Portaria — Ilha  Grande (09/01/2025)

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Ano Xxill  Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 09 de Janeiro de 2025 - Edicao VCcxxxV.
IV - realizar visitas para verificar, in loco, entre outras questoes pertinentes:
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE ILHA GRANDE
a) o desenvolvimento regular de obras e servigos efetuados nas instituigoes escolares
com recursos do Fundo;
b) a adequacao do servico de transporte escolar
IV. IV. Dirimir as questoes de ordem
c) a utilizagao em beneficio do sistema de ensino de bens adquiridos com recursos do
V. Expedir documentos decorrentes de decisoes do Conselho;
Fundo para esse fim.
Art. 21. Nos casos de falhas ou irregularidades, o Conselho devera solicitar providencias
materias que dependem de aprovacao pelo colegiado; VlI. Representar o Conselho em
juizo ou fora dele.
ao chefe do Poder Executivo e, caso a situagao requeira outras providencias,
encaminhar representacao a Câmara Municipal, ao Tribunal de Contas do
DOS MEMBROS DO CONSELHO E SUAS COMPETENCIAS
Município/Estado e ao Ministerio Publico.
Art.13.A atuacao dos membros do Conselho do FUNDEB, de acordo com S 7 do art.34
Art. 22. Os casos omissos e as duvidas surgidas na aplicagao deste Regimento serao
da Lei n 14.113, de 25 de dezembro de 2020;
solucionados por deliberagao do Conselho, em qualquer de suas reunioes, por maioria
I - nao e remunerada;
de seus membros presentes.
Iha Grande-PI, 2024.
III - assegura isencao da obrigatoriedade de testemunhar
re informacoes recebidas ou
prestadas em razao do exercicio de suas atividades de conselheiro e sobre as pessoas que
IV - veda, quando os conselheiros forem repre
sentantes de professc
e diretores ou de
Maria lolanda Araujo Silva
ervidores das escolas publicas, no curso do mandato:
Mara Ilanda Ansuyo She
nvoluntaria do estabel
em que atua
Presidente do CACs - FUNDEB
b) atribuicao de falta injustificada ao servico em funcao das atividades do conselho;.
Toris da
Coyuiges Beboingun
mondes
to involuntario e injustificado
la condicao de conselheiro antes do termino
Xaudia Marwa J0ima do
do mandato para o qual tenha sido designado;
Scm
V - veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do
loms da siNa hodiges
Nayara de souza ltianna Seau.
Art. 14. Perdera o mandato o membro do Conselho qu
da
SiIua
Santss
Cgudia Mar'a cu Buva Rohr
Art.15.Compete a0s membros do Conselho
ordinarias e extraordinarias;
agmn CAves do S.fu
Participar das reunioes do Conselho
II. Estudar e relatar, nos prazos estabelecidos,
as materia
n distribuida
pelo presidente do Consell
Sugerir normas e procedin
Id:01AB378EAE2C35B4
Conselho;
ESTADO DO Piauí
V. Exercer outras atribuicoes, por delegacao do Conselho.
Prefeitura Municipal DE ILHA GRANDE
DAS DISPOSICOES GERAIS
Portaria N 025/GAB/2025.
serao objeto de solicitacao junto a Secretaria Municipal de Educacao, comprovando-se a
"Dispoe sobre a nomeagao de pessoal para
upagao de cargo de pro
Municipal
Art. 18. Este Regimento podera ser alterado em reuniao extraordinaria, expressamente
Desenvolvimento Social de Ilha Grande -- PI e
Conselho.
Art. 19.O Conselho, caso julgue necessario, definira os relatorios e os demonstrativos
A PREFEITA Municipal DE ILHA GRANDE, Estado do Piauí, no uso de
ntarios e financeiros que deseja rece
suas atribuicoes legais, conforme o disposto no Art. n 59, inciso VI, da Lei
Art. 20. O Conselho podera, sempre que julgar conveniente, conforme 5 1o do art. 33 da
Organica do Município, bem ainda na Lei n 440 de 12 de novembro de 2024.
Lei no 14.113, de 25 de dezembro de 2020:
RESOLVE:
I - apresentar ao Poder Legislativo local e aos orgaos de controle interno e externo
manifestacao formal acerca dos registros contabeis e dos demonstrativos gerenciais do
Art.1.Ficam Nome
Fundo, dando ampla transparencia ao documento em sitio da internet;
Grande-PI:
competente ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de
ARGO
NOME
recursos e da execucao das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada
DRIANA DA COSTA SOUZA
029.869.893-57
apresentar-se em prazo nao superior a 30 (trinta) dias;
DESENVOLVIMENTO
LAIS VILAR VERAS
063.212.263-35
ITO DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA
THIAGO EUCLIDES VERAS DA ROCHA
III - requisitar ao Poder Executivo copia de documentos, os quais serao imediatamente
074.638.533-14
concedidos, devendo a resposta ocorrer em prazo nao superior a 2o (vinte) dias
DEPARTAMENTO DE PROJETOS ESPECIAIS - DEPES
600.178.593-79
referentes a
CIA-DINFA
a) Licitação, empenho, liquidacao e pagamento de obras e de servicos custeados com
A IDADE-DIATI
DARIA NCOSASCE ARATO
062.5
recursos do Fundo;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educacao, as quais deverao discriminar
aqueles em efetivo exercicio na educacao basica e indicar o respectivo nivel, modalidade.
Art. 2. Revogadas as disposigoes em contrario, esta Portaria entra em vigor na data de
ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados;
sua publicacao
c) convenios com as instituicoes a que se refere o art. 7 desta Lei;
REGISTRE-SE,PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Gabinete da Prefeita Municipal de Ilha Grande - PI, 07 de janeiro de 2025.
IV- realizar visitas para verificar, in loco, entre outras q
a) o desenvoivimento regular de obras e servigos efetuados nas instituigoes
escolares
com recursos do Fundo;
Prefeita Municipal de Ilha Grande -PI
Diario Oficial dos Municipios.
A prova documental dos atos municipais