Lei — Bom Princípio Do Piauí (06/01/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 06 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxxxI
Prefeitura Municipal DE BOM PRINCIPIO
Prefeitura Municipal DE BOM PRINCiPIO DO Piauí
CNPJ:41.522.594/0001-72
CNPJ: 41.522.594/0001-72
Av. Ceara, 735, Centro, CEP 64.225-000
Av. Ceara, 735, Centro, CEP 64.225-000
CAPITULOII
DA eSTRuTURA
Art. g- As despesas decorrentes da aplicagao desta Lei correrao.
a conta dos
recursos oriundos da Secretaria de Educagao.
Art. 4o- integram a Nova Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de
Bom Principio do Piauí, Estado do Piauí, os seguintes orgaos subordinados diretamente
Art. 10- Esta Lei deve ser regulamentada por ato do Poder Executivo de forma
ao Prefeito Municipal
gradativa, de acordo com o Orçamento do Município, e o planejamento da administracao.
I- gabinete do prefeito;
II- gabinete do vice-prefeito;
Art. 11o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
III- controlaDORia geRal dO Município;
Art. 12- Revogam-se as disposicoes em contrario..
IV- procuradoria geral DO Município;
V- Secretaria Municipal DE GOVERNO;
VI- Secretaria Municipal DE ADMINISTRACAO, TECNOLOGIA E INOVACAO;
Gabinete do Prefeito de Bom Principio do Piauí -- PI, 03 de janeiro de 2025.
VII- Secretaria Municipal DE FINANCAS;
VIII-Secretaria Municipal DE OBRAS
IX-Secretaria MUNICIPA
De SaneamentO e meiO Ambiente;
Secretaria MUNICI
XI-Secretaria Municipal DE SAUDE;
FRANCISCO APOLINARIO COSTA MORAES
SECRET
RICULTURA;
Prefeito Municipal
XIIl- Secretaria Municipal DE DeSenVoLVImentO e AssiStencIA SOciaL;
FRAESTRUTURA E
E SERVICOS URBANOS;
Secretaria Municipal DE ESPORTE E JUVENTUDE
: TRANSITO;
Id:05D507B1ED65412D
XVII- Secretaria Municipal DE CULTURA e TURISMO;
XVIII- DE
MPREGO;
XIX- Secretaria DE DESENVOLVIMENTO RURALE
CNPJ: 41.522.594/0001-72
Xx- instituto previdenciario de bom principiO dO Piauí.
Av. Ceara, 735, Centro, CEP 64.225-000
Art. 5- A Estrutura do Sistema Administrativo da Prefeitura Municipal de Bom
Principio do Piauí, obedece ao disposto na presente Lei.
PrOJetO de LeI No 217 DE 03 dE
Prefeitura Municipal DE BOM PRInCiPIO DO Piauí
CNPJ: 41.522.594/0001-72
Av. Ceara, 735, Centro, CEP 64.225-000
Dispoe sobre Reorganizagao Administrativa
S1- O Poder Executivo Municipal e integrado por orgaos e entidades
no Poder Executivo Municipal, com a
agrupadas, respectivamente, nas administracoes direta e indireta
reformulagao da estrutura organizacional
especificadas nesta Lei
basica da Prefeitura Municipal de Bom
$2- O Poder Executivo e exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos
Principio do Piauí - PI, especialmente com a
Secretarios Municipais ou ocupantes de cargos equivalentes ou da mesma.
reorganizacao e ajuste de secretarias e
agentes politicos (secretarios), alteracao e
estrutura organizacional basica da administracao direta
ajustes de cargos comissionados e da
compreende os orgaos de assessoramento imediato ao Prefeito e as
Secretarias Municipais.
outras providencias.
Art. 6- A estrutura basica da administragao direta e composta pelos seguintes
Orgaos de assessoramento imediato do Prefeito e pelas Secretarias Municipais, estas.
sob o comando de seus respectivos secretarios municipais ou ocupantes de cargos.
equivalentes ou da mesma natureza, que para a realizagao de seus objetivos, e
0 PREFEITO Municipal DE BOM PRINCiPIO DO Piauí, Estado do Piauí, no uso de suas
constituida dos seguintes orgaos diretamente subordinados ao Prefeito Municipal:.
atribuigoes legais, especialmente aquelas contidas na Lei Organica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
1 - Orgaos de Apoio e Assessoramento:
I- Gabinete do Prefeito;
CAPITULOI
Chefe de Gabinete do Prefeito;
DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
Assessor Especial
Assessor Especial;
Art. 1o - O Poder Executivo que e exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelo.
Assessor Especial;
Vice-Prefeito, Chefe de Gabinete, Controlador, Procurador, Secretarios Municipais,
Assessor Especial;
Assessores, Auxiliares, Diretores e Chefes de Coordenagao.
Assessor Especial;
Assessor Especial;
Art. 2o - Os servigos municipais deverao ser permanentemente atualizados,
Assessor Especial;
Diretor de Atendimento e Relagoes Publicas;
visando modernizacao e racionalizacao dos metodos de trabalho, com o objetivo de
Coordenacao de Assuntos Estrategicos
proporcionar melhor atendimento ao publico cidadao-usuario, atraves de rapidas
Coordenagao de Atendimento ao Publico.
decisoes, sempre que possivel, com execucao imediata e eficiente..
II- Gabinete do Vice-Prefeito;
Art. 3o - A Prefeitura procurara produtividade e eficiencia aos seus servidores,
Chefe de Gabinete do Vice-prefeito;
oferecendo treinamentos e aperfeigoamento dos servidores existentes, a fim de
Assessoria Especial;
possibilitar o estabelecimento de niveis adequados de remuneracao e ascensao.
Diretor de Atendimento e Relagoes Publicas;
funcional.
Coordenagao de Atendimento ao Publico.
(Continua na proxima pagina).