Lei — Murici-Dos-Portelas (04/09/2025)

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EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DISPENSA ELETRÔNICA  N· 002/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N· 053/2025

OBJETO:  Contratação  de Pessoa Jurídica para Prestação  dos Serviços de Elaboração  de Estudos, Planos e  Projetos Técnicos  de Engenharia e Arquitetura para a  Produção  de 20 (vinte) Unidades Habitacionais Localizadas em Poligonal Único  na Zona Urbana do Município  de Porto Alegre do Piauí -PI.

VALOR TOTAL: R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais).

FONTE DE RECURSOS: Proposta n· 040530/2025, Ministério  da Cidades.

BASE LEGAL: Art. 75, Inciso 11, da Lei nº 14.133/21.

ADJUDICAÇÃO: Declinado  o  direito  de  recorrer  e  considerada  aceitável  a  proposta,  por  atender  as exigências  do edital e ofertar preços compatív eis com os praticados pelo Mercado, foi declarada vencedora do certame a licitante: PLANACON PLANEJAMENTO ASSESSORIA DE PROJETOS TÉCNICOS  L  TOA, CNPJ nº 06.164.260/0001-89,  com  o  valor  de  R$  84.000,00  (oitenta  e  quatro  mil  reais);  e,  o  Prefeito Municipal decidiu adjudicar o objeto da licitação  em epígrafe,  com base legal no Art. 71, Inciso IV, da Lei n.· 14.133/21.

HOMOLOGAÇÃO: Expirado o prazo recursai e proferida a adjudicação do objeto da licitação,  o Prefeito do Município  de Porto Alegre do Piauí  homologou o procedimento licitatório, com base legal no Art. 71, Inciso IV, da L ei n. 2 14.133/21.

Porto Alegre do Piauí  (PI), 03 de setembro de 2025.

Antonio Avelino Rocha de Neiva Prefeito Municipal

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ERRATA da Publicação no DOM, Edição  VCCCLXXIV, de 01/08/2025, pág.138 1D 09FED7 A83CF38EFC

## EXTRATODECONTRATON2 062/2025-CC PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 045/2025 PREGÃO  ELETRÔNICO  SRP Nº 015/2025

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO PIAUÍ (PI), CNPJ N2 01.613.513/0001-30.

CONTRATADA:  CONSENGE  - CONSULTORIA &amp; ENGENHARIA  LTDA  - ME,  CNPJ  Nº 0S.689.055/0001-7  4.

REGULAMENTO: Lei nº 14.133/21.

FUNDAMENTAÇÃO: Art. 28, Inciso I, da Lei nº 14.133/21.

OBJETO:  Contratação de  Empresa  Especializada  de  Engenharia  para  Serviços  de Execução  da Obra de Construção  de Passagens Molhadas na Zona Rural do Município  de Porto Alegre do Piauí.

VALOR  GLOBAL:  R$  368.655,61  (trezentos  e sessenta  e oito mil e  seiscentos  e cinquenta e cinco reais e sessenta e um centavos).

VIGÊNCIA:  28/01/2026.

FONTE DE RECURSOS:  CONVÊN IO N2 966444/2024 COM O  MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL e Outros da Prefeitura.

DATA: 28 de julho de 2025.

SIGNATÁRIOS:

ANTONIO AVELINO ROCHA DE NEIVA.

Prefeito Municipal

SÉRGIO  ROGERIO DE ARAÚJO  MENDES.

Pela Contratada

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DECRETO Nº 531/2025

Dispõe sobre  enquadramento  dos  servidores do  Quadro Pennanente  da  Função Sai'lde da Administração P6bllca Municipal de Murici dos Portelas e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE MURICI  DOS  PORTELAS, Estado do  Piaul, no uso das suas atribuições  que lhe confere a Lei Orgânica do Munlclpio e o ar!. 22 da Lei n· 115, de 28/12/2011, com as alterações  da Lei n· 236, de 03/01/2022.

DECRETA:

Art. 1° Os  profissionais  servidores  do  Quadro  Permanente  da  Função  Saúde  da Administração Pública  Municipal de Murici dos Portelas, abaixo relacionados ficam enquadrados nas respectivas referências , por terem satisfeitos as condições  de tempo exigidas pela Lei nº 115, de 28 de dezembro de 2011, com as alterações  da Lei nº 236, de 03/01/2022.

| MEDICO - GRAU V   | MEDICO - GRAU V                       | MEDICO - GRAU V   |
|-------------------|---------------------------------------|-------------------|
| ORO               | 1 NOME                                | REFERENCIA        |
| 01                | 1 RICARDO DO NASCIMENTO MARTINS SALES | H                 |
| 02                | 1 ANTONIO WANDERSON COSTA CARDOSO     | D                 |

| DENTISTA/ ENFERMEIRO-GRAU IV   | DENTISTA/ ENFERMEIRO-GRAU IV   | DENTISTA/ ENFERMEIRO-GRAU IV   |
|--------------------------------|--------------------------------|--------------------------------|
| ORO                            | NOME                           | REFERENCIA                     |
| 01                             | GRAZIELLLE CAVALCANTE LEAL     | F                              |
| 02                             | DAIANE CARVALHO DE SOUSA       | D                              |
| 03                             | GENILSA ANTONIA DE CARVALHO    | D                              |
| 04                             | SILVANA MARTINS DE BRITO       | D                              |
| 05                             | JOAQUIM TELES DE MENEZES FILHO | D                              |
| 06                             | GLAUCIMEIRE DE MOURA SOUSA     | H                              |
| 07                             | HUDSON OLIVEIRA SILVA          | D                              |

| ESPECIALISTA EM SAUDE - GRAU Ili   | ESPECIALISTA EM SAUDE - GRAU Ili    | ESPECIALISTA EM SAUDE - GRAU Ili   |
|------------------------------------|-------------------------------------|------------------------------------|
| ORO                                | NOME                                | REFERENCIA                         |
| 01                                 | LARISSA DE MOURADIAS                | D                                  |
| 02                                 | RAYANNE SUEELEN BARROS              | D                                  |
| 03                                 | TACYANNA MARIA DE AZEVEDO           | D                                  |
| 04                                 | BARBARA HELEN SILVA FONTENELE CACAU | D                                  |
| 05                                 | LIBIA REGIS DE SOUSA MARQUES        | D                                  |

| TECNICO EM ENFERMAGEM/ PARAMEDICOS - GRAU li   | TECNICO EM ENFERMAGEM/ PARAMEDICOS - GRAU li   | TECNICO EM ENFERMAGEM/ PARAMEDICOS - GRAU li   |
|------------------------------------------------|------------------------------------------------|------------------------------------------------|
| ORO                                            | NOME                                           | REFERENCIA                                     |
| 01                                             | 1 1 CECILIA FONTENELE VERAS                    | F                                              |
| 02                                             | 1 MAIRA CRISTINA PDOS SANTOS                   | F                                              |
| 03                                             | MARIA DO SOCORRO SILVA                         | F                                              |
| 04                                             | ROSA MARIA DE ANDRADE                          | D                                              |

| AUXILIAR DE ENFERMAGEM - GRAU 1   | AUXILIAR DE ENFERMAGEM - GRAU 1   | AUXILIAR DE ENFERMAGEM - GRAU 1   |
|-----------------------------------|-----------------------------------|-----------------------------------|
| ORO                               | NOME                              | REFERENCIA                        |
| 01                                | ANA CLAUDIA DE SOUSA NUNES        | H                                 |
| 02                                | FABIANA DOS SANTOS BIZERRA        | H                                 |
| 03                                | NORMALUCIA PEREIRA MENDES         | H                                 |

Parégrafo Único: Os  demais  servidores  do  quadro  efetivos  sa0de  não  listados nesse decreto se encontram no Grau de Referência  inicial -A.

Art. 2". Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação  e produz efeitos financeiros retroativos a Competência  de Janeiro de 2025 em cumprimento ao Mº 14 da Lei Nº. 115 de 28 de Dezembro de 2011.

Reglstre-ee, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Prefeita de Murici dos Portelas - Piaul,  em 01  de setembro de 2025.

A,vvov \.J:',N(&gt;J d-J..J C».r.vo. l ko  Cu..~ ~ Lina de Carvalho Cunha Sales

Ana Prefeita Municipal

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais