Decreto — Legislativa (30/01/2025)

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Ano Xxlll  Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 30 de Janeiro de 2025 - Edicao VCCL
Id:0471C4685B0268C5
Id:10EF35A3A4DC604A
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal de Tamboril do Piauí
Prefeitura Municipal DE ILHA GRANDE -PI
CNPJ n 07.241.853/0001-64
Rua Mateus Valente, SN, Centro, 64.893-00o, Tamboril do Piauí-PI
EXTRATO DE CONTRATO
Município DE TAMBORIL DO Piauí
CONTRATO N 001/2025/SESA/PMIG
Câmara LEGISLATIVA
OBJETO: CONTRATACAO DE SERVIDOR TEMPORARIO PARA ATENDER A
EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, PARA A PRESTACAO DE SERVICO JUNTO A
Decreto NUMERO 002/2025
Secretaria Municipal DE SAUDE, A SER DESEMPENHADA NO Município DE
ILHA GRANDE-PI, ATENDIDAS AS DETERMINACOES DA Secretaria Municipal
DISPOE SOBRE AS CONSIGNACOES
DE SAUDE.
FACULTATIVAS EM FOLHA DE PAGAMENTO
VALOR MENSAL: R$ 1.518,00 (mil e quinhentos e dezoito reais).
DOS
SERVIDORES
ATIVOS
DA
DATA DE ASSINATURA:02/01/2025
ADMINISTRACAO PUBLICA
DIRETA
VIGENCIA: 02 meses
INDIRETA DO PODER LEGISLATIVO DO
SIGNATARIOS: PEDRO RAIMUNDO FIRME FILHO, pela Secretaria Municipal de Saude e
Município TAMBORIL DO Piauí DE
ENOC ARAUJO CRUZ, contratado.
ACORDO COM A LEI FEDERAL N 10.820,
DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003.
Id:05D509E0b88c6104
ESTADO DO Piauí
Artigo 01 -- Este Decreto autoriza a Câmara Municipal de Tamboril do Piauí a celebrar convenio
Prefeitura Municipal DE ILHA GRANDE - PI
com instituigoes financeiras para a concessao de emprestimos e financiamentos a
servidores publicos municipais e agentes politicos, mediante desconto em folha de pagamento de
valores por eles devidos e previamente contratados, devendo haver autorizacao expressa nesse
AVISO DE Licitação
PREGAO ELETRONICO N 001/2025
sentido nos contratos supra referenciados.
A Prefeitura Municipal de Ilha Grande/PI, localizada na Av.Martins Ribeiro,220,Ilha Grande -PI
Paragrafo unico -- para os efeitos deste Decreto, considera-se:
- PI, torna publico, para conhecimento dos interessados que no dia 14 DE FEVEREIRO DE 2025,
as 09h00min, realizara Licitação na r
1- Contratante: a Câmara Municipal de Tamboril do Piauí, assim qualificado como Pessoa
DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER AS DEMANDAS DO Município DE
Juridica de Direito Publico Interno;
ILHA GRANDE-PI, nos termos da Lei Federal n 14.133/2021 e suas alteragoes. Edital e seus
2- Servidor publico Municipal: ocupantes de cargos efetivos ou em comissao da Câmara
io de 08h00min
Municipal, alem dos que se acham contratados por tempo determinado para atender as.
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necessidades temporarias de excepcional interesse publico, nos termos do Art. 37, inciso IX, da
Constituicao Federal;
3- Agentes politicos: os ocupantes de cargos eletivos no ambito do Poder Legislativo;.
4- Instituicao consignataria: a instituicao financeira autorizada a conceder emprestimo ou
ANTONIO DEFRISIO RAMOS FARIAS
financiamento mencionado no caput do Art. 1o;
SECRETARIO Municipal DE ADMINISTRACAO E FINANCASS
5- Verbas rescisorias: as importancias devidas em dinheiro pelo contratante ao servidor
publico Municipal ou agente politico em razao de rescisao de seu contrato de trabalho ou termino
Id:167C4B851B04622C
Artigo 02 - As autorizagoes constantes dos contratos referentes a emprestimos e financiamentos
indicados no caput do artigo anterior serao de carater irrevogavel e irretratavel, desde que assim
ESTADO DO Piauí
previsto nos respectivos contratos.
Prefeitura Municipal DE ILHA GRANDE
GABINETE DA PREFEITA
Paragrafo 1o - o limite somatorio dos descontos objeto das autorizacoes contempladas por
esta Lei nao podera, em hipotese alguma, ultrapassar 40% (quarenta por cento) do vencimento
bruto do servidor publico Municipal.
Paragrafo 2o - o prazo maximo de contratacao sera de ate 48 meses;
Portaria N 054/GAP/2024.
Artigo 03 -- Cabe ao contratante informar, no demonstrativo de pagamento do servidor, de forma
discriminada, o valor do desconto mensal decorrente de cada operacao de emprestimo ou
"Dispoe sobre a exoneracao de pessoal de cargo de
financiamento, bem como os custos operacionais, se optar por cobra-los.
provimento em comissao e da outras providencias".
Artigo 04 -- Para a realizagao das operagoes referidas neste Decreto, deve o servidor Municipal ou
agente politico optar por instituicao consignataria que tenha firmado acordo com o Contratante,
A PREFEITA Municipal DE ILHA GRANDE, Estado do Piauí, no uso de suas
ficando este ultimo obrigado a proceder aos descontos e repasses contratados e autorizados pelo
servidor ao agente publico.
atribuigoes legais, conforme o disposto no Art. n 59, inciso VI, da Lei Organica do
Município, bem ainda na Lei n 440 de 12 de novembro de 2024.
Artigo 05 - Ate o integral pagamento do emprestimo ou financiamento, as autorizacoes dos
descontos somente poderao ser canceladas mediante previa aquiescencia da instituicao
RESOLVE
consignataria e do empregado.
Art. 1 - Fica Exonerada a Sra. DAINA MARIA DOS SANTOS ANDRADE, inscrita
Artigo 06 - Em caso de rescisao do contrato de trabalho do servidor antes do termino da
no CPF sob o n 992.154.033-53, do cargo CHEFE DE DIVISAO DE AGRICULTURA
amortizacao do emprestimo, serao mantidos os prazos e encargos originalmente previstos, cabendo
E PECUARIA - DIAP, junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e
ao servidor o agente politico efetuar o pagamento mensal das prestacoes diariamente a instituicao
Pesca - SEMAP
consignataria, ficando claro que no momento da rescisao, devera ser observado pelo Contratante
os descontos percentuais de 40% sobre as verbas rescisorias de seus Servidores Publicos
Art. 2 - Revogando-se as disposigoes em contrario, esta Portaria cntra cm vigor da data
Municipais.
de sua publicacao.
Artigo 07 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em
contrario.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Câmara Legislativa de Tamboril do Piauí - PI, 29 de janeiro de 2025
Ilha Grande (PI), 20 de janeiro de 2025.
JOSSANDRO
MAGALHAES DA
WEMERSON SOUSA
nadita or MEMERSON
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Bwto
SILVA:03119023329
Os: 2025.01.29 13:52:00-0300
ALVES:09241478306
s2025.01.2913:5223-030
Presidente
Tesoureiro
Prefeita Municipal Ilha Grande - PI
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais