Portaria — Munldpaj  De  Cocal (31/03/2025)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

<!-- image -->

<!-- image -->

LEI Nº 747, DE 27 DE MARÇO DE2025.

## ld:  10EF  35B8648B5233

·

<!-- image -->

Concede reajuste do Piso Salarial aos profissionais do magistério  da rede municipal de ensino para o ano  de  2025 e dá outras providências .

CRISTIANO  FELIPPE  DE  MELO  BRITTO, Prefeito  Municipal  de Cocal,  Estado  do Piauí , no uso de suas atribuições  legais e de acordo com a legislação  em vigor, FAZ. SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Cocal -PI, APROVOU e eu SANCIONO, a seguinte Lei:

Art-1. ·-Fica concedido, aos profissionais do magistério da rede municipal de ensino, o  reajuste do piso salarial dos profissionais do magistério  da educação  básica  para o ano de 2025, na forma da Lei  Federal nº 11.783/ 2008 e da Portaria  lnterministerial (Ministério da Educação/Ministério da Fazenda) nº 13/ 2024, em percentual de 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento).

Parágrafo único:  A implantação  do percentual  de reajuste  de que trata  o caput deste artigo  respeita  a  carga  horária  e  as  progressões horizontais  e  verticais  dos  cargos, observando a  legislação  municipal que regulamenta  a  carreira  do magistério  público  local, conforme valores representados pelo Anexo Único  desta Lei.

Art.  2°. Esta  Lei  entrará  em  vigor  na  data  de sua  publicação,  retroagindo  seus efeitos a 02 de janeiro de 2025, revogando-se as disposiçõe s em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocal, Estado do Piauí, 27 de março de 2025.

CRISTIANO FELIPPE D

MELO

BRITT0:009628733

CRISITIANO FELIPPE DE MELO BRITTO

Prefeito Municipal

Prefeitura Municipal de Cocai-PI CNPJ nº 06.553.895/0001-78 Praça da Matriz, nº 1  77, Centro CEP nº 64.235-000

## TAll&amp;A IALÃRIO  IIAll PCCR COCAL·PI · MO DE 21115

REAJO$  E SOBRE l'ISO 2024:

G,27'1,

## PROF'HHOR H  HORAI

| CI.AS&E   | NIYEl   |
|-----------|---------|

## PROFEISIOR'°  ltOAAS

| ClAIIE   | NiYEl   |
|----------|---------|

CRISTIANO FELIPPE DE MELO BRllTO:0096287330

dodeformad1g1ta1por NO FEL:::  MELO : 2025.03.2716:01:3S -03'00'

CRISmANO FELIPPE DE MELO BRllTO

Prefeito Municipal

Prefeitura MunldpaJ de Cocal-PI CNPJ  nº 06.553.895/0001-78 Praça da Matriz. nº  177. Centro CEP nº 64.235-000

2

## ld:0B621FD9EE6357D0

<!-- image -->

## EXTRATO DE CONTRATO

PROCEDIMENTO: ADESÃO Nº 016/2025  À  ATA  DE  REGISTRO  DE  PREÇOS 002/2025  REFERENTE  A  CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº  001/2025  DO MUNICIPIO DE MURICI DOS PORTELAS -PI

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DOS  SERVIÇOS DE  MANUTENÇÃO DE  ESPAÇOS E PRÉDIOS PÚBLICOS , VIAS  E LOGRADOUROS PÚBLICOS  DO MUNICÍPIO DE COCAL PI

FUNDAMENTO:

LEI Nº 14.133/21

CONTRATANTE:

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CONTRATADA:

JK EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº

26.804.092/0001-56.

CONTRATO:

ADN° 05.016/2025

VALOR TOTAL: quinhentos e  noventa e  quatro reais e  noventa e  três centavos).

R$  6.349.594,93  (seis  milhões, trezentos  e quarenta  e nove  mil,

FONTE DE RECURSO:

500, 700.

DATA DE ASSINATURA:

20/03/2025

VIG°tNCIA:

20/03/2026

## ld: 12527B33C2155EA1

!l

<!-- image -->

## AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO  ELETRÔNICO  Nº 010/2025

A PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  COCAL, Estado  do  Piauí, localizada  Praça  da Matriz,  nº  177,  Centro,  CEP  nº 64.235-000,  toma  público, para  conhecimento  dos interessados  que  no  dia 14  de  Abril  de  2025,  às  lOh00min, realizará  licitação na modalidade PREGÃO  ELETRÔNICO , do  tipo MENOR PREÇO , tendo por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE CESTA BÁSICA E PEIXES, PARA ATENDER AS DEMANDAS DO MUNICÍPIO DE COCAL -PI, nos  termos  da  Lei  nº  14.133/2021 e suas  alterações. Edital  e  seus  anexos  estão à disposição  dos  interessados  no  endereço  supra  de  2ª a 6ª feira  no  horá rio  de  08:00  às 12:00 horas, e disponível no sít io  do  Tribunal  de  Contas do  Estado  do  Piauí  - Licitações Web  e  ainda no site h ttps://www.prefeituracocallicitacoes.eom.br/h, Licitação Prefeitura Municipal de Cocal - PI. E-mail: cplcocalpicocaldaestacao@gmail.com.

Cocal- PI, 28 de março de 2025.

Bruno Rodrigues da Silva Pregoeiro