Decreto — Cocal (04/08/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 04 de Agosto de 2025 - Edicao VCccLXXV
Id:089B9275B8CE598D
Id:10EF3347EA0A59A8
COCAL
COCAL
Um Nouo Tempo para Todos
DECRETON44,DE 1DE AGOSTO DE 2025
Decreto N 45, DE 1 DE AGOSTO DE 2025.
Dispoe sobre a permissao de uso de pequenos espagos publicos
municipais e da outras providencia
O PREFEITO DO Município DE COCAL, ESTADO DO Piauí, no usO de suas
O PREFEITO DO Município DE COCAL,ESTADO DO Piauí, no uso de suas
atribuigoes legais, e considerando o disposto na Lei Organica do Município e na legislacao
atribuicoes legais, e considerando o disposto na Lei Organica do Município e na legislacac
correlata;
correlata;
CONSIDERANDO que um dos instrumentos de outorga de uso privativo de bem publico e
CONsIDERANDO que um dos instrumentos de outorga de uso privativo de bem publico e
a denominada permissao de uso,
a denominada permissao de uso
CONSIDERANDO que, consoante doutrina do Prof. Hely Lopes Meirelles: "permissao
CONSIDERANDO que, consoante doutrina do Prof. Hely Lopes Meirelles:"permissao
pode ser
oode ser com ou sem condicoes ,gratuita ou rem
conforme o estabelecimento em termo proprio, mas 'sempre modificavel e revogavel
estabelecimento em termo proprio,mas
empre modificavel e revogavel
unilateralmente, pela Administragao, quando o interesse publico o exigir, dados a sua natureza
precaria e o poder discricionario do permitente para consentir e retirar o uso especial do publico."
precaria e o poder discricionario do permitente para consentir e retirar o uso especial do publico."
CONSIDERANDO o disposto no art 98,  3, da Lei Organica do Município de Cocal-PI a
CONSIDERANDO o disposto no art 98,  3, da Lei Organica do Município de Cocal-PI a
saber:
so de bens
odera ser feito mediante concess
saber: "art 98- o uso de bens municipais, por terceiros so podera ser feito mediante concessao, ou
permissao a titulo precario e por tempo determinado, conforme o interesse publico exigir. s 3- A
permissao de uso, que podera incidir sobre qualquer bem publico, sera feito, a titulo precario, por
ato unilateral do prefeito, atraves de Decreto.
DECRETA
DECRETA:
Art. 1 Fica instituida a permissao do uso do pequ
o publico (quiosque) Municipal,
Art. 1 Fica instituida a permissao do uso do pequeno espaco publico (quiosque) Municipal,
mediante termo de permissao de uso precario, para a exploracao de atividades comerciais, conforme
mediante termo de permissao de uso precario, para a exploracao de atividades comerciais, conforme
s disposicoes deste Decreto.
as disposigoes deste Decreto.
de N 01, na Praca de Eventos, localizado no Centro desta cidade, Cocal-PI, o Sr(a) NAYANA
MUNIZ DE SOUSA, brasileira, portador da cedula de identidade e CPF n 048.360.803-39,
MARIA DA COSTA, brasileira, portador da cedula de identidade e CPF n O15.163.143
residente e domiciliado na RUA DOMINGOS RUFO, n 1018, bairro Santa Luzia, Cocal - PI,
36,residente e domiciliado na Rua Olavo Bilac, n 593, bairro Sao Pedro, Cocal - PI, CEP 64235-
CEP 64235-000,000.
REFEITURAI
DE
COCAL
COCAL
Um Nouo Tempo para Todos!
Jm Nouo Tempo para Todos!
Art. 3 O termo de permissao de uso precario estabelecera, no minimo:
Art. 3 O termo de permissao de uso precario estabelecera, no minimo:
: I - A identificacao completa do permissionario;
: I - A identificacao completa do permissionario;
: II - A localizacao e a descricao do quiosque;
: II - A localizacao e a descricao do quiosque;
III - O prazo da permissio, que podera ser renovavel;
: III - O prazo da permissao, que podera ser renovavel;
.IV - As atividades comerciais permitidas;
. IV - As atividades comerciais permitidas;
: V - Os valores das taxas de uso e outras obrigacoes financeiras;
:V - Os valores das taxas de uso e outras obrigagoes financeiras;.
: VI - As obrigacoes do permissionario quanto a manutencao, limpeza e conservacao do
: VI - As obrigacoes do permissionario quanto a manutencao, limpeza e conservacao do
quiosque e da area adjacente;
quiosque e da area adjacente;
:VII - As condicoes para a rescisao da permissao, incluindo o descumprimento de obrigacoes
VII - As condigoes para a rescisao da permissao, incluindo o descumprimento de obrigacoes.
e o interesse publico.
e o interesse publico.
Art. 4 A permissao de uso podera ser rescindida a qualquer tempo, mediante ato
Art.4 A permissao de uso podera ser rescindida a qualquer tempo, mediante ato
fundamentado da administracao Municipal, quando houver interesse publico, descumprimento das
fundamentado da administracao Municipal, quando houver interesse publico, descumprimento das
obrigacoes ou motivos de conveniencia administrativa.
obrigacoes ou motivos de conveniencia administrativa.
Art. 5 Os casos omissos serao resolvidos pela administracao Municipal..
Art. 6 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao..
Art. 6 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito -- Cocal -PI, 1 de agosto de 2025
Gabinete do Prefeito -- Cocal -PI, 1 de agosto de 2025.
CRISTIANO FELIPPE
CRISTIANO FELIPPE DE
BRITTO:00962873306
CRISTIANO FELIPPE DE MELO BRITTO
CRISTIANO FELIPPE DE MELO BRITTO
Prefeito Municipal
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Prefeito Municipal
A divulgacao virtual dos atos municipais.