LRF — Murici-Dos-Portelas (01/04/2025)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

<!-- image -->

RGF - ANEXO 1  (LRF, art  55, inciso 1 , alínea  "a~)

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA- RCL (IV)

- (·) Trans.fertnciasobrigat6rias da União  rtlativasàs emendas individuais(art. 1 66-A, § 1 ·, da CF)
- (-) Transferênçiasobriga16rias da  União  relativas às emendas de bancada (art.  166, § 16,da CF)
- (-) Transfefênçia s  da União  rtlativas i  remuncraçio dos agentes com unitários de saúde  e de combate is endemias (CF, art.  1 98, §11)

(·) Outras Deduções  Constitucionais ou Legais

RECEITA CORRENTE LIQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO  DOS LIMITES DA DESPESA COM  PESSOAL (V)

DESPESA TOTAL COM PESSOAL- DTP (VI) · (Ili a + Ili b)

LIMITE MÁX IMO (VII) (incisos 1,  li e Ili, art. 20 da  LRF)

- LIMITE PRUDENCIAL (VIII) ·  (0,95 x IX) (parágrafo  ún ico do art. 22 da  LRF)

LIMITE DE ALERTA(IX) ·  (0,90x IX) (inciso li do §lºdo art. 59 da LRf)

| TRAJETÓRIA DERETORNOAO LIMITE DADESPESATOTALCOM PESSOAL   | TRAJETÓRIA DERETORNOAO LIMITE DADESPESATOTALCOM PESSOAL   | TRAJETÓRIA DERETORNOAO LIMITE DADESPESATOTALCOM PESSOAL   | TRAJETÓRIA DERETORNOAO LIMITE DADESPESATOTALCOM PESSOAL   | TRAJETÓRIA DERETORNOAO LIMITE DADESPESATOTALCOM PESSOAL   | TRAJETÓRIA DERETORNOAO LIMITE DADESPESATOTALCOM PESSOAL   | TRAJETÓRIA DERETORNOAO LIMITE DADESPESATOTALCOM PESSOAL   | TRAJETÓRIA DERETORNOAO LIMITE DADESPESATOTALCOM PESSOAL   | TRAJETÓRIA DERETORNOAO LIMITE DADESPESATOTALCOM PESSOAL   |
|-----------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------|
| 2024 !ºQuadrimestre                                       | 2024 !ºQuadrimestre                                       | 2024 !ºQuadrimestre                                       | 2024 2"Quadrimes1re                                       | 2024 2"Quadrimes1re                                       | 2024 2"Quadrimes1re                                       | 2024                                                      | 2024                                                      | 2024                                                      |
| Limite Máx imo (•)                                        | % DTP (b)                                                 | %Excedente (c) • (b-•)                                    | Redutor Minimo de 1/3 do Excedente (d) •(l/3'c )          | Limite (c) • (b-d)                                        | % DTP (f)                                                 | Redutor Residual (g) • (f-,)                              | Limite (h) • (a)                                          | % DTP (i)                                                 |
| 54%                                                       | 64,46%                                                    | 1 0,46¾                                                   | 3,49%                                                     | 60,97%                                                    | 60,84¾                                                    | 6,84¾                                                     | 54%                                                       |                                                           |

Conforme MDF 14' Edição, de 04/12/2024

RGF - ANEXO 1  (LRF, art. 55, in ciso 1 ,  alinea ~a")

61,29

54,00

51,30

48,60

RS  1

<!-- image -->

## Nota:

1  - D urante  o  exercício,  som ente  as despesas liquidadas são  considerada s  executadas. No en cerramento  do exercí

cio, as despesas não  liquidadas inscritas em  r estos a pagar n ão-p rocessados são  també m  consideradas  executadas.

Dessa fonna, para maior transparê n cia, as desp esas  executadas estão  segregadas em:

- a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em  que  houve a  en trega do m aterial  ou  serviço, nos termos do art.  63 da Lei  4.320/64;
- b) Despesas empenhadas mas n ão  liquidadas, inscritas em Restos a  Pagar  não- processados, consideradas liquidadas n o  encerram ento do  exercício,  por  força inciso  U do  art.35 da Lei  4.320/64
3. 2 - A  Câm ara M unicipal  não  gastará  m ais  de  seten ta por  cento de  sua  receita  com folha  de  pagamento,  incluí do  o  gasto com o  sub sídi o  de  seus Vereadores, nos termos do  Art.  29-A  da  Constituição  Federal

FRANCISCA D AS C. CORREIA  D E  SOUSA 250.272.008-70 PREFEITA MUNICIPA L

Confonne MDF 14'Ediçào ,dc04/12/2024

CARLENE RIBEIRO SAL ES 788.148.553-15 SECRETÁR IA  DE RNANÇAS

MARIANO DO NASCIMENTO CARVAL HO 91 6.8 1 6.503-04 CONTROLADOR INTERNO

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 01 de Abril de 2025 · Edição V CCXCI Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 01 de Abril de 2025 · Edição V CCXCI

## ld:  13B5BDF  1D04B0739

## PM MURICI DOS PORTELAS

RELATÓRIO  DE GESTÃ O FISCAL

## DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL -PODER EXECUTIVO

ORÇAM ENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL JAN/2024 A DEZ/2024

| DESPESACOM PESSOAL                                                                                                                                                 | DESPESAS EXECUTADAS úl timos 12 meses LIQUIDADAS   | DESPESAS EXECUTADAS úl timos 12 meses LIQUIDADAS   | DESPESAS EXECUTADAS úl timos 12 meses LIQUIDADAS   | DESPESAS EXECUTADAS úl timos 12 meses LIQUIDADAS   | DESPESAS EXECUTADAS úl timos 12 meses LIQUIDADAS   | DESPESAS EXECUTADAS úl timos 12 meses LIQUIDADAS   | DESPESAS EXECUTADAS úl timos 12 meses LIQUIDADAS   | DESPESAS EXECUTADAS úl timos 12 meses LIQUIDADAS   | DESPESAS EXECUTADAS úl timos 12 meses LIQUIDADAS   | DESPESAS EXECUTADAS úl timos 12 meses LIQUIDADAS   | DESPESAS EXECUTADAS úl timos 12 meses LIQUIDADAS   | DESPESAS EXECUTADAS úl timos 12 meses LIQUIDADAS   | TOTAL (úlmios12 meses)   | I INSCIUTASEM RESTOSA PAGARNÃO   |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------|----------------------------------------------------|----------------------------------------------------|----------------------------------------------------|----------------------------------------------------|----------------------------------------------------|----------------------------------------------------|----------------------------------------------------|----------------------------------------------------|----------------------------------------------------|----------------------------------------------------|----------------------------------------------------|--------------------------|----------------------------------|
| 1                                                                                                                                                                  | JAN/2024                                           | FEV/2024                                           | 1 MAR/2024                                         | 1 ABR/2024                                         | 1 MAlf2024                                         | JUN/2024 1                                         | JUU2024                                            | 1 AG0/2024 1                                       | SET/2024                                           | OUT/2024 1                                         | NOV/2024 1                                         | DEZJ2024                                           | (a)                      | ,,o,:essADOS (b)                 |
| DESPESA BRUTA COM PESSOAL(!)                                                                                                                                       | 2.809.290,69                                       | 2.535.122,50                                       | 2.241.730,39                                       | 2.315.506,73                                       | 2.25 1.546.96                                      | 2.372.036,76                                       | 2.225.453,98                                       | 2.24 1.012,15                                      | 2.217.229,58                                       | 2.213.927,22                                       | 2.374.767,26                                       | 3.067.947,30                                       | 28.865.571.52            | 0,00                             |
| Pessoal A1i-,o                                                                                                                                                     | 2.584.485,49                                       | 2.320.350,01                                       | 2.008.799,44                                       | 2.080.680,05                                       | 2.014.697,85                                       | 2.124.989,21                                       | 1.973.920,28                                       | 2.007.264,43                                       | l.97S.746,99                                       | 1.972.009,10                                       | 2.135.649,74                                       | 2.703.025,95                                       | 25.901.618,54            | 0,00                             |
| Vencimentos, Vantagens e Out111S Despesas Vriveis                                                                                                                  | 2.299.245,35                                       | 1.811.868,87                                       | 1.721.851,88                                       | J.770.286,09                                       | 1.684.359.73                                       | J.867.515,44                                       | 1.701.688,81                                       | 1.736.598,83                                       | 1.710.528,36                                       | 1.703.341,81                                       | 1.865.293,47                                       | 2.527.5S0,03                                       | 22.400.128,67            | 0,00                             |
| Obrigações Patronais                                                                                                                                               | 285.240,14                                         | S08.481,14                                         | 286.947,56                                         | 310.393,96                                         | 330.338.12                                         | 257.473,77                                         | 272.231,47                                         | 270.665,60                                         | 265.218,63                                         | 268.667,29                                         | 270.356,27                                         | 175.475,92                                         | 3.501.489,87             | 0,00                             |
| Pessoal Inativo e Pensionistas                                                                                                                                     | 224.805,20                                         | 214.772,49                                         | 232.930,95                                         | 234.826,68                                         | 236.849,11                                         | 247.047,55                                         | 251533,70                                          | 233.747,72                                         | 241.482,59                                         | 241.918,12                                         | 239.117,52                                         | 364.921,35                                         | 2.96).952,98             | 0,00                             |
| Aposmu1dorias, Rescnra e Reformas                                                                                                                                  | 213.838,94                                         | 207.562,52                                         | 225.774,93                                         | 227.670,66                                         | 228.987,09                                         | 239. 185,53                                        | 242.917,67                                         | 226.591 ,70                                        | 229.867,01                                         | 233.350,10                                         | 230.549,50                                         | 351.539,82                                         | 2.857.835,47             | 0,00                             |
|                                                                                                                                                                    | 10.966,26                                          | 7.209,97                                           | 7.156,02                                           | 7.156,02                                           | 7.862.02                                           | 7.862,02                                           | 8.616.03                                           | 7. 156,02                                          | Jl.615.S8                                          | 8.568.02                                           | 8.568,02                                           | 13.381.53                                          | 106.117,SI               | 0,00                             |
| ''"""' Outrasdcspesasdepcssoaldecorrentesdecontratosdetertcirizaçãooude oontrataçiodcforniaindireta(§lºdoart.l8daLRf)                                              | 0,00                                               | 0,00                                               | 0,00                                               | 0,00                                               | 0,00                                               | 0,00                                               | 0,00                                               | 0,00                                               | 0,00                                               | 0,00                                               | 0,00                                               | 0,00                                               | 0,00                     | 0,00                             |
| DespesaoomPcssoalnãoExecutadaOrçamentariamente                                                                                                                     | 0,00                                               | 0,00                                               | 0,00                                               | 0,00                                               | 0,00                                               | 0,00                                               | 0,00                                               | 0,00                                               | 0,00                                               | 0,00                                               | 0,00                                               | 0,00                                               | 0,00                     | 0,00                             |
| DESPESAS NÃO COMPUTADAS (li) (§ 1 °doart. 19da LRF)                                                                                                                | 374.261,92                                         | 378.127,02                                         | 384.922,12                                         | 445.262,3S                                         | 363.221.SS                                         | 48S.216,11                                         | 423.346.30                                         | 482.988,72                                         | 404.97S,06                                         | 427.387,24                                         | 471.170,22                                         | 614.519.09                                         | 5.255.397,70             | 0,00                             |
| Indenizações por Demissão e Incentivos à Oemissio Voluntâria                                                                                                       | 4.229,94                                           | 6.675,99                                           | 0,00                                               | 42.898,51                                          | -13.386.78                                         | 0,00                                               | 0,00                                               | 0,00                                               | 0,00                                               | 4.141,86                                           | 27.494,10                                          | 18.373,87                                          | 90.427,49                | 0,00                             |
| OççorrentesdeDecisioJudicialdePeriodoAnterioraodaApuraçi.o                                                                                                         | 3.600,00                                           | 28.600,00                                          | S.140,10                                           | 35.195,48                                          | 4.439,36                                           | 101.749,82                                         | 28.600,00                                          | 28.600,00                                          | 3.600,00                                           | 28.600,00                                          | 43.008,51                                          | 3.600,00                                           | )14.733,27               | 0,00                             |
| Despesas de Exerclcios Anteriores de PeríodoAnterior ao da Apuração                                                                                                | 0,00                                               | 0,00                                               | 0,00                                               | 0,00                                               | 0,00                                               | 0,00                                               | 0,00                                               | 0,00                                               | 0,00                                               | 0.00                                               | 0,00                                               | 0,00                                               | 0.00                     | 0,00                             |
| lnativose PensionistasoomRe<:ul'$0SVinculados                                                                                                                      | 224.805,20                                         | 214.772,49                                         | 232.930,95                                         | 234.826,68                                         | 236.849,11                                         | 247.047,55                                         | 251.533,70                                         | 233.747,72                                         | 241.482,59                                         | 241.918,12                                         | 239.117,52                                         | 364.921 ,35                                        | 2.963.952,98             | 0,00                             |
| Agentes Comunitários de Saúdee de Combate às Endemias com Recursos                                                                                                 | 122.303,53                                         | 105.724,40                                         | 146.851,07                                         | 101.891,07                                         | 122.542.73                                         | 124.815,54                                         | 143.212,60                                         | 118.743,93                                         | 139.455,27                                         | 120.626,61                                         | 129.449,44                                         | 167.821,96                                         | 1.543.438,20             | 0,00                             |
| Vinculados(CF,an. 198, §11) ParceladedutillClreferenteaopiso salarialdo Enfermeiro, T&:nico de Enfennagem, Auxiliar de Enfennagcrn e Parteira (AOCT, art. 38, §2°) | 19.323,25                                          | 22.354,14                                          | 0,00                                               | 30.450,61                                          | 12.777.08                                          | 11.603,20                                          | 0,00                                               | 101 .897,07                                        | 20.437,20                                          | 32.100,65                                          | 32.1 00,65                                         | 59.801,91                                          | 342.845,76               | 0,00                             |
| Outras Deduções Constitucionais ou Lc ais                                                                                                                          | 0,00                                               | 0,00                                               | 0,00                                               | o.oo                                               | o.oo                                               | 0,00                                               | 0,00                                               | 0,00                                               | 0,00                                               | o.oo                                               | 0,00                                               | o.oo                                               | 0,00                     | 0,00                             |
| DESPESA LÍOUIOA COM PESSOAL {Ili} • (1-1 1)                                                                                                                        | 2.435.028,77                                       | 2.156.995,48                                       | 1.856.808,27                                       | 1.870.244,38                                       | 1.888.325,41                                       | 1.886.820,65                                       | 1.802.107.68                                       | 1.758.023,43                                       | 1.812.254,52                                       | 1.786.539,98                                       | 1.903.597,04                                       | 2.453.428.21                                       | 23.610.173,82            | 0,00                             |

APURAÇ ÃO  DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL

VALOR

RS  1

I

~, SOBRERC~

42.211.38),63

750.000,00

2.097.100,00

844.)76,00

0,00

38.51 9.907,63

23.61 0.173,82

20.800.750,12

19.760.712,61

18.720.675,11

## PM MURICI DOS PORTELAS

RELATÓRJO  DE GESTÃO  FISCAL

## DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL -PODER EXECUTIVO

ORÇAMENTOS  FISCAIS E  DA SEGURIDADE SOCIAL JAN/2024 A  DEZ/2024

<!-- image -->

<!-- image -->