Lei — Bom-Principio-Do-Pi (19/11/2025)

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Ano XxIIl  Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 19 de Novembro de 2025 - Edicao VCDLII
ESTADO DO Piauí
Id:089b93D3AA987813
Prefeitura Municipal DE BOM JESUS
om
Secretaria Municipal de Governo.
Prefeitura Municipal De bOm principiO do Piauí
Jesys
CEP:64.900-000
89)3562-1308
BOMPRINCIPIODOPIAU
CNPJ:06.554.356/0001-53
E-mail: prefeiturabomprincipiopi@gmail.com
5.4. o Orgao ou Entidade nao participante do procedimento de licitagao e demanda constantes
LEI No 238 de 18 de Novembro de 2025
a Ata, poderao aderir a ata d
de registro de pregos na condigao de nao participantes,
DISPOE SOBRE A DOACAO DE AREA PUBLICA PARA A
nto ou des
de servigo publico
CONSTRUCAO DE CASAS POPULARES E DA OUTRAS
esta
PROVIDENCIAS.
c) Previas consulta e aceitagao do orgao ou entidade gerenciadora e do fornecedor.
5.5. A faculdade conferida pelo item 5.4 estara limitada a orgaos e entidades da Administragao
O preFeItO Municipal DE BOm pRincipiO dO Piauí, Estado do Piauí, no
desejarem aderir a ata de registro de pregos de orgao ou entidade gerenciadora pederal,
uso de suas atribuicoes legais que lhe confere a Lei Organica Municipal, faz
5.6. As aquisigoes
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
item registrado neste instrumento, tanto para o gerenciador, quanto para os orgaos ou Entes
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a doagao
definitiva do imovel abaixo descrito, de propriedade do Município de Bom
Principio do Piauí - PI, para fins de construgao de unidades habitacionais do
.6 desta ata nao
odera exceder, na totalidade
dobro do
ntitativo/valor de ca
Programa Minha Casa, Minha Vida..
participantes, independentemente do numero de nao participantes que aderirer
Art. 2o-O imovel objeto desta doacao encontra-se devidamente matriculado
sob o no 1.746, Livro 2-J, no Cartorio de Registro de Imoveis de Buriti dos Lopes
Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 2 (duas) vias de igual
- PI, com as seguintes caracteristicas e confrontagoes:
teor, que,
Area 1
Ao Leste: 60 metros, limitando-se com a Rua Valdeci Leite Soares Filho
Ao Oeste: 60 metros, limitando-se com a Rua Jose Domingos Alves;
: Ao Norte: 210 metros, limitando-se com a Rua Jarbas Fortes dos Santos;
: Ao Sul: 210 metros, limitando-se com rua sem denominagao.
Area 2:
Prefeito Municipal de Bom Jesus-PI
Ao Leste: 80 metros, limitando-se com o Conjunto Maria Hildene
GERENCIADOR
govbr
Ao Oeste: 80 metros, limitando-se com a Rua Jose Domingos Alv
Ao Norte: 85 metros, limitando-se com rua sem denominacao;.
Ao Sul:85 metros, limitando-se com a Rua Francisco Albuquerque Aze
ASSESSORIA E CONSULTORIA EM SAUDE LTDA-ME
CNPJ: 45,280.074/0001-67
BENEFICIARIO/ADJUDICADO
Pag.7
Id:089B93D3AA98780B
Art. 3o -- A doagao tem como beneficiario o Instituto de Desenvolvimento Social
e Territorial do Nordeste (IDSTNE), inscrito no CNPJ no 24.453.578/0001-61,
Prefeitura
com sede a Rua Cajazeiras Freitas, s/n, Centro, Sao Goncalo do Piauí -- PI.
LEI N 237 de 18 de novembro de 2025.
Art. 4o -- A presente doagao tem finalidade especifica de construgao de 50
DISPOE SOBRE A.DENOMINACAO.DA
(cinquenta) casas populares vinculadas ao Programa Minha Casa, Minha Vida,
PRACA NA COMUNIDADE SAOMIGUEL
devendo o imovel ser utilizado exclusivamente para esse fim
ZONA RURAL DE BOM PRINCIPIO DO
Piauí, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Paragrafo unico. A doagao de que trata esta Lei esta amparada em avaliagao
FRANCISCO APOLINARIO COSTA MORAES, PrefeitO Municipal de Bom
previa e no interesse publico devidamente justificado, considerando a execucao
por lei,Faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
de programa habitacional de interesse social, voltado a promocao da moradia
Art. 1o. Fica denominada "Praga Maria do Socorro Alves Pereira de
digna e a reducao do deficit habitacional do Município..
Moraes"
a na comunidade Sao Miguel, zona rural do
Município de Bom Principio do Piauí.
Art. 5o -- Caso a donataria de destinagao diversa a estabelecida nesta Lei, ou
Art. 2. A denominagao a que se refere esta Lei, tem por objetivo
Alves Pereira deM
nao cumpra a finalidade no prazo de ate 24 (vinte e quatro) meses, contados da
nascida em 13 de fevereiro de 1941, natural deste Município, que dedicou sua
vida ao servico comunitario, d Igreja Catolica e acoes de natureza filantropica,
assinatura do termo de doacao, esta ficara automaticamente revogada
revertendo o imovel ao patrimonio do Município, independentemente de qualquer
espiritual da comunidade Sao Migue
Art. 3. A homenageada, falecida em data memoravel, deixou um
indenizacao.
ecida
exemplo.de
generosidade, fe,
solidariedade e amor ao proximo, valores estes perpetuados por seus
Art. 6o -- As despesas decorrentes da lavratura e registro da escritura publica de
descendentes, que seu exemplo e continuam com o crescimento da localidade.
doagao correrao por conta exclusiva da donataria.
4.Esta hom
.4o, e.6o' da Lei Organica Municipal, que garantem o
Art. 7o -- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
reconhecimento da identidade e da memoria das comunidades locais
Art. 5o. Esta Lei entrara em vigor na data de suc
revogadas
as disposicoes em contrario.
Prefeitura de Bom Principio do Piauí, 18 de Novembro de 2025.
Gabinete do Prefeito(Pl), em 18 de noyernbro de 2025.
FRANCISCO APQUNA
O COSTA MORAES
-ranciscoAp
ario Costa Moraes
Prefeitounicipal
Teito Municipal
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais