Lei — Murici-Dos-Portelas (16/07/2025)

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## LEI Nº 292 DE 15 DE JULHO DE 2025

"DISPÕE SOBRE  AUTORIZAÇÃO PARA  PROCEDER  A  INDICAÇÃO DE BENS MÓVEIS , VEICULOS, SUCATAS, MATERIAL INSERViVEIS, IRRECUPERAVÉIS E ANTI ECONÔMICO DE PROPRIEDADE DO MUNICiPIO, OBJETIVANDO POSTERIOR ALIENAÇÃO ATRAVÉS DE LICITAÇÃO NA  MODALIDADE  DE LEILÃO PÚBLICO E  DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .".

- A PREFEITA MUNICIPAL DE MURICI DOS PORTELAS, ESTADO DO PIAUI. Faço  saber  que  a Câmara  Municipal  de  Murici  dos  Portelas  aprovou  e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
- Art.  1° Fica  o Executivo  Municipal  autorizado a promover leilão  para  alienar veículos, sucatas e outros bens inservive1s, antieconômicos ou inrrecuperáveis  pertencentes ao patrimônio municipal, e dá  outras providências

Parágrafo  Único . O leilão  público  de que trata o caput do artigo 1° desta Lei, será realizado  em conformidade  com as normas  legais  aplicáve is,  em especial, a Lei Federal nº 14.133/2021  e alterações  posteriores.

- Art.  2º - A lista  com  a comissão  de acompanhamento do Leilão  segue  em documento anexo.
- Art.  3° - A lista  com a relação  e avaliação  de bens que irão  a Leilão  segue em documento anexo.
- Art. 4° Ficam autorizada a  contratação de leiloeiro oficial para o  fiel cumprimento desta Lei, atendendoa legislação  vigente.
- Art.  5° Os  recursos  arrecadados no  Leilão  com  alienação  dos  bens  móveis referidos nessa Lei,  serão  alocados em  rubrica  específica e serviram  para a aquisição de  novos  equipamentos  para  uso  do  município:  aquisição de veí culos  novos, pneus e peças  novas para  reposição  da  frota  de veículos e maquinas  da  prefeitura,  material  de  informáticas  e  moveis  em  geral  para aparelhamento das secretaria municipais
- Art. 6° Para as  despesas  decorrentes  da presente Lei, fica o  Poder Executivo autorizado  a transferir e/ou  suplementar dotações  orçamentárias , bem como abrir crédito  especial.
- Art.  7° Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação , revogando-se  as disposições  em contrário .

Gabinete da Prefeita Municipal de Murici dos Portelas, em  15 de julho de 2025

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ANA LINA DE CARVALHO CUNHA SALES PREFEITA MUNICIPAL

## Avaliação  nº 001/2025

Prefeitura  Municipal  de  Murici  Dos  Portelas  PI Foram  avaliados  os seguintes  bens,  sendo  os  mesmos  discriminados  logo  abaixo  com  a  sua devida avaliação.

| Item                  | LOTE 01                 |
|-----------------------|-------------------------|
| Veículo. Marca e Tioo | MICRO ÔNIBUS VOLARE V8L |
| Placa                 | PIM5084                 |
| CHASSI                |                         |
| RENAVAM               |                         |
| Ano                   | 2014/2014               |
| Combustível           | DIESEL                  |
| Cor                   | AMARELA                 |
| Avaliaçã o            | R$: 25.000,00           |

| Item                  | LOTE 02                             |
|-----------------------|-------------------------------------|
| Veículo, Marca e Tipo | ÔNIBUS VOLKSWAGEN 15.190 EODE.S.ORE |
| Placa                 | NIM8891                             |
| CHASSI                |                                     |
| RENAVAM               |                                     |
| Ano                   | 2011/2011                           |
| Combustível           | DIESEL                              |
| Cor                   | AMARELA                             |
| Avaliaçã o            | R$: 25.000,00                       |

| Item                  | LOTE 03                     |
|-----------------------|-----------------------------|
| Veículo, Marca e Tipo | RENAULT / KWID ZEN 1.0 FLEX |
| Placa                 | RSM5Ell                     |
| CHASSI                |                             |
| RENAVAM               |                             |
| Ano                   | 2022/2023                   |
| Combustível           | GASOLINA                    |
| Cor                   | BRANCA                      |
| Avaliacã o            | R$: 15.000,00               |

| Item                  | LOTE 04                     |
|-----------------------|-----------------------------|
| Veículo, Marca e Tipo | RENAULT / KWID ZEN 1.0 FLEX |
| Placa                 | RSM5E08                     |
| CHASSI                |                             |
| RENAVAM               |                             |
| Ano                   | 2022/2023                   |
| Combustível           | GASOLINA                    |
| Cor                   | BRANCA                      |
| Avaliacão             | R$: 10.000,00               |
| Observação            |                             |

| Item                 | LOTE 05                   |
|----------------------|---------------------------|
| Veículo Marca e Tipo | NISSAN FRONTIER LE CD 4X4 |
| Placa                | OUA2263                   |
| CHASSI               |                           |
| RENAVAM              |                           |
| Ano                  | 2012/2013                 |
| Combustível          | DIESEL                    |
| Cor                  | PRATA                     |
| Avaliação            | R$: 10.000,00             |
| Observação           |                           |

| Item                  | LOTE 06                                  |
|-----------------------|------------------------------------------|
| Veículo, Marca e Tipo | FIAT / STRADA WORKING HARD 1.4 FIRE FLEX |
| Placa                 | QRR2900                                  |
| CHASSI                |                                          |
| RENAVAM               |                                          |
| Ano                   | 2018/2019                                |
| Combustível           | GASOLINA                                 |
| Cor                   | BRANCA                                   |
| Avaliaçã o            | R$: 5.000,00                             |
| Observação            |                                          |

(Continua na próxima página)

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| Item                 | LOTE 07                    |
|----------------------|----------------------------|
| Veículo,Marca e Tipo | FIAT / PALIO 1.0 FIRE FLEX |
| Placa                | ODV5443                    |
| CHASSI               |                            |
| RENAVAM              |                            |
| Ano                  | 2014/2014                  |
| Combustível          | FLEX                       |
| Cor                  | BRANCA                     |
| Avaliacão            | R$: 5.000,00               |
| Observação           |                            |

| Item                 | LOTE 08                                                 |
|----------------------|---------------------------------------------------------|
| Veículo,Marca e Tipo | GM - CHEVROLET / Sl0 P-UP EXECUTIVE 2.4 MPFI F.POWER CD |
| Placa                | ODU3270                                                 |
| CHASSI               |                                                         |
| RENAVAM              |                                                         |
| Ano                  | 2011/2011                                               |
| Combustível          | GASOLINA                                                |
| Cor                  | PRATA                                                   |
| Avaliação            | R$: 4.000,00                                            |
| Observação           |                                                         |

| Item                 | LOTE 09                                         |
|----------------------|-------------------------------------------------|
| Veículo,Marca e Tipo | Sl0 PICK-UP AMBULANCIA LS 2.8 TDI 4X4 CS DIESEL |
| Placa                | OVY2816                                         |
| CHASSI               |                                                 |
| RENAVAM              |                                                 |
| Ano                  | 2013/2013                                       |
| Combustível          | DIESEL                                          |
| Cor                  | BRANCA                                          |
| Avaliação            | R$: 10.000,00                                   |
| Observação           |                                                 |

| Item                 | LOTE 10                                  |
|----------------------|------------------------------------------|
| Veículo,Marca e Tipo | Sl0 PICK-UP AMBULANCIA LS 2.8 TDI 4X4 CS |
| Placa                | PIA4104                                  |
| CHASSI               |                                          |
| RENAVAM              |                                          |
| Ano                  |                                          |
| Combustível          | DIESEL                                   |
| Cor                  | BRANCA                                   |
| Avaliação            | R$: 10.000,00                            |
| Observação           |                                          |

Os  valores acima avaliados serã o utilizados como  base para confecção de edital, sendo que servem apenas como estimativas de preços iniciais para utilização  em Leilão  Público.

Murici dos Portelas, 26 de junho de 2025

Total de itens avaliados: 10 Valor total avaliado: R$ 119.000,00

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(&gt;O(umento u,inMO diPt.lmentc GOILSONAUFOVTMAMWO O·t.: 16/06/201S 06;33;st-o300 Ve-rif ,quc  l'ffl http5;j~ l id · ~.itl,&amp;ov,b~

GENILSON ALEF DUTRA ARAUJO Presidente da Comissão  de Leilã o MURICI DOS PORTELAS - PI

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PORTARIA Nº 134/2025

Exonera ocupante de cargo de provimento em comissão na Prefeitura Municipal de Murici  dos Portelas, Estado do Piauí  e dá  outras providências.

- A PREFEITA MUNICIPAL DE MURICI DOS PORTELAS, Estado do Piauí, no uso das atribuições  que lhe confere o Art. 66, inciso V da Lei  Orgânica  Municipal;
- CONSIDERANDO os cargos criados pela Lei nº 0127/2013, de 20  de  Março de 2013, que Institui a Reforma da Estrutura Administrativa do Municipio de Murici dos Portelas e dá  outras providências;

## RESOLVE:

- Art.  1º Exonerar LUELITA  DE  SOUSA COSTA, portadora  do  CPF  nº  060.655.191-38, para  o Cargo de SECRETÁRIA  DE GABINETE, vinculado ao gabinete da  Prefeita de Murici  dos Portelas PI.
- Art. 2° Esta  Portaria entrará  em  vigor na  data de sua  publicação , com efeitos retroativos a 30 de junho de 2025, revogando-se as disposições  em contrário .

## REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

Gabinete da Prefeita de Murici dos Portelas, em  15 de julho de 2025.

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ANA UNA DE CARVALHO CUNHA SALES PREFEITA MUNICIPAL

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ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO PIAUI -PI SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CNPJ: 06.075.960/0001-05

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RESULTADO PRELIMINAR DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

## EDITAL SEMEC  Nº 002/2025

A SECRETÁRIA  MUNICIPAL DE  EDUCAÇ Ã O  DE  JUAZEIRO  DO  PIAUÍ,  POR MEIO DO INSTITUTO IPit CASTELENSE E DA COMISSÃ O DO SELETIVO, no uso de suas atribuições le g a is,  TORNA  PÚBLICA o RESULTADO  PRELIMINAR  DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, referente ao  EDITA L  SEM EC N º 002/2025, por ordem d e  inscrição:

| ~ I   | !::A~ºID~ TQ {A}                 | MÉ DIA   |
|-------|----------------------------------|----------|
| 01    | MARJA DE JESUS GOMES DA SILVA    | 95,83    |
| 02    | ANTONIO MANOEL PEREIRA DA LUZ    | 60,11    |
| 03    | JOANA DºARC DE MACEDO CARVALHO   | 81,66    |
| 04    | MARJA LUZIANA ABREU DE OLIVEIRA  | 68,S5    |
| º '   | ROSA MARIA BARROS MONTEIRO       | 86,89    |
| 06    | FRANCISCO MARTINS BASTOS         | 78,8     |
| 07    | MARIA DAS GRAÇ AS BARROS LIMA    | 60,94    |
| 08    | MAYÁRA ARAGÃO PEREIRA            | 81,60    |
| 09    | MARJA GABRIELA VISGUEIRA MARTINS | 67,11    |

## JUAZEIRO DO PIAUÍ, 15 DE .JULHO DE 202S

Publique-se, registre-se&gt;  cumpra-se

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Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais