Decreto — Murici-Dos-Portelas (29/09/2025)

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AV,LIRA PORTELA

01.612.596/0001~

Exerçfclo:

2025

## DECRETO Nº 9 , DE 01  DE AGOSTO DE 2025 - LEI N.276

02

05

01

207

251

252

Secretaria de Educação

12.361.0016.1091.0000

4.4.90.51.00

soo

200

000

Ensino Regular

OBRAS E INSTALAÇÕES

Recursos nlo  Vinculados da Impostos

Educação - Despesas com MOE

- 100.000,00

F  .R. Grupo:

1

500  00

12.361.0016.2025.0000

Ensino Regular EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Outras Transrerêncfes  de Recur808 do FNDE Não se aplica

-78.405,64

4.4.90.52.00

F.R. Grupo:

1

589

01

569

999

000

12.361.0016.2423.0000

3.3.90.30.00

'70

999

000

Ensino

Regular

-39.000,00

MATERIAL OE CONSUMO

F.R. Grupo:

1

570

01

Transferência s do Govemo Fedoral roforento9 a Convênios  a Instrumentos Cong6noros vinculados à

NtoseaP1ica

- 02 05 02 Fundo da Valorluçllio da Educação  Bé9lca  - FUNOEB

307

310

312

351

352

- 02 07 00 FUNDO MUNICIPAL OE SAUOE - FMS

739

12.361.0016.1010.0000

4.4.90.51.00

542

999

000

12.361 .0016.  1430.0000

4.4.90.51.00

540

999

000

12.361 .0016.1440.0000

4.4.90.52.00

540

999

000

12.361.0016.2433.0000

3.3.90.30.00

540

999

000

12.361 .0016.2433.0000

3.3.90.36.00

540

999

000

Ensino Regular

-50.000.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R. Grupo:

1

542

01

Transferências  do FUNOEB - Complementaç.!lo da União  - VAAT

Nãosea[)[ lca

Ensino Regular

-100.000,00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R. Grupo:

1

540

01

Transferências  do FUNDES - Impostos e Transferências  de Impostos

Nãosa apHca

Ensino Regula,r

-20.000.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F  .R . Grupo:

1

540

01

Translerênclas  do FUNDEB - Impostos e Transferências  da Impostos

Não se aplica

Ensino

Regular

-100.000.00

MATERIAL DE CONSUMO

F.R. Grupo:

1

540

01

Transferências  do FUNDEB - Impostos a Transferênc ias de Impostos

Nlose aplica

Ensino Regular -20.000,00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS- PESSOA FISICA F.R. Grupo: 1 540 01 Tranaferências  do FUNDEB - Impostos e Transferências  de Impostos Não  se aplica

10.301.0040.2437  .0000

4,4,90.52.00

500

999

000

DIREITO A SAUDE OE QUALIDADE

-20.000,00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F,R, Grupo:

1

600

02

Transferências  Fundo a Fundo de Recul'$0S do SUS provenientes do Governo Fede&lt;al - Bloco de Me

Nãoae aplica

- 02 07 01 Fundo Municipal de Sauda - FMS

## PREFEITURA MUNICIPAL DE MURICI DOS PORTELAS

AV.LIRA PORTELA

01.612.596/0001--43

Exercido: 2025

## DECRETO Nº 9 , DE 01  DE AGOSTO DE 2025 - LEI N.276

- 02 07 o, Fundo Municipal de Saude - FMS

470

481

738

- 02 08 01 Fundo Munlc. de Assfsl Social - FMAS

580

10.301 .0026.1014.0000

4.4.80.52.00

631

999

000

10.301.0026.1470.0000

4.4.90.51 .00

832

999

000

Assistên cia Médica e Hospitalar

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

-50.000,00

F.R. Grupo:

1

631

02

Transferência s do Governo Fed8f'9I ref8f'8ntes a Convênios  e Instrumentos Congên8f'88  vinculados à

Não se aplica

Asslstõnda  Méd ica e Hospitalar

-1 27.600,50

OBRAS E INSTALAÇO ES

F.R.  Grupo:

1  632

02

Transferênci9'  do Estado referentes e Convênios  e Instrumentos Congêneres  vinculados à Saúde

Não se eplica

10.301.0002.2030.0000

Gestão Administrativa

-100.000,00

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERlAL PERMANENTE

F  .R.

Grupo:

1

634

02

834

Operaçõea  de CrédiI0 vinculadaa à Saúde

999

000

Não se aplica

08.243.0032.2426.0000

3.1.90.13.00

Apolo a criança e adolescente

-2.000,00

OBRIGAÇÕES

PATRONAIS

F.R. Grupo:

1

660

03

860

Transferência  de Recursos do Fundo Nacional de Aaelstência  Social - FNAS

999

000

Não se aplica

02

14

00

SECRETARIA DE CULTURA

714

13.392.0025.2340.0000

Ação

Cultural

-34.000,00

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS- PESSOA FISICA

F.R. Grupo:

1

719

05

719

Trensferências  de Polftlca Nacional Aldlr Blanc de Fomento é  Culture - Lei nº 14.399/2022

999

000

Não se aplica

-1.669.356,14

Artigo  3o . Este  decreto  entr a  em  vigor  na  data  de  sua  publicação .

MURICI DOS PORTELAS, 01  de agosto de 2025

ANA LLNA OE CARY ALHO CUNHA SALES

PREFEITA MUNICIPAL

## ld:0471C452EF68E498

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DECRETO Nº 533 DE 25 DE SETEMBRO DE 2025

Institui a listagem de atividades econômicas de baixo risco dispensadas de  atos  públicos  de  liberação  no  âmbito  do Município  de Murici dos Portelas PI.

A PREFEITA MUNICIPAL D E M U RI C I D OS P O R T E L A S , Estado  de  Piauí ,  no uso  das  atribuições que  lhe  são conferidas  pela Lei Orgânica do Município , e

CONSIDERANDO a Lei  Federal nº  11 .598, de 03 de dezembro de 2007, a Lei  Federal  nº  13.874,  de  20 de setembro de 2019, a Lei  Estadual  nº 8.025, de  12  de  abril  de  2023  e  Lei  Municipal  de  Murici  dos  Portelas  n.  285/2025, publicada em 28 de maio de 2025;

## DECRETA:

Art. 1° Ficam  dispensadas  de atos  públicos  de  liberação  no  âmbito  do Município  de Murici dos Portelas PI, as atividades econômicas de baixo risco listadas no Anexo Único  deste Decreto.

Parágrafo  único . A dispensa de atos públicos  de  liberação  da  atividade econômica  não  exime as pessoas naturais e jurídicas  do dever de observar as obrigações  estabelecidas  pela  legislação , em  especial  as  normas  de  proteção sanitária ,  urbanísticas e  de  meio  ambiente,  incluindo  as  normas  técnicas de segurança.

Art.  2° As atividades de baixo risco discriminadas no Anexo Único  deste Decreto não  comportam vistoria  prév ia para o exercíc io da  atividade,  contudo, ficam sujeitas à fiscalização  a qualquer tempo.

Art. 3° O  empreendedor  goza  da  presunção da  boa-fé  e  possui  a prerrogativa  de  autodeclarar  fatos  e  informações aos  órgãos e  entidades  da administração pública no âmbito estadual ou municipal quanto ao enquadramento  das  atividades sujeitas a  dispensa de atos públicos de liberação .

Parágrafo  único . O empreendedor terá  responsabilidade  administrativa, civil e penal pelas informações  autodeclaradas.

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Art.  4°  Na ausênc ia de regulamentação especifica prevista neste Decreto, devem  ser observadas subsidiariamente as  normas e procedimentos estabelecidos pelos órgãos  de licenciamento estadual  e pela legislação  federal de referência .

Art.  5°  O  disposto neste Decreto  não dispensa a  necessidade  de licenciamento profissional, quando assim requerido por força de lei.

Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Murici dos Portelas PI, 25 de  setembro de 2025

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(Continua na próxima página)

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| 0119-9104   | !Cultivo de cebola                                                               | Desde que a áreado empr-eendimentoem hectares sej a menor que IO ha (hectares)    |
|-------------|----------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------|
| 0119-9105   | !Cultivo de feijão                                                               | Desde que a áreado empreendimentoem hectares seja menor- que 10 ha (hectares)     |
| 0119-9/06   | !Cultivo de mandioca                                                             | Desde que a ârea do empr-eendimentoem hectares seja menor que IO ha (hectares)    |
| 0119-9107   | !Cultivo de melão                                                                | Desde que a ârea do empreendimentoem hectares seja menor que 10 ha (hectares)     |
| 0119-9/08   | fcultivo de melancia                                                             | P esde que a ãrea do empreendimentoem !hectares seja menor que 10 ha (hectares)   |
| 0119-9/09   | leultivo de tomate rasteiro                                                      | roesde que a IU"Ca do empr-eendimentoem [hectares seja menor que 1O ba (hectares) |
| 0119-9/99   | tCultivo de outras plantas de lavoura temporárianão tespecificadas anteriormente | Desde que a áreado empreendimentoem !hectares seja menor que 1O ha (hectares)     |
| 0121-1101   | Horticultura, exceto morango                                                     | tDesde que a ãrea do empreendimentoem lhectares sej a menor que 5 ha (hectares)   |
| 0121-1/02   | feultivo de morango                                                              | tDesde que a ârea do empreend.imentoem lbectares seja menor que 10 ba (hectares)  |
| 0122-9100   | fcuttivo de flores e plantas ornamentais                                         | !Desde que a áreado empreendimentoem !hectares seja menor que 5 ha (hectares)     |

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| 013 1-8/00   | IDesde que a ârea do empreendimentoem (hectares seja menor- que IO ha (hectares) e lque a propriedade seja cadastrada na   |
|--------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|

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| 0132-6/00   | Cultivo de uva                      | Desde que a á rea do empreendimentoem hectares seja menor que 10 ha (hectares)                                              |
|-------------|-------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 0133-4/0 1  | Cultivo de açal                     | Desde que a áreado empreendimentoem hectares seja menor que 5 ha (hectares)                                                 |
| 0133-4/02   | Cultivo de banana                   | Desde que a áreado empreendimentoem hectares seja menor que IO ha (hectares) e que a propriedade seja cadastrada na ÁDAPI   |
| 0133-4103   | !Cultivo de caju                    | Desde que a áreado empreendimentoem hectares seja menor- que 5 ha (hectares)                                                |
| 0133-41 04  | Cultivo de cítricos, exceto laranja | Desde que a ár ea do empreendimentoem hectares seja menor que IO ha (hectares) e que a propriedade seja cadastrada na ADAPI |
| 0133-4/05   | fCultivo de coco-da-baia            | Desde que a á rea do empreendimentoem hectares seja menor que IO ha (hectares)                                              |
| 0133-4/06   | Cultivo de guaraná                  | Desde que a áreado empreendirnentoem [hectares seja menor que JO ha (hectares)                                              |
| 0133-4107   | Cultivo de maçã                     | Desde que a áreado empreendimentoem lhectares seja ,nenor que IO ha (hectares)                                              |
| 0133-4/08   | !Cultivo de mamão                   | Desde que a áre a do cmpreendimcntocm hectares seja menor que lOha (hectares)                                               |

(Continua na próxima página)

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ANEXO ÚNICO

## CNAES DE BAIXO RISCO

| CNAE         | IDESCRJÇÃO                                                   | k;ONDIÇÃO                                                                        |
|--------------|--------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------|
| OI11-3/01    | !cultivo de arroz                                            | !Desde que a áreado emprccndimentocm !hectares seja menor que 10 ha (hectares)   |
| 0111-3/02    | !Cultivo de milho                                            | IDesde que a áreado cmprccndimentocm !hectares seja menor que 10 ha (hectares)   |
| 01 11-3/03   | !Cultivo de trigo                                            | !Desde que a áreado empreendimentoem !hectares seja menor que 1O ha (hectares)   |
| 0111-3199    | K::ultivo de outros cereais não especificados !anteriormente | [Desde que a área do cmprecndimcntocm iJtectares seja menor que 1O ba (hectares) |
| 011 2- 1/0 1 | lcuJtivo de algodão herbáceo                                 | Desde que a áreado empreendimentoem !hectares seja menor que 10 ba (hectares)    |
| 0112-1/02    | !Cultivo de juta                                             | !Desde que a áreado empreendimentoem !hectares seja menor que 10 ha (hectares)   |

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| 0112-1/99   | Cultivo de outras fibras de lavoura temporá ria não especificadas anteriormente    | !Desde que a áreado empreendimentoem !hectares seja menor que 10 ha (hectares)   |
|-------------|------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------|
| 0113-0/00   | Cultivo de cana-de-açúcar                                                          | !Desde que a ârea do empreendimentoem !hectares seja menor que 1O ha (hectares)  |
| 0114-8100   | Cultivo de fumo                                                                    | !Desde que a áreado empreendimentoem lhcctar-c5 5cja menor- que 10 ha (hectares) |
| 0115-6/00   | Cultivo de soja                                                                    | Desde que a áreado empreendimentoem hectares seja menor que 10 ha (hectares)     |
| 0116-4/01   | Cultivo de amendoim                                                                | Desde que a áreado empreendimentoem hectares seja menor que 10 ha (hectares)     |
| 0116-4102   | Cultivo de girassol                                                                | Desde que a ãrea do empr-eendimentoem hectares seja menor que 10 ha (hectares)   |
| 0116-4/03   | Cultivo de mamona                                                                  | Desde que a áreado empreendimentoem hectares seja menor que 10 ha (hectares)     |
| 0116-4/99   | Cultivo de outras oleaginosas de lavoura temporár lnão especificadas anteriormente | ia Desde que a áreado empreendimentoem hectares seja menor que 10 ha (hectares)  |
| 0119-9/01   | Cultivo de abacaxi                                                                 | Desde que a áreado empreendimentoem hectares seja menor que 10 ha (hectares)     |
| 01 19-9/02  | Cultivo de alho                                                                    | Desde que a áreado empreendimentoem .hectares seja menor que 10 ba (hectares)    |

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| 0119-9/03 Cultivo de batata-inglesa   |
|---------------------------------------|

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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| 0133-4/09   | K;ultivo de maracujá   | !Desde que a áreado empreendimentoem 111ectares seja menor que 10 ha (hectares)   |
|-------------|------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------|
| 0133-4/10   | K;ultivo de manga      | !Desde que a áre a do empreendimentoem lllectares seja menor que 1O ha (hectares) |

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| 0133-4/11   | Cultivo de pêss ego                                                     | Desde que a áreado empreendimentoem nectares seja menor que 10 ha (hectares)   |
|-------------|-------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------|
| 0133-4/99   | Cultivo de frutas de lavoura permanente não especificadas anteriormente | Desde que a áreado empreendimentoem nectares seja menor que 10 ha (hectares)   |
| 0134-2/00   | Cultivo de café                                                         | Desde que a áreado empreendimentoem hectares seja menor que 5 ha (hectares)    |
| 0135-1/00   | Cultivo de cacau                                                        | Desde que a áreado empreendimentoem hectares seja menor que 5 ha (hectares)    |
| 0139-3/01   | Cultivo de chá-da-índia                                                 | Desde que a áreado empreendimentoem hectares seja menor que 5 ha (hectares)    |
| 0139-3/02   | Cultivo de erva-mate                                                    | Desde que a áre a do empreendimentoem hectares seja menor que 5 ha (hectares)  |
| 0139-3/03   | Cultivo de pimenta-do-reino                                             | Desde que a áreado empreendimentoem hectares seja menor que 5 ha (hectares)    |
| 0139-3/04   | Cultivo de plantas para condimento, exceto pimenta-do-reino             | Desde que a áre a do empreendimentoem nectares seja menor que 5 ha (hectares)  |
| 0139-3/05   | Cultivo de dendê                                                        | Desde que a áreado empreendimentoem nectares seja menor que 5 ha (hectares)    |
| 0139-3/06   | Cultivo de seringueira                                                  | Desde que a áreado empreendimentoem nectares seja menor que 5 ha (hectares)    |

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| 0139-3/99   | Cultivo de outras plantas de lavoura permanente inão especificadas anteriormente   | !Desde que a áreado empreendimentoem jlectares seja menor que 5 ha (hectares)   |
|-------------|------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------|
| 0141-5 /01  | IProdução de sementes certificadas, exceto de forrageiras para pasto               |                                                                                 |

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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| 0 141 -5/02   | Produção de sementes certificadas deforrageiras tpara formação de pasto   |                                                                                                          |
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| 0 142-3/00    | Produção de mudas e outras formas depropagação tvcgetal, certificadas     |                                                                                                          |
| 0151-2/01     | !Criação de bovinos para corte                                            | Desde que o númerode individuas seja menor ou igual a 25 e que a propriedade seja cadastrada na AOAPI    |
| 0 15 1-2/02   | !Criação de bovinos para leite                                            | Desde que o númerode indivíduos seja menor ou igual a 25 e que a propriedade ~eja cadastrada n a A D API |
| 0 15 1-2/03   | iCriação de bovinos, exceco para cone e le ite                            | Desde que o númerode indivíduo s seja menor ou igual a 25 e que a propriedade seja cadastrada na ADAPI   |
| 0 152- 1/0 1  | !Criação de bufalinos                                                     | Desde que o númerode indivíduo s seja menor ou igual a 25 e que a propriedade seja cadastrada na ADAPI   |
| 0 152- 1/02   | ~ação de equinos                                                          | Desde que o número de indivíduos seja menor ou igual a 50 e q ue a propriedade seja cadastrada na ADAPI  |
| 0 152- 1/03   | tcriação de asininos e muares                                             | Desde que o númerode indivíduos seja menor ou igual a 50 e que a propriedade seja cadastrada na ADAPI    |
| 0 153-9/0 1   | !Criação de caprinos                                                      | Desde que o número de indiví duos seja menor ou igual a 100 e que a propriedade seja cadastrada na ADAPI |
| 0153-9/02     | t(...'riação de ovinos, inclusive para produção delã                      | Desde que o númerode indivíduo s seja menor ou igual a 100 e que a propriedade seja cadastrada na ADAPI  |
| 0154-7/00     | 1Criação de suínos                                                        | Desde que o númerode indivíduos sej a menor ou igual a 50 e que a propriedade seja cadastrada na ADAPI   |
| 0155-5/01     | ~riação de frangos para corte                                             | Desde que o nú mero de individuos seja menor ou igual a 200 e que a propriedade seja cadastrada na ADAPI |
| 0155-5/02     | Produção de pintos de um dia                                              | Desde que o númerode indivlduos nãos eja superior a 200                                                  |
| 0155-5/03     | r,.,riação de outros galináceos , exceto parncorte                        | Desde que o númerode indivíduosseja menor ou igual a 200 e que a propriedade seja cadastrada na ADAPI    |

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| 015S-5/04 Criação de aves, exceco galináceos   | Desde que o númerode indiví duos seja ;menor ou igual a 200 e que a propriedade ~eja cadastrada na ADAPI   |
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| 0155-5/05 ~ roduçilo de ovos                   | p csde que o númerode indiví duos seja :menor ou igual a 200 e que a propriedade ~eja cadastrada na ADAPI  |

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| 0 159-8/0 1   | !Apicultura                                                          |                                                                                                                                                                                 |
|---------------|----------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 0159-8/02     | fenação de animais de estimação                                      |                                                                                                                                                                                 |
| 0 159-8/03    | ~ riação de escargô                                                  | Desde que o númerode individuos nãoseja superior a 200                                                                                                                          |
| 0159-8/04     | tcriação de bicho-da-seda                                            | Desde que o númerode individuos não seja superior a 200                                                                                                                         |
| 0 159-8/99    | ~riação de outros animais não especificados !anteriormente           | Desde que o número de indiví duos seja menor ou igual a 200 e que a propriedade sej a cadastrada na ADAPI                                                                       |
| 0 161-0/02    | Serviço de poda de árvo res para lavouras                            |                                                                                                                                                                                 |
| 016 1-0/03    | Serviço de preparação de terreno, cultivo ecolheita                  | Desde que o empreendimento para o qual o serviço serárealizado esteja devidamente licenciado perante os 6.rgãos competentes, quando for o caso,e conforme legislação aplicáve l |
| 016 1-0/99    | IA,tiv idadcs de apoio à agricultura nãoespec ificadas anteriormente |                                                                                                                                                                                 |
| 0162-8/01     | Serviço de inseminação artificial cm animais                         |                                                                                                                                                                                 |
| 0 162-8/02    | Serviço de tosquiamento de ovinos                                    |                                                                                                                                                                                 |
| 0162-8/03     | Serviço de manejo de animais                                         | Desde que não se trate de animaissilvestres                                                                                                                                     |
| 0162-8/99     | !Atividades de apoio à pecuár ia nãoes pecificadas !anteriormente    |                                                                                                                                                                                 |
| 0163-6/00     | !Atividades de pós-colheita                                          |                                                                                                                                                                                 |
| 0210-1/0 1    | ~ ultivo de eucalipto                                                | Desde que não se caracterize para fins comerciais, e limitado a uma á rea útil de 10 hectares                                                                                   |
| 0210- 1/02    | !Cultivo de acác ia-negra                                            | Desde que se trate de cultivo para fins experimentais ou de pesquisa cientifica                                                                                                 |

(Continua na próxima página)

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| 0210-1/03   | K;ultivo de pinus   | Desde que se trate de cultivo para fms experimentais ou de pesquisa científica   |
|-------------|---------------------|----------------------------------------------------------------------------------|
| 0210-1/04   | K;ultivo de teca    | Desde que se trate de cultivo para fms experimentais ou de pesquisa cientifica   |

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| 0210-1/05   | Cultivo de espéciesmadeireiras, excetoeucalipto, acácia-negra , pinus e teca                | !Desde que não se caracterize para fins ~omerciais, e limitado a uma á rea útilde 10 hectares                                                                    |
|-------------|---------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 0210-1/06   | Cultivo de mudas em viveiros florestais                                                     |                                                                                                                                                                  |
| 0210-1/07   | Extração de madeira emflorestas plantadas                                                   |                                                                                                                                                                  |
| 0210-1/09   | Produção de casca de acácia-negra - florestas plantadas                                     |                                                                                                                                                                  |
| 0210-1/99   | Produção de produtos não madeireiros não especificados anteriormente em florestas plantadas |                                                                                                                                                                  |
| 0220-9/03   | Coleta de castanha-do-paráem florestas nativas                                              |                                                                                                                                                                  |
| 0220-9/04   | Coleta de látexem florestas nativas                                                         |                                                                                                                                                                  |
| 0220-9/05   | Coleta de palmito emflorestas nativas                                                       |                                                                                                                                                                  |
| 0220-9/06   | Conservação de florestas nativas                                                            |                                                                                                                                                                  |
| 0220-9/99   | Coleta de produtos não madeireiros não especificados anteriormente emflorestasnativas       |                                                                                                                                                                  |
| 0230-6/00   | Atividades de apoio à produção florestal                                                    |                                                                                                                                                                  |
| 0311-6/01   | Pesca de peixes em água salgada                                                             | Desde que não compreenda a preservação ~o pescado (1020-1/01), afabricação de ~onservas de peixe (1020-1 /02), ou a riação de peixes (0321-3/01 ) e (0322-1/01 ) |

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| 0311-6/02   | Pesca de crustáceos e moluscosem águasa lgada   | Desde que não compreenda a preservação ~e crustáceose moluscos(! 020-1/01 ), a fabricação de conservas de crustáceos e moluscos (1020-1/02), ou a criação de ~amarões (0321 -3/02) e(0322- l/02) e ostras ~ mexilhões 0321-3/03) e(0322-1/03)   |
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| 0311-6/03   | Coleta de outros produtos marinhos              |                                                                                                                                                                                                                                                 |
| 0311-6/04   | !Atividades de apoio àpesca emág ua salgada     |                                                                                                                                                                                                                                                 |

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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| 0312-4/01   | Pesca de peixes em águadoce                                  | Desde que nã o compreenda a preservação do pescado ( 1020-1/01 ), a fabricação de conservas de peixe ( 1020-1/02), ou a criação de peixes (032 1-3/0 1) e (0322- 1/0 1)                                                                            |
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| 0312-4/02   | Pesca de crustáceo s e moluscos em águadoce                  | Desde que não compreenda a preservação de crustáce os e moluscos( l020-I/0 l ), a fabricação de conservas de crustáceose moluscos (1020-1/02), ou a criação de camai-ões (0321-3/02) e(0322-l/02) e ostrns e mexilhõe s (032 1-3/03) e (0322-1/03) |
| 0312-4/03   | Coleta de outros produtos aquá ticos de águadoce             |                                                                                                                                                                                                                                                    |
| 03 12-4/04  | Atividades de apoio à pesca cm ãgua doce                     |                                                                                                                                                                                                                                                    |
| 032 1-3/0 1 | !Criação de Peixes em ág ua Salgada e salobra                | Desde que se trate de piscicultura de espéciesnativas em tanque/viveiro suspenso, com ãrea alagada menor que 1 ha (hectares) e que a propriedade seja cadasnada na ADAPI                                                                           |
| 032 1-3/04  | Criação de Pe ixes Ornamentais em ág uasalgada e salobra     | Desde que se trate de piscicultura de espé cies nativas em tanque/viveiro suspenso, com á rea alagada menor q ue 1 ha (hectares) e que a propriedade seja cadastrada na ADAPI                                                                      |
| 0321 -3/05  | Atividades de apoio à aquicultura em ãg uasalgada IC salobra | Desde que o empreendimento para o qual o serviço serã realizado esteja devidamente licenciado perante os órgãos competentes. quando for o caso,c confonnc legislação aplicáve l                                                                    |
| 0322-1/01   | Criação de Peixes em ág ua doce                              | Desde que se trate de piscicultura de espé cies nativas em tanque/viveiro suspenso, com áre a alagada menoi- q ue I ha (hectares) e que a propriedade seja cadastrada na ADAPT                                                                     |

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| 0322-1/04   | riação de Peixes Ornamentais cm Agua doce   | Desde que se trate de piscicultura de sptcics nativas cm tanque/viveiro uspenso. com áreaa lagada menor que 1 a (hectares) e que a propriedade seja odnstrndn nn ADAPJ   |
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| 0322- 1/05  | Ranicultura                                 | csde que a áreado empreendirnentoern ectares seja menor que o.~ ha (hectares) e uc a propriedade seja cadastrada na ADAPI                                                |

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| 0322- 1/07   | !Atividades de apoio à aquicultura em águadoce                     | Desde que o empreendim ento para o qual o serviço serárealizado esteja devidamente licenciado perante os órgãos competentes, quando for o caso,confonne legislação aplicáve l   |
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| 0990-4/03    | Atividades de apoio à extração de minerais não metálic os          | Desde que o empreendimento para o qual o serviço serárealizado esteja devidamente licenciado perante os órgãos competentes, quando for o caso,confonne legislação aplicáve l    |
| 101 1-2/01   | Frigorifico - abate de bovinos                                     | Desde que a capacidade instalada do empi-eendimento seja menor que 0,2 oneladas por ctia (t/dia) e que a propriedade seja cadastrada na ADAPl                                   |
| 1011-2/02    | Frigorífico - abate de equinos                                     | Desde que a capacidade in$talada do empreendimento seja menor que 0,2 oncladas por dia (t/dia) e que a propriedade seja cadastrada na ADAPI                                     |
| 1011-2/03    | Frigori.fico - abate de ovinos e caprinos                          | Desde que a capacidade instalada do empreendimento seja menor que 0,2 oneladas por dia (t/dia) e que a propriedade seja cadastrada na ADAPI                                     |
| 1011-2/04    | Frigorífico - abate de bufalinos                                   | Desde que a capacidade instalada do empreendimento seja menor que 0.2 oneladas por dia (t/dia) e que a propriedade seja cadastrada na ADAPI                                     |
| 1011-2/05    | !Matadouro - abate de i-eses sob contrato,exceto !abate de suín os | Desde que a capacidade instalada do empreendimento sej a menor que 30 cabeças p<>r mê s e que a propriedadeseja cadastrada na ADAPI                                             |
| 1012-1/01    | Abate de aves                                                      | Desde que a capacidade instalada do empreendimento seja menor que 50 cabeças por mêse que a propriedadeseja cadastrada na ADAPI                                                 |
| 1012- 1/02   | IA.bate de pequenos animais                                        | Desde que a capacidade instalada do empreendimento sej a menor que 50 cabeças por mêse que a propriedadeseja cadastrada na AOAPI                                                |

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| 1012-1/03   | Frigorífico• abate de suínos            | [)esde que acapacidade instalada do ~mpreendimento seja menor que 0,2 oneladas por dia (t/dia) eque a propriedade seja cadastrada na ADAPI   |
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| 1012-1 /04  | Matadouro - abate de suínossob contrato | [)esde que a capacidade ínstaladado ~mpreendimento seja menor que 15 abeças por mêsequea propriedadeseja ~adastrada na ADAPI                 |

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| 1013-9/02   | Wreparação de subprodutos do abate                                                      | Desde que o tamanho da áreado empreendimento seja menor que 300 m2 e que a propriedade seja cadastradana ADAPI                                              |
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| 1020-1/01   | !Preservação de peixes, crustáceose moluscos                                            | Desde que a capacidade instalada do empreendimento é menor que O,1 toneladas por dia (ton/dia)                                                              |
| 1031-7/00   | ~abricação de Conservas De Frutas                                                       | Desde que o empreendimento não possua mais de 250m' de áreaútil eque o esultado do exercícioda atividade econômica NÃO SEJA diferente de produto artesanal. |
| 1032-5/99   | !Fabricação de conservas de legumes e outros [Vegetais, exceto palmito                  |                                                                                                                                                             |
| 1033-3/01   | ~abricação de sucos concentrados de frutas, lbortaliças e legumes                       | Desde que a capacidade instalada do empreendimento seja menor que 500 litros por dia (1/dia) e que a propriedade seja cadastrada na ADAPI                   |
| 1033-3/02   | fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes, exceto concentrados                | Desde que a capacidade de produção medida em litros por dia (1/dia) seja menor que 500 1/dia                                                                |
| 1041-4/00   | Wabricação de óleos vegetais em bruto, excetoóleo kle milho                             | Desde que a capacidade instalada do empreendimento seja menor que O,1 oneladas por dia (!/dia) e que a propriedade seja cadastrada na ADAPI                 |
| 1042-2/00   | fabricação de óleos vegetais refinados, excetoóleo kle milho                            | Desde que a capacidade instalada do empreendimento seja menor que O,1 oneladas por dia (!/dia) e que a propriedade seja cadastrada na ADAPI                 |
| 1043-1/00   | Wabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não comestíveisde animais | Desde que a capacidade instalada do empreendimento seja menor que 0,1 oneladas por dia (!/dia) e que a propriedade seja cadastrada na ADAPI                 |
| 1051-1/00   | !Preparação do leite                                                                    | Desde que a capacidade instalada do empreendimento seja menor que 200 litros por dia (1/dia) e que a propriedade seja adastrada na ADAPI                    |
| 1052-0/00   | fabricação de laticínios                                                                | Desde que a capacidade instalada do empreendimento seja menor que 200 litros por dia (1/dia) e que a propriedade seja cadastrada na ADAPI                   |

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| 1053-8/00 Fabricação de sorvetes e outros gelados ~omestíveis   | !Desde que otamanho da área do ~mpreendimento seja menor que 200 m'e Aue a propriedade seja cadastradana W)API   |
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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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| 1061-9/01   | Beneficiamento de arroz                                                               | Desde que o beneficiamento do produto não sej a industrial e capacidade instalada do empreendimento seja menor que 0,2 on/dia                 |
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| 106 1-9/02  | Fabricação de produtos do arroz                                                       | Desde que o tamanho da á rea do empreendimento seja menor que 300 mªe ti; . a propriedade sej a cadastradana API                              |
| 1065- 1/02  | Fabricação de ó leo de milho cm bruto                                                 | Desde que a capacidade instalada do empreendimento seja menor que O. J oneladas por d ia (t/dia) e que a propriedade seja cadastrada na ADAPI |
| 1065- 1/03  | Fabricação de óleo de milho refinado                                                  | Desde que a capacidade instalada do empreendimento seja menor que O, I oncladas por dia (t/dia) e que a propriedade sej a cadastrada na ADAPI |
| 1069-4/00   | Moagem e fabricação de produtos de origem !vegetal não especificados anteriormente    |                                                                                                                                               |
| 1091-1102   | Fabricação de Produtos de Padaria e Confeitaria !com Predominância de ProduçãoPcópria |                                                                                                                                               |
| 1092-9/00   | Fabricação d e bisco itos e bolachas                                                  | Desde que o resultado do exercí cio da atividade econômica não seja diferentede produto artesanal                                             |
| 1093-7/01   | Fabricação de produtos derivados do cacau ede !Chocolates                             | Desde que o resultado do exercfcio da atividade econômica não seja diferentede produto artesanal                                              |
| 1093-7/02   | Fabricação de frutas cristaHzadas, balas e !semelhantes                               | Desde que o resultado do exercí cio da atividade econômica não seja difcrcnted c produto artesanal                                            |
| 1094-5/00   | Fabricação de massas alimentícias                                                     | Desde que o resultado do exercicio d a atividade econômfoa não seja d i.fcrcntede produto artesanal                                           |

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| esde que o resultado d o exercí c io da tividade econômica não sej a diferentede speciaria ou condimento desidratado roduzido artesanalmente   |
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| 1096- 1/00   | Fabricação de alimentos e pratos prontos               | Desde que o resultado do exercí cio da atividade econômica não seja di ferentede produto artesanal                                                                        |
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| 1099-6/0 1   | Fabricação de vinagres                                 | Desde que o tamanho da áreado empreendimento seja menor que 500 m 2 e :iue a propriedade seja cadastradana "-D API                                                        |
| 1099-6/02    | Fabricação de pós-alimenticios                         | Desde que o tamanho da áreado empreendimento seja menor que 500 m 2 e que a propriedade seja eadastradana ADAPI                                                           |
| 1099-6/04    | Fabricação de gelo comum                               | Desde que o gelo fabricado não seja para consumo humano e não entrará.e m contato com alimentos e bebidas                                                                 |
| 1099-6/05    | Fabricação de produtos para infusão (chá. mate. !etc.) | Desde que o resultado do exercí cio da atividade econômica não seja difercntede produto artesanal e que a capacidade instalada do empreendimento seja menor que 20 1 /dia |
| 11 11 -9/01  | Fabricação de aguardente de cana-de-açúcar             | Desde que a capacidade instalada do empreendimento seja menor que 50 litros por dia (1/dia)                                                                               |
| 1111-9/02    | Fabricação de outras aguardentes e bebidas fdcstiladas | Desde que a capacidade instalada do empreendimento seja menor que 50 litros por dia (l/dia)                                                                               |
| 11 12-7/00   | Fabricação de vinho                                    | Desde que a capacidade instalada do empreendimento sej a menor que 50 litros por dia (1/dia)                                                                              |
| 11 13-5/0 1  | Fabricação de malte, inclusive malte uís que           | Desde que a capacidade instalada do empreendimento seja menor que 20 litros por dia (1/dia)                                                                               |
| 1113-5/02    | Fabricação de cervej as e chopes                       | Desde que a capacidade instalada do empreendimento seja menor que 20 litros por dia (1 /dia)                                                                              |

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| 1122-4/02   | [Fabricação de chámate e outros chásprontospara ~onsumo   | [lesde que a capacidade instalada do ~mpreendimento seja menor que 50 litros ~r dia (Vdia)   |
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| 1122-4/03   | ífabricação de refrescos, xaropes e pós para efrescos, exceto refrescos de frutas   | Desde que o resultado do exercícioda atividade econômica não seja diferentede produto artesanal e que a capacidade instalada do empreendimento seja menor que 501/dia   |
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| 1122-4/99   | ífabricação de outras bebidas não alcoólicasnão especificadas anteriormente         | Desde que a capacidade instalada de empreendimento seja menor que 500 litrm por dia (1/dia)                                                                             |
| 1311-1/00   | rreparação e fiação de fibras de algodão                                            |                                                                                                                                                                         |
| 1312-0/00   | rreparação e fiação de fibras têxteisnaturais, exceto algodão                       |                                                                                                                                                                         |
| 1313-8/00   | !Fiação de Fibras Artificiais e Sintéticas                                          | Desde que o empreendimento não possua mais de 250m'de área útileque não possua tingimento.                                                                              |
| 1314-6/00   | ífabricaçãode Linhas Para Costurar e Bordar                                         | Desde que o empreendimento não possua mais de 250m'de área útileque não oossua tingimento.                                                                              |
| 1321-9/00   | tfecelagem de Fios de Algodão                                                       | Desde que o empreendimento não possua mais de 250m'de áreaútileque não oossua tingimento.                                                                               |
| 1322-7/00   | trecelagem de Fios de Fibras Têxteis Naturais, ~xceto Algodão                       | Desde que o empreendimento não possua mais de 250m'de áreaú til eque não possua tingimento.                                                                             |
| 1323-5/00   | rrecelagem de Fios de Fibras Artificiaise Sintéticas                                | Desde que o empreendimento não possua mais de 250m' de áreaútileque não possua tingimento.                                                                              |
| 1330-8/00   | ífabricaçãode Tecidos De Malha                                                      | Desde que o empreendimento não possua mais de 250m'de áreaútileque não possua tingimento.                                                                               |

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| 1340-5/01   | Estamparia eTexturização em Fios, Tecidos, !Artefatos Têxtei seP eças do Vestuário     | Desde que oempreendimen to n ão possu a mais de 250m 2 de área útileque não i,ossua tingimento.   |
|-------------|----------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 1340-5/99   | Outros serviços de acabamento em fios,tecidos, [artefatos têxte is epeças do vestuário |                                                                                                   |

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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| 1351 - 1/00   | Fabricação de artefatos têx teis para ui,odoméstico                                      | Desde que a áreaconstruida do empreendimento não ultrapasse 2.500(dois mil quinhentos) m2    |
|---------------|------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------|
| 1352-9/00     | Fabricação de Artefatos de Tapeçaria                                                     | Desde que o empreendimento não possua mais de 250m 2 de áreaútileque nã o possua tingimento. |
| 1353-7/00     | Fabricação de Artefatos de Cordoaria                                                     | Desde que o empreendimento nãoposs ua mais de 250m 2 de áreaútil                             |
| 1354-5/00     | Fabricação de tecidos especiais, inclusiveartefatos                                      | Desde que n âren construída do empreendimento não ultrapasse 2.SOO(dois mil quinhentos) m 2  |
| 1359-6/00     | Fabricação de outros produtos tSxteis não !especificados anteriormente                   | Desde que a áreaconstru[da do empreendimento não ultrapasse 2.SOO(dois mil quinhentos) m 2   |
| 141 1-8/0 1   | "°'onfecção de roupas íntimas                                                            |                                                                                              |
| 1411 -8/02    | Facção de roupas lntimas                                                                 |                                                                                              |
| 1412-6/01     | i(:onfccção de peças do vestuário , exceto roupas lntimas e as confeccionadas sob medida |                                                                                              |
| 1412-6/02     | ~onfecção , sob medida, de peças do vestuário, !exceto roupas intimas                    |                                                                                              |
| 1412-6/03     | Facção de peças do vestuário,exceto roupas íntimas                                       |                                                                                              |
| 141 3-4/0 1   | "°'onfecção de roupas profissionais, exceto sob medida                                   |                                                                                              |
| 1413-4/02     | !Confecção, sob medida, de roupas profissionais                                          |                                                                                              |
| 141 3-4/03    | Facção de roupas profissionais                                                           |                                                                                              |

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| 1414-2/00 Fabricação de acessórios do vestuári o, excetopara ~egurança e proteção   | Desde que a ãrea construídado ~mpreendimento não ultrapasse 2.500(dois '1Ul quinhentos) m'   |
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| 1421-5/00 'J:;"abricação de meias                                                   | Desde que a áreaconstruídado ~mpreendimento não ultrapasse 2.500(dois '1Ul quinhentos) m'    |

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| 1422-3/00   | Fabricação de artigos do vestuário . produzidosem malharias e tricotagens, exceto meias   | Desde que a áreaconstruida do empreendimento não ultrapasse 2.500(dois mil quinhentos) m 2   |
|-------------|-------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------|
| 1521-1/00   | Fabricação de artigos para viagem, bolsas e !semelhantes de qualquer material             | Desde que a áreaconstruida do empreendimento não ultrapasse 2.SOO(dois mil quinhentos) m 2   |
| 1529-7/00   | Fabricação de artefatos de couro nãoc specificados anteriormente                          | Desde que a ârea construída do empreendimento não ultrapasse 2.500(dois mil quinhentos) m 2  |
| 1531-9/01   | Fabricação de calçados de couro                                                           | Desde que a áreaconstruida do empreendimento não ultrapasse 2.500(dois mil quinhentos) m 2   |
| 1531-9/02   | !Acabamento de calçados de couro sob contrato                                             | Desde que a áreaconstruída do empreendimento não ultrapasse 2.500(dois m.il quinhentos) m 2  |
| 1532-7/00   | Fabricação de tênisde qualquer material                                                   | Desde que a áreaconstruida do empreendimento não ultrapasse 2.500(dois mil quinhentos) m 2   |
| 1533-5/00   | Fabricação de calçados de material sintétic o                                             | Desde que a áreaconstruida do empreendimento não ultrapasse 2.500(dois mil quinhentos) m 2   |
| 1539-4/00   | Fabricação de cu. Içados de materiais não ~specificados anteriormente                     | D esde que a áreaconstruida do empreendimento não ultrapasse 2.500(dois mil quinhentos) m 2  |
| 1540-8/00   | Fabricação de partes para calçados, dequalquer material                                   | D esde que a áreaconstruida do empreendimento não ultrapasse 2.SOO(dois mil quinhentos) m 2  |
| 1610-2/04   | Serrarias sem Desdobramento de Madeira emBruto - Resserragem                              |                                                                                              |
| 1622-6/0 1  | Fabricação De Casas De Madeira Pré-fabricadas                                             | D esde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal.            |

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| 1622-6/02   | !Fabricação de Esquadrias de Madeira ede Peças DeMadeira Para Instalações IndustriaisE Comerciais   | Desde que a atividade econômica seja ~lassificada como exclusivamente artesanal.   |
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| 1622-6/99   | !Fabricação de Outros Artigos de CarpintariaPara Construção                                                                                | Desde que a atividade econômica seja lassificada como exclusivamente artesanal.                                           |
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| 1623-4/00   | !Fabricação de Artefatos De Tanoaria EDe ~mbalagens De Madeira                                                                             | Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal.                                          |
| 1629-3/01   | !Fabricação De Artefatos Diversos de Madeira, ~xceto Moveis                                                                                | Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal.                                          |
| 1629-3/02   | !Fabricação De Artefatos Diversos de Cortiça, tflambu, Palha, Vime e Outros Materiais trrancados, Exceto Moveis                            | Desde que a atividade econômica seja lassificada como exclusivamente artesanal.                                           |
| 1741-9/01   | !Fabricação de FormuláriosContínuos                                                                                                        | Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal.                                          |
| 1741-9/02   | !Fabricação de Produtos de Papel, Cartolina, Papel Cartão e Papelão Ondulado Para Uso Comercial e ~e Escritório, Exceto FormulárioContínuo | Desde que oempreendimento não possua mais de 250m'de área útileque não haja impressão gráfica nafabricação dos artefatos. |
| 1749-4/00   | !Fabricação de Produtos de Pastas Celulósicas, !Papel, Cartolina, Papel-Cartão e Papelão Ondulado Não Especificados Anteriormente          | Desde que o empreendimento não possua mais de 250m'de áreaútileque não haja impressão gráfica nafabricação dos artefatos. |
| 1811-3/01   | ílmpressão de jornais                                                                                                                      |                                                                                                                           |
| 1811-3/02   | nmpressão de livros, revistas e outraspublicações tperiódicas                                                                              |                                                                                                                           |
| 1812-1/00   | nmpressão de material de segurança                                                                                                         |                                                                                                                           |
| 1813-0/01   | ílmpressão de material para uso publicitário                                                                                               |                                                                                                                           |
| 1813-0/99   | nmpressão de material para outros usos                                                                                                     |                                                                                                                           |

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| 1821-1/00   | Serviços de pré-impressão               |
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| 1822-9/01   | Serviços de encadernação eplastificação |

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| 1822-9/99   | Serviços de acabamentos gráficos , exceto encadernação e plastificação                         |                                                                                                                                                                          |
|-------------|------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 1830-0/01   | [Reprodução de som em qualquer suporte                                                         |                                                                                                                                                                          |
| 1830-0/02   | [Reprodução de vídeoem qualquer suporte                                                        |                                                                                                                                                                          |
| 1830-0/03   | [Reprodução de software em qualquer suporte                                                    |                                                                                                                                                                          |
| 2212-9/00   | !Reforma de pneumáticosusados                                                                  |                                                                                                                                                                          |
| 2223-4/00   | !Fabricação De Tubos EAcessórios De Material !Plástico Para Uso Na Construção                  | Desde que a atividade econômica seja ~lassificada como exclusivamente artesanal.                                                                                         |
| 2229-3/01   | !Fabricação De Artefatos De Material PlásticoPara [Uso Pessoal EDoméstico                      | Desde que a atividade econômica seja ~lassificada como exclusivamente artesanal.                                                                                         |
| 2229-3/02   | !Fabricação De Artefatos De MaterialPlásticoPara !Usos Industriais                             | Desde que a atividade econômica seja ~lassificada como exclusivamente artesanal.                                                                                         |
| 2229-3/03   | !Fabricação De Artefatos De Material PlásticoPara [Uso Na Construção, Exceto Tubos EAcessórios | Desde que a atividade econômica seja ~lassificada como exclusivamente artesanal.                                                                                         |
| 2229-3/99   | !Fabricação De Artefatos De Material PlásticoPara Outros Usos Não Especificados Anteriormente  | Desde que a atividade econômica seja ~lassificada como exclusivamente artesanal.                                                                                         |
| 2319-2/00   | IF abricação de artigos de vidro                                                               | Desde que oresultado do exercícioda ~tividade econômica não seja um produto líndustrial , não haja operaçõesde ~spelhação e não haja produção de peças ~e fibra de vidro |
| 2330-3/01   | [Fabricação De Estruturas Pré-moldadasDe Concreto Armado, Em Serie ESob Encomenda              | Desde que a atividade econômica seja lassificada como exclusivamente artesanal.                                                                                          |

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| 2330-3/02   | !Fabricação De Artefatos De Cimento Para UsoNa Construção   | [Desde que a atividade econômica seja ~lassificada como exclusivamente artesanal.   |
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(Continua na próxima página)

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 29 de Setembro de 2025 · Edição V CDXV

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| 2330-3/04   | Fabricação De Casas Pré-moldadasDeConcreto                                                                  | Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal.                                            |
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| 2330-3/05   | Preparação De Massa De Concreto EArgamassa Para Construção                                                  | Desde que a atividade não se enquadre na tipo logia prevista no Código C2-0 1S,do Anexo l, da Resolução Consema nº 046/2022 |
| 2330-3/99   | Fabricação De Outros Artefatos E Produtos De Concreto, Cimento, Fibrocimcnto, Gesso E Materiais Semelhantes | Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal.                                            |
| 2341-9/00   | Fabricação De Produtos Cerâmicos Refratár ios                                                               | Desde que a Matér ia-Prima Processadaseja menor que 600 t/ano                                                               |
| 2342-7/01   | Fabricação De Azulejos E Pisos                                                                              | Desde que a Matér ia-Prima Processadaseja menor que 600 t/ano                                                               |
| 2342-7/02   | Fabricação De Artefatos De Cerâmica E Barro Cozido Para Uso Na Construção, Exceto Azulejos E Pisos          | Desde que a Matér ia-Prima Processadaseja menor que 600 t/ano                                                               |
| 2349-4/01   | Fabricação De Material SanitárioDe Cerâmica                                                                 | Desde que a Matéria-Pr ima Processadaseja nenor que 600 t/ano                                                               |
| 2349-4/99   | Fabricação De Produtos Cerâmicos Não- Refratár ios Não Especificados Anteriormente                          | Desde que a Matér ia-Prima Processadaseja menor que 600 t/ano                                                               |
| 2399-1/0 1  | Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e ioutros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal        |                                                                                                                             |
| 251 1-0/00  | Fabricação De Estruturas Metá lícas                                                                         | Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal.                                            |
| 2512-8/00   | Fabricação De Esquadrias De Metal                                                                           | Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal.                                            |

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| 2S39-0/01 Serviços de usinas.cm. tornearia e   | solda ten1p1· eendi111e nto não ultrapasse 2 .5001n 2 dois m . il e quinhentos mctros qua.drados) e ~ ão baja operações dcjatcamcnto (jato de ~io)   |
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| 2541-1/00   | Fabricação De Artigos De Cutelaria                                          | Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal.                                                                                                                                                                                                 |
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| 2543-8/00   | !Fabricação De Ferramentas                                                  | Desde que não haja a geração de Resí duos Sólidos Classe I - Perigosos, conforme normas t6cnicas vigentes, noprocesso industrial. Desde que não haja a geração de efluentes líquidos industriais. Oesdcquc a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal |
| 2593-4/00   | Fabricação De Artigos De Metal Para Uso Doméstico E Pessoal                 | Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal.                                                                                                                                                                                                 |
| 2599-3/01   | Serviços de confecção de armações metálicaspara a constnlção                |                                                                                                                                                                                                                                                                                  |
| 2599-3/02   | Serviço de corte e dobra de metais                                          |                                                                                                                                                                                                                                                                                  |
| 2599-3/99   | Fabricação De Outros Produtos De Metal Não Especificados Anteriormente      | Desde que a atividade econômica seja c1assificada como exclusivamente artesanal.                                                                                                                                                                                                 |
| 2610-8/00   | Fabricação De Componentes Eletrônicos                                       | Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal.                                                                                                                                                                                                 |
| 2621-3/00   | Fabricação De Equipamentos De Informática                                   | Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal.                                                                                                                                                                                                 |
| 2622-1/00   | Fabricação De PeriféricosPara EquipamentosDe Informáti ca                   | Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal.                                                                                                                                                                                                 |
| 263 1- 1/00 | !Fabricação De Equipamentos TransmissoresDe Comunicação. Pecas E Acessórios | Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal.                                                                                                                                                                                                 |

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| Fabricação De Aparelhos 2632-9/00 Outros Equipamentos Acessórios   | Pesde que a atividade econômica seja lassificada como exclusivamente artesanal.   |
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| 2640-0/00   | !Fabricação De Aparelhos De Recepção, Reprodução, Gravação EAmplificação DeÁudio IE Vídeo   | Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal.                |
|-------------|---------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 2652-3/00   | !Fabricação De Cronômetros ERelógios                                                        | Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal.                |
| 2680-9/00   | [Fabricação De MídiasVirgens, MagnéticasE K:>pticas                                         | Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal.                |
| 2740-6/02   | !Fabricação De LumináriasE OutrosEquipamentos Pe Iluminação                                 | Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal.                |
| 2790-2/02   | [Fabricação De Equipamentos Para SinalizaçãoE !Alarme                                       | Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal.                |
| 3101-2/00   | [Fabricação De Moveis ComPredominânciaDe ~adeira                                            | Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal.                |
| 31 02-1/00  | [Fabricação De Moveis ComPredominânciaDe Metal                                              | Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal.                |
| 3103-9/00   | [Fabricação De MoveisDe Outros Materiais, !Exceto Madeira EMetal                            | Desde que a atividade econômica seja lassificada como exclusivamente artesanal.                 |
| 3211-6/01   | !Lapidação de gemas                                                                         |                                                                                                 |
| 3211-6/03   | ~'unbagem de moedas e medalhas                                                              |                                                                                                 |
| 3212-4/00   | [Fabricação de bijuterias e artefatossemelhantes                                            | Desde que o resultado do exercícioda atividade econômica não seja diferentede produto artesanal |

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3220-5/00  [Fabricação de instrumentos musicais, peças e acessórios

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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!Desde que o resultado do exercício da ~tividade econômica não  seja diferentede produto artesanal

(Continua na próxima página)

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| 3240-0/02   | Fabricação de mesas de bilhar. de sinuca e acessó rios não associada à locação   | Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferentedc produto artesanal                                   |
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| 3240-0/03   | Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios associada à locação        | Desde que o resultado do exerclcio da atividade econômica não seja diferentede produto artesanal                                   |
| 3250-7/06   | Serviços de prótese dentária                                                     |                                                                                                                                    |
| 3250-7/07   | lf'abricação de artigos ópticos                                                  | Desde que não haja fabricação deproduto para saúde                                                                                 |
| 3291-4/00   | !Fabricação de escovas, pincéise vassouras                                       | Desde que não haja no exercício a fabricação de escova dental                                                                      |
| 3292-2/02   | Fabricação De Equipamentos E AcessóriosPara Segurança Pessoal E Profissional     | Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal.                                                   |
| 3299-0/01   | Fabricação de guarda-chuvas e similares                                          |                                                                                                                                    |
| 3299-0/03   | !Fabricação De Letras. Letreiros E Placas De Qualquer Material, Exceto Luminosos | Desde que não haja impressão gráficana fabricação dos artefatos e que o processo produtivo não envolva o tratamento de superflcie. |
| 3299-0/04   | Fabricação De PainéisE Letreiros Lwninosos                                       | Desde que não haja impressão grãficanu fabricação dos artefatos e que o processo produtivo não envolva o tratamento de superflcie. |
| 3299-0/05   | Fabricação De Aviamentos Para Costura                                            | Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal.                                                   |
| 3299-0/06   | Fabricação de velas, inclusive decorativas                                       | Desde que não haja no exercícioda atividade a fabricação de velas, seboe/ou estearina utilizadas como cosmético ou saneante        |

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| esde que os serviços não sejain reali%ftdo m uma eslrUtura flsicuprópria para esm finalidade   |
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| 3312-1/04   | !Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos                                      |                                                                                                 |
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| 3313-9/01   | Manutenção e reparação de geradores, jtransfonnadores e motores elétricos                           | Desde que os serviços não sejam realizado~ em urna estrutura flsicaprópria para esta finalidade |
| 3313-9/02   | Manutenção e reparação de baterias e acumuladores jelé:tricos, exceto para veículos                 | Desde que os serviços não sejam realizado~ em uma estrutura fisicaprópria para esta finalidade  |
| 3313-9/99   | Manutenção e reparação de mãquinas,aparel.hos e jmateriais elétricosnão especificados anteriormente | Desde que os serviços não sejam realizado~ em uma estrurura flsicapr6pria para esta finalidade  |
| 3314-7/01   | Manutenção e reparação de máquinasmotrizcsnão elétricas                                             | Desde que os serviços não sejam realizado~ cm uma estrutura flsicaprópria para esta finalidade  |
| 3314-7/02   | Manutenção e reparação de equipamentos !hidráulicose pneumát icos, exceto válvu las                 | Desde que os serviços não sejam realizadm em uma estrutura fisicaprópria para esta finalidade   |
| 3314-7/03   | Manutenção e reparação de válvu lasindustriais                                                      | Desde que os serviços não sejam realizado~ em urna estrutura fisicapr6pria para esta finalidade |
| 3314-7/04   | Manutenção e reparação de compressores                                                              | Desde que os serviços não sejam realizadot em uma estrutura flsicapróp ria para esta finalidade |
| 3314-7/05   | Manutenção e reparação de equipamentos de !transmissão para fins industriais                        | Desde que os serviços não sejam realizadm em uma estrutura flsicaprópria para esta fmalidade    |
| 3314-7/06   | Manutenção e reparação de máquinas,aparelhos e equipamentos para instalaçõestérmicas                | Desde que os serviços não sejam realizado~ em uma estrutura fisicapr6pria para esta finalidade  |

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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| 3314-7/07   | ~anutenção e reparação demáq uinas e aparelhos kte refrigeração e ventilação parauso industrial e "omercial   | Desde que os serviços não sejam realizados ~muma estrutura flsicaprópria para esta finalidade   |
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| 3314-7/08   | !Manutenção e reparação de máqui nas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas           | Desde que os serviços não sejam realizados lem uma estrutura fisicaprópria para esta finalidade |

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| 3314-7 /09   | ~anutenção e reparação demá quinas de escrever, K:alcular e de outros equipamentosnão eletrônicos para escritório   |                                                                                               |
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| 3314-7/10    | ~ anutenção e reparação demá quinas e ~quipamentos para uso geral não especificados ~ terionnente                   | Desde que os serviços não sejam realizadoi emuma estrutura fisicaprópria para esta finalidade |
| 3314-7/1 1   | ~anutenção e reparação demá quinas e ~quipamentos para agricultura e pecuári a                                      | Desde que os serviços não sejam realizadm emuma estrutura fisicaprópria para esta '" malidade |
| 3314-7 /12   | Manutençãoereparação detratores agricolas                                                                           | Desde que os serviços não sejam realizadm emuma estrutura fisicaprópria para esta finalidade  |
| 3314-7/13    | Manutenção e reparação demá quinas-ferramenta                                                                       | Desde que os serviços não sejam realizadm emuma estrutura fisicaprópria para esta '" malidade |
| 3314-7/14    | Manutenção e reparaçãodemá quinas e ~quipamentos para a prospecção e extração de retróleo                           | Desde que os serviços não sejam realizadm emuma estrutura fisicaprópria para esta finalidade  |
| 3314-7 /15   | ~ anutenção ereparaçãodemá quinas e ~quipamentos para uso na extração mineral,exceto lna extração de petróleo       | Desde que os serviços não sejam realizado! emuma estrutura fisicaprópria para esta •malidade  |
| 3314-7/16    | Manutençãoereparação detratores, exceto ~gricolas                                                                   | Desde que os serviços não sejam realizadm emuma estrutura fisicaprópria para esta •malidade   |
| 3314-7 /17   | Manutenção e reparaçãodemá quinas e ~quipamentos de terraplenagem, pavimentação e K:onstrução, exceto tratores      | Desde que os serviços não sejam realizadm emuma estrutura fisicaprópria para esta finalidade  |
| 3314-7/18    | ~ anutenção e reparaçãodemá quinas para a indús tria metalúr gica, excetomá quinas- ferramenta                      | Desde que os serviços não sejam realizadoi emuma estrutura fisicaprópria para esta finalidade |

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| 3314-7/19   | ~anutenção e reparação de má quinas e equipamentos para as indústriasde alimentos, ""bidas e fumo                   | Desde que os serviços não sejam realizados ~muma estrutura fisicaprópria para esta finalidade   |
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| 3314-7/20   | ~anutenção e reparação de má quinas , equipamentos para a indú stria têxt il, do vestuário~muma ~o couro e calçados | Desde que os serviços não sejam realizados estrutura fisicaprópria para esta finalidade         |

(Continua na próxima página)

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 29 de Setembro de 2025 · Edição V CDXV

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| 3314-7/21   | Manutenção e reparação de máquinase aparelhos para a indústr ia de celulose, papel epapclão e artefatos         | Desde que os serviços não sejam realizados cm uma estrutura fisicaprópria para esta finalidade   |
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| 3314-7/22   | Manutenção e reparação de máquinaseaparelhos para a indústriado plástico                                        | Desde que os serviços não sejam realizados em uma estrutura flsicaprópria para esta finalidade   |
| 3314-7/99   | Manutenção e reparação de outras má quinas e equipamentos para usos industriais não Cspecificados anteriormente | Desde que os serviços não sejam realizados em uma estrutura fisicaprópria para esta finalidade   |
| 3315-5/00   | Manutenção e reparação de veíc ulosferroviários                                                                 | Desde que os serviços não sejam realizados em uma estrutura fisicaprópria para esta finalidade   |
| 3316-3/01   | Manutenção e reparação de aeronaves, excetoa manutenção na pista                                                | Desde que os serviços não sejam realizados em uma estrutura flsicaprópria para esta finalidade   |
| 3316-3/02   | Manutenção de aeronaves na pista                                                                                |                                                                                                  |
| 3317-1/01   | Manutenção e reparação de embarcações e estruturas flutuantes                                                   | Desde que os serviços não sejam realizados em uma estrutura flsicaprópria para esta finalidade   |
| 3317-1/02   | Manutenção e reparação de embarcações para esporte e lazer                                                      | Desde que os serviços não sejam realizados em uma estrutura fisicaprópria para esta finalidade   |
| 3319-8/00   | Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente                               |                                                                                                  |
| 3321-0/00   | Instalação de máquinase equipamentosindustriais                                                                 |                                                                                                  |
| 3329-5/01   | Serviços de montagem de móveis de qualquer :material                                                            |                                                                                                  |
| 3329-5/99   | instalação de outros equipamentos não especificados anteriormente                                               |                                                                                                  |

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| guaQucatc   |
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| 3600-6/02   | Distribuição de águapor caminhões                           |                                                                                                                                                                                     |
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| 3701-1/00   | !Gestão de redes de esgoto                                  | Desde que não envolva a atividade de construção de sistemas de coleta e tratamento de esgoto (4222-7/0 1)                                                                           |
| 381 1-4/00  | Coleta de resíduos não perigosos                            |                                                                                                                                                                                     |
| 3831-9/01   | Recuperação de sucatas de aluml.nio                         | Desde que não englobe a fabricação de novos produtos a partir da matéria- prima metá lica recuperada, e que a capacidade de ecuperação de residuosnão seja superior a 30 m, por mês |
| 3831-9/99   | Recupemção de materiais metálicos , exceto alumínio         | Desde que não englobe a fabricação de novos produtos a partir da matéria-prima metálicarecuperada, e que a capacidade de recuperação de resíduosnão seja superior a 30 m 3 por mês  |
| 3832-7/00   | Recuperação de materiais plástico s                         | Desde que não englobe a fabricação de novos produtos a partir da matéria - prima plásticarecuperada, e que a capacidade de ecuperação de resíd uosnão seja superior a 30 m, por mês |
| 3839-4/01   | !Usinas de compostagem                                      | Desde que não englobe a fabricação de produtos intermediáriospara fertilizantes, e que a capacidade de recuperação de residuos não seja superior a 30 m, por mês                    |
| 4110-7/00   | Incorporação de empreendimentos imobiliários                |                                                                                                                                                                                     |
| 4120-4/00   | Construção de ediflcios                                     | Desde que se trate apenas da sede administrativa da empresa que exerceráa atividade                                                                                                 |
| 4211-1/02   | !Pintura para sinalização em pistas rodoviáriase aeroportos |                                                                                                                                                                                     |

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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| 4212-0/00 :Construção de obras de arte especiais         | Desde que se trate apenas da sede administrativa da empresa que prestaráo serviço, não se aplicando à construção das estruturas propriamente ditas, para o que se observaráas normas cabív eis vigentes   |
|----------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 4213-8/00 Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas |                                                                                                                                                                                                           |

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| 4221-9/03   | Manutenção de redes de distribuição deenergia elétrica                                        |                                                                                                                                                                                              |
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| 4221-9/04   | Construção de estações e redes de elecomunicaçõe s                                            |                                                                                                                                                                                              |
| 4221-9/05   | ~anutenção de estações e redes de elecomunicações                                             |                                                                                                                                                                                              |
| 4292-8/01   | ~ontagem de estruturas metálicas                                                              |                                                                                                                                                                                              |
| 4299-5/01   | Construção de instalações esportivas erecreativas                                             | Desde que o tamanho da áreado empreendimento em hectares sejamenor que 5 ha (hectares)                                                                                                       |
| 43 11-8/01  | [)emolição de edifíciose outras estruturas                                                    |                                                                                                                                                                                              |
| 4311-8/02   | íl'reparaçãode canteiro e limpeza de terreno                                                  |                                                                                                                                                                                              |
| 4312-6/00   | íl'erfuraçõesesondagens                                                                       | Desde que se trate de sondagens e perfuraçõ es destinadas àconstrução                                                                                                                        |
| 4313-4/00   | Obras de terraplenagem                                                                        | Desde que se !rale apenas da sede administrativa da empresa que prestaráo serviço, não se aplicando àexecução das obras propriamente ditas,para o que se observaráas normas cabíveisvigentes |
| 4319-3/00   | Serviços de preparação do terreno não especificados anteriormente                             |                                                                                                                                                                                              |
| 4321-5/00   | Instalação e manutenção elétrica                                                              |                                                                                                                                                                                              |
| 4322-3/01   | [nstalações hidráulicas , sanitária sede gás                                                  |                                                                                                                                                                                              |
| 4322-3/02   | Instalação e manutenção de sistemas centraisde ar- condicionado, de ventilação e refrigeração |                                                                                                                                                                                              |
| 4322-3/03   | Inslalaçõ es de sistema de prevenção contra incê ndio                                         |                                                                                                                                                                                              |
| 4329-1 /01  | lnslalação de painéispublicitário s                                                           |                                                                                                                                                                                              |

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| 4329-1/02   | Instalação de equipamentos para orientação à navegação marítima , fluvial e lacustre   |
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| 4329-1/03   | Instalação, manutenção e reparação deelevadores, escadas e esteiras rolantes           |

(Continua na próxima página)

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| 4329-1/04   | Montagem e instalação de sistemas e equipamentos Ide iluminação e sinalização emvias públicas, tportos e aeroportos   |                                                                                                                                                                               |
|-------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 4329-1/05   | ífratamcntos térmicos, acústicosou devibração                                                                         |                                                                                                                                                                               |
| 4329-1/99   | !Outras obras de instalações em construçõe snão especificadas anteriormente                                           |                                                                                                                                                                               |
| 4330-4/01   | ~mpermeabilização em obras de engenhariacivil                                                                         |                                                                                                                                                                               |
| 4330-4/02   | Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armáriosembutidos de qualquer material                             |                                                                                                                                                                               |
| 4330-4/03   | !Obras de acabamento em gesso e estuque                                                                               |                                                                                                                                                                               |
| 4330-4/04   | Serviços de pintura de ediflcios em geral                                                                             |                                                                                                                                                                               |
| 4330-4/05   | !Aplicação de revestimentos e de resinas cm interiores e exteriores                                                   |                                                                                                                                                                               |
| 4330-4/99   | !Outras obras de acabamento da construção                                                                             |                                                                                                                                                                               |
| 4391-6/00   | pbras de fundações                                                                                                    | Desde que o empreendimento, para o qual o serviço serárealizado, esteja devidamente licenciado perante os órgãos competentes, quando for o caso,conforme legislação aplicável |
| 4399-1/01   | IAdminisaação de obras                                                                                                |                                                                                                                                                                               |
| 4399-1/02   | !Montagem e desmontagem de andaimes eoutras jestruturas temporárias                                                   |                                                                                                                                                                               |
| 4399-1/04   | Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação decargas e pessoas para uso em obras   |                                                                                                                                                                               |

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| 4399-1/05   | Perfuração e construção de poços de água                                   | Desde que se trate apenas da sede administrativa da empresa que prestaráo servíço, não se aplicando à perfuração e construção de poços propriamente dito, para o que se aplicaráas normas vigentes estabelecidas pelos órgãos gestores de ecursos hídricos   |
|-------------|----------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 4511-1/01   | Comércio a varejo de automóveis, camionetase tu,tilitário s novos          |                                                                                                                                                                                                                                                              |
| 4511-1/02   | Comércio a varejo de automóveis, camionetase tutilitário s usados          |                                                                                                                                                                                                                                                              |
| 4511-1/03   | Comérciopor atacado de autom6vcis,camionctas e utilitário s novos e usados |                                                                                                                                                                                                                                                              |
| 4511-1/04   | Comérciopor atacado de caminhões novos cusados                             |                                                                                                                                                                                                                                                              |
| 451 1-1/05  | Comfacio por atacado de reboques esemirreboques novos e usados             |                                                                                                                                                                                                                                                              |
| 451 1-1/06  | Comércio por atacado de ônibus e microônibus tnovos e usados               |                                                                                                                                                                                                                                                              |
| 4512-9/01   | Representantes comerciais e agentes docomércio Ide veículos automotores    |                                                                                                                                                                                                                                                              |
| 4512-9/02   | Comércio sob consignação de veí culosautomotores                           |                                                                                                                                                                                                                                                              |
| 4520-0/01   | Serviços de manutenção e reparação mecânicade velculos automotores         | Desde que a áreaconstruida do empreendimento não ultrapasse 200 (duzentos) m'                                                                                                                                                                                |
| 4520-0/02   | Serviços de lantcmagem ou funilaria e pinturade veiculos automotores       | Desde que a áreaconstruida do empreendimento não ultrapasse 200 (duzentos) m2                                                                                                                                                                                |
| 4520-0/03   | Serviços de manutenção e reparação elétricade veículosautomotores          |                                                                                                                                                                                                                                                              |
| 4520-0/04   | Serviços de alinhamento e balanceamento de !Veículos automotores           |                                                                                                                                                                                                                                                              |
| 4520-0/06   | Serviços de borracharia para veículosautomotores                           | Desde que aá rea construida do empreendimento não ultrapasse 200 (duzentos) m2                                                                                                                                                                               |

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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| 4520-0/07 Serviços de instalação, manutenção e reparação dt ~cessórios para veículosautomotores   |
|---------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 4520-0/08 Serviços de capotaria                                                                   |

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| 4530-7/01   | k;omérciopor atacado de peças e acessóriosnovos tpara veíc ulos automotores                                     |                                                                              |
|-------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------|
| 4530-7/02   | k;omérc io por atacado de pneumáticosecâmaras- kie-ar                                                           |                                                                              |
| 4530-7/03   | K:omérc io a varejo de peças e acessórios novospara ~eículosautomotores                                         |                                                                              |
| 4530-7/04   | K:omércioa varejo de peças e acessóriosusados [para veículosautomotores                                         |                                                                              |
| 4530-7/05   | K:omércioa varejo de pneumáticose câmaras-de-a!                                                                 |                                                                              |
| 4530-7/06   | Representantes comerciais e agentes do comércio kle peças e acessórios novos e usadospara veícu los ~utomotores |                                                                              |
| 454-1/20    | K:omércioa varejo de peças e acessórios para lmotocicletas e motonetas                                          |                                                                              |
| 4541-2/01   | K:omérciopor atacado de motocicletas emotonetas                                                                 |                                                                              |
| 4541-2/02   | K:omérciopor atacado de peças e acessóriospara !motocicletas e motonetas                                        |                                                                              |
| 4541-2/03   | K:omércioa varejo de motocicletas e motonetas inovas                                                            |                                                                              |
| 4541-2/04   | k;omércioa varejo de motocicletas e motonetas '1Sadas                                                           |                                                                              |
| 4541-2/06   | K:omércioa varejo de peças e acessórios novospara 1motocicletas e motonetas                                     |                                                                              |
| 4541-2/07   | k;omércioa varejo de peças e acessóriosusados 1>ara motocicletas e motonetas                                    |                                                                              |
| 4542-1/01   | Representantes comerciais e agentes do comércio k!e motocicletas e motonetas, peças eacessórios                 |                                                                              |
| 4542-1/02   | K:omérciosob consignação de motocicletas e 1motonetas                                                           |                                                                              |
| 4543-9/00   | Manutenção e reparação de motocicletas e lmotonetas                                                             | Desde que a áreaconstruídado empreendimento não ultrapasse 200 duzentos) m 2 |

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| 4611-7/00   | Representantes comerciais e agentes do comérciodt matérias -primas agrícolase animais vivos                |
|-------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 4612-5/00   | Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis , minerais, produtossiderúrgicose químicos |

(Continua na próxima página)

38

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 29 de Setembro de 2025 · Edição V CDXV

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| 4613-3/00   | Representantes comerciais e agentes do comércio Ide madeira, material de construção eferragens                    |                                                                  |
|-------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------|
| 4614-1/00   | Representantes comerciais e agentes docomé rcio kte má.quinas . equipamentos, embarcações e aeronaves             |                                                                  |
| 4615-0/00   | Representantes comerciais e agentes do comércio d◄ eletrodomésticos, móveis e artigos de use ktomés tico          |                                                                  |
| 4616-8/00   | Representantes comerciais e agentes do comércio Ide têxteis , vestuário,calçados eartigos de viagem               |                                                                  |
| 4617-6/00   | Representantes comerciais e agentes do comércio Ide produtos alimenticios, bebidas efumo                          |                                                                  |
| 4618--4/0 l | Representantes comerciais e agentes docomérc io de !medicamentos, cosméticoseprodutos de perfumaria               |                                                                  |
| 4618-4/02   | Representantes comerciais e agentes do comérciode instrumentos e materiais odonto-médico­ lhospitalares           |                                                                  |
| 4618-4/03   | Representantes comerciais e agentes docomércio Ide jornais, revistas e outras publicações                         |                                                                  |
| 4618-4/99   | !Outros representantes comerciais e agentes do !comércioespecializado em produtos não especificados anteriormente |                                                                  |
| 46t9-2/00   | !Representantes comerciais e agentes docomé rcio kte mercadorias em geral não especializado                       |                                                                  |
| 4623-1/01   | Comércioatacadista de animais vivos                                                                               | Desde que não se trate de Criadouro Comercial de Fauna Silvestre |
| 4623-1/02   | Comércioatacadista de couros, lãs , peles e outros lsubprodutos não comestíve is de origemanimal                  |                                                                  |
| 4623-1/03   | Comércioatacadista de algodão                                                                                     |                                                                  |

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| 4623-1/09   | Comércio atacadista de alimentos para animais                                                 |                                                                                                                   |
|-------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 4623-1/99   | Comércioatacadista de matériasprimas agríco las lnão especificadas anteriormente              | Desde que não se trate do comércio de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo 4683-4/00) |
| 4633-8/03   | Comércioatacadista de coelhos e outros pequenos animais vivos para alimentação                |                                                                                                                   |
| 4634-6/02   | Comercio Atacadista de Aves Abatidase Derivados                                               | Desde que NÃO HAJA no exercíc io da !atividade a manipulação ou transformação Ida carne de ave.                   |
| 4635-4/01   | Comé rcio atacadista de ág ua mineral                                                         |                                                                                                                   |
| 4635-4/02   | Comércio atacadista de cerveja, chope e !refrigerante                                         |                                                                                                                   |
| 4636-2/01   | Comércioatacadista de fumo beneficiado                                                        |                                                                                                                   |
| 4636-2/02   | Comé rcio atacadista de cigarros, cigarrilhas e lcbarutos                                     |                                                                                                                   |
| 4637-1/04   | Comércioatacadista de pães , bolos, biscoitos e similares                                     |                                                                                                                   |
| 4637-1/07   | Comércio atacadista de chocolates, confeitos, lbalas, bombons e semelhantes                   |                                                                                                                   |
| 4639-7/01   | Comércioatacadista de produtos alimentfciosem sera!                                           | (Desde que a áreaconstruídado jcmprcendimento não ultrapasse 500 quinhentos) m 2                                  |
| 4641-9/01   | Comércioatacadista de tecidos                                                                 |                                                                                                                   |
| 4641-9/02   | Comé rcio atacadista de artigos de cama, mesae banho                                          |                                                                                                                   |
| 4641-9/03   | Comércioatacadista de artigos de armarinho                                                    |                                                                                                                   |
| 4642-7/01   | Comér cio atacadista de artigos do vestuárioe acessórios, exceto profissionais e de segurança |                                                                                                                   |

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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| 4642-7/02   | !Comérc io atacadista de roupas e acessóriospara luso profissional e de segurança do trabalho   |
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| 4643-5/01   | !Comé rcio atacadista de calçados                                                               |
| 4643-5/02   | )Com~rcio atacadista de bolsas, malas e artigosde viagem                                        |

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| 4647-8/01   | :Comércioatacadista de artigos de escritório ede !Papelaria                                                     |
|-------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 4647-8/02   | !Comércioatacadista de livros, jornais e outras !Publicações                                                    |
| 4649-4/01   | !Comércioatacadista de equipamentos elétricos de iuso pessoal e domést ico                                      |
| 4649-4/02   | !Comérc io atacadista de aparelhos eletrônicosde IUSo pessoal e doméstico                                       |
| 4649-4/03   | :Comércioatacadista de bicicletas, triciclos eoutros !Veí culos recreativos                                     |
| 4649-4/04   | :Comércioatacadista de móveis e artigos de lcolchoaria                                                          |
| 4649-4/05   | :Comércioatacadista de artigos de tapeçaria; wersianas e cortinas                                               |
| 4649-4/06   | :Comércioatacadista de lustres, lumináriase labajures                                                           |
| 4649-4/07   | !Comércioatacadista de filmes, CDs, DVDs,fitas discos                                                           |
| 4649-4/10   | !Comércioatacadista de joias, relógios ebijuterias, ~clusive pedras preciosas esemipreciosas lapidadas          |
| 4649-4/99   | :Comércioatacadista de outros equipamentos e ~rtigos de uso pessoal e domésticonão !especificados anterionnente |
| 4651-6/01   | !Comérc io atacadista de equipamentos de infonnática                                                            |
| 4651-6 /02  | :Comérc io atacadista de suprimentos para infonnática                                                           |
| 4652-4/00   | :Comércioatacadista de componentes eletrônicos e !equipamentos de telefonia ecomunicação                        |
| 4661-3/00   | !Comércio atacadista de máquinas , aparelhos i !equipamentos para uso agropecuário; partes e peças              |
| 4662-1/00   | !Com ércioatacadista de máq uinas, equipamentos 1Para terraplenagem, mineraçãoe construção; partes le peças     |

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| 4663-0/00   | :comércioatacadista de máquina s e equipamentos \:>ara uso industrial; partes epeças   |
|-------------|----------------------------------------------------------------------------------------|
| 4665-6/00   | Comérc io atacadista de máquinase equipamentos 'para uso comercial; partes epeças      |

(Continua na próxima página)

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| 4669-9/01   | Comércioatacadista de bombas ecompressores; tpartes e peças                                          |                                                                                                           |
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| 4669-9/99   | Comércioatacadista de outras máquinase equipamentos nã o especificados anteriormente; tpancs e peças |                                                                                                           |
| 4671-1/00   | Comercio Atacadista De Madeira E Produtos Derivados                                                  |                                                                                                           |
| 4672-9/00   | Comé rcio atacadista de ferragens eferramentas                                                       |                                                                                                           |
| 4673-7/00   | Comércioatacadista de material elétri co                                                             |                                                                                                           |
| 4674-5/00   | Comércioatacadista de cimento                                                                        |                                                                                                           |
| 4679-6/02   | Comtrcio atacadista de mármore$e granitos                                                            |                                                                                                           |
| 4679-6/03   | Comércioatacadista de vidros, espelhos evit-rais                                                     |                                                                                                           |
| 4679-6/04   | Comércioatacadista especializado de materiais de !construção não cspecificadosantcriormcntc          |                                                                                                           |
| 4679-6/99   | Com6rcio atacadista de materiais deconstrução em geral                                               | Desde que a ârea construida do empreendimento não ultrapasse 500 quinhentos) m 2                          |
| 4685-1/00   | Comércioatacadista de produtos siderúrgicose jmetalúrgicos , exceto para construção                  |                                                                                                           |
| 4686-9/01   | Comercio Atacadista De Papel E Papelão Em leruto                                                     |                                                                                                           |
| 4686-9/02   | Comercio Atacadista De Embalagens                                                                    |                                                                                                           |
| 4687-7/01   | Comercio Atacadista De ResíduosDe Papel E Papelão                                                    |                                                                                                           |
| 4687-7/02   | Comercio Atacadista De Restduos E SucatasNão Metálicos , Exceto De Papel E Papelão                   | Desde que o resí duo não seja armazenado, mesmo que temporariamente, ou triado no local doempreendimento. |

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|                                                                               | OCAdc que e, reJO.lduo n11io JO.cja a.nna.zcnado, esm o que tc mpor-ariamcnte, o u triado no local d ocmprccndimcnto.   |
|-------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| on1ércioatacadist.a d e produt.os da cxtrllçílio .incral, exceto combustíveis |                                                                                                                         |

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| 4689-3/02   | Comércio atacadista de fios e fibrasbene ficiados                                                                                 |                                                                                                                                                                                                                                                               |
|-------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 4689-3/99   | Comércio atacadista especializado em outros ~rodutos intermediári o.$ nã o espcci ficados anterio rmente                          |                                                                                                                                                                                                                                                               |
| 4691-5/00   | Comércio atacadista de mercadorias em geral.com predominância de produtos alimentício s                                           | Desde que a á rea construída do empreendimento não ultrapasse 500 (quinhentos) m 1                                                                                                                                                                            |
| 4693- 1/00  | Comércio atacadista de mercadorias em geral,sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuãri os                           | Desde que a á rea construída do empreendimento nã o ultrapasse 500 (quinhentos) m.i                                                                                                                                                                           |
| 4712-1/00   | Comércio varej ista de mercadorias em geral,com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns      | Desde que a á rea construida do empreendimento nã o ultrapasse :500 (quinJ1entos) m 1                                                                                                                                                                         |
| 4713-0/02   | Lojas de variedades, exceto lojas dedepartamentos iou magazines                                                                   |                                                                                                                                                                                                                                                               |
| 4713-0/04   | Lojas de departamentos ou magazines, excetolojas francas (Duty frcc)                                                              |                                                                                                                                                                                                                                                               |
| 4713-0/05   | Lojas francas (Duty Free) de aeroportos,portos e !em fronteiras terrestres                                                        |                                                                                                                                                                                                                                                               |
| 4721- 1/04  | Comércio varej ista de doces. balas, bombons e semelhantes                                                                        |                                                                                                                                                                                                                                                               |
| 4723-7/00   | Comércio varejista de bebidas                                                                                                     |                                                                                                                                                                                                                                                               |
| 4729-6/01   | !Tabacaria                                                                                                                        | Desde que o excrcicio da atividade NÃO COMPREENDA estabelecimento comercial varejista que se destina ao consumo, no próprio local, de cigarros, charutos, c igarrilhas, cachimbos, narguilé ou de qualquer outro produto fumigeno, derivado ou não do tabaco. |
| 4729-6/02   | Comércio varejista de mercadorias em lojas de !conveniência                                                                       |                                                                                                                                                                                                                                                               |
| 4729-6/99   | Comércio varejista de produtos alimentí c ios cm 1&eral ou especializado cm produtos alimentícios não especificados anteriormente | Desde que a á rea construíd a do empreendimento não ultrapasse 500 (quinhentos) m 1                                                                                                                                                                           |

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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| 4732-6/00   | Comérciovarejista de lubrificantes                   |
|-------------|------------------------------------------------------|
| 4741-5/00   | Comérciovarejista de tintas e materiais para pintura |
| 4742-3/00   | Comérciovarejista de material elétrico               |

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| 4743-1/00   | Comérciovarejista de vidros                                                      |
|-------------|----------------------------------------------------------------------------------|
| 4744-0/01   | Comérciovarejista de ferragens e ferramentas                                     |
| 4744-0/02   | Comérciovarejista de madeira e artefatos                                         |
| 4744-0/03   | Comérciovarejista de materiais hidráulicos                                       |
| 4744-0/04   | Comérciovarejista de cal, areia, pedra britada, ijolos e telhas                  |
| 4744-0/05   | Comérciovarejista de materiais de construçãonão especificados anterionnente      |
| 4744-0/06   | Comérciovarejista de pedras pararevestimento                                     |
| 4744-0/99   | Comérciovarejista de materiais de construçãoem ~era!                             |
| 4751-2/01   | Comérciovarejista especializado de equipamentos e suprimentos de infonnática     |
| 4751-2/02   | ~ecarga de cartuchos para equipamentos de infonnática                            |
| 4752-1/00   | Comérciovarejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação       |
| 4753-9/00   | Comérciovarejista especializado de eletrodomésticose equipamentos de áudioevídeo |
| 4754-7/01   | Comérciovarejista de móveis                                                      |
| 4754-7/02   | Comérciovarejista de artigos de colchoaria                                       |
| 4754-7/03   | Comérciovarejista de artigos de iluminação                                       |
| 4755-5/01   | Comérciovarejista de tecidos                                                     |
| 4755-5/02   | Comercio varejista de artigos de annarinho                                       |

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| 4755-5/03   | K:omercio varejista de artigos de cama, mesa e ibanho                    |
|-------------|--------------------------------------------------------------------------|
| 4756-3/00   | K;omérc io varejista especializado deinstrumentos tmusicais e acessórios |

(Continua na próxima página)

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| 4757- 1/00   | Comércio varejista especializado de peças e acessó rios para aparelhos eletroeletrônicos para uso !doméstico,exceto informáticae comunicação   |           |
|--------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------|
| 4759-8/01    | Comércio varejista de artigos de tapeçaria,cortinas e persianas                                                                                |           |
|              | Comércio varejista de outros artigos de uso !domésticonão especificados anteriormente                                                          | 4759-8/99 |
| 4761-0/01    | Comércio varejista de livros                                                                                                                   |           |
| 4761-0/02    | Comércio varejista de jornais e revistas                                                                                                       |           |
| 4761-0/03    | Comércio varejista de artigos de papelaria                                                                                                     |           |
|              | Comérciovarejista de discos, CDs, DVDs e fitas                                                                                                 | 4762-8/00 |
|              | Comércio varejista de brinquedos e artigos ecreativos                                                                                          | 4763-6/01 |
|              | Comércio varejista de artigos esportivos                                                                                                       | 4763-6/02 |
|              | Comérciovarejista de bicicletas e triciclos;peças e acessórios                                                                                 | 4763-6/03 |
|              | Comérciovarejista de artigos de caça, pesca e lcamping                                                                                         | 4763-6/04 |
|              | Comércio varejista de embarcações e outros iveiculos recreativos; peças e acessórios                                                           | 4763-6/05 |
|              | Comércio varej ista de cosméticos, produtos de tperfumaria e de higiene pessoal                                                                | 4772-5/00 |
|              | Comércio varejista de artigos médicos e !ortopé dicos                                                                                          | 4773-3/00 |
| 4774-1/00    | Comércio varejista de artigos de óptica                                                                                                        |           |
| 478          | Comércio varejista de artigos do vestuárioe acessórios                                                                                         | 1-4/00    |
| 4782-2/01    | Comé["cio varejista de calçados                                                                                                                |           |
| 4782-2/02    | Comércio varejista de artigos de viagem                                                                                                        |           |

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| 4783-1/01                                   |
|---------------------------------------------|
| omércio varejista de artigos de ["etojoaria |

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| 4784-9/00   | Comércio varejista de gásliquefeito depetróleo (GLP)                                  | Desde que a áreaconstruídado empreendimento não ultrapasse 200 duzentos) m2                                                                                                                                                                                            |
|-------------|---------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 4785-7/01   | Comércio varejista de antigujdades                                                    |                                                                                                                                                                                                                                                                        |
| 4785-7/99   | Comércio varejista de outros artigos usados                                           |                                                                                                                                                                                                                                                                        |
| 4789-0/0 1  | Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos                             |                                                                                                                                                                                                                                                                        |
| 4789-0/02   | Comércio varejista de plantas e flores naturais                                       |                                                                                                                                                                                                                                                                        |
| 4789-0/03   | Comércio varejista de objetos de arte                                                 |                                                                                                                                                                                                                                                                        |
| 4789-0/04   | Comêrciovarejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação |                                                                                                                                                                                                                                                                        |
| 4789-0/07   | Comé["cio varejista de equipamentos paraescdtório                                     |                                                                                                                                                                                                                                                                        |
| 4789-0/08   | Comércio varejista de artigos fotográficosepara filmagem                              |                                                                                                                                                                                                                                                                        |
| 4789-0/09   | Comércio varejista de armas e munições                                                |                                                                                                                                                                                                                                                                        |
| 4789-0/99   | Comer-eio Varejista De Outros Produtos Não Especificados Anteriormente                | Desde que NÃO HAJA, no exercicio da atividade, o comér-cio varejista de pmdutos passiveis de registro como cosméticose saneantes e que NÃO HAJA, no exercício da atividade, o comércio varejista de produtos passíveisde registro como produto para saúde/correlatos . |
| 4911-6/00   | [Transporte ferroviáriode carga                                                       | Desde que não se trate do transponede produtos perigosos                                                                                                                                                                                                               |
| 4912-4/01   | trransporte ferroviáriode passageirosintennunicipal e interestadual                   |                                                                                                                                                                                                                                                                        |
| 4912-4/02   | !Transporte ferroviArio de passageimsmunicipal e 1cm região metropolitana             |                                                                                                                                                                                                                                                                        |
| 4912-4/03   | . ransporte metroviá rio                                                              |                                                                                                                                                                                                                                                                        |

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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| 4921-3/01   | :rransporte rodoviáriocoletivo de passageiros,com itinerário fixo, municipal                              |
|-------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 4921-3/02   | Transporte rodoviáriocoletivo de passageiros,com ' tinerário fixo, intermunicipal em região metropolitana |

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| 4922-1/01   | trransporte rodoviáriocoletivo de passageiros,com itineráriofixo, intermunicipal, exceto em região nietropolitana    |                                                           |
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| 4922-1/02   | trransporte rodoviáriocoletivo de passageiros,com itineráriofixo, interestadual                                      |                                                           |
| 4922-1/03   | trransporte rodoviáriocoletivo de passageiros,com itineráriofixo, internacional                                      |                                                           |
| 4923-0/01   | Serviço de táxi                                                                                                      |                                                           |
| 4923-0/02   | Serviço de transporte de passageiros - locaçãode ~utomóveis com motorista                                            |                                                           |
| 4924-8/00   | trransporte escolar                                                                                                  |                                                           |
| 4929-9/01   | tf ransporte rodoviáriocoletivo de passageiros,sob egime de fretamento, municipal                                    |                                                           |
| 4929-9/02   | trransporte rodoviáriocoletivo de passageiros,sob egime de fretamento, intermunicipal, interestadual ~ internacional |                                                           |
| 4929-9/03   | K)rganização de excursões em veíc ulosrodoviário ~róprios, municipal                                                 | s                                                         |
| 4929-9/04   | Prganização de excursões em veículosrodoviários 1Jróprios, intermunicipal, interestadual e internacional             |                                                           |
| 4929-9/99   | Putros transportes rodoviáriosde passageirosnão ~specificados anteriormente                                          |                                                           |
| 4930-2/01   | trransporte rodoviáriode carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal                                      | Desde que não se trate do transportede produtos perigosos |
| 4930-2/02   | trransporte rodoviáriode carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual ~ internacional  | Desde que não se trate do transportede produtos perigosos |
| 4930-2/04   | trransporte rodoviário de mudanças                                                                                   |                                                           |
| 4940-0/00   | tf ransporte dutoviário                                                                                              |                                                           |
| 4950-7/00   | trrens turí sticos, teleféricose similares                                                                           |                                                           |

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| 5011-4/01   | rrransporte marítimo de cabotagem - Carga      | !Desde que não se trate do transportede tprodutos perigosos   |
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| 5011-4/02   | jl'ransporte marítimode cabotagem -Passageiros |                                                               |
| 5012-2/01   | rrransporte marltimo de longo curso - Carga    | Desde que não se trate do transportcdc !Produtos perigosos    |

(Continua na próxima página)

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| 5012-2/02   | rrraosporte marítimode longo curso - Passageiros                                                                                      |                                                           |
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| 502 1- 1/01 | rrransporte por navegação interior de carga. municipal, exceto travessia                                                              | Desde que não se trate do transportede produtos perigosos |
| 5021- 1/02  | ífransporte por navegação interior de carga, intermunicipal, interestadual e intemacional,exccto travessia                            | Desde que não se trate do transportede produtos perigosos |
| 5022-0/01   | ífransporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, municipal,exceto travessia                                     |                                                           |
| 5022-0/02   | rrransporte por navegação interior de passageiros jem linhas regulares, intermunicipal, interestadual e intemacional,exceto travessia |                                                           |
| 5030-1/01   | [Navegação de apoio marítimo                                                                                                          |                                                           |
| 5030-1/02   | !Navegação de apoio portuário                                                                                                         |                                                           |
| 5030-1/03   | Serviço de rebocadores e empurradores                                                                                                 |                                                           |
| 5091-2/01   | rrransporte por navegação de travessia.municipal                                                                                      |                                                           |
| 509 1-2/02  | rrransporte por navegação de travessia intermunicipal, interestadual e internacional                                                  |                                                           |
| 5099-8/01   | trransporte aquaviáriopara passeios turísticos                                                                                        |                                                           |
| 5099-8/99   | !Outros transportes aquaviári os nãoespecificados !anteriormente                                                                      |                                                           |
| 511 1- 1/00 | [Transporte aéreo de passageiros regular                                                                                              |                                                           |
| 5112-9/01   | Serviço de táxiaéreo e locação de aeronavescom jtripulação                                                                            |                                                           |
| 5112-9/99   | !Outros serviços de transporte aéreo depassageiros !Dão regular                                                                       |                                                           |
| 5120-0/00   | ífransporte aéreo de carga                                                                                                            | Desde que não se trate do transportede produtos perigosos |

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| 5 130-7/00 .nmsporte espacial   |
|---------------------------------|
| 52 11-7/02 uuo.rda-m6vcis       |
| 5212-5/00 Carga e descarga      |

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| 5221-4/00   | Concessionáriasde rodovias, pontes, túneise serviços relacionados                                     |           |
|-------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------|
|             | rrenninais rodoviáriose ferroviários                                                                  | 5222-2/00 |
| 5223-1/00   | Estacionamento de veículos                                                                            |           |
|             | Serviços de apoio ao transporte por táxi ,inclusivc jcentrais de chamada                              | 5229-0/01 |
| 5229-0/02   | Serviços de reboque de veículos                                                                       |           |
|             | !Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente              | 5229-0/99 |
| 5231-1/01   | !Administração da infraestrutura portuá ria                                                           |           |
| 523 1- 1/02 | !Atividades do Operador Portuário                                                                     |           |
| 5231-1/03   | !Gestão de terminais aquaviá rios                                                                     |           |
|             | !Atividades de agenciamento marítimo                                                                  | 5232-0/00 |
|             | Serviços de praticagem                                                                                | 5239-7/01 |
| 5239-7/99   | !Atividades auxiliares dos transportes aquaviários !não especificadas anteriormente                   |           |
| 5240-1/01   | pi,eraçã o dos aeroportos e campos deaterrissagem                                                     |           |
| 5240-1/99   | !Atividades auxiliares dos transportes aéreos, excetc !operação dos aeroportos e camposde atenissagcm |           |
| 5250-8/01   | Comissaria de despachos                                                                               |           |
| 5250-8/02   | !Atividades de despachantes aduaneiros                                                                |           |
| 5250-8/03   | !Agenciamento de cargas, exceto para otransporte lmarltimo                                            |           |
| 5250-8/04   | !Organização logística do transporte de carga                                                         |           |
| 5250-8/05   | !()pera.dor de transporte multimodal - OTM                                                            |           |

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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| 5310-5 /01   | Atividades do Correio Nacional                                |
|--------------|---------------------------------------------------------------|
| 5310-5/02    | Atividades de franqueadas epennissionáriasdo Correio Nacional |

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| 5320-2/01   | Serviços de malote não realizados pelo Correio ~acional                             |                                                                                                                                                                                                                                                                     |
|-------------|-------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 5320-2/02   | Serviços De Entrega Rápida                                                          | Desde que NÃO HAJA no exercícioda atividade o transporte E/OU annazenamento de material biológico eque NÃO HAJA, no exercício da atividade, o ransporte E/OU annazenamento de sangue/hemocomponente que necessitam de condições especiais de temperatura e umidade. |
| 5590-6/01   | ~ lbergues, exceto assistenciais                                                    |                                                                                                                                                                                                                                                                     |
| 5590-6/02   | Campings                                                                            |                                                                                                                                                                                                                                                                     |
| 5590-6/03   | Pensões (alojamento)                                                                |                                                                                                                                                                                                                                                                     |
| 5590-6/99   | Outros Alojamentos Não Especificados ~nterionnente                                  | Desde que NÃO HAJA, no exercícioda atividade, alojamentos coletivos não turístico s tipo casa de estudante, pensionatc e similares.                                                                                                                                 |
| 5611-2/01   | ~estaurantes e similares                                                            | Desde que a áreado empreendimentoem hectares seja menor que 1,5 ha (hectares)                                                                                                                                                                                       |
| 5611-2/03   | ~anchonetes, casas de chá , de sucos esimilares                                     |                                                                                                                                                                                                                                                                     |
| 5611-2/04   | ~ares e outros estabelecimentos especializados em ~ervir bebidas, sementretenimento |                                                                                                                                                                                                                                                                     |
| 5611-2/05   | ~ares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, comentretenimenlo |                                                                                                                                                                                                                                                                     |
| 5612-1/00   | Serviços ambulantes de alimentação                                                  |                                                                                                                                                                                                                                                                     |
| 5620-1/02   | Serviços de alimentação para eventos erecepções - l bufê                            |                                                                                                                                                                                                                                                                     |
| 5620-1/03   | Cantinas - serviços de alimentação privativos                                       |                                                                                                                                                                                                                                                                     |

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| 5620-1/04 !Fornecimento de alimentos preparados ~reponderantemente para consumo domiciliar   |
|----------------------------------------------------------------------------------------------|
| 5811-5/00 ~dição de livros                                                                   |

(Continua na próxima página)

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| 5812-3/01    | Edição de jornais diário s                                                                                         |                                                                               |
|--------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------|
| 5812-3/02    | Edição de jornais não diá rios                                                                                     |                                                                               |
| 5813-1/00    | Edição de revistas                                                                                                 |                                                                               |
| 5819-1/00    | Edição de cadastros, listas e outros produtos ~ ráficos                                                            |                                                                               |
| 582 1-2/00   | Edição integrada ã impressão de livros                                                                             |                                                                               |
| 5822-1/01    | Edição integrada à impressão de jomaisdiários                                                                      |                                                                               |
| 5822-1/02    | Edição integrada à impressão de jornais nàodiár ios                                                                |                                                                               |
| 5823-9/00    | Edição integrada à impressão de revistas                                                                           |                                                                               |
| 5829-8/00    | Edição integrada à impressão de cadastros.listas e !outros produtos gráfic os                                      |                                                                               |
| 591 1- 1/01  | Estúdios cinematográficos                                                                                          | Desde que a áreado cmprccndimcntoem hectares seja menor que 1,5 ha (hectares) |
| 591 1- 1/02  | Produção de filmes para publicidade                                                                                |                                                                               |
| 59 11 - 1/99 | Atividades de produção cinematográfica,dcvfdeos !e de programas de televisão não especificadas anterionnente       |                                                                               |
| 5912-0/01    | Serviços de dublagem                                                                                               |                                                                               |
| 5912-0/02    | Serviços de mixagem sonora em produção audiovisual                                                                 |                                                                               |
| 5912-0/99    | Atividades de p6s-produção cinematográfica ,de vídeos e de programas de televisão não !especificadas anteriormente |                                                                               |

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| 5913-8/00 Dist:ribuiçfto cinemotogn\fico, de vfdeo e de tprogramos de televisllo   |
|------------------------------------------------------------------------------------|
| 5914-6/00 !Atividades de ex.ibiçllo cinematográfica                                |
| 5920- 1/00 1Alividades de gruvoçno de so1n e de edição de tnúsica                  |

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| 6010-1/00   | !Atividades de rádio                                                     |           |
|-------------|--------------------------------------------------------------------------|-----------|
| 6021-7/00   | !Atividades de televisão aberta                                          |           |
| 6022-5/01   | Programadoras                                                            |           |
|             | !Atividades relacionadas à televisão porassinatura, exceto programadoras | 6022-5/02 |
| 6110-8/01   | Serviços de telefonia fixa comutada - STFC                               |           |
|             | Serviços de redes de transporte de ~elecomunicações - SR'JT              | 6110-8/02 |
| 6 110-8/03  | Serviços de comunicação multimídia - SCM                                 |           |
| 6110-8/99   | Serviços de telecomunicações por fio não jespecificados anteriormente    |           |
| 6120-5/01   | rrelefonia móvel celular                                                 |           |
| 6120-5/02   | Serviço móvel especializado - SME                                        |           |
| 6120-5/99   | Serviços de telecomunicações sem fio não especificados anteriormente     |           |
| 6130-2/00   | tTelecomunicações por saté lite                                          |           |
| 6141-8/00   | pperadoras de televisão por assinatura porcabo                           |           |
|             | pperadoras de televisão por assinatura pormicro- ""das                   | 6142-6/00 |
|             | !Operadoras de televisão por assinatura porsatélite                      | 6143-4/00 |
| 6190-6/01   | jProvedores de acesso às redes dccomunicaçõcs                            |           |
| 6190-6/02   | Provedores de voz sobre protocolo lntemet -VOlP                          |           |

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| 6190-6/99   | Outras atividades de telecomunicaçõe s não especificadas anteriormente   |
|-------------|--------------------------------------------------------------------------|
| 6201-5/01   | Desenvolvimento de programas de computadorsob encomenda                  |
| 6201-5/02   | Web design                                                               |

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| 6202-3/00   | [Desenvolvimento ELicenciamento De Programas Pe Computador Customizáveis                      | Desde que NÃO HAJA o desenvolvimento de softwares que realizam ou influenciam diretamente nodiagnóstico, monitoramento, erapia (tratamento) para a saúde .   |
|-------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 6203-1/00   | [Desenvolvimento e licenciamento de programas de omputador não customizáveis                  | Desde que não haja o desenvolvimentode softwares que realizam ou influenciam diretamente no diagnóstico, monitoramento, erapia (tratamento) para a saúde     |
| 6204-0/00   | K::onsultoria em tecnologia da informação                                                     |                                                                                                                                                              |
| 6209-1/00   | Suporte técnico , manutenção e outros serviçosem ecnologia da informação                      |                                                                                                                                                              |
| 6311-9/00   | rrratamento de dados, provedores de serviçosde ~plicação e serviços de hospedagem na Internet |                                                                                                                                                              |
| 6319-4/00   | Portais, provedores de conteúdoe outrosserviços kie informação na Internet                    |                                                                                                                                                              |
| 6391-7/00   | !Agênciasde notícias                                                                          |                                                                                                                                                              |
| 6399-2/00   | K>utras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente     |                                                                                                                                                              |
| 6410-7/00   | !Banco Central                                                                                |                                                                                                                                                              |
| 6421-2/00   | !Bancos comerciais                                                                            |                                                                                                                                                              |
| 6422-1/00   | !Bancos múltiplos , com carteira comercial                                                    |                                                                                                                                                              |
| 6423-9/00   | K:aixas econômicas                                                                            |                                                                                                                                                              |
| 6424-7/01   | !Bancos cooperativos                                                                          |                                                                                                                                                              |
| 6424-7/02   | K:ooperativas centrais de crédito                                                             |                                                                                                                                                              |
| 6424-7/03   | K::ooperativas de créditomútuo                                                                |                                                                                                                                                              |
| 6424-7/04   | K::ooperativas de créditorural                                                                |                                                                                                                                                              |

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| 6431-0/00 Bancos múltiplos, sem carteira comercial   |
|------------------------------------------------------|
| 6432-8/00 Bancos de investimento                     |
| 6433-6/00 Bancos de desenvolvimento                  |

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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| 6434-4/00   | AgSncias de fomento                                                |
|-------------|--------------------------------------------------------------------|
| 6435-2/01   | Sociedades de créd ito imobiliá rio                                |
| 6435-2/02   | Associaçõ es de poupança e empréstimo                              |
| 6435-2/03   | Companhias hipotecár ias                                           |
| 6436-1/00   | Sociedades de créd ito, financiamento e investimento - financeiras |
| 6437-9/00   | Sociedades de créditoao microcmprccndedor                          |
| 6438-7/01   | Bancos de câmbio                                                   |
| 6438-7/99   | IQutras instituições de intennedia.ção não monetária               |
| 6440-9/00   | Arrendamento mercantíl                                             |
| 6450-6/00   | Sociedades de capitalização                                        |
| 6461-1/00   | Holdings de instituições financeiras                               |
| 6462-0/00   | Holdings de instituições não financeiras                           |
| 6463-8/00   | IQutras sociedades de partic ipação, excetoholdings                |
| 6470-1/01   | Fundos de investimento. excetoprevidenciá rios e imobiliári os     |
| 6470-1/02   | Fundos de investimento previdenciários                             |
| 6470-1/03   | Fundos de investimento imobiliári os                               |
| 6491-3/00   | Sociedades de fomento mercantil - factoring                        |
| 6492-1/00   | Sccuritização de cré ditos                                         |
| 6493-0/00   | Administração de consórcios para aquisição de lbens e direitos     |

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| 6499-9/03   | Fundo garantidor de crédito                                                |
|-------------|----------------------------------------------------------------------------|
| 6499-9/04   | Caixas de financiamento de corporaçõe s                                    |
| 6499-9/05   | Concessão de créditopelas OSCJP                                            |
| 6499-9/99   | putras atividades de serviços financeiros não jespecificadas anteriormente |
| 6511-1/01   | Sociedade seguradora de seguros vida                                       |
| 651 1- 1/02 | jPlanos de auxilio funeral                                                 |
| 6512-0/00   | Sociedade seguradora de seguros não vida                                   |
| 6520-1/00   | Sociedade seguradora de seguros saúde                                      |
| 6530-8/00   | Resseguros                                                                 |
| 6541-3/00   | !Previdênciacomplementar fechada                                           |
| 6542-1/00   | Previdê ncia complementar aberta                                           |
| 6550-2/00   | lfllanos de saúde                                                          |
| 661 1-8/01  | Bolsa de valores                                                           |
| 6611-8/02   | !Bolsa de mercadorias                                                      |
| 661 1-8/03  | Bolsa de mercadorias e futuros                                             |
| 661 1-8/04  | !Administração de mercados de balcão organizados                           |
| 6612-6/01   | Corretoras de título s e valores mobiliári os                              |
| 6612-6/02   | Distribuidoras de títulos e valores mobiUãrios                             |
| 6612-6/03   | Corretoras de câmbio                                                       |

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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| 6612-6/04   | Corretoras de contratos de mercadorias            |
|-------------|---------------------------------------------------|
| 6612-6/05   | ~gentes de investimentos em aplicaçõesfinanceiras |
| 6613-4/00   | k'\dministração de cartões de crédito             |

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| 6619-3/01   | Serviços de liquidação e custódia                                                                                   |                                                                                                |
|-------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 6619-3/02   | k:orrespondentes de instituições financeiras                                                                        |                                                                                                |
| 6619-3/03   | !Representações de bancos estrangeiros                                                                              |                                                                                                |
| 6619-3/04   | k;aixas eletrônicos                                                                                                 |                                                                                                |
| 6619-3/05   | Pperadoras de cartões de dé bito                                                                                    |                                                                                                |
| 6619-3/99   | k:lutras atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas anteriormente                             |                                                                                                |
| 6621-5/01   | ~eritos e avaliadores de seguros                                                                                    |                                                                                                |
| 6621-5/02   | ~uditoria e consultoria atuarial                                                                                    |                                                                                                |
| 6622-3/00   | ~orretores e agentes de seguros, de planos de '1revidê ncia complementar e de saúde                                 |                                                                                                |
| 6629-1/00   | !Atividades auxiliares dos seguros, da previdência ~omplementar e dos planos desaúdenão ~specificadas anteriormente |                                                                                                |
| 6630-4/00   | ~tividades de administração de fundos porcontrato ~u comissão                                                       |                                                                                                |
| 6810-2/01   | ~ompra e venda de imóveis próprios                                                                                  |                                                                                                |
| 6810-2/02   | k'\luguel de imóveis próprios                                                                                       |                                                                                                |
| 6810-2/03   | ~teamento de imóveis próprios                                                                                       | Desde que seja para fins residenciais eque a áreado terreno seja menor que 2,0 (dois) hectares |
| 6821-8/01   | K;orretagem na compra e venda e avaliação de imóveis                                                                |                                                                                                |
| 6821-8/02   | ~orretagem no aluguel de imóveis                                                                                    |                                                                                                |
| 6822-6/00   | Pestão e administração da propriedadeimobiliária                                                                    |                                                                                                |
| 6911-7/01   | Serviços advocatícios                                                                                               |                                                                                                |

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| 6911-7/02   | ~tividades auxiliares da justiça   |
|-------------|------------------------------------|
| 6911-7/03   | ~gente de propriedade industrial   |
| 6912-5/00   | Cartórios                          |

(Continua na próxima página)

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| 6920-6/01   | !Atividades de contabilidade                                                                |                                                                                                                         |
|-------------|---------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 6920-6/02   | !Atividades de consultoria e auditoria contábile !tributária                                |                                                                                                                         |
| 7020-4/00   | !Atividades de consultoria em gestão empresarial, !exceto consultoria técn icaespecifica    |                                                                                                                         |
| 711 1-1/00  | Serviços de arquitetura                                                                     |                                                                                                                         |
| 7112-0/00   | Serviços de:: engenharia                                                                    |                                                                                                                         |
| 7119-7/01   | Serviços de cartografia, topografia e gcodés ia                                             |                                                                                                                         |
| 7119-7/02   | !Atividades de estudos geológicos                                                           | Desde que não se trate de prospecção de gás natural ou de petróleo ou pesquisa mineral com emprego de Guiade Utilização |
| 7119-7/03   | Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia                         |                                                                                                                         |
| 7119-7/04   | Serviços de pericia técnica relacionados à !segurança do trabalho                           |                                                                                                                         |
| 7119-7/99   | !Atividades técnicas relacionadas à engenhariae arquitetura não especificadas anteriormente |                                                                                                                         |
| 7120-1/00   | trestes e aná .lises técnicas                                                               | Desde que não haja no exercício da atividade a aná lise de produto sujeito à vigilância sanitária                       |
| 7210-0/00   | Pesquisa e desenvolvimento experimental em !CiênciasOsicas e naturais                       |                                                                                                                         |
| 7220-7/00   | Pesquisa e desenvolvimento experimental em !ciê ncias sociais e humanas                     |                                                                                                                         |
| 731 1-4/00  | !Agênciasde publicidade                                                                     |                                                                                                                         |
| 7312-2/00   | Agenciamento de espaços para publicidade,exceto jem veiculos de comunicação                 |                                                                                                                         |
| 7319-0/01   | Criação de estandes para feiras e exposições                                                |                                                                                                                         |
| 7319-0/02   | IPmmoção de vendas                                                                          |                                                                                                                         |

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| 7319-0/03 Mnrkcti.ng direto                                                     |
|---------------------------------------------------------------------------------|
| 7319-0/04 Coosu.ltoda em publicidade                                            |
| 7319-0/99 iuutrBS o.tividadcs de publicido.dc nllocspccifico.do.s anteriormente |

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| 7320-3/00   | Pesquisas de mercado e de opinião pública                                                          |                                                                                                                                                              |
|-------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 7410-2/02   | jDesign de interiores                                                                              |                                                                                                                                                              |
| 7410-2/03   | Design de produto                                                                                  |                                                                                                                                                              |
| 7410-2/99   | !Atividades de design não especificadas anteriormente                                              |                                                                                                                                                              |
| 7420-0/01   | !Atividades de produção de fotografias, excetoaérea !e submarina                                   |                                                                                                                                                              |
| 7420-0/02   | !Atividades de produção de fotografias ac!:reas e !Submarinas                                      |                                                                                                                                                              |
| 7420-0/03   | Laboratórios fotográficos                                                                          |                                                                                                                                                              |
| 7420-0/04   | !Filmagem de festas e eventos                                                                      |                                                                                                                                                              |
| 7420-0/05   | Serviços de microfilmagem                                                                          |                                                                                                                                                              |
| 7490-1/01   | Serviços de tradução, interpretação e similares                                                    |                                                                                                                                                              |
| 7490-1/02   | Escafandria e mergulho                                                                             |                                                                                                                                                              |
| 7490-1/03   | Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias                         |                                                                                                                                                              |
| 7490-1/04   | !Atividades de intermediação e agenciamentode iserviços e negóc ios em geral, exceto imobiliár ios |                                                                                                                                                              |
| 7490-1/05   | !Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas                  |                                                                                                                                                              |
| 7490-1/99   | !Outras atividades profissionais, cientificas e écnicas não especificadas anteriormente            |                                                                                                                                                              |
| 7500-1/00   | !Atividades veterinárias                                                                           | D esde que o resultado do exercício da atividade não inclua a comercializaçãoe/ou uso de medicamentos controladose/ou equipamentos de diagnóstico por imagem |
| 7711-0/00   | Locação de automóveis sem condutor                                                                 |                                                                                                                                                              |

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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| 7719-5/01 !Locação de embarcações sem tripulaçã o,exceto "ara fins recreativos   |
|----------------------------------------------------------------------------------|
| 7719-5/02 !Locação de aeronaves sem tripulação                                   |

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| 7719-5/99   | Locação de outros meios de transporte não especificados anteriormente, semcondutor                               |                                                                                                                                                                                                             |
|-------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 7721-7/00   | ~luguel de equipamentos recreativos eesportivos                                                                  |                                                                                                                                                                                                             |
| 7722-5/00   | ~luguel de fitas de vídeo,DVDs e similares                                                                       |                                                                                                                                                                                                             |
| 7723-3/00   | ~luguel de objetos do vestuário,joias eacessórios                                                                |                                                                                                                                                                                                             |
| 7729-2/01   | ~luguel de aparelhos de jogos eletrônicos                                                                        |                                                                                                                                                                                                             |
| 7729-2/02   | ~iuguei de móveis, utensílio s e aparelhos deuso domésticoe pessoal; instrumentos musicais                       |                                                                                                                                                                                                             |
| 7729-2/03   | ~ luguei se Material Médico                                                                                      |                                                                                                                                                                                                             |
| 7729-2/99   | ~iuguei de outros objetos pessoais edomésticos 11ão especificados anteriormente                                  |                                                                                                                                                                                                             |
| 7731-4/00   | ~luguei demá quinas e equipamentos agrícoiassem operador                                                         |                                                                                                                                                                                                             |
| 7732-2/01   | ~luguel de má quinas e equipamentos para construção semoperador, exceto andaimes                                 |                                                                                                                                                                                                             |
| 7732-2/02   | ~iuguei de andaimes                                                                                              |                                                                                                                                                                                                             |
| 7733-1/00   | ~luguei de máq uinas e equipamentos para escritório                                                              |                                                                                                                                                                                                             |
| 7739-0/01   | ~iuguei de máquinase equipamentos para extração de minériose petróleo, semoperador                               |                                                                                                                                                                                                             |
| 7739-0/02   | ~ iugueiDe Equipamentos Científicos,MédicosE Hospitalares, SemOperador                                           | Desde que NÃO HAJA, no exercícioda atividade, a locação/aluguel/leasing de aparelhos terapêutico s eietromagné ticoe/ou equipamentos médico s ehospitalares e/ou equipamentos médico-cirúrgicohospitalares. |
| 7739-0/03   | ~luguei de palcos, coberturas eoutras estruturas de '1SO temporá rio, exceto andaimes                            |                                                                                                                                                                                                             |
| 7739-0/99   | ~iuguei de outras má quinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, semoperador |                                                                                                                                                                                                             |

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| 7740-3/00 !Gestão de ativos intangíveis não financeiros   |
|-----------------------------------------------------------|
| 7810-8/00 Seleção e agenciamento de mão de obra           |
| 7820-5/00 Locação de mão de obra temporária               |

(Continua na próxima página)

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|             | Fornecimento e gestão de recursos humanospara ~erceiros                                                        | 7830-2/00             |
|-------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------|
|             | viagens                                                                                                        | 7911-2/00 !Agênciasde |
| 7912-1/00   | pperadorcs turísticos                                                                                          |                       |
|             | Serviços de reservas e outros serviços deturismo jnão especificados anteriormente                              | 7990-2/00             |
| 801 1- 1/01 | !Atividades de vigilância e segurança privada                                                                  |                       |
| 801 1- 1/02 | Serviços de adestramento de cães de guarda                                                                     |                       |
|             | !Atividades de transporte de valores                                                                           | 8012-9/00             |
|             | !Atividades de monitoramento de sistemas de !Segurança eletrônico                                              | 8020-0/01             |
|             | !Outras atividades de serviços de segurança                                                                    | 8020-0/02             |
|             | !Atividades de investigação particular                                                                         | 8030-7/00             |
|             | Serviços combinados para apoio a ediflcios,exceto icondominios prediais                                        | 8111-7/00             |
| 8112-5/00   | CondomíniosPrediais                                                                                            |                       |
|             | !Limpeza em prédiose em domicilias                                                                             | 8121-4/00             |
| 8130-3/00   | !Atividades paisagí sticas                                                                                     |                       |
| 821         | Serviços combinados de escritório e apoio !administrativo                                                      | 1-3/00                |
| 8219-9/01   |                                                                                                                | Fotocópias            |
|             | IPr-eparnção de documentos e serviços jespecializados de apoio administrativo não jespecificados anteriormente | 8219-9/99             |
| 8220-2/00   | !Atividades de tcleatendimento                                                                                 |                       |
|             | Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas                                             | 8230-0/01             |

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| 8230-0/02 fcruui.s de f"e.sta.. "l e eventos               | p esdc que u úreu d o e,npreeudünentoc:1:n heetarc11, 11,eja m enor que 5,0 hn (hectarcil)   |
|------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------|
| 829 1-1/00 Atividades de cobrança e infom,açõesCftdastrais |                                                                                              |

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| 8292-0/00   | IEnvasamento e empacotamento sob contrato                                                              | Desde que não haja. no exercício da atividade, o cnvasamento, fracionamento e/ou empacotamento de produtos elacionados a saúdettais como: engarrafamento de produtos Uquidos, incluindo alimentos e bebidas. empacotamento de sólidos, envasamento em aer-ossó is ou empacotamento de preparados farmacêuticos                                                                                         |
|-------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 8299-7/01   | !Medição de consumo de energia elétrica,gáse água                                                      |                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        |
| 8299-7/02   | Emissão de vales-alimentação, vales•transportes e !Similares                                           |                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        |
| 8299-7/03   | Serviços de gravação de carimbos, exceto jconfccção                                                    |                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        |
| 8299-7/04   | jLeiloeiros independentes                                                                              |                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        |
| 8299-7/05   | Serviços de levantamento de fundos sobcontrato                                                         |                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        |
| 8299-7/06   | Casas lotér icas                                                                                       |                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        |
| 8299-7/07   | Salas de acesso à Internet                                                                             |                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        |
| 8299-7/99   | !Outras atividades de serviços prestados tprincipalmente às empr-esas nlio especificadas anteriormente |                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        |
| 841 1-6/00  | !Administração púb lica em geral                                                                       |                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        |
| 8412-4/00   | !Regulação das Atividades de Saúde , Educação, Serviços Culturais e Outros Serviços Sociais            | Desde que que NAO HAJA, no exercício da atividade, assistSncia fannacSutica em estabelecimento público(armazenamento E/OU expedição, E/OU distribuição E/OU transporte E/OU dispensação de medicamentos) e que no exercícioda atividade NÃO COMPREENDA estabelecimento integrante de programas de erradicação da fome, que arrecada e distribui gê neros alimentíciosgratuitamente Banco de Alimentos. |

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| 8413-2/00 Regulação das atividades econômicas   |
|-------------------------------------------------|
| 8421-3/00 Relações exteriores                   |

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| 8422-1 /00   | [)efesa                                        |                                                                                                                                                               |
|--------------|------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 8423-0/00    | Uustiça                                        |                                                                                                                                                               |
| 8424-8/00    | Segurança e ordem pública                      |                                                                                                                                                               |
| 8425-6/00    | [)efesa Civil                                  |                                                                                                                                                               |
| 8430-2/00    | Seguridade social obrigatória                  |                                                                                                                                                               |
| 8511-2/00    | Educação infantil - creche                     |                                                                                                                                                               |
| 851 2-1 /00  | ~ducação infantil - pré-escola                 |                                                                                                                                                               |
| 8513-9/00    | !Ensino fundamental                            |                                                                                                                                                               |
| 8520-1 /00   | ~nsino médio                                   |                                                                                                                                                               |
| 8531-7/00    | Educação superior - graduação                  | Caso englobe a estrutura física própriapara esta finalidade, será consideradaNíve l I, se a áreado empreendimento em hectares for menor que 1,5 ha (hectares) |
| 8532-5/00    | !Educação superior - graduação e pós-graduação | Caso englobe a estrutura física própriapara esta finalidade, será consideradaNíve l I, se a áreado empreendimento em hectares for menor que 1,5 ha (hectares) |
| 8533-3/00    | ~ducação superior - pós-graduação e extensão   | Caso englobe a estrutura física própriapara esta finalidade, será consideradaNíve l I, se a áreado empreendimento em hectares for menor que 1,5 ha (hectares) |
| 8541-4/00    | !Educação profissional de nível técnico        | Caso englobe a estrutura física própriapara esta finalidade, será consideradaNíve l I, se a áreado empreendimento em hectares for menor que 1,5 ha (hectares) |

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| 8542-2/00   | Educação profissional de nível tecnológico   | ~aso englobe a estrutura física própriapara ~sta finalidade, será consideradaNível I, se ~ áreado empreendimento em hectares for menor que 1,5 ha (hectares)   |
|-------------|----------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 8550-3/01   | ~dministração de caixas escolares            |                                                                                                                                                                |

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

(Continua na próxima página)

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| 8550-3/02   | Atividades de apoio à educação, exceto caixas fescolares     |                                                                                                                                                   |
|-------------|--------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 8591- 1/00  | Ensino de esportes                                           |                                                                                                                                                   |
| 8592-9/0 1  | Ensino de dança                                              |                                                                                                                                                   |
| 8592-9/02   | Ensino de artes cênicas,exceto dança                         |                                                                                                                                                   |
| 8592-9/03   | Ensino de música                                             |                                                                                                                                                   |
| 8592-9/99   | Ensino de arte e cultura não especificado antcrionnente      |                                                                                                                                                   |
| 8593-7/00   | Ensino de idiomas                                            |                                                                                                                                                   |
| 8599-6/01   | Formação de condutores                                       |                                                                                                                                                   |
| 8599-6/02   | Cursos de pilotagem                                          |                                                                                                                                                   |
| 8599-6/03   | íf rcinamcnlo cm informática                                 |                                                                                                                                                   |
| 8599-6/04   | !Treinamento em desenvolvimento profissionale gerencial      |                                                                                                                                                   |
| 8599-6/05   | Cursos preparatórios para concursos                          |                                                                                                                                                   |
| 8599-6/99   | !Outras Atividades De Ensino NãoEspec ificadas Anteriormente | Desde que NAO HAJA, no exercício da ativ idade, procedimentos de estética.                                                                        |
| 8650-0/02   | Atividades de profissionais da nutrição                      | Caso englobe a estrutura fisica própriapara esta finalidade, seráconsideradaNívcl 1, se a áreado empreendimento for menor que 1.000 (hum mil) m 2 |
| 8650-0/03   | Atividades de psicologia e psicanálise                       | Caso englobe a estrutura tisica própriapara esta finalidade, seráconsideradaNível J, se a áreado empreendimento for menor que 1.000 (hum mil) m 2 |
| 8650-0/04   | Atividades de fisioterapia                                   | Caso englobe a estrutura fisica própriapara esta finalidade. seráconsidcradaNivcl 1, se a áreado empreendimento for menor que 1.000 (hum mil) m:t |

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| 8650-0/0S ~tividodes de teropio ocupoeionnl   |                                                                                                                                                                 |
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| 8650-0/06 !Atividades de fono1,1,udiologia    | 1Ca.so englobe o e s trutura. flsiea. própria.poro •st1,1 flnali<.lude, serli considen1daNfvel I , se lo áreado empreendimento for menor que 1.000 (hum mJI) m" |

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| 8660-7/00   | !Atividades de apoio à gestão de saúde                                                                                                                                             |                                                                                                                                                        |
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| 8690-9/03   | !Atividades de acupuntura                                                                                                                                                          | ....aso englobe a estrutura flsica própriapara esta finalidade, seráconsidemdaNfvel I, se a áreado empreendimento for menor que 1.000 (hum mil) m;i    |
| 8690-9/04   | !Atividades de podologia                                                                                                                                                           | ...,aso englobe a estrutura fisica própriapara esta finalidade, seráconsideradaNivel 1, se a á rea do empreendimento for menor que 1.000 (hum mil) m:i |
| 871 1-5/02  | Instituições de longa permanênciapara idosos                                                                                                                                       | Desde que a áreado empreendimentoseja menor que 1.000 (hum mil) m:i                                                                                    |
| 871 1-5/03  | !Atividades de assistê ncia a deficientes flsicos, imunodeprimidos e convalescentes                                                                                                | Caso englobe a estrutura fisica própriapara esta finalidade, seráconsideradaNivel I, se a áreado empreendimento for menor que 1.000 (hum mil) m:i.     |
| 8720-4/01   | !Atividades de centros de assistênciapsicossocial                                                                                                                                  | Desde que a áreado empreendimentoseja menor que 1.000 (hum mil) m:i.                                                                                   |
| 8720-4/99   | !Atividades de assistênc ia psicossocial e à saúdea ~rtadores de distúrbiospsí quicos, deficiê ncia imcntal e dependênciaquímicaegrupos similares !Dão especificadas anteriormente | Caso englobe a estrutura tisica própriapara esta finalidade, seráconsideradaNível I, se a áreado empreendimento for menor que 1.000 (hum mil) m'-      |
| 8730-1/01   | !Orfanatos                                                                                                                                                                         |                                                                                                                                                        |
| 8730-1/02   | IAlbergues assistenciais                                                                                                                                                           |                                                                                                                                                        |
| 8730-1/99   | !Atividades de assistênci a social prestadas em residênciascoletivas e particulares não lespecificadas anteriormente                                                               |                                                                                                                                                        |
| 8800-6/00   | Serviços de assistênciasocial sem alojamento                                                                                                                                       |                                                                                                                                                        |
| 9001-9/01   | Produção teatral                                                                                                                                                                   |                                                                                                                                                        |
| 9001-9/02   | Produção musical                                                                                                                                                                   |                                                                                                                                                        |
| 9001-9/03   | !Produção de espetác ulos de dança                                                                                                                                                 |                                                                                                                                                        |

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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| 9001-9/04   | Produção de espetác ulos circenses, demarionetes e similares   |
|-------------|----------------------------------------------------------------|
| 9001-9/05   | Produção de espetácu los de rodeios,vaquejadas e similares     |
| 9001-9/06   | Atividades de sonorização e de iluminação                      |

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| 9001-9/99   | Artes cê nicas, espetác ulos e atividades complementares não especificados anterionnente                         |                                                                                                                                                                 |
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| 9002-7/01   | ~tividades de artistas plásticos , jornalistas independentes e escritores                                        |                                                                                                                                                                 |
| 9002-7/02   | Restauração de obras de arte                                                                                     |                                                                                                                                                                 |
| 9003-5/00   | Gestão de espaços para artes cênicas , espetáculos e outras atividades artís ticas                               |                                                                                                                                                                 |
| 9101-5/00   | ~tividades de bibliotecas e arquivos                                                                             |                                                                                                                                                                 |
| 9102-3/01   | ~tividades de museus e de exploração delugares e prédioshistóricos e atrações similares                          |                                                                                                                                                                 |
| 9102-3/02   | Restauração e conservação de lugares eprédios llistóricos                                                        |                                                                                                                                                                 |
| 9103-1/00   | ~tividades de jardins botânicos, zoológicos, parques '1acionais, reservas ecológicas e áreasdeproteção ambiental | Desde que se trate apenas de atividades elacionadas àgestão de jardins botânicos, zoológicos, parquesnacionais, reservas cológicaseá reasde proteção ambiental  |
| 9200-3/01   | Casas de bingo                                                                                                   |                                                                                                                                                                 |
| 9200-3/02   | ~xploração de apostas emcorridas de cavalos                                                                      |                                                                                                                                                                 |
| 9200-3/99   | Uõ xploração de jogos de azar e apostas não especificados anterionnente                                          |                                                                                                                                                                 |
| 9311-5/00   | Gestão De Instalaçõ es De Esportes                                                                               | Desde que no exercícioda atividade NÃ O COMPREENDA estabelecimento no qual se exerce a gestão de instalações esportivas para a prát ica deesportes em piscinas. |
| 9313-1 /00  | ~tividades de condicionamento tisico                                                                             |                                                                                                                                                                 |
| 9319-1/01   | Produção e promoção de eventos esportivos                                                                        |                                                                                                                                                                 |
| 9319-1/99   | Outras atividades esportivas não especificadas anterionnente                                                     |                                                                                                                                                                 |

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| 9329-8/01   | [Discotecas, danceterias, salões de dança e ~imilares   |
|-------------|---------------------------------------------------------|
| 9329-8/02   | Exploração de bolicbes                                  |
| 9329-8/03   | !Exploração de jogos de sinuca, bilhar esimilares       |

(Continua na próxima página)

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|            | jogos eletrônicos recreativos                                                        | 9329-8/04 Exploração de              |
|------------|--------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------|
|            | !Outras atividades de recreação e lazer não anteriormente                            | 9329-8/99 !especificadas             |
|            | de organizações associativaspatronais e                                              | 941 1-1/00 !Atividades !empresariais |
|            | Atividades de fiscalização profissional                                              | 9412-0/01                            |
| 9412-0/99  | atividades associativas profissionais                                                | !Outras                              |
| 9420-1/00  | !Atividades de organizações sindicais                                                |                                      |
|            | !Atividades de associações de defesa de direitos sociais                             | 9430-8/00                            |
|            | Atividades de organizações religiosas oufilosóficas                                  | 9491-0/00                            |
|            | Atividades de organizações políticas                                                 | 9492-8/00                            |
|            | Atividades de organizações associativasligadas ã !(:ultura e à arte                  | 9493-6/00                            |
|            | !Atividades associativas não especificadas anteriormente                             | 9499-5/00                            |
| 951        | Reparação e manutenção de computadores ede !equipamentos periféricos                 | 1-8/00                               |
|            | Reparação e manutenção de equipamentos de !comunicação                               | 9512-6/00                            |
| 9521-5/00  | Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrô nicos de uso pessoal e doméstico |                                      |
|            | Reparação de calçados, bolsas e artigos deviagem                                     | 9529-1/01                            |
| 9529- 1/02 |                                                                                      | Chaveiros                            |
| 9529-1/03  | Reparação de relóg ios                                                               |                                      |
| 9529-1/04  | Reparação de bicicletas, triciclos e outrosveículos não motorizados                  |                                      |
| 9529-1/05  | Reparação de artigos do mobiliário                                                   |                                      |

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| 9529-1/06 Reparação de joias                                                                                            |
|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 9529-1/99 Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente |

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| 9602-5/01   | !Cabeleireiros, manicure e pedicure                                      |                                                                                                                                                                                                                                                     |
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| 9603-3/01   | !Gestão e manutenção de cemitérios                                       | Desde que se trate apenas deatividades administrativas                                                                                                                                                                                              |
| 9609-2/02   | !Agê ncias matrimoniais                                                  |                                                                                                                                                                                                                                                     |
| 9609-2/04   | !Exploração de má quinas de serviços pessoais jacionadas por moeda       |                                                                                                                                                                                                                                                     |
| 9609-2/07   | !Alojamento de animais domésticos                                        |                                                                                                                                                                                                                                                     |
| 9609-2/08   | rHigiene e embelezamento de animaisdomé:sticos                           |                                                                                                                                                                                                                                                     |
| 9609-2/99   | !outras Atividades De Serviços Pessoais Nã o ~specificadas Anteriormente | Desde que NÃO HAJA no exercício da atividade a realizaçã o de procedimentos invasivos e queNÃO COMPREENDA, no exercício da atividade, os serviços de baby- sitter E/OU serviços de cuidador de idoso B/OU serviços de cuidados de bebêsou crianças. |
| 9700-5/00   | Serviços domésticos                                                      |                                                                                                                                                                                                                                                     |
| 9900-8/00   | !Organismos internacionais e outrasinstituições jex.traterritoriais      |                                                                                                                                                                                                                                                     |

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## ld:0B621FACC31AE357

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA  BRANCA - PI CNPJ: 41.522.103/000 1-07 PÇ. SANTA TERESINHA, S/N - CENTRO - CEP: 64.773-000- VÁRZEA  BRANCA - PI EMAIL: om var.teabranca@gmail com

EXTRATO DE CONTRATO N· 087/2025 Processo Administrativo n· 085/2025 Inexigibilidade de Licitação  n· 019/2025 Contrato CPLVB n· 087/2025

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁ RZEA BRANCA, com sede na Praça Santa Teresinha s/n -Centro - Várzea  Branca - PI inscrita  na CNPJ  n· 41.522.103/0001-07. CONTRATADO: S.D DE SOUSA PRODUCAO MUSICAL, com sede na Av. Dep. João  Batista Dias, nº S/N, Bairro Campestre, São  Raimundo Nonato PI,  inscrita  no CNPJ  nº  17.592.298/0001-79. OBJETO:  REALIZAÇÃO DE  SHOW DO  ARTISTA SANDRINHO DO ARCODEON A SER REALIZADO NO DIA 27 DE SETEMBRO DE 2025 NA GRANDE FESTA DO VAQUEIRO  NO MUNICIPIO DE VÁRZEA  BRANCA- PI. VALOR CONTRATADO:  R$  15.000,00 (quinze mil  reais).  VIGENCIA:  23  de  novembro  de  2025.  FUNDAMENTO  LEGAL:  Art.  74,  Inciso  li  da  Lei 14.133/2021. FONTE DE RECURSOS: ISS,  ICMS, FPM  E RECURSOS PROPRIOS. SIGNATÁRIOS : Raimundo Nonato Alves Paes Landim CPF 394.293.773-53 e Sandro Dias de Sousa CPF 055.968.883-03

Vá rzea  Branca PI, 23 de setembro de 2025.

Raimundo Nonato Alves Paes Landim Prefeito Municipal

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA  BRANCA- PI CNPJ: 41.522.!03/0001-07 PÇ . SANTA TERESINHA, S/N - CENTRO - CEP: 64.  773--000 - VÁRZEA  BRANCA - PI EMAIL: pm varzeabranca@gmail.çom

## RATIFICAÇÃO

lnexigibilidade de Licitação  Nº: 019/2025 Processo Administrativo Nº 085/2025

Estando em confonnidade com a legislação  vigente (Artigo 74, Inciso II da Lei 14-133/2021), com base na solicitação da Secretaria  Municipal de Administração, bem como  da  existê ncia  de disponibilidade financeira para  cobertura  do  pleito, RATIFICO o  processo  de  licitação  acima,  em favor  da empresa S.D DE SOUSA PRODUCAO MUSICAL, com  sede  na Av. D ep.  João  Batista Dias, nº  S/N, Bairro Campestre,  São  Raimundo Nonato PI, inscrita no CNPJ nº  17.592.298/000179, pelo  valor  de R$ 15.000,00 (quinze  mil reais), cujo  obj eto  é  REALIZAÇ Ã O  D E  SHO W  D O A RTISTA  SA N DRINHO DO ARCOD EON A  SER REALIZADO NO DIA 27 DE SETEMBRO DE 2025 NA GRAN DE FESTA  D O  VAQUEIRO NO M UNICIPIO  DE VÁ RZEA  BRANCA  PI.

Várzea  Branca PI, 23 de setembro de 2025.

RAIMUNDO NONA ALVES PAES LANDIM:394293773

Raimundo Nonato Alves Paes Landlm Prefeito Municipal

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZ EA BRANCA- PI CNPJ: 41.522. 103/0001-07

PÇ.  SANTA TERESINHA, S/N -CENTRO-CEP: 64.773-000 - VÁ RZEA BRANCA - PI EMAIL: pm.varzeabranca@gmail.com

EXTRATO DE CONTRATO N· 089/2025 Processo Administrativo n· 087  /2025 Adesão  a ARP n· 002/2025

Contrato administrativo n· 089/2025

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁR ZEA BRANCA, com sede na Praça S anta Teresinha s/n Centro - Várz ea Branca - PI inscrita na  CNPJ n·  41.522.103/0001-07. CONTRATADO: EXTRUTURA  PRODUÇ Õ E S DE EVENTOS E LOCAÇÕ ES  L TDA,  com sede na Avenida Zequinha Freire nº 201 Galpão  2 Bairro Vale do Gavião ­ Teresina- Pl -CEP 64.069-020- inscrita no CNPJ  nº 34.687.253/0001-05 //  DBJETO: LOCAÇÃO DE  ES TRUTURA PARA EVENTOS JUNTO A PREFEITURA MUNICIPAL  DE VARZEA  BRANCA PI E SUAS SECRE TARIAS.  VALOR CONTRATADO: R$ 200.570,03 (Duzentos mil, quinhentos e setenta reais e três  centavos).  // VIGENCIA: 14 de março de 2026.  FONTE  DE  RECURSOS: FMAS,  FMS,  ISS,  ICMS,  FPM  E RECUR SOS PRÓPRIOS.  FUNDAMENTO LEGAL: Artigos 86 da Lei 14.133/2021. //  SIGNATÁR IOS:  Raimundo Nonato Alves Paes Landim CPF  394.293.77353 e P edro Ricardo Oliveira Lustosa - CPF  Nº 020.907.493-00.

Vá rzea Branca PI, 25 de setembro de 2025.

Raimundo Nonato Alves Paes Landim Prefeito Municipal

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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