Decreto — Murici-Dos-Portelas (20/10/2025)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 20 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXX

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SERGIO ROBERTO NOGUEIRA L IMA  LEILOEIRO MATRICULA .JUCEPI DE  N· 020/11 PÚ BLICO OFI IAL DO ESTADO DO PIAU(

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## EDITAL DE LEILÃO  PÚBLICO  N. º 001/2025

A  Prefeitura  Municipal  de Murici  dos  Portelas-PJ, CNPJ: 0J.612.596/0001-43, pessoa  jurídica de  direito  público com  sede  na Avenida  Lira  Portela,  Nº 194,  Bairro: Centro,  Murici dos Portelas-PJ, toma  público para conhecimento de todos os  interessados que  realizará  Leilão  Público ,  na modalidade Presencial e  On-Line, tipo  Maior Lance,  no dia 04 de novembro de 2025 com iní cio das disputas às I O (dez) horas, para alienação de bens  pertencentes  ao  seu  p atrimônio,  considerados  inservíveis  (ociosos,  a ntieconômicos e/ou  irrecuperáve is),  a  ser  realizado  pelo  Leiloeiro  Oficial,  Sr.  Sergio  Roberto  Nogueira Lima,  matrícula na  JUCEPI  de  nº  020/2 1,  conforme  na Lei  Federal  n º  14.133/2021, Decreto nº  21.981/32 e demais legislações  aplicáveis à espécie.

- 1LOCAL, DATA E HORÁRJO:

1.1  Leilão  será  realizado,  na  forma  presencial  e  online,  presencial  no  E ndereço: Av. Higino C unha, nº 1149, Bairro Ilhotas, Teresina/PI e poderá  ser registrado on-line a partir do dia 20/10/2025 através  da plataforma www.snleiloes.com.br e finalizado os lances dos  lo tes  d o  Leilão  no  dia  04/11/2025,  a  partir das  10:00hs  (dez  horas),  através do  site www.snleiloes.com.br ou presencial no endereço acima.

- 2LEILOEIRO RESPO  SÁVEL:
- 2.1-Sergio  Roberto Nogueira Lima; CPF:  341.895.643-20 (matríc ula  na JUCEPI de

nº 020/21). 2.2-Endereço: Av Higino Cunha 1149, Bairro Ilhotas, Teresina PI. CEP: 64.0 14.220 2.3-Telefones: (86) 9998 1- 1030 2.4-E-mail:  snleiloes@gmail.com

- 2.5-Site: www.snleil9es.co1n.br
- 3DO OB.JETO:

3. 1-Constitui objeto deste  certame a  alienação  de veíc ulos, equipamentos e  móveis, considerados  inservíveis  (ociosos,  antieconômicos  e/ou  irrecuperávei s)  ao  patrimônio  da Prefeitura Municipal de Murici dos Portelas-PI, divididos em lotes, conforme as especificações  constantes no Anexo J deste  edital.

3.2-A Prefeitura  de  Murici  dos  Portelas-PI  e  o  Leiloeiro  não  se  responsabilizarão por  eventuais erros  de  descrição ,  de  impressão, não cabendo,  pois,  a respeito  deles, qualquer  reclamação  posterior quanto  às suas  qualidades  intrínsecas  ou  extrín secas,  nem direito à  reclamação  por vício s  redibitórios  e  tão  pouco pedir abatimento no  preço. Assim,

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recomenda-se aos interessados a  leitura atenta do edital e o exame criterioso dos lotes. Não serão  admitidas reclamações  após o arremate.

3.3-Os lotes serão  vendidos à vista, a quem maior lance oferecer a partir do valor de avaliação.

3.4-0 arrematante assumirá  os lotes no estado em que se encontram, sem direito de reclamações posteriores ao seu estado  de  conservação , inclusive a falta de  peças, remarcação  de n,otor 011 ren,arcação  de c/1assi, as fotos são  meramente ilustrativas, sendo aconselháve l a visitação  dos lotes antes do leilão .

- 4DA VISTORIA:

4. 1- Os bens móveis ficarã o disponíveis,  para vistoria entre os dias 21/10/2025 até o dia 03/11/2025, das  08h:00min  às  12h:00min  No  pát io  da  Prefeitura  de  Murici  dos Portelas-PI.  Agendar a visita com  Sr(a).  Bruno. Telefone:  (86) 98 165-0450, ou no pátio  do leiloeiro,  Av.  Higino  Cunha,  1157,  Ilhotas,  Teresina PI, em  horá rio  comercial  conforme descrição de localização no site, www.snleiloes.com.br

4.2-É permitida,  exclusivamente, a  avaliação  visual dos lotes no  local onde estarão expostos, sendo vedado quaisquer outros procedimentos, como 1nanuseio, experimentação e retirada de peça.

