Lei — Bom-Principio-Do-Pi (25/03/2025)

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## ld:0047F38B4F49B360 TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Prefeitura Municipal de Bom Princípio  do Piauí Prefeitura Municipal de Bom Princípio  do Piauí Dispensa Eletrônica - 007/2025

## Resultado da Homologação

0001 -KITS DE ENXOVAL -Valor Referência:  62.252 10

Fornecedor

M DO S DOS SANTOS VIANA

Valor Final

56.624,40

Valor Total

56.624,40

Situação

Homologado em 21/03/2025 14:18:35 Por:

Francisco Apolinario Costa Moraes

FRANCISCO APOLINARIO

COSTA

MORAES:78017106300

Assinado de forma digital por

FRANCISCO APOLINARIO COSTA MORAES:78017106300 Dados: 2025.03.24 12:26:55 -03'00'

Francisco Apolinario Costa Moraes

Autoridade Competente

A  autenticidade do documento pode ser verificada no site https://validaarquivo.portaldecompraspublicas.com.br Documento gerado eletronicamente no Portal de Compras Públicas  em 21/03/2025 às 14:19:01. Código verificador: BF4256

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il

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## CAMARA MUNICIPAL~M PRINCÍPIO DO PIAUÍ

GABINETE DA PRESIDENTE AV CEARA, 715 - CENTRO-TEL: 3327-1185 CNPJ - 01.404.587  /0001.67

## AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO

A Presidente da Câmara Municipal do município  de BOM PRINCÍPIO DO PIAUÍ - PI, no uso de suas atribuiçõe s legais e de acordo com o que determina o inciso VIII do art. 72 da Lei  nº 14.133/202  1 e suas alterações  posteriores,  considerando  o que  consta do  presente processo administrativo  de  INEXIGIBILDADE DE LICITAÇÃO 002/2025, AUTORIZA a  contratação por  inexigibilidade  de  licitação para  o  objeto:  prestação de  serviço  de assessoria juridica em processos licitatórios e contratos, bem como assessoria juridica junto aos processos  legislativos e defesas  no tribunal de contas do  estado do Piauí  TCE-PI de interesses  da  Câmara municipal  de  Bom  Princípio do  Piauí PI,  em  favor  da  empresa LIMA, FERREIRA E PITOMBEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrita no CNPJ sob  o  nº  59.716.242/0001-29,  com  sede  na  Avenida  Armando  Cajubá,  2721,  Sala  03, Bairro Ceará,  Cidade de Parnaíba-PI, CEP:  64.215-863,  a qual cotou valor global de R$ 96.000,00 (noventa e seis  mil  reais).  FUNDAMENTO LEGAL:  art. 74,  inciso  III,  alínea "c", da Lei nº 14.133/21  e suas alterações  posteriores.

Bom Princípio  do Piauí  PI, 24 de março de 2025.

Dowmento assinado dicitalmfflte

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MARIA NO  ELIA DA SILVA PEREIRA Presidente da Câmara Municipal de Bom Princípio  do Piauí  -

PI.

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## CAMARA MUNICIPAL~M PRINCÍPIO DO PIAUÍ

GABINETE DA PRESIDENTE AV CEARA, 715 · CENTRO- TEL: 3327-1185 CNPJ 0 1.404.587 / 0001.67

## EXTRATO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO  Nº  002/2025 REF. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2025

FUNDAMENTO LEGAL: art.  74,  inciso  III,  alínea "c",  da  Lei  nº  14.133/21 e  suas alteraçõe s posteriores.

CONTRATANTE: CÂMARA  MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO DO PIAUÍ PI, CNPJ: 04.877.237/0001-06

CONTRATADA: LIMA, FERREIRA E PITOMBEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ  :59.716.242/0001-29

OBJETO: Contratação de empresa  prestação de serviço  de  assessoria  jurídica  em processos  licitatórios  e  contratos,  bem  como  assessoria  jurídica junto  aos  processos legislativos e defesas no tribunal de  contas  do  estado  do Piauí TCE-PI de interesses da Câmara municipal de Bom Princípio  do Piauí  PI.

VALOR GLOBAL: R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais).

VIGtNCIA: 31/ 12/2025.

FONTE DE RECURSOS: Orçamento Geral da Câmara Municipal de Bom Princípio do Piauí PI de 2025; Elemento de despesa 33.90.39.

24 DE MARÇO  DE 2025, MARIA NOELIA DA SILVA PEREIRA, PRESIDENTE DA CÂMARA  MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO DO PIAUÍ - PI.

Bom Princípio  do Piauí  PI, 24 de março de 2025.

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MARIA NOELIA DA SILVA PEREIRA Presidente da Câmara Municipal de Bom Princípio  do Piauí  -

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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PI.