Lei — Bom  Princípio  Do  Piauí (15/07/2025)

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO DO PIAUÍ CNPJ: 41.522.194/0001-72

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## PORT  AR1A Nº  261, DE 01  DE JULHO  DE 2025.

"Dispõe  sobre a concessã o  de beneficio previdenciá rio no âmbito  do  Regime  Próprio  de  Previdê ncia  Social  do Municíp io de Bom  Princípi o  do Piauí -PI."

A PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  BOM  PRINCÍPIO  DO  PIAUÍ e o FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO  MUNICÍPIO  DE  BOM  PRINCÍPIO  DO  PIAUÍ -BOM PRINCÍPIO DO PIAUÍ-PREV, com fulcro nas disposições  da Lei Municipal nº 37/2014:

CONSIDERANDO que a servidora pública  Sra. FRANCISCA DAS CHAGAS SILVA DOS  SANTOS, CPF  nº 692.744.603-68,  matrí cula  nº  75-1,  é  titular  do  cargo  efetivo  de "ZELADOR(a)", do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação de Bom Princípio do Piauí;

CONSIDERANDO que  o  processo  administrativo  nº  007/2025  está  instruído com documentos pessoais e com informações  do órgão  de pessoal da Prefeitura Municipal, na forma da Instrução Normativa TCE/PI nº 07/2024;

CONSIDERANDO que a servidora cumpriu todos os requisitos para APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR  IDADE  E  TEMPO  DE  CONTRIBUIÇ Ã O  exigidos  pelas  regras  de transição  contidas no art. 3°  da Emenda Constitucional nº 47/05 e/e art.40, da Constituição Federal e art. 25 da Lei Municipal nº 037/2014 e ainda o parecer opinando pela concessão  do beneficio emitido pelo Fundo Previdenciário  do Município  de Bom Princí pio do Piauí  - BOM PRINCÍPIO DO PIAUÍ-PREV;

## RESOLVE:

Art.  1° CONCEDER aposentadoria  voluntária  por  idade  e  tempo  de  contribuição à Sra. FRANCISCA  DAS  CHAGAS  SILVA  DOS  SANTOS, conferindo  direito  a  proventos  na inatividade  no  valor  de  RSl.897,50  (um  mil,  oitocentos  e  noventa  e  sete  reais  e  cinquenta centavos), conforme descrição  das parcelas remuneratórias abaixo:

| DISCRIMINACÃO DA REMUNERACÃO NA ATIVIDADE                                                                                                               | DISCRIMINACÃO DA REMUNERACÃO NA ATIVIDADE   |
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| A. SALARIO-BASE, de acordo com o art. 44 da Lei Municipal nº 06/1997, que dispõe sobre o Regime JurídicoÚnico do Município de Bom Princí oio do Piauí . | R$ 1.518,00                                 |
| B. QUINQUENIO, de acordo com o art. 71 da Lei Municipal nº 06/1997, que dispõe sobre o Regime JurídicoÚnico do Município de Bom Principio do Piauí.     | R$ 379,50                                   |
| TOTALDAREMUNERAÇÃO NAATlVIDADE                                                                                                                          | RS 1.897,50                                 |
| PROVENTOSAATRIBUIRNA INATJVIDADE                                                                                                                        | RS 1.897.50                                 |

M. lº  O  ,.ioca.,\_M  do qoo "'"  ,.,  .-,. ,.;  =j,...,, m r-d&lt;&gt; §1º  00 ut 25 da Lei Municipal nº 37/2014 (com paridade).

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Art 3° Revogadas  as  disposiçõ es  em contrári o, esla  portaria  entra  em  vigor na  dala  de  sua publicação .

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Bom Princí pio do Piauí  (PI), O 1 de •

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Gerente de Previd

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PREFE.ITURA MUNICIPAL OE BOM PRINCÍ PIO 0 0  PIAUÍ CNPJ; 4 1.522. 194/0001-72

Av. Ceara, 735, Centro, CEP 64.225-000

E-moll: prefe1turabom orlnçlplopt@ama11  com

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## TERMO DE REVOGAÇÃO

Despacho  de  revogação  de processo licitatório.

Referente: DISPENSA ELETRÔNICA  Nº 011/2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO DO PIAUÍ(PI), no  u s o d e suas  atribuições legais e em conformida d e a Lei n º 14 . 133/ 2 0 2 1  e  s u as alterações  p osteriore s,

CONSIDERANDO o d isposto  na  Lei  n º  14. 133/ 2 0 21  e s u as alterações  posteriores, que  a d mite a  revogação d a  licitação  p or razões de interesse público;

CONSIDERANDO a necessid a d e d e a d equ a ção do objeto inicialmen te d efin ido n o  Termo d e  Refe rê n cia;

## RESOLVE:

REVOGAR a Disp en sa  Eletrõn ica  n º 0 11 / 2 0 25, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE  EQUIPAMENTOS  MUSICIAS  PARA  ATENDER  OS PROJETOS DA SECRETARIA DE ASSISTil:NCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO DO PIAUÍ -PI.

Bom Princí pio do Piauí (PI),  0 7  de julho d e  2 0 25.

FRANCISCO APOLINÁRIO  COSTA MORAES Prefeito Municipal

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Estado do Plau(

Prefeitura Municipal de Novo Oriente do Piauí Rua 7 de Setembro, n· 480 Centro Novo Oriente do Piauí -PI CEP 64.530-000 Fone: (89) 3475.1353 · CNPJ: 06.554.836/0001·14

E· mai1:  municipiodenovoorientedopiaul@gmall.com

EXTRA  TO DO CONTRA TO Nº 08-R/2025 Ref. Dispensa Eletrônica n· 08-R/2025

CONTRATANTE: Município de Novo Oriente do Piauí  - PI. CONTRATADA: D.M. P.EQUIPAMENTOS LTDA. CNPJ 38.874.848/0001-12, com endereço na Rua João Bizzo, nº !O- parque empresarial Adelelmo Corradini, CEP 13.257-595 - Itatiba SP, representada neste  ato  por  André Deivid  Rodrigues  de  Lima,  portador  do  CPF  nº  309.935.868-13  e  RG.  N" 33.690.295-5, SSP/SP, residente e domiciliado no endereço supra. Contato: Te!.  11 4894 8813. OBJETO:  aquisição  de  forma  parcelada  de  120  LUMJNÁ RJA  PÚB LICA  de  LED  de  55W  e  30 LUMINÁRIA  PÚBLICA de LED de IO0W, destinadas à iluminação púb lica das vias públi cas (avenidas, ruas e praças), com as seguintes caracterís ticas, Corpo: confeccionado em Alwní nio Extrudado ou  Alumínio  Injetado, com  aletas em Alumí nio de, pelo  menos,  !cm de altura  para  a  correta dissipação  de calor, LED SMD, temperatura de cor 4.000k/5.000k; Lente: Policarbonato  com retardante  UV  (não serão  aceitas luminárias  com  refrator  secundário  em  vidro);  Módulo LED com placa  de  circuito  impresso  tipo  MCPCB;  Fator  de  Potê ncia  de  pelo  menos  0,95;  Fluxo  Luminoso: minimo de 9.3501m;  Pintura: Eletrostática  à pó  na cor cinza Munsell N6,5;  Fixação em  Braços  de diâmetros  externos  que variam de 25,4mm; 33mm; 48,4mm e 60,3mm; Eficiê ncia Luminosa mí nimo de  l  701m/W; Vida úti l da luminária  de pelo  menos  100.000  horas.  IRC (Índice de Reprodução  Cor} &gt; 70; Distorçã o Harmônica Total (THD) 10%; Proteção Contra Surto I0KV/ IOKA; Driver Dimerizavel. Com base 7 pinos compatíve l com  Telegestão (proteção IP66); Ajuste de ângulo com variação  de 5 em 5 graus  (+15° /-15°),  Com  Vál vula  de  Controle  de  Pressão; Fác il  Instalação  e fixação por parafusos sextavados;  Garantia  dada  pelo Fabricante  de 5 anos;  Grau  de  Proteção  contra  água  e poeira  mínimo IP66;  Grau  de  Proteção contra  impacto mínimo IK09; Peso máx imo 2,5kg; Certificado do INMETRO e selo PROCEL. Recursos financeiros: Orçamento municipal, exercíc io financei rn 2025. FPM/ICMS/COSIP/Outros.

FONTE: 020500: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO -MANUTENCAO DA SEC. MUNIC. DE ADMINISTRACAO PROJETO/ATM DADE:  04.122.0003.2007.0000.  ELEMENTO  DA  DESPESA:  3.3.90.30.  Fonte: 020700 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS  URBANOS MANUTENÇÃO DOS  SERVIÇO S  DE  ILUMINAÇÃO PUBLICA.  PROJETO/ATIVIDADE  15.752.0015.2094.0000. ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO. Valor R$ 60.240,00 (sessenta mil duzentos e quarenta reais). VIGtNCIA: 90 dias.

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Novo Oriente do Piauí-PI, 14 de julho de 2025.

Francisco Afonso

eiro Sobreira

CPF Nº 273.827.963-53 P/CONTRA T  ANTE