendo o referido imovel ao Art. 2o - Revogadas as disposigoes em contrario.. OUTORGADO ADQUIRENTE, sem qualquer condigao/restrigao. CLAUSULA QUINTA - Fica expressamente autorizado o OUTORGADO ADQUIRENTE, por este instrumento a Art. 3o - A presente Portaria entrara em vigor na data de sua publicagao.. constituir hipoteca de direito real, dando em garantia o imovel para financiamento junto as instituigoes financeiras, integrantes do sistema nacional de habitagao, ou a qualquer outra Publique-se e Cumpra-se. que seja ou Ihe convier. CLAusULA SEXTA - O outorgado adquirente declara para todos os fins de direito acerca da inexistencia de matricula ou transcricao do presente imovel, tendo em vista o mesmo nunca ter sido matriculado ou registrado no servigo de registro Gilbues - PI, 03 de margo de 2025. de imovel desta Comarca de Gilbues-PI, bem como declara ciente do Art. 28, paragrafo unico, da Lei Municipal n197/2.021, Para a efetivagao da referida regularizagao fundiaria, fica o proprietario do imovel obrigado a responder por qualquer vicio e demanda judiciais que por ventura acontecam. CLAUsULA SETIMA - O presente imovel supramencionado Amilton Lust $a Figueredo Filho fica avaliado em R$ 30.525,00 (trinta mil e quinhentos de vinte e cinco reais), conforme -Prefeit Municipal- laudo de avaliacao emitido pela Secretaria da Fazenda da Prefeitura Municipal de Gilbues -- PI, datado de 16 de Abril de 2.025, assinado pelo Sr. Luiz Henrique B. Paes -- Fiscal do Setor Tributario - Portaria n 024/2025. O presente titulo e firmado em 03 (tres) vias, aceitando expressamente e eleito o foro desta Comarca de Gilbues -- PI, com renuncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja. Gilbues - Pl, 16 de Maio de 2025. Amilton Id:01AB38A7022F68B6 Lustosa Figueredo Filho - Município DE GILBUES - PI - PRESIDENTE DO INTERGI e Prefeitura Municipal DE BOM PRINCiPIO DO PIAUiE CNPJ: 41.522.194/0001-72 - OUTORGANTE TRANSMITENTE; Hikol Holemberg Araujo Chagas do Nascimento - Av. Ceara, 735, Centro, CEP 64.225-000 BOMPRINCIPIODO PAUI PROCURADOR GERAL DO Município - Diana Paula Mascarenhas Guerra - OUTORGADO ADQUIRENTE. E-mail: prefeiturabomprincipiopi@gmail.com EVENTUAIS INTERESSADOS A IMPUGNAREM O DITO PROCEDIMENTO DEVERAO ExtratO DE COntraTO PROTOCOLAR FORMALMENTE SUAS ALEGACOES NO INTERGI - INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUES-PI, NO ENDERECO CONSTANTE NO CABECALHO DE SEGUNDA A SEXTA FEIRA, NOS HORARIOS DE 08:00HS AS 13:00HS NO PRAZO REFERENCIA: Contrato no 14.05.2025.01 - PMBP, celebrado entre a_PREFEITURA LEGAL DE 10 (DEZ) DIAS A CONTAR DA PUBLICACAO DESTE EDITAL. Municipal DE BOM PRINCIPIO DO Piauí(PI) e a empresa LUIZ FERNANDO F SOUSA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA. COnTRATAnTE: Prefeitura Municipal DE BOM PRINCiPIO DO Piauí(PI). CONTRATADO: LUIZ FERNANDO F SOUSA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA. cnpj DO cOntraTaDO: 55.438.241/0001-09. Gilbues - PI, 16 de Maio de 2025. OBJETO: PRESTACAO DE SERVICOS DE ENGENHARIA PARA MANUTENCAO PREDIAL, OBJETIVANDO ATENDER AS NECESSIDADES DO Município DE BOM PRINCIPIO DO Piauí(PI). VALOR GLOBAL: R$ 7.429.369,52 (sete milhoes, quatrocentos e vinte nove mil e trezentos e sessenta e nove reais e cinquenta e dois centavos). Licitação: PREGAO ELETRONICO N0,009/2025, em conformidade com a Lei no Amilton Lustosa Figueredo Filho. 14.133/2021 e suas alteragoes posteriores. Município DE GILBUES - PI DOTACAO ORCAMENTARIA: Orçamento Municipal 2025 PRINCIPIO DO Piauí, - Município DE BOM oriundos &#x27;do Projeto /Atividade: 04.122.0002.2061.0000; OUTORGANTE TRANSMITENTE 15.451.0018.1007.0000; 12.361.0006.2023.0000; 15.451.0018.1035.0000; 12.361.0005.1018.0000; 12.365.0005.1016.0000; 12.361.0005.1046.0000;0 12.361.0006.2033.0000; 13.392.0007.1070,0000; 10.301.0011.1024.0000; 10.301:0011.1026.0000; 10.302.0011.1080,0000; 20.605.0002.1002.0000; 08.244.0012.1030,0000; 10.301.0011.1057.0000; 10.301.0011.2056.0000; Elemento de Despesa: 4.4.90.51; Fr: 500; 550; 540; 569; 700; 600; 621; 660; 661; 669; Hikol Holemberg Araujo Chagas do Nascimento VIGENCIA: 14/05/2025 a 14/05/2026. DATA DA ASSINATURA: 14/05/2025. PROCURADOR GERAL DO Município Assinado de forma digital por FRANCISCO FRANCISCO APOLINARIO COSTA MO5:780171063057810 INTERGI FRANCISCO APOLINARIO COStA mOrAES Prefeito Municipal Diario Oficial dos Municipios A prova documental dos atos municipais