Decreto — Cocal (30/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 30 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXVIII

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## DECRETO N º 66 ,  DE 03  DE NOVEMBRO DE 2025 -LEI  N.743

02 13 01 FUNDO MUNICIPAL  DE SAÚDE  -FMS

1016

1042

1043

1048

10.301.0025.2188.0000

PROGRAMAS ESPECVIIS D E  SAÚDE

39.604,00

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS  D E  TERCE IROS -PESSOA FfSICA

F.R.:

1  600

00

600

Transferências  F undo a  F undo de Recuws do SUS provenientes

do

Governo F ederal - Bloco de

999

000

N!oseapf&lt;a

10. 302. 0025. 2191.0000

PROGRAMAS ESPECVIIS D E  SAÚDE

7.582, 80

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E  VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL

F.R.:

1  600

00

600

Transferências  Fundo a  Fundo de Recursos do SUS provenientes 00  Governo Fed8fal- Bloco de

999  000

N!oseapf&lt;a

10.302.0025 .2191.0000

PROGRAMAS ESPECVIIS DE SAÚDE

1.507,18

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES

PATRONAIS

F.R.:

1  600

00

600

Transferências  Fundo a  Fundo de Recuws do SUS provenientes do  Governo F ederal - Bloco de

999

000

N!oseapf&lt;a

10.302.0025.2191.0000

PROGRAMAS ESPECVIIS DE SAÚDE

2.995,00

3.3 . 90.39. 00

OUTROS SERVIÇOS  D E  TERCEIROS -PESSOA JURIDICA

F.R.:

1  600

00

600

Transferências  Fundo a  F undo de Recursos do SUS provenientes

do

Governo Federal - Bloco de

| 1048   | 10.302.0025.2191.0000   | PROGRAMAS ESPECVIIS DE SAÚDE                                                          | 2.995,00       |
|--------|-------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------|----------------|
|        | 3.3 .90.39.00           | OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS -PESSOA JURIDICA                                          | F.R.: 1 600 00 |
|        | 600                     | TransferênciasFundo aFundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco | de             |

Artigo  2o. O crédito aberto  na  forma  do  artigo  anterior  será  coberto  com  recursos provenientes  de:

## Excesso:

## 7.340.51 6 ,94

| Fontes   |   de Recurso 00 | 94.695,84    |
|----------|-----------------|--------------|
| 751 550  |              00 | 170.013,25   |
| 706      |              00 | 1.141.347.18 |
| 541      |              00 | 604.053,23   |
| 543      |              01 | 87.626,46    |
| 542      |              00 | 54.256,20    |
| 542      |              00 | 768.686,59   |
| 540      |              00 | 639.892,92   |
| 540      |              00 | 1.139.639,24 |
| 600      |              00 | 2.640.106,03 |

Artigo  3o .Este  decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação.

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL

Avenida João  Justino de Brno,  S/N -Centro

06553895/0001-78

1

Exen:ício:

2025

DECRETO Nº 66 ,  DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025 -LEI N .743

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CR ISTIANO FELIR

DE  M ELO

BRITTO :00962873

CRISTIA N O  FELIPPE  DE MELO  BRITTO PRE FEITO MUNICIPAL

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL/PI SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃ O

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## EDITAL DE MATRÍCULA - ANO LETIVO 2026

A  Secretaria  Municipal  da  Educação  do  Municípi o  d e  Cocal-PI,  co n siderando  a  necessidade  de estabelecer  diretrizes p ara a  realização  do processo de m atác ula p ara o  ano de  2026 nas Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino, nas Zona Urbana e  Rural,  torna públi co aos interessados acerca do liz ·  conforme

## TÍTULO! DA CONSTITUIÇÃO DA REDE E  DO PROCESSO DE ORGANIZAÇÃO DAS MATRÍCULAS CAPÍTULO! DA CONSTITUIÇÃO DA REDE

Art.  1°  A  Rede  Públi ca Municipal  de  Educação  Básica  de  Cocal-PI  é constituída po r  instituições escolares com atendimento  em  jornada regular de três  turnos, sendo:

- I. Manhã  e  tarde: E ducação Infantil e Ensfoo Fundamental;
- II. Noite: Educação de J ovens e Adultos-EJA.

## CAPÍTULO II

## DO PROCESSO DE ORGANIZAÇÃO DAS MATRiCULAS

Art. 2° O  processo de o rganização de matricula compreenderá  as fases:

- I  - Rematácul a ou renovação de matrícula;

- II - Remanejamento  ou Transferência  de aluno;

III - Matricula.

## SEÇÃOI

## Da Rematricula

An.  3°  A rem.atácula ou  renovação  de  matá cuJa  é  a fase  na qual  é  assegurada  a(o)  alu.no(a) macriculado(a) em 2025 a vaga na escola onde estuda, considerando a  série  correspondente à etap a  e modalidade de ensino.

Parágrafo  Único  A  fase de trata o  caput ocorrerá o bed ecend o  as seguintes regras:

- I  - AJunos da educação infantil, no peáo do compreendido do dia  18/ 12/2025 a 19/ 12/2025; e

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL/ PI SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃ O

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Il  Alunos  do  ensino  fundamental  e EJA,  no  período compreendido  do  dia 18/12/2025  a 19/ 12/2025.

## SEÇÃO II

## Do Remanejamento ou Transferência

- Art.  4° O  Remanejamento  é a  fase  em que os alunos  são  redistribuíd os  entre  as  Escolas da  Rede Municipal.
- § 1° O  Remanejamento  ou  transferência  ocorrerá  po r  solicitação  do  pai  ou  responsáve l  ou  do próprio aluno,  quando  maior de idade, que desejar mudar de escola, sendo necessário,  para isso,  o comparecimento dos mesmos à escola. conforme cronograma estabelecido  pelo presente Edítal.
- § 2° No  caso  referido  no  parágrafo  anterior,  deve  ser  apresentada  no  ato  da  solicitação  uma declaração da escola d e destino confirmando a existência  da vaga.
- § 3º  - No caso de ser remanejado  ou  transferido o  aluno  deverá  comparecer à escola de destino para r egistrar a sua m atricula.
- An.  5°  O Processo  de  remanejamento o u transferência entre  as  Escolas  da  Rede  Municipal observará  o  limite d e  vagas  e  ocorrerá  para  os alunos  que esrudam em Escolas  da Rede  Municipal que não  oferecem o  ensino fundamental completo.

## SEÇÃO III Da Matrícula

- Att. 6° A  matrícula  é  a  etapa na qual o(a) aluno(a) vincula-se ao estabelecimento d e  ensino através  de r egistro em ficha inclividual própria e  se destina:
- I  - aos alunos(as) ingressantes na Educação  Infantil, no ensino fundamental e EJA.

II- aos alunos(as) cransferidos(as) de outros estabdecimentos de  Ensino.

An. 7º  A s  matácula s  para a  E ducação  de Jovens  e  Adultos  - EJA na Rede Pública Municipal de Educação Bá sica, respeitando o  limite do  número  de alunos estabelecido  neste edítal,  serão  realizadas em todas as escolas que ofertaram esta modalidade de ensino em 2025, bem como poderã o ofertar as escolas municipais que apresentarem demanda.

Parágrafo  Útúco A  fase  de trata o  caput ocorrerá  no  período  compreendido do  dia  05/01/2026 ao dia 06/01/2026.

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 30 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXVIII

## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL/PI SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

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## TÍTULO II DAS VAGAS, DA ORGANIZAÇÃO DAS TURMAS E  DA DIVULGAÇÃO . CAPÍTULOI

## DA OFERTA DE VAGAS

Art.  8° Será  disponibilizada  a  Lista  Bás ica  das  Escolas  da  Rede  Pública Municipal  de  Educação Básica  com a identificação das etapas e modalidades de ensino o fertadas por cada escola.

- Art.  9° As  vagas  remanescentes  da  rcmatrícula serão  preenchidas  em  cada  escola  por  ordem  de chegada, não  sendo  permitida a .reserva de vaga ou de quaisquet outros mecanismos similares. Art.10 A  Escola Municipal deverá  matricular os alunos:
1. Até  o  limite  d e  sua capacidade fisica;
- II.  De acordo com  o  númer o  de alunos estabelecido neste edital;
- UI. D e  acordo com os parâmetros estabelecidos pelo  Conselho Municipal de Educação.
- An.11 A  adaptação de sala~ divisão  e  extinção  de tunna,  a criação  de turno  somente  serão  feitas com a  prévia  autorização da Secretaria Municipal de Educação.
- Art.12  Em  caso  de  déficit de  vagas  caberá  à  Secretaria  de  Educação  viabilizar  soluções para  a situação.

## CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO DAS TURMAS

Art.  13  Na organização  das  classes  ou  turmas  para o  ano letivo  de 2026,  d everá  ser observado o disposto nos incisos abaixo:

## I  Na creche e Infantil IV e V:

| Nível           | Maternal I   | Maternal II   | PréEscolar I   | PréEscolar II   |
|-----------------|--------------|---------------|----------------|-----------------|
| Idade           | 02 anos      | 03 anos       | 04 anos        | 05 anos         |
| N º d e .Alunos | 15 alunos    | 15 alunos     | 20 alunos      | 20 alunos       |

II No Ensino Fundamental a formação de turma obedecerá:

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| Ano        | 1º        | 2º        | 3º        | 4º        | 5º        | 6º        | 7º        | 8º        | 9º        |
|------------|-----------|-----------|-----------|-----------|-----------|-----------|-----------|-----------|-----------|
| Idade      | 06 anos   | 07 anos   | 08 anos   | 09 anos   | 10 anos   | 11 anos   | 12 anos   | 13 anos   | 14 Anos   |
| N º Alunos | 25 alunos | 25 alunos | 25 alunos | 25 alunos | 25 alunos | 35 alunos | 35 alunos | 35 alunos | 35 alunos |

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL/PI SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

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III Na Educação de Jovens e Adultos a  formação  de tu.nna obedecerá:

| 1°SEGMENTO (02 anos de duração)   | 1°SEGMENTO (02 anos de duração)   | 1°SEGMENTO (02 anos de duração)   |
|-----------------------------------|-----------------------------------|-----------------------------------|
| Etapa                             | Equivalência                      | Nº.De Alunos                      |
| 1• Etapa                          | Equivalente a 1• e 2• sériedo EF  | 35 alunos                         |
| 2• Etapa                          | Equivalente a 3• e 4• sériedo EF  | 35 alunos                         |
| 2°SEGMENTO (02 anos de duração)   | 2°SEGMENTO (02 anos de duração)   | 2°SEGMENTO (02 anos de duração)   |
| 3" Etapa                          | Equivalente a s• e 6ªsériedo EF   | 35 alunos                         |
| 4• Etapa                          | Equivalente a 7• e a• sériedo EF  | 35 alunos                         |

- Art. 14 Alunos fora da rede poderão  ser matriculados no decorrer d o  ano letivo, após atendimento das faixas etárias  prioritárias  desde que  haja disponibilidade de vaga, conforme o  número de alunos estabelecidos n este edital, com exceção  dos alunos com deficiência,  os quais terão  o  atendimento de sua matrícula  priorizad o.
- Art.15 O  atendimento  aos  alunos  com deficiência,  transtorno global  e  altas  habilidades,  deverá  ser realizado,  obrigatoriamente,  cm  classes  do  ensino  regular,  nas  etapas  e  modalidades  da  Educação Básica, o bedecendo  aos  mesmos  critérios previstos  nessas  modalidades,  e para  os  casos  que apresentar laudo médico,  anexar o  mesmo junto à documentação do aluno.

## CAPÍTULO Ili DA DOCUMENTAÇÃO

Art.  16  A  matrícula será  efetivada  mediante  a  apresentação  dos  documentos  relacionados  abaixo, bem como de informações  prestadas pelos pais, o  responsável  ou pelo p róprio aluno, quando maior de idade:

| Nível/Modalidade De Ensino   | Documentação Exigida                                                                                                                                                                                                   |
|------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Educação Infantil            | Cópia da Certidão de Nascimento; Picha de desenvolvimento da criança (se houver); Comprovante d e recebimento do Bolsa Familia (se houver); Cópia da caderneta de vacinação; Comprovante de residência; Cartão do SUS; |

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## ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL/PI SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

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|                    | Laudo médico para os casos que aprcscntarcnt deficiência, transtorno global e altas habilidades e que jásão acompanhados por profissionais especializados na área.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              |
|--------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Ensino Fundamental | Cópia da Certidão de Nascimento ou RG; Comprovante de residê ncia; Comprovante de recebimento do Bolsa Fru:nília (se houver); Cartão do SUS; Atestado de saúde e cópia da caderneta de vacinação para alunos de 06 anos; Histórico Escolar original; Quando ocorrer no ato d a matrícula apenas a declaração oriunda de outra escola, esta só terávalor no prazo máximode 30 dias subsequente; Laudo médicopara os casos que apresentarem deficiência,transtorno global e altas habilidades e que já são acompanhados por profissionais especializados na área. |
| EJA                | Cópia d a Certidão de Nascimento e /ou casamento; Comprovante de residência; Cópia do RG/ Títulode Eleitor e CPF para maiores de 18 anos; Carteira de reservista; Histórico Escolar original; Cartão do SUS; Quando oconer no ato da matricula apenas a declaração oriunda de o utra escola, esta só terávalor no pr9.ZO máximode 30 dias subsequente.                                                                                                                                                                                                          |

- Art. 17 Na forma da legislação  vigente, será  aceito, no ato da matácula,  cxccpcionalmcncc, atestado o u  d eclaração  d e  escolaridade original, 6.nnado  pela D ireção  da Escola  de origem, ficando o  mesmo obrigado  apresentar o  Histórico Escolar no prazo de 30 (trinta) dias.
- Art. 18 A  gestão  escolar não  poderá reter a  transferência do aluno;
- Art. 19 É  permitida a  matác ula  de alunos sem comprovação  da escolaàdade  an terior a  partir do 1  ° ano do Ensino Fundamental, cabendo  a gestão  da unidade de ensino  a  responsabilidade de aplicar a

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UmNouoTlmpoperaTodo6!

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avaliação diagnóstica  para  classificação do  aluno  na  série / ano  correspondente  ao  seu  rúvel de desenvolvimento e aprendizagem, conforme norma específica  estabelecida.

## TÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

- Art.  20 A Secretaria Municipal de Educação  realizará  Chamada Pública  Escolar utilizando os meios de  comunicação  disporúveis, além de  publicização junto  às  unidades  de  ensino,  associações de moradores, igrejas e outros.
- Art. 21 A gestão  das unidades escolares deverem divulgar a oferta de matricula de forma coincidentes às orientações  e disponibilidade contidas na lista geral editada pela Secretaria Municipal de Educação.
- Art.  22 É  proibida a cobrança de qualquer  taxa,  seja no  ato  da  matricula,  ou  no  decorrer  do  ano letivo.
- Art. 23 A gestão  escolar deverá,  a partir do ato de matricula, assegurar à comunidade escolar, acesso ao  regimento interno, às normas da escola e ao projeto politico pedagógico.
- Art.  24 Compete ao  pessoal  envolvido  no  processo  de organização  das  matriculas  primarem  pelo cumprimento das  normas  previstas  neste  Edital,  implicando  responsabilidade  administrativa  a  sua inobservância.
- Art. 25 Os casos omissos serão  resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação.
- Art.  26 Este  Edital  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação, ficando  revogadas  disposições conflitantes.

Gabinete da Secretária Municipal de Educação, aos 15 dias do mês  de dezembro do ano de 2025.

ADRIANA LUIZA PASSO Ass;n,do defo,mad;g;1a1po,ADRIANA BORGES:0011585331~ Ull ~ ~:.5,':'i',~",~'.::;~: .::'·

ADRIANA LUIZA PASSOS BORGES Secretária Municipal de Educação

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais a■

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