Decreto — Cocal (03/01/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 03 de Janeiro de 2025 - Edicao VCcxxXI
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Id:10EF332F0050774E
Prefeitura de
coCAL
Prefeitura de
COCAL
Um Nouo Tempo para Todos!
Um Nouo Tempo para Todos!
Decreto N02/2025, de 01 de janeiro de 2025
Decreto N 01/2025, de 01 de janeiro de 2025.
"DECRETA A SUSPENSAO DE TODOS OS
AMBITO DA ADMINISTRACAO Municipal PARA
REALIZACAO DE AUDITORIA, E DA OUTRAS
"Disp8e sobre a exoneragao dos ocupantes dos
PROVIDENCIAS..
cargos em comiss3o, revogagao das fungses de
confianga e rescisao dos contratos temporarios
dos prestadores de servigo Município de Cocal-PI
e da outras providencias."
O PREFEITO DO Município DE COCAL/PI, no uso de suas atribuicoes
Lei Complementar n 101, de 4 de r
aio de 20oo (Lei de Responsabilidade Fiscal)
pela Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitacoes), pela Lei no 14.133, de
1 de abril de 2021 (Nova Lei de Licitagoes e Contratos), pela Lei no 12.527, de 18
O PREFEITO Municipal DE cOCAL, Estado do Piauí, no uso de suas
de novembro de 2011 (Lei de Acesso a Informacao), e demais normas pertinentes a
atribuigoes que Ihe sao conferidas pela Constituigao Federal, Constituigao Estadual e
pela Lei Organica do Município de Cocal,
CONsIDERANDO a ausencia de uma transicao formal e adequada entre a
essenciais e a falta de
cONsIDERAnDO a necessidade de organizagao da Administragao Municipal;
ncipios da transpar
publicidade e eficiencia administrativa, consagrados pela Constituicao da Republica
cONsIDERANDo a necessidade de organizagao da execugao financeiro-
e pelas Leis no 8.666/1993 e 14.133/2021;
orgamentaria do Município de Cocal-Pl;
cONsIDeRANDO a sonegacao de informacoes relativas a contratos
cONsIDERANDO que os cargos em comissao e as fungoes de confianga sao
acompanhamento da administracao Municipal, de
de livre nomeagao e exoneracao;
continuidade da gestao publica e impedir a efetiva fiscalizacao dos atos da
administracao, em desconformidade com o disposto na Lei n 12.527 /2011 (Lei de
cONsIDERANDO que os contratos temporarios podem ser rescindidos por
Acesso a Informacao);
motivo de interesse publico;
cONsIDERANDO a existencia de diversas suspensoes de contratos e atos
administrativos determinada pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí (rcE-PI),
cONsIDERANDO o encerramento do mandato de Prefeito Municipal da
legislatura 2021-2024;
de inseguranca juridica e financeira que justifica a susp.
ntratos ate que
documentos, relatorios e informacoes
necessarias a verificacao da regularidade das obrigacoes assumidas;
DECRETA
Art. 19 - Ficam ExONERADOs todos os titulares dos cargos em comissao e fungoes de
Praca da Ma
CEP n- 64.235 000
confianga, e rescindidos todos os contratos temporarios dos prestadores de servigo do
UR
DE
Município de Cocal-PI.
COCAL
Art. 22 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, com efeitos financeiros
Um Nouo Tempo para Todos!
para o dia 31 de dezembro de 2024, revogando-se as disposicoes em contrario.
s incompativeis cc
Prefeltura Municipal de Cocal-PI
noralidade administrativa, especialmente nos altimos momentos da gestao
CNPJn06.553.895/0001-78
anterior, que envolvem nao so a violagao dos principios da administracao publica,
Praga da Matriz,n177,Centro
mas tamben
acao dos
CEP n64.235-000
Prefeitura de
DecretA
cOCAL
o ambito da administracac
Um Nouo Tempo para Todos!
razao das irregularidades ja mencionadas e da impossibilidade de verificagao da
Art. 3 - O servidor publico Municipal efetivo que estiver em desvio de fungao tera o
prazo de 05 dias para retornar a sua fungao do seu cargo de origem para o qual foi
Art.2o A suspensao dos contratos a que se refere o artigo anterior compreen
selecionado em concurso;
nao se limita a atos administrativos
cugao de obras,ser
rvigos, fornecimentos de bens e pagamentos
Art. 49 O servidor Publico Municipal que nao estiver prestando servigo, com
afastamento por razoes medicas, ou licenga, deverao comparecer ao Setor de Servigos
movimentado em razao dos contratos ate que sua regularidade seja confirmada pela
Humanos, no prazo de 05 dias, sob pena de corte de ponto e instauragao de processo.
nova gestao e pela devida auditoria interna
administrativo para apuragao de abandono do cargo publico.
01/01/2025, de forma que nao seja firmado nenhum novo contrato ou ajustamentc
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
ate que a nova administracao tenha total conhecimento e cor
(Nova Lei de Licitacoes) e demais legislagoes pertinentes;.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cocal, 01 janeiro de 2025.
III - A analise minuciosa e revisao de cada um dos contratos administrativos
vigentes, com a providencia de auditorias e investigagoes sobre a conformidade de
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
recursos publicos sejam utilizados de forma inadequada ou fraudulenta.
feppe d meo
Art. 3 A suspensao e a revisao dos contratos tem como fundamento:
Wiud I
CRISTIANO FELIPPE DE MELO BRITTO
artigo 37 da Constituicao
Prefeito Municipal
Federal da Republica, os quais foram violados pela gestao anterior, caracterizando
falhas graves no processo de transigao e na transparencia das informacoes;
Prefeitura Municipal de Cocal P1
CNPJ n* 06.553.895/0001-78
Praga da Matriz, n* 177, Centro
n06.553.895/0001-78
CEP n* 64.235-000
Praga da M
CEP n- 64.235-000
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais