Decreto — Cocal (07/01/2025)

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REFEITURA
Prefeitura
COCAL
COCAL
Um Novo Tempo para Todos!
Um Nouo Tempo para Todos!
IV - documento de formalizagao de demanda: documento que
termos do disposto neste Decreto.
necessidade de contratacao.
Art. 4s Caso seja identificada no plano de contratagoes anual, a insergao de bens de
Paragrafo unico. Os papeis de requisitante e de area tecnica poderao
consumo de luxo, o documento de formalizagao de demanda deve ser devolvido ao
ser exercidos pelo mesmo agente publico ou unidade,.
com
requisitante para que haja a supressao ou a substituigao dos bens descritos.
conhecimento tecnico-operacional sobre o objeto demandado.
Art. 5 Os casos omissos serao resolvidos pelo Prefeito Municipal, com o suporte do
setor juridico, se for o caso, por meio de decis3o fundamentada na legislagao vigente
CAPitULO II - DO funDAmeNTO
sobre o tema.
Art. 3 O PCA sera elaborado com o objetivo de organizar as contratacoes, bem
Art. 7 Este Decreto entra em vigor na data da sua publicagao.
como garantir o uso racional dos recursos publicos, o alinhamento estrategico e
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
orcamentario do orgao ou entidade, alem de:
Gabinete do Prefeito Municipal de Cocal, 01 janeiro de 2025.
I - obter economia de escala, padronizacao de produtos e servicos e a
redugao de custos processuais;
II  informar as intencoes detalhadas de aquisicao ao mercado
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
fornecedor,
III -- subsidiar o planejamento das leis orcamentarias;
CRISTIANO FELIPPE DE MELO BRITTO
IV -- evitar o fracionamento de despesas.
Prefeito Municipal
CAPiTULO III - DA ELABORAgAO DO PCA
Prefeitura Municipal de.
r06.553.895/0001-78
Diretrizes
Praca da Matriz
CEP n 64.235-000
Art. 4 Ressalvados os prazos especiais previstos no art. 14 deste Decreto, os
setores requisitantes deverao preencher os documentos de formalizagao de
demandas' (DFDs) e entrega-los de forma consolidada a Secretaria de
Id:09feD8324e7A2c71
Administracao, Planejamento e Finangas ate o dia 31 de julho, os quais deverao.
contemplar as contratacoes previstas para o proximo exercicio financeiro.
Prefeitura
Prefeit
COCAL
Praca da Matr
64.235-000
Um Novo Tempo para Todos!
REFEITURA
DE
COCAL
Decreto Ns 05/2025, de 01 de janeiro de 2025.
Um Novo Tempo para Todos!
51 O PCA devera contemplar as compras, os servigos e as obras,.
O pREFEITO DO Município DE cOCAL-PI, no usO de suas
inclusive as
contratacoes
diretas, a serem realizadas no ano
atribuigoes legais que Ihe conferem o art. 30, inciso Il, da Constituigao Federal de
subsequente;
52 Ficam dispensadas de indicacao no PCA:
da Lei Federal no 14.133, de 1 de abril de 2021,
I -- as contratacoes emergenciais e decorrentes de situacao calamitosa,
Decreta
nos termos do inciso vll do caput do art. 75, da Lei Federal no
14.133/2021;
CAPITULO I - DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
II - as pequenas compras e a prestacao de servigos de pronto
Objeto e Ambito de Aplicacao
pagamento, de que trata o 32 do art. 95, da Lei Federal no
14.133/2021.
Art. 1 O presente Decreto regulamenta a produgao, as diretrizes e as regras
especificas do Plano de Contratagoes Anual (PCA) no ambito da Administraao
Procedimentos
Publica Municipal de Cocal-Pl, nos termos do art. 12, inciso Vll, da Lei Federal
Art. 5 Para elaboragao do PCA o requisitante preenchera os DFDs com as.
14.133/2021.
seguintes informacoes:
Definicoes
I- a identificacao do requisitante;
Art.2Para os fins deste Decreto, consideram
II - objeto que sera contratado, acompanhado de sua descricao
sucinta;
I -- Plano de Contratagoes Anual (PCA): documento que consolida as
demandas que o orgao ou a entidade planeja contratar no exercicio
III - quantidade a ser contratada, considerada a expectativa de
consumo anual;
IV -- justificativa para a contratagao;
necessidades e requerer ao setor competente a contratagao de bens,
V-alinhamento com o planejamento estrategico, quando houver,
servigos e obras;
VI - estimativa sumaria, realizada por meio de procedimento
III  area tecnica: agente ou unidade com conhecimento tecnico-
simplificado, do valor da contratacao;
operacional sobre o objeto demandado, responsavel por analisar o
documento de formalizacao de demanda;
VII - a data provavel da contratacao;
VIlI - a existencia ou nao de vinculacao ou de dependencia em relacao
a outra contratacao;.
Prefeitur
NP3 nn06.553.895/0001-78
3.895/0001
(Continua na proxima pagina)
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A divulgacao virtual dos atos municipais

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Ano XxIll : Teresina (Pl) - Terca-Feira, 07 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxxxIII
Prefeitura .
DE
cocaL
COCAL
Um Nouo Tempo para Todos!
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IX - o grau de prioridade da compra ou contratagao.
Art. 13' A realizagao do PCA nao afasta o dever de elaboragao do estudo tecnico
Paragrafo unico. O procedimento simplificado a que se refere o inciso
realizadas pelo ente Municipal.
Art.
14O PCA do
de 2024 sera excepcionalmente
art. 23, da Lei Federal no 14.133/2021, podendo a estimativa sumaria
adotar os seus parametros, quando for o caso, sem os mesmos rigores
metodologicos.
I - ate 30 de novembro de 2024 para que os setores requisitantes
preencham os DFDs;
Art. 6 O DFD podera, se houver necessidade, ser remetido pelo requisitante a
area tecnica para fins de analise.
15 de dezembro
de 2024 para que a Secretaria de
encaminhadas pelos setores requisitantes e as consolide em
CApiTuLO IV - CONSOLIDACAO DO PCA
documento unico, enviando-as ao Prefeito para fins de aprovacao ou
Art. 7A Secretaria de Administragao, Planejamento e Finangas devera analisar as
demandas encaminhadas pelos requisitantes e consolida-las em documento
III - ate 22 de dezembro de 2024 para que o Prefeito aprove o PCA por
unico, enviando ate o dia 31 de agosto ao Prefeito Municipal para fins de
meio de Portaria
IV- ate 27 de dezembro de 2024 para a publicacao do PCA no sitio
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Antes de finalizar a consolidacao, a Secretaria de Administracao,
eletronico da Prefeitura
Planejamento e Finangas podera dentro do prazo estabelecido no caput deste
artigo, solicitar informagoes ou sugerir corregoes nos DFDs enviados pelos
Art. 15 Os casos omissos serao resolvidos pelo Prefeito Municipal, com o
suporte do setor juridico, se for o caso, por meio de decisao fundamentada na
isitantes.
52 Sempre que possivel, a Secretaria de Administracao, Planejamento e Finangas
ira organizar em conjunto os DFDs com objetivo de mesma natureza, com vistas
a unificagao do processo de contratacoes e a economia de escala.
: do Prefeito Municipal de Cocal,01janeirode 2025.
3 O PCA servira de base para o planejamento do calendario de contratacoes,
qual levara em consideracao o grau de prioridade da demanda, a data estimada
Mol Brte
como evitar sazonalidades de epoca do ano em que bens e servicos sejam
usualmente mais despendidos..
RISTIANO FELIPPE DE MELO BRITTO
Prefeito Municipal
Art.8o Cabera a autoridade competente ao receber o PCA:
I -- determinar correcoes, alteracoes, acrescimos e exclusoes, indicando
os ajustes necessarios;
Praca da Matr
Id:151903F53ACA2C82
CEPn
64.235-000
Prefeitura de
COCAL
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Decreto N2 06/2025, de 01 de janeiro de 2025.
II - aprovar o PCA;
III - encaminhar o PCA para a publicagao no sitio eletronico do orgao.
Regulamenta o procedimento auxiliar do Sistema de
Registro de Pregos da Lei Federal no 14.133, de 1
de abril de 2021, no ambito da Administragao Publica.
ocorrera ate o dia 10 de setembro por meio de ato administrativo
direta, autarquica e fundacional do Município de
fundamentado.
Cocal-PI.
Art. 9' O prazo para a publicagao do plano no sitio elet
ronico sera de 10 (dez)
dias uteis a contar da sua aprovagao
O PREFEITO DO Município DE cOCAL-PI, no uso de suas atribuiges legais
CApituLO V - DA ExecucAo DO PCA
que Ihe confere o art. 30, inciso Ii, da Constituigao Federal de 1988, a Lei Organica
Municipale considerando o disposto no 512 do art. 78 da Lei Federal no 14.133, de 12 de
abril de 2021,
de responsavel devera analisar se a demanda encaminhada tem previsao no PCA.
Decreta
51 As demandas constantes no PCA serao formalizadas em processo
de contratagao, por meio de documento e encaminha ao setor de
CAPITULO I - DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
contratacoes com a antecedencia necessaria ao cumprimento da data
pretendida para conclusao da contratacao, acompanhada de instrucao
Objeto e Ambito de Aplicacao
processual
Art. 1' O presente Decreto regulamenta o procedimento auxiliar do Sistema de Registro.
52 As demandas nao constantes no PCA no ano de sua execugao
de Pregos, conforme previsto no 51 do art. 78 da Lei Federal no 14.133, de 12 de abril
de 2o21, no ambito da Administragao Publica direta, autarquica e fundacional do
competente, seguida da consequente revisao e publicagao do novo
Município de Cocal-PI.
plano no sitio eletronico da Prefeitura Municipal.
CAPiTULO II - DEFINICOES E hIPOTESES DE CABImeNTO
Art. 3' As definig8es pertinentes ao Sistema de Registro de Pregos estao tragadas,
especial, no art. 6, incisos XLV a XLIX, da Lei Federal no 14.133, de 1 de abril de 2021.
Decreto constarao do calendario oficial
Art. 4O sRP podera ser adotado nas seguintes situagoes:
Art. 11 Os prazos estabelecidos nes.
de do Município.
1 - quando, pelas caracteristicas do objeto, houver necessidade de contratagoes
Art. 12' Todos os documentos referentes ao processo de elaboragao, aprovagao
permanentes ou frequentes;
e execucao do PCA serao padronizados e disponibilizados aos requisitantes..
CNPJ n* 06.553.895/0001-78
Praga da Ma
Praca
CEP n- 64.235-000
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios.
A prova documental dos atos municipais