Lei — Murici-Dos-Portelas (11/02/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 11 de Fevereiro de 2025 - Edigao VCcLVIII
Id:10EF33E97FA47F83
III - Promover as medidas que julgar necessarias
esclarecimento e corregao
!Y. - Avaliar. por iniciativa propria ou contratagao de pesquisa. . eticacia da
MON
01-4
prestacao dos servigos municipais em termos da universalizacao, rapidez e qualidade;
Av. Lira Portela, 194 -- Centro -- CEP -- 64.175-000 -- Murici dos Portelas -- Piauí
V - Apoiar outras agoes que visem garantir a qualidade na prestagao dos servigos.
municipais
LEI No 180 de 14 de Fevereiro de 2017.
entidades da sociedade civil organizada
Dispoe sobre a Criacao e o
o de Murici dos Portelas (oGMP) e da
usuarios dos servigos oferecidos pela Prefeitura Municipal de Murici dos Portelas
sfacao dos
O PREFEITO Municipal DE mUrICI DOS PORTeLAS, Estado do Piauí, no uso
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte lei.
I do Poder Executivo
ici dos Portelas - OGMP - a qual se
responsabilidad
5 1o. O Ouvidor Geral pode dirigir-se diretamente ao Secretario ou diriger
aximo
analisados no ambito da Ouvidoria.
2.Os dirig
s da administracao direta e indireta do F
prioridade e urgencia, inteiro apoio, colaboracao e informacao.
S 3. As informagoes e os documentos solicitados pela OGmP deverao ser
2.Fica criado o
o em comissao de Ouvidor Geral do Município de Muric
disponibiliza
documentos
por meio eletronico, salvo motivo justificado, apreciado pelo Ouvidor Geral.
OA.
Art. 7o. A Ouvidoria Ge
3 50. Sao requisitos para ser Ouvidor Geral do Município:
I - Ter mais de 21 (vinte e um) anos de idade;
imento de elogios, sugestoes, reclamagoes e denuncias.
Art. 8%. A atuagao da Ouvidoria Geral do Município de Murici dos Portelas nao
denacao por improbidade
usoes das analises, nos
Art. 2o.A Ouvidoria Geral do Munic
cipio de Murici dos
Art. go. A Ouvidoria Geral do Município de Murici dos Portelas podera cri
de trabalh
contratacao de servicos
especializados.
Art. 10. Sao atribuigoes do Ouvidor Geral do Municipic.
Art. 3o.Compete a Ouvidoria Geral do Município de Murici dos Portelas
administragao publica e preponderancia do interesse publico:
- Receber e apurar denuncias, reclamacoes e r
sobre atos
I-Viabiliza
roximacao do cidadao com o Poder Executivo Municipal, atuando
ilegais
raticados por .
oas, tisicas ou juridicas, que exercan
I-Facilitar o a
sso do cidadao a Ouvidoria, estimul
fungoes paraestatais, mantidas com recursos publicos:
do a sua participacao no
III - Garantir resposta ao cidadao, no menor prazo possivel, com clareza e
sugestoes, reclamagoes e denuncia, bem como, de monitoramento, avaliacao e controle dos
objetividade;
III - A comunicacao permar
te com a populagao, que sera garantida atraves dos
meios de comunicacao a disposigao da Prefeitura Municipal de Murici dos Portelas;
IV - Resguardar o sigilo das manifestacoes recebidas e suas fontes, quando
V -Manter
servigo telefonico, fax e atendimento on-line destinados a receberem
solicitado;
denuncias ou reclamagoes:
V - Providenciar a remessa, aos Orgaos ou Entidades competentes, das
V - Detinir, fixar e avaliar indicadores de satisfagao dos cidadaos, q
quanto ao
manifestacoes recebidas, acompanhando a sua apreciacao;
rmaco
ramento
Estrategico da Gestao Municipal;
VI - Dirigir-se diretamente aos Secretarios do Município e dirigentes maximos de
VI-Realizar
inarios, a tim de disseminar a cultura da avaliacao da gestao do
Orgaos ou Entidades do Poder Executivo Municipal, por iniciativa propria ou atendendo
icio da cidadania como instrumento de melhoria constante dos servigos publicos;
manifestacao do cidadao, para correcao de procedimentos, apuragao de fatos ou adogao de
VII. - Promover estudos,
propostas e gestoes, em colaboragao com os dem:.
providencias administrativas, inclusive de natureza disciplinar;
VII - Sistematizar e divulgar relatorios periodicos da atuagao da Ouvidoria
Municipal;
publicos
VIlI - Analisar os indicadores de avaliagao da satisfagao do cidadao quanto aos
servigos publicos;
de encaminhar, de forma intersetorial
m orgao da administracao direta e indireta;
IX - Identificar oportunidades de melhoria na prestagao dos servigos publicos
etacor
municipais e propor solucoes;
arquivo de documentacao relativo as
X - Sugerir modificagoes de regulamentos e atos normativos, a fim de que os
ealizar dilig
unidades da Administracao, sempre que necessario.
cidadaos sejam atendidos com maior eficiencia e civilidade.
XII - Proceder correcoes preliminares nos orgaos da Administragao no que se
Art. 11. A Estruturacao da Ouvidoria sera regulamentada, no que couber, por
refere as suas competencia
Decreto, podendo o Chefe do Poder Executivo remanejar servidores da Administracao
XIII - Realiza
s de todo e qualquer ato lesivo ao patrimonio
exercer suas fungoes no Orgao.
tualizado arquivo de documentacao relativa
representacoes recebidas;
Art. 12. As despesas decorrentes da aplicagao desta Lei serao custeadas a conta.
do Orçamento Geral do Município, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os
creditos adicionais necessarios.
de seus objetivos.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
Art. 4o. Para atingir os seus objetivos, a Ouvidoria Geral do Município de Murici
dos Portelas poder.
disposicoes em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Murici dos Portelas, 14 de fevereiro de 2017.
de rec
Municipal;
Zo c0 J
M 3
Ricardo do Nascimento Martins Sales
Prefeito Municipal
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais