Decreto — Cocal (02/01/2025)

518 Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 02 de Janeiro de 2025 - Edigao VccxXX ESTADO DO Piauí Prefeitura CMAS Municipal DE MIGUEL ALVES GABINETE DO PREFEITO Sro &quot;Verta U Conselho Municipal de Assistencia Social de Cocal-PI Lei Municipal 737 de 2024. IV - A disponibilizagao ou utilizagao efetiva ao assistido de servigos publicos de Resolução - CMAS N 126, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024. Id:01AB36EBB2EB7980 educagao e assistencia social, em tempo parcial ou integral, na rede Municipal ou estadual de ensino ou em abrigos, casas de passagem, institutos de recuperagao e afins que contem com apoio do Poder Publico Municipal; Delibera sobre Demostrativo dos Servicos/Programas Assistencia Social Demostrativo V - A manifestagao contraria a redugao extraida da avaliagao medica ou do relatorio social, elaborados quanto ao caso. pelo Governo Federal, Demostrativo do Jndice de Gestao Descentralizada Sistem Unico da : IGD SUAS e Indice Art. go Definido o percentual de redugao nos parametros acima sera informada a Secretaria de lotagao do servidor para ciencia deste e demais providencias necessarias, Gestao Descentralizada do Programa Bolsa Familia -IGD PBF, todos referentes ao exercicio de 2023, bem como o Censo SUAS do CMAS objetivando evitar prejuizo na prestagao de servigos a coletividade e esclarecer como se dara o cumprimento da nova carga horaria. Art. 10 Somente a partir do primeiro dia do mes subsequente ao da publicagao do O Plenario do Conselho Municipal de Assistencia Social - CMAS de Cocal-PI, no uso 2024. ato de redugao, estara o servidor autorizado a iniciar o cumprimento da carga reduzida. de suas atribuig8es legais que the sao conferidas pela Lei Municipal n 737/2024, em Art. 11 0 pedido de prorrogagao do beneficio deste Decreto devera ser entregue ao. setor de protocolo da Secretaria Municipal de Administragao com antecedencia de 15 (quinze) 2024. consonancia com a Lei Organica da Assistencia n 8.742 de07dedezembrode 1993, com base na deliberacao docolegiado em reuniao extraordinaria realizada no dia 27 de dezembro de dias em relagao ao prazo final da concessao do beneficio, permanecendo o servidor ou empregado publico Municipal com direito a redugao da carga horaria, enquanto aguarda decisao CONSIDERANDO o que rege a NOB SUAS 2012, artigo 84 - superior acerca do novo pedido. Os Conselhos de Assistencia Social, em seu carater deliberativo, tem papel estrategico no SUAS de agentes. Art. 12 0 prazo de prorrogagao deferido mediante o procedimento previsto neste participantes da formulacao, avaliasao, controle e fiscalizacao da politica, desde o seu. Decreto nao podera ultrapassar o periodo de 12 (doze) meses, podendo ser renovado atraves da planejamento ate o efetivo monitoramento das ofertas e dos recursos destinados as acoes a. formulagao de novo pedido. serem desenvolvidas&quot;. Art. 13 Cessara a redugao da jornada, quando a pericia medica ou relatorio social apontar a desnecessidade de assistencia a ser prestada pelo interessado. Art. 14 Ao servidor publico Municipal, sob a condigao de estagio probatorio, nao Distrito Federal e Municipios, a execugao destes recursos nos servigos, programas e no serao aplicados os procedi4entos e criterios estabelecidos neste Decreto. Art. 15 Ao servidor publico Municipal que e detentor de dois vinculos publicos, nos termos da Constituigao Federal de 1988, somente fara jus a redugao de carga horaria em 1 Sistema Unico de Assistencia Social -- SUAS, bem como outras medidas administrativas (uma) matricula, salvo se a motivagao ensejadora do pedido se remeter a situagao distinta acerca do tema. Cofinanciamento Federal, encaminhada por meio de sistema eletronico no ambito do daquela concedida em data anterior.. Art. 16 0 beneficio de redugao de carga horaria sera assegurado, sem interrupgao, Institui o Censo do Sistema Unico de Assistencia Social - Censo SUAS, e da outras ao servidor publico Municipal que assumir, com a mesma matricula, novo vinculo funcional. providencias, bem como O Censo SUAS e um processo de monitoramento que coleta dados. CONSIDERANDO o Decreto n 7.334 de 19 de outubro de 2010, o qual Art. 17 Cumpridos os procedimentos estabelecidos neste Decreto, compete a por meio de um formulario eletronico preenchido pelas Secretarias e Conselhos de Secretaria Municipal de Administragao: I - Zelar pela correta e rapida instrugao do processo; II - Verificar a ocorrencia de condigao de indeferimento do pedido;. RESOLVE: III - Promover a analise das informagoes e elementos reunidos no processo; Art. 1 - Aprovar o Demostrativo dos Servicos/Programas cofinanciados pelo Governo IV.- Indicar o percentual de redugao correspondente e prazo, a partir dos parametros estabelecidos neste Decreto; Familia - IGD PBF, todos referentes ao ano de 2023. Federal, Demostrativo do Indice de Gestao Descentralizada Sistema Unico da Assistencia Social - IGD SUAS e o Demostrativo Indice de Gestao Descentralizada do Programa Bolsa V - Adotar providencias de registro e publicagao do ato administrativo adequado; Municipal de Assistencia Social- CMAS referente ao ano de 2024. Art. 2 - Aprovar o preenchimento eletronico do questionario do Censo SUAS do Conselho VI - Revisar periodicamente o cumprimento das condigoes das condigoes de Art. 3- Esta resolugao entra em vigor na data de sua assinatura. redugao_de carga horaria, adotando as providencias quando descumprida a finalidade da concessao. Art. 18 Para cumprimento do disposto o artigo 19, podera ser realizada a MEMBROS ENTIDADES/SEGMENTO DESSINATURNA como realizada visita domiciliar. Secretaria Municipal de TITULAR: Maria Salete Art. 19 Fica o servidor obrigado a comunicar imediatamente a chefia imediata Assistencia Sociale d.404iv ai.slt oo qualquer alteragao de sua situagao funcional ou estado de saude do assistido que tenha aptidao de interromper ou modificar a redugao da carga horaria, sob pena de incorrer em infragao THTULAR:Maria de disciplinar apuravel e punivel na forma da lei. Administracao Associagao de Pais e Amigos TITULARMaria do nari de ludeuy Art. 20 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as dos Excepcionais de cocal disposigoes em contrario. APAE Secretaria Municipal de Educaciio mas sRr hula TITULAR: Maria de Jesus TITULARRosilene Vieira Paroquia Nossa Senhora do Miguel Alves/PI, 30 de dezembro de 2024. ccretaria Municipal de Sacret CPF:057.516.873-02 Rein inac TITULAR:Alzenira Machad Francisca da Silva CPF:724.972.543-20 FRANCISCO ANTONIO REBELO Secretaria Municipal de Agrculrur DE PAIVA:01996043390 Usuario da Politica CPF:025.106.233-38 TITULAR:Janaina Veras Gabinete do Prefeito - FRANCISCO ANTONIO REBELO DE PAIVA nicipal de Assistencia Mhennasaeehsil aquerque Catanmeathlliqu Social CPF051.571.343-04 PREFEITO Municipal A divulgacao virtual dos atos municipais Ienoina hras da lot www.diarioficialdosmunicipios.org