Lei — Municipal  De (25/06/2025)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 25 de Junho de 2025 · Edição V CCCXLVII

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Lei  Nº 291/2025

Murici dos Portelas (PI) , DE 23 de junho de 2025.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual do Município  de Murici  dos  Portelas  para  o  exercício de 2026 e dá outras providê ncias.

A PREFEITA DO MUNICf  PIO DE MURICI DOS PORTELAS, faço saber que a Câmara  Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

## CAPfTULOI DAS DISPOSIÇÕ ES PRELIMINARES

Art.  1 2  São  estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2 2  do art. 165, da Constituição  da  República Federativa  do  Brasil,  na  Lei  Orgânica  Municipal  e  na Lei Complementar  Nacional n 2 101, de 04 de Maio de 2000 -Lei de Responsabilidade  Fiscal,  as  diretrizes  orçamentárias  do  Município de  Murici  dos

Portelas para o exercido de 2026, compreendendo: I - as metas da Administração Pública  Municipal; II - a organização e a estrutura  do orçamento; III - as diretrizes gerais para a elaboração e execuçã o do orçamento do Municí pio e suas alterações ; IV - as disposições  inerentes às despesas com pessoal e encargos sociais; V -as disposições  relativas à dívida  pública  municipal; VI as disposiçõ es relativas à legislação tributária do Município; VII - as disposições finais. Parágrafo  ún ico. Em atençã o ao disposto no art. 4 2  da Lei Complementar Nacional n 2 101/2000, disporá ainda a presente Lei sobre: I - o equilíbrio  entre receitas e despesas; II -os  critérios e  forma  de  limitação de  empenho,  observando  as  hipóteses previstas no art. 9 2  c/c o inciso II  do§ 1 2 ,  do art. 31, da Lei Complementar Nacional n 2 101, de 04/05/2000;

III  - as  normas relativas ao  controle  de  custos  e à  avaliação  dos  resultados  dos

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programas financiados com recursos dos orçamentos; IV - as demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades púb licas  e  privadas.

CAPITULO li METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA  MUNICIPAL

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Art.  2 2 Atendidas as despesas obrigatórias e as necessárias  ao funcionamento da unidade orçamentária, as metas e prioridades da Administração Pública municipal  serão compatíveis com  o Plano Plurianual  2026-2026  e deverão  ter precedência na alocação de recursos. Art.  32  As  metas  fiscais  para o  exercício de  2026  serão  estabelecidas através  de metas  anuais,  em  valores  correntes  e  constantes,  e  delas  constarão  disposições relativas  a receitas,  despesas,  resultados  nominal  e  primário  e  montante  da dívida pública, para  o  exercício a  que  se  referirem  e  para  os  dois  seguintes, constando no Anexo de Metas Fiscais. § 1 2 Caso  sejam  verificadas  alterações na  projeção das  receitas  e  despesas primárias,  as  metas  fiscais  estabelecidas  nesta  Lei  podem  ser  ajustadas  quando do encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2026. § 2 2  A alteração  decorrente de redução  nas estimativas das receitas primárias deverá  estar acompanhada de justificativa técnica,  memorial e metodologia de

- cálculo no referido projeto de lei.

## CAPfTULO Ili DA ORGANIZAÇÃO E  ESTRUTURA DO ORÇAMENTO ~ Disposições Gerais

Art. 4 2  O  Projeto de Lei Orçamentária para o ano de 2026 será elaborado de acordo com as seguintes orientações : I - responsabilidade na gestão  fiscal; II  - eficiência e qualidade na prestação de serviços públicos ; III - modernização,  eficiência  e transparência na gestão  pública,  por meio do uso intensivo de tecnologia; IV - inclusão social e garantia de acesso a oportunidades para toda  a sociedade; V ação  planejada, descentralizada e transparente, mediante incentivo à participação da  sociedade; VI -participação cidadã e controle social, através  da disponibilização de instrumentos  que visem  assegurar  ao cidadão sua participação, tanto na elaboração quanto no acompanhamento do orçamento; VII  - articulação, cooperação e parceria com a União, com o Estado, com outros Municípios  e com a iniciativa privada.

Art. 5 2  O  projeto  de  Lei OrçamentáriaAnual de 2026  será composto de:

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I - mensagem do Chefe do Poder Executivo; II - texto de lei; III  - consolidação geral dos quadros e demonstrativos orçamentários; IV - orçamentos fiscais e da seguridade social;

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V - demonstrativo da programação  referente à manutenção  e ao desenvolvimento do ensino, de forma a caracterizar o cumprimento do art. 212 da CRFB; VI  - demonstrativo dos recursos destinados à saúde,  obedecendo ao disposto nos §§ 2 2  e  3 2 ,  do art. 198, da Constituição  Federal, no § 2 2 ,  da Lei Orgânica Municipal, e na Lei Complementar Nacional n 2 141, de 13 de janeiro de 2012. § 1 2 Os  quadros e demonstrativos  orçamentários  a  que  se refere  o inciso  Ili,  do caput deste artigo,  incluindo  os  complementos  referenciados  no  inciso  Ili,  do  art. 22, da Lei Nacional n 2  4.320, de 17 de março de 1964, são  os seguintes: I - as metas anuais em valores correntes e constantes; II - a avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício  anterior; III - as metas fiscais  atuais comparadas  com as fixadas nos exercidos anteriores; IV - a evolução do patrimônio Ifquido; V - a origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos; VI  - as receitas e  despesas previdenciárias  do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS; VII  - a estimativa e compensação da renúncia  de receita; VIII - a margem de expansão  das despesas obrigatórias de caráter continuado; IX - o demonstrativo de riscos fiscais e providências; X-relação das ações orçamentárias . § 2 2  Os valores dos demonstrativos previstos no § 1 2  deste artigo serão  elaborados a valores correntes da proposta orçamentária. § 3 2 As  classificações orçamentárias  referentes  às  categorias  econômicas,  aos grupos  de  despesas,  às  modalidades  de  aplicação,  às  esferas  e  às  naturezas  da receita e da despesa, obedecerão  à classificação  definida por ato do órgão  federal

- competente.

Art 6 2  Para efeito desta Lei, entende-se:

I - por programa: o instrumento de organização  da ação  governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos,  sendo  mensurado por  indicadores estabelecidos no plano plurianual; II  - por ação:  qualquer instrumento de programação  para alcançar objetivo(s)  de um programa, constituindo-se em atividade, projeto ou operação especial; III  - por atividade:  um instrumento de  programação  para alcançar o objetivo  de um  programa,  envolvendo  um  conjunto  de  operações  que  se  realizam  de  modo contínuo  e  permanente, das quais resultam um produto necessário  à manutenção da ação de governo;

- IV - por projeto:  um instrumento de programação  para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações,  limitadas no tempo, das quais

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resultam um produto que concorre para a expansão  ou aperfeiçoamento da ação de governo; ações de governo, das quais não resultam um produto, e não

V - por operação especial: as despesas que não  contribuem para a manutenção das geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;

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VI  por unidade orçamentária:  órgão  ou  entidade  da administração  direta, inclusive  fundos  especiais  ou  órgão autônomo,  da  administração indireta (autarquia, fundação  ou empresa estatal), em cujo nome a Lei orçamentária ou crédito  adicional consigna, expressamente,  dotações; VII - por unidade gestora: é a  unidade orçamentária ou administrativa investida do  poder  de  gerir  recursos  orçamentários  e  financeiros,  próprios  ou  sob descentralização; VIII - por subtítulo:  o menor nível  da categoria de programação, classificado em subatividade ou  subprojeto,  conforme  o  tipo  de ação  a  que  se refere,  sendo utilizado, exclusivamente, para  especificar  e/  ou  localizar  o objeto  do gasto. § 1 2 Cada programa  identificará as  ações necessárias para  atingir  os  seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operações  especiais. § 2 2 As  ações orçamentárias  do  tipo  projeto  e  atividade  deverão,  sempre  que possível, indicar  produto  (bem  ou  serviço),  unidade  de  medida,  meta  fiscal e dotação. 3 2  Cada  ação  orçamentária  identificará  o seu programa, a  função,  a  subfunção, e  a  esfera  orçamentária  aos  quais

- § a  unidade orçamentária,  o órgão  orçamentário se vincula.

Art 7 2  Os  orçamentos fiscal  e da seguridade social compreenderão  a programação dos  Poderes  Executivo  e  Legislativo,  dos  seus  órgãos e  fundos  instituídos e mantidos pela Administração  Pública  Municipal direta e indireta.

Art. 8 2 Os orçamentos fiscais e da seguridade social discriminarão  a despesa por unidade orçamentária,  detalhada por categoria de programação  em seu menor nível ,  com  suas  respectivas  dotações,  especificando  a  esfera  orçamentária,  a modalidade  de  aplicação, a fonte de  recursos,  o Identificador  de  uso, o identificador de resultado primário e os grupos de despesa.

Art.  9 2  Cada  ação  constará  somente  de  uma  unidade  orçamentária  e  de  um programa.

Parágrafo  único . Os programas poderão  englobar mais de um projeto, atividade ou operação especial e poderão abranger  mais de uma unidade orçamentária.

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DAS DIRETRIZES ESPECIFICAS PARA A  CÂMARA  MUNICIPAL

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Art. 10 Para efeito de elaboração de sua proposta orçamentária para o exercício de 2026, o total da despesa do Poder Legislativo municipal será de 7% (sete por cento) relativo  ao  somatório  da receita  tributária, da  Contribuição para Iluminação  Pública  - Cosip, da Contribuição  de Intervenção  no Domínio

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Econômico - CIDE e das transferências previstas no inciso II, do§ 5g, do art.153, e nos arts. 158 e 159,  da CRFB, efetivamente realizado no exercício  de 2025. § 12  Para os fins desta Lei, entende-se por receita tributária o somatório dos seguintes tributos:

- 1- impostos;
- II - taxas;
- III - receita  da  Divida  Ativa de  impostos (principal, juros  e multas);
- IV - receita de multas e juros de mora sobre atraso de Impostos em Dívida  Ativa. § 22  - Para os fins desta Lei, entende-se por transferências o somatório das seguintes receitas:
- I - Fundo de  Participação dos Municípios  FPM;
- II - Imposto sobre Propriedade Territorial Rural - ITR;
- III  - Imposto sobre Operações  Relativas à  Circulação  de  Mercadorias e  sobre Prestações de  Serviços  de  Transporte  Interestadual, Intermunicipal  e de Comunicação - ICMS;
- IV - Imposto sobre a Propriedade de Veículos  Automotores - IPVA;
- V - Imposto sobre Produto Industrializado - IP!;
- VI  - ICMS  desoneração,  previsto na Lei Complementar Nacional n 2  87, de 13 de setembro de 1996 - Lei Kandir.
- §  3g  Todos  os valores  que compõem  a  base de cálculo  para o  repasse  ao  Poder Legislativo serão tomados à razão  de seu valor bruto.
- § 4g  Ficam estipulados ainda os seguintes limites para elaboração  da proposta orçamentária da Câmara  Municipal:
- I - o total da despesa do Poder Legislativo municipal, incluídos  os subsídios  dos Vereadores e excluídos  os gastos com Inativos, não  poderá ultrapassar 7% (sete por cento) do somatório das receitas a que alude o inciso  III,  do art. 29-A,  da Constituição Federal, efetivamente realizada no exercício  de 2025;
- II  - a  Câmara Municipal  não  gastará  mais  de 70% (setenta por cento) de sua receita  com  folha  de  pagamento,  Incluído o  gasto  com  o  subsídio de  seus Vereadores, nos termos do§ 1  g' art. 29-A, da Constituição Federal;
- Ili - para os fins  do  disposto  no  caput do art.  169  da  Constituição  Federal e  na alínea  ·a·, do inciso III,  do  art. 20, da Lei  Complementar Nacional n 2  101, de 2000, a  despesa  total  com  pessoal  não  poderá  exceder  6%  (seis  por cento)  da  receita corrente  Uquida.
- §  52 Ao  final de  cada  exercício  o  saldo  financeiro  decorrente  dos  recursos calculados  na  forma  do  inciso  III,  do  art.  29-A,  da  Constituição  Federal,  deverá obedecer ao disposto no§ 2g, do art. 168, da Constituição Federal.
- § 6g No cálculo  dos limites a que se refere o inciso Ido§ 4g, deste artigo, observar-

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se-ão  as  disposições  que  regerem  a matéria  na  CRFB,  ficando  o Poder  Executivo autorizado a,  após comunicação  formal  ao  Poder Legislativo,  proceder a eventuais ajustes.

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Art.  11.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  7g  desta  Lei,  o  Poder  Legislativo encaminhará  à  Secretaria  Municipal  de  Administração  e/ou  Planejamento  e Orçamento, até  31 de julho de 2025 sua proposta orçamentária, observados os parâmetros e as diretrizes estabelecidos nesta Lei, para fins de consolidação  do Projeto de Lei Orçamentária.

Paragrafo único. Caso não  seja atendido  do  disposto  no  caput  deste  artigo,  a Secretaria Municipal  formulara  proposta para fins  de composição  dos valores previstos na Lei Orçamentária Anual de 2026, observando a estimativa da receita e o limite total da  despesa.

## CAP(TULO IV DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS  E  SUAS ALTERAÇÕES ~

## Das Piretrtzes Gerais e  do orçamento Fiscal

Art. 12. A elaboração  do projeto, a aprovação e a execução  da Lei Orçamentária de 2025 deverão  ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal,  observando-se o  princípio da publicidade  e  permitindo-se  o  acesso  da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.

Paragrafo único. Serão  disponibilizados  à população,  por divulgação  no  endereço eletrônico oficial da Prefeitura de Murici dos Portelas, os  instrumentos de transparência  da  gestão  fiscal  tratados  nos  arts.  48  e  48-A  da  Lei  Complementar Nacional nº  101, de 04/05/2000.

Art.  13. Além de observar as  demais diretrizes estabelecidas nesta Lei,  visando o cumprimento ao  disposto  no caput e  na aUnea  "e"  do  inciso  I,  do  art.  4g,  da  Lei Complementar Nacional n2 101/2000, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária  será  feita  de forma  a  propiciar  o controle de  custos  das  ações  e  a avaliação dos resultados dos programas de governo.

Art. 14. A elaboração  do projeto, a aprovação e a execução  da Lei Orçamentária Anual de 2026 deverão  ser realizadas de modo a evidenciar a transparência  da gestão fiscal, bem  como levar  em  consideração a obtenção dos resultados previstos nos anexos de metas fiscais, de riscos fiscais e de avaliação da situação financeira e atuarial da Previdência do Município,  que integram esta Lei.

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Parágrafo  único. O anexo  de metas fiscais de que trata o caput deste artigo e o inciso II, do § 2°, do art.  1  º, desta Lei, poderá ser alterado sempre que se fizerem necessáriasrevisões,atua!izaçõesouinclusõesdenovasmetas.

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Art 15. Os  valores indicados no  Projeto de Lei  Orçamentária Anual de  2026 serão fixados  conforme orientação  contida no  art 12 da Lei  Complementar Nacional n 2 101, 04/05/2000.

Parágrafo  único. Os valores  da expectativa das  receitas  e  da  fixação  das  despesas apresentados no Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2026, poderão ser atualizados  pelo  Poder  Executivo  em decorrência  de  mudanças conjunturais  que incidam sobre o(s) indicador(es) da base de  cálculo,  procedimento que  deverá  ser devidamente justificado conforme a legislação  vigente.

Art 16. Não  poderão  ser fixadas  despesas  nem apresentadas emendas ao  projeto de Lei Orçamentária  Anual de 2026 sem que estejam definidas as correspondentes fontes e origens de recursos, observado o disposto no § 3 2,  do Art 166,  da Constituição Federal, na  Lei Orgânica  Municipal, no  art  16  da  Lei Complementar Nacional  n 11  101,  de  04/05/2000, e  no  art 33  da  Lei  Nacional  n 11 4.320, de 1964.

Art  17. É vedado  consignar  na  Lei Orçamentária Anual  de  2025,  ação orçamentária com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

Art 18.  No  Projeto de  Lei  Orçamentária  Anual  de  2026 somente  serão  incluídos os  fundos  que  tiverem  sido  instituídos e  regulamentados  até a  data  de  30  de Setembro de 2025.

Art  19.  A programação  de  investimentos  para  2025,  nos  orçamentos fiscal  e  da seguridade social, observará  a regionalização  estabelecida no  Plano  Plurianual do Município para o quadriênio  2026-2029.

Art  20. As receitas próprias dos órgãos, fundos, fundações, autarquias e sociedades de economia mista instituídas e mantidas pelo Poder Público somente poderão  ser programadas para cobrir despesas com investimentos se atenderem, prioritária e integralmente, suas necessidades de custeio administrativo e operacional,  incluindo  pessoal  e  encargos  sociais,  além do  pagamento  de  juros, encargos e amortização  de dívidas e a contrapartida de convênios  e operações  de crédito.

Parágrafo único.  Terão prioridade  no  atendimento das  despesas com  investimento

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de que trata o caput deste artigo, as contrapartidas de convênios e a amortização de  operações de  créditos.

Art. 21. A Lei Orçamentária Anual de 2026 conterá dispositivo indicando que o município  aplicará não menos de:

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- I -15% (quinze por cento) do produto da arrecadação dos recursos a que se referem os arts. 156, 158, alínea  "b", do inciso I, e § 3 11,  do art 159, da Constituição  Federal, em ações  e  serviços públicos de saúde, na forma  da  Lei  Complementar Nacional nll  141, de 13 de janeiro de 2012.
- II  - 25%  (vinte e  cinco  por cento)  das  receitas dos  impostos,  compreendidas  as provenientes de transferências,  na  manutenção  e  no  desenvolvimento  do  ensino fundamental e da educação infantil, na forma do art 212 da Constituição Federal.
- III - 70% (setenta por cento) dos recursos recebidos no FUNDEB, na remuneração dos Profissionais da Educação  Básica de acordo com a Lei Federal n 2  14.276 de 27 de Dezembro de 2021 e suas alterações .

Parágrafo  único. Havendo  inovação  da  ordem  constitucional  ou  legal  quanto  à aplicação  de  recursos  em  ações  e  serviços públicos de  saúde e/ou  de  manutenção e  desenvolvimento do ensino fundamental e da  educação infantil, o  Poder Executivo adotará  as providências  necessárias  quanto à reprogramação orçamentária  e  financeira.

Art 22. É vedada a destinação  de recursos do Orçamento Geral do Município para entidades  de previdência  complementar,  pública ou privada,  sem  lei  municipal autoriza  tiva.

Art 23.  É  vedada a  inclusão,  na  Lei  Orçamentária  Anual  de  2026 e  em seus créditos adicionais,  de  dotações  a  título de  "subvenções  sociais",  ressalvadas aquelas  destinadas  a  entidades  privadas  sem  fins  lucrativos  de  atividades  e natureza continuada, que preencham as seguintes condições:

- I  - sejam  de  atendimento  direto  ao  público, de  forma  gratuita,  nas  áreas  de assistência  social,  saúde ou  educação e  estejam  registradas  no  respectivo Conselho Municipal ou Estadual ou Nacional; II  - atendam ao disposto no art 204 da Constituição  Federal, no art 61 do Ato das Disposições  Constitucionais Transitórias - ADCT, bem como na Lei Nacional n 2  8.742,de 07 de dezembro de 1993. § 1  º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar:
- I - comprovação de funcionamento regular há, pelo menos, dois anos;

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II  - comprovação de projetos e/ou atividades executadas nos últimos  dois anos; III - comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria. § 2 11  A inclusão  de  "subvenções  sociais"  na  Lei  Orçamentária processamento  para  geração  da despesa  respectiva, observarão

- Anual  de  2026 e  o o  disposto  nas normas do Tribunal de Contas do Estado e na Lei n 2  1.257, de 30 de dezembro de 1998.

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Art.  24.  As  subvenções sociais  destinadas  às  entidades  privadas  sem  fins lucrativos, com atividades de natureza continuada nas áreas  de educação, saúde e assistência social terão suas dotações indicadas no Projeto de Lei Orçamentária das  Unidades  Orçamentárias da  Educação, Saúde  e  Assistência Social e Cidadania,  respectivamente.

Parágrafo  único.  Quando  as  subvenções  sociais  de  que  trata  este artigo  forem decorrentes  de  transferência  de  recursos  externos,  de  outros  entes  da  federação ou  de entidades  da  iniciativa  privada,  observar-se-ão  as  normas  adotadas  pelo órgão  ou  entidade  transferidora.

Art.  25.  As  dotações,  na  Lei  Orçamentária e  em  seus  créditos  adicionais,  a  titulo de  "auxílios" ou  "contribuições·, serão permitidas  para  realização de  parcerias entre administração  pública e  organizações  da sociedade civil,  nos termos  da  Lei Nacional n 2  13.019, de 31 de julho de 2014, e do  Decreto n 2  5.086, de 27 de junho de 2017, para realização ou apoio de ações com:

- I - consórcios públicos, constituídos na forma  da Lei  Nacional  n 2 11.107, de  06 de abril de 2005;
- II -pessoas jurídicas  qualificadas  como  Organização da  Sociedade Civil de Interesse Público,  de acordo com a Lei  Nacional n 2  9.790, de 23 de março de 1999; Ili  - cadastradas no  Conselho  Municipal  de  Direitos  da  Criança e do  Adolescente, que desenvolvam ações  e projetos de promoção,  defesa e priorização  dos direitos das  crianças e  adolescentes,  nos termos da Lei  Nacional  n 2  8.069, de 13  de  julho de  1990.
- §  1 2 Sem  prejuízo da  observância  das  condições estabelecidas  neste  artigo,  a inclusão  de  dotações  na  Lei  Orçamentária e sua execução,  dependerão,  ainda, de: I - identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio;
- II  estejam  as  entidades  beneficiárias  registradas  nos  conselhos  ou  cadastro específico municipal,  de  acordo  com  sua  área  temática,  seja  saúde, educação, assistência social, criança e adolescente, meio ambiente entre outros;
- III  tenham  as  entidades  beneficiárias  comprovação  de  funcionamento  regular há,  pelo menos, dois anos.
- § 2 2  A realização  de transferência voluntária  ou realização  de ações  no âmbito de programas  de  desenvolvimento  econômico  observará exclusivamente  o  disposto na  Lei n 2 1.502,  31  de  dezembro  de  2000  Lei que  cria  o  Programa  de Desenvolvimento Econômico, Integrado e Sustentável (Prodem).

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Art  26.  Lei  municipal  especifica  poderá  regulamentar  as  transferências  de recursos  para  o  setor  privado,  para  os  fins do  caput  do  art  26  da  Lei Complementar Nacionaln 2 101, de04/05/2000.

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Art.  27.  As  ações relativas  às  prioridades  estabelecidas  nesta  Lei  obedecerão  à classificação  funcional  programática  e serão  descritas  no  orçamento em  nível de função,  subfunção  e  programa,  com  desdobramentos  em  projetos,  atividades  ou operações especiais, indicando os respectivos elementos de despesa e fontes.

Art.  28. Os empréstimos,  financiamentos e refinanciamentos, com recursos dos orçamentos fiscais e da seguridade social, observarão  as disposições  específicas em lei, além  das estipuladas na Lei Orçamentária Anual de 2025, se necessário.

- Art.  29.  A  Lei  Orçamentária  Anual  de  2026  conterá  reserva  de  contingência, constituída exclusivamente  com  recursos  do  orçamento fiscal,  em  montante equivalente a, no mínimo,  1% (um por cento) da receita corrente líquida  prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo.
- § 1 2  Não  será considerada, para os efeitos do caput deste artigo, a reserva à conta de receitas vinculadas e diretamente arrecadadas dos fundos e das entidades da administração indireta.
- §  2 2  No  projeto de LOA deve-se adicionar à reserva de que trata o caput deste artigo  o  valor  referente  ao  limite  das  emendas  parlamentares,  que,  se  não utilizadas  em  sua integralidade,  se reverterão  definitivamente  em  reserva de contingência.

## ~ DASALTERACÕESNOSORCAMENTOS

- Art. 30. Os projetos de leis relativos a créditos  adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido na  Lei Orçamentária Anual de 2026. § 1 2  Acompanharão  os projetos de leis relativos a créditos  adicionais exposições  de motivos circunstanciados que os justifiquem e que indiquem as consequências  dos cancelamentos  de dotações propostas  sobre  a  execução das atividades,  dos projetos ou das operações especiais e dos respectivos elementos de despesa. § 2 2  Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único  tipo de crédito  adicional. § 3 2  Os créditos  adicionais aprovados pela Câmara Municipal serão considerados automaticamente abertos com a publicação da respectiva lei. § 4 2  Nos  casos de créditos  adicionais  especiais, à conta de recursos de excesso de arrecadação,  as exposições  de motivos de que trata o §  1° deste artigo conterão  a atualização  das  estimativas  de  receitas  para o  exercício, apresentadas  de  acordo
- com a classificação  de que trata inciso VI, do § 1 2,  do art. 5 2,  desta Lei.
- § 5 2 Serão abertos  créditos adicionais  especiais  para  incorporar  recursos  de

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transferências voluntárias  de outros entes da Federação, de organismos estrangeiros  ou  de  pessoas  ffsicas  ou  jurídicas, que  a  destinação  implique na criação de nova dotação orçamentária, e cujos atos transferidores sejam subscritos ou realizados durante o exercício  de 2026, de acordo com o que dispuser a Lei Orçamentária.

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- § 6 2  Não  será admitido aumento do valor global dos projetos de leis de orçamento e  de  créditos adicionais,  sem  a  observância  ao  disposto  na  Lei Orgânica  do Município.
- § 7° As alterações  decorrentes da abertura ou reabertura de créditos  adicionais obedecerão à classificação  orçamentária vigente e serão integradas aos Quadros de Detalhamento de Despesas por decreto, no caso do Poder Executivo, e ato da Mesa da Câmara, no do Poder Legislativo.

Art.  31.  O  Projeto  de  Lei  Orçamentária  para  o  exercício de  2026  conterá autorização para abertura de créditos  adicionais suplementares, em percentual não superior  a 60% (sessenta por  cento) do total da despesa  fixada para  os Poderes Legislativo e Executivo, nas formas previstas nos incisos Ia IV, do§ 1 2,  do art. 43, da Lei Nacional n 2  4.320, de 1964.

Parágrafo único.  Não se inclui nesse percentual os créditos  adicionais suplementares realizados à conta da  reserva  de contingência .

Art  32.  A abertura  de  créditos adicionais  a  que  se  refere  o  art  31  desta  Lei, autorizados  na  Lei  Orçamentária,  será  realizada  por decreto,  conforme  disposto no art 42 da Lei Nacional n 2 4.320/1964.

Parágrafo único .  Os órgãos do Poder  Executivo encaminharão à  Secretaria Municipal  responsável, os  requerimentos  de  abertura  de  crédito adicional,  na medida  de suas necessidades, acompanhados  de exposição de motivos que incluam  a justificativa  e  a  indicação  dos  efeitos  dos  cancelamentos  de  dotações sobre  execução das atividades, dos projetos, das operações especiais e  dos respectivos subtítulos  e metas.

Art.  33.  Quando as alterações  orçamentárias  não  implicarem  em  mudança de categoria econômica, estas poderão  ser aprovadas por portaria do Secretário Municipal  do  Planejamento, Orçamento e  Gestão,  sendo  despesas  do  Poder Executivo, ou por Ato da Mesa da Câmara, sendo despesas do Poder Legislativo, ficando, ainda, autorizados, por portaria, a  realização  dos seguintes ajustes, os quais integrarão o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD:

- I - alterações  na  codificação  decimal  para adequar as  alterações  de  classificação realizadas por lei ou pelo Tribunal de Contas;
- II  - modificação de atributos de uma ação orçamentária para correção de erros

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materiais, desde que não implique em mudança  de sua natureza e finalidade; III - modificação  ou inclusão  de elementos de despesas em uma ação sem que implique em alteração do produto, do objetivo da ação

orçamentária, orçamentária ou do grupo de natureza da despesa;

IV - modificação  da fonte de recursos, desde que respeitadas as vinculações normativas e os princípios  orçamentários.

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## Seção III Das Diretrizes Específicas  do Orçamento  da se~rjdade  Social

Art 34.  O orçamento da seguridade  social  compreenderá  as  dotações  destinadas a  atender às ações  e  serviços públicos de  saúde, de  previdência  e  de  assistência social e contará, dentre outros, com recursos provenientes:

- I - repasse da contribuição patronal;
- II  - contribuições dos servidores públicos  municipais;
- III - do orçamento fiscal;
- IV  - das transferências constitucionais, legais ou  voluntárias da União e do Estado;
- V - das demais receitas diretamente arrecadadas pelos órgãos,  fundos  e entidades que  integram,  exclusivamente,  esse  orçamento,  incluindo  convênios,  contratos, acordos e congêneres.
- §  1 2 Os  recursos  provenientes  do  orçamento fiscal  só  serão  utilizados  caso  os recursos do orçamento da seguridade social não sejam suficientes.
- § 2 2  A destinação de recursos para atender a despesas de que trata o caput deste artigo obedecerá, sempre que possível,  ao princípio  da descentralização.

## CAPITULO V DAS DISPOSIÇÕES INERENTES As DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art.  35. As  despesas  com  pessoal  e  encargos sociais  dos  Poderes Executivo  e Legislativo serão  fixadas observando-se o disposto nas normas constitucionais aplicáveis, na Lei Complementar Nacional n 2  101/2000, e na legislação municipal em vigor.

Art. 36. No exercício  de 2025, observado o disposto no art 169 da Constituição Federal, somente serão admitidos servidores se:

- I - existirem cargos e/ou empregos públicos  vacantes, observando-se o disposto no art 38 desta Lei;
- II  - houver prévia  dotação  orçamentária suficiente para o atendimento da despesa;
- III - for observado o disposto no art 22 da Lei Complementar Nacional n 2  101, de 04/05/2000.

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Art 37. Para fins de atendimento ao disposto no inciso II, do§ 1 2,  do art. 169, da Constituição  Federal, ficam autorizadas as concessões  de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções,  alterações  de estrutura  de  carreiras,  bem como,  admissões ou contratações de pessoal  a qualquer título,  na  Administração Direta ou Indireta dos Poderes do Municipio

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observada  o  disposto  no  art.  37  da  Constituição  Federal  e  a  Lei  Complementar Nacionaln2101,de04/05/2000.

Parágrafo  único .  Fica  autorizada  a  realização  de  concursos  públicos e  processos seletivos  para  preenchimento  do  quadro  de  servidores  da  Administração  Direta ou Indireta dos Poderes do Município,  mediante a destinação de dotações orçamentárias  na  Lei  Orçamentária  Anual  para  o  exercício de  2026,  observando­ se o disposto na Lei Complementar Nacional nº 101/2000.

Art.  38. No  exercício  de 2026, a  realização  de serviço extraordinário,  quando a despesa  houver extrapolado 95% (noventa e cinco por  cento) dos limites referidos no inciso III, do art. 20, da Lei Complementar Nacional n2 101, de 2000, exceto no caso  previsto  na  Lei  Orgânica  Municipal,  somente  poderá  ocorrer  quando destinada  ao  atendimento  de  relevantes  interesses  públicos que  ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo  para a sociedade.

Parágrafo  único. A  autorização  para  a  realização de  serviço  extraordinário prevista no caput deste artigo, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, será  dada pelo ordenador de despesa,  mediante as  necessidades expressas dos órgãos  municipais.

## CAP(TULDYI DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A pfyIDA PÚBLICA  MUNICIPAL

Art. 39. Todas as despesas relativas à Dívida  Pública  do Município  constarão  na Lei Orçamentária de 2026. § 12 Serão  destinados recursos para o atendimento de despesas com juros, outros encargos e amortização  da dívida  contratada, observado o disposto no § 52 , do art. 48, desta Lei. § 22 Os  recursos destinados a atender despesas com a dívida pública poderão  ser utilizados, total ou parcialmente, como fonte de recursos de créditos suplementares, quando ficar evidenciada a impossibilidade ou tornar desnecessária  a  sua aplicação,  no  montante  previsto  na  Lei  Orçamentária  Anual de 2026. § 32 Para fixação  das despesas com serviços da divida, devem ser consideradas as operações  de crédito  contratadas e as autorizações  concedidas até  30 de junho de 2025.

- §  42  Os  limites  globais  para  os  montantes  da  divida  pública consolidada e  da

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dívida pública  mobiliária , bem como, a realização  ou contratação  de operações  de crédito interno  ou  externo,  inclusive  a  concessão de  garantias,  obedecerão à legislação aplicável.

## CAP(TULOYU

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## DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS As ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNIC(PIO

Art. 40. A Lei que conceda ou amplie incentivo ou beneficio de natureza tributária observará  o disposto  no  art.  14  da  Lei  Complementar Nacional  n2 101,  de 04/05/2000,  e demais disposições legais aplicáveis.

Parágrafo único . São considerados incentivos ou benefícios de natureza tributária,  para  os  fins  do  caput  deste  artigo,  os  gastos  governamentais  indiretos decorrentes do Sistema tributário  vigente que visam a atender objetivos econômicos e sociais, explicitados na norma que  desonera o tributo,  constituindo­ se  exceção  ao  Sistema  Tributário  de  referência  e  que  alcance,  exclusivamente, determinado grupo de contribuintes, produzindo a redução da arrecadação potencial e,  consequentemente,  aumentando a disponibilidade econômica  do contribuinte.

Art.  41.  O Poder  Executivo  poderá  encaminhar projetos  de  leis  a  fim  de  rever  e atualizar  a  legislação  tributária,  objetivando  a  modernização  e  operacionalização fazendárias,  inclusive quanto à administração tributária e financeira.

Art.  42. As  receitas  auferidas  pelo  Município terão  as suas fontes  revisadas e atualizadas, considerando os  fatores conjunturais e  sociais que  possam influenciar na captação de recursos, observada a legislação tributária e financeira vigentes.

Art. 43. Fica o Poder Executivo autorizado a encaminhar projeto de lei que altere a  estrutura e  a  cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU,  para adequá-lo  ao facultado no§ 12 , do art. 156, da Constituição  Federal, ou tornar mais  efetiva  sua  cobrança  e  arrecadação,  bem  como,  adequar  às  previsões constantes na Lei Complementar, que dispõe  sobre do Plano Diretor do Município de Murici dos Portelas.

Art.  44.  Ocorrendo alterações  na legislação  tributária,  em consequência  de projeto de  lei  encaminhado  à  Câmara  Municipal  após  30  de  Setembro  de  2025  e  que impliquem em acréscimos relativos  à estimativa  de  receita  constante  do  Projeto de Lei Orçamentária para  2026,  os  recursos  correspondentes  servirão para abertura de créditos  adicionais.

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## CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art 45.  No caso de o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2026 não  ser encaminhado à sanção até  31 de dezembro de 2025, a programação nele constante

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poderá  ser executada da forma  apresentada, à razão  de  1/12 (um doze  avos)  por mês  da Proposta  Orçamentária  Anual  encaminhada  à  Câmara  Municipal, até  a sua efetiva publicação,  conforme autoriza a Lei  Orgânica do  Município.

- §  1 2  Considerar-se-á  antecipação  de  crédito, à conta  da  Lei  Orçamentária  Anual, a utilização  de recursos autorizada no caput deste artigo.
- §  2 2 Os saldos  negativos  eventualmente  apurados,  em  virtude  de  emendas apresentadas pela  Câmara Municipal  ao  Projeto  de  Lei  Orçamentária  Anual,  e  do procedimento previsto no caput deste artigo, serão  ajustados após a sanção  da  Lei Orçamentária  Anual,  mediante a  abertura  de  créditos  adicionais, ratificando-se os atos anteriormente executados.
- § 3 2  A  limitação de que trata o caput deste artigo não se aplica ao atendimento de despesas com:
- I - pessoal e encargos sociais;
- II  - pagamento de benefícios  previdenciários;
- III  - pagamento do serviço da dívida  do Município;
- IV - projetos e atividades em execução  no ano de 2025, financiados  com recursos de operações  de crédito,  convênios e contrapartida do Município;
- V -pagamentos de despesas decorrentes de sentenças judiciais;
- VI - ações  de saúde,  segurança e educação;
- VII - obras de melhoria do sistema  viário do Município.

Art  46.  No  prazo  de  até trinta  dias  após  a  publicação  da  Lei  Orçamentária,  os Poderes publicarão  os Quadros de  Detalhamento de  Despesas - QDD,  por unidade orçamentária,  especificando  para  cada  categoria  de  programação,  a  natureza  de despesa  por categoria  econômica,  grupo  de  despesa,  modalidade  de  aplicação,  o elemento de despesa e fonte.

Parágrafo  único. AI:. alterações  decorrentes da abertura ou reabertura de créditos adicionais  que  impliquem na mudança da categoria econômica,  obedecerão  a classificação orçamentária  vigente e serão integradas ao Quadro de Detalhamento de Despesas - QDD por decreto, no caso do Poder Executivo, e ato da  Mesa  da  Câmara,  no  caso  do  Poder  Legislativo.

Art  47.  Até sessenta  dias  após a  sanção da  Lei  Orçamentária  Anual  de  2026, serão  indicados e totalizados com os respectivos valores orçamentários, para cada órgão e entidade, ao nível  de projetos/atividades, os saldos dos créditos orçamentários  especiais e extraordinários  autorizados nos últimos quatro meses

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do exercício  de 2025 e  reabertos na forma do disposto no§ 2 2  do art  16  7, da CRFB.

Art 48. Caso seja necessária a limitação  do empenho das dotações  orçamentárias e da movimentação  financeira  para atingir a meta de resultado primário  desta Lei, conforme determinado pelo art  9 2  da Lei Complementar Nacional n 2 101, de

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04/05/2000, será  fixado,  separadamente, percentual de limitação  por conjunto de categoria  econômica  e  de  grupo  de  natureza  de  despesa,  calculado  de  forma proporcional  à  participação dos  Poderes  do  Município no  total  das  dotações constantes da Lei  Orçamentária Anual de 2026, em  cada  um dos citados conjuntos, excluídas as despesas que constituem obrigação  constitucional ou legal de execução,  especialmente aquelas previstas no § 3 2  deste artigo.

- § 1 2  Na hipótese da ocorrência do disposto no caput, o Poder Executivo comunicará ao  Poder  Legislativo,  até o  décimo quinto  dia  do  mês  subsequente  ao  final  do bimestre, acompanhado dos  parâmetros adotados e das estimativas de receitas  e despesas,  o  montante  que  caberá  a  cada  um  na  limitação do  empenho  e  da movimentação financeira.
- §  2 2 Os  Poderes,  com  base  na  comunicação  de  que  trata  o  §  1 2 deste  artigo publicarão ato  específico, até o  final  do  mês  subsequente  ao  encerramento  do respectivo  bimestre,  estabelecendo  os  montantes  disponíveis para  empenho  e movimentação  financeira em cada um dos conjuntos de despesas mencionados no caput deste artigo
- § 3 2  Não  serão  objetos de limitação de empenho as despesas relativas a:
- I - pessoal e encargos sociais;
- II - manutenção de ações e serviços  de saúde,  educação e assistência social;
- III  convênios  e contratos assumidos no âmbito de Programas Federais, Estaduais ou Internacionais;
- IV - despesas obrigatórias de caráter continuado;
- V - pagamento do serviço da dívida;
- VI- Precatórios e Requisições de Pequeno  Valor.
- § 4 2  Não  se limitará  o empenho na hipótese de calamidade pública, na forma  do art 65 da Lei Complementar Nacional n 2 101,de 04/05/2000.
- §  5 2  Em  razão  de  áreas  econômicas  que impactem negativamente  a  arrecadação de tributos ou outras receitas, inclusive de transferências, capazes de comprometer  a  execução orçamentária da  despesa, os Poderes  Executivo e Legislativo promoverão o contingenciamento das respectivas dotações orçamentárias,  a  fim  de  permitir a  execução  dos  programas de  trabalho  e das ações de  governo  compatíveis com  a  previsão ajustada  da  receita,  podendo cancelar  ou  sustar  total  ou  parcialmente  ações orçamentárias e  respectivos empenhos e contratos deles decorrentes.

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dos

Portela

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Art  49. Para  os  fins  do  art  16  da  Lei  Complementar  Nacional  n 2 101,  de 04/05/2000, entende-se como despesas irrelevantes, nos termos§ 3 2, do art 16, da mesma Lei, aquelas cujo valor não  ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I  e II, do art 24, da Lei Nacional nº 8.666, de 21 de junho de 1993 ou incisos I e II  do art 75 da Lei Nacional n 2  14.133, de 1 2  de abril de 2021.

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Art 50. Para efeito do disposto nos arts. 42 e 48-A da Lei Complementar Nacional n 2 101, de 04/05/2000: I  - considera-se  contraída a  obrigação  no  momento  da  formalização  do  contrato administrativo ou instrumento congênere; II - no caso de despesas relativas a prestação  de serviços já existentes e destinados à  manutenção da  administração pública,  considera-se  como  compromissadas apenas  as  prestações  cujo  pagamento  deva  se  verificar  no  exercício financeiro, observado o cronograma pactuado; III  - considera-se  realizada  ou  executada  a  despesa  pública no  momento  de  sua

- liquidação.

Art  51. Os Poderes  estabelecerão até trinta  dias após  a publicação da  Lei Orçamentária  Anual  de 2026,  cronograma  anual  de  desembolso  mensal,  por órgão, nos  termos  do  art  8 2  da  Lei  Complementar  Nacional  n 2  101/2000,  com vistas ao  cumprimento da meta de resultado primário  estabelecida nesta Lei.

Parágrafo único.  Excetuadas  as  despesas  com  pessoal  e  encargos  sociais,  os cronogramas  anuais  de desembolso  mensal  do  Poder  Legislativo  terão como referencial  o  repasse  previsto  no  art.  168  da  Constituição  Federal,  na  forma  de duodécimos.

Art 52. A execução  de  despesas não  previstas  nos limites  estabelecidos na  forma do art 35 desta Lei somente poderá ocorrer após a abertura de créditos  adicionais.

- Art  53.  São ordenadores  de  despesas,  no  âmbito  do  Poder  Executivo,  os Secretários  Municipais,  os  titulares  de  órgãos  equivalentes  e  os  titulares  dos órgãos da Administração Indireta. §  1 2 São vedados  quaisquer  procedimentos  pelos  ordenadores  de  despesa  que viabilizem a execução  de despesas sem a comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
- §  2º A contabilidade  registrará  os  atos  e  fatos  relativos  à gestão  orçamentária  e financeira, efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.

Art  54.  A  Lei  Orçamentária  Anual  de  2026  poderá  conter  dotações relativas  a projetos  a  serem  desenvolvidos  por meio  de consórcios  públicos, regulados  pela Lei Nacional nº 11.107, de 06 de abril de 2005.

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Art  55.  A  Lei  Orçamentária  Anual  de  2026  poderá  conter  dotações relativas  a projetos a serem desenvolvidos por meio de parcerias público -privadas reguladas pelas Leis  Nacionais n 2  11.079, de 30 de dezembro de 2004, e n 2  12.766, de 27 de dezembro de 2012.

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Art. 56. A reabertura dos créditos  especiais e extraordinários, conforme disposto no § 2",  art.  167, da  Constituição  Federal, será  efetivada mediante decreto do Poder  Executivo.

Art  57. As entidades  privadas  beneficiadas  com  recursos  públicos, a  qualquer titulo,  submeter-se-ão à  fiscalização do  órgão concedente,  com  a  finalidade  de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos e  deles  prestarão  contas  na  forma  da lei,  de  resoluções  do  Tribunal  de  Contas e do termo de parceria ou convênio.

Art.  58. A prestação  de contas do  Município ao longo do exercício  de 2026 incluirá os  relatórios  de  execução, na  forma  e  prazos  estipulados  na  Lei  Orgânica  do Município,  na  Lei  Complementar  Nacional  n" 101/2000,  e  das  resoluções do Tribunal de Contas do  Estado do Piauí.

Art.  59. A inclusão  de  recursos  na  Lei  Orçamentária  Anual  de  2026  para o pagamento de precatórios, previstos no art. 100 da Constituição  Federal, será realizada  nos  termos  das previsões constitucionais  e legais aplicáveis à matéria .

Parágrafo único . A  dotação para cobertura de despesas com  precatórios e requisições de pequeno  valor será consignada  pela  Secretaria  Municipal de Finanças.

Art. 60. As alterações  em ações  ocorridas nesta Lei, autorizam a atualização  ou ajuste, no que couber, no que dispõe  o Plano Plurianual - PPA (2026  a 2029). Art. 61. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete  da  Prefeita  Municipal  de  Murici  dos  Portelas-PI,  aos  28  de Junho  de 2025.

Ana Lina Carvalho Cunha Sales Prefeita Municipal de Murici dos Portelas

## ANEXO I - METAS E PRIORIDADES 2026

## Lei Municipal nº  273 / 2024 de 28 de Junho de 2025.

A Lei Complementar no 101, de 04 de maio de 2000, estabelece, em seu artigo 4°, que integrará o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2026 o Anexo de Metas Fiscais. Em cumprimento a essa determinação legal, o referido Anexo inclui os seguintes demonstrativos:

## DESCRIÇÃQDASAÇÕESEMETASGOVERNAMENTAIS/2026

1.1  -CÂMARAMUNICIPAL

- □ ManutençãoAdministrativadaCâmaraMunicipal;
- □ Aquisição de equipamentos para melhoria dos trabalhos legislativos;
- □ Manutenção de Encargos Sociais e Trabalhistas;
- □ Aquisição de sistemas de rádio  e TV para transmissão  das sessões  plenárias;
- □ Encargos com Assistência Juridica;
- □ Contribuição a Entidades;
- □ Aquisição,  substituição  de  mobiliários  do  plenário,  dos  gabinetes  e  salas  da administração;

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- □ Aquisição, substituição de equipamentos de informática, áudio  e vídeo;
- □ Ampliação. Ref'ormae  Recuperação do Prédio  Sede da Câmara  Municipal de Murici dos Portelas.
- 1.2 - GABINETE DA PREFEITA
- □ Manutenção do Gabinete da Prefeita;
- a Contribuição a  Entidades;
- o Manutenção da Junta de Serviço Militar;
- □ Criação e  implantação de programa de capacitação de servidores municipais (cursos, seminários,  palestras, etc.);
- □ Criação e  implementação do Sistema Municipal de Acesso à Informação;
- o Criação,  estruturação e  manutenção do Portal da Transparência,  da Agenda Eletrônica edaOuvidoriaMu.nicipal;
- o Manutenção das atividades de Assessoramento ao Executivo Municipal;
- a Aquisição  de veiculos para atender as necessidades da Secretaria;
- o Acompanhantento das atividades nas áreas  técnica.  administrativa, financeira e  de pessoal;
- □ Manutenção dos serviços de publicidade institucional e de interesse públicos  do governo municipal;
- □ Realizar e Coordenar  os Planejamentos Anuais e Plurianuais  no Âmbito  da Secretaria
- □ R ealização d e  ações  para cobertura d e  Eventos;
- □ Manutenção dos serviços da assessoria de comunicação;
- □ Manutenção dos serviços do cerimonial e encargos com solenidades;
- □ Estruturar e  manter a  Coordenação de Comunicação;
- □ Organização,  manutenção  e  implementação  de  Calendário  de  Eventos  Anuais  e  de Feriados Municipais;
- □ Acom.panha.m.ento  das  Ações e  Articulação  com.  Órgão s  Estaduais,  Federais  e Instiruiçõe s Privadas;
- □ Acompanhar e  Assessorar as Relaçõe s do Governo Municipal com as Entidades representativas da comunidade;
- □ Aquisição  de Equipamentos e  Mat.  Permanente;
- 1.3  - SECRET  ARIAMUNICIPALDEADMINISTRAÇÃOEPLANEJAMENTO
- o Aperfeiçoamento  da  polltica  de carreiras dos servidores municipais (  do  poder  executivo);
- □ Aperfeiçoamento do planejamento e  dimensionamento da força de trabalho, em perspectivas de médio  e  longo prazos;
- □ Aprimoramento de mecanismos  para a  gestão  por desempenho  na  Administração Pública  Municipal;
- o Açõe s  administrativas para o  acompanhamento do desempenho  profissional  de servidores;
- o Realização de concurso público;
- o Criação e  implementação do Plano de Gestão de Desempenho;
- o Manutenção das ações de Publicidade dos  atos municipais;
- o Criação  e implementação  de  programa  d e  capacitação  e valorização  dos  recursos humanos;
- o Qualificação dos servidores para implementação de política  de atendimento em parceria comoSEBRAE;
- o Manutenção e Operacionalização dos Serviços  Administrativos;

o

Estabelecer diretrizes para a  atuação da Secretaria;

- o Manutenção dos serviços de TV, telefonia,jomais, sites e  publicação de anúncios,  notas e outros a tos oficiais;
- o Garantir a  prestação  de serviços municipais  com  pagamento  de pessoal e  encargos sociais;
- a Manutenção  e  conservação d e  b ens m6veis e  im6veis;
- a Operacionalização da logística  da Prefeitura;
- a Aquisição de equipamentos, material permanente e  de consumo;
- o Aquisição de um automóvel para Secretaria Municipal de Administração;
- o Cadastramento e tombamento de bens móveis e imóveis;
- a Operacionalização da logística  da Prefeitura;
- o Aquisição de equipamentos, material permanente e  de consumo;
- a Aquisição de um automóvel para Secretaria Municipal de Adm.inistraçã o;
- a Cadastramento e  tombamento de bens móve is  e  im6veis;
- o Melhoriado SetordeProtocolo;
- o Orientar e  Acompanhar o Departamento de Recursos Humanos;

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- □ Acompanhar e Fiscalizar o Departamento de Compras e Almoxarifado;
- □ Desenvolvimento de projeto de gerenciamento eletrônico;
- □ Suprir as necessidades do Departamento de Informática
- □ Aprimorar  o licenciamento  de  softwares  e  atualizações;
- □ Orientar e Acompanhar o Departamento de Licitações e Contratos;
- □ Assinaturas de informativos, revistas e jornais;
- □ Manter e Acompanhar as Ações do Murici dos Portelas Prev.;
- □ Manter atualizados os débitos  com a Previdência;
- □ Manutençã o dos Serviços Gerais;
- □ Manutenção e controle de almoxarifados geral;
- □ Manutenção dos encargos com as amortizações e juros da divida interna;
- □ Aquisição e reforma de imóveis para uso de setores da administração;
- □ Gestão dos  serviços  de  manutenção dos  cemitérios públicos ;
- □ Realização de ações para contenção de animais nas ruas;
- □ Manutenção, Reforma e Ampliação de Prédios  Públicos;
- □ Ações  modemizadoras  da  estrutura  organizacional;
- □ Apoio e  incentivo à participação popular no planejamento orçamentário: reuniões,  audiências  públicas;
- □ Apoio e  orientação  técnica  aos demais órgãos  na elaboração de seus planos;
- □ Implementação  e  manutenção  do  orçamento participativo;
- □ Audiências  públicas para cumprimento da legislação  vigente;
- □ Coordenação  e  elaboração  dos Planos Orçamentários PP  A , LDO e  LOA;
- 1.2 -RESERVADECONTINGtNCIA
- □ Aplicar a  Reserva de Contingência  em Ações  de Calamidade Pública ;
- 1.3- SECRETARIA DE FINANÇAS  E ORÇAMENTOS
- □ Manutenção  das  Atividades  da  Secretaria;
- □ Programa de capacitação de servidores, através  de cursos, seminários , palestras,  etc.
- □ Aquisição de  veículo ;
- □ Encargos  com P ASEP;
- □ Encargos  com  a  Divida  Fundada  Interna;
- D Amortização  de  Dividas  a  longo  prazo;
- □ Aquisição  de equipamentos,  material permanente  e  de consumo;
- □ Contratação e manutenção administrativa; de serviços de assessorias técnicas e
- D Contratação  e manutenção  de serviços de assessoria e consultoria técnica  contábil e de softwares de gestão;
- □ Gestão  e  Gerenciamento da Despesa Pública;
- □ Gestão  da Receita Tributária  Municipal;
- □ Contratação  de  serviços  de consultoria  e ou  assessoria  para regulamentação  e  implementação  das ações  tributárias;
- □ Gerenciamento do cadastro tributário  do município ;
- □ Ações  de cobrança de impostos e taxas municipais;
- □ Inscrição  e cobrança extrajudicial da Dívida  Ativa;
- □ Revisão  e regulamentação do Código Tributário  do Município;
- □ Reuniões  e audiências  para elaboração  e  implementação  de Planta  de Valores;
- □ Manutenção  e  atualização  do cadastro mobiliário  e  imobiliário;
- □ Coordenação  e  elaboração  de  Plano  de  Ação  Governamental;

(Continua na próxima página)

286

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 25 de Junho de 2025 · Edição V CCCXLVII ===================================================== - ~  "~

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- o Gerenciamento e  coordenação  de  planos,  projetos  e  programas;
- o Acompanhamento  da execução  orçamentária;
- o Manutenção  do  Centro  de ProcessamentodeDados;
- o Projeto para digitalização  de documentos oficiais;
- □ Encargos  com  Precatórios  Judiciais;
- o Encargos com Serviços de Água ,  Energia e  Telefonia;
- o Realização  de  Concurso  Público e/ou  Processo  Seletivo;
- 1.3 - SECRETARIA  DE INFRAESTRUTURA E CIDADES
- □ Manutenção Administrativa da Secretaria;
- o Aquisição de Equipamentos e Mat. Permanentes;
- o Pavimentação Asfáltica de Vias Públicas ;
- o Implementação do Programa Avançar Cidades;
- o Construção, Melhoria e Ampliação da Rede de Esgotamento Sanitário ;
- o Construção de Calçamento em paralelepípedo  nas vias urbanas;
- □ Conservação e recuperação de vias públicas;
- o Construção de Ciclovias;
- o Construção  de Academias ao Ar Livre;
- o Construção e Recuperação de Estradas vicinais;
- □ Manutenção e recuperação da malha viária do município;
- □ Construção,  restauração  e  manutenção  de pontes,  bueiros e  passagens molhadas;
- □ Implantação de sinalização vertical e dispositivos de controle  viário ;
- □ Construção e  adequação de contorno e/ou rotatórias;
- □ Construção e adequação de travessias urbanas;
- o Construção e pavimentação de ruas, praças e avenidas;
- □ Manutenção  dos serviços de coleta e  destinação  final dos resíduos sólidos;
- o Construção  e  recuperação  de calçamentos e  outras pavimentações  em logradouros públicos ;
- o Aberturas de  ruas, praças,  avenidas  e outros  logradouros  públicos;
- □ Construção ,  recuperação  e  manutenção  de praças,  parques, jardins e outras áreas de lazer;
- □ Construção, ampliação e  manutenção de rede de energia elétrica;
- □ Manutenção da Rede de Iluminação Pública;
- o Construção  e Manutenção de Antenas de Internet;
- □ Manutenção do Estacionamento da Prefeitura;
- o Construção, reforma  e manutenção de  prédios públicos ;
- o Construção , ampliação e manutençã o de cemitérios  públicos ;
- o Construção,  ampliação/reforma e  manutenção  de espaços públicos para eventos;
- o Construção e manutenção de obras de infraestrutura;
- o Construção de açudes e barragens na zona rural;
- o Construção de Aterro Sanitário ;
- o Construção de melhorias habitacionais zona urbana e  rural;
- o Construção e ampliação de rede de abastecimento de água  zona urbana e rural·
- □ Gestão  de processos  e  mecanismos  para melhoria  e  inovações  na administração  municipal;
- o Construção de poços artesianos e cacimbõe s na zona urbana e rural;
- o Açõe s  do Plano Municipal de Habitação  de Interesse Social em parceria com órgãosMunicipais;
- o Construção  e  manutenção  das redes de drenagem do município ;

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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- Ç&gt; --· □ Manutenção  e  desenvolvimento de instrumentos  legais do Plano Diretor;
- □ Construção,  reforma e  ampliação  de  logradouros  públicos;
- □ Ações  de preservação e  manutenção de espaços urbanos;
- □ Projetos de melhoria da mobilidade urbana e  da acessibilidade;
- □ Projetos urbanísticos e  arquitetônicos de  Habitação  de  Interesse  Social;
- □ Serviços de topografia das áreas  beneficiadas com a  titulação, cadastramento, emissão e entrega de títulos;
- □ Urbanização  de  bairros  populares;
- □ Ações  de regularização  fundiária ;
- □ Criação, acompanhamento e manutenção de banco de dados das áreas regularizadas;
- □ Apoio a  investimentos em infraestrutura urbana;
- □ Aquisição  de  Equipamentos  e Mat. Permanentes;
- □ Disciplinar o  uso e  ocupação  do solo;
- □ Desenvolvimento dos sistemas de geo-processamento, de informações  e de financiamento urbano;
- □ Urbanização  de  Lagoas  e  Açudes;
- □ Construção  e  restauração  de lavanderias públicas;
- □ Aquisição  e  Manutenção  de Veículos;
- □ Aquisição  de Patrulha Mecanizada (patrol, trator de esteira, retroescavadeira, gigante, caminhão basculante, pá carregadeira, caminhão comboio, melosa);
- □ Aquisiçãodeumamáquinaperfuratrizparapoçosartesianos .
- □ Ações  de  fomento  para  o  crescimento,  valorização  e  desenvolvimento  das, comunidades rurais;
- □ Ações  de melhoria e  conservação de estradas vicinais;
- □ Manutenção  e  recuperação  de  pontes  de  madeira,  pontes  de  manilhas, passagens  molhadas, mata-burros;
- □ Aquisição  de  bombas  submersas  para  poços  tubulares;
- □ Ações  de  saneamento  rural  referente  ao  manejo final); do lixo (  destinação
- □ Ações  de Melhoria  do Abastecimento  de Água, como a perfuração  de poços  tubulares; Construção de  reservatórios e gestão de  água para consumo humano; Implantação de obras e equipamentos para oferta de água ; Incentivo ao aproveitamento da água  da chuva para ações  diversas; Gestão  de usos  múltiplos de  água e compensação  açudes,  barragens  e sistemas associados;
- □ Construção e restauração de lavanderias e chafarizes públicos nas comunidades rurais
- □ Construção  e  restauração  de casas para motores bombas e  instalações  hidro sanitárias em Escolas Rurais;
- □ Construção  de  Módulos  Sanitários  Domiciliares:
- □ Construção de fossas sépticas;
- o Construção  de  sumidouros;
- □ Melhoria das  Condições  higiênicas  e  sanitárias  das  Comunidades  rurais;
- □ Construção  de  Moradias  e  Habitações  Populares;
- □ Ações  de  melhorias  habitacionais  nas  comunidades  rurais;
- □ Incentivo a  construção  de centros de comercialização  nas comunidades rurais;
- o Aquisição  de  motores  bombas;
- □ Construção  e  reforma  de  casas  de  farinha;
- o Expansão  de projetos de iluminação :  Programa Luz para Todos em comunidades rurais;
- o Perfuração  e  instalação  de poços em  comunidades  rurais;

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 25 de Junho de 2025 · Edição V CCCXLVII

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- o Aquisição  de  motores  tipo  geradores;
- o Manutenção  das atividades da Secretaria;
- o Construçã o, barragens; recuperação e manutenção de açudes e
- o Construçã o  de  Usina Fotovoltaica de  Energia;
- o Aquisição  de Placas de  Energia  Solar;
- o Encargos  com o  Departamento  de  Transporte;

## 1.4-SECRETARJADE EDUCAÇÃO

- □ Aparelhamento das Escolas Municipais;
- □ Utilização dos Recursos do Precatório  do FUNDEF;
- □ Construção,  ampliação  e manutenção  das escolas da rede municipal de ensino;
- □ Apoio às Escolas Filantrópicas;
- □ Implementação de Novas Metodologias de Ensino;
- □ Informação,  educação e comunicação  social em Educação do  Ensino Fundamental;
- □ ImplantaçãodoDiárioOnline;
- □ Manutenção e desenvolvimento da educação infantil da educação de Jovens e  Adultos;
- □ Programação  de capacitação do professor da rede municipal de ensino;
- □ Construção, ampliação  e manutenção  das Creches Escolares;
- □ Garantir alimentação escolar de qualidade em todo as escolas da rede municipal;
- □ Programa de formação inicial e continuada de profissionais de Educação;
- o Desenvolvimento da Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva;
- o Aquisição de Equipamentos e Material Permanente;

□

Manutenção da Secretaria Municipal da Educação ;

- a Ações  para  alcance  das  metas  do  PNE  2014-2024;  taxa  de  escolarização;  taxa  de frequência nas modalidades de ensino, creches ensino infantil, inclusão  e educação;
- □ Construção e manutenção  de quadras esportivas nas escolas;
- □ Manutenção e modernização das atividades administrativas e pedagógicas;
- □ Valorização da Educação Básica -Fundeb 70%;
- □ Programa de concessão  de bolsas de estudos a  alunos carentes;
- □ Manutenção  de  equipamentos  e  de  materiais  permanentes  e  de  consumo  na  rede municipal de ensino;
- □ Ampliação, manutenção e qualificação da rede tisica;
- o Ações para universalização do ensino fundamental conforme meta do PNE 2014-2024;
- □ Manutenção  e  aparelhamento para o  desenvolvimento da educação  especial na
- perspectiva da educação inclusiva com profissionais cuidadores eum  coordenador  geral;
- □ Expansão  da of erta nos niveis e modalidades de ensino;
- □ Construçã o e manutenção de auditório, biblioteca e arquivo;
- □ Ações  para redução da taxa de analfabetismo de fonna a atingir a meta do PNE 20142024;
- o Campanhas voltadas ao combate à violência e  ao bullying nas escolas e prevenção em saúde e  educação  sexual;
- o Campanhas de combate à evasã o  escolar (busca ativa);
- o Ações  para valorização dos servidores da educação municipal;
- □ Garantia de polltica salarial dos profissionais da educação ;
- □ Concurso público  parasuprimentode vagasmotivadaspor aposentadoriat desligamento;
- □ Ações educativas  para  desenvolver  nas  datas  comemorativas  nas  escolas  da  rede Municipal;
- □ Assegurar a compra de livros para Educação Infantil da Rede Municipal;
- □ Ações  do Programas Educacionais  como: PNAE, PNAIC,  PNAT,  Caminho da Escola, BRALF,  PEJA, Mais  Educação e Atleta da  Escola, novo  mais  educação, mais alfabetização  e reforço escolar;
- □ Ações dos Programas: Creche de O a 03 anos; EDUCACENSO, SIGECON, PROINFO, PODE 3 PODE-Interativo, e Escola do Campo;
- □ Aquisição de velculos para atividades da Secretaria;
- □ Ações  do Programa Dinheiro Direto na Escola - PODE;
- o Ações  do Programa Transporte Escolar - PNA  TE;
- □ Ações do Projeto Caminho da Escola;
- o Aquisição de Ônibus  Escolares;

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

287

- o Construção de Rede Elétrica  com Aquisição de Transformador de Energia para Escolas;
- D Ações  do  Programa Bolsa Escola/frequência  escolar;
- D Aquisição  de imóveis e  veiculos para atividades da Secretaria;
- □ Construção  de  cisternas e  ou reservatórios  d'água  e  perfuração de  poços tubulares para manutenção  das escolas da zona rural;
- o Implementação de assistência ao educando e a comunidade escolar com pedagogos e assistente social, psicólogo e psicopedagogo;
- 1.5 - SECRETARIA DE MUNICIPAL DE CULTURA
- o Manutenção das Atividades da Secretaria;
- o Aquisição de Equipamentos e Mat. Permanentes;
- o Elaboração e implantação do Plano Municipal de Cultura;
- □ Realização da Conferência Municipal de Cultura;
- o Realização de Eventos Festivos, comemorativos e culturais no Município ;
- a Programa  de  treinamento,  capacitação  e  qualificação  de  servidores  municipais (seminários , oficinas,etc.);
- □ Ações de preservação do patrimônio histórico e artístico  do município ;
- □ Manutenção de atividades culturais do município;
- □ Criação  e  implementação do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico,  Artístico ,  Paisagístico  e Cultural  do  Municí pio;
- a Organização e manutenção de calendário de eventos culturais: festas populares, étnicas , cívicas  e religiosas;
- o Construção, estruturação e manutenção do Centro Cultural;
- a Incentivo e  manutenção  de atividades  de grupos culturais:  Banda e  Coral Municipal (parceria com a Secretaria Municipal de Educação e Assistência Social;
- o Criação e implementação da Semana  Cultural do Municlpio;
- □ Semana da consciência negra;
- o Ações  de demonstração  de acesso aos espaços culturais;
- o Intercâmbio com outras Fundações  Culturais Regionais, municipais, estaduais e federais;
- a Incentivar e  organizar as  atividades  folclóricas  nos  eventos  do município (festas  e festejos religiosos na zona urbana e rural);
- o Incentivo  e  apoio  a  eventos  e  a  entidades  que  representam  resgate  da  cultura  do município ;
- o Criação e manutenção da  Biblioteca  Pública  Municipal;
- □ Incentivo e apoio ao Programa Artista da Terra;
- o Aquisiçãodeveículos;
- 1.6 -SECRETARIADETIJRISMOEMEIOAMBIENTE
- o Manutenção das Atividades da Secretaria;
- o Aquisição de Equipamentos e Mat. Permanentes;
- o Fortalecimento das Atividades  Turísticas;
- o Realização de Obras e Investimento no Turismo;
- □ Ações  de fomento  a  projetos socioambientais;
- o Ações  para  implementação  de  políticas de  Educação  Ambiental;
- o Campanhas ambiental; educativas e preventivas na área
- □ Programas e  projetos de educação  ambiental;
- o Implantação do Sistema de Monitoramento Ambiental;
- □ Ações  para regulamentação  e  Revisão  das Diretrizes Ambientais;
- □ Modernização  do  Sistema de Licenciamento e  Fiscalização  Ambiental;
- □ Implantação  do Programa de Gestão  Ambiental;
- □ Ampliação  e fortalecimento do quadro de técnicos da secretaria;
- □ Elaboração  do Plano Diretor de Arborização  e  Áreas Verdes;
- □ Projetos socioambientais com foco  no desenvolvimento sustentável;

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288

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 25 de Junho de 2025 · Edição V CCCXLVII

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- □ Programa  de  capacitação de  técnicos para  o  desempenho  da Fiscalização ambiental;
- □ Ações  para o  gerenciamento  de  resíduos sólidos;
- □ Ações  de recuperação  de ambientes degradados;
- □ Projetos de recuperação  de áreas  degradadas ambientalmente;
- □ Ações  de gerencirunento do Plano de Recursos Hídricos;
- □ Ações  de  proteção  aos  mananciais  (nascentes  de  rios,  riachos);
- □ Ações  de conservação  e  recuperação de matas  ciliares, áreas  de nascentes e preservação de APP's;
- □ Ações  de controles de poluição  às bacias e  de preservação das águas;
- □ Elaboração  e  implementação  do Plano Municipal de Resíduos Sólidos;
- □ Prognunas de coleta seletiva;
- □ Incentivo e  fortalecimento a  cooperativas e  ou associações  de catadores de materiais  recicláveis;
- □ Qualificação  de  catadores  para  reutilização  do  lixo  orgânico,  através de oficinas, em parceria com o SEBRAE;
- □ Ações  do Plano Municipal de Saneamento Ambiental;
- □ Programas de educação  em saúde ambiental;
- □ Elaboração  e  Implementação  do  Plano de  Sanerunento Básico;
- □ Monitoramento e  revisão  do Plano Municipal de Sanerunento Básico;
- □ Ações  de  saneamento básico  em áreas  urbanas:  abastecimento d'água;
- □ Esgotamento  sanitário,  drenagem  e  manejo de  águas  pluviais  e  resíduos Sólidos;
- □ Obras  de  saneamento  em  comunidades  rurais;
- □ Manutenção  dos  Serviços de Limpeza e  Transbordo;
- □ Realização  de Coleta Alternativa em Áreas  de Dificil Acesso;
- □ Construção  e  manutenção  do  Aterro  Sanitário;
- □ Progrrunas  de  conscientização  ecológica;
- □ Ações  para  o  desenvolvimento  dos  trabalhos  de  preservação  às queimadas;
- 1.7 -SECRETARIAMUNICIPALDEESPORTE,LAZEREJUVENTUDE
- □ Manutenção Administrativa  da Secretaria;
- □ Aquisição de Equipamentos e Mat. Permanentes;
- □ Aquisição  de imóveis;
- □ Aquisiçãodeveiculos;
- □ Elaboração  e  implementação  do Plano Municipal da Juventude;
- □ Criação  e  implementação de Grupo de Trabalho de Políticas  Públicas  da Juventude;
- □ Criação e  realização da Conferência Municipal da Juventude;
- □ Microprojetos  culturais  para  promoção  da  cultura juvenil;
- o Ações para o desenvolvimento da vida integral da juventude: encontros, seminários,  reuniões  intersetoriais e  capacitações;
- o Criação  do Observatório da  Juventude;
- □ Parcerias com órgãos  governrunentais e sociedade civil para  fortalecimento da Política  Municipal da  Juventude;
- □ Criação  e  fortalecimento  do Conselho Municipal da Juventude;
- o Manutenção  Administrativa do Setor;
- o Progrrunas  específicos de  desenvolvimento  de  ações  para  a juventude;
- □ Criação,  implantação  e  manutenção  do Centro da Juventude;
- o Manutenção  das Ações  voltadas  ao Desporto Municipal;

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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- D Incentivo  à  prática  do  esporte geral; e lazer  nas  comunidades em
- □ Ações esportivas com ênfase social em áreas  de vul□erabilidade
- o Manutenção plena  dos  equipamentos  esportivos  e áreas de lazer do município;
- o Projetos esportivos voltados adolescentes e  jovens; à inclusão social de crianças,
- o Criação  e  manutenção  de  projetos  de  esporte  e atividade flsica que  contribuam  para promoção  de saúde  e  da qualidade de vida  da população;
- □ Ações  de  implantação e manutenção  de  programa  de  esportes recreativo e de lazer com atenção  a  faixas  etárias, à  acessibilidade, à  diversidade  cultural,  às  questões  de  gênero  e às áreas  em situação de vulnerabilidade social;
- o Ações de modernização da infraestrutura esportiva necessária á realização  das diferentes modalidades esportivas;
- o Manutenção  das  atividades  administrativas  do  Setor;
- □ Incentivo à prática de atividades tisicas,  de  desportos e a  participação em eventos e competições esportivas dentro e fora do município;
- □ Incentivo  à prática  do esporte  amador e profissional  em diversas modalidades;
- o Realização  de  campeonatos  municipais em diversas  modalidades  esportivas;
- o Parceria com órgãos  públicos e  com entidades para aquisição  de materiaisesportivoseoutrosincentivos;
- o Construção,  Reforma, Ampliação  e  Manutenção  de campos de futebol, quadras esportivas e de ginásio poliesportivo;
- o Construção  do Estádio  Municipal;
- □ Aquisição  Equipamentos  e  Mat.  Permanentes;
- o Aquisição  de  Veículo;
- 2.1-SECRETARIAMUNICIPALDESAÚDE
- o Programas  de capacitação  de profissionais  da saúde;
- o Elaboração  e  implementação  do  Mapa da saúde de Indicadores e  Metas;
- □ Implantação e  manutenção do prontuário eletrônico nas Unidades de Saúde;
- □ Manutenção  da Secretaria e  departamentos;
- o Implantação, implementação e manutenção dos  Indicadores e Metas da Atenção Primária  à Saúde  APS;
- □ Manutenção da frota de veículos  da Secretaria;
- □ Aquisição de veículos  ( ambulâncias, outros);
- □ Manutenção dos serviços essenciais nas Unidades de Saúde;
- o Manutenção do Conselho Municipal de Saúde  e  manutenção  das atividades;
- o Implantação e manutenção de Programas de educação continuada para os profissionais  de  saúde;
- □ Implantação  e  manutenção  de programas e  projetos de ações de prevenção, promoção e assistência à saúde;
- □ Reforma, ampliação e estruturação de  prédios destinados às  ações de saúde;
- o Programas de capacitação e  atualização de servidores da saúde;
- □ Manutenção e monitoramento das ações  da Atenção Primária  à Saúde-APS;
- o Manutenção  dos  serviços relacionados  a  transporte  e  remoção  de pacientes;
- □ Estruturação,  manutenção  e  monitoramento dos  serviços de  urgência  e emergência;

(Continua na próxima página)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 25 de Junho de 2025 · Edição V CCCXLVII

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- □ Manutenção e monitorrunento das ações de vigilância  em saúde;
- □ Manutenção das ações  de assistência Farmacêutica  Básica;
- □ Manutenção  e  monitoramento das ações  da Estratégia  de Agentes Comunitários  de Saúde  e  Agentes de Combate às Endemias;
- □ Manutenção e monitoramento das ações da  Estratégia  de Saúde  Bucal;
- □ Manutenção e monitoramento das ações do Centro de Atenção Psicossocial -CAPS;
- □ Manutenção e monitorrunento das ações das  equipes  multi  profissionais  da APS;
- □ Manutenção das campanhas educativas de promoção e prevenção  em Saúde;
- □ Manutenção  das Unidades Básicas  de Saúde;
- □ Manutenção  do programa de órteses,  próteses e  cadeiras de rodas;
- □ Implantação  e  manutenção  do Progrruna de Assistência  à  Saúde  do Idoso, do  Adolescente  e de Saúde  do  Homem;
- a Construção ,  estruturação  e  manutenção  de unidades de saúde;
- □ Manutenção  do Programa Saúde na Escola PSE;
- □ Provimento de materiais e  equipamentos nas Unidades de Saúde;
- o Manutenção  dos  serviços terceirizados  referentes  a  diagnóstico  e  a exames  complementares;
- □ Contratação  e  manutenção  dos serviços de laboratório de análises clínicas;
- a Manutenção  das  ações  de  vigilância  em  saúde;
- □ Investimentos  em  recursos  humanos  para  melhoria  do  programa  de vigilância em saúde;
- □ Manutenção das ações da vigilância epidemiológica;
- □ Manutenção  das  ações  da  vigilância ambiental
- □ Expansão,  qualificação  e  manutenção  das ações  de vigilância sanitária ;
- o Manutenção  das  ações  do  programa  de  imunização ;
- □ Manutenção  das ações  de atenção  integral a mulher, acriança e adolescente em  situação de  violência;
- □ Implementação do Programa de Próteses Dentárias  no Municipio;
- o Garantia da assistência farmacêutica  com medicamentos sugestivos ao tratamento do COVID-19 e/ou outras Epidemias / Pandemias;
- □ Aquisição dos Equipamentos de Proteção lndividualEPI  's aos profissionais. de  saúde;
- o Aquisição  de  Unidade  Móvel  Avançada  no  Município ;
- □ Ampliação  e  reforma  do  laboratório  Público Municipal;
- □ Manutenção  do Previne Brasil;
- a Manutenção  das  atividades  administrativas  da  Secretaria;
- □ Manutenção  do Programa de Atenção  Domiciliar;
- 2.2 -SECRETARIADEAGRICUL  TURAE DES. ECONÔMICO
- □ Manutenção Administrativa da Secretaria;
- □ Aquisição de Equipamentos e Mat. Permanentes;
- □ Aquisição de veicuJos, trator agrícola  e  implementos (grade arado~ pulverizador, carroção, roçadeira);
- o Manutenção e reforma do prédio  da Secretaria;
- o Desenvolvimento de projetos junto à comunidades rurais;
- o Realização e  manutenção de convênio EMA  TER para assistir aos produtores rurais;
- □ Aquisição  de equipamentos e acessórios agrícolas;
- o Manutenção e  estruturação  da central de abastecimento da zona urbana e rural;
- o Projeto de apoio e  incentivo à  implantação , manutenção  e  ass istênci a  técnica  às hortas comunitárias;
- o Adesão ao Programa de Aquisição de Alimentos (P  AA);
- □ Implantação e  manutenção de viveiros de mudas e  espécie s  de frutas frutíferas;
- □ Divulgação anual do índice  pluviométrico  e  da produção de grãos ;
- □ Elaboração e  implementação do Plano de Desenvolvimento Sustentável;

289

- o Implantação de projetos de distribuição  de matrizes e  reprodutores (caprinos, ovinos, suínos,  bovino e galinha caipira);
- O Incentivo ao desenvolvimento da agricultura orgânica e outros sistemas sustentáveis;
- O Implantação do selo SIM;
- o Inspeção dos estabelecimentos e fiscalização dos produtos de origem vegetal e animal;
- o Apoio e incentivo ao associativismo e cooperativismo rural;
- o Incentivo à implantação de projetos de irrigação e drenagem;
- o Elaboração e implantação do Plano Municipal  de PollticaAgrlcola;
- o Manutenção das atividades do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável ;
- o Programa de capacitação aos conselheiros municipais de desenvolvimento sustentável e aos produtores da agricultura familiar;
- o Implantação de  projetos  voltados  à agricultura  familiar;
- o Parceria  com  a  EMA  TER para prestar assistência  técnica qualificada  e  continuada aos agricultores familiares;
- o Incentivar  a  agricultura familiar  com  a  distribuição  de  sementes  melhoradas,  mudas  e insumos agrícolas  (sementes, adubos, calcário),  as comunidades tradicionais e assentamentos;
- o Incentivos à criação de  agroindústria  familiares;
- o Incentivo à comercialização  dos produtos da agricultura familiar,  ioclusive através  do Programa de Aquisição de Alimentos (P AA) do Governo Federal.
- o Construção, reforma e ampliação de mercados, feiras e matadouros;
- o Construção  e  manutenção  das  instalações  físicas para o  uso  da  Feira  de  Pequenos Animais;
- o Construção  de  armazém para  escoamento  da  produção  de  grãos dos  agricultores familiares;
- o Apoio e incentivo ao associativismo e cooperativismo;
- o Programa de gradagem e plantio com assistência técnica  às comunidades tradicionais e assentamentos;
- o Projetos para o atendimento técnico  aos agricultores familiares;
- o Projetos de implantação e manutenção da casa de farinhas;
- o Aquisição  de espaço adequado para servir de curral para os animais apreendidos nas vias  públicas ;
- o Aquisição de transporte para deslocamento dos animais apreendidos nas vias públicas;
- o Aquisição de GPS, para registro de coordenadas das propriedades;
- o Construção  de  casa  de  vegetação  (para criação  de  mudas  de  verduras  e  mudas  de arvores) no espaço do mercado público ;
- o Ações  da Defesa Civil:  diagnóstico,  intervenções  emergenciais de prevenção  e assistência às populações  vitimadas;
- o Implementação e manutenção das atividades da coordenadoria de Defesa Civil;
- o Programa de capacitação dos membros que atuam na Defesa Civil;
- o Operacionalização do conselho Municipal de Defesa Civil;
- o Manutenção das atividades do órgão (Defesa Civil);
- o Construção e manutenção do Centro de Zoonoses em parceria com a  Secretaria Municipal de Saúde;
- o Implantação do núcleo  nas localidades mais distantes da sede do município.
- o Trazer  Cursos para  o setor  rural, com parceria  SENAR, SEBRAE, EMBRAP  A, UESPI e UFPI;
- o Trazer curso para os produtores de ovino e  caprino do municipio e  acompanhamento técnico  para os produtores;
- o Promover a troca de experiências adquiridas pelos produtores;
- o Incentivar  o  aumento  da  produtividade  leiteira  através de  um manejo  racional  dos rebanhos;
- o Tomar  efetiva a compra dos produtos da agricultura familiar local para a merenda escolar e efetivar  uma feira dentro do municipio.
- 2.3 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISttNCIA SOCIAL
- o Programa e ações de pollticas sociais;
- o Manutenção das atividades administrativas e sociais da Secretaria;
- o Programas, projetos e ações sociais para melhoria da qualidade de vida de famllias em estado de vulnerabilidade social;
- o Acompanhamento das familias beneficiarias do Programa Bolsa Família  PBF;
- (Continua na próxima página) o Manutenção de serviços, programas e projetos em parceria com o Governo do Estado;

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 25 de Junho de 2025 · Edição V CCCXLVII

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- □ Manutenção de ações do CREAS (projeto nossa horta; brinquedoteca; acompanhamento dos indivíduos  e familias);
- o Manutenção  das ações  voltadas ao combate à pobreza e  à desigualdade social;
- □ Ações  de  Educação  Alimentar e  Nutricional  com  ênfase  a  familias  beneficiárias  dos programas  sociais  de  fonna  sinérgica, em  parceria  com  a  Secretaria  Municipal  de Agricultura;
- o Ações de proteção social básica à familia em situação de vulnerabilidade social;
- o Ações do Serviço de Proteção Integral à Familia P  AIF;
- o Ações do "Dia da Cidadania" para o requerimento e  expedição de documentos básicos ;

o

Realização de atividades culturais, sociais, lúdico;

- □ Palestras educativas, oficinas produtivas e  auxílio  natalidade, distribuição  do kit Cegonha;
- o Aquisição  de  material  permanente  e  de  consumo  para  manutenção  das  atividades  do CRASeCREAS,CRIANÇAFELIZ ,EBOLSAFAMILIA
- □ Realização de ações de proteção especial a familias e a indivlduos-P  AEFI;
- □ Manutenção das atividades do CREAS;
- □ Ações do serviço de proteção  especial às pessoas com deficiências;
- □ Ações  de proteção social ao idoso e suas familias;
- □ Ações  de promoção dos direitos da criança e do adolescente e suas familias;
- □ Criação e  fortalecimento do Fórum Municipal da Polltica dos Direitos da Criança e  do Adolescente;
- □ Ações  de promoção e proteção aos direitos e  igualdades da mulher;
- o Ações  de promoção  e  proteção  aos direitos das pessoas com diversidade de gênero;
- □ Ações  de promoção e proteção  aos direitos da pessoa idosa;
- □ Ações  de promoção  e  proteção  aos direitos dos jovens em parceria com a  Secretaria Municipal  da  Juventude;
- a Manutenção e apoio aos Conselhos Municipais dos Direitos da Mulher, dos Direitos do Idoso, da Assistência Social, da Criança e do Adolescente;
- a Campanhas educativas sobre direitos humanos e  cidadania;
- □ Manutenção das ações do Bolsa Família-PBF/IGDBF;
- a Construção, reforma e estruturação do prédio  do CRAS;
- a Construção.  reforma  e  estruturação  do Centro de ConvivSncia e  Fortalecimentos  de Vlnculos;
- a Desenvolvimento de programas complementares;
- a Programa de capacitação  para profissionais que atuam na gestão  e  implementação  do Bolsa Família  e  Cadastro Único;
- a Construção. reforma e estruturação do prédio  do CREAS;
- a Manutenção dos serviços de assistencia social;
- a Manutenção do programa dos serviços de convivência e fortalecimento de vinculas;
- a Manutenção dos beneficias eventuais regulamentação pela Lei de Beneficias Eventuais;
- □ Encargos com beneficias eventuais (auxilio natalidade; auxilio funeral; calam.idade pública;vulnerabilidadetemporária ;
- □ Ações  de integração  en1re o  INSS e  SINAS, para acompanhamento dos beneficiários pelos serviços sócia assistências (BPC);
- a Prograzna de capacitação  de profissionais no Programa Nacional de Formação, Qualificação e Capacitação do SUAS;
- □ Implementação e manutenção das ações  do SINASE;
- a Criação.  estruturação  e  manutenção  da casa dos Conselhos;
- a Concessão  de beneficias emergencias (auxilio transporte.  melhoria habitacional  em caso de  sinistro  de  incêndio  e  de  alagamento;  material  de  construção  no  caso  de  sinistro conforme solicitação da  Defesa Civil;
- □ CUrsos de aprimoramento para geração de emprego e renda;
- a Ações  para o  enfrenta.menta à drogadição em parceria com o  Governo do Estado;
- a Aquisição  de  veículos para.  atividades  do  CREAS  e do  serviço  de  convivência  e fortalecimento de  vínculos ;
- □ Manutenção das Ações do Programa Criança Feliz;

## 2.4  - CONTROLADORIA GERAL DO MUNlCIPIO

- o Manutenção das atividades da ControladoriaGeral do Municlpio;
- a Aquisição de Equipamentos e Mat. Permanente;
- a Aquisição  de Veiculo;
- □ Assessorar na  Elaboração  do PP  A, LDO e  LOA;

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

- □ Capacitação e qualificação dos servidores do órgão;
- o Orientar, Acompanhar e Fiscalizar a Gestão Orçamentária, Financeira e Patrimonial dos órgãos  da administração direta e indireta;
- □ Verificar  a regularidade da programação orçamentária e financeira da administração;
- a Elaborar,  apreciar e  submeter ao prefeito propostas  que  objetivam o  incremento  de receitas públicas  e  a  racionalização  da execução da despesa;
- □ Elaborar e Apresentar as Audiências Públicas;
- o Implantar rotinas de sistema de controle interno visando otimizar a gestão de processos;
- o Executar auditorias contábeis,  administrativa e  operacional junto aos órgãos  da administração;
- □ Acompanhar e  fiscalizar os recursos provenientes da celebração  de convênios ,  como também a regularidade das licitações e contratos;
- □ Orientar, acompanhar e fiscalizar a execução da  receita;
- □ Orientar, acompanhar e fiscalizar as operações de crédito;
- o Manter o banco de dados de informações  contábeis  e gerenciais.

## 25-PROCURAOORIAGERALOOMUNICÍPIO

- o Manutenção  e  Operacionalização  do Órgão;
- □ Aquisição de Equipamentos e Mat. Permanentes;
- o Acompanhamento e  manutenção  das despesas referentes  a processos judiciais que tramitam dentro e fora do municlpio;
- o Cursos  de  aperfeiçoamento  aos  servidores  do  órgão ;
- o Coordenar, controlar e  executar Atos de Representação  Jurldica  no Município;
- o Prestar  assessoramento  jurldico a Prefeita em assuntos pertinentes  a  sua área  de atuação ;
- D Prestar assessoramento jurldico aos órgãos componentes administração; da
- o Elaborar, Analisar e rever contratos de convênios e demais administrativos; atos
- o Orientar  e emitir  parecer  técnico jurídico  em  atos administrativos;
- o Representar e  assessorar a  fazenda municipal nos atos concernentes a  imóveis do Patrimônio Municipal;
- o Supervisionar, coordenar e executar os trabalhos de apuração da divida ativa do municlpio
- o Coletar organizar e  manter cadastro de jurisprudência,  doutrina legislação  de interesse  do  Município .

## ANEXO II - RISCOS FISCAIS

Demonstrativo de  Riscos Fiscais  e Providências

(A.rt.4o, § 3o,daLCno 101,de04/05/2000)

## INTRODUÇÃO

Com o  objetivo de prover transparência  na apuração  dos  resultados fiscais  dos governos a  Lei Complementar n 2 101, de 04 de maio de 2000 (LRF), estabeleceu que a  Lei  de  Diretrizes  Orçamentárias  deve  conter um Anexo  de  Riscos  Fiscais,  com a avaliação  dos passivos contingentes e  de outros riscos  capazes  de afetar as contas públicas e  a  elaboração  e  execução  do  orçamento.  Assim,  os  Riscos  Fiscais  são conceituados como a  possibilidade da ocorrência  de eventos  que possam impactar negativamente as contas públicas e, consequentemente, as metas fiscais estabelecidas em lei.

Dentre os riscos destacam-se os relacionados aos passivos contingentes e aos decorrentes de alterações  do cenário  macroeconômico. No tocante aos passivos contingentes, que são obrigações surgidas em função de acontecimentos futuros incertos e não totalmente sob o controle da municipalidade,

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 25 de Junho de 2025 · Edição V CCCXLVII

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ou de fatos passados ainda não  reconhecidos,  a  materialização  desses eventos afeta o  cumprimento das metas fiscais  estabelecidas.  De  forma  a  ordenar a  classificação dos riscos fiscais,  serão  utilizadas duas categorias:  riscos de caráter  orçamentário  e aqueles vinculados a  receita.

## RISCOS  ORÇAMENTÁRIOS

Os Riscos  Orçamentários estão vinculados  à  possibilidade  das  receitas estimadas  e despesas  fixadas na  Lei  Orçamentária não se  confirmarem  nos respectivos  exerc!cios  financeiros.  Decorrem de fatos  novos e  imprevislveis  no momento  da  elaboração da proposta  orçamentária e sua  execução. Alguns exemplos de riscos orçamentá rios são elencados a seguir: frustração na arrecadação da receita;  restituição  de tributos realizada a maior do que a  prevista; discrepância  entre  as  projeções  e  os  valores  observados  de  nível de  atividade econômica,  taxa  de  inflação, taxa  de  dlmbio,  afetando  a  quantia  arrecadada; discrepância  entre  as  projeções e  os  valores  observados  da  taxa  de  juros;  e ocorrência  de situação  de calamidade pública que demandem do  Município ações emergencials,  com  o  consequente  aumento  de  despesas.  Materializado  o  risco orçamentário,  as  ações tomadas  devem  Ir  ao  encontro  do  reequilíbrio  fiscal, atendendo ao dispositivo constitucional que estabelece o principio da exclusividade,  ao  determinar  que o orçamento  não deva  conter  dispositivo estranho à previsão  de receita e  fixação  de despesas. Dessa forma, deve-se efetuar reestimativa  da receita  e  a  reprogramação  da  despesa,  de  forma  a  ajustá-las  ao equilíbrio  almejado.

## RISCOS RELACIONADOS ÀS  VARIAÇÕES NA RECEITA

O contexto econômico afeta as previsões  de receitas, com consequências  no resultado das metas de resultados primário e nominal. As oscilações  nas taxas de

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crescimento econômico podem alterar  as receitas previstas. Os eventuais choques inflacionários  ou cambiais tê m  reflexo  nas dí vidas existentes junto a  credores internos  e  externos,  podendo  impactar  tanto  o  fluxo  de  desembolsos  para cobertura do  serviço da dívida como  o  saldo  devedor dessas obrigações .  Os principais  impactos têm  origem no comportamento da inflação  e  do n lvel de atividade econômica, medido pela taxa de crescimento real do Produto Interno PIB. Esse indicador serve como parâmetro de evolução da maioria das receitas, destacando-se, prioritariamente, as tributárias , que representam a maior parcela do  ingresso  de  recursos.  A  variação  cambial  também pode ter  influência  na realização de receitas, embora tenha um impacto menor. Pode afetar a receita do Imposto  Sobre  Serviços ISS  e  o  repasse  do  Imposto  sobre  a  Circulação  de Mercadorias e  Serviços ICMS quanto às receitas relacionadas aos produtos e serviços  importados.

## RISCOS DECORRENTES DOS PASSIVOS CONTINGENTES

As contingências  passivas são  decorrentes  de novas  obrigações  resultantes de acontecimentos passados cuja existência  será confirmada apenas pela ocorrência  de acontecimentos futuros,  não  estando totalmente sob  o  controle da municipalidade.  Além do  mais,  poderá  ser uma  obrigação  presente  derivada  de acontecimentos  passados,  mas  que  não é  reconhecida  por  ser  improvável a necessidade de liquidação  ou a quantia da obrigação  não  pode ser mensurada com suficiente  confiabilidade.  Eventuais  decisõe s  judiciais  desfavoráveis  ao  Município aumentam, por exemplo, o estoque de precatórios, representando risco. Finalmente,  destacamos  que  com  a  crise  econômica,  a  redução  do  consumo  por conta do endividamento e  do desemprego, além  do baixo crescimento da produção industrial  verificada  nos  últimos anos, intensificaram as  Incertezas  relacionadas ao crescimento econômico. A perspectiva é  de um cenário frágil,  instável, exigindo

## Murici dos Portelas, 23 de junho de 2025

~ k,.,o., ô-&lt;. e,v,V'Q,llw ~  ~ Ana Lina de Carvalho Cunha Sales Prefeita Municipal

## PREFEITURA MUNICIPAL DE MURICI DOS PORTELAS

01.612.596/0001-43 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METASANUAlS 2026

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| AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4°, § 1°)              |                |               |             |         |                 |               |             |        |               |                          |            | R.$1,00   |
|---------------------------------------------------------|----------------|---------------|-------------|---------|-----------------|---------------|-------------|--------|---------------|--------------------------|------------|-----------|
|                                                         | 45.592.968,69  | 43.997.214,78 | 457.962,58  | 110,48  | 47.188.722,59   | 45.537.117,30 | 457.962,88  | 110,48 | 48.875.187,35 | 47.141.899,58            | 457.962,76 | 110,48    |
|                                                         | 45.452.068,59  | 43.861.244,26 | 458.547,28  | 110,14  | 47.042.888,92   | 45.396.387,81 | 458.547,56  | 110,14 | 48.524.739,92 | 48.998.210,62            | 458.547,48 | 110,14    |
| Receitas PrimériasCorrentes                             | 43.599.736,65  | 42.073.745,87 | 437.941 ,39 | 105,65  | 45.125.727,43   | 43.546.326,97 | 437.941 ,86 | 105,65 | 46.547.187,65 | 45.080.951,43            | 437.941,58 | 105,65    |
| Impostos, Taxa■ e Contrtbulçõea de Melhoria             | 2.431.880,25   | 2.346.764,45  | 24.427,24   | 5.89    | 2.518.996,06    | 2.428.901,20  | 24.427,25   | 5,89   | 2.596.281,44  | 2.514.498,57 24.427,24   |            | 5,89      |
| TransferênciasCOfTentes                                 | 40.361 .112,99 | 38.948.474,03 | 405.410,75  | 97,80   | 41 .773.751 ,94 | 40.311.870,62 | 405.411 ,00 | 97,80  | 43.089.625,13 | 41.732.301,94 405.410,91 |            | 97,80     |
| Demais Recellaa PrtmértasCotrentea                      | 806.743,41     | 778.507,39    | 8.103,41    | 1,95    | 834.979,43      | 805.755,15    | 8.103,41    | 1,95   | 881.281,28    | 834.150,92 8.103,41      |            | 1,95      |
| Receitas Primériaade Caoilal                            | 1.652.329,94   | 1.787.498,40  | 18.605,89   | 4,49    | 1.917.161 ,49   | 1.650.080,64  | 18.605,90   | 4,49   | 1.977.552,08  | 1.915.259,19             | 18.605,90  | 4,49      |
| TotaJ(EXCETO FONlES RPPS)                               | 48.540.145,01  | 44.911.239,94 | 487.478,58  | 112,78  | 48.169.050,09   | 48.483.133,34 | 487.478,87  | 112,78 | 49.888.375,17 | 48.121.254,35            | 487.478,76 | 112,78    |
| Despesas Primárias(EXCETOFONTES RPPS)(II)               | 45.262.434,21  | 43.878.249,01 | 454.642,50  | 109,88  | 48.648.819,40   | 45.206.987,73 | 454.642,78  | 109,88 | 48.322.287,92 | 48.800.135,65            | 454.642,88 | 109,88    |
| e,,_... Prtmériaa Cotrentea                             | 42.041.007,47  | 40.569.572,21 | 422.264,60  | 101 ,87 | 43.512.442,73   | 41.989.507,24 | 422.264,86  | 101,67 | 44.883.064,88 | 43.469.287,51            | 422.264,76 | 101,87    |
| Pessoal e Encaf'QOS Sociais                             | 27.264.476,70  | 26.329.520,02 | 274.061 ,33 | 86,12   | 28.239.433,39   | 27.251.053,22 | 274.061 ,49 | 86,12  | 29.128.975,54 | 28.211.412,81            | 274.081,43 | 66,12     |
| Clutrao Despeoao Comlnleo                               | 14.756.530,77  | 14.240.052,19 | 148.223,27  | 35,78   | 15.273.009,35   | 14.738.-,02   | 148.223,36  | 35,76  | 15.754.109,14 | 15.257.854,70            | 148.223,33 | 35,78     |
| Despesas Prtmériasde Capital                            | 2.520.788,48   | 2.432.541,57  | 25.320,08   | 8,11    | 2.608.995,36    | 2.517.680,52  | 25.320,10   | 6,11   | 2.691 .178,71 | 2.606.406,58             | 25.320,09  | 8,11      |
| "-10deRaatoaaPaQardeDeapMuPrtmártas                     | 700.658,27     | 878.135,23    | 7.037,62    | 1,70    | 725.181,31      | 699.799,97    | 7.037,83    | 1,70   | 748.024,52    | 724.481,75               | 7.037,83   | 1,70      |
| Receita Total(COM FONlES RPPS)                          | 10.861 .988,26 | 10.481.818,87 | 109.104,20  | 26,32   | 11 .242.157,85  | 10.648.662,32 | 109.104,26  | 26,32  | 11.596.265,62 | 11.231.002,81            | 109.104,24 | 28,32     |
| Prtmérias(COMFONlES RPPS)(lil)                          | 7.897.111,48   | 7.620.712,56  | 79.323,23   | 19,14   | 8.173.510,36    | 7.887.437,50  | 79.323,28   | 19,14  | 8.430.975,94  | 8.165.400,20             | 79.323,26  | 19,14     |
| Despesa Total(COM FONlES RPPS)                          | 3.365.641 ,52  | 3.248.037,07  | 33.608,49   | 8,18    | 3.483.645,97    | 3.361.718,36  | 33.808,51   | 8,16   | 3.593.380,62  | 3.460.189,32             | 33.608,50  | 8,18      |
| Prtmárlas(COMFONTES RPPS)(IV)                           | 3.365.641 ,52  | 3.248.037,07  | 33.806,49   | 8,16    | 3.483.845,97    | 3.381.718,38  | 33.806,51   | 8,16   | 3.593.380,62  | 3.460.189,32             | 33.808,50  | 8,16      |
| Resultado Primário(SEMRPPS) - Acima da LinhalV)=(l-11)  | 169.632,39     | 162.995,25    | 1.904,78    | 0,46    | 196.269,52      | 189.400,09    | 1.904,78    | 0,46   | 202.452,01    | 196.074,77               | 1.904,78   | 0,46      |
| Prtmário(COMRPPS) • Acima da U-(Vl)"(V)+(I              | 4. 720.902,33  | 4.555.670,75  | 47.419,52   | 11,44   | 4.686.133,91    | 4.715.119,22  | 47.419,55   | 11,44  | 5.040.047,13  | 4.881.285,64             | 47.419,54  | 11,44     |
| uros, Encargos e VariaQõeS MonetériasAtivos(Exceto RPP~ | 0,00           | 0,00          | 0,00        | 0,00    | 0,00            | 0,00          | 0,00        | 0,00   | 0,00          | 0,00                     | ºº         | 0,00      |
| uroo, ~ e Varta<;õeo -rias Paah,oo(Excato               | 0,00           | 0,00          | 0,00        | 0,00    | 0,00            | 0,00          | 0,00        | 0,00   | 0,00          | 0,00                     | º · 0,00   | 0,00      |
| Divida Pllblica Consolldada(DC)                         | 0,00           | 0,00          | 0,00        | 0,00    | 0,00            | 0,00          | 0,00        | 0,00   | 0,00          | 0,00                     |            | 0,00      |
| Mda Conoolldada LIQuida(OCL)                            | 0,00           | 0,00          | 0,00        | 0,00    | 0,00            | 0,00          | 0,00        | 0,00   | 0,00 000      | 0,00                     | º·ºº 0,00  | 0,00      |
| Resultado Nominal SEM RPPS - Abaixo da linha            | 000            | 000           | 000         | 000     | 000             | 000           | 000         | 000    |               | 000                      | 000        | 000       |

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