Portaria — Cocal (06/05/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 06 de Maio de 2025 · Edição V CCCXII

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MUNICÍPIO DE COCAL Estado do Piauí Av. João  Justino de Brito, s/n, Centro CEP: 64235-000 CNPJ: 06.553.895/0001-78

Um Nouo Tempo p;lr.l Todos!

DECRETO Nº 23/2025

05 de Abril de 2025

SÚMULA: INSTITm  A  COMISSÃO INTERSETORIAL DO  PROGRAMA  BOLSA  FAMÍLIA  (PBF),  NOMEIA SEUS MEMBROS E DÁ  OUTRAS PROVIDÍNCIAS.

- O  Prefeito  Municipal  de  Cocal  PT, no uso de  suas  atribuições legais  e considerando o disposto na Portaria MDS nº 1.041, de 23 de dezembro de 2024, que trata  do  Índice  de  Gestão  Descentralizada  do  Programa  Bolsa  Família e  do  Cadastro Único

## DECRETA:

- Art. 1 °  - Instituir a Comissão  Intersetorial do Programa Bolsa Família  (PBF) no âmbito deste município , com o objetivo de promover a articulação  intersetorial entre as  áreas  de  Assistênc ia  Social,  Saúde e  Educação ,  visando  ao  acompanhamento  das condicionalidades do Programa Bolsa Família  e ao desenvolvimento de ações complementares.
- Art.  2° -A Comissão Intersetorial  do  PBF  será composta  pelos  seguintes membros:
- I. FRANCISCA BRITO SIMEÃO, CPF Nº 055.272.033-05, representante da Secretaria  Municipal  de Assistência  Social, no  cargo  de  Coordenador da. comissão;
- II. V  ALDENIR CARVALHO MACHADO, CPF Nº 948.352.253-68, representante da Secretaria Municipal de Saúde;
- III. FRANCISCO  FÁBIO PASSOS  DA  SILVA, CPF  Nº  004.492.173-02, representante da Secretaria Municipal de Educação.
- Art. 3° - A Comissão  intersetorial do PBF terá  as  seguintes atribuições :
- I. Monitorar  o  acompanhamento  das  condicionalidades  do  Programa  Bolsa Família, especialmente no  que se  refere  à frequê ncia  escolar e à agenda de saú de;
- II. Analisar os  resultados  consolidados  após  cada período de  acompanhamento das condicionalidades;
- III. Propor e encaminhar açõe s integradas para o enfrentamento de  situaçõe s de não  cumprimento ou ausê ncia de acompanhamento das condicionalidades;
- IV. Realizar reuniões  periódicas, com registro de presença e atas detalhadas, para planejamento e execução  de ações  intersetoriais;
- V. Manter atualizadas  as  informações  da  Comissão  no Sistema de  Gestão  do Programa Bolsa Família  (SIGPBF), conforme orientações  do Ministério  do Desenvolvimento e Assistência  Social, Família  e Combate à Fome (MDS).
- Art.  4° - A Comissão  Intersetorial será  coordenada pela Diretora da Primeira Infância  do  SUAS, conforme  disposto  na Portaria  MOS  nº 1.030,  de 7 de novembro de 2024.
- Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocal, em 05  de Abril de 2025.

CRISTIANO FELIPPE DE Assinado deforma digital por CRISTIANO FEUPPE OE MELO BRITT0:00962873306 MELO BRITT0:00962873306 o,  º"'°"·º'·º' 10,14,,s-0,·oo·

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CRISTIANO FELIPPE DE MELO BRITTO Prefeito Municipal

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO PIAUÍ GABINETE DO PREFEITO

CNPJ Nº0t.612.557 /0001-46

LEI DE Nº00S/2025-GP

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Jatobá do Piauí-Pl,05  de Maio de 2025

"A11toriza O  Poder  Exec11tivo M11t1icipal, IIOS moldes do arligo 32, inciso VI, da l...ci O,gánica  do Município,  a  adquilir ú11óvel,  na  zona  r11ral  do M11nicípio de  J atobá  do  Piauí -PI, \_ para fins  de co,utmção de Creche Municipal, e  dar  outras Providé11cia1n.

- A  CÂMARA MUNICIPAL  DE  JATOBÁ DO  PIAUÍ-PI,  ESTADO  DO  PIAUÍ, atendendo aos Dispositivo Constitucional, na forma do art.39, da Constituição FederaJ, por seus Vereadores, APROVOU e E u, RAIMUNDO  NONATO  GOMES  DE  OLIVEIRA, Prefeito Municipal de J atobá  do  Piauí-P I, Estado do Piauí, no  uso das atribuições  legais, me conferidas por  lei, conforme art.69, da Lei Orgânica  do Município,  de 08 de dezembro de 1998, SANCIONO a seguinte Lei:

## CAPÍTULO-!

## DAS DISPOSIÇÕES  PRELIMINARES

- Art.1°-Fica o  Poder Executivo autorizado a adquirir, mediante a realização de processo de compra, o bem imóvel descrito no artigo 2º  da Lei para fins de construção de Creche Municipal.
- Art.2°-01  (um)  terreno em  área  rural  com as  seguintes dimensões  adscritas;  m edindo 30,00 metros de frente por 156,00 metros de fundo, limitando-seAo Norte, com a gleba de Norbelino Gonçalves do Vale, medindo 30,00 metros;Ao Sul, com a PI-115 que liga Campo Maior a Juazeiro do Piauí,  medindo 30,00 metros; Ao Leste, com a gleba de J osé Roberto Roque, medindo 156,00 metros, e Ao Oeste, com a gleba de Francisca Layane Lopes, medindo 156,00 metros, com Area  total de 4.680,00 m2 e Perímetro  de 372,00. Imóvel sin,ado na localidade Montes Claro (PI 315) que liga Campo Maior a cidade de Juazeiro do Piauí-PI),  Zona Rural do Município  de Jatobá  do Piauí -PI.
- Art.3° - O imóvel acima adscrito será adquirido pelo valor de R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais).
- § 1° O  valor contido  no  caput será pago  em  05  (Cinco)  Parcelas  no  valor  de  R$ 5.000,00(Cinco Mil Reais) no dia 10 (Dez) do mês  seguinte da publicação da referida lei, e  as demais Parcelas, a ser creditado a cada dia no dia 10 de cada mês  subsequente ao período  de 30 (trinta) dias por  transferê ncia  bancária, caixa econômica federal, AG.06166 CC.777977932-8,  consoante  conclusão do  Laudo  de Avaliação  efetuado  por responsáv el técn ico, Sr.  J osino Gomes de Oliveira, Engenheiro Agri.me.nsor inscrito no CREA- PI sob o nº 1900740818
- §2°. Os  valores  mencionados  no caput deste  artigo  não sofrerão  qualquer  tipo  de correção ou reajuste.
- §3º.  T ê m-se inexigíve l a licitação para a aquisição do referido imóvel, tendo em vísta que tal imóvel possui características  de instalações e de localização que tornam necessá ria sua escolha, visto se tratar  da construção de creche na Localidade Montes Claros, nos moldes do Art. 74, da Lei Federa] nº 14.133/2021.
- Art.4º  -Os recursos destinados ao pagamento serão  por conta de  recursos oriundos do FPM e de Tributos.
- Art. 5º. sta Lei  entra  em vigor na data de sua publicação . Revogam-se as disposições em contrário.

## REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Excelentí ssimo Senhor  Prefeito Municipal de  J atobá do Piauí- PI, Estado do Piatú,  Raimundo Nonato Gomes de Oliveira, aos 05 (Cinco) dias do mês  de Maio do ano Dois Mil e Vinte e Cinco (2025).

RAIMUNDO NONATO GOMES OE

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OLIVEIRA:81340400391

Raimundo Nonato Gomes de Oliveira

Prefeito Municipal, de Jatobá  do Piauí-PI

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais