Decreto — Cocal (04/08/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 04 de Agosto de 2025 - Edicao VCccLXXV
Id:125278c0479459AF
Id:167c4929603259B4
ocAi
Decreto N 50, DE 1 DE AGOSTO DE 2025.
Decreto N 51, DE 1 DE AGOSTO DE 2025.
Dispoe sobre a permissao de uso d
Dispoe sobre a permissao de uso
os publico
municipais e da outras providencias.
nunicipais e da outras providencias
O PREFEITO DO Município DE COCAL, ESTADO DO Piauí, no usO de suas
O PREFEITO DO Município DE COCAL, ESTADO DO Piauí, no usO de suas
correlata;
correlata;
CONSIDERANDO que um dos instrun
ntos de outorga de uso privativo de bem publico e
CONSIDERANDO que um dos instrumentos de outorga de uso privativo de bem publico e
a denom
ada permissao de uso.
ida permissao de uso
CONsIDERANDO que, consoante doutrina do Prof. Hely Lopes Meirelles: "permissao
CONsIDERANDO que, consoante doutrina do Prof. Hely Lopes Meirelles: "permissao
pode ser com ou sem condicoes ,gratuita ou remunerada, por tempo certo ou indeterminado
pode ser com ou sem condicoes ,gratuita ou remunerada, por tempo certo ou indeterminado,
avel e revogavel
e,pela Administra
nilateralm
nte,pela Administracao,
precaria e o poder discricionario do permitente para consentir e retirar o uso especial do publico.";
precaria e o poder discricionario do permitente para consentir e retirar o uso especial do publico."
CONSIDERANDO o disposto no art 98,  3, da Lei Organica do Município de Cocal-PI a
CONSIDERANDO o disposto no art 98,  3, da Lei Organica do Município de Cocal-PI a
saber:
saber: "art 98- o uso de bens municipais, por terceiros so podera ser feito mediante concessao, o
r sobre qualquer bem publico, sera feito, a titulo precario, por
ermissao de usc
, que podera incidir sobre qualquer bem publico, sera feito, a titulo precario, por
ato unilateral do prefeito, atraves de Decreto.
ato unilateral do prefeito, atraves de Decreto.
DECRETA:
DECRETA:
Art. 1Fica instituida a per
sao do
unicipal,
Art. 1 Fica instituida a permissao do t
publico (quiosquem
icipal
mediante termo de permissao de uso precario, para a exploracao de atividades comerciais, conforme
mediante termo de permissao de uso precario, para a exploracao de atividades comerciais, conforn
as disposigoes deste Decreto.
as disposig8es deste Decreto.
Art. 2 Mediante termo de permissao de uso de bem publico, fica responsavel pelo qui
que de N
Art. 2 Mediante termo de permissao de uso de bem publico, fica responsavel pelo quiosque de N
MACHADO DE CARVALHO, brasileiro, p
rtador da cedula de identidade e CPF n
NONATO SILVA VIANA, brasil
343.201.718-96, residente e domiciliado na Av. Cel. JOAO MARQUES, n 870, CASA 11, VILA
87, residente e domiciliado na RUA CLARINDO JOSE NOLETO, n 35, bairro Sao Francisco,
PLANALTO,bairro NOVENTA,Cocal-PI,CEP 64235-000
Cocal-PI,CEP 64235-000.
EFEITURA DE
COCAL
COCAL
Um Nouo Tempo para Todos!
m Nouo Tempo para Todos
Art. 3 O termo de permissao de uso precario estabelecera, no minimo:
Art. 3 O termo de permissao de uso precario estabelecera, no minimo:
: I - A identificacao completa do permissionario;.
: I - A identificacao completa do permissionario;.
: II - A localizacao e a descricao do quiosque;
: II - A localizagao e a descricao do quiosque,
: III - O prazo da permissao, que podera ser renovavel;
: III - O prazo da permissao, que podera ser renovavel;
.IV - As atividades comerciais permitidas;
: IV - As atividades comerciais permitidas;
.V - Os valores das taxas de uso e outras obrigacoes financeiras;
: V - Os valores das taxas de uso e outras obrigacoes financeiras;
: VI - As obrigacoes do permissionario quanto a manutencao, limpeza e conservacao do
: VI - As obrigacoes do permissionario quanto a manutencao, limpeza e conservacao do
quiosque e da area adjacente;
quiosque e da area adjacente;
VII - As condigoes para a rescisao da permissao, incluindo o descumprimento de obrigacoes
: VII - As condigoes para a rescisao da permissao, incluindo o descumprimento de obrigacoes
e o interesse publico.
e o interesse publico.
Art. 4 A permissao de uso podera ser rescindida a qualquer tempo, mediante ato
Art.4 A permissao de uso podera ser rescindida a qualquer tempo, mediante ato
fundamentado da administragao Municipal, quando houver interesse publico, descumprimento das
fundamentado da administracao Municipal, quando houver interesse publico, descumprimento das
obrigacoes ou motivos de conveniencia administrativa.
obrigacoes ou motivos de conveniencia administrativa.
Art. 5 Os casos omissos serao resolvidos pela administracao Municipal.
Art. 5 Os casos omissos serao resolvidos pela administracao Municipal.
Art. 6 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 6 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se
Gabinete do Prefeito -- Cocal -PI, 1 de agosto de 2025
Gabinete do Prefeito - Cocal -PI, 1 de agosto de 2025.
CRISTIANO FELIPPES
BRITTO:00962873306
BRITTO:00962873306
CRISTIANO FELIPPE DE MELO BRITTO
CRISTIANO FELIPPE DE MELO BRITTO
Prefeito Municipal
Prefeito Municipal
Diario Oficial dos Municipios.
A prova documental dos atos municipais