Lei — Bom  Princípio  Do  Piauí (24/04/2025)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 24 de Abril de 2025 · Edição V CCCV

## ld:0E28AA27E9D29D73

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO DO PIAUÍ

CNPJ: 41.522.194/0001-72 Av. Ceará,  735, Centro, CEP 64.225-000 E-mall: prefelturabomprlnclplopl@gmall.com

1

<!-- image -->

<!-- image -->

EXTRATO PUBLICAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE

O Prefetto Municipal de Bom Principio do Piaul PI,  no uso de suas atribuições  legais e de acordo com  o que  determina  o inciso  VIII  do  art.  72  da  Lei  nº  14.133/2021  e  suas  alterações posteriores, considerando o que consta do presente processo administrativo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 11.04.2025.02, AUTORIZA a contratação  por lnexigibilidade de licitação  para o objeto:  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA  E CONSULTORIA JURIDICA NA  ESTRUTURAÇÃO DE  CONTROLES INTERNOS, ASSESSORIA E CONSULTORIA JURIDICA NO CONTROLE INTERNO DA LEGALIDADE DOS ATOS DE GESTÃO  ADMINISTRATIVA, DE INTERESSE DO MUNICIPIO DE BOM PRINCIPIO DO PIAUI -PI, em  favor  da  empresa LIMA,  FERREIRA  E PITOMBEIRA  SOCIEDADE  DE  ADVOGADOS, pessoa jurídica  de diretto privado, inscrita no CNPJ sob o nº 59.716.242/0001-29, com sede na Avenida Armando Cajubá,  nº 2721, sala 04,  Bairro Nova Esperança, Parnaíba.  PI, EP.: 64.215-863, a qual cotou valor mensal R$ 14.000,00 (Quatorze mll reais), perfazendo, para e erlodo de  12(doze) meses um valor global em R$  168.000,00 (Cento e sessenta e oito mll reais). NDAMENTO LEGAL: Lei  n· 14.133/21  e suas alterações  posteriores.

<!-- image -->

ld:05D50955B8969D79

<!-- image -->

1

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO DO PIAUÍ CNPJ: 41.522.194/0001-72 Av.  Ceará,  735, Centro, CEP 64.225-000 E-mall: prefelturabomprincipiopl@gmall.com

<!-- image -->

EXTRATO PUBLICAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE

O Prefetto Municipal de Bom Principio do Piauí  PI, no uso de suas atribuições  legais e de acordo com  o que  determina  o inciso  VIII  do  art.  72  da  Lei  nº  14.133/2021  e  suas  alterações posteriores, considerando o que consta do presente processo administrativo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 11.04.2025.02, AUTORIZA a contratação  por lnexigibilidade de licitação  para o objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE  ASSESSORIA  E CONSULTORIA JURÍDICA NA  ESTRUTURAÇÃO DE  CONTROLES INTERNOS, ASSESSORIA E CONSULTORIA JURIDICA NO CONTROLE INTERNO DA LEGALIDADE DOS ATOS DE GESTÃO  ADMINISTRATIVA, DE INTERESSE DO MUNICIPIO DE BOM PRINCIPIO DO PIAUI -PI, em favor  da  empresa LIMA,  FERREIRA  E PITOMBEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, pessoa jurídica  de díretto  privado, inscrita no CNPJ sob o nº 59.716.242/0001-29, com sede na Avenida Armando Cajubá,  nº 2721, sala 04,  Bairro Nova Esperança, Parnaíba - PI, EP.: 64.215-863, a qual cotou valor mensal R$  14.000,00 (Quatorze mll reais), perfazendo,  para e rlodo de  12(doze) meses um valor global em R$ 168.000,00 (Cento e sessenta e oito mll reais). NDAMENTO LEGAL: Lei  nº 14.133/21  e suas alterações  posteriores.

<!-- image -->

## ld:OS9B944673AA97CS

PREFEITURA IIIIUNICIPAL DE BO111 PRINCÍPIO DO PIAuf GABINETE DO PREFEITO AV CEARÁ,  735- CENTRO- TBL 3327-1150 CNPJ --41.522.194/0001-72

<!-- image -->

DECRETO Nº  027, DE  22 DE ABRIL DE 2025.

Estabelece  ponto  Facultativo  no  dia  que menciona nos diversos órgãos do Munic/pio de Bom Principio do Piauí  e  dá outras  provid§ncias.

O  PREFEITO MUNICIPAL DE BOM PRINdPIO DO PIAUf, ESTADO DO PIAUf, no uso de suas atribuições  legais,

CONSIDERANDO que compete ao Executivo, à luz da Lei Orgânica Municipal, a regulamentação  dos serviços internos da administração  municipal,

## DECRETA:

Art.  1°. Ponto Facultativo nos dias 30/04 e 02/05/202S, em todos os órgãos da Administração .

Art.  2°. Ficam  mantidos \_ os  serviços  essenciais  de  atendimento à saúde e limpeza pública .

Art. 3°. Este Decreto entrará  em vigor na data de sua publicação .

PUBUQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

<!-- image -->

2 de Abril de 2025.

ld:0047F374426E9BB7

<!-- image -->

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

O Municlpio de Bertolínia  - PI, em atendimento ao §  3°  e  com fulcro no Art.  75, lnc. li, da Lei 14.133/21,  toma público  para  conhecimento  dos interessados, o presente aviso  de  Contratação  Direta  por DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº  006/2025,  Tipo  MENOR  PREÇO , cujo  objeto  é a CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS E MANUTENÇÃO DE  COMPUTADORES, IMPRESSORAS  E  DERIVADOS  DE  INFORMÁTICA EM GERAL,  PARA  ATENDER  ÀS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTOLINIA E SUAS SECRETARIAS, a fim de obter propostas adicionais.

Para tanto,  convoca as empresas interessadas a  enviarem suas propostas de preços para o  objeto constante do Termo de Referência  e  conforme modelo de proposta até  o dia 30 de abril de 2025 às 08:00 horas para o e-mail:  cpldebertolinia@gmail.com,  ou  entregar  pessoalmente  na  Sala  de  Licitações do  município de Bertolinia, na Avenida Presidente Médici,  nº 332, Bairro centro,  CEP 64870-000.

A empresa  detentora  da  proposta  mais  vantajosa  para  a administração,  será  convocada  para  envio  da. documentação  que comprove sua  regularidade jurídica , fiscal  e técnica, necessária  para  contratar com  a administração  em até  02 dias úteis  após a declaração  do vencedor, conforme Termo de Referência .

DISPENSA DE LICITAÇÃO EXCLUSIVA: Atendendo o disposto na LC 123/06,  Art.  49, inciso IV,  a licitação for  dispensável  ou  inexigível , a compra  e/ou  serviço  deve  ser  preferencialmente  de  Microempresas  e Empresas de Pequeno Porte.

O Ato Convocatório e o modelo de proposta encontram-se disponível  Junto ao site Tribunal de Contas do Estado do Piauí  /tce.pi.gov.br) e Portal  da Transparência  - APPM  /bertolinia.pi.gov.br), os demais arquivos estão disponíveis na Sala de Licitação e/ou solicitação por meio do e-mail cpldebertolinia@gmail.com.

Bertolínia  - PI, 23 de abril de 2025

Joaquim Neto Rodrigues da Silva Agente de Contratação