Decreto — Bom-Principio-Do-Pi (13/05/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 13 de Maio de 2025 · Edição V CCCXVII

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PREFEITURA MUNICIPAL OE BOM PRINCÍPIO 00 PIAUÍ CNPJ; 41.522.194/0001-72 Av. Ceará ,  735,  Cent ro, CEP 64.225-000 E-mall: prefe lturobomprlnclplopl@gmoll.com

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## PROCESSO ADMINISTRATIVO N º. 000000208/2025 - PMBP

## VALIDADE:  12 (doze) mes es contados a  partir da data de s ua publicação  no DiArio Oficial.

Pelo  presente instn.ime nto, o  MUNICIPIO DE BOM PRINCIPIO DO PIAUf(PI), inscrito n o  CNPJ n º 41.522. 19 4/0001 -72, com sede administrativa na Av . Cearâ, 735, Centro, CEP.:  64.225-000,  Bom  Principio  d o Pia ui(PI) \_, neste  ato  representado pelo Senhor P refe ito Municipal F RANCISCO APOLINÃRIO COSTA MORAES,  brasileiro,  maior,  casado,  inscrito n o CPF  n º  XXX. l 71.063-XX,  residente e domiciliado  c m Bom  Princípio do  Piauí(PI},  n as quantidades estllnadas  na seçllo q u a lro  desta Ata  de  Regislro  de  Preços,  de  acordo  com a c lassifi cação  por e las alcançada por item,  atendendo as condições  previstas no ins trume nto con vocatório  e as  con stantes  d esta Ata d e Registro  de  Preços,  suje itando-se  as  partes  às normas con stantes da Lei nº. 14.133/2021, Decreto Municipal n º 012/2025, Lei Complem e ntar  n º.  123/2006 e suas alterações.  e  e m con formida d e  com as  disposições  a seguir:

## i. DO OBJETO

1. 1 -A presente  lic itação  tem por  objeto  o  REGISTRO  DE  PREÇOS PELO  PRAZO  DE 12(DOZE)  MESES  PARA  CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  ESPECIALIZADA  PARA  A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  DE PUBLICAÇÕES  DE EDITAIS E  ATOS OFICIAIS EM DIÁRIO OFICIAL  DA  UNIÃO ,  DIÃRIO OFICIAL  DO  ESTADO  DO  PIAuf  E  JORNAL DIÁRIO DE GRANDE CIRCULAÇÃO, PARA ATENDER AS  NECESSIDADES  DO  MUNICÍPIO  DE BOM PRINCÍPIO PI,  confo rme  condições  e  especificações  con stantes n esta Ata, no Edital e  seu s a.nex os.

1. 1 . 1 -Este  ins trumento  n a.o  o briga  aos  ÓRGÃOS E  ENTIDADES a  firmarem contratações nas  quantidades  estima d as,  podendo  ocorrer  lic itações especificas  para aquis ição do{s ), obedecid as a  legislação  pertine nte, sendo assegurad a  ao d etentor do registro a  preferência de fornecimento, e m  igualda d e  d e  condições.

## 2 . AD.EsAO D.E ORGAOS NAO PARTICIPANTES

2. 1  A  Ata  d e  Registro d e  Preços, durante su a  vigência,  poderã  ser utilizad a  por  qualquer órgão  ou entidade da Ad.rninistraçfi.o inc lusive autarquias fe d e rais, esta duais  ou  rnunicipais de ó r gãos  públicos,  estatais ou ainda  de regi m e  próprio que n ão  tenha  participado do certame licitatório m e diante  previa con s u lta ao órgão  gerencia dor.
2. 2.2 Os órgãos  e  e n tid ades que  não  participaram d o  registro d e  preços, quando desejarem fazer  uso  d a Ata  d e Registro de P reços,  deverêo  mf.lnifeswr seu i n t eresse  junto  ao  õrgAo gerenciador d a  A ta,  para  que  este  indique os  possíveis fo rnecedores  e respectivos  preços a serem  pratica.dos, obedecida a  ordem de c lassificação.
3. 2.3 Caberá.  ao fornecedor beneficiário da Ata d e  Registro d e  Preços, observadas as condições nela  estabelecidas ,  optar pela  aceitação  ou n ão  d o  fornecimento,  independentemente  d os quantitativos  registrados  em Ata ,  desde  que  o  fornecimento  n ão p rej udique  as  obrigações ante riormente assumidas.
4. 2.4  As aquisições ou  contratações adiciona.is,  não p o d erão exceder, por  órgão  ou  por e ntida d e,  o.  50'%  (cinque nto.  p o r  cento)  dos  quo.r:itito.tivos  registr o.dos  no.  Ato.  d e Registro  d e Preços durru-ite  s u a  vigência,  e  a.inda o  quantitativo decorrente das  adesões  ã ata d e  registro d e  preços n ã o  pode r á.  exceder, n a  to talidade, ao d obro do qua ntitativo  d e  cad a  item r egistr a d o na  ata  d e registro  de  preços  para  o órgão geren ciador e para  os  ó rgã o s participantes,

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO DO PIAUÍ CNPJ: 41.522.194/0001-72 Av. Ceará , 735, Centro, CEP 64.225·000 E- mail: prere1turabomprlnç1p19 p l@gmg11 com

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independe nte mente do  número d e  ó rgãos não  participantes  que,  des d e  que  d evidamente comprovad a  a  vantagem e  o  c umprimento d as exigências  d a  legislação vigente.

- 3.1  O  gerencirunento d este instrumento caberá  a  Prefeitura  Municipal d e  BOM PRJNC1PIO DO PlAUf- PI.
- 3.2 A  Presente  Ata  terá validade d e  12 {doze) meses, conta dos  a  partir de sua publicação  no Dia.rio Oficial.
- 3 .3 -A  S ecretaria participante d esta Ata  d e  Registro d e  Preços é a  Secretaria Municipal de Administração;

## CONTRATO

- 4 .1  O  preço a  quantidade e  a  especificação  dos serviços ou produtos registra d os n esta Ata e n contram-se indicados na tabela abaixo·
5. 1  Os ite ns registrados d everão  ser executad os conforme  termo  de referência  d o  Edital d e forma fracionada (se n ecessário } e  con forme  forem solicitad os pelo  setor compe te nte.
- 5.2 O prazo m áx imo  p a ra  e n trega se rá diário  confo rme  sol.ic itação  e  p edido e fetu a do pelo departamento de compras da Prefe itura Municipal de BOM PRINC1PIO DO PIAUf- PI.

| ITEM     | PRODUTO                                                                                                     | PRODUTO                                                                                                     | UND                                      | QDE                                      | V. UNIT                                  | V.TOTAL                                  |
|----------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------|------------------------------------------|------------------------------------------|------------------------------------------|
| 01       | SERVIÇOS DE DESPACHO DE PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS JUNTO A JORNAL DE GRANDE C IRCULAÇÃO DO ESTADO DO PIAUL | SERVIÇOS DE DESPACHO DE PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS JUNTO A JORNAL DE GRANDE C IRCULAÇÃO DO ESTADO DO PIAUL | UND                                      | 100                                      | R$ 129,00                                | R$ 12.900,00                             |
| 02       | SERIVÇO DE DESPACHO D E PUBLICAÇÕES DE ATOS OFICIAIS JUNTO AO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO PlAUI.            | SERIVÇO DE DESPACHO D E PUBLICAÇÕES DE ATOS OFICIAIS JUNTO AO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO PlAUI.            | UNO                                      | 5 0                                      | R$ 87,00                                 | R$ 4.350,00                              |
| 0 3      | SERVIÇOS DE DESPACHO DE PUBLICAÇÕE S DE ATOS OFICIAIS JUNTO AO DIÁRIO OFIC IAL DA UNIÃO lDOUI               | SERVIÇOS DE DESPACHO DE PUBLICAÇÕE S DE ATOS OFICIAIS JUNTO AO DIÁRIO OFIC IAL DA UNIÃO lDOUI               | UNO                                      | 100                                      | R$ 217,00                                | R$ 21.700,00                             |
|          |                                                                                                             |                                                                                                             |                                          | VALOR                                    | TOTAL                                    | R$ 38.950,00                             |
| VENCEDOR | VENCEDOR                                                                                                    | PROLDATA LTDA CNPJ Nº 49.650.840/0001-99                                                                    | PROLDATA LTDA CNPJ Nº 49.650.840/0001-99 | PROLDATA LTDA CNPJ Nº 49.650.840/0001-99 | PROLDATA LTDA CNPJ Nº 49.650.840/0001-99 | PROLDATA LTDA CNPJ Nº 49.650.840/0001-99 |

## tS OBIUGA #UI TADA.

- 6.1 Executar o  fornecimento de ntro dos  padrões  estabelecidos pela Prefeitura Municipal, de acordo  com as especificações do  edital, r esponsabilizando-se por  eventuais p rejuízos decorrentes do descumprimento das  condições  estabelecidas.
- 6.2  Pres tar  os  esclarecime ntos  que forem  solic ita dos p e la Prefe itura Municipal,  c u j as r eclamações  se obrigam a  aten der pro ntame nte, bem como dar c.iê n cia medjatamente e  por escrito, d e qualquer  anormalidade  que verificar  quando  da  execução  dos  atos  de  sua r espon sabilida de;
- 6.3  Promover  todos  os  m e ios  necessá rios ã garantia d a p le n a operacionalidade d o fornecim e n to, inclusive con s iderados os casos de greve ou paralisação de qualque r  n a tureza;
- 6.4 A  falta d e  quaisque r  itens c ujo fornecim e nto inc umbe ao dete ntor do preço registrado, n ão  poderá ser  alegada como motivo de força m a io r  p ara o  atr aso, m á execu ção ou inexecução

## PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO DO PIAUÍ

CNPJ: 41.522.194/0001-72 Av. Ceará,  735, Centro, CEP 64.225-000 E-mail: prefelturabomprlnclplopt@qmall.com

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dos serviços o bje to  deste edital e  n ão  a  exim irá das  p enalidades a  que  está  s uje ita  pelo  n ão c umprimen to  d os prazos e  d e mais  condições  aqui estabelecid as;

- 6.5  Comunicar  ime diata.me nte a Prefeitura  Municipal  qualquer  alteração  ocorrida  no endereço, conta b ancár ia e outras j ulga d as n ecessárias  para o recebimento de correspondên c ia;
- 6.6  Res p e itar  e fazer  c umprir  a leg is lação  de  segurança e Adminis tração  no  tra balho, previs tas n as normas regulrunentadoras pertinentes;
6.  7 -Fiscalizar  o perfeito  cumprimento  do  fornecimento a que se  obrigou,  cabendo-lhe , integralmente, os õn u s  decorrentes. Ta l fi scalização  dar-se-á independentemente d a  que será exe rcida  por esta Prefeitura;
- 6.8  Inde nizar  terceiros  e/ou  à própria  Prefe itura  em  caso de  ausê ncia o u omissão  de fiscalização  d e  s u a  parte, pelos danos ou prejuízos  cau sados  por sua culpa ou dolo,  devendo a contrata da  adota r  todas  as  medidas  preve ntivas,  com fie l  observância  às exigênc ias  das autoridades competentes e  às disposições  legais vigentes;
- 6.9  Fornecer os  produtos,  conforme  estipula do  neste  edital e  d e  acordo  com a  proposta a presenta da;
- 6.10 O  atraso n a  ex ecução  cab erã  penalidade e  sanções  previstas n o  item  12  d a  p resente Ata.

## 7.

- 7 .1  Convocar a  licitante  ve n cedora  para a r etirada  da Ordem d e  Fornecimento dos  ite n s registrados;
- 7.2  Fornecer  à e mpresa  a ser  contra t a da  todas  as  informações e esclarecim e ntos que ve nham a  ser  solicita dos  relativamente ao o bjeto d este Edital;
- 7.3 Efetuar o  p agamento ã empresa nas condiçõ es estabelecidas n este Edital;
- 7.4 Notificar por escrito, à  empresa contratada, toda  e  qualque r  irregularidade consta ta d a durante o  recebimento do objeto;
- 7.5 Nenhum pagamento será efetuado à e mpresa d etentora  do regis tro, e nquanto  pendente d e  liq uidação  e  qualqu e r  obrigação.  Esse fato n ão  serã  gerador d e  direito a  reajus tame nto d e preços ou a  atualização  monetári a;
- 7 .6 Não  haverá,  sob hipó tese algum a, pagamento antecipa d o;
- 7 .7 Fiscalizar a.  execu ção  das obrigações  ass umidas pelo  contratado.

## B. DO PAOAal:EIVTO

8.  1 -O pagamento será  e fetuado  até 3 0  dias  a pós  a  e missão  da  nota fiscal  devida.mente atestada pe la Secretaria responsá vel;
2. 8 .2 -O  Contratado/fornecedor d e verã indicar no corpo d a  Nota Fiscal/fatura, d escrição  do item fornecido,  de acordo com o  especificado n o  Anexo I e  s u a  propos ta  de preço.
3. 8.3  Caso  constatado alguma  irregu laridade  n as  n otas  fiscais  cm  faturas,  estas  serão d evolvidas ao fornecedor,  para as n ecessári as correções,  com as informações  que  motivaram s u a  r ej e ição,  sendo o  p agamento realizado a pós  a  reapresentação das notas fiscais e m  faturas .

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO DO PIAUÍ

CNPJ:

41.522.194/0001-72

Av. Ceará,  735, Cent ro, CEP 64.225 -000

E·mall: prefeltyrabomprlnç lpl9pl@gmall c om

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8.4 -Nenhum pagamento isentará  o FORNECEDOR/CONTRATADO das suas r esponsa bilida des  e  obrigações,  n e m  implicará aceitação  d e finitiva  do fornecimento .

- 8 .5  O  Con tratante não  e fetuará  p agam e nto de titulo descontado,  ou por meio de cobrança e m  b anco, bem como, os que forem n egoc ia dos  com  terceiros por intermé dio  d a  operação  d e "factoring"':
- 8.6 As  d espesas bancárias d ecorrentes d e  transferência d e  valores para outras praças serão de resp o n sabilida d es do Contratado.
9. 1 Os preços registrad os manter-se-ão inalte rados  pelo período  de vigência da p resente  Ata, a dmitida  a revisão  no  caso d e  desequilíbrio d a  e quação  econô m ico-financeira inicial  deste ins trumento a partir  de  determinação  mun icipal,  cabendo-lh e no  m áx imo  o r e p asse  do percentual determinado.
- 9.2 Os preços registrados que sofrerem  revisão  n ão  poderão ultrapassar os preços pra ticados n o m e rc ado,  mante ndo-se  a diferença  percentual  apurada  e ntre  o valor  originalmente constante  da proposta  e  aquele vigente  no mercado ã  época  do regis t ro;
- 9.3  Caso o  preço  registrado  sej a s uperior  à médi a dos preços de  mercad o ,  a Prefeitura ::.olicit arú.  a o  forneced o r ,  ll"J.edia.r1le  correspondência. ,  reduçll.o  d o  prc.ço regislrado, de forrru.t a a d equ ã- la.
- 9.4 Fracassada a  negociação com o  primeiro colocad o  a  Prefeitura poderá r escindir esta Ata e  convocar, nos  termos d a  legislação  vigente, e  p elo  preço d a  primeira, as d e m a is  emp resas com  preços registra dos ,  cab e ndo  rescisão  d esta a t a  de registro de preços e  nova  licitação  e m c a so de  fracasso na n egociação.
- 9.5 - Será con s ide r ado compa tív e is  com  os d e  m ercado os preços registrados que  forem iguais o u  infe riores õ..  m édia. da.queles a.pura.dos  p e lo. Prefeitura..

## o. C&amp;NCIILUIIJI:NTO DA ATA DB .IUIOOZBTRO D111:  P ~

10. l -A  presente Ata  d e Registro d e P reços  p o d e rã ser can cela da  d e p leno  dire ito,  nas seguintes s ituações;
- a) Qua ndo o  fornecedor  n ão  cumprir com  as obrigações  con stantes no Edital e  nessa Ata  de Regis tro  d e  P reços;
- b) Quando o  fornecedor der cau sa a  rescisão  administrativa d a  Nota  de Empenho decorrente de$te  Reg ietro d e  Preçoe, na.e  hipóte$e$ previeto.e  no8 inci808 do ort.  137 do Lei  .14 .1 33/2 1;
- e)  e m q u aisque r  hipóleses  de execução  total ou parcial da requisiçiio/pedido dos  produtos decorrente d este registro;
5. d&gt; os preços registrados  se apresentarem  superiores aos praticados n o  mercado;
- e) por razões  d e  interesse público  d evidamente  demonstradas e  justificadas:
- f)  d escumprir qualquer dos  itens da c láu sula  sexta ou sétima.
8. 10.2 -Ocorrendo cancelame nto  do  preço  registro.d o , o fornecedor  serã informado  por correspondência ,  a  qual será juntada ao processo a dministrativo  d a  presente Ata.
9. (Continua na próxima página) 10.3  No  caso  d e ser  ignorado,  incerto  ou  inacessí ve l o e ndereço  d o forneced o r , a

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais