Portaria — Ilha  Grande (09/01/2025)

Id:089B92E881DE38A9
Id:15190423CBB82EA1
ESTADO DO Piauí
SEDUC
Prefeitura Municipal DE ILHA GRANDE
PiRiPiRi
Secretaria
Municipal de Educacao
NTO E CONT
Portaria N 015, DE 08 DE JANEIRO DE 2025.
eguintes
89891
DISPOE
SOBRE
NOMEACAO
DA
COMISSAO
ORGANIZADORA
DO
PROCESSO
SELETIVO
SIMPLIFICADO
DESTINADO
SELECIONAR
SILVA , inici
CANDIDATOS A PROFESSOR SUBSTITUTO EM CARATER
ualizado para aprec
onselheiros
TEMPORARIO
PARA
COMPOR
CADASTRO
DE
RESERVA PARA PROFESSORES
DE
EDUCACAO
ica e Valorizacao
INFANTIL E FUNDAMENTAL, ANOS INICIAIS E FINAIS DA
Secretaria
Municipal
DE
EDUCACAO,
NO
Município DE PIRIPIRI/PI, PARA O ANO LETIVO DE 2025.
marig
Lelaenda
Aaye Sahe
CoM
slvafobiges
A PREFEITA Municipal DE PIRIPIRI, ESTADO DO Piauí, no uso de suas atribuigoes
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SosidaMora
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conferidas pela Lei Organica Municipal e art. 30, incisos I e II da Constituigao Federal, e,.
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CONsIDERANDO a necessidade de garantir transparencia aos atos praticados para a realizagao do
Vaqoen QYves d
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Processo Seletivo Simplificado destinado a selecionar candidatos a professor substituto em carater
temporario para compor o cadastro de reserva para professores da Secretaria Municipal de Educacao, no.
Município de Piripiri/PI,
RESOLVE
Art. 1 Fica criada a Comissao Organizadora do Processo Seletivo Simplificado destinado a
selecionar candidatos a professor substituto em carater temporario para compor o cadastro de reserva para
Id:10EF33BAB31A2EB4
professores de Educacao Infantil e Fundamental, anos iniciais e finais da Secretaria Municipal de Educacao,.
ESTADO DO Piauí
no Município de Piripiri/PI para o ano levito de 2025, que sera composta pelos seguintes membros:
Prefeitura Municipal DE ILHA GRANDE
I- FRANCYLENA MARY DO NASCIMENTO: RG n 2.005.437; CPF n 912.681.763-20
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO Municipal DE ACOMPANHAMENTO E
CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB NO Município DE ILHA GRANDE-PI
II- MARCELO ANDRADE DA SILVA: RG n 2.254.302; CPF n 974.690.333-00
DA FINALIDADE E COMPETENCIA DO CONSELHO
III- REGINALDO RICARDO DOS SANTOS: RG n 424.049; CPF N 199.811.203-91
Art. 1. O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutencao e Desenvolvimento da Educacao Basica e de Valorizacao dos Profissionais da
IV-RITA DE CASSIA MELO ESCORCIO: RG n 96076-2; CPF n 240.256.153-04
Educacao -FUNDEB, instituido pela Lei Municipal 246 de julho de 2013 e reestruturado
pela Lei Municipal n 359/2021, e organizado na forma de orgao colegiado e tem coma
V- ELENICE DA SILVA: RG n 1.744767; CPF n 928.216.343-15
finalidade proceder o acompanhamento e controle social sobre a distribuigao, a
transferencia e aplicacao dos recursos tina
anceiros do FUNDEB, com organizacao e acao
independentes e em harmonia com orgaos da Administracao Publica do Município de llha
Art. 2 A comissao ira coordenar e organizar o processo seletivo, realizara a analise documental,
ao Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
entrevistas, julgamentos, recursos e comunicacao.
FUNDEB:
Elaborar parecer sobre as prestacoes de contas, conforme previsto no paragrafo
Art. 3 Considera-se de relevancia os servicos prestados pelos integrantes da Comissao
unico do ar
31 da Lei Federal n 14.113,de 2020
Organizadora de Processo Seletivo Simplificado, portanto, sem onus para os cofres publicos.
ll. Supervisionar o censo escolar anual e a elaboracao da proposta orcamentaria anual
objetivando concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos
Art. 4 Revogam-se as disposicoes em contrario.
IlI. Acompanhar a aplicacao dos recursos federais transferidos a conta do Programa
Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar- PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas
Art. 5 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao
de Ensino para Atendimento a Educacao de Jovens e Adultos - PEJA;
Art. 6 De-se Ciencia, Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
IV. Acompanhar a aplicacao dos recursos federais transferidos a conta dos programas
conclusivos acerca da aplicacao desses recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional
GABINETE DA PREFEITA Municipal DE PIRIPIRI,Estado do Piauí, aos 02 (dois) dias do
de Desenvolvimento da Educacao- FNDE;
mes de janeiro do ano de dois mil e vinte cinco (2025)..
VI.Exan
s registros
strativos gerenciais mc
nsais e atualizados
relativos aos recursos repassados ou retidos a conta do Fundo
JOVENILIA ALVES DE
Assinado de forma digital por.
JOVENILIA ALVES DE OLIVEIRA
VlI. Atualizar o regimento interno, observado o disposto a Lei Municipal n 359/2021.
OLIVEIRA
MONTEIRO:61916927300
VIIl. Acor
npanhar e controlar, em todos os niveis, a distribuicao dos recursos financeiros
MONTEIRO:61916927300 Dados: 2025.01.08 13:57:18-03'00'
JOVENILIA ALVES DE OLIVEIRA MONTEIRO
Ix. Acompanhar e controlar, junto aos orgaos competentes do Poder Executivo e ao
Banco do Brasil, os valores creditados e utilizados a conta do FUNDEB;
Prefeita Municipal de Piripiri
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios

ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE ILHA GRANDE
Prefeitura Municipal DE ILHA GRANDE
54. A nomeagao dos membros ocorrera a partir da indicacao ou eleicao por parte dos
segmentos ou entidades previstas neste artigo.
competencia do Poder Executivo Municipal, relacionadas ao preenchimento e
55. Cabera ao membro suplente completar o mandato do titular e substitui-lo em suas
encaminhamento dos formularios de coleta de dados, especialmente no que tange ac
cumprimento dos prazos estabelecidos;
5 6. sao impedidos de integrar o Conselho, conforme disposto no 5 5 do art. 34 da Lei no
XI.
Supervisionar a elaboracao da proposta orcamentaria anual do Município,
14.113, de 25 de dezembro de 2020;
especialmente no se refere a adequada alocacao dos recursos do FuNDeB, observando-
I - titulares dos cargos de Presidente e de Vice-Presidente da Republica, de Ministro de
Xll. Acompanhar, mediante verificagao de demonstrativos gerenciais disponibilizados
Estado, de Governador e de Vice-Governador, de Prefeito e de Vice-Prefeito e de
pelo Poder Executivo, o fluxo e a utilizagao dos recursos do FunDeB, conforme disposto
Secretario Estadual, Distrital ou Municipal, bem como seus conjuges e parentes
no art.33,inciso l, da Lei n 14.113,de 25 de dezembro de 2020;
consanguineos ou afins, ate o terceiro grau;
XIll. Exigir do Poder Executivo Municipal a disponibilizagao da prestagao de contas da
II - tesoureiro, contador ou funcionario de empresa de assessoria ou consultoria que
aplicagao dos recursos do FunDeB, em tempo habil a analise e manifestagao do
prestem servicos relacionados a administracao ou ao controle interno dos recursos do.
Conselho no prazo regulamentar;
Fundo, bem como conjuges, parentes consanguineos ou afins, ate o terceiro grau, desses
profissionais;
xIV.Manifestar-se, mediante parecer gerencial, sobre as prestagoes de contas do
Município, de forma a restitui-las ao Poder Executivo Municipal em ate 3o (trinta) dias
III - pessoas que tenham contra si sentenca penal condenatoria transitada em julgado, ou
antes do vencimento do prazo para sua apresentagao ao Tribunal de Contas
que respondam processos, administrativos ou judiciais, por improbidade administrativa.
competente, conforme Paragrafo Unico do art. 31 da Lei n2 14.113, de 25 de dezembro
ou por qualquer outro crime contra a administracao publica ou por violencia domestica
de 2020;
ou familiar
XV.
Observar a correta aplicagao do minimo de 7o% dos recursos do Fundo na
remuneracao dos profissionais do magisterio, especialmente em relacao a composicao
V - pais de alunos ou representantes da sociedade civil que
do grupo de profissionais, cujo pagamento e realizado com essa parcela minima legal de
recursos;
a) exercam cargos ou funcoes publicas de livre nomeacao e exoneracao no ambito dos
xVI. Exigir o fiel cumprimento do plano de carreira e remuneragao do magisterio da rede
orgaos do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos; ou
Municipal de ensino;
XVII
Zelar pela observancia dos criterios e condigoes estabelecidos para exercicio da
respectivos conselhos
fungao de conselheiro, especialmente no que tange aos impedimentos para integrar o
Conselho e para o exercicio da presidencia e vice-presidencia do colegiado, descritos
nos
DO FUNCIONAMENTO DAS REUNIOES
55 5 e 6 do art. 34 da Lei n 14.113, de 25 de dezembro de 2020;
Art.4. As reunioes ordinarias do Conselho serao realizadas mensalmente, conforme
XVIII.
Requisitar, junto ao Poder Executivo Municipal, a infraestrutura e as condigoes
programado pelo colegiado.
materiais necessarias a execucao plena das competencias do Conselho, com base no
disposto no 4o do art.33 da Lei n 14.113, de 25 de dezembro de 2020;
Paragrafo Unico. O Conselho podera se reunir extraordinariamente por convocacao do
ais transferidos a conta do
seu presidente ou mediante solicitagao de no minimo, 2/3 (dois tergos) dos integrantes
Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar -- PnATE e do Programa de Apoio
do colegiado.
aos Sistemas de Ensino para Atendimento a Educagao de Jovens e Adultos, verificando
Art. 5. As reunioes serao realizadas em primeira convocacao, com a maioria simples dos
os registros contabeis e os demonstrativos gerenciais relativos aos recursos repassados,
membros do CAcs-FUNDEB ou, em segunda convocacao, 30 (trinta) minutos apos, com
responsabilizando-se pelo recebimento, analise da Prestacao de Contas desses
Programas, encaminhando ao FNDE o Demonstrativo Sintetico Anual da Execucao
os membros presentes.
Fisico-Financeira, acompanhado de parecer conclusivo, e notificar o orgao Executor dos
S1o. As deliberacoes serao aprovadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao
Exercer outras atribuicoes previstas na legislacao federal ou Municipal..
Presidente o voto de qualidade nos casos em que o julgamento depender de desempate..
5 1 - O Conselho deve atuar com autonomia, sem vinculagao ou subordinacao
2. As reunioes serao secretariadas por um dos membros, escolhido pelo presidente, a
52-
As decisoes tomadas pelo Cor
DA ORDEM DOS TRABALHOS E DAS DISCUSSOES
Publico Municipal e da Comunidade.
Art. 6. As reunioes do Conselho obedecerao a seguinte ordem:
DA COMPOSICAO DO CONSELHO
I. Leitura, votagao e assinatura da ata da reuniao anterior;
Art. 3. O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB tera a
seguinte composicao, de acordo com o artigo 6o da Lei Municipal n 359/2021 e
I. Comunicacao da Presidencia,
conforme o estabelecido no inciso lV do art. 34 da da Lei n14.113, de 25 de dezembro de
Apresentacao, pelos conselheiros, de comunicacoes de cada segmento;
2020;
2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um)
IV. Relatorio das correspondencias e comunicacoes, recebidas e expedidas;
da Secretaria Municipal de Educacao;
V. Ordem do dia, referente as materias constantes na pauta da reuniao.Das decisoes e
II. 1 (um) representante dos professores da educacao basica publica do Município;
votacoes
11.
1 (um) representante dos diretores das escolas basicas publicas do Município
Art.7.As decisoes nas reunioes
ao tomadas pela maioria dos m
embros presentes
IV. 1 (um) representante dos servidores tecnico-administrativos das escolas basicas
publicas do Município;
Art.8.
cussao e votacao.
V. 2 (dois) representantes dos pais/responsaveis de alunos da educacao basica publica do
Art. 9o.As decisoes do Conselho serao registradas no livro de ata
Art. 10.Todas as votacoes do Conselho poderao ser simbolicas ou nominais, a criterio do
VI. 2 (dois) representantes dos estudantes da educacao basica publica do Município,
colegiado.
vendo 1 (um) deles ser indicado pela entidade de estudantes secundaristas;
S 1o.Os resultados da votacao serao comunicados pelo presidente
VIII.  Um representante do Conselho Tutelar, previsto na Lei Federal no 8.069, de 13 de
2. A votacao nominal sera realizada pela chamada dos membros do Conselho.
julho de 1990 - Estatuto da Crianca e do Adolescente- indicado por seus pares;
DA PRESIDENCIA E SUA COMPETENCIA
X.
2 (dois) representantes de organizacoes da sociedade civil;
Art. 11. O presidente e o Vice-presidente dos conselhos previstos no caput deste artigo
X.1 (um} representante das escolas indigenas;
sera eleito por seus pares em reuniao do colegiado, sendo impedido de ocupar a fungao o
representante do Poder Executivo Municipal, conforme disposto no art. 1o da Lei
5 1. Outros segmentos podem ser representados no Conselho, desde que detinido na
Municipal n 359/2021 e 5 6 do art. 34 da Lei n 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
legislacao Municipal e que seja observada a paridade/equilibrio na distribuicao das
Paragrafo Unico. O presidente sera substituido pelo vice-presidente em suas ausencias ou
representacoes
impedimentos.
52.A
da membro titular correspondera um suplente, representante da mesma
categoria ou segmento social com assento no Conselho, que substituira o titular em seus
Art. 12. Compete ao presidente do Conselho
impedimentos temporarios, provisorios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos
antes do tim do mandato;
I. Convocar os membros do Conselho para
extraordinarias;
53. O mandato dos membros dos conselhos do Fundeb sera de 4 (quatro) anos, vedada a
II.  Presidir, supervisionar e coordenar os trabalhos do Conselho, promovendo as.
medidas necessarias a consecucao das suas finalidades;
(Continua na proxima pagina)

351
Ano Xxill  Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 09 de Janeiro de 2025 - Edicao VCcxxxV.
IV - realizar visitas para verificar, in loco, entre outras questoes pertinentes:
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE ILHA GRANDE
a) o desenvolvimento regular de obras e servigos efetuados nas instituigoes escolares
com recursos do Fundo;
b) a adequacao do servico de transporte escolar
IV. IV. Dirimir as questoes de ordem
c) a utilizagao em beneficio do sistema de ensino de bens adquiridos com recursos do
V. Expedir documentos decorrentes de decisoes do Conselho;
Fundo para esse fim.
Art. 21. Nos casos de falhas ou irregularidades, o Conselho devera solicitar providencias
materias que dependem de aprovacao pelo colegiado; VlI. Representar o Conselho em
juizo ou fora dele.
ao chefe do Poder Executivo e, caso a situagao requeira outras providencias,
encaminhar representacao a Câmara Municipal, ao Tribunal de Contas do
DOS MEMBROS DO CONSELHO E SUAS COMPETENCIAS
Município/Estado e ao Ministerio Publico.
Art.13.A atuacao dos membros do Conselho do FUNDEB, de acordo com S 7 do art.34
Art. 22. Os casos omissos e as duvidas surgidas na aplicagao deste Regimento serao
da Lei n 14.113, de 25 de dezembro de 2020;
solucionados por deliberagao do Conselho, em qualquer de suas reunioes, por maioria
I - nao e remunerada;
de seus membros presentes.
Iha Grande-PI, 2024.
III - assegura isencao da obrigatoriedade de testemunhar
re informacoes recebidas ou
prestadas em razao do exercicio de suas atividades de conselheiro e sobre as pessoas que
IV - veda, quando os conselheiros forem repre
sentantes de professc
e diretores ou de
Maria lolanda Araujo Silva
ervidores das escolas publicas, no curso do mandato:
Mara Ilanda Ansuyo She
nvoluntaria do estabel
em que atua
Presidente do CACs - FUNDEB
b) atribuicao de falta injustificada ao servico em funcao das atividades do conselho;.
Toris da
Coyuiges Beboingun
mondes
to involuntario e injustificado
la condicao de conselheiro antes do termino
Xaudia Marwa J0ima do
do mandato para o qual tenha sido designado;
Scm
V - veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do
loms da siNa hodiges
Nayara de souza ltianna Seau.
Art. 14. Perdera o mandato o membro do Conselho qu
da
SiIua
Santss
Cgudia Mar'a cu Buva Rohr
Art.15.Compete a0s membros do Conselho
ordinarias e extraordinarias;
agmn CAves do S.fu
Participar das reunioes do Conselho
II. Estudar e relatar, nos prazos estabelecidos,
as materia
n distribuida
pelo presidente do Consell
Sugerir normas e procedin
Id:01AB378EAE2C35B4
Conselho;
ESTADO DO Piauí
V. Exercer outras atribuicoes, por delegacao do Conselho.
Prefeitura Municipal DE ILHA GRANDE
DAS DISPOSICOES GERAIS
Portaria N 025/GAB/2025.
serao objeto de solicitacao junto a Secretaria Municipal de Educacao, comprovando-se a
"Dispoe sobre a nomeagao de pessoal para
upagao de cargo de pro
Municipal
Art. 18. Este Regimento podera ser alterado em reuniao extraordinaria, expressamente
Desenvolvimento Social de Ilha Grande -- PI e
Conselho.
Art. 19.O Conselho, caso julgue necessario, definira os relatorios e os demonstrativos
A PREFEITA Municipal DE ILHA GRANDE, Estado do Piauí, no uso de
ntarios e financeiros que deseja rece
suas atribuicoes legais, conforme o disposto no Art. n 59, inciso VI, da Lei
Art. 20. O Conselho podera, sempre que julgar conveniente, conforme 5 1o do art. 33 da
Organica do Município, bem ainda na Lei n 440 de 12 de novembro de 2024.
Lei no 14.113, de 25 de dezembro de 2020:
RESOLVE:
I - apresentar ao Poder Legislativo local e aos orgaos de controle interno e externo
manifestacao formal acerca dos registros contabeis e dos demonstrativos gerenciais do
Art.1.Ficam Nome
Fundo, dando ampla transparencia ao documento em sitio da internet;
Grande-PI:
competente ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de
ARGO
NOME
recursos e da execucao das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada
DRIANA DA COSTA SOUZA
029.869.893-57
apresentar-se em prazo nao superior a 30 (trinta) dias;
DESENVOLVIMENTO
LAIS VILAR VERAS
063.212.263-35
ITO DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA
THIAGO EUCLIDES VERAS DA ROCHA
III - requisitar ao Poder Executivo copia de documentos, os quais serao imediatamente
074.638.533-14
concedidos, devendo a resposta ocorrer em prazo nao superior a 2o (vinte) dias
DEPARTAMENTO DE PROJETOS ESPECIAIS - DEPES
600.178.593-79
referentes a
CIA-DINFA
a) Licitação, empenho, liquidacao e pagamento de obras e de servicos custeados com
A IDADE-DIATI
DARIA NCOSASCE ARATO
062.5
recursos do Fundo;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educacao, as quais deverao discriminar
aqueles em efetivo exercicio na educacao basica e indicar o respectivo nivel, modalidade.
Art. 2. Revogadas as disposigoes em contrario, esta Portaria entra em vigor na data de
ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados;
sua publicacao
c) convenios com as instituicoes a que se refere o art. 7 desta Lei;
REGISTRE-SE,PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Gabinete da Prefeita Municipal de Ilha Grande - PI, 07 de janeiro de 2025.
IV- realizar visitas para verificar, in loco, entre outras q
a) o desenvoivimento regular de obras e servigos efetuados nas instituigoes
escolares
com recursos do Fundo;
Prefeita Municipal de Ilha Grande -PI
Diario Oficial dos Municipios.
A prova documental dos atos municipais