Decreto — Riacho  Frio (23/12/2025)

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## decreto.

Art. 19. Outras atividades, seja em âmbito público  ou privado, que promovam a redução de emissões  de maneira significativa poderão  ensejar a criação  de programas pelo poder executivo municipal, bem como ações  de apoio e acompanhamento.

## CAPÍTULO VIII -DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 20. As obras, programas, ações  e projetos da Prefeitura, inclusive de urbanização  e revitalização , sempre que possível,  deverão  considerar, os objetivos de cumprimento das metas de redução  de emissõe s e estimar seus respectivos impactos em termos de emissões de gases do efeito estufa.

- Art. 21. O Poder Executivo regulamentará a  presente lei no que couber, inclusive, no que diz respeito aos programas, funcionamento das instituições,  e demais instrumentos nela mencionados no perío do de cento e oitenta dias após a sua publicação .
- Art. 22. Ao fim do período  de realização  das metas previstas no Artigo 6° , esta lei será atualizada, com o estabelecimento de um novo período  de compromisso.

Art. 23.

Esta lei entrará

em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Excelentíssimo  Senhor Prefeito Municipal de Riacho Frio,  19 de dezembro de 2025.

JABES LUSTOSA NOGUEIR

JUNIOR:75104563391

Assinado de forma digital por JABE S USTOSA NOGUEIRA JUNIOR:75104563391 Da  os: 2025.12.19 11:35:02--03"00'

## .JABES LUSTOSA NOGUEIRA .JUNIOR

Prefeito do Município  de Riacho Frio-PI

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA GRANDE

AV MARTINS RIBEIRO

01 .612.581/0001-85

Exercí cio: 2025

## DECRETO Nº 26 , DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025 -LEI  N.442

Abre no orçamento vi gente crédito  adicional  suplementar e da outras providências

O (A) PREFEITO (A) MUNI CI PAL  DE  ILHA  GRANDE, no  uso  de  suas  atribui ções l egai s .

DECRETA : Artigo  l o . Fica  aberto  no  orçamento  vigente, um  crédito adicional  suplementar  na importância  de  R$ 30 . 000 , 00  distribuídos as  seguintes  dotações :

|   01 01 | 01 CÂMARA MUNICIPAL 01 .031 .0001 .2001 .0000 3.1.90.11 .00 500 999 000   | DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕ ES LEGISLATIVAS VENCIMENTOS EVANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica    | 20.000,00 F.R.: 1 soo 00   |
|---------|---------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------|
|      12 | 01 .031 .0001.2001 .0000 3.3.90.39.00 500 999 000                         | DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕ ES LEGISLATIVAS OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS • PESSOA JURIDICA Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | 10.000,00 F.R.: 1 soo 00   |

Art igo  2o . O  crédito aberto  na  forma  do  artigo  anterior  será  cobert o  com  recursos provenientes  de :

## Anulação :

| 01   | 01 01 4.4.90.51 .00 500               | CÂMARA MUNICIPAL 01.031 .0001 .1001.0000                                                                   | DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕ ES LEGISLATIVAS OBRAS E INSTALAÇÕES Recursos não Vinculados de Impostos   |
|------|---------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------|
|      | 999 000                               | Não se aplica DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕ ES INDENIZAÇÕ ES E RESTITUIÇÕ ES Recursos não Vinculados de Impostos | -20.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00                                                                   |
|      | 01.031 .0001 3.1.90.94.00 500 999 000 | .2001 .0000 LEGISLATIVAS TRABALHISTAS Não se aplica                                                        | -10.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00                                                                   |

Art igo  3o . Este  decreto  entr a  em  vigor  na  data  de  sua  publicação .

ILHA GRANDE, 03 de novembro de 2025

MARINA DE OLIVEIRA ~'::.~:6~ ;',; • ' "'""' BRIT0:8310344937/ :;'~': ! i i ,','J~ , .. -0,·oo· MARINA DE OLIVEIRA BRITO PREFEITO MUNICIPAL

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 23 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXIV

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## 1 d: 09F E  D9A965999849

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA GRANDE GABINETE DA PREFEITA

## DECRETO N". 027 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.

"Dispõe  sobre a exoneração  de  ocupantes  de  cargos  em comissão , a exclusão de  gratificações  por desempenho  e função  gratificada, e  dá  outras providências" .

A PREFEITA  MUNICIPAL DE  ILHA  GRANDE, Estado  do  Piauí , no  uso  de  suas atribuições legais,  especialmente  no  que  dispõe o  art.  59,  inciso  VI,  da  Lei  Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO a necessidade de reorganização do quadro funcional da Administração Pública  Municipal, em razão  da Lei Nº  458 de 12 de novembro de 2025 que atualiza a Estrutura Administrativa do  município e entrará  em vigor em O 1 de janeiro de 2026;

CONSIDERANDO os princípios  constitucionais da legalidade, eficiência, economicidade e planejamento administrativo previstos no art. 37 da Constituição  Federal;

CONSIDERANDO que  os  cargos  de  provimento  em comissão e  as gratificações vinculadas ao exercício  de função  decorrem de ato discricionário da Administração;

,

CONSIDERANDO que detenninadas funções  possuem regulamentação própria, por  ,meio de legislação  específica ;

## DECRETA:.

- Art. 1 ° Ficam  Exonerados, a  partir  de  31 de  dezembro  de  2025,  todos  os  servidores ocupantes  de  cargos  de  provimento  em  comissão  no  âmbito da  Administração  Pública Direta e Indireta do Município  de  Ilha Grande PI, independentemente da denominação ou nível  do cargo.
- Art. 2° Ficam excluídas , a partir de  31  de  dezembro  de  2025, todas  a~  gratificações  por desempenho, bem como aquelas decorrentes do exercício  de função  gratificada, atualmente concedidas a servidores municipais, cessando automaticamente seus efeitos financeiros.
- Art. 3º O disposto nos artigos anteriores não  se aplica aos  cargos de Gestor Escolar, os quais  pennanecem  mantidos,  por  serem  funções regulamentadas  por  lei  específica , que disciplina sua forma de provimento e atribuições.
- Art.  4º Fica  igualmente mantido  o cargo  de Controlador Geral  do  Município, por  se tratar de função  instituída  e regida por legislação  própria, essencial ao sistema de controle interno da Administração  Pública  Municipal.
- Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação , produzindo seus efeitos a partir de 31  de dezembro de 2025, revogadas as disposições  em contrário .

## REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Prefeita, 23 de dezembro de 2025.

~A~~~~~

Prefeita Municipal de Ilha Gra11de - PI

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