Resolução — Murici-Dos-Portelas (23/12/2025)

CONSIDERANDO a Resolugao CNE/CP n 2, de 22 de dezembro de 2017, que institui
e orienta a implantacao da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), e a Resolução
CNE/CEB no 1, de 4 de outubro de 2022, que define Normas sobre Computagao na
Educacao Basica, em complemento a Base Nacional Comum Curricular (BNCC),
estabelecendo as diretrizes para o ensino dessa area nas escolas da Educacao
Basica.
CONSIDERANDO o complemento da BNCC Computagao a BNCC Geral estabelece
as competencias e habilidades que dever ser desenvolvidas durante toda a Educacao
Basica sera adaptada e implementada de maneira transversal no Curriculo da Rede
Municipal de Ensino de Murici dos Portelas, abrangendo os eixos de pensamento
computacional, mundo digital e cultura digital.
CONSIDERANDO a Resolugao CIF n 15, de 12 de junho de 2025, que aprova a
metodologia de aferigao das condicionalidades de melhoria de gestao previstas no
Art. 14, S 1, incisos I, IV e V da Lei n 14.113, de 25 de dezembro de 2020, no
exercicio de 2025, para fins de distribuicao dos recursos de complementacao do Valor
CONSIDERANDO a Lei Federal n 14.533, de 11 de janeiro de 2023, que institui a
Politica Nacional de Educacao Digital, promovendo a inclusao, a capacitacao e a
especializacao digital, alem de alterar a Lei n' 9.394, de 20 de dezembro de 1996
(LDB), para incorporar diretrizes que fortalecem a educacao digital nos curriculos da
Educacao Basica.
CONSIDERANDO a relevancia da insercao da BNCC Computacao ao Curriculo
Municipal, visando o desenvolvimento de competencias digitais, pensamento
computacional e letramento tecnologico.
CONSIDERANDO a necessidade de incorporar a BNCC Computagao ao Curriculo da
Rede Municipal de Ensino de Murici dos Portelas-Pl, viabilizando a implantagao de
uma Politica Educacional para a Educacao Infantil e Ensino Fundamental Anos
Art. 6 As atividades dos Grupos de Trabalho da BNcc Computagao guardam
compatibilidade com as fungoes e regime de trabalho de servidores da Rede Municipal
de Ensino de Murici dos Portelas nao implicando ao recebimento de qualquer.
remuneracao, vencimento ou gratificacao por conta da funcao recebida
Paragrafo Unico - O Grupo de Trabalho tem como objetivo analisar a BNCC
Computacao, as legislacoes vigentes e o curriculo da Rede Municipal de Ensino de
Murici dos Portelas-PI, com a finalidade de revisar e adaptar o curriculo da Rede de
Ensino as diretrizes e orientacoes normativas na area de computagao e da Politica
Nacional de Educacao Digital -- PNED.
CONSIDERANDO a necessidade de adaptar o curriculo Municipal as diretrizes da
CONSIDERANDO a necessidade de promover a formacao integral dos estudantes da
Rede Municipal de Ensino, conforme os principios da Base Nacional Comum
Curricular -- BNCC.
Art. 5 A Coordenagao instituida tem a finalidade de articular, planejar, sistematizar e
apoiar os trabalhos do Grupo de Trabalho (GT) no intuito de adaptar o Curriculo da
Rede Municipal de Ensino de Murici dos Portelas a BNcC Computacao.
Gabinete do Secretario Municipal de Educagao, Murici dos Portelas-Pl, 19 de
dezembro de 2025.
Art. 1 Fica instituido o Grupo de Trabalho (GT) da BNcc Computagao, com a
finalidade de adaptar e implementar de forma estruturada os conhecimentos
habilidades de computagao no curriculo da educacao basica, da Educacao Infantil e
Ensino Fundamental (anos iniciais e finais) por meio do Pensamento computacional,
disciplinas do Referencial Curricular da Rede Municipal de Ensino de Murici dos
Portelas-PI, alinhada com a Politica Nacional de Educacao Digital -PNED.
RESOLVE: