Decreto — Cocal (04/08/2025)

433
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 04 de Agosto de 2025 - Edicao VCccLXXV
Id:01AB371BE51C59AA
Id:0047F1A3879259AB
COCAL
OCAL
Decreto N 47, DE 1 DE AGOSTO DE 2025.
Decreto N 46, DE 1 DE AGOSTO DE 2025.
Dispoe sobre a
municipais e da outras providencias
O PREFEITO DO Município DE COCAL, ESTADO DO Piauí, no usO de suas
O PREFEITO DO Município DE COCAL,ESTADO DO Piauí, no uso de suas
atribuicoes legais, e considerando o disposto na Lei Organica do Município e na legislagao.
correlata;
correlata;
CONSIDERANDO que um dos
de uso privativo de bem publico e
CONSIDERANDO que um dos instrumentos de outorga de uso privativo de bem publico e
a denom
ada permissao de uso;
ada permissao de uso,
CONsIDERANDO que, consoante doutrina do Prof. Hely Lopes Meirelles: "permissao
CONsIDERANDO que, consoante doutrina do Prof. Hely Lopes Meirelles: "permissao
pode ser com ou sem condigoes ,gratuita ou remunerada, por tempo certo ou indeterminado,
sempre modificavel e revogavel
unilateralmente, pela Administragao, quando o interesse publico o exigir, dados a sua natureza
precaria e o poder discricionario do permitente para consentir e retirar o uso especial do publico.
CONsIDERANDO o disposto no art 98, s 3, da Lei Organica do Município de Cocal-PI a
CONSIDERANDO o disposto no art 98, s 3, da Lei Organica do Município de Cocal-PI a
saber: "art 98- o uso de bens municipais, por terceiros so podera ser feito mediante concessao, ou
permissao a titulo precario e por tempo determinado, conforme o interesse publico exigir. s 3- A
permissa
nissao de uso, que
permissao de
que podera incidi
ato unilateral do prefeito, atraves de Decreto.
DECRETA:
DECRETA:
Art. 1 Fica instituida a permissao do uso do pequeno espaco publico (quiosque) Municipal.
Art. 1 Fica instituida a permissao do uso do pequeno espago publico (quiosque) Municipal,
nediante te
as disposigoes deste Decreto.
as disposic8es deste Decreto.
Art. 2 Mediante termo de permissao de uso de bem publico, fica responsavel pelo quiosque de N
Art. 2 Mediante termo de permissao de uso de bem publico, fica responsavel pelo quiosque de N
a cidade,C
ocal-PI,o Sra RAIMUNDO
SIQUEIRA DE CARVALHO, brasileiro,
lor da cedula de ic
ntidade e CPF n
CESARIO ROCHA, brasileiro, portador da cedula de identidade e CPF n 520.405.003-59,
residente e domiciliado na TV. Joao Ferreira de Brito, n 100, bairro Sao Francisco, Cocal - PI,
Pedro,Cocal-PI, CEP 64235-000.
CEP 64235-000.
DE
COCAL
COCAL
Um Nouo Tempo para Todos!
Jm Nouo Tempo para Todos!
Art. 3 O termo de permissao de uso precario estabelecera, no minimo:
Art. 3 O termo de permissao de uso precario estabelecera, no minimo:
: I - A identificacao completa do permissionario;
: I - A identificacao completa do permissionario;
: II - A localizacao e a descricao do quiosque;
: II - A localizacao e a descricao do quiosque;.
III - O prazo da permissio, que podera ser renovavel;
: III - O prazo da permissao, que podera ser renovavel;
. IV - As atividades comerciais permitidas;
. IV - As atividades comerciais permitidas;
: V - Os valores das taxas de uso e outras obrigagoes financeiras;
: V - Os valores das taxas de uso e outras obrigacoes financeiras;
: VI - As obrigacoes do permissionario quanto a manutengao, limpeza e conservacao do
: VI - As obrigagoes do permissionario quanto a manutencao, limpeza e conservagao do
quiosque e da area adjacente;
quiosque e da area adjacente;
VII - As condigoes para a rescisao da permissao, incluindo o descumprimento de obrigagoes
: VII - As condicoes para a rescisao da permissao, incluindo o descumprimento de obrigacoes
e o interesse publico.
e o interesse publico.
Art.4 A permissao de uso podera ser rescindida a qualquer tempo, mediante ato
Art. 4 A permissao de uso podera ser rescindida a qualquer tempo, mediante ato.
fundamentado da administracao Municipal, quando houver interesse publico, descumprimento das
fundamentado da administracao Municipal, quando houver interesse publico, descumprimento das
obrigacoes ou motivos de conveniencia administrativa.
obrigacoes ou motivos de conveniencia administrativa.
Art. 5 Os casos omissos serao resolvidos pela administracao Municipal
Art. 5 Os casos omissos serao resolvidos pela administracao Municipal.
Art. 6 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 6 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito - Cocal -PI, 1 de agosto de 2025.
Gabinete do Prefeito -- Cocal -PI, 1 de agosto de 2025.
BRITTO:00962873306
BRITTO:00962873306
CRISTIANO FELIPPE DE MELO BRITTO
CRISTIANO FELIPPE DE MELO BRITTO
Prefeito Municipal
Prefeito Municipal
2
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais.