Lei — Ilha-Grande (16/07/2025)

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Ano XxIll : Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 16 de Julho de 2025 - Edicao VCccLXII
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Id:0E28A96E58EDF78D
CMDCA
CMDCA
ONSELHO MUNICIPALDOS DIREITO
DE ILHA GRANDE-P
CONSELHO Municipal DOS DIREITOS DA CRIANGA E DO ADOLESCENTE - CMDCA
CONSELHO Municipal DOS DIREITOS DA CRIANGA E DO ADOLESCENTE - CMDCA
ATA DE REUNIAO PARA ESCOLHA DOS MEMBROS DA COMISSAO ESPECIAL DO PROCESSO
Resolução n 02/2025/CMDCA
DE ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR 2025
Aos 10 dias do mes de julho do ano de 2025, as 9h, reuniu-se o Conselho Municipal dos Direitos
da Crianga e do Adolescente - CMDCA do Município de lIha Grande - PI, nas dependencias da
Secretaria de Desenvolvimento Social, a rua da Gloria, no 465, Bairro Centro, deste Município, com a
de Ilha Grande, para o trienio 2025-2028.
presenca dos conselheiros titulares e suplentes, para deliberar sobre a escolha dos membros que com-
O Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente de Ilha Grande do Piauí -CMDCA, nc
porao a Comissao Especial responsavel pela conducao do processo de escolha unificado dos mem-
uso de suas atribuicoes legais conferidas pela Lei Federal n 8.069/1990 (Estatuto da Crianca e do Adolescente),
bros suplentes do Conselho Tutelar, referente ao Trienio 2025-2028, conforme determina a Resolu-
pela Resolução Conanda n 170/2014, e pela Lei Municipal n315/2017,
cao Conanda no 170/2014 e a Lei Municipal no 315/2017. Apos abertura dos trabalhos pela presidente
do CMDCA, foi apresentado o objetivo da reuniao e os criterios legais para a composigao da Comissao,
RESOLVE:
devendo observar paridade entre representantes do poder publico e da sociedade civil, e vedada a
participagao de conselheiros que tenham vinculo de parentesco com candidatos. Posta a questao em
Art. 1 Fica instituida a Comissao Especial, que ficara denominada como Comissao Especial Eleitoral,
deliberacao, foram indicados e aprovados por aclamagao e por unanimidade os seguintes conse-
responsavel por conduzir todas as etapas do processo de escolha unificado dos membros suplentes do Conselho.
Iheiros para integrarem a referida Comissao:
Tutelar do Município de Ilha Grande, no Estado do Piauí, a ser realizado no ano de 2025, assegurando a paridade
entre representantes governamentais e da sociedade civil.
Alex Lauriano Alves da Silva -- Representante Governamental
$1 Nao poderao compor a Comissao Especial os conselheiros que forem candidatos ao cargo de membro
2.
do Conselho Tutelar, bem como seus conjuges, companheiros ou parentes ate o terceiro grau, em linha reta, cola-.
3.
Iara Silva de Oliveira -- Representante da Sociedade Civil
teral ou por afinidade
Maria Glenda Almeida Chaves - Representante da Sociedade Civil
$2 Caso haja impedimento conforme o $1, o membro sera automaticamente substituido por outro con-
selheiro do CMDCA, devidamente indicado.
Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata que, lida e aprovada, vai assinada por mim,
Alex Lauriano Alves da Silva, secretario desta reuniao
Art. 2 Integram a Comissao Especial os seguintes membros do CMDCA:
I  Alex Lauriano Alves da Silva, representante governamental;
Sup Gauiinw hrsoh s
II  Jorge Cruz dos Santos, representante governamental;
III - Iara Silva de Oliveira, representante da sociedade civil;
IV - Maria Glenda Almeida Chaves, representante da sociedade civil.
Paragrafo unico. A Comissao devera, entre seus membros, eleger um Coor
lor, responsavel pela
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articulacao dos trabalhos.
Art. 3 Compete a Comissao Especial:
I - Analisar os pedidos de registro de candidatura, divulgando amplamente a lista dos inscritos;.
II - Garantir o direito de impugnagao por qualquer cidadao, no prazo de 5 (cinco) dias apos a publicacao
III - Notificar os candidatos impugnados para apresentacao de defesa;
IV - Realizar reunioes para deliberacao sobre impugnagoes, podendo requisitar documentos, ouvir teste-
CMDCA
munhas e adotar diligencias necessarias;
V - Comunicar ao Ministerio Publico eventuais irregularidades.
ANCAAD
Art. 4 Das decisoes da Comissao Especial cabera recurso a Plenaria do CMDCA, que se reunira em.
CONSELHO Municipal DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE-CMDCA
carater extraordinario para deliberacao celere.
ATA DE REUNIAO PARA ESCOLHA DOS MEMBROS DA COMISSAO ESPECIAL DO PROCESSO
DE ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR 2025
Paragrafo unico. Concluido o processo recursal, a Comissao publicara a relacao dos candidatos habili-
tados e encaminhara copia ao Ministerio Pablico.
Aos 14 (quatorze) dias do mes de julho de 2025, as 9h, reuniu-se a Comissao Especial, designada
no Município de llha Gran
Art. 5 Sao atribuicoes complementares da Comissao Especial:
zira op
olha dos
I - Realizar reuniao com os candidatos habilitados para apresentar f
membros titulares e suplentes do Conselho Tutelar de llha Gran.
e - Piauí para o Trienio 2025-2028.
colher assinatura de compromisso de cumprimento;
II -- Receber e analisar denuncias de violagao as normas do processo de escolha;
CMDCA:Alex Lauriano Alves da Silva-
nental,Jo
III - Deliberar sobre impugnag8es e incidentes no dia da votacao;.
ental, lara Silva de Oliveira
resentant
IV -- Providenciar a confeccao das cedulas eleitorais, conforme modelo aprovado;
oela Presidente do CMDCA, que ressaltou a importancia d
V - Definir e divulgar os locais de votacao,
garantir a
VI - Selecionar mesarios e escrutinadores, preferencialmente entre servidores publicos, e cap.
para o processo
conselheir
Alex Lauriano Alves
sumira a funcao de Coordenador da Comissao
VII - Solicitar apoio da Policia Militar ou Guarda Municipal para assegurar a ordem no dia do pleito;
VIII - Divulgar, logo apos a apuracao, o resultado oficial do processo de escolha.
incluindo: elaboracao do crono
IX -- Resolver os casos omissos..
escolha, estruturagao dos formularios de inscrigao, definigao das regras de impugnagao, estrategias de
expediente foi requisitado sobre o local de reuniao do CMDcA.Ficou indicado a confeccao de Oficio
Art. 6 A Comissao Especial deve notificar o Ministerio Publico, com a antecedencia minima de 72 (se
tenta e duas) horas, todas as reuniges deliberativas a serem realizadas pela comissao e pelo Conselho Municipal.
reuniao. E, para constar, eu, Lais Vilar Veras, lavrei a presente ata, que apos lida e aprovada, vai.
dos Direitos da Crianga e do Adolescente, bem como de todas as decisses nelas proferidas e de lodos os incidentesn.
ssinada por todos os membros presidente e Secretaria
verificados
Art. 7 Esta Resolugao entra em vigor na data da sua publicacaio.
NQo
CMDCA de Ilha Grande - PI, 10 de julho de 2025
Alex Laur
ano Alves da Silva-Coordenador da COE
Hais Ualar br.
A divulgacao virtual dos atos municipais