Licitação — Cocal-Dos-Alves (29/05/2025)

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01.

## RETIFICAÇÃO

ASSUNTO:  Termo  Aditivo  nº001/2025 ao Contrato nº  018/2025,oriundo  do Pregã o  Eletrônico SRP  nº 003/2025.

DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. MINUTA DE ADITIVO CONTRATUAL.  MODIFICAÇÃO DO VALOR EM DECORRÉNCIA DE ACRÉ SCIMO OU SUPRESSÃO QUANTITATIVA. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. Fundamento j urldico: art. 125 da L ei nº 14.133/2021. Aprovaçã o .

## RELAT  RIO

Trata-se  de  solicitação de  aditivo  de  modificação do  valor  em  decorrência de acréscimo  no contrato  n º018/2025 oriundo  do  Pregão  Eletrônico  SRP n º003/2025, firmado entre o Município de  Cocal  dos Alves  PI e a empresa  VIATUR TRANSPORTES  LOCAÇÕES E SERVIÇ OS  LT DA,  CNPJ:  24.033.  613/0001 -93, que  tem  como  objeto  a  contratação  de  empresa  especializada  para  prestação  de serviço de transporte  escolar para  atender os  alunos da  rede pública  municipal  de ensino do município  de Cocal dos Alves PI, no decorrer do ano de 2025.

02. O  contrato foi celebrado inicialmente em  21  de fev ereiro  de 2025, com vigência  de 12 (doze) m eses,  portanto, encontra-se vigente. 03. Pretende-se agora a  formalização  de aditivo de valor,  no percentual de aproximadamente 5, 12%

## Cálculo d o  Acréscimo .

| DESCRISÇAO                               | VALOR R$     | DADOS                                                            |
|------------------------------------------|--------------|------------------------------------------------------------------|
| Valor licitado e contratado/ inicial.    | R$652.322,86 | Contrato celebrado em 21/02/2025                                 |
| Valor do acréscimo                       | R$33.349,54  | Referente ao acréscimode rotas 14 e 15 (aumento de 30,6 km/dias. |
| Novo valor tota l do contrato (ajustado) | R$685.672,40 | Valor total após o acréscimo.                                    |
| Percentual de acréscimo                  | 5,12%        |                                                                  |

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PREFEITURA

## COCAL DOS ALVES

UNIÃ O  E  CUIOAOO  PARA  NOSS O  POVO

|                                       |              | do contrato.                                                                      |
|---------------------------------------|--------------|-----------------------------------------------------------------------------------|
| Limite legal permitido para acréscimo | R$163.080,71 | Correspondente a 25% do valor original, conforme art. 125, 1 , da Lei nº14.133/21 |

## Planilha  resumo do acréscimo

| DESCRIÇAO DA ROTA   | DESCRIÇAO DA ROTA   | DESCRIÇAO DA ROTA   | DESCRIÇAO DA ROTA   | DESCRIÇAO DA ROTA   | I ANO REFERÉNCIA           | I ANO REFERÉNCIA   | 2025                     |
|---------------------|---------------------|---------------------|---------------------|---------------------|----------------------------|--------------------|--------------------------|
| 1T E N s            | TU R NO             | VEICULO             | ITINERARIO/R OTA    | DIAS LETIV os ANO   | KM/ DIA (acr ésc ent ado ) | PREÇ o /KM         | VALOR TOTAL DO ACRÉSCIMO |

| 14   | MA N HÃ   | VM,-   | L~U   | "''· "   | 4,75   | R$ 23.816,50   |
|------|-----------|--------|-------|----------|--------|----------------|

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## PREFEITURA COCAL DOS ALVES

UNIÃO E  CU I DADO  PARA  NO SSO  POVO

| E   | SAINDO DO CHAFARIZ, PASSANDO PE LA GAMILEIRA IND o ATÉALAGOA DO MATO.PASSA PELA GOIABEIRA,P ASSA PELOCARNA UBALE VAIPARAAES COLA PEDRODEBRI TO FONTENELE   | 230   | 8,8   | 4,71   | R$ 9.533,04   |
|-----|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------|-------|--------|---------------|

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PREFEITURA

## COCAL DOS ALVES

UNIÃ O E CUIDADO  PARA  NOSSO POVO

SILVIADEBRI

TO  VIEIRA

INDO ATÊ A

ESCOLAROS

EMIRA

SIQUEIRA

CARDOSO.

TOTAL DO ACR  SCIM

R$33.349,

04.

É o  relato do essencial.

## VERIFICAÇÃO PRELIMINAR

05. Não  se  vislumbrou  qualquer fato  capaz  de  extinguir o ajuste, tal  cooo a extrapolação  do prazo de vigência  contratual  ou outra intercorrência  que ocasionou a  sua rescisão.  Neste sentido,  verifica-se que o  ajuste ainda se encontra vigente.

ANÁLISE  LEGAL

## PREFEITURA COCAL DOS ALVES

UNIÃ O E CUIDADO  PARA  NOSSO  POVO

06. Segundo o art. 124, 1 , b, da  Lei  n' 14.133/2021, os contratos  poderão  ser alterados, com  as de~das justificativas, quando for  necessária  a modificação  do  valor contratual  em  decorrência  de  acréscimo ou  diminuição  quantitativa  de  seu  objeto, nos  limites permitidos por esta Lei

Art.  124.  Os  contratos  regidos  por  esta  Lei  poderão  ser  alterados, com as  devidas justificativas, nos  seguintes casos:

- 1  - unilateralmente pela Administração:
- a) quando houver modificação  do projeto ou das especificações,  para melhor adequação  técnica  a  seus objetivos;
- b)  quando for necessária  a  modificação  do valor contratual em decorrência  de acréscioo  ou  diminuição  quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

07. Por sua vez, o art. 125 estabelece os limites de alterações  unilaterais para acréscimos ou  supressões  de até 25% (~nte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e,  no caso de reforma de edifício  ou de equipamento,  o  limite para os acréscimos  será de 50% (cinquenta por cento).

Art.  125.  Nas  a lterações unilaterais  a que  se  refere o  inciso  I do caput do  art.  124  desta  Lei, o contratado  será obrigado a aceitar, nas  mesmas condições contratuais, acréscimos ou  supressões de até 25%  (vinte  e cinco  por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e,  no caso de reforma de edifício  ou de equipamento,  o  limite para os acréscimos  será  de 50% (cinquenta por cento).

08. Em  decorrência  da necessidade de modificação  do valor contratual em decorrência  de acréscimo  quantitativo de seu objeto, conforme documentos em anexo, verifica-se a  necessidade da formalização  do aditivo.

Da  previsão  no edital/contrato admitindo a  possibilidade de aditivo

09.

O  edital e/ou termo de referência ,  bem cooo contrato firmado entre as partes admite a  prorrogação  da vigência .

Interesse expresso da contratada na prorrogaçã o

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 29 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXIX

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10. Muito  embora  a lei  preveja  a possiblidade do ajuste contratual  (acréscimo ou  supressão)  de forma  unilateral,  no presente caso constata·se que há  interesse por parte da empresa contratada na formalização  do aditivo.

## Prestação  regular dos serviços até  o  momento

11. Resta  comprovado  que  a  empresa  contratada  atende  satisfatoria mente  aos  serviços/fornecimentos  objeto  do  contrato supramencionado.

## Atesto da autoridade competente que as condições  e os preços  permanecem vantajosos para a Admin i str ação

12. Com base  no exposto,  a a utoridade compete atesta a  necessidade de  modificação  do valor contratual em decorrência  de acréscimo  quantitativo de seu objeto, conforme documentos em anexo, para atender as neoessidades da adm inistração  pública .
2. 1 3. Alé m disso,  a formalização  do aditivo  contratual  é mais célere e  mais vantajosa  que  a  realização  de  novo certame  para contratação  dos serviços/fornecimentos em q u estão.

## CONCLUSÃO

1 4. Diante do exposto, conclu i · se  pelo interesse da Administração e a  possibilidade jurídica da  celebração  do Termo Aditivo nº 001/2025 ao Contrato n º  018/2025, oriundo do Pregão  Eletrônico SRP n'003/202 5 ,  pelas j ustificativas e razões  expostas.

## Cocal dos Alves PI 01  de maio de 2025

PREFEITURA MUNICIPA L  DE COCAL D OS ALVE S, N ESTE ATO REPRE S ENTADA PELA A  S E CRETÁRIA  DE EDUCAÇÃO· GILLANE FONTENELE CARDOSO,  PORTARIA N '004/2025 . GAB. CONTRATANTE

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VIATURTRANSPORTE S  LOCAÇÕ ES E  S ERV I ÇOS  LTDA,  CNPJ: 24.033. 613/0001·93. CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

1. \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  CPF \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

2.

\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  CPF \_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

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Estado do Piauí Prefeitura Municipal de Capitão  Gervásio Oliveira Praça Minor Firmino de Sousa, 87 - Centro

CNPJ:.01 .612.569/0001-70

## EXTRATO  DE  CONTRATO

PROCESSO  ADMINISTRATIVO  Nº  041/2025. DISPENSA  ELETRONICA  Nº  012/2025

CONTRATO  Nº  049/2025.

CONTRATANTE:  MUNICÍPIO  DE  CAPITÃO GERVÁSIO OLIVEIRA - PI . CNPJ  sob  o  nº  01 . 612 . 569/0001- 70 .

CONTRATADO:  RANIELSON  MOREIRA  DE  ARAUJO

CNPJ:

41.829 .105/0001-35

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DO RAMO PARA FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE BORRACHARIA  A  SEREM  EXECUTADOS  NOS  VEÍCULOS  PERTENCENTE  A  FROTA  MUNICIPAL, NA SEDE DO  MUNICÍPIO  DE  CAPITÃO GERVASIO  OLIVEIRA- PI

VALOR  GLOBAL : R$ 60.995, 00 (sessenta  mil e  novecentos e noventa  e cinco  reais) .

VIGÊNCIA : 28/05/2025  À  31/ 12 /2026 .

FUNDAMENTO  LEGAL: Capítulo VIII,  art.  74,  inciso III, alínea "c)",  da Lei  n.º 14.133/21 .

Praça Minor Firmino de Sousa, 87 - Centro CEP: 64.763-000 Capitão  Gervás io  O liveira - Estado do P iauí

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## Estado do Piauí Prefeitura Municipal de Capitão  Gervásio Oliveira

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Praça Minor Firmino de Sousa, 87 - Centro CNPJ:.01.612.569/0001-70

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## EXTRATO  DE  CONTRATO

PROCESSO  ADMINISTRATIVO  Nº  043/2025 . DISPENSA  ELETRONICA  Nº  013/2025

CONTRATO  Nº  050/2025 .

CONTRATANTE:  MUNICÍPIO  DE  CAPITÃO GERVÁSIO OLIVEIRA - PI .

CNPJ  sob  o  nº  01 . 612 . 569/0001-70 .

CONTRATADO:  RANIELSON  MOREIRA  DE  ARAUJO

CNPJ: 41.829.105/0001-35

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LAVAGEM DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E  MÁQUINAS PESADAS PERTENCENTES A  FROTA DO MUNICÍPIO  DE  CAPITÃO GERVASIO  OLIVEIRA-PI

VALOR  GLOBAL: R$ 60.770, 00 (sessenta  mil ,  e  setecentos  e  setenta reais) .

VIGÊNCIA : 28/05/2025  À  31/12/2026 .

FUNDAMENTO  LEGAL:  Capítulo VIII ,  art .  74 ,  inciso III, alínea "c)",  da Lei  n. º  14 . 133/21.

Praça Minor Firmino de S ousa,  87  Cenlro CEP: 64.763-000 Capitão  Gervásio  Oliveira Estado do P iauí

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