Lei — Bom  Principio  Do  Piaui (26/02/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 26 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXIX

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO 00 PIAUÍ CNPJ: 41.522.194/0001-72 Av. Ceará,  735, Centro, CEP 64.225-000

E-mau: orefelturabomorfncloloot@amaH com

Art. 611  Do valor do recurso financeiro  referente a  gratificação  de Incentivo Financeiro do Componente de  Qualidade que será  repassado aos profissionais de saúde,  a destinação  será r ealizada do seguinte modo:

- 1  - Para cada ESF:
- a.  30% (trinta por cento) rateado para enfermeiros(as);
- b . 26%  (vinte e seis  por  cento) rateado  p ara os  auxiliares  e técnicos  de Enfermagem ;
- e.  30% (trinta por cento) rateado para os ACS; e
- d. 14% (quatorze por cento) rateado para os médicos  da ESF.
- li · Para cada ESB componente de Qualidade:
- a.  60% (sessenta por cento) para dentistas;
- b. 40% (quarenta por cento) para Técnico  em  Saúde  Bucal;
- Art.  711  Farão  j us  ao  Incentivo  financeiro  pelo  desempenho  no componente  qualidade e vín culo,  os  servidores  em  atividades  que  estão  vinculados  as  equipes  na  base  do  CNES (Cadastro Nacional dos Estabelecimento de Saúde) e  prestadores de serviços de saúde  para ESF no quesito de produção aos indicadores e que cumprirem  os critérios  estabelecidos nesta lei.
- Art. a·  O  pagamento referente  a  gratificação  de Incentivo Financeiro do Componente de Qualidade  e vínculo  na  Atenção Primária à Saúde (APS)  em nenhuma  hipótese  será i ncorporad o  ao  salá rio  do  profissional  beneficiado,  ne m  será considerado  como  base  de cálculo  para a apuração  de outras verbas, seja a que título  for.
- Art.  91it  - O  pagamento referente  a  gratificaçã o  de Incentivo Financeiro do Componente de Qualidade  e  vínculo na  Atenção Primá ria  à  Saúde-APS previstos  na  presente  lei  será concedido aos profissionais enquanto  houver a garantia de repasse de  recursos federais pelo Ministério  da Saúde.
- Art. 10· · No  fim  de  cada  ciclo  anual,  será devido,  no  mês subsequente  ao  últi mo quadrimestre,  pagamento de Incentivo adicional  do componente  de qualidade, em parcela única,  considerando  a  média do alcance  dos  resultado s  do ano,  que  deverá  ser  d estinado integralmente aos profissionais das equipes, respeitando as proporçõe s estabelecidas no art. 5 ·\_
- Art. 11· - Não  terá  direito ao repasse mensal do incentivo financeiro:

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM PRINCIPIO DO PIAUI CNPJ: 41.522.194/0001-72

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- 1  - Licenças com período  superior a 15 (quinze) dias úteis  consecutivos ou nã o  durante o m ês  de referência ;
- li  · Afastamento  com  ou  sem  ônus,  para  outro  órgão  ou  entidade da  administração direta, autarquias e  fundações  a nível municipal, estadual ou federal;
- 111  - Profission al que integre o  Programa Mais Médico ,  Médicos  pelo Brasil ou qualquer outro q ue tratar-se de servidor vinculado diretamente ao Estado;
- IV  ·  Ausência n as  capacitações e reuniões inerentes  ao  planejamento  das  ações e alcance de metas, salvo quando justificativas aceitas pela Coordenação .
- V  Declaração  de acompanhamento de familiar para tratamento de saúde/  consulta médica  SUPERIOR A  10 DIAS úteis,  consecutivos ou não;
- VII - faltas injustificadas iguais ou superiores a 03 dias;
- VIII servidores inativos ou pensionistas;
- IX ·  Licença m aternidade.

§

1·.

Em todos esses casos nos quais o  servidor perderá  o  direito ao Incentivo, o  valor do prê mio será  revenido para o  Fundo Municipal da  Saúde  para que seja aplicado nas

demais despesas autorizadas nas Portarias inerentes ao Programa do Governo Federal.

- Art. 122 · Os efeitos da presente lei retroagem ao mês  de janeiro de 2025.
- Art. 13· Revoga-se as disposições  contrárias  publicadas em Lei e  Decretos anteriores.

Registre-se,  Publique-se e Cumpra-se.

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM PRINCIPIO DO PIAUI

CNPJ: 41.522.194/0001-72

Av. Ceará , 735, Centro, CEP 64.225-000 E-mau: erefelturobomnrlnclelool@ama11 com

## ANEXO01

## TABELA NOVO COFINANCIAMENTO COMPONENTE DE QUALIDADE E VÍNCULO R$ 21.600,00

| FUNÇÃO                        |   QUANTIDADES PROFISSIONAIS | VALOR TOTAL   | PERCENTUAL   | VALORCO FINANCIAMENTO   |
|-------------------------------|-----------------------------|---------------|--------------|-------------------------|
| ENFERMEIROS                   |                          05 | 6.480,00      | 30%          | 1 .296,00               |
| MtDICOS                       |                          03 | 3.024,00      | 14%          | 1.008,00                |
| TtCNICOS ENF E/ OU AUXILIARES |                          10 | 5 .616,00     | 26%          | 561,60                  |
| ACS                           |                          15 | 6.480,00      | 30%          | 432,00                  |

## TABELA NOVO COFINANCIAMENTO COMPONENTE DE QUALIDADE R$4.959,24

| FUNÇÃO           |   QUANTIDADES PROFISSIONAIS | VALOR TOTAL   | PERCENTUAL   | VALORCO FINANCIAMENTO   |
|------------------|-----------------------------|---------------|--------------|-------------------------|
| DENTISTA         |                          05 | 2.975,54      | 60%          | 595,11                  |
| TEC. SAUDE BUCAL |                          05 | 1.983,70      | 40%          | 396,74                  |

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM PRINCIPIO DO PIAUI CNPJ: 41 .522.194/0001 ·72 Av. Ceará,  735, Centro, CEP 64.225-000 E-mall: orefefturabomerlocloloPl@aman com

## LEI Nº 222 de 24 de Fevereiro  de 2025.

DISPÔ/:  SOBRE A  EXTIN ÇAO DO  SERVIÇO AUTÔNOMO  DE AGUAS E  ESGOTO -SAAE, DO MUNICf  PIO DE BOM PRINCIPIO DO PIAUf E  DA OUTRAS PROV/DÉNCIAS.

- o PREFEITO DO MUNICIPIO DE BOM PRINCIPIO DO PIAUI. Estado de Piaul. em consonância com o  disposto na Constituição  Federal e  no uso das suas atribuições estabelecidas  pela  Lei  Orgânica  Municipal,  FAZ  SABER  que  a  Câmara  Municipal aprova  e  ele sanciona a  seguinte Lei:
- Art.  1° Fica extinto o  Serviço Autônomo de Agua e  Esgoto SAAE do Municlpio de Bom Principio do Piauf, inscrito no C NPJ sob o  nº 86.949.302/0001 -26, criado pela Lei Municipal  nº 030/1993,  e posteriores  alterações, transferindo-se  sua  estrutura  e patrimônio,  bem assim os recursos financeiros e  orçamentários  para o  Municlpio de Bom Principio do Piaul.

Art.  2° Os bens imóveis  porventura existentes,  de proprieade do Serviço Autônomo de Água  e  Esgoto SAAE,  serão  incorporados ao patrim ô nio do Municipio de Bom Principio do Piaul.

Par6grafo  Único Os  bens  móveis, magteriais  e equipamentos  integrantes  do patrimônio do Serviço Autônomo de Agua e  Esgoto SAAE,  após  inventário,  serão integrados ao patrimô nio e  à  responsabilidade do Municiplo de Bom Principio do Piaul.

- Art.  3°  Os servidores do extinto Serviço Autônomo de Agua e  Esgoto SAAE serão aproveitados nas Secretarias  Municipais de  Bom  Principio do Piaul,  segundo suas competências .
- Art. 4° São  declarados excedentes e  ficarão  automaticamente extintos. os cargos momento em que  vagarem. ,

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(Continua na próxima página)

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