Decreto — Bom Princípio  Do  Piauí (2025)

&quot;Uerta Volant. 50 0 a Id:0E28AA0FEE87AF6D BOMPRINCIPIODO Piauí Prefeitura Municipal DE BOM PRINCiPIO DO Piauí CNPJ: 41.522.594/0001-72 Av. Ceara, 735, Centro, CEP 64.225-000 Prefeitura Municipal DE BOM PRINCIPIO DO Piauí BOM RRINCIPIODO PAU! Av. Cears, 735, Centro, CEP 64.225-000 Decreto Municipal no 09, DE 16 DE JAneIrO dE 2025 O PREFEITO DO Municipal DE BOm PRINciPIO DO Piauí, Estado do Eletronico responderao administrativa, civil e penalmente por ato ou por fato que caracterize o uso indevido de senhas de acesso ou que transgrida as normas de seguranca instituidas.. $ 1 Os orgaos e as entidades deverao assegurar o sigilo e a integridade dos dados e das informagoes da ferramenta informatizada de que trata este Decreto, alem da protegao contra Art. 28. Os orgaos e as entidades, seus dirigentes e servidores, que utilizem o Sistema de Leilao Piauí, no uso de suas atribuigoes legais que Ihe confere o inciso II do art. 30 da 14.133, de 1 de abril de 2021, DECRETA: Constituigao Federal, a Lei Organica Municipal, e considerando a Lei federal no danos e contra utilizacoes indevidas ou desautorizadas no ambito de sua atuacao. $ 2 No caso de leilao realizado de forma presencial, a mesma regra disposta a mesma regra disposta no caput do artigo devera ser observada. CAPITULO I DAS DISPOSICOES PRELIMINARES Objeto e Ambito de Aplicagao Vigencia Art. 1 Este Decreto regulamenta a dispensa de Licitação, na forma eletronica, de Art. 29. Este Decreto entra em vigor em na data de sua publicacao. que trata a Lei federal no 14.133, de 1o de abril de 2021, no ambito da Principio do Piauí -- PI. Administragao Publica direta, autarquica e fundacional do Município de Bom Bom Principio do Piauí (PI), 16 de Janeiro de 2025. TESES DE CABIMENTO DISPENSA FRANCISCO Ioma dnt o ELETRONICA Francisco Apolinario Costa Moraes Prefeito Municipal Art. 2o Os orgaos e entidades poderao adotar a dispensa de licitagao eletronica nas seguintes hipoteses: - Contratagao de obras e servigos de engenharia ou de servigos de Id:15190569c239AF58 manutengao de veiculos automotores, no limite do disposto no inciso I Prefeitura Municipal DE BOM PRINCiPIO DO Piauí CNPJ: 41.522.594/0001-72 do caput do art. 75 da Lei federal no 14.133/21; II - Contratacao de bens e servicos, no limite do disposto no inciso II do Av. Ceara, 735, Centro, CEP 64.225-000 Decreto Municipal N. 08, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 BOM PRINCPIODO PIAU! caput do art. 75 da Lei federal no 14.133/21; III - contratagao de obras, bens e servigos, incluidos os servigos de. O PREFEITO DO Municipal DE BOM PRINCiPIO DO Piauí, Estado do Piauí. no uso de suas atribuigoes legais que Ihe conferem o art. 30, inciso il, da Constituigao art. 75 da Lei federal no 14.133/21, quando cabivel; e engenharia, nos termos do disposto no inciso Ill e seguintes do caput do. Federal de 1988, A Lei Organica Municipal e considerando o disposto no art. 20, da Lei Federal no 14.133, de 1 de abril de 2021, DECRETA: IV - registro de precos para a contratacao de bens e servicos por mais CAPITULOI DAS DISPOSICOES PRELIMINARESS no 14.133/21. Instrugao Processual de um orgao ou entidade, nos termos do s 6o do art. 82 da Lei federal Objeto e Ambito de Aplicagao Art. 3o A instrugao do processo de dispensa eletronica observara o teor do art. Art. 1 O presente Decreto regulamenta o disposto no art. 20 da Lei Federal no 14.133, de 1 de abril de 2021, para definir os criterios de enquadramento dos bens de consumo 72 da Lei federal no 14.133/21, inclusive quanto as divulgagoes exigidas. adquiridos para suprir as demandas dos orgaos e entidades municipais, nas categorias comum e de luxo. Paragrafo unico. Na hipotese de registro de pregos, somente sera exigida a previsao de recursos orcamentarios, quando da formalizacao do contrato ou de Definigoes outro instrumento habil. Art. 2 Para os fins deste Decreto, consideram-se: CAPITULO III DA REALIZACAO DO PROCEDIMENTO ! - Bem de consumo: todo material que possa ser enquadrado como de durabilidade inferior a dois anos, fragil ou perecivel, bem como as materias-primas ou aqueles que se destinem a incorporagao em outros bens; Art. 4 O orgao ou entidade devera inserir no sistema as seguintes informagoes. para a realizacao do procedimento de contratacao: - Bem de luxo: bem de consumo em que predomina a ostentagao, a opulencia, o forte apelo estetico ou requinte, com especificagoes superiores ao que seria necessario para atingir a finalidade a que se destina; I - a especificagao do objeto a ser adquirido ou contratado; I!I - bem de qualidade comum: bem de consumo que atende de forma satisfatoria a II - as quantidades, unidades de medida e o prego estimado de cada item; demanda a que se propoe, considerando-se o prego e o ciclo de vida do objeto. CApituLO ii dO fundamentO III - o local e o prazo de entrega do bem, prestacao do servico ou Vedagao a aquisigao de bens de luxo realizacao da obra; IV - o intervalo minimo de diferenga de valores ou de percentuais entre Art. 3 E vedada a aquisigao de bens de consumo enquadrados como bens de luxo, os lances; V - a observancia das disposicoes previstas na Lei nos termos do disposto neste Decreto. Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; VI - as condigoes da contratagao e as sangoes motivadas pela Art. 4 Caso seja identificada no plano de contratagoes anual, a insergao de bens de inexecucao total ou parcial do ajuste; consumo de luxo, o documento de formalizagao de demanda deve ser devolvido ao requisitante para que haja a supressao ou a substituicao dos bens descritos. VII - a data e o horario de realizagao do procedimento e o enderego Art: 5 Os casos omissos serao resolvidos pelo Prefeito Municipal, com o suporte do eletronico onde ocorrera o procedimento. setor juridico, se for o caso, por meio de decisao fundamentada na legislagao vigente sobre o tema. Paragrafo unico. O prazo fixado para abertura do procedimento e envio de lances nao sera inferior a 3 (tres) dias uteis, contados da data de divulgacao do aviso Art. 7 Este Decreto entra em vigor na data da sua publicagao. de contratacao direta. Art. 5o O fornecedor interessado encaminhara, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletronica, a proposta com a descricao do objeto ofertado, C Assinado de forma digital O6 Bom Principio do Piauí-PI, 16 de Janeiro de 2025. FRANCISCO por FRANCISCO APOLINARIO COSTA APOLINARIO COSTA a marca do produto, quando for o caso, e o prego, ate a data e o horario MORAES:780171063 MORAES:78017106300,00 estabelecidos para abertura do procedimento, devendo, ainda, preencher todas Dados:2025.01.16 M 12:52:23 -03&#x27;00&#x27; FRANCISCO APOLINARIO COSTA MORAES Prefeito Municipal Dia as declaracoes exigidas em campo proprio do sistema. Art. 6o O fornecedor somente podera oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto em relagao ao ultimo lance por ele ofertado e registrado pelo (Continua na proxima pagina)