Decreto — Bom-Principio-Do-Pi (23/01/2025)

Art. 4. Na hipotese de realizagao de leilao por intermedio de leiloeiro oficial, sua selecao
maior desconto para as comissoes a serem cobradas, utilizados como parametro maximo os
percentuais definidos na lei que regula a referida profissao e observados os valores dos bens a
serem leiloados.
Art. 1 Este Decreto regulamenta a modalidade de Licitação leilao no
ambito do Município de
Bom Principio do Piauí - PI, nos termos da Lei Federal n14.133/2021, para dispor sobre seus
procedimentos operacionais, para alienagao de bens imoveis, os bens moveis inserviveis ou
legalmente apreendidos.
Art. 8. O leilao sera precedido de divulgacao do edital no sistema utilizado pela
Administracao, sem prejuizo da divulgacao no Portal Nacional de Contratacoes Publicas, com
as informacoes constantes do art. 7.
Art. 7. O edital, divulgado pelo orgao ou pela entidade, como agente promotor do leilao, ou
pelo leiloeiro oficial, contera as seguintes informacoes sobre a realizacao do leilao:
Art. 6. O criterio de julgamento adotado para escolha da proposta mais vantajosa na
modalidade leilao sera o de maior lance, a constar obrigatoriamente do edital.
Paragrafo unico. O leilao nao exigira registro cadastral previo..
I - a descricao do bem, com suas caracteristicas e, no caso de imovel, sua situacao e suas divisas,
com remissao a matricula e aos registros;.
IV - a data e horario para a sua realizacao, respeitado o horario comercial, o endereco eletronico
onde ocorrera o leilao, salvo se excepcionalmente for realizado sob a forma presencial por
comprovada inviabilidade tecnica ou desvantagem para a Administracao, hipotese em que sera
indicado o local do leilao;
8 2 O credenciamento de que trata o caput observara, como parametro maximo da taxa de
comissao a ser paga pelos arrematantes a todos os credenciados, o montante de 5% (cinco por
cento) do valor do bem arrematado, na forma do Paragrafo Unico do art. 24 do Decreto
21.981/1932.
$ 2 Sera admitida, excepcionalmente, nos termos do artigo supramencionado, a realizagao do
leilao na forma presenci
,mediante previa justificativa da auto
s definidos em regula
Nesse caso,
cao d
postas devera ser gravada em audio e video, nos termos do art. 17, 3 5 da Lei Federal no
14.133/2021
III - a indicacao do lugar onde estao localizados os bens imoveis ou moveis, os veiculos e os.
semoventes, a fim de que interessados possam conferir o estado dos itens a serem leiloados, em
data e horario estabelecidos;
VII - homologacao.
II - o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preco minimo pelo qual podera ser alienado, as
condigoes de pagamento e, se for o caso, a comissao do leiloeiro designado, o valor da caucao
e despesas relativas a armazenagem incidentes sobre as mercadorias arrematadas, se houver;
Paragrafo unico. O edital, alem da divulgacao de que trata o caput, devera ser afixado em local
de ampla circulacao de pessoas na sede da Administracao e podera, ainda, ser divulgado por
outros meios necessarios para dar ampla publicidade ao certame e aumentar a competitividade
Art. 9. Apos a divulgacao do edital, o licitante interessado em participar do leilao encaminhara,
exclusivamente, via sistema no caso de leilao eletronico, sua proposta inicial ate a data e o
horario estabelecidos para abertura da sessao publica, salvo se excepcionalmente for realizado
sob a forma presencial, quando devera ser apresentado envelope fechado com sua proposta.
III - abertura da sessao publica e envio de lances;.
Art.2 O procedimento do leilao devera ser eletronico,na forma do art. 17,$ 2, da Lei Federal
n14.133/2021,o qual podera ser realizado atraves do sistema de compras utilizado para
II - apresentacao da proposta inicial fechada;
1 O orgao ou a entidade, mediante previa justificativa da autoridade competente, podera
disposto neste Decreto
s 2 O leiloeiro oficial poderao ser designadas tarefas como vistoria e avaliacao de bens,
loteamento, verificacao de onus e debitos, desembaraco de documentos, organizacao da
visitacao, atendimento integral aos interessados e arrematantes, entre outras.
DA DIVULGACAO DO EDITAL
Art. 5.A realizacao do leilao, independente da forma,observara as seguintes fases sucessivas
IV - julgamento;
$ 3 E vedado pagamento de comissao a servidor designado como leiloeiro.
V - recurso;
DO PROCEDIMENTO
Etapas
DA APRESENTACAO DA PROPOSTA INICIAL FECHADA
I - divulgacao do edital;
Divulgacao
Conteudo do edital
Criterio de julgamento das propostas
DISPOSICOES PRELIMINARES
$ 1 O percentual devido a titulo de comissao paga pelo comitente vendedor, no caso a.
Administragao, sera de 5% (cinco por cento) sobre moveis e a de 3% (tres por cento) sobre bens
imoveis de qualquer natureza.
I -- a inexistencia de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administracao;
II - o pleno conhecimento e a aceitacao das regras e das condicoes gerais constantes do edital;
III - a responsabilidade pelas transacoes que forem efetuadas no sistema diretamente ou por
intermedio de seu representante, assumidas como firmes e verdadeiras.
s 2 As informacoes declaradas no sistema na forma do s 1 permitem a participacao dos
interessados no leilao, e nao constituem registro cadastral previo
Art. 10. Quando o leilao ocorrer na forma eletronica, o licitante, ao registrar a proposta, nos

Art. 26. O arrematante, em caso de infracao aos dispositivos contidos neste Decreto, estara
sujeito as sancoes administrativas previstas no art. 156 da Lei Federal n 14.133/2021, e as
demais cominacoes legais, alem da perda de caucao, se houver, em favor da Administracao,
com a reversao do bem a novo leilao, no qual nao sera admitida a participacao do arrematante,
conforme disposto no art. 897 da Lei Federal n 13.105/2015.
Art. 25. Nos contratos decorrentes do disposto neste Decreto, deverao constar as clausulas
elencadas no art. 92 da Lei n 14.133, de 2021, observadas, ainda, as regras previstas em lei ou
em regulamentacao especifica.
Art. 22. Qualquer licitante podera, durante o prazo concedido na sessao publica, nao inferior a.
15 (quinze) minutos, de forma imediata e apos o termino do julgamento das propostas,
manifestar sua intencao de recorrer, sob pena de preclusao, o que, em se tratando de leilao
eletronico, devera ocorrer em campo proprio do sistema
Paragrafo unico. O arrematante pessoa juridica, previamente a celebracao do contrato, devera
comprovar no sistema as regularidades perante a seguridade social, nos termos do disposto no s
3 do art. 195 da Constituicao Federal e com o Município contratante, atraves da certidao
negativa de debitos municipais, conforme Codigo Tributario Municipal
Art. 12. Em se tratando de leilao eletronico, na data e horario estabelecidos no edital, o
procedimento sera automaticamente aberto pelo sistema para envio de lances publicos e
sucessivos por periodo nao inferior a 4 (quatro) horas e de, no maximo, 5 (cinco) horas.
Paragrafo unico. Caso a desconexao do sistema para o orgao ou a entidade promotora da
Licitação persista por tempo superior a 10(dez) minutos, a sessao publica sera suspensa e
reiniciada somente apos decorridas 24(vinte e quatro) horas da comunicacao do fato aos
participantes no sitio eletronico utilizado para divulgacao.
leilao eletronico devera ocorrer exclusivamente por meio do sistema, respeitada a ordem de
classificacao, quando o primeiro colocado, mesmo apos a negociacao, for desclassificado em
razao de sua proposta permanecer abaixo do preco minimo estipulado pela Administracao para
arrematacao, observado o disposto no  2 do art. 190
Paragrafo primeiro: O licitante podera oferecer lances sucessivos, desde que superiores ao
ultimo por ele ofertado.
Art. 11. No caso do leilao eletronico, cabe ao licitante acompanhar as operacoes no sistema.
sendo de sua responsabilidade o onus decorrente da perda do negocio pela inobservancia de
quaisquer mensagens emitidas pela Administracao ou por sua desconexao
Art. 13o. O licitante somente podera oferecer valor superior ao ultimo lance por ele ofertado,
observado, se houver, o intervalo minimo de diferenca de valores ou de percentuais entre os
lances, que incidira tanto em relagao a lances intermediarios quanto em relacao ao lance que
cobrir a melhor oferta
Art. 19. Definido o resultado do julgamento, o leiloeiro oficial ou o servidor designado podera
negociar condicoes mais vantajosas para a Administracao com o primeiro colocado, quando a
proposta permanecer abaixo do preco mir
nimo estipulado pela Administracao para arrematacao,
o que devera ocorrer atraves do sistema no caso de leilao eletronico.
II -- envio automatico de lances pelo sistema, respeitado o valor final maximo estabelecido e o
intervalo de que trata o inciso I do caput.
Desconexao do sistema na etapa de lances
s 2 O valor maximo parametrizado na forma do caput possuira carater sigiloso para os demais
licitantes e para o orgao ou para a entidade contratante e podera ser disponibilizado estrita e
permanentemente aos orgaos de controle externo e interno.
Art. 18. Encerrada a etapa de envio de lances, o leiloeiro oficial ou o servidor designado
verificara a conformidade da proposta e considerara vencedor aquele licitante que ofertou o
maior lance, observado o preco minimo pelo qual podera ser alienado o bem.
I - aplicacao do intervalo minimo de diferenca de valores ou de percentuais entre os lances, se
houver, que incidira tanto em relacao a lances intermediarios quanto a lance que cobrir a melhor
oferta; e
s 1 A emissao de que trata o caput ocorrera para que o licitante vencedor proceda,
imediatamente, ao pagamento do bem e ao arremate, salvo:.
4 O pagamento pela Administragao, do percentual do leiloeiro, devera ser feito apos o efetivo
pagamento por parte do vencedor, momento pelo qual consuma-se a alienacao.
$ 1 O valor final maximo de que trata o caput podera ser alterado pelo licitante durante a fase
de disputa, desde que nao assuma valor inferior a lance ja registrado por ele no sistema..
Art. 21. Na hipotese de o procedimento restar fracassado, o orgao ou a entidade podera:
Art. 24%. Encerradas as etapas de recurso e de pagamento, o processo sera encaminhado a
autoridade superior para adjudicacao do objeto e homologacao do procedimento, observado o
disposto no art. 71 da Lei n 14.133/2021.
Art. 27. Os horarios estabelecidos na divulgacao do procedimento observarao o horario de
Brasilia, inclusive para o envio de lances e da documentacao relativa ao procedimento e para a.
contagem de tempo e de registro no sistema.
s 2 Os demais licitantes ficarao intimados para, se desejarem, apresentar suas contrarrazoes,
no prazo de 03(tres) dias uteis, contado da data de intimacao ou de divulgacao da interposicao
do recurso.
Art. 16. Na hipotese de o sistema se desconectar no decorrer da etapa de envio de lances da
sessao publica, mas permanecer acessivel aos licitantes, os lances continuarao a ser recebidos,
sem prejuizo dos atos realizados.
$ 3 Na hipotese de nao realizacao do pagamento imediato pelo arrematante, o leiloeiro oficial
ou o servidor designado, apos atestar o fato, examinara o lance imediatamente subsequente e
assim sucessivamente, na ordem de classificacao, ate a apuracao de proposta que atenda a
Administracao.
dias uteis, contado da data de intimacao ou da lavratura da ata de julgamento, que, no caso de.
leilao eletronico, devera ser apresentado em campo proprio do sistema.
Art. 23o. O leiloeiro oficial ou o servidor designado, apos a declaracao do vencedor, emitira,
por meio do sistema, guia de recolhimento.
$ 2 O arrematante enviara o comprovante de pagamento ao leiloeiro oficial ou ao servidor
designado por meio do sistema
Art. 15. O licitante sera imediatamente informado pelo sistema do recebimento de seu lance,
no caso de leilao eletronico.
$ 3 Sera assegurado ao licitante vista dos elementos indispensaveis a defesa de seus interesses.
$ 4 O acolhimento do recurso importara na invalidacao apenas dos atos que nao puderem ser
aproveitados.
DA ABERTURA DA SESSAO PUBLICA E DO ENVIO DE LANCES
DA HOMOLOGACAO
Verificacao da conformidade da proposta
DO CONTRATO
Classificacao
DO JULGAMENTO
DAS SANCOES ADMINISTRATIVAS
$ 5 Na hipotese de ocorrencia da preclusao prevista no caput, o processo sera encaminhado a
autoridade superior, que fica autorizada a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor.
DOS RECURSOS
DO PAGAMENTO
Envio de lances
DISPOSICOES FINAISS
Orientacoes gerais
Procedimento fracassado ou deserto
Abertura
I-arrematacao a prazo;ou
s 2. Caso se opte por realizar o leilao na forma do presencial, o envio dos lances devera ser
feito em sessao publica propria, com todos os interessados presentes..
I - republicar o procedimento; ou
II - fixar prazo para que os interessados possam adequar as suas propostas.
Paragrafo unico. A republicacao tambem podera ocorrer na hipotese de o procedimento restar
deserto.
-disposicao diversa em edital