Portaria — Cocal (03/01/2025)

160
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 03 de Janeiro de 2025 - Edicao VCcxxXI
Prefeitura de
Id:089B925CCF147754
COCAL
Prefeitura
DE
COCAL
Um Nouo Tempo para Todos!
Um Novo Tempo para Todos!
II - A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n 101/2000), que exige da
Portaria N01/2025
01 de janeiro de 2025
administracao publica a observancia de principios de gestao fiscal responsavel,
transparencia e prestacao de contas, impedindo o aumento de gastos sem a devida
previsao orcamentaria e o descontrole nas contas publicas;
"Dispoe sobre a nomeagao para cargos de
III - A Lei no 8.666/1993 (Lei de Licitacoes), que impoe a administracao publica a
obrigatoriedade de seguir os procedimentos formais e transparentes para
contratacao de obras, servicos e compras, cuja violacao compromete a regularidade
organizacional da Admin
do Poder Executiva do Município de Cocal/Pi,e da
das contratacoes e a confianca publica no processo licitatorio;
outras providencias."
IV - A Lei n 14.133/2021 (Nova Lei de Licitacoes), que trouxe novas diretrizes para
as contratagoes publicas, buscando maior eficiencia, transparencia e seguranca
O PREFEITO Municipal DE COCAL, Estado do Piauí, no uso de suas
atribuicoes que lhe sao conferidas pela Constituicao Federal, Constituigao Estadual e
juridica, alem de reforcar as exigencias quanto a publicidade, ao planejamento e a
pela Lei Organica do Município de Cocal,
fiscalizagao das contratacoes, normas que nao foram observadas adequadamente
pela gestao anterior;
RESOLVE:
Art. 1o - Nomear nos termos da legislagao Municipal pertinente, o(a) Sr(a).ARIANA
V - A Lei n 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informagao), que assegura a transparencia
FURTADO COELHO DE OLIVEIRA CASTRO (CPF 019.080.153-06) para a fungao de
das informacoes e a publicidade dos atos administrativos, sendo impossivel a
PROCURADORA GERAL juntO a PROCURADORIA GERAL DO Município DE COCAL
verificagao da legalidade de contratagoes quando se verifica a sonegacao de
Art. 2 - Revogadas as disposigoes em contrario, esta Portaria entra em vigor na data de
informagoes fundamentais para a analise da regularidade dos contratos;
sua publicagao.
VI - O direito a ampla defesa e ao contraditorio, garantido pela Constituigao Federal,
que deve ser respeitado durante a analise de qualquer ato administrativo,
garantindo aos envolvidos o direito de esclarecer e justificar os atos praticados,
especialmente no que tange aos contratos e a execucao orcamentaria.
Art. 4o A administracao Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Financas e
da Procuradoria Geral do Município, devera adotar as seguintes medidas:
CRISTIANO FELIPPE DE MELO BRITTO
Prefeito Municipal
I - Proceder a revisao e auditoria completa de todos os contratos administrativos
firmados durante a gestao anterior, com especial atengao para os contratos
Prefeitura Municipal de Co
suspensos pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí, a fim de regularizar as
CNPJ n06.553.895/0001-78
Praga da Matriz,n177.C
pendencias e garantir a conformidade com a legislacao vigente, em especial com as
CEP n64.235-000
disposig0es da Lei no 14.133/2021, da Lei n= 8.666/1993 e da Lei de
Responsabilidade Fiscal;
Id:13B5BE1FBB647785
II - Promover a transparencia das informagoes relativas aos contratos
administrativos, por meio da disponibilizagao dos documentos pertinentes em
plataformas publicas, assegurando o cumprimento das obrigacoes legais quanto a
COCAL
publicidade e ao acesso a informacao;
Prefeitura Municipa! de Cocal-P!
CNPJn06.553.895/0001-78
Praga da Matriz,n177,Centr
Portaria N02/2025
01 de janeiro de 2025
CEP n64.235-000
Prefeitura de
COCAL
Dispoe sobre
provimento em comissao e de fung8es de
confianga e gratificadas, integrantes da estrutura
l da Ad
eta e Indireta
do Poder Executiva do Município de Cocal/Pi, e d3
Um Nouo Tempo para Todos!
O PREFEITO Municipal DE cOCAL, Estado do Piauí, no uso de suas
Art. 5o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as
atribuigoes que Ihe sao conferidas pela Constituigao Federal, Constituigao Estadual e
disposicoes em contrario, e passa a produzir efeitos imediatos, garantindo a plena
pela Lei Organica do Município de Cocal,
execugao das medidas previstas, enquanto se apura a regularidade administrativa
RESOLVE:
do Município.
Art. 1-Nome
termos da legislagao Municipal pertinente, o(a) Sr(a).ADRIANA
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
LUIZAPASSOSBORGES(CPFO01.158.533-16)
araa fungao
leSECRETARIA
Municipal juntO a Secretaria Municipal DE EDUCACAO DE COCAL/PI.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cocal, 01 janeiro de 2025.
Art. 2o - Revogadas as disposigoes em contrario, esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicagao.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se..
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito-Cocal, 01 de janeiro
CRISTIANO FELIPPE DE MELO BRITTO
Prefeito Municipal
CRISTIANO FELIPPE DE MELO BRITTO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Cc
Prefeitura Municipal de Cocal-PI
CNPJ n 06.553.895/0001-78
CNPJ n06.553.895/0001-78
Praga da Matriz, n" 177, Centro
CEP n* 64.235-000
Praca da Matriz,n177,Centro
CEP n64.235-00
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais