Lei — Cocal-Dos-Alves (30/12/2025)

Id:01AB397A2F9E096B
08.
O edital e/ou termo de referencia, bem como contrato firmado
entre as partes admite a prorrogacao da vigencia.
PREFE
EITURA
COCAL
1995
Interesse expresso da contratada na prorrogacao
DOS
ALVES
UNIAO E CUIDADO PARA NOSSO POVO
09.
Muito embora a lei preveja a possiblidade do ajuste contratual
ASSUNTO:Termo Aditivo de valor n001/2025 ao Contrato n
(acrescimo ou supressao) de forma unilateral, no presente caso constata-se
076/2025,oriundo do Pregao Eletronico SRP n'012/2025
que ha interesse por parte da empresa contratada na formalizacao do aditivo.
Processo Administrativo n035/2025
DIReITO ADmInIstratIVO. LicITAgOes
Prestacao regular dos servicos ate o momento
CONTRATUAL.
MODIFICACAO
DO
VALOR
EM
DECORRENCIA
DE
ACRESCIMO
OU
10.
Resta
comprovado
que
a
empresa
contratada
atende
QUANTITATIVA.
PrOrROGAgAO  DE
PRAZO.Fundamento juridico:art.125 da
satisfatoriamente
aos
servigos/fornecimentos
objeto
contrato
Lei no 14.133/2021. Aprovagao.
supramencionado.
RELATORIO
Trata-se de solicitagao de aditivo de modificacao do valor em decorrencia de.
Atesto da autoridade competente que as condicoes e os pregos
acrescimonocontraton076/2025oriundodoPregaoEletronico
permanecem vantajosos para a Administracao
Alves
INSTITUTO
PANAMERICANO DE SERVICOS
IPAS, CNPJ:55.170.976/0001-02, que
11.
Com base no exposto,
como objeto A CONTRATACAO DE PESSOA JURiDICA PARA
a autoridade compete atesta a
tem
PRESTACAO DE ATENDIMENTO AOS UsUARIOS DO SISTEMA DE
necessidade de modificacao do valor contratual em decorrencia de acrescimo
SAUDE, VISANDO A MELHORIA DOS SERVICOS E A DISPONIBILIZACAO
quantitativo de seu objeto, conforme documentos em anexo, para atender as
DE PROFISSIONAIS EM REGIME DE PLANTAO PARA ATENDIMENTONO
Município DE COCAL DOS ALVES-PI, (TECNICOS DE ENFERMAGEM),
necessidades da administracao publica.
nas
condigoes estabelecidas no termo de referencia e conforme
12.
Alem disso, a formalizacao do aditivo contratual e mais celere e
O contrato foi celebrado inicialmente em 10 de setembro de
mais vantajosa que a realizacao de novo certame para contratacao dos
2025, com vigencia de 12 (doze) meses, portanto, encontra-se vigente.
servicos/fornecimentos em questao.
02.
Pretende-se agora a formalizagao de aditivo de valor, no
percentual de aproximadamente 25 %
CONCLUSAO
Calculo do Acrescimo
Descrisgao
Valor R$
Dados
13.
Diante do exposto, conclui-se pelo interesse da Administracao e a
Valor
licitado
eR$52.867,50
Contrato celebrado em
contratado/ inicial.
10/09/2025
possibilidade juridica da celebracao do Termo Aditivo n0,001/2025 ao Contrato.
Valor do acrescimo
R$13.040,65
Referente ao acrescimo
no 076/2025, oriundo do Pregao Eletronico SRPn012/2025, Processo
de 25 %
Administrativo n035/2025, pelas justificativas e razoes expostas.
Novo valor total do
R$65.908,15
Valor total
apos
contrato (ajustado)
acrescimo.
Percentual de acrescimo  25 %
Percentual
Cocal dos Alves PI 12 de dezembro de 2025
calculado
sobre o valor original do
contrato.
A Prefeitura Municipal DE COCAL DOS ALVES, INSCRITA NO
03.
E o relato do essencial.
CNPJ SOB O N01.612.572/0001-94, NESTE ATO REPRESENTADO
VERIFICACAO PRELIMINAR
PELO O SECRETARIO DE SAUDE - FRANCISCO EDIONEUDO DEE
04.
Nao se vislumbrou qualquer fato capaz de extinguir o ajuste, tal
BRITO CARVALHO
que ocasionou a sua rescisao. Neste sentido, verifica-se que o ajuste ainda se
encontra vigente.
CPF N034.023.323-02, Portaria N008/2025 GAB
ANALISE LEGAL
Segundo o art. 124. !, b, da Lei n 14.133/2021. os. contratos
CONTRATANTE
05.
quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei
egidos po
sta Lei poderao s
INSTITUTO PANAMERICANO DE SERVICOS - IPAS
alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes
casos:
CNPJ:55.170.976/0001-02, aqui representada por sua representante
ilateralmente pela Administragao:
a) quando houver
especificacoes, para melhor adequacao tecnica a seus
legal Sra. RENATA CINTYA DE AQUINO LOPES, CPF N072.671.224-
objetivos;
85.
contratual em decorrencia de acrescimo ou diminuicac
quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta
CONTRATADA
06.
Por sua vez, o art. 125 estabelece os limites de alteragoes
do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos servigo
ou nas compras, e, no caso de reforma de edificio ou de equipamento, o limite
para os acrescimos sera de 50% (cinquenta por cento).
Art. 125. Nas alteracoes unilaterais a que se refere
TESTEMUNHAS:
o inciso I do caput do art. 124 desta Lei, o contratado
contratuais, acrescimos ou supressoes de ate 25% (vinte
CPF
obras, nos servicos ou nas compras
no caso d
limite para os acrescimos sera de 50% (cinquenta por
cento).
07.
documentos em anexo, verifica-se a necessidade da formalizagao do aditivo.
CPF
Da previsao no edital/contrato admitindo a possibilidade de aditivo
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais