Portaria — Bom  Princípio  Do  Piauí (04/12/2025)

Ano XxIlI - Teresina (PI) - Quinta-Feira, 04 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXII
389
BOMPRINCPIODOPAUI
Av. Ceara, 735, Centro, CEP 64.225-000
ICP
EDICOES
2029 indicam:
ASSINADAS
I. Tipo do Programa,
Brasil
DIGITALMENTE
IV. Valor global por origem de recursos;
V.Acoes po
COM
a 2029:
CARIMBO
1. Promogao da inclusaio social;
1I. Combate as desigualdades
IV. Qualidade de vida;.
DO TEMPO
V. Valorizacao do servidor publico;
VI. Gestaio ambiental para o desenvoly
VII. Valorizacio do turismo;
HOMOLOGADO
VIII. Habitagao popular para pessoas de baixa renda.
PELO
recursos oriundos das transferencias constitucionais, os do Tesouro Municipal, os das operagees
de credito e os dos convenios com a Uniao e com o Estado.
ICP - BRASIL
projetos
que as modifiquem, obedecendo ao estabelecido na Portaria no 42, de 14 de abril de 1999 e nas
suas atualizagoes.
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a:
I. Introduzir modificac8es no Plano Plurianual, quando da elaboracao das respectivas
Todas as nossas edigoes seguem os mais rigorosos
II. atividades e metas programados para o periodo por eles abrangidos, para atender
demandas e compatibilizar os org
is dos respectivos exercicios
padroes de seguranca, garantindo a inalterabilidade
financeiros, tendo em vista adequa-los a novas circunstancias;
III. Ajustar os valores financeiros com cada exercicio, quando da aprovagao dos
e a legitimidade de nossas publicagoes, de acordo
orcamentos anuais, obedecidos os parametros fi
xados pela Lei de Diretrizes
com a Instrugao Normativa TCE/PI 003-18
Orcamentaria, e de conformidade
Id:0B621D67624FFE9F
Prefeitura Municipal DE BOM PRINCIPIO DO Piauí
Prefeitura MUNICIPALDE BOM PRINCiPIO DO Piauí
CNPJ: 41.522.194/0001-72
BOMPRINCIPIODOPIAUI
Av. Ceara, 735, Centro, CEP 64.225-000
EAD
IV. tributaria em vigor a epoca, corrigindo os valores constantes dos anexos de receita e
LEI n239 de 02 de DEZEMBRO de 2025
despesa do Plano Plurianual para compor os orcamentos fiscais dos respectivos
Dispoe sobre o Plano Plurianual --
exercicios;
PPA do periodo de 2026 a 2029, do
Município de Bom Principio do
Piauí, Estado do Piauí, e da outras
dos poderes Legislativo e Executivo;
providencias.
VI.
VII. Aproprias os projetos e as atividades as unidades orcamentarias de acordo com a
Fago saber que a Câmara Municipal de Bom Principio do Piauí, Esta
estrutura organizacional do Município.
e eu, no uso das minhas atribuic8es legais, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 Fica instituido o Plano Plurianual -- PPA do Município de Bom Principio do Piauí
Art. 11 A inclusao, exclusao ou alteracao de acoes orcamentarias, e suas metas, quando
Estado do Piauí, para o periodo de 2026 a 2029, compreendendo os orgaos da administracao direta
necessario, que envolvam recursos dos orcamentos do Município, ocorrerio por meio da Lei
dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, ordenados sob a forma de programas, agregados
Orgamentaria Anual, ou de seus Creditos Adicionais modificarao na mesma proporcao o valor do
por agoes, classificados em projetos e atividades, objetivando o melhor resultado da administragao
publica Municipal, com a maior transparencia na aplicacaio dos recursos publicos, e na integracao
respectivo programa.
e harmonizagao dos instrumentos basicos de planejamento e Orçamento.
Art. 12 As alteracoes efetuadas nos anexos desta Lei, conforme disposto nos Art. 10 e
Art. 2 O Plano Plurianual - PPA do periodo 2026 a 2029 reflete as politicas publicas e
organiza a atuacao governamental, estruturado em Programas, Agoes e Agenda Transversal para
11, serao incorporadas automaticamente ao Plano Plurianual -- PPA.
a consecucaio dos objetivos estrategicos.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacao.
$ 1 Os programas representam o elemento de integragao entre o Plano e o Orçamento
$ 2 As agoes orcamentarias correspondem aos projetos, atividades e oper?
Art. 13 Revogam-se as disposicoes em contrario.
Art. 3 -- Considera-se Agenda Transversal um conjunto de politicas publicas de diferentes
Prefeitura Municipal de Bom Principio do Piauí-PI, 02 de Dezembro de 2025.
areas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam criangas e adolescentes no
Município.
Art. 4 -- A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior tera como foco a pr
e a garantia de direitos de criancas e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Crianga
Art. 5-- O Município tera o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicagao des
Francisco Apolinarj6a Moraes
Lei, para elaborar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal de que trata esta Lei.
Prefeito Mayicipal
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais