Lei — Bom-Principio-Do-Pi (24/01/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 24 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXLVI

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## PREFEITURAMUNICIPAL DE BOM PRINCIPIO DO PINJI

CNPJ: 41.522.194/0001-72 Av.  Ceará , 735, Centro, CEP 64.225-000

E-mall: prefelfurabomprlnç(p(oo(@gmaH,çom

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## EXTRATO  DE COKTRATO

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RBFEUIICIA: Contrato nº 16.01.2025.02 -PMBP, celebrado entre a PREló'EITURA MUNICIPAL DE BOM  PRINCIPIO DO  PIAU!(PI) e a empresa FUTUROPREII  LTDA. COHTRATAIITE: PREFEITURA  MUNICIPAL DE BOM  PRINCIPIO DO  PIAUl(PI).

COIITRATADO: FUTUROPREV  LTDA.

CIIPJ DO COIITRATADO: 17.150.231/0001-84.

OBJBTO: EXECUÇÃO DE  PRESTAÇÃO DE smviços Tl!:cNICOS  ESPECIALIZADOS  DE CONSULTORIA  E  ASSESSORIA  ESPElCIF1CA  NA  GESTÃO DOS  ATIVOS  E  PASSIVOS  DO RmlME PRÓPRIO  DE PREVlDl!NCIA  SOCIAL DO MUNICIPIO DE BOM  PRINCIPIO DO  PIAUl-

~Á  INEXIOUW.WADB DB LICITAÇÃO: O presente Contrato foi  ol,deto de  lnexigibilidade \_ de licitação  conforme  o  art. 74, ináso Ili, alínea "d', da  Lei  nº 14.133/21 e suas alteraçoes posteriores, vinculado ao Termo que lnexigiu a licitação.

VIO~IICL\:

02/01/2025 a 31/12/2025.

VALOR IIEBBAL:

VALOR GLOBAL: \_ . . . DOTAÇÃO ORÇAHSIITARIA: Orçamento M,Ual 2025 Município de  Bom  Príncipo  do Piaw'. oriundos do Projeto /Atividade: 04.122.0002.2008.0000; Elemento de  Despesa: 3.3.90.35.!)0, 3.3.90.39.00; Fr: 500;

R$ 9.800,00 (Nove mil e oitocentos reais).. . R$ 117.600,00 (Cento e dezessete mil e seiscentos re&amp;1s) .  .

DATA  DA AS811'ATURA:. 16/01/2025.

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## EXTRATO OE CONTRATO

REFEREFER~NCIA:  Contrato n·  20.01 .2025.01  PMBP, celebrado entre a  PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM PRINCIPIO DO PIAUl(PI) e a empresa ALMEIDA &amp; ALENCAR ADVOGADOS ASSOCIADOS. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM PRINCIPIO DO PIAUl(PI).

CONTRATADO: ALMEIDA &amp; ALENCAR ADVOGADOS ASSOCIADOS.

CNPJ DO CONTRATADO: 22.439.402/0001·20. \_ . d erviços de OBJETO: Prestação  de serviços jurídicos  na atividade pri~ativa da advo?Sc 1 ~ · execu~. " 0 ?~!-incluindo consultoria jurfdica e  assessoramento jurfdico do munlcfp10  e  matérias Jurfdico-adminis~~ · nesses  casos,  consultoria in  toco no  mu11icfpio;  consultoria  e  asse~~ria  t~cnica  espec:!iza~~ ~~~; contro~e  interno,\_  v?ltados . ªi.nda  para  a  ~l~ação  e~ demandas  admini 5 lrati-.:a~ ~~P~ 5 X~rica  8  l~cal expertise  em  D1re1to  Adm1n1stratlvo  e  D1r~~tp  Const1tuc1onal,  bem  como  ~eg1~ 8yu-u Ministério Público aplicável  a  cada  caso concreto· acompanhamento e  assessoramento Jurí d100  Junto ao ·t êmbito  do Estadual e Federal; acompanha~ento e at1.tBção  nas ações  ju~iclais do Municíp i~ em U:~ 1 1 ,: 8 ~~ 0 de teses Poder Judiciério do Estado do Piauí, em primeira e  s~gunda in 5t ênci . : ,  ~m  O T· : ~o  de sustentações j urídicas específicas para  cada  caso  concr!!fto,. participação  em  aud1  nc1as,  rea I rdas  financeiras  por orais;  adoção de  medidas  administrativas  de  recuperação. de  recurs&lt;:&gt;s em  pe  Justi do Estado do pagamentos em precatõrios,  no âmbito da Pres~dên~1~  do Tnbuna~ ~o Tnb~al :· no  a~bito  da  Justiça Piauí; acompanhamento e  atuação  nas \_ ações  Judlaa,s  do 1  ~unict  p1~  ª:ses  Ju~diCS.s  específicas para Federal,  em  primeira  e  segunda  instância,  tom o  de\_ sen~o vimen o e .. · doçã de medidas cada caso concreto,  participação  em  au· diênclas,  real1zaçao  de \_ sustentações  ora~~sªem ~ecat6rios,  no administrativas  de  r~cupera~o de re~rsos edem  pel rddas 1 .r~an~~i:-:;;r!~~:;:~to 8 atu:ção  nas ações âmbito da Presidência  do Tnbunal Regional F era a eg, · ,,\_-· unda judiciais  do município no ambito do Tribunal Rpgional do Trabalho da 2~  Região,  e:;~m.::crp:~o em instancia. com o desenvolvimento de tesesjuridicas específicas d"~ra cad~- ~::a:.~s de' recuperação  de audiências .  realizaçã~  de  c:~:tenta,?°~ 5 a°mrc:!~io!d~~r!~t:; 0 ~ ªnªo ~m~ito  da  Presidência  do  Tribunal reeu\_rsosl ~r;; f~~=l~o'~~n  2~· ~:;ã: icompanhamento e  atuação  nas ações  judiciais do municlpio  no ~.:;~ ~~~os Tri~un~is.  S~~e:i;~~:;~~:o~~nj~~d~~  E~~~:~~~~:1 d:e  Pc":l~t':: :: ~~~~0ª! 5 ~~:~;d:~~ ~=:~:~~~~~c~~~~soramento jurídico do Municí pio junto à R~ita Federal do Brasil; a~sesso;me~t~ . · 6 ' ã s  e  repartições públicas federais  e  estaduais,  com  sede  em  Teresina  e. ras1  1 a, Jurídico em n~~ ~rldlco junto aos  órgãos  e  repartições  públicas  em que o  m~nicfpio está  ina?1n:iplente, asse~so~mee pa~a busca de soluções  rápida  e eficazes junto aos cadastros de inadimplênc ia pubhcos em ~".:s ~~ ªe~~eras  da  administração  (CAUC,  SISCON,  SICONV,  SIAFI,  dentre outros),  com  a ª1~º de edidas  ·udicias e extrajudiciais e desenvolvimento  de  teses  para.  ~olução rápld8; e flu a para :gulariza~o  da  entidade;  outras  áreas  e  temas  de  Interesse  da  administração  municipal  e  do  Poder

E:'~ 1 ~~~ 1 ':::~g~DE  OE  LICITAÇÃO : o  presente  Contraio  foi  objeto  de  lnexlgibllidade  de  licitação ~nforme  O  art. 74, lrriso lll, alínea·c", da Lei nº 14.133/21 e suas alteraçõesposteriores , vinculado ao Termo que lnexígiu  a licitação .

VIGl':NCIA: 02/01/2025 a 31/12/2025.

VALOR MENSAL: R$ 12.000,00 (Doze mil reais).

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VALOR GLOBAL· RS 144 000 00 (Cento e quarenta e quatro mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA :' Orçamento Municipal 2025 - MUNICf  PIO DE BOM PRINC!PIO DO PIAUI. oriundos do Projeto /Atividade: 04.122.002.2008.0000; Elemento de Despesa: 3.3.90.35.00, Fr. 500,

DATA DA ASSINATURA: 20/01/2025.

PREFEITURA MUNICIPAL OE BOM PRINCÍPIO 00 PIAUÍ CNPJ: 41.522.194/0001-72 Av. Ceará , 735, Centro, CEP 64.225-000

E-mall: prefelturabomprlnclplopl@gmall.com

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## PREFEITURAMUNICIPAL DE BOM PRINCIPIO DO PINJI

CNPJ: 41.522.194/0001-72 Av. Ceará,  735, Centro, CEP 64.225-000

E·mall: prefeHurabompr(nc(p(opJ@gman com

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## BXTRATO  P'UBJ.ICAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADB  COMPBTB1'TB

O Prefeito  Municipal do  munlclpio de  Bom  Principio  do  Piauí  PI,  no uso de  suas. atribuições  legais  e de  acordo  com  o  que  determina  o  inciso  VIII do art. 72 da  Lei  n· 14.133/2021 e  suas alterações  posteriores, considerando o que consta do p-cscntc processo administrativo de IBBXIGIBILWADlt  Dlt  LICITAÇÃO lf" 16.0UI025.02,  AUTORIZA a contratação por lnexigibilidade de  licitaçã\_ o pára  o objeto: EXECUÇÃO DB PRESTAÇÃO DB SBRVIÇOS  'BC1'1COS BSPECIALIZAIJOS Dlt C01'8ULTORIA B ASSESSORIA ltSPltCD'ICA BA OBSTÃO  DOS ATIVOS E PASSIVOS  DO REOIIIE PRÓPRIO  DE PREVIDIJIICIA SOCIAL DO  MUBICiPIO  DE  BOM  PRl1'CiPIO  DO  PIAUI-PI, cm  favor  da  empresa FUTUROPRBV LTDA., inscrita no CNPJ sob o .n~ 17.150.231/0001-84, com · sede na Avenida Dom Severino nº 2074, sala 207, bairro.São  Crist~ão, em Teresina(PI), CEP: 64.051- 160, a  qual cotou valor mensal R$ 9.800,00 (Nove mil e  oitocentos rcalaJ, perfazendo, para em período  de 12(clozc) meses um valor  global cm Rt  117.600,00 (Cento  e  cleseeaete  mil  e  aelacentoe  reels). FU1'DAHlt1'TOLBGAL: Lei  nº 14.133/21 e  suas alterações  posteriores.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO 00 PIAUÍ CNPJ: 41.522.194/0001-72 Av.  Ceará,  735, Centro, CEP 64.225-000 E-mall: prefelturabomprlnclplopl@qm■U.com

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## EXTRATO PUBLICAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE

O Prefeito  Municipal  de Bom Principio do Piauí  PI, no uso de suas atribuições  legais e de acordo com o que determina o inciso VIII  do art.  72  da Lei  nº  14.133/2021  e  suas alterações  posteriores, considerando o  que consta do presente processo administrativo de INEXIGIBIUOAOE DE UCffAÇÃO N· 20.01.2025,01 , AUTORIZA a  contratação por  lnexigibilidade  de  licitação para  o  objeto:  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS JURIOICOS NA ATMOAOE PRIVATIVA DA ADVOCACIA,  EXECUTANDO OS SERVIÇOS  DE  CONSULTORIA JURIOICA E ASSESSORAMENTO JURfDICO  00 MUNICIPIO  E  MATÉRIAS  JURfDICO-AOMINISTRATIVAS;  INCLUINDO NESSES  CASOS,  CONSULTORIA IN LOCO  NO  MUNICIPIO;  CONSULTORIA  E  ASSESSORIA  TÉCNICA ESPECIALIZADA PARA O  CONTROLE INTERNO, VOLTADOS AINDA PARA A ATUAÇÃO EM DEMANDAS ADMINISTRATIVAS  COMPLEXAS,  QUE  EXIJAM  EXPERTISE  EM  DIREITO  ADMINISTRATIVO  E  DIREITO CONSTITUCIONAL,  BEM  COMO  LEGISLAÇÕES ESPECIFICA  E  LOCAL  APLICÁVEL A  CADA  CASO CONCRETO;  ACOMPANHAMENTO  E  ASSESSORAMENTO  JURfOICO  JUNTO  AO  MINISTÉRIO  PÜBLICO ESTADUAL E  FEDERAL;  ACOMPANHAMENTO E ATUAÇÃO NAS AÇÕES JUDICIAIS  DO  MUNICIPIO EM TRÂMITE NO  ÃM81TO DO  PODER  JUDICIÁRIO DO  ESTADO  DO  PIAUI,  EM  PRIMEIRA  E  SEGUNDA INSTÂNCIA ,  COM  O  DESENVOLVIMENTO  DE  TESES  JURIDICAS  ESPECIFICAS  PARA  CADA  CASO CONCRETO,  PARTICIPAÇÃO EM AUDIÉNCIAS,  REALIZAÇÃO OE  SUSTENTAÇÕES ORAIS;  ADOÇÃO OE MEDIDAS  ADMINISTRATIVAS  DE  RECUPERAÇÃO DE  RECURSOS  EM  PERDAS  FINANCEIRAS  POR PAGAMENTOS  EM  PRECATÔRIOS ,  NO  ÃMBITO OA  PRESIDÉNCIA  DO  TRIBUNAL  00 TRIBUNAL  OE JUSTIÇA 00  ESTADO  DO  PIAUI;  ACOMPANHAMENTO  E  ATUAÇÃO NAS  AÇÕES JUDICIAIS  00· MUNICf  PIO  EM  TRÂMITE  NO ÃMBITO DA JUSTIÇA  FEDERAL,  EM  PRIMEIRA  E  SEGUNDA INSTÂNCIA , COM  O  DESENVOLVIMENTO  OE  TESES  JURIDICAS  ESPECIFICAS  PARA  CADA  CASO  CONCRETO, PARTICIPAÇÃO EM AUDIÉNCIAS ,  REALIZAÇÃO OE  SUSTENTAÇÕES ORAIS;  ADOÇÃO DE  MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DE RECUPERAÇÃO DE  RECURSOS  EM  PERDAS FINANCEIRAS POR PAGAMENTOS EM PRECATÔRIOS,  NO ÃMBITO  DA PRESIDl':NCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1° REGIÃO ; ACOMPANHAMENTO  E  ATUAÇÃO NAS  AÇÕES JUDICIAIS  00 MUNICIPIO  NO  ÃMelTO  DO TRIBUNAL REGIONAL  DO  TRABALHO  DA 22" REGIÃO , EM PRIMEIRA E SEGUNDA  INSTÃNCIA , COM  O DESENVOLVIMENTO DE TESES JURfDICAS ESPECÍFICAS PARA CADA CASO CONCRETO, PARTICIPAÇÃO EM  AUDIÉNCIAS,  REALIZAÇÃO DE  SUSTENTAÇÕES ORAIS;  ADOÇÃO DE  MEOIDAS ADMINISTRATIVAS DE  RECUPERAÇÃO OE  RECURSOS  EM PERDAS FINANCEIRAS POR PAGAMENTOS EM  PRECATÓRIOS ,  NO  ÃMBITO DA  PRESIOtâNCIA  00 TRIBUNAL  REGIONAL  DO  TRAeALHO  DA  22º REGIÃO ;  ACOMPANHAMENTO  E  ATUAÇÃO NAS  AÇÕES JUDICIAIS  DO  MUNICIPIO  NO  ÃMelTO  DOS TRIBUNAIS  SUPERIORES/ ·  CONSULTORIA  JURIDICA  NA  ELABORAÇÃO OE PROJETOS  DE  LEIS; ASSESSORAMENTO  JUR DICO 00 MUNICIPIO  JUNTO  AO  TRleUNAL  DE  CONTAS 00 ESTADO, TRIBUNAL  OE  CONTAS  DA  UNIÃO E  CONTROLADORIA  GERAL  DA  UNIÃO ;  ASSESSORAMENTO JURIOICO 00 MUNICIPIO JUNTO À  RECEITA  FEDERAL 00 BRASIL;  ASSESSORAMENTO JURIDICO EM ÓRGÃOS E  REPARTIÇÕES PÜBLICAS  FEDERAIS E ESTADUAIS, COM SEDE EM TERESINA E BRASIUA· ASSESSORAMENTO JURIOICO JUNTO AOS ÓRGÃOS E REPARTIÇÕES PÍ/BLICAS EM QUE O MUNICIPIO ESTÁ  INADIMPLENTE, COM DESTAQUE PARA BUSCA OE SOLUÇÕES RÁPIDA  E EFICAZES JUNTO AOS CADASTROS  OE  INAOIMPLl':NCIA  PÜBLICOS  EM  TODAS  AS  ESFERAS  DA  ADMINISTRAÇÃO (CAUC, SISCON, SICONV, SIAFI, DENTRE OUTROS), COM A ADOÇÃO OE MEDIDAS JUDICIAS E EXTRAJUDICIAIS E  DESENVOLVIMENTO  OE  TESES  PARA  SOLUÇÃO RÁPIDA E  FLU(OA  PARA  REGULARIZAÇÃO DA ENTIDADE;  OUTRAS ÃREAS  E TEMAS OE  INTERESSE  DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E  DO  POOER EXECUTIVO MUNICIPAL, em favor da empresa ALMEIDA &amp; ALENCAR ADVOGADOS ASSOCIADOS, pessoa juríd ica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 22.439.402/0001~ 20, com sede na Rua Áurea  Freire, nº 1220, bairro  Jóquei,  Teresina  ·  PI,  CEP.:  64.049--160,  a  qual  cotou  valor  mensal  de  R$  12.000,00  (Ooz.e  mil  reala), perfazendo, para em período  de 12(doze) meses um valor global em RS  144.000,00 (Cento· quarenta e quatro mll reais). FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133/21 e suas alterações  posteriores.

Bom Principio do Plaul(PI), 20 de Janeiro de 2025.

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~Í.rtlOCOSTAMORA~

Prefeito Municipal

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Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais