Decreto — Cocal-Dos-Alves (21/05/2025)

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§3º Se  a  mesma empresa  vencer ambas as cotas,  a contratação  ocorrerá  pelo menor preço.

§4º  Em  licitações  com  registro  de  preços  ou  entregas  parceladas,  a  prioridade será  para os produtos das cotas reservadas,  salvo motivo justificado.

§5º O benefício não  se  aplicará  se  os  itens forem exclusivamente destinados às microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da  LC  123/2006.

Art. 5°. Para  aplicação  dos benefícios:

- I -Cada  item  será considerado  separadamente,  ou,  nas  licitações por  preço global, pelo valor do lote;
- II - Poderá  haver prioridade para microempresas e empresas locais ou regionais até 10% acima do menor preço, conforme regulamento:
- Aplica-se se a oferta local/regional for até 10% superior ao  menor preço;

·

Poderá  haver oportunidade de apresentar proposta de preço inferior;

- Em  caso de empate, será  realizado sorteio.

Art.  6°. Os  critérios de  tratamento  favorecido  e  diferenciado  deverão constar expressamente nos instrumentos convocatórios.

Art. 7º Revogam-se as disposições  em contrário .

Este Decreto entra em vigor na  data de sua  publicação .

## Gab. do Prefeito Mun. de Cocal dos Alves (PI), 16 de maio de 2025.

WODSON GIAN AsslnadoMf0t~ SILVA ~\t:;1~::\_o;,t'ODSON VIEIRA:0573507 VIEIRA:0S735072366 Oaclo~ 202S.OS.16 2366 um.2• -oJ'OO'

## WODSON GIAN SILVA VIEIRA

Prefeito Municipal

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PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DOS ALVES CNPJ: 01.612.572/0001-94 Rua João Domingos da Silva, s/n, Centro CEP: 64.238-000

## PORTARIANº. 250/2025 GAB.

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"Dispõe sobre a nomeação de cargo de provim ento  em  com issão,  integrante da Estrutura A d ministrativa Direta e Indireta  de  Cocal  dos  Alves/PI,  e  da outras pro vidê ncias".

O Prefeito Municipal de Cocal dos Alves, Estado do Piaui, no uso de suas atribuiçõ es que  lhe são conferidas pela  C onstituiçã o Federal  de 1988, Lei  Orgânica  do Município  e legislaçã o  pertinente,

## RESOLVE:

Art. 1°-Nomear, FLAVIA DE BRITO SALES, portador(a) do(a)  CPF/MF  sob o nº. 051.792443-90, para  exercer  o  cargo  de ASSISTENTE  DE  VIGILÂNC IA  EM SAÚDE junto  a Secretaria Municipal de Saúde  do Município  de Cocal dos Alves - PI. Art.  2°  Revogadas as disposições  em contrá rio~  esta  portaria  entra em  vigor  na  data  de  sua expedição.

## Registre-se. Publique-se. C umpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal  de Cocal  dos  Alves,  Estado do Piauí,  em 02  de m aio de 2025.

WODSON GIAN SILVA VIEIRA:05735 072366

Assinado de forma digital porWODSON G1AN SILVA VIEIRA:05735072366 Dados: 2025.05.19 14:04:41 -03'00'

Wodson Gian Silva Vieira Prefeito Municipal de Cocal dos A lves - PI

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PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DOS ALVES CNPJ: 01.612.572/0001-94 Rua João  Domingos da Silva, s  n, Centro -CEP: 64.238-000

MUNICIPIO DE COCAL DOS ALVES - PI GABINETE DO(A) PREFEITO(A)

## PORTARIA Nº 251/2025GP

DISPÕE  SOBRE A  DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO  GESTORA PARA ATUAÇÃO NO APRIMORAMENTO DA GESTÃO  MUNICIPAL DE RESIDUOS SÓLIDOS  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE COCAL DOS ALVES, ESTADO DO PIAUI, no uso das atribuições  que lhe são  conferidas  por lei,

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.305, de 2  de agosto de 2010, que institui a Política  Nacional de Resíduos  Sólidos (PNRS), estabelecendo princípios, objetivos e instrumentos para a gestão  integrada e o  gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos:

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 6°, 7° e  19 da referida Lei, que destacam a importância da participação  do poder público  local na implementação  da política, bem como a necessidade de planejamento e de articulação  interinstitucional para o cumprimento de seus objetivos:

CONSIDERANDO a competência  dos municípios  para estruturar e  executar planos e  programas voltados à  gestão  de resíduos sólidos , inclusive com a  formação  de comissões  e  grupos de trabalho voltados ao seu aprimoramento contínuo;

RESOLVE:

Art. 1° Fica instituída, no âmbito do Município  de Cocal dos Alves - PI, a  Comissão Gestora da Política Municipal de Resíduos  Sólidos, com a finalidade de promover,

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-PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DOS ALVES CNPJ: 01.612.572/0001-94 Rua João  Domingos da Silva, s/n, Centro -CEP: 64.238-000 de forma contínua e  integrada, o  aprimoramento da gestão  dos resíduos  sólidos urbanos, em consonância  com os princípios  da Lei nº 12.305/2010.

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Art. 2° A  Comissão  será  composta pelos(as) seguintes servidores(as), designados(as) dentre os quadros efetivos, comissionados ou prestadores de serviços das respectivas secretarias municipais:

1  Titular MARIA DO SOCORRO MACHADO BATISTA, CPF nº 185.640.328-99, lotado(a) na Secretaria Municipal de Meio Ambiente: Suplente BRENDO AURELIO MACHADO VIANA, CPF nº 069.912.323-27, lotado(a) na Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

li Titular FERNANDO DE BRITO VIEIRA, CPF nº  038.495.063-98, lotado(a) na Secretaria Municipal de Infraestrutura; Suplente DENILSON VIEIRA LIMA, CPF nº 078.930.733-22, lotado(a) na Secretaria Municipal de Infraestrutura;

Ili Titular FRANCISCO EDIONEUDO DE BRITO CARVALHO, CPF nº 034.023.323-02, lotado(a) na Secretaria Municipal de Saúde; Suplente JEFFERSON DO NASCIMENTO BRITO, CPF nº 059.811.483-14, lotado(a) na Secretaria Municipal de Saúde ;

IV-TitularGILLÂNE  FONTENELE CARDOSO, CPF nº  049.378.763-17, lotado(a) na Secretaria Municipal de Educação:

V Titular - THAYLAN THIAGO VIEIRA SIQUEIRA, CPF nº 052.704.363-02, lotado(a) na Secretaria Municipal de Administração  e  Planejamento.

Art. 3° São  atribuições  da Comissão  Gestora:

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(Continua na próxima página)

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- PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DOS ALVES CNPJ: 01.612.572/0001-94 Rua João  Domingos da Silva, s/n, Centro -CEP: 64.238-000 1  Propor e acompanhar ações  voltadas à  implementação  e  aprimoramento da gestão  integrada de resíduos  sólidos ;

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- li Monitorar e  avaliar os resultados das políticas  e  práticas  de coleta, transporte, tratamento e  destinação  final de resíduos no município;
- Ili Promover a articulação  entre os diferentes órgãos  da administração  pública municipal e outros entes envolvidos com a  temá tica;
- IV Apoiar a  elaboração,  revisão  e  execução  do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos  Sólidos (PMGIRS), nos termos da Lei nº 12.305/2010.
- Art. 4° A  Comissão  poderá  convidar representantes de outras instituições  públicas , privadas ou da sociedade civil para participar de reuniões,  audiências  ou grupos de trabalho temáticos .

Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições  em contrário .

Gabinete do(a) Prefeito(a) Municipal de Cocal dos Alves - PI,  19 de maio de 2025.

WODSON GIAN SILVA Assin~o  de forma di9i1 al por WOOSON GIANSILVA VIEIRA:057350  VIEIRA&lt;&gt;S73S07'3'6 Dados: 2025.05.19 72366 14:08:09--03'00'

WODSON GIAN SILVA VIEIRA Prefeito(a) Municipal

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## ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA  MUNICIPAL DE MANOEL EMÍDIO

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AVENIOA 15 DE NOVEMBRO N·  786, CENTRO MANOEL EMÍDIO PI CEP: 64.875-000 CNPJ N2 00.463.622/0001-56 E-mail: cmmanoelemidio@hotmail.com

## ATO ADJUDICATÓRIO

A  Comissão  de Contratações  da Câmara Municipal de Manoel Emídio  PI, no uso de suas atribuições  legais, sugere a contratação de empresa apta e de reconhecida qualidade,  e ADJUDICA o  objeto do Processo de Dispensa de Licitação  de Nº 005/2025, a  Empresa  M  AC TREINAMENTO  E  LOCAÇÕES DE  SOFTWARE  LTDA, INSCRITA NO CNPJ Nº 45.644.198/0001-84, SITUADA NA AVENIDA UNIVERSITÁRIA, Nº  750,  CONDOMÍNIO  COMERCIAL  DIAMOND  CENTER,  SALA  1314,  NO  BAIRRO FÁTIMA, NA  CIDADE  DE  TERESINA,  ESTADO  DO  PIAUÍ,  por  melhor  atender  às exigências  deste Poder Legislativo Municipal.

Valor contratual: R$ 1.925,00 um mil e novecentos e vinte e cinco reais mensais (R$ 15.400,00 quinze mil e  quatrocentos reais  anual,  referentes aos meses de Maio à Dezembro de 2025).

Fontes de Recursos previstas:  RECURSOS ORDINÁRIOS  REPASSE DO DUODÉCIMO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

Rubrica  Orçamentária: Ol.Ol.OO.Ol.031.0001.2001.0000.339040.00  Serviços  de Tecnologia da Informação  e  Comunicação.

Concluídos os trabalhos determina  a  publicação  do  resultado,  para  efeito  de intimação  e  ciência  dos interessados, em locais públicos  do referido Município.

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Manoel Emídio  - PI,  16 de Maio de 2025.

Cleuton Gustavo de Souza Agente de Contratação- Portaria Nº  017/2025 Câmara Municipal de Manoel Emídio (PI)

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## ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA  MUNICIPAL DE MANOEL EMÍl&gt;IO

e

AVENIDA 15 OE NOVEMBRO N2 786, CENTRO- MANOEL EMÍDIO PI CEP: 64.875-000

CNPJ N 2 00.463.622/0001-56 E-m ail: cmmanoelemidio@hotmail.com

## COMISSÃO  DE CONTRATAÇÕES

## AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

A  Comissão  de Contratações  da Câmara  Municipal  de Manoel  Emídio PI, torna pública a efetivação do  procedimento  de  Dispensa de  Licitação para a contratação  de empresa especializada para a  locação dos softwares SCPI Sistema de Contabilldade Pública  Integrado, e SIP -Sistema Integrado de Pessoal, na conformidade da Lei  Federal  Nº  14.133/2021, bem como se coloca à  disposição  dos interessados para prestar quaisquer esclarecimentos a  respeito.

- Processo de Pisnensa de Licitacão de Nº 005/202S-

PI.

►

- Contratada: MA C TREINAMENTO E LOCAÇÕES DE SOFTWARE LTDA. CNPJ: 45.644.198/0001-84.

Contratante: Câmara Municipal de Manoel Emídio  -

- Objeto da licitação:  Contratação  de empresa especializada para a  locação  (licença para  uso  e  suporte)  dos  softwares  SCPI  Sistema  de  Contabilidade  Pública Integrado, e SIP -Sistema Integrado de Pessoal, ambos destinados a informatização  integrada dos setores de Contabilidade e  de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Manoel Emídio  (PI).

►

Suporte Legal:  Normas gerais da Lei  Federal  Nº  14.133/2021

(Art.

75,  Inciso II), c/c Decreto Federal Nº 12.343/2024, e  demais dispositivos legais pertinentes.

- Fontes de Recursos previstas: RECURSOS ORDINÁRIOS -REPASSE DO DUODÉCIMO  PELO PODER EXECUTIVO MUNIOPAL.
- Valor contratual:  R$ 1.925,00 um mil e  novecentos e  vinte e  cinco reais mensais (R$  15.400,00 quinze mil  e  quatrocentos reais anual,  referentes  aos meses d e Maio à  Dezembro de 2025).
- Rubrica  Orçamentária:  Ol.Ol.00.0l.031.0001.2001.0000.339040.00 Serviços de Tecnologia da Informação  e  Comunicação.
- Vigência  Contratual:  08 (oito) meses.

Manoel Emídio  PI,  16 de Maio de 2025.

Cleuton Gustavo de Souza Agente de ContramçãoPortaria Nº  017/2025 Cãmara  Municipal de Manoel Emídio  (PI)

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-~TWO-

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## ESTADO DO PIAUÍ

e

## CÂMARA  MUNICIPAL DE MANOEL EMÍDIO

AVENIDA 15 DE NOVEMBRO N11:  786, CENTRO MANOEL EMÍDIO PI CEP: 64 .875-000 CNPJ N11:  00.463.622/0001-56 E-mail: cmmanoelemldio@hotmail.com

## EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE Nº 019 / 2025

| CONTRATANTE:                     | Câmara Municioal de Manoel Emídio- PI                                                                                                                                                                                                                                            |
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| CONTRATADO:                      | M A C TREINAMENTO E LOCAÇOES DE SOFTWARE LTDA. CNPJ: 45.644.198/0001-84                                                                                                                                                                                                          |
| OBJETO:                          | Contratação de empresa especializada para a locação (licença de uso e suporte) dos softwares SCPI - Sistema de Contabilidade Pública, e SIP - Sistema Integrado de Pessoal, destinados a informatização dos setores de Contabilidade e de Recursos Humanos do Poder Leaislativo. |
| PROCEDIMENTO:                    | Disoensa de Licitacão de Nº 005/2025.                                                                                                                                                                                                                                            |
| CONTRATO ADM: DATA DAASSINATURA: | 019/2025. 19/05/2025.                                                                                                                                                                                                                                                            |
| VALOR CONTRATUAL:                | R$ 1.925,00 - um mil e novecentos e vinte e cinco reais mensais (R$ 15.400,00 - quinze mil e quatrocentos reais anual, referentes aos meses de Maio à Dezembro de 2025), sempre atéo 10º dia do mêssubseauente ao da orestacão dos servicos.                                     |
| BASE LEGAL:                      | Lei Federal Nº 14.133/2021 (Art. 75, I nciso II), c/c Decreto Federal Nº 12.343/2024.                                                                                                                                                                                            |
| FONTE RECURSO:                   | Fonte de Recursos previstas: Recursos Ordinários- Repasse do Duodécimo pelo Poder Executivo Municioal.                                                                                                                                                                           |
| RUBRICA oRrAMENTÁRIA:            | Ol.Ol.OO.Ol.031.0001.2001.0000.339040.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação.                                                                                                                                                                                   |
|                                  | Mural da Câmara Municipal de Manoel Emídio (PI), Diário Oficial dos Municípios e via Portal da                                                                                                                                                                                   |
| PUBLICAÇÃO:                      | TransoarênciaPúblicadeste Poder LeQislativo.                                                                                                                                                                                                                                     |
| VIGÊNCIA:                        | O presente Contrato terá a vigência de 08 (oito) meses nos termos da Lei Federal Nº 14.133/2021.                                                                                                                                                                                 |

Manoel Emídio (PI),  19 de Maio de 2025.

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Ariosto de Sousa Duarte

Vereado~Presidente da câmara Municipal de Manoel Emídio  (PI) Biênio  2025 / 2026

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais