Decreto — Bom  Princípio  Do  Piauí (08/10/2025)

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Id:0471C26A3942EC7B
$1 Cada orgao ou entidade indicara 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente, quando
possivel.
$2 A coordenacao do Comite sera exercida por um representante da Busca Ativa Escolar,
Prefeitura Municipal DE BOM PRINCiPIO DO Piauí
podendo ser substituido em suas ausencias
CNPJ: 41.522.194/0001-72
$3o O Comite podera convidar tecnicos e representantes de outros setores para reunioes
especificas, conforme a demanda das agoes.
E-mail: prefeiturabomprincipiopi@gmail.com
Art.4
Sao atribuigoes do Comite Intersetorial da Busca Ativa Escolar:
Decreto No 059 de 07 de Outubro de 2025
I -- Elaborar o plano Municipal da estrategia Busca Ativa Escolar;
II -- Garantir o fluxo de comunicacao entre as secretarias envolvidas;
III - Analisar os dados coletados por mobilizadores e tecnicos verificadores;
Dispoe sobre a instituigao intersetorial
IV - Promover capacitagoes e formagoes para os agentes envolvidos na estrategia;
Municipal da Estrategia da Busca Ativa
V -- Deliberar sobre estrategias de busca ativa em areas de maior vulnerabilidade social;
Escolar no ambito do Município de Bom
VI -- Realizar reunioes periodicas para avaliacao das acoes e resultados;
Principio do Piauí e da outras providencias.
VII - Encaminhar relatorios tecnicos e informativos a gestao Municipal e demais orgaos
competentes.
O PREFEITO DO Município DE BOM PRINCiPIO DO Piauí, no uso das atribuigoes que Ihe
Art.5
sao conferidas pela Lei Organica do Município,e
O Comite Intersetorial se reunira ordinariamente a cada mes e, ex
CONSIDERANDO o disposto na Constituigao Federal de 1988, especialmente em seu art.
que necessario, mediante convocagao de seu coordenador.
205, que estabelece que a educacao e direito de todos e dever do Estado e da familia
CONSIDERANDO o Estatuto da Crianga e do Adolescente (Lei n 8.069/1990), que garante,
Art. 60
A participagao no Comite sera considerada prestacao de servigo publico relevante, nao sendo
em seu art. 53, o direito a educacao, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa
remunerada, e nao enseja qualquer tipo de vinculo empregaticio com o Município.
CONSIDERANDO o Plano Nacional de Educagao (Lei no 13.005/2014), que estabelece metas
para a universalizacao do acesso e permanencia na educacao basica;
Art. 7 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
CONSIDERANDO a adesao do Município de [nome do Município] a Estrategia Busca Ativa
disposicoes em contrario.
Escolar, uma iniciativa do Fundo das Nagoes Unidas para a Infancia -- UNICEF, em parceria
com a UNDIME, CONGEMAS e Instituto Claro;
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Principio do Piauí, 07 de Outubro de
2025.
CONSIDERANDO a necessidade de instituir um comite intersetorial que viabilize a articulacac
entre politicas publicas essenciais para a garantia do direito a educacao e a efetivacao da
estrategia Busca Ativa Escolar,
FRANCISCO
Assinado de forma digital por
IO COSTA
APOLINARIO COSTA
WORAES:78017106300
DECRETA:
MORAES:78017106300Dados:2025.05.21 10:34:01-0300
Francisco Apolinario da Costa Moraes
Art. 1 Ficam nomeados os membros titulares do Comite Intersetorial da Estartegia de Busca
Prefeito Municipal
Ativa Escolar do Município de Bom Principio do Piauí, que viabilize a articulacao entre politicas
publicas essenciais para a garantia do direito a educacao e a efetivacao da estrategia Busca
Ativa Escolar, com o mandato de 4 (quatro) anos, com a seguinte composicao:
Id:0B621DC40cF4EC7E
I-Programa Busca Ativa Escolar
Titular: Marcela Emilia Pedrosa Souza
Suplente: lanca Carvalho
Prefeitura Municipal DE BOM PRINCIPIO DO Piauí
II - Secretaria Municipal de Educagao;
CNPJ: 41.522.194/0001-72
Titular: Luiz Carlos Pereira de Brito
Av. Ceara, 735, Centro, CEP 64.225-000
Suplente: Debora Luiza de Carvalho Azevedo
E-mail: prefeiturabomprincipiopi@gmail.com
III- Secretaria Municipal de Saude;
Titular: Ana karolina de Carvalho Pires
Portaria N 424/2025
IV -- Secretaria Municipal de Assistencia Social;
Titular: Kesia Emanueli da Silva Oliveira
FRANCISCO APOLINARIO COSTA MORAES, Prefeito Municipal de
Suplente: Gelsa Maria Fontenele
Bom Principio do Piauí, Estado do Piauí, no uso de atribuigoes legais.
V -- Centro de Referencia da Assistencia Social
Titular: Maria do Socorro Moreira do Nascimento
Resolve:
VI - Conselho Tutelar;
Titular: Ana Cleide de Carvalho Barros
Ingrid Maria Ribeiro de Moraes
Art. 1 NOMEAR o Sr. WESLEY DO NASCIMENTO SILVA, portadora(a) do
CPF N XXX.385.393-74, para o cargo, AUXILIAR PEDAGOGICO, da Secretaria
Art. 20
O Comite Intersetorial tem os seguintes objetivos:
Municipal DA EDUcAgAO, do Município de Bom Principio do Piauí.
-- Promover a articulagao entre as areas da Educacao, Saude, Assistencia Social, Conselho
Tutelar e demais politicas publicas para enfrentamento da exclusao escolar;
Art. 2 - Esta Portaria com efeito a partir de 01 de outubro de 2025.
II - Mobilizar a comunidade escolar e a sociedade civil para o engajamento nas acoes da
Busca Ativa Escolar;
III -- Utilizar ferramentas tecnologicas e instrumentos disponibilizados pela plataforma Busca
Ativa Escolar;
REGISTRE-SE,PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE
IV -- Garantir a permanencia e o sucesso escolar dos(as) estudantes reinseridos(as);
V -- Monitorar e avaliar o impacto das agoes desenvolvidas.
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE BOM PRINCiPIO DO Piauí-PI, aOS
01.08.2025
Art.3
O Comite sera composto por representantes dos seguintes orgaos e entidades:
I -- Programa Busca Ativa Escolar
II -- Secretaria Municipal de Educacao;
Assinado de forma digital por
III - Secretaria Municipal de Saude;
FRANCISCO
FRANCISCO APOLINARIO
IV - Secretaria Municipal de Assistencia Social;
APOLINARIO COSTA / COSTA MORAES:78017106300
V -- Centro de Referencia da Assistencia Social;
VI -- Conselho Tutelar;
-0300
VII -- Representantes da sociedade civil, quando indicado;
FRANCISCO APOLINARIO COSTA MORAES
VIII - Outros orgaos que possam contribuir com as acoes, conforme necessidade
Prefeito Municipal
local.
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais