Resolução — Murici-Dos-Portelas (09/12/2025)

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OLHO o·,loua DO PIAUt

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 09 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXIV

## ESTADO  DO PIAUÍ

Prefeitura Municipal de Olho D'Água  do Piauí A V. NOSSA SENHORA DAS DORES-659 FONE: (86)3294-0006 ~ CEP 64468-000 · Olho D 'Água  do P laul C .N .P .J 01.612.59 5/0001-0 T Olho D 'á gua do Plau l- P laul e-mal/:

UNIÃO.

···■-OI.VH·■wro p r ermolhodaqua@hotmall.com

Art.  4 2  Considerando  o  disposto  no  art.  42-A, caput da  Lei  Federal  n sr  9 .984,  de 2000,  alterada pela  Lei Federa l  n2 14.026, de 2020,  segundo o  qual " a  ANA instituirá  normas de referência  para a  regulação  dos serviços público s  de saneam ento básico  por seus titulares e  suas  entidades  reguladoras  e  fiscalizadoras,  observadas  as  diretrizes  para  a  função  de regulação  estabelecidas  na Lei n .2 11.445, de 5  de janeiro de 2007", e  considerando que,. em razão  dessa competência,  foi  editada  pela  ANA a  Resolução  ANA n.2 79, de  14 de junho de 2021  (Alterada  pela  Resolução  ANA  n2  114,  de 30  de  dezembro  de  2021),  que  aprovou  a Norma  de  Referê ncia  n2  1  para  a  regulação  dos  serviços  público s  de  saneamento  bá sico, dispondo sobre  o  regime,.  a  estrutura  e  parâmetros  da  cobrança  pela  prestação  do serviço público  de  manejo  de  resíduos sólidos  urbanos,.  bem  como os  procedimentos  e  prazos  de fixação,  reajuste e  revisões tarifárias,.  assim,  fica  definida  e  instituída, por meio desta  Lei,  a cobrança dos  Serviços Público s de  M anejo  de  Resíduos  Sólidos Urbanos  (SMRSU)  no Município  de Olho D 1 Água  do Piauí.

Art.  5 2 -Para  o s  efeitos  desta  L..,.ei,  consideram-se Serviços  Públicos  de Manejo de Resíduos Sólidos  Urbanos (O&amp;MOc8sA41iUjjlúDG sR:·AiLl,l,ndendo as  atividades  de coleta, transbordo,  transporte,  triagem para fins de reutilização  ou reciclagem, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos urbanos, englobando os:

li  resíduos originá rios de atividades comerciais,  industriais  e  de serviços,  em quantidade e qualidade similares à s  dos r e s ~ d s · , o e  a  legislação  municipal,  sejam considerados  resíduos  só lidos  u o s u m de  responsabilidade  d e  seu gerador nos  termos da  norír\! ecisã o  judicial  ou  de  termo  de ajustamento de conduta; e Ili - resíduos o riginá rios do Se 1 ~LU).

§  12  Os  resí duos  sólidos  de atividades comerciais,  industriais e  de serviços que n ão  foram equiparados a  resíduos domésticos ,  na forma da legislação  municipal,  bem como os res,duos domésticos em  quantidade  superior  àquela  estabelecida  na  legislação municipal  para  a caracterização  do SMRSU, cuja destinação é d e  responsabilidade de seus geradores, poderão ser coletados e  destinados  de forma  ambientalmente  adequada  pelo  prestador,  no â mbito do  Município, mediante  pagamento de  preço  público  pelo gerador,  desde que  a  atividade não  prejudique a adequada prestação  do serviço públi co .

§  2.2 Os Serviço Público  de Limpeza Urbana, não  serão  cobrados na forma estabelecida nesta Lei.

Art.  62  Diante  do  disposto  na  Resolução  ANA  n2  79,  de  14  de  junho  de  2021 (Alterada pela Resolução  ANA n2 114, de 30 de dezembro de 2021), que aprovou a  Norma de Referência  n.!il  1,  o  regime de cobrança do SMRSU  será  o  regime tribu tário ,  de modo que fica expressamente  d elegada,  por  meio  desta  Lei,  ao  órgão ou  à  entidade  reguladora  desses serviços no Município, a  competência  para definir o  regime, estrutura e  níveis de proposição de  valores  de  TAXAS,  bem  como  os  procedimentos  e  prazos  de  sua  fixação, reajuste  e revisão,  nos termos do art.  23, caput, IV da Lei  Federal  n 2  11.445, de 2007,  com  a  redação alterada pela Lei Federal n g 14.026, de 2020.

Parágrafo único .  A proposição dos  valores  das  taxas instituídas, deverão ser reajustadas e revistas e serão  autom aticamente  aplicáve is  no  âmbito  do  ordenamento 2

jurídico municipal  por  meio  de  decretos  ou  resolução editada  pelo  órgão ou  entidade reguladora, observados os seus respectivos atos normativos.

Art. 70  As  t axas  do  SMRSU,  definidas  pelo  órgão ou entidade  reguladora, observada  a  necessária modicidade,  devem  ser  suficientes  para  ressarcir o  prestador  dos serviços  das  despesas  administrativas  e  dos  custos  eficientes  de  operação  e  manutenção (OPEX),  de  investimentos  prudentes e  necessários  (CAPEX),  bem  como  para  remunerar de forma  adequada  o capital  investido,  se  for  o caso,  incluindo ainda  as  despesas  com  o s tributos cabíveis  e com a remuneração  da entidade reguladora desse serviço e a contratação de associaçõe s ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis,  quando for o  caso.

Art. s· Na definição  das taxas do SMRSU, bem como reajustes e revisões , o órgão o u  entidade reguladora levará  em consideração  os fatores, critérios e  parâmetros  previstos no  art.  35, caput da  Lei  Federal  n·  11.4\_!15,  de  2007,  bem  com.o  os  fatores  previsto s  na Resolução  ANA n·  79, de 14&amp;1.jHD .0':Afi  ~IArDQ,.P.,IAUlição ANA n· 114, de 30 de dezembro de 2021),  que aprovou a Norma de Referência  n·  1.

Art.  9 2  Ocorrendo alterações junho  de  2021  (Alterada  pela  Resoluçã ção  da  Resolução  ANA  n·  79,  de  14 de 4,  de  30  de  dezembro  de  2021),  que aprovou a  Norma  de  Referê ncia  n2  1,  o  órgão  ou  a  entidade  reguladora  fica  devidamente '"'º"~'· · ~"''" t  ~1 s substítutos r espectivos.

Art.  101:l  -As condiç~ ~ i onais atinentes à  prestaçã o  dos SMRSU e SLU serão defi · ra definida pelo Município.

Art. 11 - Em razão doUJilJ~,t~ Ã'e~faEi.~ , CM- c" · ~~.Wss~mente excluída da legislação municipal  toda  a  forma  de  cobrança,  sob  o regime  tributário ,  dos  SMRSU,  revogando-se todas as disposições  nesse sentido.

- Art.  12 - O  Chefe do Poder Executivo regulamentará  esta lei por meio de decreto a ser publicado no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicaçã o desta Lei.

Art. 13 - Esta Lei  entra em vigor, 90 (noventa) dias depois da data de sua publicação e  produzirá  seu s efeitos após decorrido os 90 dias de sua publicação .

GABINETE  DO PREFEITO MUNICIPAL DE  OLHO D"ÁGUA  DO PIAUÍ, aos cinco dias do mês  de dezembro de dois mil e vinte e cinco (05/12/2025).

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## OLHO D'ÂGUA  DO PIAU(

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ESTADO DO PIAUI Prefeitura Municipal de Olho D'Água  do Piauí ~ A V. NOSSA SENHORA DAS DORES-659 FONE: (86)3294-0006 CEP 64468-000 -Olho D 'Água  do Piaul C.N.P.J 01.612.595/0001-07 Olho D 'água  do Piaui -Piauf e-mail: prefmolhodaqua@hotmail.com

Portaria nº 018512025

Olho D'água  do Piauí  (PI),  28 de Novembro de 2025.

O Prefeito  Municipal de  Olho  D'água  do  Piaul (PI),  no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgánica  do Municlpio, e nos termos da Lei Municipal nº 161/2019 que "Reorganiza e Consolida a Estrutura do Poder Executivo Municipal de Olho D'água  do Piaul e dá outras providências ";

## RESOLVE:

1- EXONERAR a Sra. ISNEUDA PIRES DA SILVA SANTOS, CPF nº 687.961.45315,  para o cargo  de ORIENTADOR  EDUCACIONAL com  lotação  na  Secretaria  Municipal  de Educação deste Município.

li -A presente portaria entrará  em vigor a partir de sua assinatura, revogadas as disposições em  contrário .

Ili -Dê -se Ciência , Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA  DO PIAUf.

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cd/d3t D

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c/L.

&gt;.JA-~

Prefeito Municipal ANTÔNIO  LEAL DA SILVA

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURICI DOS PORTELAS AV.LIRA PORTELA 0 1.6 12 ,596/0001-43 E11erdclo: 2025

## DECRETO Nº 12 , DE 01  DE OUTUBRO DE 2025 - LEI N.276

Abre no orçamento vigente créd ito adicional  suplement ar  e da outras  providê ncias

## DECRETA ;

Art.igo  lo . Fica  abert.o no  orcament.o  vigent.e , om  crédit.o adicional  na  importtlincia  de R$2 . 328 . 05 4, 18  distribu ídos as  seguintes  dotações :

|   Suplementação ( +) | Suplementação ( +)                          | Suplementação ( +)                                             | 2.328.054,18                                                                                                                                                    | 2.328.054,18           | 2.328.054,18   |
|----------------------|---------------------------------------------|----------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------|----------------|
|                   02 | 02 01 sec. de AdmlnlstN!lcao e Planejamento | 02 01 sec. de AdmlnlstN!lcao e Planejamento                    |                                                                                                                                                                 |                        |                |
|                      | 53                                          | 04.122.0002.2052.0000 3.3.90.36.00 500 999 000                 | Gestão Administrativa OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS • PESSOA FfSICA Recursos nbo Vinculados de Impostos Não se aplica                                            | 5.000.00 F.R.: 1 500   | 00             |
|                      |                                             | 04.122.0002.2052.0000 3.3.90.39.00 500 999 000                 | Gestao Administrativa OUTROS SERVIÇ OS DE TERCEIROS · PESSOA JURIOICA Recursos não Vinculados de Impostos Nlo se aplica                                         | 40.000.00 F,R.: 1 500  | 00             |
|                      | ••                                          | 15 .451.001 1.1005.0000 3.3.90.39.00 706 999 000               | Serviços de Utilidude Publicu OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA JURÍDICA TransferênciaEspecial da União Nlo se aplica                                        | 235.367.60 F.R.: 1 706 | OS             |
|                   02 | os 01                                       | Secreltlrla de Educeção 12.381.0016.2017.0000 3.3.90.36.00 500 |                                                                                                                                                                 |                        |                |
|                      | 232                                         | 200 000                                                        | Ensino Regular OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS • PESSOA FIS1CA Recursos na.o Vinculados de Impostos Educação • Despesas com MOE                                    | 100.000,00 F.R.: 1 500 | 00             |
|                      | 24 2                                        | 12.361.0016.2023.0000 3.3.90.39.00 500 999 000                 | Ensino Regular OUTROS SERVIÇ OS DE TERCEIROS• PESSOA JURÍDICA Transfertnc;le do Selério-Educeção Não se aplica                                                  | 61.000.00 F.R.: 1 550  | 0 1            |
|                   02 | 05 02                                       | Fundo de Valorização da                                        | Educação Básica·FUNOEB                                                                                                                                          |                        |                |
|                      | 384                                         | 12.365.0015.2425.0000 3.1.90.11.00 541 999 ooo                 | Creches VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS • PESSOAL CIVIL Transferênc ias do FUNOEB • Complementação da União - VAAF Nao se aplica                                  | 100.000.00 F,R.: 1 541 | 0 1            |
|                      | 315                                         | 12.361.0016.2026.0000 3.1.00.11 .00 S-41 230 000               | Ensino Regular VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL Transfor6nclas do FUNDEB • Complementação da União • VAAF FUNDEB • ProfisaiOnais da Educação Bá sic | 400.000.00 F.R.: 1 541 | 0 1            |

271

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE MURICI DOS PORTELAS

AV.LIRA PORTELA 01.612.59610001-43 Exercido: 2025

## DECRETO Nº 12 , DE 01  DE OUTUBRO DE 2025 - LEI N.276

02 05 02 Fundo de Valorização da Educação  Básica  · FUNDES

354

12.361.0024.2021 .0000

Ensino Supletivo

3.1.90.1 1.00

540

230

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS · PESSOAL CIVIL

Transferêocias  do FUNOEB - Impostos e TransfOf'ências  de Impostos

FUNDEB - Profissionais da Eduatção Bâsic

365 12.361 .0024.2430.0000 3.1.90.13.00 541 230 000 Ensino Supletivo OBRIGAÇÕES PATRONAIS Transferên cias do FUNDES· Complementação da União -VAAF FUNDES - Profi&amp;8i0nais da Edueac&amp;o Béslc 5.000,00 F.R.: 1 541 01

02 07 01 Funoo Munlelpal 08 Saud8 - FMS

442

Gestão Administrativa

10.301.0002.2030.0000

3.1.90.11.00

500

300

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Recursos não Vinculados de Impostos

Saúde  · Despesas com ASPS

455 10.301.0002.2030.0000 3.3.90.36.00 500 300 000 Gestão Administrativa OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS · PESSOA FfSICA ReCUl'$0$ l'\lloo Vlnculçld0$ de lmp(&gt;$t0$ Sa(lde - ~spesas com ASPS 100.000,00 f.R.: 1 500 00

750 10.301.0002.2030.0000 3.3.90.30.00 706 999 000 Gestão Admlnlslratlva MATERIAL OE CONSUMO Transferênc ia Especial da União Nao se ap11ea 50.000.00 F .R .: 1 706 02

487 10.301.0026.2031.0000 3.3.90.30.00 A&amp;slstêncla  Méd ica e Hospitalar MATERIAL OE CONSUMO 38.000.00 F.R.: 1 600 02 500 999 000 Transferênc ias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenienles do Governo Federal · Bloco de Man Não se aplica

10.301.0026.2031.0000 Assist6ocia M6dica 11!1  Hospitalar 303.000.00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS - PESSOA JURIOICA F.R.: 1 600 02 500 999 000 Transferênc ias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal. Bloco de Man Nã oHaplica

503 10.301.0026.2037.0000 3.1 .91.13.00 Auistência  Méd ica e Hospitalar 20.000,00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS F.R.: 1 600 02 500 999 000 Tra,nsforéncia,s  Fundo a Fundo do Rocursos do SUS provenientes do Governo FOOO~I · Bloco do Ma,n Não se eplic8

10.301 .0026.2037.0000 Assistência  Méd ica e Hospitalar 170.000.00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS · PESSOA JURIOICA F.R.: 1 600 02 600 Transferênc ies Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal · Bloco de Man 999 000 Não ae eplica

02 08 01 Fundo Munlc. de Assist. Social - FMAS

## PREFEITURA MUNICIPAL DE MURICI DOS PORTELAS

AV.LIRA PORTELA

01 .612.596I0001 ◄3

2025

Exerclcio:

## DECRETO Nº 12 , DE 01  DE OUTUBRO DE 2025 - LEI N.276

02 08 01 Fundo Munic. de Assis!. SOCial. FMAS

599 08.244.0030.2041 .0000 AsSistência  Social Geral 10.000.00 3.3.90.30.00 MATERIAL OE CONSUMO F  .R.: 1 500 00 500 999  000 Recursos nao Vinculados dli!!I  Impostos Nao so aplica

833 08.244.0030.2310.0000 3.3.90.39.00 660 999  000 Asslstencla Social Ger8I OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS - PESSOA JURIOICA Transferência  de Recursos do Fundo Nacional de Asslstênclt1  Soclel - FNAS Não se aplica 10.000.00 F.R.; , 660 03

642 08.244,0030.2424.0000 3.3.90.36.00 660 999 000 Assistência  Social Geral OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS - PESSOA FISICA Transferência  de Recursos do Fundo Nacional de Assistência  Social · FNAS Não se aplica 10.000.00 F.R.: , 660 03

585 08.243.0032.2426.0000 3.3.90.39.00 880 999 000 At&gt;Oio a criança e adolescente OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS - PESSOA JURIOICA Tr8n&amp;fli!!lr6ncla dli!!I  Recursos do Fundo Nacional dli!!I  Aaalst6ncIa Social · FNAS N&amp;o se e,pllceo 1.000.00 F.R.: 1 660 03

02 10 01 Sec. de Agricultura e Abastecimento

659 20.122.0002.2028.0000 Gestão Administrativa 20.000.00 3.1.80.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 1 500 00 500 Recursos nao Vinculados de Impostos 999  000 N&amp;o se 111plic111

02

07

01

Fundo Municipal de Saude · FMS

750 10.301.0002.2030.0000 Gestão Administrativa 3.3.90.30.00 MATERIAL OE CONSUMO 706 999  000 TransferA&lt;lela Especial da Unllk&gt; Não se aplica 447.347.79 F.R.: 1 706 02

Artigo  2o .O  crédito aberto  na  forma  do  artigo  anterior  será coberto  com  r ecursos provenientes  de:

Excesso :

Anulação:

02 04 01 Serviços de Obras Publicas

124 15.451 .0011.1005.0000 4.4.90.51.00 701 999  000 Serviços de Utllld&amp;de Publica -100.000,00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1 701 05 Outras Transferênci as de Convênios ou Instrumentos Congêneres  dos Esl8dos Não  se aplica

02 04 02 Departamento de Transpone

447.347,79

447.347.79

## PREFEITURA MUNICIPAL DE MURICI DOS PORTELAS

AV.LIRA PORTELA 01.612.596/0001-43 EJ&lt;Orcfcio: 2025

## DECRETO Nº 12 , DE 01 DE OUTUBRO DE 2025 - LEI N.276

02 04 02 Oepanamento de Trenspone

186

26.782.0002.2054.0000

Gestao Administrativa

3.1.90.11.00

500

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Recursos não  Vinculados de Impostos

999  000

Não se aplica

02 05 02 Fundo de Valorização  da Educação Béslca · FUNDEB

310 12.361.0016.1430.0000 4.4.90.51.00 540 999 000 Ensino Regular ..S.000.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F  .R . Grupo: 1 540  01 Transferências  do FUNDES - Impostos e Transferências  de Impostos Não se aplica

311

12.361 .0016.1430.0000 4,4.90.51 .00 542 999  000 Ensino Regular -52.318,79 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1 542 01 Transforllncias do FUNDES · Complomontação da União · VAAT Nao se aplica

314

316

320

330

342

368

12.361.0016.2026.0000 3.1.90.11.00 540 230 000 Ensino Regular -703.000,00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1 540  01 Transforências  do FUNDEB. Impostos e Transferências  de Impostos FUNDEB · Profissionais da Educação Bâslc

12.361.0016.2026.0000

3.1.90.94.00

540

230

Ensino Regular

INDENIZAÇÕES

E RESTITUIÇÕES

TRABALHISTAS

-50.000.00

F.R. Grupo:

Transferênc ias do FUNDEB - Impostos e Transferências  de Impostos

FUNDEB - Profissionais da Educação Básic

000

12.361.0016.2026.0000 3.1.91 .13.00 540 230 000 -276.000,00 Ensino Regular CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 1 540  01 Transferências  do FUNDEB · Impostos e Transferências  de Impostos FUNDEB - Profissionais da Educação Bâsic

12.361.0016.2027  .0000 3.3.90.30.00 540 999 000 Ensino Regular -55.387.60 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 540  01 Transferê ncie,s do FUNDEB. Impostos e Transferências  de Impostos Não seapHca

12.361.0016.2027  .0000 4.4.90.51.00 540 999 000 Ensino Regular -50.000,00 OBRAS E INSTALAÇÕES F  .R . Grupo: 1 540  01 Transferências  do FUNDEB - Impostos e Transferências  de Impostos Não se aplica

12.365.0015.1290.0000

4.4.90.51 .00

540

999  000

Creches

OBRAS E INSTALAÇÕES

Transforõncias do

FUNDEB · Impostos

Nao se aplica

370 12.365.0015.1290.0000 4.4.90.51.00 542 999 000 Creches -100.000,00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1 542  01 Transrerências  do FUNDES - compIementaçao da uniao - VAAT Não  se aplica

## PREFEITURA MUNICIPAL DE MURICI DOS PORTELAS

AV.LIRA PORTELA

01.612.596/0001-43

2025

Exerclclo:

## DECRETO Nº 12 , DE 01  DE OUTUBRO DE 2025 - LEI N.276

02 05 02 Fundo de Valorização da Educação  Bâslca · FUNOEB

374 12.365.0015.2019.0000 Creches -50.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1 541 01 541 Transfer6ncias do FUNOEB - Complementação da União- VAAF 230  000 FUNDEB · Profissiol'\lliS da Educação  Bés ic

380 12.365.0015.2019.0000 3.1.91.13.00 540 230  000 Creches -180.000,00 CONTRIBUIÇÕES  PATRONAIS F.R. Grupo: 1 540  01 Transferências  do FUNOEB · Impostos e Transferências  de Impostos FUNDES - Profissionais da Educação  Bésic

02 07 00 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

739 10.301.0040.2437.0000 4.4.90.52.00 500 999  000 DIREITO A SAUOE OE QUALIDADE -20.000.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 1 600  02 Transferências  Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal· Bloco de Me Não  se aplica

02 07 01 Fundo Munlcipal de Saude · FMS

469

## 10.301.0026.1014.0000 4.4.90.52.00 621 999  000 Assistência  Médica  e Hospitalar -50.000,00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 1 621 02 Transferências  Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual Não  se aplica

491 10.301.0026.2033.0000 3.1.90.11.00 500 999  000 Assistõncia  Módica o Hospitalar -100.000,00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS . PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1 600  02 Transferências  Fundo a  Fundo de Recursos do sus provenientes do Governo Federal - Bloco de Ma Não se aplica

02 06 01 Fundo Munlc. de Asslsl. Soclal · FMAS

587 08.244.0030.1450.0000 Assist!ncia Social Geral -1.000,00 4.4.00.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F  .R. Grupo: 1 500  00 500 999  000 Recursos nao Vlnculados de Impostos NIOH8plica

588 Assistência  Social Geral - 10.000,00 08.244.0030.1450.0000 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F  .R. Grupo: 1 660  03 660 999  000 Transferência  de Recur808 do Fundo Nacional de Assistênc ia Social - FNAS Nlo se aplica

589 08.244.0030.1450.0000 Assi!!lência  Social Geral - 10.000,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 1 661 03 661 Transferência  de R8&lt;:ursos dos Fundos Estaduais de Assistê ncia Social 999  000 Não  se aplica

593 06.244.0030.2041 .0000 Assistê ncia Social Geral -10.000,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F  .R. Grupo: 1 500  00 soo Rtwl'$0S n{l,o VlnculOOOS de Impostos 999  000 Não  se apllca

## PREFEITURA MUNICIPAL DE MURICI DOS PORTELAS

AV.LIRA PORTELA 01.612.596/0001-43 Exercício: 2025

## DECRETO Nº 12, DE 01  DE OUTUBRO DE 2025 · LEI  N.276

## -1.880.  706,39

-38.000,00

F.R. Grupo:

540  01

1

Transfor&amp;ncias do Impostos

o

1

540  01

Fontes de Recurso

706

02

102.318.79

F.R.:

1

540

100.000.00

F  .R.:

1

500

01

00

Artigo  3o. Este  decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação .

MURICI DOS PORTELAS, 01  de outubro de 2025

ANA UNA

DE

CARVALHO CUNHA

; =-=--·~

-===-~~~­

SALES:00980857350

ANA LINA OE CARVALHO CUNHA SALES

==-=·~

PREFEITA MUNICIPAL CPF: 009.808.573-50

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

-20.000,00

F.R. Grupo:

1

500  00