Lei — C  Oc A   L (2025)

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- 5.2. 1 Neste caso, o  fornecedor encaminhará , juntamente  com o  pedido  de  alteração,  a documentação  comprobatória ou a  planilha d e  cu stos que de m o nstre a  inviabilidade do preço registrado em  relação às condições  inic ia lme nte  p actuadas.
- 5.2.2  Na  hipó tese  de  não comprovação  da  existência de  fato  superveniente  que invia bilíze o preço  registr ado, o pedido  será indeferido  pelo  ó rgão ou entidade gerenc iadora e  o  fo rnecedor d everá c umprir as obrigações  estabe lecidas na ata. sob  p ena de  cancelamento  do  seu  registro,  nos  tennos  do  item  6. 1,  sem  prejuízo d as  sanções previstas  na Lei nº 14. 133, de 2 021 , e  n a  legislação aplicáve l.
- 5 .2.3  Na  hipó tese  de  cancelamento  do  registro  do  fornecedor,  nos  tenn os  d o  iLem anterior. o  gere nciador  convocará  os fornecedores  do cadastro de reserva,  na  ordem d e classificação ,.  para verificar  se aceitam manter  seus  preços registrados.
- 5.2.4 Se não obtiver êx ito  nas negociações, o  ó rgão  o u e ntidade gerenciadora procederá ao can cela m e nto  da ata de registro d e  preços, nos te nnos do item 6.4, e  adotará as m edidas cabiveis p ara a  obtenção da  contratação  majs vantajosa.
- 5.2 .5  N a  hipótese de comprovação  d a  majoração  do preço de m ercado que inviabilize o  preço reg istrado,  conforme previsto no  ite m  5.2 e  no ite m  5.2. 1,  o  órgão  ou entidade gerenciadora  atualizará  o preço  registrado,  de  acordo com  a realidade  dos valores praticados  pelo mercado.
- 5 .2.6 O  órgão  o u  entidade gere nciadora comunicará aos ó rgãos  e  às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a  efetiva alteração do  preço registrado, p ara que ava lie m  a  necessidade  d e  alteração contratua l, observado  o  disposto no art.  124 da Le i nº  14. 133, de 2021 .

CLÁUSULA  SEXTA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 6 .1  O  registro do fo rnecedor será cancelado pelo gerenc iador, quando o  fornecedor:

- 6.1 . 1 Descumprir as condições  da ata de registro de preços, sem  motivo justificado;
6. 1.2 Não retirar a  nota de e mpe nho, ou instrumento equivalente, no  prazo estabelecid o pela Administração sem  justificativa razoáve l;
6. 1. 3  Não  aceitar m anter  seu  preço registrado, na hipó tese prevista n o  artigo 27, §  2°, do  Decreto  nº  1 t .462, de 2023; ou
- 6.1.4 Sofrer sanção  prevista  nos incisos III ou IV do  caput do ort.  156 da Lei nº  14. 133, de 2021.
- 6.1 .4. 1  Na hipótese de  aplicação  de san ção  prevista nos  incisos III  o u  IV do caput  d o a rt. 156  d a  Lei  nº  14. 133,  de  2021,  caso  a  penalidade  aplicad a  ao fo rnecedor não  ultrapasse o  prazo de vigência da ata d e  registro de  preços. p oderã o  órgão  ou a  e ntidade  gerenciadora.  mediante  decisão  fundamentada.  decidir pela  manutenção  d o  reg is tro  de  preços,  vedadas  contratações  derivadas d a  ata enquanto  perdurarem. os efeitos da sanção.
- 6.2  O cancelamento  de  registros  nas  hipó teses  previstas  no  item  6.1  será formalizado  por despacho  do ó.-gão  ou da entidade gerenciadora, garanlidos os princípio s  do contraditório  e  da a mpla  defesa.
- 6.3 N a  hipó tese de cancelamento d o  reg istro do  fornecedor, o  órgão  ou a  entidade gerenciadora poderá convocar  os  licitantes  que  compõe m o cadastro de reserva,  observada  a  ordem de c lassificação .
- 6.4  O cancelamento  dos  preços  registrad os  Poderá ser realizado  pelo  gerenciador.  em determinada ata de  registro de  preços, total ou parc ialme nte,  nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
- 6.4. l  Por razão  de interesse público;
- 6 .4.2 A  pedido  do  fomecedor, decorrente  de  caso fortuito ou  força m aior; ou
- 6.4.3 Se não  ho uver êx ito  nas  negociações.  nas hipóteses em que o  preço de mercado t o rna r-se s upe rior ou i.nferior ao preço registrado, nos tennos dos  artigos 26, §  3° e  27, § 4°. ambos  do Decreto nº  11 .462. de 2023.

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## CLÁUSULA  SÉTIMA - DAS PENALIDADES

7 \_  1  O descumprimento  da  Ata  de  Registro  d e  Preços  e nsejará  aplicação  das  penalidades esta belecidas no  instrumento  convocatório;

- 7 . 1.2 As sanções  também  se aplicam  aos integrantes do  cadastro  de reserva no  registro de  preços que. convocados, não  honrarem  o  compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a  ata.
- 7 .2 -É dn competê nc ia do gcrcncindor n a plicação dns pcnnlidndes decorrentes do descumprimento  do  pactuado  nesta  ata  de  registro  de  preço,  exceto  nas  hipóteses  e m que  o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou  entidade participante, caso no  qual caberá  ao respectivo  órgão  participante a  ap licação da  pe na lidade.
- 7 .3  O  ó rgão  o u  entidade  participante  deverá  comunicar  ao  órgão  gere nc iado r  qualquer das ocorrência s  previs tas  no  item 6. 1,  dada  a  necessidade  de  instauração  de  procedimenLo  para cancelamento  do registro d o  fornecedor.

## CLÁUSULA  OITAVA - DAS D ISPOSIÇÕES  FINAIS

8. 1 As condições gerais  de execução do objeto, tais como os prazos para  entrega e  recebimento, as obrigações  da Adm.inistrução  e  do fomecedoT registrado, penalidades e  demais condições  do aj uste, encontram-se definidos no Termo de  R ef"erê nc ia, Anexo T do instrumento convocatório.
2. 8.2 Integra  a  presente  Ata  d e  Registro  de  Preço, o  Anexo  l,  com  o  cadastro de  reserva  das empresas signalár ias que  aceitam cotar os ilens  com  os preços iguais  ao do lic itante vencedor do procedimento de contratação em  reforência.
3. 8.3  F ica  eleito  o  Foro da  cidade  de  Cocal  PI,  para  dirimir quaisque r  litig ios  oriundos  da p resente  ATA  de  Registro de  Preços  (ARP),  que não puderem ser administrativam ente

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais li

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solucionados,  renunciando,  como renunciado  têm .,  a  qua lquer outro  por mais privileg iado que seja,  até  mesmo se houve.- mudança de domicílio d e  qualquer das partes.

## CLÁUSULA  NONA - DA ADESÃO  Á  ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

- 9 . 1  Durante  a  v igê nc ia  d a  ata,  os órgãos  e  as  e ntidad es d a  Administ.-ação  Pública Estadual, Distrital  e  Municipal  que  não  partic iparam do  procedimento  de  IRP  poderão  aderir  à  ata  de registro de  preços na condição de  não  participantes, o bservados os seguintes requisitos:
9. 1. l  Apresentação  de justificativa  da vantagem  d a  adesão,  inclus ive em situações  de prováve l desabastecimento ou d escontinuidade  de  serviço públi co;
- 9 .1.2  Demonstração  de  que  os  valores  registrados estão  compatíveis com os  valores praticados  pe lo  m ercado na fonna do art. 23 da  Lei nº  l 4.1 33~ de 2021; e
- 9.1.3  Consulta  e aceitação  prévias do órgão o u d a entidade gerenciadora  e do fo rnecedor.
- 9.2 A  a utorização do  órgão  ou entidade gerenciadora apenas  serâ realizada a pós a  aceitação  d a adesão  pelo fornecedor.
- 9 .2 . 1  O órgão  o u  entidade  gerenciadora  poderá  rejeitar  adesões caso  elas  possam acarretar prejuízo à execução  d e seus próprios  contratos  o u à su a capacidade  de gerenciamento.
- 9.3  Após  a  autorização  d o  órgão  ou  da  entidade gerenciado ra,  o ó rgão o u entidade  nã o p a rticipa nte deve rá  efetivar a aquis ição ou a contratação solicitada em a té  noventa dias, o bservado o  prazo de vigência da ata.
- 9.4 O  prazo de que  trata o  subite m  anterior, relativo à  efetivação  da contratação,  poderá  ser prorrogad o  excepcionalmente,  mediante  solicitação  do  ó rgão  o u  d a  entidade  nã o  participante aceita  pelo  órgão  ou  pe la  e ntidade  gerenciadora,  d esde  que  respeitado  o limite  temporal  de vigê nc ia  d a  a ta  de reg is tro  de preços.
- 9 .5  O  ó rgão  ou  a  entidade  poderá  aderir ao  item  da  a ta  de  reg istro  d e  preços da  qual  seja integ .-a nte, na qualidade  de  não participante,  para  aqueles itens para  os  quais não tenha quantitativo registrado, observados os requisitos do  item 9.1.
- 9.5 As aquisições  o u  contrataçõ es adicionais não  poderão  exceder,  por ó rgão  ou e ntidade, a cinquenta  por cento dos quantitativos dos  itens do instrumento convocatório registrados na  ata de registro de  preços pa ra  o  gerenc ia dor e  para os participantes.
- 9.6  O quantitativo  decorrente  das  adesões não  p ode rá exceder.  na  totalidade,  ao  do bro  do quantitativo  de  cad a item  registrado  na  ata  de  registro  de  preços  para  o gerenciador  e os p a rticipa ntes,  i.ndepe ndentemente  do  númer o de  ó rgãos o u entidades  não participantes  que aderirem à  ata d e  registro  de preços.

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CLÁUSULA  DÉCIMA - DOS ITENS REGISTRADOS O  preço registrado, as especificações  do objeto, as quantidades de  cada item e  as demais

10.1  condições  ofertadas na proposta são  as que seguem:

| EMPRESA: MAIS SAÚDE LTDA CNPJ: 10.436.8 13/0001-82 ENDEREÇO: AVENIDA PROFESSOR VALTER ALENCAR. Nº 1738. BAIRRO: MACAutsA, TERESINA - PJ CEP: 64.0 16-096 REPRESENTANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVElRA DA SILVA JUNIOR CPF N• 003.509.463-02   | EMPRESA: MAIS SAÚDE LTDA CNPJ: 10.436.8 13/0001-82 ENDEREÇO: AVENIDA PROFESSOR VALTER ALENCAR. Nº 1738. BAIRRO: MACAutsA, TERESINA - PJ CEP: 64.0 16-096 REPRESENTANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVElRA DA SILVA JUNIOR CPF N• 003.509.463-02   | EMPRESA: MAIS SAÚDE LTDA CNPJ: 10.436.8 13/0001-82 ENDEREÇO: AVENIDA PROFESSOR VALTER ALENCAR. Nº 1738. BAIRRO: MACAutsA, TERESINA - PJ CEP: 64.0 16-096 REPRESENTANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVElRA DA SILVA JUNIOR CPF N• 003.509.463-02   | EMPRESA: MAIS SAÚDE LTDA CNPJ: 10.436.8 13/0001-82 ENDEREÇO: AVENIDA PROFESSOR VALTER ALENCAR. Nº 1738. BAIRRO: MACAutsA, TERESINA - PJ CEP: 64.0 16-096 REPRESENTANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVElRA DA SILVA JUNIOR CPF N• 003.509.463-02   | EMPRESA: MAIS SAÚDE LTDA CNPJ: 10.436.8 13/0001-82 ENDEREÇO: AVENIDA PROFESSOR VALTER ALENCAR. Nº 1738. BAIRRO: MACAutsA, TERESINA - PJ CEP: 64.0 16-096 REPRESENTANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVElRA DA SILVA JUNIOR CPF N• 003.509.463-02   | EMPRESA: MAIS SAÚDE LTDA CNPJ: 10.436.8 13/0001-82 ENDEREÇO: AVENIDA PROFESSOR VALTER ALENCAR. Nº 1738. BAIRRO: MACAutsA, TERESINA - PJ CEP: 64.0 16-096 REPRESENTANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVElRA DA SILVA JUNIOR CPF N• 003.509.463-02   | EMPRESA: MAIS SAÚDE LTDA CNPJ: 10.436.8 13/0001-82 ENDEREÇO: AVENIDA PROFESSOR VALTER ALENCAR. Nº 1738. BAIRRO: MACAutsA, TERESINA - PJ CEP: 64.0 16-096 REPRESENTANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVElRA DA SILVA JUNIOR CPF N• 003.509.463-02   |
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| ITEM                                                                                                                                                                                                                                          | QNT                                                                                                                                                                                                                                           | UND                                                                                                                                                                                                                                           | DESCRIÇÃO                                                                                                                                                                                                                                     | MARCA                                                                                                                                                                                                                                         | FABRICANTE/PROCEDtNCIA                                                                                                                                                                                                                        | VALORUNIT                                                                                                                                                                                                                                     |
| 1                                                                                                                                                                                                                                             | 3.150                                                                                                                                                                                                                                         | Frasco                                                                                                                                                                                                                                        | ACEBROFILINA XAROPE 05MG/ML                                                                                                                                                                                                                   | GLOBO                                                                                                                                                                                                                                         | LABORATÓRIO OLOBO AS                                                                                                                                                                                                                          | RS 6,38                                                                                                                                                                                                                                       |
| 2                                                                                                                                                                                                                                             | 3.150                                                                                                                                                                                                                                         | Frasco                                                                                                                                                                                                                                        | ACEBROFfLINA XAROPE l0MG/ML                                                                                                                                                                                                                   | GLOBO                                                                                                                                                                                                                                         | LABORATÓRIO OLOBO AS                                                                                                                                                                                                                          | RS 11 ,50                                                                                                                                                                                                                                     |
| J                                                                                                                                                                                                                                             | 100.000                                                                                                                                                                                                                                       | Comprimido                                                                                                                                                                                                                                    | ACICLOVIR 200 MO                                                                                                                                                                                                                              | C l.MED                                                                                                                                                                                                                                       | C lM.ED INDUSTRIA S.A                                                                                                                                                                                                                         | RS 0,27                                                                                                                                                                                                                                       |
| 5                                                                                                                                                                                                                                             | 3.150                                                                                                                                                                                                                                         | T ubo                                                                                                                                                                                                                                         | ACICLOVIR 50 MG/G (5%) CREME                                                                                                                                                                                                                  | PRATI                                                                                                                                                                                                                                         | PRATI DONADUZZI & CIA LTDA                                                                                                                                                                                                                    | R$ 3,06                                                                                                                                                                                                                                       |
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| 8                                                                                                                                                                                                                                             | 10.000                                                                                                                                                                                                                                        | Frasco                                                                                                                                                                                                                                        | ÁC IDO FÔUCO 0,2 MG/ML SOLUÇÃO ORAL                                                                                                                                                                                                           | AIR.ELA                                                                                                                                                                                                                                       | AlRELA fNDÚSTRIA FARMA ~UTI A LTOA                                                                                                                                                                                                            | RS 5,84                                                                                                                                                                                                                                       |
| 9                                                                                                                                                                                                                                             | 4500                                                                                                                                                                                                                                          | Comprimido                                                                                                                                                                                                                                    | ÁCIDO TRANEXAMlCO 250MG                                                                                                                                                                                                                       | E.M.S                                                                                                                                                                                                                                         | EMSS/A                                                                                                                                                                                                                                        | RS 2,43                                                                                                                                                                                                                                       |
| 11                                                                                                                                                                                                                                            | 2160                                                                                                                                                                                                                                          | Frasco                                                                                                                                                                                                                                        | AMBROXOL 30MO/5ML                                                                                                                                                                                                                             | AIRELA                                                                                                                                                                                                                                        | UNITHER CNDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA.                                                                                                                                                                                                          | RS J .80                                                                                                                                                                                                                                      |
| 12                                                                                                                                                                                                                                            | 180000                                                                                                                                                                                                                                        | Comprimido                                                                                                                                                                                                                                    | AMINOFILLNA IOOMGCPR                                                                                                                                                                                                                          | H.1.POLA BOR                                                                                                                                                                                                                                  | HJ.POLABOR FARMACEUTlCA LTDA                                                                                                                                                                                                                  | RS 0,07                                                                                                                                                                                                                                       |

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