Decreto — Murici  Dos  Portelas (12/03/2025)

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Ano XxIlI - Teresina (PI) - Quarta-Feira, 12 de Marco de 2025 - Edicao VccLxxvII
Id:09FED8A730056311
Id:089B932ED27B5F87
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE MURICI DOS PORTELAS
AURIC
Município DE MURICI DOS PORTELAS-PI
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE TERMO DE COOPERACAO TECNICA
Decreto NUMERO 513/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ADESAO N 01.1702/2025
Ato: Ato de Cooperacao Tecnica n 004/2025
DISPOE SOBRE AS CONSIGNACOES
Partes: Município DE MURICI DOS PORTELAS - PI X SAO JOSE DO DIVINO-
FACULTATIVAS EM FOLHA DE PAGAMENTO
PI
DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DA
Objeto: Adesao ao SRP do Município de Murici dos Portelas - PI na condicao de
ADMINISTRACAO
PUBLICADIRETA
Carona - Possibilidade Juridica.
INDIRETA DO PODER EXECUTIVO E DO
Objetivo: Utilizar, provisoriamente, precos registrados na ATA DE REGISTRO DE
PODER LEGISLATIVO DO Município DE
MURICI DOS PORTELAS-PI
PRECOS N 012/2023, NA MODALIDADE PREGAO ELETRONICO N 013/2023 -
SRP. do Município de Murici dos Portelas - PI, que tem por objeto a CONTRATACAO
DE
EMPRESA
ESPECIALIZADA
PARA
FORNECIMENTO
DE
Artigo 01 - Este Decreto autoriza o Município de Murici dos Portelas-Pl a celebrar convenio com
MEDICAMENTOS, PARA ATENDER AS DEMANDAS DO Município DE
instituigoes financeiras para a concessao de emprestimos e financiamentos a servidores publicos
MURICI DOS PORTELAS-PI. - PREGAO ELETRONICO N 012/2023
municipais e agentes politicos, mediante desconto em folha de pagamento de valores por eles
Finalidade: Otimizar contratacoes de interesse da requerente de natureza provisoria
devidos e previamente contratados, devendo haver autorizacao expressa nesse sentido nos
contratos supra referenciados.
Murici dos Portelas -- PI, 17 de fevereiro de 2025
Paragrafo unico-para os efeitos deste Decreto, considera-se
Ana Cristina Portela de Brito
1- Contratante: o Município de Murici dos Portelas-Pl, assim qualificado como Pessoa
Secretaria Municipal DE SAUDE
Juridica de Direito Publico Interno;
2- Servidor publico Municipal: ocupantes de cargos efetivos ou em comissao da Prefeitura
Municipal e da Câmara Municipal, das autarquias e fundagoes publicas, alem dos que se acham
Id:089B932ED27B63C4
contratados por tempo determinado para atender as necessidades temporarias de excepcional
interesse publico, nos termos do Art. 37, inciso IX, da Constituigao Federal;
3- Agentes politicos: os ocupantes de cargos eletivos no ambito do Poder Executivo e Poder
Legislativo;
4- Instituigao consignataria: a instituicao inanceira autorizada a conceder emprestimo ou
financiamento mencionado no caput do Art. 10;.
5- Verbas rescisorias: as importancias devidas em dinheiro pelo contratante ao servidor
publico Municipal ou agente politico em razao de rescisao de seu contrato de trabalho ou termino
Portaria N 092/2025
do mandato eletivo por qualquer motivo.
Artigo 02 - As autorizagoes constantes dos contratos referentes a emprestimos e financiamentos
do Programa Bolsa Familia do
indicados no caput do artigo anterior serao de carater irrevogavel e irretratavel, desde que assim
Município de Murici dos Portelas
e da outras providencias.
previsto nos respectivos contratos.
Paragrafo 1o - o limite somatorio dos descontos objeto das autorizacoes contempladas por
A PREFEITA Municipal DE MURICI DOS PORTELAS, Estado do Piauí, no
esta Lei nao podera, em hipotese alguma, ultrapassar 40% (quarenta por cento) do vencimento
uso de suas atribuicoes legais que lhe confere a Lei Organica Municipal,
bruto do servidor publico Municipal.
Paragrafo 2o - o prazo maximo de contratacao sera de, ate, 144 meses;
COnsIDERAnDO a necessidade de fortalecer a gestao do Programa Bolsa
Familia no Município;
Artigo 03 -- Cabe ao contratante informar, no demonstrativo de pagamento do servidor, de forma
CONsIDERANDO a importancia da atuagao intersetorial para garantir o acesso
discriminada, o valor do desconto mensal decorrente de cada operagao de emprestimo ou
e a efetividade das politicas publicas voltadas a populacao beneficiaria;
financiamento, bem como os custos operacionais, se optar por cobra-los.
RESOLVE:
Artigo 04 - Para a realizagao das operacoes referidas neste Decreto, deve o servidor Municipal ou
Art. 1 Fica nomeada a Comissao Intersetorial do Programa Bolsa Familia do
agente politico optar por instituicao consignataria que tenha firmado acordo com o Contratante,
Município de Murici dos Portelas, composta pelos seguintes membros:
ficando este ultimo obrigado a proceder aos descontos e repasses contratados e autorizados pelo
servidor ao agente publico.
I - Ana Cristina Portela de Brito -- Secretaria Municipal de Saude
Artigo 05 - Ate o integral pagamento do emprestimo ou financiamento, as autorizagoes dos
-Bruna dos Santos Sousa -Secretaria Municipal de Educacao
descontos somente poderao ser canceladas mediante previa aquiescencia da instituicao
III -- Gilmara Silva Costa -- Secretaria Municipal de Assistencia Social
consignataria e do empregado.
Art. 2 A Comissao tem como atribuicoes:
Artigo 06 - Em caso de rescisao do contrato de trabalho do servidor antes do termino da
I - Promover articulagao_entre as diferentes secretarias municipais para o
amortizacao do emprestimo,serao mantidos os prazos e encargos originalmente previstos,cabendo
fortalecimento do Programa Bolsa Familia;
ao servidor o agente politico efetuar o pagamento mensal das prestacoes diariamente a instituicao
consignataria, ficando claro que no momento da rescisao, devera ser observado pelo Contratante
II - Elaborar estrategias para a inclusao e acompanhamento das familias beneficiarias;
os descontos percentuais de 40% sobre as verbas rescisorias de seus Servidores Publicos
III - Propor agoes e politicas que garantam o acesso aos direitos sociais;
Municipais.
IV - Realizar reunioes periodicas para avaliar as agoes desenvolvidas e propor
Artigo 07 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em
melhorias
contrario.
Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as
disposicoes em contrario.
Prefeitura Municipal de Murici dos Portelas -PI, aos 10 de margo de 2025.
Murici dos Portelas, 11 de margo de 2025.
Ano lina d Convalho cunba sI
Ana lina de Coralho
Wnha Sols
Ana Lina de Carvalho Cunha Sales
Ana Lina de Carvalho Cunha Sales
Prefeita Municipal
Prefeita Municipal
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais