Termo — Santa Rosa Do  Piauí (08/01/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 08 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXXXIV

ESTADO DO\_ PIAU1

## CÂMARA  MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO PIAUÍ-PI

OIIIIAe CMT'OIIUO DO,\_.,  WMSIO DI IIOTM 1 \_,.,.  DeNOWII

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· REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO PIAUf MUNICIPIO DE OEIRAS CARTÓRIO  DO 3" OFlclO DE NOTAS Benedito de Deua BerboH -Tabelllo Maria do Socorl'o BarboH de Deus -Substituta Valderlane Femtlra dos Santoe -Eacrevente Autorizada

## CERTIDÃO  REGISTRO DE TJTULOS E DOCUMENTOS

Certifico e dou fé  que a presente TERMO DE POSSE DA SESSÃO  SOLENE DA CÃMARA  MUNICIPAL  DE  SANTA  ROSA  DO  PIAUI,  PARA  A  POSSE  DOS VEREADORES ELEITOS PARA A  LESGILATURA DE PRIMEIRO DE JANEIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO A TRINTA E UM DE DEZEMBRO DO ANO  DE  DOIS  MIL  E  VINTE  E  OITO.  ELEIÇÃO DA  MESA  DIRETORA  DA CAMARA  PARA  OS  PROXIMOS  DOIS  ANOS,  POSSE  DO  PREFEITO  E VICE-PREFEITO PARA OS QUATRO ANOS SUBSEQUENTES,  DE PRIMEIRO DE JANEIRO DO ANO DE DOIS  MIL  E VINTE  E ÇINCO  A TRINTA E UM  DE DEZEMBRO  DO  ANO  DE  DOIS  MIL  E  VINTE  E  OITO  foi  apresentado, por CAMARA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO PIAUI-PI, CNPJ Nº 41 .522.244/0001-11,  sob protocolo geral nº 2025.01.94,  protocolado sob número 138 e registrado no Livro de Registro de Tltulos e Documento sob número  10, sob o  Registro  nº 194.  Registro  de  tltulos,  contratos  ou  documentos  sem  valor financeiro: R$ 70,87 - FERMOJUPI: R$ 14,  17 - FMMP/PI: R$ 5,67 - seto: R$ 0,26 Arquivamento de documentos: R$ 11,91  - FERMOJUPI:  R$  2,38 - FMMP/PI: R$ 0,95 Selo: R$  0,26 Abertura  de Protocolo:  R$ 11,91  - FERMOJUPI: R$ 2,38 FMMP/PI: R$ 0,95Folha adicional: R$ 38,20 ·  FERMOJUPI: R$ 7,64 ·  FMMP/PI: R$ 3,06- seto: R$ 0,52  -TOTAL: R$171 ,13 (PG: 2025.01.94/1) SELO NORMAL: AHA78849-D8S9 SELO NORMAL: AHA78851-PBAQ SELO NORMAL: AHA78852-DNYN  SELO  NORMAL: AHA78850-XPO2.  Consulte a  autenticidade do selo em www.tjpi.jus.br/portalextra. ,/Í

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Em Test

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da Verdade.

Oeiras-PI,

Valdertane Fe os ntos Escn,vente Autorizada

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Poder Judieiõrio fatadO CIO Piauí s.:~=:~~~~o NORMAL

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IIOM PltlNcfPIO DO PIAUÍ GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 41.522.594/D001 -72 Av. Ceará , 735, Centro. CEP 64.225-000 Telefone: (86) 3327-1120

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DECRETO Nº 100, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.

Dispõe sobre a exoner,1çlo de todos os servidores públ icos comissionados e de todas as funções gratilieadas  bem  como  declara  nulo todos  os  ví nculos  e  contratos  de  trabdlho  de naturez,1  precJria  com  o Muni'clpio  de  Bom Princfplo do Piauí, nos termos que especíliea , e dá outrt1s providénci.1s  .

LUCAS  DA  SILVA  MORAES, PREFEITO  MUNICIPAL  DE  BOM PRINCÍPIO DO PIAUÍ. ESTADO DO PIAUI.  no uso  das atribuições  que lhe confere a  Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO que  os  cargos  em  comissã o sã o de  livre  exoneração e nomeação,  incluindo nessas hipóteses as funções  gratificadas;

CONSIDERANDO que a investidura em cargo ou emprego público  no âmbito da Prefeitura Municipal de Bom Prindpio do Piauí  deve ser precedida de prévia aprovação em concurso  públ ico de provas ou de provas e títulos ;

CONSIDERANDO o  art.37, D da Constituição  Federal,  bem como o  conteúdo  da Súmula  363 do Tribunal Superior do Trabalho.

- Art.  1 ° - Ficam exonerados todos os servidores públicos  comissionados e todas as  funções  gratificadas existentes no âmbito  da  Prefeitura Municipal de Bom Princípio do Piauí.
- Art. 2º . Ficam declarados nulos todo e qualquer contrato de trabalho ou mesmo vínculo de trabalho  da  Prefeitura  Municipal de  Bom  Principio do Piauí com  quaisquer servidores ou empregados públicos  que tenham sido contratados,  após a Constituição Federal de 1988, sem p révia aprovação  em concurso público .
- Art.  3º . Ficam  exonerados  todos  os  servidores  ou  empregados  que  tenham vínculo ou contrato com a  Prefeitura Municipal de Bom Princípio do Piauí na situaçã o descrita neste decreto, sendo declarado extinto o vínculo  de trabalho.

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- Art.  4º - Caberá  à  Secretaria Municipal de Administração  adotar as providências inerentes ao cumprimento deste decreto.
- Art...  Sº  Este  decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação ,  ficando revogadas as disposições  em contrári o.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Princípio  do Piauí, 30 de dezembro de

2024.

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