lei — Bom-Principio-Do-Pi (27/08/2025)

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Id:0F8BEFE70F2FA3A6
Prefeitura Municipal DE BOM PRINCiPIO DO PIAUiI
CNPJ:41.522.594/0001-72
IODO Piauí
Av. Ceara, 735, Centro, CEP 64.225-000
GAbINETE DO PREFEITO
CEP 64225-000
Secretaria Municipal
LEI N232 de 26 de Agosto de 2025
"INSTITUI O FUNDO Municipal DOS
DIREITOS
DA
IDOSA
DO
Município DE BOM PRINCiPIO DO
Piauí E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
A GERAL DO MUNIC
O PREFEITO Municipal DE BOM PRINCiPIO DO Piauí - PI, Estado do
Piauí, no uso das atribuicoes que Ihe confere a Lei Organica Municipal, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Ate 20 Cargos de Diretoria de Unidade Escolar;
Ate 20 Cargos de Auxiliar Pedagodico
CAPiTULO I- DA CRIACAO E FINALIDADE
Art. 1 Fica instituido o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa --
Ate 35 Cargos de Auxiliar de Servigos;
FmDPI, de natureza contabil, com a finalidade de captar, repassar e aplicar
recursos para a implantacao, manutencao e desenvolvimento de planos,
Ate 15 Cargos de Visitador do Progr
programas, projetos e acoes voltadas a promocao, protecao e defesa dos
seguinte Cargo
direitos da pessoa idosa no Município de Bom Principio do Piauí.
a Publica
Paragrafo Unico: Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se idosas as
s na Secretaria Municipal de infraestrutu
pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em conformidade
cao de agua c Esgot
com a Lei Federal n 10.741, de 1 de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).
-Fica limitado na Secretaria Municipal de Agricultura
Art. 2 O FMDPI mantera Cadastro Nacional de Pessoa Juridica -- CNPJ e sera
O1 Cargo de Assessoria Especial;
vinculado a Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistencia Social
Fica criado na Secretaria Municipal de
Comissi
SMDAs, cabendo ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
Assessoria Especial em servicos
rinarios
CMDPI deliberar sobre a aplicagao dos recursos, observadas as legislagoes
federal, estadual e Municipal pertinentes.
seguintes Cargo
sionad
Diretor de Renda e Cidadania,
CAPITULO II - DA GESTAO E COMPETENCIA
Art. 3 Compete a SMDAS:
Pedagogo da Gestao do SUAS Municipal;
I - administrar os recursos do Fundo, observando as deliberacoes do CmDPI;
II - manter controle contabil e financeiro especifico para o Fundo;
Orientador Social;
III - elaborar a proposta orgamentaria anual do FmDPl, para inclusao no.
or de Oficina do Centro de co
Orçamento Municipal;
da Escuta Es
IV - efetuar pagamentos e registros de receitas e despesas;
Coordenador de Co
nicacao
V - apresentar relatorios trimestrais de gestao ao CMDPI;
VI -- assegurar a publicidade das acoes e prestacoes de contas do Fundo;
culador do Selo UNICEF
VII - movimentar os recursos, assinando, juntamente com o Presidente do
CMDPl ou seu substituto legal, documentos de gestao orgamentaria e
Diretor de Politicas Publ
financeira.
o Servigo Social da Gestao do SUAS Municipa
Art. 4o Compete ao CmDPI, adicionalmente as designagoes contidas na Lei
SUAS Municipal;
Municipal No 142/2021 de 30 de margo de 2021:
I - aprovar planos, programas e projetos a serem financiados com recursos do
Bolsa Familia;
02 Cargos de Coordenador de Orientador Social do SUAS
Fundo;
II - deliberar sobre a destinagao dos recursos, de acordo com a legislacao;
Fortalec
Fica criado na Secretaria de Desenvolvimento Rural, os seguintes Cargo
III -- fiscalizar a aplicacao dos recursos;
s de Agronc
IV - aprovar as prestacoes de contas apresentadas pela SMDAS;
V - constituir a Comissao Permanente de Acompanhamento do Fundo,
contrario
composta de forma paritaria entre representantes do poder publico e da.
Gabinete do Prefeito de Bom Principio do Piauí - PI, 26 de agosto de 2025.
sociedade civil, com a finalidade de acompanhar, avaliar e emitir pareceres.
FRANCISCO
APOLINARIO COSTA
sobre a execucao orcamentaria e financeira do FMDPI.
MORAES:78017106300 Dad0s 202.08.61:45:36-0300
FRANCISCO APOLINARIO COSTA MORAES
Prefeito Municipal
CAPITULO III  DAS RECEITAS DO FUNDO

Art. 8. A aplicacao dos recursos do Fundo Municipal de Direitos do Idoso se
dara por meio de projetos, programas e acoes analisados, avaliados e
aprovados pelo Conselho Municipal do Idoso, sem isentar a administragao
Municipal de previsao e provisao de recursos necessarios a continuidade da
execucao das acoes de protecao e promocao da pessoa idosa.
Art. 6o Os recursos do Fundo serao depositados em conta bancaria especifica,
aberta em instituicao financeira oficial, sob a denominacao "Fundo Municipal
dos Direitos da Pessoa Idosa -- FmDPI".
Art. 7 Os recursos do Fundo Municipal de Direitos do Idoso serao destinados
a promover projetos, programas e acoes de protecao e promocao da pessoa
idosa, assegurando ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivacao do direito a
vida, a saude, a alimentagao, a educagao, a cultura, ao esporte, ao lazer, ao
trabalho, a cidadania, a liberdade, a dignidade, ao respeito e a convivencia
familiar e comunitaria, sendo que a garantia de prioridade compreende:
I - Atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos orgaos
publicos e privados prestadores de servicos a populacao;
II - Preferencia na formulagao e na execugao de politicas sociais publicas
especificas;
III - Destinagao privilegiada de recursos publicos nas areas relacionadas com a
protecao ao idoso;
IV - Viabilizacao de formas alternativas de participacao, ocupacao e convivio
do idoso com as demais geracoes;.
V - Priorizacao do atendimento do idoso por sua propria familia, em detrimento
do atendimento asilar, exceto dos que nao a possuam ou caregam de
condicoes de manutencao da propria sobrevivencia;
VI - Capacitagao e reciclagem dos recursos humanos nas areas de geriatria e
gerontologia e na prestacao de servicos aos idosos;
VII - Estabelecimento de mecanismos que favorecam a divulgacao de
informacoes de carater educativo sobre os aspectos biopsicossociais de
envelhecimento;
VIlI -- Garantia de acesso a rede de servigos de saude e de assistencia social
locais;
IX - Prioridade no recebimento da restituicao do Imposto de Renda; e,
X - Prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas
necessidades sempre preferencialmente em relagao aos demais idosos.
Art. 5o Constituem receitas do FMDPI:
I -- transferencias e repasses da Uniao, do Estado, de seus orgaos e entidades,
bem como de seus Fundos
II - transferencias e repasses do Município;
III - doagoes, legados, contribuicoes e auxilios de pessoas fisicas ou juridicas,
publicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
IV -- rendimentos de aplicacoes financeiras de recursos do Fundo;
V  valores oriundos de multas aplicadas com base no Estatuto da Pessoa
Idosa (Lei Federal no 10.741/2003);
VI -- doacoes dedutiveis do Imposto de Renda, nos termos da Lei Federal no
12.213/2010 e alteracoes;
VII -- receitas provenientes de acordos, convenios e termos de parceria;
VIII - rendas eventuais;
IX -- outras receitas legalmente destinadas.