Portaria — Murici-Dos-Portelas (11/02/2025)

230
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 11 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCcLVIII
Id:0F8BEE71221A7E81
Id:09feD88FAbF27e8D
UR
Dos PORteLA
Portaria no 071/2025
Murici dos Portelas, 07 de fevereiro de 2025
Portaria N 069/2025
A PREFEITA Municipal DE MURICI DOS PORTELAS, Estado do Piauí, no uso de suas atribuigOes legais e
tendo em vista o que estabelece a Lei Municipal n 006/2021, e
Concede
licenga-maternidade
servidora
da outras
Considerando, o pedido de Pensao por Morte que originou os Processos Administrativos: n' 09/2025 e na
providencias.
10/2024, de 17/12/2024, e, conforme preceitua o art. 4 c/c o  5, I, da Lei Complementar no. 006/2021 que
modifica o Regime Proprio de Previdencia do Murici dos Portelas - PI de acordo com a Emenda Constitucional
n 103/2019, bem como toda a legislacao patria correlata,
A PREFEITA Municipal DE MURICI DOS PORTELAS, Estado do Piauí, no uso das
revidenciario Municipal de Murici dos Portelas- MURICI
atribuigoes legais,
PREV,
CONSIDERANDO o que dispoe o paragrafo 3' do artigo 9' da Emenda Constitucional
no 103, de 12 de novembro de 2019;
RESOLVE:
CONSIDERANDO o artigo 141, do Estatuto dos Servidores Publicos Municipais de Murici
dos Portelas;
Art. 1o - Conceder o beneficio previdenciario Pensao por Morte a NATHALIA JENNIFER SILVA LEAO,
portadora do CPF no 082.218.843-08 e LAviNIA ARAUJO LEAO, menor de idade, portadora do CPF n
089.385.613-48, representada por sua mae MARIA EUGENIA DOS SANTOS ARAUJO, portadora do CPF na
RESOLVE:
021.471.643-05, na qualidade de dependentes do servidor FRANCiSCO LEAO DA SILVA, professor,
brasileiro, portador CPF n' 909.013.633-91, falecido em 30/11/2024, a partir da data do obito da
Art. 1- conceDeR, a servidora efetiva, Sra. Joyce Cleide Nascimento Gomes,.
servidor, na forma discriminada no verso desta Portaria.
Professora, do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educacao,inscrita no CPF sob n
029.977.163-55, LICENCA-MATERNIDADE, de 17/01/2025 ate um peri0do de 120 dias
Art. 2o - A pensao sera rateada em partes iguais entre as dependentes do servidor e cessara para ambas aa
corridos,
completarem 21 anos, de idade, conforme estabelece a Lei Complementar 006/2021 e art. 23, $ 4 da Emenda
Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao, retroagindo seus efeitos
Constitucional n 103/2019
legais a data de 17/01/2025.
Art. 3o - Revogam-se as disposicoes em contrario.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete da Prefeita Municipal de Murici dos Portelas (Pl), 06 de fevereiro de 2025
Gabinete da Prefeita Municipal de Murici dos Portelas - Piauí, 07 de fevereiro de 2025
Ana Lina de Carvalho Cunha Sales
Ano lino de, Corva Iho. wnho.
Prefeita Municipal
Sole
arvalho Cunha Sales
Prefeita Municipal
Id:10EF33E97FA47E88
MURIC
DOS PORTEL
Prefeitura Municipal DE MURICI DOS PORTELAS
Portaria N 070/2025
PROCESSOS N.009/2024 e 10/2024
CALCULO DOS PROVENTOS
Concede
Licenga
tratar
A.
Vencimento, de acordo com o art. 1 da Lei Municipal n 255/2023 que
2.762,27
para
de
interesses particulares ao servidor do
dispoe sobre o reajuste dos professores do magisterio publico do
cargo efetivo de Agente Administrativo da
Prefeitura Municipal de Murici dos
Portelas, Estado do Piauí e da outras
Adicional por Tempo de Servigo, de acordo com o art. 80 da Lei
138,11
Municipal no 052/2005, de 03/05/2005 que disp3e sobre o Estatuto dos
Servidores Publicos do Município de Murici dos Portelas Piauí/PI...
c.
Gratificacao de Regencia, de acordo com art.72 da Lei Municipal no
276,23
A PREFEITA Municipal DE MURICI DOS PORTELAS, Estado do Piauí, no uso das
93/2010, de 08/03/2010 que dispoe sobre o Estatuto, os Vencimentos e
atribuicoes legais,
o Plano de Cargos e Carreiras dos Trabalhadores em Educacao Basica
CONSIDERANDO o requerimento formulado pelo servidor WELBERT SANTOS DA SILVA,
do Município de Murici dos Portelas /PI.
ocupante do cargo efetivo de Agente Administrativo, datado de 07 de fevereiro de 2025,
TOTAL EM ATIVIDADE
3.176,61
solicitando licenga para tratar de interesses particulares; e
CONSIDERANDO o artigo 103 da Lei 052/2005, de 03 de Maio de 2005, do Estatuto dos
CALCULO DO BENEFiCIO COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR N 388/2021 (REFORMA DA PREVIDENCIA
Servidores Publicos Municipais de Murici dos Portelas;
Municipal)
Valor da aposentadoria por incapacidade permanente que teria direito o servidor
R$ 1.518,00
RESOLVE:
CALCULO DA PENSAO
Art. 1o- Conceder, a pedido, Licenca para tratar de interesses particulares,.
Cota Familiar (%)
50%
remuneracao, ao servidor publico do cargo efetivo de Agente Administrativo, Sr WELBER7
Cota por Dependente %
1 cota (+10%)
SANTOS DA SILVA, inscrito no CPF 053.877.673-09 pelo periodo de ate 02 (dois) anos.
COTAS TOTALIZADAS (%
70%
Art. 2o - A Secretaria de Administragao e Planejamento adotara as devidas providencias.
VALOR DO BENEFICIO (Valor da aposentadoria X Cotas totalizadas - R$ 1.518,00
R$ 1.062,60
Art. 3 o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas todas as.
70%
disposigoes em contrario.
BENEFICIO LIMITADO AO SALARIO-MINIMO DE 2025
R$ 1.518,00
Gabinete da Prefeita Municipal de Murici dos Portelas (Pl), 10 de fevereiro de 2025
Murici dos Portelas (Pl), 07 de fevereiro de 2025.
Ana lina
Ana Lina de Carvalho Cunha Sales
A divulgacao virtual dos atos municipais.