Portaria — Cocal (27/06/2025)

<!-- image -->

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 27 de Junho de 2025 · Edição V CCCXLIX

DECRETO Nº 14 , DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 - LEI  N.743- ERRATA

02 13 01 FUNDO MUNICIPAL DE  SAÚD E  · FMS

975

10.301.0020.2180.0000

3.3.90.36.00

600

999

000

988

10.301.0020.2663.0000

3.1. 90.16. 00

605

999

000

1 036

10.302.0020.2161 .0000

3.3.90.30.00

621

999

000

GESTÃO  E  EXPANSÃO  DO SISTEMA DE  SAÚD E

•  100.000,00

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS· PESSOA FISICA

FR Grupo:

1  600

00

Transferências  Fundo a  Fundo de R ecursos do SUS provenientes do Governo F ederal• B loco de Manutenção  das

Ações  e Serviços Públicos  de Saúde

Não  se aplica

GESTÃO  E  EXPANSÃO  DO SISTEMA DE SAÚDE OUTRAS DESPESAS VARIÁV EIS· PESSOAL CIVIL ·500.000,00 FR Grupo: 1  605 00 Assistê n cia  financeira da União  destinada à complementação  ao pagamento dos pisos salariais para profissionais  da enfennagem. Não  se aprica

GESTÃO  E  EXPANSÃO  DO SISTEMA DE  SAÚDE

MATERIAL DE CONSUMO

·50.000,00

F.R. Grupo:

1  621

00

Transferências  Fundo a  F undo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

Não  se aplica

## -1.190.000,00

<!-- image -->

====================================.~

Ç&gt;

<!-- image -->

;·

--· "'

CONSIDERANDO a Lei nº 14.640, 31  de julho de 2023, que "Institui o Programa Escola em Tempo Integral, e altera a Lei nº 11.273, de 6 de julho de fevereiro de 2006, a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, e a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021 ".

CONSIDERANDO a Portaria MEC nº1.495, de 2 de agosto de 2023, que "Dispões  sobre a adesão  e a pactuação  de metas para a ampliação  de matrículas em  tempo  integral  no  âmbito  do  Programa  Escola  em  Tempo  Integral  e dá  outras providências".

CONSIDERANDO, que a Educação  de Tempo Integral compreende não apenas  a  permanência do  aluno  na  Escola,  mas  a  oferta  de  oportunidade educacional em período  complementar, sendo o mínimo  de 7 (sete) horas diárias , ou 35  (trinta  e  cinco)  horas  semanais,  com  realização de  atividades  integradas  que possam fortalecer a  aprendizagem.desenvolver  as competências inerentes ao desenvolvimento pleno do estudante voltados para a formação  humana;

## DECRETA:

- Art. 1° - Fica instituída,  no âmbito do Município  de Cocal-PI, a Política  Municipal de Educação  em Tempo Integral, com base nos princípios  da Educação  Integral, com o  objetivo  de  ampliar  a jornada  escolar  dos  estudantes  e  assegurar  sua  formação integral,  promovendo  o  desenvolvimento  cognitivo,  social,  cultural, esportivo e emocional. §  1° O  escopo  do programa  de que  trata  este  decreto  é regulamentar  a extensão  do tempo de permanência  de alunos da rede públ ica municipal de educação básica , sem prejuízo  de ulteriores regulamentações  a serem editadas pela Secretaria Municipal de Educação. § 2°  As  atividades  serão implementadas  por  meio  da realização de acompanhamento pedagógico em  língua portuguesa e matemática,  impulsionando a recomposição  de aprendizagem  e melhoria do desempenho educacional, podendo, ainda,  utilizar  outras  atividades  de  natureza  complementares,  lúdicas ,  esportivas, culturais, artes e lazer. §  3° O disposto no  dispositivo anterior não  prejudica  a  implementação  da modalidade do ensino e aprendizagem em algumas turmas/anos, com a finalidade de cumprir diretrizes de programas pactuados com o Governo Federal. §  4° A  implementação  das  ações do  Programa  seguirá  as  diretrizes  dos normativos  legais  aplicáveis,  especialmente  para  o  ano  letivo  de  2025,  devendo, a Secretaria Municipal de Educação,  tornar público  as unidades/turmas atendidas. §  5° - O atendimento aos  discentes  em  unidades com  Programa  Escola  em Tempo  Integral ocorrerá  de  forma  progressiva,  a fim  de  que  implementação  seja eficiente e as experiências  viabilizem a otimização  do serviço dispensado. Parágrafo único:  A  presente  Política tem  como  base  legal  a  Lei  Federal  nº 14.640/2023, as Portarias nº 1.495/2023, 2.036/2023 e, especialmente, a Portaria MEC nº  48/2024,  que  regulamenta  os  procedimentos  para  adesão, implementação e acompanhamento do Programa Escola em Tempo Integral. Art. 2° - O Programa tem por finalidade contribuir para a: ! - Alfabetização,  ampliação  do letramento e melhoria do desempenho em língua portuguesa e matemática  das crianças e dos adolescentes, por meio de acompanhamento pedagógico específico ; li  - Redução  do abandono, da reprovação,  da distorção  idade/ano, mediante a implementação  de ações  pedagógicas  para  melhoria do rendimento e desempenho escolar; Ili - melhoria dos resultados de aprendizagem do ensino fundamental, nos anos
- iniciais e finais; e

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

Artigo  3o.Este  decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicaça:o .

<!-- image -->

## ld:OB621F7D7FSABB60

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

## DECRETO Nº 36/2025

DSPÕES  SOBRE A POLITICA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NO ÂMBITO  DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE COCAUPI E DÁ  OUTRAS PROVIDÊNCIAS . O PREFEITO MUNICIPAL DE COCAL, ESTADO DO PIAUI, no uso de suas atribuições  que lhe são  conferidas pela Lei Orgânica do Município , e, ainda, CONSIDERANDO que o inciso Ido art. 32 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação  Nacional - LDB, Lei  no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, determina o desenvolvimento  da  capacidade  de  aprender, tendo  como  meios  básicos  o  pleno domínio  da leitura, da escrita e do cálculo ; CONSIDERANDO que  o  art.  34  da  LDB,  Lei  no  9.394,  de  1996, determina a progressiva ampliação  do período  de permanência  na escola; CONSIDERANDO que a família,  a comunidade, a sociedade e o poder público  devem assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde , à alimentação,  à educação,  ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência  familiar e comunitária, nos termos do art. 227 da Constituição ; CONSIDERANDO que as Metas 6 e 7 do Plano Nacional de Educação - PNE, instituído  pela Lei no 13.005, de 25 de junho de 2014, determinam a ampliação da oferta de educação  em tempo integral e a melhoria da qualidade do fluxo escolar e da aprendizagem das escolas públicas ; e; CONSIDERANDO que o Plano  Municipal  de Educação , na  linha  do PNE,  também fomenta  a ampliação  da  oferta  da  educação  em  tempo  integral  nas escolas públicas ;

(Continua na próxima página)

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

a■

<!-- image -->

IV - Ampliação  do período  de permanência  dos alunos na escola. Art.  3°  A  administração municipal,  por  meio  da  Secretaria  Municipal  de Educação,  implementará  o  Programa  Escolas  em Tempo  Integral,  pactuada  com  o governo  federal, nas escolas  públicas de  ensino  fundamental,  com  base  em monitoramento de responsabilidade da secretaria municipal de educação,  observadas as limitações  estruturais da rede. § 1° -A  Secretaria  Municipal  de  Educação,  realizará  o  acompanhamento técnico do atendimento em tempo integral, observando os  resultados e avaliando a viabilidade de ofertar o atendimento ao maior número  de alunos possível, devendo, a gestão municipal, viabilizar, quando  necessário, a  construção, ampliação e/ou adequação  das escolas,  a fim  de garantir espaços apropriados para desenvolver as atividades em tempo integral. §  2° Para  fins  de  atender ao  disposto  neste  artigo,  os  gestores  escolares organizarão  a  lista com o  nome dos estudantes indicados para as atividades cernes desta norma, organizando as turmas por grupos de alunos de acordo com os marcos de desenvolvimento e com os níveis  de aprendizagem, além da capacidade estrutural da rede de ensino. § 3° - O programa poderá  utilizar, além  de material didático ordinário,  acervo de apoio específico, a ser disponibilizado e/ou produzido pelos profissionais designados no âmbito da rede municipal de ensino. § 4° A  fim  de atender o  disposto  no § 1° deste  artigo,  pode,  a  Secretaria Municipal de Educação, constituir equipe técnica  para acompanhamento  da implementação  da política  cerne desta norma. § 5° - O material de apoio deverá  seguir as Matrizes Curriculares de Referência com as habilidades foco (habilidades essenciais) para cada grupo formado por níveis de  aprendizagens  e/ou  ciclo  de  desenvolvimento  e  cadernos  de  atividades  para monitores e estudantes inclusive das disciplinas eletivas. § 6° A participação  no Programa Escola em Tempo Integral não  exime o ente federado das obrigações  educacionais estabelecidas na Constituição  Federal, na LDB e no PNE. § 7° - Art. 311  A sistemática  de ensino em tempo integral em âmbito municipal será  executada  de forma  progressiva  nas  unidades da  rede,  devendo considerar o disposto no art.  7,  §§  32  e  42,  da  Lei  no  14.113/2020,  a  atualização  de propostas pedagógicas alinhadas à  Base  Nacional  Comum Curricular, além da  importância  do atendimento aos estudantes em situação  de maior vulnerabilidade socioeconômica. §  8º - O documento que fixa diretrizes regulamentares de educação  da escola em tempo integral, a ser elaborado pela Secretaria Municipal de Educação,  deverá  ser encaminhado  para  deliberação no  Conselho  Municipal  de  Educação ao  qual  é vinculado a rede local de ensino. §  0  -9 Deverão  ser atualizadas as matrizes curriculares em conformidade com os componentes da Base Nacional Comum Curricular - BNCC, observando as jornadas para as respectivas modalidades/etapas de ensino. §  0  -1  O As escolas que vierem a oferecer educação  em tempo integral deverão adequar seus Projetos Políticos Pedagógicos - PPPs, a fim de refletir as concepções da proposta e disciplinar as normas e princípios  de organização . § 0 -11. O  currículo  deve  incluir  de  forma  transversal  e  integradora  as abordagen, de temas exigidos por legislação específicas, de temas contemporâneosrellevantes  para  o  desenvolvimento da cidadnia,  que  afetam a  vida humana  em  escala  local,  regional  e  global,  observando-se  a  obrigatoriedade  de temastransversais e temas tais como: o  processo de envelhecimento e o respeito a valorização  do  idoso;  os  direitos  das  crianças  e  adolescentes;  a  educação  para  o trânsito, a  educação  ambiental;  a  educação  alimentar e  nutricional;  a  educação  em

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

<!-- image -->

direitos humanos e a educação digital, bem como o tratamento adequado da temática da diversidade cultural, étnica, linguística e epistêmica,  na perspectica do desenvolvimento de práticas  educativas ancoradas no interculturalismo e no respeito ao caráter  pluriético  e plurilingue da sociedade brasileira, colaborando para a inclusão educacional e social e para a equidade. Parágrafo  Único. A disposição  da jornada de funcionamento das unidades de ensino no formato de tempo integral  pode variar a depender das nuances de cada unidade, além  das atividades a serem realizadas, sem prejuízo  dos espaços utilizados, sem prejuízo  do atendimento na jornada mínima  de funcionamento. Art. 4° São  diretrizes do Programa Escola em Tempo Integral: 1  - Integrar o Programa à política  educacional da rede de ensino; li  - Integrar as atividades ao projeto político  pedagógico da escola; Ili - priorizar os alunos e as escolas de regiões  mais vulneráveis ; IV - Priorizar os alunos com maiores dificuldades de aprendizagem; V - Priorizar as escolas com piores indicadores educacionais; e VI -Monitorar  e  avaliar  periodicamente  a  execução e  os  resultados  do Programa.

## Art. 5°

Compete ao ente municipal:

1 - Articular as ações  do Programa com vistas a alfabetizar, ampliar o letramento e  o  desempenho  em  língua portuguesa  e  matemática, de  acordo  com  a  política educacional da rede de ensino; li -Articular,  em  seu  âmbito  de  atuação, ações de  outros  programas  de atendimento às crianças e aos adolescentes; Ili  Colaborar  com  a  qualificação  e  a  capacitação de  docentes,  técnicos , gestores e outros profissionais; IV - Gerenciar, na sua rede de ensino, as ações  do Programa; e V - Observar as diretrizes do Programa, em conformidade com o art. 4° deste Decreto. Art.  6° -Compete às  escolas  participantes  do  Programa  Escola  em  Tempo Integral: 1  -Articular as ações  do Programa, com vistas a alfabetizar, ampliar o letramento e o desempenho em língua portuguesa  e matemática,  de acordo com o projeto político­ pedagógico da escola; li - Mobilizar e estimular a comunidade local para a oferta de espaços, buscando sua participação complementar  em  atividades  e  outras  formas  de  apoio  que contribuam para o alcance das finalidades do Programa; e Ili - Observar as diretrizes do Programa, em conformidade com o art. 4° deste Decreto. Art. 7°. Cab e, ao Executivo Municipal, a manutenção  da Política  de Educação em Tempo Integral , podendo ser estruturada pormeio de programas em regime de colaboração  com  o  Governo  Federal  e  outras  atividades  desenvolvidas  por  outras pastas  da gestão de  forma  intersetorial  de  outras  secretarias  municipais  e/ou instituições  parceiras e convêniada . Art. 8°. Deverá,  a Secretaria  Municipal de Educação,  regulamentar,  por meio de  instrumento  próprio,  as  disposições inerentes  aos  horários  de  funcionamento, vagas ofertadas, além  de serviços correlatos ao atendimento em tempo integral. Parágrafo  Único.  A disposição  da jornada de funcionamento das unidades de ensino no formato de tempo integral  pode variar a depender das nuances  de cada unidade, além  das atividades a serem realizadas, sem prejuízo dos  espaços utilizados, sem prejuízo  do atendimento na jornada mínima  de funcionamento.

(Continua na próxima página)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

356

<!-- image -->

·

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 27 de Junho de 2025 · Edição V CCCXLIX

<!-- image -->

<!-- image -->

a■

<!-- image -->

Art.  9° . Os  casos  omissos  serão resolvidos  pela  Secretaria  Municipal  de Educação,  ouvido o  Conselho Municipal de Educação  e  demais órgãos  competentes.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete  do  Prefeito  Municipal  de Cocal/PI,  aos  26  dias do  mês  de junho de 2025.

CRISTIANO FELIPPE DE MELO BRITTO:00962873 J ,  ~;:

Assinado de forma digital  por CRISTIANO FELIPPE DE MELO RITT0:0096287 3306 2025 · º 6 • 2611 : 17 :i 5

## CRISTIANO FELIPPE DE MELO BRITO

Prefeito Municipal

## ld:12527AD7530CBC7F

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOSÉ  DIAS -PI

CNPJ: 41.522.160/0001-88

## PRIMEIRO RESULTADO PRELIMINAR DE CREDENCIAMENTO EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 003/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2434/2025

A Comissão  Pennanente de Licitação  da Prefeitura Municipal de Coronel José  Dias - PI, no uso de suas atribuiçõe s legais e com fundamento na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, torna público  o Resultado Preliminar do Credenciamento de PESSOAS FÍSICAS  OU JURÍDICAS para prestação  dos serviços artístico-musicais  de ARTISTAS SOLOS, DUPLAS, GRUPOS E BANDAS  LOCAIS  OU  REGIONAIS,  para  compor  a programação  artística e musical  do calendário  cultural,  esportivo, entre  outros para  atender  às  demandas  da  Prefeitura  e  das Secretarias Municipais de Coronel José Dias - PI.

Após análise da documentação apresentada, foi preliminarmente credenciada:

1.  MAURO DIAS DE SOUSA - CPF: 248 ...........  -66
2.  GIL  VAN ANTONIO DE ASSIS FILHO-CPF: 093 ..............  -10
3. RICARDO DIAS DA SILVA- CPF: 602  ...... ..  -40
4.  QUINTINO JOSÉ DA SILVA NETO-CPF: 026 .......... -16
5.  JAERTON SANTOS SILVA - CPF: 088 ............  -08

Adicionalmente, confonne  previsto  no art.  79  da  Lei  nº 14.133/2021, o credenciamento  tem natureza  de  procedimento  auxiliar  da  licitação e permanecerá  aberto para o recebimento  de documentos  e  propostas  de outras  empresas  interessadas, enquanto  perdurar  o  interesse  da Administração  Pública , confonne as condições  estabelecidas no edital.

Coronel José  Dias - PI, 24 de junho de 2025.

Balbino Ferreira de Sousa Neto Agente de Contratação Prefeitura Municipal de Coronel José  Dias -PI

<!-- image -->

CNPJ: 41 .522.160/0001-88

Rua Gabriel Américo  de Oliveira, S/N - Centro - CEP. 64793-000

<!-- image -->

## ld:13B5C04FB096BC76

~

ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOSÉ  DIAS -PI

CNPJ: 41 .522.160/0001-88

<!-- image -->

## TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

## Processo Administrativo nº 2443/2025

Modalidade:

Credenciamento sob o Nº 003/2025

Tipo de Contratação:

Contratação  Direta - lnexigibilidade de Licitação Nº 018/2025

Objeto: Credenciamento de PESSOAS FiSICAS OU JURiDICAS para prestação  dos serviços  artíst ico-musicais  de  ARTISTAS  SOLOS,  DUPLAS,  GRUPOS  E  BANDAS LOCAIS OU REGIONAIS, para compor a programaçã o artística  e musical do calendá rio cultural,  esportivo,  entre  outros para atender  às  demandas  da  Prefeitura  e  das Secretarias Municipais de Coronel José Dias - PI.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORONEL JOSÉ  DIAS PI, no uso de suas atribuiçõe s legais, com fundamento na Lei Federal nº  14.133/2021. especialmente nos artigos 74, inciso 1 , 78 a 80 e demais  disposições legais e regulamentares pertinentes, considerando:

- A necessidade de preservar a cultura, e promover o lazer no municlpio;
- a  necessidade  de  fomenta  a  economia  local,  desenvolvendo  o  municlpio  e gerando emprego;
- a possibilidade legal de contratação por  credenciamento, caracterizando inexigibilidade de licitação  confonTie previsto na legislação ;
- o  cumprimento  das  exigências legais  relativas  à  justificativa  da  escolha  do fornecedor,  da  razoabilidade  dos  preços  praticados  e  da  vantajosidade  da contrataçã o para a Administração  Pública ;

HOMOLOGA e  ADJUDICA  o  presente  processo  de  credenciamento  aos  seguintes credenciados, que atenderam integralmente às condiçõe s do edital de credenciamento:

1. MAURO DIAS DE SOUSA - CPF: 248  ...........  -66
2. GILVAN ANTONIO DE ASSIS FILHO CPF: 093  ..............  -10
3. RICARDO DIAS DA SILVA CPF: 602  ........  -40
4. QUINTINO JOSÉ DA SILVA NETO CPF: 026  ..........  -16
5. JAERTON SANTOS SILVA CPF: 088  ............  -08

Valor total dos itens credenciados: R$ 42.000,00 (Quarenta e dois mil reais) Vigência  do Credenciamento: 25 de junho de 2025 a 25 de junho de 2026, prorrogável conforme o interesse público  e a leglslação  vigente.

## Fundamentação  Legal:

Artigos 74, inciso 1 , e 78 a 80 da Lei Federal nº 14.133/2021 , que autorizam a contratação direta,  por  inexigibilidade  de  licitaçã o,  nos  casos  em  que  houver  inviabilidade  de 1

<!-- image -->

CNPJ: 41 .522.160/0001-88

Rua Gabriel Américo de Oliveira, S/N - Centro - CEP. 64793-000

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOSÉ  DIAS - PI

CNPJ: 41 .522.160/0001-88

competição,  como  ocorre no  modelo de credenciamento para fornecimento de  bens e serviços de forma contínua  e com ampla possibilidade de participação  dos interessados.

HOMOLOGO esta licitação,  e, assim o faço, operando com lastro na lei antes invocada, e demais disposições  correlatas à espécie  aplicadas.

Publique-se, registre-se e cumpra-se, com o cumprimento das formalidades legais.

Coronel José Dias PI,  25 de junho de 2025.

## VICTOR CESAR DE CARVALHO

Prefeito Municipal

CNPJ: 41.522.160/0001-88 Rua Gabriel Améric o de Oliveira, S/N - Centro - CEP. 64793-000

<!-- image -->