Decreto — Cocal (04/08/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 04 de Agosto de 2025 - Edicao VCccLXXV
Id:167C4929603259AC
Id:151903b102A859AD
COCAL
Um Nouc
Decreto N 48, DE 1 DE AGOSTO DE 2025.
Decreto N 49, DE 1 DE AGOSTO DE 2025.
Dispoe so
municipais e da outras providencias
Dispoe sobre a perr
publicos
O PREFEITO DO Município DE COCAL, ESTADO DO Piauí, no usO de suas
O PREFEITO DO Município DE COCAL, ESTADO DO Piauí, no usO de suas
atribuicoes legais, e considerando o disposto na Lei Organica do Município e na legislacao
atribuigoes legais, e considerando o disposto na Lei Organica do Município e na legislacao
correlata;
correlata;
CONSIDERANDO que um dos instr
CONSIDERANDO que um dos instrumentos de outorga de uso privativo de bem publico 6
a denominada permissao de uso;
CONsIDERANDO que, consoante
CONSIDERANDO que, consoal
tuita ou remur
ada, por ten
certo ou indeterminado,
pode ser com ou sem condigoes ,gratuita ou rer
conforme o estabelecimento em termo proprio, mas sempre modificavel e revogavel
unerada, por tempo certo ou indeterminado,
unilateralmente, pela Administracao, quando o interesse publico o exigir, dados a sua natureza
precaria e o poder discricionario do permitente para consentir e retirar o uso especial do publico.",
CONSIDERANDO o disposto no art 98, s 3, da Lei Organica do Município de Cocal-PI a
CONSIDERANDO o disposto no art 98,  3, da Lei Organica do Município de Cocal-PI a
saber:
de bens n
dera ser feito med
cessao,o
permissao a titulo precario e por tempo determinado, conforme o interesse publico exigir. $ 3- A
permissao de uso, que podera incidir sobre qualquer bem publico, sera feito, a titulo precario, por
sobre qualquer bem publico, sera feito, a titulo precario, po
ato unilateral do prefeito, atraves de Decreto
ato unilateral do prefeito, atraves de Decreto.
DECRETA
DECRETA:
Art. 1 Fica instituida a permissao do uso do pequeno espaco publico (quiosque) Municipal,
Art. 1 Fica instituida a permissao do uso do pequeno espago publico (quiosque) Municipal,
mediante termo de permissao de uso precario, para a exploracao de atividades comerciais, conforme
as disposicoes deste Decreto
as disposicoes deste Decreto.
Art. 2 Mediante termo de permissao de uso de bem publico, fica responsavel pelo .
que de N
Art. 2 Mediante termo de permissao de uso de bem publico, fica responsavel pelo qu
que de N
izado no Centro de
idadeCocal-PI, o Sra) VERONICA
MARIA OLIVEIRA SILVA, brasileira, portador da cedula de identidade e CPF n 009.574.263
SOUsA BRIrO, brasileiro, portador da cedula de identidade e CPF n 083.340.633-77,residente e
80,residente e domiciliado na Rua Padre Jose de Carvalho,n 136,bairro Sao Pedro, Cocal-PI,
domiciliado na Rua Projetada 06, n 141, bairro Santa Teresinha, Cocal - PI, CEP 64235-000.
CEP 64235-000
Art. 3o O termo de permissao de uso precario estabelecera, no minimo
EFEITURADE
COCAL
COCAL
Um Nouo Tempo para Todos!
Art. 3 O termo de permissao de uso precario estabelecera, no minimo:
: I - A identificacao completa do permissionario;
: I - A identificacao completa do permissionario;
: II - A localizagao e a descricao do quiosque;
: II - A localizacao e a descricao do quiosque;
III - O prazo da permissao, que podera ser renovavel;
: III - O prazo da permissao, que podera ser renovavel;
. IV - As atividades comerciais permitidas;
.IV - As atividades comerciais permitidas;
: V - Os valores das taxas de uso e outras obrigacoes financeiras;
. V - Os valores das taxas de uso e outras obrigacoes financeiras;
: VI - As obrigacoes do permissionario quanto a manutencao, limpeza e conservacao do
: VI - As obrigacoes do permissionario quanto a manutencao, limpeza e conservacao do
quiosque e da area adjacente;
: VII - As condigoes para a rescisao da permissao, incluindo o descumprimento de obrigacoes
: VII - As condigoes para a rescisao da permissao, incluindo o descumprimento de obrigagoes
e o interesse publico.
e o interesse publico
Art.4 A permissao de uso podera ser rescindida a qualquer tempo, mediante ato
Art. 4 A permissao de uso podera ser rescindida a qualquer tempo, mediante ato.
fundamentado da administracao Municipal, quando houver interesse publico, descumprimento das
fundamentado da administragao Municipal, quando houver interesse publico, descumprimento das
obrigacoes ou motivos de conveniencia administrativa.
obrigacoes ou motivos de conveniencia administrativa.
Art. 5 Os casos omissos serao resolvidos pela administracao Municipal..
Art. 5 Os casos omissos serao resolvidos pela administracao Municipal..
Art. 6 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 6 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito -- Cocal -PI, 1 de agosto de 2025.
Gabinete do Prefeito -- Cocal -PI, 1 de agosto de 2025.
CRISTIANO FELIPPE DE MELO BRITTO
CRISTIANO FELIPPE DE MELO BRITTO
Prefeito Municipal
Prefeito Municipal
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A divulgacao virtual dos atos municipais.