Contrato — Bom  Princípio  Do  Piauí (26/08/2025)

10

## REFEITURA MUNICIPAL DE BOM PRINCIPIO DO PIAUI

CNPJ: 41 .522.194/0001-72

Av. Ceará,  735, Centro, CEP 64.225-000

E-man: orefelturabomcrlnclPiOPi@amaU.com

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## ANEXO li

DECLARAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGO, FUNÇÃO, EMPREGO PÚBLICO  OU REMUNERAÇÃO

Eu  \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ ~ CPF n• \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  DECLARO, com base no que dispõem os Incisos XVI e XVII do artigo 37 da  Constituição  Federal  que,  presentemente,  que ACUMULO  cargo/função  ou  emprego público,  conforme listado abaixo. Declaro ainda que estou ciente do inteiro teor das normas acima mencionadas e que estarei sujeito às penalidades previstas em Lei, caso venha a incorrer em acumulação ilegal, durante o exercício  do cargo para o  qual fui nomeado(a).

- l .CARGO:  \_\_\_\_\_\_\_\_\_  CARGA HORÁRIA :  \_\_ \_

2. ATIVO/INATIVO: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

3. ÓRGÃO : \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

4. ESTADO/MUNICÍPIO: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

- 1.CARGO:  \_\_\_\_\_\_\_\_\_  .CARGA HORÁRIA :  \_\_ \_

2. ATIVO/INATIVO: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

3. ÓRGÃO:  \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

- 4 . ESTADO/MUNICÍPIO: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

- l .CARGO:  \_\_\_\_\_\_\_\_\_ CARGA HORÁRIA :  \_\_ \_

2. ATIVO/INATIVO: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

3. ÓRGÃO:  \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

4. ESTADO/MUNICÍPIO: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

Bom Princípio  do Piauí  (PI), \_\_\_  de \_\_\_\_\_\_\_\_\_  de 2025.

ASSINATURA DO DECLARANTE

## ld:030E7E947CDEB556

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO DO PIAUÍ CNPJ: 41.522.194/0001-72 Av.  Cear:!, 735, Centro, CEP 64.225-000 E-mall: prefeilurab ~ lnc1plopl@gmaU.com

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## EXTRATO DE CONTRATO

REFEREFERi\NCIA: Contrato  nº  25.08.2025.0 1  PMBP,  celebrado  entre  a  PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM PRINCIPIO DO PIAUl(Pl) e a empresa CCR CONSULTORIA LTDA.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM PRINCIPIO DO PIAUl(PI).

CONTRATADO: CCR CONSULTORIA LTDA  ..

CNPJ DO CONTRATADO: 5 !.724.801/0001-30.

OBJETO: Contratação  por Inexigibilidade  de  licitação  para  o  objeto:  execução  dos  serviços de têc rucos de El aboração  de consultoria:, de Saú de e Segurança do Trabalho com a finalidade únic a de  um acompanhamento das atividades realizadas pelos servidores da Prefeitura Municipal de Bom Principio do Piaui expostos a condições  insalubres e de riscos ambientais e quaisquer outros. riscos  que  venha  acontecer  durante  sua  jornada  de  trabalho.  Lançamento  individual  na plataforma  e-social  de  todos  os  servidores  anexando  LTCAT  Laudo  Téc nico  das  Condições Ambientais  do  Trabalho,  objetivando  atender  as  necessidades  da  Secretaria  de  Saú de  do município  de Bom Principio(PI).

DA INEXIGIBIUDADE DE LICITAÇÃO: O  presente  Contrato  foi  o~et.o  de  lnexigibilidade  de licitação  conforme o  art. 74, inci.oo lll , alínea "b", da Lei nº 14.133/21 e suas alteraçõespo steriores, vinculado ao Termo que Inexigiu a  licitação .

VIGltNCIA: 25/08/2025 a 25/10/2025.

VALOR MENSAL; R$ 7 .500,00 (sete mil e quinhentos reais).

VALOR GLOBAL: R$ 15.000,00 (Quinze mil reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA : Orçament.o Municipal 2025 - MUNICÍPIO DE BOM PRINCIPIO DO PIAUI, oriundos do Projeto / Atividade: !0.301.0011.2050.0000; 10.301.0011.2053.0000; 10.301.00 11.2056.0000; 10.302.0002.2083.0000; 10.301.0011.202 000; Elemen to de Despesa: 3.3.90.39.00; Fr: SOO; 600; 62 1;

DATA DA ASSINATURA, 25/08/2025.

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 26 de Agosto de 2025 · Edição V CCCXCI

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## ld:OlAB391ClF54B557

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM PRINCIPIO DO PIAUI CNPJ: 41.522.194/0001-72 Av. Ceará,  735, Centro, CEP 64.225-000

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E-mall; prefeffu1abomprlnclplopl@gmaU.com

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EXTRATO PUBLlCAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE

O Prefeito Municipal de Bom Princípio  do Piauí  PI, no uso de suas atribuições legais e de acordo  com o  que  determina o  inciso V CI[  do  art.  '/ 2  da Lei nº  14.133 /2021  e  su as alterações posteriores, considerando o que consta. do presente proceS90 administrativo de IXEXJGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 25.08.2&lt;QII.Ol, AUTORIZA a contrataçAa por lnmdClldlidadc de licitação pua o  objeto: execuçAo d- aentçc,a de úen1-de Blabc,nç&amp;o de conaultoriaa de Saúde  e Seprança do Trabalho  com  a  flnalldade iualca de am aeompanham.,...to  daa  atlvf.dad­ n,allzadaa peloa aer,rldorea da PN&gt;feltura Manlclpal de Bom Princípio do Piauí  expoatoe · condlçõea  lollalub:res e  de rtacoa amblentala e quaJa,qaer 01ltroa rlacoa que venha acontecer durante aua jornada de traloaJJao. Lançamento lndlvidaal na plataforma e-aoclal ele tocloa .,. aenldorea  anexando  LTCAT  La11do  Téealeo du Coacllq6N  Ambientais  do  Trabalho, objet!Tando  atender u neceu!cladea  da  Seeretarta ele  Sa6de  do  município de  Bom PrlnciploCPII, em  favor  da empresa CCR  CONSULTORIA  LTDA.,  peaaoa juridica  de  direito privado, inscritanoCNPJ sob o n· Sl.724.801/0001-30, com aedena RuaCesarinaSilvadaCosta Rufino, n· 56, Bairro Lagoa, ltarema - CE, CEP.: 62,590-420, a qual cotou valor global de R$ 15.000,00 (Qulnae mil naial, em 02Cdu  .. )  ...-1aa de R$ 7,1100,00 (-mil· qulnhentoa reala), para o  ano  de  2025. FUJfDAMl:lfTO  LEGAL: Lei  n·  14.133/21  e  suas  alterações posteriores.

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·-· ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL BOM PRINCIPIO DO PIAUi CNPJ: 41.S22.194-72 AVENIDA CEARÁ , 735, CENTRO

EDITAL N· 003/2025

## PROCESSO DE ESCOLHA DE DIRETORES ESCOLARES MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO DO PIAUf

O Município  de Bom Princípio  do Piauí  PI, por intermédio da Prefeitura Municipal, com  sede na  Avenida  Ceará, 735,  Centro,  torna  público para  o  conhecimento  dos  interessados,  a abertura de inscrições  para o  Processo de Escolha de Diretores Escolares para as unidades de ensino municipais de  Bom  Princípio do Piauí ,  nos termos da  Lei  Municipal n 2 172 de  12 de set embro de 2022, em consonância com o disposto na Lei Federal do Novo FUNDES nº  14.113, de dezembro de 2020 e da Resolução  do  Ministério da Educação  n·l, de 28 de julho de 2023.

CONSIDERANDO o disposto no Art. 37 da Constituição  Federal de 1988, onde se estabeleceu como  princípios da Administração Públic a a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiê ncia;

CONSIDERANDO o  disposto no Art. 14,  §  1·, Inciso 1 ,  da l e i n·  14.113 d e  25 de d ezembro d e 2020, l ei Federal do Novo FUNDEB;

CONSIDERANDO o  disposto na Resolução  do Ministério da  Educação  n· l ,  de  28 de julho  de 2022;

CONSIDERANDO o  diposto  no Art. 7,  d a  Lei  Municipal  n·  172, de 12 de set embro de  2022, DECLARA Aberto e  público  o  Processo de Escolha de Diretores Escolares para preenchimento de 16 (dezesseis) vagas, a  fim de  suprir as  necessidades do Sistema Municipal de  Ensino de Bom Princípio  do Piauí  PI.

## 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

- 1.1  O  Processo  de  Escolha  de  Diretores  Escolares,  a  que  se  destina  o  presente  Edital,  tem como meta o preenchimento das vagas (anexo Ili), na forma definida nos termos do Tít ulo V,  Da  Escolha  de  Diretores  Escolares  para  as  unidades  de  ensino,  da  Lei  Municipal  n2 172/2022;
- 1.2  As  vantagens pelo efetivo exercício dos Diretores escolares será  observado o  Art. 92 da Lei Complementar 166/2022, que dispõ e sobre o Plano de Carreira do Magistério  Público Municipal de Bom Princípio  do  Piauí.
- 1.3  O momento da convocação  se dará  no segundo semestre de 2025;
- 1.4 Os  professores  escolhidos  para  o  exercício  do  ca rgo  de  Diretor  Escolar  passa rão  por avaliação  anual  a  ser  coordenada  pela  Secret aria  Municipal  da  Educação,  podendo ser afastado no caso de avaliação  negativa.

(Continua na próxima página)

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ESTADO DO PIAUÍ PREFE ITURA MUNICIPAL BOM PRINC ÍPIO DO PIAUÍ CNPJ: 41.522.194-72 AVENIDA  CEARÁ , 735, CENTRO

## 2 DOS REQUISITOS PARA A  INSCRIÇÃO

- 2.1 Para inscrição,  o  candidato d everá  satisf azer as seguintes condições:
- 1  - nã o  acumular função,  e mpregos ou cargos públi cos, e m  qualquer esfera de Governo  ou e m q ualquer Poder;
- li - não  have r  impedimento legal ou judicial para exercer cargos públi cos e, ainda, atender os demais requisitos previstos neste Edital;
- Ili - ser  professor(a) efetivo(a) do  município  e  estar em pleno exercício  de sua função;
- IV apresentar Certificado d e  Curso d e Gestão  Escolar, oferecido pelo Ministério  de Educação  AVAMEC

(https://avamec.mec.gov.br/#/instituicao/ seb/curso/14703/info rmacoes).

- V -n ão estar e m afastamento,  readaptação o u e m licença, de acordo  com a Lei  do funcionalism o  públi co municipal;
- VI- possuir disponibilidade para atuar e m  regime d e  dedicação  integral,  com o  cumprimento de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, a fim d e gerenciar a unidade de ensino e m  todo o  se u  funcionamento;
- VII  não  ter  sofrido,  no  exercício de  suas  funçõe s  pública s,  penalidad es  d isciplinares  nos últimos 5 (ci nco) anos, comprovado  m ediante declaraçã o d e ó r gã o competente  da Administração Municipal,  bem como  não  estar r esponde ndo  a processo  administrativo d isciplinar n as esf eras f e d e ra l, estad ua l ou municipa l;
- VIII  apresentar,  no  ato da  inscrição ,  curriculum vitae ou  currí cu lo n a  b ase  d a  Plataf o rma Lattes;
- IX- apresentar documento comprobatório de  regularidad e  fiscal com  a  Fazenda Públic a, bem como certidão  negativa de débitos  junto à Receita Federal;
- X - comprovar a conclusão  em  curso de graduação  em Pedagogia ou curso de pós graduação lato  sen su e m educação, oferecido  por  instituição de Ensino  Superior  auto ri zad a pelo Ministério  da Educação  (MEC);
- XI- apresentar, no ato da inscrição,  o  Plano de  Gestão  Escolar, conforme o  Modelo do Anexo 1 deste Edital.
- XII  - somente  será  admitida a  inscrição  do  propone nte  no processo de escolha  do  Plano de Gestão  Escolar  p ara uma úni ca unidade d e  e nsino .

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ESTADO DO PIAUÍ PREFE ITURA M UNIC JPAL BOM PRINCÍPIO DO PIAUI CNPJ: 41.522.194-72 AVENIDA CEARÁ,  735, CENTRO

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## 3 DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

- 3.1  Cópia:
- 3.1.1 Diploma  de  conclu são  de  Curso  de  Graduação  em Pedagogia  e/ou  Certificado  d e conclusão de  Curso  de  pós-graduação l ato  sensu em  educação, oferecido  por Instituição  de Ensino  Supe rior autorizada  p elo M inistério da Educação  (MEC);
- 3.1.2 Identidade e  CPF;
- 3.1.3 Comprovante de residência;
- 3.1.4 Declaração  e mitid a  p ela  Prefeitura  para  comprovar não  ter sofrido,  no  exercício de suas funções,  pe nalidades disciplinares;
- 3.1.5 Declaração  comprobatória de tempo de serviço público  municipal;
- 3.1.6 Certificado  ou  declaração  de curso  de gest ão  oferecido o u  indicado  pela  Secret aria Municipal d e  Educação;
- 3.1.7 Plano de gestão escolar do(a) ca ndidato(a); (A secretaria disponibilizará  um profissional para orientação  n a elaboração  do Plano  de Gest ão );
- 3.1.8 Curricu lum vitae ou Currículo  na Plataforma Lattes;
- 3.1.9 Documento comprobatório  de regularidade fiscal com a  Fazenda Pública,  bem como certidão  n egativa de  débitos  junto à  Receita Federal.
- 4 DAS INSCRIÇÕES E HABILITAÇÃO
- 4 .1  As in scrições  serã o  f e itas de forma exclusivamente presencial, no p erío do compreendido entre  26 a  29 d e  agosto d e  2025,  das 8h às  11h,  na Secretaria Municipal da Educação  de Bom Princípio do Piauí, que irá remeter  a  documentação  para a  Comissão  de  Avaliação Municipal no  dia 01 de setembro  de  2025;
- 4.2  A  inscrição  do candidato implicará  em conhecimento prévio  e  na aceitação  das normas estabelecidas nest e  Edital, em relação  às quais não  poderá  alegar d esconhecimento;
- 4 .3  N ão serão  aceitas  inscrições por  outra  v ia  não prevista  n este  Edital,  condicion al  o u extemporânea,  assim como Inscrição  por v ia  postal, fax ou  correio eletrônico ou outro meio que  não  o  estabelecido neste Edital;
- 4.4 As inscrições  que não atendam  a t odos os requisitos est abelecidos nest e  Edital se tornarão sem  efeito;

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNIC JPAL BOM PRINCÍPIO DO PIAUÍ CNPJ: 41.522.194-72 AVENIDA CEARÁ,  735, CENTRO

- 4.5  O  candidat o  d everá  entregar o  "Requerime nto de Inscrição"  (Anexo li) preenchido com os documentos necessá rios, no local já  especificado no item " 4 .1"  deste Edital;
- 4 .6 O Requerim ento d e Inscrição  e os documentos compro bat ó rios d everão ser protocolados em  e nvelope tipo ofício, identificado e  lacrado, constando na parte externa d a face frontal os  seguintes  dados:  PROCESSO  DE  ESCOLHA  DE  DIRETORES  ESCOLARES  EDITAL  N2 003/2025  UNIDADE  ESCOLAR  (para  qual  está se  candidatando)  NOME  (no m e completo);
4.  7  Após a  conferência  do preenchime nto  do Requerimento de Inscrição  e  dos docume ntos comprobatórios  citados  no  item  "3"  deste  Edital,  a  Comissão  de  Avaliação  Municipal deverá  publicar a  relação  dos candidatos(as} conside rad os{as) qualificados(as},  no dia 15 de set e mbro,  no Diario Oficial  dos  Municipios,  com  a  indicação  da data,  local  e  hor.tlrio para a  apresentação  presencial públic a do Plano de Gestão  Escolar;
- 4.8  Caberá recurso à Comissão de  Avaliaçã o Municipal quanto  ao  indeferimento d a habilitação,  no prazo d e  02 (dois) dias út eis, após a  publicação;
- 4.9  Não  h avendo  inte rposição  d e  recursos  o u  sendo  julgados,  ser á homo logada  a  list agem definitiva  dos  candidatos  habilitados  pela  Comissão d e Avaliação Municipal, a ser divulgada por meio de publicação  no site  oficial da Prefeit ura de Bom Princípio do Piauí, na data de 18 de setembro  de 2025.

## S DA QUALIFICAÇÃO E APRESENTAÇÃO DO PLANO DE GESTÃO

- 5 .1  Para a apresentação  púb lica do Plano d e Gestão  Escolar, deverão  participar pelo  menos 3 (três)  representantes da Comissão de Avaliação  Municipal, t endo a duração de no máximo de 40 (quarenta) minutos para cada apresentação;
- 5.2  A  apresentação públi ca  do  Plano  d e  Gestão Escolar  pelos(as)  candidatos(as)  deverá acontecer nos dias  29 e  30 de setembro de  2025,  na  Escola d e  Anos  Iniciais  U.  E.  Lí vio Ribeiro dos Sant os, a partir d as 17 horas com a  previsão  de t érmino at é as 21 horas.

## 6 DA DIVULGAÇÃO, ESCOLHA E NOMEAÇÃO DOS QUALIFICADOS

- 6.1  A  list a  dos(as)  candidat os(as)  qualificad os(as},  após  a  apresentação  do Plano de Gest ão Escolar, deverá  ser divulgada no site  oficial da Pre feitura  Municipal até  dia 10 de outubro de 2025.
- 6.2  Caberá  recurso à Comissão de Avaliação  Municipal quanto a lista divulgada dos candidatos qualificados,  no prazo  de  0 2  (dois)  dias út eis, após a  publicação,  dias  11 e  12 d e  outubro de 2025 respectivamente;

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNIC IPAL BOM PRJNCÍPIO DO PIAUÍ CNPJ: 41.522.194-72 AVENIDA CEARÁ , 735, CENTRO

- 6.3  Não  havendo interposição  d e  recu rsos  o u  sendo julgados,  será  homologada  a  list agem definitiva d os candidatos qualificados pe la  Comissão  de  Avaliação  Municipal.
- 6.4  Os(as)  candidatos(as)  qualificados(as)  com  a  apresentação  do  Plano  d e  Gestão  Escolar t erão  os  seus  nomes  indicados,  por  meio  de  ofício ,  para  a  escolha  e  n o m eação  pelo Prefeito Municipal at é 31 de outubro de 2025.
- 7 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
- 7 .1  Os(as)diretores(as) escolares  nomeados(as) através de ato do Chefe do Poder Executivo deverão  assumir o  trabalho d e  direção  imediatamente.
- 7 .2  No  ato  d a  designação ,  o  escolhido(a)  assinará o  Termo  de  Compromisso  do  Diretor Escolar(Anexo 111), comprometendo-se em exercer com eficácia  e  eficiê ncia as atribuições especí ficas do cargo .
- 7 .3  O não  cumprimento das disposições  do Te rmo  de Compromisso do Diretor Escolar pode rá implicar na  perda do cargo.
- 7.4  Caso não h aja inscrição de candidato (a) para o cargo  de  Díretor(a) Escolar  em determinada unidade  de  ensino,  ou  não  seja  aprovado  nenhum candidato(a)  pelo  não cumprimento  do  estabelecido  no Art.  72  da  Le i  Municipal  nº 172/2022,  caberá ao Executivo  Municipal,  em  conjunto  co m a  Secretaria  Municipal  da  Educação  de  Bom Princípio  do Piauí, nomear um(a) professor(a) da rede  m u nicipal d e e nsino, tendo o  prazo de 30 (trinta) dias para a  apresentaçã o  do seu  Plano d e  Gestão  à  Comissão  de  Avaliação para aná lise, nos termos deste Edital.
- 7 .5  A s  ocorrênci as  n ão  previstas  neste e dital,  os casos  omissos e  os casos  duvidosos serão resolvidos Comissão  d e Avaliação  Municipal.

Bom  Princípio  do  Piauí  PI,  25 de agosto de  2025.

FRANCISCO APOLINARIO COSTA MORAES:78017106300 Francisco Apolinár io  Costa M o raes

Assinado de forma digital por ~;:;~~~~~~:•o COSTA Dados: 2025.08.25 11:56:12-03'00'

Prefeito Municipal

(Continua na próxima página)

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~ ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL BOM PRINCÍPIO DO PIAUÍ CNPJ: 41.522.194-72

AVENIDA CEARÁ , 735, CENTRO

## ANEXO Ili

## LISTAS DAS ESCOLAS PARA AS VAGAS DE DIRETORES ESCOLARES

|    | ESCOLAS                                     |   QUANTIDADE DE ESTUDANTES | ENDEREÇO                                      |
|----|---------------------------------------------|----------------------------|-----------------------------------------------|
| 01 | Creche Tia AImira                           |                         86 | Rua Teresinha de Jesus Marques Rabelo, Centro |
| 02 | Creche Tia Brígida                          |                         32 | Córrego (Zona rural)                          |
| 03 | Unidade E scolar LívioRibeiro dos Santos    |                         62 | Rua Teresinha de Jesus Marques Rabelo, Centro |
| 04 | Grupo Escolar Sebastião Bezerra             |                        125 | Rua lrineu Pereira das Neves, n2 34, Centro   |
| 05 | Unidade E scolar Dom F elipe Condurú        |                         53 | Córrego (Zona rural)                          |
| 06 | Unidade E scolar VirgílioAlves Cardoso      |                         55 | Boa Vista (Zona rural)                        |
| 07 | E scola Municipal Bom Sucesso               |                         41 | Bom Sucesso (Zona Rural)                      |
| 10 | Ginásio Teresinha de J esus Marques R abelo |                        350 | Avenida Ceará,Centro                          |

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LEINº 191,

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBAS CNPJ. -01.612.576/0001-72

GABINETE DO PREFEITO

DE 26 DE JUNHO DE 2025.

Dispõe sobre  as Lei  de  Diretrizes  Orçamentarias -LDO para  a  elaboração  e  execução  da  Lei  Orçamentária  Anual LOA para o exercício financeiro de 2026 e elaboração  Plano Plurianual do período  2026 a 2029 e dá outras providências.

- A Câmara  Municipal  de  Guaribas,  Estado  do  Piauí,  aprovou  e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições  que me são conferidas pela legislação em vigor, sanciono a seguinte Lei:

## DAS DISPOSIÇÕES  PRELIMINARES

- Art.  1  ° Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no  § 2·, do Art.  165, da Constituição  Federal,  as Diretrizes para a  elaboração  e  execução  da  Lei  Orçamentária Anual LOA para o exercício  financeiro de 2026 e elaboração Plano Plurianual do período 2026 a 2029- PPA do Município  de Guaribas, Estado do Piauí.
- Art.  2° Os Projetos de Lei Orçamentária  Anual LOA para o exercício financeiro de  2026  e  a  elaboração  do  Plano  Plurianual  PPA do  período de  2026  a  2029,  serão elaborados em consonância com as diretrizes fixadas nesta Lei, na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Piauí,  na Lei Orgânica do Munic(pio, na Lei Federal nº  4.320, de 17.03.1964, e na Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.
- Art. 3° Integram a  presente Lei os Anexos estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, Capitulo II, Seção II, Art. 4º.

Parágrafo 1  ° .  As  metas  e  as  prioridades  estabelecidas  nesta Lei  não  encerram  o assunto,  podendo  ser,  quando  da  elaboração  dos  Projetos  de  Lei  Orçamentária  Anual  LOA  para  o  exercício financeiro  de  2026  e  elaboração  do  Plano  Plurianual  PPA  do período 2026 a  2029,  ajustados,  inseridos  ou  excluídos programas, projetos, atividades e metas  programadas  dos  períodos por  eles  abrangidos,  para  atender  novas  exigêncios  e demandas advindas e compatibilizar os orçamentos fiscais dos respectivos exercícios, com a fmalidade de adequá-los a novas circunstâncias.

Proça Anéslo  Correia s/n Centro CEP.  64.798-000·Guarlbas-Plauí-Brasll.

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBAS CNPJ. -01.612.576/0001-72

GABINETE DO PREFEITO

Parágrafo  2º.  Alterações,  ou  ajustes,  nos  valores  sugeridos  para os  elementos  de despesa na Lei Orçamentária Anual - LOA não  motivam reformulação  do Plano Plurianual -PPA.  A  reformulação  somente  será necessária de  houver  inclusão ou  exclusão  de Programa, Objetivo ou Investimento Plurianual, porque é  preciso conciliar com o PPA do período 2026 a 2029 eventuais alterações  decorrentes da LOA ou leis de crédito  adicional ou, ainda,  incluir, excluir ou alterar a  unidade orçamentária responsável  pela execução  do programa, em função  de lei que venha a alterar a estrutura administrativa da Prefeitura.

- Art. 4° As diretrizes orçamentárias estabelecidas nesta Lei compreendem:
- 1  As prioridades e as metas da Administração Pública  Municipal;
- II A estrutura e  a organização do orçamento municipal;
- Ili As diretri7.es para o Plano Plurianual do período  de 2026 a 2029;
- IV As diretrizes  para a  elaboração  e  execução  do  orçamento municipal e  suas alterações;
- V Disposi9ões  sobre o Orçamento da seguridade Social;
- VI As disposições relativas às poHticas de pessoal;
- Vil As disposições  finais.

## 1- DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

- Art.  5°  As  metas  e  as  prioridades  para  o  exercício financeiro  de  2026  são as especificadas no Anexo de Metas e Ações  que integra esta Lei, as quais terão  precedência na  alocação de  recursos.  não se  constituindo.  todavia.  em  limite  à  programação  das despesas, e visam:
- I A melhoria do atendimento das demandas da populaçio em todos os campos da administração  pública, especialmente na Saúde, Educação,  Assistência  Social, Transporte, Infraestrutura  Urbana e Produção,  objetivando  o  desenvolvimento  em  favor  da  melhor qualidade de vida da população  urbana e rural, oferecendo instrumentos necessários  para o pleno exercício  da cidadania.

Praça Anéslo  Correia s/n Centro CEP.  64.798-000-Guar1bas-Plauí-BrasU.

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- ll O  incremento na arrecadação  dos tributos municipais, com o  aperfeiçoamento da gestão  e diminuição de perdas de arrecadação;
- III O aumento da capacidade financeira de investimento;
- IV A modernização da ação governamental;
- V A austeridade na gestão  dos recursos públicos.

Parágrafo  único.  Na  destinação  dos  recursos  relativos  a  programas  sociais,  será conferida  prioridade  às  áreas  de  maior  carência,  ou  menor  índice de  desenvolvimento humano.

## Il  DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO  MUNICIPAL

- Art.  6° A  Proposta  Orçamentária  será  integrada  por  todos  os  quadros  e  anexos previstos na Lei Federal nº 4.320, de  17 de março de I  964 e na Lei Complementar nº 1 O 1, de 04.05.2000  e  suas  alterações  recomendadas  nas  Resoluções  da  Secretaria do Tesouro Nacional.
- Art. 7° A composição do Orçamento anual terá  por base as estruturas organizacionais  vigentes  do  Executivo  e  do  Legislativo,  agrupadas  por  áreas  afins,  se necessário ,  e  a  distribuição  dos  dispêndios  previstos  obedecerá  à  classificação  quanto  à natureza da despesa e  funcional-programática,  como estabelecido nas normas mencionadas no artigo anterior, e discriminadas por unidades orçamentárias.
- §  1  ° Cada unidade orçamentária detalhará  a despesa por sua natureza, especificando a modalidade  de  aplicação  e os  grupos  de  despesa  em  seu  menor  nível ,  com  suas respectivas  dotações .  conforme a  seguir discriminado,  e  de acordo com sua competência para gerir valores:
- 1 Pessoal e encargos sociais;
- 2 Juros e encargos da divida;
- 3 Outras despesas correntes;
- 4 Investimentos;
- 5 -Inversões  financeiras;
- 6 Amortização da divida;
- 7 Reserva de contingência .

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