Decreto — Municipal (2025)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 08 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXXXIV

PREFEITURA MUNICIPAL OE COCAL DOS ALVES CNPJ:  01.612.572/0001·94 Rua João  Domingos da SIiva, a/n, Centro  - CEP: 64.238--000

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- VI -realizar  o  gerenciamento  e  o licenciamento  ambiental,  a fiscalização  e a  avaliação de  instalação  e operação  de  empreendimentos,  quanto  ao  impacto  ambiental,  e a implantação  e gestão  das unidades de conservação da natureza;

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- VU -promover  a coordenação  e monitoramento  da  operacionalização  das poUticas  de educação ambiental e de desenvolvimento sustentável ;
- VIlI -promover  o  monitoramento  e  avaliação  da  qualidade  ambiental  do  Município e  o gerenciamento do plano municipal de licenciamento e  controle ambiental;
- IX -reaJizar  programas  voltados  para  a melhoria  da  qualidade  ambiental  e  defesa  dos recursos natura.is, mediante permanente fiscalização e  controle de f"ontes  poluentes.
- X -a coordenação  e a execução,  direta  ou  indireta,  da  limpeza  pública,  da  coleta  e destinação final  do  Hxo,  de  capina,  varrição  e limpeza  das  vias  e  logradouros  públ.icos, mercados e  feiras livres;
- XI  elaborar  a  programação  e  executar  as  atividades  re lativas à limpeza  pública ,  coleta de  lixo, varrição e  remoçã o  de  entulho;
- Xll  ac1nlinistrar  e  executar  a  limpeza  e  a  manutenção  do  cemitério e  capela  mortuária pública  do Município;
- X:111 -o planejamento, a elaboração e a execução de projetos de administração, manutenção e obras  de  conservação e preservação os  espaços  públicos , como  praças,  jardins, parques, áreas  verdes, cemitérios,  calçadas e  outros bens pertencentes ao Município ;
- XIV  - promover campanhas nas escolas sobre a  educação Ambiental;
- Art.  19 Compete à Secretaria Municipal de Obras, Engenharia e  lnfraestnitura:
- I  - a  execução da politica municipal de obras civis e  de infraestrutura;
- II -projetar, licitar, executar, fiscalizar e receber, direta  ou indiretamente, obras e serviços de engenharia de interesse da administração  municipal;
- III  - s upervisionar obras e serviços executados pelos órgãos  da administração  municipal;

IV

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articular  com  a  Secretaria  Municipal  de  Administração  e de atualizar as Leis Municipais  relativas à Serviços Urbanos;

- V -colaborar  com  a  Secretaria  Municipal  de  Administração  e  Planejamento  bem  como com  a Secretaria  Municipal  de  Meio  Ambiente  e Recursos  Hídrico s na  elaboração de  normas relativas  à  estética urbana,  preservação  do  meio  ambiente,  loteamentos,  zoneamentos  e  expansão de área;
- VT -arborizar  e executar os serviços  de  manutenção e embelezamento  das  vias e logradouro público ;

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- VII -manter  a  preservação.  assim.  como,  a incrementarão  das  praças  públicas, jardins  e área  verde do Municlpio;
- VIl1  - executar e  conservar as obras municipais;
- IX -construir,  pavimentar  e conservar  as  vias  e logradouros  públicos, tanto  na  zona urbana como na zona rural;
- X  - opinar sobre os projetos de obras elaborados pelo setor de Planejamento;
- XI  acompanhar,  fiscalizar  e  receber  os  serviços  executados  diretamente  ou  contratados com terceiros e, se de acordo, liberar os pagamentos, conforme o  estabelecido nos contratos;
- XIl  executar  os  projetos  de  obras  da  Prefeitura,  sempre  à  partir  de  diretrizes  e estudos preliminares, e laborados  pelo setor de Planejamento;
- XDI  - manter um sistema de apropriação de custos das obras e  dos serviços urbanos;
- XIV -construir  e conservar  as estradas vicinais,  de  acordo  com  o Sistema  Viário Municipal;
- XV  construir  e  conservar  as  quadras  poliesportivas  e  campos  de  esporte  de  maneira  a permitir o  seu adequado funCionamento;
- XVI -dimensionar a demanda  de i.rifraestrutura necessária ao desenvolvimento da indústria e comércio loca.is, intermediando junto aos demais órgãos da Prefeitura, o equacionamento das dificuldades e  a  adoção de providências cab(veis;
- XVII  - analisar os projetos de construção em geral, submetidas à sua apreciação;
- XVIlI -analisar os pedidos relativos a usos e ocupações . bem  como  expedir  o competente licenciamento;
- XIX - fazer ou mandar fazer os serviços de topografia;
- XX  elaborar  estudos  e  projetos  relacionados  com  o  sistema  de  vias  urbanas  e  vicinais do municlpio;
- XXI  subsidiar  a  formulação  de  políticas, diretrizes  e  planos  governamentais  no  que  se refere à habitação popular e  responder pela sua  implementação ;
- XXII -compatibilizar  programas,  projetos  e  atividades  habitacionais  municipais  com  os: de nível  federal e  estadual;
- xxm -coordenar, acompanhar e  avaliar as ações relativas à habitação popular;
- XXIV -articular-se  com  instituições públicas e privadas,  e com  as  demais secretarias municipais  que  atuem  no  setor,  visando  cooperação  técnica e  a  integração  de  ações que  facilitem a  consecução dos objetivos da secretaria;

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

Planejamento  no  sentido

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- XXV  articular-se,  na  concepção  de  projetos  e programas,  com  empresas  e entidades do  nu:no  habitacional  com  vistas à implementação  de  t~nicas  modernas  e eficientes  e com  o objetivo de alcançar melhor produtividade e  redução de custos;

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- XXVI -propor  nonnas.  rotinas  e procedimentos  de  elaboração, execução, análise e avaliação de concessões  e transferências de terrenos e unidades habitacionais;
- xxvn -promover  entendimento e negociações junto ao governo federal e estadual  e aos  órgãos de  fomento  e  desenvolvimento,  visando  a  captação  de  recursos  destinados à  habitação;
- XXVIII  desenvolver  ações  que  visem  ao  atendimento  da  população  carente.  em  termos de habitação,  quando em situação de emergência ou calamidade pública;
- XXIX  articular-se  com  órgãos  e  entidades  representativas  da  sociedade  civil,  tendo  em vista a  obtenção de subsidias necessários à formulação de propostas para o  setor.
- Art. 20 Compete à Secretaria Municipal de Saúde:
- I  - elaborar e executar a  política  municipal de saúde;
- II coordenar, controlar e fiscalizar o  sistema único  de saúde  no Ambito do Município;
- m  - realizar ações  de vigil.lincia e  controle sanitário;
- IV  promover,  coordenar  e  normatizar  a  organização  e desenvolvimento  da  política de média  e  alta complexidade, ambulatorial e  hospitalar do sistema único  de saúde;
- V  - promover e  realizar ações  de prevenção e preservação da saúde  da população;
- VI - promover e executar ações  de saúde  bucal e  assistê ncia farmacêutica;
- VIl -planejar, coordenar, implantar e executar  as politicas, ações e programas  de atenção à Saúde,  desenvolvidas  nas  Unidades  que  compõe o Sistema  Municipal  de  Saúde em consonância com  as  diretrizes  do  SUS,  visando  a  redução  das  causas  de  mortalidade  e  mocbidade da população;
- vm - atuar  de  forma  integrada  com  os  órgãos  que  integram  o  SUS  no  âmbito  Estadual e  Federal;
- IX -propor,  assessorar e  manter convênios  com  instituições  de  saú de~  com o  Estado  e  a União&gt;  fiscalizando a  sua execução, visando o  bom desenvolvimento das Ações  de  Saúde;
- X -Fiscalizar  o  cumprimento  do  Código  de  Posturas  do  Município, no  que  se  refere  ao Poder de Policia de Higiene Pública;
- XI - manter os serviços de assistência  nas Unidades Básicas de Saúde  do Municipio;
- XIl  propor e  manter convênios  com  o  Estado  e  a  União  para  a  execução  de campanhas e  programas de saúde  pública; .,

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- XIII -propiciar,  dentro  das  possibilidades,  a assistência psicológica  e cultura  flsica  da população escolar do municipio;
- XIV  colaborar  com  as  Secretarias  Municipais  da  Habitação  e Assistência Social  e  de Educação, na prestação de assistência à saúde;
- X:V -planejar, sistematizar  e colocar  em  execução a política  Municipal  de  Saúde Comunitária, dando  prioridade  ao  atendimento  primário de  saúde, atuando  de  forma  articulada  e integrada com os sistemas Estadual e  Federal de Saúde ;
- XVI -instrumentar os recursos da  própria  comunidade, visando transformá-lo em comunitários  de saúde  dirigidos por lideranças da própria localidade;
- XVII -elaborar, coordenar  e acompanhar  a execução e implantação dos  programas especUicos da Secretaria, estabelecendo, através  de Regulamentos, as normas pertinentes a metodologia de trabalho e  à sistemática operacional dos referidos programas;
- XVIII  - operar os serviços de apoio administrativo tlpicos da Secretaria;
- XIX -coordenar  e executar  as  ações de  atenção integral  à  Saúde desenvolvidas  pelas unidades  competentes  do Sistema  Municipal  de  Saúde,  mediante  planejamento  e programação adequada;
- XX  e laborar,  em  consonância com o  Conselho  Municipal  de  Saúde ,  o  Plano  Municipal de Saúde;
- XXI -promover  medidas  que  visem  o desenvolvimento,  aperfeiçoamento  e valorização dos seus Recursos Humanos;
- XXII -promover,  em  conjunto  com  o Conselho  Municipal  de  Saúde,  a realização de Conferências  Municipais de Saúde , estimulando a ampla participação através  de órgãos representativos da sociedade.
- XXIIl -administrar  os  recursos  financeiros  do  Fundo  Municipal  de  Saúde segundo  o Plano de Aplicação aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde  e Lei de Diretrizes Orçamentárias;
- XXIV  - executar demais ações voltadas à prestação dos serviços públicos  de  saúde.
- Art. 21 Compete a Secretaria Municipal de Transportes:
- I  executar e  coordenar os  projetos  do  sistema  de  tdl.nsito,  transporte  coletivo,  individual e  carga, tráfego e  sinalização;
- II -fiscalizar  os  serviços  de  transportes  coletivos  urbanos,  individual  e carga,  e  propor normas  e trajetos  compatíveis com  as  necessidades  da  população, à medida  do  crescimento da cidade;

(Continua na próxima página)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 08 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXXXIV

PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DOS ALVES CNPJ: 01.612.572/0001-94 Rua  Joã o  Domingos  da SIiva, .," · Centco  - C.EP: 84.238-000

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- III  - organizar e operar o  cadastro dos veiculas pertencentes ao município ;

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- IV -planejar,  coordenar, executar  e controlar  a manutenção  de  todos  os veiculo  s, máquinas  e equipamentos da Prefeitura;
- V -pesquisar  e propor  m6todos  de  redução de  custos  de  manutenção de  todos os vefculos, máquinas  e equipamentos da Prefeitura Municipal;
- VI  elaborar estudos  e  projetos  relacionados  com todos  os  assuntos  ligados  a  transporte, trânsito e  tráfego;
- VII -prestar assistência a todas as Secretarias do municipio na coordenação e manutenção dos veiculas;
- VIII  - coordenar o  abastecimento da frota veicular municipal;
- IX -apresentar relatório de despesas referente ao abastecimento dos veículos pertencente ao município  bem como os locados pelo mesmo.
- Art. 22 Compete à Controladoria-Geral do Municipio:
- 1  coordenar  as  atividades  do  sistema de  controle  interno  do  poder  executivo  municipal, incluindo as fi.inçõe s de controladoria, auditoria e corregedoria;
- n  a  adoção  das  providências necessárias à  defesa  do  patrimônio  público, ao  controle interno,  à  auditoria  pública,, à correição ,  à  prevenção  e  ao  combate  à  corrupção,  às  atividades  de ouvidoria e ao incremento da transparência da gestão no âmbito  da administração pública municipal;
- m -fomento à participação da sociedade e estimulo ao controle social;
- IV -a orientação, o apoio e o acompanhamento  dos  órgãos e das entidades na implementação das ações  de compliance público ;
- VI -orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentári~ financeira e patrimonial dos órgãos da administra.Ção direta e indireta.. com  vistas à regular a racional utilização dos recursos e bens públicos ;
- VII -elaborar. apreciar e submeter  ao Prefeito Municipal estudos e propostas de diretrizes, programas e ações que objetivem a racionalização da execução da despesa e o aperfeiçoamento  da gestão orçamentári a, financeira e patrimonial no  âmbito  da  administração direta e  indireta e  que objetive a implementação da arrecadação das receitas orçadas;
- VIll -acompanhar  a  execução  ftsica  e  financeira  dos  projetos  e  atividades,  bem  como da ampliação sob qualquer form~ de recursos públicos ;
- IX - tomar as contas dos responsáveis por bens e valores;

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- X -subsidiar os responsáveis pela elaboração de planos. orçamentos  e promoção ~nanceira, com informações e avaliações relativas à gestão dos órgãos da Administração Municipal;
- XI  executar  os  trabalhos  de  auditoria  contábil, administrativa  e  operacional  junto  aos órgãos  do Poder Executivo;
- XII  verificar  e  certificar  as  contas  dos  responsáveis  pela  aplicação.  utilização  ou  guarda de bens e  valores públicos e  de todo  aquele  que,  por ação  ou omissão,  der  causa à  perda,  subtração ou estrago de valores, bens e materiais de propriedade ou responsabilidade do município ;
- XIII -emitir  relatório, por  ocasião do  encerramento  do  exercfcio,  sobre  as  contas  e balanço geral do municipio;
- XIV  - organizar  e  manter  atualizado  o  cadastro  dos  responsáveis  por  dinheiro,  valores  e bens  públicos,  assim  como  dos  órgãos e  entidades sujeitos  a auditoria  pelo  Tribunal  de  Contas do Estado;
- XV  avaliar  o cumprimento  das  metas  previstas  no  plano  plurianual,  a  execução dos programas de governo e do orçamento do municipio;
- XVI -promover  e manter  condiçõe s para  que  os  munfcipcs sejam  permanentemente informados sobre os dados da execução orça.mentári~  financeira e patrimonial do município.
- Art. 23 Compete à Procuradoria-Geral do Mun.icipio:
- 1 - a representação judicial e consultoria jurldica do Munic.ipio;
- II -a inscrição e a  cobrança  administrativa  dos  crédito s não tributário s  que  lhe  forem atribuidos  por  lei,  bem  como  a cobrança  judicial  de  crédito s da  dívida  ativa  tributária e não tributária  municipal;
- III -a promoção da  defesa  administrativa  ou  judicial  dos agentes  público s,  quando questioaados  atos  administrativos  praticados  no  exerc(cio  da  respeçtiva  função em  consonância com orientação jurídica  da Procuradoria-Geral do Municí pio.
- IV -planejar. executar. coordenar  e controlar  as atividades municipais relativas ao desenvolvimento e  aplicação das atividades da Prefeitura,. incluindo assessores jwid.icos efetivos;
- V -prestar  assessoramento  jurídico às  demais áreas de  Administração  Direta,  quando solicitado,.  bem como elaborar pareceres sobre consultas formuladas;
- VI -processar,  amigável ou  judicialmente,  as  desapropriações,  bem  como  promover  o pagamento das indenizações correspondentes;
- VII  - planejar, coordenar, executar e elaborar contratos e atos preparatórios;

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DOS ALVES CNPJ: 01.612.572/0001-94 Rua Joã o  Domingo·  da SIiva. a/n, Centro · CEP: 64.238..000

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- V m - orientar  os  processos  de  doação,  venda,  permuta,  concessã o  e  permissão  de  uso de bens;

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- IX -elaborar  minutas  de  Convêni o ,  escrituras  e  editais  em  geral,  especialmente  os  que se  refiram às licitações ;
- X -zelar,  na  esfera  da  competência  municipal,  pela  exata  observância  das  Constituições Federal e Estadual, da Lei Or8,ânica Municipal, das demais Leis, Regulamentos e Atos normativos emanados dos Poderes Públicos .
- XI  - coordenar as atividades  litigiosas do Município ;
- XD  - exanlinar os documentos anexos aos processos acbninistrativos e os de interesse do Municfpio e dar parecer sobre eles;
- XIII -minutar,  quando  solicitado,  os  projetos  de  lei,  decretos  e  portarias  em  geral,  bem como  os  termos  de  convênios e seus  aditivos,  contratos,  escrituras,  editais  de  concorrências  em que o  Municipio for parte interessada;
- XIV -representar  e  defender  o  Municipio  em  qualquer  juízo ,  ou  instânci~  através de delegação emanada de órgão ou poder superior;
- XV  participar  de  sindicâncias  e  de  inquéritos administrativos  e  dar  orientação  jurídica aos mesmos;
- XVI -orientar  os processos  por  infrações de  posturas  previstas  em  contratos ou  leis tributárias;
- XVII - executar outros serviços conexos, necessário s à defesa ou interesse do municipio;
- XVIII -elaborar  expedientes relativos às  concorrênci as  públicas que  se processarem perante a Assessoria Jurídica  do Municipio;
- XIX -manter  devidamente  arquivados  os  contratos  termos  e  convênio s,  leis,  decretos  e portarias de interesse do Órgão;
- XX -promover  a  execução da  divida  ativa.  após  a remessa  do  competente  processo administrativo pela Secretaria Municipal da Fazenda.
- Art. 24. Compete à Ouvidora-geral do Municipio:
- I -receber  e analisar  reclamações ,  sugestões ,  solicitações ,  denúncias ,  elogios  e  demais manifestações referentes aos seJViços públicos prestados pelos órgã os e entidades da administração  direta  e  indireta  e à conduta  de  agentes  público s  na  prestação  e  fiscalização  de  tais. serviços e encaminhá -las, conforme a maté ria, ao órgão  ou entidade competente;
- D. -monitorar as providências adotadas pelos órgãos ou entidades, a partir das manifestações de cidadãos  encaminhadas pela Ouvidoria Geral do Município ;

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- m -cobrar  respostas dos órgãos ou  entidades  a respeito das manifestações a eles encaminhadas  e  levar  ao  conhecimento  da  autoridade  superior  do  órgão  ou  entidade  os  eventuais descumprimentos;

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- IV -manter  o cidadão informado  sobre  o andamento  e  o resultado  das  reclamações , sugestõe s, solicitações  e denúncias  apresentadas;
- V -fazer  recomendações  para  a  melhoria  da  qualidade  dos  serviços prestados,  sugerindo a  adoção  de  medidas  para  a  correção  e  a  prevenção  de  falhas  e  omissões  na  prestação  de  serviços público s; VI -promover  a mediação e a conciliação de conflitos entre cidadãos e órgão s, entidades ou agentes da Administração Públi ca Municipal Direta e Indireta;
- VII  manter registro  de  todos  os  atendimentos  prestados  pela Ouvidoria Geral  por tema, assunto, data de recebimento e das respostas aos cidadãos  das providências adotadas;
- VIIl -produzir  estatlsticas  indicativas  do  nlvel  de  satisfação  dos  usuário s  dos  serviços público s prestados  no  âmbito  da  Administração  Pública Municipal,  com  base  nas  manifestações recebidas; IXpromover  capacitação e treinamento em  temas relacionados às atividades de ouvídori a;
- X -elaborar,  anualmente,  relatório  de  suas  atividades  para  apresentação a Secretaria Municipal de Administração, que o encaminhará ao Gabinete do Prefeito Municipal;
- XI - promover a divulgação de suas atividades;
- Xllestimular  a participação dos  cidadãos no  acompanhamento  e controle  social  das atividades e serviços  públicos  prestados pelos órgãos e entidades da administração direta e 1 indireta;
- XII  estabelecer canais  de  comunicação  com  o  cidadão  que  facilitem  e  agilizem  o  fluxo de informações  e a solução de suas demandas.
- Art.  25  As  competências dos  órgãos clencados  no  art. 6°  da  presente  lei  poderão ser: detalhadas nos termos dos seus regulamentos e regimentos. respectivamente, observados os campos de atuação estabelecidos nesta Lei.
- Art  26  Para  melhoria  e aprimoramento  na  prestação  dos  serviços  públicos dos  órgãos elencados no art. 6° da presente lei, poderão ser contratadas assessorias e consultorias especializadas, nos termos da legislação sobre licitações e contratações  públicas .
- (Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 08 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXXXIV

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SeçãoN

Dos Cargos em Comissão

Art.  27  Os  cargos  de  provimento  se  destinam  ao  desempenho  de  funções de  direção, chefia e  assessoramento.

Parágrafo único. A nomenclatura,  quantidade  e valores  dos  vencimentos  dos  cargos  de provimento em comissão estão fixados nos anexos I e II desta Lei.

- Art. 28 O servidor público,  ocupante de cargo de provimento  efetivo  ou  emprego permanente, quando nomeado para cargo de provimento em  comissão no poder executivo, poderá  optar:
- I -pela  integralidade  do  vencimento  fixado  para  o  cargo  em  comissão  que  vier  a  ocupar, caso em que deixará de receber o vencimento ou subsidio referente ao cargo efetivo, emprego;
- II -pelo  vencimento  ou  subsídio  correspondente  ao  cargo  de  provimento  efetivo  ou emprego,  que  será  percebida  cumulativamente  com  o  equivalente  até 60%  (sessenta  por  cento) do vencimento fixado para o cargo em comissão que vier a ocupar;
- m  pelo  vencimento  correspondente  ao  cargo  de  provimento  efetivo  ou  emprego,  que será  percebida  cumulativamente  com  o  equivalente  até 900/o  (noventa  por  cento)  do  vencimento fixado para o cargo de Secretário  Municipal que vier a ocupar.

Parágrafo único.  A remuneração pelo cargo em comissão será devida enquanto perdurarem as atividades e em nenhuma hipótese será incorporada ao vencimento ou à remuneração do servidor.

## CAPÍTULO III

## DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS

- Art. 29 Fica o poder executivo autorizado, por decreto, a: -adotar, caso necessário,  os procedimentos para regularização dos órgãos constantes nesta lei junto aos órgãos  e  instituições  de outras esferas federativas; II -proceder  a  mudança  na  nomenclatura  dos  cargos  constantes  no  anexo  desta  lei, desde que não  implique em criação, extinção ou alteração de valores remuneratórios. Art.  30  Quando  da  instituição  dos  colegiados  e  comitês  previstos  no  §2° do  art.  6° desta lei. fica criada e autorizada a concessão de gratificação especial, no  montante de 300/4 da remuneração do cargo em comissão dos respectivos membros componentes. Art.  31  Caso  um  Vereador  seja  nomeado  para  ocupar  o  cargo  de  Secretário  Municipal., nos  termos  da  Lei  Orgânica  do  Município, Poderá  este  optar  pela  remuneração  de  secretário ou
- de vereador, com ônus para o  municfpio.
- Art.  32  No  desempenho  de  cargo  ou  fünções de  con.fianç&amp;y  o  Vice-Prefeito  poderá  optar pela percepção do subsiruo do cargo de Vice-Prefeito ou pelo vencimento do cargo comissionado

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ou ainda do cargo  efetivo de origem quando este for servidor público  em provimento efetivo.

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Art. 33 Fica o Prefeito Municipal, por meio de Decreto Municipal, autorizado a estabelecer  as  condições necessárias e adotar  os  procedimentos  suficientes  para  que  a presente lei  não acarrete  em  violação aos  dispositivos  previstos na  Lei  de Responsabilidade  Fiscal,  em especial:

- 1 - provimento parc:ial dos cargos em comissão  previstos na presente lei;
- II -aplicação de  redução temporária nos  valores  dos  cargos  em  comissão constantes nesta lei.

Parágrafo  único. As  medidas  constantes  nos  incisos  I  e  ll  do  caput  deste  artigo  também poderão ser aplicadas, em  casos excepcionais, para  manutenção do  equilíbrio  orçamentário e financeiro, em especial quando houver insuficiência na arrecadação das receitas.

Art. 34 É  parte integrante da presente lei:

- I -anexo I , que  contém  a discriminação dos cargos em  comissão e o respectivo vencimento;
- II -anexo  II,  que  contém ao  quantitativo  dos  cargos  em  comissão distribufdos  pelos órgãos  municipais.
- §  1  º Consideram-se  criados  os  cargos,  com  seus  respectivos  quantitativos  e valores  de, vencimento, constantes no anexos I e ll da presente lei.
- §2° Consideram-se extintos os cargos, com respectivas quantidades e valores remunetarórios,  constantes  em  legislações  anteriores  e  que  nã o  constarem  nos  anexos  I  e  II  desta lei.
- §3º  Enquanto a Câmara  Municipal não fixar o valor do subsidio dos secretário s: municipais, nos termos da  Constituição Estadual/90, art. 21.  V, estes  perceberão remuneração cujo valor consta no anexo I da presente lei.
- Art. 35 Para fins de cumprimento dos dispositivos constitucionais e da lei de responsabilidade fiscal, os impactos decorrentes da criação de cargos em  comissão ou do aumento  do  quantitativo  dos cargos  então existentes  serão compensados  por  meio  de  redução permanente  de  despesa  e/ou  aumento  permanente  de  receita,  bem  como  guardani  compatibilidade e  adequação  com  as  leis  orçamentárias  previstas  no  art.  165  da constituição  federal  e  não  afetarão as metas de resultado fiscal do município.
- Art. 36. Fica o poder executivo autorizado a adotar todos os procedimentos, administrativos e normativos, necessários para que a implementação da presente lei guarde compatibilidade  com  a Lei  Municipal  nº  274/2024,  que  fixou  o orçamento  geral  do  município para o cxercicio financeiro de 2025.

Art. 37 - Ficam revogadas:

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- I  - Integralmente, as Leis Municipais nº 232/2021 e  nº  245/2022;

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- II - O  anexo Ida Lei Municipal nº  236/2021, permanecendo os demais dispositivos em vigor, no que não  contrariar a  presente lei.
- Art. 38 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,  com efeitos retroativos a 01  de janeiro de 2025.

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V,)I.Jtr.,

Wodson Gian Silva Vieira Prefeito Municipal de Cocai dos Alves

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PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DOS ALVES CNPJ: 01.612.572/0001-94 Rua João  Domingos da Silva, s/n, Centro · CEP: 64.238--000

·

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## ANEXOI

## DISCRIMINAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO  E  O  RESPECTIVO VENCIMENTO

| Natureza do Cargo em Comissão       | Vencimento (R$)   |
|-------------------------------------|-------------------|
| Secretário Municipal*               | RS 3.500,00       |
| Agente de Contratação/Pregoeiro     | R$ 3.500,00       |
| Superintendente                     | RS 2.400,00       |
| Fiscal de Contrato                  | RS2.200,00        |
| Chefe de Gabinete                   | RS2.200,00        |
| Gerente/Gestor                      | RS2.200,00        |
| Assessor                            | RS 2.000,00       |
| Presidente de Comissão de licitação | RS 1.700,00       |
| Diretor                             | RS 1.700,00       |
| Coordenador                         | RS 1.518,00       |
| Assistente                          | RS 1.518,00       |

• Vide artigo 34,  §  3° da presente lei.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 08 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXXXIV

PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DOS ALVES CNPJ: 01,612,572/0001-94 Rua Joao Domingo·  da SIiva, .,n, C.entro - CEP: 84.238-000

-

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## ANEXOU

QUANTITATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO  DISTRIBUÍDOS PELOS ÓRG Ã OS MUNICIPAIS

fé}

PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DOS ALVES/PI Gabinete do Prefeito

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| GABINETE DO(a) PREFETTO(a)                            |            |
|-------------------------------------------------------|------------|
| ANEXO n                                               | ANEXO n    |
| CARGOS                                                | QUANTIDADE |
| Chefe de Gabinete                                     | 1          |
| Superintendente                                       |            |
| Superintende de Representação do municípioem Brasilia | 1          |
| Superintende de Representação do municipio emTeresina | 1          |
| Assessor                                              |            |
| Assessor Especial                                     | 2          |
| Assessor de Comunicação Social                        | 2          |
| Diretor                                               |            |
| Diretor de Gabinete                                   | 2          |
| Coordenador                                           |            |
| Coordenador de Cerimonial                             | 1          |
| Coordenador de Solenidades Oficiais                   | 2          |
| Coordenador de Recepção                               | 1          |
| Coordenador de Assuntos Institucionais na Capital     | 1          |

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PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DOS ALVES CNPJ: 01.612.572/0001-M Rua Joio Domingos da SIiva, a/n, Centro · CEP: 64.238..000

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| Assistente                                                                 |    |
|----------------------------------------------------------------------------|----|
| Assistente Técnicode PoHtica de Comunicação Iostituciooal da Administração |  3 |
| Assistente Técnicode Assessoria de Impressa                                |  3 |
| Assistente de Atendimento ao Público                                       |  3 |
| Assistente Especial de Eventos                                             |  1 |
| Assistente Técnicode Segurançado Gabinete do Prefeito                      |  2 |
| Assistente de Cadastramento, Digitação e Infonm\tica                       | 04 |

| 1                                                     | GABINETE DO(a) VICE-PREFEITO (a~                      | GABINETE DO(a) VICE-PREFEITO (a~                      |
|-------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------|
| 1                                                     | CARGOS                                                | QUANTIDADE                                            |
| Assessor                                              |                                                       |                                                       |
| Assessor de Comunicação Social                        | Assessor de Comunicação Social                        | 1                                                     |
| Diretor                                               |                                                       |                                                       |
| Diretor de Gabinete                                   | Diretor de Gabinete                                   | 1                                                     |
| Assistente                                            |                                                       |                                                       |
| Assistente Técnicode Assessoria de Impressa           | Assistente Técnicode Assessoria de Impressa           | 1                                                     |
| Assistente de Atendimento ao Público                  | Assistente de Atendimento ao Público                  | 1                                                     |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANE.JAMENTO | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANE.JAMENTO | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANE.JAMENTO |
|                                                       | CARGOS                                                | QUANTIDADE                                            |
| SecretérioMunicipal                                   | SecretérioMunicipal                                   | 1                                                     |
| AGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO                       | AGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO                       | 1                                                     |
| Assessor                                              |                                                       |                                                       |
| Assessor Especial                                     | Assessor Especial                                     | 1                                                     |
| Assessor Jurídica                                     | Assessor Jurídica                                     | 1                                                     |

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DOS ALVES CNPJ: 01.612.572/0001-94 Rua Joi o  Domingos da SIiva, s/n, Centro· CEP: 64.238-000

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| Assessor de Comunicação Social                     |   1 |
|----------------------------------------------------|-----|
| Superintendente                                    |     |
| Superintendente de Material e Patrimônio           |   1 |
| Superintendente de Almoxarifado                    |   1 |
| Superintendente de Núcleode Pessoal                |   1 |
| Superintendente de Compras                         |   1 |
| FISCAL DE CONTRATO                                 |   4 |
| Gerente/Gestor                                     |     |
| Gerente/Gestor de Compras                          |   1 |
| Gerente/Gestor de Administração e Recursos Humanos |   1 |
| Gerente/Gestor de Contrato                         |   1 |
| Gerente/Gestor de Almoxarifado                     |   1 |
| Presidente de Licitação                            |   1 |
| Diretor                                            |     |
| Diretor da Guarda Municipa1                        |   1 |
| Diretor de Patrimônio                              |   1 |
| Diretor de ConvSnios e Licitação                   |   1 |
| Diretor de Protocolo Geral                         |   1 |
| Diretor de Recursos Humanos                        |   1 |
| Diretor de Comunicação                             |   1 |
| Coordenador                                        |     |
| Coordenador de SegurançaPública                    |   1 |
| Coordenador do Protocolo Geml                      |   1 |
| Coordenador de Administração e Recursos Humanos    |   1 |

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PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DOS ALVES CNPJ: 01.612.572/0001-M Rua Joi o  Domingo· da Sltva, sln, Centro - CEP: 64.238~00

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| Coordenador de Tecoologia da Informação                         | 1                                           |
|-----------------------------------------------------------------|---------------------------------------------|
| Coordcoador de Fiscalização e Conservação do Patrimônio         | 1                                           |
| Coordenador de Comunicação                                      | 1                                           |
| Coordenador de Midia Digital                                    | 1                                           |
| Coordenador de Industria e Comercio                             | 1                                           |
| Coordenador Especial de Serviços Técnicos                       | 1                                           |
| Assistente                                                      |                                             |
| Assistente Técnicode Protocolo                                  | 2                                           |
| Assistente e Agente de Desenvolvimento                          | 1                                           |
| Assistente Técnicoda Jurita do Serviço M.i.Utar                 | 2                                           |
| Assistente Técnicode Segurança Municipal                        | 4                                           |
| Assistente Especial de Compras                                  | 2                                           |
| Assistente Técnicode Arquivos Geral                             | 2                                           |
| Assistente de Fiscalização e Conservação do Patrimônio          | 2                                           |
| Assistente Técnicode Comunicação Social                         | 2                                           |
| Assistente Técnicode Licitação                                  | 2                                           |
| Assistente Técnicode Atendimento aos Participantes de Licitação | 2                                           |
| Assistente de Cadastramento, Digitação e Informática            | IS                                          |
| SECRETARIA MUNICIPAL DEFINANÇAS E ORÇAMENTO                     | SECRETARIA MUNICIPAL DEFINANÇAS E ORÇAMENTO |

| CARGOS                      |   QUANTIDADE |
|-----------------------------|--------------|
| Secretário Municipal        |            1 |
| Superintendente             |              |
| Superintendente de Tributos |            1 |

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 08 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXXXIV

PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DOS ALVES CNPJ: 01.612.572/0001·94 Rua Joã o  Domingos da SIiva, s/n, Centro · CEP: 64.238-000

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| Diretor                                                           |                                         |
|-------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------|
| Diretor de Administração Tributaria                               | 1                                       |
| Assistente                                                        |                                         |
| Assistente Técnicode Cadastro, lançamento e Cobranças de Tributos | 2                                       |
| Assistente Técnicode Cadastro do Contribuinte                     | 2                                       |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO                                   | SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO         |
| CARGOS                                                            | QUANTIDADE                              |
| SecretárioMunicipal                                               | 1                                       |
| Superintendente                                                   |                                         |
| Superintendente de Relações Institucionais                        | 1                                       |
| Superintendente de Assuntos Legislativos e Administrativos        | 1                                       |
| Coordenador                                                       |                                         |
| Coordenador de Assuntos Legislativos e Administrativos            | 1                                       |
| Coordenador de Projetos e Convênios                               | 1                                       |
| Coordenador de Relações Institucionais                            | 1                                       |
| Assistente                                                        |                                         |
| Assistente de Atendimento ao PúbUco                               | 2                                       |
| Assistente de Apoio a Secretaria                                  | 2                                       |
| Assistente Téc nico Organizacional                                | 2                                       |
| Assistente Téc nico de Marketing                                  | 1                                       |
| Assistente de Relações Institucionais                             | 2                                       |
| Assistente de Cadastramento, Digitação e Informáti ca             | 04                                      |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER                           | SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER |

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PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DOS ALVES CNPJ: 01.612.572/0001·94 Rua João Domingo· da SIiva, a/n, Centro e CEP: 64.238-000

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| CARGOS                                                | QUANTIDADE   |
|-------------------------------------------------------|--------------|
| Secreb\rio Municjpal                                  | 1            |
| Superintendente                                       |              |
| Superintendente de Esporte e Lazer                    | 1            |
| Diretor                                               |              |
| Diretor Municipal de Esponcs                          | 1            |
| Coordenador                                           |              |
| Coordenador de Prát icas Esportivas                   | 1            |
| Coordenador Municipal de Eventos                      | 1            |
| Assistente                                            |              |
| Assistente Técnicode Eventos                          | 3            |
| Assistente de Cadastrainento, Digitação e Informática | 2            |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO             |              |
| CARGOS                                                | QUANTIDADE   |
| Secretá.rio Municipal                                 | 1            |
| Superintendente                                       |              |
| Superintendente de Cultura e Turismo                  | 1            |
| Diretor                                               |              |
| Diretor Municipal de Cultura e Turismo                | 1            |
| Coordenador                                           |              |
| Coordenador Municipal de Cultura e Turismo            | 1            |
| Coordenador Municipal de Eventos                      | 1            |
| Coordenador de Apoio à Cultura                        | 1            |
| Coordenador de Biblioteca e Museus                    | 1            |

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DOS ALVES CNPJ: 01.612.572/0001-94 Rua .João  Domingos da SIiva, s/n, Céntro  · CEP: 64.238-000

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| Assistente                                            |                                               |
|-------------------------------------------------------|-----------------------------------------------|
| Assistente Técnicode Eventos                          | 3                                             |
| Assistente de Biblioteca                              | 1                                             |
| Assistence de Cadastramento, Digitação e Informá tica | 1                                             |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL         | SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL |
| CARGOS                                                | QUANTIDADE                                    |
| Secretário Municipal                                  | 1                                             |
| Superintendente                                       |                                               |
| Superintendente Municipal de Agricultura e Peeuãria   | 1                                             |
| Superintendente de Agricultura Familiar               | 1                                             |
| Gerente/Gestor                                        |                                               |
| Gerente de Desenvo1vimento Rural                      | 1                                             |
| Coordenador                                           |                                               |
| Coordenador de Abastecimento Familiar                 | 1                                             |
| Coordenador de Feira Agropecuáriae Feiras Livres      | 2                                             |
| Coordenador Técnicode Abatedouro                      | 1                                             |
| Assistente                                            |                                               |
| Assistente Especial de Feira Livre                    | 3                                             |
| Assistente Especial de Projetos Agríco las            | 3                                             |
| Assistente Especial de Empreendimentos Agropecuários  | 1                                             |
| Assistente Técnicode Abatedouro                       | 3                                             |
| Assistente de Cadastramento, Digitação e Informá tica | 2                                             |

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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST.ltNCIA SOCIAL, CIDADANIA, HABITAÇÃO, EMPREENDEDORISMO E TRABALHO

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PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DOS ALVES CNPJ: 01.612.572/0001·94 Rua João Domingos da SIiva, s/n, Centro · CEP: 64.238-000

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| CARGOS                                                             |   QUANTIDADE |
|--------------------------------------------------------------------|--------------|
| Secretário Municipal                                               |            1 |
| Superintendente                                                    |              |
| Superintendente Cidadania                                          |            1 |
| Superintendente Habitação                                          |            1 |
| Superintendente Empreendedorismo                                   |            1 |
| Superintendente Trabalho                                           |            1 |
| Assessor                                                           |              |
| Assessor Jurí dico                                                 |            1 |
| Assessor da Polltica de Assistênc ia Social                        |            1 |
| Assessor de Empreendedorismo                                       |            1 |
| Assessor de Sistemas informativos e de registros                   |            1 |
| Gerente/Gestor                                                     |              |
| Gerente de Gestão do Suas                                          |            1 |
| Gerente de gestão de TmbaJho                                       |            1 |
| Gerente de Regulação do SUAS                                       |            1 |
| Gerente de Vigilância Socioassistencial                            |            1 |
| Gerente de Proteçã o Social Básica                                 |            1 |
| Gerente de Proteção Social Especial                                |            1 |
| Gerente do Cadastro Único e Programa Bolsa Familia                 |            1 |
| Gerente dos Beneficias socioassistcnciais                          |            1 |
| Gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente |            1 |
| Diretor                                                            |              |

(Continua na próxima página)

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