lei — Murici-Dos-Portelas (11/06/2025)

Id:0471C2AF2439D01A
URIC
DOS
a prot
legais
LEI N 289 DE 09 DE JUNHO DE 2025
XI - o respeito ao modelo medico de Transtorno do I
INSTITUI, NO AMBITO DO Município DE MURI-
neurodiversidade
CI DOS PORTELAS-PI, POLiTICA PUBLICA PARA
GARANTIA, PROTECAO E AMPLIACAO DOS DI-
XlIl - estabelecimento de diretrizes para a educacao inclusiva, preparo pedagogico pro-
fissional e infr
REITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO
e salas de recursos
ESPECTRO AUTISTA,E DA OUTRAS PROVI-
Paragrafo unico. A presente politica tem como objetivo promover a inclusao social,
DENCIAS
A Câmara Municipal de Murici dos Portelas-Pl aprovou, e eu, Prefeita Municipal, san-
ciono a seguinte Lei
mecanismos que propiciem mais agilidade e efetividade na consecucao dos processos
de diagnostic
Art. 1 Fica instituida a Politica Municipal para garantia, protegao e ampliagao dos di-
coes e projetos voltados a populagao com TEA, a seus familiares e cuidadores
reitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e familiares, nos termos
Art. 3o Cabe ao Poder Publico Municipal de Murici dos Portelas-Pl assegurar a pessoa
com Transtorno do Espectro Autista, com prioridade, a efetivagao dos direitos funda-
s desta lei, co
entais referentes a vida, a saude, a sexualidade, a alimentacao, a habitacao, a edu-
ta (TEA) aquela que, em razao de neuroc.
senvolvimento atipico, apresente as seguin-
cacao, a profissionalizacao, ao trabalho, a previdencia social, ao diagnostico e ao tra-
tes caracteristicas:
nacao,a
I - dificuldade de comunicacao, podendo haver comprometimento da linguagem verbal
comunicagao, a dignidade, ao respeito, a liberdade, a convivencia familiar e comunita-
e nao verbal, literalidade, concretude, apraxia de fala e dislexia;
ria, entre outros decorrentes da Constituigao Federal, da Lei Federal no 12.764, de 27
de dezembro de 2012, da Lei Federal no 13.146, de 6 de julho de 2015, e de outras
II - dificuldade de manutengao de interagao social, ausencia ou diminuigao de recipro-
s que garantam seu bem-estar pessoal, social e economico
cidade e pouco ou nenhum apego a convengoes sociais;.
$ 1 Para a efetivagao dos direitos referidos neste artigo, fica a Prefeitura Municipal de
IIl- padroes restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses, temas e ativida-
Murici dos Portelas-Pl autorizada a firmar parcerias com pessoas juridicas de direito
a rotina e necessidade de planejamento
publico ou privado
V- recebimento, processamento e resposta aos estimulos sensoriais de forma peculi-
2 Sera criado cadastro Municipal das pessoas com Transtorno do Espectro Autista,
ar, podendo haver hiper ou hiporresponsividade dos sentidos e rigidez menta
levando-se em conta intersecgoes de genero e faixa etaria, visando subsidiar a Politica
2o As caracteristicas elencadas no paragrafo anterior podem se apresentar em
Municipal para garantia, protecao e ampliacao dos direitos da Pessoa com Transtorno
diferentes graus, em conjunto ou de forma isolada.
do Espectro Autista (TEA) e familiares ora instituida
$ 3o A presente politica e voltada a pessoas com autismo, sindrome de Aspenger,
3 Todo atendimento a pessoa com TEA realizado na rede Municipal de saude, edu
transtornos invasivos do desenvolvimento (TID), sindrome de Rett, TDAH e TOD
cagao ou assistencia social, publica ou privada, assim como todo dado fornecido para
CMURIC
MURIC!
S 4o Pessoas com Transtorno do Espectro Autista sao equipa
aradas a pessoas com
relacoes de trabalho
deficiencia, para todos os efeitos legais, conforme a Lei Federal no 12.764/2012, que
estabelece a Politica Nacional de Protecao dos Direitos da Pessoa com Transtorno do
Art. 4o O atendimento preferencial e prioritario em estabelecimentos comerciais, de
Espectro Autista
servigo e similares no Município de Murici dos Portelas, previsto na legislagao Munici-
Art. 2o Sao diretrizes da Politica Municipal para garantia, protegao e ampliagao dos
pal, estende-se a pessoa com Transtorno do Espectro Autista ( adesivos com o simbo-
Io do TEA );
direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e familiares:
Art. 5o A prestagao de servigos publicos a pessoa con.
Transtorno
do Espectro Autista
I - a intersetorialidade no desenvolvimento das acoes e das politicas e no atendimento
sera realizada de forma integrada pelos servicos municipais de saude, educacao e
a pessoa com Transtorno do Espectro Autista
assistencia social
II - a participagao da comunidade na formulagao de politicas publicas voltadas para as
Paragrafo unico. Compete ao Município criar e manter programa permanente de capa-
pessoas com Transtorno do Espectro Autista e o controle social da sua implantagao,
citacao e atualizacao em autismo, estruturado e ministrado por equipe multiprofissio-
acompanhamento e avaliacao;
nal, a fim de garantir informagao, treinamento, formagao e especializagao aos profissi-
III - o protagonismo da pessoa com Transtorno do Espectro Autista na formulacao de
onais que atuam na prestagao de servigos a populagao com TEA, tendo como princi-
politicas publicas voltadas a efetivacao de seus direitos
pais objetivos
IV - a promogao, pelo Poder Publico Municipal de Murici dos Portelas-Pl, de campa-
I - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias que promovam o atendimento
especializado das pessoas com Transtorno do Espectro Autista nas suas dimensoes
nhas de esclarecimento sobre o Transtorno do Espectro Autista;
multidisciplinar, interdisciplinar e transversal;
V - a atengao integral as necessidades de saude da pessoa com Transtorno do Espec-
II - a busca por alternativas curriculares e metodologias mais adequadas, tanto na ca-
pacitagao de agentes publicos, quanto no desenvolvimento de tecnicas e metodologi-
cesso a medicamentos e alimentacao adequada
as para o ensino estruturado de pessoas com Transtorno do Espectro Autista;
VI - o estimulo a insercao da pessoa com Transtorno do Espectro Autista a no merca-
Ill - a producao e a difusao de conhecimentos, metodologias e informacoes nas areas
do de trabalho;
VII - o incentivo a formacao e a capacitacao de profissionais especializados no aten-
evidencias cientificas;
dimento a pessoa com Transtorno do Espectro Autista, bem como a pais e responsa-
IV - a elaboracao de estudos que gerem indicadores locais capazes de auxiliar no de
veis;
senvolvimento, fortalecimento e aperfeicoamento da Politica Municipal.
Vill-o apoio social e psicologico aos familiares de pessoas com TEA
Art. 6o E assegurado o acesso a agoes e servigos municipais de saude que garantam
a atencao integral as necessidades das pessoas com TEA, devendo a Prefeitura Mu-
XI - a insercao da pessoa com Transtorno do Espectro Autista na sociedade, podendo
nicipal de Murici dos Portelas-PI garantir:.
a Administracao implementar politicas publicas para a garantia, protecao e ampliacao
de seus direitos;
-diagnostico precoce, ainda que nao definitivo
(Continua na proxima pagina)

Paragrafo unico. Entende-se por psicofobia a discriminagao praticada contra pes-
soas com TEA, em razao da r
neurodivergencia, incluindo-se aqui a infantilizagao de
adultos e a aversao ao contato.
Art. 11 A pessoa com TEA sera protegida de toda forma de negligencia, discriminagao,
exploracao, violencia, tortura, crueldade, opressao e tratamento desumano ou degra-
dante praticado em ambito Municipal
Art. 10 A pessoa com TEA tem direito a vida digna, a integridade fisica e moral, ao
livre desenvolvimento da personalidade e a seguranca, devendo a Prefeitura Munici-
pal de Murici dos Portelas, em conjunto com os cidadaos da cidade Muricienses, com-
bater toda forma de psicologia praticada em ambito Municipal.
Art. go As pessoas com TEA tem direito ao transporte, de forma digna e de acordo