Decreto — Bom Princípio  Do  Piauí (23/01/2025)

&quot;Uerta Volant. 50 0 a Id:0E28AA0FEE87AF6D BOMPRINCIPIODO Piauí Prefeitura Municipal DE BOM PRINCiPIO DO Piauí CNPJ: 41.522.594/0001-72 Av. Ceara, 735, Centro, CEP 64.225-000 Prefeitura Municipal DE BOM PRINCIPIO DO Piauí BOM RRINCIPIODO PAU! Av. Cears, 735, Centro, CEP 64.225-000 Decreto Municipal no 09, DE 16 DE JAneIrO dE 2025 O PREFEITO DO Municipal DE BOm PRINciPIO DO Piauí, Estado do Eletronico responderao administrativa, civil e penalmente por ato ou por fato que caracterize o uso indevido de senhas de acesso ou que transgrida as normas de seguranca instituidas.. $ 1 Os orgaos e as entidades deverao assegurar o sigilo e a integridade dos dados e das informagoes da ferramenta informatizada de que trata este Decreto, alem da protegao contra Art. 28. Os orgaos e as entidades, seus dirigentes e servidores, que utilizem o Sistema de Leilao Piauí, no uso de suas atribuigoes legais que Ihe confere o inciso II do art. 30 da 14.133, de 1 de abril de 2021, DECRETA: Constituigao Federal, a Lei Organica Municipal, e considerando a Lei federal no danos e contra utilizacoes indevidas ou desautorizadas no ambito de sua atuacao. $ 2 No caso de leilao realizado de forma presencial, a mesma regra disposta a mesma regra disposta no caput do artigo devera ser observada. CAPITULO I DAS DISPOSICOES PRELIMINARES Objeto e Ambito de Aplicagao Vigencia Art. 1 Este Decreto regulamenta a dispensa de Licitação, na forma eletronica, de Art. 29. Este Decreto entra em vigor em na data de sua publicacao. que trata a Lei federal no 14.133, de 1o de abril de 2021, no ambito da Principio do Piauí -- PI. Administragao Publica direta, autarquica e fundacional do Município de Bom Bom Principio do Piauí (PI), 16 de Janeiro de 2025. TESES DE CABIMENTO DISPENSA FRANCISCO Ioma dnt o ELETRONICA Francisco Apolinario Costa Moraes Prefeito Municipal Art. 2o Os orgaos e entidades poderao adotar a dispensa de licitagao eletronica nas seguintes hipoteses: - Contratagao de obras e servigos de engenharia ou de servigos de Id:15190569c239AF58 manutengao de veiculos automotores, no limite do disposto no inciso I Prefeitura Municipal DE BOM PRINCiPIO DO Piauí CNPJ: 41.522.594/0001-72 do caput do art. 75 da Lei federal no 14.133/21; II - Contratacao de bens e servicos, no limite do disposto no inciso II do Av. Ceara, 735, Centro, CEP 64.225-000 Decreto Municipal N. 08, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 BOM PRINCPIODO PIAU! caput do art. 75 da Lei federal no 14.133/21; III - contratagao de obras, bens e servigos, incluidos os servigos de. O PREFEITO DO Municipal DE BOM PRINCiPIO DO Piauí, Estado do Piauí. no uso de suas atribuigoes legais que Ihe conferem o art. 30, inciso il, da Constituigao art. 75 da Lei federal no 14.133/21, quando cabivel; e engenharia, nos termos do disposto no inciso Ill e seguintes do caput do. Federal de 1988, A Lei Organica Municipal e considerando o disposto no art. 20, da Lei Federal no 14.133, de 1 de abril de 2021, DECRETA: IV - registro de precos para a contratacao de bens e servicos por mais CAPITULOI DAS DISPOSICOES PRELIMINARESS no 14.133/21. Instrugao Processual de um orgao ou entidade, nos termos do s 6o do art. 82 da Lei federal Objeto e Ambito de Aplicagao Art. 3o A instrugao do processo de dispensa eletronica observara o teor do art. Art. 1 O presente Decreto regulamenta o disposto no art. 20 da Lei Federal no 14.133, de 1 de abril de 2021, para definir os criterios de enquadramento dos bens de consumo 72 da Lei federal no 14.133/21, inclusive quanto as divulgagoes exigidas. adquiridos para suprir as demandas dos orgaos e entidades municipais, nas categorias comum e de luxo. Paragrafo unico. Na hipotese de registro de pregos, somente sera exigida a previsao de recursos orcamentarios, quando da formalizacao do contrato ou de Definigoes outro instrumento habil. Art. 2 Para os fins deste Decreto, consideram-se: CAPITULO III DA REALIZACAO DO PROCEDIMENTO ! - Bem de consumo: todo material que possa ser enquadrado como de durabilidade inferior a dois anos, fragil ou perecivel, bem como as materias-primas ou aqueles que se destinem a incorporagao em outros bens; Art. 4 O orgao ou entidade devera inserir no sistema as seguintes informagoes. para a realizacao do procedimento de contratacao: - Bem de luxo: bem de consumo em que predomina a ostentagao, a opulencia, o forte apelo estetico ou requinte, com especificagoes superiores ao que seria necessario para atingir a finalidade a que se destina; I - a especificagao do objeto a ser adquirido ou contratado; I!I - bem de qualidade comum: bem de consumo que atende de forma satisfatoria a II - as quantidades, unidades de medida e o prego estimado de cada item; demanda a que se propoe, considerando-se o prego e o ciclo de vida do objeto. CApituLO ii dO fundamentO III - o local e o prazo de entrega do bem, prestacao do servico ou Vedagao a aquisigao de bens de luxo realizacao da obra; IV - o intervalo minimo de diferenga de valores ou de percentuais entre Art. 3 E vedada a aquisigao de bens de consumo enquadrados como bens de luxo, os lances; V - a observancia das disposicoes previstas na Lei nos termos do disposto neste Decreto. Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; VI - as condigoes da contratagao e as sangoes motivadas pela Art. 4 Caso seja identificada no plano de contratagoes anual, a insergao de bens de inexecucao total ou parcial do ajuste; consumo de luxo, o documento de formalizagao de demanda deve ser devolvido ao requisitante para que haja a supressao ou a substituicao dos bens descritos. VII - a data e o horario de realizagao do procedimento e o enderego Art: 5 Os casos omissos serao resolvidos pelo Prefeito Municipal, com o suporte do eletronico onde ocorrera o procedimento. setor juridico, se for o caso, por meio de decisao fundamentada na legislagao vigente sobre o tema. Paragrafo unico. O prazo fixado para abertura do procedimento e envio de lances nao sera inferior a 3 (tres) dias uteis, contados da data de divulgacao do aviso Art. 7 Este Decreto entra em vigor na data da sua publicagao. de contratacao direta. Art. 5o O fornecedor interessado encaminhara, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletronica, a proposta com a descricao do objeto ofertado, C Assinado de forma digital O6 Bom Principio do Piauí-PI, 16 de Janeiro de 2025. FRANCISCO por FRANCISCO APOLINARIO COSTA APOLINARIO COSTA a marca do produto, quando for o caso, e o prego, ate a data e o horario MORAES:780171063 MORAES:78017106300,00 estabelecidos para abertura do procedimento, devendo, ainda, preencher todas Dados:2025.01.16 M 12:52:23 -03&#x27;00&#x27; FRANCISCO APOLINARIO COSTA MORAES Prefeito Municipal Dia as declaracoes exigidas em campo proprio do sistema. Art. 6o O fornecedor somente podera oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto em relagao ao ultimo lance por ele ofertado e registrado pelo (Continua na proxima pagina)

49 Prefeitura Municipal DE BOM PRINCIPIO DO PIAUiE CNPJ: 41.522.594/0001-72 Av. Ceara, 735, Centro, CEP 64.225-000 BOM PRINCPIO DO Piauí PO Prefeitura Municipal DE BOM PRINCIPIO DO Piauí BOMPRINCIPIO DO Piauí Av. Ceara, 735, Centro, CEP 64.225-000 Decreto Municipal No 10, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 sistema, observado o intervalo minimo de diferenca de valores ou de percentuais entre os lances. Paragrafo unico. Havendo lances iguais ao menor ja ofertado, prevalecera. aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema. Art. 7o O fornecedor tem a obrigagao de acompanhar as operagoes no sistema, a Lei Organica Municipal, e considerando o disposto no art. 7 da Lei Federal no 14.133, Objeto e Ambito de Aplicagao O PREFEITO DO Municipal DE BOM PRINCiPIO DO Piauí, Estado do Piauí, ficando responsavel pelo onus decorrente da perda do negocio diante da inobservancia de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua. desconexao. Art: 1 Este Decreto regulamenta os MODOS DE DISpuTA PARA A AQuIsICAO DE BENS E A CONTRATACAO DE SERVICOS E OBRAS, no ambito da Administracao Publica direta, autarquica e fundacional do Município de Bom Principio do Piauí -- Pi. Art. 8o Encerrado o envio de lances, o orgao ou entidade realizara a verificacao da conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto a adequacao Definigoes Art. 2 Para os fins deste Decreto, consideram-se lances intermediarios: ao objeto e a compatibilidade do preco em relacao ao estipulado para a contratagao, devendo sempre negociar condigoes mais vantajosas. Paragrafo unico. A negociagao podera ser feita com os demais fornecedores ! - lances iguais ou superiores ao menor ja ofertado, quando adotado o criterio de julgamento de menor prego; e classificados, exclusivamente por meio do sistema, respeitada a ordem de classificagao, quando o primeiro colocado for desclassificado. julgamento de maior desconto. Modos de Disputa !!.- lances iguais. ou inferiores ao maior ja ofertado, quando adotado o criterio de Art. g Definida a proposta vencedora, o orgao ou a entidade devera solicitar, por meio do sistema, o envio da proposta e, se necessario, dos documentos Art. 3 O modo de disputa podera ser isolada ou conjuntamente: complementares, adequada ao ultimo lance ofertado pelo vencedor. Art. 10 Somente serao exigidos do fornecedor mais bem classificado, os publicos e sucessivos, crescentes ou decrescentes; I - Aberto, hipotese em que os licitantes apresentarao suas propostas por meio de lances requisitos de habilitagao expressamente previstos na Lei federal no 14.133/21. Paragrafo 1o. E valido para todos os efeitos legais, a verificacao dos documentos de designadas para sua divulgacao. !! - Fechado, hipotese em que as propostas permanecerao em sigilo ate a data e hora habilitagao emitidos pelo Sistema de Cadastramento Fornecedores -- Sicaf, mantido pelo Governo Federal, ou em sistema semelhante mantido pelo Município ou demais entes federativos. Modo de disputa aberto Unificado de Paragrafo 2o. Na hipotese de necessidade de envio de documentos. complementares de habilitacao, o orgao ou entidade devera solicitar ao ultimos dois minutos do periodo de duragao desta etapa. Art. 4 No modo de disputa aberto, a etapa de envio de lances durara dez minutos e sera prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos vencedor, no prazo definido no aviso, o envio desses por meio do sistema. Paragrafo 3o. Constatada a regularidade da documentagao, o fornecedor sera S 1 A duragao da prorrogacao automatica sera de dois minutos e ocorrera sucessivamente, sempre que houver lances enviados nesse periodo de habilitado. prorrogagao, inclusive quando se tratar de lances intermediarios. 2 Na hipotese de nao haver novos automaticamente, e o sistema ordenara e divulgara os lances. lances, a etapa sera encerrada Paragrafo 4o. Na hipotese de o fornecedor nao atender as exigencias para a habilitacao, o orgao ou entidade examinara a proposta subsequente e assim 3 Definida a&#x27; melhor proposta, se a diferenca em relacao a proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento). 0 agente sucessivamente, na ordem de classificagao, ate a apuragao de uma proposta equipe de apoio, podera admitir o reinicio da disputa aberta, para melhor que atenda as especificacoes do objeto e as condicoes de habilitacao. apresentar lances intermediarios. S 4 Apos o reinicio previsto no s 3, os licitantes serao convocados para 5o Encerrada a etapa de que trata o 4, o sistema ordenara e divulgara os Art. 11 Encerradas as etapas de julgamento e de habilitagao, o processo sera lances. encaminhado ao Prefeito para autorizacao da contratacao direta, observado, no Art. 5 A utilizagao do modo de disputa aberto sera vedada quando adotado o criterio que couber, o disposto no art. 71 da Lei no 14.133/21. de julgamento de tecnica e prego. Modo de disputa aberto e fechado CAPITULO IV DAS DISPOSICOES FINAIS de quinze minutos. Art. 6 No modo de disputa aberto e fechado, a etapa de envio de lances tera duragao S 1 Encerrado o prazo previsto no caput, o sistema encaminhara o aviso de Art. 12 O fornecedor estara sujeito as sangoes administrativas previstas na Lei fechamento iminente dos lances e, transcorrido o periodo de ate dez minutos, aleatoriamente determinado, a recepgao de lances sera automaticamente no 14.133/21. encerrada. S 2 Apos a etapa de que trata o 1&#x27;, o sistema abrira a oportunidade para que Art. 13 Os horarios observarao sempre o de Brasilia/DF. 0 autor da oferta de valor mais baixo ou de maior percentual de desconto e os Art. 15 Todo agente publico que utilize sistema de dispensa eletronica responde autores das ofertas subsequentes com valores ou percentuais ate dez por cento superiores ou inferiores aquela, conforme o criterio adotado, possam ofertar um administrativa, civil e penalmente por ato ou fato que caracterize o uso indevido deste prazo. lance final e fechado em ate cinco minutos, que sera sigiloso ate o encerramento de senhas de acesso ou que transgrida as normas de seguranca instituidas.. seu ultimo lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance. 3 No procedimento de que trata o $ 2, o licitante podera optar por manter o Art. 16o O fornecedor e o responsavel por qualquer transagao efetuada S4 Na ausencia de, no pinimo, tres ofertas nas condigoes de que trata o 5 2 diretamente ou por seu representante no sistema, nao cabendo ao provedor do os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificagao, ate o maximo de tres, poderao oferecer um lance final e fechado em ate cinco minutos, sistema ou a Administracao Publica a responsabilidade por eventuais danos 5o Encerrados os prazos estabelecidos nos ss 2 e 4, o sistema ordenara e que sera sigiloso ate o encerramento do prazo, observado o disposto no 3. decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros nao autorizados. divulgara os lances. Vigencia Art. 17 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao. Modo de disputa fechado e aberto Bom Principio do Piauí-PI, 16 de Janeiro de 2025. Art. 7 No modo de disputa fechado e aberto, somente serao classificados FRANCISCO automaticamente pelo sistema, para a etapa da disputa aberta, o licitante que apresentou a proposta de menor preco ou maior percentual de desconto e os das Assinado de forma digital por APOLINARIO COSTA FRANCISCO APOLINARIO COSTA de julgamento adotado. propostas ate 10% (dez por cento) superiores ou inferiores aquela, conforme o criterio MORAES:78017106300 MORAES:78017106300 Dados: 2025.01.16 12:53:53-03&#x27;00&#x27; S 1 Nao havendo pelo menos tres propostas nas condigoes definidas no caput, Prefeito Municipale classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o agente poderao os licitantes que apresentaram as tres melhores propostas, consideradas as empatadas, oferecer novos lances sucessivos. de contratacao ou a comissao de contratagao, quando o substituir, auxiliado pela S.2 Definida a. melhor proposta, se a. diferenga em, relagao.a proposta (Continua na proxima pagina Francisco Apolinario Costa Moraes