Decreto — Murici-Dos-Portelas (16/04/2025)

Aos tres dias do mes de abril do ano de dois mil e vinte e cinco (2025), as 09:00h, reuniram-se
na Biblioteca da Escola -- 22012397 - Unidade Escolar Pedro Americo de Sousa, Rua.
Mariquinha Portela, n 244, Centro, Cidade de Murici dos Portelas - Pl, para posse dos
conselheiros nos seus respectivos segmentos e eleicao do Presidente e Vice-Presidente para o
mandato 2025-2027. Foi designado para conduzir a assembleia geral a Sra. Eliane Bertoldo
Machado que iniciou apresentando resumidamente
a definicao, atribuigoes e
funcoes
referentes ao CME, que trata de um orgao colegiado que tem como objetivos principais atuar
na formulagao,
, acompanhamento e avaliagao das politicas publicas educacionais no ambito
Municipal e garantir a participagao da sociedade na gestao da educacao, promovendo um
ensino de qualidade e adequado as necessidades dos alunos e da comunidade escolar como
um todo, o colegiado e detentor das fungoes normativa, consultiva, deliberativa e fiscalizadora,
sendo responsavel por. regulamentar a oferta de cursos e funcionamento das instituigoes
municipais de ensino, supervisionar as escolas e aplicagao de recursos, assim como auxiliar na
elaboragao e monitoramento do Plano Municipal de Educacao, garantindo que esteja alinhado
as diretrizes estadual e nacional, dessa forma, ressaltou que o CME desempenha um papel
essenciat na construgao
de politicas educacion
ais eficiente
s e democratica
ontribuindo para
o desenvolvimento social e economico da sociedade local, em seguida apresentou un resumo
das
agoes do CME executadas de 2021-2025, onde ressaltou o progresso obtido em
importantes areas, a saber: ensino fundamental de 9 anos com novas diretrizes e matriz
embasamentos da educagao, escola em tempo integral proposta pela MEc em 2023,
complementou explicando como ocorre a rotina do conselho, em seguida anunciou todos os
membros eleitos em cada segmento social, onde foram empossados os representantes do
Poder Executivo: (Titular) Jose Tarcio Cardoso Araujo Carvalho -- CPF: ***.943.703-**,
(Suplente) Joao Victor Mendes Coelho Carvalho - CPF: ** 826.453-**, (Tituiar) Luiza de Souza

Art. 4o - Ao Agente de Contratacao, ou, conforme o caso, a Comissao de Contratacao, incumbe
a conducao da fase externa do processo licitatorio, incluindo o recebimento e o julgamento das
propostas, a negociagao de condigoes mais vantajosas com o primeiro colocado, o exame de
documentos, cabendo-Ihes ainda
Art. 3 - Os membros da comissao de contratacao tambem atuarao como equipe de apoio do
agente de contratagao.
Art. 5 - A Comissao de Contratacao e o Agente de contratacao serao assistidos em seus
trabalhos, quando necessario, pelo orgao de assessoramento juridico e pelo orgao de controle
Art. 2 - Designa os servidores acima como Agentes de Contratagao para tomar decisoes,
acompanhar o tramite da licitagao, dar impulso ao procedimento licitatorio e executar quaisquer
outras atividades necessarias ao bom andamento do certame ate a homologacao.
interno, para desempenho das fungoes essenciais a execucao do disposto na legislagao
aplicavel.
Art. 6o - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicagao, revogando-se as disposigoes
em contrario.
1o O agente de contratacao sera auxiliado por equipe de apoio e respondera
individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuagao da
equipe
s 2 Em licitagao que envolva bens ou servigos especiais, desde que observados os
requisitos estabelecidos no art. 7 da Lei 14.133/21, o agente de contratacao podera ser
substituido por comissao de contratagao formada por, no minimo, 3 (tres) membros, que
responderao solidariamente por todos os atos praticados pela comissao, ressalvado o
membro que expressar posicao individual divergente fundamentada e registrada em ata
lavrada na reuniao em que houver sido tomada a decisao.
Ano Xxlll  Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 16 de Abril de 2025 - Edicao VCCCII.
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE MURICI DOS PORTELASS
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21
22
BIENIO 2025-2027REALIZADA
LIOTECA DA U.E.P
DRO AMERIC
Id:0cC563F548912F48
Dos PORTEL
Decreto no 518, de 15 de abril de 2025.
A PREFEITA Municipal de MURICI DOS PORTELAS - PI, no uso de suas atribuigOes legais e em
conformidade com a Legislagao em vigor:
CONSIDERANDO a publicagao da Lei Federal 14.133/2021, em 01 de abril de 2021, que
estabelece normas para Licitagoes e Contratos Administrativos;e
CONSIDERANDO que o artigo 7o da Lei Federal 14.133/2021 determina que a autoridade
maxima do orgao promova a gestao por competencias e designe agentes publicos para as
fungoes essenciais a execucao da referida lei;
CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 6o, inciso V, da Lei Federal 14.133/2021, agente
publico e o individuo que, por eleigao, nomeagao, designagao, contratagao ou qualquer outra
forma de investidura, exerce mandato, cargo, emprego ou fungao em pessoa juridica integrante.
da Administracao Publica;
CONSIDERANDO que, conforme o artigo 8o da Lei Federal 14.133/2021, a licitagao sera
conduzida por agente de contratagao, pessoa designada pela autoridade competente, entre
servidores efetivos ou empregados publicos dos quadros permanentes da Administracao
Publica, para tomar decisoes, acompanhar o tramite da Licitação, dar impulso ao procedimento.
licitatorio e executar quaisquer outras atividades necessarias ao bom andamento do certame ate.
a homologacao.e
DECRETA
Art. 1 - Fica instituida, no ambito da Administragao Publica Municipal de Murici dos Portelas -
Pl, a Comissao de Contratacao, composta pelos servidores efetivos, para, sob a presidencia do
primeiro, receber, examinar e julgar documentos relativos as licitagoes e aos procedimentos
auxiliares:
1. Ancelino da Silva Machado (CPF: 668.475.403-20 )cargo: AGENTE DE CONTRATACAO;
2. Francisco Rafael Nunes Cunha (CPF: 087.709.363-66) cargo: AGENTE DE CONTRATACAO;
3. Victor Emanuel Carvalho da Silva (CPF: 080.749.863-73) cargo : AGENTE DE
CONTRATACAO
Art. 2 - Designa os servidores acima como Agentes de Contratagao para tomar decisoes,
I - conduzir a sessao publica;
II - receber, examinar e decidir as impugnagoes e os pedidos de esclarecimentos ao edital
e aos anexos, alem de poder requisitar subsidios formais aos responsaveis pela
elaboracao desses documentos;
III - verificar a conformidade da proposta em relagao aos requisitos estabelecidos no
edital;
IV - coordenar a sessao publica e o envio de lances, quando for o caso;
V - verificar e julgar as condicoes de habilitacao;
VI - sanear erros ou falhas que nao alterem a substancia das propostas, dos documentos
de habilitagao e sua validade juridica;
VII - receber, examinar e decidir os recursos e encaminha-los a autoridade competente
quando mantiver sua decisao;
VIII - indicar o vencedor do certame;.
IX - adjudicar o objeto, quando nao houver recurso;
X - conduzir os trabalhos da equipe de apoio;
XI - encaminhar o processo devidamente instruido a autoridade competente e propor a
sua homologagao..
s 1 A Comissao de Contratacao conduzira o Dialogo Competitivo, cabendo-lhe, no que
couber, as atribuigoes listadas acima, sem prejuizo de outras tarefas inerentes a essa
modalidade.
2 Cabera ao Agente de Contratacao ou a Comissao de Contratagao, alem dos
procedimentos auxiliares a que se refere a Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021, a
instrucao dos processos de contratacao direta nos termos do art. 72 da citada Lei.