Lei — Cocal (26/05/2025)

Id:10EF354771701359 0 Id:0047F3A30EF81354 OCAL Prefeitura de COCAL Um Nouo Tempo para Todos! LEI N 748, DE 23 DE MAIO DE 2025. LEI No 749, DE 23 DE MAIO DE 2025. po para Todos! Dispie sobre a criagao do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, Fundo Municipal da Pessoa Idosa e da outras providencias. Autoriza Poder Executivo Municipal a adquirir o imovel que especifica e da outras providencias. CRISTIANO FELIPPE DE MELO BRITTO, Prefeito Municipal de Cocal, Estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes legais e de acordo com a legislagao em vigor, FAZ SARER que a Câmara Municipal de Vereadores de Cocal -PI, APROvoU&#x27;e eu SANCIONO, a seguinte Lei: CRISTIANO FELIPPE DE MELO BRITTO, Prefeito Municipal de Cocal, Estado Art. 1o Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa- CMDPI -- do Piauí, no uso de suas atribuigoes legais e de acordo com a legislagao em vigor, FAZ Orgao permanente, paritario, deliberativo, formulador e controlador das politicas publicas e agoes voltadas para a pessoa idosa no ambito do Município. Fundo Municipal dos SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Cocal -PI, APROvOU e eu Direitos da pessoa idosa- CmDI do Município de Cocal - Piauí. Art. 2 O Conselho Municipal dos Direitos Da Pessoa Idosa, doravante denominado SANCIONO, a seguinte Lei: CMDPI, e vinculado a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. Art. 3o O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, reger-se a pelos seguintes principios: Art. 1 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, em conformidade com o art. 11, I, V e XXIIl c/c art. 28, X, da Lei Organica Municipal, imovel i - A familia, a sociedade e o Estado tem o dever de assegurar ao idoso os direitos da cidadania, garantindo sua participagao na comunidade, defendendo abaixo descrito: II - A pessoa idosa e possuidora de conhecimentos fundamentais para o desenvolvimento cultural, social, economico e politico da sociedade; I - imovel originario de desmembramento de 01(um) terreno de formato irregular (40,00 M II - O processo de envelhecimento diz respeito a sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informacao para todos; x 200,00 M) com os seguintes limites e confrontagoes: ao leste 200,00 metros com o terreno de G F Fontenele de Brito; matricula no 5816: ao oeste 200,00 metros com o iV- A pessoa idosa nao deve sofrer discriminagao de qualquer natureza. terreno da Prefeitura Municipal de Cocal -PI (Cemiterio Central Municipal); ao sul 40,00 DAS ATRIBUICOES metros com o terreno de G F Fontenele de Brito; matricula n 5816; ao norte 40,00 metros Art. 4 Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa: com a Rua Dois de Maio, totalizando 8.00o,00 M?. (Livro de Registro Geral no 2, Matricula I - Zelar pela implantagao, implementagao, defesa e promogao dos direitos da n5816, do Cartorio de 1 Oficio Wladimir Lopes do Município de Cocal -Pl). pessoa idosa; II - Propor, formular, acompanhar e fiscalizar a politica da Pessoa idosa, zelando pela sua execugao; Art. 2- O imovel a ser adquirido destina-se a regularizacao e ampliagao da area do Cemiterio Municipal, localizado na zona urbana de Cocal -PI, tendo em vista a iminente exaustao da capacidade fisica atual para sepultamentos, o que compromete diretamente III - Participar da elaboracao do diagnostico social do Município e aprovar o plano Municipal da pessoa idosa, garantindo-Ihe o atendimento integral; a dignidade dos servigos funerarios e o direito fundamental a memoria e ao luto. IV - Aprovar programas e projetos de acordo com a politica da pessoa idosa em articulacao com instituigoes afins;. Art. 3- A aquisigao do imovel sera perfectibilizada mediante pagamento do V - Cumprir e zelar pelas normas constitucionais e legais referentes a pessoa idosa, conforme preve a Lei Federal no 8.842, de 04/01/1994 (Politica Nacional da montante avencado, conforme Laudo Tecnico de Avaliacao Urbano n&#x27; 093/2025 emitido pela Secretaria Municipal de Obras. Pessoa Idosa), a Lei Federal no 10.741, de 01/10/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) e demais leis no ambito estadual ou Municipal; VI - Zelar pela efetiva descentralizagao politico-administrativa e pela co- participagao de organizagoes representativas dos idosos na formulagao de Politicas, Paragrafo Unico - O valor a ser utiizado na aquisigao do imovel supramencionado, podera ser oriundo de fontes diversas tais como emendas Planos, Programas e Projetos de Atendimento ao Idoso; VII - Propor aos orgaos da administracao publica Municipal a inclusao de 1 recursos financeiros na proposta orcamentaria destinada a execucao da Politica da parlamentares federais, estaduais, recursos proprios ou convenios. Ou outras que por pessoa idosa; Vill - Acompanhar e fiscalizar a aplicagao dos recursos financeiros nas diversas ventura possam estar acessiveis ao Município para tais fins. areas, destinadas a execugao da Politica Municipal da pessoa idosa; IX - Oportunizar processos de conscientizagao da sociedade em geral, com vistas a valorizacao da pessoa idosa; Art. 4- O processo de aquisigao do imovel seguira a legislagao que regula a X - Articular a integracao de entidades governamentais e nao-governamentais materia, inclusive, no que couber., a Lei n&#x27; 14.133/ 2021. que atua na area do idoso; XI - Elaborar seu Regimento Interno; XII - Participar ativamente das pegas orcamentarias Municipais: Plano Art. 5 - A aquisigao do imovel sera formalizada por intermedio da lavratura de Plurianual (PPA): Lei de Diretrizes Orcamentarias (LDO) e Lei Orcamentaria Anual (LOA). escritura publica de compra e venda e posterior registro na matricula no imovel. Art. 5o O CmDPI- o Conselho Municipal dos direitos da pessoa idosa sera composto da seguinte forma: I - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa idosa sera composto de 10 Paragrafo Unico: As despesas para os procedimentos previsto no caput deste membros e seus respectivos suplentes, dentre representantes da area governamental artigo correrao unicamente por conta do Município. e nao governamental. II - Representantes da area governamental: a) 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Assistencia Social; Art. 6 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua sancao e publicacao. b) 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Educacao; c) 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Saude. d) 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Lazer; e) 01 (um) membro da Secretaria Municipal da Mulher. Gabinete do Prefeito Municipal de Cocal, Estado do Piauí, 23 de maio de 2025. - 03 (dois) membros das entidades nao governamentais; Assinado de forma digital por CRISTIANO 02 (dois) membros usuarios do servigo da Secretaria Municipal de CRISTIANO FELIPPE DE Desenvolvimento Social. FELIPPE DE MELO BRITTO:00962873306 sera de 02 (dois) anos. 2 EO36 $1o - Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosas e seus respectivos suplentes serao nomeados pelo prefeito respeitando as indicagoes $2- O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos dos Idosos Prefeito Municipal previstas em lei. (Continua na proxima pagina) ipios.org CRISITIANO FELIPPE DE MELO BRITTO