Decreto — Cocal (13/01/2025)

cONsIDERANDO  as seguintes situagoes criticas documentadas no Boletim de
Ocorrencia ja mencionado: a) ambulancias, onibus escolares, tratores e outros veiculos
encontram-se sem condigoes de uso, devido a falta de manutengao e pegas danificadas; b)
ausencia de documentagao regular para a circulagao de parte da frota; c) infraestrutura
publica, predios publicos e postos de saude apresentam condigoes precarias, com instalagoes
eletricas danificadas e falta de reparos essenciais; d) equipamentos hospitalares e
administrativos danificados ou fora de uso, inviabilizando o atendimento adequado a
populagao, bem como a ausencia de alguns bens pertencentes a Prefeitura, como dois.
computadores sem registro de tombamento e uma cPU com tombamento no 882,
pertencentes a Secretaria Municipal de Assistencia Social, alem de um scanner pertencente a
Procuradoria Municipal de Cocal, dentre outros; e) diversas obras iniciadas pela gestao
anterior encontram-se abandonadas, com deterioracao significativa dos materiais, causando
prejuizos ao erario e f) ausencia de contratos, notas fiscais e outros documentos essenciais
para comprovagao de despesas e regularidade dos bens publicos.
cONsIDERANDO que o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) tem reiteradamente
suspendido contratos e processos administrativos deste Município, inclusive por meio de
decisoes liminares, devido as falhas evidentes na gestao anterior, como o aumento.
desproporcional dos valores de contratos e a falta de justificativas plausiveis para tais atos, o
que por si so ja demonstra a gravidade da situagao, bem como destaca a ausencia de
cONsIDERANDO a decisao em sede cautelar, por risco de prejuizo financeiro ao
Município, nos autos do Processo Tc/013973/2024 (denuncia em face de irregularidades em
contratos, termos aditivos e abertura de creditos adicionais especiais realizados pela gestao
anterior) para que o entao gestor suspendesse imediatamente a continuidade dos seguintes
contratos de n: 108/2024, 128/2024, 131/2024, 130/2024, 129/2024 e 040/2024.
cONsIDERAND0 o Boletim de Ocorrencia n 00003455/2025, devidamente registrado
na 2a seccional Parnaiba - Delegacia de Policia de Cocal - Pl, que informa um grave cenario.
de sucateamento do patrimonio publico deixado pela gestao Municipal anterior, que
comprometeu o funcionamento regular da administragao publica e, consequentemente, a
prestacao de servicos essenciais a populacao.
cONsIDERANDO que nunca houve real intengao do ex-prefeito Municipal de realizar
uma transicao de governo de forma a atender aos principios constitucionais e contribuir para
que a atual administragao Municipal pudesse planejar sua gestao de modo a nao causar
prejuizo na prestacao dos servigos publicos, tampouco gerar descontinuidade de servicos
essenciais.
Art. 19. Fica declarado ESTADO DE EMERGENCIA E CALAMIDADE FINANCEIRA no
ambito da administragao publica direta e indireta do Município de Cocal (Pl), especialmente
no que tange a infraestrutura, saude e finangas, posto nao existir condigoes minimas para a
prestagao de servigos essenciais a populagao.
cONsIDERAND0 a decisao em sede cautelar, nos autos do Processo TC/ 015146/24
(denuncia de descumprimeto da decisao monocratica no Tc/013973/2024) para que o entao
prefeito se abstivesse de realizar pagamentos referentes aos contratos de n: 108/2024,
128/2024, 131/2024, 130/2024, 129/2024 e 040/2024.
cONsIDERANDO a decisao em sede cautelar, nos autos do Processo TC/013525/2024
(denuncia em face de irregularidades em contratos, termos aditivos e abertura de creditos
adicionais especiais realizados pela gestao anterior) que determinou a suspensao imediata
da continuidade do termo aditivo de acrescimo quantitativo n 001/2024, referente ao
Contrato n068/2024;do contrato de fornecimento n 127/2024 referente a Adesao n
017/2024; do termo aditivo de acrescimo quantitativo ao contrato n 108/2024 e do contrato
de fornecimento n 128/2024 referente a Adesao n 018/2024.
cONsiDeRANDO que a transigao de gestao governamental nao foi feita de maneira
adequada e as informagoes essenciais foram negadas, o que gerou uma situagao de
fragilidade administrativa e financeira.
cONsiDERANDO que a reorganizagao fisica, administrativa e financeira do Município
de Cocal e imprescindivel para o fiel cumprimento da exigencia constitucional de que a
Administragao Publica execute as politicas publicas concretizadoras dos direitos
fundamentais do cidadao, sem perder de vista os principios constitucionais que regem o seu
funcionamento; e por fim
Art. 2. Autoriza-se a adogao de medidas emergenciais, com a utilizagao de recursos
prioritarios para reparos, manutengao e regularizagao dos servigos publicos essenciais,.
conforme as disposigoes da Lei n 14.133/2021.
Art. 4. Autoriza-se a manutengao da suspensao dos contratos e aditivos irregulares
ate que se verifique a regularidade dos atos administrativos que Ihe deram origem.
cONsIDERANDO que a transigao governamental adequada e essencial para assegurar
a continuidade administrativa, a seguranga juridica e a transparencia na troca de mandatos,.
visando a boa prestagao de servigos publicos e a efetivagao do atendimento das demandas
da populacao.
O PREFEITO DO Município DE cOCAL (PI), o Sr. Cristiano Felipe de Melo Britto, no
uso de suas atribuigoes legais, conferidas pela Lei Organica Municipal e pela Constituigao
Federal e:
cONsIDERANDO a existencia do Processo TC/014459/2024 (denuncia em face de
irregularidades em editais de Chamamento Publico n 04/2024 e n 05/2024)
Art. 3. Autoriza-se a realocagao de recursos financeiros, permitindo a contratagao
urgente de servigos e a aquisigao de materiais necessarios para a recuperagao do Município.
inciso Vill, da Lei Federal n 14.133/2021, para assegurar a continuidade dos servigos publicos
essenciais e a implementagao de medidas necessarias ao enfrentamento da situagao de
calamidade financeira;
Declara estado de emergencia e calamidade
financeira no ambito da Administragao Publica
direta e indireta do Município de Cocal (PI)
conforme legislagao aplicada ao tema e da
outras providencias
Cristiano Felipe de Melo Britto
Prefeito do Município de Cocal (PI)
Art. 6. Este Decreto tem validade por 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado ou
encerrado mediante novo Decreto, e entra em vigor na data de sua publicagao.
Art. 5. Durante a vigencia do estado de emergencia e calamidade financeira, o Poder
Executivo podera realizar contratagoes diretas emergenciais, nos termos do art. 75,
cONsIDERANDO a imprescindivel necessidade de que os servigos publicos basicos