Resolução — Cocal Dos  Alves (08/01/2025)

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 08 de Janeiro de 2025 - Edicao VCcxxxIV
Id:13B5BE9425B73A77
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal
DE COCAL DOS ALVES
CNPJ: 01.612.572/0001-94
ua Joao Domingos da Silva, s/n
Centro-CEP:64.238-000
LEIORDINARIA Municipal N 278 DE 07 DE JANEIRO DE 2025.
Estabelece a organizagao administrativa
Executivo
outras
providencias.
O PREFEITO DO Município,faco
Vereadores
sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I DISPOSICOES PRELIMINARES
Segao I
Do Ambito de Aplicagao da Presente Lei
Art. I Esta Lei estabelece a organizacao administrativa do Poder Executivo do
Município de Cocai dos Alves.
Segao II
Dos Principios e Organizagao Basica da Administragao Municipal
Art.
2o A gestio do scrvigo publico Municipal, fundamentada
nos principios
onstitucionais da administracao publica, bem como na hierarquia, na descentralizacao interna e
na articulacao de acbes observara as seguintes diretrizes
I - planejamento estrategico, com participacao popular;
II - prestacao de servicos publicos com foco na Resolução, celere e desburocratizada, das
demandas da sociedade;
III - execucao de politicas publicas em respeito ao equilibrio orcamentario, financeiro e.
fiscal do Município e objetivando a promocao da igualdade dos diversos segmentos da sociedade;
IV - fomento a transparencia e ao controle social.
Art. 3o O Poder Executivo exercera as atividades publicas, exclusivas e concorrentes,
de sua competencia:
I - diretamente, por meio dos orgaos integrantes de sua estrutura organizacional; e,
II - indiretamente, por meio de:
a) consorcio, convenios, contratos de repasse e demais instrumentos de cooperacao com
b) contratos de gestao com organizagoes sociais;
c) tennos de parceria com organizacoes da sociedade civil de interesse publico;
d) termos de colaboracao, de fomento e acordo de cooperacao
e) contratos de prestacao de servigos com entes privados;
Prefeitura Municipal
DE COCAl DOS ALVEs
Id:10eF33A36AA33123
CNPJ:01.612.572/0001-94
Rua Joao Domingos da Silva, s/n,
ESTADO DO Piauí
LV^S
Prefeitura Municipal DE COCAL DOS ALVES
Centro-CEP:64.238-000
) concessao,permissac
utorizagao de servigos publicos; e
g) credenciamento de pessoas fisicas e juridicas para fins determinados.
CAPITULO II
DA ADMINISTRACAO PUBLICA Municipal
Segao I
Disposicoes Gerais
Art. 4o O Poder Executivo Municipal e exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos
ecretarios Municipais
interesse do Município, bem como, por delegagao expressa do chefe do Poder Executivo, podera
representar o Município em congressos, reunioes de ambito regional, nacional e internacional e
na celebracao de
o Município de
Cocai dos Alves seja parte.
Art. 5 Compete aos Secretarios Municipais e aos titulares de orgaos equivalentes
exercicio da direcao superic
Municipal, especialmente:
exercer a administracao dos orgaos ou das entidades de que sejam titulares,
tadamente os relacionados
administrativas;
-praticar os atos pertinentes as atribuicoes que lhes forem conferidas ou delegadas
pelo Prefeito do Município;
III
decretos e regulamentos
comissoes,
convocados~ e na forma da convocagao, informagoes sobre assunto
previamente det
V - propor ao Prefeito, anualmente, o Orçamento de sua pasta;
VI - delegar suas atribuicoes por ato expresso aos subordinados, observados os limites
estabelecidos em lei.
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

A Prefeitura Municipal DE COCAL DOS ALVES CNPJ: 01.612.572/0001-94 Rua Joao Domingos da Silva, s/n, DOS ALVES.. Segao II Dos Orgaos Integrantes da Administragao Municipal Art. 6 Integram a administracao direta do Município de Cocai dos Alves: Prefeitura Municipal DE COCAL DOS ALVES CNPJ: 01.612.572/0001-94 Rua Joao Domingos da Silva, s/n, Centro - CEP: 64.238-000 XXI - Promover e coordenar as acoes institucion ais de governo; XXII - Coordenar e executar as agoes da defesa civil no Município. Art. 9 Compete ao Gabinete do Vice-Prefeito: 1 - Gabinete do(a) Prefeito(a); II - Gabinete do(a) Vice-Prefeito(a); V - Secretaria Municipal de Governo; DOSALVES - auxiliar o Vice-Prefeito no desempenho de misses especiais, protocolares e III - Secretaria Municipal de Administragao e Planejamento; III IV - Secretaria Municipal de Financas e Orçamento; administrativas; cronograma; VII Municipal; I - planejar as competencias do Gabinete do Vice-Prefeito; II - manter e dirigir seu gabinete, aplicando as dotacoes orcamentarias respectivas; VI - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer; VII - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo; VIII - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural; - Secretaria Municipal de Assistencia Social, Cidadania, Habitacao, IV - supervisionar a articulagao de interesses distritais; V - assessorar o Vice-Prefeito em suas fung8es executivas;. VI - dirigir as secretarias ou outros orgaos que a estrutura administrativa lhe competir vincular, por Decreto do Poder Executivo e com a correspondente reformulagao do IX Empreendedorismo e Trabalho; X - Secretaria Municipal de Educagao; XI - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hidricos; VIII Prefeito Municipal. XII - Secretaria Municipal de Obras, Engenharia e Infraestrutura; - exercer, como superintendente, em comissao, cargo na estrutura administrativa XIII - Secretaria Municipal de Saude; - Incumbir-se de outras fungoes ou atribuigoes que lhe forem delegadas pelo XIV - Secretaria Municipal de Transportes. s 1 Sao orgaos de assessoramento ao Prefeito Municipal: realizar s atividades de administracao de pessoal relativas a gestao e 1 - Procuradoria-Geral do Município; desenvolvimento de recursos humanos, a manutencao de cadastro atualizado de pessoal, aos atos. II - Controladoria-Geral do Município; de provimento e vacancia de cargos, exoneracao, demissao, cessao, relocagao, redistribuicao, III - Ouvidora-geral do Município. afastamento, disponibilidade e aposentadoria; $2 O Prefeito Municipal podera instituir, por meio de Decreto, colegiados ou comites para a conducao da politica de governanca publica do Município de Cocai dos Alves, os quais II - administrar materiais, patrimonio e servicos auxiliares; III - promover estudos e agees na area de modernizagao administrativa e reforma do serao diretamente subordinados ao Prefeito ou aos Secretarios Municipais, definindo- lhes as gestao e de trabalho; Município, visando o aperfeicoamento permanente de praticas, metodos e procedimentos de finalidades, atribuigoes, composicao, organizacao, funcionamento e fornias de atuacao. Art. 7 Sao Secretarios Municipais: IV - coordenar a elaboragao das folhas de pagamento da : a administragao Municipal; V - executar atividades de formacao e aperfeicoamento dos servidores publicos; II - o Procurador-Geral do Município; VI - a gestao e melhoria do atendimento integrado ao cidadao e a promocao de agoes III - o Controlador-Geral do Município; para ampliagao de servigos publicos; VII - acompanhar e coordenar as licitagoes realizadas pelo Município, IV - o Ouvidor-Geral do Município VIII- a administragao previdenciaria; Prefeitura Municipal DE COCAL DOS ALVES E CNPJ: 01.612.572/0001-94 Prefeitura Municipal EyE Rua Joao Domingos da Silva, s/n, Dos alVeS... Centro - CEP: 64.238-000 DE COCAL DOS ALVES CNPJ: 01.612.572/0001-94 Rua Joao Domingos da Silva, s/n, Segao III DOS ALVES Centro - CEP: 64.238-000 Das Competencias dos Orgaos Municipais Art. 8 Compete ao Gabinete do Prefeito: IX - a execugao, coordenagao e prestagao de servigos publicos nao compreendidos nas competencias das demais secretarias e orgaos. I - Assistir o Prefeito nas suas fungges publicas; II - Dar atendimento aos Municipes; III - Manter ligagao com os demais poderes e autoridades; - promover cursos de treinamento destinados a valorizacao e capacitagao dos servidores publicos municipais, objetivando a preparagao deles para situagoes que permitam IV- Exercer as atividades de relacoes publicas; novos padroes de qualidade, produtividade e economicidade; V - Prestar auxilio burocratico ao Prefeito; do resultado; VI - Pesquisar e coligir elementos necessarios as informagoes solicitadas ao Executivo; XII - preparar edital de concurso publico e autorizar, apos homologacao, a publicacao VII - Coletar dados e informagoes para a tomada de decisses do Prefeito; XIII - preparar projetos de leis, decretos, portarias e orientagoes normativas; VIII - Acompanhar a tramitacao dos Projetos de Lei de interesse do Executivo na coordenar Câmara Municipal e manter controle que Ihe permita prestar informagoes precisas ao Prefeito; XIV - promover contatos com os diversos orgaos da Prefeitura, a fim de implantar e nedidas referentes a execucao das atividades de desenvolvimento organizacional; IX - Preparar e encaminhar o expediente do Gabinete; inaproveitavel; X - Divulgar os atos administrativos, sociais e oficiais da Prefeitura;. XV- proceder a baixa, venda ou qualquer outra forma de alienagio do material XI - Atuar como elemento de interligacao/integracao do Secretariado nos programas de XVII XVI - coordenar os processos licitatorios; Governo; Prefeitura; XII - Assistir o Prefeito em suas relagoes com os Municipes, entidades de classe e com - cuidar da manutencao do servico de copa e cozinha e da limpeza do predio da os orgaos da Administracao Municipal; XVIII - elaborar diretrizes e normas de planejamento, Orçamento e agaio governamental. XIII - Manter amplo, efetivo e estrito relacionamento com os orgaos jornalisticos Art. 11 Compete a Secretaria Municipal de Financas e Orçamento: (jornais, s de radio e de televisao) de Cocai dos Alves, cidades da regiao e jornais de maior circulagao no Estado; - o planejamento, a execugao e o controle orcamentario do Município, incluindo a - Divulgar na imprensa escrita, falada e televisiva, as atividades da administragao Orcamentaria Anual; XIV elaboragao e o monitoramento do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orcamentarias e da Lei Municipal, incluindo o Gabinete, Secretarias, Fundagoes e orgaos conveniados; I - a previsao, fiscalizacao e arrecadagao da receita Municipal, tributaria e nao tributaria; XV - Redigir textos, notas e documentos de interesse do Município e providenciar sua. divulgacao na imprensa escrita, falada e televisiva; III- a administragaio dos recursos financeiros e das finangas publicas do Município; XVI - Supervisionar o servigo de cerimonial, coordenando cerimonias de inauguracao IV - as atividades de registro e controle contabil da administracao Municipal; V - orientar os contribuintes sobre a aplicacao e a interpretacao da legislacao tributaria; certidoes. de obras eventos ou atividades politico-administrativas do Prefeito; VI - informar a populacao os valores de taxas, contribuicoes, multas, licencas, alvaras e XVII - Assessorar o Prefeito e Secretarios Municipais na confeccao de notas oficiais, esferas de governo quando solicitado; Art. 12 Compete a Secretaria Municipal de Governo: XVIII - Coordenar entrevistas coletivas do Prefeito; - dar assistencia direta e imediata ao Prefeito na sua representagao politica e social, bem como coordenar suas relagges, nessa area, com Poder Legislativo do Município e outras II - acompanhar a tramitagaio de projetos de lei na Câmara Municipal;. (Continua na proxima pagina) XIX - Desenvolver trabalhos periodicos visando a boa imagem publica, tanto do Prefeito como de sua Administracao; XX - Arquivamento da correspondencia oficial;

272 Prefeitura Municipal DE COCAL DOS ALVeS CGCAL POSALVES Be CNPJ: 01.612.572/0001-94 Rua Joao Domingos da Silva, s/n, III Prefeitura Municipal DE COCAl DOs ALVEs Rua Joao Domingos da Silva, s/n, DOS ALVES Centro - CEP: 64.238-000 - elaborar, supervisionar, registrar e controlar a publicagao na imprensa oficial dos decretos e atos administrativos da competencia do Prefeito Municipal. Art. 13 Compete a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer: I - estruturar, executar e difundir as atividades do esporte e do lazer no Município; IX nas e projetos multissetoriais voltados para a a mediante a capacitacao de recursos humanos e a melhoria das instalacoes e equipamentos; e projetos de assistencia social, III - formular e desenvolver a Politica Municipal de Esportes, coordenando a realizacao. de atividades fisicas, desportivas e recreativas, com enfase no esporte amador e de massa; bem como dos recursos disponiveis e criterios de concessio; XI - promover a divulgacao dos beneficios, servigos, programas e projetos assistenciais, IV - buscar e/ou prestar colaboragao tecnica e financeira a instituigoes publicas ou privadas, de modo a estimular as iniciativas esportivas; XII de trabalho e ao sistema operacional dos referidos programas; - elaborar, coordenar e acompanhar .a implantagao e execugao dos programas especificos da Secretaria, estabelecendo atraves de Portaria, as normas pertinentes a metodologia V - Planejar, organizar e disciplinar as atividades esportivas no Município. Art. 14 Compete a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo: XIII - priorizar programas, projetos e servigos que maximizem a utilizagao de recursos I - estruturar, executar e difundir as atividades da cultura e do turismo no Município; - promover acoes voltadas para preservacao do patrimonio historico, cultural e artistico do Município; ja existentes es na comunidade; XIV - apoiar programas que garantam a geragaio de renda e propiciem a capacitacio e qualificagao dos segmentos sociais excluidos; IV - supervisionar o patrimonio historico do Município; coordenar &#x27;e gerenciai&#x27;, de forma abrangente, os elementos economicos, ao desenvolvimento das atividades fins da Secretaria; V - organizar e promover eventos culturais; VI - buscar parcerias e elaborar projetos de desenvolvimento turistico do Município. XV patrimoniais e contabeis, necessarios XVI - administrar os recursos financeiros do Fundo Municipal de Assistencia Social segundo o Plano de Aplicacao aprovado pelo Conselho Municipal de Assistencia Social e Lei de Art. 15 Compete a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural: 1 - a formulagaio e execugao das politicas municipais agricola, pecuaria, apicultura, Diretrizes Orcamentarias; - coordenar e supervisionar o levantamento e o cadastramento das carencias aquicola e pesqueira; II - o fomento ao desenvolvimento rural, fundiario e aos negocios da agropecuaria; habitacionais, visando a definigao dos programas municipais para o setor. Art. 17 Compete a Secretaria Municipal de Educagao: III - formular e implementar ag8es que visam a criagaio de condig8es para o desenvolvimento de comunidades e de associagoes de pequenos produtores rurais; IV - promover a expansao da oferta de insumos basicos para a agricultura; I - planejar, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades educacionais da rede escolar Municipal em consonancia com os objetivos da politica do Sistema Estadual de Educacao, V - levantar e interpretar o desempenho da agropecuaria no Município, nas areas de produgao, comercializagao, abastecimento e afins, II - manter atualizada a documentagaio e informagoes educacionais atraves de estudos e pesquisas, objetivando o conhecimento dos problemas educacionais do Município; VI - formular diretrizes e estrategias para o desenvolvimento agricola do Município; VII - selecionar as prioridades nas areas de agropecuaria, abastecimento e agroindustria; III - dinamizar o ensino fundamental, zelando pelo cumprimento de sua obrigatoriedade para os escolares na faixa etaria de 7 a 14 anos, bem como cuidar e desenvolver 0 ensino pre- VIII - analisar projetos e programas de orgaos que atuam no setor agricola Municipal; estabelecer criterios, em ordem de prioridade, para alocacao de recursos municipais escolar e Creche; IV - promover medidas que visem ao aproveitamento raciona al dos recurso humanos apoio as atividades existentes, devidamente e habilitacao do pessoal administrativo e docente; - promover a assistencia ao educando carente, no que se refere a distribuigao da agropecuarias; Prefeitura Municipal DE COCAL DOS ALVES merenda; Prefeitura Municipal CNPJ: 01.612.572/0001-94 Rua Joao Domingos da Silva, s/n, Centro - CEP: 64.238-000 DECOCAL DOS ALVES CNPJ: 01.612.572/0001-94 Rua Joao Domingos da Silva, s/n, Centro - CEP: 64.238-000 DOSALVES XI VI - disciplinar e coordenar a agao conjunta das unidades administrativas do orgio e sua avaliagao; XII- fornecer, na medida do possivel, insumos, servigos de maquinas, implementos, fiscalizar o cumprimento de suas atribuig8es; VII - promover o aprimoramento dos metodos, processos, procedimentos didaticos e programas de ensino, procurando elevar os niveis de ensino-aprendizagem; mudas e sementes; XIII- instalar unidades experimentais, campos de demonstracao e de cooperacaio, lavouras e hortas comunitarias; VIII - melhorar e adequar a rede fisica escolar Municipal, promover e incentivar a sua utengao e recuperagao bem como a sua expansao, se necessario; XIV - oferecer meios para assegurar ao pequeno produtor e trabalhador rural, condigoes de trabalho e de mercado para os produtos, rentabilidades dos empreendimentos e a melhoria do IX - incentivar junto a orgaos educacionais de qualquer especie, cooperagaio tecnica e padrao de vida da familia; xv - desenvolver acoes para cadastramento e configuracao do perfil economico do. financeira; - aplicar e controlar as verbas especificamente destinadas a Educacao, como tambem. prestar contas; Município; XVI - controlar, coordenar e gerir o sistema de abastecimento e seguranga alimentar. XI desnutrigao e proporcionando recreacao sadia a formagao de bons habitos; XII - superintender a aquisigao, a guarda e a distribuigao de material administrativo e Art. 16 Compete a Secretaria Municipal de Assistencia Social, Cidadania, Habitacao,. Empreendedorismo e Trabalho: I - promover a articulagao entre os rgaos publicos e a sociedade civil; didatico, bem como controlar o seu consumo e utilizagao; XIII - manter e atualizar a Biblioteca Pablica Municipal e, se necessario, criar salas de - executar a prestacao de servigos assistenciais, propiciando condigoes minimas a promogao dos individuos e grupos carentes, especialmente o idoso, o desempregado, o indigente leituras, possibilitando e coordenando o seu uso pela populagao estudantil; XIV - elaborar planos municipais de educacao;. e o menor abandonado; II - definir e supervisionar a politica Municipal de promogaio dos direitos da crianca e do adolescente, em consonancia com as politicas nacional e estadual dos direitos da crianga e do xv coordenar ou executar programas e projetos educacionais no Município, principalmente aqueles que envolvam programas especiais, reabilitagao e integracao educacional adolescente; IV - promover a cidadania, apoiando o exercicio de direitos individuais e coletivos. de pessoas marginalizadas; XVI - articular permanentemente com as Secretarias Municipais para tratar de assuntos V - elaborar e planejar politicas de genero com vistas ao empoderamento das mulheres e conseque relativos a Educacao; XVII - administrar os recursos financeiros do Fundo Municipal de Desenvolvimento e Valorizagao do Magisterio. v1 - proposicao, articulacao, e execucao de I politicas publicas. monitoramento municipais voltadas para inclusio das pessoas com deficiencias, tendo como finalidade a Art. 18 Compete a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hidricos: promogaio da sua cidadania e a defesa de seus direitos; - a formulacao e execucao da politica Municipal do meio ambiente e de recursos hidricos, visando o desenvolvimento sustentavel; VII - apoiar agges de protegao a familia, a maternidade, a infancia, a adolescencia, a. II - a formulagao das politicas municipais de saneamento basico e de residuos solidos; (Continua na proxima pagina) velhice, pessoas portadoras de deficiencia e ao adulto em situacao de risco, atraves de beneficios III - a protecao dos ecossistemas, dos recursos hidricos e minerais, da flora e fauna, bem. e de programas, projetos e servigos implementados dentro de um sistema descentralizado e participativo, contribuindo para a garantia dos direitos da cidadania a populacao Municipal; VIII - promover articulacoes com as demais politicas sociais nas tres esferas de governo, visando a ampliacao da oferta de bens e servicos a populacao carente; como o exercicio do poder de policia sobre as atividades que causem impacto ambiental; IV - a preservagao, conservagao e uso racional dos recursos naturais renovaveis; V - a educacao ambiental, em articulagao com outros orgaos da administracao publica;