Decreto — Lagoa  Do  Piauí (29/08/2025)

Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 29 de Agosto de 2025 - Edicao VCccxcIV 244 Id:151905F7164585cD ESTADO DO Piauí ILHA&amp;RANDE Prefeitura Municipal DE ILHA GRANDE E Secretaria Municipal DE EDUCACAO EDUCACAO RUA VITURIANO RIBEIRO N? 292, CENTRO. e Id:05D509cb115783E9 Prefeitura Municipal De LAgOA DO Piauí ESTADO DO Piauí Gabinete da Prefeita Municipal Decreto N 33 /2025 CNPJ: 20.529.412/0001-20 ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINARIA DO CONSELHO DA ALIMENTACAO ESCOLAR - CAE, PARA ELEICAO DOS SEUS CONSTITUINTES. &quot;Dispoe sobre a instalagao, utilizacao e manutencao de cameras de videomonitoramento em predios e espagos publicos do Município de Lagoa do Piauí, e da outras providencias.&quot; Aos trinta e um dias do mes de margo do ano de dois mil e vinte e cinco na Secretaria de Educagao, Cultura, Esporte e Lazer, situada na Rua Vituriano Ribeiro, numero duzentos e noventa e dois, bairro Centro Município de llha A PREFEITA Municipal DE LAGOA DO Piauí, Estado do Piauí, no uso das atribuigoes que he confere a Lei Organica Municipal, DECRETA: Grande, Estado do Piauí, reuniram em assembleia geral ordinaria os representantes do conselho de Alimentagao Escolar-CAE com finalidade renovar este conselho, todos os tramites legais foram feitos de acordo com a resolugao numero seis de oito de maio de dois mil e vinte. Estavam presentes Art. 1 Fica instituida a instalagao e utilizacao de cameras de videomonitoramento em predios, orgaos e espagos publicos do Município de Lagoa do Piauí, compreendendo, entre outros: 1 - Escolas Publicas Municipais; Fabiano Teles Furtado (titular); Juliana Oliveira Silva (suplente), representantes do poder executivo; Tania Cristina Sousa Costa (titular) e Antonio Marcos da Silva Oliveira (suplente), representantes da Secretaria Municipal de Educagao II Centros Municipais de Educacao Infantil (CMEIs); III - Unidades Basicas de Satde (UBSs); (SEDUC); Airton da Costa Serra (titular) e Hilda de Souza Costa (suplente), representantes do Sindicato dos Servidores Publicos Municipais, Alex Lauriano da Silva (titular) e Jaqueline Souza Freitas 9suplente), Karolayne Oliveira IV -- Hospital Municipal; V - Pragas Publicas; da Silva (titular) e Dalva a Cristina Lopes Sousa (suplente), representantes de &#x27;ais de alunos; Veneraldo Galeno de Aarujo (titular) e Elton Jones Silva dos (suplente), Teresinha de Jesus Sales Silva (titular e Francileide do. VI -- Predios publicos municipais; VII - Orgaos da administragao pablica Municipal;, Nascimento Galeno (suplente), representantes da Sociedade Civil. Assumindo ordenagao dos trabalhos a senhora Tania Cristina Sousa Costa, presidente VIII - Ruas e avenidas. a COO do CAE, falou sobre a importancia do conselho como tambem mais atribuigoes comunidade, como: fiscalizar e participar de todo o Art. 2 O sistema de cameras podera ser interligado a uma central Municipal de monitoramento. ainda falou sobre a competencia dos membros do CAE e deu-se seguimento ocesso de votacao para escolha do novo presidente e secretario. Foi eleita como presidente a senhora Tania Cristina Sousa Costa com cinco votos; ampliar as agoes de vigilancia e seguranga. o senhor Veneraldo Galeno de Araujo com cinco votos para vice-presidente; o $1 O Município podera firmar convenio com a Policia Militar do Estado do Piauí, a fim de. $2 Quando instituida, a Guarda Municipal podera assumir as atribuicoes de monitoramento r Alex Lauriano Alves da Silva eleito com cinco votos como secretario. Os eleitos serao empossados para um mandato de quatro anos a partir da data da estabelecidas neste Decreto. posse Nada mais havendo a declarar, a coordenadora dos trabalhos Tania Cristina. garantias fundamentais. Sousa Costa deu por encerrada a assembleia e eu Kessane Ribeiro Dias, Art. 3 O tratamento de dados, informagoes e imagens devera respeitar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, observando-se os direitos e Art. 4 Os servidores ou colaboradores designados para o monitoramento deverao manter sigilo sobre as imagens captadas. lavrei a apresente ata a qual foi lida e achada em conformidade. Sendo assinada por mim e por todos os presentes. autoridades competentes. Iha Grande-PI, 31 de Margo de 2025. $1 Fatos suspeitos ou ocorrencias em andamento deverao ser imediatamente comunicados as Conio CristiunSoue lst Tania Cristina Sousa Costa 82 A divulgacao nao autorizada de imagens sujeitara o responsavel as penalidades administrativas, civis e penais cabiveis. Presidente do Conselho de Alimentagao Escolar Art. 5 O Poder Executivo podera firmar parcerias com orgaos publicos estaduais, federais e com a iniciativa privada para a execugao das agoes previstas neste Decreto.. Aex spuvin(Atn d.A Art. 6 As imagens captadas serao armazenadas por prazo minimo de 30 (trinta) dias e maximo de 90 (noventa) dias. Alex Lauriano Alves da Silva $1 O acesso as gravagoes somente sera concedido mediante requisigao fundamentada do Secretario de Conselho de Alimentagao Escolar Poder Judiciario, do Ministerio Publico, da Policia Federal, da Policia Civil, da Policia Militar ou da Policia Rodoviaria Federal. Irareleide Maia do Noseimerto Goung s2 A utilizacao das imagens observara o disposto na Lei Federal n 13.709/2018 (Lei Geral de Protecao de Dados Pessoais -- LGPD). Deesinho Art. 7 As despesas decorrentes da execucao deste Decreto correrao a conta das dotacoes orcamentarias proprias do Município, observada a legislacao financeira vigente. 8Quy0 Art. 8 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em. Sulone glwra contrario. Gabinete da Prefeita Municipal de Lagoa do Piauí, 26 de agosto de 2025. cumento assinado digitalmente govbr : www.diarioficialdosmunicipios.org Prefeita Municipal de Lagoa do Piauí - PI Sarlaynt Mli uxisa dla SiIta CAMILA BARBOSA SOUSA OLIVEIRA