Decreto — Ilha  Grande (10/01/2025)

Id:089B92FFCA553147
Art. 5o - A Comissao de Contratagao e o Agente de contratacao serao assistidos em seus trabalhos,
ESTADO DO Piauí
quando necessario, pelo orgao de assessoramento juridico e pelo orgao de controle interno, para
Prefeitura Municipal DE ILHA GRANDE
desempenho das fungoes essenciais a execucao do disposto na legislagao aplicavel.
GABINETE DA PREFEITA
Art. 6o - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicagao, revogando-se as disposigoes em
Decreto N 001, 06 de janeiro de 2025.
contrario.
"Dispoes sobre a instituicao da comissaio de contratacao no ambito
da Administracao Publica Municipal de Ilha Grande-PI'
A PREFEITA Municipal DE ILHA GRANDE, Estado do Piauí, no uso de suas atribuigOes legais,
especialmente no que dispoe o art. 59,inciso VI, da Lei Organica Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
CONSIDERANDO a publicagao da Lei Federal 14.133/2021, em 01 de abril de 2021, que estabelece
normas para Licitacoes e Contratos Administrativos;
CONSIDERANDO que o artigo 7 da Lei Federal 14.133/2021 determi
autoridade maxir
a execugao da referida lei;
Gabinete da Prefeita, 06 de janeiro de 2025
CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 6o, inciso V, da Lei Federal 14.133/2021, agent
publico e o individuo que, por eleigao, nomeagao, designagao, contratagao ou qualque
outra fo
Administracao Publica;
CONSIDERANDO que, conforme o artigo 176 o da Lei Federal 14.133/2021, que reza que
municipios com ate 20 mil habitantes terao o prazo de 06 (seis) anos, contado da data de
publicagao desta lei, para cumprimento: I - dos requisitos estabelecidos no art. 7 e no caput do
art. 8 desta lei;
MARINA DE SLIVEIRA BRITO
DECRETA
Prefeita Municipal de Ilha Grande - PI
Art. 1 - Fica instituida, no ambito da Administragao Publica Municipal de Ilha Grande - PI, a
Comissao de Contratagao, composta pelos servidores abaixo, para, sob a presidencia do primeiro,
receber, examinar e julgar documentos relativos as licitagoes e aos procedimentos auxiliares:
1. Taliny Erika Sousa Mesquita (CPF: 033.488.193-501), cargo: AGENTE DE CONTRATACAO;
Id:1252794A591B3161
2. Marcos Henrique Campos da Silva (CPF:482.119.153-91), ca
argo: AGENTE DE CONTRATACAO.
3.Cinara Cristina Lima do Nascimento (CPF: 039.005.493-38), cargo:
AGENTE DE
CONTRATACAO
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE ILHA GRANDE
Art. 2 - Designa os servidores acima como Agentes de Contratacao para tomar decisoes,
GABINETE DA PREFEITA
acompanhar o tramite da Licitação, dar impulso ao procedimento licitatorio e executar quaisquer
outras atividades necessarias ao bom andamento do certame ate a homologacao.
Art. 3o - Os membros da comissao de contratacao tambem atuarao como equipe de apoio do agente
de contratagao.
Portaria N 028/GAB/2025.
S 1 O agente de contratagao sera auxiliado por equipe de apoio e respondera
individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuagao da
equipe.
"Dispoe sobre a nomeacao de pessoal para
S 22 Em licitagao que envolva bens ou servigos especiais, desde que observados os requisitos
cargo de provimento em comissao e da outras
estabelecidos no art. 7o da Lei 14.133/21, o agente de contratacao podera ser substituido por
providencias".
comissao de contratagao formada por, no minimo, 3 (tres) membros, que responderao
solidariamente por todos os atos praticados pela comissao, ressalvado o membro que
expressar posigao individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na
reuniao em que houver sido tomada a decisao.
A PREFEITA Municipal DE ILHA GRANDE, Estado do Piauí, no uso de suas
atribuigoes legais, conforme o disposto no Art. n 59, inciso VI, da Lei Organica do
Art. 4o - Ao Agente de Contratagao, ou, conforme o caso, a Comissao de Contratacao, incumbe a
condusao da fase externa do processo licitatorio, incluindo o recebimento e o julgamento das
Município, bem ainda na Lei n 440 de 12 de novembro de 2024..
propostas, a negociagao de condigoes mais vantajosas com o primeiro colocado, o exame de
documentos, cabendo-lhes ainda:
RESOLVE:
I - conduzir a sessao publica;
Art. 1. Fica Nomeado o Sr. ORLANDO DE MENDONCA SILVA, inscrita no CPF
II - receber, examinar e decidir as impugnagoes e os pedidos de esclarecimentos ao edital e
sob o n 021.346.053-08, para o cargo de provimento em comissao de CHEFE DE
aos anexos, alem de poder requisitar subsidios formais aos responsaveis pela elaboracao
DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE - DET, junto Secretaria Municipal de
desses documentos;
III - verificar a conformidade da proposta em relagao aos requisitos estabelecidos no edital;
Administracao e Fazenda.
IV - coordenar a sessao publica e o envio de lances, quando for o caso;
V - verificar e julgar as condigoes de habilitagao;
Art. 2. Revogadas as disposicoes em contrario, esta Portaria entra em vigor na data de
VI - sanear erros ou falhas que nao alterem a substancia das propostas, dos documentos de
sua publicacao.
habilitacao e sua validade juridica;
quando mantiver sua decisao;
VIII - indicar o vencedor do certame;
IX - adjudicar o objeto, quando nao houver recurso;
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
X - conduzir os trabalhos da equipe de apoio;
XI - encaminhar o processo devidamente instruido a autoridade competente e propor a sua
Gabinete da Prefeita Municipal de Ilha Grande - PI, 08 de janeiro de 2025.
homologacao.
$ 1o A Comissao de Contratacao conduzira o Dialogo Competitivo, cabendo-lhe, no que
couber, as atribuigoes listadas acima, sem prejuizo de outras tarefas inerentes a essa
modalidade
S 2o Cabera ao Agente de Contratagao ou a Comissao de Contratagao, alem dos
MARINA DE OLIVEIRA BRITO
procedimentos auxiliares a que se refere a Lei no 14.133, de 1 de abril de 2021, a instrugao
dos processos de contratagao direta nos termos do art. 72 da citada Lei.
Prefeita Municipal de Ilha Grande -PI