Decreto — Batalha (16/01/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 16 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXL

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DECRETO Nº 004/2025

ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATALHA

CNPJ: 06.553.903/0001-86

DE 15 DE JANEIRO DE 2025.

Decreta  Luto  Oficial  por  03  (três) no Municfpio de  Batalha•PI,  em  virtude  do falecimento do ex-vereadora Rita Meto.

- O  PREFEITO MUNICIPAL DE BATALHA-PI, no uso das suas atribuições conferidas pela lei Orgânica Municipal, e
- CONSIDERANDO o  falecimento da ex·vereadora Sra. Rita Melo no dia 14 de janeiro de 2025, que também  foi presidenta da Câmara Municiai de Batalha·PI;
- CONSIDERANDO os  inestimáveis trabalhos  dedicados  à comunidade Batalhense no decorrer de sua vida como cidadã  e agente político;
- CONSIDERANDO o  constemamento geral da comunidade batalhense e  o sentimento de  solidariedade,  dor e  saudade que emerge pela  perda  desta ilustre cidadã  exemplar, de conduta Integra;
- CONSIDERANDO finalmente,  que  é  dever  do  Poder  Público municipal render justas  homenagens  àqueles  que  com  o  seu  trabalho,  seu  exemplo  e  sua dedicação , contribuíram  para o bem-estar da coletividade,

## DECRETA:

- Art. 1º. Fica Decretado Luto Oficial no Município  de Batalha·PI por 03 (três) dias, a  partir  desta  data,  como  expressão  de  profundo  pesar  p~lo  falecimento  dl;I  Ex­ Vereadora Sra. RITA MELO, que, em vida, prestou inestimáveis  serviços ao Município de Batalha - PI.
- Art. 2·. Este Decreto entrará  em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos 15 dias do mês de janeiro de 2024.

JOSE LUIZ ALVES -·-......,.-JOSt MACHAD0:34938290 ~~it 359 o.-~·.1uo,-.,...,Q-onicr

José Luiz Alves Machado Prefeito Municipal

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM PRINCIPIO 00 PIAU( C NPJ: 41 .522.594/0001-72

A v. C eará, 735, Centro, CEP  64.225-000

DECRETO NO 02/2025.

Estabelece  a programação  financeira, as  metas bimestrais  de  arrecadação e o cronograma  de execução  mensal  de desembolso,  para o  exercício financeiro de 2025, do Município  de Bom Princípio do Piauí  e  dá  outras providências.

O  PREFEITO MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO DO PIAUÍ~ ESTADO DO PIAUÍ,  no uso  d e  suas at,-lbuições  legais,

DECRETA

- Art.  1 2 - Ficam  est a belecidas as M e t as Bim est rnis d e  A,-,-ecad a çã o,  a  P,-ogrnm açã o FinanceiJ"a e  o  C,-onog ,-a m a  d e  Execuçã o  M e n sal d e  Desembolso  pa r a o  exe,-dcio fina n ceiro d e 2025, do Municí pio de BOM PRINCÍPIO DO PIAUÍ,  conforme disposto no artigo  8 2 p arág rafo úni co, d a  Lei Comple m enta r  N 2 101 d e  04 d e  m a io d e  2000.
- Art. 22 -Se v e rifi cado d esequilíbrio  fiscal, quando  do cumprimento  da pJ"og ra maçã o  finan ceiJ"a  e  o  cro n ogra ma d e  e xecu ção  m e n sa l d e  d esemb o lso , a dot ar- se-ã o  o s limites estabelecidos no artigo  9 2 da Lei Complementar N2 101 de 04 de maio de 2000.
- §  12 - A  limit ação  d e  e mpe nho pre v a lecerá  p e lo p e rí o do n e cessá r io  p a ra obte n çã o do equllfbrlo orçam e ntá rio  e  financeiro estabe le cido p elo Anexo d e  Metas Fiscais.
- § 22  N:lo será objeto  d e llmlta çao a s  d esp esas  que  constituam  obrigaçõ es constitucionais e  legais do Município,  inclusive aquelas  destinadas ao p agamento do serviço d a  dívid a .
- § 32  No  caso  d e r est a b e lecime nto  d a r eceita previst a,  a inda  que p a r cia l, a r ecom posiçã o  d as d otações  c ujos empe nhos fo ram  limita d os d a r-se-á  d e  f o rma  p roporcion a l às re duções  re alizad as.
- Art. 32 - Este Decr et o  e ntra e m  vigor  n a  d ata d e  su a  publicação .
- A rt. 42 Rev ogam -se as d isp osições  e m  cont rár io.

GABINETE DO PREFEITO  MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO DO PIAUÍ, 15 de Janeiro d e  20 25

FRANCISCO  APOLINARIO COSTA MORAES:78017 106300 ,:,

Assinado de forma digital por FRANOSCO APOUNANO COSTA ES:78017106300 Oados:202s.0 1.1s 1159:-43 -03'00'

FRANCISCO APOLINARIO COSTA MORAES Prefeito Municipal

## PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM PRINCIPIO DO PIAUI

## 1 -Previsão  de Arrecadação  das Receitas Municipais -2025

| RECEITAS                            |             |                              | ···~~~~ri:-!3~§•• ã~--·····--T····· ·:i.-········--1········ s.-······· s.-··········   | ···~~~~ri:-!3~§•• ã~--·····--T····· ·:i.-········--1········ s.-······· s.-··········   | ···~~~~ri:-!3~§•• ã~--·····--T····· ·:i.-········--1········ s.-······· s.-··········   | ···~~~~ri:-!3~§•• ã~--·····--T····· ·:i.-········--1········ s.-······· s.-··········   | ···~~~~ri:-!3~§•• ã~--·····--T····· ·:i.-········--1········ s.-······· s.-··········   | ···~~~~ri:-!3~§•• ã~--·····--T····· ·:i.-········--1········ s.-······· s.-··········   | ···~~~~ri:-!3~§•• ã~--·····--T····· ·:i.-········--1········ s.-······· s.-··········   | ···~~~~ri:-!3~§•• ã~--·····--T····· ·:i.-········--1········ s.-······· s.-··········   | ···~~~~ri:-!3~§•• ã~--·····--T····· ·:i.-········--1········ s.-······· s.-··········   | ···~~~~ri:-!3~§•• ã~--·····--T····· ·:i.-········--1········ s.-······· s.-··········   | ···~~~~ri:-!3~§•• ã~--·····--T····· ·:i.-········--1········ s.-······· s.-··········   | ···~~~~ri:-!3~§•• ã~--·····--T····· ·:i.-········--1········ s.-······· s.-··········   |
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| RECEITAS                            | ! Fonte!    | Valor Orçado !               | ·········                                                                               | ·········                                                                               | ;~··········T ··········~                                                               | ;~··········T ··········~                                                               |                                                                                         |                                                                                         | ···                                                                                     | ···                                                                                     | ·                                                                                       | ·                                                                                       | ··· 1······· ··                                                                         | ··· 1······· ··                                                                         |
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|                                     | 1.500.0 :   | 48.181.170.00 ,              | 7.903.528,42,                                                                           | 7.803.528.42                                                                            | 7.803.528.42,                                                                           | 15.387.0!58,84,                                                                         | 7.803.528..42,                                                                          | 23.080.585.29,                                                                          | 7.883.528.42,                                                                           | 30.774.113,88,                                                                          | 7.883.1528..42,                                                                         | 38.487.842,10                                                                           | : 7.183.527,90,                                                                         | 48.181.170.                                                                             |
|                                     |             | 704,ffl,OO                   | 111.376.84 l                                                                            | 117.375,84                                                                              | 117,376,84 :                                                                            | 234.7151 ,08:                                                                           | 117.3715,84                                                                             |                                                                                         |                                                                                         | 40lUi03,38                                                                              | 117,3715,84                                                                             | : 580,878.20                                                                            | : 117.3715,80 ;                                                                         | 704.2GCl,00:                                                                            |
|                                     |             | 844.829.00                   | 107.471 ,60:                                                                            | 107.471,60                                                                              | 107.471,60;                                                                             | 214.943.00 ;                                                                            | 107.471.60                                                                              | 322.414.60                                                                              |                                                                                         | 429.888.oo                                                                              | 107.471 .60                                                                             | : 637.367.60                                                                            | l 107.471,60:                                                                           | 844.829,00~ l                                                                           |
| lmpo$IO sobre a Propriedade         |             | 20.400,00                    | 3.400,00:                                                                               | 3.400.00                                                                                | i 3.400.00 ;                                                                            | i 6.800,00;                                                                             | 3.400,00                                                                                | 10.200,00                                                                               |                                                                                         | 13.600.00:                                                                              | 3.400,00:                                                                               | 17.000,00:                                                                              | 3.400.00 :                                                                              | 20.400.00:                                                                              |
| IPTU - Mutt•• • Juro• d• Mort11     |             | 1.41 7.00                    | ' 236.16:                                                                               | 236.16                                                                                  | ' 236.16 ;                                                                              | ' 472.32;                                                                               | 236.16                                                                                  | 708.-48                                                                                 |                                                                                         | 944.64:                                                                                 | 236.16:                                                                                 | ' 1.180.80:                                                                             | ' 236.20                                                                                | ' ' 1.411.00:                                                                           |
|                                     |             | 8.243,00                     | ' 1.373,84:                                                                             | 1.373,84                                                                                | 1.373,84 ;                                                                              | 2.747,68 :                                                                              | 1.373,84-                                                                               | 4.121 ,52                                                                               |                                                                                         | 5.495,38                                                                                | 1.373,8-4:                                                                              | ' a.869.20;                                                                             | ' 1.373.80:                                                                             | ' ' s .243.oo;                                                                          |
| ITBI - Muttaa • Juroa do Mora       |             | 550,00                       | 91,66:                                                                                  | 91,66                                                                                   | 8 1,66 ;                                                                                | 183,32:                                                                                 | 91 ,66                                                                                  | 274,98                                                                                  |                                                                                         | 356,64;                                                                                 | 9 1,56                                                                                  | : 458,30;                                                                               | 9 1,70;                                                                                 | 550,oo:                                                                                 |
| IRRF·TRABALHQ-PRINCIPAL             |             | 320.600,00                   | 53.433,34 :                                                                             | 53.433,34                                                                               | ' 53.433,34 :                                                                           | ' 106.866,68:                                                                           | 53.433,34                                                                               | 160.300,02                                                                              | 53.433,34 :                                                                             | 213.733,38                                                                              | 53.433,34:                                                                              | 261.1ae,10                                                                              | l 53.433,30:                                                                            | ' 320.eoo.oo:                                                                           |
| Imposto aobn1 a Renda - Relido      |             | 55.250,00                    | ' 9 .208,34:                                                                            | 9 .208,34                                                                               | g .208,34:                                                                              | 18.416,88:                                                                              | 9.208,34                                                                                | 27.625,02                                                                               | ' 9.208,34 :                                                                            | 36.833,36:                                                                              | ' 9.208,34:                                                                             | ' 46.041,70                                                                             | ' : 9.208,30:                                                                           | ' ' 55.250,00:                                                                          |
| ISSQN - PRINCIPAL                   |             | 235.600,00                   | 39.266,66:                                                                              | 39.266,66                                                                               | ' 39.266,66 :                                                                           | ' 78.533,32:                                                                            | 39.266,66                                                                               | 117.799,98                                                                              | 39.266,66 :                                                                             | 157.068,64                                                                              | 39.266,66                                                                               | : 196.333,30:                                                                           | 39.266,70                                                                               | 235.eoo,oo: '                                                                           |
| ISSON - Multas e Juros de Mora      |             | 2.769,00                     | ◄61 ,50 !                                                                               | 461,50                                                                                  | 461,50 !                                                                                | 923,00 !                                                                                | 461,50                                                                                  | 1.384,50                                                                                | ' 461,so l                                                                              | 1.846,00                                                                                | 461,50:                                                                                 | ' 2.307,50                                                                              | ' !                                                                                     | ' 2.169,oo:                                                                             |
|                                     |             |                              | e.eM,34 :                                                                               | e.eM,34                                                                                 | e.eM,34:                                                                                | 17.999,88 :                                                                             | 8.eM,34                                                                                 | 20.953,02                                                                               | e.eM,34 :                                                                               | 35.837,30                                                                               | e.994,34                                                                                | 44.821,70                                                                               | : e.eM,30 :                                                                             |                                                                                         |
| TAXAS OE INSPEÇÃ O,                 | 1.753.0 •   | 3.000,00                     | 600,00:                                                                                 | 600,00                                                                                  | 500,00 :                                                                                | 1.000,00 !                                                                              | 500,00                                                                                  | 1.600,00                                                                                | 600,00 :                                                                                | 2.000,00:                                                                               | 500,00                                                                                  | : 2.500,00;                                                                             | 600,00                                                                                  | 3.ooo.oo:                                                                               |
| Taxas de Fiscalizai,4:o de Obras    | i 1.763.0 • | 3.600,00                     | ' 600,00:                                                                               | 600,00                                                                                  | ' 600,00 ;                                                                              | ' 1.200,00;                                                                             | 600,00                                                                                  | 1.800,00                                                                                | ' 600,00 :                                                                              | 2.400,00                                                                                | ' 600,00                                                                                | ' : 3.000,00                                                                            | ' ! 600,00                                                                              | 1 ' 3.600,oo:                                                                           |
| Taxas de Flacallza:t,Eo de          | i 1,753.0:  | 2.070.00                     | ' 345.00:                                                                               | 345.00                                                                                  | 345.00 :                                                                                | &90.00 :                                                                                | 345,00                                                                                  | 1.035.00                                                                                | ' 345.00 :                                                                              | 1.380,00;                                                                               | ' 345.00:                                                                               | ' 1.725,00                                                                              | ' ! 345.00:                                                                             | 1 ' 2.010.00:                                                                           |
| Taxa de Ap(ffna.Eo e Oept!slto      | ' 1.753.0:  | 3.665,00                     | ' 594,16:                                                                               | 594.18                                                                                  | ' 594,16 :                                                                              | ' 1.168,32 !                                                                            | 594.18                                                                                  | 1.782,-48                                                                               | ' 594,18:                                                                               | 2.378,64                                                                                | 594,18:                                                                                 | ' 2.970.80                                                                              | ' : 594,20:                                                                             | ' ' 3.665.oo:                                                                           |
| Taxas d9 Auloriza:t,E.o d9          | ' 1,753.0 : | 2.8715.00                    | ' 479.16:                                                                               | 479,16                                                                                  | ' 479,16 :                                                                              | ' 958.32:                                                                               | 479.16                                                                                  | 1.437.-48                                                                               | ' 479.16 :                                                                              | 1.918.64:                                                                               | 479,16                                                                                  | ' : 2.395.80;                                                                           | ' 479,20                                                                                | ' ' 2.e1e,.oo:                                                                          |
| Taxas do utn1za:p:eo de t,1rco do   | ' 1.7G3.0:  | 3.500,00                     | ' 583,34:                                                                               | 583,34                                                                                  | 583,34 :                                                                                | 1.166,68:                                                                               | 583,34                                                                                  | 1.750.02                                                                                | ' 583.34 ;                                                                              | 2.333,36                                                                                | 583,34:                                                                                 | ' 2.918,70:                                                                             | ' 583,30:                                                                               | ' ' 3.500.oo:                                                                           |
| Taxes de lnspQ.p1:o, Co.--lttokt e  | ' 1.753.0 • | 1.173,00                     | ' 195,50:                                                                               | 195,50                                                                                  | 195,50 :                                                                                | 391,00:                                                                                 | 195,50                                                                                  | 588,50                                                                                  | ' 195,50 :                                                                              | 782,00                                                                                  | ' 195,50:                                                                               | ' 977,50:                                                                               | ' 195,50                                                                                | ' ' 1.173,oo:                                                                           |
| Taxa de Flac:allza;.te:o de         | i 1.753.0 • | 4.400,00                     | ' 733,34 :                                                                              | 733.34                                                                                  | 733,34 ;                                                                                | 1.466,68 !                                                                              | 733.34                                                                                  | 2.200,02                                                                                | ' 733,34 :                                                                              | 2.933,36                                                                                | ' 733,34:                                                                               | 1 3.666,70:                                                                             | ' 733,30                                                                                | 1 ' 4.400,00:                                                                           |
| Taxa de Flsca~o de                  | i 1.763.0:  | 1.6 10,00                    | ' 268,34:                                                                               | 288,34                                                                                  | ' 268,34 :                                                                              | 536,88 !                                                                                | 268,34                                                                                  | 805,02                                                                                  | ' 268,34 :                                                                              | 1.073,36:                                                                               | ' 268,34:                                                                               | ' 1.341 ,70                                                                             | ' : 288,30                                                                              | ' ' ' 1.610,00: '                                                                       |
|                                     | !           | 2.070,00 850,00              | 345,00: 141,66:                                                                         | 345,00                                                                                  | ' 345,00 :                                                                              | 690,00: 263.32:                                                                         | 345,00                                                                                  | 1.035,00                                                                                | -iMS,oo : 1"41,66:                                                                      | 1.380,00:                                                                               | 345,00                                                                                  | : 1.725,00: 708,30;                                                                     | 345,00                                                                                  | 2.010,00:                                                                               |
| Taxa de Setde Suplementar -         | 1.753.0:    |                              |                                                                                         | 141,66                                                                                  | 141,66:                                                                                 |                                                                                         | 141.66                                                                                  | 424,96                                                                                  |                                                                                         | 566,84                                                                                  | 141,66:                                                                                 |                                                                                         | ' 141,70:                                                                               | 650,ool                                                                                 |
| Taxu pela PrestaiJEo de             | ' 1.753.0 : | 6.3' 6.00                    | ' 1.058.00:                                                                             | 1.058.00                                                                                | ' 1.058.00 :                                                                            | ' 2 .116.00:                                                                            | 1.056.00                                                                                | 3.174.00                                                                                | ' 1.056.00 ;                                                                            | 4.232.00:                                                                               | 1.056.00                                                                                | ' : 5.290.00:                                                                           | ' 1.058.00:                                                                             | ' ' 6.3-'6.oo:                                                                          |
| Taxas pela Pros~o de                | ' 1.753.0 ! | 1.725,00                     | ' 287.50 !                                                                              | 287,50                                                                                  | 287.50 !                                                                                | 575.00 !                                                                                | 287.50                                                                                  | 862,50                                                                                  | ' 287.50:                                                                               | 1.150.00:                                                                               | 287,50:                                                                                 | ' 1.437.50                                                                              | ' ! 287.50 !                                                                            | ' 1.125.oo;                                                                             |
| Taxa pela P.-..tai:,Eo de Se.-vtioa | 1.753.0:    | 15.820,00                    | 2 .603,34:                                                                              | 2.803,34                                                                                | ' 2 .803,34 ;                                                                           | ' 5.206,68;                                                                             | 2.803,34                                                                                | 7.810,02                                                                                | 2.803,34 ;                                                                              | 10.4 13,38                                                                              | 2.803,34                                                                                | 13.018,70                                                                               | : 2.803,30                                                                              | 1e,.e20,oo:                                                                             |
| Taxa pela Presta;.ieo oe servt:ioe  | 1.753.0:    | 1.600,00                     | 250,00:                                                                                 | 250,00                                                                                  | ' 250,00 :                                                                              | ' 600,00:                                                                               | 260.00                                                                                  | 760,00                                                                                  | 260,00: l                                                                               | 1.000.00                                                                                | 250,00:                                                                                 | 1.250,00;                                                                               | ' 250,00: l                                                                             | ' 1.600,00:                                                                             |
| Outra• ContribulUea de Melhoria     | 1.753.0 :   |                              | 920,00 :                                                                                | 920,00                                                                                  | 920,00 :                                                                                |                                                                                         | 920,00                                                                                  | 2.780,00                                                                                | 920,00 :                                                                                | 3.MO,oo                                                                                 | 920,00                                                                                  | : 4.800,00;                                                                             | 920,00                                                                                  | 5.520,00:                                                                               |
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