Decreto — Lagoinha Do Piaui (10/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 10 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXV

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHA DO PIAUÍ CNPJ: 07.450.778/0001-4I

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## Seção Ili Do Local da Escuta Especializada

Art. 8° A escuta especializada será  realizada em local apropriado e acolhedor, de fácil acesso, com infraestrutura e espaço físico, preferencialmente já  constituído , como referência  de atendimento à população , que garantam a privacidade da criança ou do adolescente vítima  ou testemunha de violência .

§ 1°  A sala em que será  realizada a escuta especializada conterá , pelo menos: 1  - cadeiras; li - brinquedos lúdicos , diversos; Ili- livros; IV - material de expediente; V - e demais materiais que o profissional achar necessário  para o correto atendimento. § 2° O Município , a partir da data de início  da vigência  da presente lei, terá  até 180 dias para providenciar todos os itens do inciso anterior.

## CAPITULO Ili DO COMITÊ  DE GESTÃO  COLEGIADA DA REDE DE CUIDADO E DE PROTEÇÃO SOCIAL DAS CRIANÇAS  E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA

Art. 9° Fica instituído  o Comitê  de Gestão  Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas  ou Testemunhas de Violência,  com a finalidade de articular as políticas  implementadas nos sistemas de Justiça, Segurança Pública , Assistência  Social, Educação  e Saúde,  visando ao acolhimento e ao atendimento integral das crianças e adolescentes vítimas  ou testemunhas de violência .

Art. 10° O Comitê  de Gestão  Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção  Social de Crianças e Adolescentes Vítimas  ou Testemunhas de Violência , será  composto por 06 (seis) representantes: 1-01 representante da Secretaria Municipal de Assistência  Social; li - 01  representante da Secretaria Municipal de Saúde ; Ili - 01  representante da Secretaria Municipal de Educação  e dos Esportes; IV - 01  representante da segurança pública ; V - 01  representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

## VI 01  Representante do Conselho Tutelar

Parágrafo  único. Compete ao Comitê  de  Gestão  Colegiada  da  Rede de Cuidado e de Proteção  Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas  ou  Testemunhas de Violência: 1 orientar  a  implementação da  Política Municipal  de  Prevenção e  Enfrentamento  à Violência  contra Crianças e Adolescentes; li  - elaborar, monitorar e revisar o fluxo de  proteção  à criança  e ao adolescente vítima ou testemunha de violência  no Municíp io de Alagoinha do Piauí -PI; li -ofertar  formação continuada  sobre  estratégias de  prevenção e  enfrentamento  à violência  contra crianças e adolescentes do Município  Alagoinha do Piauí-PI.

Art. 11. As reuniões  do Comitê  de Gestão  Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social  de  Crianças  e Adolescentes  Vítimas ou  Testemunhas  de  Violência , ocorrerão , no mínimo, uma vez ao mês  ou sempre que necessário .

Art.  12. O Comitê  de  Gestão  Colegiada  da  Rede  de  Cuidado  e de  Proteção  Social  de Crianças e Adolescentes Vítimas  ou Testemunhas de Violência , definirá  um Coordenador

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHA DO PIAUÍ

## CNPJ: 07.450.778/0001 - 4I

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e um vice Coordenador para responderem sempre que necessário  pelo Comitê  Gestor e representá-lo , quando necessário .

## CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art.  13. As  despesas  decorrentes  da  implantação  desta  lei  correrão por  conta  das dotações  orçamentárias  próprias, suplementadas se necessário.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,  revogadas as disposições  em contrário .

## Alagoinha do Piauí -PI, 08 de dezembro de 2025.

PEDRO OTACILIO DE SOUSA MOURA:0790507633 Assinado de forma digital por eEDRO OTACILIO DE SOUSA MÕÜ RA:0790S076334

## PEDRO OTACiLIO DE SOUSA MOURA

## Prefeito Municipal

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ESTADO DO PIAUf PREFEITURA M UNIC IPAL DE ALAGOlN HA  DO  PlAUI CNPJ: 07.450.778/0001-41

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L E I  M UNIC IPAL  N º 079/2025, OE  08  D E  D EZEMBRO DE 2025.

In sti tui  o  novo Código Tributár io  do Municípi o  de  A lago inha  do Piauí - PI e dá  outras providênc ias.

O  PREFEIT O  M UNICIPAL  DE  ALAGOINHA DO PIAU1, EST ADO DO PIAUÍ, no  uso de  suas atribuições  que  lhe  são  con fe ridas  pela  Constituição  Federal,  Constituiçã o  Estadual e  Lei  O rgânica do  M unicí pio,  faço saber q ue  a  Câmara  Mun icipal  de  A lagoinha  do  Piauí  - PI  aprovou  e  eu  sanciono  a seguinte  Lei:

## DISPOSIÇÃ O  PRELIM l AR

Art.  1 º Esm  Lei Complementar institui o  novo Código Tribut"á rio  do  Municípi o  de  Alagoinha do  Piauí - PI CTM.

## LIVRO! CÓ DIG O  T RIBUTÁ RIO DO MUNICIPIO DE  ALAGOINH A DO PIAUI - PI -CTM TiTULOI DISPOSIÇÕES  GERAIS

Art. 2° A  atividade  tributá ria  do  M unicí p io  de  Alagoinha  do  Piauí PI,  regulada  pelo  CTM  e  pela  legislação tributá ri a  municipal,  observará as  disposições da Constituiçã o da República  Federativa  do Brasil,  dos tratados e  convenções  internacionais  recepcionados pelo  Estado  Brasileiro, do  Cód igo Tributá rio  Nacional, das  demais normas  complementares  à  Constituição  Federal  que  tratem  de  matér ia  tributár ia  e da  Le i Orgânica do  M unicípio.

Art. 3º  T ributo  é toda  prestaçã o  pecuniá ria  compu lsória, e m  moeda  ou c ujo valor nela  se possa exprimir, que não  constitua  sanção  de  a to  ilí c ito, instituída  c m  lei e  cobrada  media nte  atividade administrativa plename nte vinculada.

Art. 4° A  natureza j urí dica específi ca do  tributo  de competê ncia  do  Município  de  Alagoinha  do  Piauí - PI  é determinada pelo  fato  gerador da  respectiva obrigação , sendo  irrelevantes para  quali ficá . la:

1  · a  d e no m in ação  e dema is caracteristicas forma is adotadas pela  lei;

li - a destinação  legal do  produto da sua arrecadação .

## T ITUL O U DOS T RIBUTOS DE COMPET itNCIA  DO MlJNIC iPIO DE A LAGOINHA DO PIAUI - PI CAPÍTULO I DAS  REGRAS TRIBUTÁ RJAS

Art. 5° Os tributos co mponentes do Código Tributá rio M unicipal são: I - os impostos sobre: a) propriedade predial e  territorial urbana  - IPTU; b)  transmissão  "inter  vivo s",  a  qualque r  titu lo,  por  ato  o neroso,  de  bens  imóveis,  por  natureza ou acessão flsic a, e de di reitos reais sobre imóve is, exceto os de  garantia, be m como a  cessão  de d ireitos a  sua  aquisição - ITBI; c)  serviços de q ua lque r natureza - ISSQN; U - as taxas especificadas nesta Lei Complememar:

ESTADO DO PIAUf PREFEITURA M UNIC IPAL DE ALAGOINHA DO PIAUi CNPJ: 07.450.778/000 1- 41

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a) em razão  do exercíc io  regular do  poder de políc ia; b) pela utilização, e fetiva ou potenc ial, de serviços  públicos  especificos e divisiveis, prestados  ao contribuinte o u postos a s ua  d isposição;

- 111  - as contribuições:
- a)  d e  m el horia, decorre nte de o bras púb licas;
- b)  para o  c uste io  d o  serviço de  ilurnjnação  públi c a  - C O S [P. Pará grafo único.  Sempre  que  possív e l,  os  im postos  terã o cará te r  pessoal  e  serão  grad uados  segundo  a capacidade  econômica  do  contribuinte,  facu ltado  â  Administração  Tributá ria,  especialmente  para  con ferir efetividade a esses objetivos, identifi car, nos tennos da  lei e  respeitados os direitos individuais, o  patrimõ nio, os rendimentos e as  atividades econô micas do  contribuinte.

## C APITULO  II DA C OMPET itNCIA TRIBUTÁ RIA

An.  6º A  atribuição  constitucional  de  competê nc ia  tributá ria  do Município  de  Alagoinha  do Piauí  P[ compreende  a  competê ncia  legislativa  p lena, ressalvadas  as  limitações  contidas  na  Constituição  Federal e  na Lei Orgânica do Município, e observado o  d isposto  neste Código  .

Art. 7° A  competê nc ia  tributá ria é indelegáve l,  salvo a  a tribuição,  median te  lei, das  funções  de  arrecadar o u fi scalizar  tri butos,  o u  de  executar  le is,  serviços,  atos  ou  decisões administrativas  em  matéria  tributá ria, conferida pelo  Município de  Alagoinha do  Piauí  - PI a  outra pessoa j urídi ca de  direito  p úblico.

§ 1°  A  atribuição  compreende  as  garantias  e  os  privil~gios  processuais  que  competem  ao  Municí pio  de Alagoinha do Piauí - PI.

§ 2º A  atribuição  pode  ser  revogada,  a  qualquer  tempo ,  por ato  unilateral  do Município  de  A lagoinha do Piauí - P I.

§ 3° Não  constitui delegação  de competê ncia o  cometimento , a  pessoas de direito  privado, do  encargo ou  da função  de  arrecadar  tributos.

## C APiTULOIU DAS LIMITAÇÕES DO PODER  DE T RIBUTAR  DO M UNlciPIO

Art.  8º É vedado  ao  Município  de  Alago inha  do Piauí PI,  a lé m  de  o utras  garantias  asseguradas  ao co ntribuinte:

1  - exigir o u a umentar tributo  sem  lei que  o estabeleça;

li -instituir  trata m ento  desigual  e ntre  contr ibuintes  que  se  encontrem  e m  situação  equivalente,  proibida qualquer  distinção  em  razã o  de  ocupaçã o  pro fi ssional  ou  funçã o  por  eles  exercida,  inde pe nde nte me nte  da denominação jurí dica dos  rendimentos, tí tulos ou d ireitos;

llf - cob rar  tributos: a)  em  relação  a  fatos  geradores  ocorridos  antes  do  inic io  da  v igê ncia  da  lei  que  os  houver  instituíd o  ou aumentado; b)  no  mesmo exercfcio financeiro  em que  haja  sido  publicada a  lei que os instituiu ou aumentou~ e)  a ntes  de  decorridos  90  (noventa  d ias)  da  data  e m  que haja  s ido  publicada  a  lei  que  os  instituiu  ou

- aumentou, observado o disposto  na  allnea b deste  inciso;

IV  - utilizar tributo  com  efeito  de co nfisco;

(Continua na próxima página) V  estabelecer  d ife re nça  tributária  e ntre  serviços  de  qualquer  natureza  em  razão  de  sua  procedê ncia  ou

## 'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

Caderno B

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 10 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXV

## ESTADODOPIAuf PREFEITURA MUNICIPAL OE ALAGOINHA 00 PIAUÍ CNPJ: 07.450.778/0001- 41

destino;

Vl - instituir impostos sobre: a) patrimônio ou serviços da União.  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ; b) templos de qualquer culto; e)  patrimônio  o u  serviços  dos  partidos políticos,  inclusive  suas  fundaçõe s,  das  entidades  sindicais  dos trabalhadores,  das  instituições  de  educação  e  de  assistên cia  social,  sem  fins  lucrativos,  que  atendam  aos requisitos previstos no § 6° deste artigo; d) livros,jomais, periódicos e o  papel destinado a sua impressão; e) fonogramas e  videofonogramas musicais  produzidos no Brasil contendo obras musicais  ou literomusicais de  autores  brasileiros  e/ou  obras  em  geral  interpretadas  por  artistas  brasileiros  bem  como  os  suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na  etapa de replicação  industrial de  mídias  ópticas de leitura a  laser.

§  1 º A  vedação  da alínea c  do inciso [li deste artigo não  se aplica à  fixação  da base de cá lculo  do Imposto sobre a  Propriedade Predial e Territorial Urbana (TPTU).

§  2° A  vedação  da alínea a  do  inciso VI deste artigo é extensiva às autarquias  e  às fundaçõe s  instituldas e mantidas  pelo  Poder  Público ,  no que  se  refere  ao  patrimônio  e  aos  serviços vinculados  a  suas  finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

§  3° As vedaçõe s da alín ea a do inciso VI e  do § 2° deste artigo~  não  se aplicam ao patrimônio e  aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis  a empreendimentos privados,  ou  em  que  haja  contraprestação  ou  pagamento  de  preços o u  tarifa  pelo  usuário,  nem  exonera  o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

§  4° As vedações  expressas nas alín eas b e e  do inciso VI  deste artigo compreendem somente  o  patrimônio e os serviços relacio nados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

§  5º  O  disposto  no inciso V I e  §  2º deste artigo.  não  exclui a  atribuição.  por lei. às entidades neles  referidas. da condição  de responsáve is  pelos  tributos que lhes caibam reter  na fonte,  e  não  as dispensam da  prática  de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações  tributárias  por terceiros.

§  6° A  vedação  expressa  na  alínea e  do  inciso VI  deste artigo  é subordinada à  observância dos seguintes requisitos pelas instituições  de educação e assistência social:

l  - não  d istribuírem  qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;

li  - aplicarem integralmente, no  País.  os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

III  manterem escrituração  de  suas  receitas  e  despesas  cm  livros  revestidos  de  formalidades  capazes  de assegurar sua exatidão.

§  7° O  reconhecimento administrativo de imunidade das  instituições  de educação  e de assistência  social. sem fins  lucrativos,  prevista  na  alínea c  do  inciso  V I  deste  artigo,  fica  condicionado  à  solicitação  dirigida  à Secretaria Municipal de Finanças, conforme regulamento e acompanhado de parecer técnico  da área.

§  8°  Na  falta  de  cumprimento  do  disposto  no  §  6° deste  artigo  o  Secretár io  Municipal  de  Finanças  deve suspender  a  aplicação  do  beneficio  fiscal,  com efeitos retroativos à  época  em que o  beneficiá rio deixou de cumprir os requisitos para a concessão  do favor.

## TÍTULOm DO IMPOSTO SOBRE A PROPRJEOAOE PREDIAL E TERRJTORJAL URBANA - IPTU

## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ALACOINHA DO PIAUj CNPJ: 07.450.778/000 1- 4 1

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## CAPÍTULO ! DO FATO GERADOR, DA INCIDl;:NCIA E NÃO- INCIDl;:NCIA

Art.  9° Constitui fato  gerador do imposto Predial e  Territorial  Urbano - lPTU,  a  propriedade, o  domlnio útil ou  a  posse de todo e  qualquer bem  imóvel,  por natureza  ou acessão  fí sica,  tal  como definido na  lei  civil, localíza do  na  zona  urbana  do  M unicíp í o  de  Alagoinha  do  Piauí PI,  na  forma  e  condições  estabelecidas nesta Lei Complementar.

Art.  1  O.  Considera-se ocorrido o  fato gerador em 1  º de janeiro do ano a que correspanda o  lançamento.

Art.  1  1.  Para  os  efeitos  do  disposto  no caput do  art.  9° deste  Código,  entende-se  como  zona  urbana,  ou urbanizáve l  a definida  cm  lei municipal,  ou  quando  observado  o requisito mlnimo  da  existê ncia  de melhoramentos  indicados  cm  pelo  menos  dois  dos  incisos  seguintes,  construí dos  ou  mantidos  pelo  Poder Público:

1  - meio fio ou calçamento, com canalização de águas  pluviais;

lf - abastecimento de água;

111  - s istema de esgotos sanitários;

I V  - rede de iluminação pública , com ou sem postes para distribuição domiciliar;

V  escola  primár ia  ou  posto  de  saú de,  a  uma  distância  máxima  de  03  (três)  quilômetros  do  imóvel considerado.

Parágrafo  único.  Observado o  disposto  no  an.  32,  §  2° da Lei  Federal  nº  5. 1  72, de 25 de outubro de  1966 (Código Tributá rio  Nacional  - CTN). são  também  consideradas zonas  urbanas, para os efeitos do  J:PTU, as áreas urbanizávei s,  as  áreas  com  existê ncia  de  pelo  menos  dois  melhoramentos  indicados  no  artigo  I I, construidos  ou  mantidos  pelo  Poder Público e  as  de expansão  urbana  constantes de  loteamentos aprovados pelos órgãos  competentes, destinados à  habitação,  inclusive à residencial de  recreio, à  ind ú stria, ao comércio ou à prestação de serviços, mesmo que localizados fora da zona definida no caput deste artigo.

Art.  12. O  [PTU incide sobre imóveis sem edificaçõe s e sobre imóveis edificados.

§  1° Para os efeitos do caput deste artigo e aplicação das respectivas allquotas, considera-se:

- b)  com  edificação  cm  andamento  ou  cuja  obra esteja  paralisada.  bem como condenada,  cm  ruína s  ou  cm
2. ia  ou  provisória,  ou  que  possa  ser  removida  sem  destruição , alteração ou modificação;

1  - terreno, o  imóvel: a) sem edificação; demolição; c)  cuj a  edificação  seja de  natureza  temporár li  - edificado, o  imóvel construído e que possa ser utilizado  para habitação ou para o exercício  de qualquer atividade, seja qual for a denominação,  forma ou destino.

§  2°  A  destinação  do  imóvel  não edificado  e  edificado  para  fi ns  residenciais  e não residenciais,  será considerada para fi ns de fixação das faixas de alíquorns.

§ 3º  A ausência  de pintura, revestimentos, e acabamentos finais não  afastará  sua condição de edificado se sua estrutura já estiver concluí da.

§ 4° Quando a  obra  estiver concluída ,  o  interessado deverá  requerer ao município o  habite-se,  ensejando, o

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHA DO PIAUI CNPJ: 07.450.778/0001 - 41

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descumprimento dessa obrigação,  a  aplicação  de multa estabelecida na legislação  urbaní stica do  Município de Alagoinha do Piauí PI

§ 5° O  habite-se deverá  ser apresentado quando da instrução de processos que  tratem de reclamação  contra o lançamento de IPTU, no que se refere à área  construída  e  valor venal da edificação .

§  6° A  incidência  do [PTU, sem prejuízo  das cominações  cabíve is,  independe do cumprimento  de quaisquer exigências  legais, regulamentares ou administrativas.

## CAPfTULO IT DO SUJEITO PASSIVO

## Seção l

Do Contribuinte do IPTU

Art.  13.  Contribuinte do IPTU é o  proprietário  do imóvel,  o  titular do seu domínio útil ou  o  seu  possuidor/ morador a  qualquer títu lo.

Pará grafo único. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício,  pleno ou nã o, de algum  dos poderes inerentes à propriedade.

## Seção  D Da Atribuição de Responsabilidade Solidária  e dos Responsáve is

Art.  14 . O  [PTU constitui ônus real, acompanhando o imóvel cm todas as mutações  de domínio.

Parágrafo  único. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício,  pleno ou não,  de algum dos poderes increntes à propriedade.

## CA,PiTULO IIJ DO CÁLCULO  DO lPTU

## Seção  l Da Base de Cálculo  e do Valor Venal

Art.  15.  A  base  de  cá lculo  do  JPTU  é  o valor  venal  do  imóvel,  utilizando-se  a  metodologia  de  cálcu lo definida  neste Código,  ou através do  valor  de mercado,  ou  através de avaliação  individual do  imóvel  pela Prefeitura.

- §  l  º  Considera-se valor venal do imóvel, para os fins previstos neste artigo:
- 1  - no caso de terreno sem edificação:  o  valo r fundiário do solo;
- li  - nos demais casos: o  valor do solo e da edificação , considerados em conjunto.
- § 2° Poderá  ser  utilizada na avaliação  individual de  imóvel, prevista no  caput deste artigo. a  base de  cálcu lo correspondente  ao  maior  valor  do  imóvel  obtido nas declaraçõe s fornecidas pelo  suj eito  passivo na formalização de  processos  de transferências imobiliária s; ou nos  contratos  e avaliações imobiliárias efetuadas por agentes financeiros.
- §  3°  Não  se  constitui  aumento de  tributo  a  atualização  do  valor monetário  da  base de  cálc ulo  dos  imóveis constantes do Cadastro  Imobiliário  Fiscal - CIF. corrigido anualmente, com base na variação  da Taxa Selic ou outro lndice que por lei municipal vier a substitui-lo.

## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ALACOINHA DO PIAUj CNPJ: 07.450.778/0001- 41

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- §  4° O  preço  do  metro  quadrado  será  definido  por  uma  comissão  constiruída pelo  C hefe  do  Executivo Municipal ou na  falta  de servidores aptos,  por profissional  habilitado, contratado pela  Prefeitura Municipal, preços os quais constarão  anexos ao decreto de regulamentação.

Art.  16. O  LPTU  será  calculado anualmente, de fonna escalonada, sobre o  valor venal do imóvel, por parcela compreendida  em  cada  uma  das faixas  de  valor  constantes  do  Anexo  l  deste  Código.  sendo  o total determinado pela soma dos valores apurados em conformidade com este artigo.

Parágrafo  único.  As faixas de valor venal  constantes do  Anexo I deste Código serão  corrigidas anualmente, concomitantemente com os valores venais dos  imóveis, com  base na variação  da Taxa Selic  ou outro índice que por lei  municipal vier a substitui-lo.

## Seção  li Das Alíquot as do IPTU, da Progressividade no Tempo e seus Efeitos

Art.  17.  Aplicar-se-á .  no cálcu lo  do  WTU. sobre o  valor venal do imóvel, a  que se refere o caput do art.  15 deste Código, as alíquotas constantes do Anexo I desta Lei Complementar.

Parágrafo  único .  Quando  na  unidade  imobiliária  houver cadastro de edificações  com  utilizações  distintas, residencial  e  não  residencial,  as  alíquotas aplicadas  no  cá lculo  do  lPTU  serão  aquelas  correspondentes  à uti lização  preponderante quanto à soma de seus valores venais.

## Seção  UI Da Forma de Apuração do Valor Venal

Art.  18. A  apuração  do valor venal, para efeito de lançamento do  IPTU, segue as regras e os método s  fixados no Anexo li deste Código, ou através  de  avaliação  individual do  imóvel em conformidade com o disposto  no caput, in fine, e § 2º do art.  15 deste Código.

Art.  19 . O  valor venal do imóvel resultará  da multiplicação cuj a  fórmu la consta no Anexo li, deste Código.

Parágrafo  único.  Será  considerado como  valor base de metro quadrado do  imóvel,  valor  unitário  do metro quadrado do terreno, o do trecho do logradouro:

- 1  - da situação do imóvel;

II  relativo  à  sua  frente  efetiva  ou,  havendo  mais  de uma,  à  principal,  no  caso  de  imóvel  construído em terreno de uma ou mais esquinas e cm terrenos de duas ou mais frentes;

- 111  - relativo à  sua frente indicada no titulo de propriedade ou, na falta deste. o do logradouro de maior valor, no  caso  de  imóvel  não  construíd o  q ue  possua  as  caracterís ticas  territoriais  mencionadas  no  inc iso  li  do parágrafo  ú nico deste artigo;
- IV - que  lhe dá  acesso, no caso de terreno de vila, ou do logradouro ao qual tenha  sido atribuldo maior valor, em havendo  mais de um  logradouro de acesso; ou
- V - correspondente à servidão de passagem, no caso de terreno encravado.

Art. 20. Os logradouros ou trechos de  logradouros que vierem  a  ser criados por novos  loteamentos, terão  os Valores  Bá sicos  Unitários  de  T errenos  VBU  atribuídos  pelos  valores  dos  trechos  de  logradouros  mais próximos com caracteristicas semelhantes e  que reflitam valores de  mercado  verificados nas  transferências imobiliária s.

Seção  IV

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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## (Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 10 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXV

## ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOlNHA DO PlAUf CNPJ: 07.450.778/0001 - 41

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## Da Fixação  de Valores e da Atualização MonctAria

Art.  21.  Os  valores  base  de  metro  quadrado  do  imóvel  serão  expressos  em  valores  e  padrão  mo netá rios vigentes  e,  no  procedimento  de  cá lculo para  a  obtenção do valor  do  imóvel,  desprezar-se-ão frações inferiores à menor unidade monetá ria.

Art.  22.  As  atualizações  dos  valores  constantes  do  caput  deste  artigo  for-se-ão,  anualmente  com  base  na variação da Taxa SELIC ou outro índice que por lei municipal vier a substituí-lo.

## Seção V Do Arbitramento da Base de Cá lculo

Art,  23,  O  Fisco  Municipal  deverá  arbitrar os dados dos  imóveis  para  fins  de  determinação  do  seu  valor venal, quando:

1 -o  sujeito  passivo  ou  o  responsáve l  impedir  o  levantamento  dos  elementos  integrantes  do  imóvel, necessários  à apuração  de seu valor venal;

11 -o  imóvel se encontrar  permanentemente  fechado ou não  for localizado seu proprietári o ou responsáve l; ou

111  - o  sujeito  passivo  ou o  responsá vel  não  fornecer os e lementos  necessá rios à  identificação  do imó ve l, o u fornecendo-os, sejam  insufic ientes o u não  mereçam fé.

Art. 24. Na ocorrênc ia das condutas descritas nos incisos I e  fll  do  art. 23, a base  de cá lculo, para fi xação  do montante do lPTU, será  obtida  quando a  Administração  Tributá ria  não  dispuser de  outros meios,  utilizando­ se os seguintes critéri os:

1 -Área  construída igual a área do terreno, por pavimento;

li - Padrão da construção  mé dio; e

111  - Conservação boa.

Art. 25. Os demais dados cadastrais do imóvel serão  coletados com base em veri ficação in loco e  por outros meios disponíveis.

## CAPITULO IV DO LA  ÇA M ENTO DO IPTU

Art. 27. É anual o  lançamento do  lPTU, efetuado em nome do sujeito  passivo conforme o disposto  nos arts. I  3  e  14 deste Código.

Art. 28. Os crédi tos tributá rios relativos ao lPTU sub-rogam-se na  pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a Certidão  Negativa de Dé bito referente ao imposto.

Art.  29.  O  lan çamento  será  efetuado  à  vista  dos  elementos  do  Cadastro  Imobiliár io  Fiscal  - CIF,  quando declarados pelo sujeito  passivo, ou apurados pelo  Fisco.

Art.  30. Em  relação  ao exercíc io  financeiro então  vigente, quando for realizado lançamento  original  de  [PTU após o  vencimento da  cota única, em decorrê ncia da omissão  de  lançamento ao tempo do fato gerador, serão asseguradas ao sujeito  passivo as regras estabe lecidas  para os demais  lançamentos,  inclusive o  desconto  para pagamento em cota  única.

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Art. 3 1. Obedecido o  prazo decadencial, a Administração Tributá ria, a  pedido do sujeito passivo ou de oficio, deve  revisar  o  lançamento  do  IPTU  sempre  que  verificar  que  os  dados  cadastrais  existentes  à  é poca  do lançamento  estão  cm  desacordo com  a  situação  fática  do  imóvel,  podendo,  nestes  casos,  serem  efetuados lançamentos omitidos nas é pocas próprias ou serem promovidos lançamentos substitutivos.

Art.  32 O  pedido  de  revisão  de lançamento somente será  admitido se devidamente  fundam entado e  instruido com os documentos comprobatórios das alegações,  previstos em  regulamento.

Art.  33  O pedido de  revisão de  lançamento que  questione  á rea  edificada  somente será admitido  se devidamente  fundamentado  e  instruido com  os documentos comprobatórios  das alegações,  como registro  de imóvel  atualizado  e  habi te-se,  a lvará  de  construção  ou  planta  baixa  assinada  pelo  responsáve l  téc nico  da obra, bem como outros previstos cm regulamento.

Art.  34  O  pedido de  revisã o  de lançamento  que  questione á rea edificada condominial somente  será  admitido se devidamente  fundamentado  e  instruído com a  NBR  1272 1 respectiva, sem  prejuízo do  disposto no deste artigo.

Art.  35  A  revisão  de  lançamento  será  feita  em  conform idade  com a  legislação  tributá ria  da  época a  que  o mesmo  se referir,  sendo o  seu valor atualizado, anualmente,  com  base na  variação  da Taxa  Selic,  ou  o utro índice que por le i municipal vier a substiruí-lo, acrescido de  multa e j uros  moratórios.

Art. 36. O sujeito passivo será  regularmente notificado do lançamento:

1 -Por entrega presencial,  pelos Correios, ou  com  o  envio da  notificação  ao endereço do próprio  imóvel ou no domicílio  fi scal declarado;

1.1 -Lntimação  presencial ou por edital; ou

111  - por meio eletrônico.

§  1° O  envio  das notificações  de lançamento será  precedido pelas publicações  de edital no  Diár io  Oficial do Município - DOM e em jornais de grande circulação, que conterão:

1 -forma de pagamento. número de parcelas e datas de pagamento do imposto;

li - a data da última postagem dos documentos de arrecadação;

Ili - a  indicação dos meios e  locais alternativos de obtenção dos documentos de arrecadação .

§  2° Para  todos os efeitos  legais,  considera-se efetuada  a  no tificação  do  lançamento  OS  (cinco) dias  após a data da última postagem.

§  3° A  notificação  referida  no  inciso  I  do caput deste  an igo  poderá  ser  ilidida  pelo  compareci mento do suje ito  passivo  o u  de  seu  representante  legal  à  Secretaria  Municipal  de  Finanças  e  comunicação  do  não recebimento da notificação  até  a  data  do venc imento, ocasião  em que  será  notificado  em  conformidade com o  respectivo lançam ento.

Art.  37  O  sujeito  passivo  que  no  lançamento  tiver  domicílio fiscal  incompleto  ou  não  declarado,  deverá requerer  os  respectivos  documentos  de  arrecadação  em  uma  das  Centrais  de  Atendimento  ao  Públi co  o u emiti-los, via  internet, através  do sitio da  Pre feitura Municipio de  Alagoinha do Piauí  PI.

Art.  38. Na hipótese de condomínio, o  lançamento do  IPTU  será  realizado em nome  de um, de alguns ou de todos os condôminos, exceto quando se tratar de condomí nio constituído  de unidades autônomas, nos tennos

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da lei civi l, caso em que  o  imposto será  lançado individualmente em nome  de cada  um dos  seus respectivos titulares, inc luindo  na base tribuláve l a  fração  ideal  sobre o  terreno e  demais  partes comuns, atribuída s  a cada unidade.

An. 39. São  pessoalmente respcnsáve is:

1  - o  adquirente o u remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos o u remidos;

II - o  espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até  a data da abertura da sucessão .

- Ili  o  sucessor  a  qualquer tí tulo  e  o  cônjuge  meeiro,  pelos  tributos devidos  pelo de  cujus até a  data  da partilha ou adjudicação,  limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão  do legado ou da meação;

Art. 40. O  lançamento promovido em  face do espólio deverá  indicar o CPF do de  cujus.

- Art. 4 1. No caso de  imóvel obj eto de promessa de compra e  venda o  lançamento do IPTU  pode ser efetuado tanto  em  nome do  promitente vendedor como do  promitente  comprado até que seja registrada no Cartório de Registro  de Imóveis a promessa  de  compra  e venda ou  a escritura definitiva da unidade  vendida, circunstâncias que detenninarão  o  lançamento do imposto em  nome do  promitente comprador.
- Art.  42.  O  I.PTU  será  lançado  em nome  do  proprietá ri o  o u  do  possuidor  do  imóvel,  independentemente de turbação  ou esbulho possessório, ressalvada  a  sujeição  passiva do  possuidor, cuj a  posse esteja e m  processo de regularização  fundiár ia.
- Art. 43.  Havendo  projeto  de loteamento  aprovado pelo  Municí pio  de Alagoinha do Piauí - PI e  devidamente registrado  em  Cartório  de Registro de  Imóveis, o  Fisco Municipal deverá  cadastrar e  lançar o  IPTU em lotes individualizados.

Pará grafo ún ico. O  cadastramento e o  lançamento do IPTU em  lotes individualizados, a  que se refere o caput deste  artigo,  serão  realizados  para  loteamentos  clandestinos  ou  para  aqueles  em  que  forem  iniciadas  as vendas dos lotes antes do  registro do loteamento  no Cartório de Registro de Imóveis.

## CAPITULO V DO IPTU PREMIADO

Art. 44. Fica autorizado  o  Poder Executivo Municipal a  promover campanha  de estímulo s  á  a rrecadação  do l.mposto  Predial  Territorial  Urbano  LPTU  que  consistirá  em  distribuição  gratuita  de  prê mios,  mediante sorteios,  entre  os  contribuintes  que  pagarem  o Imposto  Predial  e  T erritorial  Urbano  I P TU,  conforme disposto em decreto.

§  1° A  premiação  e  as datas  da entrega da  premiação  aos contribuintes reger-se-á  pe las  no rmas definidas  de Decreto.

- §  2° Os contribuintes deverão  apresentar seus  impostos quitados,  integralmente, junto ao setor  de tributos e arrecadação  da  Prefeitura,  em  que  receberão  o  cupom  correspondente  que  dará  direito  a  participação  no saneio.

Art. 45. Só poderã o participar do sorteio  aqueles que não  tiverem quaisquer déb itos pendentes no âmbito da Prefeitura, nos  últim os c inco anos, re lativo ao ISSQN ,  ITBI,  IPTU e  taxas.

Art. 46. Ficam proibidos de participar dos sorteios de que trata desse  Decreto:

- I O  Prefeito e  o Vice- Prefeito Municipal;

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ll Os Vereadores do Município;

UI  - Secretá rios Municipais

Art.  47.  Os  sorteios  serão  efetuados  em  função  do  cupom,  entregues  pe la  municipalidade  somente  para imóveis urbanos  registrados no cadastro imobiliá rio da  Prefeitura Mun icipal.

- L  - Será  entregue um único  cupom por unidade imobiliária  devidamente cadastrada na Prefeitura Municipal, possuindo o citado cupom um número para concurso.

## CAPITULO VI DAS  ISENÇÕES  E  DO PARCELAMENTO DO lPTU

Art.  48. Fica  isento  do  pagamento  do  IPTU  o  imóvel  residencial  cuja  base  de  cá lculo,  obedecidos  aos critéri os de avaliação  imobiliár ia  da Secretaria  Mun ic ipal de  Finanças, cujo o  proprietário  ou  possuidor tenha o  benefic io  do  LOAS-B PC  conferido  pelo  INSS  e  desde que o  seu  proprietá rio,  titular do domínio  út il  ou possuidor, ne le resida e  não  possua o utro imóvel no  municípi o.

Art.  49.  A  isenção  a  que  ::;e  refere  o  art. 4 8  deste Cód igo,  deverâ ser requerida a  cada  ano,  instruindo-se o requerimento com as provas do atendimento das condições junto ao Setor de Tributos do Município .

Parágraf o  únic o.  O  beneficio  de  isenção  de  que  trata  o  caput  deste artigo tem validade  a  partir  do exerclcio posterior  àquele  do  requerimento,  quando  for  o  caso,  e  a  inobservância  do  pleito.  da  forma,  condições  e prazos estabelecidos na  legislação tributá ria municipal  implica renún cia à vantagem fiscal.

Art. 50. O  lPTU pode ser parcelado em até 12 (doze) parcelas, poré m sem a concessão  de desconto de multa e j uros e desde que envolva todos os débitos q ue  aquele C PF/ CN PJ  possua.

## CAPÍTULO VII DO CADASTRO IMOBILIÁRJO  FISCAL

## Seção 1 Da Inscrição e Alteração  Cadastral

- Art. 5 1.  A  inscrição  e a  alteração  no  Cadastro  Imobiliário  Fiscal · C IF são  obrigató rias e  fe itas de  oficio  ou a pedido  do  sujeito passivo  ou  de se  seu  representante  legal,  devendo  ser  instruída s  com  os  e lementos necessá rios  ao  lançamento  do  lPTU,  confonnc  dispuser o  regulamento,  cabendo  uma  inscrição  para  cada unidade  imobiliária  autônoma.
- §  1°  Serão  obrigatoriamente  inscritos  no  ClF  todos  os  imóveis  situados  na  zona  urbana  do  Município de Alagoinha  do  Piaul:  PI  e  os  que  venham  a  surgir  por  desmembramentos  ou  remembramentos dos atuais, ai nda que seus titulares sejam bene ficiá rios de imunidade ou isenção tributária.
- § 2º A  inscrição  de imóvel no C lF deverá  ser realizada por ocasião  da concessão  do habite-se o u do  registro do titulo de aquisição do  imóvel no Cartório de Registro de  Imóve is.
- §  3°'  O  sujeito  passivo  é obrigado  a  comunicar  as  alterações  promovidas  no  imóve l  que  possam  afetar a incidência , a quanti ficação e a cobrança dos tributos, no  prazo de  30 (trinta) dias da efetivação  da mudança.

§  4° O  sujeito  passivo  ou  seu  representante  legal  ficam obrigados  a  apresentar a  documentação  exigida  pelo Fisco, importando  a  recusa ou  protelação  em embaraço à ação  fiscal,  ficando sujeito,  pelo  descumprimento da  obrigação  acessória,  ao  pagamento  de  multa  estabelecida  neste  Código  e  na  fonna  que  dispuser  o regulamento.

## (Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 10 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXV

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§ Sº  O sujeito passivo  do TPTU  quando convocado  pelo Fisco  Municipal  é  obrigado a realizar o cadastramento  ou rccadastramcnto dos  imóveis de  que seja proprietário , titular do domín io útil ou possuidor, ainda  que  a lcançado  por  imunidade  o u  isenção  tributária ,  na  fonna,  prazo  e  condições  estabelec idos  em regulamento.

Art.  52.  Para fins  de  inscrição ,  alte ração  e  regularização  de  dados  cadastrais, o  sujeito  pass ivo é obrigado a declarar  em  fonnulário  próprio,  definido  em  regulamento,  os  dados  ou  elementos  necessá rios  ã perfeita real ização do lançamento do IPTU,  instrulda com a documentação  comprobatória dos dados declarados.

Parágrafo  único. A declaração deverá  ser efetivada:

1 - imediatamente:

a) à conclusão da construção no todo ou cm parte, cm condições de habitação;

b) à aquisição da propriedade, do domínio  útil ou da posse de bem imóvel;

11  - dentro do prazo de  30 (trinta dias), contados da data da:

a) demolição ou perecimento da construção existente no imóvel;

b) conclusã o da reforma o u aumento da construção existente no imóvel;

- e) desmembramento ou remembramento de imóvel;

d) alteração na utilização do imóvel;

e) mudança de endereço para entrega de notificação;

f) do falecimento do contribuinte; ou g) outros fatos o u c ircunstâncias que possam afetar a  incidência , o cá lcu lo ou a administração do lPTU.

An. 53. Os responsáveis  por loteamentos, pessoas flsicas ou jurídicas,  leiloeiros, construtoras, incorporadoras,  imobiliári as, bem  como as instituições  fi nanceiras e  órgãos  governamentais que  financiem a aquisição  de  imóveis, ficam obrigados a enviar à Secretaria Municipal de  Finanças a  Declaração  Imobilí á ria, em  que constem os dados  sobre  os imóveis  situados  na zona urbana e  de  expansão  urbana  de  Alagoinha  do Piauí - PI, que tenham sido  alienados de finitivamente  ou que  foram objeto de  pro messa  de  compra e  venda em que se não  pactuou arrependimento e registrada no Cartório de  Registro de Imóveis, constando:

1 -endereço do imóvel;

li  - data e  valor da transcrição;

II I - nome, CPF/CNPJ e endereço de correspondência  do adquirente e do transmitente;

IV  - inscrição  imobiliár ia e  número  do registro de  imóvel;

V - espécie  do negócio; e

VI - informações  adicionais a serem definidas em regulamenlo.

§  1  º As construtoras, incorporadoras. imobiliá rias. instituições  financeiras  e órgãos governamentais referidos no caput deste artigo serão  no meados de forma individualizada atravé s de regulamento.

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§ 2° Será  objeto da DIM o  aditivo a contrato anterionncnte infonnado.

§ 3° O  modelo, o  prazo e a forma de entrega da  DlM  serão  de finidos em regulamento.

Art.  54.  Considera-se  unidade  imobiliá ria,  para  fins  de  inscrição,  o  imóvel  territorial  sem  ed ificação  e  o edificado  para fin s residencial ou não  residenc ial.

§  1°  As  unidades  imobiliá rias  autônomas  edificadas  só  receberã o  número de  inscrição  individualizado  se houver registro de  imóvel especifico para cada unidade.

§  2° Para efeito de  desmembramento ou remembramento, a  nova inscrição  somente será  efetuada  no cadastro do  rPTU,  mediante  a  aprovação  do  projeto  pelo  órgão competente  do  município ou  comprovação  de averbação da matrícula no regislro de  imóvel respectivo.

§  3º Nos casos de existência  de unidades  imobiliárias  cadastradas  na  Secretaria  Municipal de  Finanças em desacordo com a legislação de regênc ia, poderá  ser efetuado, de oficio, desmembramento ou remembramento, no âmbito do Cadastro Imobiliá rio, para atender às exigências  legais.

§  4° Quando as edificações  ocuparem lotes registrados em  cartó rio  com  mais de uma  matrícula, em no me  de um mesmo proprietá rio, as ãreas  dos terrenos correspondentes a estes registros serão  unificadas para cadastro das edificações  como  unidade imobiliária  autônoma.

§  5° Quando as edificações  ocuparem  lotes  registrados em cartório com mais  de  uma matrícula em  no me de mais  de  um  proprietário ,  as  á reas dos  terrenos  correspondentes  a  estes  registros  ser{io  unificadas para cadastro das edificaçõe s  como unidade  imobiliária  autônoma,  em  nome de qualquer  um dos  proprietár ios, ficando os demais solidariamente o brigados.

Art. 55. As  declarações prestadas  pelo  sujeito  passivo,  no  ato  da  inscrição  ou  da  atualização  dos  dados cadastrais, não implicam na sua aceitação pelo Fisco, que poderá  revê-las  a qualquer época , independentemente de prévia  ressalva o u comunicação .

Parágrafo  único. O  cadastro  imo biliá rio  fiscal  poderá  ser atualizado a  partir das  informações  coletadas  por meio  de  recadastramento  utilizando  imagens aerofotogramétr icas, de satélite ou similar.

Art. 56. O  imóvel, edificado o u não , será inscrito pelo  logradouro:

1 - de  situação  natural ;

li - de  maior valor, quando se verificar possuir mais de uma  frente; ou

Ili  - que lhe dá  acesso, no caso de terreno de  vila, ou pelo  qual tenha sido atribuído  maior valor, em havendo mais de  um logradouro de acesso.

Art. 57.  A inscrição  no CIF  e  o la nçamento  do  IPTU,  da  edificação  construída sem li cença,  ou  em desobediê ncia às normas técnicas  o u  ao Código de Obras de Alagoinha do Piaui - PI,  não  geram direito  ao proprietá rio e não excluem  o  direito  do Município  exigir  a  adaptação  da  edificação  às  normas  legais prescritas ou a sua demoliç.ão , sem  prejuí zo de o utras sanções  estabelecidas  na legislação.

Parágrafo  únic o. Aplica-se o  disposto  no capm deste artigo. quanto  ao remembramento o u desmembramento com  iguais irregularidades.

Seçã o  li Do Cancelamento d e Inscrição Cadastral

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Art.  58.  O  cancelamento  da inscrição  no  CLF  poderá  ocorrer  de  oficio ou a  pedido  do sujeito  passivo  ou de seu representante legal, nas seguintes situações:

- r de oficio,  sempre  nos  casos  em  que ocorrer  remembramento  e  incorporação  de  imó vel  ao  patrimônio público com  fins  de construção de  logradouro  públic o  e  leito  de via, bem como para desapropriação  para fins de interesse socia l; ou

LI  - de oficio ou a  pedido  do  sujeito  passivo, e m  decorrência  de  remembram ento, demolição  de  edificio com mais  de  uma  unidade  imobi liá ria,  ou  em  consequê ncia  de  fenô meno  tisico,  tal  como  avulsão,  erosão  ou invasão  das  ág uas  do  rio,  casos  em  que,  q uando  do  pedido,  deverá  o  sujeito  passivo  declarar  a  unidade porventura remanescente.

## Seção U] Das Infrações  e  Penalidades

Art. 59. São  infrações  as situações  a seguir indicadas, passívei s de aplicação das seguintes penalidades:

I - no valor de 60% (sessenta por cento) do tributo  não  recolhido, atualizado monetariamente:

a)  não comunicar  a  ocorrê ncia  de  qualquer  fato  ou  a  existê ncia  de  qualquer  circunstância  que  afete  a incidênc ia o u o cálculo  do imposto;

b) a  falta de  informações  para fins de  lançamento, quando apurado em ação  fiscal;

e) o  gozo indevido de isenção, total ou parcial;

d) o  gozo indevido de imunidade;

II  - no  valor de  100%  (cem por cento) do tributo  não  recolhido, atualiz.ado monetariamente, quando ocorrer qualquer das circunstâncias agravantes  previstas no art. 57desta Lei;

UI  - no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais):

a) a  falta de  declaração do té nnino de reformas, ampliações , modificações  no uso do imóvel que  implique em mudança na base de cá lculo ou nas alíquotas;

b) a  omissão  de dados para fins de  registro;

IV  - no valor de  R$ 300,00 (trezentos reais):

a) a  falta de declaração de aquisição de propriedade, de domínio  útil o u de posse de  imóvel;

b) a  falta de declaração do domicílio  tributário  para os proprietários de terrenos sem construção;

- c) a  fa lta  de recadastramento de imóvel, no cadastro imobiliá rio, quando detenninado pelo Poder Executivo.

## CAPÍTULO VW DA  FISCALIZAÇÃ O  DO IPTU

An.  60.  Estão sujeitos  à fiscalização  os  imóveis,  edificados  ou  nã o,  os  respectivos  sujeitos  passivos, administradores,  locatá rios  e  os  Cartórios  de  Registro  de  Imóveis  onde  estejam  registrados,  os  quais  não poderão impedir  vistorias  realizadas  pelo Fisco.  através de  seus  agentes  ou  por  quem  esteja  por  estes devidamente  designados,  nem  deixar  de  fornecer-lhes  as  informações  solicitadas,  de  interesse  do  Fisco

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Municipal e nos limites da Lei.

Pará grafo  único .  O  descumprimento ao disposto  no caput deste  artigo  importa  cm embaraço à  ação  fiscal, sujeitando  o  sujeito  passivo  ao  pagamento de  multa  estabe lecida  neste  Código  e  na  forma  que  dispuser o regulamento.

- An. 61. Os tabeliãe s,  escrivães,  oficiais de  registro de imóveis,  ou  quaisquer o utros  serventuário s  púb licos não  poderão  lavrar escrituras de transferê ncia, nem transcrição ou inscrição de  imóvel, lavrar tem1os, expedir instrumentos ou títulos rela1ivos  a  atos de transmissão  de  imóveis ou direitos a  eles  relativos,  sem a  prova antecipada do pagamento dos tributos e  multas de competê ncia do Município  que  inc idam sobre os mesmos.
- Art.  62.  As  imobiliá rias,  construtoras,  incorporadoras  administradoras  de condomínios e  congê neres  ficam obrigadas a  auxiliar a  fiscalização ,  facilitando o  exame, em suas dependê ncias, dos  livros, registros  e  o utros documentos, e a  fornecer, quando solicitadas, informaçõe s  relativas aos contratos sob sua  interveniê nc ia.
- Art. 63. Os sindieos e  administradoras de condominios e  loteamentos serão  obrigados. quando  notificados, a infonnar  à  Secretaria  Municipal  de  Finanças  a  relação  dos  proprietá rios, contendo  domicilio  fiscal,  C PF e RG,  bem como  relação  das  edificações  construídas, acompanhadas  das  respectivas  plantas aprovadas  pelo Município.
- Art. 64. O  descumprimento  das condutas previstas nos arts.  53, 61, 62 e  63 deste  Código, suje ita as pessoas, neles  descritas,  ao  pagamento  de  multa  estabelecida  nesta  Lei  Complementar  e  na  forma  que  dispuser  o regulamento.

## CAPITULO IX DAS DISPOSIÇÕES GERAJS RELATIVAS AO  IPTU

- A.rt. 65. A concessão  do "habite-se" fica condicionada à comprovação  pelo  sujeito passivo, junto à Secretaria Municipal  de  Finanças,  a  expediçã o  e  pagamento  do  Alvará  de  Construção  e  do  pagamento  dos  tributos devidos e do cumprimento de qualquer outra obrigação tributária  acessória.
- Art. 66. As concessionár ias de serviço público  deverão  enviar por meio magné tico o u  eletrônico à Secretaria Municipal de  Finanças,  quando solicitados, os dados cadastrais  dos seus  usuários  localizados no  Município de Alagoinha do Piaui - PI, nos tem1os do regulamento.
- §  1° Para fins  do disposto no caput deste  artigo,  as concessio ná rias  deverã o compatibilizar os dados  relativos ao endereço do  imóvel por ela atendido com os do Cadastro Imobiliár io da Secretaria Municipal de  Finanças.
- §  2º  O  descumprimento da conduta  prevista  no caput deste  anigo,  sujeitará  as concessio nárias  de serviço público ao pagamento de  multa estabelecida neste Código e na fonna que dispuser o  regulamento.
- §  3°  A  obrigação  prevista  no caput deste artigo  é extensiva  a  todas  as  pessoas jurí d icas  estabelecidas  no Município  de Alagoinha · PI em relação aos seus bancos de dados, com imposição, pelo seu descumprimento, da penalidade prevista no § 2° deste artigo.
- Art. 67.  Os  escrivães, tabeliã es,  oficiais de notas,  de  registro  de  imóveis e de registro  de  títulos  e documentos, seus prepostos e os serventuá rios da justiça nã o  poderão  embaraçar a  fiscalização do IPTU, pela Secretaria  Municipal de  Finanças, obrigando-se a:
- l  - fac ilita r  e  fac ultar o  exame, e m  cartório, dos  livros, registros, a utos, documentos  e  papéi s que  interessem â arrecadação do tributo;

li  fornecer aos agentes do Fisco, competentes  à  fiscalização  do tPTU, quando solicitada, certidão  dos atos lavrados. transcritos, averbados, inscritos o u registrados. concernentes a  imóveis o u direitos a eles  relativos;

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 10 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXV

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Ili - fornecer, na  forma regulamentar, dados relativos às guias de recolhimento que lhes foram apresentadas.

Parágrafo  único.  O  embaraço  à ação  fiscal  de que trata este artigo sujeita  as pessoas nele  menc io nadas  ao paga.1Y1e1Ho  de 1 Y1u lta estabelecida neste Cód igo e rla  fonna que dispuser o  regulamento.

Art. 68. O  Titular do Cartório de  Registro Civil  de Pessoas Naturais  fica obrigado a  comunicar à  Secretaria Municipal  de  Finanças,  até o  d.ia  15  de  cad a  mês,  o  registro dos  óbitos  ocorridos  no  mês  imed iatam ente anterior, devendo da re lação constar o  no me e o  nú m ero  do Cadastro de  Pessoa Fisica (CPF) do de cuj us.

Pará grafo  único.  O  descumprimento  da  conduta  prevista  neste  artigo,  sujeitará  o titular  do  cartório  ao pagamento de  multa estabelecida neste Código e  na forma que dispuser o  regulamento.

An. 69. O  lançamento do  TPTU  não  implica reconhecimento da  legitimidade  da propriedade, do domí nio  ú.til ou da  posse do bem  imóvel.

Art.  70.  O  imóvel  urbano  que  o  proprietá rio  abandonar,  com  a  intenção  de  não  mais  o  conservar em  seu patrimônio, e  que  não  se encontre na posse de  outrem, constituir-se-á  cm  perda  da  propriedade, na  fonna  da lei c ivil.

§  1 ° O  imóvel a  que  se refere o caput deste  artigo,  poderá  ser  arrecadado, como bem vago, e  03  (três)  anos depois, caso se encontre na circunscrição , passar à propriedade do  Municí pio de Alagoinha do Piauí  PI

§ 2° Presum ir-se-á  de modo  absoluto  a  intenção  a que se  refere  o  caput deste artigo, quando  cessados os atos de  posse,  deixar  o  proprietá rio  de  satisfazer  os  ô nus fi scais,  não  estando  subordinado  a  qualquer  outra condição.

Art.  7 1.  Aqueles imóveis incluíd os  no Plano Diretor,  podem  sofrer  o  aumento  progressivo  do  IPTU anualmente caso o  proprietá rio do solo  urbano  não  edificado, subutilizado  ou  não  utilizado, que não  promova seu adequado aproveitamento, ou seja, não  dê  Função  Social, sob pena, sucessivamente, de:

1Aliquota de 3% (três  por cento) no  primeiro  ano;

li Alíquota de 5% (cinco por cento) no segundo ano;

U Alfquota de  10%  (dez por cento) no  terceiro  ano;

Art. 72. Em caso de lití g io sobre o dom í nio do  imóvel, a  Ficha de  Inscriçã o  Cadastral  - FlC  mencionará tal c ircunstância, bem como os nomes dos litigantes, a  natureza do  feito e o Juizo o nde se processa a ação.

§ 1°  Incluem-se  também  na  situação  prevista  neste  artigo,  o  espólio,  a  massa  falida  e  as  sociedades  em liquidação.

§  2° Nos casos  mencionados no caput e  §  1  ° d este  artigo  e  c m  casos  congê neres,  as  defi nitivas  alterações cadastrais  na  FIC  serão  real izadas  somente  após  o  registro j unto  ao  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  do respectivo titulo.

Art.  73.  Será  exigida  a  prév ia  q uitação  dos  tributos  munic ipais  incidentes sobre  os imóveis  orig iná rios e  a atualização dos dados cadastrais correspondentes, nos seguintes casos:

1 - concessão  de Alvará  de Construção ou Reforma e  Habite-se;

II  - aprovação de  loteamentos;

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11 l - desmembramento e rcmembramcnto de lotes;

rv - alteração de nome do sujeito passivo junto ao cadastro  Imobiliá rio;

V - pedido de reconhecimento de imunidade de  IPTU;

VI - certidão  de integração  de  imóvel ao  cadastro:

VII - contratos de locação de bens imóveis a órgãos  públi cos;

VIII - contratos de  locação de bens imóveis sob intermediação de imobiliá rias.

§ 1°  A formalizaçã o  dos  pedidos  previstos  nos  incisos  I  a  V I  do caput deste  artigo  fica  condicionada  à quitação  tota l  dos  tributos  municipais relativos  ao  imóvel  objeto,  a inda  que  estes  dé bitos  tenham  sido anteriormente  parcelados,  caso  em  que  as  parecias  vi.ncendas  terão  as  datas  de  vencimentos  antec ipadas, devendo o  interessado apresentar a  respectiva Certidão  Negativa de  Dé bito de IPTU.

§  2° Por  ocasião  da assinatura dos contratos previstos nos incisos VII e  VTTT  do  caput deste  artigo. os órgãos públicos e  imobiliá rias são  o brigados a  exigir prova de  regularidade  fiscal do  imóvel objeto  da  locação,  sob pena de  multa estabelecida neste Códjgo e na  fonna que dispuser o  regulam ento.

## TÍTULO rv DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO  "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS  E DE DIREITOS REAIS A  ELES RELATIVOS - ITBI

## CAPITULO 1 DO FATO GERADOR DO ITBI

Art. 74. O  Jmposto Sobre a Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e de direitos reais sobre eles - ITBI tem como  fato  gerador:

1 - a  tra nsmissão inter  vivos, a  qualquer título, por ato  oneroso:

a) de bens imóveis. por natureza ou por acessão  fisica, conforme o disposto na lei civil;

b) de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;

li  - a  cessão,  por  ato  o neroso, de direitos relativos às trans missões  referidas nas alín eas "a" e  "b"  do  inciso 1 do caput deste art igo.

Art. 75. Inc ide o  ITBI sobre as seguintes mutações  patrimoniais, inter vivos, por ato oneroso:

1 compra  e  venda  pura  ou  condic iona l  de  imóveí s,  ou  atos  equivalentes;  o  d ire ít o  real  proveniente  de contrato  de pro messa de compra e  venda de imóveis; e as cessões  de direitos deles decorrentes;

11  - dação em pagamento;

111  - direito  real de superficie, servidão,  usufruto, uso ou habitação;

I V  - permuta de bens imóveis e di reitos a eles relativos;

V - arrematação,  remição, resgates de aforamentos c ivis e aforamentos de terrenos da União;

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOlNHA DO PIAUI CNPJ: 07.450.778/0001- 41

VT  - adjudicação que não  decorra de  sucessão  hereditá ria;

VI 1 incorporação  de  imóvel  ou  de  direitos  reais  sobre  imóve is  ao  patrimônio  o  de  pessoa  jurídica. em realização  de  capital,  quando  a  atividade  prepo nderante  da  adquirente  for  a  compra  e  venda,  locação  ou arrendamento  mercantil  de  imóveis, ou a  cessão  de direitos relativos à sua aquisição,  ressalvados os casos previstos nos incisos I e  li do a.n . 76 deste Código;

VIII  transferê nc ia  de  imóvel  do  patrimônio  de  pessoa j urí dica  para  o  de  qualquer  um  de  seus  sócios, acionistas ou respectivos sucessores, ressalvado o disposto no inciso 11.1  do caput do art. 76 deste  Código;

fX transferê ncia de direitos sobre construção  em  terreno alheio, a inda que  feita ao proprietár io do  solo;

X  - cessã o de d ireito  a sucessão,  ainda q ue  por desistê ncia ou renún cia, quando  ocorrer de forma onerosa;

XI  no  mandato  em  causa  própria,  e  respectivo  substabclccimcnto,  quando  este con.figurc  transação  e  o instrumento contenha  requisitos essenciais à compra e  à venda;

XJI  - concessã o de  uso especial para  fi ns de moradia;

Xlll - concessão  de dire ito  real de uso;

XIV - sub-rogação  na cláus ula de inalienabilidade;

XV - acessão  fisica, quando houver pagamento de  indenização;

XVI - cessão  do direito  real de supcrfic ie;

XVII - cessão  do direito  real de usufruto;

XVIII - cessão  de dire itos sobre permuta de bens imóveis;

XIX  - cessã o de direito  na acessão  física, quando houver pagamento de indeniwção ;

XX - cessão  de  dire ito  do  arrematante,  do  adjudicatár io  ou  do  remitente,  depois  de  assinado  o  Auto de Arrematação,  Adjudicação ou Remição;

XXI - cessão  de benfeitorias e construções  em terreno compromissado à venda ou alheio;

xxn  excesso  em  bens  imóveis,  situados  em Município  de  Alagoinha  do  Piaui  PT,  partilhados  ou adj udicados, na dissolução da sociedade conjugal, a um dos cônjuges;

XXIII - tomas ou reposições  que ocorram:

a) nas partilhas efetuadas e m virtude de dissolução  da sociedade conjugal ou mon e, quando, em face ao  valor dos imóveis, na  divisão  de  patrimô nio comum  ou na  partilha,  for  atribuído  a  um dos cô nj uges separados  o u divorciados, ou  ao cônjuge supérst ite ou  a  qualquer he rdeiro,  recebimento de imóvel situado  no  Município, como quota-parte cujo valor seja maior do que o da parcela que  lhe caberia na totalidade desses imóveis;

b)  nas d ivisões,  para extinção de condom í nio de  imóvel, situado  em  Alagoinha do  Piaul - PI quando  qualquer condômino receber quota-pan e material cujo valor sej a maior do que o de sua quota-parte  ideal;

xxrv - em todos os demais atos e contratos onerosos translativos da propriedade ou do domínio út il de  bens imóveis, por natureza ou acessão  fisica, ou dos direitos sobre  imóveis;

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X.XV - qualquer ato j udic ia l ou extrajud icial inter  vivos, não  especificados nos inc isos Ta  XXlV deste  anigo, que  importe  cm  transmissão.  a  título  oneroso, de  bens  imóveis  por  natureza ou acessão  fisica, ou de d ireitos reais  sobre  imóve is, exceto os de garantia, bem como  a cessão de direitos re lativos aos menc ionados atos;

XXVI - cessã o de direitos relativos aos atos mencionados no inciso XXV.

§  1  ° Para efeitos de incidê ncia do  ITBI, equiparam -se à compra e à venda, a pem1uta:

r  de bens imóveis por bens e direitos de outra natureza;

li - de  bens  imóveis situados em  Alagoinha do Piaul - PI por outros quaisquer bens que estejam  situados fora do seu território.

- §  2º A  incidê nc ia  do  ITBI  se dará  por  ocasião  dos registros dos títul os, no  Cartório  de Registro de  Imóveis competente, relativos às transmissões  onerosas de bens  imóveis inter vivos e  de direitos reais sobre  imóveis, bem como relativos às cessões  onerosas de direitos delas decorrentes.
- § 3° Cessão  de Direitos, para o  disposto  neste  Código, é o  instrumento  através  do  qual se o pera  a transmissão de direitos reais sobre determinado  bem.

§  4° Na dissolução  de sociedade conjugal, quando da realização  da  transferênc ia  de titularidade  de  qualquer bem  imóvel, individualmente considerado, a  incidê ncia  do  IT BI se dará  sobre 50% (cinquenta  por cento) do valor do  bem.

- § 5°  A declaração de inexistê ncia de excesso  de meação somente será emitida quando houver  as transferênc ias de titularidade de  todos os imóveis conjunta mente.

§  6º J.ncidirâ  ITBI  sempre  q ue  o  imóvel  estiver situado  em  Alagoinha  do  Piauí PI,  mesmo  que  o  titulo translativo tenha sido  lavrado  em qualquer outro  Município .

## CAPfTULOil DA NÃO  INCIDtNCIA DO ITBI

Art. 76. Não  incide  sobre a transmissão  de bens o u direitos incorporados ao patrimônio  de  pessoa j urí d ica cm realização  de  capita l,  nem  sobre  a  transmissão  de  bens  o u  d ireitos decorrente  de fusão,  incorporação,  cisão ou  extinção  de  pessoa juridica  desde  q ue  o  capital  social  da  pessoa juridica  seja  superior  ao  valor  vena l daquele  imóvel  na  sua  totalidade,  salvo  se,  nesses  casos,  a  atividade  preponderante  do  adquirente  for  a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento  mercantil;

- §  2° Considera-se  caracterizada  a  atividade  preponderante  quando  mais  de  500/4  (cinquenta  por  cento)  da receita  operacional  da  pessoa juridica  adquirente,  nos  vinte  e  quatro  meses anteriores e  nos vinte  e  quatro meses seguintes à aquisição. decorrerem  de  transações  a que se referem o  §  1° deste artigo.
- §  3º Se a  pessoa jurldica adquirente  inic iar suas atividades após a  aquisição.  ou  menos de 24  (vinte  e  quatro) meses antes dela, apurar-se-á  a  prepo nderânc ia, consider-ando-se os 36 (trinta e  seis)  meses seguintes à data da aquisição.

§  4° Verificada a  preponderância  a  q ue se referem  os§§ 2º e  3° deste  artigo, tom ar-se-á  devido  o  rTBI  nos termos da disposição  legal  vigente  à  data  da aquisição  e  sobre o  valor atualizado  do  imóvel ou  dos direitos sobre e les.

§ 5º A  preponderância  da  atividade  referida  no  §  1°  deste  artigo  não  se  aplica à transmissão  de  bens  ou direitos, quando realizada cm  conj unto  com a totalidade do  patrimônio da pessoa jurídica a lienante.

## (Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 10 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXV

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§ 6º A prova de inexistência  da preponderância da atividade, sujeita  ao exame e  verificação  fiscal, deverá ser demonstrada pelo  adquirente  mediante  apresentação  dos atos constitutivos atualizados ou  Demonstração  do Resultado do Exercício  e  Balanço Patrimonial dos dois últimos exercí cios.

§  7ª A  imunidade  do  ITBI  não  alcança  o  valor  dos  bens  que  exceder  o  limite  do  capital  social  a  ser integralizado.

## CAPITULOID DAS ISENÇÕES  DO ITBI

Art.  77.  São isentas  do ITBI  e dos  foros  e laudêmios, a  aquisição  de  gleba pelo  empreendedor  e  a transferência realizada  no  âmbito do Programa  Minha  Casa  Minha  Vida  PMCMV  com  operações vinculadas a recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, do Fundo de Desenvolvimento Social FDS, do Fundo Nacional  de Habitação  de  1.nteresse Social  - FNHIS, aqueles transferidos do patrimônio da União  ou de quaisquer de suas autarquias, incluindo-se a  transferênc ia do empreendedor para qualquer destes e  de qualquer destes para o  primeiro beneficiário  do imóvel construído.

Art.  78.  A  isenção  prevista  no  caput  deste  artigo  terá  sua  eficácia  e  validade  plenas  enquanto  vigente  o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV ou outro que o substitua com a mesma configuração e destino.

§ 1  º  A  transferência do  imóvel  construído para  o  primeiro  beneficiário deverá  obedecer  às  seguintes condições:

1- disponha de renda familiar de O (zero) a 3 (três)  salários  núnimos;

li - não  possua outro  imóvel no Municipio de Alagoinha - Pl;

Ili - a  área total da construção da casa não  seja superior a 55 (cinquenta e  cinco) metros quadrados e, no caso de apartamento, a área  privada não  seja superior a  57 (cinquenta e sete) metros quadrados.

§ 2° Na aplicação da isenção  prevista no caput deste artigo, observar-se-á  a  obrigatoriedade de estar o  imóvel dentT0 das áreas  legalmente definidas pela  Prefeitura Municipal de Alagoinha do Piauí - PI.

Art.  79.  As isenções  serão  efetivadas, em  cada caso,  por despacho da autoridade administrativa competente, na forma estabelecida em regulamento, com requerimento no qual o  interessado faça, no prazo estabelecido, prova do preenchimento das condições  e  dos requisitos à sua concessão .

## CAPITULO IV DA SUJEIÇÃO PASSIVA

## Seção 1 Do Contribuinte do JTBI

ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNJCLPAL DE ALAGOLNHA DO PLAUI CNPJ: 07.450.778/0001- 41

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Art.  84.  Na avaliação  para fins  de  fixação  da  base de cálculo,  a  Administração  Tributá ria observará,  dentre outros, os seguintes elementos:

l - características  do terreno e da construção:

- a) a  fonna, dimensão,  utilidade;

b) o estado de conservação; e

- e) a  localização e zoneamento urbano.

11  - o  custo unitário  da construção e os valores:

a) aferidos no mercado imobiliário ; e b) das áreas  vizinhas ou situadas cm  áreas de valor econômico equivalente.

## Seçiio li Da  Alíquota  do ITBI

Art. 85. A alíquota  do ITBI é:

I - de 2% (dois por cento) sobre o  valor estabelecido como base de cálcu lo do imposto;

## Seção  lD Do L ançamento do lTBl

Art. 86. No lançamento do ITBI, diretamente ou mediante declaração do sujeito passivo, serão  consideradas:

- 1 - as s ituações  fáticas  dos bens ou dos direitos transmit'idos, cedidos ou  permutados, com base no que dispõe o an. 84 deste Código; e

n - as formas de avaliação a que se refere o  an. 82 deste Código.

- §  l º A  Administração  Tributária  poderá  notificar o  contribuinte para,  no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciê ncia do ato,  prestar informações  sobre  a  transmissã o,  cessão  ou permuta de bens  ou  direitos,  sempre que julgar necessário,  com base nas quais poderá  efetuar o  lançamento do ITBI.
- §  2° O  lançamento  pode ocorrer tanto em nome do contribuinte, do adquirente, do comprador, do vendedor ou  responsável  solidário  quando  a  transmissão  de  bens  ou  direitos  for  solicitada  pelo  sujeito  passivo  ou identificada pelo agente do Fisco.
- § 3°  Os notários . oficiais de registro de imóveis. ou seus  prepostos, ficam obrigados a  verificar a exatidão  e a suprir  as eventuais omissões dos  elementos  de  identificação do  contribuinte e do  imóvel  ou  direito transacionado, cedido ou permutado, no documento de arrecadação e  nos atos em que intervierem.
- § 4º Não  serão abatidas do valor, as dívidas que onerem o  imóvel transferido.

## Seção  IV Do Recolhimento do ITBI

An.  87.  O  recolhimento do  ITBI.  foros  e  laudêmios,  quando  for  o  caso, deverá  ser  efetuado de uma  vez, sendo indispensável  a sua quitação definitiva para o registro, no Cartório de Registro de Imóveis competente,

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da transmissão,  da cessão  ou da permuta de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, quando realizada no Município  de Alagoinha do  Piauí  - Pl, observando-se o  seguinte:

- l - o  pagamento de parcelas vinccndas só poderá  ser efetuado após ou simultaneamente com o pagamento das parcelas vencidas;

II  - as parcelas não  pagas nos respectivos vencimentos serão  corrigidas, anualmente, com base na  variação  na Taxa Selic ou outro índice  que por lei municipal vier a substitui-lo, acrescidas de juros moratórios e  multa;

- lll  - a  data  de  vencimento da  última parcela, em  caso de parcelamento,  não  poderá  ultrapassar 05 (cinco) meses da data de vencimento da parcela única.
- §  1 ° Nas transações  em que figurem como adquirentes ou cessionários,  pessoas imunes ou isentas, ou quando se verificar a  não  incidência  do ITBI , a  comprovação do pagamento do imposto será  substituída  por certidão própria,  na  forma  estabelecida na  legislação  tributária  municipal,  que serã  transcrita  no  instrumento,  termo ou contrato de transmissão.
- §  2° O  imposto será  pago  através de  Documento  de Arrecadação  de Tributos Municipais  - DATM, como receita "IMPOSTO SOBRE TRANSMJSSÃO  DE BENS IMÓVEIS INTER VIVOS".
- §  3°  O  imposto  será  pago  até o  momento  dos  registros  dos  titulos,  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis competente, relativos às transmissões  onerosas de bens imóveis, inter vivos, e  de direitos  reais  sobre imóveis, bem como relativos às ccssões  onerosas de direitos delas decorrentes.

## Seção V Da Restituição do ITBI

Art. 88. Descabe a  restituição  do ITBI recolhido sobre as transmissões  onerosas de bens imóveis, inter vivos, e  de  direitos  reais  sobre  imóveis,  bem como  sobre  as  cessões  onerosas de  direitos  delas  decorrentes,  nos termos deste Código, salvo no caso de cobrança indevida.

§  l  º Entende-se por cobrança indevida:

1  - aquela com infringência  dos dispositivos que preveem imunidade, isenção ou não  incidência  tributária;

li  - a que possui erro na determinação  da alíquota  ou do valor aplicáve l;

Ili  a  que tem  origem  em  ato ou  contrato  nulo,  assim  declarado  por decisão  adminislratjva  definitiva  ou decisão judicial transitada cm julgado.

- § 2° Na hipótese da ocorrência  do §  1  ° deste artigo, o  contribuinte deverá  apresentar a documentação exigida na forma estabelecida em regulamento.

## CAPITULO VI DAS OBRJGAÇÕES  DOS SERVENTUÁRIO$  DA JUSTIÇA

- Art. 89. A  prova do pagamento do ITBI e a correspondente Certidão Negativa de Dêbito  deverão  ser exigidas pelos escrivães,  tabeliães,  oficiais de notas, de registro de imóveis e  de registro de títulos  e documentos, seus prepostos  e  serventuârios  da  justiça,  quando  da  prática  de  atos,  dentre  os  quais  a  lavratura,  registro  ou averbação,  relativos a  termos relacionados à  transmissão  de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, bem como suas cessões  ou permutas.

§  1 ° Não  será  lavrado, registrado,  inscrito ou averbado nenhum termo, o u praticado qualquer ato relacionado ou que importe em transmissão  de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, cessões  ou permuta, sem que

## (Continua na próxima página)

An . 80. É  contribuinte do ITBI:

1 - na transmissão  de bens imóveis ou de direitos reais: o adquirente do bem ou do direito transmitido, salvo disposição diversa cm contrato;

11 -na  cessão  de  bens  imóveis  ou  de  direitos  reais:  o  cessionário  do  bem  ou  do  direito  cedido,  salvo disposição diversa em contrato;

111 -no  caso  de  cessão  de  direito  real  de  promessa  de  compra  e  venda:  o  cessioná rio  do  direito  real  da promessa de compra e venda. salvo disposição diversa cm  contrato;

## ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOlNHA DO PLAUi CNPJ: 07.450.778/0001- 41

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IV  na  permuta  de  bens  ou  de  direitos:  qualquer  um  dos  permutantes  do  bem  ou  do  d ireito  permutado, cabendo a cada permutante a  responsabilidade pelo  pagamento  do ITBI sobre o  valor do bem imóvel ou do direito real adquirido, salvo disposição diversa em contrato.

## Seção  D Dos Responsáve is Solidários  pelo Pagamento do ITBI

Art. 84. Respondem solidariamente pelo pagamento do ITBI:

1 - na transmissão  de bens imóveis ou de direitos reais:  o  transmitente, em relação  ao adquirente do bem ou do direito transmitido;

n  - na cessão  de bens imóveis ou de direitos reais: o cedente, em relação  ao cessionár io do bem ou do direito cedido;

UI - na permuta de bens ou de direitos:  o  permutante, cm relação  ao outro permutante do bem imóvel ou do direito real permutado;

rv - os tabeliães , escrivães  e  demais serventuários  de oficio, relativamente aos atos por eles ou  perante eles praticados, cm razão  de seu oficio, ou pelos erros ou omissões  por que forem  responsáve is;

V  - as  pessoas  tisicas o u jurídicas  que tenham interesse comum na situação  que tenha dado origem ao  fato gerador do imposto;

Vl - todo aquele que comprovadamente concorra para a sonegação do  imposto.

## CAPITULO V DO CÁLCULO  DO ITBI

## Seção 1 Da  Base de Cálculo do ITBI

Art. 82. A base de cá lculo do ITBI é  o  maior valor entre um dos seguintes:

- No  minimo  o  valor de  R$  1.000,00  (um  mil  reais)  por hectare,  para o  caso  de  terras  não produtivas.

11. Para terras produtivas,  o  valor de mercado do  imóvel  com  avaliação  efetuada por servidor/ funcionário / fiscal competente, tendo com  base nos  elementos  aferidos no mercado imobiliário  do Município  de Alagoinha do Piauí  PJ;

UI. O  valor do contrato ou declarado pelo  próprio sujeito passivo, ou por procurador legalmente constituído  para tal fim específico.

Art.  83. Nas arrematações judiciais, bem como nas adjudicações  e  remições,  a base de cálculo  não  poderá  ser inferior ao  valor  da  arrematação,  da  adjudicação  ou  da  remição,  respectivamente,  atualizado,  anualmente, com base na variação  da Taxa Selic ou outro  índice que por lei  municipal  vier a  substituí-lo ,  até  a data  do lançamento do ITBI, que se dará  por ocasião do registro imobiliário  do ato judicial.

§ Iº  Na  inexistência de  lançamento  do  fPTU,  os  atos  translativos  somente serão celebrados  após  o cadastramento do  imóvel, ou  se o  mesmo estiver situado  na zona  rural,  mediante apresentação  de certidão dessa circunstância, expedida pelo Fisco.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 10 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXV

## ESTADO DO PIAu1 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHA DO PIAUI CNPJ: 07.450.778/0001 - 41

os interessados apresentem:

1  Certidão  Negativa  de  D6bito  que  comprove  a  quitação  dos  impostos  de  competência  do  município, incidentes sobre o  imóvel; e li  - comprovante de pagamento do  ITBI, e, se for o  caso, Foros e  Laudêmio,  através  do documento original de arrecadação ou Declaração de Quitação dos mesmos, expedida pela autoridade competente;

§  2° Nos  casos  de  imunidade,  isenção ou  não incidência  do  ITBI,  os  interessados  deverão apresentar, alternativamente  à  documentação  prevista  no  inciso  li  do  § 1  º  d este  artigo,  a  respectiva  Declaração de Reconhecimento Administrativo do gozo do beneficio fiscal ou da não  incidê ncia tributár ia.

§  3° Dos  documentos  previstos  nos  incisos  1  e  11  do  § 1  °  e  no  §  2° deste  artigo  deverá  ser  efetuada  a transcrição do inteiro  teor  no instrumento  respectivo.

§  4° Os  ofic iais  de  Registro  de  Imóveis,  tabeliães, escrivães ,  no tá rios  ou  seus  prepostos,  deverão fazer expressa referê ncia no instrumento, termo, escritura e registro:

1- ao Documento de Arrecadação de Tributos Municipais  - DATM ou à Declaração  de Quitação do ITBI;

11 -ao  documento  fínnado  pela Administração  Tributária Municipal  que  conferiu  o  reconhecimento administrativo da imunidade, isenção ou não  incidê ncia do ITBI.

§  5º  A  providência constante do  § 4º  deste a11igo aplica-se, também , no  caso de  escrituras lavradas em outros municípios, quando efetuada a  transcrição  do respectivo registro no cartório de origem do imóvel; e  no caso de  escrituras  lavradas  em  cartório  distinto  do  cartório  de  origem  do  imóvel,  este  deverá  arquivar  cópias autênticas dos documentos citados nos incisos I e  II  do § 4° deste  artigo.

§  6° Os  ofic iais  de  Registro de  Imóveis.  tabeliães,  notário s, ou seus  prepostos. deverão  verificar e  informar ao Fisco sobre:

1 - ocultação  da existência  de  frutos pendentes e  outros bens ou direitos  tributáveis,  transmitidos juntamente com a propriedade;

li  falsidade  em  documentos,  no  todo  ou  em  parte,  quando  verificado  que  a  pessoa jurídica gozou  do beneficio  destinado  a  quem não  desenvolve  atividade  preponderante de compra  e  venda,  locação  de  bens imóveis ou arrendamento mercantil, bem como cessão  de direitos relativos à sua aquisição;

JI I  falsidade  de  documento  que  instruiu  a  dispensa  do  pagamento  do  ITBI,  pelo  reconhecimento  de imunidade, isenção ou não  incidência.

Art. 90.  Os  escrivães , tabeliães ,  oficiais  de notas,  de registro  de  imóveis e de  registro  de títulos  e documentos, seus  prepostos e os serventuári os da justiça não  poderão  embaraçar a  fiscalização  do ITBI, pe la Secretaria Municipal de Finanças, obrigando-se a:

1 - facilitar e  facultar o  exame, em canório, dos livros, registros, autos, documentos e  papéis  que  interessem à arrecadação do tributo;

li  fornecer aos agentes  do  Fisco, competentes à  fiscalização  do ITBI,  quando solicitada, certidão  dos  atos lavrados, transcritos, averbados, inscritos ou registrados, concernentes a  imóveis ou direitos a  e les relativos; e

III - fornecer, na forma regulamentar. dados relativos ãs guias de recolhimento que  lhes foram apresentadas.

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Art.  91.  Os cartórios situados no  Munic ípi o  de Alagoinha do  Piaui PI  remeterão  à  Secretaria  Municipal  de Finanças,  até o  d ia  quinze  do  mês  subsequente,  relação  de  todos  os  atos  e  tennos  transcritos,  averbados, lavrados, inscritos ou registrados no  mês  anterior, que possam estar sujeitos à  incidência do  ITBI.

Parágrafo  único.  Constará  na relação a que se refere o caput, deste artigo, o seguinte:

1  identificação  do imóvel,  número da  inscrição  imobiliári a,  o valor  da  transmissão, da  cessão  ou  da pennuta;

11 -nome,  CPF e  endereço do  transmitente,  do  adquirente,  do cedente,  do  cessioná rio  e  dos  pennutantes. conforme o caso;

II I - o  valor do  imposto recolhido, a data de pagamento e  a instituição arrecadadora; e rv - o  número  do processo de  ITBI que serviu de base para emissão  da guia do imposto.

## CAPÍTULO VII DAS INFRAÇÕES E  PENALIDADES

Art. 92. O  não  pagamento do imposto  nos prazos fixados nesta lei, sujeita o  infrator a multa correspondente a l00% (cem por cento) sobre o valor do imposto devido.

§ l º A  omissão  ou a  inexatidão  fraudulenta de  declaração  relativa a  elementos que possam  influir  no cá lculo do imposto  sujeitará o  contribuinte  a multa  de  2000/4  (duzentos  por  cento)  sobre  o valor  do imposto sonegado.

§2º A  igual  multa será  aplicada a  qualquer  pessoa que  intervenha no  negócio jurídico ou  declaração  e  seja conveniente ou auxiliar na  inexatidão  ou omissão  praticada.

Art. 93. Os o ficiais  de Registro de  Imóveis, tabe liães,  escrivães,  notár ios, ou seus  prepostos, que infringirem disposições  relativas ao ITBI responderão  solidariamente, pelo  pagamento do imposto devido.

Parágrafo  único. O  descumprimento  das obrigaçõe s  acessórias  previstas  nos arts.  89. 90  e  9 1 deste Código são consideradas  infrações  e  sujeitará  os  responsáve is  solidário s  mencionados  no caput deste  artigo  ao pagamento de  multa estabelecida  nesta Lei Complementar. e  na forma que dispuser o  regulamento.

Art.  94.  Cada  reincidência  ao  disposto  no  parágrafo  único  do  art.  93  deste  Código,  quando  verificada  a mesma natureza da infração , será  agravada com  multa em dobro.

Pará grafo  únic o. Para fins deste  artigo,  considera-se  reincidência a repetição de infração referida  no parágrafo  único do  art.  93  deste  Código.  igual  à  anteriormente cometida.  nos  cinco  anos  subsequentes  ao cometimento do ato  infracional, contado::; da data do recolhimento do créd ito  tributário  pelo  infrator ou, ::ie inexistente o  pagamento, da decisão administrativa definitiva que pugnou pela procedê ncia do lançamento.

Art. 9S. O  débi to  vencido  será  encaminhado  para cobrança, com  posterior inscrição  em dívida  ativa, se for o caso.

## CAPITULO VIJI DAS DISPOSIÇÕES FINAJS  RELATIVAS AO IT BI

Art.  96.  Na transmissão  de terreno ou  fração  ideal do terreno,  bem como  na cessão  dos respectivos direitos, cumulada  com contrato  de construção ,  deverá  ser comprovada  a  preexistê nc ia  do  referido  contrato.  Caso contrário , serão  incluída s  a construção e  as benfeitorias no estado  em que se encontrarem por ocasião  do ato translativo da propriedade ou do direito  real, para efe ito  de exigência do  imposto.

Art.  105. O  imposto não  incide sobre:

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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§  1° O  promitente  comprador de lote de  terreno que  vier a  construir no imóvel antes da escritura definitiva, ficará  suje ito  ao  pagamento  do  imposto  relativam ente  ao  valor  da  construção  ou  da  benfeitoria,  salvo  se comprovar  que  as  obras  foram  realizadas  após  a  celebração  do  contrato  de  compra  e  venda,  mediante  a apresentação de um dos seguintes documentos:

- 1  - alvará  de licença para construção em nome do promitente comprador;
- II - contrato de construção,  devidamente registrado no Cartório de Títu los e Documentos; ou
- Ili -ata  de  constituição do  condominio,  devidamente  registrada  no  Cartório  de  Registro  de  Títulos e Documentos. constando  a  relação  dos condôminos que aderiram ao contrato de formação  do condomínio  até a  data do reg istro.
- § 2° Poderão  ser exigidos outros documentos comprobatórios da anterioridade da aquisição  do imóvel, caso o Fisco Municipal julgue necessá rio.
- §  3º As  disposições  deste artigo  não  se  aplicam  às transmissões  de  imóveis  construídos nas  modalidades previstas no caput e  pará grafo único  do art. 97 deste Código.
- Art. 97. Diz-se haver incorporação imobiliá ria direta quando o  incorporador-construtor possuir direito  real sobre o  imóvel onde efetue a construção.

Pará grafo único. No âmbito do Municípi o de Alagoinha do Piauí - PI, equipara-se à incorporação  imobiliária direta.  nos seus  efeitos tributários.  o  empreendimento para o  qual.  mesmo sem  o  construtor  possuir  direito real  sobre  o  imóvel onde  efetue a  construção,  sej am  apresentados para  o  Fisco Municipal, cumulativamente, os seguintes documentos:

- 1  - promessas de compra e venda para entrega futura de unidades autônomas negociadas;
- li  - a  indicação  nos  documentos de responsabilidade té cnica (ART de  Projetos, ART de Construção e  A lvará de Construção) de que o construtor é o proprietário  da obra e o  responsáve l pela construção;  e
- IH  os  registros  contábeis  e  as  declarações fiscais  demonstrando  que  a  receita  de  venda  das  unidades autônomas negociadas pertence ao próprio construtor.
- Art. 98. Na incorporação  imobiliária  em que a aquisição do terreno se der com pagamento tota l ou parcial em unidades  a serem  construídas,  estas  deverão ser  discriminadas  nos  contratos,  com  valores  normais  de comercialização  no mercado  imobiliá rio de  Município de Alagoinha do  Piauí PI,  valores estes que serão atualizados  anualmente pelo Taxa Selic.  na  fonna  deste  Código,  para  fins  de  câlculo  do  ITBI.  quando  da transmissão  das unidades imobiliá rias aos respectivos adquirentes.

Parágrafo  único.  Nos  processos  de  ITBI  em  que  houver permuta  de terreno  por unidades  futuras  a  serem construída s,  deverão ser  abertas  inscriçõe s  imobiliárias  provisórias  no  cadastro  imobiliári o,  para  fins  de registro da transferê ncia das  referidas  unidades autônomas.

Art.  99.  Sempre  que sejam omissos  ou  não  mereçam fé os  esclarecimentos  e  as declarações  prestadas,  os documentos  expedidos  ou  os  recolhimentos  efetuados  pelo  sujeito  passivo  ou por  terceiro  legalmente obrigado, o  Fisco Municipal,  mediante processo regular, arbitrará  o  valor da  base de cálculo , observados os elementos constantes do art. 84 deste Código.

Parágrafo único.  Não concordando  com o valor  arbitrado, o contribuinte poderá oferecer avaliação contraditória, na  forma, condições  e  prazos regulamentares.

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Art.  100. O  imposto  será  pago até  a data do fato translativo, exceto  nos seguintes casos:

- I  Na  transferência  do  imóvel  a  pessoa  juridica  ou  desta  para  seus  sócios  o u  acio nistas  ou  respectivos sucessores,  dentro de 30  (trinta) dias contados da  data  da assemble ia  ou  da escritura cm que tivesse  lugar aqueles atos;
- li  Na arrematação  ou na adjudicação em  praça ou leilão , dentro de 30 (trinta) dias contados da data em que t iver assinado o  ato o u a deferida a adjudicação , ainda que  exista  recursos pendentes;
- 11 l - Na acessão  física, até  a data do pagamento da indenização;
- IV  Nas formas  ou  reposições  e  nos  demais  atos judiciais,  dentro de  30 (trinta)  dias contados  da  data de sentença o direito, ainda que exista recurso pendente.

Art.  1 O 1. Na administração do  ITBI, aplicam-se, no que couberem, as nonnas estabelecidas neste Código.

## T ITULO V

DO  IMPOSTO SOBRE SER VIÇOS  DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN

## CAPITULO! DO  FATO GERADO R E  DA I c m tNCIA

Art.  l 02.  O  Imposto  Sobre Serviços de Qualquer Nat· ureza - ISSQN  tem como fato gerador  a  prestação  de serviços.  discriminados na  Lista  de  Serviços,  constante  do  Anexo  III  deste  Código. ainda q ue esses não  se constituam como atividade preponderante do prestador.

- §  1  º O  imposto  incide também  sobre  o  serviço  proveniente  do  exterior do  Pais o u  cuja  prestação  se tenha iniciado no exterior do Paí s.
- §  2°  Ressalvadas  as  exceções  expressas  na  Lista  de  Serviços,  constante  do  Anexo  lll  deste  Código, os serviços  nela  mencionados  não ficam  sujeitos  ao  Imposto  Sobre  Operações Relativas  â  C irculação  de Mercadorias  e  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
- §  3° O  ISSQN  incide  ainda  sobre os serviços  prestados  mediante  a  utilização  de  bens  e  serviços públicos explorados  economicamente  mediante  autorização,  permissão  ou  concessão,  com  o  pagamento  de  ta ri fa, preço ou pedágio  pelo  usuário  final  do serviço.
- §  4° A  incidência  do  imposto  não  depende  da denominaçã o  dada ao serviço prestado,  do  cumprimento  de quaisquer  exigê ncias  legais.  regulamentares  ou  administrativas,  relativas  à ati vidade,  sem  prejuizo  das cominações  cabíveis.  do resultado financeiro obtido  no exercido  da atividade e  do pagamento, recebimento ou nã o  do preço do serviço prestado o u qualquer condição  relativa à  fonna de sua remuneração.

An.  103. Considera-se ocorrido o fato gerador do  ISSQN, no  momento da prestação do serviço, por pessoa tisica ou jurídica,  com ou sem estabelecimento fixo.

- Art.  l04.  O  contribuinte que exercer mais  de  uma  das  atividades  relacionadas no  Anexo  III  deste Código, ficará  sujeito  à  incidê ncia do  lSSQN  sobre  todas e las,  inclusive  quando  se tratar de  profissional  autônomo não  regularmente inscrito.

## CAPITULO n DA ÃO  INCIDtNCIA

Caderno B

## (Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 10 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXV

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1 - as expo rtações  de serviços para o  exterior do Pa í s;

11  - a  prestação  de  serviços em  re lação  de  emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e  membros  de conselho  consultivo ou de conselho  fiscal de  sociedades e  fundações ,  bem como dos sócios-gerentes e  dos gcrc,Hes-delegados;

Ili  o  valor  intennediado  no  mercado de títul os e  valores  mobi liá rios.  o  valor dos depósitos  bancá.rios ,  o principal,  j uros  e acrésci mos  moratórias  relativos a operaçõe s de crédito  realizadas por  instituições financeiras~

IV  - os serviços não  constantes do Anexo 111  deste Código, ressalvados os que tê m  natureza congê nere.

Parágrafo  únic o. Não  se enquadram no  disposto no inciso I deste artigo, os serviços desenvolvidos  no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, a inda que o  pagam ento seja feito por residente  no  exterior.

## CAPITULO Ili DAALIQUOTA

Art. 106. As  atlquotas  do ISSQN.  observados  os  serviços  co nstantes  dos itens  e subitens da Lista correspondente,  serão  de 5% (cinco por cento),  exceto  para  o  item  4 1  e  41.0 1,  que  será. de  2% (dois  por cento).

Art.  107.  Os profissionais autô nomos  que  prestarem  serviço no Município ,  independentemente de  terem ou não  inscrição cm pessoa jurídica , ou ter CNPJs, pagaram  o  ISSQN de fonna  fixa, uma únic a  vez., que valerá para o  ano inteiro, não  importando  quanto cada um desses profissio nais faturou  no período.

## CAPITULO IV DO LOCAL DA PRESTAÇÃO E  DO PAGAMENTO

Art.  108. O  serviço  considera-se  prestado, e  o  imposto, devido, no  local do estabe lecimento prestador ou, na falta  do estabelecimento,  no  local  do domicíli o  do prestador,  exceto  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  I  a XXV, quando o imposto será  devido no local:

1 do  estabelecimento  do  tomador ou  intennediá rio  do  serviço o u,  na  falta  de  estabelecimento,  onde  e le estiver domiciliado, na  hipótese do serviço previsto no§  1° do art.  108 deste Código;

li  da  instalação  dos  andaimes,  palcos,  coberturas  e  outras  estruturas,  no  caso  dos  serviços  descritos  no subitem 3.03 e 3.04 do  Anexo Ili deste  Código;

111- da execução  da obra, no  caso  dos serviços descritos nos  subitens  7.0 1,  7.02,  7.03 e  7.17 do  Anexo  Ili deste Código;

IV  -da demolição, no  caso dos serviços descritos no subitem 7.04 do Anexo Ili deste Código;

V - das edificações  em geral, estradas, pontes, portos e congê neres, no caso dos serviços descritos no subitem 7 .05 do Anexo III deste Código;

VI - da execução  da varrição ,  coleta,  remoção,  incineração ,  tratamento,  recic lagem,  separação  e  destinação final  de  lixo,  rej e itos  e  o utros res ídu os quaisquer,  no  caso dos serviços descritos no subitem  7.09 do  Anexo 111  d este  Código;

Vll - da  execução  da limpeza, manutenção  e  conservação  de vias e  logradouros públi cos, imóveis, chaminés, piscinas,  parques, j ardjns  e  congê neres,  no  caso dos serviços descritos no s ubitem  7. 10 do Anexo  Ili deste

## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ALACOINHA DO PIAUj CNPJ: 07.450.778/000 1- 4 1

Código;

VllJ  - da execução  da  decoração e j ardinagem, do corte e  poda de  árvores ,  no caso dos serviços  descritos no subitem 7.1 1 do Anexo UI deste Código;

IX - do  controle e  tratamento do e fl uente de qualquer natureza e de agentes fisicos, químicos  e  biológicos, no caso dos serviços descritos no  subitem  7. 12 e  7. 13 do Anexo Ili deste Código;

X  do  flo restamento,  reflorestamento,  semeadura,  adubação ,  reparação  de solo,  plantio,  silagem,  colheita, corte,  descascamento  de  árvores,  silvicultura,  exploração  fl orestal  e  serviços  congê neres  indissociáveis  da fonnação,  manutenção e colheita de  florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios, no caso dos serviços descritos no subitem 7. 14  do Anexo 111  deste Código;

XI - da execuçã o  dos serviços de escoramento,  contenção  de encostas  e  congêneres ,  no  caso dos serviços descritos  no  subitem 7. 15 do Anexo Ili deste Código;

XII  -da limpeza e dragagem , no  caso dos serviços descritos no  subi  tem 7. 16 do  Anexo III deste Código;

XIII  onde  o  bem  estiver  guardado  ou  estacionado,  no  caso  dos  serviços descritos  no  subitem l 1.0 1  do Anexo 111  deste Código;

XIV  - dos bens, dos scmovcntcs ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou  monito rados,  no  caso dos serviços descritos no  subitem  l 1.02, do  Anexo 111, deste Código;

XV  do  armazenamento,  dep6sito,  carga,  descarga,  arrumação  e  guarda  do  bem,  no  caso  dos  serviços descritos no  subitem  1 1.04 do  A nexo III deste  Código;

XVI - da execução dos serviços de diversão,  lazer, entretenimento  e congê neres, no  caso de  todos os serviços descritos nos subitens do  item 12, do  Anexo Ili deste Código;

XVII  - do  Municíp io  onde está  sendo  executado  o  transporte, no  caso dos serviços descritos pelos subitens 16.01  e  16.02 do Anexo Ili deste Código;

XVIII  - do estabelecimento  do  tomador  da  mão -de-obra  o u,  na  falta  de  estabelecimento,  onde ele  estiver domiciliado, no  caso dos serviços descritos pelo subi  tem  17.05 do Anexo Ili deste Código;

XIX  da  feira ,  exposição,  congresso  ou  congê nere  a que  se  referir o planejamento,  organização e administração,  no caso dos serviços descritos pelo  sub  item  1  7  .09 do  Anexo Ili deste Código; e

XX - do porto, aeroporto, ferroporto, tennina l rodoviá rio, ferroviá rio ou  metroviá rio,  no  caso dos serviços descritos pelo  item 20  do Anexo Ili deste Código;

XXI - do domicílio  do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e  5.09 do  Anexo Ili deste Código;

XXII - do domicílio do  tomador do  serviço no  caso dos serviços prestados pelas admi nistradoras de cartão  de crédito  ou dé bito  e  demais descritos no subitem  IS.O I  do Anexo III deste Código;

X.X:111  - do domicilio do to mador dos serviços dos subitens  10.04 e  1  5.09, do Anexo LLI, deste Código;

§ l O No caso dos  serviços descritos no subitem 3.03, do A nexo 111,  desta Lei  Complementar,  considera-se ocorrido o  fato gerador e devido o  imposto  no Município  de A lagoinha do  Piauí  - PI quando cm seu território houver extensão  de  ferrovia,  rodovia, pontes, tún eis, postes, dutos  e  condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, objetos de locação,  sublocação,  arrendamento, direito de passagem  ou permissão  de  uso. compartilhado ou não.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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§  2° No caso dos serviços descritos no  subi  tem  22.0 1 do Anexo  111  deste Código, considera-se ocorrido  o  fato gerador  e  devido  o  imposto  no  Município de  Alagoinha  do Piauí PI  quando  em  seu  território  houver extensão de  rodovia explorada  mediante cobrança de preço ou  pedág io.

§  3"  Considera-se  ocorrido  o  fato  gerador  do  imposto  no  local  do  estabelecimento  prestador  nos  serviços executados  em  ág uas  marít imas,  excetuados  os  serviços  descritos  no  subitem  2 0.01 do  Anexo  III  deste Código.

## CAPÍTULO V DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR DE SERVIÇOS

Seção  Ú nica

Da Caracterização

Art.  109.  Considera-se  estabelecimento  prestador  o  local  onde  o  contribuinte  desenvolva  a  atividade  de prestar serviços, de  modo permanente ou  temporá rio, e que configure unidade econômica ou  profissional.

Parágrafo  único.  É  irrelevante  para a  caracterização  do estabelecimento  prestador a  denominação  de  sede, matriz.,  filial ,  loja, oficina,  posto  de a te ndimento,  agência ,  sucursal,  escritório de  representação,  ou contato, ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

Art. 11 O.  A  existênc ia  de  estabelecimento  prestador,  ainda  que  temporária ,  ê indicada  pela  exploração econômica de atividade de prestação de serviços.

- § 1 ° A  circunstância  d e  o  serviço,  por  sua  natureza,  ser  executado,  habitual  ou  eventualmente,  fora  do estabelecimento, para os efeítos do caput deste  artigo, não  o  descaracteriza como estabelecimento prestador.
- §  2° São,  també m, considerados  estabelecimentos prestadores, os locais  onde forem exercidas as atividades de prestação de serviços de diversões  púb licas de natureza itinerante.

Art.  111. Q uando  a atividade  tributá vel for exercida em  estabelecimentos distintos, o  ISSQN  será  lançado em cada estabelecimento.

Pará grafo úni co. Consideram-se estabelecimentos distintos:

- 1 os  que,  embora  no  mesmo  local,  ainda  que  com  idê nticas  atividades,  pertençam  a  diferentes  pessoas ti s icas  ou j urí dicas;
- 11  - os que, embora  com idênt ico ramo de  atividade, pertencentes à mesma pessoa fisica ou jurídica , estejam s ituados  em prêdi os  distintos  ou  em locais  diversos,  ainda  que  localizados  no  mesmo  imóvel,  não  se considerando  como prédi os distintos ou locais  diversos dois ou mais  imóveis contiguos e  com  comunicação interna, nem  as várias  salas ou pavimentos de um mesmo imóvel.

## CAPÍTULO VI DA SUJEIÇÃO PASSIVA

## Seção  1 Do Contribuinte do ISSQN

Art.  11 2. Contribuinte do imposto é o prestador do serviço.

§  l º Entende-se por:

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a) prestador de serviço a  pessoa tí sica ou j urídica, com  ou  sem estabelecimento  fi xo, que exerça, habirua l ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, qualquer das atividades relacionadas no  Anexo Ili;

b)  profissional  autônomo  a  pessoa  física  que  executa  pessoalmente  a  prestação  de  serviço  inerente  à  sua categoria profissional e que possua  até  dois empregados  cujo  trabalho não interfira  diretamente  no desempenho de suas atividades;

## Seção  D Dos Rcsponsliveis pelo Recolhimento do ISSQN

## Subseção 1 Dos Responsáve is Solidário s  pelo Recolhimento

Art.  11 3. São  responsáve is solidári os pelo recolhimento  do ISSQN:

1 - os q ue  permitirem  em  seu estabelecimento ou  domicilio, exploração  de  atividade tributáve l sem  estar, o prestador de serviço, inscrito no  ó rgão  fi scal competente, pelo  imposto  devido sobre essa atividade;

li  - os que  efetuarem pagamento  de serviços a  empresas ou profissionais  autônomos,  nã o  cadastrados ou em s ituaçã o fi scal  irregular,  junto  ao  Cadastro  Mercantil  de  Contribuintes  CMC,  pelo  ISSQN  cabível  nas operações ;

Ui o  empresário,  promotor,  produtor o u  contratante  de art-istas, shows  e  profissionais, qualquer que  seja a natureza do contrato;

rv  os  construtores,  os  empre iteiros  ou  quaisquer  outros  contratantes  de  obras  de  construção  c ivi l,  pelo ISSQN devido  por empreiteiros ou subempreiteiros nã o estabelecidos no  Munic ipio;

- V  os  titula res  de  d ireitos  sobre  prédio s  ou  os  contratantes  de  obras  e  serviços,  se  não identificarem  os construtores,  empreite iros  de  construçã o,  reconstrução ,  reforma,  reparação  o u  acréscimo  desses  bens,  pelo ISSQN devido pelos construtores ou emprcitc irosj
- VI ~ o  proprietá rio  da  obra  em  relação  aos  serviços  da  construção  c ivil,  que  lhe  forem  prestados  sem  a documentação fiscal correspondente, ou sem a prova do pagam ento do  ISSQN pelo  prestador de serviços;

VII - as empresas que  utilizarem serviços:

a) de  te rceiros ,  pelo  ISSQN inc idente sobre  as operações ,  se não  exig irem  dos prestadores documento  fisca l idôneo;

b)  de  pro fi ssionais  a utô nomos.  pelo  ISSQN  inc idente sobre  as  operações,  se  não  exig irem dos  prestado res prova de quitação  fiscal e de sua  inscrição ;

VIII  o  cedente  de  dire itos  de  uso,  ou o  proprietá rio  de  salão  de  festas,  centro de convenções ,  escritórios virtuais,  sta nds,  quadras  esportivas,  est· á dios,  giná s ios,  a ud itó rios,  casas  de  espetác ulos, clubes recreativos, clubes de  serviços, parques de  diversões  ou  qua lq uer estabelecimento, dos  eventos o u  negócios de  qualquer natureza realizados nestes locais.

## Subseção  li Dos Substitutos Tributários  Responsávei s pelo Recolhimento do ISSQN

Art.  114.  São  responsáve is  quanto  ao  recolhimento  do  ISS,  das  multas  e  dos  acréscimos legais,  quando tomarem serviços de pessoas fisicas ou jurídicas cadastradas ou  não  no Mun icípio  e ainda que alcançadas por imunidade  ou  isenção tributária ,  as pessoas  jurí d icas  de  direito  públi co  o u  de  direito privado,  abaixo

## (Continua na próxima página)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 10 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXV

## ESTADO DO P!Aul PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHA DO PIAUÍ CNPJ: 07.450.778/0001- 41

relacionadas:

1 - os órgãos  e entidades da administração  pública  direta e  indireta de quaisquer dos poderes da União , do Estado do Piaui e do Municlpio de Alagoinha do Piauí - P(;

II -os  estabelecimentos  bancár ios  e  demais  instituições fi nanceiras  autorizadas  a  funcionar  pelo  Banco Central do Brasil, e os equiparados, quando autorizados;

ITI  - as concessioná rias e  permissionár ias de serviços públicos concedidos ou permitidos por qualquer das esferas de governo da federação;

IV - as e mpresas que exploram serviços de plano de saúde,  previdência  oficial ou privada, ou de assistê ncia médica, hospitalar e congê neres;

V  - os hospitais e clíni cas público s  e privados;

VI - os serviços sociais autônomos;

VII  - os supennercados, as administradoras de shopping centers e de condomínios;

VIII - as incorporadoras. construtoras, empreiteiras e administradoras de obras de construção civil;

IX - as empresas de  hospedagem;

X  - as empresas de rádio,  televisão  e j ornal;

XI os cartórios;

XII  - as seguintes pessoas jurídi cas de direito privado dos ramos de atividades econômicas descritos ou que possuam as caracterí sticas indicadas, em relação aos serviços por elas tomados ou intennediados:

a) as Organizações  da Sociedade  Civil  de  Interesse Público - OSCIP que realizem  contratos de gestão  com a Administração  Pública das  3  (três)  esferas de governo, os conselhos escolares e  demais  pessoas que sejam mantidas ou executem despesas com recursos públicos:

b)  concessionárias, as  permissionár ias  de  serviços  público s  concedidos,  pennitidos  ou  autorizados  por qualquer esfera de governo da Federação ;

c) os serviços sociais autônomos de qualquer esfera de governo da Federação;

d) as instituições  financeiras e equiparadas, autorizadas a  funcionar pelo Banco Central do Brasil;

e) as operadoras de cartões  de crédito;

f)  as sociedades seguradoras e de capitalização ;

g) as entidades fechadas e abertas de previdê ncia complementar;

h) as administradoras de obras de construção civil, as construtoras e as incorporadoras;

i) as sociedades que explorem  loterias e outros jogos, inclusive de apostas;

j) as entidades desportivas e promotoras de bingos e sorteios;

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k) as sociedades que explorem planos de saúde para prestação de assistênc ia médica, hospitalar, odontológica  e  congê neres.  ou  de  planos  de  seguro  que  garantam  aos  segurados  a  cobertura  de  despesas médico-hospitalares;

1)  os hospitais e as clinicas médic as;

m) os estabelecimentos de ensino regular;

n) os hoté is, apart-hotéis , fl ats e suas administradoras;

o}  as sociedades operadoras de turismo;

p) as companhias de aviação;

q) as sociedades que explorem os serviços de rãd io, jornal e televisão;

r) as agências  de propaganda e publicidade;

s} as sociedades operadoras e/ou produtoras de shows, eventos e assemelhados;

t) os locatá rios ou titulares de boates, casas de shows e/ou eventos e assemelhados;

u}  as mineradoras e/ou beneficiadoras de minérios ;

v) as distribuidoras, importadoras e exportadoras de matérias -primas e produtos industrializados;

x) as  indústria s de  transfonnação;

y) as geradoras de energia elét rica;

z) as concessioná rias de veiculos.

§  1° Os responsãve is a que se referem os incisos 1,  li,  Ili , V, VI, V II, V III,  IX , X, X I, X II  deste artigo devem procurar o  Setor  de  Tributos  para  fazerem  seu cadastro  como responsáve l  tributár io,  sob  pena de  multa  por descumprimento  de  obrigação  acessória  no  valor  de  R$  400,00  (quatrocentos  reais),  não  desobrigado  a cumprir a atividade.

§ 2° O  ISS, as multas e acrésc imos legais deverão  ser recolhidos pelos to madores de serviços na hipótese de serviço prestado:

1 - cm caráte r pessoal por pro fissional autônomo  que não comprove a  inscrição no CMC e que não  apresente Certidão Negativa de Débito s municipal;

11 -por empresa sob  o  regime  de estimativa  que  não  apresente  cenidão  de enquadramento  no  regime  de estimativa fixa do ISS e  Certidão  Negativa de Débito s municipal;

IH - por microempresa municipal que não  apresente certificado de enquadramento atualizado junto ao CMC e  Certidão  Negativa de  Débi tos municipal;

rv  por  pessoa  j uríd ica  que alegar  e não comprovar  imunidade  ou  isenção, independentemente  de regulamentação;

V  - por sociedade civil de profissiona is que alegar e  não  apresentar certificado de sociedade c ivil e Certidão Negativa de  Déb itos municipal.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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§ 3º  Sem prejuízo  do disposto no caput e§ 2º  deste artigo, são  responsáveis:

1 - o  tomador ou intermediá rio de serviço proveniente do exterior do País  ou cuja prestação se tenha  iniciado no  exterior do  País;  e li - a pessoa jurídica,  ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos abaixo:

a) cessão  de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário;

b)  execução,  por  administração,  empreitada  ou  subempreitada,  de  obras  de construção  civil,  hidráuli ca ou elétr ica  e  de  outras  obras  semelhantes,  inclusive  sondagem,  perfuração  de  poços,  escavação,  drenagem  e irrigação. terraplanagem,  pavimentação,  concretagem  e  a  instalação  e  montagem  de  produtos,  peças  e equipamentos (exceto o  fornecimento de  mercadorias produzidas pelo  prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao IC MS);

c) demolição;

d) reparação, conservação e reforma de edific ios, estradas, pontes, portos e congê neres  (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao lCMS);

e)  varrição ,  coleta,  remoção, incineração, tratamento,  reciclagem,  separação  e  destinação final  de lixo, rejeitos e outros residuos quaisquer;

f)  limpeza, manutenção e conservação de vias e  logradouros públicos, imóveis, chaminés , piscinas, parques, j ardins e congê neres;

g) controle e tratamento de e fluentes de qualquer natureza e de agentes fisicos, químico s e biológicos;

h) florestamento, re florestamento, semeadura, adubação,  reparação de solo, plantio, silagem, colheita. corte e descascamento  de  árvores ,  silvicultura,  exploração  florestal  e  dos  serviços  congêne res  indjssociávcis da formação,  manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e  por quaisquer meios;

i) escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres;

j) acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e  urbanismo;

k) vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e  semoventes;

1)  fornecimento de mão-de-o bra, mesmo em caráter temporá rio, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários , contratados pelo  prestador de serviço;

m} planejamento, organização e administração de feiras, exposições,  congressos e congê neres;

Ili - a  pessoa jurídica  tomadora o u intermediá ria de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no§ 4°, do art.  108.

§  4°  O  responsáve l  tributário.  ao  efetuar  a  retenção  do  ISS,  deverá  fornecer  ao  prestador  de  serviços  o comprovante da retenção efetuada.

§  5° Os responsáveis  a  que se referem o  caput e  os §§ 2° e  3° deste  artigo,  estão  obrigados ao recolhimento integral do  imposto devido, multa  e  acrésc imos  legais,  independentemente da efetivação  da  sua retenção  na fonte.

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Art.  1  1 S. Os Órgãos da  Administração  Pública Municipal  Direta, bem  como suas  Autarquias e  Fundações, íicam  obrigados a  efetuarem  as retenções  na fonte do Imposto de Renda sobre os pagamentos que efetuarem às pessoas fisicas e jurídicas  pe lo  fornecimento de bens ou  prestação  de serviços em geral,  inclusive obras, com base na  Instrução Normativa  nº  1.234/2012, e  alterações,  da Receita Federal do Brasil.

§  1  º  As  retenções  de que  trata  o  ..  caput"'  deste  artigo  serão  efetuadas  sobre  qualquer  fonna  de  pagamento, inclusive  os  que  forem  antecipados  por  conta  de  fornec imento  de  bens  ou  de  prestação  de  serviços  para entrega futura.

Art.  11 6.  Não  estão  sujeitos à  retenção  do Imposto de Renda na  Fonte os pagamentos realizados às pessoas fl s icas  e  juridicas  pelo  fornecimento  de  bens ou  prestaçã o  de serviços nas  hipóteses  previstas  no art. 4° da Instrução  Nonnativa nº  1.234/2012.

Parág rafo único . As pessoas j uridicas amparadas por isenção , não  incidência  ou alfquota zero  do ímp osto de Renda  devem  infonnar  essa  condição  cm  seus  documentos  fiscais,  inc lusive  o  enquadramento  legal,  sob pena de, se não  o  fizerem,  sujeitarem-se à  retenção  do imposto sobre o  valor total do documento fiscal,  no percentual total correspondente à natureza do bem ou serviço.

Art.  11 7. Os valores retidos pela  Unidade Gestora da Prefeitura e  constantes da O rdem de Pagamento serão apropriados de  fonna automática  na conta de receita correspondente e constante do ementário  aprovado pela Secretaria do Tesouro  Nacional.

§ 1 ° Os  valores  retidos  pelo  poder  legislativo  municipal  e  administração  indireta  municipal  deverão  ser registrados em  conta  específica  do  Passivo Finance iro e  recolhidos  ao T esouro Municipal  mediante  emissão de ordem de pagamento extraorçamentária  até o último dia útil do  mê s em que ocorreu a retenção.

§  2°  Em  caso  de  descumprimento  da  retenção  e  destinação  ao  Tesouro  Municipal,  deverão  ser  adotadas medidas quanto à apuração de eventuais responsabilidades.

An.  118.  Os  prestadores  de  serviços e  fornecedores  de  bens  deverão ,  a  part"ir  da  vigê ncia  deste  Decreto, emitir os documentos  fiscais  em observância  as  regras  dispostas  na  Instrução  Nonnativa  nº  1.234/20 12,  e suas alterações ,  da  Receita  Federal  do  Brasil,  sob  pena  de  não  aceitação  do  documento apresentado ou  de retenção no valor total do documento fiscal.

## Seção m Das Disposições  Gerais sobre Sujeição Passiva, Retenção  e Recolhimento do ISSQN

Art. 119.  A  legislação  tributária  estabelecerá  nonnas  e  condições  operacionais  relativas  ao  lançamento, inclusive as hipóteses de substituição ou alteração das modalidades de lançamento.

Art. 120.  Respondem  solidariamente  pelo  pagamento  do ISSQN  todos  aqueles  que,  mediante  conluio, concorrerem para a sonegação do Imposto.

Parágrafo  único. A solidariedade referida no caput deste artigo, não comporta bene ficio de ordem.

Art.  12 1.  São  irrelevantes  para excluir a  responsabi lidade  pelo  pagamento do  ISSQN ou  pelo  cumprimento da obrigação tributária  acessória  relativa a este tributo:

1  - a causa excludente da capacidade civil da  pessoa natural;

li  - quando a  pessoa natural estiver sujeita a  medidas que  importem privação  ou limitação  do  exercíc io  de atividades, ou da administração direta de seus bens ou negócios;

(Continua na próxima página)

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III  a irregularidade fonnal na constituição  de e mpresas, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional; e

IV - a inexistência de estabelecimento fixo e a sua clandestinidade, ou a precariedade de suas instalações.

Art.  122. As convenções  particulares relativas à responsabilidade  pelo pagamento do ISSQN não  podem ser opostas  ao  Fisco  Municipal  para  modificar a  definição  legal  do  sujeito  passivo das obrigações  tributárias correspondentes.

## CAPITULO VII DA BASE DE CÁLCULO

## Seção 1 Da Identificação e Sistemática Geral de Cálculo  do ISSQN

Art.  123.  A  base  de  cá lculo  do  imposto é o  preço  do  serviço,  incluído todos  os  valores  e  atividades correspondentes, sem que sej a autorizada qualquer dedução.

§ 1 ° Sempre que o  contribuinte  exercer  mais  de  uma  atividade tributáve l,  plenamente  identificáveis,  adotar­ sc-á  a  alíquot a correspondente  à base de cá lculo de cada  uma delas.

§ 2° Para os e fe itos do caput deste artigo, incorporam-se ao preço dos serviços e  integram a base de cá lc ul o do  ISSQN:

I - o  preço do serviço, a r-eceita bruta a e le correspondente, sem qualquer dedução;

l.1  o  valor das subempreitadas;

1.11  - os valores acrescidos a qualquer títul o e os encargos de qualquer natureza, inclusive valores cobrados em separado, a título  de  ISSQN, com exceção de juros e  multas;

IV - os descontos ou abatimentos;

V  - os ônus relativos à concessão  de cré dito, ainda que cobrados em separado, na hipótese de prestação de serviço a créd ito, sob qualquer modalidade.

§  3º A  base de  cá lculo  do  ISS é o  preço cheio  do  serviço  indicado  na  Nota  Fiscal  e  que  não é possível deduzir  os  materiais  empregados,  ou  qualquer  outra  forma  de  dedução ,  independentemente  do  serviço prestado.

§ 4° Na falta de preço do serviço a que se  refere o  caput deste artigo, ou não  sendo ele desde  logo conhecido, poderá  o  Fisco adotar as hipóteses abaixo:

I - o preço de mercado corrente no Município ;

II  - a  estimativa d os elementos conhecidos o u apurados;

Ili - a aplicação do preço indireto, estimado  em pauta que reflita o  preço corrente na praça; ou

IV - o  arbitramento da receita bruta conforme disposições dos arts.  139 a  14 1 deste Código.

§ 5° O  preço de  determinados  tipos  de serviços  poderá  ser  fixado  pela  autoridade  tributá ria.  em  pauta  de preços mínimos.

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§ 6º A  reccila  bruta  será  arbitrada,  conforme  disposições  dos  arts.  139  a 14 1  deste  Código  e  respectivo regulamento, quando:

1 - houver fundada suspeita de que os documentos fiscais não  refletem o preço real dos serviços;

11  - o  preço declarado for inferior ao corrente no  Município;

111  o  contribuinte  não  emitir os documentos fiscais nas operaçõe s de prestação de serviço;

lV  - o  suj e ito  passivo:

a) não  estiver inscrito no cadastro; ou b) não  exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação do respectivo montante.

Art.  124. Na prestação  de  serviços a  titulo  gratuito  ou con esia, realizada  por contribuinte do ISSQN. a  base de cálcu lo  será  fi xada pelo  preço do  serviço que,  mesmo não  declarado, não  poderá  ser inferior ao vigente  no Município.

Art.  125. Nas prestaçõ es de serviços a que se refere:

1 - o  subitem 3.03 do Anexo Ili deste Código, quando os serviços forem prestados no  território de  Alagoinha do  Piauí PT  e  de  outro  Municípi o,  a  base de  cá lculo  será  propo rcional,  conforme  o  caso,  à  extensão  da ferrovia,  rodovia,  dutos  e  condutos  de  qualquer  natureza,  cabos  de  qualquer  natureza~  o u  ao  núme ro  de postes, existentes cm cada Municlpio;

li -o s ubitem 22.01 do  Anexo  Ili  deste  Código,  o ISSQN  será calculado  sobre  a  parcela  do  preço correspondente  à  proporção  direta da parcela da extensão  da  rodovia  explorada, no  território  do Município , ou da metade da extensão  de ponte  que  interligar o  Município de Alagoinha do Piauí - PI a o utro.

Parágrafo  único.  Considera-se  rodovia  explorada  o  trecho  limitado  pelos  po ntos  equidistantes  entre  cada posto de cobrança de  pedág io  ou entre o  mais próximo deles e o  ponto inicial ou terminal da rodovia.

## Seção  li Do ISSQN para empresas do Simples NaciQnal e d os Profissionais AutônQmQs

Art.  126.  O  contribuinte  do  ISSQN  optante  do  Regime  Especial  Unificado de  Arrecadação  de Tributos  e Contribuições -Si mples Nacional, que atenda às condições legais para  opção e permanência no regime,  será tributado  conforme  as  disposições peculiares  ao lSSQN  definidas  na legislação federal, especialmente  as  fi xadas  pela  Lei  Complementar  Federal  nº  123,  de 14  de  dezembro de  2006  e Lei Complementar  Federal  nº  147,  de  07  de  agosto  de  2014,  observando  subsidiariamente ou  por  expressa disposição da norma  federal,  as  r-egras  deste  Código  e  das demais normas locais.

Art. 127.  A  tributação  do  ISSQN  dos  profissionais  libe rais  autônomos será  anual  e  lmica,  com  base  no Anexo IV, a depender do grau de fonnação do profissional médio, téc nico ou superior.

§ 1° A  cobrança do  ISSQN  fixo  e  anual  será  para  todo e  quaisquer profissionais  liberais  autônomos que atuam no Municí pio, ainda que atuam de forma temporária , não contínua, ou sem endereço fixo.

§2º A  cobrança do  ISSQN  fixo e  anual  será  gerado em  nome e  C PF dos  profissionais liberais autônomos, independente do local, clínica ou escritório que porventura trabalhe.

§3° Os profissionais  liberais  autônomos  que  atuam  no  Município,  ainda  que  de  forma  temporár ia,  não contínua, ou sem endereço fixo, devem se cadastrar no Setor de Tributos do Municí pio.

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§4° A cobrança do ISSQN fixo e anual dos profissionais  liberais autônomos pode ser parcelado e m até 12 (doze) parcelas.

## SeçãQ  Ili Da Estimativa

Art.  128. Poderá,  a autoridade administrativa. por ato normativo especifico, fi xar o  recolhimento do ISSQN. por estimativa, quando considerados conjunta ou parcialmente as hipóteses abaixo:

r  tratar-se de atividade exercida em cará ter temporá rio;

n - tratar-se de contribuinte ou grupo de contribuintes, cuj a espéc ie, modalidade ou volume de  negócios ou de atividades, aconselhar, a critério  do  Fisco, tratamento  fiscal específico;

li  ( - quando se tratar de  rudimentar organização;

N - contribuinte que, a critér io do  fi sco, não  tiver condições  de em itir documentos  fiscais;

V - quando o volume ou a modalidade da prestação do serviço dificultar o controle ou a  fiscalização.

Parágrafo  único. A  administração  tributária  poderá , a  q ualquer tempo e  a  seu crité rio, suspender a  aplicação do  regime  de  estimativa,  de  modo  gera l,  indJvidualrnentc,  ou  quanto  a  qua lquer  atividade  ou  grupo  de atividade, quando não  mais permanecerem as condições que originaram o enquadramento.

Art.  129. O  valor do  ISSQN lançado por estimativa deverá  considerar:

I - o  tempo de duração e a natureza específica da atividade;

li  - o  preço corrente dos serviços no  Municlpio; e

III - o  local onde o contribuinte está estabelecido.

A.rt. 130.  O valor  da  estimativa  será sempre  fixado  para  o período  de  doze  meses,  e  caso  não haja manifestação cm contrário  da autoridade fiscal, será  r-enovado sucessivamente por igual período .

Pará grafo ún ico. A cada  renovação a  que se refere o  caput deste artigo, o  valo r da estimativa será  atualizado com base na variação  da Taxa Selic ou outro ín dice que por lei municipal vier a substitui-lo.

Art.  131.  Os  valores  estimados  poderão,  a  qualquer  tempo,  ser  revistos  de  oficio  pelo  Fisco  Municipal, reaj ustando-se as  parcelas vincendas.

Parágrafo  único. O  contribuinte poderá  solicitar a  revisão  da estimativa após decorrido o  prazo de seis meses de sua fixação.

Art.  132.  Os contribuintes serão  notificados do enquadramento no regime de estimativa e  do  montante do imposto respectivo, na fonna regulamentar.

Art. 133.  Os  contribuintes  enquadrados  no  regime  de  estimativa  poderão  apresentar  reclamação  contra o valor estimado no  prazo de trinta dias, contados:

- 1 da data da ciê ncia do termo final de fiscalização de enquadramento ou revisão da estimati va~ ou
- ll - da d ata da publicação do ato nonnativo, no caso de renovação automá tica da estimativa.

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Art.  134.  A  base  de  cá lculo  do  ISS  lançado  por  estimativa  será detcnninada,  a  crité rio  da  autoridade fazendária  e na  fonna do regulamento, por uma das seguintes fonnas:

1  - pelo  montante das despesas operacionais do contribuinte;

1.1  - pela média das receitas auferidas pelo contribuinte no prazo máx imo de 12 meses; ou nr pelo  plantão  fiscal dentro do  estabelecimento do contribuinte.

Parágrafo  único. A  base de cálc ulo  do  ISS lançado po r estimativa, quando calculada  na forma do inciso l do caput deste artigo, fica limitada a  130%  (cento  e trinta por cento) do  montante das despesas operacionais.

## Seção  IV Da Fixação do Arbitramento da Receita Bruta de Prestação de Serviços

Art.  135.  A  receita bruta será  arbitrada,  para  fins de fixação  do  valor do  ISSQN,  quando  o  s ujeito  passivo incorrer em qualquer um desses incisos:

- 1 - depois de  intimado, e de ixar de exibir os documentos, livros, papéis  ou arquivos eletrônicos, de natureza fi sca l o u comercial, r-elacionados ao ISSQN, registrados nos órgãos  competentes;

II  - omitir, por inobservância de fonnalidades intrínsecas e  extrín secas, ou  por não  merecer  fé, seus  livros ou documento exibidos, ou quando tais documentos não  possibilitam a apuração  da receita;

III - praticar atos  qualificados como  crimes o u contravenções , ou que, mesmo sem essa quali ficação,  tais atos sejam  praticados com dolo,  fraude ou simulação,  evidenciados pelo  exame  de seus  livros e  documentos, ou apurados por  quaisquer  meios diretos ou indiretos, inc lus ive  quando  os elementos constantes dos documentos fiscais não  refletirem o  preço real dos serviços prestados;

lV não  prestar os  esclarecim entos  exigidos  pela  fiscalização,  ou  prestar esclarec imentos  insufic ientes  ou que  não  mereçam  fé,  após regularmente  intimado;

- V  exercer  qualquer atividade  que constitua  fato  gerador do  ISSQN.  sem  estar  devidamente  inscrito  no CMC;

VJ - praticar. comprovadamente, subfaturamento ou contratação de serviços por valores abaixo dos preços de mercado;

VII  - apresentar recolhimento de ISSQN em valores incompatíveis  ou considerados insuficientes. em razão do vo lume dos serviços prestados~

VHI - cfct"uar a  prestação de serviços. comprovadamente, sem  a detenninação  do preço ou sob a premissa de que  tenha sido a  títul o de cortesia;

(X - quando detectado omissão de receita tributáve l;

X  - deixar de emitir notas fiscais de serviço de forma reiterada;

XI  ·  quando  o  sujeito  passivo  utilizar  equipamento  autenticador  e  transmissor  de  documentos  fiscais eletrônicos que  não atenda aos requisitos da legislação tributá ria.

Parágrafo  único.  Considera-se práti ca reiterada,  para  fins  do  disposto  no  inciso  X  do caput deste  artigo, a ocorrê ncia,  em  dois  o u  mais  período s  de  apuração ,  consecutivos  ou  alternados,  de  idên ticas  infrações,

(Continua na próxima página)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 10 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXV

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inclusive de natureza acessória, verificada cm relação  aos ú ltimos cinco anos-calendário.

Art.  136. A  base de cá lcul o do ISSQN lançado por arbitramento será  detenninada na fonna do regulamento e limitada a cento e cinquenta por cento do montante das despesas operacionais.

Art.  137. Quando se tratar de ISSQN relativo à construção  ou reforma, a  base de cálcu lo  do tributo lançado por arbitramento será  o  valor venal  da construção,  respeitada a  dedução  legal e  utilizando-se, quando for o caso, dos segu intes critérios:

1 - Área  construída  ig ual a setenta por cento da área  do terreno, por pavimento;

11  - Padrão da construção  médio ; e

111  - Conservação boa.

## CAPITULOVill DO LANÇAM  E TO E  DO  RECOLHIMENTO DO ISSQN

## Seção 1 Do Lançamento

An. 138. O  lançamento do ISSQN, na formado regulamento, far-sc-á:

l  - mensalmente, por homologação, para as atividades em geral;

li  anual  ou  mensalmente,  por  homologação, em relação aos serviços  prestados  por  sociedade  de profissionais e por escritórios de serviços contábeis  optantes do Simples Nacional;

11 1 - anualmente, de oficio, em relação aos contribuintes autônomos; ou

I V  por ocasião da prestação  do serviço, de oficio, em relação  aos cont.ribuintes com ou sem estabelecimento fixo, quando exerçam atividades de cará ter temporário ou intermitente.

Art.  139. O  lançamento do ISSQN será  procedido de oficio, ainda:

1 - quando calculado em função  da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes que independam do preço do serviço, a critério  do Fisco;

11 -quando  em  consequência  de  levantamento  fiscal,  de  revisão interna  de  declarações prestadas  pelo contribuinte ou de informações  compartilhadas com Município s, Estados ou União  Federal na  forma de Lei ou Convênio,  ficar constatada a  falta de recolhimento total ou parcial do imposto.

§ 1  °  Na  hipótese  em  que  ocorrer  retenção  e  recolhimento  do  TSSQN  por  tcrccfro,  o u  ainda  pelo  própl"io contribuinte.  em qualquer caso.  a  regularidade do recolhimento estará  sujeita a  exame e  controle  posterior pelo Fisco.

§  2° O  reconhecimento  do  débito tributário  pelo  contribuinte,  através da  emissão  da  Nota  Fiscal,  com  a indicação  precisa do sujeito passivo e a quantificação do montante devido, equivale ao próprio lançamento.

§ 3º  O  déb ito  a  que se refere o§ 2º  deste artigo, quando vencido, toma-se imediatamente exigíve l, Podendo ser inscrito em Dívida  Ativa.

## Seção  n Do Recolhimento

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Art.  140, O  sujeito passivo deverá  recolher, nas condições  e  nos  prazos regulamentares, o  ISSQN próprio e retido na fonte, registrando nos livros fiscais correspondentes.

Art.  141. E facultado ao Fisco. tendo cm vista  as peculiaridades  de cada atividade,  adotar fom1a  diversa de recolhimento, determinando que este se faça antecipadamente. sazonalmente. prestação  por prestação. ou por estimativa em relação aos serviços de cada mê s.

Art.  142. Quando o  pagamento do ISSQN for decorrente do regime de substituição  tributária,  o  regulamento fixará  acerca do seu recolhimento.

Art. 143.  A  prova  de quitação do  ISSQN  será.  indispensáve l  quando  o Município  efetuar  pagamento decorrente de contratos de que seja parte, e ainda, em outras situações  definidas em regulamento.

## Seção  m Dos Acrésci mos Moratórios

Art.  144.  Sem  prejuizo da atualização  monetária,  da multa  indenizatória e  dos juros moratórios,  a  falta  de recolhimento  do  ISSQN, nos  prazos  estabelecidos  pelo  regulamento,  implicará, quando  apurados  em procedimentos de fiscalização , na imposição de penalidades e  cobrança de multas previstas neste Código.

§  1° Os juros moratórios e  as  multas indenizatórias incidirão  a  partir do prime iro dia após o  vencimento do débito .

§ 2º  O  percentual de juros de mora será  de  1%  (um porcento) ao mês,  ou fração  de mês.

§  3º  O  créd ito  tl"ibutá rio.  inclusive o  decorrente de multas, terá  o  seu valor atualizado, com  base na variação da  Taxa  Selic,  ou  outro  índice que  por  lei  municipal  vier  a  substitui-lo,  exceto  quando  garantido  pelo depósito do seu montante integral.

## CAPÍTULO IX DAS OBRIGAÇÕES  ACESSÓ RIAS

## Seção 1 Disposiçõe s Gerais

Art. 145.  A  legislação  tributária  estabelecerá  as  obrigações  acessórias  no  interesse  da  arrecadação  ou  da fisca li wção , bem como aqueles a elas obrigados, ainda que não  sujeitos ao imposto.

§  1° Os prestadores de serviços, ainda que imunes ou  isentos, e  os responsáveis  tributários,  estão  obrigados, salvo norma cm contrário , ao cumprimento das obrigações  acessórias previstas na legislação tributária .

§  2° O  descumprimento  das  obrigações  acessórias sujeira  os prestadores de serviços, ainda que  imunes ou isentos,  e  os  responsáve is  tributários  ao  pagamento  de  multa  estabelecida  neste  Código  e  na  forma  que dispuser o  regulamento.

## Seção  n Da Inscrição  e A lteração Cadastral

Art.  146. Todas as pessoas.  flsicas  ou j urídicas , com ou sem estabelecimento fixo.  que exerçam , habitual ou temporariamente. individualmente ou em sociedade, qualquer das atividades relacionadas no Anexo 111  deste Código,  bem  como as  que exerçam atividades  comerciais,  industriais,  assistenciais  ou  filantrópicas,  ficam obrigadas  à  inscrição  no  Cadastro  Mcrcantíl de  Contribuintes  CMC,  ainda  que  imunes  ou  isentas  do pagamento do lSSQN.

## 'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHA DO PIAUI CNPJ: 07.450.77810001- 41

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§  1°  Ficam  também obrigadas  à  inscrição  no  Cadastro  Mercantil  de  Contribuinte  os  órgãos  públicos da administração direta e indireta da União , Estados e Municípi os.

- § 2° A  inscrição deverá  ser requerida antes do início  das atividades, com os dados necessár ios à  identificação e A localização das pessoas referidas no caput deste artigo.
- §  3° Na inexistência  de estabelecimento fixo,  a  inscrição  será  única pelo local do domicílio  do prestador de serviço.

§  4° As declarações  prestadas no ato da inscrição  ou da atualização  dos dados cadastrais não  implicam sua aceitação pelo  Fisco, o  qual poderá  revê- las a qualquer tempo,  independentemente de prévia  comunicação.

- § 5" A  inscrição,  retificação,  alteração,  a  pedido  ou  de  oficio,  nã o  eximem  o  infrator das  multas  que  lhe couber.

§  6" As pessoas tisicas e jurídicas  nã o  estabelecidas no  Municipio de Alagoinha do Piaui - PI, que prestarem serviços  sujeitos  à  incidência  do  ISSQN  neste  Município, ficam  obrigadas  a  emissão de  Notas  Fiscais Avulsas na forma e condições  estabelecidas em regulamento.

Art. 147. Quando  as  pessoas a que se refere o art. 146 deste Código  mantiverem  mais de um cstabelccimcnto, cm relação a cada um deles será  exigida a  inscrição .

Art. 148.  Poderá  ser  efetuada  diligênc ia  cadastral  na  inscrição,  reativação,  mudança  de  endereço ou  de atividade, a crité:rio  do Fisco.

- Art.  149.  O  Fisco  Municipal  poderá  promover  de  oficio,  inscrição,  alteração  cadastral,  atualização  ou  o cancelamento da inscrição , na fom1a regulamentar. sem prejuízo  da aplicação das penalidades cabíveis.
- Art.  150.  O  Cadastro  Mercantil  de  Contribuintes  (CMC)  conterá  os  dados  da  inscrição  do  contribuinte, podendo ser  alterado postcrionnente de ofício, ou voluntariamente pelo  contribuinte ou responsável,  após o início  de suas atividades e sempre que ocorram fatos ou circunstâncias que impliquem em sua modificação .

Pará grafo  único. O  disposto no caput deste artigo deverá  ser observado inclusive  quando se tratar de venda ou transferência  do estabelecimento ou de encerramento da atividade.

- An.  t 51. O  contribuinte do T SSQN será  identificado, para efeitos fiscais, pelo respectivo número  de inscrição no CMC, o qual deverá  constar nos documentos emitidos pelo mesmo.
- An.  152. Além  da inscrição  e  respectivas alterações . o  contribuinte do ISSQN fica sujeito à apresentação  de quaisquer declarações  de dados solic itadas pela autoridade fiscal, na forma e  nos prazos regulamentares.

## CAPITULO X DAS INFRAÇÕES

Art.  153. As infrações  a  legislação  tributária  serão  punidas com as seguintes  multas, aplicadas  sobre o  valor atualizado do tributo, se for o  caso.

1. 100% (cem por cento) do valor do tributo, quando o contribuinte emitir documento fiscal  consignado com  importância  diversas  do  valor  da  operação  ou  com  valores  diferentes  nas  respectivas  vias,  com  o objetivo de reduzir o  valor do imposto a pagar;
- a. 100%  (cem por cento) do valor do imposto quando o contribuinte transportar, receber ou manter cm estoque ou  depósito  produtos  sujeito  ao  imposto,  sem  documento  fiscal  ou  acompanhados  de documento

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHA  DO PIAUI CNPJ: 07.450.77810001- 41

fi scal idôneo;

m. R$ 300,00 (trezentos reais) quando o  sujeito passivo iniciar atividades sem a  respectiva inscrição  no Cadastro de Atividades Municipais e deixar de infonnar posteriores alterações,  no prazo de 30 (tl"inta) dias;

- IV. R$ 400,00 (quatrocentos reais) ao sujeito passivo que negar-se a prestar  informaçõe s ou por qualquer modo tentar embaraçar. iludir,  dificultar ou  impedir a  ação  dos  agentes do  fisco,  no  desempenho  de  suas funções  !lormais;
- V. R$  300,00 (trezentos reais) ao suj eito passivo que deixar  de emitir nota  fiscal  ou outro  documento exigido pela Administração ;
- VI. R$ 500,00 (quinhentos reais) ao sujeito  passivo que deixar de apresentar ou se recusar a exibir livros, notas ou documentos fiscais de apresentação ou remessa obrigatória ao fisco;
4. Vll. R$  300,00  (trezentos  reais)  ao  suj eito  passivo  que  na  condição  de  contribuinte substituto,  for obrigado a  reter na fonte  o  imposto  devido  por pessoas  tisicas  o u juridicas.  sem que a  retenção  tenha sido efetuada.

vm. R$  500,00 (quinhentos reais) ao sujeito passivo que tenha efetuado a  retenção  na fonte prevista na  lei, deixou de proceder o  recolhimento da referida importância. como contribuinte substituto;

- lX. RS 300,00 (trezentos reais) ao sujeito passivo que  não  mantiver sob guarda, pelo  prazo determinado na lei;
- X. R$  300,00 (trezentos reais) ao sujeito  passivo que  registre dados  incorretos na escrita  fiscal  ou nos documentos fiscais;
- XI. R$ 300,00 (trezentos reais) pela falta de declaração de dados obrigatórios;
- xn. R$ 400,00 (quatrocentos reais) pela sonegação de documentos para apuração do preço dos serviços;
- XIU. R$  300,00  (trezentos  reais)  pela falta  de  comunicação,  pelo  sujeito  passivo,  do  encerramento  de ati vidade, ou comunicação após o prazo previsto no regulamento e baixa de inscrição

XIV.  R$  300,00  (trezentos  reais)  a  qualquer  pessoa  tisica  ou  jurídica, que  infringirem  dispositivos  esta legislação tributária  do  município , para os quais  não  tenham  sido especificados penalidades próprias.

## CAPITULO XI DA FISCALIZAÇÃO DO JSSQN

## Seção  1 Da  Competê ncia

Art. 154.  São competentes  para  o exercício da  atividade  de  fiscalização do  ISSQN,  os  consultores, assessores, servidores do Fisco, seja nomeados, ocupantes, efetivos ou em exercício.

- § 1  °  A  administração  tributária tem  competência  para  fiscalizar  a  obrigação  principal  e  as  obrigações acessórias respectivas e  para verificar a  ocorrênc ia  das  hipóteses previstas  no art.  29 da  Lei  Complementar Federal  123, de  14  de dezembro de 2006 Lei do Simples Nacional.
- §  2º A  autoridade  fiscal  do  município ,  na  hipótese  do  §  1° deste  artigo,  tem  competência  para  efetivar o lançamento de  todos  os  tributos  previstos  nos  incisos  de  I  a  VIII  do art.  13  da  LC  123/2006.  apurado  na forma do  Simples Nacional,  relativamente a  todos os estabelecimentos da empresa,  independentemente do

## (Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 10 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXV

## ESTADO DO PIAuf PREFEITURA MUNIC IPAL  DE ALAGOINHA  00 PIAUÍ CNPJ: 07.450.778/0001-41

ente federado instituidor.

## Seção  n Da Ação Fiscal

Art.  155. A  fiscalização  será exercida, de fom1a  sistemática ,  sobre todos os sujeitos de obrigações  tributárias previstas  na  legislação  do  ISSQN,  inclusive os que gozarem de isenção  ou forem  imunes,  podendo ocorrer nos estabelecimentos, vias públicas  e  demais  locais onde se exerçam atividades econômicas.

Art.  156.  Mediante  intimação  escrita,  o  sujeito  passivo é obrigado a  exibir ou  entregar, confonne  o  caso, documentos, livros, papéis  ou arquivos eletrônicos, de natureza fiscal, comercial e contábi l.

§ 1 º As pessoas  inscritas  ou obrigadas  à  inscrição  cadastral,  e  todas as que  tomarem  parte cm  prestações relacionadas ao lSSQN, deverão  prestar infonnações  solicitadas pelo  Fisco.

§ 2° No exercício de sua atividade, o  Auditor-Fiscal poderá ingressar nos estabelecimentos e demais locais onde são  praticadas atividades econômicas, tributáveis  ou  não  pelo  ISSQN.

§  3° Em  caso  de  embaraço ou  desacato  no  exercício  da  função ,  o  servidor  poderá  requisitar  auxíli o  de autoridade policial, com apl icação de penalidade prevista em lei.

Art.  157. Os documentos e  livros fiscais serão  conservados no estabelecimento onde ocorre o  fato gerador do ISSQN, até  que ocorra a prescrição do crédi to  tributário  e  serão  exibidos .à  fiscalização quando exigidos, não podendo ser retirados, salvo para apresentação  emjulzo, ou quando apreendidos ou solicitados pelo servidor. Art.  158. Considem-se iniciada a  ação  fiscal:

1 - com a Notificação do Termo de Iníc io de  Fiscalização ao suj eito passivo; ou

H com a prá tica de qualquer ato tendente à apuração do cré:dito  tributário  ou do cumprimento de obrigações acessórias.

Parágrafo  único .  A  recusa  do  recebimento  do  Termo  de  Inicio  de  Fiscalização ,  quando  declarada  pelo servidor, constitui ciênc ia tácita da notificação.

Art.  159. Considera-se finalizada a  ação  fiscal com a  Notificação  do T ermo de Encerramento  de Ação  Fiscal ao sujeito passivo.

Parágrafo  único.  A  recusa do recebimento do Termo de Encerramento de Ação  Fiscal e  de  Auto de In fração, quando declarada pelo servidor constitui ciência  tácita  da notificação.

## CAPÍTULOXU DISPOSIÇÕES  GERAIS, ESPECIAIS E FINAIS RELATIVAS AO ISSQN

## Seção I Disposições especiais Das Especificidades da Lista de Serviços

## Subseção Serviços Bancá rios

Art.  160.  As  instituições financeiras  e  equiparadas.  autorizadas a  funcionar pelo  Banco Central  do  Brasil, ficam  obrigadas  a  apresentar  a  Declaração  Eletrônica  de  Serviços  Bancários  DESB,  documento  fiscal digital  destinado a  registrar as  operações  e  a  apuração  do  Tmposto sobre  Serviços de Qualquer  Natureza  ISS.

## ESTADO DO PIAUf P REFEITURA MUNIC IPAL DE ALAGOI HA DO PlAUf CNPJ, 07.450.778/0001- 41

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Art.  161.  As  Instituiçõe s  Financeiras e  equiparadas, autorizadas a  funcionar  pelo Banco Central  do  Brasil BACEN,  e  as  demais  Pessoas  Jurldicas  obrigadas  a  utilizar  o  Plano  Contábil  das  Instituiçõe s  do  Sistema Financeiro  Nacional  - COSIF, que possuam estabelecimento  neste Município ,  ficam obrigadas  a  realizar a escrituração  eletrô nica e  a entregar  a  Declaração  Eletrônica de Serviços Bancár ios DESB com  infonnações re lati vas aos serviços  prestados,  sob pena de multa por descumprimento de obrigação  acessória no  valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por mas.

Art.  162.  A  Declaração  Eletrônica de Serviços Bancários  DESB é o  documento  fiscal  digital,  estruturado com  base na escrita contábil,  destinado a  registrar as operações  e  a apuração do ISS devido pelas instituiçõe s referidas no art.  1°.

§ 1  ° A  declaração  mencionada  no  caput  é estabelecida  em  conformidade  com  o  Modelo  Conceituai  da Declaração  Eletrônica de Serviços Bancário s,  ficando resguardado à  Administração  Tributária  promover as adequações  necessárias  para atendimento das nonnas e preceitos da legislação  municipal.

§2º A  DESB é um documento fiscal exclusivamente digital, composto pelos seguintes módulos:

1 -Plano  de  Contas  Comentado,  entregue  anualmente  à  Administração  Tributá.ria até o  dia  10  (dez)  de fevereiro de cada exercício  e sempre que houver alteração  no  plano de contas. contendo:

a) O  Plano Geral de Contas Comentado (PGCC).

11 -Balancete Analítico Mensal, entregue mensalmente ã  Administração  Tributá.ria  até  o  dia  1 5 (quinze) do mês  seguinte ao da competênc ia dos dados declarados, contendo:

a) Identificação  da declaração;

b) Identi ficação  da dependência;

e) Balancete analíl'ico  do mês.

Ili - Demonstrativo Mensal de Serviços, gerado mensalmente e entregue à Administração Tributária  até  o dia 15  (quinze) do mê s seguinte ao da ocorrência  dos fatos geradores, contendo:

a) Identificação da declaração ;

b) Identificação da dependê ncia;

e) Demonstrativo da apuração da receita tributável  e do ISS mensal devido por serviço;

d) Demonstrativo do ISS mensal a recolher.

IV  Demonstrativo de  Lançamentos  das  Panidas  Cont'ábeis,  gerado e  ennegue à  Administração  Tributária mediante solicitação , em até 15 (quinze) dias, contendo informações  detalhadas dos lançamentos contábeis.

Art. 163.  Os  sujeitos  passivos  previstos  ficam  obrigados  a  entregar  Declaração  Eletrônica  de  Serviços Bancá rios DESB retificadora de infonnações  escrituradas em declaração j á  transmitida no  caso de erro ou omissões  e  sempre que substituída  as declarações  enviadas ao Banco Central, cujos dados tenham sido objeto de  anterior  encaminhamento  ao  Fisco  Municipal,  devendo  o  declarante  gerar  e  enviar,  em  substituição  a declaração  anterior. uma nova declaração.  até  o  último  dia do mê s seguinte ao previsto para a  transmissão  da declaração original.

A.rt.  164.  A  retificação  de dados ou infonnações  constantes da  Declaração  Eletrônica de Serviços Bancários -DESB feita fora do prazo previsto. ou seja, fora do mês  correspondente. não elide o declarante da aplicação

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHA DO PIA Ui CNPJ: 07.450.778/0001- 41

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da  penalidade  prevista  na  legislação,  sendo  vedada  a  retificação  se  iniciado  qualquer  procedimento  de auditoria fiscal  relacionada à verificação ou apuração do imposto devido.

Art.  165 As instituiçõe s ficam obrigadas:

1  - a  manter à d isposição da Administração Tributária:

a) Seus balancetes analíticos  em nivel de detalhamento adequado~

b) Todos os documentos relacionados aos fatos geradores do ISS.

II  - a  apresentar a  Declaração  Eletrônica de Serviços Bancár ios DESB, conforme disposto neste Decreto.

Pará grafo  único. A  apresentação  da  DESB  não  desobriga  o  contribuinte  das demais  obrigações  tributá rias relativas aos serviços tomados.

Art.  166.  As administradoras de  cartões  de crédito  e  déb ito,  independentemente do  fato  de  estarem ou não sediadas  neste  Município, ficam  obrigadas  a  infonnar  às  autoridades  fiscais  da  Administração  Tributá ria Municipal  os  valores  creditados  aos  estabelecimentos  de  prestação  de  serviços  situados  neste  Municí pio, bem como os recebimentos auferidos dos mesmos na fonna do regulamento.

- Art.  167. Fica instit'uido o  documento  fiscal denominado Declaração  de Operações  realizadas com cartões  de crédito e/ou débito  e m conta  corrente  bancária, que  se  destina  à  escrituração e registro  mensal  dos pagamentos efetuados pelos tomadores de serviços mediante cartões  de créd ito e/ou débito  em conta corrente bancária  cm decorrência  de prestação  de serviços sujeita ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza lSSQN, confonne dispuser o regulamento.
- §  1°.  Através  da  declaração  prevista  no  caput deste artigo  deverão  ser infonnados  ao  Fisco os valores das operações  recebidos das administradoras de cartões  de crédito /débito , decorrentes das  vendas e  prestações  de serviços pagas por meio de cartões  magnéticos  que contemplem as funções  crédito  e/ou débito.
- § 2°.  São obrigados  à  apresentação  da  declaração eletrônica  prevista  no caput  deste  artigo  lodos  os prestadores  de  serviços  sujeitos  ao  recolhimento  do  ISSQN  no  Município , incluído s  os  que  exerçam atividades mistas  (comérc io  e  prestação  de serviço), e  excetuados os profissionais  autô nomos  regularmente inscritos no Cadastro Fiscal da Prefeitura.
- § 3°. No caso de atividade mista, o contribuinte deverá  informar também  o  total de vendas mensais efetuadas, conforme o  registrado em  nota fiscal eletrônica do ICMS ou documento equivalente.
- § 4°. A declaração prevista no caput deverá  ainda informar o  percentual de comissão  mensal paga a cada uma das administradoras mencionadas no  §  1  º deste artigo.
- §  5°.  Deverá  ser  anexado à  declaração  mensal o  extrato de movimentação  de  cré ditos  e  débi tos  fornecidos pelas administradoras de cartões  à empresa credenciada.

§ 6º.  Ficam  os  prestadores  de  serviços  sujeitos ao  recolhimento  do ISSQN  no  Município,  exceto  os profissionais autônomos regularmente inscritos no  Cadastro Fiscal da Prefeitura, obrigados a  procederem ao cadastramento dos equipamentos eletrônicos destinados ao processamento  de pagamentos  mediante  cartões de  crédito e/ou  débito em  conta  corrente  bancár ia,  previamente  ao  início de  sua  utilização,  por  meio  de funcionalidade especifica disponibilizada no Portal da Secretaria Municipal da Fazenda  da rede  mundial de computadores, na forma prevista em  regulamento.

§  7º. Os prestadores de serviços  e  demais  pessoas jurídi cas obrigadas  ao cadastramento dos equipamentos eletrônicos que trata o  parágrafo  anterior  são  obrigados a  fornecer os relatórios dos  registros de  operações

## ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHA  DO  PLAUÍ CNPJ: 07.450.778/0001- 41

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gerados pelos equipamentos que utilizem, bem  como a consentir  na  inspeção  destes equipamentos quando, a qualquer tempo, requisitados pelo Fisco Municipal, confonne dispuser o regulamento.