- 5DOS PARTICIPANTES:

## Da Participação  Prese11cia/:

5.1-Poderá  participar do Leilão,  qualquer pessoa física maior de  18  anos capaz ou pessoa jurídica , portadora de documento de identidade, CPF ou CNPJ.

5.2-Não será permitida  a  participação na  disputa  dos  servidores  da  Prefeitura Municipal de Murici dos Portelas-PI e dos membros da Comissão  Permanente de Licitação, conforme o artigo 497, II e IV do Código Civil Brasileiro.

5.3-No ato da  arrematação,  o vencedor apresentará,  sob pena de nulidade do lance, os seguintes documentos:

Pessoa Fisica:

- Comprovante de Residênci a
- CPF
- RG
- E-mail
- Telefone

Pessoa Jurídica:

- Cartão  CNPJ
- Contrato Social ou equivalente
- Comprovante de emancipação,  se for o caso.
- CPF do Responsáve l (procurador ou representante legal)
- RG do Responsáve l
- inscrição  Estadual
- inscrição  Municipal
- Procuração por instrumento público , com poderes específicos de representação  no  presente  procedimento  licitatórios,  caso  o  representante não  seja sócio com poderes de administração  (caso não  seja representante legal)
- E-mail
- Telefone

5.4-Os  documentos  explicitados  nos  subitens  anteriores  poderão ser  exibidos  no original ou mediante cópia integral, legi  vel e em boa forma, autenticada em cartório ou, se for o caso, autenticada pelo Leiloeiro a partir do documento original.

5.5-As  possíveis  multas,  gravames,  e  débito s  anteriores  e  após  o  leilão  incidentes sobre as placas dos veí culos a que se refere este Edital, se houver, devem ser acompanhadas pelo arrematante até  o final do processo;

5.6-Todas  as  despesas  de  impostos,  taxas,  multas,  ficara  por  risco  e  conta  do arrematante, bem como a remoção e transporte dos bens arrematados, correrão  por conta do arrematante.

5.7-Compete ao interessado na arrematação, a verificação do estado de conservação  dos  bens,  nã o  podendo  o  arrematante  alegar  desconhecimento  de  suas condições, características ,  remarcação  de  chassi,  bloco  do  motor,  compartimentos internos, estado de conservação  e localização .

5.8-É li vre  a  participação  e  o  aceite  das  regras  e  condições aqui  estabelecidas. Entretanto, a  oferta de lance em  qualquer dos  lotes,  implica  aceite expresso do ofertante e submissão  irrevogáve l do mesmo a este Edital e todas as suas condições .

- 6DA PARTICIPAÇÃO ON-LINE:

6.1-Para participarem virtualmente terá  que realizar um  cadastramento  prév io  com antecedê ncia mín ima de 48 horas  pelo  site www.snleiloes.com.br e  enviar os documentos exigidos para a concessão  de /ogin  e  senha liberados para  lances.  Somente como o  login e senha liberados para  ofertar  lances  poderá o arrematante participar virtualmente.  A li beração  para  lançar/arrematar é de  livre  concessão  pelo  lei loeiro,  que poderá  concedê -lo

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ou não,  bem  como cancelá- la a qualquer momento, a partir de sua aná lise do cadastro e do histórico de cada  participante cadastrado.  Os  lances  oferecidos via  internet não  garantem direitos ao participante em caso de recusa do  leiloeiro, por qualquer ocorrênc ia,  tais como, quedas  ou  falhas  no  sistema,  da  conexão  de  internet  e  o  site  do  leiloeiro  são apenas facilitadoras de oferta.

Dados para cadastro de pessoa fisica:

- Comprovante de Residê ncia
- CPF
- RG
- E-mail
- Telefone

Dados para cadastro de pessoal iurídi ca.

- Cartão  CNP  J
- Contrato Social
- CPF do Responsável  (procurador ou representante legal)
- RG do Responsáve l
- inscrição  Estadual
- Inscrição  Municipal
- Procuração (  caso não  seja representante legal)
- E-mail
- Telefone
- 7DOS LANCES:

7.1-0s participantes  efetuarão La11ces a  partir  do Preço  Mí11imo de  Avaliação , constante  no Anexo I deste  Edital, o  qual  será  a nunciado  pelo  Leiloeiro  no  iní cio  do certame,  considerando-se  vencedor o  licitante  que  houver feito  o Maior  La11ce. Os  lotes que não  forem arrematados poderão  sofrer nova avaliação  e serem  levados à novo leilão  no prazo legal.

7.2-Não  serão considerados  vá lidos  quaisquer  lances  inferiores  ao  valor  mínimo estabelecido no ANEXO I deste Edital ou aqueles feitos  após o  encerramento  do  Leilão. Cada arrematante poderá a rrematar um ou mais lotes.

- 8DO PAGAMENTO:
- 8.1-0 pagamento do bem arrematado deverá  ser efetuado na seguinte forma:
- 8.2-Em conta corrente da Prefeitura Municipal de Murici dos Portelas-PI.

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(Continua na próxima página)

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S ERClO ROBERTO NOGUEIRA L IMA L E ILOEIRO MATRICULA JUCEPI  DE N· 020/2 1 PÚ BLIC O  OFICIAL DO ESl'ADO DO PIAU(

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8.3-0 valor total da arrematação  deverá  ser recolhido pelo arrematante à Vista após o  encerramento do leilão.

8.4-0 arrematante  pagará  além do  valor  do  arremate,  a  Comissão  do  Leiloeiro fixada  em  5%  (cinco  por cento),  sobre  o valor  da  arrematação , acrescido  de mais  5% (cinco por  cento) referente  ressarcimento  das  despesas administrativas, no ato  do arremate,  tal  pagamento  deverá ser  efetuado  diretamente  para  o  Leiloeiro  Oficial, Sr. Sergio  Roberto ogueira  Lima,  CPF:  341.895.643-20 através de  dinheiro  ou  depósito bancário na  conta  poupança  do  Banco  do  Brasil,  agência : 4404-0,  variação 51,  conta poupança: 16.628-6,  PJX: (86} 99981-1030.

8.4.1 Será  cobrado  do  arrematante  a  emissão  da  Nota  Fiscal  (NFe),  no valor  de 0,60% do  valor do  bem  para  circular  fora  do  Estado do  Piauí e 1, 15% do  valor do  bem para circular no estado do Piauí,  conforme prevê  legislação  tributária  do Estado do Piauí

8.5-0 arrematante precisará  apresentar ao Leiloeiro Oficial, até o  3° (terceiro) dia útil após  a  realização  do  leilão ,  o  comprovante de  pagamento,  referente  à arrematação  e seus acréscimos ,  para  emissão  da  respectiva Nota de  Venda eni  Leilão . A  nota  de  venda expedida pelo Leiloeiro Oficial será  no nome do Arrematante do lote, não  podendo sofrer nenhuma alteração  nesta informação.

8.6-0correndo o  não  pagamento  no  prazo  devido pelo arrematante,  desistência  ou arrependimento  do  lance  ou  proposta,  desfar-se-á  a  venda  e  o  arrematante,  deverá  pagar 2%  (dois  por  cento), sobre  o valor  do  arremate,  bem  como, a taxa  devida  o LEILOEIRO, qual seja, 10% (dez por cento), descrita no Item 9.3, que será  cobrado por via  executiva,  como  dívida  líquida  e certa,  independente  de  interpelação  judicial  ou extrajudicial, nos terrnos do arL 580, do Código de Processo Civil, corrigida monetariamente,  até o efetivo  pagamento, sem prejuízo das perdas,  danos  e lucros cessantes, do Processo Criminal (art.  1 7 I, inciso VI, do Código Penal}.

8.7-Poderá  o  LEILOEIRO emitir título de créd ito  para  a  cobrança de tais  valores, encaminhando-o  a  protesto,  por  falta  de  pagamento,  se  for  o  caso,  sem  prejuízo da execução prevista no artigo 39, do Decreto Federal nº 2 1.98 1/32.

8.8-0 Leiloeiro poderá , nesta  hipótese, solicitar a  inclusão  dos  dados  cadastrais do arrematante junto aos órgãos  de proteção ao créd ito.

## 9DA LIBERAÇÃO E ENTREGA DO BEM ARREMATADO:

9.1-0  arrematante  terá o  prazo  de  15 (quinze)  dias  útei s,  a  contar  da  data  da liberação  do seu lote para a retirada do bem arrematado, sob pena de cobrança multa de R$ 10,00 (dez reais) por dia de permanência  no pátio  da garagem municipal,  contados da data da liberação  do lote.

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9.2-A Prefeitura  Municipal  de  Murici  dos Portelas-PI,  terá o  prazo  de  até 60 (sessenta) dias úteis para a entrega de toda a documentação  necessária  para a transferência dos veíc ulos.

9.3-De posse  da  Nota  de  Venda  em  Leilão, o  arrematante  ou  seu  representante, devidamente  identificado,  deverá  dirigir-se  à  sede da Prefeitura  Municipal  de  Murici  dos Portelas-PI, no horár io  de  08:00hs  às  12:00hs, em dias útei s,  ou na sede da leiloaria Av. Higino Cunha 1157, Ilhotas, Teresina PI, em horário  comercial, para receber à liberação  e providenciar à retirada o bem arrematado.

9.4-0briga-se também  o arrematante a remover qualquer elemento que identifique o veículo  como pertencente ao Município  de Murici dos Portelas-PI, após a concretização  da alienação.

9.5-Cabe ao arrematante toda a  despesa  sobre a  retirada  do  veículo  no  pátio , bem como Transferência  de propriedade de veículo, autenticação  de documentos, 2° (segunda) via  de CRV(Certificado  de  Registro  de Veículo),pagamento  do  ICMS,  regularização  dos veículos junto aos órgãos  competentes,  inclusive,  pagamento  do  seguro  OPV  A  T,  multas, taxas, remarcação  de chassis ou motor, caso seja necessá rio, confecção de chaves, encargos e  outros que porventura  venham ser reclamados  pelos órgãos  fiscalizadores competentes e outras despesas cobradas a qualquer título,  vencidas ou vincendas.

9.6-A recusa  injustificada  do  arrematante  em  cumprir  as  etapas  de  aquisição  e retirada do bem nos prazos e  condições  previstos no Edital, caracteriza o  descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o à perda imediata do direito a aquisição  do bem.

## 10-DA ADJUDICAÇÃ O:

10.1-Efetuado  e  confirmado  o  pagamento  na  forma  estabelecida  neste  Edital,  a autoridade  competente  emitirá o  Termo  de  Adjudicação do(s)  bem(ns)  em  favor  do arrematante, com a respectiva quitação.

10.2-Não ocorrendo  a formalização da  venda  ao primeiro  colocado,  seja  por desistência  expressa  deste,  por descumprimento  dos prazos estabelecidos  para pagamento ou por indeferimento do pedido de financiamento bancário,  o Municí pio se reserva o direito de  consultar  os  demais  colocados,  na  ordem  de  classificação ,  sobre  o  seu  interesse  em adquiriro(s)  ben(s)  pelo  seu próprio  preço  e desde  que  observadas  as  condições do instrumento  convocatório  e  o  valor  mí nimo  da  avaliação,  mediante  a  lavratura  de  novo Terrno  de  Adjudicação,  ou  ainda  realizar  um  novo  Leilão  dos  lotes  remanescentes  não vendidos, como forma complementar o leilão

## 11-PENALIDADES:

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LOTE

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11.1-A falta  de  pagamento do valor de  arrematação  sujeita  o  licitante  a  suspensão temporária  de  participação  em  Licitação  e  impedimento de contratar com  a  Prefeitura de Murici  dos  Portelas-PI  pelo  prazo  de até 03  (três) anos,  conforme  a Lei  14.133/2021, Artigos 156 e 163.

11.2-Os valores  decorrentes  de eventuais multas aplicadas  ao arrematante deverão ser recolhidos  diretamente junto à  área  financeira  da  prefeitura,  por meio  de depósito  ou boleto  bancário ,  no  prazo  de  até  15  (quinze)  dias  corridos,  contados  da  data  da  sua comunicação,  ou,  ainda,  cobrados judicialmente,  quando  assim  se  fizer  necessário  ou  se justificar.

11.3-Neste caso, as despesas processuais e os honorá rios advocatíc ios serão custeados  pelo  arrematante. A  desistência  dos  lotes  será  penalizada com o pagamento da comissão  do leiloeiro.

## 12-DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

12.1-Todos  os  participantes  do  leilão estarão sujeitos  ao  artigo 156  da  Lei  nº 14.133/2021.

12.2Prefeitura de Murici dos Portelas-PI e o Leiloeiro não reconhecerão reclamações  de terceiros com quem venha o arrematante a transacionar o  lote adquirido no presente Leilão.

12.3-A Prefeitura  Municipal reserva-se  o  direito  de revogar no  todo ou em parte a presente licitação , levando em consideração exclusivamente o interesse público , assegurado o contraditório e a ampla defesa por parte dos licitantes.

12.4-A Prefeitura Municipal  de  Murici  dos  Portelas-PI  declara-se proprietária  dos bens  inservíveis,  os  quais  estão  distribuídos em  lotes,  constantes  da  relação  anexa,  parte integrante deste Edital, com o respectivo preço mínimo  inicial.

12.5-Em nenhuma hipótese, serão  aceitas desistências  dos adquirentes ou alegativas de desconhecimento das normas deste Edital, para eximirem-se de obrigações  geradas pelo mesmo.

12.6-Fica eleito o Foro da Comarca de Murici dos Portelas-PT, Estado do Piauí,  para dirimir  quaisquer  dúvida s  resultantes  desta  Licitação, renunciando  a  qualquer outro,  por mais privilegiado que seja.

12.7-A Prefeitura  Municipal  de  Murici  dos  Portelas-PT  e  o  Leiloeiro  Oficial  não reconhecerão  reclamaçõe s  de  terceiros  com  quem  venha  o  arrematante  a  transacionar os lotes adquiridos no presente Leilão.

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12.8-Informações  e  cópias  do  Edital  serão  adquiridas  através do  leiloeiro  com  o telefone (86)  99981-1030 ou pelo site  www.snleiloes.com.br, ou na sede  da Prefeitura de Avenida  Lira  Portela,  Nº  194,  Bairro:  Centro,  Murici  dos  Portelas-PI  de  08:00hs  às  12:00hs. Informações  adicionais dos lotes  com o(a) funcionário(a)  Municipal Bruno. Telefone:  (86) 98165-0450. g

## ANEXOI

DESCRIÇÃO

|   01 | Microônibus Volare VSL, Placa: PIM-5084, Ano/Modelo: 2014/2014, Combustível:Diesel, Cor: Amarela                       | R$ 25.000,00   |
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|   02 | Ônibus Volkswagen 15.l90EOD E.S.ORE, Placa: NIM-8891, Ano/Modelo: 2011/2011 , Combustíve l: Diesel, Cor: Amarela       | R$ 25.000,00   |
|   03 | Renault Kwid ZEN 1.0 Flex, Placa: RSM5Ell, Ano/Modelo: 2022/2023, Combustível:Flex, Cor: Branca                        | R$ 15.000,00   |
|   04 | Renault Kwid ZEN 1.0 Flex, Placa: RSM5E08, Ano/Modelo: 2022/2023, Combustíve l: Flex, Cor: Branca                      | R$ 10.000,00   |
|   05 | Nissan Frontíer ECD 4 4, Placa: OUA-2263, Ano odeio: 2012/2013, Combustível:Diesel, Cor: Prata                         | R$ 10.000,00   |
|   06 | Fiat Strada Working Hard, 1.4, Placa: QRR-2900, Ano/Modelo: 2018/2019, Combustíve l: Flex, Cor: Branca                 | R$ 5.000,00    |
|   07 | Fiat / Palio 1.0 Fire Flex, Placa: ODV-5443, Ano/Modelo: 2014/2014, Combustível : Flex, Cor: Branca                    | R$5.000,00     |
|   08 | GM-Chevrolet / S10 Pick-Up Executive 2.4, Placa: ODU- 3270, Ano/Modelo: 2011/201 1, Combustíve l: Gasolina, Cor: Prata | R$ 4.000,00    |
|   09 | SI0 Pick-Up Ambulância LS, 2.8 TDI 4X4 CS, Placa: OVY- 2816, Ano/Modelo: 2013/2013, Combustível : Diesel, Cor: Branca  | R$ 10.000,00   |
|   10 | S10 Pick-Up Ambulância LS 2.8 TDI 4X4 CS, Placa: PIA- 4104, Ano/Modelo: 2013/2014 Combustíve l: Diesel, Cor: Branca    | R$ 10.000,00   |

LANCE INICIAL R$

Murici dos Portelas-PT, 1 O de outubro de 2025.

(Presidente da Comissão  de Leilão)

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