Licitação — Cocal  Dos  Alves (09/05/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 09 de Maio de 2025 · Edição V CCCXV

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## PREFEITURA COCAL DOS ALVES

UNIÃO  E  CUIDADO PARA NOSSO  POVO

ASSUNTO: Termo Aditivo nº001/2025 ao Contrato nº 018/2025,oriundo do Pregão  Eletrônico SRP  nº 003/2025.

DIREITO  ADMINISTRATIVO.  LICITAÇÕES E CONTRATOS. MINUTA DE ADITIVO CONTRATUAL. MODIFICAÇÃO DO VALOR EM DECORRÊNCIA DE ACRÉSCIMO OU SUPRESSÃO QUANTITATIVA. PRORROGAÇÃO DE PRAZO.  Fundamento Jurídico: art.  125 da Lei n· 14.133/2021. Aprovação.

## RELATÔRIO

01. Trata-se  de  solicitação  de  aditivo de  modificação  do valor em decorrência  de acréscimo  no contrato nº018/2025 oriundo do Pregão Eletrônico SRP nº003/2025,  firmado entre o  Município de Cocai dos Alves -PI e  a  empresa VIATUR  TRANSPORTES  LOCAÇÕES E  SERVIÇOS LTDA,  CNPJ:  24.033. 613/0001-93. que  tem  como  objeto  a  contratação  de  empresa  especializada para prestação  de serviço de transporte escolar para atender os a lunos  da rede pública  municipal de ensino do município de Cocal dos Alves PI ,  no decorrer do ano de 2025.

02. O contrato foi celebrado inicialmente em 21  de fevereiro de 2025, com vigência  de 12 (doze) meses,  portanto, e n contra-se vigente. 03. Pretende-se agora a formalização de aditivo de valor, no percentual de aproximadamente 5,10%

## Cálculo  do Acréscimo

| Descrlsção                              | Valor R$     | Dados                                                             |
|-----------------------------------------|--------------|-------------------------------------------------------------------|
| Valor licitado e contratado/ inicial .  | R$652.322.86 | Contrato celebrado em 21/02/2025                                  |
| Valor do acréscimo                      | R$33.271,34  | Referente ao acréscimo de rotas 14 e 15 (aumento de 30,6 km/dias. |
| Novo valor total do contrato (ajustado) | R$685.594,20 | Valor total após o acréscimo.                                     |
| Percentual de acréscimo                 | 5,10%        | Percentual calculado sobre o valor original do contrato.          |

## 04. É  o  relato do essencial.

## VERIFICAÇÃO PRELIMINAR

05. Não  se  vislumbrou  qualquer fato  capaz de extinguir o  ajuste,  tal como  a  extrapolação  do  prazo  de  vigência  contratual  ou  outra  intercorrência que ocasionou a  sua rescisão.  Neste sentido, verifica-se que o  ajuste ainda se encontra vigente.

| ANALISE LEGAL   |
|-----------------|

06. Segundo  o  art.  124,  1 ,  b,  da  Lei  nº  14.133/2021 ,  os  contratos poderão  ser alterados,  com as devidas justificativas,  quando for necessária  a modificação  do  valor  oontratual  em  decorrência  de  acréscimo ou  diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei Art. 124.  Os  contratos  regidos  por esta  Lei  poderão  ser alterados,  com  as  devidas  justificativas,  nos  seguintes casos: 1  - unilateralmente pela Administração: a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para  melhor  adequação  técnica a  seus objetivos; b) quando for necessária  a modificação do valor contratual  em  de=rrência de  acréscimo ou  diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta

- Lei;

07. Por  sua  vez,  o art. 125  estabelece  os  limites  de  alterações unilaterais para acréscimos  ou supressões  de até  25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial  atualizado do contrato que se fizerem  nas obras,  nos serviços ou nas =mpras, e, no caso de reforma de edifício  ou de equipamento, o  limite para os acréscimos  será  de 50% (cinquenta por cento).

Art. 125. Nas  alterações unilaterais a que  se  refere o  inciso  I  do caput do  art.  124  desta  Lei ,  o  contratado será  obrigado a aceitar, nas mesmas =ndições contratuais,  acréscimos ou  supressões  de até 25% (vinte e  cinco  por cento)  do valor inicial  atualizado do  contrato que se fizerem nas obras,  nos serviços ou  nas compras, e,  no  caso  de  reforma  de edifício ou  de equipamento,  o limite  para  os  acréscimos será de  50%  (cinquenta  por cento).

08. Em decorrência  da necessidade de modificação do valor contratual  em decorrência  de  acréscimo quantitativo de  seu  objeto,  conforme documentos em anexo, verifica-se a  necessidade da formalização  do aditivo.

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09. O  edital  e/ou  termo  de  referência, bem  como  contrato  firmado entre as partes admite a prorrogação  da vigência.

## Interesse expresso da contratada na prorrogação

10. Muito  embora  a  lei  preveja  a  possiblidade  do  ajuste  contratual (acréscimo ou  supressão)  de  forma  unilateral,  no  presente  caso  constata-se que hé  interesse por parte da empresa contratada na formalização  do aditivo.

## Prestação  regular dos serviços até  o momento

11 . Resta comprovado que a empresa contratada satisfatoriamente supramencionado. aos serviços/fornecimentos objeto do atende contrato

## Atesto da autoridade competente  que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração

12. Com base no exposto, a autoridade compete atesta a necessidade de modificação  do valor  contratual  em decorrência  de acréscimo quantitativo de  seu  objeto,  conforme  documentos  em anexo,  para  atender as necessidades da administração  pública. Além disso,  a  formalização  do aditivo contratual  é mais célere e dos
13. mais  vantajosa  que  a realização de  novo  certame  para  contratação serviços/fornecimentos em questão .

| CONCLUSÃO   |
|-------------|

14. Diante do exposto, conclui-se pelo interesse da Administração  e  a possibilidade jurídica da celebração  do Termo Aditivo nº 001/2025 ao Contrato nº 018/2025, oriundo do Pregão  Eletrônico SRP n°003/2025, pelas justificativas e  razões  expostas.

Cocal dos Alves PI 01  de abril de 2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DOS ALVES, NESTE ATO REPRESENTADA PELA A  SECRETÁRIA  DE EDUCAÇÃOGILLANE FONTE  NELE CARDOSO, PORTARIA Nº004/2025 .GAB. CONTRATANTE

VIATUR TRANSPORTES LOCAÇÕES E SERVIÇOS  LTDA, CNPJ: 24.033. 613/0001-93.

## CONTRATADA

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## PREFEITURA

## COCAL DOS ALVES UNIÃO E  CUIDADO  PARA  NOSSO  POVO

## PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DOS ALVES· PI AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO Pregão  Eletrônico  SRP nº. 011/2025 Processo Administrativo 034/2025

O Município de  Cocal  dos  Alves  (PI),  informa  que  está adiando  o Pregão Eletrônico SRP nº. 011/2025 que tem como Objeto: REGISTRO DE PREÇO  PARA AQUISIÇÃO DE  VEICULO  PARA  A PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  COCAL  DOS ALVES  E  DEMAIS  ÓRGÃOS DE  SUA  ESTRUTURA  ADMINISTRATIVA. Data  da abertura: 22 de maio de 2025, a  partir das 09:00hs/min. Cocal dos Alves - PI 08 de maio de 2025 Maria do Carmo de Morais Neta -Pregoeira.

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