Portaria — Cocal-Dos-Alves (14/01/2025)

F DE Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 14 de Janeiro de 2025 - Edigao VCcxxxVIII 185 R Id:0471C2F3D392FFf8 Prefeitura Id:0cc563c604ceFC57 Prefeitura Municipal COCAL Um Nouo Tempo para Todos! DE COCAL DOS ALVES CNPJ: 01.612.572/0001-94 Rua Joao Domingos da Silva, s/n, Centro -- CEP: 64.238-000 Portaria No 115/2025 02 de janeiro de 2025 &quot;Dispoe sobre a nomeagao para cargos de Decreto Municipal No. 002/2025. &quot;Dispie sobre a delegagdo de competncia para orddenamento de despesas no ambito provimento em comissao e de fungoes de confianga e gratificadas, integrantes da estrutura organizacional da Administragao Direta e Indireta do Poder Executiva do Município de Cocal/PI, e da outras providencias.&quot; do Poder Executivo Municipal e da outras providencias&quot;. O PREFEITO Municipal DE COCAL DOS ALVES, Estado do Piauí, no uso de suas atibuigoes ue he so conferidas pela Constuigao Federa/s8, pela Constituigao Estadual/89, pela Lei Organica do Município e pela Lei Municipal n 278/2025, O PReFEITO Municipal DE cOCAL, Estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes que Ihe sao conferidas pela Constituigao Federal, Constituigao Estadual e pela Lei Organica do Município de Cocal, Considerado que a Lei Orcamentaria Anual - LOA para o exercicio financeiro de 2025 foi aprovada no ano de 2024; Considerando a publicagao da Lei n 278/2025, que estabeleceu a nova estrutura RESOLVE: administrativa do poder executivo Municipal de Cocal dos Alves, foi aprovada em momento posterior a LOA/2025; Considerando a necessidade de adequar lei orcamentaria anual a strutura dos orgaios que compoem a administragao publica Municipal; Art. 1 - Nomear nos termos da legislagao Municipal pertinente, o(a) Sr(a). ADEvAnDRO VIEIRA DE ARAUJO (CPF O09.943.613-27), para a fungAo de DIRETOR DA GUARDA Municipal juntO a Secretaria Municipal DE ADMINISTRAgAO. DECRETA: Art. 2 - Revogadas as disposigoes em contrario, esta Portaria entra em 02 de janeiro de 2025. seguintes secretarios municipais: Art. 1 Fica delegada, nos termos da Lei Municipal n 278/2025, art. 5, II, no ambito do Poder Publico Municipal, a competencia para ordenamento de despesas aos Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. I - ao Secretario Municipal de Educagaio, o ordenamento das despesas vinculadas ao Fundo de Manutengao e Desenvolvimento da Educagio Basica e de Valorizacao dos Profissionais da Educagao (FUNDEB), ao Fundo Mumicipal de Educagao e ao Fundo Gabinete do Prefeito - Cocal, 02 de janeiro de 2025. Municipal de Apoio e Incentivo ao Acesso e Permanencia na Educagao Superior - FUNDAPES, criado pela Lei Municipal n 230/2021; MELO BRITTO:00962873306 Fundo Municipal de Saude; II - ao Secretario Municipal de Saude, o ordenamento de despesas vinculadas ao III - ao Secretario Municipal de Assistencia Social, Cidadania, Habitachio, CRISTIANO FELIPPE DE MELO BRITTO Prefeito Municipal Empreendedorismo e Trabalho, o ordenamento das despesas vinculadas ao Fundo Municipal de Assistencia Social; IV - ao Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente (CMDCA), o ordenamento das despesas vinculadas ao Fundo Municipal dos Id:030E7D7b76090001 Prefeitura DE Direitos da Crianga e do Adolescente (FMDCA); V - ao Secretario Municipal de Administragao e Planejamento, o ordenamento das COCAL demais despesas dos demais orgaos do poder executivo Municipal, visando a fiel Um Nouo Tempo para Todos! execucao das Leis Orcamentarias Anuais. $1 Nos termos do Decreto Lei n 200/67, art. 80, 1, e para fins de aplicagao do presente Decreto, entende-se como ordenador de despesa a autoridade de cujos atos resultarem emissao de empenho, autorizacao de pagamento, suprimento ou dispendio de Portaria NO 116/2025 02 de janeiro de 2025 &quot;Dispoe sobre a nomeagao para cargos de prestar contas. provimento em comissao e de fungoes de recursos do Município ou pelo qual este tenha a responsabilidade de gerir, responder ou confianga e gratificadas, integrantes da estrutura organizacional da Administragao Direta e Indireta do Poder Executiva do Município de Cocal/PI, e da dispensas ou inexigibilidades; outras providencias.&quot; $2 A delegacaio prevista no caput do presente artigo compreende ainda: 1 - determinar, homologar, revogar ou anular as licitacoes, bem como ratificar as. II - assinar contratos, acordos, convenios, e outros instrumentos congeneres, bem O PREFEITO Municipal DE cOCAL, Estado do Piauí, no uso de suas como designar formalmente servidor para acompanhar a execucao e fiscalizacao dos mesmos e, ainda, emitir ordem de servico, paralisagao e reinicio da execugao do contrato; atribuigoes que Ihe sao conferidas pela Constituigao Federal, Constituigao Estadual e pela Lei Organica do Município de Cocal, RESOLVE: III - autorizar empenhos, liquidacao, pagamentos e remanejamento de verbas, ficando determinado a Secretaria Municipal de Financas cumprir o ordenado e pagar o autorizado. Art. 1o - Nomear nos termos da legislagao Municipal pertinente, o(a) Sr(a). JoAo PAULO MACHADO DO NASCIMENTO (CPF 022.500.783-51), para a fungao de ASSISTENTE Art. 2 Excluem-se da delegacaio de competencias previstas no presente Decreto, cabendo privativamente ao Prefeito Municipal: .I - a celebracao de operagoes de credito, emprestimos e financiamentos; TECNICO DA JUNTA DO SERVICO MILITAR juntO a Secretaria Municipal DE ADMINISTRACAO. Art. 2 - Revogadas as disposigoes em contrario, esta Portaria entra em 02 de janeiro de precatorios judiciais e contribuigoes sociais. II - a ordenacao de despesas com pessoal, encargos sociais, dividas publicas, 2025. Art. 3 O prefeito podera, a qualquer tempo, praticar os atos ora delegados, sem prejuizo de revogagao, nos termos do presente Decreto. Art. 4 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, retroagindo seus Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. efeitos a 01 de janeiro de 2025. Cocal dos Alves, Estado do Piauí, em 07 de janeiro de 2025. Gabinete do Prefeito - Cocal, 01 de janeiro de 2025. SRISTIANO FELIPPEDE -T CrIstIAnO feLippe De meLO brITTO Prefeito Municipal Wodson Gian Silva Vieira Prefeito Municipal de Cocal dos Alves - PI mun icipai Diario Oficial dos Municipios prova