Portaria — Cocal (07/01/2025)

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Ano XxIll : Teresina (Pl) - Terca-Feira, 07 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxxxIII
Prefeitura .
DE
cocaL
COCAL
Um Nouo Tempo para Todos!
Um Nouo Tempo para Todos!
IX - o grau de prioridade da compra ou contratagao.
Art. 13' A realizagao do PCA nao afasta o dever de elaboragao do estudo tecnico
Paragrafo unico. O procedimento simplificado a que se refere o inciso
realizadas pelo ente Municipal.
Art.
14O PCA do
de 2024 sera excepcionalmente
art. 23, da Lei Federal no 14.133/2021, podendo a estimativa sumaria
adotar os seus parametros, quando for o caso, sem os mesmos rigores
metodologicos.
I - ate 30 de novembro de 2024 para que os setores requisitantes
preencham os DFDs;
Art. 6 O DFD podera, se houver necessidade, ser remetido pelo requisitante a
area tecnica para fins de analise.
15 de dezembro
de 2024 para que a Secretaria de
encaminhadas pelos setores requisitantes e as consolide em
CApiTuLO IV - CONSOLIDACAO DO PCA
documento unico, enviando-as ao Prefeito para fins de aprovacao ou
Art. 7A Secretaria de Administragao, Planejamento e Finangas devera analisar as
demandas encaminhadas pelos requisitantes e consolida-las em documento
III - ate 22 de dezembro de 2024 para que o Prefeito aprove o PCA por
unico, enviando ate o dia 31 de agosto ao Prefeito Municipal para fins de
meio de Portaria
IV- ate 27 de dezembro de 2024 para a publicacao do PCA no sitio
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Antes de finalizar a consolidacao, a Secretaria de Administracao,
eletronico da Prefeitura
Planejamento e Finangas podera dentro do prazo estabelecido no caput deste
artigo, solicitar informagoes ou sugerir corregoes nos DFDs enviados pelos
Art. 15 Os casos omissos serao resolvidos pelo Prefeito Municipal, com o
suporte do setor juridico, se for o caso, por meio de decisao fundamentada na
isitantes.
52 Sempre que possivel, a Secretaria de Administracao, Planejamento e Finangas
ira organizar em conjunto os DFDs com objetivo de mesma natureza, com vistas
a unificagao do processo de contratacoes e a economia de escala.
: do Prefeito Municipal de Cocal,01janeirode 2025.
3 O PCA servira de base para o planejamento do calendario de contratacoes,
qual levara em consideracao o grau de prioridade da demanda, a data estimada
Mol Brte
como evitar sazonalidades de epoca do ano em que bens e servicos sejam
usualmente mais despendidos..
RISTIANO FELIPPE DE MELO BRITTO
Prefeito Municipal
Art.8o Cabera a autoridade competente ao receber o PCA:
I -- determinar correcoes, alteracoes, acrescimos e exclusoes, indicando
os ajustes necessarios;
Praca da Matr
Id:151903F53ACA2C82
CEPn
64.235-000
Prefeitura de
COCAL
COCAL
Um Novo Tempo para Todos!
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Decreto N2 06/2025, de 01 de janeiro de 2025.
II - aprovar o PCA;
III - encaminhar o PCA para a publicagao no sitio eletronico do orgao.
Regulamenta o procedimento auxiliar do Sistema de
Registro de Pregos da Lei Federal no 14.133, de 1
de abril de 2021, no ambito da Administragao Publica.
ocorrera ate o dia 10 de setembro por meio de ato administrativo
direta, autarquica e fundacional do Município de
fundamentado.
Cocal-PI.
Art. 9' O prazo para a publicagao do plano no sitio elet
ronico sera de 10 (dez)
dias uteis a contar da sua aprovagao
O PREFEITO DO Município DE cOCAL-PI, no uso de suas atribuiges legais
CApituLO V - DA ExecucAo DO PCA
que Ihe confere o art. 30, inciso Ii, da Constituigao Federal de 1988, a Lei Organica
Municipale considerando o disposto no 512 do art. 78 da Lei Federal no 14.133, de 12 de
abril de 2021,
de responsavel devera analisar se a demanda encaminhada tem previsao no PCA.
Decreta
51 As demandas constantes no PCA serao formalizadas em processo
de contratagao, por meio de documento e encaminha ao setor de
CAPITULO I - DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
contratacoes com a antecedencia necessaria ao cumprimento da data
pretendida para conclusao da contratacao, acompanhada de instrucao
Objeto e Ambito de Aplicacao
processual
Art. 1' O presente Decreto regulamenta o procedimento auxiliar do Sistema de Registro.
52 As demandas nao constantes no PCA no ano de sua execugao
de Pregos, conforme previsto no 51 do art. 78 da Lei Federal no 14.133, de 12 de abril
de 2o21, no ambito da Administragao Publica direta, autarquica e fundacional do
competente, seguida da consequente revisao e publicagao do novo
Município de Cocal-PI.
plano no sitio eletronico da Prefeitura Municipal.
CAPiTULO II - DEFINICOES E hIPOTESES DE CABImeNTO
Art. 3' As definig8es pertinentes ao Sistema de Registro de Pregos estao tragadas,
especial, no art. 6, incisos XLV a XLIX, da Lei Federal no 14.133, de 1 de abril de 2021.
Decreto constarao do calendario oficial
Art. 4O sRP podera ser adotado nas seguintes situagoes:
Art. 11 Os prazos estabelecidos nes.
de do Município.
1 - quando, pelas caracteristicas do objeto, houver necessidade de contratagoes
Art. 12' Todos os documentos referentes ao processo de elaboragao, aprovagao
permanentes ou frequentes;
e execucao do PCA serao padronizados e disponibilizados aos requisitantes..
CNPJ n* 06.553.895/0001-78
Praga da Ma
Praca
CEP n- 64.235-000
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Diario Oficial dos Municipios.
A prova documental dos atos municipais

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II - quando for mais conveniente a aquisig3o de bens com previsao de entregas
parceladas ou contratagao de servigos remunerados por unidade de medida, por
CApituLo V - dO OrgAo ou entidade nAo participante
quantidade de horas de servigo ou em regime de tarefa;
III - quando for conveniente para atendimento a mais de um 6rgao ou entidade, por
Requisitos e atribuicges
Art. 7 Os orgaos ou entidades da Administragao Publica estadual, distrital ou Municipal
que nao participaram do procedimento de IRP poderao aderir a ata de registro de pregos
IV - quando, pela natureza do objeto, nao for possivel definir previamente o quantitativo
art. 86 da Lei Federal no 14.133/21, desde que o edital permita.
51* No caso de contratagao de execugao de obras e servigos de engenharia, deve-se
1' A autorizagao do orgao ou entidade gerenciadora apenas sera realizada ap6s a
observar o disposto no art.85 da Lei Federal no 14.133/21.
aceitacao da adesao pelo fornecedor.
32*Admite-se a inexigibilidade para registro de pregos na hipotese de aquisigao de
2O controle dos quantitativos de adesses a ata de registro de pregos observara as
medicamentos e insumos para tratamentos medicos por forga de decisao judicial, caso
regras dispostas nos 4e 5 do art.86 da Lei Federal no 14.133/21.
demonstrada a imprevisibilidade da demanda e a necessidade de atendimento celere.
3Os orgaos ou entidades da Administragao Publica Municipal poderao aderir a atas
federais, estaduais, distritais e municipais.
Art. 8' Ao 6rg3o ou entidade nao participante incumbira:
Atribuicoes
Art. 5 O orgao ou a entidade gerenciadora sera responsavel pelos atos de
I - Apresentar a justificativa da vantagem da adesao, inclusive
planejamento, execugao, gestao, controle e monitoramento do SRP, com destaque para
ontinuidade de servigo publico
as seguintes atividades:
II - Demonstrar que os valores registrados estao compativeis com os valores praticados
1 - Realizar procedimento publico de intengao de registro de pregos (IRP) para possibilitar
a participacao de outros orgaos ou entidades;
II - Aceitar ou recusar, justificadamente, a participagao de orgaos ou entidades que
IV- Aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditorio, as penalidades decorrentes dc
tenham apresentado sua intengao no IRP;
descumprimento do pactuado, informando as ocorrencias ao orgao ou entidade
gerenciadora;
III - deliberar quanto a inclusao posterior de participantes que nao manifestaram
interesse durante o periodo de divulgagao da IRP;
CAPITULO VI-PROCEDIMENTOS PARA O REGISTRO DE PRECOS
IV - Consolidar as informag8es e demandas relativas ao objeto do registro de precos;
Orientacoes gerais da fase preparatoria
V - Realizar pesquisa de pregos para identificagao do valor estimado;
Art.9 pr
concorrencia ou de pregao
CNPJ n* 06.553.895/0001-780
Praca da Ma
REFEITURA
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V! - Confirmar junto aos orgaos ou entidades participantes a sua concordancia com o
Art. 10* O criterio de julgamento sera o de menor prego ou o de maior desconto sobre
objeto a ser contratado, inclusive quanto aos quantitativos e termo de referencia ou
tabela de precos praticada no mercado, conforme disposto no inciso V do art. 82 da Lei
projeto basico;
Federal no 14.133/21.
VI - promover atos necessarios a instrugao processual para a realizagao do
procedimento licitatorio ou da contratagao direta;.
upo de itens, incidir3o as regras previstas nos 1' e 2'do art. 82 da Lei Federal no
14.133/21.
VIlI - remanejar os quantitativos da ata entre os 6rgaos ou entidades |
rticipantes e nao
52'A pesquisa de mercado referida no 2'do art. 82 da Lei Federal no 14.133/21 devera
ser realizada sempre que o intervalo entre a demanda e a data de assinatura da ata de
CAPiTULO IV - DO ORGAO OU ENTIDADE PARTICIPANTE
Atribuiges
3*Nas demandas subsequentes aquela prevista na situagao do paragrafo anterior, o
orgao ou entidade observara a necessidade de realizagao de nova pesquisa de pregos
Art. 6 Cabe ao orgao ou entidade participante:
sempre que transcorrer, entre a data da nova demanda e a pesquisa de pregos anterior,
lapso temporal superior a cento e oitenta dias.
- Informar sua intencao de participar do registro de pregos, acompanhada
minim
nte das especificages do objeto, da estimativa de cons
Art. 11' E permitido o registro de pregos, com a indicagao limitada a unidades de
entrega;
II - Garantir que os atos relativos a inclusao da participagao no :
maximo da despesa, alem de ser vedada a participagao de outro orgo ou entidade na
gistro de precos estejam
III - tomar conhecimento da ata de registros de pregos, inclusive de eventu:
Art. 12' A indicagao da dotagao orgamentaria somente sera exigida para a formalizagao
para o correto cumprimento de suas disposigoes;
do contrato ou instrun
IV - Assegurar-se, quando do uso da ata de registro de pregos, que a contratagao a ser
Cadastro de reserva
procedida atenda aos seus interesses, sobretudo quanto aos valores praticados;
Art. 13 Sera incluido na ata, na forma de ar
o registro dos licitantes ou
V - Fazer cumprir as obrigages assumidas pelo contratado;
cedores que aceitar
adjudicatario na sequencia da classificagao da licitagao.
VI - Aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditorio, as penalidades decorrentes do
1 A ordem de classificagao dos licitantes ou fornecedores registrados na ata devera
egistrac
do
nto das obrigacoes
ser respeitada nas contratacoes
proprias contratag8es, informando as ocorrencias ao orgao ou entidade gerenciadora, e
anotar no registro cadastral;
quando:
VII - prestar informaces, quando solicitadas, ao orgao ou entidade gerenciadora quanto
a contratacao e a execugao da demanda destinada ao seu orgao ou entidade.
I - o licitante vencedor for convocado e nao assinar a ARP no prazo e condigses
estabelecidos;
CNPJ n* 06.553.895/0001-780
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- for cancelado o registro de pregos, total ou parcialmente, do detentor da ARP.
prir as condic3es da ata de registro de precos
53'A habilitagao dos licitantes que comporao o cadastro de reserva sera efetuada
pela Administragao, sem justificativa aceitavel;
Vigencia
e aditivos
Art. 14. A vigencia da ata no se confunde com a do contrato ou instrumen
isos III ou IV do caput do art. 156 da Lei no 14.133/21;
equivalente, conforme preceitua o paragrafo unico do art. 84 da Lei Federal no
V-Por razao de interesse publico
14.133/21.
VI - A pedido do fornecedor, desde que Aceito pelo orgao g
Paragrafo unico. No caso de prorrogagao do prazo de vigencia da ata de registro de
pregos, nao se restabelecem os quantitativos inicialmente fixados.na licitagao, devendo
VII - amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzida
ser considerado apenas o saldo remanescente.
Art. 15 Fica vedado efetuar acrescimos nos quantitativos 1
precos.
CAPITULO VIII - DAS DISPOSIGOES FINAISE
CAPITULO VI - ALTERACAO E NEGOCIACAO DE PRECOS REGISTRADOS
Art. 16 Os precos registrados poderao ser alterados em decorrencia de eventual
redugao dos pregos praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, obras
ou servicos registrados, nas seguintes situacbes
t. 21 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao
I - Em caso de forga maior, caso fortuito ou fato do principe ou em decorrencia de fatos
Publique-se, Registre-se e Cump
imprevisiveis ou previsiveis de consequencias incalculaveis, que inviabilizem a execucao
Gabinete do Prefeito Municipal de Cocal, 01 janeiro de 2025.
da ata tal comc
pactuado,nos termos da alinea "d" do inciso ll do caput do art.124 da
Lei no 14.133/21;
II - Decorrente de criagao, alteragao ou extingao de quaisquer tributos ou encargos legais
istre-se,Publique-se e Cumpra-se
ou a superveniencia de disposigoes legais, com comprovada repercussao sobre os
I Mele
Brittes
pregos registrados; III - resultante de previsao no edital ou no aviso de contratagao
refeito Mun
termos da Lei no 14.133, de 2021
Art.17Quando o preco registrado se torr
preco praticado no
por motivo superveniente, o orgao ou entidade gerenciadora convocara o fornecedor
para negociar a reducao do preco registrado.
Prefel
Id:13B5bE7cDD402F84
CnPJ n* 06.553.895/0001-78
Praga da
CEP n- 64.235-000
COCAL
URA
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Decreto N 07/2025,de 01 de janeiro de 2025
51* Caso o fornecedor nao aceite reduzir seu preso aos valores praticados pelo mercado,
penalidades administrativas.
"DISPOE SOBRE MEDIDAS NO AMBITO DO
SERVICO PUBLICO Municipal DE COCAL/PI,E
verificar se aceitam reduzir seus pregos..
53 N3o havendo exito nas negociag8es, o 6rgo ou entidade ger
O PREFEITO Municipal DE COCAL, CRISTIANO FELIPPE DE
MELO BRItTo, no uso da atribuigao legais, especialmente as contidas na Lei
fornecedor nao puder
ata, sera facultado ao
Organica do Município, e,
fornecedor requerer ao gerenciador a
comprovagao de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o
cONsIDERANDo a necessidade de formalizagao de todos os
31 Para fins do disposto
atos administrativos, especialmente em atencao ao principio da legalidade,
aput, de
o forn
minhar,ju
pedido de alteracao, documentacao comprobatoria ou planilha de custos que
constante no art.37, caput, da Constituicao Federal
demonstre que o prego registrado se tornou inviavel frente as condig8es inicialmente
cONsIDeRANDO que, em decorrencia do resultado das Eleigoes
52' Caso nao demonstrada a existencia de fato supe.
2024, Município de Cocal passa a contar com nova equipe gestora,
veniente que torne insubsistente
o preco registrado, o pedido sera indeferido, ficando o fornecedor obrigado a cumprir
legislatura 2025/2028;
as obrigagoes contidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, sem prejuizo
cOnsIDeRAnDO a natureza dos atos de nomeagao de natureza
53 Havendo cancelamento do registro do fornecedor, nos terr
comissionada, que sao de livre nomeagao e exoneracao;.
s dos2o,o
nciado
devera convocar os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificagao,
para verificar se aceitam manter seus pregos registrados
CONSIDERANDO
importancia
de
implantar
medidas
54 Nao havendo exito
administrativas com o alvitre de observar a efetiva necessidade de
ciacoes, o orgao ou entidade gerenciadora d
admissao de pessoal de natureza temporaria, prezando pela eficiencia do
CAPITULO VII-
- Cancelamento do registro do Licitante vencedor e dOs
RECOS REGISTRADOS
cONsIDERANDO que a gestao Municipal implantara processo
Art. 19' O registro do licitante vencedor
de recadastramento de todos os servidores publicos da administracao
direta e indireta, objetivando a melhoria da qualidade das informacoes
como instrumento de gestao de recursos humanos e, assim, a possibilidade
Prefeitura Municipal de c
Praga da Mat
CEP n 64.235-000
(Continua na proxima pagina)
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A prova documental dos atos municipais