Portaria — Cocal (09/06/2025)

Ano XxIl  Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 09 de Junho de 2025 - Edicao VCccxxxvI.
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Id:0047F2177AADF411
Prefeitura de
COCAL
Um Nouo Tempo para Todos!
LEI N: 753, DE 31 DE MAIO DE 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cocal, Estado do Piauí, 31 de maio de
2025.
CRISTIANO FELIPPE DE  Assinado de forma digita por
MELO
CRISTIANO FELIPPE DE MELO
BRITTO:00962873306
BRITTO:00962873306
Dados:2025.06.06 12:21:38-0300
CRISTIANO FELIPPE DE MELO BRITTO, Prefeito Municipal de Cocal,
CRISITIANO FELIPPE DE MELO BRITTO
Estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes legais e de acordo com a
Prefeito Municipal
legislaca
ao, especialmente nos termos do art. 21, s6o da Lei Municipal n
697/2022, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Cocal
-PI, APROVOU e eu SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1o Ficam instituidos, no ambito do Município de Cocal-Pl, incentivos
Prefeitura Municipal de Cocal-PI
fiscais com o objetivo de fomentar e fortalecer as iniciativas comerciais,
CNPJ n 06.553.895/0001-78
Praga da Matriz, n 177, Centro
$10 Para fins do disposto neste artigo, estao inclusas as zonas urbana e
CEP n 64.235-000
rural do Município.
Art.
2o O Poder Executivo concedera incentivos fiscais a empresas
comerciais, industriais ou de servicos que queiram instalar novas
Id:01AB378FD837F410
unidades ou ampliar as ja existentes, desde que apresentado e aprovado
projeto de investimento, mediante protocolo realizado junto a Secretaria
de administracao em processo administrativo requerendo incentivo fiscal
do qual
Prefeitura de
trata esta lei
COCAL
S1o Os incentivos poderao ser concedidos apenas mediante Portaria
exarada pelo Prefeito
Municipal, apos a analise do processo que trata o "caput" deste artigo..
Um Nouo Tempo para Todos!
S 2o Os incentivos fiscais serao compostos por emissao de Certificados
de Incentivo ao
CID, com validade determinada no texto que.
compuser o certificado.
LEI N 751, DE 31 DE MAIO DE 2025.
Art. 3o Fica instituida a isengao fiscal escalonada sobre o Imposto Sobre
Servicos (ISs), Imposto de Transmissao de Bens Imoveis (ITBl) e Imposto
Predial Territorial Urbano(IPTU) no Município de Cocal-PI,  nos.
Prefeitura Municipal de Cocal-PI
Estabelece as diretrizes orcamentarias para o Exercicio de 2026, em
CNPJ n 06.553.895/0001-78
atendimento ao disposto no art. 178, Il, $ 2, da Constituigao Estadual, e em
Praca
CEP n64.235-000
cumprimento ao disposto no $ 2 do art. 165, da Constituicao da Republica
Federativa do Brasil.
Um Nouo Tempo para Todos!
CRISTIANO FELIPPE DE MELO BRITTO, Prefeito Municipal de Cocal.
percentuais de 20%, 40%, 60%, 80% e 100%, podendo ser concedidos
Estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes legais e de acordo com a
de forma conjunta ou separada.
legislacao em vigor, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
de Cocal -PI, APROVOU e eu SANCIONO, a seguinte Lei:
S10 A aplicagao da isengao sera condicionada ao cumprimento de
requisitos estabelecidos nesta lei, tais como: a geracao de empregos,
investimento em infraestrutura, e o impacto social e economico na
comunidade, alem de poder serem analisados casos individuais, por
consequencia da especificidade apresentada no pedido de isengao
CAPITULOI
DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
esta Lei.
$20 O percentual de isengao a ser concedido sera descrito no Certificado
Art. 1o - Esta Lei estabelece as Diretrizes Orcamentarias para o Exercicio
realizada no processo administrativo do qual trata o art. 2o desta Lei..
de 2026, em atendimento ao disposto no art. 178, inciso Il, e art. 178, S
s3 A isencao podera ser concedida a pessoas fisicas e juridicas
2, ambos da Constituicao Estadual, e em cumprimento ao disposto no
mediante Decreto Municipal que regulamente tais criterios.
2 do art. 165, da Constituigao Federal e Art. 4 da Lei Complementar
Art.4o A analise e concessao da isencao serao feitas em ate 60 dias uteis
Federal no 101, de 04 de maio de 2000, com alteracoes posteriores,
apos o protocolo
compreendendo:
do requerimento.
$10 Da data da decisao exarada no processo administrativo que requereu
I -- as prioridades e metas da administracao publica Municipal;
beneficio de que trata esta lei, sera publicado o Certificado de Incentivo
II - a estrutura e a organizacao dos orcamentos;.
ao Desenvolvimento em diario oficial, em ate 30 dias..
II - as diretrizes para a elaboracao e execugao dos orgamentos do
$2 A inicial da validade do Certificado de Incentivo ao Desenvolvimento e
a data de sua assinatura
Município e suas
alteracoes e disposicoes relativas a divida publica Municipal;.
Art. 5o Os valores referentes a isencao fiscal nao poderao ultrapassar
IV -- as disposigoes relativas as despesas do Município com pessoal e
10% da receita total liquida do Município, conforme avaliagao' anual
realizada pela Secretaria Municipal de Financas.
encargos sociais; V - as disposigoes sobre alteragoes na legislagao
tributaria do Município;
VI -- as disposicoes gerais.
Certificado de Incentivo ao Desenvolvimento, perdera o direito a isencao
conferida, podendo o Município realizar a inscricao do valor isento em
Art. 2o - Integram a presente Lei os seguintes anexos, em cumprimento
divida ativa e proceder as execucoes necessarias a fim de arrecadar o(s)
tributos que constarem no certificado.
ao disposto na Lei Complementar no 101/2000, com alteracoes
Art. 7 Esta Lei entra em vigor na
posteriores:
sua publicaca
disposicoes em contrario
Prefeitura Municipal de Cocal-PI
Prefeitura Municipal de Cocal-PI
CNPJ n 06.553.895/0001-78
CNPJ n 06.553.895/0001-78
Praga da Matriz, n 177, Centro
caMa*84.235-000
CEP n64.235-000
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios