Portaria — Murici Dos Portelas (13/03/2025)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

<!-- image -->

## ld:  13B5BF0907425D41

<!-- image -->

## PORTARIA nº 146 /2025, DE 12 DE MARCO DE 2025.

DISPÕE  SOBRE  A  NOMEAÇÃO PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO  DE CHEFE  DE  DIVISÃO DE  MATERIAL  E SUPRIMENTO, DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E CONTROLE VIÁRIO.

O  PREFEITO  DO  MUNICIPIO  DE  SÃO JOÃO DO  PIAUI, ESTADO DO PIAUÍ, no  uso  das  suas  atribuições  e  nos  termos  da  Lei  Orgânica do Município, e  tendo  em  vista  a  Lei  Municipal  nº  291/2015,  de  30  de  abril  de  2015, resolve:

## NOMEAR,

RUI BATISTA VILA NOVA, CPF nº 031.859.643-14, para exercer o cargo  em  comissão  de  Chefe  de  Divisão  de  Material  e  Suprimento,  da  Secretaria  de Infraestrutura e Controle Viário .

Art.  1°.  A  presente Portaria entrará  em vigor na data de sua  publicação , com efeitos retroativos ao dia 06/01/2025.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

São  João  do Piauí, 12/03/2025.

----\

EDNEI MODESTO AMORIM PREFEITO DE SÃO  JOÃO  DO PIAUÍ

## ld:01AB37EC47405C9A

<!-- image -->

## PORTARIA nº 147 /2025, DE 12 DE MARCO DE 2025.

DISPÕ E  SOBRE  A  NOMEAÇÃO PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO  DE CHEFE  DE  NÚCLEO  DE  CONTROLE  E ATENDIMENTO,  DA  SECRETARIA  DE INFRAESTRUTURA E CONTROLE VIÁRIO .

- O  PREFEITO  DO  MUNICIPIO  DE  SÃO JOÃO DO  PIAUI, ESTADO DO PIAUÍ, no  uso  das  suas  atribuições  e  nos  termos  da  Lei  Orgânica do Município, e  tendo  em  vista  a  Lei  Municipal  nº 291 /20 15,  de  30  de  abril  de  20 15, resolve:

## NOMEAR,

WESLEY DE SOUSA COSTA, CPF nº 054.5 15.223-24, para exercer o cargo  em comissão  de  Chefe de Núcleo de  Controle e  Atendimento,  da Secretaria de Infraestrutura e Controle Viário.

Art.  1  º.  A  presente  Portaria  entrará  em  vigor  na  data  de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 06/01/2025.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

São  João  do Piauí, 12/03/2025.

EDNEI MODESTO AMORIM PREFEITO DE SÃO  JOÃO  DO PIAUÍ

<!-- image -->

## ld:0047F273E9B65A9D

<!-- image -->

## LEI Nº  280/2025.

Altera a redação  do inciso ili do Art.  13 da Lei Municipal nº.  135/2013  que  dispõe sobre  o  Regime  Próprio  de Previdência dos Servidores Pú blicos Municipais de Murici dos Portelas para incluir o plano de equacionamento do défici t atuarial.

A PREFEITA DE MURICI DOS PORTELAS -PI, no  uso das  atribuições  que lbe são  conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

## Art.l · O inciso m do art. 13 da Lei Municipal nº 135/2013 passa a vigorar com a seguinte redação e planilha:

"Ili -o produto da arrecadação  da contribuição  do Município  Administração  Centralizada -Câmara Municipal, Autarquias e Fundações  Públicas , equivalente a 14% (quatorze por cento) sobre o valor da remuneração  de contribuição  paga aos servidores ativos a títu lo de  contribuição  ordinária,  bem como alíq uotas  definidas  no  plano  de  equacionamento  do déficit atuarial  conforme  abaixo  a  título  de contribuição  extraordiná ria"

| \NO       | Ahquot::i n t1 :to1dm::11 1::1 d::i Prdc-1turA   |
|-----------|--------------------------------------------------|
| 2025      | 4,65%                                            |
| 2026      | 5,95%                                            |
| 2027      | 9,05%                                            |
| 2028      | 12,15%                                           |
| 2029a2059 | 13,69"/4                                         |

Art. 2° Esta Lei e suas disposições  gerais entrarão  em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao da data de sua publicação,  ficando revogadas todas as demais disposições  em contrário .

Gabinete da Prefeita Municipal de Murici dos Portelas, Estado do Piauí,  em  11  de março de 2025.

<!-- image -->

## ld:0047F273E9B651F2

ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURICI DOS PORTELAS

<!-- image -->

## EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

## PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ADESÃO  Nº 01.0703/2025

Ato: Ato de Cooperação  Técnica  nº O 1.0703/2025

Partes: MUNICÍPIO DE MURICI DOS PORTELAS - PI X PIRACURUCA-PI.

Objeto: Para Adesão  ao Registro de Preços do Nº 002/2025 da Concorrência Eletrônica 001/2025 PMMP, na condição  de Carona - Possibilidade Jurídica .

Objetivo: Utilizar,  provisoriamente,  preços  registrados  na  ATA  DE  REGISTRO  DE PREÇOS Nº 002/2025  da  Concorrência  Eletrônica  001/2025  - SRP.  do  Município de Murici dos Portelas PI,  que  tem por objeto  a CONTRATAÇÃODEEMPRESA, POR MEIO  DE  REGISTRO  DE  PREÇOS, PARA  SERVIÇOS DE  MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS E  PRÉDIOS  PÚBLICOS, VIAS  E  LOGRADOUROS  PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MURICI DOS PORTELAS / PI.

Finalidade: Otimizar contratações  de interesse da requerente de natureza provisória.

Murici dos Portelas -

PI, 07 de março de 2025

Genilson Alef Outra Araújo SECRETÁRIO  MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais