Decreto — Bom Princípio Do Piauí (26/08/2025)

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Ano Xxill : Teresina (Pl) - Terca-Feira, 26 de Agosto de 2025 - Edicao VCccXCI.
Prefeitura Municipal de Bom Principio do Piauí
0023 - SALSICHA - SALSICHA COZIDA DEFUMADA AGRANEL - Valor Referencia: 10,21
Fornecedor
Valor Final
Valor Total
Situagao
A.J.DA HORA CARVALHO MINIMERCADO
8,99
7.192,00
Francisco Apolinario Costa Moraes
0024 - SARDINHA - CAIXA - SARDINHA EM OLEO/MOLHO - Valor Referencia: 190,30
Fomecedor
Valor Final
Valor Total
Situagao
A. J. DA HORA CARVALHO MINIMERCADO
179,99
17.999,00
Homologado em21/08/2025 17:57:03 Por:
0025 - SUCO DE PACOTE - SUCO EM PO - Valor Referencia: 0,80
Fornecedor
Valor Final
Valor Total
Situagao
A.J.DA HORA CARVALHO MINIMERCADO
0,69
207,00
Homol
Francisco Apolinario Costa Moraes
Autoridade Competente
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Prefeitura Municipal DE BOM PRINCIPIO DO Piauí
CNPJ: 41.522.194/0001-72
Prefeitura Municipal DE BOM PRINCiPIO DO Piauí
Av. Ceara, 735, Centro, CEP 64.225-000
CNPJ:41.522.194/0
Av. Ceara, 735, Centro, CEP 64.225-000
E-mall: prefeiturabomprincipiopi@gmail.con
abomprinciplopl@gmail.com
de Bom Principio do Piauí, bem como a suspensao do pagamento de sua remuneragao e/ou
Decreto N9 46, de 25 de agosto de 2025.
proventos de aposentadoria e pensao, na forma do art. go deste Decreto.
idenciario do
Art. 2o Fica determinada a obrigatoriedade da apresentacao dos seguintes DocuMENTOS
servidores publicos titulares
cargo efetivo,ativ
ORIGINAIS E COPIAS NITIDAS, por todos os segurados do RPPS Municipal:
19 Para os servidores ATIVOS:
I - Documentos pessoais e funcionais:
O pREFEITO Municipal DE BOM PRINCIPIO DO Piauí, ESTADO DO Piauí, no usO das
a) Documento de identificagao original com foto emitido ha no maximo 10 (dez) anos ou
ere a Lei Orga
anica Municipal e com fulcro nas disposigoes da Le
protocolo de solicitagao do novo RG (mais a copia do RG anterior) e, no caso de
Municipal n? 037, de 07 de agosto de 2014.
modificagao no estado civil e/ou nome social, documentos atualizados com as
CONSIDERANDO as disposicoes da Lei Federal no 9.717/1998, da Lei Federal no
alterag8es realizadas;
10.887/2004 e da Lei Municipal n 037, de 07 de agosto de 2014
b) Documento contendo a numeragao de inscrigao no Cadastro Nacional de Pessoa Fisica
cONsIDERANDO a necessidade de atualizagao peri6dica dos dados cadastrais do pessoal
em atividade e inativos, com o escopo de tragar politicas de valorizagao do servidor publico.
(CPF);
bem como para adequar a distribuigao dos recursos humanos da Administragao Direta e
c) Para ocupantes de cargo de motorista, carteira nacional de habilitagao (CNH) na
Indireta;
categoria exigida para o cargo;
CONs!DERANDO a necessidade de zelar pelo interesse publico, mormente no que tange
d) Para ocupantes de cargo com registro obrigatorio em conselho de classe, carteira
a protecao do Erario, atraves do controle dos gastos com pessoal
profissional, quando se tratar de profissao regulamentada;.
e) Comprovante de residencia mais recente (conta de agua, luz ou telefone), ou, na falta
DECRETA:
deste, declaragao de residencia;
f)Ultimo contracheque;
Art. 12 Fica instituido o Censo Cadastral Previdenciario do Município de Bom Principio do Piauí,
g) Documentagao de comprovacao de escolaridade;
que tem por objetivo atualizar ou complementar os dados cadastrais, funcionais e/ou
h) Decreto ou Portaria de nomeagao, termo de posse e lotagao do cargo efetivo e de cargo
comissionado (caso possua); alem de outros documentos que sejam necessarios a
5 1 O Censo Cadastral Previdenciario e de carater obrigatorio para todos os servidores publicos
comprovacao do historico funcional, tais como decisses judiciais, processos
titulares de cargo efetivo, segurados ativos, aposentados e pensionistas, de todos os Poderes,
administrativos etc;
inclusive das autarquias e fundagoes, segurados do RPps do Município de Bom Principio do.
i) Comprovante de autorizacao de afastamento, licenca, disposicao ou permuta a outro
Orgao, quando for o caso;
5 22 O Censo Cadastral Previdenciario sera feito exclusivamente na modalidade presencial,
j)Atos de concessao de vantagens e outros beneficios previstos em lei, se houver;
mediante comparecimento ao local de atendimento munido da documentacao obrigatoria
k) Copias de todas as paginas da Carteira de Trabalho e Previdencia Social (CTPs) que
prevista neste Decreto.
contenham anotacoes;
39 O periodo de realizacao do Censo Cadastral Previdenciario dar-se-a, impreterivelmente,
1
de 16 de setembro a 08 de outubro de 2025, no horario de 08h as 12h e 13h as 16h, no predio
Município de Bom Principio do Piauí - BOM PRINciPIO DO Piauí-PREV Nacional do
do Servigo de Convivencia e Fortalecimento de Vinculos, localizado na Av. Ceara, s/n, Centro,
Bom Principio do Piauí-Pl, CEP 64225-000
m) Anexo preenchido e assinado de acordo com a situagao funcional, informando se possui
49 Os servidores publicos municipais que nao realizarem o Censo Cadastral Previdenciario
ou nao acumulo de cargo publico, conforme modelo neste Decreto
estao sujeitos as sancoes disciplinares previstas no Estatuto dos Servidores Publicos Municipais
a) Certidao de casamento (inclusive com averbagao de separagao judicial, divorcio ou
viuvez, quando for o caso) e os documentos de identificagao do conjuge (RG e CPF);
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 26 de Agosto de 2025 - Edicao VCccxCI
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CNPJ: 41.522.194/0001-72
Prefeitura Municipal DE BOM PRINCIPIO DO Piauí
Av. Ceara, 735, Centro, CEP 64.225-000
CNPJ:41.522.194/0001-72
E-mall: prefe
Av. Ceara, 735, Centro, CEP 64.225-000
b) Havendo uniao estavel, apresentar Termo de Reconhecimento de Uniao Estavel lavradc
E-mail: prefeiturabomprincipiopi@gmail.com
em cartorio e os documentos de identificacao do(a) companheiro(a) (RG e CPF);
Art. 10 O servidor publico titular de cargo efetivo, ativo, aposentado, pensionista e demais.
segurados a ser recenseado e responsavel pela veracidade das informagoes prestadas, ficando
(RG e CPF);
sujeito as sangoes administrativas e penais por qualquer informagao inveridica.
d) Termos de curatela / tutela / guarc
Art. 11 Compete ao agente recenseador:
2 Para os servidores APOSENTADOS
I-zelar pelo cumprimento das normas estipuladas neste Decreto;
- verificar a documentacao apresentada pelos beneficiarios do Rpps, arquivando-a em
a) Documento de identificaao original com foto emitido ha no maximo 10 (dez) anos ou
prontuario, quando for o caso;
modificacao no estado civil e/ou nome social, documentos atualizados com as
III - exigir a comprovaao documental, quando for constatada divergencia entre o informado
alteragoes realizadas;
pelo servidor ou pensionista e o que consta atualmente nos cadastros da Prefeitura e do RPPS
Documento contendo a numeragao de inscrigao no Cadastro Nacional de Pessoa Fisica
b)
(CPF);
Art. 12 O Censo Previdenciario sera precedido de ampla divulgagao na imprensa oficial do
c)
Comprovante de residencia mais recente (conta de agua, luz ou telefone), ou, na falta
Município e Secretarias
deste, declaragao de residencia;
d) Ato de concessao da aposentadoria e respectiva comprovacao de publicacao em Diario
Art. 13 Os casos nao especificados neste Decreto serao analisados e dirimidos pela governanga.
Oficial;
do Fundo Previdenciario do Município de Bom Principio do Piauí - BOm PRInciPIO DO Piauí-E
e) Ultimo con
acheque
PREV.
a) Certidao de casa
nento (inclusive com averbagao de separagao judicial, divorcio ou.
Art. 14 O Previdenciario do Município de Bom Principio do Piauí - BOM PRINciPIO DO Piauí-
viuvez, quando for o caso) e os documentos de identificagao do conjuge (RG e CPF);
PREV esta autorizado a expedir os demais atos necessarios a regulamentacao do disposto neste
b) Havendo uniao estavel, apresentar Termo de Reconhecimento de Uniao Estavel lavrado
Decreto
em cartorio e os documentos de identificagao do(a) companheiro(a) (RG e CPF);
c)
Certidao de nascimento dos filhos menores de 21 anos e/ou documento que comprove
Art. 15 Revogadas as disposigoes em contrario, este Decreto entra em vigor na data de sua.
legalmente a relagao de dependencia e os documentos de identificagao do dependente
(RG e CPF);
publicacao
d) Termos de curatela / tutela / guarda validos, em relagao aos
documentos de identificagao.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
3 Para os PENSIONISTAS:
Prefeitura Municipal de Bom Principio do Piauí (PI),
de 2025.
a) Documento de identificagao original com foto emitido ha no maximo 10 (dez) anos ou
protocolo de solicitagao do novo RG (mais a copia do RG anterior) e, no caso de
modificagao no estado civil e/ou nome social, documentos atualizados com as
alteracoes realizadas;
Francisco Apolinar
osta Moraes
Prefeito Municipal dgomPrincipio do Piauí-PI
Prefeitura Municipal DE BOM PRINCiPIO DO Piauí
E-mall: prefeiturabomprincipiopi@gmail.com
b) Documento contendo a numeracao de inscrigao no Cadastro Nacional de Pessoa Fisica.
(CPF);
Prefeitura Municipal DE BOM PRINCiPIO DO Piauí
c) Comprovante de residencia mais recente (conta de agua, luz ou telefone), ou, na falta
CNPJ: 41.522.194/0001-72
e residencia;
Av. Ceara, 735, Centro, CEP 64.225-000
E-mail: prefeiturabomprincipiopi@gmail.com
e) Ultimo contracheque
ANEXO I
original para autenticagao pela
5 Aos servidores ativos, e obrigatoria a apresentagao, juntamente com os documentos
DECLARACAO DE NAO ACUMULACAO DE CARGO, FUNCAO, EMPREGO PUBLICO
fungao na Administragao Publica, conforme anexos I e ll deste Decreto.
OU REMUNERACAO
Art. 3o Os dependentes nao sao obrigados a comparecer, devendo o servidor ativo ou
CPF
no
-o conjuge
panheiro e o filho nao emancipado, de qualquer condigao,
nores de 21 (vinte e um) anos ou invalidos;
DECLARO, com base no que dispoem os incisos XVI e XVII do
II - os pais; e
artigo 37 da Constituigao Federal que, presentemente, nao exergo em acumulagao remunerada
III - o irmao nao emancipado, de qualquer condigao, menores de 21 (vinte e um) anos ou
invalido
qualquer outro Cargo, Emprego ou Fungao Publica, no ambito da Administragao Publica
Federal, Estadual e Municipal, abrangendo Autarquias, Fundagoes, Empresas Publicas,
segurado ou segurada, comprovada por Termo de Reconhecimento de Uniao Estavel lavrado
em cartorio
Sociedade de Economia Mista, suas subsidiarias e sociedades controladas, direta ou
53 A dependencia
indiretamente pelo poder publico. Declaro ainda que estou ciente do inteiro teor das normas
rovada, salvo as excegoes previstas em Lei.
Art. 4 Deve ser informada a situagao dos servidores que estejam afastados do servigo, a.
acima mencionadas e que estarei sujeito as penalidades previstas em Lei, caso venha a incorrer
especificagao do motivo, e os que estao fora do orgao de lotagao, a indicagao do orgao em que
estao a disposigao, seja Municipal, Estadual ou Federal, bem como o periodo que se encontram
em acumulagao ilegal, durante o exercicio do cargo para o qual fui nomeado(a)
afastados, sendo apresentados os documentos legais que amparam a condicao do servidor
Art. 52 Os servidores afastados
apresentar comprovante da autorizagao legal que permitiu tal situagao..
Bom Principio do Piauí PI)
de
de 2025.
Art. 6o O servidor efetivo, ativo, aposentado ou o pensionista que se encontrar incapacitado
representar por procurador legal.
Assinatura do Declarante
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais