Resolução — Cocal-Dos-Alves (08/10/2025)

Cam? Municipal de Valenca do Piauí - PI Jose Martins, 106 -- Centro - Valenca do Piauí - PI 59 3465-1034 CNPJ n 00.078.177/0001-00 Poder. gislativo Municipal de Valenca do Piauí - PI Cam Jose Martins, 106 - Centro - Valenca do Piauí - PI II- apos, a Comissao devera indicar as provas que pretende produzir para elucidagao dos fatos, devendo comunicar ao denunciado, com antecedencia minima de vinte e quatro horas, todas as diligencias a serem realizadas; II- realizagao de audiencia de instrugao, em que serao ouvidas&#x27; as testemunhas indicadas pelo denunciado e pela comissao, no mesmo ato; :CNPJ n 00.078.177/0001-00 Art. 35. Somente serao recebidas representagoes.e denuncias de vereadores relativas ao exercicio do mandato em curso. IV- apos encerramento da instrugao, devera ser concedido prazo de cinco dias para o denunciado apresentar suas alegacoes finais. S 1 Considerar-se-a concluida a instrugao do processo com a entrega do parecer do relator, que sera apreciado pela Comissao. Art. 36. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicagao. S 2 Aprovado o parecer, sera tido como da Comissao e, desde logo, assinado pelos membros, constando da conclusao os nomes dos votantes e o resultado da votacao; S 3 Nao concordando com o Parecer do relator, o membro ou presidente deverao apresentar sua posigao por escrito, tambem na forma de Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. parecer, para deliberagao. S 4 Se o parecer do relator for rejeitado pela comissao, sera adotado o parecer em separado apresentado pelos membros ou pelo presidente da Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Valenga do Piauí/PI, aos seis dias do mes de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco. Comissao. Art. 26. O parecer conclusivo dos trabalhos devera ser encaminhado para a Mesa Diretora, para que, conforme disposigao do artigo 21, V, alinea f, Souss Benoni Jose de Sousa do Regimento Inteno, adote os procedimentos administrativos para a aplicacao da pena. Vereador Presidente Paragrafo unico. No parecer concluindo pela aplicagao da penalidade de suspensao do mandato devera constar o periodo de suspensao, que nao podera ser superior a trinta dias. Id:0047F20120A4EEA4 Art. 27. E facultado ao vereador, em qualquer caso, constituir advogado para sua defesa ou faze-la pessoalmente em todas as fases do processo Prefeitura Municipal DE COCAL DOS ALVES inclusive no Plenario da Câmara, no dia da leitura do parecer conclusivo CNPJ: 01.612.572/0001-94 quando tera prazo de trinta minutos para se manifestar em sua defesa. Rua Joao Domingos da Silva, s/n, Centro - CEP: 64.238-000 DOSALVES Art. 28. No periodo de suspensao do mandato, o vereador denunciado nao fara jus ao subsidio mensal. LEI Municipal N 287/2025, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025. Autoriza o Município de Cocal dos Alves a Poder.. jslativo receber, utilizar destinar produtos .. Cama Municipal de Valenca do Piauí - PI subprodutos de madeira apreendidos por orgaos Jose Martins, 106 -- Centro - Valenca do Piauí -- PI 89 3465-1034 ambientais e da outras providencias. CNPJ n 00.078.177/0001-00 O PREFEITO DO Município DE COCAL DOS ALVES/PI, fagO saber Art. 29. Os processos instaurados nos termos desta Segao pelo Conselho que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: de Etica e Decoro Parlamentar nao poderao exceder o prazo de noventa dias Art. 1 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, a qualquer titulo, corridos para sua conclusao, com a respectiva entrega a Mesa Diretora, a produtos e subprodutos de madeira, de origem nativa ou exotica, apreendidos por orgaos contar da intimagao do representado. ambientais federais, estaduais ou municipais, tais como: I - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis - Segao III Dos procedimentos para a Perda do Mandato. IBAMA; II - Instituto Chico Mendes de Conservagao da Biodiversidade - ICMBio; Art. 30. As denuncias relativas a infragoes politico-administrativas que III - Secretarias Estaduais ou Municipais de Meio Ambiente. ensejam cassagao de mandato de vereador, bem como o rito para a sua Art. 2 O material recebido sera destinado, prioritariamente, a: apuracao obedecerao ao disposto na legislagao federal atinente ao caso. I - execugao de obras e servigos de interesse publico; Art. 31. Em sendo aprovado o recebimento da denuncia, nos termos da&#x27; legislacao federal, na mesma sessao sera constituida a Comissao Processante, II - manutengao e construgao de predios publicos, pragas, pontes, cercas, com tres vereadores, sorteados entre os desimpedidos. passarelas, mobiliario urbano e escolar;, III - programas sociais e comunitarios desenvolvidos pelo Município. Art. 32 Recebida a denuncia, a Comissao, observara os termos os termos Art. 3 O recebimento e utilizacao dos produtos e subprodutos de madeira da legislagao federal. deverao observar: Art. 33 Todas as intimagoes do denunciado, quanto de seu defensor, I - as normas ambientais e de seguranca vigentes; serao realizadas atraves de endereco eletronico, mediante e-mails ou II - os termos de doacao, cessao ou transferencia definidos pelos orgaos aplicativos de mensagem, bem como demais formas estabelecidas no Codigo ambientais; de Processo Penal e Codigo de Processo Civil. III - a devida prestagao de contas e registro patrimonial, quando aplicavel. Paragrafo unico. E de responsabilidade do denunciado manter seus Art. 4 O Poder Executivo regulamentara esta Lei no prazo de ate 90 (noventa) enderegos fisicos e eletronicos atualizados. dias, definindo os procedimentos administrativos para recebimento, controle, Art. 34. E facultado ao vereador, em qualquer caso, constituir um armazenamento e destinagao da madeira. advogado para sua defesa, ou faze-la pessoalmente, em .todas as fases do Art. 5 As despesas decorrentes da execucao desta Lei correrao por conta das processo, inclusive no Plenario. dotacoes orcamentarias proprias, suplementadas se necessario. Paragrafo unico. Somente sera aceita a defesa pessoal pelo vereador se Art. 6 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. for ele o advogado e ainda desde que se manifeste por escrito. Wodson Gian Silva Vieira Prefeito Municipal de Cocal dos Alves CAPITULO VIII DAS DISPOSICOES FINAIS