Lei — Ilha-Grande (12/05/2025)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 12 de Maio de 2025 · Edição V CCCXVI

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA GRANDE - PI

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## SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ILHA GRANDE-PI CONTRA  TO Nº 01.0805/2025 CHAMADA PUBLICA 002/2025

CONTRATO ADMINISTRATIVO QUE ENTRE SI  FAZEM  O  SECRETARIA  MUNICIPAL  DE ADMrNISTRAÇÃO E A ASSOCIAÇÃO DE MULHERES  DE  ILHA  GRANDE -PI CPNJ: 52.961.114/0001-00

A SECRETARIA  MUNICIPAL  DE  ADMINISTRAÇÃO , neste ato denominado CONTRATANTE, representado neste ato pelo Sr. Antonio Defrisio Ramos Farias de outro lado,  doravante  designado  simplesmente  CONTRATADA,  a  empresa,  ASSOCIAÇÃO DE MULHERES DE  ILHA GRANDE -PI CPNJ:  52.961.114/0001-00, Endereço:  R São Francisco, Centro, Nº 153, Ilha Grande - Pi  e  neste ato representada pela Sra. Conceição De  Maria  Sousa  Paz  Filha,  portadora  do  CPF:  342.820.093-49,de  acordo  com  a representação legal que lhe é outorgada por, têm  entre si justo e avençado, e celebram o  presente contrato para CREDENCIAMENTO DE QUADRILHAS JUNINAS PARA A REALIZAÇÃO DE APRESENTAÇÕES E  FESTlV  AJS NO MUNICÍPIO DE ILHA GRANDE - PJ., conforme estabelecido  no  Edital 002/2025  e  mediante  as  cláusulas  e  condições  que  reciprocamente estabelecem  e  vão a  seguir  mencionadas  e  a  Proposta  apresentada  pela  CONTRATADA, constantes do Processo licitatório nº 002/2025, sujeitando-se CONTRATANTE e CONTRATADA às normas  disciplinares  da  Lei  nº  14.133/2021  e  da  Lei  Complementar  nº 123/2006, mediante as cláusulas  e condições que se seguem:

## CLÁUSULA  PRIMEIRA: OBJETO

1.1. O  objeto  do  presente  instrumento  é o CREDENCIAMENTO DE QUADRILHAS .JUNINAS PARA  A REALIZAÇÃO DE  APRESENTAÇÕES E FESTIVAIS  NO MUNICÍPIO DE ILHA GRANDE· PI .

1.1. Objeto da contratação:

|   ITEM | ESPECIFICAÇÃO                                                            | UNIDADE DE MEDIDA   | QUANTIDADE   | VALOR UNITÁRIO   | VALOR TOTAL   |
|--------|--------------------------------------------------------------------------|---------------------|--------------|------------------|---------------|
|      1 | ~OIO FCNANCEIRO fARA QUADRILHAS ~UNCNAS DO MUNICÍPIO OE ILHA GRANDE - PI | UNO                 | OI           | R$ 36.000,00     | R$ 36.000,00  |

1.2. Vinculam esta contratação,  independentemente de transcrição:

## 1.2.1. 1.2.2. 1.2.3.

- O Termo de Referência;
- O Edital da Licitação ;
- A  Proposta do contratado;
- 1.2.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados.

## CLÁUSULA  SEGUNDA: VIGENCIA E  PRORROGAÇÃO

- 2.1  O  prazo de vigência  da contratação  é até  o  dia  31/ 12/2025contados da data de assinatura  .. prorrogáve l na forma dos artii'0S 106 e  107 da lei oº 14  133  de 2021. 2.1.1. A prorrogação de  que  trata  este  item  é  condicionada  ao  ateste,  pela autoridade competente,  de  que  as  condições  e  os  preços permanecem  vantajosos  para a  Administração, perm.itida a  negociação com o  contratado.

## CLÁUSULA  TERCEIRA: MODELOS DE EXECUÇÃO E  GESTÃO  CONTRATUAIS

- 3.1. O  regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e  condições  de  conclusã o, entrega, observação  e  recebimento do objeto constam. no Termo de Referência,  anexo a este Contrato.

## CLÁUSULAQUARTA:  SUBCONTRATAÇÃO

4. 1. É vedada  a  subcontratação,  cessão  ou  transferência  total  ou  parcial  do  objeto  deste contrato.

## CLÁUSULAQUJNTA:  PREÇO

- S.I. O  valor total da contratação é de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) 5.2. No valor acima estão  incluídas  todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da  execução do  objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos  sociais, trabalhistas, previdenciários,  fiscais  e  comerciais  inc identes,  taxa de  administração,  frete,  seguro  e  outros necessários  ao cumprimento integral do objeto da contratação. O  valor  acim a  é  meramente  estimativo,  de  forma  que  os  pagamentos  devidos  ao
- 5.3. contratado dependerão  dos serviços efetivamente prestados.

## CLÁUSULASEXTA:PAGAMENTO

- 6.1. O  prazo para pagamento ao contratado e demais condições  a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência,  anexo a este Contrato.

## CLÁUSULASÉTIMA:REAJUSTE

- 7 .1. Os preços inicialmente contratados são  fixos e irreajustáveis  no prazo de um ano contado
- da data do orçamento estimado, em  30/04/2025 7 .2. Após o  interregno de um ano os preços iniciais serão  reajustados, mediante a  aplicação do [nelice IGPM, exclusivamente para as obrigações  iniciadas e  concluídas  após a  ocorrência  da anualidade. 7 .3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o  interregno mínimo  de um ano será  contado a partir dos efeitos financeiros do último  reajuste. 7.4. No caso de atraso ou não  divulgação  do(s)  [odice (s)  de reajustamento,  o  contratante pagará  ao  contratado  a  importância  calculada  pela  última variação  conhecida,  liquidando  a di-ferença correspondente tão  logo seja(m) divulgado(s) o(s) fndice(s) definitivo(s). 7.5. Nas aferiçõe s  finais,  o(s) fndice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão),  obrigatoriamente., o(s) definitivo(s).
- 7.6. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a  ser  extinto(s) ou de

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- qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão)  adotado(s), em substituição , o(s) que vier(em) a  ser determinado(s) pela legislação então  em vigor.
- 7.7. Na ausência  de previsão  legal quanto ao índice  substituto, as partes elegerão  novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
- 7.8. O  reajuste será realizado por apostilamento.
- CLÁUSULA  OITAVA: OBRIGAÇÕES  DO CONTRATANTE
- 8.1. São  obrigações  do Contratante:
- 8.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações  assumidas pelo Contratado, de acordo com
- o  contrato e seus anexos;
- 8.3. Receber o  objeto no prazo e  condições  estabelecidas no Termo de Referência;
- 8.4. Notificar o  Contratado, por escrito,  sobre vícios ,  defeitos ou incorreções  verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído,  reparado ou conigido, no total ou em parte  .. às suas expensas;
- 8.5. Acompanhar e  fiscalizar a  execução  do contrato e  o  cumprimento das obrigações  pelo Contratado;
- 8.6. Comunicar a empresa para emissão  de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da  execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia  sobre a  execução do objeto, quanto à dimensão,  qualidade e quantidade, conforme o  art.  143 da Lei nº 14.l33, de2021 ;
8.  7. Efetuar o  pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto,. no prazo, forma e  condições  estabelecidos no presente Contrato;
- 8.8. Aplicar ao Contratado as sanções  previstas na lei e neste  Contrato;
- 8.9. Cientificar o  órgão  de representação judicial da Advocacia-Geral da União  para adoção das medidas cabíveis  quando do descumprimento de obrigações  pelo Contratado;
- 8.10. Explicitamente emitir decisão  sobre todas as solicitações  e  reclamaçõe s  relacionadas à execução  do  presente  Contrato,  ressalvados  os  requerimentos  manifestamente  impertinentes,, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
- 8.10.  l.  A Administração  terá o  prazo  de  1  (um)  mês ,  a  contar  da  data  do  protocolo  do requerimento para decidir, admitida a  prorrogação motivada, por igual período.
- 8.11. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico·financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo  de 1 (um) mês .
- 8.12. Notificar os emitentes  das  garantias  quanto  ao inicio  de  processo  administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas  contratuais.
- 8.13. Notificar os emitentes das  garantias quanto ao  inicio  de  processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas  contratuais.
- 8.14. Comunicar o Contratado na hipótese de posterior  alteração do projeto pelo Contratante. no caso do art. 93,
- §2°, da Lei nº 14.133, de 2021.
- 8.15. A Administração não responderá por  quaisquer  compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a  terceiros em decorrência  de ato do Contratado, de seus empregados. prepostos ou subordinados.

## CLÁUSULA  NONA: OBRIGAÇÕES  DO CONTRATADO

- 9.1. O  Contratado  deve cumprir todas as  obrigações  constantes deste  Contrato  e  em  seus anexos,  assumindo  como  exclusivamente  seus  os  riscos  e  as  despesas  decorrentes  da  boa  e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações  a  seguir dispostas.
- 9.2. Manter  preposto  aceito  pela  Administração no local da  obra  ou  do  serviço  para representá-lo  na execução do contrato.
- 9.2.1. A indicação ou a  manutenção do preposto da empresa poderá  ser recusada pelo órgão  ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a  empresa designar outro para o exercício da atividade.
- 9.3. Atender  às  determinações  regulares  emitidas  pelo  fiscal  do  contrato  ou  autoridade superior (art. 137, II).
- 9.4. Alocar os empregados necessários  ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato., com habilitação e conhecimento adequados, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílio s demandados. cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações  de boa técnica  e  a  legislação de regê ncia;
- 9.5. Reparar,  corrig ir,  remover,  reconstruir  ou substituir,  às suas expensas,  no  total  ou  em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios.  defeitos ou incorreções  resultantes da execução ou dos materiais empregados;
- 9.6. Responsabilizar-se pelos  vícios e  danos decorrentes da execução  do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros. não  reduzindo essa responsabilidade a  fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no edital, o valor correspondente aos danos sofridos;
- 9.8. Quando  não  for  possíve l  a  verificação  da  regularidade  no  Sistema  de  Cadastro  de Fornecedores SICAF, o  contratado deverá  entregar ao setor responsável  pela fiscalização  do contrato, até  o  dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos: 1) prova  de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão  conjunta relativa aos tributos federais e à Divida Ativa da União;  3) certidões  que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicilio ou sede do contratado; 4) Certidão  de Regularidade do FGTS -CRF; e 5) Certidão  Negativa de Débitos  Trabalhistas - CNDT;
- 9.9. Responsabilizar-se pelo  cumprimento das  obrigações  previstas  em Acordo, Convenção., Dissídio  Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciária s, tributárias e as demais previstas em legislação específica , cuja inadimplência não  transfere a  responsabilidade ao Contratante;
- 9.10. Comunicar  ao  Fiscal  do  contrato,  no  prazo  de  24  (vinte  e quatro)  horas,  qualquer ocorrência  anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços.
- 9.11. Prestar  todo  esclarecimento  ou  informação  solic itada  pelo  Contratante  ou  por  seus prepostos,  garantindo-lhes  o  acesso, a  qualquer tempo.  ao  local dos  trabalhos.  bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento.
- 9.12. Paralisar,  por determinação  do  Contratante,  qualquer  atividade  que  não  esteja  sendo executada de acordo com a  boa técni ca ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
- 9.13. Promover a guarda, manutenção e  vigilância de materiais, ferramentas, e  tudo o  que for necessário  à execução do objeto, durante  a  vigência do contrato.
- 9.14. Conduzir  os  trabalhos  com  estrita  observância  às  normas  da  legislação  pertinente  .. cumprindo as determinações  dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o  local dos serviços e  nas melhores condições  de segurança. higiene e  disciplina.
- 9.15. Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para anãlise e aprovação,  quaisquer mudanças  nos  métodos executivos  que  fujam  às  especificações  do  memorial  descritivo  ou instnunento congênere.
- 9.16. Não  permitir a  utilização  de qualquer trabalho do menor de dezesseis  anos, exceto  na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
- 9.17. Manter durante  toda  a  vigência  do  contrato,  em  compatibilidade  com  as  obrigações assumidas, todas as condições  exigidas para habilitação  na licitação;
- 9.18. Cumprir, durante todo o  período  de execução  do contrato,  a  reserva de cargos \_prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência  Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na  legislação (art.  116);
- 9.19. Comprovar a  reserva de cargos a  que  se refere a  cláusula  acima,  no prazo fixado  pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116., P  único);
- 9.20. Guardar sigilo sobre todas as informações  obtidas em decorrência  do cumprimento do contrato;

(Continua na próxima página)