Lei — Murici-Dos-Portelas (19/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 19 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXII

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LEI Nº  305 12025

Murici dos Portelas - PI, 18 de dezembro de 2025.

Dispõe sobre  a  Criação  do  Plano  Plurianual  do Município de Murici dos Portelas, para o  Período 2026 a 2029 e dá  outras providênc ias.

Faço saber que a  Câmara  Municipal de Vereadores de Murici dos Portelas, aprovou e  eu sanciono a seguinte Lei:

- Art. 1  ·  ·  Esta  Lei  institui  o  Plano  Plurianual  para  o  quadriênio de  2026  a  2029,  em cumprimento ao disposto no art.  165,  §  1  ºda  Constituição  Federal  de  1988,  estabelecendo para  o período, os programas com seus respectivos objetivos e  montantes de recursos a  serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração  continuada, na forma dos Anexos 1 , 11,  111,  IV e V.
- §1 º- O  disposto nesta Lei compreende todos  os órgãos  da Administraçã o  Direta  e  indireta dos Poderes Executivo e Legislativo.
- § 2  Os  Anexos  que  compõem o  Plano  Plurianual  são estruturados  em  programas, objetivos, ações , produtos, unidades de medidas metas e valores.
- §3º- Para fins desta Lei. considera-se:
- 1  Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando a concretização  dos objetivos pretendidos;
- li -Objetivos,  os  resultados  que  se  pretende  alcançar  com  a  realização das  ações governamentais;
- Ili  - Ações , conjunto de  procedimentos e trabalhos governamentais com vistas à  execução dos programas;
- IV - Produto, os bens e  serviços produzidos em cada ação  governamental na execução  do Programa;
- V- Metas, os objetivos quantitativos em termos de produtos e resultados a alcançar.
- Art.  2  Os  programas  de  governo,  como  instrumentos  de  organizaçã o  dos  projetos  e atividades,  no â mbito da execução  orçamentária  da  Administração  Púb lica Municipal, ficam restritos a aqueles integrantes do PPA - 2026 a 2029.
- Art. 3º·- A exclusão  ou alteração  de programas constantes desta Lei,  bem como a inclusão de novos  programas serão  propostos  pelo Poder Executivo,  decorrem  dos  ajustes necessá rios em

## PREFEIT URA MUNICIPAL DE MURICI DOS PORTELAS

01 .612.596/0001-43

ANEXO 1 - PLANEJAMENTO ORÇAMENTARIO  -

PPA

FONTES DE FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS(CONSOLIDADO)

