Lei — Cocal-Dos-Alves (07/10/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 07 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXI

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PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DOS ALVES PIAUÍ CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI Nº 286 DE 30 SETEMBRO DE 2025.

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Dispõe  sobre  o Plano  Plurianual PP  A  do período  de 2026 a  2029,  do Município  de Cocal dos Alves, Estado do Piauí , e dá outras providências .

Faço saber que a Câmara Municipal de Cocal dos Alves, Estado do Piauí,  aprovou e  eu, no uso das minhas atribuições  legais, sanciono a seguinte Lei:

- Art.  1 º Fica instituído  o  Plano Plurianual - PP  A do Município  de Cocal dos Alves, Estado do Piauí , para o período  de  2026 a 2029, compreendendo os órgãos  da administração  direta dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, ordenados sob a forma de programas, agregados por ações,  classificados  em  projetos  e atividades,  objetivando  o melhor resultado  da administração pública  municipal, com a maior transparência na aplicação  dos recursos  públicos ,  e  na integração e  harmonização  dos instrumentos básicos de  planejamento e  orçamento.
- Art.  2° O Plano  Plurianual  PPA do  período 2026 a 2029  reflete  as  políticas públicas e organiza a atuação  governamental, estruturado em Programas, Ações  e Agenda Transversal para a consecução  dos objetivos estratégicos.
- § 1 º  Os programas representam o  elemento de integração  entre o Plano e o  Orçamento;
- § 2° As  ações  orçamentárias  correspondem  aos  projetos, atividades e operações  especiais constantes dos orçamentos anuais.
- Art.  3° Considera-se Agenda Transversal um conjunto de políticas  públicas  de diferentes áreas,  articuladas  para  enfrentar  problemas  complexos  que  afetam  crianças  e adolescentes  no município .
- Art. 4°  A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior terá  como foco a promoção e a  garantia de direitos de crianças e  adolescentes, em conformidade com o  Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplicáveis.
- Art. 5°-O  município  terá o  prazo de 120 (cento e  vinte) dias, a  contar da publicação  desta Lei, para elaborar e  divulgar oficialmente a  Agenda Transversal de que trata esta Lei.
- Art.  6 °  Os  programas administrativos e finalísticos  do Município  para o quadriênio  2026 a 2029 indicam:
1. Tipo do Programa;
- II.  Objetivo;

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- V.  Ações  por metas fiscais e valor;

'' III. Público  alvo; N . Valor global por origem de recursos;

Art.  7° Constituem diretrizes  estratégicas  da administração  pública  para o  quadriênio 2026 a 2029:

1.  Promoção  da inclusão  social;
- II.  Combate às desigualdades
- III.  Modernização  da gestão  dos servidores públicos ;
- IV.  Qualidade de vida;
- V.  Valorização  do servidor público ;
- VI. Gestão  ambiental para o  desenvolvimento;
- VII.  Valorização  do turismo;
- VIII.  Habitação  popular para pessoas de baixa renda.
9. Art.  8° A  programação  constante do  Plano Plurianual PPA deverá  ser financiada pelos recursos oriundos das transferências  constitucionais, os do Tesouro Municipal, os das operações de crédito  e  os dos convênios com a União  e com o  Estado.
10. Art. 9° As  codificações das funções e  subfunções administrativas  de  governo  dos programas e  ações  deste plano serão  as estabelecidas nas Leis Orçamentárias Anuais e  nos  projetos que as modifiquem, obedecendo ao estabelecido na Portaria no 42, de  14 de abril de  1999 e nas suas atualizações.

Art.  1 Oº Fica o  Poder Executivo autorizado a:

- I. Introduzir modificações  no Plano Plurianual, quando da elaboração  das respectivas leis de  Diretrizes  Orçamentária  e Leis  Orçamentárias  anuais,  ajustando  projetos, atividades  e metas  programados para  o período por eles  abrangidos,  para  atender demandas  e  compatibilizar os orçamentos  fiscais dos respectivos exercícios financeiros, tendo em vista adequá-los a novas circunstâncias;
- II.  Ajustar  os  valores  financeiros  com  cada  exercício,  quando  da  aprovação dos orçamentos  anuais,  obedecidos  os  parâmetros  fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentária , e de  conformidade com as receitas previstas, consoante a legislação tributária em vigor à  época,  corrigindo os valores constantes dos anexos de receita e despesa  do  Plano  Plurianual  para  compor  os  orçamentos  fiscais  dos  respectivos exercícios ;
- III. Remanejar dotações  entre projetos  e  atividades programadas, respeitada a  autonomia dos poderes Legislativo e Executivo;
- IV. Aproprias  os  projetos  e as  atividades  às unidades  orçamentárias de  acordo  com  a estrutura organizacional do Município .

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- Art. li O A inclusão , exclusão  ou alteração  de ações  orçamentárias , e suas metas,  quando necessário,  que  envolvam  recursos  dos  orçamentos  do  Município, ocorrerão  por  meio  da  Lei Orçamentária Anual, ou de seus Créditos  Adicionais modificarão  na mesma proporção  o  valor do respectivo programa.
- Art. 12º  As  alterações  efetuadas nos  anexos  desta Lei,  conforme disposto  nos Art. 10° e 11°, serão  incorporadas automaticamente ao Plano Plurianual - PPA.
- Art.  12°  Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
- Art. 13º  Revogam-se as disposições  em contrário .

Prefeitura Municipal de Cocal dos Alves-PI, 30 de Setembro de 2025.

Wodson Gian Silva Vieira Prefeito Municipal

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 07 de Outubro de 2025 · Edição V  CDXXI

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ANEXO 1  • PLANEJAMENTO ORÇAM ENTÁR IO - PPA

FONTES DE FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS(CONSOLIDADO)

PPA

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Ciclo: 2026 á 2 029

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|                  | IRRF-TRABALHO-PRINCIPAL                                               |                                                                    |                    |                      |            |
|------------------|-----------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------|--------------------|----------------------|------------|
|                  | IRRF- OUTROS RENDIMENTOS-PRINCIPAL                                    | 212.750,00                                                         | 244.662,50         | 281 .361 ,88 ---     | 323.566,16 |
|                  | ---- ~-­                                                              | --- .....,.                                                        |                    | ......               |            |
|                  | -----IIIIR---                                                         |                                                                    | --                 |                      | -· -· -·   |
|                  |                                                                       | --- 420.000,00                                                     | --- --- 483.000,00 | --- 555.450,00 ..... | 638.767,50 |
|                  |                                                                       | flUIIUII                                                           |                    |                      |            |
|                  |                                                                       |                                                                    | ---                |                      |            |
| 11 22.01 .0.1.00 |                                                                       |                                                                    |                    |                      |            |
|                  | Cllllll--aifD-OCUIIIDaoaMDDmLlaMGIIOl'ill&lla                         |                                                                    |                    |                      |            |
| 1M1AUIIII        | IIIIIJlalllllOPIIIMOGIIID>__........_,....,_                          |                                                                    |                    |                      |            |
|                  | o                                                                     |                                                                    |                    |                      |            |
| 1241.50.0.1.00   | CONTRIB.SERV.ILUMINAÇÃO PÚBLICA-PRINCIPAL                             |                                                                    |                    |                      |            |
|                  |                                                                       | r-----------------------------===r-----;;;;=7r---=:;.:=;:----=:;~~ |                    |                      |            |
| 1311 .01.1.1.00  | ALUGUÉ IS EARRENDAMENTOS - PRINCIPAL                                  |                                                                    |                    |                      |            |
| j l l_           | --··-- .L.°......_ •- _.._~..'.._ _ '~ /._ ,_._.. O "-'- _.....__•~ • |                                                                    |                    |                      |            |

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-·

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Página  1 de 8

PPA Ciclo: 2026 á 2 029

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-

1

..

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DOS ALVES

01.612.572/0001-94

ANEXO 1  - PLANEJAMENTO ORÇAMEN TÁR IO - PPA

FONTES DE FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS(CONSOLIDADO)

| ·-                     |                                                                           |                    |                    |                           |                 |
|------------------------|---------------------------------------------------------------------------|--------------------|--------------------|---------------------------|-----------------|
| 1311.01.2.1.00         | FOROS, LAUDÊMIOS E TARIFAS DE OCUPAÇÃO-P RINCIPAL                         | 10.000,00 ...      | 11.500,00          | 13.225,00 ...             | 15.208,75 [     |
| ran~                   |                                                                           | ....               | ... ....           | --                        | ... --          |
| -1&•.nm                | _,, .........                                                             |                    |                    |                           |                 |
| 1311 .02.1.1.00 ...... | ---- CONCESSÃO, PERMISSÃO , AUTORIZAÇÃO OU CESSÃO DO DIREITO DE US -----~ | 0,00               | 0,00               | 0,00                      | 0,00 ..         |
|                        |                                                                           | - ......           | ---                | - ---                     | __ .....        |
| .........              |                                                                           |                    | -..                |                           | mt-11           |
|                        | ------.as---                                                              |                    |                    | __ ...                    | ,,              |
| ~- -~ --               | --                                                                        | -                  |                    |                           |                 |
| 1321 .01.1.1.00        | REMUNERAÇ ÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - GERAL - PRINCIPAL                   | - -- 526.975,00 -- | -- --- 606.021,25  | --- 696.924,44 ,.__ ..... | --·· 801.463,11 |
|                        |                                                                           |                    | - ....             |                           | .... --- ....   |
|                        | --llllWIIIIIIMl8■--                                                       |                    |                    |                           |                 |
| •t.AIAIII              | ----- _.._.IMIMIII---                                                     |                    |                    |                           | -               |
| 1•1.talllllll          | ---·--                                                                    |                    |                    |                           |                 |
| 1611.02.0.1.00         | INSC.CONC.PROC.SELETIVOS-PRINCIPAL                                        | - - 80.500,00      | - - 92.575,00      | -- - 106.461,50           | 122.430,44 ..   |
|                        |                                                                           |                    | ....... ...... .   |                           |                 |
|                        | miiiüii.iNliiiliiilliis--                                                 | ---                |                    | -                         | .... ......,    |
| ~;,, ....              | -= ••www.a~........iia                                                    | .,,.,.,.           | ....... ..,.,      | --- IIAIUKII ......       | .....           |
| ffl'l1,tfAll,IIO       | -•-•...:.a.do_.....__                                                     | -                  |                    |                           | -               |
|                        |                                                                           | ----               | ---                | ----                      | ....            |
| 1711 .51 .1.1.00       | COTA-PARTEDO FPM- COTA MENSAL · PRINCIPAL --                              | - 21.816.450,00    | 25.088.917,50 , __ | 28.852.255,13             | 33.180.093,40   |
|                        |                                                                           | ·---               |                    | ---                       | ·---            |
| 1711 .51 .2.1.00       | COTA-PARTE DO FPM-COTAS EXTRAORDJNARIAS - PRINCIPAL                       | 1.955.000,00       | 2.248.250,00       | 2.585.487,50 --           | 2.973.310,63 -  |
| i.                     | .. _~_1.J.L..o..L.....JL '....' _ _...•_11..• -•~~L...J~_,__ •~•          | --                 | ---                |                           | ---             |
| 1711.52.0.1.00         | COTA-PARTE 00 IMP. PROPRIED.TERRIT.RURAL - PRINCIPAL                      | 28.750,00 -        | 33.062,50          | 38.021,88 ..              | 43.725,16       |
| fl'IULII.G8I           |                                                                           | .....,.            | 111.-.             | ---                       |                 |
|                        | CIIDW'NIIII............. ..........                                       |                    |                    |                           | UI              |
| 1712.50.0.1.00         | COTA-PARTE COMPENS.FINANC.EXPL.RECUR.HIDR.-PRINCIPAL                      | 0,00               | .. 0.00 -          | º· ºº ..                  | º· ºº ...       |
| mur.um                 | OIIIMIIIIIE-WINPL!lalal'-C191                                             | UI                 |                    |                           |                 |
| 171 2.51 .0.1.00       | CFEM - PRINCIPAL                                                          | 0,00               | 0,00               | 0,00                      | 0,00            |
|                        | l'liMiill!ilM                                                             |                    | ., .....           |                           | ~               |
| -                      | - IIOIMllllffllDO,._...... ~ ..                                           |                    | 117,iliül          |                           | llliuiü&        |
| 1712.52.4.1.00         | COTA - PARTE FEP- PRINCIPAL                                               | -- --- 449.750,00  | 517.212,50         | --- --- 594.794,38        | 684.013,54      |
|                        |                                                                           | -                  | -                  | -                         | -               |
| 171 2.99.0.1.00        | OUTR.TRANS.COMP.FINAN.EXPL.RECUR.NAT.-PRINCIPAL                           | 0,00               | 0.00               | º· ºº                     | º·ºº            |

Fiorilli

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