Lei — Cocal (28/07/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 28 de Julho de 2025 · Edição V CCCLXX

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- 7 .2.2. Não  hipótese de  não  comprovação  da  existência  de  fato  superveniente que  inviabilize o preço registrado,  o  pedido  será  indeferido  pelo  órgão  o u  entidade gerenc iadora e  o  fornecedor deverá  cumprir as obrigações  estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos tennos do item  9.1 , sem prejuízo  das sanções previstas na Lei nº 14.133, de  2021 , e na  legislação aplicável.
- 7.2.3.  Na hipótese de  cancelamento do  registro  do  fornecedor,  nos  termos do  item anterior,  o gerenciador convocará  os fornecedores do cadastro de reserva,  na ordem de classificação,  para verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o  disposto no  item 5.  7.
- 7 .2.4.  Se  não  obliver  êxilo  nas  negociações,  o  órgão  ou  entidade  gerenciadora  procederá  ao cancelamento  da ata de registro de  preços, nos termos do item 9.4, e  adotará as medidas cabíveis para a  obtenção da  contratação mais vantajosa.
- 7.2.5. Na hipótese de  comp rovação  da  majoração  do preço de  m ercado  que  inviabilize o  preço registrado,  conforme  previsto  no  item 7.2  e  no  item  7.2.1,  o  ó rgão  ou  entidad e  gerenc iadora atua lizará o  preço registrado, de acordo com a  realidade dos valores praticados pelo mercado.
- 7 .2.6.  O  órgão  ou  entidade  gerenciadora  comunicará  aos  órgãos  e  às entidades  que  tiverem fi rmado contratos decorrentes  da ata de  registro  de  preços sobre  a  efetiva  alteração  do preço registrado, para  que  avaliem a  necessidade de  alteração contratual, observado o  disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.

## 8. REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

8. 1.  As quantidades previstas para os itens com preços registrados nas atas de registro de preços poderão  ser  remanejadas pelo  órgão  ou entidade gerenciadora entre os órgãos  ou  as entidades participantes e  não  participantes do registro de  preços.
2. 8.2. O  remanejamento somente poderá  ser feito:
3. 8.2.1.  De órgão  ou entidade  participante para órgão  ou  entidade participante; ou  8.2.2. De ó rgão ou entidade participante para órgão  ou entidade  não  participante.
4. 8.3. O  órgão  ou entidade gerenciadora que tiver estimado  as quantidades que  pretende  contratar será  considerado participante  para efeito do remanejamento.
5. 8.4. Na hipótese de remanejamento  de órgão ou entidade participante para órgão  ou entidade não participante, serão  observados os limites previstos no art. 32 do Decreto nº 11.462, de 2023.
6. 8.5. Competirá  ao órgão  ou à  entidade  gerenciadora  autorizar o  remanejamento solic itado, com a  redução do quantitativo inicialmente  informado pelo órgão ou pela entidade participante, desde que  haja  prévia anuê ncia  do  órgão ou da  e ntidade  que sofrer  redução dos  quantitativos informados.
7. 8.6. Caso o  remanejamento sej a  feito entre  órgãos  ou entidades dos  Estados,  do  Distrito Federal ou  de  Municípios distintos,  caberá  ao  fornecedor  beneficiário  da  ata  de  registro  de  preços, observadas  as  condições nela estabelecidas,  optar  pela  aceitação ou não do  fornecimento decorrente do remanejamento dos itens.
8. 8.7.  Na hipótese da compra  centralizada,  não  havendo  indicação  pelo órgão  ou  pela entidade gerenciadora, dos quantitativos dos participantes da  compra centralizada, nos termos do item 8.3, a distribuição das quantidades para a execução descentralizada será por meio do remanejamento.

## 9. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E  DOS PREÇOS REGISTRADOS

9. 1. O  reg istro  do fornecedor será  cancelado pelo gerenciador, quando  o  fornecedor:
2. 9 .  1.  1.  Descumprir as condições  da  ata de registro de preços, sem motivo justificado;
3. 9.1.2.  Não  retirar  a  nota  d e  empenho,  ou  instrumento equivalente,  no  prazo  estabelecido  pela Administração sem justificativa razoáve l;
4. 9 .1 .3. Não  aceitar manter seu  preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2°, do D ecreto nº 11.462, de 2023; ou
9. 1.4 . Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV d o caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021.
9. 1  .4.1. Na hipótese  de  aplicação de sanção prevista nos incisos UI ou IV do caput do art.  156 da Lei  nº  14.133,  de  2021,  caso  a  penalidade  aplicada  ao  fornecedor  não  ultrapasse  o  prazo  de vigência da ata de registro de preços, poderá o  ó rgão  ou  a entidade gerenciadora poderá,  mediante decisão  fundamentada,  decidir  pe la  m anutenção  do  registro  de  preços,  vedadas  contratações derivadas da ata enquanto perdurarem  os efeitos da sanção.
7. 9.2.  O cancelamento  de  registros  nas  hipóteses  previstas  no item  9. 1  será  formalizado  por despacho  do órgão  ou da  entidade gerenciadora,  garantidos os princíp ios do contraditório e  da ampla defesa.
8. 9.3. Na hipótese de cancelamento do  registro do fornecedor, o  órgão  ou  a  entidade gerenciadora poderá convocar  os  licitantes  que  compõem o  cadastro  de  reserva,  observada  a  ordem  de classificação .
9. 9 .4. O cancelamento  dos  preços  registrados poderá ser realizado  pelo gerenciador,  em determinada ata de registro de preços,  total ou parcialmente,  nas seguintes  hipóteses,  desde que devidamente comprovadas e justificadas:
10. 9 .4. 1. Por razão  de  interesse público ;
11. 9.4.2. A  p edido  d o  fornecedor, decorrente de caso fortuito ou  força  maior; o u
12. 9 .4.3 .  Se não  houver êxi to  nas negociações,  nas hipóteses em que o  preço de mercado tomar-se superior ou  inferior  ao preço registrado,  nos termos  dos  artigos 26,  §  3° e  27,  §  4°,  ambos do Decreto nº  1 1  .462, de  2023

## 10. DAS PENALIDADES

- l 0.1.  O  descumprimento  da  Ata  de  Registro  de  Preços  ensejará  a  aplicação  das  penalidades estabe lecidas no edital ou no aviso de contratação direta.
- 10.1.1 . As sanções  também  se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não  honrarem  o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a  ata.
- 10.2. É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento  do  pactuado  nesta  ata de  registro de  preço (art.  7°,  inc.  XIV,  do  Decreto nº 11.462, de 2023), exceto nas hipóteses em que o  descumprimento disser respeito às contratações dos  ó rgãos  ou  entidade  participante,  caso  no  qual  caberá  ao  respectivo  órgão  participante  a aplicação da penalidade (art. 8'\ inc. IX, do D ecreto nº 1 1.462, de 2023).
- 10.3.  O  órgão  ou  entidade  participante  deverá  comunicar ao  órgão  gerenciador qualquer  das ocorrê ncias  previstas  no  item  9. 1,  dada  a  necessidade  de  instauração  de  procedimento  para cancelamento do registro do fornecedor.

## 11. CONDIÇÕES GERAIS

- 11 .1. As condições  gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações  da Administração  e do fornecedor registrado, penalidades e  demais condições  do ajuste, encontram-se definidas no Termo de Referên cia, ANEXO AO EDITAL OU A VISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA.
- 11 .2. No caso de  adjudicação  por preço global de  grupo de  itens, só será  admitida a  contratação de parte de itens do grupo se houver prévi a pesquisa de mercado e demonstração de sua vantagem para o órgão  ou a entidade.

Para firmeza e  validade do p actuado, a presente Ata foi lavrada  em  2  (duas) v ias de igual teor, que, depois de  lida e  achada em ordem, vai assinada pe las partes e  encaminhada cópia aos demais órgãos  participantes.

Cocal-PI, 18 de Julho de 2025.

ADRJANA LUlZA PASSOS BORGES SECRETÁRIA  MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE COCAL- PI CONTRATANTE

JANYELTON DE SOUSA MORAES J OE S MORAES EIRELLI CONTRATADA

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DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO /ADJUDICAÇÃO

## Procedimento: Pregão  Eletrônico oº 027/2025

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  PARA  AQUISIÇÃO DE  FARDAMENTO  ESCOLAR,  PARA A  TENDER AS NECESSIDADES  DO MUNTCIPIO DE COCAL PI

- A Secretária Municipal de Educação  do Município  de Cocal -PI, no uso de suas atribuições  legais:

Considerando a necessidade do objeto a ser contratado;

Considerando que o referido procedimento licitat6rio observou o principio constitucional da legalidade, da ampla  defesa  e  julgamento  objetivo das propostas,  proporcionando  a  todos  os  interessados  ciência  dos  atos realizados e a exortação para o exerclcio das faculdades recursais;

Resolve HOMOLOGAR o resultado do processo licitatório em epígraf e confonne relacionado abaixo:

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|   LOTE/ITEM | LOTE/ITEM                                                                                                                  | FABRICANTE/ MARCA   | VALOR IJNIT   |   QTD | VALOR FINAL   |
|-------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------|---------------|-------|---------------|
|           1 | BLUSA DE FARDA NA COR AZUL MARINHO DE MANGA CURTA EM MALHA PV,COM DETALHES BRANCOS E PERSONALIZADA COM DTF, TAMANHO ADULTO | PRÓPRIA             | R$ 30,10      |  7000 | RS 210.700,00 |
|           2 | CAMISETA DE FARDA NA CORAZUL MARINHO MANGACURTA EM MALHA PV PERSONALIZADA COM DTF E DETALHES BRANCOS,TAMANHO INFANTIL      | PRÓPRIA             | R$ 30,00      |  4000 | R$ 120.000,00 |
|           3 | CAMISETA MODELO REGATANA COR AZUL MARINHO EM MALHA PV PERSONALIZADA COM DTFE DETALHES BRANCOS TAMANHO INFANTIL             | PRÓPRIA             | RS 30,00      |  4000 | RS 120.000,00 |
|           4 | CALÇA DE UNIFORME COM ELASTICO, EM HELANCA ENA CORAZUL MARINHO, COM VIEIS NAS LATERAIS,TAMANHO ADULTO                      | PRÓPRIA             | R$ 30,00      |  4000 | R$ 120.000,00 |
|           5 | CALÇA DE UNIFORMECOM ELASTICO, EM HELANCA ENA COR AZUL MARINHO,COM VlEIS NAS LATERAJS, TAMANHO INFANTIL                    | PRÓPRIA             | RS 30,00      |  2000 | RS 60.000,00  |
|           6 | SHORTCOM ELASTICO, EM HELANCA ENA CORAZUL MARINHO COMVIEISNAS                                                              | PRÓPRIA             | R$ 30,00      |  2000 | R$ 60.000,00  |

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|      | LATERAIS, TAMANHO INFANTIL                                       |         |              |              |                |
|------|------------------------------------------------------------------|---------|--------------|--------------|----------------|
| 7    | SHORT SAIA NA COR AZUL MARINHO E COM VIEIS NAS LATERAIS INFANTIL | PRÓPRIA | R$ 30,00     | 2000         | RS 60.000,00   |
| QTD; | 7 1 1                                                            | 1       | VALOR TOTAL; | VALOR TOTAL; | RS 75-0,700,00 |

Cocal-PI, 18 de Julho de 2025.

ADRIANA LUIZA PASSOS BORGES SECRETÁRIA  MUNICIPAL DA EDUCAÇÃ O DE COCAL - PI

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais