Portaria — Cocal (17/09/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 17 de Setembro de 2025 - Edicao VCDVII
Id:13B5BF678EC3CD1E
Id:167C4A5849D7CD24
Prefeitura i
DE
Prefeitura
DE
COCAL
COCAL
Um Nouo Tempo para Todos!
Um Nouo Tempo para Todos!
Portaria N 04/2025-SME
15 de setembro de 2025
Portaria N 05/2025-SME
15 de setembro de 2025
Dispoe sobre a designagao de pessoal
Dispoe sobre a designagao de pessoal
ocupante de cargo de provimento me
ocupante de cargo de provimento me
comissao  para fiscalizar
Contratos
da
comissao  para fiscalizar
Contratos
da
Secretaria de Administragao do Município de
Secretaria de Administragao do Município de
Cocal-PI
Cocal-PI
A Secretaria Municipal de Educagao de Cocal-Pl, no uso das atribuigoes que
A Secretaria Municipal de Educagao de Cocal-Pl, no uso das atribuigoes que
Ihe confere o Art. 117 da Lei n 14.133, de 19 de abril de 2021, que trata da fiscalizagao
Ihe confere o Art. 117 da Lei n 14.133, de 1 de abril de 2021, que trata da fiscalizagao
da execugao dos contratos administrativos, e considerando a necessidade de designar
da execugao dos contratos administrativos, e considerando a necessidade de designar
servidor para o exercicio das fungoes de fiscalizagao dos contratos, REsoLVE:
servidor para o exercicio das fungoes de fiscalizagao dos contratos, REsoLVE:
Art. 1 Fica nomeado(a), a partir da data de publicagao desta Portaria, o(a)
Art. 1 Fica nomeado(a), a partir da data de publicagao desta Portaria, o(a)
servidor(a) DAVI DA cOstA ARAuJO, Portador do CPF No 071.926.113-95, lotado na
servidor(a) NIELE DE BRITO BEzERRA, Portadora do CPF No 036.159.713-45, lotada na
Secretaria Municipal de Educagao, para exercer a fungao de Fiscal de Contratos de
Secretaria Municipal de Educagao, para exercer a fungao de Fiscal de Contratos de
Transportes junto a Secretaria Municipal de Educagao de Cocal-PI.
Merenda Escolar junto a Secretaria Municipal de Educagao de Cocal-PI.
Art. 2o O Fiscal de Contratos de transportes nomeado tera as seguintes
Art. 2 O Fiscal de Contratos de merenda escolar nomeado tera as seguintes
atribuigoes:
atribuigoes:
I - Acompanhar e fiscalizar a execugao dos contratos de transportes da
I - Acompanhar e fiscalizar a execugao dos contratos de merenda escolar da
Secretaria Municipal de Educagao, garantindo que os servigos, Aluguel ou manutengao
Secretaria Municipal de Educagao, garantindo que os fornecimentos sejam prestados
sejam prestados conforme as condigoes estabelecidas no contrato;
II - Verificar a conformidade e regularidade da execugao dos contratos,
II - Verificar a conformidade e regularidade da execugao dos contratos,
assegurando que os prazos, condigoes e especificagoes contratuais sejam cumpridos;
assegurando que os prazos, condigoes e especificagoes contratuais sejam cumpridos;
IlI - Elaborar relatorios periodicos sobre o andamento da execugao dos
IlI - Elaborar relatorios periodicos sobre o andamento da execugao dos
contratos, incluindo o cumprimento das clausulas e o desempenho das partes
contratos, incluindo o cumprimento das clausulas e o desempenho das partes
envolvidas;
envolvidas;
IV - Identificar e informar ao gestor do contrato qualquer irregularidade ou
IV - Identificar e informar ao gestor do contrato qualquer irregularidade ou
descumprimento contratual, tomando as medidas necessarias para corrigir as falhas;
descumprimento contratual, tomando as medidas necessarias para corrigir as falhas;
V - Propor a aplicagao das penalidades previstas no contrato, quando for o
V - Propor a aplicagao das penalidades previstas no contrato, quando for o
caso, conforme a legislagao vigente;
caso, conforme a legislacao vigente;
VI - Notificar a contratada sobre eventuais descumprimentos e exigir a
VI - Notificar a contratada sobre eventuais descumprimentos e exigir a
adogao de medidas corretivas imediatas;
adogao de medidas corretivas imediatas;
VII - Manter a documentagao atualizada sobre
execucao do contrato
VII - Manter a documentagao atualizada sobre a execugao do contrato,
garantindo a integridade dos registros relacionados;.
garantindo a integridade dos registros relacionados;.
VIll - Colaborar com outros setores da Administragao Publica para o bom
VIll - Colaborar com outros setores da Administragao Publica para o bom
andamento da execugao contratual, sempre que necessario;
andamento da execugao contratual, sempre que necessario;
IX - Prestar informagoes, esclarecimentos e emitir pareceres sobre a
IX - Prestar informagoes, esclarecimentos e emitir pareceres sobre a
execugao dos contratos as autoridades competentes..
execugao dos contratos as autoridades competentes.
Art. 3o O Fiscal de Contratos de transportes nomeado podera contar com o
Art. 3 O Fiscal de Contratos de merenda escolar nomeado podera contar
auxilio dos demais servidores da Secretaria Municipal de Educagao, quando necessario,
com o auxilio dos demais servidores da Secretaria Municipal de Educagao, quando
para o cumprimento de suas fungoes.
necessario, para o cumprimento de suas fungoes.
Art. 4 Revogadas as disposigoes em contrario, esta Portaria entra em vigor
Art. 4 Revogadas as disposigoes em contrario, esta Portaria entra em vigor
na data da publicagao, com efeitos retroativos ao dia 01 de setembro de 2025.
na data da publicagao, com efeitos retroativos ao dia 01 de setembro de 2025.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Cocal-PI, 15 de setembro de 2025
Cocal-Pl, 15 de setembro de 2025.
ADRIANA LUIZA PASSOS Assinado de forma digital por ADRIANA
ADRIANA LUIZA PASSOSAssinado de forma d
BORGES:00115853316/ Dados: 2025.09.1516:48:51-0300
PASSO
BORGES:00115853316225..116.041830
ADRIANA LUIZA PASSOS BORGES
ADRIANA LUIZA PASSOS BORGES
Secretaria Municipal de Educacao
Secretaria Municipal de Educagao
A divulgacao virtual dos atos municipais