Decreto — Cocal-Dos-Alves (24/09/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 24 de Setembro de 2025 · Edição V CDXII

PREFEITURA MUNICIPAL DE JÚLIO  BORGES AVENIDA ANTÔNIO  RIBEIR0- 101 01.612.619/0001-10 Exercício : 2025

## DECRETO Nº 15, DE 01  DE AGOSTO DE 2025 - LEI N.13

02 06 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA  SOCIAL

641

02

08

00

833

853

08.244.1039.2016.0000

ASSISTÊNCIA  COMUNITÁRIA MATERIAL OE CONSUMO Recursos não Vinculados de Impostos A DEFINIR NA EXECUÇÃO

3.3.90.30.00

500

999

000

DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS  PÚBLICOS

17.51 1.1000.1053.0000

4.4.90.51.00

500

999

000

17.512.1332.1041.0000

4.4,90.51,00

500

999

000

ABASTECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO OE ÁGUA OBRAS E INSTALAÇÕES Recursos nao Vinculados de Impostos A DEFINIR NA EXECUÇÃO

SANEAMENTO URBANO OBRAS E INSTALAÇôES Recursos não Vlnc:ulados de Impostos A DEFINIR NA EXECUÇÃO

-100.000,00

F  .R. Grupo:

1  500

00

·100.000,00 F  .R.  Grupo: 1 500 00

-100.000,00 F  .R. Grupo: 1 500 00

-3.029.397,  15

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## 5º TERMO ADITIVO CONTRATUAL REFERENTE AO CONTRATO Nº 022/2022,ORIUNDO DA INEXIGIBILIDADE Nº 002/2022.

5°  Termo  de  Aditivo  ao  Contrato  nº  002/2022, oriundo  da  lnexigibilidade  nº 002/2022,  que  tem como objeto a prestação  de serviços de assessoria e consultoria Jurídica  Ambiental e Tributaria, visando  a  implementação  das exigências  da  Lei  nº 5.813/2008, das alterações  conforme a Lei  Estadual nº6.581/2014,  do  Decreto  Estadual  nº  14.861/2012, das alterações pelos Decretos Estadual nº 16.445/2016  e  Decreto  nº19.526/2021 ,  para  que  o Município  se adeque ás políticas  ambientais e incremente  receita  de  transferência  do  ICMS,  além de subsidiar as instâncias administrativas na instrução  dos  processos  certificação ;  assessorar os gestores  das  pastas  envolvidas (meio  ambiente, educação , saúde  e obras). Auxiliar na proposição  de ação Judicial  quando for o caso, com fulcro no Art. 57, li,  da Lei Federal Nº  8666/93.

O  MUNICIPIO DE COCAL DOS ALVES - PI, inscrito no CNJP/MF sob o  CNPJ  nº 01 .612.572/0001  94,  situada  na  Rua  João  Domingos  da  Silva,  s/n,  Centro  Cep: 64238-000,  Cocal  dos  Alves  PI,  neste  ato  representado  pelo  Secretário de Administração - THAYLAN  THIAGO VIEIRA SIQUEIRA,  portaria  nº003/2025 e  o escritório RODRIGO CASTELO BRANCO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ  nº  35.764.078/0001-67,  com  endereço  na  Avenida  Senador área  Leão , nº 2185,  Bairro Jóquei,  sala  714, Torre  1, Teresina  (PI), Cep.:  64.049010,  representada  pelo  Senhor. RODRIGO CASTELO BRANCO CARVALHO DE SOUSA, doravante denominados simplesmente de CONTRATANTE e CONTRATADA  respectivamente,  resolvem  de  comum  acordo  firmar  o  presente ADITIVO  CONTRATUAL,  de  acordo  com  a  Lei  nº  8.666/93  e  suas  alterações posteriores, mediante cláusulas  e condições  que se seguem:

## CLÁUSULA  PRIMEIRA

Por este ADITIVO CONTRATUAL fica  prorrogado o prazo do Contrato nº  022/2022, pelo período de 09 (nove) meses  contados a partir da assinatura do presente termo de acordo com a justificativa em anexo

## CLAUSULA SEGUNDA

Fica  mantido o  valor mensal  contratual  do valor mensal  estimado de R$  10.000,00 (dez  mil  reais)  mensais  conforme  os  preços  unitários constantes  da  proposta , anterior.

## CLAUSULA TERCEIRA

O presente aditivo tem fundamento no Art. 57, 11,  da Lei de 8.666/93.

## CLÁUSULA  QUARTA

Permanecem  inalteradas  as  demais  cláusulas e  condições do  Contrato  original, naquilo que não  conflitar com o que nesta ocasião  foi  pactuado. E  por  estarem  assim  ajustados,  assinam-no  em  02  (dois)  vias  de  igual  forma  e mesmo  teor,  na  presença  das  testemunhas  abaixo,  para  que  produzam  os  seus reais e jurídicos  efeitos

Cocal dos Alves -PI, 23 de setembro de 2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DOS ALVES, REPRESENTADA PELO SECRETÁRIO  DE ADMINISTRAÇÃO-THAYLAN THIAGO VIEIRA SIQUEIRA, portaria nº003/2025

## CONTRATANTE

## RODRIGO CASTELO BRANCO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ Nº 35.764.078/0001-67 CONTRATADA

## TESTEMUNHAS:

CPF:

CPF:

Artigo  3o . Este  decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua publicaçao.

JULIO BORGES, 01  de agosto de 2025

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## EXTRATO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO  Nº078/2025 ADMINISTRATIVO N°044/2025 ADESÃO  Nº 010/2025 a ata de registro de preço nº002/2025 Pregão  Eletrônico (SRP) nº018/2025 Prefeitura Municipal de Beneditinos - PI

## Lelnº14.133,de1 ºde abrllde 2021

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  PARA  EXECUÇÃO DOS  SERVIÇOS DE COLETA,  TRANSPORTE,  TRATAMENTO  E  DISPOSIÇÃO FINAL  AMBIENTALMENTE ADEQUADA  DE  RESIDUOS  HOSPITALARES  CLASSE  1 GRUPOS  A,  B,  E,  PARA ATENDER AS  NECESSIDADES  DA SECRETARIA MUNICIPAL DE  SAÚDE  DE  COCAL DOS ALVES -PI, conforme,o quadro de necessidade da secretaria de saúde , especificações constantes na  proposta  apresentada  e  liberaçã o  por  parte  do  órgão gerenciador da ata de registro de preços nº002/2025,  referente  ao  Pregão  Eletrônico nº018/2025 da  Prefeitura Municipal de Beneditinos -PI.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DOS ALVES PI, representada, pelo Secretár io de Saú de Francisco Edioneudo de Brito Carvalho.

CONTRATADA: CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESIDUOS L  TDA, CNPJ: 13.855.882/0002-08.

VIG~NCIA: O prazo de vigê ncia da contrataçã o será  de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada na forma dos artigos 105,106 e 107da Leinº14.133,de2021, respeitada as diretrizes do Art. 106.

## DO VALOR (art.92, V}

TOTAL  GERAL  R$2.670,36  (dois  mil  seiscentos  e  setenta  reais  e  trinta  e  seis centavos),  mensal por um  período de 12 meses,  somando um total  de  R$  32.044,32 (trinta  e  dosl  mll  e  quarenta  e  quatro  reais  e  trinta  e  dois  centavos),  conforme proposta vencedora  em anexo  ao  processo  de adesão  e  planilha  em anexo  ao contrato.

FONTE DE RECURSOS: FMS E OUTROS. FONTE: 500, 602,621,600,

## PROGRAMA DE TRABALHO

10.301 .0004.2063.0000  MANUTENÇÃO E ENCARGOS  DO  SISTEMA  DE  SAÚD E  DO MUNICIPIO. 10.301.0004.2095.0000 - PROGRAMA DE ATENÇÃO BASICA -PAB.

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA é 339039 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA.

## ASSINATURA:

23/09/2025

Cocal dos Alves PI  23 de setembro de 2025 - Secretá rio de Saúde  Francisco Edioneudo de Brito Carvalho.

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