|                   | ~-                                                  |      SIN |                  |                  |               |               |
|-------------------|-----------------------------------------------------|----------|------------------|------------------|---------------|---------------|
| 1-.00.0.0.00      | MCalTMCCIMmlTU.                                     |          | ---00            | 111.1112.000,00  | ---00         | ---00         |
| 1:aoo00OO00       | CONTRallÇ0D                                         |          | 1.:rrr-          | 1.:rrr-          | 1.:rrr.-.00   | 1.:rrr.-.00   |
| 1210.00.0.0.00    |                                                     |          | 1.:rrr-          | 1.:rrr-          | 1.:rrr.-.00   | 1.:rrr-       |
| 12111.00.0.0.00   | ~--                                                 |          | 1.:rrr-          | 1.:rrr-          | 1.:rrr-       | 1.:rrr.-.00   |
| 1218.01.0.0.00    | 00N1R8UIÇÃO DOIIERVIDORCML                          |          | 1.:rrr-          | 1.:rrr-          | 1.:rrr.-.00   | 1.:rrr-       |
| 1218.01.1.0.00    | 00NfflmUIÇA0DO-CMLATN0                              |          | 1.:1111-         | 1.:1111-         | 1.:1111-      | 1.:1111.-.00  |
| 1215.01.1.1.00    | CONTRIB.SERVIDOR CIVIL ATIVO-PRINCIPAL              |    1.8   | 1.200.000.00     | 1.200.000.00     | 1.200.000.00  | 1.200.000,00  |
| 1215.0 1.1 .2.00  | CONTRIB.SERVIDOR CIVIL ATIVO-MULTAS JUROS           |    1.8   | 1.000,00         | 1.000,00         | 1.000,00      | 1.000,00      |
| 1218.01.2.0.00    | -·~-·-                                              |          |                  | ,~m              | 111.-m        | 711.nm.m      |
| 1215.01.2.1.00    | CONTRIB.SERVIDOR CIVIL INATIVO-PRINCIPAL            |    1.8   | --- 75.000.00    | 75.000.00        | 75.000.00     | 75.000,00     |
| 121• ft'l..a.o.oo | D0-CML-l'alllONISTM                                 |          | 1                | 1~               | 1~            |               |
| 1215.01 .3.1.00   | CONTRIB.SERVIDOR CIVIL-PENSIONISTAS-PRINCIPAL       |    1.8   | 1.000,00         | 1.000,00 ... _ _ | 1.000,00 _    | 1.000,00      |
| 1:aoo.oo.o.0.00   | _,,APATIIIIMONIAL                                   |          | ■1-              | ...              | ■1-           | ■1-           |
| 1321100OO00       | VALOR&8 M0IIIUÃRl08                                 |          | 111-             |                  | 111- ...      | 111-          |
| 1321.00.0.0.00    | JUR08 E CCAREÇ 0Ea IIICNETÃRIAII                    |          | 111-             | 81.-.00          |               | 111-          |
| 1321.Cl4.0.0.00   | ~~---aocw.-                                         |          | ■1---            | ■1---            | 111.-.m       | 111.nm.m      |
| 1321 .04.0 .1.00  | REMUNERAÇÃO RPPS-PRINCIPAL                          |    1.8   | 60.000.00        | 60.000.00        | 60.000.00     | 60.000,00     |
| 1321.04.0.1.00    | REMUNERAÇÃO RPPS-PRINCIPAL                          | 1802     | 1.000.00         | 1.000.00         | 1.000,00      | 1.000,00      |
| 17110.00.0.0.00   | -00NENT1i8                                          |          | 34--00           | ...__            | 34--00        | 34--00        |
| 1710.00.0.0.00    | ~DIIUNIÃOl!Dl!IIUHSl!NTD'IDl!S                      |          | 111.4117-        | 111.4117.-.00    | 111.4117.-.00 | 111.4117,-.00 |
| 1712.00.D.D.00    | 'l'RAlaF.~FINAN0.ElCPL.RENATURAIB                   |          | 11S.-.00         | 11S.-.00         | 11..-.00      | 11S.-.00      |
| 1n2.•.o.o.oo      | 0IJ1RAII TRAtlllF'.c:clllal'-····- DE~NATURAIS      |          | 11ª"""""         | 118."""""        | 11..-.00      | 11ª"""""      |
| 1712.99.0.1.00    | OUTR.TRANS.COMP.FINAN.EXPL.RECUR.NAT. 0 PRINCIPAL   |    1.635 | 115.000,00       | 115.000,00       | 115.000,00    | 115.000,00    |
| 171a.oo.o.o.OD    | ·---                                                |          | 1o.aaooo.OD      |                  |               | 1             |
| 171&80.0.0.00     | -.-.-...uNDOAFUNDO-BL000Dii ~                       |          | 1o.aaooo.OD      | 1o.aaooo.OD      | 1.,,..,__00   | 1o.aaooo.OD   |
| 171&11D.1,0.00    | 'l'RAlaF.IIUIM'UNDOAFUND0°BLOCOMANUT.ATEND.PAIMAAIO |          | 10.1""-111111."" | 10.1""-llm.M     | 10.1""-llm.M  | 10.1""-llm.M  |
| 1713.50.1.1.00    | TRANS.SUS-BL.MANUT.ATEN.PRIMÁ RIA-PRINCIPAL         |    1.6   | 6.710.000,00     | 6.710.000,00     | 6.710.000,00  | 6.710.000,00  |
| 1713.50.1.1.00    | TRANS.SUS-BL.MANUT.ATEN.PRIMARIA-PRINCIPAL          |    1.602 | 286.000.00       | 286.000.00       | 286.000,00    | 286.000,00    |
| 1713.50.1.1.00    | TRANS.SUS-BL.MANUT.ATEN.PRIMÁ RIA-PRINCIPAL         |    1.604 | 1.610.000,00     | 1.610.000,00     | 1.610.000,00  | 1.610.000,00  |
| 1713.50.1.1.00    | TRANS.SUS-BL.MANUT.ATEN.PRIMARIA 0 PRINCIPAL        |    1.605 | 1.099.000.00     | 1.099.000.00     | 1.099.000,00  | 1.099.000,00  |
| 1713.50.1.1.00    | TRANS.SUS-BL.MANUT.ATEN.PRIMÁRIA-PRINCIPAL          |    1.634 | 300.000,00       | 300.000,00       | 300.000,00    | 300.000,00    |
| 1713.50.1.1.00    | TRANS.SUS-BL.MANUT.ATEN.PRIMARIA-PRINCIPAL          |    1.706 | 100.000.00       | 100.000.00       | 100.000.00 -- | 100.000,00    |
| 171a.eoa.O.OO     | - --BLOCO~•--                                       |          |                  | ao.-m            |               |               |
| 1713.50.2.1.00    | TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.ESPEC.-PRINCIPAL         |    1.6   | --- 20.000.00    | 20.000.00        | 20.000,00     | --- 20.000,00 |

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face de novos cenários  e a situações  não  previstas quando da elaboração  do PPA, atravé s de projeto de lei de revisão  do plano ou projeto de lel especifica.

Parágrafo  único  - Considera-se alteração  de programa: a  adequação  de denominação  ou objetivai a inclusão  ou exclusão  de ações,  produtos e  metaSi a alteração  do título da ação , do produto, da unidade de medida, do tipo, das metas e dos custos.

Art.  4°A  inclusão, exclusão  ou  alteração  de  ações orçamentárias do  Plano  Plurianual poderé ocorrer por intermédio  da Lei Orçamentária  Anual ou de seus créditos adicionais, inserindo­ se no respectivo programa, as modificações  subsequentes, nos seguintes casos:

1  - desmembramento de uma ação ou aglutinação  de ações  com finalidades semelhantes, classificadas como projetos ou atividades e integrantes do mesmo programa;

li  - inclusão  de novos projetos e atividades,  desde que as despesas deles decorrentes  para  o  exercício e  para  os  dois  subsequentes  tenham  sido  previamente definidos em  Leis especificas,  em consonância  com o  disposto  no art.  16,  inciso 1 , da  Lei Complementar Federal n º  101 ,de 04 de maio de 2000.

Pará grafo Úni co  De acordo com  o  disposto no caput deste artigo fica o Poder Executivo autorizado a adequar  as metas das ações orçamentárias  para compatibilizá-las  com as alterações  de valor ou com outras modificações  efetivadas na  Lei Orçamentária  Anual.

- Art.  5º -O  Poder  Executivo  poderá alterar  as  metas  fiscais  estabelecidas,  a fim  de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício, de forma a assegurar o permanente equilíbrio  das contas públ icas e conjuntura do momento.
- Art.  6º  Considera-se Agenda Transversal  um  conjunto  de políticas públi cas de diferentes áreas,  articuladas  para  enfrentar  problemas  complexos  que  afetam  crianças  e  adolescentes  no municí pio.
- Art.  7° - A  Agenda Transversal  de que trata o artigo anterior terá  como foco a  promoção  e a garantia  de direitos  de  crianças  e  adolescentes,  em  conformidade  com  o  Estatuto  da  Criança e  do Adolescente e demais normas aplicáveis ;
- Art. 8º - O  municlpio terá o  prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação  desta Lei, para elaborar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal de que trata esta;
- Art.  9·  Esta  Lei  entrará em  vigor  no  dia  primeiro  de  janeiro  de  2026,  revogadas  as disposições  em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Murici dos Portelas, 18 de dezembro de 2025.

ANA LINA DE CARVALHO CUNH') SALES:00980857 J SôE,S.~::"~

------"'-~"' CNNMWJOJNMli-llO Dltc,oell,~-.-... --~.::=-~==:::-\_..

Ana Lina de Carvalho Cunha Sales Prefeita Municipal

PPA Ciclo: 2026

á 2 0 29

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais