Ata — Lagoa Alegre (12/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 12 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXVII

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Prefeitura Munlclp1I de Jerumenha-PI Pnça Santo Anl3nlo,'70  C,ntro, J, rum,nha•PI -CEP: 64.SJ0•000

CNPJ n· 06.5~.109/000I-S7

## EXTRATO DE CONTRATO

| Nºdo Contrato:      | 92/2025                                                                                                      |
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| Data da Assinatura: | 01/12/2025                                                                                                   |
| Objeto:             | PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMO ASSESSORIA TtCNICA PARA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE NO MUNICÍPIO JERUMENHA- PI. DE |
| Valor MêsR$:        | R$ 1.518,00                                                                                                  |
| Contratado:         | VANESSA SOARES BEZERRA                                                                                       |
| Vigência            | 02 (dois) meses, contados da data de sua assinatura.                                                         |
| CNPJ:               | 039.117.143-78                                                                                               |

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## JOSE INÁCIO  PEREIRA DA SILVA JUNIOR

Prefeito Municipal de Jerumenha

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICt:PAL DE LAGOAALEGRE-PI GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

## ATA DE REGISTRO DE PREÇOS  Nº 010/2025

Ata de Registro de Preços que entre si celebram o MUNICÍPIO DE LAGOA ALEGRE e a  empresa PRIME AUTO CAR LTDA na forma abaixo.

Pela presente ATA DE  REGISTRO DE  PREÇ OS, de um lado O MUNICt:PIO DE LAGOA ALEGRE-PI, atravé s  da  Prefeitura  Municipal  com  sede  na  PC  MANOEL  DE  PINHO  BORGES.  SN,  Centro,  LAGOA ALEGRE-PI, neste ato representado pelo Prefeito Municipal.

FORNECEDORA: PRJMEAUTO CARLTDA I Tipo: EPPISS · LCl 23: Sim - Documcnto07.916.9181 0001 24 - Endereço: A  V MARECHAL CASTELO BRANCO - CEP: 6530641 O - UF: MA - Município: Santa Inês · Telefone: (91) 99193-7293

Resolvem  registrar  os  preços  abaixo  descritos com  integral  observância  da  Lei  Federal 14.133/21, mediante as cláusulas  e condições  seguintes.

## CLÁUSULA 1OBJETO

REGISTRO DE PREÇ OS PARA AQUISIÇÃ O DE AQUISIÇ Ã O DE VEÍCULO UTILITÁ RIO PARA CARGAS LEVES, ZERO QUILÔ METRO, NA COR BRANCA OU PRA  TA, ANO DE FABRICAÇÃ O E  MODELO  2025, CABINE  SIMPLES, CAPACIDADE  MfNIMA PARA 02 (DOIS) OCUPANTES; NO  MÍNIMO 2 PORTAS, MOTORIZAÇÃ O  MÍNIMA DE 100 CV, COMBUSTÍVEL GASOLINA E ETANOL  (BICOMBUSTÍYEL).  VEÍCULO IGUAL  OU SIMILAR  A (FIAT STRADA  OU VOLKSWAGEN SA  VEIRO).

| P.S01 Sttooen.ecos p,._JlA AQVIS,IÇ Ã OD11 AQUISIÇÃODIIV'Ek:ut.o ,,m.rrAluo rM.AéAP.<Lu ......,,... QUILÔMETRO, NACOR UIIANCAÚUPIIATA.~ 0 11 f AUIUCACÃO li MODELO 2015,CARJNB SIMPLES.CAPAC1DADE =~~~f:>'~2 POllTAS.MaTORIZAÇÃ D MlNIMA OI! IOOCV, COM~~UNA (DICOMDUSTfVl!t.). VVCUI.OKIUALOO SIMU.AA A(l'IATS11tAOA OUVOUC.SWAOl!l'/ SAY&IRO\.   | RS: 106.000.00   | RS:212.000,00   |
|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------|-----------------|

## RS 212.000,00 (Duzentos e Dou Mil Reais).

O presente contrato está sendo firmado com fundamento na Lei nº 14.133/21, e de acordo com as conclusões do Pregã o Eletrônico n. 0 013-2025:

## CLÁUSULA  Ili - VALOR

Os preços dos bens  a serem adquiridos correspondem aos constantes  nesta

ATA  DE  REGISTRO DE  PBECOS- conforme tabela constante no  preâmbulo, sendo que o  valor  total estimado para a aquisição dos bens durante o prazo de vigência  da presente A  TA, mencionados na cláusula  1

## é  de R$ 212.000,00 (Dur,entos e Doze Mil Reais).

## Parágrafo  Pn'meiro

Nos preços registrados estão  incluídas  todas as despesas necessârias à entrega do objeto desta licitação, tais como fretes, taxas de entrega, tributos etc, sem qualquer ônus para a Administração. arágrafo  Segundo

Os  pagamentos decorrentes  da  aquisição  do  objeto  correrão  por conta  dos  recursos  das  Secretarias  do

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ESTADODOPIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOAALEGRE-PI GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Município, através  das seguintes dotações  orçamentárias:

11.540 /  1.500 /  1.600 /  1.500 /  1.660/

## CLÁUSULA N -CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO

O  prazo de vigência  da Ata de Registro de Preços~ de 12 (doze) meses, contados da assinatura, na forma do artigo 84 da Lei nº 14.133/2021, prorrogável , por igual período , desde que comprovado o preço vantajoso. Parágrafo  Primeiro

Os  contratos  celebrados cm decorrência  da utilização  da Ata de  Registro de  Preços têm  prazo de vigência próprio, observado o disposto no art.  105 da Lei nº 14. 133/2021 e deverão  ser assinados no prazo de validade da ata de registro de preços. podendo ser alterados, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 202 1.

## Parágrafo  Segundo

O fornecimento/serviço deverá ser efetuado de acordo com a necessidade da Secretaria Municipal de x:x.x..

## Parágrafo  Terceiro

Os produtos  deverão  ser entregues  devidamente  embalados,  de  forma  a  não  serem  danificados  durante  a operação de transporte de carga e descarga. cm estrita conformidade com as especificações exigidas no Termo de Referência.

## Parágrafo  Quarto

O prazo de entrega dos produtos é imediatamente a solicitação da prefeitura.

## Parágrafo  Quinto

Caso os produtos não  sejam entregues no prazo estabelecido acima, o fiscal designado da Ata de Registro de

Preços iniciará  procedimento administrativo para aplicação de penal.idades ao l.icitante vencedor, excetuado os casos em que o motivo do descumprimento seja j ustificado e aceito pelo CONTRATANTE.

a)A comunicação entre o  fiscal de contrato e o  representante do contratado será  formal e  ocorrerá  por meio eletrônico, com registro no Sistema Eletrônico de Informação,  salvo em situações  excepcionais (art. J 65, do decreto municipal 722 de 2023)

b)A notificação de abertura de procedimento administrativo poderá ser feita por meio eletrônico.

## Parágrafo  Sexto

As contratações  decorrentes da ata serão  formalizadas por  meio de instrumento contratual, cartacontrato, nota de empenho de despesa, autorização  de compra,  ordem de execução  de serviço ou  outro  instnunento equivalente, conforme prevê  o art. 95 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

## Parágrafo  Sétimo

Para celebrar o  contrato ou retirar o  instrumento equivalente, o  fornecedor ou prestador de serviço deverá  se credenciar no sistema de registro cadastral unificado disponivel no Portal Nacional de Contrataçõ es Pllblicas (PNCP) e no Cadastro Unificado de Fornecedores, se houver, mantendo as condições de habilitação  exigidas na licitação .

## Parágrafo  Oitavo

Se o  fornecedor convocado não  assinar o  contrato ou instrumento equivalente, não  aceitar ou não  retirar o instrumento equivalente, o órgão  gerenciador poderá  convocar os demais fornecedores que tiverem aceitado fornecer os bens ou serviços com preços iguais aos do licitante vencedor cadastro de reserva, na sequência da classificação, sem prejuí zo das penalidades administrativas cablveis.

## Párágrafo Nono

Exaurida a capacidade de fornecimento do licitante que formulou oferta parcial, poderã o  ser contratados os demais licitantes, até  o  limite do quantitativo registrado, respeitada a  ordem de classificação,  pelo preço por eles apresentados. desde que sejam compatíveis  com o preço vigente no mercado, o que deverá ser comprovado nos autos.

## Parágrafo  Dé cimo

Os contratos celebrados em decorrê ncia do Registro de Preços estã o sujeitos às regras previstas na Lei Federal oº 14. 133, dc202l.

a)Os contratos poderão ser alterados de acordo com o previsto em lei e no edital da licitaçã o, inclusive quanto

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ao acré scimo de que trata os art.  124 a  136,  da Lei  Federal nº  14.133,  de 2021, cujo  limite é aplicável  ao contrato individualmente considerado e não à ata de registro de preços.

b)A duraçã o  dos contratos decorrentes da ata de registro de preços deverá  atender ao contido no CapituJo V, do Títu lo  l:U, da Lei Federal nº 14. 133, de 2021.

## Parágraf o Déc imo Primeiro

O  contrato decorrente do Sistema de Registro de Preços  deverá  ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.

## Pará grafo Déc imo Segundo

A  alteração dos preços registrados não altera automaticamente os preços dos contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços, cuja  revisão  deverá  ser feita pelo órgão  contratante, observadas as disposições  legais incidentes sobre os contratos.

## Parágrafo  Déc imo Terceiro

Subcontratação: Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.

## Parágrafo  Dé cimo Quarto

Garantia do Material· A contratada assume exclusivamente os riscos e as despesas decorrentes do fornecimento dos produtos, necessá rios à boa e perfeita entrega do objeto contratado.

a)  Na substituição de produtos defeituosos, a reposição  será

por outro com especificações  técnicas  iguais, ou superiores com aprovação prévia  da Contratante, sem custo adicional para a Contratante.

b)A empresa fornecedora dos  produtos  será  responsáve l  pela remoção, substituição , troca ou reposição  dos materiais porventura entregues com defeito, danificados, ou não compatíveis  com as especificações do Termo, sem ônus para a contratante.

## CLAUSULA V - RECEBIMENTO DO OBJETO

Os  bens  serão  recebidos  provisoriamente,  de  forma  sumária ,  pelo  responsável pelo  acompanhamento  e fiscalização  do  contrato,  assim  que o  objeto  for entregue,  com  verificação  posterior da  conformidade do material com as especificações  constantes oeste Termo de Referência  e na proposta.

## Parágrafo  Primeiro

Os bens poderão  ser rejeitados.  no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificaçõe s constantes no Termo de Referência  e  na proposta, devendo ser substitufdos no prazo de  10 (dez) dias úteis , a  contar da notificação  da contratada, às suas custas.  inclusive das despesas referentes à retirada dos bens rejeitados, sem prejuízo  da aplicação das penalidades.

## Parágraf o Segundo

O  recebimento  definitivo  ocorrerá  no  prazo  de  até 30  (dias),  a  contar do  recebimento  ou  instrumento  de cobrança  equivalente  pela  Administração,  após  a  verificação  da  qual.idade  e  quantidade  do  material  e consequente aceitação mediante tenno detalhado.

## Parágrafo  Terceiro

O  prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de fonna justificada, por igual período , quando houver necessidade de diligências  para a aferição do atendimento das exigências  contratuais.

## Parágrafo  Quarto

No caso de controvérsia  sobre a execução  do objeto, quanto à dimensão , qualidade:  e  quantidade, deverá  ser observado o teor do art.  143 da Lei nº 14. 133, de 2021 , comunicando~se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela  incontroverso da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento. Parágrafo  Quinto

O  prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências  na execução  do objeto ou de saneamento da nota fiscal  ou de instrumento  de cobrança equivalente, verificadas pela Administração  durante a  anál. ise prévia  à liquidação de despesa, não será  computado para os fins do recebimento definitivo.

## Parágrafo  Sexto

Se a entrega e/ou a substituição dos produtos rejeitados não  forem realizadas no prazo estipulado, o fornecedor estará sujeito às sanções previstas no  Edital e na ata de registro de preços.

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 12 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXVII

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ESTADODOPIAu1 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOAALEGRE-P'I GABINETE 00 PREFEITO MUNICIPAL

Parágrafo  Sét imo O  recebimento provisório ou definitivo não excluira a responsabilidade civil pela solidez e pela  segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profi ssional pela perfeita execução do contrato. CLÁUSULA  VI- PRAZO E FORMA DE PAGAMENTO O pagamento será  efetuado em até  30 (trinta) dias, contados do recebimento da Nota Fiscal/Fatura. Considera~ se ocorrido o  recebimento da nota fiscal ou farura quando o órgão  contratante atestar a execução do objeto do contrnto. Parágrafo  Primeiro O  pagamento será  realizado  através de  ordem  bancári a,  para  crédito em  banco,  agência  e  conta  corrente indicados pelo contratado. Será  considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a  ordem bancária  para pagamento. Parágrafo  Segundo Em caso de atraso de pagamento motivado exclusivamente pelo CONTRATANTE. o valor devido  deverá  ser acrescido de atualização  financeira, e sua apuração se fará  desde a data de seu vencimento até  a data do efetivo pagamento. em que os juros de mora serão  calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês , ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante a aplicação das seguintes fórmulas: 1=  (TX /  100) /  365 EM= Ix Nx VP, em que: 1índice  de atua1ização financeira; TX- percentual da taxa de juros de mora anual; EM encargos moratórios; N número  de dias entre a data prevista para pagamento e a do efetivo pagamento; e VP Valor da parcela em atraso. Parágrafo  Tercefro A emissão  da  Nota  Fiscal/Fatura  será precedida  do  recebimento  definitivo  do  objeto  da  contratação, conforme disposto neste instrumento e/ou no Tenno de Referência. Parágrafo  Quarto Quando houver glosa parcial do objeto, o contratante deverá comunicar a empresa para que emita a nota fiscal ou fatura com o valor exato dimensionado. Parágrafo  Quinta O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessârios e essenciais do documento, tais como: a) o prazo de validade; b)a data da emissão; c)os dados do contrato e do órgão contratante; d)o perlodo respectivo de execução do contrato; e)o valor a pagar; f) o número  do (s) empenhos; e g)eventual destaque do valor de retençõe s tributár ias cabíveis. Parágrafo  Sexto Havendo erro na apresentação da Nota FiscaVFatura. ou circunstância que impeça a  liquidação da despesa, o pagamento ficará  sobrestado até  que o  contratado providencie as medidas saneadoras. Nessa hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á  após a  comprovação da regularização da situação , não  acarretando qualquer ônus para o  contratante; Parágrafo  Sé timo A Nota Fiscal ou Fatura deverá  ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal. Parágrafo  Oitavo Previamente à emissão  de nota de empenho e  a  cada pagamento,  a  Administração  deverá  realizar consulta para: a)verificara manutenção das condições de habilitação exigidas no edital;

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b)identificar possivel razão  que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o  Poder Público,  bem como ocorrências  impeditivas indiretas. Parágrafo  nono Constatando-se situação  de irregularidade do contratado, serã providenciada sua notificação, por escrito, para que,  no prazo de 5 (cinco) dias  úteis ,  regularize  sua situação  ou,  no mesmo  prazo,  apresente sua defesa.  O prazo poderá  ser prorrogado uma vez, por igual perlodo, a critério  do contratante. Parágrafo  Décimo Não  havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá  comunicar aos órgãos responsáve is pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência  do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o  recebimento de seus créditos . Parágrafo  Dé cimo Primeiro Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias  à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa. Parágrafo  Déci mo Segundo Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão  realizados normalmente, até  que se decida pela rescisão  do contrato, caso o contratado não  regularize sua situação. Parágrafo  Dé cimo Terceiro O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de  2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribujções abrangidos por aquele regime.No entanto, o  pagamento ficará  condicionado à apresentação de comprovação,  por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário  favorecido previsto na referida Lei Complementar. CLÁUSULA  VII - DA GESTÃO  DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS a) A  Ata  de  Registro  de  Preços deverá  ser  executada  fielmente  pelas  partes,  de  acordo  com  as  cláusulas avençadas e  as  normas  da  Lei  nº 14. 133,  de  2021,  e  cada  parte  responderá  pelas  consequências  de  sua inexecução total ou parcial. b)As comunicações  entre o  órgão  ou entidade e a  fornecedora devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formal.idade, admitindo-se o  uso de mensagem  eletrônica para esse fim. e) O  órgão  ou entidade poderá  convocar representante da empresa para adoção de providências  que devam ser cumpridas de imediato. d) Após a  assinatura da Ata de  Registro de Preços, o  órgão  ou entidade poderá  convocar o  representante da empresa fornecedora para reunião  inicial para apresentação  do plano de fiscalização , que conterá informaçõe s acerca das obrigações  contratuais, dos  mecanismos de fiscalização,  das estratégias  para execução  do objeto, do plano complementar de execução  da contratada, quando houver, do método  de aferição  dos resultados e das sanções  aplicáveis,  dentre outros. e)A execução  da Ata de Registro  de  Preços deverá  ser  acompanhada e fiscalizada pelo fzscal de  contrato  a Servidora Pública :ncrn::W'x:x:x:x:x:n:x xx:n::n(Lei n º 14.  133, de 2021, art.  11 7, caput). f)O Fornecedor será  obrigado a  reparar, corrigir, remover. reconstn.air ou substituir, a  suas expensas, no total ou  em  parte,  o  objeto  do  contrato  ou  instrumento  equivalente  em  que  se  verificarem  vícios, defeitos  ou incorreções  resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados (Lei nº  14. 133/2021, art.  119). g) O  Fornecedor será  responsável  pelos danos causados diretamente à Administração  ou a  terceiros em razão da execução  do contrato ou instrumento equivalente,  e  não  excluirá  nem  reduzirá  essa responsabilidade a fiscalização  ou o  acompanhamento pela Administração (Lei nº 14.133/2021, art.  120). h) Somente o  fornecedor será  responsável  pelos  encargos trabalhistas,  previdenciários,  fiscais  e  comerciais resultantes da execução do contrato (Lei nº 14.133/2021 , art.  121 , caput). LA  inadimplência  do fornecedor em relação  aos encargos trabalhistas,  fiscais e  comerciais não  transferirá  à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não  poderá onerar o objeto do contrato ou instrumento equivalente (Lei nº 14.133 de 2021, art.121, §1°). 11.  Antes do pagamento da nota fiscal ou da fatura, deverá ser consultada a regularidade fiscal da empresa.

i)  O  fiscal  da  Ata  de  Registro  de  Preços anotará  em  registro  próprio  todas  as  ocorrências  relacionadas  à

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execução da Ata de Registro de Preços equivalente, determinando o  que for necessário  para a  regularização das faltas ou dos defeitos observados (Lei nº 14.1 33/2021 , art.  11 7, §1°). LO fiscal da Ata de Registro de Preços informará.  a seus superiores, em tempo hábil  para a adoção das medidas convenjeotes,  a  situação  que  demandar  decisão  ou  providência  que  ultrapasse  sua  competência  (Lei  nº 14.133/2021,art. 117,§2º). j)O fiscal técnfoo  da Ata de Registro de Preços acompanhará  a execução  da Ata de Registro de Preços, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração . LO  fiscal  técnico  da  Ata de Registro de  Preços anotará  no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências  relacionadas à execução do contrato, com a  descrição do que for necessário  para a  regularização das faltas ou dos defeitos observados. II.  Identificada qualquer inexatidão  ou irregularidade, o  fiscal  técnico  da Ata de Registro de Preços emitirá notificações  para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção. UL O fiscal  técnico  da Ata de Registro de Preços informará  ao gestor do contato, em tempo hábil , a  situação que demandar decisão  ou adoção  de medidas que ultrapassem sua competência,  para que adote  as medidas necessárias  e  saneadoras, se for o caso. IV. No caso de ocorrências  que possam  inviabilizar a execução  do contrato ou instrumento equivalente nas datas aprazadas, o  fi scal técnico  da Ata de Registro de Preços comunicará  o  fato imediatamente ao gestor da Ata de Registro de Preços. V.O fiscal técnico  da Ata de Registro de Preços  comunicar ao gestor do contrato, em tempo hábil,  o  término da Ata de Registro de Preços sob sua responsabilidade, com vistas à renovação  tempestiva ou à prorrogação. k) O  fiscal administrativo da Ata de Registro de Preços verificará  a  manutenção  das condições  de habilitação da contratada, acompanhará  o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e  termos aditivos, solicicando quaisquer documentos comprobatórios peninentes, caso necessário . LCaso ocorram descumprimento das obrigações , o  fiscal administrativo da Ata de Registro de Preços amará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor da Ata de Registro de Preços para que tome as providências  cabíveis . quando ultrapassar a sua competência. 1) O  gestor  da  Ata  de  Registro  de  Preços  coordenará  a  atualização  do  processo  de  acompanhamento e fiscalização  da Ata de Registro de Preços contendo todos os registros formais da execução  no histórico de gerenciamento da Ata de  Registro de Preços, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências , das alterações  e  das  prorrogações  contratuais, elaborando  relatório com vistas  à  verificação  da necessidade  de adequações do contrato para fins de atendimento da  finalidade da adm.infatração. LO gestor da Ata de Registro de Preços acompanhará a manutenção das condições de habilitação  da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e artotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e  do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. 11  O  gestor da Ata de Registro de Preços acompanhará  os registros realizados pelos fiscais da Ata de Registro de Preços, de todas as ocorrências relacionadas à execução da Ata de Registro de Preços e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência . ITL  O gestor da Ata de Registro de Preços emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico ,  administrativo  e  setorial  quanto  ao  cumprimento  de  obrigações  assumidas  pelo  fornecedor,  com menção  ao  seu desempenho na execução,  baseado nos  indicadores objetivamente definidos e  aferidos, e  a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações. IV. O gestor da Ata de Registro de Preços tomará  providê ncias para a  formalização  de processo administrativo de responsabi1ização para fins de aplicação  de sanções , a  ser conduzido pela comissão  de que trata o  art.  158 da Lei nº 14. 133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competê ncia para tal, conforme o caso. m)O fiscal administrativo da Ata de  Registro de Preços comunicará  ao gestor da Ata de Registro de Preços, em  tempo  hábil ,  o  término do  contrato  sob  sua  responsabilidade,  com  vistas  à  tempestivo  renovação  ou prorrogação contrarual. n) O  gestor da Ata de Registro de Preços deverá  elaborar relatório final com informações  sobre a  consecução dos objetivos  que  tenham  justificado  a contratação e eventuais  condutas  a serem  adotadas  para  o aprimoramento das atividades da Administração.

## CLÁUSULA vm OBRJGAÇÔES  DA CONTRATADA

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## ESTADODOPIAu1 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOAALEGRE-PI GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

O Fornecedor deve cumprir todas as obrigações  constantes na Ata de Registro de Preços, no Edital e  em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações  a seguir dispostas: a) Entregar o  objeto acompanhado do manual do usuá rio, com uma versão  cm portuguê s, e da relação da rede de assistência  técnica  autorizada, quando for o  caso; b) Obedecer às especificações  do objeto, observando a  qual.idade e prazo exigidos deste tenno de referência  e no ato convocatório, bem como os preços constantes da proposta apresentada. e) Embalar os produtos adequadamente, para que não  sofram danos durante o transporte ou armazenamento. d) Riscos  e  as  despesas  decorrentes  do  fornecimento  dos pmdutos, necessá rios à boa e  perfeita entrega do objeto contratado. e) Responsabilizar-se pelos vícios  e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e  17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); f)  Comunicar à Administração,  no prazo máximo  de 24 (  vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; g) Manter, durante toda a  execução  do Contrato, em compatibilidade com as obrigações  assumidas. todas  as condições  de habilitação  e qualificação  exigidas em Instrumento Convocatório. h) Sujeitar-se  à  ampla  e  irrestrita  fiscalização  por  parte  do  CONTRATANTE  para  acompanhamento  da execução do contrato. A  existência  da fiscalização  de modo algum diminui ou atenua a  responsabilidade da CONTRATADA pela execução de qualquer serviço. i)Fomecer e  utilizar toda a  competente e  indispensável  mão  de obra habilitada para a  entrega do objeto da presente licitação. atendidas todas as exigências  legais pertinentes, tais como trabalhistas, inclusive no que se refere às normas de segurança no trabalho e  previstas na legislação  especifica; encargos sociais, tributário s, previdenciários , fundiários  e demais que incidam ou venham a incidir sobre o objeto da presente licitação, por mais  especiais  que  sejam  e  mesmo  que  não  mencionadas  no  edital,  para  com  as  quais  ficará única e exclusivamente responsabilizada. j) Atender às detenninações  regulares emitidas pelo fiscal ou gestor da Ata de Registro de Preços ou autoridade superior (art.  137, II) e prestar todo esclarecimento ou informação  por eles solicitados; k) Reparar. corrigir, remover, reconstruir ou subscituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo  fiscal  da  Ata de  Registro  de  Preços,  os  bens  nos  quais  se verificarem  vicias.  defeitos  ou  incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; !)Responsabilizar-se pelos vícios  e  danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e  qualquer dano  causado  à  Administração  ou  terceiros,  não reduzindo  essa  responsabilidade  a fiscalização ou  o acompanhamento  da  execução contratual  pela Administração, que  ficará autorizada  a descontar  dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o  valor correspondente aos danos sofridos; m) Quando  não for  possivel  a  verificação  da  regularidade  em  Sistema  de  Cadastro  de  Fomecedores,  o fornecedor deverá  entregar ao setor responsável  pela fiscalização da Ata de Registro de Preços, junto  com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos:  1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social;  2)  certidão conjunta  relativa  aos  tributos  federais  e  à  Dívida Ativa  da  União ;  3)  certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicilio ou sede do contratado; 4) Certidão  de Regularidade do FGTS CRF; e 5) Certidão  Negativa de Débitos  Trabalhistas - CNDT; n)Paralisar, por determinação da Administração, qualquer atividade que não  esteja sendo executada de acordo com a boa técnica  ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros. o) Manter durante  toda  a  vigência  da  Ata  de  Registro  de  Preços, em  compatibilidade  com  as  obrigações assumidas,  todas  as condições  exigidas para  habilitação  na  licitação,  ou  para qualificação ,  na contratação &lt;li.reta; p)Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco  no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta. inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los , caso o previsto inicialmente em sua proposta não  seja satisfatório para o  atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art.  124, a, d, da Lei nº14.1 33, de 2021. q) Cumprir,  além dos  postulados  legais  vigentes  de  âmbito  federal,  estadual  ou  municipal.  as  normas  de segurança do Contratante;

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

(Continua na próxima página)

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEJTURA MUNICJPAL OE LAGOAALEGR.E-PI GABlNETE DO PREFEITO MUNIClPAL

## CLÁUSULA  IX - OBRIGAÇÕES  DA CONTRATANTE

## A CONTRATANTE obriga-se à:

- a) Exigir o  cumprimento de todas as obrigações  assumidas pelo  fornecedor, de acordo com a Ata de Registro de Preços e seus anexos;
- b) Receber o objeto no prazo e condições  estabelecidas ao Termo de Referência ;
- e) Realizar rigorosa conferência das características  dos itens fornecidos, por meio da Comissão de Recebimento designada o servidor, somente atestando os documentos da despesa quando comprovada a entrega total, fiel e correta do objeto contratado, ou de parte da entrega a que se referirem.
- d) Verificar minuciosamente,  no prazo  fixado,  a  conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações  constantes neste termo de referência,  edital e  proposta, para fins  de aceitação  e  recebimento definitivo.
- e) Notificar o  Fornecedor, por escrito, sobre vícios. defeitos ou incorreções  verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituí do, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;

f) Comunicar,  por  escrito,  à  CONTRATADA  o  não  recebimento  do  objeto,  apontando  as  razões da  sua desconformidade com as especificações  contidas neste  termo de referência,  no instrumento convocatório ou na proposta apresentada.

- g) Acompanhar e  fiscalizar a  execução  da Ata de  Registro de Preços e  o  cumprimento das  obrigações  pelo

## Fornecedor;

- h) Efetuar o pagamento ao Fornecedor do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, fonna e condições  estabelecidos na Ata de Registro de Preços;

i)Aplicar ao Fornecedor sanções  motivadas pela  inexccução  total ou parcial da  Ata de Registro de Preços; j)Cicntificar o  órgão  de representação judicial da Procuradoria-Geral do Município  para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Fornecedor;

- k) Explicitamente emitir decisão  sobre todas as solicitações  e  reclamações  relacionadas à execução da Ata de Registro de Preços, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
2. l.Concluída a  instrução  do requerimento, a  Administração  terá  o  prazo de 30 (trinta) dias úteis  para decidir, admitida a prorrogação motivada por igual periodo.
3. !)Notificar a  contratada quanto ao  início de processo administrativo  para apuração  de  descumprimento de clá usulas contratuais.

## Parágrafo  Único

- A Administração não responden\ por quaisquer compromissos assumidos pelo Fornecedor com terceiros. ainda que vinculados à execução da Ata de Registro de Preços, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência  de ato do Fornecedor, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

## CLÁ USULA X - REVISÃO  DOS PREÇOS  E DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO -FINANCEIRO

Os preços  registrados  poderão  ser revistos  para  restabelecer  o  equilíbri o  econômico-financeiro  inicial docontrato em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe  ou em decorrência de fatos imprevisíveis  ou previslveis de consequências  incalculáveis,  que inviabilizem a execução tal como pactuado, nos termos do disposto na norma contida na letra "d" do inciso li, do art.  124 da Lei Federal nº 14.133, de 2021 .

## Parágrafo  Primeiro

Quando o preço registrado se tomar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o  órgão  gerenciador convocará os fornecedores  para negociarem a  redução  dos preços registrados, tomando-os compatfveis com os valores praticados pelo  mercado.

a) Os fornecedores que não  aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão  liberados dos compromissos assumidos, sem aplicação de penalidades administrativas.

b)A  ordem  de  classíficação dos  fornecedores  que  accí tarem  reduzir seus  preços  aos  valores  de  mercado observará  a classificação obtida originalmente na licitação.

c)A redução do preço registra.do sen\ comunicada pelo órgão  gerenciador aos órgãos que tiverem fonnalizado contratos ou instrumentos equivalentes com fundamento no respectivo registro, para que avaliem a necessidade de efetuar a  revisão  dos preços contratados.

## Parágrafo  Segundo

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## ESTADO DO PlAuf PREFEITURA MUNICIPAL OE LAGOAALEGRE-PI GABINETE DO PREFEITO MUNTCIPAL

Quando o preço de mercado se tomar superior aos preços registrados é facultado ao fornecedor requerer, antes do pedido de fornecimento. a  revisão  do preço registrado, mediante demonstração  de fato superveniente  que tenha provocado elevação que supostamente impossibilite o cumprimento das obrigações  contidas na ata.

## Parágrafo  Terceiro

A  detentora da Ata não  poderá  interromper o  fornecimento durante o  período de tramitação  do processo de revisão  dos preços.

## Parágrafo  Quarto

- A  iniciativa  e  o  encargo  da  demonstração  do  desequilíbrio econômico-financeiro  serão  do  fornecedor  ou prestador signatário da ata de registro de preços, cabendo a aná lise dos preços pela Coordenação de Pesquisas e  de  Análises  de  Preços e  a  deliberação  a  respeito  do  pedido pelo Diretor do  Departamento  de Compras, Licitações  e Contratos e decisão  final do Secretário  da Administração.

Parágrafo  Quinto

Para  se  habilitar à revisão dos  preços,  o interessado  deverá formuJar  pedido,  mediante  requerimento protocolado, devidamente fundamentado, e acompanhado dos seguintes documentos:

a) Planilha de composição  do novo preço, com os mesmos elementos formadores  dos preços  originalmente registrados, devidamente assinada sobre carimbo da empresa;

- b)Cópia da(s) Nota(s) Fiscal(is) dos elementos formadores do novo preço;

c)Cópia da(s)  Nota(s) Fiscal(is) dos elementos  formadores do preço original  na época  da apresentação  das propostas;

d)Outros documentos que comprovem o  direito ao reequiHbrio, como por exemplo: demonstrativo de que  a alteração dos custos foi superior aos lodices oficiais de inflação;  histórico  de preços do mercado; histórico  de preços de compras anteriores da própria Administração Púb lica; matérias  de jornais que constatem tratar-se de elevação extraordinária  do preço, etc.

## Parágrafo  Sexto

Faculta-se a juntada à  proposta de preços de orçamentos de fornecedores, com a  intenção  de se  comprovar aumento de preços em eventual solicitação de revisão .

## Parágrafo  Sé timo

Nos casos em que restem dú vidas quanto à comprovação  do desequilibrio por parte da Detentora da Ata, a Administração Pública  poderá  solicitar documentação complementar.

## Parágrafo  Oitavo

Se não  houver prova efetiva de desequilíb rio econômico-financeiro e  da existência  de fato superveniente, o pedido será  indeferido pela Administração  e  o  fornecedor continuará  obrigado a  cumprir os compromissos pelo  valor registrado na ata, sob  pena de cancelamento do registro de preços e  de  aplicação  das penalidades administrativas previstas em lei e  no edital.

## Parágrafo  Nono

Na hipótese do cancelamento do registro de preços prevista no subitem acima, o  órgão  gerenciador  poderá convocar os demais fornecedores integrantes do cadastro de reserva para que manifestem interesse em assumir o  fornecimento dos bens, a execução das obras ou dos serviços, pelo  preço registrado na ata.

## Parágrafo  Décimo

O reequilibrio será conceclido a partir da data do protocolo do pedido. A detentora da Ata de Registro de Preços devera cumprir com a entrega de todos os p rodutos empenhados anteriormente a data do protocolo do pedido de realinhamento.

## Parágrafo  Décimo  Primeiro

Comprovado  o  desequilíbrio econômico-financeiro  decorrente  de  fato  superveniente  que  prejudique  o cumprimento da ata, a  Administração  poderá  efetuar a  revisão  do  preço  registrado, adequando-o aos valores praticados no mercado.

## Parágrafo  Décimo  Segundo

Caso o fornecedor ou prestador não aceite o preço revisado pela Administração,  sera liberado do compromisso assumido, sem apl.icação de penal.idades administrativas.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## Parágrafo  Déci mo Terceiro

Liberado o  fornecedor. o órgão  gerenciador poderá convocar os integrantes do cadastro de reserva. para que manifestem interesse em assumir o  fornecimento dos bens, a execução das obras ou dos serviços, pelo preço revisado.

## Parágrafo  Décimo  Quarto

Não  havendo êxito  nas negociações , o  órgão  gerenciador deverá.  proceder à revogação da ata de  registro de preços. adotando de imediato as medidas cablveis para a satisfação da necessidade administrativa.

- CLÁUSULA  X1 - DO CANCELAMENTO DA ATA OU DOS PREÇOS  REGISTRADOS
- O registro do preço do fornecedor será.  cance1ado pelo órgão  gerenciador quando o fornecedor: ·)  For liberado;
- b)Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem  justificativa aceitável ;
- c)Não aceitar  reduzir  o seu  preço  registrado,  na  hipótese  deste se  tomar  superior  àqueles praticados no mercado;
- d)Sofrer sanção prevista no inciso IV do art. 156 da Lei Federal nº 14.133, de 2021; e)Não aceitar o preço revisado pela Administração.

## Parágrafo  Primeiro

A ata de registro de preços será cancelada, total ou parcialmente, pelo órgão  gerenciador:

·&gt; Pelo decurso do prazo de vigência;

- b)Pelo cancelamento de todos os preços registrados;

c)Por fato superveniente. decorrente caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe  ou em decorrência de fatos irnprevisfveis ou previs(veis de consequê ncias incalculáveis,  que inviabilizem a  ex.ecução obrigações previstas na ata, devidamente demonstrado; e d)Por razões  de interesse público , devidamente justificadas.

## Parágrafo  Segundo

No caso de cancelamento da ata ou do registro do preço Por iniciativa da Administração,  será  assegurado o contraditório e a ampla defesa.

- a)O fornecedor ou prestador será.  notificado pessoalmente para apresentar defesa no prazo de cinco dias, a contar do recebimento da comunicação .
- b)A  notificação poden\  ser  feita  por  meio  eletrônico.
- CLÁUSULA  XII - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRJA

Nos  termos  da  Lei  Municipal  nº.  2. 119  de 18  de  janeiro  de  2013  e  demais  legislações pertinentes  à corresponsabilidade dos  agentes públicos envolvidos, firma o  presente contrato, juntamente com o Senhor Prefeito Municipal, a Secretária da xx obrigando-se ao cumprimento do contido no art. 3°  e incisos da referida Lei Municipal relativo ao objeto deste contrato.

## Parágrafo  Primeiro

- A  fiscalização  de  que  trata  esta  cláus ula  não  exclui  nem  reduz  a  responsabilidade da  FORNECEDORA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições té cnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência  desta, não  implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e  prepostos, de conformidade com o art.  120 da Lei nº 14.133, de 2021.

Parágrafo  Segundo

- O  representante  da  Administração  anotará  em  registro  próprio  todas  as  ocorrências  relacionadas  com  a execução  da  Ata  de  Registro  de  Preços,  indicando  dia,  mês  e  ano,  bem  como  o  nome  dos  funcionários eventualmente  envolvidos,  determinando  o que  for  necessár io à  regularização das  falhas  ou  defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

## CLÁUSULA  XIII - SANÇÕES  ADMIN!STRA  TIVAS

- Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14. 1  33, de 202 1, o Fornecedor que:
- a) Der causa â inexecução  parcial da Ata de Registro de Preços e Contratos ou Instrumentos Equjvalentes dela derivados;

b) Der causa à inexecução parcial da Ata de Registro de Preços e Contratos ou Instrumentos Equivalentes dela

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## ESTADO DO PIAuf PREFEJTURA MUNICIPAL DE LAGOAALEGRE-PI GABINETE 00 PREFEITO MUNICIPAL

derivados que cause grave dano à Administração  ou ao funcionamento dos serviços públicos  ou ao interesse coletivo; c)Der causa à inexecução  total da Ata de Registro de  Preços e Contratos ou Instrumentos Equivalentes dela derivados; d)Deixarde entregar a documentação exigida para o certame; e)  Não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificadoj f)Não  celebrar a  Ata de  Registro de Preços  ou não  entregar a  documentação  exigida para sua  celebração , quando convocado dentro do prazo de vaHdade de sua proposta; g)Ensejar o  retardamento  da  execução  ou  da  entrega  do  objeto  da  contratação  sem  motivo  justificado; h)Apresentar declaração  ou documentação  falsa exigida para o  certame ou execução  da Ata de Registro de Preços e Contratos ou Instrumentos Equivalentes dela derivados; i)Fraudar a  contratação ou praticar ato fraudulento na  execução da Ata de Registro de Preços e  Contratos ou Instrumentos Equivalentes dela derivados; j)Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; k) Praticar  atos iHcitos com vistas a frustrar os objetivos do certame; !)Praticar ato lesivo previsto no art. 5° da Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 2013. Parágrafo  Primeiro Caben\ multa compensatória a ser calculada sobre o  valor total da proposta, sem prejuizo das demais sanções administrativas e  indenização  suplementar em caso de perdas e danos decorrentes da recusa, ao licitante que: a)Apresentar declaração ou documentação falsa: muJta de até  20%; b)  Deixar  de apresentar docwnento na fase de saneamento: multa de até 10%; c)Não manter sua proposta: multa de atê 20%. Parágrafo  Segundo Caberá  multa compensatória de 30% (trinta por cento) sobre o valor total da proposta ao licitante que se recusar injustificadamente,  após  ser considera  do  adjudicatário  e  dentro  do  prazo  estabelecido  pela Administração,  a  assinar o  contrato, bem como aceitar ou retirar o  instrumento equivalente, sem prejuízo  de indenização suplementar em caso de perdas e danos decorrentes da recusa. Parágrafo  Terceiro Com fundamento na Lei Federal n.º 14.133121. ficará  irnpecHda de licitar e contratar com o Municlpio de Lagoa Alegre-PI,  pelo prazo mínimo de 3  (três)  anos e  máxjmo  de 6  (seis) anos,  garantida a  ampla defesa, sem prejuízo  da rescisão  unilateral do contrato e da aplicação  de multa de até  30% (trinta por cento) sobre o valor totaJ da contrntação, a CONTRATADA que: Parágrafo  Quarto Nos casos de atraso injustificado, e  inexecução parcial, de descumprimento de obrigação contratual, de  falha na execução do contrato ou de inexecução  total do objeto, garantida a  ampla defesa, a contratada poderá ser apenada,  isoladamente, ou juntamente as multas definidas nos itens ..  22.5.4.P',  ..  22.5.4.2", ..  22.5.4.3", e  nas tabelas 1 e 2 abaixo, com as seguintes penalidades (art.162, da lei); a)Advertência,  quando o  Fornecedor der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não  se justificar a  imposição de penalidade mais grave (art.  156. §2°, da Lei); b)lmpedimento de licitar e  contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas  b, c, d, e,  f e  g  do subitem acima, sempre que não  se justificar a  imposição de penal.idade mais grave (art.  156, §4º, da Lei); c)Declaração de inidoneidade para. licitar e contratar, quando d)praticadas as condutas descritas nas alfneas h, i, j , k e  I do subitem acima, bem como nas alí neas b, c, d, e, f e g, que justifiquem a  imposição de penalidade mais grave (art.  156, §5°, da Lei) c) Multa:

Lmoratória de 0,5% (cinco décimos  por cento) por dia de atraso injustificado sobre o  valor total do contrato ou instrumenlo equivalente, até  o máximo  de 0,6%  (seis décimos  por cento) pelo atraso na entrega do produto. limitada a  incidência  a 15  (quinze)  dias.  O  atraso  superior a  15  (quinze) dias  autoriza  a  Administração  a promover a  rescisão  da Ata de Registro de Preços e  Contratos ou  lnstrumentos Equivalentes dela derivados por descwnprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas , conforme dispõe  o  inciso  I do art.  137 da Leio.  14.l33,de2021.

(Continua na próxima página)

ESTADO DO PlAUI PREFEITURA MUNICIPAL OE LAGOAALEGRE-PI GABINETE 00 PREFEITO MUNICIPAL

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 12 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXVII

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ESTADODOPlAuf PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOAALEGRE..PJ GABINETE DO PREFEITO MUNlCIPAL

II.  moratória de 0.5% (cinco décimo s por cento) até  10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado, em caso de atraso na execução  do objeto, por períod o superior ao previsto no subitem acima ou de inexecução parcial da obrigação assumida;

- Ili.  moratória de 0,5% (cinco décimos  por cento) até 15% (quinze por cento) sobre o valor adjudicado, em caso de inexecução total da obrigação assumida;

IV. moratória de 3% (três  por cento) a  10% (dez por cento) por dia sobre o valor do empenho, ou 10% Sobre o valor da Ata e ou 30% sobre o valor do produto a ser garantido, confonne detalha.menta  constante das tabelas

## 1 e  2 abaixo; e

- v.  moratória de 0,07% (sete centésimos  por cento) do valor da Ata por dia de atraso na apresentação da garantia (seja  para  reforço ou por ocasião  de  prorrogação).  observado o  máxi mo de  2% (dois  por cento).  O  atraso superior a  25  (vinte  e  cinco)  dias  autorizará.  a  Administração  CONTRATANTE a  promover  a  rescisão  do contrato;

f)As penalidades de multa decorrentes de fatos diversos serão consideradas independentes entre si.

## Parágrafo  Quinto

A aplicação das sanções  previstas não  exclui, em hipótese alguma. a obrigação de reparação  integral do dano causado à Administração (art.  156, §9°).

## Pará grafo Sexto

Será  configurada a inexecução  parcial do objeto, quando:

a) Injustificadamente,  a  CONTRATADA deixar de  efetuar a  entrega  de  algwn  dos  produtos  empenhados, até  o  final do prazo entrega conforme disposto no item 6. 1.3. 1 do tenno de referências ;

## Parágrafo  Sétimo

Será  configurada a inexecução total do objeto, quando:lnjustificadamente, a CONTRATADA deixar de efetuar a  entrega, até  o  final do prazo de entrega do obj eto, um númer o  superior a  03 (três)  empenhos consecutivos, conforme disposto no item 07 deste termo de referênc ias;

a)  Houver a recusa de efetuar a entrega por mais de 30 (trinta) dias após a emissão e envio da nota de empenho.

## Parágrafo  Oitavo

Além  das multas previstas acima, poderão ser aplicadas multas, conforme graus e eventos descritos nas tabelas 1 e 2 abaixo.

## Tabela 1 Valores das multas Dor e:ravidade das iofracões

| GRAU   | CORRESPONDENCIA                                                                                     |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 1      | 3% Ao dia sobre o valor do emoenho                                                                  |
| 2      | S% Ao dia sobre o valor do empenho                                                                  |
| 3      | % Ao dia sobre o valor do empenho                                                                   |
| 4      | 10% Ao dia sobre o valor do emoenho                                                                 |
| s      | 10% Sobre o valor da Ata, mais 5% ao dia sobre o valor do emocnho                                   |
| 6      | 130% Sobre o valor do Produto a ser garantido, mais 2% ao dia por atraso sobre o valor do 'Orodut o |

## Tabela 2 C lassificacão das iofracões  Dor e:ravidade

|      | 1NFRACAO GRAU                                                                                                                            |    |
|------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----|
| ITEM | DESCRICAO                                                                                                                                |    |
| 1    | ermitir situação que crie a possibilidade de causar dano fí sico, lesão corporal ou conseQuência s letais, por ocorrência;               |  5 |
| 2    | Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, o omecimento/entre~a dos produtos por dia e por nota de empenho; |  3 |
| 3    | Atrasar a entrega injustificadamente, por empenho e por dia;                                                                             |  2 |
| 4    | Entregar produto em desacordo com as especificações do edital e proposta sem motivo ·ustificado· nor ocorrência .                        |  4 |
| 5    | Entregar produtos usados. recondicionados e ou remanufaturados. por produto;                                                             |  4 |

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ESTADO DOPlAuf PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOAALEGRE-PI GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

|   6 | balado ou com embalagem danificada e ou violada, por                                                                                    |   2 |
|-----|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----|
|   7 | presentação em desconformidade com a descrita no edital,                                                                                |   2 |
|   8 | rfida de servi o ou substitui ão de material; or ocorrência.                                                                            |   2 |
|   9 | a ou equipamento sem anuênc ia da F[SCALIZAÇ O; por                                                                                     |   3 |
|  10 | GUIR, DEIXARDE: o Munici io no momento da entre a. or ocorrência.                                                                       |     |
|  11 | · ormal ou instrução complementar do órgão fiscalizador, por                                                                            |     |
|  12 | de habilita ão atualizada; or item, or ocorrência.                                                                                      |     |
|  13 | trega estabelecido pelo contcato ou determinado pela ocorrência .                                                                       |     |
|  14 | da FISCALlZAÇ O para controle de acesso de seus ncia.                                                                                   |   2 |
|  15 | orrênc ia· os itens do Edital e seus Anexos não previstos nesta tabela de ênciaformalmente notificada pelo órgão fiscalizador, por item |     |
|  16 |                                                                                                                                         |   6 |

## Par:tigrafo Nono

Todas as sanções previstas poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7°).

a) Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis , contado da data de sua intimação (art. 157). b)Se a  multa  apl. icada  e  as  indenizações  cabíveis forem  superiores  ao  valor do  pagamento  eventualmente devido pela Administração ao Fornecedor, alêm  da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será  cobrada judicialmente (art.  156, §8°). e) Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a  multa poderá  ser recolhida administrativamente no prazo  máximo  de  OS  (cinco)  dias  útei s,  a  contar  da  data  do  recebimento  da  comunicação  enviada  pela autoridade competente.

## Parágrafo  Déci mo

A aplicação das sançõe s realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Fornecedor, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafo s do art.  158 da Lei nº 14. 133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

## Pará grafo Décimo  Primeiro

Na aplicação das sançõe s serão considerados (art, 156, § 1  °);

a) a natureza e a gravidade da infração cometida~

b)as peculiaridades do caso concreto~

e) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

d)os danos que dela provierem para. a Administração;

e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações  dos órgãos de controle.

## Pará grafo Décimo  Segundo

Os atos previstos como infrações  adminjstrativas na Lei nº 14.133, de 202 1, ou em outras leis de licitações  e contratos da Administração Pública  que também  sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 20 13, serão  apurados e  julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o  rito procedimental e  autoridade competente definidos na referida Lei (art.  159).

## Parágrafo  Décimo  Terceiro

A personalidade jurídica  do Fornecedor poderá  ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito

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ESTADO DO PlAuf PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOAALEGRE-PI GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

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para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos iUcitos ou para provocar confusão  patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções  aplicadas  à pessoa jurídica serão  estendidos aos seus  administradores  e sócios com poderes de administração,  à pessoa jurldica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de  coligação  ou  controle,  de  fato  ou  de  direito,  com  o  Fornecedor,  observados,  cm  todos  os  casos,  o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análisejurldica prévia  (art.  160). Parágrafo  Décimo  Quarto

A  Administração  deverá,  no prazo máximo  15  (quinze) dias útei s, contado da data de  aplicação  da  sanção, informar e  manter arualizados os dados  relativos às sanções  por ela aplicadas,  para fins de  publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituíd os no âmbito do Poder Executivo Federal (Art.  161).

## Parágrafo  Déci mo Quinto

As sanções  de impedimento de  l\_ icitar e  contratar e declaração  de i.n.idoneidade  para licitar ou  contratar  são passiveis de reabilitação na fonna do  art.  163 da Lei nº 14.133/21.

## Parágrafo  Décimo  Sexto

Os débi tos do Fornecedor para com a Administração , resultantes de multa administrativa e/ou indenizações , não  inscritos em divida ativa, poderão  ser compensados, total ou parcialmente, com os crédito s devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo fornecimento ou de outros contratos administrativos que o fornecedor possua com o mesmo órgão ora contratante.

CLÁUSULA  XIV - CONDUTA DE PREVENÇÃO DE FRAUDE E CORRUPÇÃO

Os  licitantes  devem  observar  e  o  contratado  deve  observar  e  fazer  observar,  por  seus  fornecedores  e subcontratados, se admitida a subcontratação, o mais alto padrão de ética  durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução  do objeto contratual, conforme Decreto Municipal nº  720, de 05 de outubro de 2015.

## Parágrafo  Único

Para os propósitos desta cláusu la., definem-se as seguintes práticas:

a) ··prática  corrupta": oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor públic o no processo de licitação  ou na execução de contrato;

- b)"prátlca  fraudulenta": a  falsificação  ou omissão  dos  fatos,  com  o  objetivo de influenciar o  processo de licitação ou de execução de contrato;
- c)" prátlca  colusiva":  esquematizar ou  estabelecer wn acordo entre dois ou mais  licitantes, com ou  sem o conhecimento  de  representantes  ou  prepostos  do  órgão licitador,  visando  estabelecer  preços  em  níveis artificiais e não-competitivos;

d)"prática  coercitiva":  causar dano  ou ameaçar causar dano,  direta ou  indiretamente,  às pessoas  ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução do contrato. e)""prá tica  obstrutiva":  (i)  destruir,  falsificar,  alterar ou ocultar provas em  inspeções  ou fazer declaraçõe s falsas  aos  representantes do organismo  financeiro multilateral, com o  objetivo de impedir materialmente  a apuração de alegações de prática prevista acima; (U) atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercíc io do direito de o organismo financeiro multilateral promover inspeção.

## CLÁUSULA  XV - DISPOSIÇÕES  FINAIS

- Fica eleito  o  Foro  da Comarca  de União~P l,  com renúncia de  qualquer outro,  para dirimir as  dúvidas ou questões  decorrentes da presente ATA. A  Administração não se obriga a  utilizar a  ATA DE REGISTRO DE PREÇOS  se durante a  sua  vigência constatar que os preços registrados estão  superiores aos praticados no mercado, nas mesmas especificações  e condiçõe s previstas neste instrumento. Fazem parte integrante desta Ata, independentemente da transcrição, as condições estabelecidas no Edital e as normas contidas na Lei Federal nº 14.133/21 e demais legislações pertinentes. E, por estarem  justos, firmam a presente ATA para que surtam todos os efeitos legais.

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOAALEGRE-PI GABI.N"ETE D O  PREFEJ....,\_ ,.,,,.T-. DCH:umcn-···ln·do dlsftiolmcnt·

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OSAaEl,..MOrTAUl;A&amp;..

Oeta: J.:l/12/2025 :L0:02::l:L...o300

http·:/fvalld■r.lti.-.br

Verifique em

## PREFEITO DO MUNICÍPIO Osael Moita Leal

\_\_\_  \_.., \_\_  o.A$0N

ANDERSON SOUSA SANTOS:62263964312

--SAN·-=i-;i,,,1

\_\_  n,,,,\_,\_.-!I,.\_.

PRIME AUT O  CAR LTDA-EPP

CNPJ 07.916.918/0001-24

Anderson Sousa Santos

CPF N º 622.639.643-12 Socio/Administrador

## ld:OCCS639A0391662F

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ESTADO DO PlAUl PREFEITURA MUNIC IPAL D E  LAGOA ALEGRE-PI GABINETE 00 PREFEITO MUNlCIPAL

PREGÃO  ELETRÔNI C O  N °0J3-2025 PROCESSO  ADMJNISTRATIVO º089/2025 C ONTRATO ADMJNISTRATlVO Nº 087/2025

C O NTRATANTE: MUNICIPIO DE  LAGOA ALEGRE- PI

C ONTRATADA:  PRIM'E  AUTO CAR  LTDA CNPJ 07.916.918/0001-24

OBJETO:  REGISTRO DE  PREÇ OS  PARA AQUISIÇÃO D E  AQUISIÇÃO DE  VEÍCULO UTILITÁRIO  PARA CARGAS LEVES, ZERO Q UILÔMETRO ,  NA  C OR BRANCA OU PRATA, ANO D E  FABRICAÇÃO E  MODELO 2025,  CABINE SIMPLES, CAPACIDADE MíNIMA PARA  02  (DOIS)  OCUPANTES;  NO  MíNIMO 2  PORTAS,  MOTORIZAÇÃO M1NIMA  D E 100  CV,  C OMBUSTIVEL  GASOLINA  E  ETANOL  (BICOMBUSTÍVEL). VEÍCULO IGUAL O U  SIMlLAR A  (FIAT STRADA O U  VOLKSWAGEN SAVEIRO).

## FUDAM"E  TAÇÃO:14.133/202 1

VALOR TOTAL: RS 212. 000,00 (Duzcutos  e  D oze Mil R eais).

## VALIDADE: 12 (  DOZE) MESES

FONTE: 1.540 (TRANSFERE:.NCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E  TRANSFERE:.NCIAS DE IMPOSTOS (EXERC.CORRENTE)/ 1.500(RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (EXERC.C ORRENTE) / 1.600 (TRANSF. FUNDO A  FUNDO DE  RECURSOS DO SUS  PROVENIENTES  DO  GOVERNO  FEDERALBLOCO  D E  MANUTENÇÃO DAS AÇÕESE SERVIÇO S PÚB L I COS D E SAÚDE (EXER C.CORRENT E) / 1.660 (TRANSFERE:.NClA D E  RECURSOS DO FUNDO NACIONAL D E  ASSJST:ll:NClA SOCIAL FNAS (EXERC.CORRENTE).

## ASSINATURA: 10 DE  D EZEMBRO  DE  2025

LAGOA ALEGRE-PI 10 DE  DEZEMBRO  D E  2025

O s ael Moita Leal PREFEITO DO MUNICIPIO

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais