Lei — Miguel Alves (18/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 18 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXI

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P REFEITURA MUNICIPAL

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNlCIPAL DE MlGUEL ALVES COMJSSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

## CONTRATO Nº 029/202S--l'MMA

TERMO DE CONTRATO  FIRMADO  ENTRE O  MUN1CIPIOS DE MlGUEL ALVES-PI E  O(A) SR.(A) MARIA REBELO DO NASCJMF.NTO OR.lF.TIVANT&gt;O A AQUISIÇÃO OA AGRICULTURA  FAMILIAR  DE  G~NEROS  ALIMENTÍCIOS DESTINADOS  A  MERENDA  ESCOLAR  DOS  ALUNOS  DA REDE MUNlCIPAL DE ENSINO.

Aos 25 dias do mês  de Março do ano de 2025.  o  MUNICIPIO DE MIGUEL ALVES. estado do Piaui, pessoa jurídica de  direito  público ,  atravé s  da  Secretaria  Municipal  de  Educação~ com  sede  à  Rua Mariano  Mendes,  N . 0 33  CentTo,  CEP 64. 130.000  em  Mjguel Alves/PI inscrita  no  CNPJ  sob  n.º 06.SSJ.614/0001-20,  representada neste ato pelo Sr"' Secretaria Municipal de Educaçao Maria Rosinete de  Oliveira  Sousa,.  inscrita  no CPF Nº 439.329.753-91,  r-esidente  e  domiciliado  cm  Miguel Alves doravante  denominado CONTRATANTE.  e  por outro  lado MARIA REBELO DO NASCIMENTO, residente e domiciliado a  localidade Criuli s/n Zona Rural. CEP 64.130.000 Miguel Alves/PI inscrito no CPF N° 945.202.753-34,  portador CAF nº P1102024.01 .002241456CAF doravante  denominado (a) CONTRATADO(At  fundamentados nas  dispGsições  Lei  nº 11.947/2009.  ·  e tendo  em vista o  que consta na Chamada Púb lica nº  001/2025,  resolvem  celebrar o  presente contrato mediante as cláusula s que seguem:

## CL  USULA PRIMEIRA:

1.1 objeto desta contratação  a  aquisição  de  G  NEROS  ALlMENTICIOS  DA  AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, dos alunos da rede municipal de educação  bá si~ verba FNDE/PNAE, PME e  fPM no ano de  2025.  descritos  limite previsto  na  Cláusula  Terceira e descrição dos produtos contidas no Projeto de Venda apresentado pelo contratado(a),  todos  de acordo com a Chamada  Pública  n.º 001/2025, o qual fica fazendo parte integrante do presente e;onlralo. independenlemenle de anexação ou lnmscrição .

## 1 CLÁUSULA SEGUNDA:

2.1  O  CONTRATADO se compromete a fornecer os gê nerns alimentício s da Agricultura Familiar  ao C::ONTRATANTE  conforme  descrito  no  Projeto  de  Venda  de  Gêneros Alimentícios da  Agricultura Familiar parte integrante deste Instrumento.

## 1 CLÁUSULA  TERCEIRA:

3. 1 O  limite  individual  de venda de gênero s  alimentiçios do Agricultor Familiar e  do Empreendedor Familiar Rural.  neste  ato  denominados  CONTRATADOS,  será  de  até RS  40.000,00  (quarenta  mil reais) por  DAP por ano civil.  referente à  sua produção . conforme a  legislação  do Programa Nacional de Alimentação Escolar.

## / CLÁUSULA  QUARJ:A

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Prehlttura Munk:lpal de MJGu•I Alves/PI Rua Mllrt.no MencM9, PP 33 - Centro CEP - M1SO-OOO - Miguel Atv-..PI

-P R E FEITURA MUNfCIPAL ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPUPMMA/PI 4.1  OS  CONTRATADOS  FORNECEDORES  ou  as  ENTIDADES  ARTICULADORAS  deverão infonnar ao  Ministério do  Dc:senvolvi.mento Agrário - MDA  os  valores  individuais  de  venda  dos participantes do  Projeto  de  Venda  de  Gênero s  Alimenticios.  consoante  ao  Projeto  de  Venda  de Gê neros Alimentícios  da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar. em no mãxirno  30 dias após a assinatura do contrato, por meio de ferramenta disponibilizada pelo MOA.

## CLÁUSULA

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5. 1 O  início  para  entrega  das mercadorias  será imediatamente  após  o  recebimento  da Ordem de Compra, expedida  pelo Depanamento  de Compras,  sendo  o prazo  do  fornecimento  até o  término da  quantidade adquirida ou até  dezembro de 2025.
2. §  1  ° A  entrega  das  mercadorias  deverá  ser  feita  nos  locais,  dias  e  quantidades  de  acordo  com  a chamada pública  n.º  001/2025.
3. § 2°  O  recebimento das mercadorias dar-se-á  mediante apresentação do Termo de Recebimento, sendo que  as  Notas  Fiscais  de  Venda  deverão  ser  atestadas  pela  pessoa responsável  pelo  recebimento  da alimentação  no local  de entrega. consoante o anexo deste Contrato.

## C USUL&amp;-$EJUA:

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6.1 Pelo  fornecimento  dos  gênero s  alimentleios,  nos  quantitativos  descritos  no  Projeto  de Venda de Gê neros Alimentfcios  da  Agricultura  Farniliar,  o  (a)  CONTRATADO  (A)  receberá o  valor  total de  R$ 8.026.00fOito mil e vinte  ~nfonne  o \_:  revisto no Pro·  elo de Venda:

| 1. Produto   | -:'!! .....~._-;-, 2.Unidadc   | 3.   | ~ ·1e~· .;M~it~ 4.Prcco/Unidadc 5.Valor   | Produto   |
|--------------|--------------------------------|------|-------------------------------------------|-----------|
| M verde      | Esn                            | 800  | 1--cft                                    | 1.200,00  |
| alface       | Pt                             | 70   | 4 00                                      | 280,00    |
| Abobora      | tc.                            | 70   | 5.80 .,,.                                 | 406,00    |
| Macaxeira    | "·                             | 100  |                                           | 525,00    |
| Cvede        | molho                          | 100  | 4,50                                      | 450,00    |
| Melancia     | l(,i                           | 1000 | 2,40                                      | 2.400 00  |
| Fei'ao       | "·                             | 100  | ti""                                      | 1.150,00  |
| Azeite       | Llt                            | %0   | .....                                     | 490,00    |
| Ovo,         | Und                            | 900  | 1,25                                      | 1,12s.oo  |

Total do nro cto: 1-02~00

7. 1  No  va1or  mencionado  na  Cláusula Quarta  estilo as  despesas  com  fretes,  recursos humanos  e  materiais,  assim  como  com  os  encargos fiscai s, sociais, comerciais,  trabalhistas e previdenciário s e  quaisquer outras despesas necessárias  ao cumprimento  das obrigações  decorrentes do presente contrato.

## 1 CLÁUSULAOfl'AVA:

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8.1  As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias : PROG ALIMENTAÇ ÃO ESCOLAR -PNAE; FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO-FME  e FUNDO DE PARTICIPAÇAO  DOS MUNICIPIOS-FPM.

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Prefeitura Municipal de IUgual Alves/PI Rua Mariano Mendff, N- 33 - Centro CEP - 14130-000 Mlgual Atvff-PI

- CPUPMMA/PI

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ESTADO DO PIAUÍ -PREFEITU~ MUNIC IPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPUPMMA/PI 9. 1 O  CONTRATANTE. depois de comprovar o  recebimentos dos produtos e  atestar a  Nota Fiscal, logo após a  tramitação  do Processo para  instrução  e  liquidação, efetuará  o  seu pagamento no valor correspondente às entregas do mê s anterior.

9.2  Não  será efetuado  qualquer  pagamento  ao  CONTRATADO  enquanto  houver  pendência de liquidação da obrigação  financeira em virtude de penalidade ou inadimpl~ncia conlraluaL

## 1 CLÁUSULA  DÉCIMA:

10. 1 O CONTRATANTE  que  não  seguir  a  forma  de  liberação  de  recursos  para  pagamento  do CONTRATADO FORNACEDOR. deverá  pagar multa de 2%, mais juros de O, I  % ao dia, sobre o valor da parcela vencida.  Ressalvados  os casos quando não  efetivados os  repasses  mensais de recursos do FNDE em tempo hábil .

## J CLÁUSULA  ONZE:

11 .  l  Os casos de  inadimplência da CONTRATANTE  proceder-se-A  conforme  o  § 1°,  do  art. 20 da  Lei  nº 11 .947/2009 e demais legislações  relacionadas.

## 1 CLÁUSULA  DOZE:

12.1  O  CONTRATADO  FORNECEDOR  deverá guardar  pelo  prazo  de  5  (cinco)  anos,  cópias das  Notas Fiscais de Venda. ou congênere . dos produtos participantes do Projeto de Venda de Gêneros AJimentieios da Agricultura Familiar para Alimentação EscolaT, estando à disposição para comprovação.

## 1 CLÁUSULA TREZE:

13. l  O  CONTRATANTE  se  compromele  em  guardar  pelo  prazo  de  5  (cinco)  anos  das  Notas Fiscais de  Compra,  os  Termos  de  Recebimento  e  Aceitabilidade,  apresentados  nas  prestações  de contas, bem como o  Projeto  de  Venda de Oianeros Alimentfoios da  Agricultura Familiar para Alimentação  Escolar  e documentos anexos. estando à disposição  para comprovação .

## J CLÁUSULA  QUATORZE:

14. 1 E  de exclusiva  responsabiJidade do CONTRATADO FORNECEDOR o  ressarcimento de danos causados ao  CONTRATANTE  ou  a  terceiros.  decorrentes  de  sua  culpa  ou  dolo  na  execução  do contrato,  não  excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à fiscalização.

## / CLÁUSULA  QUINZE:

15.1 O CONTRATANTE  em  razão  as  supremacia  dos  interesses  públicos  sobre  os  interesses particulares poderá :

- L Modificar unilateralmente o contrato para melhor  adequação às finalidades de interesse público . respeitando os direitos do CONTRATADO;
- II.  Rescindir  unilateralmente  o  contrato, nos  casos de infração contratual ou inaptidão do CONTRATADO;
- l.IL  Fiscalizar a execução do contrato~
- IV. Aplicar sançõe s motivadas pela inexecução  lotai ou parcial do ajuste:~

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p~  Municipel de Miguel Alwa/PI Rua Mariano Mendes, N" 33 - Centro Cl:P - M1JO-OOO - M;gu.l Alv--PI

ESTADO DO PIAUÍ -PREFEITURA MUNICIPAL PREFEITURA MUNJCIPAL DE MIGUEL ALVES COMlSSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/PMMNPI Parág rafo único: Sempre  que  a  CONTRATANTE  alterar  ou  rescindir  o  contrato  sem  culpa  do CONTRATADO~ deve respeitar  o  equilíbrio econômico-financeiro.  garantindo-lhe  o  aumento  da n::munef'llÇiio respectiva  ou  a indeni:açã.o  por despesasjâ reali~das.

## 1 CLÁUSULA  DEZESSEIS:

16.1 A multa aplicada após regular processo administrativo poderá  ser descontada dos pagamentos  eventualmente  devidos pelo  CONTRATANTE  ou.  quando for o caso, cobrada judicialmente.

## 1 CLÁUSULA  DEZESSETE:

17. l  A  fiscalização  do  presente  contrato  ficará  a  cargo  da  Secretaria Municipal  de  Educação,  da Entidade Executora, do Conselho de Alimentação  Escolar CAE e outras Entidades designadas pelo FNDE.

## / CLÁUSULA  DEZOITO:

18. 1  O presente  contrato  rege-se~ ainda,  pela  Chamada  Pública n.º  001/2025,  pela  Resolução CDIFNDE  nº 038/2009,  pela  Lei  nº  11.947/2009  e  subsidiariamente  pe1a  Lei  nº  8.666/93,  e  o dispositivo  que  a  regulamente,  em todos  os  seus tennos,  a  qual  será  aplicada,  tam~m,  onde  o contrato for omisso.

## 1 CLÁUSULA DEZENOVE:

19.1  Este  Contra.to  poderá:  ser aditado  a  qualquer  tempo,  mediante  acordo  formal  entre  as  partes. resguardadas as suas condições essenciais.

## J CLÁUSULA  VINTE:

20.1 As  comunicações  com  origem  neste  contrato  deverão ser  formais  e  expressas,  por meio de carta, que somente  terá  validade  se  enviada mediante  registro  de  recebimento.  por fax,  transmitido pe]as panes.

## 1 CLÁUSULA  VJNTE E UM:

Este Contrato,  desde que observada a formalização preliminar A sua efetivação, por  carta, consoante Cláus ula Vinte,  poderá  ser rescindido, de pleno direito,  independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial. nos seguintes casos:

- I. Por acordo entre as panes~
- II. pela inobservância de qualquer de suas condições ;
3. IH. quaisquer dos molivos previstos em lei.

## / CLÁUSULA  VINTE E DOIS:

O presente contrato vigorará  da sun assinatura até  a entrega total dos produtos adquiridos ou at~ 31  de Dezembro de 2025.

## 1 CLÁUSULA  VINTE E TRÊS:

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23. l  Ê competente  o  Foro  da  Comarca  de Miguel Alves-PI  para  dirimir qualquer contrové rsia que se originar deste contrato. ~~

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(Continua na próxima página)

P~,a  Munkip&amp;I do Mlg ...  l AlvH,l'PI Rua Manano Mendes, N"' 33 - Centro CEP -&amp;&amp;U0--000 - Mlauel Ah•-~I

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 18 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXI

ESTADO DO PIAUÍ

## PREFEITURAMUNICIPALDEMIGUELALVES

COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO -CPIJPMMA/PI

E,  por  estarem assim, justos  e  contratados, assinam o presente instrumento em  três  vias de igual teor  e  forma, na presença de duas testemunhas.

·

Miguel Alves-PI, 25 de Março de 2025.

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~teJJ= SECRETÁR!óIÍPALDE  EDUCAÇÃO MARIA ROSINETE DE OLIVEIRA SOUSA

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MARIAREBELO DO NASCIMENTO

CPF: 945.202.753-34

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Pmeilura Municipal de Miguel Alves/PI Rua Mariano Mendes, N" 33 -Cen1ro CEP -14130.000 · Miguel Alves.PI

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ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES

PREFEITURA MUNICIPAL

COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPUPMMNPI

CONTRATO Nº  030/2025 -PMM3

·

TERMO  DE  CONTRATO  FIRMADO  ENTRE  O MUNICIPIOS DE  MIGUEL  ALVES-PI  E  O(A)  SR.(A) FRANCISCO  DAS CHAGAS GONÇALVES PEREIRA OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DA  AGRICULTURA  FAMILIAR  DE  GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS A MERENDA ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

Aos 25 dias do mês  de Março do ano de 2025,  o MUNICIPIO DE MIGUEL ALVES, estado do Piaui, pessoa jurídica de  direito  público, através da  Secretaria  Municipal  de  Educação,  com  sede  à  Rua Mariano  Mendes,  N. 0 33  Centro,  CEP  64.130.000  em  Miguel Alves/PI inscrita  no  CNPJ  sob  n.' 06.553.614/0001-20,  representada neste ato pelo Sr' Secretaria Municipal de Educaçao Maria Rosinete de  Oliveira  Sousa,  inscrita  no CPF  N'  439.329.753-91,  residente  e  domiciliado  em  Miguel Alves doravante denominado  CONTRATANTE, e por  outro lado  FRANCISCO  DAS  CHAGAS GONÇALVES PEREIRA,  residente  e  domiciliado  a  localidade  Forno  velho  s/n  Zona  Rural,  CEP 64.130.000 Miguel Alves/PI inscrito no CPF N' 200.575.123-53, portador CAF N° PI032025.0I.002770722 ,doravante  denominado (a)  CONTRATADO(A), fundamentados nas disposições Lei n' 11.947/2009,  e tendo em vista o que consta na Chamada Pública n'  001/2025, resolvem  celebrar o presente contrato mediante as cláusulas que seguem:

1.1  E objeto desta contratação  a  aquisição  de  GENEROS  ALIMENT CIOS  DA  AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, dos alunos da rede municipal de educação  básica , verba FNDE/PNAE, FME e FPM no ano de  2025,  descritos  limite previsto  na  Cláusu la Terceira e descrição  dos produtos contidas no Projeto de Venda apresentado pelo contratado(a),  todos  de acordo com a Chamada  Pública  n.'  001/2025, o qual fica fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de anexação  ou transcrição.

2.1  O CONTRATADO se compromete a fornecer os gêneros  alimentícios  da Agricultura Familiar  ao CONTRATANTE  conforme  descrito  no  Projeto  de  Venda  de  Gêneros Alimentícios da  Agricultura Familiar parte integrante deste Instrumento.

3.1  O limite  individual de venda de  gêneros  alimentícios do Agricultor Familiar e do  Empreendedor Familiar  Rural,  neste  ato  denominados  CONTRATADOS, será  de  até R$ 40.000,00  (quarenta  mil reais)  por DAP por ano civil, referente à sua produção , conforme a  legislação  do Programa Nacional de Alimentação  Escolar.

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Prefeitura Municipal de Miguel Alves/PI Rua Mariano Mendes, N" 33 - Centro CEP - 64130-000 - Miguel Alves-PI

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-P R:&amp;FEITURA M UNtCIPAL ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNlCIPAL DE MIGUEL ALVES COMISSÃ O PERMANENTE DE LICITAÇ ÃO  - CPUPMMA/Pl 4.1  OS  CONTRATADOS  FORNECEDORES  ou  as  ENTIDADES  ARTICULADORAS  deverã o infonnar ao Ministério do  Desenvolvimento Agrá rio  - lvIDA  os  valores  individuais  de  venda  dos participantes do  Projeto  de  Venda  de  Gê neros  Alimentício s,  consoante  ao  Projeto  de  Venda  de Gênero s Alimenticios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar. em no máximo 30 dias após a assinatura do contrato. por meio de ferramenta disponibilizada pelo MDA.

## 1 CLÁUSULA QUINTA:

- 5.1 O  iní cio para  entrega  das mercadorias será imediatamente  após  o recebimento  da Ordem de Compra, expedida  pelo Departamento  de Compras,  sendo  o prazo  do  fornecimento  até o  térm ino da  quantidade adquirida ou até  dezembro de 2025.
- § 1  º  A  entrega  das  mercadorias  deverá  ser  feita  nos  locais.  dias  e  quantidades  de  acordo  com  a chamada pública  n.· 001 /2025.
- § 2° O recebimento das mercadorias dar-se-á.  mediante apresentação do Termo de Recebimento. sendo que  as  Notas  Fiscais  de  Venda  deverão  ser  atestadas  pela  pessoa  responsável  pelo  recebimento  da alimentação  no loca]  de entrega, consoante o anexo deste Contrato.

## i CLÁUSULA  SEXTA:

6. 1 Pelo  fornecimento  dos  gênero s  alimentício s.  nos  quantitativos  descritos  no  Projeto  de  Venda de Gêneros  Alimentícios da  Agricultura  Familiar,  o  (a)  CONTRATADO  (A)  receberá o  valor  total de  RS 7.020,00(Sete  mil e vinte reais), conforme previsto no Projeto de Venda:

| IV- TOTALJZA11,..:AO POR PRODUfO   | IV- TOTALJZA11,..:AO POR PRODUfO   | IV- TOTALJZA11,..:AO POR PRODUfO   | IV- TOTALJZA11,..:AO POR PRODUfO   | IV- TOTALJZA11,..:AO POR PRODUfO   |
|------------------------------------|------------------------------------|------------------------------------|------------------------------------|------------------------------------|
| l . Produto                        | 2,Unidadc                          | J .Quantidadc                      | 4_ ---.,....,. nidade.             | 5.ValorTot11il Mr Produto          |
| Melancia                           | ..                                 | 1000                               | 2,40                               | 2.◄00.00                           |
| M verde                            | ESo                                | 1000                               | ....                               | J.500,00                           |
| Feijao                             |                                    | ISO                                | 11.00                              | 1.725.00                           |
| Mac:nelra                          | "" lú                              | 100                                | 5,25                               | 525.00                             |
| Abobora                            | K•                                 | 150                                | 5,80                               | 870,00                             |

## 1 CLÁUSULA  StTIMA:

7.1  No  valor  mencionado  na  Cláusula Quarta  estão incluíd as  as  despesas  com  fretes,  recursos humanos  e materiais, assim como  com  os  encargos  fiscais,  sociais, comerciais.  trabalhistas e previdenciários e quaisquer outras despesas  necessária s ao  cumprimento das obrigaçõe s decorrentes do presente contrato.

## i CLÁUSULA  OITAVA:

8.1 As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias : PROG. ALIMENTAÇÃO ESCOLAR -PNAE; FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO-FME  e FUNDO DE PARTICIPAÇAO  DOS MUNICIPIOS-FPM.

## i CLÁUSULA  NONA:

9.1 O  CONTRATANTE, depois  de comprovar o recebimentos dos  produtos  e  atestar a  Nota  Fiscal, logo  após a  tramitação  do Processo para  instrução  e liquidação. efetuará  o  seu pagamento no  valor correspondente às entregas do mê s anterior. ~

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Prefettunl Munklpal de Miguel AIWts/PI R~ ,.\_\_no  Mendes. N"' 33 - C.ntro CEP -M1,o-OOO - Migud Alv-..PI

-P R E FEIT URA ""UNIC IPAl. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNJCIPAL DE MIGUEL ALVES COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPUPMMA/PI 9.2  Não será efetuado  qualquer  pagamento  ao  CONTRATADO  enquanto  houver  pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplê ncia contratual.

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## i CLÁUSULA  DtCIMA:

10.1 O CONTRATANTE  que  não  seguir  a  forma  de  liberaçã o  de  recursos  para  pagamento  do CONTRATADO FORNACEDOR. deverá  pagar multa de 2%. mais juros de 0,1% ao dia, sobre o valor da parcela vencida. Ressalvados os casos ql.lando  não  efetivados  os  repasses  mensais  de recursos  do FNDE em tempo hábil.

## Í CLÁUSUI,A ONZE:

11.1  Os casos' de  inadimplência da CONTRATANTE  proceder~se-á conforme o § 1º.  do  art.  20 da  Lei  nº  11 .947/2009 e demais legislâções relacionadas.

## i CLÁUSULA DOZE:

12.1 O  CONTRATADO  FORNECEDOR  deverá guardar  pelo  prazo  de S (cinco) anos, cópias das  Notas fiscais de Ve~  ou congênere.  dos produtos panícipantes  do Projeto de Venda de Gêneros Alimentlcios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, estando à disposiçã o para comprovação.

## i CLÁUSULA TREZE:

13.1 O  CONTRATANTE  se  compromete  em  guardar  pelo  prazo  de S (cinco)  anos  das Notas Fiscais de  Compra,  os  Termos  de  Recebimento  e  Aceitabilidade,  apresentados  nas  prestações  de contas, bem como o Projeto  de Venda de Gêneros Alimentfoios da Agricultura Familiar para Alimentação  Escolar  e documentos anexos, estando à disposição para comprovação.

## i CLÁUSULA QUATORZE:

14.1 E  de exclusiva responsabilidade do CONTRATADO FORNECEDOR o  ressarcimento de danos causados ao  CONTRATANTE  ou  a  terceiros?  decorrentes  de  sua  culpa  ou  dolo  na  execução  do contrato.  não  excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à fiscalização .

## i CLÁUSULA QUINZE:

15.1 O  CONTRATANTE  em  razão as  supremacia  dos  interesses  público s sobre  os interesses particulares poderá :

- l. Modificar unilateralmente o contrato para melhor  adequação às finalidades de interesse público ? respeitando os direitos do CONTRATADO;
- II. Rescindir  unilateralmente  o contrato, nos  casos de infração contratual  ou inaptidão do CONTR.1\T.'\DO;
3. TIi. Fisc;alizar- a execução do contrato;
4. iV. Apiit;W :!&gt;WI~ UJuÜvm.ia.s  ~ia Ü tc:xccu.,:üu iuiu.i uu J-'liH .:iW Uo ajusi.~,

Parágrafo  único: Sempre  que  a  CONTRATANTE  alterar  ou  rescindir  o  conlr'J.l0  sem  cu1pa  do CONTRATA.IX&gt;,  deve respeitar o equilíbrio econômico·financeiro,  garantindo-lhe  o  aumento  da remWleração  respectiva  ou  a indenização  por despesas já  realizadas.

=:c\_  \_

~I C = LA ~ U =S ~ ULA ~= D = E = Z= E= SS =E = IS

\_\_\_\_ \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  -,Sl .,,,..h -te~

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(Continua na próxima página)

Prwfellwll~deltig-'Afv-e..,,.I R- ~ Mendes, N" 33 - Centro CEP • IM130-000 • Migu.l AtvH..PI