Decreto — Francisco  Ayres (13/01/2025)

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09

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## ESTADO DO PIAUI

## PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES EXTRATO CONTRATUAL CONTRATO Nº 01 .0901/2025 PCD Nº 017/2024

## INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº  017/2024

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Francisco Ayres-PI OBJETO: CONTRATAÇÃO DE ENTIDADE OU FUNDAÇÃO PARA  A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO  DE PROVAS E TITULOS PARA SELEÇÃO DE CANDIDATOS PARA PROVIMENTO  DE  VAGAS  EM  CARGOS  EFETIVOS,  BEM  COMO  PARA A FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA, PARA O QUADRO DE SERVIDORES  EFETIVOS  DA  PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  FRANCISCO AYRES-PI. CONTRATADO: INSTITUTO LEGATUS CNPJ: 19.573.076/0001-34 ENDEREÇO : Rua  Fidalma  Boavista  Gondim,  2361 ,  bairro  Horto  ·  CEP  64.052-400  · Teresina-PI DATA: 09/01/2025. VALOR GLOBAL: R$ 95,00 (noventa e cinco reais) por candidato inscrito a cargo de nível  fundamental, R$ 120,00 (cento e vinte reais) por candidato inscrito para o cargo de nivel médio/técnico , R$ 140,00 (cento e quarenta reais) por candidato inscrito a cargo de nível  superior. VIG~NCIA: 12 meses FUNDAMENTAÇÃO: Art. 75, XV, da Lei 14.133/2021 ASSINATURAS: PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES - PI, por Eugênia  Nunes de Sousa. e INSTITUTO LEGATUS, José  Abel Modesto Paes Landim.

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DECRETO Nº 510 , DE  10 DE JANEIRO DE 2025

Regulamenta o disposto  no Art. 125  ao  Art. 136 da  Lei Complementar  nº 001,  de  12 de dezembro de 2007.

A  PREFEITA  DE MURJCI DOS  PORTELAS, Estado do Piauí, no  uso  das atribuiçõ es  que  lhe confere o artigo 66, inciso Ili da Lei Orgânica do Municí pio de Murici dos Portelas. CONSIDERANDO que tem sido  crescente  o número de  animais soltos nas vias vias públi cas  (ruas, praças e logradouro) do município ; CONSIDERANDO os  inúme ros  problemas  causados  pelos  animais  soltos  nas  vias  e  logradouros públicos; CONSIDERA  DO que é proibida a permanê ncia de animais nas vias e logradouros pú blicos, na forma do art.  1 25 da  Lei Complementar nº  001 , de  12 de dezembro de 2007. CONSIDERA  DO que  a  permanê ncia  de  animais  soltos  ou  abandonados nas vias  públicas  e logradouros, dificulta a circulaçã o e o trá fego de veículo s colocando em risco os pedestres e condutores no perí metro urbano do municípi o.

## DECRETA

Art. l º· Este decreto complementa a Lei nº  001 , de 12 de Dezembro de 20007, que institui o Código de Postura de  Murici dos Portelas, para disciplinar  o recolhimento  e a guarda de animais soltos nas  vias terrestres abertas à circulaçã o. Art. 2º A Lei Complementar n·  001 , de 12  de dezembro de 2007, passa  a vigorar com as seguintes complementações.

Art.3° É  proibida  a  permanência  de  animais  de  mé dio  e  grande  porte  soltos  nas  ruas,  logradouros públicos ou em locais de livre acesso à populaçã o.

- l. Considera-se , para fins deste Decreto, como animais de porte:
1. Grande:  Bovinos, equinos e os que lhes sejam equivalentes em tamanho ou peso;
2. Médio: Suínos, caprinos e ovinos;

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II . Entende-se por permanê ncia, a criação  e/ou pastagem dos animais, nas vias públi cas e logradouros, exceto  quando  estiverem sendo  guiado  por  pessoa com idade e força suficientes  para  controlar os movimentos do animal. Art.  4° Os animais encontrados nas  ruas, praças, estradas  ou caminhos  públi cos  serã o recolhidos  ao depósito da Municipalidade. Art.  5° O agente responsáv el  pela aplicação da medida administrativa  de  recolhimento  de animais deverá  fotografar  o  animal,  de  forma  a  identificá -lo  e  a  registrar  o  seu  estado  físico  no  ato  do recolhimento. Art  6º Os animais apreendidos  ficarão  à disposição  dos proprietários  ou de seus representantes  legais para o resgate juntamente à Administração  Públic a Municipal.

1- O prazo para o resgate do animal apreendido, contado do dia subsequente ao dia de sua apreensão  é de 7 (sete) dias para grande e mé dio porte.

Art 7° Ao proprietá rio ou possuidor caberá  a responsabilidade pelas infrações  decorrentes da presença de animais nas vias, mediante pagamento de multas:

- I. No  valor de R$ 100,00 (  cem) reais, por animal, independente do porte,  em caso de reincidê ncia de animais dos mesmos proprietá rios ou possuidores, aplicar-se-á multa em dobro.

Art 7° As penalidades de multa decorrentes das infrações  capituladas no art.3° serã o aplicadas através  de procedimento  simplificado a ser  estabelecido pela  Secretaria  de Agricultura  e devem  ser  recolhidas antes da retirada do animal do depósito para o qual houver sido recolhido.

- I. A liberação  do animal não  implica no direito de mantê -lo em liberdade.
- II. Não  sendo possí vel a perfeita identificação  do proprietá rio do animal, o órgã o dará  publicidade à apreensã o, possibilitando que o processo de retirada seja requerido na forma por quem se identifique como proprietá rio ou possuidor.

Artigo 8° -O  animal  apreendido, quando  não reclamado  junto  órgão especializado, no  prazo estabelecido pelo inciso !, do artigo 6° deste Decreto, terá  a seguinte destinaçã o:

1. Venda em hasta púb lica, precedida da necessá ria publicaçã o em edital de leilão.
- II. Em caso da falta de oferta constante no inciso !, o animal será a batido e a carne será distribuí da à população.

Parágrafo  únic o Na  hipótese  de doação  dos  animais, será  dada preferê ncia aos  órgãos  públi cos  ou entidades sem  fins  econômicos  que  tenham  por  finalidade  a  atividade  agropecuá ria,  científi ca, educacional ou de  assistê ncia social.  Inexistindo tais órgãos  ou não  havendo possibilidade  de assunçã o de responsabilidade pelo animal, poderá ser doado a particular, após devido procedimento administrativo em que se observe o princípio  da impessoalidade.

Artigo 9º - O Municíp io de Murici dos Portelas/PI não  responderá  por indenizaçõe s, nos casos de:

1. -dano ou óbito do animal apreendido;
2. -eventuais danos materiais ou pessoais, causados pelo animal, durante o ato da apreensão .

Parágrafo  único -Os atos danosos  cometidos  pelos animais são  de inteira responsabilidade de seus proprietá ri os, devendo estes ressarcirem  aos pre judicados, bem  como de pagar as multas estipuladas no Código Tributàrio Municipal.

Artigo 10 -Revogadas  as  disposições em  contrá rio,  este  Decreto  entra  em  vigor  na data de  sua publicação .

Murici dos Portelas-PI, 1 0 de Janeiro de 2025.

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Ooc\l~lo assin~dicilalmente

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~Vol,II  Oaia: lO{Ol/202S09:34:44-0300

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Ana Lina de Carvalho Cunha Sales

Prefeita Municipal

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais