Licitação — Munlclpal  De  Cocal (2025)

Art. 53o - A Lei Orcamentaria Anual de 2026 podera conter dotacoes
publicos, regulados pela Lei Nacional n 11.107, de 06 de abril de 2005.
Art. 40o - O Poder Executivo podera encaminhar ao Poder Legislativo
projetos de lei propondo alteracoes na legislagao no que dispoe sobre
tributos municipais, se necessarias a preservagao do equilibrio das contas
publicas, a consecucao da justica fiscal, a eficiencia e modernizacao dos
montante seja inferior aos respectivos custos de cobrancas.
Art. 48o - O Poder Executivo, as Autarquias e Fundacoes do Município
deverao elaborar e publicar, ate trinta dias apos a publicagao da Lei
Orcamentaria Anual,
Programaca
Cronograma
de
Complementar Federal no.
101,de04.05.2000comalteracoes
oosteriores, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primario
estabelecida nesta Lei.
Art. 46o - Todas as receitas realizadas pelos orgaos, fundos e entidades
integrantes dos
devidamente classificadas e contabilizadas no mes de ocorrencia do
Art. 55o - As entidades privadas beneficiadas com recursos publicos, a
qualquer titulo, submeter-se-ao a fiscalizacao do orgao concedente, com.
a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais
resolucoes do Tribunal de Contas e do termo de parceria ou convenio
Art. 54o - A Lei Orcamentaria Anual de 2026 podera conter dotacoes
relativas a projetos' a serem desenvolvidos por meio de parcerias
publico-privadas regulada
pelas Leis Nacionais n 11.079, de 30 de
dezembro de 2004, e n 12.766, de 27 de dezembro de 2012.
Art. 47 -
As especificagoes contidas no Art. 16 da Lei Complementar
Federal no 101, de 04.05.2000, com alteracoes posteriores, integrarao o
processo administrativo que trate de despesa por inexigibilidade de
licitagao e das demais modalidades de licitagao da Lei Federal no 14.133,
de 1o de abril de 2021, ou norma que vier a sucede-la, bem como os
30 do art. 182 da Constituigao Federal.
Paragrafo unico. Entendem-se como despesas irrelevantes, para fins do
3o do Art. 16 da Lei Complementar Federal no. 101, de 04.05.2000, com
alteracoes posteriores, aquelas cujo valor nao ultrapasse o elencado no
Art.95 S 2 da Lei 14.133/202
Art. 41o - A lei que conceda ou amplie incentivo ou beneficio de natureza
tributaria so sera aprovada ou editada se atendidas as exigencias do art.
14 da Lei Complementar Federal n 101, de 04.05.2000, com alteragoes
posteriores.
Art. 52o - A Lei Orcamentaria Anual de 2026 contera reserva de
contingencia,
constituida exclusivamente com recursos do Orçamento
fiscal, em montante equivalente a, no minimo, 1% (um por cento) da
receita corrente liquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder
I - apresentem avaliagao positiva quanto ao alcance dos objetivos
definidos, por seus resultados, medidos pelos indicadores a serem.
estabelecidos na Lei do Plano Plurianual, para o periodo 2026-2029;
II - contenham, no conjunto das dotacoes orcamentarias financiadoras.
das acoes, no minimo, duas fontes de recursos diferentes..
S 4o As avaliacoes descritas no S 3o deste artigo serao realizadas pelos
obtidos
doSistema
Contabilidade
Municipal
e,
adicionalmente, deverao compor os elementos a serem utilizados nas
audiencias publicas de que' trata o. art. 9, $.4 e art. 48 da Lei
ComplementarFederal
101de04.05.2000
alteracoes
da sociedade a
acompanhar o desempenho da execucao orcamentaria

25
Ano Xxill  Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 09 de Junho de 2025 - Edicao VcccxxxvI.
Prefeitura
DE
A
Um Nouo Tempo para Todos!
rurais);
Manutencao das acoes do Bolsa Familia -- PBF/IGDBF;
'Planos e Projetos de Habitagao Municipal de Interesse Social em
Construgao, reforma e estruturagao do predio do CRAS;
parceria com orgaos municipais;
Construgao, reforma e estruturagao do Centro de Convivencia e
Apoio as acoes de regularizacao fundiaria;
Fortalecimentos de Vinculos;
Manutengao de relacionamento com o Poder Legislativo e Orgaos
Desenvolvimento de programas complementares;
do Poder Executivo;
Programa de capacitacao para profiss
onais que atuam na gestao
e implementacao do Bolsa Familia e Cadastro Unico;
Construcao, reforma e estruturacao do predio do CREAS;
CONTROLADORIA Municipal
Manutengao dos servigos de assistencia social;
Manutencao das atividades da Controladoria Geral do Município;
Manutengao do programa dos servigos de convivencia e
*...
Aquisigao de Equipamentos e Mat. Permanente;
fortalecimento de vinculos;
Assessorar na Elaboragao do PPA, LDO e LOA;
Beneficios Eventuais;
Capacitacao e qualificagao dos servidores do orgao;
Encargos com beneficios eventuais (auxilio natalidade; auxilio
Orientar, Acompanhar e Fiscalizar a Gestao Orgamentaria,
Financeira e Patrimonial dos orgaos da administracao direta e indireta;
Agoes de integragao entre o INSS e SINAS, para
Verificar
regularidade
programacao
acompanhamento dos beneficiarios pelos servicos socio assistencias
orgamentaria
financeira
da administracao
BPC
Elaborar, apreciar e submeter ao prefeito propostas que objetivam
s no Programa Nacional
o incremento de receitas publicas e a racionalizacao da execucao da
de Formacao, Qualificacao e Capacitacao do SUAS;
despesa;
Implementagao e manutengao das acoes do SINASE;
Elaborar e Apresentar as Audiencias Publicas;
Implantar rotinas de sistema de controle interno visando otimizar a
Concessao de beneficios emergencias (auxilio transporte, melhoria
gestao de processos;
habitacional em caso de sinistro de incendio e de alagamento; material de
Executar auditorias contabeis, administrativa e operacional junto
construcao no caso de sinistro conforme solicitacao da Defesa Civil;
aos orgaos da administracao
Acompanhar e fiscalizar os recursos provenientes da celebracao
Comunidade Produtiva)
de convenios, como tambem a regularidade das licitagoes e contratos;
Agoes para o enfrentamento a drogadigao em parceria com o
Orientar, acompanhar e fiscalizar a execucao da receita;
Governo do Estado;
Orientar, acompanhar e fiscalizar as operacoes de credito;
Aquisicao
de
veiculos
para atividades
do
Manter o banco de dados de informacoes contabeis e gerenciais.
CraS,
CREAS,
BOLSA FAMiLIA/CADUNICO
e do servico de convivencia e fortalecimento de vinculos;
Manutengao das Agoes do Programa Crianga Feliz, inclusive com a
Secretaria Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL
realizacao de e encontros mensais com as
criangas e familias
Programa e acoes de politicas sociais;
acompanhas,
Manutencao das atividades administrativas e sociais da Secretaria;
Criagao do programa Bolsa Familia Municipal;
Crianca do programa CNH Popular;
vida de familias em estado de vulnerabilidade social;
Implantagao e ampliacao das acoes e oficinas realizadas pelo
Acompanhamento das familias beneficiarias do Programa Bolsa
Servigo de Convivencia na zona rural do Município.
Familia
PBF
lescentes em situacao
Manutencao de servicos, programas e projetos em parceria com o
de vulnerabilidade social, com o objetivo de fortalecer a convivencia
Prefeitura Muni
pal de C
cal-PI
Prefeit
a Municipal de Co
al-PI
CNPJ n 06.553.895/0001-78
CNPJ n 06.553.895/0001-78
Praga c
ocai
Governo do Estado;
familiar e comunitaria e promover a inclusao social;
Manutengao de acoes do CREAS (brinquedoteca;
Implantacao  do projeto Casamento Comunitario que. objetiva
acompanhamento dos individuos e familias, Sala de escuta
regularizar a uniao de casais e estreitar e fortalecer os lacos familiares;
especializada);
Realizacao de acoes de protecao especial a familias e a individuos
Desenvolvimento de acoes para preparar o jovem para atuar como
- PAEFI;
agente de transformacao e desenvolvimento de sua comunidade;
Manutengao das atividades do CREAS;
Implantagao de projetos_que visem diminuigao dos indices de
Manutencao das acoes voltadas ao combate a pobreza e a
desigualdade social;
Desenvolvimento de projetos e acoes que facilitem a integracao do
Agoes de Educacao Alimentar e Nutricional com enfase a familias
jovem quando da sua insercao no mercado de trabalho;
beneficiarias dos programas sociais de forma sinergica, em parceria com
Realizacao de acoes
para
garantir  condigoes de insergao
a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
reinsercao e permanencia do jovem no sistema de ensino, promovendo
Acoes
de protecao social basica a familia em situacao de
sua integracao a familia, Comunidade e sociedade;
vulnerabilidade social;
Criacao de casa de apoio a idosos em situacao de abandono.
Agoes do Servigo de Protegao Integral a Familia  PAlf, com
incentivo a formacao de grupos de familias acompanhadas com palestras
educativas, oficinas e capacitagoes;
Secretaria Municipal De PLAneJAmeNTO e FInAnCAS
Agoes do "Dia da Cidadania" para o requerimento e expedigao de
Coordenacao e elaboracao de Plano de Agao Governamental;
Gerenciamento e coordenagao de planos, projetos e programas;
Realizagao de atividades culturais, sociais, ludicas na zona urbana
Coordenacao e elaboracao dos Planos Orcamentarios PPA, LDO e
e rural em datas alusivas ao dia da mulher, dia das maes, dia dos pais,
LOA;
dia das criancas, natal e outras datas a serem vistas conforme calendario;
Acompanhamento da execugao orcamentaria;
Aquisicao de material permanente e de consumo para manutencao
Acoes modernizadoras da estrutura organizacional;
das atividades do CRAS,
CREAS, CRIANCA FELIZ, CENTRO DE
e incentivo a participacao  popular no
planejamento
CONVIVENCIA E BOLSA FAMiLIA;
orcamentario: reunioes,audiencias publicas;
Acoes do servico de protecao especial as pessoas com
Apoio e orientacao tecnica aos demais orgaos na elaboracao de
seus planos;
Agoes de protegao social ao idoso e suas familias;
Implementacao e manutencao do Orçamento participativo;
Agoes de promogao dos direitos da crianga e do adolescente e
Audiencias publicas para cumprimento da legislacao vigente;
suas familias;
Criacao e fortalecimento do Forum Municipal da Politica dos
Gestao do Plano Diretor: Alteracoes e implementacao,
Direitos da Crianga e do Adolescente;
Acoes de modernizacao:
Agoes de promocao e protecao aos direitos e igualdades da
Plano de Informatica e Centro de Processamento de Dados;
mulher;
Manutengao das atividades administrativas da Secretaria;
Aquisigao de material permanente e de consumo;
diversidade de genero;
Projeto para digitalizacao de documentos oficiais;
Agoes de promocao e protecao aos direitos da pessoa idosa;
+
Programa de capacitacao de servidores, atraves de cursos,
Manutencao e apoio aos Conselhos Municipais dos Direitos da
seminarios, palestras, etc.
Mulher, dos Direitos do Idoso, da Assistencia Social, da Crianga e do
Aquisicao de veiculo;
Adolescente,
Aquisicao de equipamentos, de material permanente e de
Campanhas educativas sobre direitos humanos e cidadania;
consumo;
Prefeitura Municipal de Cocal-PI
CNPJ n 06.553.895/0001-78
CNPJ n 06.553.895/0001-78
Praga
n177
Centro
CEP n64.235-000
CEP n 64.235-000
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais