Lei — Cocal-Dos-Alves (12/08/2025)

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Id:0471C2C6E3E7C7C4
Id:0471C2C6E3E7C534
Prefeitura Municipal
Prefeitura
DE COCAL DOS ALVES
OCAL
CNPJ: 01.612.572/0001-94
COCA
Rua Joao Domingos da Silva
DOS
ALVES
s/nCentro-CEP:64.238-000
UnIAo e CuIdaDO para nOsSO povO
ASSuNTO: Termo de Aditivo de
Valor n001/2025 ao Contrato n
043/2024, oriundo da Concorrencia n'002/2024, processo administrativo
n016/2024
"Dispoe
sobre
nomeacao
do
Conselho Municipal de Educacao de
DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITACOES
E" contratos.
minuta de AditivO
Cocal dos Alves/PI, e da outras
CONTRATUAL
MODIFICACAO
DO
providencias".
VALOR
EM
DECORRENCIA
OU
SUPRESSAO
O Prefeito Municipal de Cocal dos Alves, Estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes
QuantiTatIVaA.
PRORROGACAO
DE
PRAzO. Fundamento juridico: art. 125 da
que lhe sao conferidas pela Constituigao Federal de 1988, Lei Organica do
Lei no 14.133/2021. Aprovagao.
Município e legislacao pertinente,
RELATORIO
CONSIDERANDO o Art. 1 da Lei N 276/2024 de 22 de outubro de 2024, que
01 .Trata-se de solicitacao de aditivo de modificacao do valor em decorrencia
institui o Conselho Municipal de Educacao de Cocal dos Alves - PI;
irmado
Alves
CONSTRUTORA ATLANTA LTDA, CNPJ: 45.974.709/0001-26, que tem como
CONSIDERANDO o Art. 4o da Lei N 276/2024 de 22 de outubro de 2024, que
objeto a AMPL!ACAO _DA_ U.B.S.PEDRO CARDOSO VERAS NA ZONA
URBANA DO Município DE COCAL DOS ALVES- PI
estabelece a composigao do Conselho Municipal de Educagao de Cocal dos Alves -
02.0 contrato foi celebrado inicialmente em 14 de junho de 2024, com
PI.
vigencia 6 meses.
DECRETA:
03.
Pretende-se
agora
formalizacao de aditivo
de valor, no
Art. 1o - Nomeia os representantes do Conselho Municipal de Educacao do Município de
percentual de aproximadamente 24,90%
Cocal dos Alves - PI, conforme listagem abaixo:
Calculo do Acrescimo
I - 3 (tres) representantes do Poder Executivo, indicados pelo Prefeito Municipal;
Descrisgao
Valor R$
Dados
Titular-Junio Vieira de Brito,CPF:053.237.823-74;
Valor
licitado
R$1.533.820,95
Contrato celebrado em
Titular-Francisco Brito da Silva,CPF:066.303.453-12
14/06/2024
Titular -- Maria Alice Alves Machado, CPF: 010.663.093-88;
Valor do acrescimo
381.941,17
Referente ao acrescimo
Suplente -- Jose de Brito Amaral, CPF: 070.507.117-05;
Novo valor total do
R$1.915.762,12
Valor total
aposo
contrato (ajustado)
acrescimo.
Suplente -- Antonia Vieira de Brito, CPF: 052.464.553-19;
Percentual de acrescimo
24,90%
Percentual
calculado
Suplente-
- Maria Luana Araujo Almeida, CPF: 074.493.543-14
sobre o valor original do
II - 1 (um) representante das instituicoes Particulares de Educacao infantil;
Titular -- Maria Antonia de Sousa, CPF: 734.223.803-10;
04.E o relato do essencial.
Suplente - Alcioneida Maria de Brito Passos, CPF: 001.345.393-97.
VERIFICACAO PRELIMINAR
III - 1 (um) representante do Conselho Tutelar;
Titular -- Francisco Wellington da Silva Brito, CPF: 072.089.543-05;
05.Nao se vislumbrou qualquer fato capaz de extinguir o ajuste, tal como a
extrapolacao do prazo de vigencia contratual ou outra intercorrencia que
Suplente - Valter de Sousa Brito, CPF: 932.611.523-20.
ocasionou a sua rescisao. Neste sentido, verifica-se que o ajuste ainda
se encontra vigente.
IV - 2 (dois) representantes dos pais de alunos, sendo 1 (um) representante de pais
ANALISE LEGAL
das escolas publicas municipais e 1 (um) representante de pais das escolas da
educacao infantil da rede privada.
06.
Segundo o art. 124, !, b, da Lei no 14.133/2021, os contratos
Titular - Marliane Pereira de Brito, CPF: 074.744.303-39;
modificacao do valor contratual em decorrencia de acrescimo ou diminuicao
Titular - Rosas Veras Aristides, CPF: 058.646.463-40;
Art. 124. Os contratos regidos por esta Lei poderao ser
Suplente - Luiza de Brito Araujo, CPF: 027.722.233-88;
Suplente - Saldania Vieira Cardoso de Brito, CPF: 029.232.093-03.
casos:
I - unilateralmente pela Administragao:
V - 2 (dois) representantes dos trabalhadores em educacao, sendo 1 (um)
a) quando houver modificacao do projeto ou das
especificacoes, para melhor adequacao tecnica a seus
representante das escolas publicas municipais e 1 (um) representante das escolas de
objetivos;
valor
educacao infantil da rede privada.
quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta
Titular-Maria do Socorro Carvalho Cardoso,CPF:784.798.193-91;
Lei;
Titular-Jarinete Pereira de Brito,CPF:052.100.123-44;
07.
Por sua vez, o art. 125 estabelece os limites de alteracoes.
unilaterais para acrescimos ou supressoes de ate 25% (vinte e cinco por cento)
do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos servicos
Suplente - Maria Araujo Fontenele, CPF: 991.634.973-87.
ou nas compras, e, no caso de reforma de edificio ou de equipamento, o limite
Art. 2o - Revogadas as disposicoes em contrario, esta Portaria entra em vigor na data de
para os acrescimos sera de 50% (cinquenta por cento).
sua expedicao.
Art. 125. Nas alteracoes unilaterais a que
se refere
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
sera obrigado a aceitar,  nas _mesmas condigoes.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cocal dos Alves, Estado do Piauí, em 11 de
e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato
agosto de 2025.
que se fizerem nas obras, nos servicos ou nas compras
limite para os acrescimos sera de 50% (cinquenta por
WODSON
cento)
VIEIRA:05735 WEIR
072366
08.
Em decorrencia da necessidade de modificacao do valor.
contratual em decorrencia de acrescimo quantitativo de seu objeto, conforme
Wodson Gian Silva Vieira
documentos em anexo, verifica-se a necessidade da formalizacao do aditivo.
Prefeito Municipal de Cocal dos Alves - PI
Da previsao no edital/contrato admitindo a possibilidade de aditivo
(Continua na proxima pagina)