Projeto — Olho D'Agua Do Piaui (11/12/2025)

Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 11 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXVI
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Id:0B621E0A5D9078F3
S 1o - O disposto nesta Lei compreende todos os orgaos da administracao direta e
indireta dos Poderes Executivo e Legislativo.
S 2o - Os Anexos que compoem o Plano Plurianual sao estruturados em programas,.
indicadores, justificativas, objetivos, agoes, produtos, unidades de medida, metas e valores..
PI CEP 64.720-000
rOodoP-c
S 3o - Para fins desta Lei, considera-se:
I - Programa, o instrumento de organizagao da agao governamental visando a concretizagao
dos objetivos pretendidos,
LEI N 499/2025
II - Indicadores, Unidade de medida que verifica quanto do resultado foi alcancado;
Denomina o nome do predio da Câmara Municipal de
III -Justi
o da realidade
acao e a
Socorro do Piauí JOAO MARQUES DE CARVALHO
mensuracao dos problemas e nec
e da outras providencias.
IV - Objetivos, os
Itados que se pretende alcancar com a realizacao das acoes
governamentais;
O PREFEITO Municipal DE SOCORRO DO Piauí - PI, no uso das suas
V - Agoes, o
de procedimentos e trabalhos governamentais com vistas a execucao
dos programas;
Art. 1 Fica denominado de "JOAO MARQUE DE CARVALHO", o Predio da Câmara
VI - Produto, os bens e servigos produzidos em cada agao governamental na execugao do
Municipal de Socorro do Piauí, localizada na Avenida Costa e Silva, 389-Centro
programa;
VII - Metas, os objetivos quantitativos em termos de produtos e resultados a alcancar
Art. 2 Fica o Poder Legislativo Municipal, atraves da mesa diretora, incumbido de afixar placas
indicativas no local dessa denominacao.
Artigo 2o - A exclusao ou alteragao de programas constantes desta Lei, bem como a inclusao
Art. 3 As despesas decor
de novos programas serao propostos pelo Poder Executivo, atraves de projeto de lei de revisao
Art.4 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacao
Artigo 3o - A inclusao, exclusao ou alteracao de acoes orcamentarias no Plano Plurianual
podera ocorrer por intermedio da Lei Orcamentaria Anual ou de seus creditos adicionais,
Socorro do Piauí -PI, 10 de dezembro de 2025.
inserindo-se no respectivo programa, as modificacoes subsequentes..
Paragrafo unico - De acordo com o disposto no caput deste artigo fica o Poder Executivo.
ADERSON BARBOSA
RIBEIROSA
autorizado a adequar as metas das acoes orcamentarias para compatibiliza-las com as
RIBEIRO SA
FILHO:05400207375
: 2025.12.10 10:09:03 -0300'
alteracoes de valor ou com outras modificacoes efetivadas na Lei Orcamentaria Anual
ADERSON BARBOSA RIBEIRO SA FILHO
Prefeito Municipal
Artigo 4o - O Poder Executivo podera alterar as metas fiscais estabelecidas, a fim de
compatibilizar a despesa orcada com a receita estimada em cada exercicio, de forma a
Id:05D50828E7687594
assegurar o permanente equilibrio das contas publicas e a conjuntura do momento
OLHO D'AGUA DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal de Olho D'agua do Piauí
AV. NOSSA SENHORA DAS DORES-659 CENTRO CEP 64468-000
respectivas metas, sempre que tais mudancas nao solicitem alteracao na lei orcamentaria
Olho D'Agua do Piauí - C.N.P.J 01.612.595/0001-07
E-mail: prefmolhodagua@hotmcil.com
anual.
Artigo 6o - Para efeito deste Plano Plurianual, acerca das acoes que asseguram os direitos da
PLANO PLUrIANuAL
crianga e adolescente, considera-se Agenda Transversal um conjunto de politicas publicas de
diferentes areas, articuladas para mitigar problemas complexos que afetam criangas e
Quadrienio 2026 a 2029
adolescentes do Município.
Artigo 7o - A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior tera como foco a promocao e a
garantia de direitos de criancas e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Crianca e
GESTAO: ANTONIO LEAL DA SILVA
do Adolescente e demais normas aplicaveis.
Artigo 8o - O Município tera o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicagao desta
OLHO D'AG
ESTADO DO Piauí
Lei, para elaborar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal de que trata esta Lei.
Prefeitura Municipal de Olho D'agua do Piauí
AV. NOSSA SENHORA DAS DORES-659 CENTRO CEP 64468-000
Artigo go - Extraidas dos anexos desta Lei, as prioridades anuais da Administracao Municipal
OlhoD'Agua doPiaui-C.N.P.J01.612.595/0001-07
E-mail: prefmolhodagua@hotmail.com
serao compatibilizadas na Lei de Diretrizes Orcamentarias (LDO).
Artigo 10o- Esta Lei entra em vigor em 01 de Janeiro de 2026.
LEI N 215/2025 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025.
Esta Lei foi Aprovada na Câmara Municipal de Olho Dagua do Piauí em 03 de
"Dispoe sobre o Plano Plurianual para o
Dezembro de 2025, Promulgada e Sancionada pelo Prefeito Municipal em, 04 de
periodo 2026-2029, e da outras providencias."
Dezembro de 2025 sob o numero 215/2025.
O Prefeito Municipal de Olho Dagua do Piauí, Estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes.
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:.
Aprovado em Plenario
Discuss&o
Artigo. 1o. - Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadrienio 2026/2029, em cumprimento
porWnon
Antonio yeal da Silva
ao disposto no art. 165,  1, da Constituicao Federal, estabelecendo para o periodo respectivo,
Sala das Sessges3/5
PrefettMunicipal
os programas com seus respectivos objetivos, indicadores, custos e metas da administracao
/384.737.253-87
da Câmara
Municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos
programas de duracao continuada, na forma dos anexos I, II III e IV que fazem parte integrante
desta Lei.
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais.