Lei — Coronel José Dias (18/11/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 18 de Novembro de 2025 · Edição V CDLI

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOSÉ DIAS -PI CNPJ: 41.522.160/0001-88

## ATO DE RATIFICAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0000005051/2025 -INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 023/2025

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CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que  foi  devidamente justificado, tanto  pela  razão  da  escolha  do  prestador de  serviços, quanto  pela  justificativa  dos  preços,  uma  vez  que  a  empresa  apresentou  proposta vantajosa;

CONSIDERANDO que o processo  foi  instruído com  os  documentos  e  requisitos  que comprovam que o contratado possui habilitação  e qualificação  mínima para  celebrar o contrato, conforme preconizado 74, III, alínea  "a", "b", "c" e "f, da Lei Federal nº 14.133, de O 1 de abril de 2021.

CONSIDERANDO que o PARECER TÉCNICO da Comissão de Contratação que prevê que a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO está  em conformidade ao disposto no artigo art. 74,  inciso I,  da Lei nº 14.133/21;

CONSIDERANDO  que  o  PARECER  JURIDICO  atesta  que  foram cumpridas  as exigências  legais e os requisitos mínimos  para a contratação;

No uso das atribuições  que me foram conferidas, em especial ao disposto na Lei Federal 14.133/2021 ,  AUTORIZO  A  INEXIGIBILIDADE  023/2025,  nos  termos  descritos abaixo:

Objeto a ser contratado: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE DE CONSULTORIA, ASSESSORIA NA PRESTAÇÃO DE  CONTAS  DE  CONVÊNIOS FEDERAL  E  ESTADUAL,  PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE  DO MUNICÍPIO DE CORONEL JOSÉ DIAS - PI.

Contratado: ATIVOS ASSESSORIA CONTÁBIL,  com CNPJ: 26.389.402/0001-13, localizado na Praça- Padre Francisco Freirias, 1469, Bairro:  Aldeia, CEP:  64.770000, São  Raimundo Nonato-PI.

Prazo de Vigência : O prazo de  vigência  deste  contrato são  de  12  (doze)  meses  após a publicação  do  mesmo  no  diário  oficial  dos  municípios , prorrogável  nos  termos  da  Lei 14.133/2021.  o valor mensal  de R$ 5.000,00 (cinco  reais),  totalizando  um  valor de  R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

Fundamentação  Legal: 74,  III, alínea  "a", "b", "e" e "f da  Lei  14.13 1/2021, de  1 ° de abril  de 202 1.

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOSÉ DIAS -PI CNPJ: 41.522.160/0001-88

## Dotação orçamentária:

| UNID.ORÇAM                            | PROJ. ATIVIDADE                               | ELEM. DESPESA                          | F.REC   |
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| 05.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE . | 10.301.0011.2065- MANUTENCAO ENCARGOS DO FMS. | 3.3.90.35.00- SERVIÇOS DE CONSULTORIA. | 500/600 |

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único  da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público  em sítio  eletrônico oficial.

Cumpra-se, Registre-se e Publique-se.

Coronel José  Dias - Piauí, 17 de novembro de 2025

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOSÉ  DIAS -PI CNPJ: 41.522.160/0001-88

EXTRA  TO DE PUBLICAÇÃO DO CONTRA  TO Nº 172/2025

## CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

| CONTRATO         | Nº172/2025.                                                                                                                                                                                                                                                 |
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| MODALIDADE       | INEXIGIBILIDADE DE LICITACÃO N°023/2025 INEX.                                                                                                                                                                                                               |
| OBJETO           | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE DE CONSULTORIA, ASSESSORIA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIOS FEDERAL E ESTADUAL, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CORONEL JOSÉ DIAS - PI. |
| CONTRATANTE      | APREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOSÉ DIAS - PI, CNPJ Nº 41.422.160/0001-88                                                                                                                                                                                 |
| CONTRATADO       | VALTERES VELOSO DOS SANTOS , CNPJ N°26.389.402/0001-13                                                                                                                                                                                                      |
| VALOR            | R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais, totalizando um valor de R$ 60.000,00 1 (sessenta mil reais)                                                                                                                                                          |
| FONTE DE RECURSO | 05.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. 10.301.001 1.2065- MANUfENCAO E ENCARGOS DO FMS, 3.3.90.35.00- SERVIÇOS DE CONSULTORIA, 500/600.                                                                                                                       |
| DATADAASSINATURA | 17/11/2025.                                                                                                                                                                                                                                                 |
| VIGENCIA         | 12 (doze) meses.                                                                                                                                                                                                                                            |
| SIGNATARIO       | RAY ANDERSONDASILVAASSIS (CONTRATANTE). VALTERES VELOSO DOS SANTOS /CONTRATADO).                                                                                                                                                                            |

Coronel José  Dias - PI, 1  7 de novembro de 2025.

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DÊêRE'rO Nº i38, DE 12 OE NOVEMBRO DE 2021.

Dispõe  sobre mudança da claaaa doa Profiaaionala do quadro de Magistério Público  Municipal do munlcipio de Murici dos Portelas, Estado do Plaul a dé outras provid6ncias.

A Prefeita do Município  de Murici dos Portelas, Estado do Piauí, no uso das atrlbuiÇões que lhe confere o Art. 66, inciso V da Lei Orgânica Municipal, e CONSIDERANDO a prescrição  dos Arts. 31 e 32 da Lei n· 093 de 08/03/2010.

## DECRETA:

Art.1º Os profissionais do magistério  público  municipal abaixo relacionados são  elevados às respectivas dasses por terem adquirido a qualificação  necessária  para o acesso.

## MUDANÇA  OE CLASSE

| SERVIDOR                   | CLASSE   |
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| IVONE DOS SANTOS BRAND O   | SL       |
| MARIA DIONELE DINIZ ARAUJO | SE       |

Art.2" Este decreto antra em vigor na data de sua publicação.

Art.3º Revogam-se as disposições  em contrário.

Gabinete da Prefeita do Munlclpio de Murici dos Portelas, 12 de novembro de 2025.

~  ~ d..., ~ 11...o c.,\_...,.J...,o.., ~ Ana Llna de Carvalho Cunha Sales Prefeita Municipal de Murici doa Portelas · PI

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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