Decreto — Ilha  Grande  Gabinete  Da  Prefeita (11/06/2025)

Id:0F8BEE721089D64F Prefeitura de. Id:0047F2460B9BD4DD ESTADO DO Piauí Francinopolis LEI N 273, DE O6 DE JUNHO DE 2025. Dispoe sobre modificacoes, acrescimos, remuneracoes e revogagoes&#x27; de. dispositivos da. Lei Municipal n 122/2016, que autoriza o Município de Francinopolis a firmar parceria com o Estado do Piauí, por intermedio da Policia Militar do Piauí Prefeitura Municipal DE ILHA GRANDE GABINETE DA PREFEITA Decreto 014/GAP/2025. &quot;Dispoe sobre a reestruturagio de Conselho Municipal de defesa do Meio Ambiente de Ilna Grande -PI e da e da outras providencias. O PREFEITO DE FRANCINOPOLIS-PI, Estado do Piauí. FaCO saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Francinopolis-PI aprovou e eu. sanciono a seguinte Lei: Executivo. .Art. 1 O caput do art. 1 e paragrafo unico; o caput do art. 2, acrescido dos incisos I, II, III, IV, V, VI e os $ $ i, 2 e 3; o caput do art. 4; o caput do. art. 5, acrescido dos S 1 e 2, todos da Lei Municipal n 122/ 2016, passam a vigorar com as seguintes redagoes: &quot;Art. 1 Para efeito do que disp8e o art. 62 da Lej Complementar n 101/2000, e com a aplicacao das disposigoes do art. 184 da Lei n 14.333/2021, bem como da Lei estadual outras providencias&quot;. A PREFEITA Municipal DE ILHA GRANDE, Estado do Piauí, no uso das atribuig8es legais que lhe sao conferidas pela Lei Organica Municipal, em atendimento a Lei Municipal n 386/2022 d 19 de maio de 2022, que dispoe sobre a criagao do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambient de Ilha Grande do Piauí - COMDEMA, que determina que sera regulamentada pelo chefe do Pode DECRET A: Art. 1 ficam nomeados para comporem o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de n 7.341/2020, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convenio com o Estado do Piauí, atraves da Policia Militar ou do Corpo de Bombeiros, visando a execugao de servigos imprescindiveis a preservagao da ordem e da seguranga das pessoas e do patrimonio, a prevengao da violencia e a execugao de servigos inerentes ao Corpo de Bombeiros. Paragrafo unico. O convenio tera validade por ate 05 (cinco) anos, contados da data de sua publicagao na imprensa oficial do Município, podendo ser denunciado ou rescindido, estabelecidos, independentemente de interpelagao judicial. Art. 2 Com o fim de propiciar meios de garantir assistencia mais efetiva ao Município de Francinopolis-PI, Município: Ilha Grande, conforme quadro a seguir: - EPRESENTANTE PA ADMINISTRACAO EXECUTIVA Municipal TITULAR/SUPLENTE NOME CPF Edmar Pereira dos Santos 973.232.819-20 Julio Henrique Ribeiro Machado 043.270.603-80 HI- REPRESENTANTE DO ORGAO EXECUTIVO Municipal DE MEIO AMBIENTE AHTULAR SUPLENTE CPF TITULAR SUPLENTE NOME CPF SUPLENTE TITULAR/SUPLENTE Antonia da Costa Silva 023.469.304-58 Paulo Matheus da Silva Sousa TITULAR TITULAR SUPLENTE convenio firmado tera por objetivo, dentre outros previstos na Lei Estadual n 7.341/2020, possibilitar que os policiais militares estaduais possam atuar no TITULAR 074.312.893-16 SUPLENTE ! -- na execugao de fiscalizagao, policiamento e controle de veiculos e pedestres nas vias. III -Secretaria Municipal DE TURISMO NOME CPF terrestre municipais; TITULAR/SUPLENTE Karine do Nascimento Santos 052.368.073-28 !I -- na realizagao de servigos especiais extraordinarios, pelos policiais destacados, Alessandra Monteiro Santos 625.194.073-52 decorrentes de grave perturbagao da ordem publica e anormalidades; III - no desempenho de servigo de policiamento ostensivo de guarda em postos de IV-Secretaria Municipal DE SAUDE NOME CPF saude, escolas publicas e demais orgaos publicos municipais; TITULAR/SUPLENTE Eveli Carolina Fonseca da Silva 059.603.913-17 083.707.763-02 IV - na atuagao em servigo de policiamento ostensivo em festividades, campeonatos esportivos e demais eventos publicos, em locais abertos ou fechados, ou ainda em eventos particulares gratuitos de interesse publico, mas que demandem fluxo maior de Luis Fernando Araujo Nascimento pessoas para a regiao; V - Secretaria Municipal DE EDUCAO TITULAR/SUPLENTE NOME Y -.na manutengao do servigo de policiamento ostensivo. motorizado, executando rondas periodicas e atendimento de ocorrencias no Município, atraves de guarnigoes radiopatrulha da Policia militar. Valeria Costa dos Santos 054.780.673-69 Joselia Alves Moraes 696.785.023-72 VI - no apoio nas fiscalizagoes de transito, barreiras sanitarias, controle de poluigao sonora e ambiental e outras necessidades especificas voltadas ao interesse publico. TITULAR VI - REPRESENTANTE DO LEGISLATIVO Municipal NOME 3 1 O exercicio, pelo policial ou bombeiro militar, das atividades referidas nos incisos SUPLENTE do caput deste artigo 2, dependera de inscrigao voluntaria do policial interessado e para TITULAR/SUPLENTE CPF Frankland Rocha Costa 022.799.923-10 Raimundo Nonato dos Santos Costa 018.864.663-94 atividades exercidas durante a sua folga, revestindo-se de obrigatoriedade depois de. publicadas as escalas de servigo. 3 2 Pelo exercicio destas atividades, havera o pagamento, mensal.e direto, em conta bancaria do policial, de vantagem pecuniaria -- a Gratificagao por Atividade Delegada -- TITULAR! VHI - REPRESENTANIES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA: CPF GAD, de carater indenizatoria, que correspondera a quantidade de horas despendidas SUPLENTE pelo militar no exercicio exclusivo da atividade desempenhada, de acordo com a sua TITULAR natureza e complexidade. NOME INSTITUICAO CNPJ Rosangela Maria dos 923.167.783-72 S 3 O emprego de militares estaduais. nas atividades. conveniadas devera ser SUPLENTE 2 TEN PM COMISSAO ILHA ATIVA- 8.092.404/0001-64 Santos CIA 606.813.655-87 2 Companhia Independente estritamente reservado aos profissionais lotados na unidade policial do Município, ressalvado em eventos de grande porte que demandem um numero maior de profissionais para a execugao do policiamento ostensivo, oportunidade em que podera Francisco Alberto de Policiamento Ambiental Veras dos Santos - 2a CIPA a GAD ser paga a policiais de unidades policiais de municipios diversos. TITULAR! Art. 4 A Prefeitura de Francinopolis, buscando uma maior eficiencia na promogao dos SUPLENTE NOME CPF INSTITUICAO CNPJ servigos de seguranga publica no Município, fica autorizada a colaborar ainda com.o TITULAR custeio de despesas, internas e/ou externas, do Grupamento de Policia Militar - GPM de SUPLENTE Francinopolis, como a cessao de servidores para auxiliar os servigos internos do GPM Edvania Gomes de Assis Silva 602.435.464-91 UFDPAR 33.519.114/00001 034.458.893-92 CONSELHO PASTORAL DOS e o fornecimento de material de consumo e de equipamentos, bem como alimentagao e. combustivel para o abastecimento da viatura da policia e dos veiculos dos policiais que TITULAR! Luciano Silva Galeno POSCADURES 12.859.864/00001 estiverem no exercicio das atividades conveniadas. Art. 5 A compensagao financeira para o custeio das despesas com seguranga publica SUPLENTE TITULAR NOME CPF INSTITUICAO CNPJ referidas na presente Lei sera feita ate o limite mensal de R$ 7.ooo,oo (sete mil reais) e anual de R$ 84.00o,00 (oitenta e quatro mil reais). SUPLENTE Waneska Maria de Vasconcelos 658.897.893-68 SEMARH 12.176.046/0001-45 Medeiros 1 O Chefe do Poder Executivo fixara, por Decreto, o valor/dia da GAD, que sera paga ao policial pelo exercicio da atividade conveniada. TITULAR 083.091.436-64 Serena Energia 18.501.753/0002-27 CNPJ 3 2 O Chefe do Poder Executivo, observando o interesse publico e a disponibilidade SUPLENTE material, financeira e orgamentaria, realizara o custeio das despesas decorrentes da TITULAR implementagao da presente Lei valendo-se do poder discricionario inerente aos entes NOME CPF INSTITUICAO 564.709.163-68 ACOSEMDELTA | 45.736.636/0001-34 publicos.&quot; SUPLENTE Francisco Antonio da Rocha Lima 950.039.833-87 Colonia de 06.735.203/0001-02 Pescadores-Z7 Art. 2 Excluem-se as alineas &quot;a&quot;, &quot;b&quot;, &quot;c&quot;, &quot;d&quot; e &quot;e&quot; do 1 do art. 2 da. Lei Municipal n 122/2016. TITULAR/ SUPLENTE Soares TITULAR NOME CPF INSTITUICAO CNPJ Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, retroagindo 227.070.853-91APA DELTA DO 08.829.974/0026-42 os seus efeitos a 1 de abril de 2025 Fernando Antonio Lopes PARNAIBA/ICMBIO Gomes 625.238.803-34IBAMA 03.659.166/0025-80 SUPLENTE Camilla Carvalho de Almeida Art. 2 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao. Gabinete da Prefeita Municipal de Ilha Grande - PI, aos 10 dias do mes de junho de 2025. B Prefeito de Francinopolis - PI Sancionada, numerada, registrada e publicada a presente Lei, no Gabinete do Prefeito de Francinopolis e no Diario Oficial dos Municipios, no Estado do Piauí. kaD