Portaria — Bom  Princlpio  Do  Piauí (23/01/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 23 de Janeiro de 2025 - Edicao VCcXLV
CAPITULO II DO ORGAO OU ENTIDADE GERENCIADORA
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE BOM PRINCIPIO DO Piauí
Atribuigoes
Art. 5 O orgao ou a entidade gerenciadora sera responsavel pelos atos de
planejamento, execugao, gestao, controle e monitoramento do SRP, com destaque para
as seguintes atividades:
Art.11
ao do calendario oficial de do
I - Realizar procedimento publico de intengao de registro de pregos (IRP) para
Art. 12 Todos os documentos referentes ao processo de elaboragao, aprovagao e
r ou recusar, justificadam
, a participacao de orgaos ou entidades que.
ao do PCA serao padronizados e disponibilizados aos requisitantes
Art. 13 A realizacao do PCA nao afasta o dever de elaboracao do estudo tecnico
Ill - deliberar quanto a inclusao posterior de participantes que nao manifestaram
elo ente municipa
interesse durante o periodo de divulgacao da IRP;
Art. 14 O PCA do exercicio financeiro de 2024 sera excepcionalmente processado nos
IV - Consolidar as informacoes e demandas relativas ao objeto do registro de precos
seguintes prazos
V - Realizar pesquisa de precos para identificacao do valor estimado;
ate 30 de novembro de 2024 para que os setores requisitantes preencham os DFDs;
VI-Confirmar junto aos
entidades participant
II - ate 15 de dezembro de 2024 para que a Secretaria de Administragao, Planejamento
objeto a ser contratado, inclusive quanto aos quantitativos e termo de referencia ou
e Finangas analise as demandas encaminhadas pelos setores requisitantes e as
projeto basico;
consolide em documento unico, enviando-as ao Prefeito para fins de aprovacao ou
VII - promover. atos necessarios a instrucao processual para a realizacao do
procedimento licitatorio ou da contratacao direta
III - ate 22 de dezembro de 2024 para que o Prefeito aprove o PCA por meio de Portaria;
VIII - r
nejar os quantitativos da ata entre os orgaos ou entidades participantes e nao
IV - ate 27 de dezembro de 2024 para a publicagao do PCA no sitio eletronico da
Art.15Os
rao resolvidos
elo Prefeito Municipal, com o suporte do
CAPiTULO IV DO ORGAO OU ENTIDADE PARTICIPANTE
sobre o tema.
Atribuigoes
Bom Principio do Piauí-Pi, 16 de Janeiro de 2025.
FRANCISCO APOLINARIO
G Assinado de forma digital pore
Art. 6 Cabe ao orgao ou entidade participante:.
COSTA
MORAES:78017106300
AORAES:78017106300
los:2025.01.16 12:57:16-0300
I - Informar sua intengao de participar do registro de precos, acompanhada minimamente
ecificacoes do objeto, da estimativa de cc
II - Garantir que os atos relativos a inclusao da participacao no registro de pregos
estejam formalizados e aprovados pela autoridade competente;.
Id:0471C3C55FC1AF84
III - tomar conhecimento da ata de registros de pregos, inclusive de eventuais alteracoes,
IV - Assegurar-se, quando do uso da ata de registro de pregos, que a contratagao a ser
Prefeitura Municipal DE BOM PRINCIPIO DO Piauí
BOM PRINCIPIO DOPIAUI
procedida atenda aos seus interesses, sobretudo quanto aos valores praticados
CNPJ: 41.522.594/0001-72
Av. Ceara, 735, Centro, CEP 64.225-000
V - Fazer cumprir as obrigacoes assumidas pelo contratado;
Decreto Municipal No 12 DE 16 DE JANEIRO DE 2025
VI - Aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditorio, as penalidades decorrentes do
descumprimento do pactuado na ata de registro de precos, em relacao a sua demanda
egistrada, ou do d
ento das
em relacao as suas
Registro de Pregos da Lei Federal no 14.133, de 1
proprias contratacoes, informando as ocorrencias ao orgao ou entidade gerenciadora, e
de abril de 2021, r
ambito da Ad
anotar no registro cadastral;
direta, autarquica e fundacional do Município de Bom
Principio do Piauí-PI
VII - prestar informagoes, quando solicitadas, ao orgao ou entidade gerenciadora quanto
a contratacao e a execucao da demanda destinada ao seu orgao ou entidade.
O PREFEITO DO Municipal DE BOM PRINCiPIO DO Piauí, Estado do Piauí,
uso de
Federal de 1988, a Lei Organica Municipal e considerando o disposto no 1 o do art. 78
CAPiTULO V DO ORGAO OU ENTIDADE NAO PARTICIPANTE
da Lei Federal no 14.133, de 1de abril de 2021, DECRETA
Requisitos e atribuigoes
CAPiTULOI DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
Art. 7 Os orgaos ou entidades da Administragao Publica estadual, distrital ou Municipal
Objeto e Ambito de Aplicagao
que nao participaram do procedimento de IRP poderao aderir a ata de registro de precos
servados os requisitos previstos no g2do
art. 86 da Lei Federal no 14.133/21, desde que o edital permita.
de Pregos, conforme previsto no $1o do art. 78 da Lei Federal no 14.133, de 1 de abril
de 2021, no ambito da Administracao Publica direta, autarquica e fundacional do
$1 A autorizacao do orgao ou entidade gerenciadora apenas sera realizada apos a
Município de Bom Principio do Piauí -- PI.
aceitacao da adesao pelo fornecedor
CAPITULO II DEFINICOES E HIPOTESES DE CABIMENTO
52O controle dos quantitativos de adesoes a ata de registro de pregos observara as
regras dispostas nos $4'e 5 do art. 86 da Lei Federal no 14.133/21
Art. 3 As definigoes pertinentes ao Sistema de Registro de Precos estao tragadas, em
especial, no art. 6o, incisos XLV a XLIX, da Lei Federal no 14.133, de 1 de abril de 2021.
$3Os orgaos ou entidades da Administracao Publica Municipal poderao aderir a atas
Art. 4O SRP podera ser adotado nas seguintes situagoes:
ederais, estaduais, distritais e municipais.
elas caracteristicas do objeto, houver necessidade de contratagoes
I - Apresentar a justificativa da vantagem da adesao, inclusive em si.
II - quando for mais conveniente a aquisigao de bens com previsao de entregas
s por unidade de medida, poi
I - Demonstrar que os valores registrados estao compativeis com os valores praticados
quantidade de horas de servico ou em regime de tarefa
pelo mercado;
II - quando for conveniente para atendimento a mais de um orgao ou entidade, por meio
III - fazer cumprir as obrigacoes assumidas pelo contratado;
a ser demandado pela administracao
descumprimento do pactuado, informando as ocorrencias ao orgao ou entidade
CAPITULO VI PROCEDIMENTOS PARA O REGISTRO DE PRECOS
$1No caso de contratacao de
observar o disposto no art.85 da Lei Federal no 14.133/21
Orientacoes gerais da fase preparatoria
$2'Admite-se a inexigibilidade para registro de pregos na hipotese de aquisigao de
medicamentos e insumos para tratamentos medicos por forca de decisao judicial, caso
Art. 9O processo licitatorio para registro de precos sera realizado na modalidade de
demonstrada a imprevisibilidade da demanda e a necessidade de atendimento celere.
concorrencia ou de pregao..