Resolução — Murici-Dos-Portelas (09/10/2025)

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Instrução Normativa nºOl 2025/SEMED

D ISPÕE SOBRE DISPONIBILIZAÇ Ã O N O RMAS D E PARA VAGAS A D E CRIANÇAS  DE O A  3 ANO S -ETAPA CRECHE D ISPOND O SO BRE CRITÉRIO S DE CLASSIFICAÇÃ O  EM LISTA DE ESPERA POR VAGAS E  T RANSFE~NCIA NAS UNID ADES ESCOLARES  DO  MUNICÍPIO D E MURICI DOS P ORTELAS E D Á O UTRAS PROVID~NCIAS.

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## A  SECRETARIA MUNICIPAL D E  E D UCAÇÃ O  D E  MURICI D O S PORTELAS, ESTADO  D O  P IAUÍ, no  uso de suas atribuições  legais e,

CONSIDERANDO o  estabelecido pela Constituição  Federal, no art.  205: "A educação, direito  de  todos  e deutr do  Estado e da fan.1ília [..J', é dever do Estado formular políticas públicas que garantam à criança um desenvolvimento integral complementando a ação  da familia, entretanto a educação  básica  (O  a  3  anos)  é um  direito  da  criança  e  uma  opção  de  a  família inseri-la  nesta modalidade de atendimento; CONSID ERANDO  que não  há  vagas para atendimento imediato ato das  famílias que façam  a  opção  pelo  acesso  a  esse  direito,  toma-se  necessário  regulamentar  os  Procedimentos Administrativos  referentes  à  organização  interna  dos  estabelecimentos  que ofertam  a  educação infantil;

## RESOLVE:

Art.  1 º. A  gestão  das vagas  para o  atendimento das crianças de O a  3  anos  nas Unidades Escolares de Educação  Infantil, deve respeitar as diretrizes e  critérios  estabelecidos nesta Resolução  para os procedimentos de:

- I. Atendimento  para cadastro e entrevista na Unidade Escolar, respeitando O georceferenciarnento,  ou  seja,  a  Unidade  Escolar mais  próxima  à  residência  e  que oferte o  nível  de ensino pretendido;
- II. Classificação  em lista de espera para matricula em nível de O a  3  anos das Unidades Municipais de Educação  Infantil;
- III.  Encaminhamento para matricula;
- IV.  Transferência das matriculas às Unidades Municipais de Educação Infantil.

## O  PREENCH IMENTO DAS VAGAS

- Art. 2°. Vagas nas Unidades de Educação Infantil serão  atribuídas na seguinte ordem: 1. Aos pedidos de rematricula na mesma unidade desde que requeridas no prazo previsto no calendário  da SEMED; Aos pedidos de transferência  de U nidade da Rede Municipal em  razão  da alteração
- II. endereço que implique em mudança da referência do georreferenciamento;
- Ill.  D istribuição  das vagas às crianças  que ainda  não  estão  inseridas  na  rede  de acordo com o georreferenciamento, conforme ordem de classificação  em lista de espera.

## DA ELABORAÇÃO DA LISTADE ESPE RA

Art. 3°. As vagas nas Unidades Escolares de Educação Infantil serão  oferecidas atendendo a  opção  indicada  pelos  pais  ou  responsáveis  legais  no  ato  do  cadastro  e entrevista, respeitando  o  georreferenciamento,  a  organização  de  turmas,  faixa  etária  e  critérios de vulnerabilidade. Art.  4°.  A  lista  de  espera  será  elaborada  de  forma  independente  para  cada  unidade  e respeitará  a  ordem cronológica dos pedidos de matrículas realizadas  no período previsto no calendário  da SEMED. Art.5°. Findo o  período  de Matrícula,  a ordem cronológica somente será alterada quando, após análise  do profissional do Serviço Social alocado na SEMED, forem identificadas situações  de excepcional necessidade:

Crianças em situação  de vulnerabilidade, tais como:

1. Criança em situação  de violência de qual quer natureza;
- II. Familiar adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas;
- III. Pais adolescentes com comprovante de trabalho ou matricula e  frequência  escolar;
- IV. Existência  de responsáveis  em privação de liberdade;
- V. Crianças com Necessidades Educacionais Especiais, conforme Lei nº 13.146/2015;
- VI. Pais ou responsáveis  que trabalham.
7. §1º.As  prioridades que tratam o  art. 5° deverão  ser respeitadas na ordem crescente, sendo o  mais prioritário  o  constante no inciso I e o  menos prioritário no inciso III.
8. § 2°.  As crianças que ingressarem na fila por decisão  do Conselho Tutelar serão  abarcadas pelo critério  estabelecido no inciso 1.

## DA MATRÍCULA

- Art.  6°  No  ato  da  matrícula, os  pais  e/  ou  responsáveis legais  deverão apresentar  os seguintes documentos da criança: I. Cópia da Certidão  de Nascimento da criança; livro original do Atestado de Vacinação da criança; II. Cópia do Comprovante de residência; III.  Cópia do CPF e RG ou documento oficial com foto dos pais ou responsável  legal; IV.  Cópia do Comprovante judicial de guarda, sendo o caso. Art. 7°. Quando da abertura das vagas, os pais ou responsáveis  legais serão  comunicados por mensagem via WhatsApp ou contato telefônico e terão o prazo de 05 (cinco) dias úteis para efetivar a  matrícula na Unidade  Escolar que realizou  o  cadastro de acordo com o georreferenciamento. Art.  8°.  O  não  comparecimento dos  pais e/  ou responsáveis  legais  para a  efetivação  da matrícula  no prazo estipulado resultará  na perda da vaga e será  convocado para efetivação
- da matrícula  o próximo classificado em lista de espera.

## DA ATUALIZAÇÃO DOS DADOS

Art. 9°. Aos pais ou responsáveis  legais cabe manter devidamente atualizados o endereço os  números de  contatos  telefônicos  para  a  realização  do  chamamento  de

Parágrafo  único. Quando houver encaminhamento da vaga para a  criança classificada e legal, após 3  (três)  tentativas, em dias e horários  diferentes, a criança perderá a  vaga disponibilizada, ficando suspenso o cadastro. Art.  10.  No  caso  de  mudança  de  endereço  e  no  georreferenciamento,  os  pais  ou deste local para realizar outro cadastro, apresentando os documentos previstos no art.  3° do presente decreto.

residencial e efetivação de matrícula  na unidade cadastrada. não  houver a localização  dos pais ou responsável responsáveis  legais deverão  procurar a Unidade Escolar referência

## DA FREQU:tNCIA E  PROTEÇÃO

Art.  11.  A  criança  contemplada  com  a  vaga  deverá  manter  frequência  escolar  quando apresentar  5  (cinco)  faltas  consecutivas  e/ou  ?(sete)  faltas  alternadas,  sem  justificativa, Direção e Coordenação dará irúcio  à busca ativa conforme estabelecido pela SEMED. Art. 12. Caso o  retomo da criança à instituição  de ensino não  ocorra e as faltas persistirem por até  15  (  quinze) dias consecutivos, a vaga será  disponibilizada automaticamente para a próxima criança da Lista de  Espera, exceto  nos  casos identificados  em que a  criança se encontra em  situação de risco, sendo estes devidamente informados aos órgãos competentes Parágrafo único. A  criança  na  faixa  etária O a  3  anos,  que  perdeu  a  vaga  devido  a infrequência  escolar será reinserida na lista de espera quando da solicitação do responsável mediante novo cadastro  na  Unidade  Escolar,  de  acordo  com  o  georreferenciamento  e deverá  aguardar a ordem da Lista de Espera, até  que seja contemplada novamente com a vaga.

## DADESIST~ NCIADA VAGA

(Continua na próxima página) Art. 13. Caso, por qualquer motivo, os pais ou responsáveis  desistam de vaga, deverá firmar termo de desistência disponível  nas Unidades Escolares. Parágrafo  único:  A criança que solicitar nova matrícula  após a desistência não  terá  direito à mesma vaga que desistiu e ingressará  na ordem da lista de espera nos termos deste decreto.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## DAS DISPOSIÇÕ ES FINAIS

Art. 14. O  preenchimento das vagas nas Unidades Escolares de Educação Infantil respeitará

a  faixa etária e o  espaço físico de cada Instituição de E nsino. Art. 15. Os casos de omissões  serão  resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação. Gabinete  da  Secretaria  Municipal  de  Educação  de  Murici  dos  Portelas-PI,  em  24  de setembro de 2025.

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Secretário  Municipal de E ducação

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LEI Nº 294/2025.

Dispõe  sobre o reajuste do Salário  Básico  dos Servidores Púb licos deste Município  e dá  outras providências .

ANA UNA DE CARVALHO CUNHA SALES, PREFEITA MUNICIPAL DE MURICI DOS PORTELAS, Estado do Piauí , no uso de suas atribuições  legais,  faz saber que a Câmara Municipal de Murici dos Portelas-PI, aprovou e sanciona a seguinte  Lei:

Art. 1° - Fica concedida a revisão  salarial para o ano de 2025, conforme tabela abaixo:

| CARGO DE NIVEL MEDIO     | CARGO DE NIVEL MEDIO                  | CARGO DE NIVEL MEDIO   |
|--------------------------|---------------------------------------|------------------------|
| CARGO/FUNÇAO             | QUANTIDADE DE SERVIDORES DA CATEGORIA | SALARIO BASE           |
| INSTRUTOR DE INFORMATICA | 01                                    | 1.650,00               |
| MOTORISTA CATEGORIA B    | 11                                    | 1.700,00               |
| MOTORISTA CATEGORIA D    | 02                                    | 1.850,00               |
| ANALISTA DE TRIBUTOS     | 02                                    | 1.850,00               |

| CARGO DE NIVEL SUPERIOR                                | CARGO DE NIVEL SUPERIOR               | CARGO DE NIVEL SUPERIOR   |
|--------------------------------------------------------|---------------------------------------|---------------------------|
| CARGO/FUNÇAO                                           | QUANTIDADE DE SERVIDORES DA CATEGORIA | SALARIO BASE              |
| NUTRICIONISTA DASECRETARIA DE EDUCAÇÃO                 | 01                                    | 2.900,00                  |
| ASSISTENTE SOCIAL DA SECRETARIA DE ASSISTÊNC IA SOCIAL | 02                                    | 2.900,00                  |
| PSICOLOGO DASECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL           | 01                                    | 2.900,00                  |
| ENGENHEIRO                                             | 01                                    | 2.950,00                  |
| AUDITOR DO CONTROLE INTERNO                            | 01                                    | 2.950,00                  |
| ANALISTA FISCAL DE TRIBUTOS                            | 01                                    | 2.950,00                  |

- Art. 2· - A partir do ano de 2026, o reajuste anual do salá rio base  dos cargos descritos nessa  lei,  será  indexado  ao  reajuste  aplicado  anualmente  ao  Salário  Mínimo do  ano  vigente, aplicando  o  mesmo  percentual  definido  pelos  Ministé rios  da  Fazenda  e  do  Planejamento  e Orçamento da União  Federal e aprovado na Lei de Diretrizes Orçamentárias -LDO do Congresso, Nacional do ano em curso.
- Art. 3°  Fica  Autorizado  o  Poder  Executivo  a  abertura  de  Crédito  Suplementar  no Orçamento, caso necessário , para cumprimento desta Lei.
- Art.  4° -Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  Publicação ,  com  efeitos  financeiros retroagindo a partir do dia 1º de janeiro de 2025, revogados as disposições  em contrá rio.

Gabinete da Prefeita Municipal de Murici dos Portelas-PI, 08 de outubro de 2025.

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LEI  Nº 295/2025

Ementa: Dispõe  sobre a ampliação  da licença maternidade das servidoras públicas  do Município  de Murici dos Portelas e dá  outras providências .

- A  CÂMARA MUNICIPAL  DE  MURICI  DOS  PORTELAS,  Estado  do  Piauí,  aprova  e  eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
- Art.  1° Fica  assegurada  às  servidoras  públicas  municipais  efetivas  e  comissionadas  do Município de  Murici  dos  Portelas  a  licença  maternidade  de  180  (cento  e  oitenta)  dias consecutivos, sem prejuí zo da remuneração  e demais direitos previstos em lei.
- Art.  2° A licença de que trata esta  Lei  terá  início  entre o 28° (vigésimo  oitavo) dia antes do parto  e  a  data  de  sua  ocorrência ,  conforme  atestado  médico ,  observada  a  legislação pertinente.
- Art. 3° Durante o perí odo de licença  maternidade, a servidora fará  jus à  totalidade de sua remuneração , bem como à contagem de tempo de serviço para todos os fins.
- Art.  4° Esta  Lei  aplica-se  também às  servidoras  púb licas  municipais  que  adotarem  ou obtiverem guarda judicial  para fins de  adoção  de criança, observado o mesmo período de 180 (cento e oitenta) dias.
- Art.  5° As despesas decorrentes da  execução  desta  Lei correrão  por conta  das dotações orçamentárias  próprias, suplementadas se necessário .
- Art.  6° Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação , revogadas  as  disposições  em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Murici dos Portelas, 08 de outubro de 2025.

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## A  VISO  DE ADIAMENTO CONCORRÊNCIA  ELETRÔNICA  Nº 003/2025

O MUNICÍPIO  DE MURICI  DOS  PORTELAS  -PI, pessoa  jurídi ca  de direito  públ ico interno, CNPJ  nº 0l.612.596/0001 -43, com  endereço  na  Av. Lira  Portela,  194,  centro,  CEP 64.175-000, torna público , para conhecimento dos interessados que a licitação  que ocorreria no dia 14 de  OUTUBRO  de 2025,  às  09h00min,  com  OBJETO:  CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DE UM CAMPO DE FUTEBOL COM  ILUMINAÇÃO, VESTIÁRIOS E  BANHEIROS NO POVOADO  PORCOS NO MUNICÍPIO DE MURICI  DOS PORTELAS-PI, passará  a ser dia 23 de OUTUBRO de 2025 as  09h00min, nos termos  da Lei  nº 14.133/2021  e suas alterações . Edital e seus anexos estão  à  disposição  dos interessados  no endereço supra de 2ª  a 6 ª  feira no horário  de 08h00min às 12h00min  horas, e disponível no  site http://www.comprasmuricidosportelas.com.br Licitação Prefeitura Municipal de Murici dos Portelas- PI. E-mail: muricidosportelas.cpl@ gmail.com.

Murici dos Portelas- PI, 08  de outubro de 2025.

Ancelino da Silva  Machado Agente de Contratação www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais