Decreto — Municipal (19/11/2025)

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Ano XxIIl  Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 19 de Novembro de 2025 - Edicao VCDLII
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Id:1519050Ef47279c0
QADMINISTRACAO
COCAL
cocAL
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 001/2025
PRACA DA MATRIZ, SN, CENTR
AL-PI
INTERESSADO: Antonio Pedro da Silva
ASSUNTO: Revogacao de Permissao de Uso de Bem Publico (Quiosque n 01)
DECRETON 64/2025
DECISAO ADMINISTRATIVA
Dispoe sobre
ao Dia da Consciencia Negra
CONsIDERANDO as normas legais e regulamentares aplicaveis a gestao e uso de bens
Cocal/PI c da outras providencias
publicos municipais, notadamente aquelas que disciplinam as permissoes de uso, instrumento juridico
de natureza precaria e discricionaria, podendo ser revogado a qualquer tempo, no interesse da.
O PREFEITO Municipal DE COCAI
Administracao Publica
CONSIDERANDO que a concessao e a utilizacao de bens publicos por particulares
comemorado nacionalmente em 20 de novembro, conforme o disposto na Lei no 14.759, de 21 de
devem observ
tucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade
dezembro de 2023
e eficiencia, previstos no artigo 37 da Constituicao Federal, bem como o dever da Administracao de
CONsIDERANDO a autonomia do Município para dispor sobre o funcionamento
zelar pela correta destinagao e conservagao do patrimonio publico;
tucional da predominancia do interess
CONsIDERANDO as conclusoes constantes do Relatorio Final da Comissao
Processante, que, apos regular instrucao do feito, reconheceu a existencia de vicio de origem na
DECRETA
outorga da permissao de uso do Quiosque n 01, em razao da ausencia de Decreto autorizativo e de
le 2025quin
publicacao oficial do ato, o que comp
mete a validade e eficacia da permissao concedida;
CONSIDERANDO o Parecer Juridico n 70/2025 - PGM, exarado pela Procuradoria
O dispost
Juridica Municipal, que opinou pela homologacao das conclusoes da Comissao Processante,.
recomendando expressamente:
rparalisagao, comc
a urbana,vigilancia e outros que s
1. O reconhecimento da nulidade da Permissao de Uso de Bem Publico do Quiosque n 01,
por vicio de origem;
disposicoes em contrario
2. A manutencao do ato administrativo de revogacao da permissao de uso, com a consequente
CRISTIANOA
reintegracao do bem ao patrimonio publico Municipal;.
CRISTIANO FELIPPE DE MELO BRITO
FELIPPE DE
Prefeito Municipal
3. A comunicagao ao setor competente para atualizagao dos registros administrativos e adocao
MELO
das medidas necessarias a preservagao do patrimonio publico;
9628733064030351318
BRITTO:O
4. A adocao das recomendacoes administrativas constantes do relatorio final, especialmente
quanto ao aprimoramento dos procedimentos de outorga, controle e fiscalizacao das
permissoes de uso de bens publicos;
Id:0cC5643CC336770D
CONSIDERANDO que, no presente caso, restou observada a ampla defesa e o
contraditorio, tendo sido oportunizado ao permissionario o pleno exercicio de manifestacao e
Câmara Municipal DE SAO MIGUEL DA BAIXA GRANDE-PI.
CNPJ: 01.630.025/0001-31
E-mail: cm.smbg-pi@hotmail.com
(Lei Federal n 9.784/1999 e normas municipais correlatas);
DECRETON 02/2025
CONsiDERANDO, por fim, o dever da Administracao Publica de resguardar o interesse
Sao Miguel da Baixa Grande - PI, 18 de novembro de 2025.
publico e a regularidade da destinacao dos bens municipais, evitando a manutencao de situacoes
precarias e juridicamente invalidas;
Dispoe sobre o Ponto Facultativo no
expediente da Câmara Municipal de Sao
A luz do exposto, ACOLHO integralmente o Parecer Juridico n 70/2025 - PGM e
HOmOLOgO as conclusses da Comissio Processante, para que produzam seus devidos efeitos
Miguel da Baixa Grande - PI,
no dia
legais, DETERMINANDO:
21/11/2025 e da outras providencias.
I - O reconhecimento da nulidade da permissao de uso do Quiosque no 01, por vicio de
origem
O PRESIDENTE DA Câmara Municipal DE SAO MIGUEL
II - A manutengao da revogagio da permissio de uso anteriormente concedida ao
DA BAIXA GRANDE, ESTADO DO Piauí, no uso de suas atribuigoes que
permissionario Antonio Pedro da Silva, ratificando-se a atual destinagio do bem, ja sob posse e
utilizacao regular por nova permissionaria, conforme decisio judicial e atos administrativos
subsequentes;
CONSIDERANDO que o dia 21 de novembro de 2025 esta inserido entre
III - A notificacao do permissionario Antonio Pedro da Silva, para ciencia desta decisao
o feriado nacional do Dia da Consciencia Negra (20 de novembro de 2025,
e demais providencias legais;
quinta-feira) e o sabado;
IV- A concessao do prazo de 10 (dez) dias, consecutivos, para interposigao de eventual
recurso ou pedido de reconsideragao, contado a partir da ciencia ou dioulgagao oficial da decisao
CONSIDERANDO que a decretacao de Ponto Facultativo nest:
recorrida, conforme art. 59, caput, da Lei no 9784/1999.
reparticao da Administracao Publica Municipal no dia 21 de novembro de 2025
IV -A remessa dos autos ao setor competente, para atualizacao dos registros e execucao
(sexta-feira) nao causara prejuizos, mas proporcionara economia ao erario;
das medidas de reintegragao;
V - O cumprimento das recomendacoes constantes do relatorio final e do parecer juridico,
especialmente quanto ao aprimoramento dos procedimentos de gestao das permissoes de uso.
Art. 2 - Fica decretado Ponto Facultativo no Poder Legislativo
Por conseguinte, nao sendo interposto pedido de reconsideragio ou recurso
Municipal de Sao Miguel da Baixa Grande - PI, no dia 21/11/2025, sexta-feira,
administrativo no prazo legal, a presente decisao tornar-se-a definitiva na esfera administrativa,
em virtude do Feriado Nacional de 20 de Novembro dia da Consciencia Negra.
operando-se o respectivo transito em julgado administrativo.
Art. 3 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao,
E a Decisao.
revogando as disposicoes em contrario.
Publique-se.
Cumpra-se.
Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Sao Miguel da Baixa
Cocal (PI), 18 de novembro de 2025.
Grande, Estado do Piauí, aos 18 dias do mes de novembro de 2025.
MdT
Alues
T si`xei rC
Joao Paulo Magalhaes Pereira
Mateus Alves Teixeira
Secretario Municipal de Administracao
Presidente da Câmara Municipal
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais