Lei — Mun Ici Pal  De  I Lha  Grande (2025)

S&#x27;het en ESTADO DO PIAUIE Prefeitura Municipal DE ILHA GRANDE - PIE 5.2. A contratagao com os fornecedores registrados na ata sera formalizada pelo orgao ou pela entidade interessada por intermedio de instrumento contratual, emissaio de nota de empenho de despesa, autorizacao de compra ou outro instrumento habil, conforme o art. 95 da Lei n 14.133, de 2021. 5.2.1. 5.3. ESTADO DO PIAUIE Prefeitura Municipal DE ILHA GRANDE - PI O instrumento contratual de que trata o item 5.2. devera ser assinado no prazo de validade da ata de registro de precos. 7.1. Na hipotese de o prego registrado tornar-se superior ao prego praticado no mercado por motivo superveniente, o orgao ou entidade gerenciadora convocara o fornecedor para negociar a redugao do prego 7.1.1. Caso nao aceite reduzir seu prego aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor sera liberado do Os contratos decorrentes do sistema de registro de pregos poderao ser alterados, observado o art.. 124 da Lei no 14.133, de 2021. Apos a homologagao da licitagao ou da contratacao direta, deverao ser observadas as seguintes. NEGOCIACAO DE PRECOS REGISTRADOS registrado. compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicagao de penalidades administrativas. 7.1.2. Na hipotese prevista no item anterior, o gerenciador convocara os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de clasificagao, para verificar se aceitam reduzir seus pregos aos valores de mercado e 5.4. condigoes pa fomalizaoda ata de reistro de pregos: 5.4.1. 5.4.2. Serao registrados na ata os precos e os quantitativos do adjudicatario, devendo ser observada a possibilidade de o licitante oferecer ou nao proposta em quantitativo inferior ao maximo previsto no edital ou no aviso de contrataao direta e se obrigar nos limites dela; nao convocara os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado. 7.1.3. Se nao obtiver exito nas negociagoes, o orgao ou entidade gerenciadora procedera ao cancelamento da ata de registro de pregos, adotando as medidas cabiveis para obtencao de contratacao mais vantajosa. Sera incluido na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que: 5.4.2.1. Aceitarem cotar os bens, as obras ou os servigos com pregos iguais aos do adjudicatario, 7.1.4. Na hipotese de reducao do prego registrado, o gerenciador comunicara aos orgaos e as entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de pregos para que avaliem a conveniencia e a oportunidade de diligenciarem negociacao com vistas a alteracao contratual, observado o disposto no art. observada a classificagao da licitagao, e 5.4.2.2. Mantiverem sua proposta original. 124 da Lei n 14.133, de 2021. 7.2. Na hipotese de o prego de mercado tornar-se superior ao prego registrado e o fornecedor nao poder Sera respeitada, nas contratagoes, a ordem de classificacaio dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata. cumprir as obrigagoes estabelecidas na ata, sera facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteragao do preo registrado, mediante comprovagao de fato superveniente que supostamente o impossbilite de 5.4.3. 5.5. O registro a que se refere o item 5.4.2 tem por objetivo a formacao de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatario da ata. cumprir o compromisso. 7.2.1. Neste caso, o fornecedor encaminhara, juntamente com o pedido de alteragao, a documentagao comprobatoria ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do prego registrado em relagao as 5.6. Para fins da ordem de classificagao, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o prego do adjudicatario antecedero aqueles que mantiverem suaproposta original. condigoes inicialmente pactuadas. 7.2.2. Nao hipotese de nao comprovagao da existencia de fato superveniente que inviabilize o preco A habilitagao dos licitantes que comporao o cadastro de reserva a que se refere o item 5.4.2.2 somente sera efetuada quando houver necessidade de contratagaio dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipoteses: registrado, o pedido sera indeferido pelo orgao ou entidade gerenciadora e o fornecedor devera cumprir as obrigagoes estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do item 9.1, sem prejuizo das sangoes previstas na Lei n 14.133, de 2021, e na legislagao aplicavel. 5.7.1. Quando o licitante vencedor nao assinar a ata de registro de pregos, no prazo e nas condig8es estabelecidos no edital ou no aviso de contratagao direta; e. 5.7.2. Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de precos nas hipoteses 7.2.3. Na hipotese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocara os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classficagao, para verificar se aceitam previstas no item 9. 5.8. O preco registrado com indicacio dos icitantes e fornecedores sera divulgado no PNCP e ficara manter seus pregos registrados, observado o disposto no item 5.7. 7.2.4. Se nao obtiver exito nas negociagoes, o orgao ou entidade gerenciadora procedera ao cancelamento disponibilizado duante a vigencia da ata de registro de pregos. 5.9. Apos a homologacao da Licitação ou da contratagao direta, o licitante mais bem classficado ou o da ata de registro de pregos, nos termos do item 9.4, e adotara as medidas cabiveis para a obtengao da contratagao mais vantajosa. fornecedor, no caso da contratacao direta, sera convocado para assinar a ata de registro de pregos, no prazo e nas condigoes estabelecidos no edital de licitagao ou no aviso de contratagao direta, sob pena de decair o 7.2.5. Na hipotese de comprovacao da majoracao do prego de mercado que inviabilize o preco registrado, conforme previsto no item 7.2 e no item 7.2.1, o orgao ou entidade gerenciadora atualizara o prego registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado. direito, sem prejuizo das sangoes previstas na Lei n 14.133, de 2021. ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE ILHA GRANDE - PI ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE ILHA GRANDE - PI 5.9.1. O prazo de convocagao podera ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual periodo, mediante solicitaao do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e 7.2.6. O orgao ou entidade gerenciadora comunicara aos orgaos e as entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de pregos sobre a efetiva alteragao do prego registrado, para que que a justificativa seja aceita pela Administracao. 5.10. A ata de registro de pregos sera assinada por meio de assnatura digital e disponibilizada no Portal da transparencia. avaliem a necessidade de alteragao contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei n 14.133, de 2021. REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS NA ATA DE REGISTRO DE 5.11. Quando o convocado nao assinar a ata de registro de pregos no prazo e nas condiges estabelecidos no edital ou no aviso de contatagao, e observado disposto no item 5.7, obserando item 5.7e subitens, fica facultado a Administracao convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de PRECOS 8.1. As quantidades previstas para os itens com pregos registrados nas atas de registro de pregos poderao ser remanejadas pelo orgao ou entidade gerenciadora entre os orgaos ou as entidades participantes e nao participantes do registro de precos. classificagao, para faze-lo em igual prazo e nas condigoes propostas pelo primeiro classificado. 5.12. Na hipotese de nenhum dos licitantes que trata o item 5.4.2.1, aceitar a contrataho nos termos do item anterior, a Administracao, observados o valor estimado e sua eventual atualizacao nos termos do edital 8.2. O remanejamento somente podera ser feito: 8.2.1. De orgao ou entidade participante para orgao ou entidade participante; ou 8.2.2. De orgao ou entidade participante para orgao ou entidade nao participante. ou do aviso de contratacao direta, podera: 5.12.1. Cvocr para niaoos ems icianes ou fere anete jos peos oram registrados sem reducao, observada a ordem de classificacao, com vistas a obtencao de prego melhor, 8.3. O orgao ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar sera considerado participante para efeito do remanejamento. mesmo que acima do prego do adjudicatario, ou 5.12.2. Adjudicar e firmar o contrato nas condigoes ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes, atendida a ordem classificatoria, quando frustrada a negociacao de melhor condigao. 8.4. Na hipotese de remanejamento de orgao ou entidade participante para orgao ou entidade nao participante, serao observados os limites previstos no art. 32 do Decreto n 11.462, de 2023. 5.13. A existencia de pregos registrados implicara compromisso de fornecimento nas condigoes 8.5. Competira ao orgao ou a entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a reducao do quantitativo inicialmente informado pelo orgao ou pela entidade participante, desde que haja previa anuencia do orgao ou da entidade que sofrer reducao dos quantitativos informados. dos itens. estabelecidas, mas nao obrigara a Administragao a contratar, facultada a realizagao de licitagao especifica 8.6. Caso o remanejamento seja feito entre orgaos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou de Municipios distintos, cabera ao fornecedor beneficiario da ata de registro de pregos, observadas as 6. ALTERACAO OU ATUALIZACAO DOS PRECOS REGISTRADOS 6.1. Os pregos registrados poderao ser alterados ou atualizados em decorrencia de eventual reducao dos pregos praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos servigos registrados, nas seguintes situacoes: condigoes nela estabelecidas, optar pela aceitagao ou nao do fornecimento decorrente do remanejamento 8.7. Na hipotese da compra centralizada, nao havendo indicagao pelo orgao ou pela entidade gerenciadora, 6.1.1. Em caso de fora maior, caso fortuitou fato do principe ou em decorrencia de fatos imprevisiveis ou previsiveis de consequencias incalculaveis, que inviabilizem a execucao da ata tal como pactuada, nos dos quantitativos dos participantes da compra centralizada, nos termos do item 8.3, a distribuigao das quantidades para a execucao descentralizada sera por meio do remanejamento. termos da alinea *d&#x27; do inciso II do caput do art. 124 da Lei n 14.133, de 2021; 6.1.2. Em caso de criagio, alteracio ou extinhio de quaisquer tributos ou encargos legais ou a CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PRECOS superveniencia de disposigoes legais, com comprovada repercussao sobre os pregos registrados, 6.1.3. Na hipotese de previsaio no edital ou no aviso de contratagao direta de clausula de reajustamento ou 9.1. O registro do fornecedor sera cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor: 9.1.1. Descumprir as condigoes da ata de registro de pregos, sem motivo justificado, repactuagao sobre os pregos registrados, nos termos da Lei n 14.133, de 2021. 9.1.2. Nao retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administragio 6.1.3.1. No caso do reajustamento, devera ser respeitada a contagem da anualidade e o indice previstos para a contratagao; sem justificativa razoavel; 9.1.3. No aceitar manter seu prego registrado, na hipotese prevista no artigo 27, 2, do Decreto n 11.462, contratacao. de 2023; ou 9.1.4. Sofrer sanco prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei n 14.133, de 2021. (Continua na proxima pagina)