Decreto — Bom-Principio-Do-Pi (21/01/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 21 de Janeiro de 2025 - Edicao VCcxLIII
Id:089B93FFE771B41F
Prefeitura Municipal DE BOM PRINCIPIO DO Piauí-PI
GABINETEDOPREFEITO
Prefeitura Municipal DE BOM PRINCiPIO DO Piauí
AV.: CEARA, n735-CENTRO-CEP: 64225-000
Secretaria DE MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO E TURISMO
Av.Cearan735-Centro
CNP:41.522.194/0001-72
de 2017 e ao Decreto Federal no 9.310/2018.
CERTIDAO DE REGULARIDADE DE ATIVIDADE QUANTO
IV)Certidao do distribuidor civel, indicando inexistencia de agao possessoria sobre o lote
objeto de regularizagao;
AO USO E A OCUPACAO DO SOLO DO Municipal
v)Comprovante de pagamento do IPTU dos cinco anos antecedentes a data de requerimento
A Prefeitura Municipal de Bom Principio certifica, para fins de composigao de processo.
ou certidao de inexistencia de debitos perante o ente publico Municipal;.
administrativo de Licenciamento Ambiental, junto a Secretaria de Meio Ambiente, Saneamento e
Turismo de Bom Principio do Piauí, que a atividade abaixo listada, desenvolvida pela Empresa
Art. 18 - Apresentado o requerimento de regularizagao fundiaria dirigido ao Prefeito
POSTO PETROBIO LTDA, inscrita no CNPJ n 08.464.543/0001-71, esta em conformidade com a legislagao
aplicavel de uso e ocupagao do solo deste Município.
Municipal ou a Secretaria Municipal de Adrninistragao, Tecnologia e Inovagao; Secretaria
1) Atividade certifica (conforme codificacao e descricao da Resolução CONsEMA 046/2022);
Municipal de Finangas e Secretaria Municipal de Saneamento e Meio Ambiente, autuara
2)  C6digo E1-011 Descrigao: Posto Revendedor (PR)de combustiveis;
3) Endereco e coordenadas geograficas do ponto central do empreendimento (local de exercicio
nos termos do presente Decreto.
da atividade certificada):
Art. 19 - O adquirente ou cessionario de imovel anteriormente cadastrado em
Enderego: RUA DOS EDIS No 250, Centro - Bom Principio do Piauí.
Latitude
Longitude
processo de regularizagao, tambem tera direito a regularizagao na forma e nos termos da
-03.11398
-41.38433
legislagao federal e deste Decreto.'
Esta certidao, nao isenta e nem substitui a obrigagao de obter outros documentos.
Art. 20 - A prioridade de nucleos urbanos informais a serem regularizados obedecera
autorizativos, nem demais exigencias legais necessarias para a regular implantagao e operagao de
ao criterio de ordem de protocolo, mediante proposta apresentada pela Secretaria
seu empreendimento, exigiveis nas legislagoes Municipal, Estadual e Federal.
Municipal de Administragao, Tecnologia e Inovagao; Secretaria Municipal de Finangas e
Secretaria Municipal de Saneamento e Meio Ambiente,
Bom Principio do Piauí-PI, 17
ezembro de 2024.
Art. 21 - Aplicam-se as disposigoes deste Decreto aos imoveis localizados em area rural,
S SANTOS
desde que a unidade imobiliaria tenha areainferior a fragao minima de parcelamento prevista
Maria Leisse Moraes dos Santos
na Lei Federal no 5.868, de 12 de dezembro de 1972.
Secretaria Municipal de Administracao
Art. 22 - As despesas decorrentes da exerugao go Plano de Regularizagao Fundiaria
correrao por conta das dotagoes orgamentarias proprias, supiementadas, se necessario.
Id:0F8BEF59BB23B03E
Art. 23 - Este Decreto e aplicado supletivamente a Lei Federal no 13.465, de 11 de julhc
de 2017 e ao Decreto Federal no 9.310/2018.
EstadO dO PIauf
Câmara Municipal de aroeIras do ItaIm
Ata de posse do 1 suplente de Vereador Justino Pereira de Holanda,
convocado pela presidencia da Câmara Municipal de Aroeiras do Itaim --
Prefeitura Municipal DE BOM PRINCIPIO DO Piauí-PI
Estado do Piauí, realizada em 13/01/2025.
GABINETE DOPREFEITO
AV.:CEARA,n735-CENRO-CEP:64225-000
Aos treze dias do mes de janeiro do ano dois mil e vinte e cinco
CNPJ: 41.522.194/0001-72
(2025), ds quinze horas e trinta minutos, teve inicio, no Plenario da Câmara
Municipal de Aroeiras do Itaim, o Ato de Posse do primeiro suplente de
Vereador Justino Pereira de Holanda - P. S. D. - Partido Social
Art. 24 -- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, revogando-se as
Democratico, que contou com as presengas dos vereadores: Lucielton
disposigoes em contrario.
Gongalves de Moura - Presidente da Câmara; Jose Joaquim Ferreira (Ze
Certifique-se. Registre-se. Publique-se.
Galego) - Vice-Presidente; Reginaldo Luiz Bezerra Mendes Eulalio
(Manim de Silvia) -- 1 Secretario, Francisco das Chagas Moura (Chagas),
Roberto de Carvalho Figueiredo (Mamo); Sebastiao Nonato da Conceicac
(Louro Pio) e Maria Zoneide de Macedo (Zoneide). Tambem participaram
Bom Principio do Piauí, 16 gia Janeiro de 2025.
do evento os Senhores: Francisco Marciano Macedo -- Prefeito Municipal e
Zenio Neves Holanda - Vice-Prefeito. O citado suplente foi convocado pela
Presidencia da Câmara de Aroeiras do Itaim, para assumir a vereanga, no
FRANCISCO APOJN
RIO COSTA MORAES
lugar deixado pelo vereador eleito, diplomado e empossado Zenio Neves
Holanda Filho (Zenim), que foi nomeado pelo Prefeito Municipal de
Junicipal
Aroeiras do Itaim - Francisco Marciano Macedo, atraves da Portaria de
numero 03/2025, datada do dia 03 de janeiro de 2025, para exercer o cargo
de Secretario Municipal de Saude. Em seguida o Vereador Justino Pereira
de Holanda, prestou o juramento constitucional de posse, com o seguinte
Avenida Ceara No 735, Bom Principio do Piauí-- PI, CEP: 64225-000 CNPJ:
teor: "PROMETO EXERCER COM DEDICACAO E LEALDADE O
41.522.194/0001-72
(Continua na proxima pagina)