Decreto — Lagoa  Do  Piauí (19/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 19 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXII

## ESTADO DO PIAUÍ

## PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DO PIAUÍ

Gabinete da Prefeita Municipal

- § 2° As ações  previstas neste artigo serão  coordenadas pela Secretaria Municipal de Saú de, com o apoio das  Secretarias  de Educação  e de Assistência  Social, podendo  contar com  a colaboração  de

entidades da sociedade civil organizada. Art. 6° As  despesas  decorrentes  da  execução  desta  Lei  correrão por  conta  de  dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos onze dias do mê s de dezembro de dois mil e vinte e cinco.

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## CAMILA BARBOSA SOUSA OLIVEIRA

Prefeita Municipal de Lagoa do Piauí  PI

Avenida José  Soares da  Silva, 1488, Centro· CEP: 64.388-000 Emafü  lagoadopiauiadm@hotmail.com · Site:www.klgoadoplaui.gov.br CNPJ: Ol.612.583/0001-74

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Gabinete da Prefeita Municipal

## LEI Nº 210/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DO PIAUÍ

Gabinete da Prefeita Municipal

- dispõem  os artigos 7° e 40 a 46 da Lei Federal nº  4.320, de  17 de março de  1964, podendo: l.  Suplementar,  transpor,  remanejar ou transferir de uma categoria de programação  para outra ou  de  um  órgão para  outro,  com  a finalidade  de  atender  insuficiências nas  dotaçõe s orçamentárias,  cm  conformidade  com  o  disposto  no  art.  167,  lociso  VI,  da  Constiruição Federal. 11.  A  suplementação,  o  remanejamento  ou a  transferência  de  recursos  de  uma  natureza de despesa para outra poderão  ser feitos por Decreto do Prefeito Municipal. Art.  5°  As  operações de  crédito por  antecipação de  receita  orçamentária  não poderão ultrapassar 5% (cinco por cento) da receita estimada nesta Lei. Art. 6° Na execução do programa de trabalho do Governo os Poderes Executivo e Legislativo poderão: 1. Desdobrar os projetos especiais de acordo com as exigências estabelecidas pelo Ministério ou órgão  concedente de recursos financeiros a titulo de convênio; II. Criar por  decreto subprojetos e subatividades, sempre que houver  conveniência administrativa ou de controle na execução do orçamento anual; Ili. Ajustar  a  programação  dos  fundos  especiais  detalhados  ao  nível de  sub  elemento  de despesa. Art.  7° Poderão  ser criadas  novas  estruturas  de  natureza  de  despesa  (categoria  econômica, grupo,  modalidade e  elemento de despesa)  e  fontes  de  recurso  dentro de cada projeto, atividade ou operação especial. Art.  8i;.  Excluem-se  do  limite  estabelecido  no  Art. 4° os Créditos  Adicionais Suplementares dos poderes Executivo e Legislativo destinados a suplementar as seguintes dotações: 1.  Recursos de operação de crédi to, transferências de recursos de convênios  com os Governos Federal, Estadual e suas entidades e por superávi t financeiro. II.  Movimentação  de  recursos  entre  elementos de  despesa de um mesmo grupo,  ou  unidade orçamentária,  os quais sejam alterados por acréscimo  e redução  ou por inclusão  em grupos de despesas de igual valor; 64.388-000 ".\ LACÕÃ 0 ÔÕ  PIA.UI

Avenida José  Soares da Silva, 1488, Centro· CEP: Emalt klgoadoplauladm@hotmall.com · Site: www. klgoadoplaul.gov.br CNPJ: Ol.612.583/0001-74

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Gabinete da Prefeita Municipal

- III. Destinados a suprir insuficiências  nas dotações  das  funções  Educação,  Assistência Social e Saúde ;
4. Reforço de dotações  do grupo de pessoal e encargos sociais;
5. Recursos oriundo de Emendas Parlamentares estaduais ou federais;
6. Que atendam ao disposto no artigo 7° desta lei;

Art. 9° - Esta Lei entra em vigor no dia 1°  de janeiro de 2026.

- Revogam-se as disposições  em contrário.

Art. 10º

Prefeitura de Lagoa do Piauí  PI, 29 de Setembro de 2025.

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## CAMILA BARBOSA SOUSA OLIVEIRA

Prefeita Municipal de Lagoa do Piauí  PI

Avenida José  Soares da Silva, 1488, Centro· CEP: 64.388-000 Emait lagoadopiauiadm@hotmail.com · Site: www. klgoadopiaui.gov.br CNPJ: Ol.612.583/0001-74

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(Continua na próxima página)

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"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO  MUNICfPIO  DE  LAGOA  DO  PIAUÍ, ESTADO  DO  PIAUÍ,  PARA  O  EXERcfCIO FINANCEIRO  DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDtNCIAS~.

- A  Prefeita  Municipal  de  Lagoa  do  Piaul,  Estado do Piauí , no uso das atribuições  que lhe são  conferidas pela legislação  em vigor,  faz saber que a Câmara Municipal de Lagoa do Piau[, Estado do Piauí, aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
- Art.  1° -O  Orçamento Geral  do  Município de  Lagoa  do  Piauí ,  Estado  do  Piauí ,  para  o Exereício Financeiro  de  2026,  estima  a  Receita  e  fixa  a  Despesa  em  igual  valor,  no  total  de  R$ 46.900.000,00 (quarenta e seis milhões  e novecentos mil reais).
- § 1 ° A Lei Orçamentária anual compreende:
- !. O  Orçamento Fiscal referente aos  Poderes do  Município , seus  fundos,  órgãos  e entidades da administração direta e indireta, mantidos e instituídos  pelo poder públic o;
- II. O  Orçamento da  Seguridade  Social,  abrangendo  todas  as  entidades  e órgãos  a  ela vinculados, da administração  direta  ou  indireta,  bem  como os fundos  instituídos e mantidos pelo poder público,  cujas ações  sejam relativas à saúde,  previdência social e assistência social.
- Art. 2° - A Receita Orçamentária  será  realizada mediante a arrecadação  de tributos,  rendas, transferências  dos  Governos  Federal  e  Estadual e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação  em vigor, previstas e relacionadas no Anexos 5 e 6 que integram esta Lei
- Art. 3° - A Despesa Orçamentária  está  discriminada nos  anexos  7 a 9 que integram esta Lei, mostrando a natureza por Órgãos e Unidades e nos anexos  1 O a 12, que também  fazem parte desta Lei, indicando  os  Programas  de  Trabalho,  as  Funções  e  Subfunções  dos  projetos e  das  atividades  e os Víncu los com os recursos.
- Art.  4° Fica  o  Poder Executivo  autorizado,  durante  o  exercício financeiro  de  2026,  a abrir créditos  suplementares até  o limite correspondente a 50 % (cinquenta por cento) das despesas fixadas nesta Lei, com a finalidade de atender insuficiência de dotações  orçamentárias, na forma do ~

Avenida José  Soares da  Silva, 1488, Centro· CEP: 64.388-000 Emalt lagoadoplauladm@hotmall.com · Site:www. klgoadoplaul.gov.br

CNPJ: 0l.612.583/0001-74

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AV JOSE SOARES DA SILVA -CNPJ:01612583/0001-74

Orçamento Programa

-

Exercício  de  2026

TABELA EXPLICATIVA- EVOLUÇÃO DA RECEITA

(lnc.I11,  Art.22°)

Página  1

| Codigo                                          | Discriminação                                                                               | Receita Arrecadada                             | Receita Arrecadada   | Receita Arrecadada   | Receita Prevista                  | Receita Prevista                   |
|-------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------|----------------------|----------------------|-----------------------------------|------------------------------------|
|                                                 |                                                                                             | 2022                                           | 2023                 | 2024                 | 2025                              | 2026                               |
| 1000.00.0.0                                     | RECEITAS CORRENTES.                                                                         |                                                |                      | -                    |                                   |                                    |
| 1100.00.0.0 1200.00.0.0 1300.00.0.0 1600.00.0.0 | IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE ME CONTRIBUIÇÕES RECEITA PATRIMONIAL RECEITA DE SERVIÇOS | 1.119.834,39 186.465,09 344.231 ,37 155.476,42 |                      |                      | 1.868.568,26 19.466,18 319.014,32 | 2.014.000,00 199.000,00 355.500,00 |
| 2000.00.0.0                                     | RECEITAS DE CAPITAL                                                                         |                                                |                      |                      |                                   |                                    |
| 2100.00.0.0 2200.00.0.0                         | OPERAÇÕES DE CRÉDITO ALIENAÇÃO DE BENS                                                      | 19.055,98                                      |                      |                      | 26.516,40                         | 100.000,00 1.804.500,00            |
| 2400.00.0.0 2900.00.0.0                         | TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL                                        | 1.537.550,42                                   |                      |                      | 1.453.439,06                      |                                    |
|                                                 | Sub Total                                                                                   | 1.556.606,40                                   | 0,00                 | 0,00                 | 1.479.955,46                      | 1.904.500,00 1                     |
| 7000.00.0.0                                     | RECEITAS CORRENTES. (INTRA) Sub Total                                                       | 0,00                                           | 0,00                 |                      | 0,00                              | º·ººI                              |
| 8000.00.0.0                                     | RECEITAS DE CAPITAL                                                                         |                                                | 0,00                 | 0,00                 |                                   |                                    |
|                                                 | Sub Total                                                                                   | 0,00                                           |                      | 0,00                 |                                   |                                    |
|                                                 | (R) DEDUCOES DA RECEITA                                                                     |                                                |                      |                      | 0,00                              | º·ººI                              |
| 9000.00.0.0 9500.00.0.0                         | (R) -1 .637.872,56                                                                          | -1.637.872,56                                  |                      |                      | -3.515.485,03                     | 1 -3.200.000,00 1                  |
|                                                 | Sub                                                                                         |                                                |                      | 0,00                 | -3.515.485,03                     |                                    |
|                                                 |                                                                                             |                                                | 0,00                 |                      |                                   |                                    |
|                                                 | DEDUÇÕES DO FUNDEB Total                                                                    |                                                |                      |                      |                                   | -3.200.000,001                     |

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Exercício  de  2026

TABELA EXPLICATIVA - EVOLUÇÃO DA RECEITA

(lnc.I11,  Art.22º)

Página  2

| Codigo      | Discriminação                      | Receita Arrecadada   | Receita Arrecadada   | Receita Arrecadada   | Receita Prevista   | Receita Prevista   |
|-------------|------------------------------------|----------------------|----------------------|----------------------|--------------------|--------------------|
|             |                                    | 2022                 | 2023                 | 2024                 | 2025               | 2026               |
| 9990.00.0.0 | RECURSOS ARRECADADOS EM EXERCICIOS |                      |                      |                      |                    |                    |
|             | Sub Total                          | 0,00                 | 0,00                 | 0,00                 | 0,00               | º·ººI              |
| TOTAL       | TOTAL                              | 22.000.000,00        | 0,00                 | 0,00                 | 33.000.000,00      | 46.900.000,001     |

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Orçamento Programa

-

Exercício  de  2026

TABELA EXPLICATIVA - EVOLUÇÃO DA DESPESA

(lnc. 111, Art. 22)

| Codigo                  | Discriminação              | DESPESA        | DESPESA       | DESPESA         |
|-------------------------|----------------------------|----------------|---------------|-----------------|
|                         |                            | Realizada 2024 | Fixada 2025   | Prevista 2026   |
| DESPESAS CORRENTES      | DESPESAS CORRENTES         |                |               |                 |
| 3 1                     | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |                | 15.809.627,97 | 23.780.000,00   |
| 3 2                     | JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA |                | 4.349,25      | 4.500,00        |
| 3 3                     | OUTRAS DESPESAS CORRENTES  |                | 13.426.648,67 | 18.117.000,00   |
|                         | Sub Total                  | 0,00           | 29.240.625,89 | 41 .901 .500,00 |
| DESPESAS DE CAPITAL     | DESPESAS DE CAPITAL        |                |               |                 |
| 44                      | INVESTIMENTOS              |                | 3.584.262,38  | 4.097.000,00    |
| 45                      | INVERSÕES FINANCEIRAS      |                | 1.610,84      | 1.500,00        |
| 4 6                     | AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA      |                | 17.697,62     | 200.000,00      |
|                         | Sub Total                  | 0,00           | 3.603.570,84  | 4.298.500,00    |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | RESERVA DE CONTINGÊNCIA    |                |               |                 |
| 9 9                     | RESERVA DE CONTINGÊNCIA    |                | 155.803,27    | 700.000,00      |
|                         | Sub Total                  | 0,00           | 155.803,27    | 700.000,00      |
|                         | TOTAL                      | 0,00           | 33.000.000,00 | 46.900.000,00   |

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DO PI

AV JOSE SOARES DA SILVA - CNPJ:01612583/0001-74

Orçamento Programa

- Exercício  de  2026

TABELA EXPLICATIVA- LEGISLAÇÃO

DA RECEITA

(lnc. Ili,§ 1° , Art.2°)

Página  1

| Codigo                                                                     | Discriminação                                                                                                                                             | Fonte   | Legislacao                                                                 |
|----------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------------------------------------------------------------------------|
| 1000.00.0.0.00 1100.00.0.0.00 1110.00.0.0.00 1112.00.0.0.00 1112.50.0.0.00 | RECEITAS CORRENTES. IMPOSTOS, TAXAS ECONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA IMPOSTOS IMPOSTOS SOBRE OPATRIMÔNIO IMPOSTO SOBRE APROPRIEDADE PREDIAL ETERRITORIAL URBANA |         |                                                                            |
| 1112.50.0.1.00                                                             | IPTU - PRINCIPAL                                                                                                                                          | 500 999 | CF, art, 153, CTM                                                          |
| 1112.53.0.0.00                                                             | ITBl-"INTER VIVOS"                                                                                                                                        |         |                                                                            |
| 1112.53.0.1.00                                                             | ITBl-"INTER VIVOS"-PRINCIPAL                                                                                                                              | 500 999 | CF, art, 153, CTM                                                          |
| 1113.00.0.0.00 1113.03.0.0.00 1113.03.1.0.00                               | IMPOSTOS SOBRE ARENDA EPROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA IMPOSTO SOBRE ARENDA - RETIDO NA FONTE IMPOSTO SOBRE ARENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO            |         |                                                                            |
| 1113.03.1.1.00                                                             | IRRF-TRABALHO-PRINCIPAL                                                                                                                                   | 500 999 | CF, ar!, 153,111; Lei nº 5.172/1966 (CTN), ar!. 43; Decreto nº 9.580/2018. |
| 1114.00.0.0.00 1114.51.0.0.00 1114.51.1.0.00                               | IMPOSTO PRODUÇÃO CIRCULAÇÃO MERCADORIAS SERVIÇOS IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA- ISSQN                               |         |                                                                            |
| 1114.51 .1.1.00                                                            | ISSQN - PRINCIPAL                                                                                                                                         | 500 999 | CF, art, 153, CTM                                                          |
| 1120.00.0.0.00 1121.00.0.0.00                                              | TAXAS TAXAS PELO EXERCICIO DO PODER DE POLICIA                                                                                                            |         |                                                                            |
| 1121.01 .O.O.DO 1121.01.0.1.00                                             | TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE EFISCALIZAÇÃO                                                                                                                 |         |                                                                            |
|                                                                            | TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE EFISCALIZAÇÃO - PRINCIPAL                                                                                                     | 500 999 | CF, art, 153, CTM                                                          |
| 1122.00.0.0.00 1122.01.O .O .DO 1122.01.0.1 .00                            | TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS                                                                                                                          |         |                                                                            |
|                                                                            | TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL                                                                                                                 |         |                                                                            |
|                                                                            | TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL - PRINCIPAL                                                                                                     | 500 999 | CF, ar!, 153, CTM                                                          |
| 1200.00.0.0.00 1240.00.0.0.00 1241.00.0.0.00                               | CONTRIBUIÇÕES CONTRIBUIÇÃO PARA OCUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA CONTRIBUIÇÃO PARA OCUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA                     |         |                                                                            |
| 1241.50.0.0.00 1241.50.0.1.00                                              | CONTRIBUIÇÃO PARA OCUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA CONTRIB.SERV.ILUMINAÇÃO PÚBLICA -PRINCIPAL                                                    | 751 999 | CF, art. 149-A; EC nº 39/2002; CE, ar!. 165-Ae parágrafo único             |

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 19 de Dezembro de 2025 · Edição V  CDLXXII Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 19 de Dezembro de 2025 · Edição V  CDLXXII

## PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DO PI

AV JOSE SOARES DA SILVA CNPJ:01612583/0001-74

Orçamento Programa

Exercício  de  2026

TABELA EXPLICATIVA- LEGISLAÇÃO DA RECEITA

(lnc. Ili,§ 1°, Art.2°)

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Página  2

| Codigo                                                                     | Discriminação                                                                                                                                                                                           | Fonte   | Leglslacao                                                 |
|----------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------|------------------------------------------------------------|
| 1300.00.0.0.00 1310.00.0.0.00 1311.00.0.0.00 1311.01.0.0.00 1311.01.1.0.00 | RECEITA PATRIMONIAL EXPLORAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO ESTADO EXPLORAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO ESTADO ALUGUÊIS, ARRENDAMENTOS, FOROS, LAUDÊMIOS, TARIFAS DE OCUPAÇ ALUGUÊIS E ARRENDAMENTOS |         | -                                                          |
| 1311.01.1.1.00                                                             | ALUGUÊIS E ARRENDAMENTOS - PRINCIPAL                                                                                                                                                                    | 500 999 | Lei nº 4.320/64, art. 11 , § 4°; Portaria STN nº 388/2018. |
| 1311.01.2.0.00                                                             | FOROS, LAUDÊMIOS E TARIFAS DE OCUPAÇÃO                                                                                                                                                                  |         |                                                            |
| 1311.01.2.1.00                                                             | FOROS, LAUDÊMIOS E TARIFAS DE OCUPAÇÃO-PRINCIPAL                                                                                                                                                        | 500 999 | Lei n• 4.320/64, art. 11, § 4°; Portaria STN n• 388/2018.  |
| 1311.99.0.0.00                                                             | OUTRAS RECEITAS IMOBILIÁRIAS                                                                                                                                                                            |         |                                                            |
| 1311.99.0.1.00                                                             | OUTRAS RECEITAS IMOBILIÁRIAS - PRINCIPAL                                                                                                                                                                | 500 999 | Lei nº 4.320/64, art. 11 , § 4°; Portaria STN nº 388/2018. |
| 1320.00.0.0.00 1321.00.0.0.00                                              | VALORES MOBILI RIOS JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS                                                                                                                                                        |         |                                                            |
| 1321.01.0.0.00                                                             | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS                                                                                                                                                                      |         |                                                            |
| 1321.01.0.1.00                                                             | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL                                                                                                                                                          | 550 999 | CF, art. 164, § 3°;                                        |
| 1321.01.0.1.00                                                             | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL                                                                                                                                                          | 661 999 | CF, art. 164, § 3°;                                        |
| 1321.01.0.1.00                                                             | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL                                                                                                                                                          | 660 999 | CF, art. 164, § 3°;                                        |
| 1321.01.0.1.00                                                             | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL                                                                                                                                                          | 621 999 | CF, art. 164, § 3º:                                        |
| 1321.01.0.1.00                                                             | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL                                                                                                                                                          | 715 999 | CF, art. 164, § 3°;                                        |
| 1321.01.0.1.00                                                             | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL                                                                                                                                                          | 632 999 | CF, art. 164, § 3°;                                        |
| 1321.01.0.1.00                                                             | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL                                                                                                                                                          | 552 999 | CF, art. 164, § 3º;                                        |
| 1321.01.0.1.00                                                             | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL                                                                                                                                                          | 631 999 | CF, art. 164, § 3°;                                        |
| 1321.01.0.1.00                                                             | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL                                                                                                                                                          | 553 999 | CF, art. 164, § 3°;                                        |
| 1321.01.0.1.00                                                             | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL                                                                                                                                                          | 720 999 | CF, art. 164, § 3°;                                        |
| 1321.01.0.1.00                                                             | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL                                                                                                                                                          | 600 999 | CF, art. 164, § 3°;                                        |
| 1321.01.0.1.00                                                             | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL                                                                                                                                                          | 601 999 | CF, art. 164, § 3°; Portaria n• 3.992/2017.                |
| 1321.01.0.1.00                                                             | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL                                                                                                                                                          | 605 999 | CF, art. 164, § 3º;                                        |

## PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DO PI

AV JOSE SOARES DA SILVA CNPJ:01612583/0001-74

Orçamento Programa

Exercí cio de  2026

TABELA EXPLICATIVA- LEGISLAÇÃO DA RECEITA

(lnc. Ili,§ 1°. Art.2°)

| Codlgo                                                                       | Discriminação                                                                                                                                                                                                  | Fonte   | Leglslacao                                                   |
|------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------|--------------------------------------------------------------|
| 1321.01.0.1.00                                                               | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL                                                                                                                                                                 | 569 999 | CF, art. 164, § 3°;                                          |
| 1321.01.0.1.00                                                               | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL                                                                                                                                                                 | 700 999 | CF, art. 164, § 3°;                                          |
| 1321.01.0.1.00                                                               | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁR IOS - PRINCIPAL                                                                                                                                                                | 706 999 | CF, art. 164, § 3°;                                          |
| 1321.01.0.1.00                                                               | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL                                                                                                                                                                 | 500 999 | CF, art. 164, § 3º;                                          |
| 1321.01.0.1.00                                                               | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL                                                                                                                                                                 | 540 999 | CF, art. 164. § 3º; Lei n• 11 .494/2007.                     |
| 1321.01.0.1.00                                                               | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL                                                                                                                                                                 | 551 999 | CF, art. 164, § 3°;                                          |
| 1321.01.0.1.00                                                               | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL                                                                                                                                                                 | 500 999 | CF, art. 164, § 3º;                                          |
| 1321.01.0.1 .03                                                              | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - FUS                                                                                                                                                                       | 500 999 | CF, art. 164. § 3°;                                          |
| 1321.01.0.1.10                                                               | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - COSIP                                                                                                                                                                     | 751 999 | CF, art. 164, § 3°;                                          |
| 1321.01.0.1.11                                                               | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CIDE                                                                                                                                                                      | 750 999 | CF, art. 164, § 3°;                                          |
| 1329.00.0.0.00 1329.99.0.0.00                                                | OUTROS VALORES MOBILIÁRIOS OUTROS VALORES MOBILIÁRIOS                                                                                                                                                          |         |                                                              |
| 1329.99.0.1.00                                                               | OUTROS VALORES MOBILIÁRIOS - PRINCIPAL                                                                                                                                                                         | 500 999 | CF, art. 164, § 3°;                                          |
| 1390.00.0.0.00 1399.00.0.0.00 1399.99.0.0.00                                 | DEMAIS RECEITAS PATRIMONIAIS OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS                                                                                                                         |         |                                                              |
| 1399.99.0.1.00                                                               | OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS - PRINCIPAL                                                                                                                                                                       | 500 999 | CF, art. 164, § 3°;                                          |
| 1700.00.0.0.00 1710.00.0.0.00 1711.00.0.0.00 1711.51 .0.0.00 1711.51 .1.0.00 | TRANSFERÊNCIAS CORRENTES TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES PARTICIPAÇÃO RECEITA UNIÃO COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS - FPM COTA-PARTE FPM-COTA MENSAL |         |                                                              |
| 1711.51.1.1.00                                                               | COTA-PARTE DO FPM- COTA MENSAL - PRINCIPAL                                                                                                                                                                     | 500 999 | CF, art. 159, 1 , b.                                         |
| 1711.51 .2.0.00                                                              | COTA-PARTE FPM-COTA EXTRAORDINÁRIA                                                                                                                                                                             |         |                                                              |
| 1711.51.2.1.00                                                               | COTA-PARTE DO FPM- COTAS EXTRAORDINARIAS - PRINCIPAL                                                                                                                                                           | 500 999 | CF, art. 159, I, d.                                          |
| 1711.52.0.0.00                                                               | COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL:                                                                                                                                                   |         |                                                              |
| 1711.52.0.1.00                                                               | COTA-PARTE DO IMP. PROPRIED.TERRIT.RURAL - PRINCIPAL                                                                                                                                                           | 500 999 | CF, art. 153, VI e§ 4º, 111 e art.158, li; Lei nº 5.172/1966 |

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 19 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXII Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 19 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXII

## PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DO PI

AV JOSE SOARES DA SILVA

CNPJ:01612583/0001-74

Orçamento Programa

Exercício de  2026

TABELA EXPLICATIVA- LEGISLAÇÃO DA RECEITA

(lnc. Ili, §  1°, Art.2°)

| Codigo                                       | Discriminação                                                                                                                                   | Fonte   | Leglslacao                                                                                                                                            |
|----------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|                                              |                                                                                                                                                 |         | (CTN), art. 29 a 31 ; Lei n• 9.393/1996; Lei n• 11 .250/2005, Art. 1°.                                                                                |
| 1712.00.0.0.00 1712.50.0.0.00                | TRANSF.COMPENS.FINANC.EXPL.RECURSOS NATURAIS COTA-PARTE COMPENS.FINANC.EXPL.RECURSOS HIDRICOS                                                   |         |                                                                                                                                                       |
| 1712.50.0.1.00                               | COTA-PARTE COMPENS.FINANC.EXPL.RECUR.HIDR.-PRINCIPAL                                                                                            | 709 999 | Constituiçã o Federal                                                                                                                                 |
| 1712.51.0.0.00                               | COTA-PARTE COMPENS.FINANC.EXPL.RECURSOS MINERAIS CFEM                                                                                           |         |                                                                                                                                                       |
| 1712.51.0.1.00                               | CFEM - PRINCIPAL                                                                                                                                | 708 999 | CF, art. 20, § 1º; Lei n• 7.990/89.                                                                                                                   |
| 1712.52.0.0.00 1712.52.4.0.00                | COTA-PARTE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PRODUÇÃO PETRÓLEO COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO - FEP                                              |         |                                                                                                                                                       |
| 1712.52.4.1.00                               | COTA - PARTE FEP- PRINCIPAL                                                                                                                     | 720 999 | CF, art. 20, § 1°; Lei nº7.990/89.                                                                                                                    |
| 1712.99.0.0.00                               | OUTRAS TRANSF.COMP.FINANC.EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS                                                                                       |         |                                                                                                                                                       |
| 1712.99.0.1.00                               | OUTR.TRANS.COMP.FINAN.EXPL.RECUR.NAT.-PRINCIPAL                                                                                                 | 721 999 | Constituição Federal                                                                                                                                  |
| 1713.00.0.0.00 1713.50.0.0.00 1713.50.1.0.00 | TRANSFERÊNCIAS RECURSOS SISTEMA ÚNICO SAÚDE - SUS TRANSF.SUS-FUNDO A FUNDO - BLOCO DE MANUTENÇÃO TRANSF.SUS-FUNDO A FUNDO - BLOCO DE MANUTENÇÃO |         |                                                                                                                                                       |
| 1713.50.1.1.00                               | TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.PRIMÁR IA-PRINCIPAL                                                                                                  | 600 999 | Legislação FNS                                                                                                                                        |
| 1713.50.1.1.00                               | TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.PRIMÁR IA-PRINCIPAL                                                                                                  | 604 999 | Legislação FNS                                                                                                                                        |
| 1713.50.2.0.00                               | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO:ATENÇÃO ESPECIALIZADA                                                                                              |         |                                                                                                                                                       |
| 1713.50.2.1.00                               | TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.ESPEC.-PRINCIPAL                                                                                                     | 600 999 | Legislaçã o FNS                                                                                                                                       |
| 1713.50.3.0.00                               | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO-VIGILÂNCIA EM SAÚDE                                                                                                |         |                                                                                                                                                       |
| 1713.50.3.1.00                               | TRANS.SUS-BLOCO MANUT-VIGILÃNCIA SAÚDE -PRINCIPAL                                                                                               | 600 999 | Legislaçã o FNS                                                                                                                                       |
| 1713.50.3.1.00                               | TRANS.SUS-BLOCO MANUT-VIGILÃNCIA SAÚDE-PRINCIPAL                                                                                                | 604 999 | Legislação FNS                                                                                                                                        |
| 1713.50.4.0.00                               | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO-ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA                                                                                           |         |                                                                                                                                                       |
| 1713.50.4.1.00                               | TRANS.SUS- BLOCO MANUT.-ASSIST.FARMAC.-PRINCIPAL                                                                                                | 600 999 | CF. ART. 195 e 198; Lei n• 8.080 e 8.142/1990; LC141/2012; Portaria de Consolidaçã o GM/MS n• 6 de 28/09/2017; Portaria GM/MS n• 3.992 de 28112/2017. |
| 1713.50.5.0.00                               | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO: GESTÃO DO SUS                                                                                                     |         |                                                                                                                                                       |
| 1713.50.5.1.00                               | TRANS.SUS- BLOCO MANUT.-GESTÃO SUS-PRINCIPAL                                                                                                    | 605 999 | Legislação FNS                                                                                                                                        |
| 1713.50.5.1.00                               | TRANS.SUS- BLOCO MANUT.-GESTÃO SUS-PRINCIPAL                                                                                                    | 600 999 | Legislaçã o FNS                                                                                                                                       |

## PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DO PI

AV JOSE SOARES DA SILVA

CNPJ:01612583/0001-74

Orçamento Programa

Exercício  de  2026

TABELA EXPLICATIVA- LEGISLAÇÃO

DA RECEITA

Orçamento Programa

Exercício  de  2026

TABELA EXPLICATIVA- LEGISLAÇÃO

DA RECEITA

(lnc. 1 11, §  1  •, Art.2°)

Página  5

|                               | Discriminação                                                                                                 | Fonte   | Leglslacao                                  |
|-------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------|---------------------------------------------|
|                               | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO: OUTROS PROGRAMAS                                                                |         |                                             |
| 1713.50.9.1.00                | TRANS.SUS-BLOCO MANUT.-OUTROS PROGR.-PRINCIPAL                                                                | 600 999 | Legislação FNS                              |
| 1714.00.0.0.00 1714.50.0.0.00 | TRANSF.RECURSOS FUNDO NAC.DESENVOLVIMENTO EDUCAÇÃO-FNDE TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO                    |         |                                             |
| 1714.50.0.1.00                | TRANSF.SALÁRIO-EDUCAÇÃO- PRINCIPAL                                                                            | 550 999 | CF. art. 212. § 5°; Lei n• 10.832/2003.     |
| 1714.51 .0.0.00               | TRANSFERÊNCIAS FNDE- PROGR.DINH.DIRETO NA ESCOLA - PODE                                                       |         |                                             |
| 1714.51.0.1.00                | TRANSF.FNDE-PROGR.DINH.DIRETO ESCOLA-PODE-PRINCIPAL                                                           | 551 999 | Lei n• 11 .94712009.                        |
| 1714.52.0.0.00                | TRANSF.PROGRAMA NACIONAL ALIMENTAÇÃO ESCOLA- PNAE                                                             |         |                                             |
| 1714.52.0.1.00                | TRANSF.PROGR.NAC. ALIMEN.ESCOLA-PNAE-PRINCIPAL                                                                | 552 999 | Lei nº 11 .94712009.                        |
| 1714.53.0.0.00                | TRANSF.PROG.NACIONAL APOIOTRANSPORTE DO ESCOLAR - PNATE                                                       |         |                                             |
| 1714.53.0.1.00                | TRANSF.PROG.NAC.TRANSP.ESCOLAR-PNATE-PRINCIPAL                                                                | 553 999 | Lei nº 10.880/2004                          |
| 1714.99.0.0.00                | OUTRAS TRANSF.DIRETAS FUNDO NACIONAL DESENV.EDUCAÇÃO-FNDE                                                     |         |                                             |
| 1714.99.0.1.00                | OUTRAS TRANSF. FNDE- PRINCIPAL                                                                                | 569 999 | Lei nº 5.537/1968; Decreto-Lei nº 872/1969. |
| 1715.00.0.0.00                | TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO -FUNDES                                                                |         |                                             |
| 1715.50.0.1.00                |                                                                                                               |         |                                             |
|                               | TRANSF.COMP.UNIÃO FUNDEB-VAAT-PRINCIPAL                                                                       | 542 999 | Lei nº 11.49412007.                         |
| 1715.51.0.0.00                | TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTAÇÃO UNI O FUNDEB-VAAF                                                               |         |                                             |
| 1715.51.0.1.00                | TRANSF.COMP.UNIÃO FUNDEB-VAAF-PRINCIPAL                                                                       | 541 999 | lei 14113                                   |
| 1715.52.0.0.00                | TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTAÇÃO UNIÃO FUNDEB-VAAR                                                               |         |                                             |
| 1715.52.0.1.00                | TRANSF.COMP.UNIÃO FUNDEB-VAAR-PRINCIPAL                                                                       | 543 999 | lei 14113                                   |
| 1716.00.0.0.00 1716.50.0.0.00 | TRANSF.RECURSOS FUNDO NACIONAL ASSISTÊNCIA SOCIAL-FNAS TRANSF.RECURSOS FUNDO NACIONAL ASSISTÊNCIA SOCIAL-FNAS |         |                                             |
| 1716.50.0.1.00                | TRANSF.RECUR.-FNAS-PRINCIPAL                                                                                  | 660 999 | Legislaçã o FNAS                            |
| 1717.00.0.0.00 1717.52.0.0.00 | TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DAUNIÃO E DE SUAS ENTIDADES TRANSF.CONVÊNIOS UNIÃO PROGRAMAS ASSISTENCIA SOCIAL   |         |                                             |
| 1717.52.0.1.00                | TRANSF.CONV.UNIÃO PROGR.ASSIST.SOCIAL-PRINCIPAL                                                               | 665 999 | CF, art. 241 .                              |
| 1717.52.0.1.00                | TRANSF.CONV.UNIÃO PROGR.ASSIST.SOCIAL-PRINCIPAL                                                               | 669 999 | Legislaçã o FNAS                            |

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 19 de Dezembro de 2025 · Edição V  CDLXXII Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 19 de Dezembro de 2025 · Edição V  CDLXXII

## PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DO PI

AV JOSE SOARES DA SILVA CNPJ:01612583/0001-74

Orçamento Programa

Exercício  de  2026

TABELA EXPLICATIVA- LEGISLAÇÃO DA RECEITA

(lnc. Ili,§ 1°, Art.2°)

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Página  6

| Codigo                         | Discriminação                                                                                                                         | Fonte   | Leglslacao                                                                     |
|--------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------|--------------------------------------------------------------------------------|
| 1719.00.0.0.00 1719.57.0.0.00  | OUTRAS TRANSFE~NCIAS RECURSOS UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES TRANSFEReNCIA ESPECIAL DA UNIÃO                                               |         |                                                                                |
| ~ 1719.57.0.1.00               | TRANSF.ESPECIAL DA UNIÃO -PRINCIPAL                                                                                                   | 706 999 | Legislação Especifica                                                          |
| 1719.60.0.0.00                 | TRANSFEReNCIAS ALDIR BLANC LEI Nº14.399/2022                                                                                          |         |                                                                                |
| 1719.60.0.1.00                 | TRANSF.ALDIR BLANC LEI Nº 14.399/2022-PRINCIPAL                                                                                       | 719 999 | eli 14399                                                                      |
| 1719.99.0.0.00                 | OUTRAS TRANSF.RECURSOS UNIÃO ENTIDADES                                                                                                |         |                                                                                |
| 1719.99.0.1.01                 | OUTRAS TRANSFEReNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO - SIMPLES NACIONA                                                                          | 500 999 | Legislação Especifica                                                          |
| 1719.99.0.1.02                 | OUTRAS TRANSFEReNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO - ADO - LC 176/20                                                                          | 500 999 | Legislação especifica                                                          |
|                                | TRANSFEReNCIAS ESTADOS DISTRITO FEDERAL E DE SUAS ENTIDADES PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL COTA-PARTE DO ICMS |         |                                                                                |
| 1721.50.0.1.00                 | COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL                                                                                                        | 500 999 | CF, art. 155. li; CE, art. 168, li e art. 170; Lei Estadual nº 4.257/1989.     |
| 1721.51 .0.0.00                | COTA-PARTE DO IPVA                                                                                                                    |         |                                                                                |
| 1721.51.0.1.00                 | COTA-PARTE DO IPVA- PRINCIPAL                                                                                                         | 500 999 | CF, art. 155, 111; CE, art. 168, Ili e art. 170-A; Lei Estadual nº 4.548/1992. |
| 1721.52.0.0.00                 | COTA-PARTE DO IPI - MUNICIPIOS                                                                                                        |         |                                                                                |
| 1721.52.0.1.00                 | COTA-PARTE DO IPI - MUNICIPIOS - PRINCIPAL                                                                                            | 500 999 | CF, art. 153, IV e§ 3°; art.159, li e§ 3°; Lei nº 5.172/1966(CTN),             |
| 1721.53.0.0.00                 | COTA-PARTE CONTRIBUIÇÃO INTERVENÇÃO DOMINIO ECONÔMICO                                                                                 |         |                                                                                |
| 1721.53.0.1.00                 | COTA-PARTE-CIDE-PRINCIPAL                                                                                                             | 750 999 | CF, art. 159, Ili e§ 4°; Lei nº 10.336/2001.                                   |
| 1724.00.0.0.00 1724.50.0.0.00  | TRANSF.CONVeNIOS ESTADOS E DF ENTIDADES TRANSF.CONV.ESTADOS E DF PARA SUS                                                             |         |                                                                                |
| 1724.50.0.1.00                 | TRANSF.CONV.ESTADOS E DF PARA SUS-PRINCIPAL                                                                                           | 621 999 | Legislação especifica                                                          |
| 1729.00.0.0.00 1729.51 .0.0.00 | OUTRAS TRANSFEReNCIAS DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL TRANSFEReNCIAS DE ESTADOS DESTINADAS A ASSISTeNCIA SOCIAL                        |         |                                                                                |
| 1729.51.0.1.00                 | TRANSF.ESTADOS ASSIST.SOCIAL-PRINCIPAL                                                                                                | 661 999 | Legislação FNAS                                                                |
| 1729.99.0.0.00                 | OUTRAS TRANSFEReNCIAS DOS ESTADOS E DF                                                                                                |         |                                                                                |
| 1729.99.0.1.00                 | OUTRAS TRANSF. ESTADOS E DF-PRINCIPAL                                                                                                 | 710 999 | Legislação especifica                                                          |

## PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DO PI

AV JOSE SOARES DA SILVA

CNPJ:01612583/0001-74

Orçamento Programa

Exercí cio de  2026

TABELA EXPLICATIVA- LEGISLAÇÃO DA RECEITA

(lnc. Ili,§ 1°. Art.2°)

| Codlgo                                                      | Discriminação                                                                                                                                                      | Fonte   | Leglslacao                                                     |
|-------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------------------------------------------------------------|
| 1729.99.0.1.00                                              | OUTRAS TRANSF. ESTADOS E DF-PRINCIPAL                                                                                                                              | 571 999 | Legislação especifica                                          |
|                                                             | TRANSFEReNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS TRANSF.RECURSOS FUNDO MANUTENÇÃO DESENVOL.EDUCAÇÃO-FUNDEB TRANSF.RECURSOS FUNDO MANUTENÇÃO DESENVOL.EDUCAÇÃO-FUNDEB |         |                                                                |
| 1751.50.0.1.00                                              | TRANSF.RECURSOS FUNDEB-PRINCIPAL                                                                                                                                   | 540 230 | Lei nº 11 .494/2007.                                           |
| 1790.00.0.0.00 1799.00.0.0.00                               | DEMAIS TRANSFEReNCIAS CORRENTES OUTRAS TRANSFEReNCIAS CORRENTES                                                                                                    |         |                                                                |
| 1799.99.0.1.00                                              | OUTRAS TRANSF.CORRENTES-PRINCIPAL                                                                                                                                  | 500 999 | Legislação Especifica                                          |
| 1799.99.0.1.00                                              | OUTRAS TRANSF.CORRENTES-PRINCIPAL                                                                                                                                  | 715 999 | Legislação especifica                                          |
| 1799.99.0.1.00                                              | OUTRAS TRANSF.CORRENTES-PRINCIPAL                                                                                                                                  | 716 999 | Legislação especifica                                          |
| 1900.00.0.0.00 1920.00.0.0.00 1921.00.0.0.00 1921.01.0.0.00 | OUTRAS RECEITAS CORRENTES INDENIZAÇÕES, RESTITUIÇÕES E RESSARCIMENTO$ INDENIZAÇÕES INDENIZAÇÕES POR DANOS CAUSADOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO                           |         |                                                                |
| 1921.01.0.1.00                                              | INDENIZ.DANOS CAUSADOS PATRIM.PÚBL.-PRINCIPAL                                                                                                                      | 500 999 | Lei nº 4.320/64, art. 11, § 1° e 4°; Portaria STN nº 388/2018. |
| 1990.00.0.0.00 1999.00.0.0.00 1999.99.0.0.00                | DEMAIS RECEITAS CORRENTES OUTRAS RECEITAS CORRENTES OUTRAS RECEITAS                                                                                                |         |                                                                |
| 1999.99.3.0.00                                              | OUTRAS REC.NÃO ARREC.NÃO PROJETADAS PELA RFB-FINANCEIRAS                                                                                                           |         |                                                                |
| 1999.99.3.1.00                                              | OUTR.REC.NÃO ARREC.NÃO PROJ.RFB-FINAN.-PRINCIPAL                                                                                                                   | 500 999 | Portaria STN nº 388/2018.                                      |
| 2000.00.0.0.00 2200.00.0.0.00 2210.00.0.0.00                | RECEITAS DE CAPITAL ALIENAÇÃO DE BENS ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS                                                                                                     |         |                                                                |
| 2213.00.0.0.00 2213.01.O.O.DO                               | ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES                                                                                        |         |                                                                |
| 2213.01.0.1.00                                              | ALIEN.BENS MÓVEIS E SEMOVENTES-PRINCIPAL                                                                                                                           | 755 999 | Legislaçã o especifica                                         |
| 2400.00.0.0.00                                              | TRANSFEReNCIAS DE CAPITAL                                                                                                                                          |         |                                                                |
| 2410.00.0.0.00                                              | TRANSFEReNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES                                                                                                                        |         |                                                                |

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 19 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXII Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 19 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXII

## PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DO PI

AV JOSE SOARES DA SILVA CNPJ:01612583/0001-74

Orçamento Programa

Exercício de  2026

TABELA EXPLICATIVA- LEGISLAÇÃO

DA RECEITA

(lnc. 111 , § 1  •. Art.2")

Página  8

| Codigo                                       | Discriminação                                                                                                                                                          | Fonte   | Leglslacao            |
|----------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------|-----------------------|
| 2411.00.0.0.00 2411.50.0.0.00 2411.50.1.0.00 | TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS TRANSF.RECURSOS-SUS-FUNDO A FUNDO - BLOCO DE MANUTENÇÃO TRANSF.RECUR.-SUS-BLOCO MANUTENÇÃO-ATENÇÃO PRIMÁRIA |         |                       |
| 2411 .50.1.1.00                              | TRANSF.-SUS-BLOCO MANUT.ATEN.PRIMÁRIA -PRINCIPAL                                                                                                                       | 631 999 | Legislação FNS        |
| 2411.50.1.1.00                               | TRANSF.-SUS-BLOCO MANUT.ATEN.PRIMÁRIA-PRINCIPAL                                                                                                                        | 601 999 | Legislação FNS        |
| 2414.00.0.0.00 2414.51 .0.0.00               | TRANSFERÊNCIAS DE CON NIOS DA UNI O E DE SUAS ENTIDADES TRANSF. CONVÊNIOS UNIÃO PROGRAMAS EDUCAÇÃO                                                                     |         |                       |
| 2414.51.0.1.00                               | TRANSF. CONV.UNIÃO PROGR.EDUCAÇÃO-PRINCIPAL                                                                                                                            | 569 999 | Legislação FNDE       |
| 2414.51.0.1 .00                              | TRANSF. CONV.UNIÃO PROGR.EDUCAÇÃO-PRINCIPAL                                                                                                                            | 570 999 | CF, art. 241.         |
| 2414.99.0.0.00                               | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CONVÊNIOS UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES                                                                                                              |         |                       |
| 2414.99.0.1.00                               | OUTRAS TRANSF.CONV.UNIÃO SUAS ENTID.-PRINCIPAL                                                                                                                         | 700 999 | CF, art. 241 .        |
| 2420.00.0.0.00 2422.00.0.0.00 2422.50.0.0.00 | TRANSF.ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DE SUAS ENTIDADES TRANSF.CONVÊNIOS ESTADOS E DF E DE SUAS ENTIDADES TRANSFERÊNCIAS CONVÊNIOS ESTADOS PARA SUS                   |         |                       |
| 2422.50.0.1.00                               | TRANSF.CONV.ESTADOS PARA SUS-PRINCIPAL                                                                                                                                 | 632 999 | Legislação FNS        |
| 2422.51 .0.0.00                              | TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS DESTINADAS A PROGRAM                                                                                                           |         |                       |
| 2422.51.0.1.00                               | TRANSF.CONV.ESTADOS PROGR.EDUCAÇÃO-PRINCIPAL                                                                                                                           | 571 999 | Legislação FNDE       |
| 2429.00.0.0.00 2429.99.0.0.00                | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DOS ESTADOS OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DOS ESTADOS                                                                            |         |                       |
| 2429.99.0.1.00                               | OUTRAS TRANSF.RECURSOS ESTADOS-PRINCIPAL                                                                                                                               | 701 999 | Legislação Especifica |
| 9000.00.0.0.00 9500.00.0.0.00                | (R) DEDUCOES DA RECEITA (R) DEDUÇÕES DO FUNDEB                                                                                                                         |         |                       |
| 9510.00.0.0.00                               | (R) DEDUÇÕES DO FUNDEB                                                                                                                                                 | 500 999 | lei 14113             |

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Orçamento Programa

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Exercício  de  2026

DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS (lnc.11, §1º, Art.2")

Anexo 01

Págin a 1

| RECEITAS CORRENTES                                              |                             |               |                                              |                     |                 |
|-----------------------------------------------------------------|-----------------------------|---------------|----------------------------------------------|---------------------|-----------------|
| IMPOSTOS,TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA                      | 2.014.000,00                |               | DESPESAS CORRENTES                           | 23.780.000,00       |                 |
| CONTRIBUIÇÕES                                                   | 199.000,00                  |               | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS                   |                     |                 |
| RECEITA PATRIMONIAL                                             | 355.500,00                  |               | JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA                   | 4.500,00            |                 |
| TRANSFERÊNC IAS CORRENTES                                       | 45.227.000,00               |               | OUTRAS DESPESAS CORRENTES                    | 18.1 17.000,00      |                 |
| OUTRAS RECEITAS CORRENTES (R) DEDUÇÕES DO FUNDEB                | 400.000,00 -3.200.000,00    |               | SUB TOTAL                                    |                     | 41 .901 .500,00 |
| SUBTOTAL                                                        |                             | 44.995.500,00 | SUPERAVIT DO ORCAMENTO CORRENTE              |                     | 3.094.000,00    |
|                                                                 |                             |               | TOTAL                                        |                     | 44.995.500,00   |
| TOTAL                                                           |                             | 44.995.500,00 |                                              |                     |                 |
| SUPERAVIT DO ORCAMENTO CORRENTE                                 |                             | 3.094.000,00  | DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS            | 4.097.000,00        |                 |
| RECEITAS DE CAPITAL ALIENAÇÃO DE BENS TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL | 100.000,00 1.804.500,00     |               | INVERSÕES FINANCEIRAS AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA  | 1.500,00 200.000,00 |                 |
| SUBTOTAL                                                        |                             | 1.904.500,00  | SUBTOTAL                                     |                     | 4.298.500,00    |
| TOTAL                                                           |                             | 4.998.500,00  | RESERVA DE CONTINGENCIA                      |                     | 700.000,00      |
| RESUMO                                                          |                             |               | TOTAL                                        |                     | 4.998.500,00    |
| RECEITAS CORRENTES. DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE                | 48.195.500,00 -3.200.000,00 |               | RESUMO                                       |                     |                 |
| RECEITAS DE CAPITAL                                             | 1.904.500,00                |               | DESPESAS CORRENTES                           | 41.901.500,00       |                 |
| TOTAL DE RECEITAS                                               |                             | 46.900.000,00 | DESPESAS DE CAPITAL RESERVA DE CONTINGÊ NCIA | 4.298.500,00        |                 |
|                                                                 |                             | 46.900.000,00 | TOTAL DE DESPESA                             | 700.000,00          | 46.900.000,00   |
| TOTAL                                                           |                             |               | TOTAL                                        |                     | 46.900.000,00   |

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 19 de Dezembro de 2025 · Edição V  CDLXXII Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 19 de Dezembro de 2025 · Edição V  CDLXXII

## PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DO PI

AV JOSE SOARES DA SILVA -CNPJ:01612583/0001-74

Orçamento Programa

Exercício  de  2026

## RECEITAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS

| Código        | Especificação                                                | F.R.-C.A.          | Desdobramento   | Subcategoria Fonte   | Categoria Econômica   |
|---------------|--------------------------------------------------------------|--------------------|-----------------|----------------------|-----------------------|
| 1000.00.0.0   | RECEITAS CORRENTES.                                          |                    |                 |                      | 48.195.500,00         |
| 1100.00.0.0   | IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA                  |                    |                 | 2.014.000,00         |                       |
| 1110.00.0.0   | IMPOSTOS                                                     |                    |                 |                      |                       |
| 1112.00.0.0   | IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO                                  |                    | 186.000,00      | 1.916.000,00         |                       |
| 1112.50.0.0   | IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E                        |                    | 150.000,00      |                      |                       |
| 1112.50.0.1   | TERRITORIAL URBANA IPTU - PRINCIPAL                          | 1.500.00.999.000   | 150.000,00      |                      |                       |
| 1112.53.0.0   | ITBl-"INTER VIVOS"                                           |                    | 36.000,00       |                      |                       |
| 1112.53.0.1   | ITBl-"INTER VIVOS"-PRINCIPAL                                 | 1.500.00.999.000   | 36.000,00       |                      |                       |
| 1113.00.0.0   | IMPOSTOS SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE                        |                    | 1.180.000,00    |                      |                       |
| 1113.03.0.0   | QUALQUER NATUREZA IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE    |                    | 1.180.000,00    |                      |                       |
| 1113.03.1.0   | IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE -                    |                    | 1.180.000,00    |                      |                       |
| 1113.03.1.1   | TRABALHO IRRF-TRABALHO-PRINCIPAL                             | 1.500.00.999.000   | 1.180.000,00    |                      |                       |
| 1114.00.0.0   | IMPOSTO PRODUÇÃO CIRCULAÇÃO MERCADORIAS SERVIÇOS             |                    | 550.000,00      |                      |                       |
| 1114.51 .0.0  | IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS                                      |                    | 550.000,00      |                      |                       |
| 1114.51.1.0   | IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA                  |                    | 550.000,00      |                      |                       |
| 1114.51 .1.1  | - ISSQN ISSQN - PRINCIPAL                                    | 1.500.00.999.000   | 550.000,00      |                      |                       |
| 1120.00.0.0   | TAXAS                                                        |                    |                 | 98.000,00            |                       |
| 1121.00.0.0   | TAXAS PELO EXERCICIO DO PODER DE POLICIA                     |                    | 50.000,00       |                      |                       |
| 1121.01 . o.o | TAXAS DE INSPEÇÃO , CONTROLE E FISCALIZAÇÃO                  |                    | 50.000,00       |                      |                       |
| 1121.01 .0.1  | TAXAS DE INSPEÇÃO , CONTROLE E FISCALIZAÇÃO -                | 1.500.00.999.000   | 50.000,00       |                      |                       |
| 1122.00.0.0   | PRINCIPAL TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS                   |                    | 48.000,00       |                      |                       |
| 1122.01 .o.o  | TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL                    |                    | 48.000,00       |                      |                       |
| 1122.01 .0.1  | TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL - PRINCIPAL        | 1.500.00.999.000   | 48.000,00       |                      |                       |
| 1200.00.0.0   | CONTRIBUIÇÕES                                                |                    |                 | 199.000,00           |                       |
| 1240.00.0.0   | CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE                    |                    |                 | 199.000,00           |                       |
| 1241.00.0.0   | ILUMINAÇÃO PÚBLICA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE |                    | 199.000,00      |                      |                       |
|               | ILUMINAÇÃO PÚBLICA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE |                    |                 |                      |                       |
| 1241.50.0.0   | ILUMINAÇÃO PÚBLICA                                           |                    | 199.000,00      |                      |                       |
| 1241.50.0.1   | CONTRIB.SERV.ILUMINAÇÃO PÚBLICA-PRINCIPAL                    | 1.751 .05.999.000  | 199.000,00      |                      |                       |
| 1300.00.0.0   | RECEITA PATRIMONIAL                                          |                    |                 | 355.500,00           |                       |
| 1310.00.0.0   | EXPLORAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO                      |                    |                 | 125.000,00           |                       |
| 1311.00.0.0   | ESTADO EXPLORAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO               |                    | 125.000,00      |                      |                       |
| 1311.01 .0.0  | ESTADO ALUGUÉIS , ARRENDAMENTOS, FOROS, LAUDÊMIOS ,          |                    | 60.000,00       |                      |                       |
| 1311.01 .1.0  | TARIFAS DE OCUPAÇ ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS                   |                    | 25.000,00       |                      |                       |
| .1.1          | ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS - PRINCIPAL                         |                    |                 |                      |                       |
| 1311.01       |                                                              | 1.500.00.999.000   | 25.000,00       |                      |                       |
| 1311.01 .2.0  | FOROS, LAUDÊMIOS E TARIFAS DE OCUPAÇÃO                       |                    | 35.000,00       |                      |                       |
| 1311.01 .2.1  | FOROS, LAUDÊMIOS E TARIFAS DE                                | 1.500.00.999.000   | 35.000,00       |                      |                       |
| 1311.99.0.0   | OCUPAÇÃO -PRINCIPAL OUTRAS RECEITAS IMOBILIÁRIAS             |                    | 65.000,00       |                      |                       |
| 1311.99.0.1   | OUTRAS RECEITAS IMOBILIÁRIAS - PRINCIPAL                     | 1.500.00.999.000   | 65.000,00       |                      |                       |
| 1320.00.0.0   | VALORES MOBILIÁRIOS                                          |                    |                 | 225.500,00           |                       |
| 1321.00.0.0   | JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS                                 |                    | 220.500,00      |                      |                       |
| 1321.01 . o.o | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS                           |                    | 220.500,00      |                      |                       |
| 1321.01 .0.1  | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS -                         | 1.500.00.999.000   | 65.000,00       |                      |                       |
| 1321.01 .0.1  | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS -               | 1.540.01 .999.000  | 40.000,00       |                      |                       |
| 1321.01 .0.1  | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS -               | 1.550.01 .999.000  | 10.000,00       |                      |                       |
| 1321.01 .0.1  | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS -               | 1.551 .01 .999.000 | 1.000,00        |                      |                       |
| 1321.01 .0.1  | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS -               | 1.552.01 .999.000  | 2.000,00        |                      |                       |
| 1321.01 .0.1  | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS -               | 1.553.01 .999.000  | 5.000,00        |                      |                       |
| 1321.01 .0.1  | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS -               | 1.569.01 .999.000  | 6.500,00        |                      |                       |
|               | PRINCIPAL                                                    | 1.600.02.999.000   |                 |                      |                       |
| 1321.01 .0.1  | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS -                         |                    | 50.000,00       |                      |                       |
| 1321.01 .0.1  | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL     | 1.601 .02.999.000  | 10.000,00       |                      |                       |
| 1321.01 .0.1  | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL               | 1.605.02.999.000   | 2.000,00        |                      |                       |
| 1321.01 .0.1  | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL               | 1.621 .02.999.000  | 2.000,00        |                      |                       |

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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Anexo 02

Página  1

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 19 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXII Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 19 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXII

## PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DO PI

AV JOSE SOARES DA SILVA CNPJ:01612583/0001-74

Orçamento Programa Exercício  de  2026

## RECEITAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS

| Código                  | Especificação                                                               | F.R.-C.A.         | Desdobramento     | Subcategoria Fonte   | Categoria Econômica   |
|-------------------------|-----------------------------------------------------------------------------|-------------------|-------------------|----------------------|-----------------------|
| 1321.01 .0.1            | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS -                                        | 1.631.02.999.000  | 2.000,00          |                      |                       |
| 1321.01.0.1             | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS -                              | 1.632.02.999.000  | 2.000,00          |                      |                       |
| 1321.01 .0.1            | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS -                              | 1.660.04.999.000  | 10.000,00         |                      |                       |
| 1321.01 .0.1            | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS -                              | 1.661.04.999.000  | 2.000,00          |                      |                       |
| 1321.01 .0.1            | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS -                              | 1.700.05.999.000  | 5.000,00          |                      |                       |
| 1321.01 .0.1            | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS -                              | 1.706.05.999.000  | 2.000,00          |                      |                       |
| 1321.01 .0.1            | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS -                              | 1.715.05.999.000  | 1.000,00          |                      |                       |
| 1321.01 .0.1            | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS -                              | 1.720.00.999.000  | 1.000,00          |                      |                       |
| 1321.01 .0.1            | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS -                              | 1.750.05.999.000  | 1.000,00          |                      |                       |
| 1321.01 .0.1            | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS -                              |                   | 1.000,00          |                      |                       |
|                         | PRINCIPAL                                                                   | 1.751 .05.999.000 |                   |                      |                       |
| 1329.00.0.0             | OUTROS VALORES MOBILIÁRIOS                                                  |                   | 5.000,00          |                      |                       |
| 1329.99.0.0             | OUTROS VALORES MOBILIÁRIOS                                                  |                   | 5.000,00          |                      |                       |
| 1329.99.0.1             | OUTROS VALORES MOBILIÁRIOS - PRINCIPAL                                      | 1.500.00.999.000  | 5.000,00          | 5.000,00             |                       |
| 1390.00.0.0             | DEMAIS RECEITAS PATRIMONIAIS                                                |                   |                   |                      |                       |
| 1399.00.0.0             | OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS                                                |                   | 5.000,00          |                      |                       |
| 1399.99.0.0 1399.99.0.1 | OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS - PRINCIPAL       | 1.500.00.999.000  | 5.000,00 5.000,00 |                      |                       |
| 1700.00.0.0             | TRANSFERÊNCIAS CORRENTES                                                    |                   |                   | 45.227.000,00        |                       |
| 1710.00.0.0             | TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES                                 |                   |                   | 30.863.000,00        |                       |
| 1711.00.0.0             | TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES PARTICIPAÇÃO RECEITA UNIÃO                       |                   | 15.740.000,00     |                      |                       |
| 1711.51 .0.0            | COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM                    |                   | 15.700.000,00     |                      |                       |
| 1711.51 .1.0            | COTA-PARTE FPM-COTA MENSAL                                                  |                   | 13.800.000,00     |                      |                       |
| 1711.51 .1.1            | COTA-PARTE DO FPM- COTA MENSAL - PRINCIPAL                                  | 1.500.00.999.000  | 13.800.000,00     |                      |                       |
| 1711.51 .2.0            | COTA-PARTE FPM-COTA EXTRAORDINÁRIA                                          |                   | 1.900.000,00      |                      |                       |
| 1711.51 .2.1            | COTA-PARTE DO FPM- COTAS EXTRAORDINARIAS -                                  | 1.500.00.999.000  | 1.900.000,00      |                      |                       |
| 1711.52.0.0             | PRINCIPAL COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE                         |                   | 40.000,00         |                      |                       |
| 1711.52.0.1             | TERRITORIAL RURAL COTA-PARTE DO IMP. PROPRIED.TERRIT.RURAL -                | 1.500.00.999.000  | 40.000,00         |                      |                       |
| 1712.00.0.0             | PRINCIPAL TRANSF.COMPENS.FINANC.EXPL.RECURSOS NATURAIS                      |                   | 344.000,00        |                      |                       |
| 1712.50.0.0             | COTA-PARTE COMPENS.FINANC.EXPL.RECURSOS                                     |                   | 25.000,00         |                      |                       |
| 1712.50.0.1             | HÍDRICOS COTA-PARTE COMPENS.FINANC.EXPL.RECUR.HÍDR.-PRINCIPAL               | 1.709.00.999.000  | 25.000,00         |                      |                       |
| 1712.51 .0.0            | COTA-PARTE COMPENS.FINANC.EXPL.RECURSOS                                     |                   | 100.000,00        |                      |                       |
| 1712.51 .0.1            | MINERAIS CFEM CFEM - PRINCIPAL                                              | 1.708.00.999.000  | 100.000,00        |                      |                       |
| 1712.52.0.0             | COTA-PARTE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PRODUÇÃO PETRÓLEO                         |                   | 199.000,00        |                      |                       |
| 1712.52.4.0             | FEP                                                                         |                   | 199.000,00        |                      |                       |
|                         | COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO-                                   | 1.720.00.999.000  |                   |                      |                       |
| 1712.99.0.0             | OUTRAS TRANSF.COMP.FINANC.EXPLORAÇÃO DE                                     |                   | 20.000,00         |                      |                       |
| 1712.52.4.1             | COTA- PARTE FEP- PRINCIPAL                                                  |                   | 199.000,00        |                      |                       |
| 1713.00.0.0             | L TRANSFERÊNCIAS RECURSOS SISTEMA ÚNICO SAÚDE                               | 1.721.00.999.000  | 20.000,00         |                      |                       |
| 1713.50.0.0             | TRANSF.SUS-FUNDO A FUNDO - BLOCO DE MANUTENÇÃO                              |                   |                   |                      |                       |
|                         | -SUS                                                                        |                   | 3.998.000,00      |                      |                       |
|                         |                                                                             |                   | 3.998.000,00      |                      |                       |
| 1713.50.1.0             | TRANSF.SUS-FUNDO A FUNDO - BLOCO DE                                         |                   | 2.650.000,00      |                      |                       |
| 1713.50.1.1             | MANUTENÇÃO TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.PRIMÁRIA-PRINCIPAL                    | 1.600.02.999.000  | 2.250.000,00      |                      |                       |
| 1713.50.1.1             | TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.PRIMÁRIA-PRINCIPAL                               | 1.604.02.999.000  | 400.000,00        |                      |                       |
| 1713.50.2.0             | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO -ATENÇÃO                                       |                   | 150.000,00        |                      |                       |
| 1713.50.2.1             | ESPECIALIZADA TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.ESPEC.-PRINCIPAL                   | 1.600.02.999.000  | 150.000,00        |                      |                       |
| 1713.50.3.0             | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO-VIGILÂNCIA EM                                  |                   | 300.000,00        |                      |                       |
| 1713.50.3.1             | SAÚDE TRANS.SUS-BLOCO MANUT-VIGILÁNCIA                                      | 1.600.02.999.000  | 150.000,00        |                      |                       |
| 1713.50.3.1             | SAÚDE-PRINCIPAL TRANS.SUS-BLOCO MANUT-VIGILÁNCIA                            | 1.604.02.999.000  | 150.000,00        |                      |                       |
| 1713.50.4.0             | SAÚDE-PRINCIPAL TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO-ASSISTÊNCIA                    |                   | 150.000,00        |                      |                       |
| 1713.50.4.1             | FARMACÊUTICA TRANS.SUS- BLOCO                                               | 1.600.02.999.000  | 150.000,00        |                      |                       |
| 1713.50.5.0             | MANUT.-ASSIST.FARMAC.-PRINCIPAL TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO- GESTÃO DO SUS |                   |                   |                      |                       |

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

Anexo 02

Página  2

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 19 de Dezembro de 2025 · Edição V  CDLXXII Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 19 de Dezembro de 2025 · Edição V  CDLXXII

## PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DO PI

AV JOSE SOARES DA SILVA

CNPJ:01612583/0001-74

Orçamento Programa Exercício  de  2026

## RECEITAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS

| Código                  | Especificação                                                                 | F.R.-C.A.          | Desdobramento         | Subcategoria Fonte   | Categoria Econômica   |
|-------------------------|-------------------------------------------------------------------------------|--------------------|-----------------------|----------------------|-----------------------|
|                         |                                                                               |                    | 698.000,00            |                      |                       |
| 1713.50.5.1             | TRANS.SUS- BLOCO MANUT.-GESTÃO SUS-PRINCIPAL                                  | 1.600.02.999.000   | 100.000,00            |                      |                       |
| 1713.50.5.1             | TRANS.SUS- BLOCO MANUT.-GESTÃO SUS-PRINCIPAL                                  | 1.605.02.999.000   | 598.000,00            |                      |                       |
| 1713.50.9.0             | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO - OUTROS                                         |                    | 50.000,00             |                      |                       |
| 1713.50.9.1             | PROGRAMAS TRANS.SUS-BLOCO MANUT.-OUTROS                                       | 1.600.02.999.000   | 50.000,00             |                      |                       |
| 1714.00.0.0             | PROGR.-PRINCIPAL TRANSF.RECURSOS FUNDO NAC.DESENVOLVIMENTO                    |                    | 1.238.000,00          |                      |                       |
| 1714.50.0.0             | EDUCAÇÃO-FNDE TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO                              |                    | 590.000,00            |                      |                       |
| 1714.50.0.1             | TRANSF.SALÁRIO-EDUCAÇÃO- PRINCIPAL                                            | 1.550.01 .999.000  | 590.000,00            |                      |                       |
| 1714.51 .0.0            | TRANSFERÊNCIAS FNDE- PROGR.DINH.DIRETO NA                                     |                    | 35.000,00             |                      |                       |
| 1714.51 .0.1            | ESCOLA - PDDE TRANSF.FNDE-PROGR.DINH.DIRETO                                   | 1.551 .01 .999.000 | 35.000,00             |                      |                       |
| 1714.52.0.0             | ESCOLA-PODE-PRINCIPAL TRANSF.PROGRAMA NACIONAL ALIMENTAÇÃO                    |                    | 148.000,00            |                      |                       |
| 1714.52.0.1             | ESCOLA- PNAE TRANSF.PROGR.NAC.                                                | 1.552.01 .999.000  | 148.000,00            |                      |                       |
| 1714.53.0.0             | ALIMEN.ESCOLA-PNAE-PRINCIPAL TRANSF.PROG.NACIONAL APOIOTRANSPORTE DO          |                    | 145.000,00            |                      |                       |
| 1714.53.0.1             | ESCOLAR - PNATE                                                               |                    |                       |                      |                       |
|                         | TRANSF.PROG.NAC.TRANSP.ESCOLAR-PNATE-PRINCIP                                  | 1.553.01 .999.000  | 145.000,00            |                      |                       |
|                         | AL                                                                            |                    |                       |                      |                       |
| 1714.99.0.0             | OUTRAS TRANSF.DIRETAS FUNDO NACIONAL                                          |                    | 320.000,00            |                      |                       |
| 1714.99.0.1             | DESENV.EDUCAÇÃO-FNDE OUTRAS TRANSF. FNDE- PRINCIPAL                           | 1.569.01 .999.000  | 320.000,00            |                      |                       |
| 1715.00.0.0             | TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO                                        |                    | 7.800.000,00          |                      |                       |
| 1715.50.0.0             | -FUNDES TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTAÇÃO UNIÃO                                   |                    | 4.000.000,00          |                      |                       |
| 1715.50.0.1             | FUNDEB-VMT TRANSF.COMP.UNIÃO FUNDEB-VMT-PRINCIPAL                             | 1.542.01 .999.000  | 4.000.000,00          |                      |                       |
| 1715.51 .0.0            | TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTAÇÃO UNIÃO FUNDEB-VMF                                |                    | 3.000.000,00          |                      |                       |
| 1715.51 .0.1            | TRANSF.COMP.UNIÃO FUNDEB-VMF-PRINCIPAL                                        | 1.541 .01 .999.000 | 3.000.000,00          |                      |                       |
| 1715.52.0.0             | TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTAÇÃO UNIÃO                                           |                    | 800.000,00            |                      |                       |
| 1715.52.0.1             | FUNDEB-VMR TRANSF.COMP.UNIÃO FUNDEB-VMR-PRINCIPAL                             | 1.543.01 .999.000  | 800.000,00            |                      |                       |
| 1716.00.0.0             | TRANSF.RECURSOS FUNDO NACIONAL ASSISTÊNCIA                                    |                    | 840.000,00            |                      |                       |
|                         | SOCIAL-FNAS TRANSF.RECURSOS FUNDO NACIONAL ASSISTÊNCIA                        |                    | 840.000,00            |                      |                       |
| 1716.50.0.0 1716.50.0.1 | SOCIAL-FNAS TRANSF.RECUR.-FNAS-PRINCIPAL                                      | 1.660.04.999.000   | 840.000,00            |                      |                       |
| 1717.00.0.0             | TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE                                     |                    | 400.000,00            |                      |                       |
|                         | SUAS ENTIDADES TRANSF.CONVÊNIOS UNIÃO PROGRAMAS ASSISTENCIA                   |                    |                       |                      |                       |
| 1717.52.0.0             | SOCIAL                                                                        |                    | 400.000,00            |                      |                       |
| 1717.52.0.1             | TRANSF.CONV.UNIÃO                                                             | 1.665.04.999.000   | 200.000,00            |                      |                       |
| 1717.52.0.1             | PROGR.ASSIST.SOCIAL-PRINCIPAL TRANSF.CONV.UNIÃO                               | 1.669.04.999.000   | 200.000,00            |                      |                       |
| 1719.00.0.0             | PROGR.ASSIST.SOCIAL-PRINCIPAL OUTRAS TRANSFERÊNCIAS RECURSOS UNIÃO E DE       |                    | 503.000,00            |                      |                       |
| 1719.57.0.0             | SUAS ENTIDADES TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO                                |                    |                       |                      |                       |
|                         |                                                                               |                    | 148.000,00            |                      |                       |
| 1719.57.0.1             | TRANSF.ESPECIAL DA UNIÃO-PRINCIPAL                                            | 1.706.05.999.000   | 148.000,00            |                      |                       |
| 1719.60.0.0             | TRANSFERÊNCIAS ALDIR BLANC LEI Nº 14.399/2022                                 |                    | 5.000,00              |                      |                       |
| 1719.60.0.1             | TRANSF.ALDIR BLANC LEI Nº 14.399/2022-PRINCIPAL                               | 1.719.00.999.000   | 5.000,00              |                      |                       |
| 1719.99.0.0             | OUTRAS TRANSF.RECURSOS UNIÃO ENTIDADES                                        |                    | 350.000,00            |                      |                       |
| 1719.99.0.1             | OUTRAS TRANSF.RECUR.UNIÃO ENTID.-PRINCIPAL                                    | 1.500.00.999.000   | 350.000,00            |                      |                       |
| 1720.00.0.0             | TRANSFERÊNCIAS ESTADOS DISTRITO FEDERAL E DE                                  |                    |                       | 2.805.000,00         |                       |
| 1721.00.0.0             | SUAS ENTIDADES PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS E DISTRITO                 |                    | 2.209.000,00          |                      |                       |
| 1721.50.0.0             | FEDERAL COTA-PARTE DO ICMS                                                    |                    | 1.700.000,00          |                      |                       |
| 1721.50.0.1             | COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL                                                | 1.500.00.999.000   | 1.700.000,00          |                      |                       |
| 1721.51 .0.0            | COTA-PARTE DO IPVA                                                            |                    | 400.000,00            |                      |                       |
| 1721.51 .0.1            | COTA-PARTE DO IPVA- PRINCIPAL                                                 | 1.500.00.999.000   | 400.000,00            |                      |                       |
| 1721.52.0.0             | COTA-PARTE DO IPI - MUNICIPIOS                                                |                    | 60.000,00             |                      |                       |
| 1721.52.0.1             | COTA-PARTE DO IPI - MUNICIPIOS - PRINCIPAL                                    | 1.500.00.999.000   | 60.000,00             |                      |                       |
| 1721.53.0.0             | COTA-PARTE CONTRIBUIÇÃO INTERVENÇÃO DOMINIO                                   |                    | 49.000,00             |                      |                       |
| 1721.53.0.1             | ECONÔ MICO COTA-PARTE-CIDE-PRINCIPAL                                          | 1.750.05.999.000   | 49.000,00             |                      |                       |
| 1724.00.0.0             | TRANSF.CONVÊNIOS ESTADOS E DF ENTIDADES                                       |                    | 198.000,00            |                      |                       |
| 1724.50.0.0 1724.50.0.1 | TRANSF.CONV.ESTADOS E DF PARA SUS TRANSF.CONV.ESTADOS E DF PARA SUS-PRINCIPAL | 1.621 .02.999.000  | 198.000,00 198.000,00 |                      |                       |
| 1729.00.0.0             | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DISTRITO                                  |                    | 398.000,00            |                      |                       |
|                         | FEDERAL TRANSFERÊNCIAS DE ESTADOS DESTINADAS À                                |                    | 198.000,00            |                      |                       |
| 1729.51 .0.0            |                                                                               |                    |                       |                      |                       |
|                         | ASSISTÊNCIA SOCIAL                                                            |                    |                       |                      |                       |

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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Anexo 02

Página  3

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 19 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXII Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 19 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXII

## PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DO PI

AV JOSE SOARES DA SILVA CNPJ:01612583/0001-74

Orçamento Programa Exercício  de  2026

## RECEITAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS

| Código        | Especificação                                                           | F.R.-C.A.          | Desdobramento         | Subcategoria Fonte   | Categoria Econômica   |
|---------------|-------------------------------------------------------------------------|--------------------|-----------------------|----------------------|-----------------------|
| 1729.51 .0.1  | TRANSF.ESTADOS ASSIST.SOCIAL-PRINCIPAL                                  | 1.661 .04.999.000  | 198.000,00            |                      |                       |
| 1729.99.0.0   | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DF                                  |                    | 200.000,00            |                      |                       |
| 1729.99.0.1   | OUTRAS TRANSF. ESTADOS E DF-PRINCIPAL                                   | 1.571 .01 .999.000 | 100.000,00            |                      |                       |
| 1729.99.0.1   | OUTRAS TRANSF. ESTADOS E DF-PRINCIPAL                                   | 1.710.05.999.000   | 100.000,00            |                      |                       |
| 1750.00.0.0   | TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES                                   |                    |                       | 10.160.000,00        |                       |
| 1751.00.0.0   | PÚBLICAS TRANSF.RECURSOS FUNDO MANUTENÇÃO                               |                    | 10.160.000,00         |                      |                       |
| 1751.50.0.0   | DESENVOL.EDUCAÇÃO-FUNDEB TRANSF.RECURSOS FUNDO MANUTENÇÃO               |                    | 10.160.000,00         |                      |                       |
| 1751.50.0.1   | DESENVOL.EDUCAÇÃO-FUNDEB TRANSF.RECURSOS FUNDES-PRINCIPAL               | 1.540.01 .230.000  | 10.160.000,00         |                      |                       |
| 1790.00.0.0   | DEMAIS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES                                         |                    |                       | 1.399.000,00         |                       |
| 1799.00.0.0   | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES                                         |                    | 1.399.000,00          |                      |                       |
| 1799.99.0.0   | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES                                         |                    | 1.399.000,00          |                      |                       |
| 1799.99.0.1   | OUTRAS TRANSF.CORRENTES-PRINCIPAL                                       | 1.500.00.999.000   | 1.300.000,00          |                      |                       |
| 1799.99.0.1   | OUTRAS TRANSF.CORRENTES-PRINCIPAL                                       | 1.715.05.999.000   | 49.000,00             |                      |                       |
| 1799.99.0.1   | OUTRAS TRANSF.CORRENTES-PRINCIPAL                                       | 1.716.05.999.000   | 50.000,00             |                      |                       |
| 1900.00.0.0   | OUTRAS RECEITAS CORRENTES                                               |                    |                       | 400.000,00           |                       |
| 1920.00.0.0   | INDENIZAÇÕES , RESTITUIÇÕES E RESSARCIMENTOS                            |                    |                       | 250.000,00           |                       |
| 1921.00.0.0   | INDENIZAÇÕES                                                            |                    | 250.000,00            |                      |                       |
| 1921.01 .o .o | INDENIZAÇÕES POR DANOS CAUSADOS AO                                      |                    | 250.000,00            |                      |                       |
| 1921.01 .0.1  | PATRIMÔNIO PÚBL ICO INDENIZ.DANOS CAUSADOS PATRIM.PÚBL.-PRINCIPAL       | 1.500.00.999.000   | 250.000,00            |                      |                       |
| 1990.00.0.0   | DEMAIS RECEITAS CORRENTES                                               |                    |                       | 150.000,00           |                       |
| 1999.00.0.0   | OUTRAS RECEITAS CORRENTES                                               |                    | 150.000,00            |                      |                       |
| 1999.99.0.0   | OUTRAS RECEITAS                                                         |                    |                       |                      |                       |
| 1999.99.3.0   | OUTRAS REC.NÃO ARREC.NÃO PROJETADAS PELA RFB-FINANCEIRAS                |                    | 150.000,00 150.000,00 |                      |                       |
| 1999.99.3.1   | OUTR.REC.NÃO ARREC.NÃO                                                  | 1.500.00.999.000   | 150.000,00            |                      |                       |
| 2000.00.0.0   | PROJ.RFB-FINAN.-PRINCIPAL RECEITAS DE CAPITAL                           |                    |                       |                      | 1.904.500,00          |
| 2200.00.0.0   | ALIENAÇÃO DE BENS                                                       |                    |                       | 100.000,00           |                       |
| 2210.00.0.0   | ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS                                                |                    |                       | 100.000,00           |                       |
| 2213.00.0.0   | ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES                                   |                    | 100.000,00            |                      |                       |
| 2213.01 .o.o  | ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES                                   |                    | 100.000,00            |                      |                       |
| 2213.01 .0.1  | ALIEN.BENS MÓVEIS E SEMOVENTES-PRINCIPAL                                | 1.755.05.999.000   | 100.000,00            |                      |                       |
| 2400.00.0.0   | TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES                             |                    |                       | 1.804.500,00         |                       |
| 2410.00.0.0   | TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL                                               |                    | 688.000,00            | 1.406.500,00         |                       |
| 2411 .00.0.0  | TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO                             |                    |                       |                      |                       |
| 2411.50.0.0   | DE SAÚDE - SUS TRANSF.RECURSOS-SUS-FUNDO A FUNDO - BLOCO DE             |                    | 688.000,00            |                      |                       |
| 2411 .50.1.0  | MANUTENÇÃO TRANSF.RECUR.-SUS-BLOCO MANUTENÇÃO-ATENÇÃO                   |                    | 688.000,00            |                      |                       |
| 2411 .50.1.1  | PRIMÁRIA TRANSF.-SUS-BLOCO                                              | 1.601.02.999.000   | 490.000,00            |                      |                       |
| 2411 .50.1.1  | MANUT.ATEN.PRIMÁRIA-PRINCIPAL TRANSF.-SUS-BLOCO                         | 1.631.02.999.000   | 198.000,00            |                      |                       |
| 2414.00.0.0   | MANUT.ATEN.PRIMÁRIA-PRINCIPAL TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE |                    | 718.500,00            |                      |                       |
|               | SUAS ENTIDADES                                                          |                    |                       |                      |                       |
| 2414.51 .0.0  | TRANSF. CONVÊNIOS UNIÃO PROGRAMAS EDUCAÇÃO                              |                    | 373.500,00            |                      |                       |
| 2414.51 .0.1  | TRANSF. CONV.UNIÃO PROGR.EDUCAÇÃO-PRINCIPAL                             | 1.569.01 .999.000  | 73.500,00             |                      |                       |
| 2414.51 .0.1  | TRANSF. CONV.UNIÃO PROGR.EDUCAÇÃO-PRINCIPAL                             | 1.570.01 .999.000  | 300.000,00            |                      |                       |
| 2414.99.0.0   | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CONVÊNIOS UNIÃO E DE                              |                    | 345.000,00            |                      |                       |
| 2414.99.0.1   | SUAS ENTIDADES OUTRAS TRANSF.CONV.UNIÃO SUAS ENTID.-PRINCIPAL           | 1.700.05.999.000   | 345.000,00            |                      |                       |
| 2420.00.0.0   | TRANSF.ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DE SUAS ENTIDADES                |                    |                       | 398.000,00           |                       |
| 2422.00.0.0   | TRANSF.CONVÊNIOS ESTADOS E DF E DE SUAS ENTIDADES                       |                    | 298.000,00            |                      |                       |
| 2422.50.0.0   | TRANSFERÊNCIAS CONVÊNIOS ESTADOS PARA SUS                               |                    | 198.000,00            |                      |                       |
| 2422.50.0.1   | TRANSF.CONV.ESTADOS PARA SUS-PRINCIPAL                                  | 1.632.02.999.000   | 198.000,00            |                      |                       |
| 2422.51 .0.0  | TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS                                 |                    | 100.000,00            |                      |                       |
| 2422.51 .0.1  | DESTINADAS A PROGRAM TRANSF.CONV.ESTADOS                                | 1.571.01 .999.000  | 100.000,00            |                      |                       |
| 2429.00.0.0   | PROGR.EDUCAÇÃO-PRINCIPAL OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DOS          |                    | 100.000,00            |                      |                       |
| 2429.99.0.0   | ESTADOS OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DOS                           |                    | 100.000,00            |                      |                       |
| 2429.99.0.1   | ESTADOS OUTRAS TRANSF.RECURSOS ESTADOS-PRINCIPAL                        | 1.701.05.999.000   | 100.000,00            |                      |                       |
| 9000.00.0.0   | (R} DEDUCOES DA RECEITA                                                 |                    |                       |                      | -3.200.000,00         |
| 9500.00.0.0   | (R} DEDUÇÕES DO FUNDES FUNDES                                           |                    |                       | -3.200.000,00        |                       |
| 9510.00.0.0   | (R} DEDUÇÕES DO                                                         |                    | -3.200.000,00         |                      |                       |

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

Anexo 02

Página  4

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 19 de Dezembro de 2025 · Edição V  CDLXXII Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 19 de Dezembro de 2025 · Edição V  CDLXXII

## PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DO PI

AV JOSE SOARES DA SILVA CNPJ:01612583/0001-74

Orçamento Programa

Exerclcio de  2026

## RECEITAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS

| Código                  | Especificação                                   | F.R.-C .A.       | Desdobramento   | Subcategoria Fonte   | Categoria Econômica   |
|-------------------------|-------------------------------------------------|------------------|-----------------|----------------------|-----------------------|
| 9510.00.0.0 9510.00.0.0 | (R) DEDUÇOES DO FUNDEB (R) DEDUÇÔES DO FUNDEB   | 1.500.00.999.000 | -3.200.000,00   | -3.200.000,00        |                       |
|                         | Total das Receitas (exceto Intra-Orçamentárias) |                  |                 |                      | 46.900.000,00         |

| TOTALIZAÇÃO DAS RECEITAS POR CATEGORIA ECONOMICA   | TOTALIZAÇÃO DAS RECEITAS POR CATEGORIA ECONOMICA   | TOTALIZAÇÃO DAS RECEITAS POR CATEGORIA ECONOMICA   |
|----------------------------------------------------|----------------------------------------------------|----------------------------------------------------|
|                                                    | RECEITA CORRENTE                                   | 44.995.500,001                                     |
|                                                    | RECEITA DE CAPITAL                                 | 1.904.500,001                                      |

Total Geral das Receitas

46.900.000,00

## PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DO PI

AV JOSE SOARES DA SILVA CNPJ:01612583/0001-74

Orçamento Programa

Exerclcio de  2026

Anexo02

Página  1

## NATUREZA DA DESPESA -CONSOLIDAÇÃO GERAL

| iCódlgo                       | Eapecfflc:ação                                               | Elemento       | Modalidade    | Grupo         | categoria Econômica   |
|-------------------------------|--------------------------------------------------------------|----------------|---------------|---------------|-----------------------|
| 30. 00.00                     | DESPESAS CORRENTES                                           |                |               |               | 41 .901 .500,00       |
| 31. 00.00                     | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS                                   |                |               | 23.760.000,00 |                       |
| 31. 90.00                     | APLICAÇÕES DIRETAS                                           |                | 23.780.000,00 |               |                       |
| 31 . 90.04                    | CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO                            | 2.020.000,00   |               |               |                       |
| 31. 90.11                     | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL                | 17.701 .000,00 |               |               |                       |
| 31. 90.13                     | OBRIGAÇÕES PATRONAIS                                         | 3.466.000,00   |               |               |                       |
| 31. 90.16                     | OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL                    | 211 .000,00    |               |               |                       |
| 31 . 90.91                    | SENTENÇAS JUDICIAIS                                          | 369.000,00     |               |               |                       |
| 31. 90.92                     | DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES                            | 1.500,00       |               |               |                       |
| 31 . 90.94                    | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS                     | 11.500,00      |               |               |                       |
| 32. 00.00                     | JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA                                   |                |               | 4.500,00      |                       |
| 32. 90.00                     | APLICAÇÕES DIRETAS                                           |                | 4.500,00      |               |                       |
| 32. 90.21                     | JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO                            | 1.500,00       |               |               |                       |
| 32. 90.22                     | OUTROS ENCARGOS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO                  | 1.500,00       |               |               |                       |
| 32. 90.25                     | ENCARGOS SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RE    | 1.500,00       |               |               |                       |
| 33. 00.00                     | OUTRAS DESPESAS CORRENTES                                    |                |               | 16.117.000,00 |                       |
| 33. 50.00                     | TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS   |                | 101.500,00    |               |                       |
| 33. 50.41                     | CONTRIBUIÇÕES                                                | 87.000,00      |               |               |                       |
| 33. 50.43                     | SUBVENÇÕES SOCIAIS                                           | 14.500,00      |               |               |                       |
| 33. 90.00                     | APLICAÇÕES DIRETAS                                           |                | 16.015.500,00 |               |                       |
| 33. 90.10                     | SEGURO DESEMPREGO E ABONO SALARIAL                           | 5.000,00       |               |               |                       |
| 33. 90.14                     | DIÁRIAS - CIVIL                                              | 499.500,00     |               |               |                       |
| 33. 90.30                     | MATERIAL DE CONSUMO                                          | 5.549.000,00   |               |               |                       |
| 33. 90.31                     | PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTISTICAS, CIENTIFICAS, DESPORTIVAS E | 26.500,00      |               |               |                       |
| 33. 90.32                     | MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA          | 90.000,00      |               |               |                       |
| 33. 90.33                     | PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO                           | 2.000,00       |               |               |                       |
| 33. 90.35                     | SERVIÇOS DE CONSULTORIA                                      | 609.500,00     |               |               |                       |
| 33. 90.36                     | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA                 | 3.526.000,00   |               |               |                       |
| 33. 90.39                     | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA               | 6.963.000,00   |               |               |                       |
| 33. 90.40                     | SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ      | 258.000,00     |               |               |                       |
| 33. 90.41                     | CONTRIBUIÇÕES                                                | 1.000,00       |               |               |                       |
| 33. 90.47                     | OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS                       | 105.000,00     |               |               |                       |
| 33. 90.46                     | OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS                | 102.000,00     |               |               |                       |
| 33. 90.91                     | SENTENÇAS JUDICIAIS                                          | 20.000,00      |               |               |                       |
| 33. 90.92                     | DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES                            | 23.000,00      |               |               |                       |
|                               |                                                              | 16.000,00      |               |               |                       |
| 33. 90.93                     | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES                                  |                |               |               | 4.296.500,00          |
| 40. 00.00 44. 00.00 44. 90.00 | DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS                            |                | · ººº · ºº    | 4.097.000,00  |                       |
| 44. 90.51 APLICAÇÕES DIRETAS  | OBRAS E INSTALAÇÕES                                          | 1.957.500,00   | 4.097         |               |                       |
| 90.52                         | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE                           | 1.922.500,00   |               |               |                       |
| 44. 44. 90.61                 | AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS                                         | 217.000,00     |               |               |                       |
| 45. 00.00                     | INVERSÕES FINANCEIRAS                                        |                |               | 1.500,00      |                       |
| 45. 90.00                     | APLICAÇÕES DIRETAS                                           |                | 1.500,00      |               |                       |
| 45. 90.61                     | AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS                                         | 1.500,00       |               |               |                       |
| 46. 00.00                     | AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA                                        |                | 200.000,00    | 200.000,00    |                       |
| 46. 90.00 46. 90.71           | APLICAÇÕES DIRETAS PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO  | 200.000,00     |               |               |                       |
| 90. 00.00                     | RESERVA DE CONTINGÊNCIA                                      |                |               |               | 700.000,00            |
| 99. 00.00                     | RESERVA DE CONTINGÊNCIA                                      |                | 700.000,00    | 700.000,00    |                       |
| 99. 99.00 99. 99.99           | RESERVA DE CONTINGÊNCIA RESERVA DE CONTINGÊNCIA              | 700.000,00     |               |               |                       |

TOTAL

46.900.000,00

1

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Anexo 02

Página  5