Decreto — Ilha-Grande (02/04/2025)

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01/04/25, 09:39

## MUNICÍPIO DE FLORES DO PIAUÍ/PI

## LICITANET - TERMO DE ADJUDICAÇÃO

| Lota                             | Item                             | Quant.                           | Un                               | Marca                            | Modelo                           | Unlt6rlo Adjudicado              | Total Adjudicado                   | Unlt6rlo Orçado                  | Total Orçado Econ.               | Total Orçado Econ.               | RS                               |
|----------------------------------|----------------------------------|----------------------------------|----------------------------------|----------------------------------|----------------------------------|----------------------------------|------------------------------------|----------------------------------|----------------------------------|----------------------------------|----------------------------------|
| Descrição : Luminarla Poste 110W | Descrição : Luminarla Poste 110W | Descrição : Luminarla Poste 110W | Descrição : Luminarla Poste 110W | Descrição : Luminarla Poste 110W | Descrição : Luminarla Poste 110W | Descrição : Luminarla Poste 110W | Descrição : Luminarla Poste 110W   | Descrição : Luminarla Poste 110W | Descrição : Luminarla Poste 110W | Descrição : Luminarla Poste 110W | Descrição : Luminarla Poste 110W |
| 1                                | 43                               | 80,00                            | Und                              | Nacional                         | Nacional                         | R$108,00                         | R$ 8.640,0000                      | R$120,75                         | R$ 9 .660,00                     | R$ 9 .660,00                     | R$ 12,75                         |
| Descrição: Luminaria Poste 150W  | Descrição: Luminaria Poste 150W  | Descrição: Luminaria Poste 150W  | Descrição: Luminaria Poste 150W  | Descrição: Luminaria Poste 150W  | Descrição: Luminaria Poste 150W  | Descrição: Luminaria Poste 150W  | Descrição: Luminaria Poste 150W    | Descrição: Luminaria Poste 150W  | Descrição: Luminaria Poste 150W  | Descrição: Luminaria Poste 150W  | Descrição: Luminaria Poste 150W  |
| 1                                | 44                               | 80,00                            | Und                              | Nacional                         | Nacional                         | R$ 136,17                        | R$ 10.893,6000                     | R$152,25                         | R$ 12.180,00                     | R$ 12.180,00                     | R$ 16 ,08                        |
| Descrição : Luminarla Poste 200W | Descrição : Luminarla Poste 200W | Descrição : Luminarla Poste 200W | Descrição : Luminarla Poste 200W | Descrição : Luminarla Poste 200W | Descrição : Luminarla Poste 200W | Descrição : Luminarla Poste 200W | Descrição : Luminarla Poste 200W   | Descrição : Luminarla Poste 200W | Descrição : Luminarla Poste 200W | Descrição : Luminarla Poste 200W | Descrição : Luminarla Poste 200W |
| 1                                | 45                               | 150,00                           | Und                              | Nacional                         | Nacional                         | R$4,70                           | R$ 705,0000                        | R$5,25                           | R$ 787,50                        | R$ 787,50                        | R$ 0 ,55                         |
| Descrição : Soquete de Louça     | Descrição : Soquete de Louça     | Descrição : Soquete de Louça     | Descrição : Soquete de Louça     | Descrição : Soquete de Louça     | Descrição : Soquete de Louça     | Descrição : Soquete de Louça     | Descrição : Soquete de Louça       | Descrição : Soquete de Louça     | Descrição : Soquete de Louça     | Descrição : Soquete de Louça     | Descrição : Soquete de Louça     |
|                                  |                                  |                                  |                                  |                                  |                                  |                                  | Subtotal Adjudicado: RS 205.400,00 |                                  | Subtotal Orçado: RS 229.657,20   | 10,5623 %                        | R$ 24.257,20                     |

| TOTAL GERAL DO PROCESSO   |               |           |           |
|---------------------------|---------------|-----------|-----------|
| R$ 205.400,00             | R$ 229.657,20 | 10,5623 % | 24.257,20 |

Flores do Piauí  - Piauí , 01  de Abril de 2025

EVANDRO FERREIRA DA COSTA PREFEITO MUNICIPAL

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51

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CONSELHO MUNICIPAL DOS DfREITOS DA CRIANÇA  E  DO ADOLESCENTE CMDCA DE  CLHA GRANDE DO PIAUl

## Resolução  01/2025

DISPÕE  SOBRE O  REGISTRO  DE  ENTIDADES NÃO  GOVERNAMENTAIS E/OU INSCRIÇÃ O  DE PROGRAMAS DAS ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E NÃ O GOVERNAMENTAIS  DE ATENDIMENTO  À CRIANÇA E/OU ADOLESCENTE DO MUNICiPIO de ILHA GRANDE DO PIAUi.

- O Conselho  Municipal  dos  Direitos  da  Criança  e do  Adolescente,  no  uso  de  suas atribuições,  fundamentado
- na Lei Federal n 9 8.069/90  e  Lei  Municipal N R 315  de o4 de dezembro de 2017, que dispõe  sobre a  Política  Municipal dos  Direitos da Criança e  do  Adolescente, e
- CONSIDERANDO o  disposto na Lei Federal n,º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e  do Adolescente ECA),
- com as alterações  íntroduz idas pela  Lei Federal n.º 12.010/2009;
- CONSIDERANDO o  disposto  na  Lei  Federal  12.594/2012,  que  institui  o  Sistema Nacional Sociocducativo

## -SINASE;

- CONSIDERANDO que, consoante o  caput do art. 91 da Lei Federal n.º  8.069/1990, cabe ao Conselho
- proceder ao  registro das entidades  não  governamentais de  atendimento  à  criança e  ao adolescente.
- CONSIDERANDO que,  nos  termos  do  § 1  º do  art.  90  do  Estatuto  da  Criança e  do Adolescente, cabe ao
- Conselho manter a inscrição dos programas de proteção e socioeducativos de atendimento à  criança e ao
- adolescente, desenvolvidos pelas entidades governamentais  e  não  govemamentais, bem como suas
- alterações,  e  deles dar ciê ncia ao Conselho Tutelar e  à  autoridade j udiciária.
- CONSIDERANDO o  estabelec ido  pelas  Resoluções  CONANDA n. 0 71  e  74~ ambas de 2001.

## Resolve:

Art.  1  °  Aprovar  os  procedimentos  de  solicitação  de  registro  para  entidades  não­ governamentais e  a  inscrição  dos programas, projetos e  serviços governamentais o não­ governamentais  que  executem  ações  de  promoção,  proteção  e  defesa  e  atendimento, conforme estabelece o  parágrafo  único  do artigo 90 e  o  artigo 91  do Estatuto da  Criança e  do Adolescente.

Parágrafo  Ú nico - O  Conselho  Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente não concede registro para funcionamento  de entidades ou inscrição de programas àquelas que desenvolvem  apenas  atendimento  em  modalidades  educacionais  formais,  tais  como creche, pré-e scola, ensino fundamental e  m édio,  nos termos da Resolução n. 0 71/2001 do CONANDA.

## Capitulo I  Do Registro das  Entidades Não  Governamentais

- Art. 2° - As entidades não- govemamentais, já existentes no Município  de Ilha  Grande e do Município  de Parnaíba -PI, deverão , no prazo de 30 (trinta) dias. a partir da publicação desta Resolução,  solicitar seu registro e  inscrever seus programas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. · -
- Art.  3º -A  solicitação  de  registro,  pela  entidade  não-governamental ,  deverá ser  feita através  de requerimento, dirigido ao  Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Criança e  do Adolescente, em  formulário  fornecido  pelo Conselho, conforme Anexo 1, desta Resolução.

Parágrafo  Único -O  registro  terá  validade  máxima  de  4  (quatro)  anos,  cabendo  ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, periodicamente, reavaliar o  cabimento de sua  renovação , e  se a  qualquer momento houver violação dos parâmetros estabelecidos nessa Resolução , ocorrerá a  retirada do registro da Entidade cadastrada, de acon!P com o art,91 §2° do Estatuto da Criança e do Adolescente.

- Art. 4° - A  entidade não-governamental  deverá  apresentar os seguintes documentos para obtenção do registro no Conselho  Municipal dos Direitos da Criança e  do Adolescente, bem como para a  realização  de  convênios  através  de recursos do  Fundo Municipal da Intãncia  e  Adolescência:
- 1 Cópia do  Estatuto da  E ntidade,  devidamente  vegistrado  no órgão  competente onde deverá constar  nas  suas  finalidades  estatutárias, o atendimento  da  criança  e/ou  do adolescente;
- II  - Cópia da  ata da última  eleição da diretoria;
- III -declaração  de idoneidade,  expedida  pelo  Presidente  da  Entidade,  de  todos  os integrantes  do  quadro  de  pessoal  d a  mesma,  conforme  preconiza o  art.  91,  Parágrafo único, alínea  H d"  do Estatuto da Criança e  do Adolescente;
- IV - Cópia do Alvará  de Licença para Localização  e  Permanência  e  do Alvará  Sanitá rio válidos , expedidos pelos órgãos competentes;
- V  - CNPJ atualizado;

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(Continua na próxima página)

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- VI -Plano  de  trabalho  compatível  com  princípios do  Estatuto  da  Criança  e do Adolescente;
- VII - formulário cadastral especifiGO do Conselho Munieipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,

preenchido pelo requerente;

- VIII - Cópia da Certidão Negativa de Débitos  Municipal e/ou município  procedente.
- Art.  5° -Após  a  análise e  aprovação da  documentação  apresentada,  o  Conselho Municipal  dos  Direitos  da Criança e  do  Adolescente,  solicitará,  de  cada órgão  gestor responsável  pela política  setorial, um parecer técnico  que discorrerá sobre as instalações fisicas da Entidade bem como a sua capacidade de desenvolver o programa apresentado no Plano de Trabalho.

Parágrafo  Único -O  órgão  gestor  terá  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  úteis, a  partir  do recebimento da solicitação especificada no "caput" do artigo 5°, para expedir o parecer.

- Art. 6° - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, de posse do processo de registro, devidamente instruído,  apreciará a solicitação da Entidade emitindo, em caso de deferimento o "Atestado de registro".

Capitulo II  Da Inscrição  dos Programas e Serviços de Proteção e Socioeducativos das Entidades Governamentais e Não  Governamentais

- Art. 7º As  entidades  governamentais  e  não-governamentai s  deverão ,  no  prazo  de  30 (trinta)  dias, a  partir  da  publicação  desta  Resolução ,  proceder  à  inscrição  de  seus programas projetos e serviços, deverão  apresentar os seguintes documentos:
- I  Requerimento  solicitando  a  inscrição  do  programa,  assinado  pelo  responsável  da Entidade;
- II  - Formulário cadastral de programas específico  do Conselho Municipal dos Direitos da Crianya e do Adolescente, preenchido pelo requerente;
- Ili -Plano  de  trabalho  compatível  com  princípios do  Estatuto  da  Criança  e  do Adolescente, que explicite os regimes de atendimento, os dados do programa ou serviço, o responsável legal  e  o planejamento  contendo  informações sobre  a elaboração, implementação, realização e recursos, inclusive financeiros.
- IV Regimento interno;
- Parágrafo Único - Toda e qualquer alteração ocorrida nos programas, projetos e serviços inscritos  deverá  ser  comunicada  por  escrito,  ao  Conselho  Municipal  dos  Direitos  da Criança e do Adolescente.
- Art. 8° - Após a análise dos programas, projetos e serviços apresentados pelas entidades, º Ç91mltw Mooiçipª! gos Dir~it9s ºª Ç,il!!! çª  ç  ºº Ag9Jescente  çlevern  ç9mooiçM ª Autoridade Judiciária  e  ao Conselho Tutelar o  registro das entidades e a  inscrição  dos programas, projetos e serviços apresentados.
- Art. 9° - Indeferido o pedido de registro e/ou inscrição a entidade poderá,  no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciê ncia dÓ  indeferimento interpor recursÕ que será j~lgado pela P.lcnária  no prazo de 45 (quarenta e cinGO dias) a contar do recebimento do mesmo.
- Art.  10° - Compete ao Conselho Municipal dos  Direitos da Criança e do Adolescente comunicar  ao  Ministério Público da  Inrancia  e  Juventude,  o  nome  e  endereço  das entidades governamentais  e  nãogovernamentais  que  executem  programas,  projetos e serviços na defesa, proteção  e proteção  aos direitos de crianças e adolescentes que  não · solicitarem suas inscrições  e/ou registros nos prazos estabelecidos nesta Resolução,  para que sejam tomadas as medidas cabíveis .
- Art.  11º - Compete ao Conselho Municipal dos  Direitos da Criança e  do Adolescente comunicar  ao Poder  Judiciário, Ministé rio Público  e Conselho  Tutelar  qualquer irregularidade  que  tenha  conhecimento  quanto  aos  programas,  projetos  e  serviços desenvolvidos pelas entidades governamentais e não- governamentais.
- Parágrafo Único  - Após a verificação,  por parte do órgão  responsável , da irregularidade comunicada, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente procederá , se for o caso, a suspensão  ou cassação  do registro da entidade, assegurando-se à mesma o devido processo legal e o amplo direito de defesa. Fica estabelecido o prazo de 15 dias para que a Entidade manifeste sua defesa junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
- Art.  12 -O Conselho municipal dos Direitos da Criança emitirá  um certificado com a aprovação.
- Art. 13 - Esta Resolus,ão  entrará  em vigor na data de sua publicas,ã o.

Ilha Grande, 26 março de 2025.

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Presidente do CMDCA

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ICP ~ Brasil

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GOVERNO DO ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA CNPJ Nº 06.554.174/0001-82

EXTRATO DO CONTRA  TO Nº 02/2025 Ref.  DISPENSA nº.  01/2025

(ART. 75, I, §  3°, DA LEI FEDERAL N° 14.133/2021; DECRETO Nº 10.922, DE 30 DE DEZEMBRO DE2021 E  DECRETO Nº ll.317,DE29 DE DEZEMBRO DE 2022eDECRETONº 11.871 DE29 DE DEZEMBRO DE 2023 e  DECRETO Nº 12.343 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024)

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO ESPERANTINA/PICNPJ nº 06.554.174/0001-82. CONTRATADA: ALAN  SANTOS  RODRIGUES  (POUSADA  SAO  FRANCISCO)  CNPJ  Nº 35.813.588/0001-87, OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE TUBOS PARA IRRIGAÇÃO, PARA ATENDER A  DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL  DE  INFRAESTRUTIJRA  DO  MUNICIPIO  DE  ESPERANTINA-PI. VALOR:  R$: 54.615,30. VIGtNCIA: 03  (três) meses. FONTE DE RECURSO: RECURSOS PRÓPRIOS/  OUTROS RECURSOS. DATA: 07/02/2025. SIGNATÁRIOS : NANÁRIA DO  NASCIMENTO  ALVES SAMPAIO, inscrito no CPF nº 420.980.923-34 pela contratante, e  o  Sr. ALAN SANTOS RODRIGUES, portador do CPF N° 044.181.213-90,pela contratada.

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GOVERNO DO ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA CNPJ Nº 06.554.174/0001-82

EXTRATO DO CONTRATO Nº 04/2025 Ref. DISPENSA nº. 03/2025

(ART. 75, I, §  3°, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021; DECRETO Nº 10.922, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 E  DECRETO Nº 11.317, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022e DECRETO Nº 11.871 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 e  DECRETO Nº 12.343 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024)

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO ESPERANTINA/PICNPJ nº 06.554.174/0001-82. CONTRATADA: S.  S.  CALDAS  (PLANEJAR  MOVEIS),  CNPJ  Nº 09.212.000/0001-20.OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAR OS SERVIÇOS  DE MÓVEIS PLANEJADOS PARA EQUIPAR O  PRÉDIO  DO CIBRAZEM, NO MUNICÍPIO DE ESPERANTINA­ PI. VALOR: R$: 60.000,00. VIGtNCIA: 90  (noventa)  dias. FONTE  DE  RECURSO: RECURSOS PRÓPRIOS /  OUTROS RECURSOS. DATA: 07/03/2025. SIGNATÁRIOS : NANÁRIA DO NASCIMENTO  ALVES  SAMPAIO,  inscrito  no  CPF  n º 420.980.923-34  pela  contratante,  e a Sra. Sandrina Sousa Caldas, CPF Nº 733.270.853-15, pela contratada.

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais