Ofício — Murici-Dos-Portelas (28/05/2025)

2 O enquadramento da atividade em "baixo risco" nao exime as pessoas naturais e juridicas
do dever de observar as demais obrigacoes estabelecidas na legislagao pertinente, inclusive as
normas de protecao ao meio ambiente, igualmente as de repressao a poluicao sonora e a
perturbacao do sossego publico, assim como os regulamentos aplicaveis a legislacao sanitaria e
de prevencao contra incendio e panico, estando sujeitas a fiscalizacao pelos orgaos competentes.
Art. 9 Os empresarios e pessoas juridicas que desenvolvam atividades comerciais, industriais,
prestadoras de servicos, produtoras, institucionais ou mistas, bem como as demais pessoas que
exercam atividades economicas, somente poderao funcionar apos a inscricao Municipal,
obtencao do Alvara de Funcionamento e das demais licencas pertinentes, ressalvados os casos
em que todas as atividades desenvolvidas se enquadrem, simultaneamente, como "baixo risco"
em todos os criterios fixados na legislacao de classificacao de risco do Município de Murici dos
Portelas.
Art. 8 O Alvara de Funcionamento e o documento habil que licencia o exercicio de atividades
economicas no ambito do Município de Murici dos Portelas podendo ser concedido de forma
provisoria ou definitiva, conforme o caso.
$ 1 Caso todas as atividades desenvolvidas se enquadrem, simultaneamente, como "baixo
risco" em todos os criterios fixados na legislagao de classificagao de risco do Município de
Murici dos Portelas, a pessoa ou estabelecimento estarao dispensados de atos publicos de
liberacao da atividade economica, inclusive licencas e alvaras.
3 Para o exercicio de qualquer atividade economica nao classificada, simultaneamente, como
'baixo risco" em todos os criterios fixados na legislagao de classificacao de risco do Município
de Murici dos Portelas, exigir-se-a o Alvara de Funcionamento, mesmo em se tratando de
entidades sem fins lucrativos, sociedades ou associacoes civis, desportivas, religiosas ou
decorrentes de profissao, arte ou oficio, ainda que imunes ou isentas de tributos municipais
Art. 10. Nao serao cobradas taxas municipais para a concessao e renovagao de Alvara de
Funcionamento e licencas de atividade economica exercidas por Microempreendedor
Individual.
Paragrafo unico. O Alvara de Funcionamento sera afixado em local visivel do estabelecimento,
sendo obrigatoria sua apresentacao a autoridade competente que o exigir.
Art. 13. A Consulta Previa de Viabilidade tem natureza consultiva e nao autoriza o inicio das
atividades do estabelecimento, ficando este condicionado a obtencao do Alvara de
Funcionamento
Art. 18. O empresario e a pessoa juridica, por ocasiao do registro empresarial e inscricao
nunicipal prestarao a
es necessarias para o procedimento do registro conforme
orientacoes do portal do Piauí Digital.
Art. 14. Na analise da Consulta Previa de Viabilidade serao consideradas apenas as informacoes
declaradas pelo requerente, sem a necessidade de vistorias previas, estando sujeita a fiscalizacao
apos a sua liberacao pelos orgaos competentes.
A Prefeita Municipal de Murici dos Portelas, Estado do Piauí,
Art. 12. O empresario e a pessoa juridica solicitarao, ao Município, Consulta Previa de
Viabilidade sobre a possibilidade de exercicio da atividade economica no enderego pretendido,.
nos casos de abertura de empresa, alteracao de endereco ou da atividade economica
Art. 7 O ato normativo de classificacao de riscos das atividades economicas sera dispensado,
exclusivamente, o licenciamento sanitario e/ou licenciamento de operacao ambiental, tomando
sempre por referencia os codigos da Classificacao Nacional de Atividades Economicas (CNAE)
da Comissao Nacional de Classificacao (CONCLA).
III - localizagao do empreendimento em area urbana ou rural;
V - Regularidade da edificacao;
Art. 20. As licencas ou autorizagoes de funcionamento serao emitidas automatica e
eletronicamente, mediante a verificacao do cumprimento dos requisitos de seguranca sanitaria,
controle ambiental, prevencao contra incendios e demais requisitos previstos na legislacao para
autorizar o funcionamento de empresario individual, de sociedade empresaria ou de sociedade
simples.
Art. 5 As atividades classificadas como "baixo risco", para os fins do art. 3, s 1, inciso II, da
Lei Federal n 13.874,de 20 de setembro de 2019,ficam especifica e exclusivamente
dispensadas da necessidade de todos os atos publicos de liberacao da atividade economica para
plena e continua operacao e funcionamento do estabelecimento
CAPITULO IV -DA CONSULTA PREVIA DE VIABILIDADE DE LOCALIZACAO
Paragrafo unico. Em relacao a atividade nao dispensada, devera ter a licenca para o exercicio da
atividade de forma regular, ficando impedido o exercicio ate a liberacao da licenca. Em relacao
a atividade dispensada do alvara podera iniciar as atividades de imediato, sem a necessidade de
previa avaliacao dos orgaos municipais.
CAPITULO VI-DO LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES ECONOMICAS
Art. 19. Nao sera exigido, no Município de Murici dos Portelas, o "habite-se" para o processo de
registro e abertura de empresario e pessoa juridica
"Dispoe sobre a Lei I
Municipal de
Liberdade
Economica
de anurici dos Portelas -- P1.".
no Município
Fago saber que a Câmara Municipal de Murici dos Portelas aprovou e eu sancionc
CAPITULOI-DAS REGRAS GERAIS
Art. 15. Um Decreto podera disciplinar as situagoes excepcionais sujeitas a analise especifica
por ocasiao da Consulta Previa de Viabilidade de Endereco.
II - a extensao, a gravidade, o grau de reparabilidade, o historico, a recorrencia e o impacto
social de eventos danosos associados a atividade economica.
s 2 -- Os parametros utilizados na classificacao de nivel de risco devem observar os criterios
objetivos de seguranca sanitaria, prevencao e combate a incendio e controle ambiental
estabelecidos pelos orgaos competentes.
1 Esta Lei
stalacao, licenciamento e funcionamento de atividades
Federal a 13.874, de 20 de setembro de 2019.
lassificag
risco das atividades ec
Art. 6 Fica facultado ao interessado autodeclarado como "baixo risco" o requerimento ao
Município de Murici dos Portelas de Declaragao de Atividade "baixo risco"..
Art. 17. A ausencia de cadastro da edificagao junto ao Cadastro Imobiliario Fiscal nao constitui
obice a aprovagao da Consulta Previa de Localizagao e Funcionamento, nem a concessao de
Alvara de Funcionamento.
S 2As atividades de "medio risco" comportam vistoria posterior para o exercicio continuo e
licengas, alvaras e similares de carater provisorio para inicio da operagao do estabelecimento,.
conforme previsto no art. 7, caput, da Lei Complementar Federal n 123, de 14 de novembro de
2006, e no art. 6, caput da Lei Federal n 11.598, de 3 de dezembro de 2007
Art. 16. A analise da consulta previa, no Município, se restringira a viabilidade de exercicio da
atividade economica no endereco pretendido.
s 1 Para aferir o nivel de risco da atividade economica, a concedente considerara, no .
3 As atividades de "alto risco" exigirao vistoria previa para inicio da operacao do
estabelecimento em atendimento aos requisitos de seguranca sanitaria, metrologia, controle
Art. 3 A classificacao de risco das atividades ec
o nivel de perigo potencial de ocorrencia de danos a integ!
ade fisica e a saude humana, ao
na hipote
Paragrafo unico. O grau de risco e entendido como o nivel de perigo potencial de ocorrencia de
CAPITULO V - DO REGISTRO EMPRESARIAL E EMISSAO DA INSCRICAO
Municipal
s 4 Para as atividades economicas de carater eventual e para aquelas instaladas em vias e
logradouros publicos, exigir-se-a licenca especial.

S 1 Na analise das atividades economicas informadas no Cadastro Nacional da Pessoa Juridica
CNPJ,de que trata o c
put deste artigo, deverao
petencia
Municipal para licenciamento, grau de risco da atividade, hipotese de dispensa de Licenca
Sanitaria e/ou dispensa de Licenca de Operagaio Ambiental, dentre outros pertinentes
Art. 24. No licenciamento ambiental e sanitario serao analisadas todas as atividades
Juridica (CNPJ), apraves dos codigos de Classificagao Nacional de Atividades Economicas
nomic
principal e sc
ecundarias,
rme inform
nado no Cadastro
acional da Pessoa
(CNAE).
Art. 32 Caso nao possua legislacao ambiental propria no Município, devera seguir as legislacoes
estaduais e federais quanto a licenca e autorizacoes de construgoes em areas potencialmente
lesivas ao meio ambiente.
$2 Segue abaixo o endereco das creches e escolas, nas quais somente poderao ter novas pessoas
juridicas, no raio de 100 (cem) metros da respectiva das escolas e creches, desde que estas
atividades nao ultrapassem o volume de 45 (quarenta e cinco) decibeis:
Art. 37 No caso dos imoveis tombados seja pelo Município, Estado ou Uniao, por quaisquer dos
orgaos da administracao publica direta, indireta, tais como o Instituto do Patrimonio Historico e
Artistico - IPHAN, ou declarados como patrimonio mundial, por orgaos internacionais, como
ONU, UNEsCO, nao sera possivel a criacao de novas pessoas juridicas.
s 2 As declaragoes previstas no caput deste artigo terao validade de 1 (um) ano a contar da data
de emissao das mesmas
Art. 25. As solicitagoes de alteracio do enderego de estabelecimentos, e de alteragao d
atividades
omicas serao analisada
as com base
os criterios de analise de viabilidade de
localizacao e demais procedimentos relacionados ao licenciamento e concessao de Alvara.
Art. 28 As Areas de Protecao Ambiental do Município - APA situadas dentro do perimetro
urbano da Sede Urbana sao regulamentadas, respectivamente, por Decreto, alem de legislacaio
Art. 38 Poderao ter atividades as atividades de baixo risco no raio de 200 metros de imoveis
vinculados ao patrimonio historico, cultural e arqueologico do Município, desde que nao
ultrapassem o volume de 45 (quarenta e cinco) decibeis.
eas de Protecao Ambiental do Município -APA, e desde que autorizadas pelo Secretaria de
Meio Ambiente do Município
Art. 33 O Município ainda deve fiscalizar o contribuinte classificado como baixo risco, pois a
fiscalizacao pode se
realizada posteriorm
consequencia de denuncia encaminhada a autoridade competente.
s 1 A dispensa especifica de licenciamento sanitario e/ou licenciamento de operacao ambienta
nao dispensa as demais licencas, assim como nao exclui a exigencia do Alvara de
Funcionamento.
Art. 31 Nas areas acima expostas, caso ja existem imoveis residenciais construidos ou em
onstrucao, nao sera possivel transformar essa residencias em atividades comerciais, ainda que
de baixo risco.
Art. 27 As Zonas de Preservacao Ambiental - ZPA sao as areas destinadas a conservacao da
vegetacao, melhoria da qualidade ambiental e paisagistica, e implantacao de parques e
equipamentos comunitarios, com potencial para o uso recreacional, esportivo e cultural, sendo
permissivel o uso residencial unifamiliar existente
I - A aprovagao de alvaras para as atividades industriais ou de servigos nesta zona depende,
liquidos, solidos, gasosos),be
omo dos planos e das medidas necessarias para adequacao.
Art. 36 As areas de protecao historico, cultural, patrimonial e arqueologica do Município
demandam uma protecao maior, especialmente quais aos riscos de poluicao sonora, visual e
atmosferica e outras precaucoes especiais.
1. Unidade Escolar Luis Bernardo De Amorim (Rural) - Caicara no Município de Murici dos
Portelas, CEP 64175-000.
Art. 34 Sao consideradas areas sensiveis do Município aquelas proximas a escolas, hospitais,
UPAs, UBS, CAPS, CRAS, e todas aquelas que demandam internacao, cuidados, zelo, repouso
e outras precaucoes especiais.
IV. UBs Pintadas (Augustinho de Castro Carvalho) - Povoado Touros no Município de Murici
dos Portelas,CEP 64175-000.
III. Unidade Escolar Binga Bizuca (Rural) - Tucuns no Município de Murici dos Portelas, CEP
64175-000.
Paragrafo unico - Para essas areas sensiveis, devem ser limitadas e informadas ja na origem da
constituicao de novas pessoas juridicas, os limites quanto ao som, barulho e qualquer outro
ruido que possa causar poluigao sonora, nos termos das leis municipais ambientais.
Art. 23. Serao exigidas, para os efeitos desta Lei Complementar, quando da concessao de
V. UBs Sao Raimundo - Povoado Tucuns no Município de Murici dos Portelas, CEP 64175.
000.
Art. 39 Caso o Município queira, podera solicitar a inclusao do Piauí Digital atraves da Rede
Sim que seja aberto um link de envio da documentacao e da criacao da nova pessoa juridica
para o Instituto do Patrimonio Historico e Artistico - IPHAN do Estado do Piauí, para que, apos
o envio do Documento Basico de Entrada - DBE, seja encaminhada a docun
entacao e o
processo administrativo para o Instituto do Patrimonio Historico e Artistico - IPHAN do Estado
do Piauí dar o aval e sua chancela a respeito daquela nova pessoa juridica.
(Continua na proxima pagina)
Art. 29 Nas seguintes areas do Município nao e possivel a criacao de novas pessoas juridicas em
razao dos danos ambientais, aquela classificadas de alto risco de classificacao
CAPITULO XI - DAS AREAS DE PROTECAO HISTORICO, CULTURAL,
- Declaragao de Dispensa de Licenca Sanitaria;
CAPITULOX-DAS AREAS SENSIVEIS DO Município
Art. 22. As licencas de funcionamento serao expedidas apos a verificacao do cumprimento da
legislacao disciplinadora
IV. Unidade Escolar Deodato Portela (Urbana) - Rua. Cezario Costa, N37, Centro, no
Município de Murici dos Portelas, CEP 64175-000
I. UBAS Joaquim Narciso de Oliveira Castro Filho - Entrocamento da PI 211 (Sede), no
Município de Murici dos Portelas, CEP 64175-000.
XIII. Unidade Escolar Joao Candido (Rural) - Porcos no Município de Murici dos Portelas,
CEP 64175-000.
$1 Segue abaixo o endereco dos hospitais, UPAs, UBS, CAPS, CRAS, nas quais somente
poderao ter novas pessoas juridicas, no raio de 100 (cem) metros da respectiva dos hospitais,
UPAs, UBS, CAPS, CRAS, desde que estas atividades nao ultrapassem o volume de 45
(quarenta e cinco) decibeis:
XII. Unidade Escolar Antonio Bibi Do Nascimento (Rural) -- Altamira no Município de Murici.
dos Portelas, CEP 64175-000.
Art. 35 Tambem sao consideradas areas sensiveis do Município aquelas com risco maior de
poluigao e possam gerar um maior impacto ambiental, como nascentes, riachos, rios, lagoas,
margens, matas ciliares, acudes, mananciais, corregos, olhos d'agua, fontes, e todos os lances de
aguas, perenes ou nao.
II - E possivel a criacao de empresas de baixo, medio e alto risco nas areas
classificadas c
X. Unidade Escolar Santo Antonio (Rural) -- Cocal no Município de Murici dos Portelas, CEP
64175-000.
VII. Unidade Escolar Joana Miranda De Brito (Rural) -- Vitorio no Município de Murici dos
Portelas,CEP 64175-000
CAPITULO VIII-DAS ZONAS INDUSTRIAIS