Lei — Cocal-Dos-Alves (18/06/2025)

Prefeitura Municipal DE COCAL DOS ALVES
LEI N 281 DE 29 DE ABRIL DE 2025.
Dispoe
sobre
as
Diretrizes
para
elaboracao
e execucao da Lei Orcamentaria
Anual - LOA para o exercicio financeiro de
2026 e da outras providencias.
A Câmara 1
Municipal de Cocal dos Alves,
Estado do Piauí,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuiges que me
sao conferidas pela legislagao em vigor, sanciono a seguinte
Lei :
CAPITULO I
DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
Art. 1. Esta Lei estabelece, em cumprimento ao disposto
no S 2, do Art.
165,
para a elaboracao e execucao da Lei Orcamentaria Anual
LOA
para
o exercicio
financeiro de 2026 do Município de Cocal
dos
Alves, Estado do Piauí.
Art.
2. o Projeto de Lei Orcamentaria Anual
- LOA para o
exercicio financeiro de 2026, sera elaborado em consonancia com
as diretrizes fixadas nesta Lei, na Constituigao Federal, na
Constituicao do Estado do Piauí, na Lei Organica do Município,
na Lei Federa
de 17.03.1964
Complementar
de 04.05.2000
Art. 3. Integram a presente Lei os Anexos estabelecidos
na Lei Complementar no 101, de 04.05.2000,
Capitulo II, Secao
II, Art.
1. As metas
as prioridades
estabelecidas
nesta Lei
nao encerram
assunto, podendo ser.
quando da elaboracao dos
Projetos
Lei
Orcamentaria
LOA
de
Anual
para
exercicio
financeiro de 2o26 e na elaboragao do Plano Plurianual
- PPA do
periodo
2026
2029,
ajustados,
inseridos  ou
excluidos
programas,
projetos,
atividades
operacoes
especiais
programadas dos periodos por eles abrangidos, para atender
novas
exigencias e
demandas advindase
compatibilizar
orcamentos fiscais dos respectivos.
exercicios, com a finalidade
de adequa-los a novas circunstancias
S 2. Alteracoes, ou ajustes, nos valores
LOA nao
motivam reformulagao do Plano Plurianual
PPA.
A reformulacao
somente
houver
exclusao
sera necessaria
de
Programa, Objetivo ou Investimento Plurianual, porque e preciso
conciliar com o PPA do periodo 2026 a 2029 eventuais alteraces
decorrente
LOA
leis
credito
adicional
ainda,
a unidade orcamentaria responsavel
pela execucao do programa
funcao de lei
que venha a alterar
a estrutura administrativa da Prefeitura.
Art.
As diretrizes orcamentarias estabelecidas nesta
Lei compreendem:
I - As prioridades e metas da Administracao Publica
Municipal;
II - A estrutura e a organizacao do Orçamento Municipal;
III
As diretrizes para a elaboracao e execugao
do
Orçamento Municipal e suas alteracoes;
IV - Disposicoes sobre o Orçamento da seguridade Social;
v - As disposicoes relativas as politicas de pessoal e
encargos sociais;
vI - Disposicoes sobre alteracoes da legislacao tributaria
do Município;
VII - As disposicoes finais.
CAPITULO II
5. As prioridades e metas da administracao publica
Municipal para o exercicio financeiro de 2026, respeitadas as
disposicoes
constitucionais e
legais,
correspondem,
para
Poder Executivo e
Legislativo, as metas relativas ao exercicio
de 2026 definidas e constantes no Plano Plurianual
- PPA para o
periodo
2026-2029,
cujo
projeto
sera
enviado
ao
Poder
Legislativo ate 30 de setembro do corrente exercicio, que terao
procedencia na alocacao de recursos na Lei Orcamentaria Anual
bem como na sua execugao, nao se constituindo,
todavia, em limite a programagao das despesas,
e visam:
- A melhoria do atendimento das demandas da populacao em
todos os campos da administracao publica, especialmente na
Saude, Educacao, Assistencia Social, Transporte, Infraestrutura.
Urbana e Producao, objetivando o desenvolvimento em favor da
melhor
qualidade
de
vida
populacao
urbana
rural,
oferecendo instrumentos necessarios para o pleno exercicio da
cidadania.
II - o incremento na arrecadacao dos tributos municipais,
com o aperfeicoamento
da gestao e diminuigao de perdas de
arrecadacao;
III
O aumento da capacidade financeira
investimento;
A modernizacao da acao governamental;
austeridade na gestao dos recursos publicos.
Na destinacao dos recursos relativos a programas
sociais, sera conferida prioridade as areas de maior carencia,
ou menor indice de desenvolvimento humano.
. O Anexo de Metas e Prioridades apresentara as metas
fisicas da Administracao Publica Municipal e serao detalhadas
por Programa, Unidade Orcamentaria, Diretriz Setorial, Produto,
Unidade de Medida e quantidade.
5 3. As metas fisicas, estabelecidas em anexo desta Lei,
serao elaboradas a partir dos projetos estruturantes de cada
area, que resultarao em investimentos a serem priorizados na
Lei Orcamentaria Anual
4
As metas fiscais,
estabelecidas
anexo desta Lei,
poderao
ajustadas
pelo
Poder
Executivo
pela
Lei
Orcamentaria
execucao, que o comportamento das variaveis microeconomicas e
da execucao das receitas e despesas indicam a necessidade de
revisao.
CAPITULO III
Art.
. A Lei Orcamentaria para o exercicio de 2026, sera
integrada
por
todos
quadros
anexos
previstos
Lei
Federal no
4.320, de 17 de margo de 1964 e na Lei Complementar
101
de
04.05.2000,
alteracoes
ecomendadas
Resolugges da Secretaria do Tesouro Nacional.
estruturas
organizacionais
vigentes
do
Executivo
dc
agrupadas por areas afins, se necessario,
distribuigao dos dispendios previstos obedecera a classificacao
natureza da despesa e funcional-programatica,
estabelecido
nas
normas
mencionadas
artigo
anterior,
discrir
unidades
tarias
Cada
unidade orcamentaria detalhara
despesa por
sua
natureza,
especificando
modalidade de aplicacao e os
grupos de
natureza de despesa
em seu menor
nivel, com suas
respectivas dotacles,
conforme
seguir discriminado,
de
acordo com sua competencia para gerir valores:
- Pessoal e encargos sociais;
- Juros e encargos da divida;
- Investimentos;
- Inverses financeiras;
6 - Amortizacao da divida;

indicagao do produto e da unidade de medida implementadas pelo
setor de planejamento Municipal..
s 4. O produto e a unidade de medida a que se referem o s
deste artigo deverao ser os mesmos especificados para cada
acao constante do Plano Plurianual 2026-2029 e suas alteracoes
modificacoes
no projeto de Lei
orcamentaria,
bem como nos projetos de creditos adicionais,
Orçamento,
detalhadas ate o nivel de elemento de despesa.
Art
10.
Orçamento
compreendera
programacao dos
Poderes
Executivo
Legislativo,
com
destaque
dos
fundos
especiais.
Art.
receitas
despesas
previstas na
Lei
Orcamentaria
poderao
atualizadas
quando
indice
de
inflacao dc
Art.
12.
O Município obedecera
seguintes
vinculacoes,
na fixacao e execucao da despesa
Ate 60% (sessenta por cento) das Receitas Correntes
liquidas para gastos com Pessoal e Encargos Sociais, sendo 6%
seis
cento)
par
Pode
Legislativo
(cinquenta
quatro por cento) para o Poder Executivo,
II
minimo 15%
(quinze por
cento)
das
receitas
derivadas
de
impostos
municipais
transferencias
constitucionais efetivamente realizadas no
nas acoes de saude;
III - No minimo 25%
(vinte e cinco por cento) das receitas
derivadas
de
impostos
municipais
transferencias
constitucionais efetivamente realizadas no exercicio financeiro
de 2025,
manutencao
desenvolvimento do ensino;
IV
No minimo 70% (setenta por cento) dos recursos anuais
totais do Fundo de Manutengao e Desenvolvimento da Educacao.
Basica e de Valorizacao dos Profissionais da Educacao
FUNDEB,
na remuneracao dos profissionais da educacao basica em efetivo
exercicio considerando-se, para esse efeito, o estabelecido no
artigo 26 da Lei 14.113, de 25/12/2020;
Para atingir o
minimo
de 70%
dos recursos
anuais
totais da remuneracao dos profissionais da educacao basica em
efetivo exercicio, poderao ser aplicados para reajuste salarial
sob
forma
de
bonificacao,
abono,
aumento
de
salario,
atualizacao ou correcao salarial
como definido na Lei 14.276,.
de 27/12/2021.
O Município podera
remunerar
con
parcela
dos 30%
(trinta por
cento) nao vinculada aos profissionais da educacao
eferidos
desta
Lei,
diploma de curso superior na area de psicologia ou de servico
atendam aos
educandos, nos
termos da Lei
13.935 de 11 de
dezembro de 2019, observado o disposto no inciso vIl a seguir.
VII
- No minimo 15% (quinze por cento) dos recursos da
complementacao Valor Aluno Ano Total - VAAT, serao aplicados em
despesas de capital, como definido ao artigo 27 da Lei 14.113,
de 25/12/2020;
VIII - No minimo 50% (cinquenta por cento) dos recursos da
complementacao Valor Aluno Ano Total - vAAT, serao aplicados na
educacao infantil, como definido ao artigo 28 da Lei 14.113, de
25/12/2020;
IX - O montante da reserva de contingencia estabelecida no
art. 5, inciso IIl, da Lei Complementar n 101, de 04.05.2000,
correspondera a no maximo 5,00% (cinco por cento)
da Receita
Corrente Liquida prevista, destinada ao atendimento de passivos
contingentes
outros riscos
eventos
fiscais
imprevistos,
cuja
forma de utilizacao esta estabelecida no Anexo de Riscos
Fiscais
contingencia
A Proposta Orcamentaria para o exercicio de 2026
sera
apresentada utilizando as classificaces orcamentarias
dispostas na Portaria Interministerial n 163, de 04 de maio de
2001,
e suas alteracoes, condensadas no Manual de Contabilidade
Aplicada ao Setor Publico (Mcasp) vigente,
da Secretaria do
Tesouro Nacional
s 3. Os Srgaos e as entidades da administragao publica
Municipal
deverao
adotar
o padrao de fontes ou destinacao de
recursos para a Federacao adotado no planejamento, na execugao
orcamentaria
financeira
controles,
Portaria
Conjunta
STN/SOF no
20, de 23 de fevereiro de.
na
Portaria STN no
710, de 25 de fevereiro de 2021.
s 4. - o Poder Legislativo Municipal fara a adequacao da
sua
estrutura
organizacional
para
composigao do
Orçamento
anual.
Art. 8
Para os efeitos desta Lei, os termos que detalham
a dotacao orcamentaria devem ter o seguinte entendimento:
Programa:
o instrumento de organizacao da atuacao
governamental, que articula um conjunto de agbes que
concernem
concretizacao de um objetivo comum preestabelecido,
solucao
visando
desafios
estrategicos,
mensurado
por
indicadores instituidos no Plano Plurianual;
II
Acao:
menor
nivel
da
categoria
programacao,
operacao
resultam produtos
(bens
corresponde a
da
qual
ou
servicos),
para
atender
objetivo
que
contribuem
de
programa,
incluindo-se
tambem
as
no
conceito
acao
transferencias obrigatorias ou voluntarias a
outros entes
da
federacao
juridicas,
forma
pessoas
fisicas
de
subsidios, subvencoes, auxilios,
contribuigoes,
doagoes, entre
outros
s financiamentos;
III
Produto:
o bem ou o
servico
que
resulta da acao
orcamentaria;
IV
Unidade
de
medida:
unidade
utilizada
para
quantificar
coduto;
v - Meta fisica:
produto no
exercicio financeiro;
VI
Atividade: instrumento de programacao utilizado para
alcancar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de
operac8es
que
continuo e
quais resulta um produto necessario a manutencao da acao de
governo
- Projeto: instrumento de programagao utilizado para
VII
alcancar o objetivo de um programa, envolvendo um
conjunto de
operacoes,
limitadas no tempo, das quais resulta um produto que
concorre para a expansao ou aperfeicoamento da acao de governo;
VIII - Operacies especiais: despesas que nao contribuem
para
manutencao,
expansao ou aperfeicoamento das acoes de
governo, das quais nao resulta um produto e nao
geram
contraprestacao direta sob a forma de bens ou servicos.
5 1. Cada programa identificara as acges necessarias para
atingir os seus objetivos sob a forma de atividades, projetos e
operacoes
especiais
especificando os
valores, bem
como as unidades orcamentarias responsaveis pela realizacao da
acao.
Cada atividade,
projeto
operacao
especial
identificara a
funcao e
subfuncao
as quais
vinculam
conformidade com a Portaria no 42, de 14 de abril de 1999, do.
Ministerio
do
Planejamento,
Orçamento
Gestao,
suas
s 3. As categorias de programacao de que trata esta Lei
serao identificadas no Projeto de Lei Orcamentaria de 2026 e na
respectiva
Lei,
bem
comonos
creditos
adicionais,
por
programas,
projetos, atividades ou operacoes especiais,
com

Paragrafo Unico. A Procuradoria Municipal, ate o dia 31 de
julho de 2025, encaminhara a relacao de precatorios judiciais
referentes
ao
Poder
Executivo,
Legislativo
6rgaos ou entidades devedoras,
relacao dos debitos a serem
especificando
Art.
190.
Podera
ocorrer
limitacao
de
empenho
movimentacao
financeira
para
atingir
metas
de resultado
primario ou nominal previstas no Anexo de Metas Fiscais, como
prenunciado na
Lei de Responsabilidade Fiscal, Art.
inciso
I, alinea b, que sera proporcional aos ajustes no cronograma de
desembolso
Art.
20.
Se a
realizacao da
receita
nao
comportar
cumprimento
de
resultado primario ou nominal
previstas, sobrevindo a hipotese do disposto no artigo 17,
Poder Executivo comunicara ao Poder Legislativo o montante de
recurso
indisponiveis para empenho
novimentacao
financeira
apos analise dos gestores de recursos dos 6rgaos municipais,
fixando
por
indisponibilidade
que
cabera a
cada Orgao, preservando as dotag8es
referentes ao
pagamento
das
obrigacoe
constitucionais de pessoal, encargos
sociais e previdenciarios.
Art. 21. Cumprindo o estabelecido no artigo 9. da Lei de
Responsabilidade Fiscal,
ocorrendo insuficiencia de recursos
durante
execucao
orcamentaria,
ficam estabelecidos
Os
seguintes criterios para a ordem de limitacao de empenho:
fixagao do valor
Legislativo
observara as disposicoes contidas na Constituicao Federal, no
artigo 29-A, com base na receita efetivamente realizada no
exercicio anterior a elaboracao da proposta orcamentaria.
(Continua na proxima pagina)
DAS DIRETRIZES PARA ELABORACAO E EXECUCAO DO Orçamento
Municipal E SUAS ALTERACOES
Art.
130.
Para estimar a Receita a ser
arrecadada
no
exercicio
de
2026,
serao
considerados
OS
valores
do
exercicios
finance
podendo haver
das alteracses da politica
fiscal
e monetaria
oficial
e das modificacles
legislacao
dentre
outros
aspectos,
observando
equilibrio
entre
receitas
despesas,
como
recomendadc
Lei
Responsabilidade
a.
assegurar
o equilibrio da programacao orcamentaria,
oPoder
Executivo podera:
Alterar metas
despesas
no
Projeto de Lei do PPA;
II - Corrigir os valores da receita e despesa no decorrer
do exercicio financeiro, de acordo com os indices oficiais dos
governos Estadual e Federal;
III - Incluir no Projeto de Lei Orcamentaria Anual - LOA
Os
gastos
objetivos
serem
seguidos
pelo
Governo
Municipal no exercicio de 2026 as propostas do Plano Plurianual
PPA,
do periodo de 2026 a 2029, como previsto no artigo 165
da Constituicao Federal.
IV
Transpor,
remanejar
ou
transferir
recursos
decorrencia
deatos
de
suas
competencias
ou
atribuicoes
relacionadas a organizacao e ao funcionamento da administracao
Municipal,
mantida
estrutura
programatica
expressa
categoria de programacao,
nao alterando os valores aprovados na
Lei Orcamentaria de 2026 e nao implicando aumento de despesa,
nem criacao ou extincao de orgaos publicos.
Art.
14
administracao Municipal
estabelecera,
em
conformidade com esta Lei, os codigos a serem utilizados, bem
como as normas operacionais a serem respeitadas no processo de
a orcamentaria de 2026.
Para
fins de identificacao de recursos,
o Poder
Executivo podera criar novas fontes de receitas durante a
xecucao
orcamentaria,
desde que de acordo com
legislacao
pertinente.
s 2 Quando houver necessidade de criagao de nova Fonte de
Recurso,
programa
trabalho
existente
na
Lei
Orcamentaria vigente, esta sera constituida por meio credito
suplementar com origem em "Excesso de Arrecadacao"..
Art. 15. Em ate 6o(sessenta) dias apos a publicacao da
Lei
Executivo devera
Orcamentaria Anual de
2026
Poder
realizar
desdobramento
das
receitas
previstas
metas
bimestrais de arrecadacao.
Art. 16. o Poder Executivo devera elaborar e publicar,
ate 3o(trinta) dias apos a publicacao da Lei Orcamentaria Anual
de 2026,
cronograma
de
execucao mensal
de
desembolso, por
Orgao, nos termos do Art. 8 da Lei Complementar Federal no
101,
de 04 de maio de 2000,
com vistas
cumprimento
da meta
resultado primario estabelecida nesta Lei.
Art. 17. o Quadro Auxiliar de Detalhamento de Despesa,
instrumento
componente da Lei Orcamentaria Anua.
LOA,
se
instrumento
constitui
auxiliar
do
controle
da
execucao
orcamentaria,
alteracao do
Orçamento
ajustes entre elementos de despesa da mesma origem de uma mesma
unidade
criacao
de
despesa necessarios a execucao
orcamentaria
no decorrer
do
obedecendo
diretrizes
Portaria
Interministerial n 163 de 04/05/2001 e suas alteracoes
Art.
No cumprimento do que recomenda
100 da
Constituicao Federal
redacao dada pela Emenda
Constitucional
30,
13/09/2ooo, sera incluida no Orçamento,
nos elementos
Sentencas judiciais e 3.3.90.91.00
Sentencas Judiciais,
verba necessaria ao pagamento de debitos
oriundos
sentencas
transitadas
em julgado,
constantes
de
precatorios judiciarios apresentados ate 1 de julho de 2025.
Numero do precatorio;
II - Numero do processo;
III - Data de expedicao do precatorio;
IV - Nome do beneficiario;
v - Tipo de causa julgada;
: - Valor do precatorio a ser pago;
VI
VII - data do transito em julgado; e
VIII
unidade ou Srgao responsavel pelo debito

Art.
24
Câmara
Municipal,
encaminhara
ao
Executivo,
ate o dia 15 de agosto, a proposta do seu Orçamento.
para fins de incorporacao ao Orçamento geral do Município.
Paragrafo i
unico. Uma vez que ninguem pode
se escusar
cumprir a lei alegando que nao a conhece, o nao
envio
da
proposta orcamentaria de que trata este artigo
prazo
regulamentar
considerad
comc
aquiescencia
dc
Poder
Legislativo
ao referido projeto, ficando
o Poder
Executivo
autorizado
proposta
elaborar
orcamentaria
do
Poder
Legislativo.
Câmara
Municipal deve
elementos de despesa 3.2.00,00.00
conter os
Juros e Encargos
Divida,
4.6.00,00.00
Amortizacao
Divida,
seus
desdobramentos apropriados, no valor do debito previdenciario
pela
Câmara
Municipal,
esponsabilidade
Poder
Legislativo, apurado nas negociacses de divida com o Inss,
ficando o Poder Executivo autorizado a descontar da
parcela do
luodecimc
l0
acordada com o Inss vencendo no mes do repasse, em cumprimento
do que recomenda o Tribunal de Contas do Estado do Piauí no
Parecer resultante do Processo tce-08926/10.
II - Amparo as criancas e adolescentes carentes;
III - Promocao da integracao ao mercado de trabalho;
Iv - Habilitacao e reabilitacao das pessoas com
deficiencia e a promogao de sua integracao a vida comunitaria;
v - Ampliacao da politica de assistencia social no ambito
Municipal, por meio do sistema Unico de Assistencia Social
(suAs), no que se refere aos servigos, programas, projetos e
beneficios socioassistenciais para as familias em situacao de
vulnerabilidade, e nas situacoes de enfrentamento a estado de
emergencia e calamidade publica;
VI - Combate a pobreza, com a execucao de programas
sociais de transferencia de renda;
VII - Melhoria dos servicos prestados a populacao, com
atengao especial as politicas de assistencia social, saude e
previdencia.
CAPITULO VII
DAS DISPOSICOES RELATIVAS AS POLITICAS DE PESSOAL E ENCARGOS
SOCIAIS
Art. 35. A politica de pessoal do Governo sera exercida
em obediencia a c
Constituigao Federal e a Lei Complementar no
101,
ficando os
Poderes
Executivo
Legislativo
autorizados
para adequacao, regularizacao
equilibrio do quadro
funcional,
a adotar as seguintes medidas:
- Demissao de servidores mantidos irregularmente nos
seus quadros
II
A criagao e a extingao de empregos publicos, bem como
a criacao e alteracao de estrutura de carreira, respeitada a
legislacao vigente;
III
Contratacao
temporaria para suprir
eventuais
necessidades
de
servidores,
especialmente
nas
areas
de
educacao, saude e assistencia social, respeitada a legislacao
vigente;
IV
Terceirizacao de mao-de-obra para os
servigos
de
vigilancia, de conservacao, de limpeza, bem como de servigos
especializados
ligados a atividade-meio dos orgaos
do Poder
Executivo.
v - Proceder a concurso publico para suprir necessidade de
pessoal
e para ocupacao permanente dos cargos providos
em
carater temporario, respeitada a legislagao vigente;
VI
Proceder
ao
reajuste
salarial,
concessao de
outras
vantagens,
nos
termos
da
legislacao
pertinente,
principalmente o 5 1
1 do Art. 169 da Constituicao
Federal, que
recomenda
existencia
previa
de
dotagao
orcamentaria
suficiente para atender as projecdes
despesa
de pessoal
e
aos acrescimos dela decorrentes;
Art.
36'. O pagamento das despesas com pessoal e encargos
sociais, tera prioridade sobre os custos de novos projetos.
CAPITULO VIII
DAS DISPOSICOES SOBRE ALTERACOES DA LEGISLACAO TRIBUTARIA
Municipal
Art.
370
Poderao ser apresentados
Câmara Municipal de
Cocal
lei sobre materia tributaria
pertinente,
visando
ao
seu aperfeicoamento,
adequacao
normas constitucionais e ao ajustamento a leis complementares e
resolucoes
ederais, tendo como diretrizes o
interesse publico,
isonomia,
capacidade
contribuinte,
equidade
distribuicao
renda na
perspectiva
da
justica
tributaria
observando
Quanto
Imposto
sobre
Predial
Territorial
Urbana
IPTU,
objetivo
assegurar
(Continua na proxima pagina)

autorizado a efetuar a sangao,
promulgacao
e publicacao, como
requisito indispensavel a sua validade e a obrigatoriedade da
observancia
seus preceitos,
como
.ecido
nc
do
Art. 66 da Constituigao Federal.
Art
Os
programas
financiados
com
recursos
do
Orçamento repassados pelo Município, provenientes
de convenios,
acordos
ajustes
contratos,
deverao ter
prestacao de contas
em separado para controle de custos e avaliagao de resultados,
sem prejuizo da
financeira comum,
ate
dia 30
janeiro do ano subsequente,
ecomendado
na Lei de Responsabilidade Fiscal
Art.
inciso
alinea
cumprimento
social
opriedad
modicidade
base
de calculo
do
imposto,
isonomia
justiga fiscal;
Art. 41. A Câmara Municipal concluira os seus balancetes,
balancos e demonstrativos do exercicio financeiro de 2026 ate
20 (vinte) dias apos o mes de competencia, tempo habil para
fins
de
incorporacao ao Balango Geral do Município,
conforme
determinadc
Federal n
4.320/64, art.
110, paragrafo
unico,
e do art
paragrafo 2,
Instrucao Normativa TCE 06, de 15 de dezembro de 2022 e suas
alteracoes subsequentes
Art
40
importancias
devidas
Poder
Legislativo
serao repassadas
mensais
sucessivas,
nos prazos
previstos
25
Art.
42
Para
por
pratica
desenvolvimento
Município
dar
melhor
atendimento
populacao,
Municipal
podera
despesas
com
Orgaos
de
outros
niveis de governo,
com
entidades
privadas
acoe
qu
Municipic
tenha
competencia
institucional e condicoes materiais para executa-las,
indispensaveis
estabilidade
comunidade, as quais serao concretizadas mediante instrumentos
legais
especificos,
ficando
autorizadas
atraves de convenios, quando necessarios.

366 Ano XxIll Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 18 de Junho de 2025 - Edigao VcccxLIII I1 transito pelo Município; 11I Aluguel transportes em geral; IV Aquisicao de de atendimento; esteja em risco de com compra de medicamentos, alimentacao e pagamento de hospedagem; ESTADO DO Piauí contratacoes com 10 - Restaurantes ou hospedarias populares para Prefeitura Municipal DE COCAL DOS ALVES Visando o desenvolvimento do associativismo, Governo Municipal podera associacses comunitarias para a execucao de obras e prestacao de servigos. de veiculos, passagens de Onibus medicamentos, quando os servicos de saude do Município nao possam disponibilizar pelos meios usuais. Art. 45. o Município podera conceder ajuda financeira as entidades legalmente constituidas, desde que cadastradas nos VI 6rgaos proprios e que apresentem seus planos de aplicacao aprovados pelos respectivos Conselhos. VII Paragrafo unico. A ajuda a ser concedida, que podera cidades, consistir em transferencias de recursos a entidades publicas e privadas, Contas de agua luz quando pessoa necessitada ser privada daqueles servicos; Emissao de docum entos pessoais; Indenizacao de despesas realizadas por pessoas situadas abaixo da linha de pobreza que, em transito por outras dar-se-a na forma de subvencao ou auxilio e, ainda como condices e exigencias para receber os recursos, atendendo ao c disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, art. inciso VIII diretamente alineas &quot;e&quot; e &quot;f&quot;, as entidades beneficiadas sujeitar-se-ao a agio fiscalizadora do Governo Municipal e ao acompanhamento. dessas venham a fazer gastos em excep compra pagamento de carentes, aquisicao de entidades para que apresentem melhor Despesas concessao de auxilio financeiro de das ag8es resultado possivel dentro de cada area. IX pequeno: alores, como ajuda ou apoio financeiro e subsidio ou complementacao na classificaveis Art. individual ou coletivamente a pessoa ou grupo social que se bens, nao explicita ou implicitamente nas despesas acima. Outras despesas que, mesmc nao encontre em situagao de risco, abaixo da linha de pobreza, ou. em condic8es de vulnerabilidade. estando nesta Lei, sejam compativeis com o estado de carencia da pessoa caput deste artigo, para Câmara Paragrafo tnico. Para as finalidades do disposto no caput sera considerado abaixo da linha de pobreza o respectivo artigo. ou grupo que dela esteja a necessitar deste artigo, individuo ou a familia que nao possui condices de obter todos. Art. 48. Paragrafo unico. Para atender finalidade no fica enviar os recursos necessarios para satisfazer as necessidades basicas. relacao dos beneficiados pelo minimas de subsistencia. Esta Lei entra em vigor na data de sua Art. 47. A assistencia social a que se refere o artigo anterior tem carater de complementaridade, e de WODSON GIAN publicagao, revogadas as disposigoes em contrario. provisses suplementares provisorias, prestadas aos cidadaos e as SILVA Prefeitura de Cocal dos Alves (PI),29 de abril de 2026. familias em virtude de nascimento, morte, situagoes de vulnerabilidade temporaria calamidade publica, e podera feita Assinado de forma digital por WODSON GIAN SILVA 66 atraves de despesas com: 0 ser WODOSON GIAN SILVA YIEIRA VIeIRA:057350723 Dados: 25735.07236 VIEIRA:05735072366 - Cesta de alimentos a pessoas carentes; 11:18:55-03&#x27;00&#x27; Prefeito Municipal de Cocal dos Alves - Prefeitura MUN. COCAL DOS ALVES RUA JOAO DOMINGOS DA SILVA 01612572/0001-94 Exercicio: 2026 PROgRAmAS, meTAS e AgOeS Câmara Municipal DE COCAL DOS ALVES Câmara Municipal REFORMA E AMPLIACAO DA Câmara Municipal AQUISICAO DE MATERIAL PERMANENTE P/ Câmara AQUISICAO DE VEICULO CONTRIBUICOES A ENTIDADES ENCARGOS COM ASSESSORIA JURIDICA SECRI MANU ICAO DA Secretaria DE GOVERNO PROCURADORIA GERAL DO Município ARA A CONTROLADORIA GERAL DO Município MANUTENCAO DOS SERVICOS DA CONTROLADORIA GERAL DO Município SECRETARIAMUN DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO. AQUISICAO DE EQUIP. DIVERSOS PARA JUNTA DE SERVICO MILITAR AQUISICAO DE MATERIAL PERMANENTE AQUISICAO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTES CONSTRUCAO, REFORMA E AMPLIACAO MANUTENCAO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIYAS MANUTENCAO DOS SERV. DA COMISSAO PERMANENTE DE Licitação ENCARGOS COM SEGURANCA PUBLICA(DELEGACIA DE POLICIA)I ENCARGOS COM PRECATORIO MANUTENCAO DOS SERVICOS DE RADIODIFUSAO MANUTENCAO E COORDENACAO DE PESSOAL MANUTENCAO DOS SERVICOS POSTAIS MANUTENCAO DAS ATIVIDADES COM RECURSOS DA CESSAO ONEROSA Secretaria Municipal PE EPUCACAO. (Continua na proxima pagina) ARA UNIDADES ESCOLARES CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE CRECHES E PRE-ESCOLAS

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Prefeitura MUN. COCAL DOS ALVES
01612572/0001-940
Exercicio:
2026
PROGRAMAS, METAS E ACOES
Prefeitura Municipal DE COCAL DOS ALVES
Secretaria Municipal DE EDUCACAO
AQUISICAO DE MATERIAL PERMANENTE PARA CRECHES E PRE-ESCOLAS
AQUISICAO DE VEICULO PARA EDUCACAO
AQUISICAO DE VEICULO PARA CRECHES E PRE-ESCOLAS
AQUISICAO DE IMOVEIS
Progra
CONSTRUCAO, REFORMA E AMPLIACAO DE UNIDADES ESCOLARES
AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA CRECHES E PRE ESCOLA
MANUTENCAO E ENCARGOS DO SALARIO EDUCACAO-QSE
ENCARGOS COM PROGRAMAS DE ALFABETIZACAO DE JOVENS E ADULTOS
MANUTENCAO DA DIVISAO DE ENSINO FUNDAMENTAL
PNAE - AQUISICAO E MANUTENCAO DA MERENDA ESCOLAR
MANUTENCAO DA DIVISAO DE ENSINO INFANTIL
MANUTENCAO DE PRE-ESCOLAR
MANUTENCAO E CONSERVACAO DE UNIDADES ESCOLARES
MANUTENCAO E AUXILIO AO ESTUDANTE CARENTE
MANUTENCAO DE CRECHES ESCOLARES
MANUTENCAO DE CURSOS DE APRENDIZAGEM
AQUISICAO E MANUTENCAO DE MERENDA ESCOLAR Municipal
MANUTENCAO DE ENSINO ESPECIAL E EXCEPCIONAL
MANUTENCAODO
GRAMA DINHEIRO DIRETO NAS ESCOLAS -PDDE
ENCARGOS COM OPNATE
Secretaria DE EDUCACAO-OUTROS PROGRAMAS
entos-PROINFANCIA
Outros Programas Destinados a Educacao
SEC. MUN. DE ASSIST. SOCIAL, CID. HAB. EMP. E TRABALHO
FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE
ASSISTENCIA SOCIAL-OUTROS PROGRAMAS
ERMANENTE
FORMA E AMPLIACAO DA Secretaria
AQUISICAODE VEICULO
CONSTRUCAO DO CENTRO DA JUVENTUDE
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
MANUTENCAO DO CONSELHO TUTELAR
Prefeitura MUN. COCAL DOS ALVES
01612572/0001-940
Exercicio:
2026
PROGRAMAS, METAS E ACOES
Prefeitura Municipal DE COC
Manutencao das Agoes do FMDCA
Manutengao das Agoes do CMDCA
Manutencao das Acoes do CMDI
Manutengao das Agoes do FMD!
MANUTENCAO DO CENTRO DA JUVENTUDE
SEC.MUN.DEESPORTE,CULTURA,TURISMOE LAZER
CONSTRUCAO E RECUPERACAO DO GINASIO POLIESPORTIVO
CONSTR. INSTALACAO E EQUIPACAO DA BIBLIOTECA PUBLICA
REAL. EM PROM. EVENTOS FEST. COMEMOR. CULTURAIS DO Município
ENCARGOS COM DEPARTAMENTO DE ESPORTE
APOIO AO DESPORTO AMADOR E PROFISSIONAL
MANUTENCAO DA COORDENACAO DE TURISMO
MANUT. DO GINASIO, QUADRA POLIESPORTIVA E CAMPO DE FUTEBOL
Manutencao das Agoes da Lei Paulo Gustavo
ao das Acoes da Lei Aldir Blanc
SEC.MUN.DE
OBRAS, ENGENHARIA E INFRAESTUTURA
AQUISICAO DE MATERIAL PERMANENTE
RGIA ELETRICA DA ZONA URBANA E RURAL
CONSTRUCAOE REC.DE CHAFARIZES,POCOS E CAIXAS D'AGUA
SANITARIAS
CONSTRUCAO E RESTAURACAO DE ATERROS SANITARIOS
CONST.EREST.DE ESGOTOS, BUEIROS E CANAIS DE DRENAGENS
CONSTRUCAO DE PONTOS DE EMBARQUE/DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS
CONSTRUCAO DE PONTES, GALERIAS E PASSAGENS MOLHADAS
CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE BARREIROS, ACUDES E BARRAGENS
CONST. REFORMA E AMPLIACAO DE VIAS PUBLICAS
CONSTRUCAO E REFORMA DE PRACAS PUBLICAS
CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DO PREDIO DA Prefeitura
CONSTRUCAO E MELHORAMENTO DE ESTRADAS VICINAIS
CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DE CEMITERIOS PUBLICOS
CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE CALCAMENTOS
CONSTRUCAO, REFORMA DE RESIDENCIAS HABITACIONAIS DA ZONA URBANA E RURAL
(Continua na proxima pagina)

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Exercicio:
2026
PROGRAMAS, METAS E ACOES
Prefeitura Municipal DE COCAL DOS ALVES
SEC.MUN.DE OBRAS, ENGENHARIA E INFRAESTUTURA
CONSTRUCAO E MAN. DE REDE DE ABASTECIMENTO DE AGUA
CONSTRUCAO DE RODOVIA Municipal
ENTO E MATERIAL PERMANENTE
CONSTRUCAO, REFORMA E AMPLIACAO
JTENCAO DA COORDENACAO DE OBRAS E FISCALIZACAO
MANUTENCAO DOS SERVICOS DE CORREICAC
MANUTENCAO E ENCARGOS DA SEC. DE OBRAS ENGENHARIA E INFRA ESTRUTURAE
MANUTENCAO DA ILUMINACAO PUBLICA
MANUTENCAO E CONSERVACAO DOS CEMITERIOS PUBLICOS
MANUTENCAO E CONSERVACAO DOS POCOS TUBULARES
MANUTENCAO DA DIVISAO DE HABITACAO, URBANISMO
MANUTENCAO DE PRACAS E OUTROS LOGRADOUROS
MANUTENCAO DA REDE DE ABASTECIMENTO D'AGUA
MANUTENCAO E CONSERVACAO DE CALCAMENTO
AO DE ACUDES E BARRAGENS
AQUISICAODE VEICULO
AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS
IMPLANTACAO DE HORTAS E ROCAS COMUNITARIAS
APOIO AO DESENVOLVIMENTO DE IRRIGACAO
CONSTRUCAO DE CASAS DE FARINHA
CONSTRUCAO E MANUTENCAO DA AGROINDUSTRIA DO MEL
CONSTRUCAO E MANUTENCAO DA AGROINDUSTRIA DA CAJUINA
MANUTENCAO E ENCARGOS COM A Secretaria
MANUTENCAO E CONSERVACAO DE MERCADOS E MATADOUROS PUBLICOS
MANUTENCAO DA COORDENACAO DE APOIO A PRODUCAO E AO ABASTECIMENTO
PROGRAMA DE DISTRIBUICAO DE SEMENTES E MUDAS
ENCARGOS COM O PROGRAMA DE DISTRIBUICAO DE ALEVINOS
Secretaria MUNUNICIPAL DE FINANCAS E Orçamento
ENCARGOS COM ADIVIDA
AQUISICAO DE VEICULO
MANUTENCAO DA COORDENACAO DE TRIBUTACAO E ARRECADACAO
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RUA JOAO DOMINGOS DA SILVA
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Exercicio:
2026
PROGRAMAS, METAS E ACOES
ANCAS E Orçamento
ENCARGOS COM PRECATORIO
MANUTENCAO E COORDENACAO DE CONTROLE ORCAMENTARIO FINANCEIRO
ENCARGOS COM SERVICOS BANCARIOS E FINANCEIROS
ENCARGOS COM AS OBRIGACOES PATRONAIS
ENCARGOS COM O PASEPE
ENCARGOS COM A EQUATORIAL
MANUTENCAO DOS SERVICOS CONTABEIS
ENCARGOS COM AAGESPISA
Secretaria DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS
AQUISICAODEVEICULO
CONSERVACAO E RECUPERACAO DE AREAS DE PRESERVACAO AMBIENTAL
CONSERV. E RECUP. DE AREAS DE PRESERVACAO AMBIENTAL
MANUTENCAO DA SEC. DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS
MANUTENCAO DO PROGRAMA DE EDUCACAO AMBIENTAL
AQUISICAO DE IMOVEIS
ENCARGOS COM ASSESSORIA DE IMPRENSA
MANUTENCAO DO GABINETE DO VICE- PREFEITO
Secretaria Municipal DE TRANSPORTES
AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS DIVERSOS PARA DIVISAO DE TRANSPORTE
AQUISICAODE VEICULO
CRETARIA DE TRANSPORTES
RESERVA DE CONTINGENCIA
RVA DE
FUNDO Municipal DE SAUDE - F M S
FUNDO Municipal DE SAUDE - FMS
AQUISICAO DE VEICULO
CONSTRUCAO, REFORMA E AMPL. DE UNIDADE DE SAUDE
AQUISICAODE EQUIP.P/SAUDE
AQUISICAO DE UNIDADE MOVEL DE SAUDE
(Continua na proxima pagina)
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais

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Exercicio:
2026
PROGRAMAS, METAS E ACOES
FUNDOMUNICIPALDE SAUDE-FM S
FUNDO Municipal DE SAUDE - FMS
AQUISICAO DE IMOVEISS
CONSTRUCAO E INSTALACAO DE ACADEMIA DE SAUDE
AQUISICAO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
NUCLEO AMPLIADO DE SAUDE DA FAMILIA E ATENCAO BASICA - NASF-AB
CARGOS DO SISTEMA DE SAUDE DOMUNICIPIO
MANUTENCAO DA UNIDADE MOVEL DE SAUDE
MANUTENCAO DOS SERVICOS DE VIGILANCIA SANITARIA
PROGRAMA DE ASSISTENCIA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
CAMPANHA EDUCATIVA E PREVENTIVA DE SAUDE PUBLICA
PROGRAMA - ESTRATEGIA SAUDE DA FAMiLIA
PROGRAMA DE AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE - PACS
PROGRAMA DE SAUDE BUCAL - PSB
PROGRAMA DA VIGIL. EPIDEM. E CONTROLE DE DOENCAS VS
PROGRAMA DE ATENCAO BASICA - PAB
ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA COVID-19
Manutencao das Agoes do Programa Farmacia Basica
Manutencao das Acoes do Previne Brasil
Manutengao o Programa Humaniza Capacitando
Manutencao do Programa Higienizando
O PISO SALARIAL PARA PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM
FUNDOMUNICIPALDE ASSISTENCIA SOCIAL-F MAS
FUNDO Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL- FMAS
AQUISICAO DE MATERIAS PERMANENTES
AQUISICAO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
CONSTRUCAO, REFORMA E AMPLIACAO
MANUT. DO SERVICO DE CONV. DE FORTALECIMENTO DE VINCULOS PARA CRIANCA E ADOLESCENTE
Bloco da Gestao do Programa Bolsa Familia e do Cadastro Unico
ATENDIMENTO EMERGENCIAL A CALAMIDADES
MANUTENCAO DO CENTRO DE REFERENCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTENCIA SOCIAL-CREAS
MANUTENCAO DO CENTRO DE REFERENCIA DE ASSIST.SOCIAL-CRAS
Manutencao das Agoes do Primeira Infancia no SUAS
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Exercicio:
2026
PROGRAMAS, METAS E ACOES
-UNDO Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL - F M A S
FUNDO Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL-FMAS
ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA COVID-19
Manutengao das Agoes Bloco da Gestao do SUAS
Prog.de Prot.do Desenv.Humano e Acesso a Cidadania - DOCE ESPERA
Programa de Combate a Exclusao Social e Fortalecimento de Vinculos
Manutengao do Programa de Beneficios Eventuais
Manutengao e Execugao do Projeto Juventude do Amanha
Manutencao de Execucao do Comite Gestor do PCF
FUNDEB
AQUISICAODE VEICULO
CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE CRECHES E PRE-ESCOLAS
INVESTIMENTOS NA AREA DA EDUCACAO
CONSTRUCAO, REFORMA E AMPLIACAO DE UNIDADES ESCOLARES
AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA CRECHES E PRE ESCOLA
ENCARGOS COM PROFISSIONAIS DA EDUCACAO -70%
ENCARGOS COM O PESSOAL ADMINISTRATIVO-30%
CONSERVACAO E MANUTENCAO DE UNIDADES ESCOLARES
OUTRAS DESPESAS DE CUSTEIO-30%
TREINAMENTO E QUALIFICACAO DE PROFESSORES
ENCARGOS COM TRANSPORTE ESCOLAR-30%
ENCARGOS COM PROFISSIONAIS DA EDUCACAO PRE-ESCOLAR-70% FUNDEB
MANUTENCAO DO ENSINO PRE-ESCOLAR 30% FUNDEB
ENCARGOS COM PROFISSIONAIS DA EDUCACAO ENSINO-CRECHE-70% FUNDEB
MANUTENCAO DO ENSINO-CRECHE-30% FUNDEB
ENCARGOS COM PROFISSIONAIS DA EDUCACAO JOVENS E ADULTOS-70%
ENCARGOS COM PROFISSIONAIS DA EDUCACAO ESPECIAL70%
MANUTENCAO DO PROGRAMA EDUCACAO JOVENS E ADULTOS-30%
MANUT.DOPROGRAMA DEEDUCACAODE ESPECIAL-30%
FUNDO DE APOIO E INCENTIVO AO ACESSO E PERM. EDUC. SUPERIOR
Man. e Encargos do Fundo de Apoio e Incentivo ao Acesso e Permanencia na Educagao Superior
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios

"erta Wolat
Prefeitura MUN. COCAL DOS ALVES
RUA JOAO DOMINGOS DA SILVA
P
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Exercicio:
2026
PROGRAMAS, METAS E ACOES
COAAE DEE CUCES
TOTAL
WODSON GIAN
Assinado de forma
G Assinado de forma
SILVA
digital por WODSON
LYNCOLN RIBEIRO digital por
VIEIRA:0573507236 GIAN SILVA
VAZ:93313136320 LYNCOLN RIBEIRO
VIEIRA:05735072366
VAZ:93313136320
WODSON GIAN SILVA VIEIRA
GESTAO CONT. & ASSESSORIA PUBLICA
PREFEITO Municipal
LTDA CONTADOR CRC/PI-000296/O-2
057.350.723-66
933.131.363-20
Prefeitura Municipal DE COCAL DOS ALVES
01.612.572/0001-94
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RISCOS FISCAIS E PROVIDENCIAS
2026
ARF - Demonstrativo (LRF, art 4o,  3)
R$ 1,00
RISCOS FISCAIS
PROVIDENCIAS
Descrigao
Valor
Descrigao
Valor
PASSIVOS CONTINGENTES
415.404,00 PASSIVOS CONTINGENTES
415.404,00
Demandas Judiciais
123.782,00
0,00
Dividas em Processo de Reconhecimento
44.058,00  Abertura de Credito Adicionais a Partir do
415.404,00
Avais e Garantias Concedidas
16.784,00 Cancelamento da Reserva de Contigencia
0,00
Assuncao de Passivos
17.833,00
0,00
Assistencias Diversas
95.459,00
0,00
Outros Passivos Contingentes
117.488,00
0,00
EMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
274.838,00DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
274.838,00
Frustragao de Arrecadacao
126.929,00
0,00
Restituigao de Tributos a Maior
19.931,00Abertura de Credito Adicionais a Partir do
274.838,00
Discrepancia de Projegoes:
11.539,00
Cancelamento da Discricionarias
0,00
Outros Riscos Fiscais
116.439,00
0,00
WODSON GIAN
CAssinado de forma
Assinado de forma
SILVA
X digital por wODSON
LYNCOLN RIBEIRO digital por
VIEIRA:0573507236 GIAN SILVA
VAZ:93313136320 LYNCOLN RIBEIRO
VIEIRA:05735072366
VAZ:93313136320
WODSON GIAN SILVA VIEIRA
GESTAO CONT. & ASSESSORIA PUBLICA
PREFEITO Municipal
057.350.723-66
933.131.363-20
Fiorilli sC Ltda - Software
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LDO
371
Ano XxIll : Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 18 de Junho de 2025 : Edicao VcccxLIII
Prefeitura Municipal DE COCAL DOS ALVES
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LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2026
AMF-Demonstrativo 1 (LRF,art.41
R$ 1,00
ESPECIFICACAO
2026
2027
2028
Valor Corrente (a)Valor Constante (a/PIB)x100 (a/RCL)x100/alor Corrente (bValor Constante b/PIB)x100(b/RCL)x100Valor Corrente (c)Valor Constantec/PIB)x100/RCL)x10
Receita Total(EXCETO FONTES RPPS
39.716.753,08
38.326.666,73342.116,8
40.908.255,68
39.681.008,01
342.116,64
676
42.135.503,3
0.871.438,25342.115,59
Receitas Primarias(EXCETOFONTES RPPSI
38.988.025,21
37.623.444,33335.839,63
40.157.665,97
38.952.935,99335.839,45
41.362.395,95
40.121.524,07335.838,41
Receitas Primarias Correntes
36.159.649,11
34.894.061,40311.476,23
37.244.438,59
36.127.105,43 311.476,06
38.361.771,75
37.210.918,59 311.475,10
ostos Taxas e Contribuicoes de Melhoria
785.516,20
758.023,13
809.081,68
784.809,23
6.766,37
833.354,13
6.766,35
34.692.474.14
60.46
Transferencias Correntes
298.837,94
36.805.245,82
5.701.088,44298.837,02
mais Receitas Primarias Correntes
681.658,77
657.800,725.871,75
702.108,54
5.871,75
723.171,79
701.476,64
5.871,73
2.913.227,38
2.825.830,56
24.363,38
Receitas Primarias de Capital
2.828.376,10
2.729.382,93 24.363,40
3.000.624,20
2.910.605,47 24.363,31
36.221.495,14
34.953.742,81312.008,96
37.308.139,99
86.188.895,79
38.427.384,19
37.274.562,66312.007,84
36.568.998,30
63.2
315.002,16
38676000
378
7.632.16,.79 3150
Despe
sas Primarias Cc
30.740.243,41
29.664.334,89264.793,92
30.712.577,19 264.793,77
0.610
Pessoal e Encargos Sociais
13.833.791,55
13.349.608,84119.163,14
24,11
14.248.805,29
13.821.341,13119.163,07
23,56
14.676.269,45
14.235.981,37 119.162,71
16.906.451,86
16.314.726,05145.630,78
17.413.645,42
16.891.236,06
145.630,70
Outras Despesas Correntes
17.936.054,78
17.397.973,14
4 145.630,25
4.705.864,61
4.872.154,75
5.173.525,15
5.018.319.0
3.00.
Pagamento de Restos a Pagar de Despes
sas Primarias
952.211,25
918.883,86
951.354,26
1.010.200,92
Receita Total(COM FONTES RPPS)
0.
0,00
0,00
0,00
0,00
888810
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1888
888
eceitas Primarias(COM FONTES RPPS)()
pesa Total(COM FONTES RPPS)
0.,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Primarias(COM FONTES RPPS)IV)
Resultado Primario(SEM RPPS) - Acima da Linha(V)=(HI)
2.419.026,91
2.334.360,97
20.837,30
2.491.597,71
2.416.849,78
20.837,29
2.566.345,65
2.489.355,28
20.837,22
Resultado Primario(COM RPPS) - Acima da Linha(VI)=(V)
2.419.026,91
2.334.360,9720.837,30
2.491.597,71
2.416.849,78
20.837,29
2.566.345,65
2.489.355,28
20.837,22
1.37.97
153.811,35
1.372,9
4.177,
9.096,0
164.023,95
1.372,97
362.250,00
349.571,25
3.120,39
372.781,69
3.120,38
6.520.500,00
6.292.282,5056.167,05
6.716.11500
6.514.631,55
56.167,02
11,10
6.917.598,45
6.710.070,50 56.166,84
10,87
Divida Publica Consolidada(DC)
ivida Consolidada Liquida(DCL)
5.892.772,5052.600,89
10,64
6.289.695,00
52.600,86
10,40
6.478.385,85
6.106.500,00
6.101.004,15
6.284.034,2752.600,70
10,18
Resultado Nominal(SEM RPPS)-Abaixo da linha
206.500,00
199.272,501.778,77
212.695,00
206.314,15
1.778,77
0,35
219.075,85
0,34
WODSON GIAN
Assinado de forma
Assinado de forma
SILVA
digital por WODSON
VIEIRA:0573507236 GIAN SILVA
VIEIRA:05735072366
VAZ:93313136320
N GIANSINYAVIER
57.350.723-00
33.131.383-20
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LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIACAO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCICIO ANTERIOR
2026
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4, 2, inciso l)
R$ 1,00
Metas Previstas
Metas Realizadas
Variagao
ESPECIFICACAO
% PIB
% RCL
% PIB
% RCL
em 2024 (a)
em 2024 (b)
Valor (c)(b-a)
% (c/a)x100
Receita Total(EXCETO FONTES RPPS)
52.800,000,0
107,42
38.310.194,30
358.286,65
108,87
14.489805,70
493.798,99
-27,44
Receitas Primarias(EXCETO FONTES RPPSX(I)
52.726.900,0
493.115,34
107,27
38.000.74,14
35.39288
107,99
14.726.125,86
-27,93
Despesa Total(EXCETO FONTES RPPS)
52.800,00,000
493.798,99
107,42
34.938.720,03
326.755,7
99,29
17.861.279,97
33,83
spesas Pmrias(EXETFONES RPPSXII)
52086.0
487.121,48
105,96
34.35.427,53
321.300,67
17.730.572,47
34,04
8163
Receita Total(COM FONTES RPPS)
0,00
0,00
0,0
0,00
0,00
0,00
0,00
Receitas rimarias(COM FONTES RPPS)()
0,00
0,0
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Despesa Total(COM FONTES RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
pesas Primarias(COM FONTES RPPS)(V)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,0
0,00
0,00
5.993,86
34.02,21
Resultado Primario(SEM RPPS) -Acima da Linha(V)(HI)
640.900,00
3.645.346,61
3.004.46,61
468,79
Resultad Primario(COM RPPS)-Acima da Linha(V=(V)+II-V)
640.900,00
5.993,86
3.645.346,61
34.092,21
3.04.44.
468,79
Divida Publica Consolidada(DC)
6.292.632,04
58.850,29
4.845.319,22
45.314,65
-1.447.312,82
-23,00
Divida ConsolidadaLiquida(DCL)
6.292.632,04
58.850,29
523.271,81
4.893,77
-.769.30,23
-91,68
esultado Nominal(SEM RPPS) -Abaix da lina
-6.129.608,19
57.325,6
-12,47
3.710.268,04
34.699,37
10,54
9.839.876,23
-160,53
WODSON GIAN
G Assinado de forma
C Assinado de forma
SILVA
digital por WODSON
LYNCOLN RIBEIRO digital por
VIEIRA:0573507236 GIAN SILVA
VAZ:93313136320 LYNCOLN RIBEIRO
VIEIRA:05735072366
VAZ:93313136320
WODSON GIA SILVAVIEIRA
GESTAO CONT. & ASSESSORIA PUBLICA
PREFEITO Municipal
LTDA CONTADOR CRC/PI-000296/O-2
057.350.723-66
933.131.383-20
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A prova documental dos atos municipais

LDO
372
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 18 de Junho de 2025 - Edicao VCccxLIII
Prefeitura Municipal DE COCAL DOS ALVES
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LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
EVOLUCAO DO PATRIMONIO LiQUIDO
2026
P
AMF-Demonstrativo 4 LRF,art.4oS2oinciso l
R$1,00
REGIME NORMAL
PATRIMONIO LIQUIDO
2024
%
2023
2022
Patrimonio/Capital
4.570.160,07
17,15
4.570.160,07
4.570.160,07
COUAE AEE GOCES
0,00
Resultado Acumulado
22.084.135,6682,85
14.306.983,31
75,7910.677.421,01
70,03
TOTAL
26.654.295,7300,00
18.877.143,38
00,00
100,00
15.247.581,08
REGIME PREVIDENCIARIO
PATRIMONIO LIQUIDO
2024
%
2023
%
2022
Patrimonio
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Lucros ou Prejuizos Acumulados
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
TOTAL
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
WODSON GIAN
CAssinado de forma
Assinado de forma
SILVA
digital por WODSON
LYNCOLN RIBEIRO digital por
VIEIRA:0573507236 GIAN SILVA
VAZ:93313136320 LYNCOLN RIBEIRO
VIEIRA:05735072366
VAZ:93313136320
WODSON GIAN SILVA VIEIRA
057.350.723-66
933.131.363-20
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LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEm E APLICACAO DOS RECURSOS ObTIDOS COm A ALIENACAO DE ATIVOS
2026
AMF
ativo 5LRF,art.4oS2oinciso l
R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS
2024
2023
2023
RECEITAS DE CAPITAL-ALIENACAODEATIVOS (
420,008,65
0,00
0,00
Alienagao de Bens Moveis
393.500,00
0,00
0,00
Alienagao de Bens Imoveis
0,00
0,00
0,00
Alienagao de Bens Intangiveis
0,00
0,00
0,00
Receita de Rendimentos de Aplicacoes Financeiras
26.508,65
0,00
0,00
2024
2023
2022
DESPESAS EXECUTADAS
d
APLICACAO DOS RECURSOS DA ALIENACAO DE ATIVOS (II)
113.345,95
0,00
0,00
113.345,95
0,00
0,00
Investimentos
113.345,95
0,00
0,00
Inversoes Financeiras
0,00
0,00
0,00
Amortizagao da Divida
0,00
0,00
0,00
DESPESAS CORRENTES REGIMES PREVIDENCIA
0,00
0,00
0,00
Regime Geral de Previdencia Social
0,00
0,00
0,00
Regime Proprio dos Servidores Publicos
0,00
0,00
0,00
g=Ia-IId) +IIIh)h=((Ib-IIe) + IIli)
(i=(Ic-IIf
VALOR(III)
306.662,70
0,00
0,00
WODSON GIAN
Assinado de forma
Assinado de forma
SILVA
digital por WODSON
LYNCOLN RIBEIRO digital por
VIEIRA:0573507236 GIAN SILVA
VAZ:93313136320 LYNCOLN RIBEIRO
6
VIEIRA:05735072366
VAZ:93313136320
VOOSENGONSINYAPIEIRA
GESTAO CONT:&ASS
LTDA CO
0S7.350.723-66
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Co Srot e erba Mola Prefeitura Municipal DE COCAL DOS ALVES 373 01.612.572/0001-94 LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS ANEXO DE METAS FISCAIS AVALIACAO DA SITUACAO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PROPIO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES E DAS PENSOES E INATIVOS MILITARES 2026 AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4, 2, inciso IV, alinea &quot;a&quot;) RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIARIAS DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES - RPPS FUNDO EM CAPITALIZACAO (PLANO PREVIDENCIARIO)E RECEITAS PREVIDENCIARIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZACAO) 2024 2023 2022 0.0 0,00 RECEITAS CORRENTES(I) 0,00 0,00 0,00 ta de Contribuicoes dos Segurados Ativo Inativo R$ 1,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Pensionista Receita de Contribuigoes Patronais 0,00 0,00 Ativo 0,00 0,00 0,00 Inativo 0,00 Pensionista 0,00 Receita Patrimonial 0,00 Receitas Imobiliarias 0,00 0,00 Receitas de Valores Mobiliarios 0,00 0,00 Outras Receitas Patrimoniais Receita de Servigos 0,00 Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 8.0 Compensacao Financeira entre os Regimes 0.8 0,00 Aportes Periodicos Amort Deficit Atuarial (Il) Demais Receitas Correntes 0,00 RECEITAS DE CAPITAL(II) 0,00 0,00 Alienagao de Bens, Direitos e Ativos Amortizacao de Emprestimos 0,00 0,00 0,00 0,00 0.8 0,00 Outras Receitas de Capital TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZACAO(IV) = (I + II II) 0,00 0,00 DESPESAS PREVIDENCIARIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZACAO) 1O 0,00 0,00 Beneficios 2023 2022 Aposentadorias Pensoes por Morte 0,00 0,00 0,00 0,00 Outras Compensagao Financeira entre os Regimes 0,00 0,00 0,00 0,00 Demais Despesas Previdenciarias TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZACAO (V) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2024 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 RESULTADO PREVIDENCIARIO - FUNDO EM CAPITALIZACAO (VI) = (IV-V) 0,00 2024 0,00 2024 0,00 RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCICIOS ANTERIORES VALOR 2023 2022 0,00 0,00 RESERVA ORCAMENTARIA DO RPPS VALOR 2023 2022 0,00 0,00 APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZACAO DO RPP! 2023 2022 0,00 0,00 0,00 0,00 2024 Plano de Amortizacao - Contribuigao Patronal Suplementar 0,00 Plano de Amortizagao - Aporte Periodico de Valores Predefinidos 0,00 0,00 Outros Aportes para o RPPS Recursos para Cobertura de Deficit Financeiro 0,00 0,00 0,00 2024 0,00 0,00 BENS E DIREITOS DO RPPS ( FUNDO EM CAPITALIZACAO) Caixa e Equivalentes de Caixa 2023 2022 0,00 0,00 Investimentos e Aplicagoes Outro Bens e Direitos 0,00 0,00 0,00 0,00 FUNDO EM REPARTICAO (PLANO FINANCEIRO) 2023 2022 0,00 0,00 0,00 RECEITAS PREVIDENCIARIAS - RPPS 2024 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 08 0,00 0,00 0,00 Receita de Contribuigoes dos Segurados 0,00 0,00 0,00 0,00 0.0 0,00 0,00 Ativo Inativo Pensionista Receita de Contribuigoes Patronais 0,00 0. Ativo Inativo 0,00 0,00 0,00 Pensionista Receita Patrimonial 88 0 0,00 0,00 Receitas Imobiliarias Receitas de Valores Mobiliarios 0,00 0,00 Diario Oficial dos Municipios dos 0,00 0,00

LDO
374
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 18 de Junho de 2025 - Edicao VCccxLIII
88888888
888888888
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Servigos
s Correntes
0,00
88888
Compensacao Financeira entre os Regimes
ECEITAS DE CAPITAL(VIII)
Alienacao de Bens, Direitos e Ativos
Amortizacao de Emprestimos
P
Outras Receitas de Capital
0,00
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTICAO (IX)= (VII + VIII)
0,00
0,00
0,00
S
DESPESAS PREVIDENCIARIAS-RPPS (FUNDO EM REPARTICAO
2024
2023
2022
COUAE AAE GOCES
Beneficios
0,00
0,00
0,00
Aposentadorias
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Pensoes por Morte
Outras De
s Previdenciarias
0,00
0,00
8
0,00
Compensacao Financeira entre os Regimes
Demais Despe
sas Previdenciarias
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTICAO (X)
0,00
0,00
0,00
0,00
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTICAODO RPPS
2024
2023
2022
Recursos para Cobertura de Insuficiencias Financeiras
0,00
0,00
0,00
0,00
Recursos para Formacao de Reserva
0,00
0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS(FUNDO EM REPARTICAO)
2024
2023
2022
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Investimentos e Aplicacoes
0,00
0,00
ADMINISTRACAO DO REGIME PROPIO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES-RPPSE
RECEITAS DA ADMINISTRACAO -RPPS
2024
2023
2022
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRACAO RPPS (XII)
0,00
0,00
0,00
DESPESAS DA ADMINISTRACAO -RPPSE
2024
2023
2022
DESPESAS CORRENTES (XII)
0,00
0,00
0,00
Pessoal e Encargos Sociais
0,00
0,00
Demais Despesas Correntes
0,00
0,00
DESPESAS DE CAPITAL (XIV)
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRACAO RPPS (XV)= (XIII+ XIV)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RESULTADODA ADMINISTRACAO RPPS (XVI)=(XII-XV
BENS E DIREITOS DO RPPS -ADMINISTRACAO DO RPPS
2024
2023
2022
Caixa e Equivalentes de Caixa
0,00
0,00
0,00
Investimentos e Aplicagoes
0,00
0,00
0,00
Outro Bens e Direitos
0,00
0,00
0,00
BENEFiCIOS PREVIDENCIARIOS MANTIDOS PELO TESOURO
RECEITAS PREVIDENCIARIAS (BENEFICIOS MANTIDOS PELO TESOURO
2024
2023
2022
Contribuicoes dos Servidores
0.0
0,00
0,00
Demais Receitas Previdenciarias
0,00
0,00
TOTAL DAS RECEITAS (BENEFICIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII)
0,00
0,00
0,00
DESPESAS PREVIDENCIARIAS (BENEFICIOS MANTIDOS PELO TESOUR
2024
2023
2022
Aposentadorias
0,00
0,00
Pensoes
0,00
0,00
Outras Despesas Previdenciarias
0,00
0,00
TOTAL DAS DESPESAS (BENEFICIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII)
0,00
0,00
0,00
RESULTADO DOS BENEFICIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX)= (XVII-
0,00
0,00
0,00
WODSON GIAN
Assinado de forma
(Assinado de forma
SILVA
digital por WODSON
LYNCOLN RIBEIRO digital por
VIEIRA:0573507236 GIAN SILVA
VAZ:93313136320 LYNCOLN RIBEIRO
6
VIEIRA:05735072366
VAZ:93313136320
WODSON GIAN SILVA VIEIRA
GESTAOCONT.& ASSESSORIA PUBLICA
PREFEITO Municipal
LTDA CONTADOR CRC/PI-000296/O-2
057.350.723-66
933.131.363-20
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DO
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ARRO
"Uerta Uolan
Prefeitura Municipal DE COCAL DOS ALVESE
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LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSACAO DA RENUNCIA DE RECEITA
2026
Id P PUEAS DES GLEEI
AMF -Demonstrativo 7 (LRF, art. 4, 2, inciso V)
R$ 1,00
SETOR/PROGRAMAS
RENUNCIA DE RECEITA PREVISTA
TRIBUTOS
MODALIDADE
COMPENSACAO
BENEFICIARIO
2026
2027
2028
WODSON GIAN
CAssinado de forma
C Assinado de forma
SILVA
digital por WODSON
LYNCOLN RIBEIRO digital por
VIEIRA:0573507236 GIAN SILVA
VAZ:93313136320 LYNCOLN RIBEIRO
VIEIRA:05735072366
VAZ:93313136320
WODSON GIAN SILVA VIEIRA
GESTAO CONT. & ASSESSORIA PUBLICA
PREFEITO Municipal
LTDA CONTADOR CRC/PI-000296/0-2
057.350.723-66
933.131.383-20
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ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSAO DAS DESPESAS OBRIGATORIAS DE CARATER CONTINUADO
2026
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4,  2, inciso V)
R$ 1,00
EVENTOS
Valor Previsto para 2026
Aumento Permanente da Receita
0,00
(-)Transferencias Constitucionais
0,00
() Transferencias ao FUNDEB
0,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)
0,00
Redugao Permanente de Despesa (Il)
0,00
Margem Bruta I)=+I)
0,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
0,00
Novas DOCC
0,00
Novas DOCC geradas por PPP
0,00
Margem Liquida de Expansao de DOCc (V= (II-V)
0,00
WODSON GIAN
C Assinado de forma
Assinado de forma
SILVA
digital por WODSON
LYNCOLN RIBEIRO digital por
VIEIRA:0573507236 GIAN SILVA
VAZ:93313136320 LYNCOLN RIBEIRO
6
VIEIRA:05735072366
VAZ:93313136320
WODSON GIAN SILVA VIEIRA
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PREFEITO Municipal
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