Lei — Ilha  Grande  Gabinete  Da  Prefeita (30/12/2025)

ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE ILHA GRANDE GABINETE DA PREFEITA EDIGOES ICP ASSINADAS Brasil a) Gestao Financeira; e b) Sustentabilidade. CAPITULO II ESTRUTURA E ORGANIZACAO DO PLANO PLURIANUAL Art. 5o - No PPA 2026-2029 a agao governamental esta estruturada em DIGITALMENTE programas e respectivos indicadores, agoes e produtos correspondentes, definidos em conformidade com planejamento estrategico da administracao, de forma a contribuir para a consecucao dos objetivos estrategicos para o periodo.... COM Paragrafo unico. Os programas, como instrumentos de organizacao das agoes de Governo, ficam restritos aqueles integrantes deste PPA. Art. 6- Integram o PPA 2026-2029: I - Anexo 1 - Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais; CH m CARIMBO 1I - Anexo II - Descricao dos Programas Governamentais/Metas/Custos; III - Anexo III - Unidades Executoras e Agoes Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental; DO TEMPO Anexo IV - Estrutura de Orgaos, Unidades Orcamentarias e Executoras; Paragrafo unico. Acompanha esta Lei o planejamento plurianual de investimentos da empresa em que o Município detenha, direta ou indiretamente, HOMOLOGADO a maioria do capital social com direito a voto. CAPITULO III INTEGRACAO COM AS LEIS ORCAMENTARIAS ANUAIS PELO Art. 7 - A programacao constante do PPA sera financiada pelos recursos do Tesouro, da Administragao Direta e Indireta, das operagoes de credito, dos ICP - BRASIL convenios com a Uniao e Estado, das transferencias obrigatorias e recursos de outras eventuais parcerias, condicionada a efetiva arrecadagao das receitas nele estimadas. S 1 Os valores financeiros previstos nesta Lei sao referenciais e nao constituem limites a programacao e a execugao das despesas expressas nas leis orcamentarias anuais e nas leis que as modifiquem, conforme parametros Todas as nossas edigoes seguem os mais rigorosos estabelecidos nas respectivas leis de diretrizes orgamentarias. S 2 - A programagao referida no caput deste artigo e seus gastos correspondentes deverao ser adequados, quando da elaboragao da proposta padroes de seguranga, garantindo a inalterabilidade e a legitimidade de nossas publicacoes, de acordo orcamentaria anual, a previsao de receita, as metas e aos limites fiscais fixados para o respectivo exercicio. Art. so - As leis orcamentarias anuais e as leis que as modifiquem com a Instrugao Normativa TCE/PI 003-18. observarao as codificages dos programas previstos nesta Lei. Paragrafo unico. Cada acao constante do PPA podera ser desdobrada nas leis orcamentarias anuais em mais de um projeto, atividade ou operacao especial, bem como atribuida a um ou mais orgaos executores. CAPITULO IV GESTAO DO PPA Art. 9o - As revis8es do PPA 2026-2029 serao propostas pelo Poder Id:10EF35A6348c0366 ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE ILHA GRANDE ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE ILHA GRANDE GABINETE DA PREFEITAS GABINETE DA PREFEITA LEI no 459, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025. Executivo, por intermedio de lei especifica, das leis orcamentarias anuais ou das leis que autorizem abertura de creditos adicionais. Dispoe sobre Plurianual (PPA) para Quadrienio 2026-2029. CAPITULOI Plano O programas, agoes ou alteragao de seus atributos. S 2o - Fica o Poder Executivo autorizado a: S 1 - Considera-se revisao do PPA 2026-2029 a criagao ou exclusao de PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E PLANO PLURIANUAL Art. 1o - Fica instituido o Plano Plurianual do Município de Ilha Grande - PI para o quadrienio 2026-2029, em cumprimento do disposto no s 1o do art. 165 deste artigo. Art. 10. O Poder Executivo divulgara o PPA, por meio eletronico, no prazo. I - alterar os indicadores dos programas, agoes e seus respectivos indices; II - adequar as metas fisicas as alteracoes aprovadas nos termos do caput da Constituicao Federal e no Art. 178 da Constituicao do Estado do Piauí, nos termos desta Lei. Art. 2. O Plano Plurianual (PPA) 2026-2029 organiza a atuagao governamental em programas e acoes, e respectivos indicadores e metas, de trinta dias, contados da data de publicacao desta Lei, bem como documento com as suas atualizacoes apos cada revisao. Art. 11. - O acompanhamento da execugao dos programas do PPA sera. elaborados com foco no alcance das orientagoes estrategicas de Governo, identificadas no planejamento estrategico do Município. Paragrafo unico. O PPA para o quadrienio 2026-2029 e as leis das metas, cujos indices apurados terao a finalidade de medir os resultados alcangados, conforme preve a al. e do inc. I do art. 4 da Lei Complementar Federal n 101, de 04 de maio de 2000, e alteragoes posteriores. realizado por meio de indicadores de desempenho e de aferigao do andamento. orcamentarias dele decorrentes deverao estar em consonancia com os objetivos estrategicos, os indicadores e as metas estabelecidos no Programa de Metas, Art. 3 - Os programas e respectivas asoes do PPA 2026-2029 devem Art. 12 - Considera-se Agenda Transversal o conjunto de politicas publicas de diferentes areas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam criangas e adolescentes no Município. contribuir para o alcance dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentavel da. Agenda 2030 da Organizacao das Nacoes Unidas, conforme surgem de necessidades especificas como: Art. 13 - A Agenda Transversal tera como foco a promogao e a garantia dos direitos de criangas e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da. Reduzir Desigualdades: abordar disparidades sociais e economicas de. maneira integrada. Promover Sustentabilidade: conciliar crescimento economico, inclusao 2. Crianga e do Adolescente e demais normas aplicaveis. Art. 14 - O Município tera o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da. social e protegao ambiental. Garantir Eficiencia: otimizar recursos por meio da integracao de esforcos. publicagao desta Lei, para elaborar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal. Art. 15. - Fica garantida a participagao da comunidade na elaboracao e no 3. entre diferentes areas e niveis de governo. Responder a Demandas Emergentes: enfrentar questoes contemporaneas, acompanhamento do plano plurianual, das leis de diretrizes orcamentarias e dos orgamentos anuais, nos termos do art. 66 da Lei Organica do Município de Ilha 4. como mudancas climaticas, urbanizacao acelerada e transigao digital. Grande - PI. Art. 16. Esta Lei entra vigor na data de sua publicacao. Art. 4 - Constituem os eixos e programas estrategicos da Administracao Publica Municipal, Direta ou Indireta, para o quadrienio 2026-2029: - Eixo Desenvolvimento Humano e Social: a) Ampliar a Saude; b) Qualidade da Educagao; e c) Melhoria Habitacional; 1I - Eixo Desenvolvimento Ambiental e Urbano: Respeitosamente, a) Gestao Ambiental; e b) Educagao Ambiental; III - Eixo Desenvolvimento Economico: a) Comercio e Servigo; e b) Fomento ao Turismo bnue io IV - Eixo Desenvolvimento Institucional e Gestao: MARINA DE OLIVEIRA BRITO PREFEITA Municipal 83103449372 Fone: (86) 3226-1930 - (86) 3301-1700 Email: atendimento@dompi.com.br (Continua na proxima pagina) 10 ISSN 2527-1911 (Impresso) ISSN 2594-7923 (Online) Ed. Ana Cecilia - salas 201 / 206 - Teresina - PI - Cep. 64000-450 LAL DOS Dir. Executivo: Mara Luciana ICP Brasil * Direcao Geral: Bel. Jose Luiz de PAIVA IGREJA Dir. Administrativo: Maria Soares Chefe de Redacao: Vanderlei Silva Dpt de Publicacoes Legais: Jessica Sousa Rua Gov. 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