Decreto — Bom-Principio-Do-Pi (04/04/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 04 de Abril de 2025 - Edicao VccxcIV
ESTADO DO Piauí
Sera permitido ao alfabetizador o uso das instalacoes, bens e servicos do Ente Executor que
Prefeitura Municipal DE BOM PRINCIPIO DO Piauí
BOMPRINCPrOOPIU
EDUCACAO
Secretaria Municipal DE EDUCACAO
sejam necessarios ou convenientes para a prestacao do servico voluntario, respondendo,
todavia, por eventuais perdas e danos que causar em decorrencia do referido uso
3.ENTE EXECUTOR ADERENTE AO PROGRAMA
4.5. Da vigencia
3.1. Nome:
O presente Termo de Compromisso vigorara a partir da data de sua assinatura e seus efeitos,
3.2. CNPJ:
quando do efetivo inicio do trabalho voluntario. Sua rescisao ocorrera automaticamente com a
conclusao do processo de alfabetizacao da turma sob orientacao do alfabetizador ou, a qualquer
3.3. Endereco e CEP:
tempo, por manifestacao da vontade de qualquer das partes signatarias.
3.4. Dirigente (nome, ato de nomeagao ou do mandato):
3.5. Gestor local (nome e cargo):
5. DO FORO
Fica desde ja eleito o foro da comarca em que se deu a sua celebracao para dirimir eventuais
4. CONDICOES GERAIS
questoes que nao sejam resolvidas consensualmente.
4.1. Do compromisso
Pelo presente instrumento particular, a pessoa fisica acima nominada e qualificada
6. LOCAL E DATA
doravante simplesmente como () alfabetizador, manifesta de forma expressa e
espontanea a sua vontade de participar do Programa Brasil Alfabetizado, prestando
Bom Principio do Piauí - PI,
de abril de 2025
servico voluntario sob execucao do orgao tambem acima nominado e doravante
qualificado simplesmente como Ente Executor, nos termos dos arts. 1 e 2 da Lei n
9.608, de 18 de fevereiro de 1998, combinado com o disposto na Lei n 10.880, de 9 de
7. ASSINATURA
pelo Ministerio da Educagao - MEC - e pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educacao-FNDE
Alfabetizador Popular - PBA/Ciclo 2025
4.2.Do trabalho voluntario
4.2.1. Atribuigoes comuns ao alfabetizador e ao alfabetizador tradutor interprete de
Id:0CC562DDE2FDED36
Libras
Por meio deste instrumento, o alfabetizador ou o alfabetizador tradutor interprete de
Prefeitura Municipal DE BOM PRINCiPIO DO Piauí
Libras declara
CNPJ: 41.522.594/0001-72
a) que atuara conforme as especificidades do Programa dispostas no Manual e no Plano
BOM PRINPIODOPIAU
de Alfabetizacao submetido pelo Ente Executor;
Av. Ceara, 735, Centro, CEP 64.225-000
b) que caso seja necessaria a desvinculacao do programa, essa devera ser justificada e
EXTRATO DE CONTRATO
previamente comunicada ao gestor local com, no minimo, quinze dias de antecedencia,
sem prejuizo de eventuais devolucoes de bolsas ja recebidas;
REFERENCIA: Contrato n 02.04.2025.02 - PMBP, celebrado entre
a Prefeitura
Municipal DE BOM PRINCIPIO DO Piauí(PI) e a empresa E. FONTENELE DOS SANTOS
c) estar ciente que e facultado ao FNDE/MEC bloquear valores creditados na conta-
beneficio, ou proceder ao desconto nos pagamentos subsequentes, nas seguintes
LTDA.
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal DE BOM PRINCIPIO DO Piauí(PI).
situacoes:
CONTRATADO: E. FONTENELE DOS SANTOS LTDA.
1. ocorrencia de depositos indevidos;
CNpj do conTraTaDo: 29.626.978/0001-45.
OBJETO: AQUISICAO DE PECAS NA MANUTENCAO DE INFORMATICA PARA ATENDER
2. determinagao do Poder Judiciario ou requisigao do Ministerio Publico;
TODAS AS Secretaria DE INTERESSE DA Secretaria Municipal DE ADMNISTRACAO
DO Município DE BOM PRINCIPIO DO Piauí - PI.
3. constatacao de irregularidades na comprovacao da frequencia do bolsista; e
VALOR GLoBAL: R$ 24.281,15 (vinte e quatro mil, duzentos e oitenta e um reais e
4. constatacao de incorrecoes nas informagoes cadastrais do bolsista:
quinze centavos).
Licitação: DISPENSA ELETRONICA N 005/2025 em conformidade com a Lei no
notificacao, os valores de que trata a letra "d", caso inexista saldo suficiente na conta-
DOTACAO ORCAMENTARIA: Orçamento Municipal 2025 - Município DE BOM PRINCIPIO
beneficio especifica e nao haja pagamentos futuros a serem efetuados;
DO PIAUf, oriundos do Projeto / Atividade: 04.122.0002.2008.0000
12.361.0006.2021.0000;
12.361.0006.2023.0000;
12.361.0006.2033.0000;
10.301.0011.2053.0000;
10.301.0011.2056.0000;
pessoal e ao local de funcionamento da turma, bem como sobre quaisquer alteracoes
10.302.0002.2083.0000;
04.244.0012.2039.0000;
cadastrais dos dados relativos aos alfabetizandos;
08.244.0012.2078.0000;Elemento de despesa:33.90.39;Fonte:500;540;600;
c) que esta ciente de que o pagamento da bolsa podera ser automaticamente
621; 660; 669.
VIGENCIA: 02/04/2025 a 02/04/2026
interrompido caso nao seja cumprida quaisquer das condicoes estabelecidas neste
Termo de Compromisso; e
DATA DA ASSINATURA: 02/04/2025.
d) que o trabalho voluntario sera realizado sem nenhum tipo de remuneracao, nao se
FRANCISCO APOLINARIO COSTA MORAES
considerando para este efeito a bolsa que lhe sera concedida, nos termos do  2 art. 10
Prefeito Municipal
do Decreto n10.959, de 8 de fevereiro de 2022, e da Resolugao.
FRANCISCO APOLINARIO Assinado de forma digital por
4.2.2. Atribuicoes especificas:
COSTA
FRANCISCOAPOLINARIO COSTA
() Alfabetizador
MORAES:78017106309/
Dados: 2025.04.02 12:45:41 -03'00
Por meio deste instrumento, o alfabetizador declara:
a) que fara o trabalho voluntario de alfabetizagao em uma unica turma com ate vinte e
Id:0F8beDce9e11efec
alfabetizandos,com carga horaria minimade seiscentashoras/aula
(correspondentes a doze meses de duragao das turmas do Programa);
b) que desenvolvera, com o auxilio da equipe do gestor local, agoes relacionadas ao
controle mensal da frequencia dos alfabetizandos, mantendo atualizados os Diarios de
CNPJ: 41.522.194/0001-720
Acompanhamento de Turma de Alfabetizacao; e
E-mal: Ceareuraomprncpi pim-ol.com
() Alfabetizador tradutor interprete de Libras
AVISO DE Licitação
Por meio deste instrumento, o alfabetizador tradutor interprete de Libras declara
PREGAO ELETRONICO N 008/2025
a) possuir certificacao, em qualquer nivel, em Libras;
O Município DE BOM PRINCfPIO DO PIAUf(PI),realizara no dia 16/04/2025
b) que fara trabalho voluntario de tradutor-interprete de Libras em uma unica turma com
as 10h, a abertura da Licitação da modalidade PREGAO ELETRONICO N 008/2025.
pelo menos uma pessoa deficiente auditiva, usuaria de Libras, com carga horaria
do tipo Menor Prego Por Item, objetivando o REGISTRO DE PRECOS PELO PRAZO
minima de seiscentas horas/aula (correspondentes a doze meses de duracao do
DE
12(DOZE) MESES _PARA AQUISICAO DE VEICULOS AUTOMOTORES,
Programa); e
PRINCiPIO DO Piauí(PI),
ecificado
DATA DE
c) que apoiara, no que couber, as atividades do alfabetizador da turma, especialmente na
CADASTRAMENTO DAS PROPOSTAS: Ate 16/04/2025 as _09h59min; ABERTURA
avaliacao da aprendizagem dos jovens, adultos e idosos deficientes auditivos usuarios
DAS PROPOSTAS: 16/04/2O25,a partir das 1OhO0min; FASE DE DISPUTA DE
de Libras.
LANCES: 16/04/2025; Formulagao de consultas e obtengao do edital: ENDERECO
TCE-PI e
4.3. Da bolsa
https:/ /sistemas.tce.pi.gov.br/licitacoesweb/mural/. Fr: Orçamento Anual 2025.
O alfabetizador ou alfabetizador tradutor interprete de Libras, fara jus a uma bolsa
Bom Principio do Piauí(PI), 03 de abril de 2025.
mensal, paga pelo FNDE, nos termos da Lei n 10.880, de 9 de junho de 2004, e
conforme o disposto na Resolução CD/FNDE n /2024.
KELSON VIEIRA
4.4. Do uso de instalagoes e servigos
Pregoeiro
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