Art. 168.  A transmissão , validação e  processamento  da  DESB  serão realizados  por  meio  de  sistema eletrônico disponibilizado pela  Prefeitura, mediante uso de certificação digital, conforme normas e  condições estabelecidas em ato da Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 169. Excepcionalmente, na primeira transmissão dos módulos Balancete Analitico Mensal e Demonstrativo  Mensal  de Serviços, os  contribuintes  deverão  entregar  também  o  módulo  Plano  de Contas Comentado, sob pena de incorrerem nas penalidades previstas na legislação tributár ia.

- § 1º  A  Secretaria  Municipal  de  Finanças reserva-se  o  direito  de solicitar outros dados  e  informações ,  co1n prazos  distintos  dos previstos  neste  Decreto,  sempre que  julgar  necessário para  a  correta  apuração  e homologação do ISS.
- §2º.  Os  contribuintes  que  não  cumprirem  as  obrigações estabelecidas  neste  Decreto  ficar-do  sujeitos  às penalidades previstas na legislação tributária  municipal.
- §3°. A  apresentação  de qualquer  módulo  com dados  inexatos ou  incompletos,  ou  a  sua  não  apresentação, sujeitará  o  infrator às penalidades cabíveis  confonne a  legislação municipal.

## S ubseção 1 Dos Ser viços Relativos a  H ospedagem, Turismo, Viagens e Congênere s

Art.  170. No serviço de hospedagem de qualquer natureza em hotéis,  apan-service condominiais, flats, apan­ hotéis.  hotéis residê ncia,  residence-service,  suíte-s ervice.  pousadas.  pensões  e  congêne res.  integram  a  base de cálcu lo  do imposto o  valor da alimentação  e dos demais serviços fornecidos ao hóspede, quando incluído s no preço da diária,  bem como os valores cobrados a parte, a título de imposto.

Art.  1  71.  Na base de cálcu lo  do imposto devido pelas agência s de rurismo e  pelas intermediárias  nas  vendas de  passagens,  inc luem-se  as  passagens  e  hospedagens  concedidas  gratuitamente,  quando  negociadas  com terceiros.

## Subseção  n Dos Serviços de  Diversõ es Públicas ,  Lazer, Entretenimento e Congêneres

Art.  172.  Integra  a  base  de cã lculo  do  imposto,  indistintamente,  o  valor dos  ingressos, abadás,  cartões  ou qualquer outro meio de entrada, distribuídos  a título  de cortesia.

An.  173. O  contribuinte ou responsáve l por qualquer casa ou local em que se realizem  espetáculos,  shows ou exibições  de filmes e congêneres  são  obrigados  a comunicar previamente à Secretaria Municipal de Finanças a lotação  de  seu  estabelecimento,  bem  como  as  datas  e  horários de  seus  cspet· ácu los  e  os  preços  dos ingressos.

## Subseção  IU

Dos Serviços de  Distribuição e Venda de Bilhetes e  Dem ais Prod utos de Loteria, Bingos, Cartões,  Pules o u  C upo n s  de Apost"as, Sorteios, Prê mios,  Inclusive os D ecorre ntes d e  Título s  d e  Capita lização  e Congêneres

Art.  174.  Na  prestação  dos serviços constantes  do  subitem  19.01  do  Anexo  Ili  deste  Código,  integra-se  à base de cálculo  os valores pagos a tí tulo de premiação ou qualquer o utro.

## S ubseção IV Dos Ser viços de  Registros Públicos, Carton\rios e Notariais

## (Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 10 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXV

## ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHA DO PIAUI CNPJ: 07.450.778/0001 - 41

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Art.  175.  Na  prestação  dos  serví ços constantes do  subitem 2 1.01  do  Anexo  Ili  deste Código,  considera-se base de cálc ulo os valores das receitas relacionadas aos serviços de registros e de  atos notariais.

## Subseção V Dos Serviços d e Educaçiio, Instrução , Treinamento e Avaliação Pessoal e Congêneres

Art.  176.  A  base  de  câlculo  do  imposto  devido  pelos  estabelecimentos  de  educação,  ensino,  orientação pedagógica e  educacional,  instrução ,  treinamento e  avaliação,  em relação  aos serviços  da mesma natureza, compõe -se:

1  - das mensalidades ou anuidades cobradas, inclusive as taxas de inscrição  e/ou matricula;

li - da  receita oriunda do transporte dos alunos;

III - da receita obtida pelo fornecimento de alimentação aos alunos;

## Subseção VI Dos Serviços Relativos a  Engenharia, Arquitetura, Geologia, Urbanismo, Construção Civil, Da Manutenção, Limpeza, Meio Ambiente, Saneamento e Congêne res

Art.  177.  Para  efeito  de  tributação  de  ISSQN,  consideram-se  obras  de construção  civil  descritas  nos  itens 7  .02 e  7  .05, do  Anexo Il.1  deste Código:

1 - as obras de construção c ivil propriamente dita e obras hidrá ulicas;

li  instalação  e  montagem  de  centrais  telefônicas,  sistema  de  re frigeração,  elevadores,  produtos,  peças e equipamentos incorporados à obra;

III  instalação  e  ligações  de  ág ua,  energia elétrica,  de proteção  catódica, de comunicação,  de vapor, de ar comprimido.  sistema  de  condução  e exaustão de  gases  e de combustão. inclusive  dos  equipamentos re lacionados com esses serviços.

IV- A construção de edificações em geral, inclusive muros e calçadas;

V- A construção de rodovias, ferrovias, hidrovias, portos e aeroportos;

VI- A construção de pontes, tú neis, viadutos e logradouros públi cos;

Vil- A construção de canais de drenagem ou de irrigação,  obras de retificação ou regularização de leitoa ou perfis de  rios e canais;

VTilAs escavações,  barragens e diques;

IXA  construção de sistemas de abastecimento de ág ua e de saneamento, poços artesianos, semiartesianos ou manilhados;

X- A construção de sistemas de telecomunicações;

XI- A construção  de refinarias, oleodutos, gasodutos e o utros sistemas e distribuição de líqu idos e gases;

xn O escoramento e contenção de encostas e serviços congê neres;

XJJJ os serviços de concretagcm;

## ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHA 00 PIAUI CNPJ: 07.450.778/0001- 41

XIV os serviços de terraplanagem;

XV - os serviços de  reparação,  conservação e refonna de edifieios, estradas, pontes, portos e congé neres;

XVI a demolição de edificações e  muros.

Parágrafo  único.  São  serviços  auxiliares  ou  complementares  à  execução  de  obras  de  construção  civil, hidráu lica e o utras semelhantes:

1  Os serviços  de  estaqueamentos,  fundações, aterros,  desmontes,  rebaixamento  de  lençóis  de  água, dragagem, escoramento, cnrocamcntos e dcrrocamcntos;

II Os serviços de  revestimentos e pinturas de pisos. tetos, paredes, forros e divisórias;

JII os serviços de carpintaria, serralheria, vidraçaria e  marmoraria;

IV Os serviços de impermeabilização e  isolamentos térm icos e acústicos;

V -Os  serviços  de instalaçõe s e li gações de  água, de energia elétrica,  de proteção catódica, de comunicações,  de  elevadores,  de condicionamento  de  ar,  de  re frigeração,  de  vapo r,  de  ar  comprimido,  de s istemas de condução e  exaustão  de gases de combustão ,  inclusive dos equipam entos relacio nados com  esses serviços;

VI Serviços de jardinagem e  paisagismo, iluminação externa, casa de guarda e outros de  mesma natureza, quando integrados à obra de construção civil;

VI  1  os serviços de varrição, coleta e remoção de  lixo, rejeitos e outros resídu os quaisquer;

VIU os serviços de limpeza do imóvel construí do.

An.  178 A  base de cá lculo do  Imposto Sobre  Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, é o preço do serviço e  o  va lo r do Imposto será  calculado aplicando-se, ao preço do serviço, a alíquota correspondente.

§  1°.  Inclui-se  no  preço  do  serviço o  valor das  mercadorias  fornecidas  com o  serviço,  excetuados os casos expressos na  lista do  an . 2°, em  seus  incisos e parágrafos deste decreto.

§ 2º. Incorporam-se ao preço dos serviços:

1.  os valores acrescidos,  a  qualquer títul o,  e  os encargos de qualquer  natureza,  inclusive valores  porventura cobrados em separado, a título de imposto sobre serviços;

ll . os valores cobrados em separado a títul o de reembolso de despesas;

m. os descontos, diferenças ou abatimentos concedidos sob condição;

I V .  os ônus  relativos à concessão  de  crédi to, ainda  que cobrados em separado, na hipótese de  pagamento de serviços a cré dito, sob qualquer modalidade.

§  3°. Quando os serviços descritos pelo subitcm  3.04 e  22.0 1 da lista de  serviços anexa à  Lei Complementar nº  1  16,  de  3 1 de julho  de  2003,  forem  prestados  no  território  de mais  de  um  Município ,  a  base de cá lculo será  propo rc ional, conforme  o  caso, à  extensão  da rodovia, dutos e  cond utos de qualquer  natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao núm ero de postes, existentes em cada Municíp io.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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§  4° A  base  de  cálcu lo  do  T SS  é o  preço cheio  do  serviço  ind icado  na  Nota  Fiscal  e  q ue  não  é possíve l deduzir  os  materiais  empregados,  ou  qualquer  outra  fonna  de  dedução,  independentemente  do  serviço prestado.

§5º Quando os serviços descritos pelo  subitem 3.04 da  lista anexa forem  prestados no território  de mais  de um município,  a  base de cálc ulo será  proporcional, confonne o  caso, à extensão  da ferrovia,  rodovia, dutos e condutos  de  q ualquer  natureza,  cabos  de  qualquer  natureza,  ou  ao  núm ero  de  postes,  existentes  em  cada município.

- §  6° Antes da solicitação  de alvará  de construção,  o  contribuinte deverá  fazer inscrição  no C MC,  para cada obra de construção civil, seja obra nova, refonna ou ampliação,  na  fonna do regulamento.
- §  7° A  concess..io do habite-se está  condicionada à comprovação  de pagamento  do  TSSQN da obra e  demais tributos municipais relativos ao imóvel, nos termos do art. 65 deste Código.
- Art.  178. O  proprietá rio  ou administrador de  obras de  construção c ivil. quando utilizar serviços de empresas ou  profissiona is  autônomos.  é responsáve l  pela  retenção  na  fonte  e  reco lhimento  do  ISSQN  devido  pelos mesmos, em razão  dos serviços por eles prestados.

## Subseçã o VII

Dos Serviços Relativos a  Propaganda e  Publicidade, Inclusive Promoção de Vendas, Planejamento de Campanhas ou Sistemas de Publicidade, Elaboração de Desenhos, Textos e Materiais Publicitários

An.  179.  Para efeito  de  tributação  de  ISSQN, consideram-se serviços de propaganda e  publicidade descritos no item  17  .06 do Anexo 111 deste Código:

- l  serviços  de  concepção,  redação  e  produção  de  propaganda  e  publicidade,  que  compreendem  o  estudo prévio  do produto ou serviço de  anunciar, criação  de  plano geral de propaganda e de mensagens adequadas a cada  veículo  de  divulgação,  elaboração  de  textos  publicitários e  desenvolvimento  de  desenhos/projetos, através da  utilização  de  ilustração  e  de  o utras  técnicas necessá rias  à  materialização  do  plano  como  foi concebido e  redigido;
- li  serviços especiais  ligados  a  atividade  de  propaganda,  tais  como:  pesquisa  de  mercado,  promoção  de vendas,  relações  públicas, assessoria  na  edição  de boletins e  revistas  informativas o u  publicitár ias, anún cios fúnebr es, de emprego, publicação de demonstrações  financeiras, dentre outras.
- §  1° Serão  deduzidas da  base de cá lculo, do serviço mencionado no caput deste artigo, somente  as despesas com  veiculação de propaganda e publicidade realizada por meio  de  rádio,  televisão, jornais e  periódicos, por encontrarem-se fora do campo de incidência  do ISSQN.
- §  2° As comissões  e/ou  honorários  resultantes do  agenciamento de  propaganda  e  publicidade,  inclusive de veiculação  por  quaisquer  meios,  estão  previstos no item  10.08 do  Anexo III  deste Código,  não  compondo, assim, a base de cá lculo dos serviços a que se refere esta Subseção.

## Subseção Vlll Disposições  Especiais Sobre Outros Serviços

Art. 180.  Para  os  fins  de  tributação  pelo  ISSQN  não  se  considera  locação  o  fornecimento  de  veí culo, máq uina, equipamento ou qualquer bem, com motorista ou operador, exceto  se discriminado cm contrato ou em Nota Fiscal de Serviço Eletrônica os valores da locação e do serviço prestado.

Art.  1  8 1.  Considera-se  serviço de transporte de natureza  municipal o  transporte de pessoas ou cargas dentro do município.

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Art.  182. Nos serviços constantes nos itens 4, 5 e  6, do  Anexo  III  deste Código, integram  a  base de cá lculo  o valor dos medicamentos, da alimentação  e de qualquer material cobrado do  plano de saúde,  do intermediá rio ou do  usuário  fi nal do serviço.

Art.  183.  Para os serviços constantes dos subitcns 4.22 e 4.23 do Anexo Ili deste Código, excluem-se da base de cá lculo  do  ISSQN o  valor das despesas com  os  segurados  relativas  a  serviços enquadrados nos  itens e subitens  da  Lista de  Serviços,  constante no  Anexo  Ili desta Lei  Complementar,  quando  devidamente comprovado por nota fiscal específica ou documento equivalente.

Art.  184.  O  imposto  devido  por empresas  funerár ias  tem como  base  de  cá lculo,  dentre  outras,  as  receitas brutas provenientes:

1  - do  fornec imento de umas, caixões , coroas e paramentos;

- n  - do fornecimento de fl ores;
- IH - do aluguel de capelas;
- rv - do  transporte por conta de terceiros;
- V - das despesas referentes a cartórios e cemitérios;
- VI - do fornecimento de outros artigos funerários ou de despesas diversas; e

VII - de transporte próprio e outras receitas de serviços.

Parágrafo único.  É devido  o imposto  sobre serviços  na cessão de capelas mortuárias , sejam elas independentes,  vinculadas  às  agê ncias  funerárias, ou  situadas  no  interior  das  áreas  dos  cemitérios, sob administração direta da concessionária  ou das pennissionárias de cemitérios particulares.

## Seção D Da Disposição Final ao ISSQN

Art.  185.  O  Chefe do  Poder  Executivo  Municipal  expedirá  os  atos  regulamentares  necessár ios à  execução desta Lei Complementar, no que se refere ao ISSQN.

## TITULO VI DAS TAXAS

## CAPITULO ! DISPOSIÇÕES  COMUNS ÀS TAXAS

Seção  1

Do Fato Gerador

Art.  1  86. As taxas de competê ncia do Municí pio de Alagoinha do  Piaui - PI têm  como fato gerador;

- 1  - o  exercício  regular do poder de políc ia;

li  a  utilização,  e feti va  ou  potencial,  de  serviço público especifi co e  divisível,  prestado ao contribuinte  ou posto à  sua d isposição.

Pará grafo  únic o.  As  taxas  referidas  no  caput  deste  artigo  não  podem  ter  base  de  cá lculo  ou  fato  gerador idênticos  aos que correspondam a  imposto.

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Art.  187.  Considera-se poder de polícia, para os  fins  estabelecidos neste Código.  a  atividade desenvolvida pela Administração  do  Município que,  limitando  ou disciplinando direito,  interesse ou  liberdade,  regula  a prática  de ato  ou  a  abstenção  de fato,  cm razão  do  interesse  público concernente à segurança,  à  higiene, à saúde,  à ordem, ao meio ambiente, aos costumes, à disciplina da produção  e do mercado, ao uso e ocupação do  solo,  ao  exercício de  atividades  econômicas  dependentes  de concessão  o u  autorização ,  à  tranquilidade pública,  à disciplina das construções  ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais e coletivos.

Parágrafo  único. Considera.se regular o  exercício  do poder de  polícia ,  a  que se refere o  caput deste artigo, quando desempenhado por órgão  competente nos limites da lei aplicável,  com observância do processo legal e. diante de  atividade considerada discricionária , sem abuso ou desvio de poder.

Art.  188. Os serviços público s a que se refere o  inciso II  do caput do art.  1  86 deste Código consideram-se:

J - util izados pelo contribuinte:

a) efetivamente, quando por ele usufruídos  a qualquer título;

b)  potencíalmeme,  quando,  sendo  de  utilização  compulsória,  sejam  postos  à  sua  disposição  mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.

li  - específicos, quando possam ser destacados  em unidades autônomas de  intervenção ,  de utilidade ou  de necessidade públicas ;

JJI  - divisíveis , quando susceptíveis  de utilização,  separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

An.  189. Considera·se ocorrido o  fato gerador da taxa:

1 - na data do pedido de  licenciamento;

li ~ na data da utilização efetiva de serviço público ;

IH - na data da disponibilização de serviço público , quando a utilização for potencial;

IV - no início  da atividade administrativa de licenciamento, quando realizada de oficio;

V - em 1  º de  janeiro de cada exercício, quando a taxa for de incidênc ia anual;

VI - na data da alteração  cadastral, quando houver mudança de endereço ou de atividade, qualquer que seja o momento do exerclcio ou do ano civil.

Parágrafo único.  As  taxas  pela  utilização potencial  de  serviço  públi co  disponibilizado  serão lançadas periodicamente, conforme estabelecido para cada espécie  de taxa.

## Seção U Da Incidê ncia, Lançamento e Recolhimento da Taxa

Art.  190. Qualquer que seja a  hipótese de incidê ncia de taxas devidas ao Município  de A lagoin\_ ha do Piauí  PI, estas serão  lançadas de oficio, com base nos e lementos constantes de cadastros próprios do Município , ou de dados e  infommções  de que disponha o  Fisco para este fim.

§  1  º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as taxas, para as quais a Administração Tributária atribuir ao contribuinte o  dever de calculá- las e recolhê -las previamente, conforme disposto em regulamento.

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§  2° É  irrelevante  para  a  incidê ncia  da  taxa,  que  os  serviços  pllblicos  sejam prestados diretamente ou por meio de autorização , permissão,  concessão  ou através  de serviços contratados para este  fim.

Art.  191. Para efeito da incidên c ia de taxa, consideram-se estabelecimentos distintos:

1 ·  os  que,  embora  no  mesmo  local,  a inda  que  com  idênticas  atividades,  pertençam a  diferentes  pessoas tis icas  ou jurídicas;

LI  - os que, embora com idê ntico ramo de atividade,  pertencentes à mesma pessoa flsica ou juríd ica, estejam situados  cm prédios distintos  ou  cm locais  diversos,  ainda  que  localizados  no  mesmo  imóvel,  não se considerando como prédios  distintos ou  locais diversos dois ou mais imóveis contíguos  e  com comunicação interna, nem as várias  salas ou pavimentos de um mesmo imóvel.

Art. 192.  As  taxas  previstas  neste  Código  independem,  sendo-lhes  ainda,  para  efeito  de  incidência  e pagamento, irrelevante;

l - quando  estabelecidas em razão do exercicio regular do poder de policia:

a) do cumprí mento de quaisquer exigências  legais ou regulamentares;

b) de licença, autorização, pem1issão  ou concessão  outorgadas pelo Município , pelo Estado ou pela União;

c) de estabelecimento fixo ou de exclusividade, no local onde é  exercida a atividade;

d) da fina lidade ou do resultado econômico da atividade, ou da exploração dos locais;

e) do pagamento de preços, tarifas, emolumentos e quaisquer importâncias eventualmente exigidas, inclusive para expedição de  licenças, alvarás.  de autorização o u vistorias;

f)  do efetivo funcionamento da atividade ou da efetiva utilização dos locais; e g) do caráter  permanente, eventual ou transitório da atividade.

li  quando  estabelecidas cm razão  da  utilização ,  efetiva  ou  potencial,  de  serviços  púb licos cspccificos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, que tais serviços púb licos sejam prestados:

a) diretamente, pelo órgão  público ; ou b)  indiretamente, por quem tenha recebido autorização,  permissão,  concessão  ou sido contratado por órgão público.

Art. l  93.  Quando  a taxa for lançada  juntamente com  impostos,  ou  com  contribuições, ou  ainda cumulativamente com impostos e contribuições,  o  Poder Executivo Municipal poderá:

1 · conceder descontos pelo seu pagamento antecipadamente; e li -autorizar  o  seu  pagamento  parcelado,  limitado  às  mesmas  condiçõ es e à  quantidade  de  parcelas estabelecida para os impostos, ou quando for o caso, para as contribuições.

§ l º  Na  notificação  de  lançamento  previsto  no  caput  deste  artigo  deve  consta r,  obrigatoriamente,  os elementos distintos de cada espécie  de  tributo e os respectivos valores.

§ 2° O  lançamento e o  pagamento das taxas não  implicam em reconhecimento pela Administração  Púb lica da regularidade do estabelecimento ou da atividade exercida.

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Art.  194. Quando do recolhimento de taxa ao Município  de Alagoinha do Piauí - PI, esta conterá  no campo próprio do documento de arrecadação, parâmetros que a  identifique, na forma que a  legislação estabelecer.

Parágrafo  único. Os valores unitá rios das taxas previstas neste Código,  estão  fixados em tabelas constantes dos  seus  anexos,  atendidas  às  suas  peculiaridades,  devendo  ser  recolhidos  na  forma,  condições  e  prazos disciplinados  na  legislação  tributária  municipal  e  atualizados,  anualmente,  com  base  na  variação  da  Taxa Sclic, ou outro índice  que por lei municipal vier a substituí-lo.

Art.  195.  As  taxas não  pagas  nos  respectivos  vencimentos  terão  seus  valores atualizados,  anualmente, com base na variação da Taxa Selic ou outro índice  que por lei municipal vier a substituí-lo,  acrescidos de multa e juros moratórios, na forma disciplinada neste  Código para todos os tributos de competê ncia do Município.

- § 1  º  Estará  sujeito  ao  pagamento  de  multa  o  contribuinte  que,  de  algum  modo,  não  cumprir  com  as obrigações  acessórias previstas neste Código.

§  2 9 Todas as pessoas tisicas oujuridicas licenciadas estão  sujeitas à constante fiscalização das autoridades municipais, sem prévia  notificação, comunicação ou aviso de qualquer natureza.

§ 3° Aplica-se ã  taxa a regra de solidariedade relativa às pessoas expressamente designadas neste Código.

Art.  196. O  contribuinte de taxa está  obrigado:

I - a  conservar e apresentar ao Fisco, quando solicitado, documento que, de algum modo se refira â situação que constitua seu fato gerador;

li - a  prestar, sempre que for solicitado, esclarecimento referente ao fato gerador; e

Ili - a  facilitar as tarefas de cadastramento, lançamento, fiscalização e cobrança.

## Seção  m Da Notificação de Lançamento da Taxa

Art.  197.  Considera-se que o  sujeito passivo esteja regularmente  notificado do  lançamento de taxa,  com a entrega  da  respectiva  notificação, pelo  agente  do  Fisco,  pelo  Correio  ou  por  quem  legalmente  esteja autorizado a  fazê -lo.

- §  1  º Considera-se pessoal a notificação efetuada diretamente ao sujeito passivo, prepostos e empregados, por quaisquer dos agentes designados e  identificados no caput deste artigo.
- § 2° A  notificação,  quando não  for efetuada por agente do Fisco, na forma do que dispõe  o  §  1  ° deste artigo, presume-se realizada quando precedida de publicação de edital no  Diário  Oficial do Município - DOM, com inferência  à data da postagem, considerada a entrega aos Correios ou a  quem esteja autorizado a  este mister, aludindo-se, ainda, sobre prazos e datas de vencimento.
- §  3°  Para  todos  os  efeitos  legais,  considera-se  eferuada  a  notificação  do  lançamento  cinco  dias  após transcorrida a data da última  postagem.
- § 4º  A  notificação  referida no § 3° deste artigo poderá  ser ilidida pelo comparecimento do sujeito passivo ou de  seu  representante  legal  à  Secretaria  Municipal  de  Finanças  e  comunicação  do  não recebimento  da notificação  até a  data  do  vencimento,  ocasião  cm que será  notificado  em confonnidade com o  respectivo lançamento.
- §  5°  O  sujeito  passivo,  que  no  lançamento  tiver  domicílio fiscal  incompleto  ou  não  declarado,  deverá

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requerer os  respectivos  documentos  de  arrecadação  cm  uma  das  Centrais  de  Atendimento  ao  Pllblico  ou cmiti·los, via internet, através  do sítio  da Prefeitura Municipal de Alagoinha do Piauí  - PI.

## Seção  IV Da  Inscrição Cad astra l do Contribuinte  d e Taxa

- Art.  198.  A  inscrição  cadastral do contribuinte de taxa devida ao Município  de  Alagoinha do Piaui  - PI será realizada no início das  atividades, confom1c regulamento, com as informaçõe s  e  os e lementos necessários  à identificação do sujeito passivo, da atividade que exercita e do local de exercício.
- § l O Serão  promovidas  tantas  inscriçõe s  quantos  forem os estabelecimentos ou  locais de atividades, sendo obrigatória a  indicação das diversas atividades exercidas no mesmo local.
- §  2° Qualquer alteração  nos dados  apresentados na  inscrição ,  em decorrê ncia  de  fatos  e  circunstânc ias  que impliquem  sua  modificação  e  essencialmente  quando  ocorrer  venda  ou  transferência  de  estabelecimento, alteração de endereço, da atividade ou o  seu encerramento, deverão  ser comun icados ao Fisco Municipal, no prazo de trinta dias, confonnc o disposto em regulamento.

Art.  199. A  Secretaria Municipal de Finanças poderá  promover, de ofício , inscrições  ou alterações  cadastrais, sem  prej uí zo da aplicaçã o  das penalidades  cabiveis, quando não  efetuadas pelo sujeito passivo ou,  em tendo s ido,  apresentarem  erro,  omissão ou  falsidade,  podendo também exigir  a  apresentação de  quaisquer declarações  de dados, na forma e  prazos regulamentares.

## CAPITULO U DAS ESPÉCIES DE TAXAS

Art.  200.  Serão  adotados  critérios objetivos  no  lançamento,  cobrança  e  pagamento  de  taxas  quando  da concessão  de licença,  realização  de procedimentos  de vistoria, controle, registro,  inspeção  e  fiscalização ,  de acordo com o poder de polícia  e com a prestação de serviços, pelo Município  de Alagoinha do Piauí · PI

Art. 201. Sem prejuí zo de outras que vierem a  ser instituíd as por lei  especifica, são  cobradas pelo  Municipio de Alagoinha do Piaui - PI  as seguintes taxas:

1  ·  pelo  exercício  do poder de polí cia:

a) Taxa de Licença e  Fiscalização  para Funcionamento  - TLFF;

b) T axa de Licença e  Fiscalização de Obras - TLFO;

e) Taxa de Licenciamento Ambiental· TLA;

d) Taxa de Licença e  Fiscalização de Anúncios  - TLFA;

e) Taxa de Licença De Execução  De Parcelamento  Do Solo, Condominios E Loteamentos;

f) Taxa de Registro, Inspeção e  Fiscalização  Sanitária  - TRl'FS;

g) Taxa de Registro, Inspeção e  Fiscalização Sanitária  Agropecuária  - TRJFSA;

11  - pe la utilização, efetiva ou potencial de serviços público s:

a) Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos TM.RS

b) Taxa de Turismo Sustentável  - TrS

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 10 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXV

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- e) Taxa de regularização  fundiá ria;

d) Taxa de  Expediente e Serviços Municipais Diversos -TESMD;

## CAPÍTULOID

## DAS TAXAS PELO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA

## Seção 1 Da Taxa de Licença e  Fiscalizaçüo para F uncionamento · TLFF

## Subseção 1 Do Fato Gerador e dos Pressupostos à Expedição da TLFF

Art. 202. A  Taxa de  Licença e  Fiscalização  para Funcionamento  - T LFF tem como fato gerador o  exercício do poder de policia do  município  quanto ao cumprimento da legislação  disciplinadora do uso e  ocupação  do solo urbano, segurança,  ordem e tranquilidade pública , quando do licenciamento obrigatório dos estabelecimentos e atividades dependentes, por sua natureza, de  prévia  concessão  ou autorização.

§  1° A  Licença Municipal, quando se tratar de atividade permanente, será  renovada anualmente.

§ 2° Nos casos de mudança de endereço ou de atividade será  necessár ia nova licença municipal.

An. 203. O  Alvará  de  Funcionamento é o documento  hábi l que licencia o exerclcio de atividades econômicas no  âmbito  do  Município de  Alagoinha  do Piauí PI,  podendo  ser  concedido  de  forma  provisória  ou definitiva, confonne o caso.

§  1  ° O  Alvará  de  Funcionamento  será  afixado em  local  visível do estabelecimento,  sendo  obrigatória  sua apresentação ã  autoridade competente que o exigir.

Art.  204.  É  possível também ser  emitido  o  Alvará  de  Funcionamento  Provisório  e  será  cobrada  sobre  o licenciamento para  a instalação de circos, de parques de  diversões, de  vendedores  ambulantes,  de lanchonetes,  de bancas  de  jornais  e revistas.  de  quiosques  e de  outros  estabelecimentos  e atividades assemelhadas, localizados em logradouros públicos  ou em imóveis privados.

§  1  °  O  prazo de vigê ncia do Alvará  de Funcionamento Provisório será de trinta dias.

§ 2° A  conversão  do A lvará  de Funcionamento Provisório  em Alvará  de Funcionamento  Definitivo ocorrerá mediante o  pagamento  da TLFF, que  deverá  ser realizado  no  prazo de  até trinta  dias após  a  liberação  do Alvará  Provisório.

Art.  205.  O  A lvará  de  Funcionamento  Definitivo será  concedido  após  a  obtenção  das  respectivas  licenças junto aos órgãos  liccnciadores,  quando aplicáve l,  e  mediante  o  pagamento  da  respectiva TLFF, através do Documento de Arrecadação de Tributos Municipais · DATM.

An.  206.  A pessoa  tisica  ou  jurídica que  exercer  atividade  dependente,  por  sua  natureza,  de  prévia autorização  ou concessão,  ou que exercer suas atividades sem  a devida licença, será  considerado clandestino e  ficará  sujeito à interdição,  na  forma da lei, sem  prcju izo de outras  penalidades aplicáve is.

## Subseção li Da Isenção da TLFF

Art. 207. Estão  isentos do pagamento da TLFF as empresas optantes pelos MEis, devendo ser renovado cada ano, permanecendo isento de pagamento enquanto a empresa ser- ME L

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Parágrafo  únic o. A  isenção da taxa não  dispensa a necessidade da expedição  da  licença para funcionamento.

## Subseção Ul Do Sujeito Passivo da TLFF

A.n. 208. O contribuinte da TLFF é a pessoa tisica ou juríd ica titular de estabelecimento de qualquer na  tu. reza ou que r-ealize atividade suje ita ao licenciamento.

Art.  209.  Q ualquer  pessoa,  tisica  o u  juríd ica,  mesmo  que  imune  ou  isenta  de  tributos  municipais,  estará obrigada a se inscrever nos cadastros municipais, para, no território do Municipio de  Alagoinha do Piaui - PJ, exercer quaisquer atividades, de forma permanente ou temporá ria, em  estabelecimento  fixo ou não , inc lusive quando ocupar, nos limites da lei, ár-eas  cm vias e  logradour-os públicos.

An. 2 1  O.  Cons idera-se estabelecimento, para fins da TLFF:

1  o  local  onde  são  exercidas,  de  modo  pennancnte  ou  temporár- io,  quaisquer  atividades,  industriais, comerciais ou de  prestação de serviços, sendo irrelevante a denominação que utilizar.

li - o  local onde  forem exerc idas as atividades de diversão  pública  de natureza itinerante;

111 ·  a  residência  da  pessoa  física,  quando  de  acesso  ao  públi co  em  r-azão  do  exercício de  atividade profissional.

Pará grafo único.  A  circunstância da atividade, por sua natureza, ser executada, habitual ou eventualmente, fora do  estabelecimento, não  o descaracteriza para os efeitos do caput deste artigo.

An. 2 11. O  contribuinte deverá  informar à Secretaria Municipal de Finanças acerca de seu funcionamento, atual izando os dados cadastrais, no  prazo de  30 (trinta) dias, sempre que ocorrer:

- 1 · alteração da razão  social, nome de  fantasia, endereço. ramo de atividade, capital social o u sócios;

11  · alterações  flsicas do estabelecimento;

## Subseção  IV Do Cálc ulo e Lançamento da TLFF

Art. 212. A TLFF será  calculada e  lançada conforme os valores constantes no Anexo V deste Código.

An. 2 13. O  lançamento da taxa será  efetuado com  base no Anexo V , considerando os elementos existentes nos cadastros municipais e de&lt;::la.ra.dos  pelo contribuinte o u apura.dos pela Administração Tributária.

§  1  º. A  taxa prevista nesta Seção poderá ser lançada de oficio. quando:

l.  o contribuinte deixar de e fetuar o  seu pagamento antes da instalação do estabelecimento ou do início  de suas atividades;

n.  o órgão  competente do Município  verificar que:

a) a área  construí da o u uti lizada do estabeleci mento é s uperior â que serviu de base ao lançamento da taxa;

b) houver mudança de endereço, alteração de ár-ea , de atividade ou de razão  social que modifique a  finalidade original da atividade econômica licenciada.

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§ 2°. Na hipótese do disposto na alinca "a  ... do  inciso 11, do§ 1°, deste artigo será  cobrada a d iferença devida.

Art.  2 14.  O  estabelecimento  q ue  exercer  as  suas  atividades  sem  a  prév ia  licença e  o  pagamento  da  taxa prevista  nesta  Seção  será  considerado  clandestino  e ficará sujeito  à  interdição,  sem  prejuízo de  outras penalidades aplicáve is.

## Seção II Da Taxa de Licença e Fiscalização de Obras - TLFO

Art.  2 15.  A  Taxa de  Licença e  Fiscalização  de  Obras - TLFO. fundada  no  poder de polícia do Municipio, quanto  à  disciplina  do  uso  do  solo,  ã tranquilidade  e  bem  estar  da  população,  tem  como  fato  geradoro procedimento de autorização  e  fiscalização  exercida sobre a  execução  de  obras dentro do Município, quanto ao  cumprimento  da  legislação  específica referente  ao  uso  e  ocupação  do  solo,  zoneamento  urbano  e  às normas municipais de edificações  e de posturas.

Parágrafo  único. A TLFO será  devida por qualquer pessoa física ou jurldica quando:

- 1 ·  executar obras  relativas  à  reforma,  reparo,  acrésci mo,  demo lição,  construção  o u  reconstrução  de  casas, edificios e q uaisquer obras em imóveis, e quando da concessão de habite-se, nos casos cm que for exigido;

li - promover loteamento, desmembramento, remembramento ou arruamento.

- Art.  216.  Nenhuma construção,  reconstrução,  reforma, demolição  ou obra similar  poderá  ser  iniciada sem a prévia  licença do Municí pio.

Pará grafo  Único.  O  disposto  no  caput deste artigo não  se aplica aos serviços de limpeza o u  pintura externa e interna de prédio s, muros e g rades.

- Art. 2 17. Contribuinte da  TLFO pode  ser o  proprietár io, o  titular do  do mínio  útil ou o  possuidor a  qualquer t ít ulo, construtor, empreiteiro, engenhe iro, comprador, vendedor do imóvel, ou seja, qualquer um que  esteja executado a obra objeto da licença.

Parágrafo  único. O  responsáve l pela execução da obra responde solidariam ente pelo  pagamento da taxa.

Art. 2 18. A TLFO será  calculada e  lançada de acordo com o  Anexo V I deste Código.

Pará grafo ún ico. Na hipó tese de construção de  imóvel para utilização conjunta, residencial e  não  residencial, o alvará  de construção será  calculado de forma proporcional ao fim especificado no  proj eto.

Art. 2 19.  Para o  licenciamento  de execução  de obras e  instalações  de máquinas,  motores e  equipamentos em geral  cm imóveis localizados no  território do Município será  cobrada  a  Taxa de  Licença para  Execução  de Obras.

Parágrafo  Ú nico. A  taxa é devida cm todos os casos de construção,  reconstrução,  reforma ou demolição  de prédio s  e  muros  ou  a  realização  de  qualquer  outra  obra  ou  serviços  em  imóveis  ou  em  logradouros  no território do município  do respectivo "habite~se". quando exigido.

## Seção  m Da Taxa de Licenciamento Ambiental -TLA

Art. 220. A Taxa de Licenciamento Ambiental · TLA tem como  fato gerador o exercício  do poder de  policia do Município  de Alagoinha do Piauí  PI, para autorização e  fiscalização  da  realização de empreendimentos, obras e  atividades consideradas. efetivas o u  potenc ialmente, causadoras de  significativa degradação  ao meio ambiente, cm conformidade com as normas ambientais específicas.

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Parágrnfo  único. A  cobrança  da  Taxa  de  Licenciamento  Ambiental  TLA  por  parte  do  Municíp io  de Alagoinha do Piaui - PI fica condicionada à emissão  de licenciamento ambiental pleno  pelo  município.

Art.  22 1. O  licenciam ento ambiental abrange os empreendimentos e  atividades de  impacto local, atendendo ao que determina a  Lei  Orgânica do  Município e  a  legislação  complementar  e,  em especial, o  disposto  no Anexo

- li , d a  Resolução  do CONAMA nº  237 de 19.12. 1997, estacando-se:

l.  parcelamento do solo, uso do solo, do subsolo e do espaço aéreo  do Munic ípio ;

- Il.  pesquisa, extração e tratamento de minérios ;
- m. agricultura e  aquicultura;
- IV.  construção  de conjunto  habitacional;
- V. instalação de indú strias;

Vl. construção civil em á rea de inter-esse ambíenta l de unidades unifami liar- e multi  fami liar-;

- VII.  postos de serviços - abastecimento, lubrificação e  lavagem de veículo s;
2. VIU.  obras ou empreendimentos modificadores do ambiente;
- IX.  atividades modificadoras do ambiente;
- X.  atividades poluidoras do ambiente;

XJ.  empreendimentos de turismo e  lazer;

Xll. demais atividades, que por sua  natur-eza, exijam o  licenciamento  ambiental.

Art.  222.  Os  licenciamentos ambientais  no Municí pio de Alagoinha  do  Piauí PI estão  sujeitos à  aná lise e aprovação,  por parte do órgão  de controle do meio ambiente, mediante prév io  pagamento da T LA.

- § 1  ° Em  rnz.;o  do  grau  de  complexidade  e  naturew  da  atividade,  as  licenças  ambientais  poder-ão ser expedidas em conformidade com os seguintes tipos:
- 1  - Licença Ambiental Prévia;
- li  - Licença Ambiental de  Instalação;
- III - Licença Ambiental de Operação;
- IV· Licença Ambiental de Regularização;
- V - Licença Ambiental Sim plificada;
- VI Taxa de Autorização  Ambiental;

VII· Licença Ambiental Única  Para Construção  De  Unidades

VJU- Cert-idão  de Uso e Ocupação do Solo

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## (Continua na próxima página)

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§ 2° A TLA será  calculada e lançada de acordo com o Anexo VU deste Código.

§ 3° As  Licenças Ambientais previstas neste Código, quando  necessário ,  serão  renovadas no  prazo que o regulamento estabelecer, mediante recolhimento da respectiva TLA.

Art.  223.  A  concessão  da  licença ambiental  fica  condicionada à análise  e  aprovação  dos estudos  técnicos e/ou ambientais necessários,  por parte do órgão  competente do Município,  a quem competirá  expedi-la.

§  1 ° A  licença a ser concedida pelo Município  será  expedida depois de concluido e aprovado o  procedimento no âmbito federal e estadual, quando necessá ria a  manifestação  destas esferas administrativas, e  terá  vigên cia ou será  renováve l na fonna que o  regulamento estabelecer.

§ 2° Quando  a  atividade  for  considerada  de  baixo  risco,  nos  termos  da  legislação  municipal,  caberá  ao respectivo órgão  licenciador expedir Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental.

Art.  224.  A  realização  de  obra,  empreendimento  ou  atividade  sem  o  regular  licenciamento,  sujeitará  o infrator, sem prejuízo  das sanções  previstas na Lei de Crimes Ambientais, às seguintes penalidades:

1.  advertência por escrito;

a.  multa  no valor equivalente a  100%  (cem por cento) do valor da TLA;

m. embargo;

IV.  interdição com a suspensão  imediata das atividades, até  correção das irregularidades;

V. desfazimento, demolição ou remoção ;

Vl. perda ou restrição de  incentivos e  beneficios fiscais eventualmente  concedidos  pelo  Município ;

vn. outras sanções  previstas 1\este Código.

§ 1 °. A aplicação  das  penalidades  previstas  neste  artigo  poderá  ser  cumulativa,  sendo  desnecessária  a observância da sequê ncia estabelecida;

§ 2°. O  valor da multa prevista no inciso ll, deste artigo será  agravado em 50% (cinquenta por cento) no caso de reincidênc ia;

§ 3°. Nos casos em que houver degradação do meio ambiente e o  infrator reparar o dano causado no prazo estipulado, a  multa será  reduz ida em 50% (cinquenta por cento) do seu valor original.

Art.  225.  A  modificação  na  natureza  da  obra,  do  empreendimento  ou  da  atividade,  assim  como  o  seu funcionamento  ou  exercício em  desacordo  com  as  normas  e padrõe s para  implantação  ou  instalação estabelecidos  pela  legislação  em  vigor,  após  a  concessão  da  respectiva  licença,  ensejará sua  imediata cassação, sujeitando-se  o infrator  ao  pagamento  de  multa,  prevista  nesl'e  Código  e estabelecida  em regulamento, além  da responsabilização pelos danos causados ao meio ambiente ou a terceiros.

Art. 226. A  notificação , auh1ação  e  tramitação dos processos administrativos, originados em decorrência  da necessidade de licenciamento ambiental observarão  os procedimentos e normas constantes neste Código.

Art.  227.  O  contribuinte  da  TLA  é a  pessoa  física ou  jurídica titular  do  empreendimento,  da  obra,  do estabelecimento ou de qualquer atividade sujeita ao licenciamento ambiental.

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## Seção IV Da Taxa de Licença e Fiscalização de Anúncios  - TLFA

## Do Fato Gerador e da Incidência  da TLFA

Art.  228.  A  Taxa de Licença e  Fiscalização  de Anúnci os - TLFA  tem como  fato  gerador o  licenciamento e fi scalizaçã o  do  cumprimento da legislação  disciplinadora da exploração  ou utilização  de anú ncio  e  de todas as  espéc ies de  engenhos  de  divulgação  de  propaganda  e  publicidade  instaladas  cm  imóveis  particulares  e logradouros público s deste Município , nos termos do Anexo VIII do presente Código.

§  1  ° Para efeito  do caput deste artigo, considera-se anún cio, qualquer instrumento ou  forma de  comunicação visual ou audiovisual de mensagens, inclusive aquele que contiver dizeres, ou apenas desenho, sigla, dístico ou logotipo indicativo ou representativo de nome, produto, local ou atividade de pessoa tisica e jurídica .

§ 2° A TLFA também  é devida para o licenciamento de engenhos de divulgação de propaganda e publicidade em  veículo de  aluguel  ou  transporte  coletivo  urbano  de passageiros  regular  que  sejam  utilizados  para realização  de atividades no território deste Município.

§ 3°  O  disposto  no § 2°  deste  artigo  não  se  aplica  aos  engenhos  instalados  cm  veículo s  que  circulem evenl'ualmente no território deste Município.

Art. 230. Consideram-se engenho de divulgação de propaganda ou publicidade:

1 tabuleta  ou  out-door:  engenho fixo,  destinado  à  colocação  de  cartazes  em  papel  ou  outro  material substituível periodicamente;

11 -painel  ou  placa:  engenho  fixo  ou móvel,  luminoso  ou  não,  constituído por materiais  que,  expostos por longo  período de  tempo,  não  sofrem  deterioração  substancial,  caracterizando-se  pela  baixa rotatividade da mensagem;

111 -letreiro:  afixação  ou  pintura  de  signos  ou  símb olos cm fachadas,  marquises,  toldos,  elementos  do imobiliário  urbano ou cm estrutura própria, bem como pintura executada sobre muro;

IV - faixa, bandeira ou estandarte: aqueles executados em  material não  rígido,  de caráter transitório;

V  cartaz:  constituído por  material  faci lmente  deteriorável  e  que  se caracteriza  pela  alta  rotatividade  da mensagem, caracterizado por ter formato e dimensã o superior a 2 1  O x 297mm (A4);

VI - dispositivo de  transmissão  de mensagem:  engenho  que transmite mensagens  publicitária s  por meio de visores, telas e o utros dispositivos afins o u similares.

§ 1° São considerados engenhos de divulgação , quando utilizados para veicular mensagem publicitária :

1  - mobiliário  urbano;

li  - tapumes de obras;

11 I - muros de vedação;

IV - veí culos motorizados ou não ;

V - aviões  e similares;

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VI - balões  e bóias.

§ 2º Não  constituem veiculos de divulgação  o  material ou engenho caracterizado como ato lesivo à limpeza urbana pela legislação pertinente.

Art. 231. Os engenhos de divulgação de publicidade classificam-se em:

I - luminosos: aqueles que possuem dispositivo luminoso integrado à sua estrutura interna;

II  luminosos  intermitentes:  aqueles  que  possuem  programação  de  múltiplas mensagens,  movimentos, mudanças de cores, jogos de luz;

m - iluminados:  aqueles  que  tenham  sua  visibilidade  possibilitada  ou  reforçada por  qualquer tipo  de iluminação externa. ainda que não afixados diretamente na estrutura do engenho;

N -não  luminosos: aqueles que não  possuem dispositivo luminoso ou de iluminação;

V - inflados: aqueles que contém  ar ou gás  estável,  independente do seu formato ou dimensões.

Parágrafo  único . Consideram-se engenhos provisórios os executados com material perecível  como pano, tela. papel,  papelão,  plásticos  não  rígidos pintados  e  que  contenham  inscrição  do  tipo  "vende-se",  "aluga-se", "liquidação", "oferta" ou similares, sendo isentos os que contenham área  útil  menor que um metro quadrado.

Art. 232. No caso de existir em uma única  fachada um engenho com diversas publicidades, o cadastramento será  efetuado com base no somatório das áreas  das mesmas.

§ 1  º  Se  o  estabelecimento alterar ou  diferenciar  a  fachada  para compor a  publicidade,  a  classificação  do anúncio para  efeito  do  cadastro  e  da  TLFA  será  estabelecida  conforme  se  apresentam  os  engenhos  de divulgação.

§ 2° Considera-se fachada diferenciada aquela caracterizada por alteração  de cor, revestimento, acabamento, iluminação e outros recursos que visam destacar e ou compor a publicidade.

Art. 233. Quaisquer alterações  procedidas quanto ao tipo, características  ou tamanho do anúncio,  assim como a sua transferência para local diverso, acarretará  nova incidência da TLF  A.

Art. 234. Estão  isentos do pagamento da Taxa de Fiscalização de Anúncios  - TLFA os imóveis:

I.  utilizados  exclusivamente  como  indicativos  de  vias  e  logradouros  públicos e  os  que  contenham  os caracteres numerais destinados a identificar as edificações;

UI. utilizados exclusivamente à sinalização de trânsito de veículos  e de pedestres;

Art.  235.  O  contribuinte  da  Taxa  de  Fiscalização  de  Anúncios TLFA  é a  pessoa  fisica  ou  jurídica proprietária do engenho de divulgação de propaganda ou publicidade.

Parágrafo  Único . São  sol. idariamente responsá veis pelo pagamento da TLF  A:

1. o proprietário e o  possuidor do imóvel onde o engenho estiver instalado;

II. o  anunciante.

m. fizer qualquer espécie  de anúncio;

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IV. exp1orar ou utilizar a divulgação de anúncios  de terceiros; ou

V.  for proprietária do engenho de divulgação de publicidade.

## Seção V TAXA DE LICENÇA  DE EXECUÇÃO DE PARCELAMENTO DO SOLO, CONDOMÍNIOS E LOTEAMENTOS

Art. 236. Para o  licenciamento de execução  de parcelamento do solo e  urbanização  cm terrenos particulares no  território  do  Municipio  será  cobrada  a  Taxa  de  Licença  de  Execução  de  Parcelamento  do  Solo, Condomínios  e Loteamentos.

Parágrafo Único. A concessão da  licença  para  urbanização  de  Execução de  Parcelamento  do  Solo, Condomínios  e Loteamentos, observará  as normas do Plano Diretor, da Lei de Uso e Ocupação do Solo e do Código de Obras e Posturas do Municlpio, caso tenha.

Art. 237. Nenhum projeto de arruamento, loteamento, remembramento ou desmembramento de lotes poderá ser executado sem a pré:via  licença do Municipio.

Art.  238.  O  contribuinte  da  Taxa  de  Licença  de  Execução  de  Parcelamento  do  Solo,  Condomínios e Loteamentos é  o proprietário  do imóvel objeto da licença.

Parágrafo  Único . O responsável pela execução do projeto responde solidariamente pelo pagamento da taxa.

Art.  239.  A  Taxa  de  Licença  de  Execução  de  Parcelamento  do  Solo,  Condomínios e  Loteamentos  será cobrada de acordo com o Anexo IX deste Código.

§  l  º.  A  taxa prevista nesta Seção poderá ser lançada de oficio, quando:

L  o contribuinte deixar de efetuar o seu pagamento antes do pedido de Hcenciamento; a ser licenciada é  superior à

Il.  em consequência de revisão,  a Administração Tributária  verificar que a área que serviu de base ao Lançamento da taxa.

- § 2°. Na hipótese do disposto no inciso ll, do §  1°, deste artigo será cobrada a di. ferença devida.

## Seção V Da Taxa de Registro, Inspeção e Fiscalização Sanit,ria - TRIFS

Art. 240. A Taxa de  Registro.  Inspeção  e Fiscalização Sanitária TRlFS tem  como  fato  gerador  a fiscalização  de  estabelecimentos,  eventos,  veiculas  e  projetos  arquitetônicos,  cujas  atividades  exercidas necessitem  de  vigilância  sanitária concernente  ao  controle  da  saúde, higiene  pública e bem-estar  da população.

§ 1  °  Serão  fiscalizados,  para  fins  de  expedição  do  registro  sanitário  e  por  ocasião  da  sua  renovação ,  os estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços, relacionados com o consumo humano, os estabelecimentos de serviços de saúde  e os estabelecimentos de serviços de interesse da saúde. bem como os sujeitos às ações  de vigilância da saú de  dos  trabalhadores  pelos riscos de acidentes de  trabalho e  doenças profissionais.

§  2º  Os estabelecimentos e  atividades licenciadas pela vigilância sanitária  serão  classificadas de acordo com o risco sanitário, conforme definido na legislação federal, estadual ou municipal.

(Continua na próxima página) § 3° Para as atividades de caráter eventual sujeitas à vigilância sanitária ex· igir-se-á  licença sanitária  especial

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para eventos.

Art.  241.  A  TRJFS será  calculada e  lançada de acordo com o  Anexo X  deste Código e  exigida na forma e prazo fixados em regulamento.

Art. 242. A  TRIFS será devida quando da solicitação do Registro Sanitário  ou de sua renovação  anual, cujo prazo de validade será de 12 (doze) meses, contados da data de sua expedição.

Parágrafo  único. Quando  a  atividade  não  for  de  controle  sanitário,  nos  termos  da  legislação  municipal, estadual e  federal, caberá ao respectivo órgão  licenciador expedir Declaração de Dispensa de Licença.

Art.  243.  O  pagamento da TRIFS  será  efetuado em cota única, através de  Documento de Arrecadação  de Tributos Municipais DAT~ antes da concessão  da licença requerida ou de sua renovação anual.

Art. 244. São  isentos do pagamento TRIFS:

I - o  Microempreendcdor Individual (MEi} optante pelo Simples Nacional, na forma da Lei Complementar n" 123/2006, referente ao licenciamento do estabelecimento de$tinado ao desenvolvimento de suas atividades econômicas.

Parágrafo  único.  A isenção da TRIFS não  dispensa o prévio  requerimento para a concessão de licença.

## Seção VI Da Taxa de Registro, Inspeção e Fiscalização Sanitária Agropecuária  - TRIFSA

Art.  245.  Taxa  de  Registro,  Inspeção  e  Fiscalização  Sanitária  Agropecuária  TRIFSA  tem  como  fato gerador o  poder de polícia concernente  à  inspeção  e  fiscalização  higiênico -sanitária  e  defesa agropecuária exercida sobre os estabelecimentos rurais, industriais ou entrepostos de produtos de origem animal e  vegetal, bem como os produtos de origem animal e vegetal destinados ao consumo humano.

§  1 ° Os estabelecimentos  rurais,  industriais  ou  entrepostos  de  produtos  de  origem animal  e  vegetal,  cuja produção for objeto de comércio  municipal, somente poderão  funcionar no município  após prévio  registro e obtenção do certificado de inspeção sanitária.

§  2° O  certificado de inspeção  sanitária  deverã  ser renovado anualmente,  com prazo de validade  de doz.e meses. contados da data da sua expedição.

Art.  246.  O  contribuinte  da TRIFSA  é  a pessoa  fisica  ou jurídica que  exerça alguma  atividade sujeita  a registro, inspeção ou fiscalização  sanitária  agropecuária.

§ l " Estão  sujeitos à inspeção e fiscalização  sanitária agropecuária:

1 - os animais destinados ao abate, seus produtos, subprodutos e matéria -prima;

a - o pescado e seus derivados;

m -o  leite e seus derivados;

IV - o  ovo e seus derivados;

V - o  mel, cera de abelha e seus derivados;

VI - os produtos de origem vegetal e seus beneficiamentos.

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§ 2° A Inspeção e Fiscalização Sanitária  Agropecuária  far-se-á :

I  nos estabelecimentos industriais especializados, com instalações  adequadas para o  abate de animais, no preparo ou industrialização, sob qualquer forma, para o consumo;

D nos entrepostos de recebimento e distribuição do pescado e nas fábricas  que os industrializarem;

m - nos estabelecimentos onde  ocorra o  beneficiamento do  leite,  nas  fábricas  de  laticlnios,  nos  postos  de recebimento, refrigeração  e desnatagem do leite ou nos postos de recebimento, refrigeração e manipulação de seus derivados e nos respectivos entrepostos;

IV - nos entrepostos de ovos e nas fábricas  de seus produtos derivados;

V -nas propriedades  rurais e entrepostos que, de  modo  geral, produza~  recebam  e promovam beneficiamento,  manipulação,  armazenamento,  conservação  ou  acondicionamento  de  produtos  de  origem animal e/ou vegetal;

V1 nos  meios de transporte dos produtos  sujeitos a  inspeção  e  fiscalização  sanitária  agropecuária  desde  a produção até  o  comércio  atacadista.

Art. 247 A  TRIFSA será  calculada e  lançada de acordo com o Anexo XI deste Código e  exigida na forma e prazo fixados em regulamento.

Parágrafo único.  O pagamento  da  TRJFSA  será efetuado  em  cota  única através de  Documento  de Arrecadação de Tributos Municipais DATM, antes da concessão  da licença requerida ou de sua renovação anual.

Art. 248. Fica isento do pagamento da TRIFSA:

I - o  Microcmprccndedor Individual (MEi) optante pelo Simples Nacional, na forma da Lei Complementar nº 123/2006, referente ao  licenciamento do estabelecimento destinado ao desenvolvimento de suas atividades econômicas.

Parágrafo  único.  A isenção não dispensa o prévio  requerimento para a concessão de licença.

## CAPITULO IV DAS TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  PÚBLICOS

## Seção I Taxa de Manejo de Resfduos Sólidos TMRS (Taxa de Lixo)

Art. 249. Fica Instituída  a Taxa de Manejo de Resíduos  Sólidos - TMRS.

Art.  250.  A  presente  taxa  tem como  fato  gerador a  utilização  efetiva ou  potencial  do  serviço público de manejo de reslduos sólidos urbanos.

§  1  °  O  fato gerador da T1'.1RS é  a  utilização  efetiva ou potencial dos serviços públicos  de manejo de resíduos sólidos urbanos, cujas atividades integrantes são  aquelas definidas pela legislação federal.

§  2" O  contribuinte da TMRS é  o proprietário,  possuidor ou titul8J' do domínio útil de unidade imobiliária autônoma ou economia de qualquer categoria de uso, edificada ou não , lindeira à via ou logradouro  públi co, onde houver djsponibilidade do serviço de coleta.

Art. 251. A base de cálculo  da TMRS é o custo econômico dos serviços, consistente no valor necessário  para

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a  adequada e  eficiente prestação  do serviço público  e  para a  sua viabilidade técnica  e  econômico-financeira atual e futura.

§ 1°.  Para  os  efeitos  do  disposto  no caput, o  custo  econômico  do  serviço público de  manejo  de  resíduos sólidos  compreenderá, exclusivamente,  as  atividades  administrativas  de  gerenciamento  e  as  atividades operacionais de coleta. de  triagem e  de  destinação  final, ambientalmente  adequada, de resíduos  domiciliares ou equiparados, observado o  disposto no inciso X  do artigo 3° da Lei Federal nº 12.305, de  2010, ou outra norma que a substitua.

§2°. A  composição  e  o  cálculo  do custo econômico dos serviços referidos no §  1° deste artigo observarão  as normas brasileiras de contabilidade apHcadas ao setor público  e  os critérios  técnicos  contábei s e  econômicos estabelecidos no regulamento desta Lei.

Art. 252.  Visando à modicidade da TMRS, deverão  ser descontadas na composição do custo econômico dos serviços  eventuais receitas obtidas  com a cobrança  de preços  públi cos por atividades vinculadas, complementares ou acessórias às suas atividades fins, bem como as receitas decorrentes de multas, encargos moratórias e outras eventuais receitas não operacionais, compensadas as respectivas despesas.

- An. 253 Para o cãlculo  do valor da TMRS aplicável  a cada unidade imobiliária  autônoma serão  considerados as seguintes classificações  e  respectivos fatores,  definidos  conforme as  disposiçõe s  desta Lei e  os  crib~rios técnicos  estabelecidos no regulamento desta lei.

Art. 254 O  lançamento e a cobrança da TrvlR.S será  anual e o seu valor será fixo.

Art. 255 O  valor anual da TlvlRS sera obtido mediante os seguintes valores considerando a situação cadastral do imóvel na data. anterior à do lançamento do tributo:

- l  - Imóvel de posse e narureza residencial R$ 30,00 (trinta reais) por ano;
- D - Imóvel de posse e natureza comercial R$ 60,00 (sessenta reais) por ano.

Art.  256.  No  caso  de  cobrança  da  TMRS  mediante  documento  individualizado  de  arrecadação ,  o  valor mensal mínimo  observará  o limite estabelecido no regulamento.

Art. 257 São  isentos do pagamento da Taxa de Manejo de Residuos Sólidos: l.  possuidor ou proprietário que tenha uma única  residência e receba o  beneficio do LOAS BPC.

## Seção D Taxa de Turismo Sustentável - TTS

Art.  258  Fica  institulda  a  Taxa  de  Turismo  Sustentáve l  TTS,  em razão  do  poder de  policia,  que  será cobrada dos  hóspedes que estacionarem seus veículos  ou realizarem estadia e/ou hospedagem no Município durante as Festividades da Aniversário  do Município  ou Padroeiro da Paróquia da Cidade.

Art. 259 A Taxa de Turismo Sustentável  - TTS tem como fato  gerador a  atividade municipal de fiscalização das regras para o  acompanhamento da gestão  relativa aos hóspedes e  visitantes quanto à  saúde, segurança, preservação ambiental, trânsito e transporte e ordem do Município,  a que deve se submeter qualquer hóspede com estadia nos meios de hospedagem do municipio.

An. 260 O  sujeito passivo da Taxa de Turismo Sustentável  - TTS  são  os hóspedes que estacionarem seus veícu los  ou realizarem esta.dia  e/ou  hospedagem no  Município durante  as  Festividades  da Aniversário  do Município  ou Padroeiro da Paróquia da Cidade.

Parágrafo  único. Consideram-se  meios  de hospedagem e  estadia,  para  o  disposto  nesta  Lei,  os seguintes

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estabelecimentos  os  hotéis resorts,  os  hotéis ,  hosteis,  albergues,  casas  de  aluguel  temporário ~ Airbnb, pousadas e similares.

Art. 261 É responsáve l tributário pelo recolhimento da  Taxa  de  Turismo Sustentáve l -TTS, o estabelecimento  em  que  esteja hospedado  o  contribuinte ou  o  local  do  estacionamento  em  que  o  veiculo esteja situado.

Parágrafo  único.  Os meios de hospedagem e os resp0nsáve is pelos estacionamento, ficam obrigados a  manter controle de registro de hóspedes, passíve l de fiscalização,  e  infonnar ao Municfpio, o número  de pessoas que utilizou  da  hospedagem e de  veiculos  que  estacionaram,  bem  como  realizar o  recolhimento  da  Taxa  de Turismo Sustentável  TTS.

An. 262 O  lançamento e  a  cobrança da Taxa de Turismo Sustentável  - TTS será  um valor será  fixado. de acordo com o  custo da atividade administrativa, conforme disposto no artigo 2°, fixada cm R$  10,00 (dez reais)  por  hóspede  hospedado  no Municipio  ou  R$  20,00  (vinte  reais) por  veiculo  que  utilizou os estacionamentos do Município , independente da quantidade de diári as.

- § 1°. O  valor retido deverá  ser recolhido aos cofres municipais. por meio de Guia de Recolhimento, até  o dia 20 (vinte) do mês  seguinte.

Art.  263  A  fi scali2ação  da Taxa de Turismo Sustentável  - TTS será  exercida pela Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, que poderá  utilizar, para esse fim, os dados disponíveis através  de quaisquer meios para tanto,  como o  Ministério  do Turismo Mtur,  Cadastur,  declarações  contábeis  e  outros meios  sobre a taxa de ocupação dos meios de hospedagem do Municlpio.

## Seçio m Taxa de Regularização Fundiária

- Art.  264.  A  Taxa  de  Regularização  Fundiária  tem  como  fato  gerador  a  utilização  efetiva  dos  serviços administrativos  disponíveis aos  cidadãos  que  buscwn  regularizar  imóveis  no  ilmbito  do Município e  pela prestação  de  serviços  de  expediente  administrativo  compreendendo  a  orientação,  recepção  e  emissão  de documentos para apreciação,  despacho, lavratura de atos em geral, inscrição  em cadastros, emissão  de guias de recolhimento de tributos, contratos, termos e demais atos emanados pelo Poder Executivo Municipal.
- § 1 º, São isentos  de  pagamento  de  Taxa  de  Regularização Fundiária  de  Interesse  Social  as  famílias devidamente  cadastradas  no  sistema  do  cadastro  único CAD  Único ou  beneficiá.rios dos  programas assistenciais nacionais como Bolsa Fanúlia  que residem na respectiva zona especial de interesse social;
- §  2°.  Aqueles  que optarem  pela Regularização  Fundiária  de  Interesse  Social  ficam  impedidos  de  alienar, transferir ou vender, em nome próprio ou de terceiro, a  titulo originário  ou hereditário,  ainda que a  titulo de posse ou propriedade, o  imóvel pelo  período  de 2  (dois) anos, a  contar da data. da homologação  a  aprovação da Regularização Fundiária de Interesse  Social.
- §  3°. O  impedimento para alienar, transferir ou vender~ vinculante quanto aos órgãos  públicos , inclusive  os Cartórios de Imóveis, específicos  e também quanto a elaboração de  escritura. registro. averbação, incorporação  e  segregação,  Aqueles  que  optarem pela  Regularização  Fundiária  de  Interesse  Social  ficam impedidos  de  vender,  em nome próprio ou  de  terceiro,  a  título originário  ou  hereditário ,  diante  posse  ou propriedade,  o  imóvel  pelo  período de  2  (dois)  anos,  a  contar  da  data  da  homologação  a  aprovação  da Regularização Fundiária de Interesse Social.

§  4°. A  Taxa de Regularização  Fundiária de Interesse Específico  tem como critério  quantitativo o  valor base cobrado pela análise  e regularização em função  da área  total da unidade  autônoma multiplicada pelo fator de consideração da finalidade do imóvel e  sua destinação de uso:

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Caderno B

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 10 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXV

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1.  para os requerimentos de regularização para imóveis com área  menor ou igual a  7Sm 2  aplica-se a  taxa base de R$ 140,87.

ll.  para os requerimentos de regularização  para imóveis com área  superior a  76 e  menor,  igual,  a  125m 2 aplica-se a taxa base de RS 200,00;

m.  para os requerimentos de regularização para imóveis com área s uperior a  126 e menor, igual, a 250m::1 aplica-se a taxa base de R$ 240.87;

IV.  para os  requerimentos de regularização para imóveis com área  superior a 251 e  menor, igu~ a  350m 2 aplica-se a  taxa base de R$ 350,00;

V.  para os requerimentos de regularização  para imóveis com área  superior  a  351  e  menor,  igual,  a  S00m 2 aplica-se a taxa base de R$ 422,05;

VI.  para os requerimentos de regularização para imóveis com área  superior a  50 1 e  menor, igual, a  700m 2 aplica-se a  taxa base de R$ 650,00;

VII.  para os requerimeotos de regularização para imóveis com área  superior a 701 e meoor, igual, a  1200nr aplica-se a taxa base de RS 735,40;

vm.  para os  requerimentos  de  regularização  para  imóveis  com  área  superior  a  1.20 I  e  menor.  igual.  a I  500m 2 aplica-se a taxa base de R.$  1.500,00;

IX.  para os requerimentos de regularização para imóveis com área  superior a  1501 e menor, igual, a  2500m 2 aplica-se a taxa base de RS 3.000,00;

X.  para os requerimentos de regularização para imóveis com área superior a 250  I  e menor. igual. a 350om2aplica-se a taxa base de R$ 6.000,00;

XI. para os requerimentos de regularização para imóveis com área superior a 350 I e menor. igual. a  10000m 2 aplica-se a taxa base de RS 8.000,00;

XIl.  para  os  requerimentos  de  regularização  para  imóveis  com  área  superior a 10001  e  menor,  igual,  a 2oooom2- aplica-se a taxa base de R$ 10.000,00;

XIlI.  para os  requerimentos  de  regularização  para  imóveis  com  área  superior a  20001  e  menor,  igual,  a 40000m2- aplica-se a taxa base de R$ 12.000,00;

XIV.  para os  requerimentos  de regularização  para imóveis  com área  superior a  40.001  e  menor,  igual,  a 60.000m:i. aplica-se a taxa base de R$  14.000,00;

XV.  para  os  requerimentos  de  regularização  para  imóveis  com  área  superior a  60.001  e  menor,  igual,  a 80.000m. 2  aplica-se a  taxa base de RS  16.000,00;

XVI.  para os  requerimentos de  regularização  para imóveis com área  superior a  80.001  e  menor,  igual.  a 1  OO.000m 2  aplica-se a taxa base de R$  18.000,00;

XVIl.  para os requerimentos de reguJarização para imóveis com área  superior a  100.001 e menor,  igual,  a 300.000m 2  aplica-se a taxa base de R$ 20.000,00;

xvm. para os requerimentos de regularização para imóveis com área superior a 300.001 e menor, igual, a 500.000m 2  aplica-se a taxa base de R$ 22.000,00;

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xrx:. para os requerimentos de regularização para imóveis com área  superior a 500.001 m 2  aplica-se a taxa de base de R$ 25.000,00

Art.  265.  O  contribuinte da Taxa de Regularização  Fundiária  é  a pessoa  física ou jurldfoa proprietário  ou possuidor que busca regularizar imóveis no território do Municlpio.

Art.  266.  A  Taxa será  recolhida  através  de Documento de  Arrecadação  de Tributos  Municipais DA  TM, com código de barras padrão  FEBRABAN, através  de bancos~ casas lotéricas  ou correspondentes.

## Seção IV Da Taxa de Exped.Jente - TE

Art. 267. A Taxa  de  Expediente -TE  tem  como  fato  gerador  a análise ,  despacho,  autenticação  e arquivamento pelas autoridades municipais de documentos apresentados por  interessados nas repartições  do Município, bem como a  lavratura de atos em geral, inclusive inscrição  em  cadastro, emissões  de guias para pagamento de  tributos,  termos,  contratos,  declarações  e  demais  atos  realizados  ou  emanados  pelo  Poder Público  Municipal.

Art.  268.  O  contribuinte da  TE é  a pessoa  tlsica  ou  jurídica que  figurar  no  ato  administrativo,  nele  tiver interesse ou dele obtiver qualquer vantagem ou houver requerido.

Art. 269. A TE sera calculada e lançada de acordo com o Anexo XIl deste Código.

§  1° O  lançamento da TE será  feito em nome do CQntribu.inte e  o  seu recolhimento efetuado em cota única , anteriormente à execução do serviço.

## TÍTULO VII DAS CONTRIBUIÇÕES

## CAPÍTULO! DA CONTRIBUIÇÃO DE  MELHORIA

## Seção I Do Fato Gerador e Inddêocia da CootrtbuJç.ão de Melhoria

Art.  270.  A  ContribUsição  de  Melhoria, de competênc ia  do Município ,  tem como fato gerador a  valorização imobiliária dos imóveis localizados em área  beneficiada por obras públicas  realizadas pelo Municipio.

Art. 271. Incide a Contribuição de Melhoria quando da realização de quaisquer das seguintes obras:

I  abertura, alargamento, pavimentação,  iluminação,  arborização,  esgotos pluviais e  outros melhoramentos de praças e vias públicas;

n  - construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes*  túneis  e viadutos;

III - construção ou ampliação de sistema de trânsito rápido , inclusive todas as obras e edificações  necessária s ao funcionamento do sistema;

IV serviços de  obras e  abastecimento de  água  potável ,  esgotos sanitári os,  instalações  de redes  elétricas. telefflnicas,  de  transportes  e  comunicações  em  geral  ou  de  suprimento  de  gás, funiculares,  ascensores  e instalações da comodidade públ.ica :

V  proteção  contra secas,  inundações ,  erosão  e  obras de saneamento  e  drenagem em geral,  diques,  cais, desobstrução de barras, portos e canais, retificação e regularização de cursos d'água e irrigação ;

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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Vl - construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos;

Vll ateITos  e  realizações  de  embelezamento  em geral,  inclusive  desapropriação  em  desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico;

vm -construção de estrada de ferro e construção , pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem;

IX  quaisquer  outras  obras  ou  serviços  de  que  decorra  valorização de  imóveis  de  propriedade  do contribuinte. Parágrafo  único . Não  incide contribuição  de melhoria na hipótese de simples recapeamento ou reparação  de vias e  logradouros públicos.

## Seção li

## Da Sujeição Passiva da Contribuição de Melhoria

## Subseção I Do Contribuinte

Art.  272.  O  contribuinte  da  Contribuição  de  Melhoria  é o  proprietário,  o  titular  do  domlnio  útil ou  o possuidor a  qualquer título,  do imóvel alcançado pelo acréscimo  de valor, localizado na área  beneficiada por obra pública  municipal.

Parágrafo  único . A  obrigação a que se refere o caput deste artigo transmite-se aos adquirentes e  sucessores~ a qualquer título.

## Subseção D Dos Responsáveis  pelo Pagamento

Art.  273. A  crit6rio da Administração Tributária  do Município, a  Contribuição  de Melhoria poderá  vir a  ser exigida:

1  ·  de  quem  exerça a  posse  direta  do  imóvel,  sem prejuízo da  responsabilidade solidária  dos  possuidores indiretos;

li  de  quaisquer  dos  possuidores  indiretos,  sem  prejuízo da  responsabilidade  solidária  dos  demais  e  do possuidor direto.

§  I  º O  disposto nos incisos I e a do caput deste artigo aplica-se ao espólio das pessoas neles referidas.

§ 2°  No caso de enfiteuse ou aforamento, responde pela Contribuição de Melhoria o enfiteuta ou foreiro.

§ 3° O  titular do direito de superfíc ie é  responsável solidário pelo pagamento da Contribuição de Melhoria.

§  4° Não  terá  nenhum efeito perante o  Fisco a  convenção  particular ou c1áusula  de instrumento de locação que atribua ao locatário  ou a  pessoa diversa,  a  responsabilidade pelo pagamento,  no todo ou em parte,  da Contribuição de Melhoria lançada sobre o imóvel.

Art. 274. Para fins de atribuição  da responsabilidade pelo pagamento da Contribuição  de Melhoria, os bens indivisos  serão  considerados  como  pertencentes  a  um  só  proprietário,  cabendo,  àquele  que  figurar  como sujeito passivo. exigir dos condôminos as parcelas que lhes couberem.

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## Seção 111 Das Isençõe s

Art. 275. São  isentas da Contribuição de Melhoria:

I  as  valorizações  dos  imóveis  da  Administração  Direta  ou  Indireta  da  União ,  dos  Estados,  do  Distrito Federal  ou  dos  Municipios,  que  estejam  sendo  utilizados  nas  suas  finalidades  constitucionais,  quando localizados em área  beneficiada direta ou indiretamente por obra pública  municipal;

[I as valorizações  dos  templos de qualquer culto, quando localizados  em área  beneficiada por obra pública municipal;

Parágrafo  únfoo. Excetua-se da hipótese prevista no inciso I deste artigo. os imóveis prometidos à venda, e os submetidos a regime de enfiteuse ou aforamento.

## Seção IV Do Cálculo  da Contribuição de Melhoria

An.  276.  O cálcu lo  da  Contribuição  de  Melhoria  tem  como  limite  total  o  custo  da  obra  pública de  que decorra valorização  imobiliária e  como limite individual o  acréscimo  de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. e será  procedido conforme previsto em regulamento.

§ 1°  Na  verificação  do  custo  da  obra  serão computadas  as  despesas  de  estudos,  projetos,  fiscalização, desapropriação, administração,  execução  e  financiamento, inclusive prêmios  de reembolso e  outros de praxe em financiamentos ou empréstimos  e o seu valor será atualizado até  data do lançamento pelo !netice Nacional da Construção Civil (INCC), calculado pelo  Instituto Brasileiro de Geografia e  Estatfstica {IBGE), ou  outro indice que o substitua.

§  2º Serão  incluídos nos  orçamentos de  custos  das  obras  todos  os  investimentos  necessários  para  que os beneflcios dela sejam integralmente alcançados pelos imóveis siruados nas respectivas zonas de influê ncia.

- §  3° A  contribuição  relativa a  cada imóvel  será  determinada  pelo rateio da  parcela do custo  da obra a  ser financiada  o u  ressarcida,  pelos  imóveis  situados  na  zona  beneficiada  em  função  dos  respectivos  fatores individuais de valorização, conforme regulamento.

## Seção  v Do Lançamento e da Cobrança da Contribuição de Melhoria

Art.  277.  Será  lançada  a  Contribuição  de  Melhoria  em  nome  do  sujeito  passivo,  com  base  nos  dados constantes  do  Cadastro  Imobiliário  Fiscal,  aplicando-se,  no  que  couber,  as  normas  referentes  ao  IPTU, inclusive a  da aferição da área  construída  do imóvel beneficiado com a  Contribuição  de Melhoria, que pode se dar de modo flsico ou par meio de tratamento de imagens aerofotogramétricas,  de satélite  ou similar.

An. 278. A  notificação  do lançamento dar-se-á  com a  sua entrega ao contribuinte ou à pessoa que resida no imóvel, representante, preposto ou inquilino.

- §  1  º No caso de terreno,  a  notificação  far-se-á  pela  entrega desta no endereço de correspandência  indicado pelo sujeito passivo para efeito da notificação do IPTU.

§  2º Comprovada  a  impossibilidade  da  entrega  da  notificação,  esta  será  feita  por  edital,  observadas  as disposições regulamentares.

Art,  279.  Para o  lançamento e  cobrança da Contribuição  de Melhoria,  será.  publicado, previamente,  edital contendo, dentre outros, os seguintes elementos:

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 10 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXV

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t - memorial descritivo do projeto;

II - orçamento do custo da obra;

m determinação da parcela de custo da obra a ser financiada ou ressarcida pela Contribuição de Melhoria;

IV - delimitação da zona beneficiada; e

V  - determinação do fator de absorção do beneficio de valorização para toda a zona, ou para cada uma das áreas  diferenciadas, nela contidas.

§  1  º A  providência a  que alude os incisos IV e  V  deste artigo, observará  a  delimitação  em planta própria de uma área  ampla e  suficiente, em redor da obra objeto da cobrança. garantindo a  inserção de todos os imóveis que, direta ou indiretamente, sejam beneficiados, podendo excluir imóveis que, mesmo próximos à obra, não venham a ser por ela beneficiados.

§ 2º  Aplica-se o disposto oeste artigo, também . , às obras públicas  em execução,  constantes de projeto ainda não  concluído.

Art.  280.  O  contribuinte da Contribuição  de Melhoria Poderá,  no  prazo de trinta dias,  a  partir da data da publicação  do edital prevista no art.  283 deste Código,  apresentar impugnação  em relação  a  quaisquer dos elementos nele constantes.

Parágrafo  único. A  impugnação  ao edital deverá  ser dirigida ao Secretário  Municipal de Finanças, a  quem cabe decidir em despacho fundamentado.

Art.  281.  Executada  a  obra  de  melhoramento  na  sua  totalidade  ou  em  parte  suficiente  para  beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o  início  da cobrança da Contribuição  de Melhoria, proceder-se-á ao lançamento da contribuição referente a esses imóveis.

Art. 282. A Secretaria Municipal de Finanças deverá notificar o sujeito passivo, diretamente ou por edital:

I - do valor da Contribuição de Melhoria lançada;

II - da forma e dos prazos de seu pagamento;

m dos elementos que integraram o respectivo cálculo;

IV - do prazo para a reclamação; e

V  - do local de pagamento.

Art.  283.  Aplicam-se à  notificação  do lançamento  da Contribuição  de Melhoria,  no que couber,  as  regras relativas à notificação do lançamento do IPTU.

An. 284. O  sujeito passivo que não  concordar com o  lançamento  da Contribuição  de Melhoria, no todo ou em parte, poderá  contestá-lo,  protocolando reclamação no prazo de trinta dias a contar da data da notificação do lançamento.

§ 1  º  A reclamação só  será admitida  se  devidamente  fundamentada  e instruída com  os  documentos comprobatórios das alegações.

§  2° A  reclamação  protocolada fora do prazo previsto no  caput deste  artigo,  que traga evidências  e  provas

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materiais  favoráveis ao  sujeito  passivo, será recebida  como  pedido  de  revisão de  lançamento,  não suspendendo a exigibilidade da obrigação principal.

## Seção VI

## Do Pagamento da Contribuição de Melhoria

Art.  285.  A  critério  do  Chefe do Poder Executivo Municipal,  a  Contribuição  de Melhoria poderá  ser paga mediante parcelamento, ou de uma única  vez. com ou sem desconto.

§ 1 ° Poderá  ser  concedido  ao  sujeito  passivo  desconto  calculado  sobre  o  valor  integral  da  contribuição lançada, cujo percentual não  ultrapassara quinze por cento, desde que a  Contribuição  de Melhoria seja paga em cota única.,  até  a data do vencimento da primeira parcela do lançamento original.

§  2° O  percentual  de  desconto  referido  no  §  1  °  deste  artigo  será  definido  por  ato  do  Chefe  do  Poder Executivo Municipal.

Art, 286, Os dtbitos de Contribuição  de Melhoria não  pagos nos respectivos vencimentos serão  atualizados, anualmente, com base na variação  do lodice de Preço ao Consumidor Amplo Especial (JPCA-E), calcuJado pelo  Instituto  Brasileiro  de  Geografia  e  Estatfstica  (IBGE),  ou  outro  índice que  por  lei  municipal  vier a substitui-lo,  acrescidos  de  multa  e  juros  moratôrios,  na  forma  disciplinada  neste  Código  para  todos  os tributos de competência do Municfpio.

## Seçi.o VD Das Disposições  Gerais Relativas à ContribuJção de Melhoria

Art. 287. Aplicam-se à Contribuição de Melhoria disposições  referentes à Divida Ativa, estabelecidas neste Código.

Art. 288. Poderá o  Chefe do Poder Executivo Municipal:

I  mediante ato normativo, editar as instruções  complementares e  que se fizerem necessárias  à arrecadação da Contribuição de Melhoria;

U  firmar  convSnio com a  União  ou com o  Estado do  Piauí, para efetuar a  arrecadação  e  fiscalização  da Contribuição  de  Melhoria  devida  por  obra  executada  isoladamente  por  aqueles  entes  tributantes,  ou  em parceria com o Municipio.

Art.  289.  Para os  imóveis situados nas áreas  direta ou indiretamente beneficiadas por obras públicas, será feito levantamento cadastral para efeito de lançamento e cobrança da Contribuição de Melhoria.

Parágrafo  único.  Far-se-á o  levantamento cadastral:

I  por declaração  do proprietário  do imóvel  ou de seu possuidor, através  de preenchimento de formulário, que será  encaminhado à Secretaria Municipal de Finanças; ou

U  de oficio, através  de verificação no local, ou por meio de tratamento de imagens aerofotogramétricas,  de satélite  ou similar.

## CAPÍTULOll

## DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO  DE ILUMINAÇÃO PúBLICA  - COSIP

## Seção l Do Fato Gerador e da lncld@ncla da COSIP

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHA DO PIAUÍ CNPJ: 07.450.778/0001-4I

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Art.  290.  A  COSIP  tem  por  fato  gerador  a  iluminação  de  vias  públicas de  trânsito  de  veículos ou  de pedestres, a iluminação  de bens públicos  destinados ao uso comum do povo, tais como praças, parques, áreas de esporte, lazer e  recreação,  iluminação de destaque de prédios  públicos, monumentos e  outros  logradouros de  uso  comum  do  povo,  assim  como  a  instalação ,  manutenção,  melhoramento  e  expansão  da  rede  de iluminação pública  municipal.

Parágrafo  único.  Consideram·se beneficiados pelos serviços de iluminação pública,  para efeito de incidência da COSIP, os imóveis com ligação regular de energia elétrica.

Art. 291 . A  Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação  Pública  COSJP, incidirá  sobre a utilização efetiva ou em potencial do serviço de iluminação pública , de forma periódica, contín ua  ou eventual.

## Seção D Do Contribuinte da COSIP

Art.  292.  Caracterizam-se  como  contribuintes  da  Contribuição  para  o  Custeio  do  Serviço  de  Iluminação Pública ,  toda  pessoa  tlsica  ou jurídica que  seja  proprietária,  titular  do  domínio ,  ou possuidor a  q ualquer titulo, de unidade imobiliãria  no território do Município  e que utiliza efetiva ou potencialmente o serviço de iluminação pública .

## Seçãofil Das Isenções  da COSIP

Art. 293. São  isentos da COSIP os consumidores na faixa de O a 30 KWh/mês.

Art. 294. Ficam isentos da COSIP os contribuintes residentes ou instalados em vias ou logradouros que não possuam iluminação pública .

Parágrafo  único.  A  isenção de que trata o caput deste artigo:

I - cessará a partir do mês seguinte ao do início  do fornecimento de iluminação pública;

Il  não  se  aplica  em casos  de  interrupção  provisória do  fornecimento  de  energia  elétrica em  virtude  de instalação,  manutenção,  melhoramento e  expansão  de rede de iluminação pública  ou decorrente de qualquer outro fato que provoque a interrupção provisória.

## Seção IV Da Base de Cálc ulo e da AJíquota  da COSIP

Art. 295. A  base de cãlculo  da Contribuição  para Custeio do Serviço de Iluminação  Publica COSIP é  o consumo total de energia elétrica  em moeda nacional, resultante da multiplicação do consumo em KWh e  da tarifa reguJatória da respectiva classe de consumo do consumidor/contribuinte.

§  1° A  alíquota  para o cá lculo da COSIP será de 200/4 (vinte por cento).

## Seção V Da Cobrança da COSIP

Art.  296.  Caberá  ao  Gestor de Finanças Públicas  do Municipio proceder ao lançamento e  à  fiscalização  do pagamento da contribuição.

Parágrafo  único . Caso haja contrato de prestação  de serviço de arrecadação  firmado com a  Distribuidora de Energia  Elétrica, a fiscalização  se  dará nos tennos  previstos  no  referido  instrumento,  considerando  a viabilidade téc nica e sigilo das informações.

## ESTADO DO P!Aul PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHA DO PIAul CNPJ: 07.450.778/0001- 41

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Art.  297.  A  Distribuidora  de  Energia  Elétrica poderá  prestar  o  serviço  de  cobrança  e  recolhimento  da Contribuição  para  Custeio  do  Serviço  de  Dum.inação  Pública COSIP,  devendo  transferir  o  saldo  da arrecadação para a conta específica  do Município  especialmente designada para tal fim.

§ 1  º  É Licito  à  Distribuidora  de  Energia  Elétrica  deduzir  do  produto da arrecadação  da Contribuição  de IJuminação  Pública, através de  encontro  de  contas,  os  valores  suficientes  para  a  liquidação  de  quaisquer obrigações  do  Município para  com  a  Concessionária relativos  ao  fornecimento  de  energia  elétrica que abastece a  rede de llwninação  Pública, à prestação  dos serviços de cobrança e  arrecadação  da COSIP e  aos encargos  financeiros  destinados  a  suprir  a  expansão  e  modernização  da  rede  que  atende  ao  Sistema  de Iluminação Pública .

§ 2º  - A  eficácia do disposto no "caput" e  parágrafo  I O deste artigo fica condicionada ao estabelecimento de contrato  especifico  a ser  firmado  entre  a Prefeitura  Municipal  e  a Distribuidora  de  Energia  Elétrica , respeitadas, no que couber, as determinações da ANEEL e condições  contratuais.

## Seç.io VI Disposições GeraJs Relativas à COSIP

An.  298.  A  Distribuidora  de  Energia  Elétrica deverá  manter  cadastro  atualizado  dos  contribuintes  que deixarem  de  efetuar  o recolhimento  da  contribuição, fornecendo  os  dados  constantes  naquele  para  a autoridade administrativa competente pela administração da contribuição, quando solicitado.

- § 1  º  Na hipótese  em que  a  concessionária  realizar com o  contribuinte  o  parcelamento  de  wna  ou  mais faturas  de consumo de energia elétrica,  o  repasse do tributo será  realizado dentro do período  de pagamento das parcelas negociadas.

§2° A  concessionária  de serviço público de distribuição  de energia elétrica  não  responderá  pelo  tributo faturado e inadimplido.

## LIVROU PARTE GERAL TITULOI DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

## CAPITULOI DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  MUN1CIPAL

## Seção 1 Do Lançamento dos Tributos

Art.  299. O  crédito  tributário  do Municipio é constituido pelo lançamento, entendido como o  procedimento administrativo  e privativo  para  verificar  a ocorrência do  fato gerador  da  obrigação correspondente, determinar a  matéria  tributável,  calcular o  montante do tributo devido, identificar o  sujeito passivo e, quando for o caso, propor a aplicação da penalidade cablvel.

Art.  300.  O lançamento,  em  todos  os  casos,  rege-se  pela  lei  então vigente,  ainda  que  posteriormente modificada ou revogada, reportando-se à data da ocorrê ncia do fato gerador da obrigação.

Art. 301. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo s6 pode ser alterado em virtude de:

- I - impugnação do sujeito passivo;

II - do reexame necessári o; ou

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Caderno B

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 10 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXV

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m -infoiativa de oficio da autoridade administrativa.

Art. 302. A modificação  introduzida, de oficio ou em consequência de decisão  administrativa ou judicial. nos critérios jurldicos  adotados  pelo  Municfpio  no  exercfcio  da  atividade  de  lançamento  somente  pode  ser efetivada.  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo.  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente  à  sua introdução .

## Seção II Das Modalidades de Lançamento

Art. 303. O lançamento do crédito  tributário compreende as seguintes modalidades:

I  - Lançamento Direto:  quando  sua iniciativa competir ao Fisco, sendo o  mesmo procedido com base  nos dados cadastrais da Secretaria Municipal de Finanças, ou apurado diretamente pelo agente do Fisco junto ao contribuinte ou responsável,  ou  junto a terceiro que disponha desses dados;

II  - Lançamento por Homologação:  quando a  legislação  atribuir ao sujeito passivo o  dever de antecipar o pagamento sem prévio  exame da autoridade administrativa; e m - Lançamento por Declaração:  quando  for  efetuado com base  na  declaração  do  sujeito  passivo  ou  de terceiros, quando um ou outro. na forma da legislação tributária,  presta à autoridade fazendária  informações sobre matéria  de fato, indispensáveis  à sua efetivação.

§ l O A  retificação  da declaração  por  iniciativa  do próprio  declarante,  quando  vise a  reduzir  ou  a  excluir tributo,  só  é  admissível mediante  a comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o lançamento.

§  2° Os erros contidos na declaração  e  apuráveis  pelo seu exame serão  retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.

§  3º O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  do  inciso  ll deste  artigo  extingue  o  crédito ,  sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento.

§  4° Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando a extinção total ou parcial do crédito.

§  5° Os atos a  que se refere o  § 4° deste artigo serão,  porém,  considerados na apuração  do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.

§  6° A  omissão  ou erro de  lançamento, qualquer que seja a  sua modalidade, não  exime o  contribuinte do cumprimento da obrigação tributária,  nem de qualquer modo lhe aproveita.

Art.  304. Quando o  cálc ulo  do tributo tenha por base, ou tome em consideração , o  valor ou o  preço de bens, direitos, serviços ou atos jurldicos, a  autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará  aquele valor ou  preço, sempre que sejam omissos ou não  mereçam fé  as declarações  ou os esclarecimentos prestados. ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada. em caso de contestação, avaliação  contraditória, administrativa ou judicial.

Art. 305. O  lançamento é  efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos:

1 - quando a  lei assim o determine;

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a - quando a declaração não  seja prestada, par quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária ;

m quando a  pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração  nos termos do inciso a deste artigo. deixe de atender,  no prazo e  na forma da legislação  tributária,  a  pedido de esclarecimento formulado pela  autoridade  administrativa,  recuse-se  a  prestá-lo  ou  não o  preste  satisfatoriamente,  a  juízo daquela autoridade;

IV - quando se comprove:

a) a  falsidade, erro ou omissão  quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária  como sendo de declaração obrigatória;

b)  a  omissão  ou  inexatidão ,  por  parte  da  pessoa  legalmente  obrigada,  nos  casos  de  lançamentos  par homologação;

c) a  ação  ou omissão  do  sujeito  passivo,  ou de terceiro  legalmente obrigado,  que dS  lugar à  aplicação  de penalidade pecuniária ; ou d) que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo. fraude ou simulação.

V - quando deva ser apreciado fato não  conhecido ou não  provado por ocasião do lançamento anterior;

VI  quando  se  comprove  que,  no  lançamento  anterior,  ocorreu  fraude  ou  falta  funcional  do  Fiscal  de Tributos que o efetuou, ou omissão , pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial;

VIl - quando houver lançamento aditivo, no caso em que o lançamento original consigne diferença a menor contra o  Fisco, em decorrência de erro de fato em qualquer das suas fases de execução; e

VIJJ  quando  ocorrer  lançamento substitutivo,  no  caso  em  que,  em  decorrência  de erro  de  fato,  houver necessidade de anulação do lançamento anterior, cujos defeitos o invalidaram para todos os fins de direito.

Art. 306. O  lançamento e suas alterações  serão comunicadas ao contribuinte por qua1quer uma das seguintes fonnas:

1 - por notificação direta;

a por via pastai;

m -por publicação de Edital no Diário Oficial do Municipio - DOM;

IV - por outra forma estabelecida na legislação tributária  do Municipio.

Art.  307.  O  prazo  para  homologação  do  pagamento  será  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato gerador;  expirado esse prazo sem que o  Fisco Municipal se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédi to,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou simulação.

## CAPÍTULO II DA SUSPENSÃO  DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

## Seção I Disposições Gerais

Arl, 308, Suspendem a exigibilidade do crédito  tributário ;

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1 - moratória;

D - o depósito do seu montante integral;

m -as reclamações  e os recursos, nos termos do Processo Administrativo Tributário;

IV - a concessão  de medida liminar em mandado de segurança;

V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras esp~ies de ação judicial;

VI o  parcelamento  sem  exclusão  de juros  e  multa,  concedido  na  forma  e  condições  estabelecidas  na legislação tributária  municipal.

Parágrafo  único.  O  disposto neste artigo não  dispensa o cumprimento das obrigações  acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito  seja suspenso, ou dela consequentes.

## Seção II Da Moratória

Art. 309. A moratória somente pode ser concedida:

I - em caráter geral, par Jei, que pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a detenn.inada região do território do Município  ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos;

n - em cará ter individual,  par  despacho  da  autoridade  administrativa,  desde  que  autorizada  por  lei,  nas condições  do inciso l  deste artigo e a requerimento do sujeito passivo.

Art. 310. A  lei que conceder moratória em caráter geral ou autorizar a sua concessão  em caráter individual, mediante despacho, especificará,  sem prejuízo  de outros requisitos:

I - o  prazo de duração do beneficio;

II - as condições  da concessão  do beneficio em caráter individual; e m  - sendo o  caso:

a) os tributos a que se aplica;

- b) o  número de parcelas e  seus vencimentos, dentro do prazo a  que se refere o  inciso I deste artigo,  podendo atribuir a  fixação  de uns e  de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão  em caráter individual; e
- c) as  garantias  que devem  ser fornecidas  pelo  beneficiado,  no  caso de  concessão  em caráter individual.

§  1  °  Quando do parcelamento, a quantidade de prestações  não  ex.cederá  a noventa e o seu vencimento será mensal e consecutivo e o saldo devedor será  atualizado monetariamente na forma disciplinada na legislação.

§ 2°  A inadimplência acumulada  de  três ou  mais  parcelas,  consecutivas  ou  não ,  poderá  implicar  em cancelamento automático  do parcelamento, independentemente de prévio  aviso ou notificação,  promovendo­ se de imediato a  inscrição do saldo devedor remanescente em dívida  ativa, para fins de execução fiscal.

Art. 311. A moratória somente abrange os créditos  definitivamente constituídos  à data da lei ou do despacho

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que a  conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato  regularmente notificado ao sujeito passivo.

Parágrafo  único. A moratória não  aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em beneficio daquele.

Art.  312.  A  concessão  de moratória,  cm  caráter  individual  não  gera  direito  adquirido  e  será  revogado  de oficio, sempre que se apure que o  beneficiário  não  satisfazia ou deixou de satisfazer as condições  ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a  concessão  do  favor,  cobrando~se o  crédito  acrescido de juros de mora de um par cento ao mês  ou fração:

I  - com imposição da penalidade cabível,  nos casos de dolo ou simulação do beneficiário , ou de terceiro em beneficio daquele;

II - sem imposição de penalidade, nos demais casos.

§ 1° No caso  do  inciso  I  do  caput deste  artigo,  não  se  computa o  tempo  decorrido entre  a  concessão  da moratória e sua revogação para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito;

§  2° No caso do  inciso  n  do caput deste artigo,  a  revogação  só pode ocorrer antes de prescrito o  referido direito.

## Scçãom Do Parcelamento

Art. 313. O  parcelamento será concedido em até  12 (doze) meses sem exclui a incidência  de juros e multas moratórias.

§  1  °  Lei especifica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos  em condições especiais, ou seja, com redução de multa e juros.

§  2° O  débito  objeto de parcelamento ou de repaccelamento ficará  sujeito ao acréscimo  de um par cento de juros financeiros mensais sobre o principa] atualizado.

§  3º A  renegociação  de  parcelamento  ou  de  reparcelamento  s6  será  admitida quando  o  contribuinte não possuir outro parcelamento ou reparcelamento em atraso.

## CAPITULOW DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

## Seção I Disposições GeraJs

Art. 314. Extinguem o crédito  tributário  municipal:

1 - o pagamento;

n - a compensação;

m . a transação;

IV - a remissão;

V - a prescrição e a decadência;

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VI - a conversão de depósito em renda;

VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos da legislação tributária;

VIIl - a consignação em pagamento. na forma disposta na legislação;

IX - a decisão  administrativa irreformáve l, assim entendida a definitiva na órbita administrativa;

X  - a decisão judicial transitada em  julgado;

XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições  estabelecidas em  lei.

Parágrafo  único. A  lei  dispon\  quanto  aos  efeitos  da extinção  total  ou parcial  do  crédito sobre a  ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto na legislação.

## Seção U Das Modalidades de Extinção

## SubseçioJ Do pagamento

Art. 315. A imposição de penalidade não  elide o pagamento integral do crédito  tributário.

Art.  316.  O  pagamento  serâ  efetuado  em  moeda  corrente  do  País ,  ou  por cheque,  caso  em  que  só  se considerará  extinto o crédi to, após compensação.

Art.  317. O  vencimento do crédito  ocorre trinta dias depois da data cm que  se considera o  sujeito passivo notificado do lançamento, se outro prazo não dispuser o  termo de notificação.

Parágrafo  único. A  legislação  tributária  fixará  as formas  e  prazos  para pagamento dos tributos municipais, podendo, inclusive conceder, quando for o caso, desconto pela antecipaçã o, nas condiçõe s que estabeleça.

Art. 3 18. O  crédito  tributário  não  integralmente pago no vencimento será  atualizado anualmente com base na variação  do índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e  Estadstica (IBGE), ou outro indice que por lei municipal vier a substitui-lo, acrescido de juros de mora de um por cento ao mês  e da multa correspondente, na forma prevista neste Código.

Parágrafo  único .  O  disposto  neste  artigo  nã o  se  aplica  na  pendSncia  de  consulta  formulada  pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédit o.

Art. 319. O  pagamento de um crédito  não  importa em presunção de pagamento:

I - quando parcial, das prestações  em que se decomponha;

Il - quando total, de outros crêditos  referentes ao mesmo ou a outros tributos.

Art.  320.  Existindo simultaneamente dois  ou mais débito s  vencidos  do mesmo sujeito passivo para com o Município,  relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária  ou juros de mora,  o  agente do  Fisco determinará  a  respectiva  imputação ,  obedecidas as  seguintes  regras,  na ordem a seguir enumeradas:

1 -em  primeiro  lugar,  aos  débito s por  obrigação própria, e em  segundo  lugar  aos  decorrentes  de responsabilidade tributária;

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D - primei.nu:nente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos; e lll - na ordem crescente dos prazos de prescrição e na ordem decrescente dos montantes.

Art. 321 . O  Chefe do Poder Executivo Municipal  poderá  estabelecer convênios  com instituições  financeiras ou de natureza diversa, e  também  com a CDL, com  o  SPC/ SERASA, com função precí pua de pagamentos e recebimentos  de  tributos  e  tarifas,  visando  ao  recebimento  de  tributo  municipal,  e  também para  fins  de negativação, cobrança extrajudicial e notificações.

## CAPITULO VI DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

Art. 322. Quando não  recolhidos nos prazos legais, os débitos  para com o  Fisco Municipal serão  atualizados anualmente, com base na variação da Taxa Selic.

Art.  323.  A atualização  monetári a  prevista  no  caput  deste  artigo  aplicar-se-á  inclusive  aos  dtbitos  cuja cobrança sej a  suspensa por medida administrativa ou judicial,  salvo se  o  contribuinte  houver depositado a importância questionada.

## CAPÍTULOYD DOS INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS

An.  324.  É possível  a concessã o de  beneflcios  e incentivos  fiscais,  quando  da  instalação  de  novos empreendimentos, ou quando da ampliação de unidades já  instaladas no  Município,  na forma prevista em lei especl. fica.

Art.  325.  É  assegurado  à  Microempreendedor  Individual  MEi,  tratamento  diferenciado,  simpli. ficado  e favorecido, no âmbito tributário  municipal, na forma da lei

Art. 326. O  tratamento previsto neste Capitulo é condicionado ao cumprimento das disposições  estabelecidas em  lei,  sem  prejuJzo  dos  demais  beneficios  previstos  neste  Código  e  na  legislação tributária  municipal, quando for o caso.

## TÍTULO IV ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

## Cap[tuJo 1 Fiscalização

Art.  327  .Compete a  Administração  Da Fazenda Municipal.  para o  exercício da atividade de  fiscalização.  os consultores.  assessores. servidores  do Fisco, seja nomeados, ocupantes, efetivos  ou em exercicio. por seus órgãos  e agentes especializados, a fiscalização  do cumprimento das normas da legislação tributária .

§ 1 Q Para os efeitos da  legislação  tributária ,  não  tem aplicação  quaisquer disposições  legais excludentes ou limitadas  do  direito  do  fisco  municipal  de  examinar mercadorias,  livros,  arquivos,  documentos,  papéis  e efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  contribuintes  e  responsáve is  pela  obrigação  tributária,  ou  da  obrigação destes de ex:ibi-los.

Parágrafo  único:  os livros obrigatórios de escrituraçã o comercial e  fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles  efetuados  serão conservados  att  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos tributário s  decorrentes  das operações  a quem refiram.

Art.  328. Autoridade da fiscalização  municipal que proceder a  quaisquer diligênc ias da  fiscalização,  lavrará.

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os termos necessários  para que se documente o  inicio  do procedimento. na forma e  prazo deste código e  de regulamento.

Parágrafo  úni co:  os termos decorrentes  da atividade  fiscalizadora serã o  lavrados,  sempre que possível,  em livro fiscal. extraindo-se a cópia autenticada a pessoa sob  fiscalização.

Art.  329.  Mediante  intimação  escrita,  são obrigados  a prestarem  a  autoridade  administrativa todas  as informações de que dispunham com relação os bens, negócio ou atividade de terceiros:

1- Os tabeliães,  escrivãe s e demais serventuári os de oficio;

li - Os bancos, casa bancárias, caixa econômica e demais instituições  financeiras;

U l - As empresas de administração de bens;

lV - Os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;

V - Os inventariantes;

VI - Os síndicos.  comissários e  liquidatários;

VJJ - Quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe.

Parágrafo  único :  a  obrigação  prevista  nesse  artigo  não  abrange a  prestação  de informações  quando a  fatos sobre  os  quais  o  informante  esteja  legalmente  obrigado  a  observar o  segredo  em razão  de cargo,  oficio, função , mistério  ou profissão .

Art.  330.  Sem prejuizo  ou  disposto  na  legislação  criminal,  e  vedada  a  divulgação ,  para  qualquer  fim,  por parte da fazenda municipal ou de seus funcionári os, de qualquer informação,  obtida em razão  de oficio, sobre a  situação  econômica  ou  financeira  dos  seus  negócios  ou  atividades.  Parágrafo  único: excetuam-se  do disposto  neste  artigo,  unicamente,  os  casos  previstos  nos  artigos  seguintes  e  os  de  requisição  regular  da autoridade judicial do interesse da justiça.

- Art. 331 . Os agentes da administração  fiscal do municipio  poderão  requisitar auxílio  de  força pú blica federal, estadual  ou  municipal,  quando  vitima  de embaraço ou  desacato  no exercíc io  de  suas  funçõe s.  ou  quando necessário  a  efetivação  de medida prevista  na  legislação  tributária ,  ainda que  não  se configure fato definido em lei como crime de contratação.
- Art. 332. O  procedimento fiscal do  início  com:
- r O  primeiro  ato  de oficio,  escrito,  praticado  por servidor competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da obrigação tributária  ou seu preposto;

11  - A apresentação de bens, documentos ou livros.

§  1°  O  inicio do  procedimento exclui a  espontaneidade  do sujeito  passivo em relação  aos atos anteriores  e, independentemente de intimação,  a dos demais envolvido nas informações  verificadas.

- § 2° Iniciada o  procedimento fiscal, terão  os agentes fazendário s o  prazo de 30 (trinta) dias, para conclui-lo, salvo quando o contribuinte esteja submetido a  regime especial de  fiscalização.

Art.  333.  A  fiscalização  será  exercida  sobre  todas  as  pessoas  sujeitas  aos  cumprimentos  de  obrigações tributárias  inclusive aquelas imunes ou isentas.

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## Capítulo  D SEÇÃOI Processo administrativo bibutário

Art. 334. A administração municipal tem o  prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados do  término  do  período de  que  dispõe o sujeito passivo  para  impugnação, para a prática dos atos  processuais  nas  esferas administrativas, relativos a exigência de crédit os tributári os.

Art.  335.  Os  atos  e  termos  processuais  conterão  somente  o  indispensáve l  a  sua  finalidade,  sem  paço  em branco e  sem entrelinhas, rasuras ou emendas nã o ressalvadas.

Art.  336.  Os  prazos  serão  contínuo s,  excluindo-se  na  sua  contagem  o  dia  do  inicio  e  incluindo-se  o  do vencimento, só se iniciam ou vencem em dias úteis .

Art.  337.  A  exigênc ia  do  crédito tributário  e  as  ações  ou  omissões do  sujeito  passivo  que  contrariem  a legislação tributária,  serão  formalizadas em ato de infração distinto para cada tributo.

Parágrafo  único quando  mais  de  uma  infração  a  legislação  de  um  tributo  decorrer do  mesmo  fato  e  a comprovação dos ilícit os depender dos mesmos elementos de convicção, a exigê ncia será  formalizada em wn só instrumento, no local da verificação da falta, e alcançara todas as infrações  e  infratores.

Art. 338. O  auto de infração  será  lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e  conterá obrigatoriamente:

- 1 - A  qualificação do autuado;

U - O  local. a data e a  hora da lavratura;

Ul - A descrição  do fato~

IV - A disposição  legal infringida e a penalidade aplicáv el;

V - A determinação da ex:igê ncia e a intimação  para cumpri-la ou impugná -la no prazo de 30 (trinta) dias;

V1 - A assinatura do autuante e a indicação de seu cargo, função e o núm ero de matricula.

Art. 339. As incorreções  ou omissões  verificadoras no ato de infração não constituem motivo de nulidade do processo, desde que no mesmo constem elementos suficientes para determinar a  infração e o  infrator.

§  1  °  - Havendo reformulação ou alteração do ato da infração , será.  devolvido ao contribuinte autuado o  prazo de defesa

§ 2° - A  assinatura do atuado poderá.  ser posta no auto. simplesmente ou sob protesto. em nenhuma hipótese. implicaçã o cm comissão  da falta argujda, nem sua recusa agravará a  infração ou anulara o auto.

Art.  340.  Após  a  lavratura,  o  autuante  inscreverá.  em  livro  fiscal  do  contribuinte,  tennos  do  qual  deverá. constar relatos dos  fatos,  da  infração  verificada,  e  menções  especificadas dos documentos apreendidos.  de modo a possibilitar a reconstituição do processo.

Art.  34 1.  Lavrado  o  auto,  terã o  os  autuantes,  o  prazo  improrrogável  de  48  (quarenta  e  oito)  horas,  para entregar cópia ao órgão  arrecadador.

Art. 342. Considera-se intimado o contribuinte:

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 10 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXV

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I - Na data da ciênc ia aposta no auto ou da declaração de quem tiver feito a intimação, se pessoal;

U ·  Na  data do  recebimento,  por via  postal  ou  telegrafia,  se  a  data  for  omitida,  15  (quinze)  dias,  após  a entrega da intimação a agência postal-telegráfica;

m -30(trinta) dias, da publicação ou afixação do edital, se este for o meio utilizado.

A.rt.  343.  Nenhum, auto de infração  será  arquivado nem cancelada a  multa fiscal sem prévio  despacho da autoridade administrativa.

Art.  344.  Poderão  ser apreendidos  bens imóveis, livros documentos e  mercadorias, existentes em poder do contribuinte  ou  de  terceiros,  desde  que  constituam  prova  de  infração  da  legislação  tributária  ou  houver suspeita de fraude, simulação.  adulteração ou fa1sificação.

Art.  345.  A  apreensão  será  objeto de  lavratura de  tenno próprio,  devidamente  fundamentado,  contendo a descrição  dos bens ou documentos apreendidos, com indicação do  lugar onde  ficarem depositados, e o  nome do contribuinte e descrição prevista do fato e a indicação das disposições  legais.

Art. 346. A restituição dos  documentos e  bens apreendidos será  feita mediante recebido e conta depósito  das quantias exigidas, se for o caso.

Art. 347. A  impugnação da exigência  instaura a  fase litigiosa do  procedimento administrativo tributável.

Art. 348. A  impugnação mencionará:

1- A autoridade julgadora a quem ê  dirigida;

U - A qualificação do impugnante;

m -Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta.;

IV As diligências que o  impugnante pretenda sejam efetuadas, expostas os motivos que se justifiquem.

Art.  349. O  sujeito  passivo poderá,  conformando-se com parte dos termos da  autuação,  recolher os valores relativos a essa parte ou cumprir o que for determinado pela autoridade fiscal, contestando o  restante.

Art.  350.  A autoridade  administrativa  determinará ,  de  oficio  ou  a  requerimento  do  sujeito  passivo,  em qualquer instância a  realização  de pericias e  outras diligências,  quando  as entender necessárias,  fixando-lhe prazo e indeferirá  as que considera prescindíveis,  ou proletári as.

Parágrafo  únic o: a  autoridade administrativa designara agentes da Fazenda Municipal e/ou perito qualificado para realização das diligênc ias.

Art.  351 .  O  sujeito  passivo  poderá  participar das  diligências,  pessoalmente ou através  de seu preposto ou representante legal, e as alegações que fizer serão juntadas ao processo para serem apreciadas no julgamento.

Art.  352.  Não sendo  cumprida  nem  impugnada  a  exigência  de  crédito s  tributári os  do  munjcfpio,  será declarada à revelia e será enviado para a Dívida  Ativa.

Parágrafo  único: esgotado  o  prazo  de cobrança amigável  sem  que  tenha sido  pago  o  crédito tributário,  o órgão fazendári o municipal  declarará  o sujeito  passivo  devedor  remisso  e  encaminhará o  processo  a autoridade competente para inscrição em dí vida ativa e posterior cobrança  judicial.

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Art. 353. O j ulgamento do processo compete:

r  Em  primeira  instância:  o  Chefe/ Coordenador do  Setor de Tributos,  ou  na  falta  deste,  do  servidor do Fisco, seja nomeados, ocupantes, efetivos ou em exerclcio do município.

U - Em segunda  instância: aos Conselhos de Tributos ou Contribuintes do Município ou, na falta deste, ao Secretário de Finanças ou Fazenda Municipal

## SEÇÃO II DO JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA

Art.  354.  O  processo,  será  julgado  no  prazo de  120 (cento e  vinte) d ias.  a  partir de  sua  entrada  no  órgão incumbido do julgamento.

Art.  355.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará livremente  sua  convicção,  podendo determinar as diligências  que entender necessár ia.

Art.  356.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de intimação .

§ 1 º A  autoridade  municipal  dará  ciê ncia da  decisão  ao  sujeito  passivo,  intimando-o,  quando  for  caso,  a cumprir, no prazo de 30 (trinta) dias.

§  2° Não  sendo  proferida a  decisão  no  prazo  legal,  nem convertido o  julgamento em diligência ,  poderá  a parte  interpor  recurso  voluntârio, corno  se  fora julgado  procedente  o  auto de  infração  ou  improcedente  a impugnação  contra o  lançamento,  cessando,  com  a  interposição  do  recurso,  a  jurisdição  da  autoridade  de primeira instância.

An. 357.  Da decisão  caberá  recurso voluntário  do sujeito  passivo, total  ou  parcial,  com efeito,  s uspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias, seguintes a ciênc ia da mesma.

Art. 358. A  autoridade de primeira instância recorrerá  de oficio sempre que  a decisão:

1 - For contrária,  no todo ou em parte, ao municipio.

## SEÇÃOm DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA

An. 359. O julgamento pelo  órgão  de segunda instância  dar-se-à,  nos  t'ermos  de seu  regimento  interno e/ou do regulamento, quando couber ao Prefeito.

§ 1  ° O  órgão  competente  dará  ciência  ao  sujeito  passivo  da  decisão  de  segunda  instância,  intimando-o, quando for o caso, a cumpri-la, no prazo de 30 (trinta) d ias.

§  2º Caberá  pedido  de  reconsideração,  com  efeito  suspensivo,  no  prazo  de  30 (trinta)  dias,  contados  da ciência.

l  - De decisão  que der provimento a recurso de oficio.

11  - De decisão  que negar provimento total ou parcialmente, a recurso voluntário.

Art.  360.  A  decisão  na  instância  administrativa  superior,  será  proferida  no  prazo  máxim o  de  120 (cento e vinte)  dias,  contados  da  data  do  recebimento do processo,  aplicando-se  para  ciência do  despacho,  as modalidades previstas para a primeira instância.

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Parágrafo  Único:  Decorrido o  praxo definido neste artigo sem que tenha sido proferida a  decisão,  não  serão computados juros e atualização monetária a  partir desta data.

Art.  361. Da decisão  de última instâncía  administrativa será  dada ciência  com intimação  para que  o  sujeito passivo a cumpra se for o caso. no  prazo de 30 (trinta)  dias.

Art.  362.  São definitivas  as  decisões de  qualquer  das  instâncias  uma  vez  esgotado  o  prazo  legal  para interposição de recursos, salvo  se sujeitas a recurso de oficio.

Art.  363.  No  caso  de  decisão definitiva  favoráve l  ao  sujeito  passivo.  cumpre  a  autoridade  preparadora exonerá- lo do oficio, dos gravames decorrentes do lití gio.

## SEÇÃO IV Do Processo Da Consulta

Art.  364. Ao sujeito passivo. é assegurado ao direito de  efetuar consulta sobre interpretação  e  aplicação  da legislação tributária . desde que feita antes da ação  fiscal e segundo as normas  desta lei e do regulamento.

Art.  365. A  consulta será  d irigida  ao Secretario da Fazenda Municipal, com apresentação  clara e  precisa do caso  concreto  e  de  todos  os  elementos  indispensáveis  ao  entendimento  da  situação  de  fato,  indicados  os dispositivos legais e  instruida, se necessár io, com docwnentos.

Art.  366.  Nenhum  procedimento  fiscal  será  instaurado  contra  o  suje ito  passivo  relativamente  a  espécie consultada, a  partir da consulta,  até o  trigésimo  dia  subsequente  a  data da c iência  de decisão  de primeira e segunda instância, consideradas definitivas.

Art.  367. A  resposta a  consulta será  respeitada pela  administração,  salvos e  baseada em elementos inexatos fornecidos pelo contribuinte.

An.  368.  A formulação  da  consulta não terá efeito  suspensivo  da  cobrança  de  tributos  e respectivas atualizações  e  penalidades.

Parágrafo  único: o  consulente  poderá  evitar a  oneração  do débito por multa, juros  de  mora e  atualização monetária  efetuando  o  pagamento  ou o  prévio  depósito  administrativo das importâncias que, se indevidas, serão  restiruidas  dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação ao consulente.

Art.  369.  A  autoridade  administrativa  dará  resposta  a  consulta  no  prazo  de  60  (sessenta)  dias.  Parágrafo único: do despacho proferido em processo de consulta caberá  pedido de reconsideração,  no prazo de  10 (dez) dias. contados da sua notificação. desde que fundamentado em novas alegações.

## Cap(tuloID SEÇÃOI DÍVIDA ATIVA

Art. 370.  Constitui divida  ativa municipal a  definida como tributária  ou não  tributária  na lei  nº 4.320, de  17 de março de  1964, com as alterações  posteriores a  partir da data de inscrição,  feita pelo órgão  competente para apurar a  liquidez e certeza do crédi to.

Parágrafo  Ú nico:  a  divida  ativa  municipal  abrange atualização  monetári a, juros e  multa de  mora e  demais encargos previstos em lei ou contrato.

Art. 371. A  fazenda municipal inscreverá em divida ativa. os déb itos nã o  liquidados no vencimento. depois de  esgotado  o  prazo  fixado  para  pagamento  pela  legislação  tributária  ou  por  decisão final  proferida  em

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processo regular.  Parágrafo  único: se o  créd ito  municipal  se encontra cm  vias de prescrever a  inscrição  e demais providências  de cobrança  judicial serão  imediatas, pelo órgão competente fazendário.

Art. 372. O  termo inscrição  de divida ativa deverá  conter:

I - O  nome do devedor, dos corresponsáveis  e, sempre que conhecido, o  domicílio  ou  residência  de um ou de outros;

[[ - O  valor originário  da dívida, bem como o  termo inicial  e  a  forma de  calcular os juros demora e  demais encargos previstos em lei ou contrato;

Lll - A  origem, a  natureza e o  fundamento legal ou contratual da dívida;

[V A  indicação de a divida estar sujeita a atualização  monetária,  bem como o  respectivo  fundamento  legal e o  tenno inicial para o  cá lcuJo;

V  - A  data e  o  núm ero da inscrição no livro da Dívida  Ativa;

VI - Sendo o  caso. o  núm ero  do processo administrativo ou do auto  de infração , se neles estiver apurado  o valor da divida.

§  1  ° A  certidão  da Dívida  Ativa, conterá  os mesmos elementos do  termo de inscrição  e sem autenticada pela autoridade competente.

§  2° O  termo de  Inscrição  e  a  Certidão  da Dívida Ativa poderão  ser  preparados e  numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico.

§  3° Até  a  decisão  de  primeira  instância,  a  Certidão  de  Divida  Ativa  poderá  ser  emendada  ou  substituida, assegurada ao executado à devo1ução do prazo para embargos.

## SEÇÁOII CERTIDÕES NEGATIVAS

Art.  373. A  prova da  quitação  dos tributos,  quando a  lei exigir, será  feita  por certidão  negativa,  expedida a vista  de  requerimento  do  interessado,  que  contenha  todas  as  informações  a  identificação  de  s ua  pessoa, domicilio fiscal e ramo de negócio ou atividade e  indique o  perfodo a que se refere o  pedido.

Parágrafo  Único : a  certidão  negativa será  sempre expedida nos  termos em que tenha sido requerido e, será fornecida dentro de 72 (setenta e duas) horas, da data da entrada do requerimento na repartição.

Art.  374. A  certidão  negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a  Fazenda Municipal, responsabiliza  pessoalmente  o funcionário que  a expedir,  pelo pagamento  do  crédito tributár io e os acrésc imos legais.

Parágrafo  Único:  O  dispositivo neste artigo  não  exclui a  responsabilidade criminal  e  funcional  que no caso couber.

## CAPÍTULO VI SEÇÁOT INFRAÇÕES E  PENALlDADES

Art.  375.  Constitui  infração,  toda  ação  ou  omissão ,  voluntária  ou  não ,  que  importe  na  inobservância.  por parte  do  contribuinte ou  responsáve l, de normas estabelecidas por esta lei  e  por seu regulamento ou de  atos administrativos de cará ter normativo.

## (Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 10 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXV

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHA DO PIAUÍ

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Art.  376.  Cndependentcmcnte  dos  l.imjtcs  estabelecidos  nesta  lei,  a  reincidência  em  infração  da  mesma natureza punir-se-á,  com multa em dobro, e, cada nova reincidência,  aplicar-se-á  mais 20% (vinte por cento) do referido valor.

Art.  377.  As  multas  serão  cumulativas,  quando  resultarem  concomitantemente  do  não  cumprimento  de obrigação  tributária principal e acessória.

Art. 378. São  sujeitos a  interdição os estabelecimentos comerciais industriais ou de prestação de serviços que violarem as normas de saúde , sossego, higiene, segurança, funcionalidade, moralidade, e outros  interesses da coletividade, em face de constatação pelo órgão  competente.

Parágrafo  único: a liberação dos estabelecimentos infratores somente se dará  após sanada na sua plenitude, a regularidade constatada.

Art. 379. As  infrações  a  legislação  tributária  serão  punidas com as seguintes multas, aplicadas sobre o  valor atualizado do tributo, se for o caso.

- l 100%  (cem  por  cento)  do  valor  do  tributo,  quando  o  contribuinte  emitir  documento  fiscal consignado  com  importância  diversas  do  valor  da  operação  ou  com  valores  diferentes  nas respectivas vias, com o objetivo de reduzir o valor do imposto a pagar;
- II. 100% (cem por cento) do valor do imposto quando o contribuinte transportar, receber ou manter em estoque ou depósito produtos sujeito ao imposto, sem documento fiscal ou acompanhados de documento fiscal idôneo;
- lll. R$ 300,00 (trezentos reais) quando o sujeito passivo iniciar atividades sem a respectiva inscrição no  Cadastro de  Atividades Municipais  e  deixar de informar  posteriores  alterações,  no prazo de 30 (trinta) dias;
- IV. R$  400,00  (quatrocentos  reais)  ao  sujeito  passivo  que  negar-se  a  prestar  informações  ou  por qualquer  modo  tentar  embaraçar, iludir,  dificultar ou  impedir a  ação  dos agentes do  fisco,  no desempenho de suas funções  normais;
- V. R$  300,00  (trezentos  reais)  ao  sujeito  passivo  que  deixar  de emitir  nota  fiscal  ou  outro documento exigido pela Administração ;
- Vl. R$ 500,00 (quinhentos reais) ao sujeito  passivo que  deixar de  apresentar ou se recusar a  exibir livros, notas ou documentos fiscais de apresentação ou remessa obrigatória ao fisco;
- VIl. R$  300,00 (trezentos  reais)  ao  sujeito  passivo  que  na  condição  de  contribuinte  substituto,  for obrigado a  reter  na  fonte  o  imposto  devido por pessoas físicas ou jurídicas,  sem que a  retenção tenha sido eferuada.
- VIII. R$ 500,00 (quinhentos reais) ao sujeito passivo que tenha efetuado a retenção  na fonte  prevista na lei, deixou de proceder o recolhimento da referida importância, como contribuinte substituto;
- IX. R$  300,00  (trezentos  reais)  ao  sujeito passivo  que  não mantiver  sob  guarda,  pelo  prazo determinado na lei;
- X. R$ 300,00 (trezentos reais) ao sujeito  passivo que registre dados incorretos na escrita fiscal ou nos documentos fiscais;
- XI. R$ 300,00 (trezentos reais) pela falta de declaração de dados obrigatórios;

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- XII. R$  400,00  (quatrocentos  reais)  pela  sonegação  de  documentos  para  apuração  do  preço  dos serviços;
- xm. RS 300,00 (trezentos reais) pela falta de comunicação,  pelo sujeito  passivo, do encerramento  de atividade, ou comunicação após o prazo previsto no regulamento e baixa de inscrição
- XIV. R$ 300,00 (trezentos reais) a qualquer pessoa tisica oujuridica, que infringirem dispositivos c:ta legislação tributária  do  muniClpio,  para  os  quais  não  tenham  sido  especificados  penalidades próprias.

## TÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS

An. 380. Esta lei será regulamentada por decreto do executivo municipal no que couber.

Art.  38 1.  Fica  autorizado o ingresso do Municlpio no Consórcio de Inovação  na  Gestão  Pública - Ciga, nos termos do Contrato de Consórcio Público  pubLicado posteriormente.

- Art.  382. Fica estabelecido a  UFM de Alagoinha do Piauí - PI na quantia de R$ 70,00 (setenta reais) a  ser atualizado  através de Decreto Municipal ou  anualmente  com base na  Taxa  Selic.  no  caso  de ausê ncia  do Decreto.

Art.  383.  A  atualização  monetária  dos valores expressos  nesta  Lei  será  realizada anualmente com base na variação da Taxa SELIC.

- §  1 º A  correção  deverá  ocorrer anualmente,  por Decreto do Poder Executivo,  até  3 l  de  dezembro  do  ano imediatamente anterior ao de sua aplicação.
- § 2° A atualização monetária  será  realizada pela Taxa SELIC.
- An. 384. A presente Lei  Complementar entra em vigor, respeitado o  período de 90 (noventa) dias após sua publicação e o princíp io da anterioridade anual.

Gabinete da Prefeitura Municipal de Alagoinha - PI, 08 de Dezembro de 2025.

PEDRO OTACILIO o (r-Asslnadodeformadlgltat SOUSA ..  /:,r;;~~ROOTACILIO DE

MOURA:07905076J34 MOURM7905076334

PEDRO OTACÍLIO DE SOUSA MOURA Prefeito Municipãl

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## ANEXOI

## ALÍQUOTAS PARA O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU COM BASE NO VALOR VENAL DO IMÓVEL  E DO TERRENO

| UTILIZA AO                                    | AL QUOTA   |
|-----------------------------------------------|------------|
| [móveis Edificados ara fins Residenciais      |            |
| Imóveis Edificados para fins Não Residenciais |            |
| Imóveis Não Edjficados (Terrenos)             | 1,5%       |

## ANEXO II

O  Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU seni calculado pela seguinte fórmula:

VALOR VENAL DO IMÓVEL - AREA DO IMÓVEL x VALOR BASE DE METRO QUADRADO DO IMÓVEL X FATOR DE LOCALIZAÇÃO

VALOR DO IMPOSTO - VALOR VENAL DO IMÓVEL x ALIQUOTA

## ANEXOID LISTA DE SERVIÇOS

- 1 - Serviços de informática e  congê n eres
- 1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas
- 1.02 - Programação.
- 1.03 -Processamento, armazenamento  ou hospedagem  de  dados, textos, imagens, vldeos,  páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.

1.04  -

Elaboração  de  programas  de  computadores,  inclusive  de jogos  eletrônicos,  independentemente  da arquitetura  construtiva  da  máquina  em  que  o  programa  será  executado,  incluindo  tablets,  smartphones  e

congêneres.

- 1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
- 1.06 - Assessoria e consultoria em informática .
- 1.07  Suporte  técnico em  informática,  inclusive  instalação,  configuração  e  manutenção  de  programas  de computação e bancos de dados.
- 1.08 - Planejamento, confecção,  manutenção e atualização de páginas  eletrônicas.
- 1.09  Disponibilização,  sem  cessão  definitiva, de conteúdo s  de  áudio,  ví deo,  imagem e  texto  por  meio da internet.  respeitada  a  imunidade  de  livros, jornais  e  periódicos  (exceto  a  distribuição  de  conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei Federal nº 12.485, de  12 de setembro de 201 l, sujeita ao ICMS).
- 2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
- 2.01  - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
- 3 - Serviços prestados mediante locaçio, cessão de dfrelto de uso e congêneres .
- 3.01  -Cessão  de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
- 3.02 - Exploração  de salões  de festas, centro de convenções,  escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios,  casas  de  espetácu los, parques  de  diversões, canchas  e  congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
- 3.03  - Locação , sublocação , arrendamento, direito de passagem ou pennissão  de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
- 3.04 - Cessão  de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporári o.
- 4 - Serviços de saúde , assistência  mé dica e congêneres .
- 4.01  - Medicina e biomedicina.
- 4.02 -Análises clínicas , patologia,  eletricidade  médica, radioterapia,  quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética,  radiologia, tomografia e congêneres .
- 4.03 -Hospitais.  clí n icas, laboratórios, sanatórios, manicômios,  casas  de saúde,  prontos-socorros. ambulatórios e congêneres.

## ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHA DO PIAui CNPJ, 07.450.778/0001-4!

- 4.04 - Instrumentação cirúrgica.
- 4.05 - Acupuntura,
- 4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
- 4.07 - Serviços farmacêuticos .
- 4.08 - Terapia ocupacional. fisioterapia e fonoaudiologia.
- 4.09 - Terapias de qualquer espécie  destinadas ao tratamento flsico, orgânico e mental.
- 4.10 - Nutrição.
- 4.11  Obstetrícia .
- 4.12  - Odontologia.
4.  13  - Ortóptica.
- 4.14 - Próteses sob encomenda.
4. 15  - Psicanáli se.
- 4.16 - Psicologia.
- 4.17  - Casas de  repouso e de recuperação , creches, asilos e congê neres.
- 4.18 - Inseminação artificial, fertilização  in vitro e congêneres .
- 4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos. sêmen e congêneres.
- 4.20  - Coleta de sangue, leite, tecidos, sê men, órgãos  e materiais biológicos de qualquer espécie.
- 4.21  - Unidade de atendimento, assistê ncia ou tratamento móvel e congêneres.
- 4.22  Planos  de  medicina  de  grupo  ou  individual  e  convênios para  prestação  de  assistênc ia  médica, hospitalar, odontológica e congêneres  (dedutivel o  valor das despesas com os segurados, relativas a  serviços enquadrados nos itens e subitens desta lista de serviços).
- 4.23  - Outros planos de saúde que se cumpram através  de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário  (dedutivel o valor das despesas com os segurados, relativas a serviços enquadrados nos itens e subitens desta lista de serviços).

## 5 - Serviços de medicina e assistência  veterinária e congêne res

- 5.01  - Medicina veterinária  e zootecnia.
- 5.02 - Hospitais. clín icas, ambulatórios. prontos-socorros e congêneres.  na área  veterinária.
- 5.03  - Laboratórios de aná lise na área veterinária.
- 5.04 - Inseminação artificial, ferti lização in vitro e congêneres .
- 5.05 - Bancos de sangue e de órgãos  e congênere s.
- 5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sê men, órgãos e materiais biológicos de qualquer espéc ie.
- 5.07 - Unidade de atendimento, assistê ncia ou tratamento móvel e congêneres.
- 5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
- 5.09 - Planos de atendimento e assistên cia mé dico-veterinária.
- 6  - Serviços de cuidados pessoais, estética,  atividades fí sicas e congêneres.
- 6.01  - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congênere s.
- 6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
- 6.03  - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres .
- 6.04 - G inástica, dança, esportes, natação , artes marciais e demais atividades físicas.
- 6.05 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
- 6.06 - Aplicação de taruagens, piercings e congêneres.
- 7  - Serviços reladvos a  engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção  civil, manutenção, limpeza, melo ambiente, saneamento e congêneres.
- 7.01  - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres . 7.02  Execução,  por administração,  empreitada ou subempreitada, de obras de construção  civil,  hidráulica ou  elétrica  e  de outras obras semelhantes,  inclusive sondagem, perfuração  de poços, escavação, drenagem e irrigação,  terraplanagem,  pavimentação ,  concretagem  e  a  instalação e  montagem  de  produtos,  peças  e equipamentos (exceto o  fornecimento de mercadorias produzidas pelo  prestador de serviços fora  do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
- 7.03  - Elaboração  de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e  serviços de engenharia~  elaboração  de anteprojetos, projetos básicos  e  projetos executivos para trabalhos de engenharia. 7  .04 - Demolição.

(Continua na próxima página) 7.05  Reparação,  conservação  e  reforma  de  ediflcios,  estradas,  pontes,  portos  e  congêneres  (exceto  o

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 10 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXV

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHA DO PIAUÍ CNPJ: 07.450.778/0001-41

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fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICM.S).

- 7.06  Colocação  e  instalação  de  tapetes,  carpetes,  assoalhos,  cortinas,  revestimentos  de  parede,  vidros, divisórias, p lacas de gesso e congêneres, com material  fornecido pelo tomador do serviço.
- 7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
- 7.08 - Calafetação . 7.09  Varrição,  coleta,  remoção,  incineração, tratamento,  reciclagem, separação  e  destinação  final  de  lixo, rejeitas e  outros resíduo s  quaisquer.
- 7.10  Limpeza,  manutenção  e  conservação  de  vias  e  logradouros  públicos, imóveis,  chaminés ,  piscinas, parques, jardins e congêneres.
7. 11  -Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores .
7. 12 - Controle e  tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes tísicos,  quimicos e biológicos.
- 7.13 -Dcdctízação,  desinfecção ,  dcsinscti.zação, imunização, higienização,  desratização, pulverização  e congêneres.
7. 14  Florestamento,  reflorestamento,  semeadura,  adubação,  reparação  de solo, plantio, silagem, colheita, corte e  descascamento de árvores,  silvicultura,  exploração  florestal e  dos serviços congêneres  indissociáveis da fonnação,  manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
- 7  . 15  - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
7. 16 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baí as, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
7. 17  - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo. 7. 18  Aerofotogrametria  (inclusive  interpretação),  cartografia,  mapeamento,  levantamentos  topográfico s, batimétricos , geográficos,  geodésicos,  geológicos, geofisicos e congêne res.
- 7.19  Pesquisa,  perfuração,  cimentação, mergulho,  perfilagem,  concretação,  testemunhagem,  pescaria, estimulação  e  outros  serviços  relacionados  com  a  exploração  e  exploração  de  petróleo,  gás  natural  e  de outros recursos  minerais.
- 7.20  - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.

## 8 -Serviços  de  educação,  ensl\_ no,  orientação  pedagógica  e  educacional,  Instrução,  treinamento  e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.

- 8.01  - Ensino regular pré-escolar,  fundamental, médio  e superior.
- 8.02 - Instrução , treinamento, o rientação  pedagógica e  educacional, avaliação  de conhecimentos de qualquer natureza.
- 9 - Serviços relativos a  hospedagem , turismo, viagens e congêneres.
- 9.01 -Hospedagem  de  qualquer  natureza  em  hotéi s,  apart-service  condominiais,  flat,  apart-hoté:is, hotéis residência,  residence-service, suite service,  hotelaria marítima ,  motéis ,  pensões  e  congêneres ; ocupação  por temporada  com  fornecimento  de  serviço (o  valor da  alimentação  e  gorjeta,  quando  incluido  no  preço da djária,  fica sujeito ao lmposto Sobre Serviços).

9.02 - Agenciamento, organização , promoção , intennediação e  execução  de programas  de turismo, passeios, viagens, excursões,  hospedagens e congêneres.

9.03  - Guias de turismo.

- 1  O  - Serviços de intermediação e congêneres. 10.01 - Agenciamento, corretagem ou intennediação de câmbio, de seguros, de cartões  de crédito , de planos de saúde  e de planos de previdência  privada.
- 10.02  Agenciamento,  corretagem  ou  intennediação  de  tí tulos  em  geral,  valores  mobiliário s  e  contratos quaisquer.

10.03  -

Agenciamento,  corretagem  ou  intermediação  de  direitos  de  propriedade  industrial,  artística ou literária.

- 10.04  Agenciamento,  corretagem ou  intennediação  de contratos  de  arrendamento  mercantil  (leasing), de franquia  (franchising) e de faturização  (factoring).
- 10.05  - Agenciamento, corretagem ou intennediação de bens móveis ou imóveis, não  abrangidos em outros itens  ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e  Futuros, por quaisquer meios.
- 10.06 - Agenciamento marítimo.
- 10.07 - Agenciamento de notícias.
- 10.08 - Agenciamento de publicidade e  propaganda,  inclusive o  agenciamento de veiculação  por quaisquer

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- meios. 10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10. 10 - Distribuição de bens de terceiros.
- 11 - Serviços d e guarda~ estacionamento~ armazenamento, vigilincla e congi!:neres.
- 11 .0 l  - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.

11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.

- 11.03 - Escolta, inclusive de vefculos e cargas.
- 1  1.04 - Armazenamento. depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
- 12 - Serviços de diversões~  lazer9 entretenimento e cong@nercs.
- 12.0 t  Espetácu los teatrais.
- 12.02 - Exibições cinematográficas.
- 12.03 - Espetáculos circenses.
- 12.04 - Programas de auditório.
- 12.05 -Parques de diversões,  centros de lazer e congêneres.
- 12.06 - Boates, tax.i--dancing e congêneres.
- 12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
- 12.08 - Feiras, ex.posições,  congressos e congêneres.
- 12.09 - Bilhares, bolicbes  e diversões  eletrônicas ou rulo.
- 12.10 -Corridas e competições de anima.is.
- 12.11 -Competições  esportivas  ou  de  destreza  fisica  ou  intelectual,  com  ou  sem  a participação  do espectador.
- 12.12 - Execução de música.
- 12.13  - Produção,  mediante ou sem encomenda pr~via. de eventos, espetáculos.  entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
- 12.14  Fornecimento  de  música para  ambientes  fechados  ou  não ,  mediante  transmissão  por  qualquer processo.
- 12.15  -Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos  e congêneres.
- 12.16 -Exibição de  filmes, entrevistas,  musicais,  espetáculos, shows,  concertos, desfiles, óperas, competições  esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
- 12.17 -Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
- 13 - Serviços relativos a  fonografla9 fotografia,. cinematografia e reprografia.
- 13.01  - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
- 13.02 -Fotografia  e cinematografia, inclusive revelação, ampliação. cópia, reprodução, trucagem  e congêneres.
- 13.03 - Reprografia, microfilmagem e digitalização.
- 13.04 -Composição gráfica, inclusive  confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia,  litografia  e  fotolitografia,  exceto  se  destinados  a  posterior  operação  de  comercialização  ou industrialização ,  ainda  que  incorporados,  de  qualquer  forma,  a  outra  mercadoria  que  deva  ser  objeto  de posterior circulação ,  tais como bulas, rótulos. etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e  manuais técnicos  e de instrução , quando ficarão  sujeitos ao ICMS.
- 14 - Serviços relativos a  bens de terceiros. 14.01 -Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga  e recarga,  conserto, cestauração, blindagem, manutenção  e  conservação  de  máquinas, velculos,  aparelhos,  equipamentos,  motores,  elevadores  ou  de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
- 14.02 -Assistência técnica. 14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
- 14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus.
- 14.05  Restauração,  recondicionamento,  acondicionamento,  pinrura,  beneficiamento,  lavagem,  secagem, tingimento,  galvanoplastia,  anodização, corte,  recorte,  plastificação, costura,  acabamento,  polimento  e congêneres  de objetos quaisquer.
- 14.06  Instalação  e  montagem  de  aparelhos,  máquinas  e  equipamentos,  inclusive  montagem  industrial, prestados ao usuário  final, exclusivamente com material por ele fomecido.
- 14.07 -Colocação de molduras e congêneres . 14,08 -Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.

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ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MU  ICIPAL DE ALAGOINHA DO PIAUI CNPJ: 07.450.778/0001- 41

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- 14.09 - Alfaiataria e costura. quando o  material for fornecido pelo usuário  final , exceto aviamento. 14.10 - Tinturaria e lavanderia. 14. t 1 -Tapeçaria e refonna de estofamentos em geral. 14.12  - Funilaria e  tantemagern. 14. 13  - Carpintaria e serralheria. 14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. 15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras a utor izadas a  funcionar pela União  ou por quem de direito. 15.01 -Administração  de  fundos quaisquer, de consórcio, de  cartão  de créd ito  ou débito e  congêneres,  de carteira de clientes, de cheques pré-datados  e  congêneres. 15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e  caderneta de poupança, no País  e no exterior, bem como a manutenção  das referidas contas ativas e  inativas. 15.03 - Locação e  manutenção de cofres particulares, de tenninais eletrônicos, de tenninais de atendimento e de bens e equipamentos em geral. 15.04  Fornecimento  ou  emissão  de  atestados  em  geral,  inclusive  atestado  de  idoneidade,  atestado  de capacidade financeira e congêneres . 15.05  - Cadastro, elaboração  de  ficha  cadastral, renovação  cadastral e  congê neres, inclusã o  ou exclusão  no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em. quaisquer outros bancos cadastrais. 15.06  Emissão, reemissã o  e  fornecimento  de  avisos,  comprovantes  e  documentos  em  gemi;  abono  de firmas; coleta  e entrega  de  documentos,  bens  e valores;  comunicação  com  outra  agência ou  com  a administraçã o central; li cenciamento eletrônico de veiculos; transferência de  veiculos;  agenciamento fiduciário  ou depositário;  devolução de  bens em custódia. 15.07  - Acesso,  movimentação ,  atendimento e  consulta  a  contas em geral,  por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e  telex, acesso a  tenninais de atendimento, inclusive vinte  e quatro horas;  acesso a  outro banco e  a  rede compartilhada;  fornecimento  de  saldo,  extrato  e  demais  informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo. 15.08  Emissão,  rccmissã o, a lteração,  cessão,  substituição,  cancelamento e  registro de contrato de crédi to; estudo,  aná lise  e  avaliação  de  operações  de crédit o;  emissão,  concessão,  alteração  ou  contratação  de  aval, fiança, anuênc ia e congêneres;  serviços relativos a abertura de crédito,  para quaisquer fins. 15.09  Arrendamento  mercantil  (leasing)  de  quaisquer  bens,  inclusive  cessão  de  direitos  e  obrigações, substituição  de garantia.  alteração,  cancelamento e  registro de contrato. e  demais  serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing). 15.10  Serviços relacionados a  cobranças, recebimentos ou  pagamentos  em  gera l,  de  títulos quaisquer,  de contas ou camê s, de câmbio, de tributos e  por conta de terceiros,  inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou  por  máquinas de  atendimento; fornecimento de  posição  de  cobrança,  recebimento  ou pagamento; emissã o de camês,  fichas de compensação, impressos e documentos em geral. 15.1 1  Devolução  de títulos, protesto de títulos, sustaçào de protesto, manutenção  de títulos,  reapresentação de títulos, e  demais serviços a eles relacionados. 15.12  - Custódia em geral, inclusive de títulos  e  valores mobiliário s. 15. 13  - Serviços relacionados a operações  de câmbio em geral, edição , alteração,  prorrogação , cancelamento e  baixa de conl'rato de câmbio;  emissão  de registro de exportação  ou  de crédito; cobrança ou  depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento  de  cheques de  viagem; fornecimento, transferê ncia, cancelamento e demais serviços relativos a  carta de cr6dito de importação,  exportação  e  garantias recebidas~ envio e  recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações  de câmbio. 15.14  Fornecimento, emissão .  reemissão ,  renovação  e  manutenção  de cartão  magnético, cartão  de créd ito, cartão  de débito,  cartão  salário  e  congêneres. 15. 15 -Compensação  de cheques e  títulos  quaisquer;  serviços relacionados  a  depósito,  inclusive depósito identificado, a  saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo,  inclusive em terminais eletrônicos e  de atendimento. 15. 16  Emissão.  reemissã o,  liquidação,  alteração,  cancelamento e  baixa de o rdens  de pagam ento, ordens de créd ito  e  s imilares, por  qualquer meio ou processo; serviços relacionados  à  transferência  de valores, dados, fundos. pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral. 15.17  - Emissão,  fornecimento, devolução , sustação,  cancelamento e  op0sição  de cheques quaisquer, avulso ou por talão.

ESTADO DO PIAu1 PREl-..,E ITURA MUNIC IPAL OE ALACOINHA DO PlAUi CNPJ: 07.450.778/0001- 41

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- 15.18  - Serviços relacionados a  crédi to  imobiliário,  avaliação  e  vistoria de imóvel  ou obra, aná lise té: cnica e juridica,  emissão,  reemissão,  alteração,  transferênc ia  e  renegociação  de  contrato,  emissão  e  reemissão  do tenno de quitação  e demais serviços relacionados a crédito  imobiliá rio.
- 16 ~ Serviços de transporte de natureza municipal.
- 16.0 1  Serviços  de  transporte  coletivo  municipal rodoviário , metroviá rio,  feiToviário e  aquaviár io  de passageiros.
- 16.02 - Oul'ros serviços de transporte de natureza municipal. 17  - Serviços de apoio técnico , administrativo, jurídico , contáb il, comercial e congê neres.
- 17.01 -Assessoria  ou  consultoria  de  qualquer  natureza,  não  contida  em  outros  itens  desta  lista;  aná li se, exame, pesquisa, coleta, compilação  e  fornecimento de dados e  informações  de qualquec natureza,  inclusive cadastro e similares.
- 17.02  Datilografia,  digitação ,  estenografia,  expediente,  secretaria  cm  geral,  resposta  audível, redação , edição,  interpretação,  revisão,  tradução, apoio e  infra-estrutura administrativa e congêneres.
- 17.03  - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica , financeira ou administrativa.
- 17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
- 17.05 -Fornecimento  de  mão-de-obra, mesmo  em  caráter temporário , inclusive  de  empregados  ou trabalhadores, avulsos ou temporários,  contratados pelo prestador de serviço.
- 17.06  - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade. elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
- 17.07 - Franquia (franchising).
- 17.08 - Pericias, laudos, exames téc nicos e aná lises técni cas.
- 17.09 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêne res.
- 17.10  - Organização de festas e recepções;  bule (exceto o  fomecimcnto de a limentação e bebidas,  que fica suje ito ao ICMS).
- 17  .1  1  - Administração cm geral, inclusive de bens e  negócios de terceiros.
- 17  .12  - Leilão  e congêneres.
- 17  . 13  - Advocacia.
- 17  .14  - Arbitrngem de qualquer espécie,  inclusive juridica.
- 17.15  - Auditoria.
- 17.16  - Aná lise de Organização e Métodos .
- 17  . 17  - Atuária  e cá lculos técnicos  de qualquer natureza.

17  .18  - Contabilidade, inclusive serviços técnicos  e auxiliares.

- 17  . 19  - Consultoria e  assessoria econômica ou financeira.
- 17  .20  - Estatlstica.
- 17  .2 1  - Cobrança em geral.
- 17  .22 -Assessoria, análi se, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de infonnações ,  administração de  contas  a receber  ou  a pagar  e em  geral,  relacionados  a operações de faturização  (factoring).
- 17  .23  - Apresentação  de palestras, conferê ncias, seminários  e congêneres.
- 17  .24  Inserção  de  textos,  desenhos  e  outros  materiais  de  propaganda  e  publicidade,  em  qualquer  meio (exceto  em  livros,  jornais,  periódicos  e  nas  modalidades  de  serviços de  radiodifusão  sonora  e  de  sons  e imagens de recepção  livre e gratuita).
- 18  - Serviços de regulação  de sinistros vinculados a  contratos de seguros; inspeção e  avaliação de riscos para cobertura  de contratos de seguros; prevenção e gerência  de riscos seguráve is e congêneres.
- 18.01  - Serviços de  regulação  de sinistros vinculados a  contratos de seguros;  inspeção  e  avaliação  de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e  gerência  de riscos seguráveis  e congêneres.
- 19  - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e  demais produtos de loteria, bingos, cartões,  pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios,  inclusive os decorrentes de títulos  de cupitulizaçUo e congê neres. 19.01  - Serviços de distribuição  e  venda de bilhetes e  demais  produtos de loteria,  bingos, cartões ,  pules ou

cupons de apostas, sorteios, prêmios , inclusive os decorrentes de títulos  de capitalização e congê neres.

20  -

Serviços  portuérios, aeroportuários,  ferroportuários,  de  terminais  rodoviários,  ferroviários  e

- metroviários. 20.01  Serviços portuários,  ferroportuários ,  utilização  de  porto,  movimentação  de  passageiros.  reboque  de embarcaçõ es, rebocador escoteiro, atracação,  desatracação, serviços de praticagem, capat'azia, armazenagem

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 10 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXV

## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHA DO PIAUI

CNH 07.450.778/0001-41

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de  qualquer  natureza,  serviços  acessórios,  movimentação  de  mercadorias,  serviços  de  apoio  marítimo,  de movimentação ao largo, sctviços de armadores, estiva, conferência,  logística  e congênere s. 20.02  Serviços aeroportuários,  utilização  de  aeroporto,  movimentação  de  passageiros,  annazenagem  de qualquer  nature7..a, capatazia,  movimentação de  aeronaves,  serviços  de apoio aeroportuári os,  serviços acessórios, movimentação  de mercadorias, logística e congê neres.

- 20.03 -Serviços  de terminais rodoviários, ferroviá rios, metroviá rios, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações,  logís tica e congê neres.
- 21  - Serviços de registros públicos, cartort'irlos  e  notariais.
- 2 1.01  - Serviços de registros púb licos, cartorários e  notariais.
- 22 - Serviços de exploração de rodovia.
- 22.01  - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de  preço ou pedá gio dos usuár ios, envolvendo execução de  serviços de  conservação, manutenção, melhoramentos para  adequação de  capacidade  e segurança  de trânsito,  operação,  monitoração, assistê ncia  aos  usuários e outros  serviços  definidos  e m contratos, atos de concessão  ou de pennissão  ou em nonnas oficiais.
- 23 Serviços d e programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

23.01  - Serviços de programação e comunicação  visual, desenho industrial e congê neres.

- 24  Serviços  de  chaveiros,  confecção  de  carimbos,  placas,  sinalização  visual,  banncrs,  adesivos  e congê neres.
- 24.01 -Serviços  de  chaveiros,  confecção  de  carimbos,  placas,  sinalização visual,  banners,  adesivos  e congê neres.

## 2S - Serviços funerários.

- 25.01  - Funerais, inc lusive fornecimento de caixão,  uma  ou esquifes; aluguel de  capela; transporte do corpo cadavérico;  fornecimento  de fl ores,  coroas e outros paramentos;  desembaraço  de  certidão de óbito; fornecimento de  véu ,  essa e  outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação  ou  restauração  de cadáveres.
- 25.02 - Translado intTamunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavérico s.
- 25.03 - Planos ou convênio  funerário s.
- 25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
- 25.05 - Cessão  de uso de espaços em cemitérios  para sepultamento.
- 26 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondênci as, documentos, objetos, bens ou valores, Inclusive pelos correios e suas agê ncias franqueadas; courrier e congêneres.
- 26.01  - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondênc ias, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agênci as franqueadas; courricr e congêneres.

27 -

Serviços de assistência social.

- 27.01  - Serviços de assistência  social.
- 28 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
- 28.01  - Serviços de avaliação  de bens e serviços de qualquer natureza.
- 29 Serviços de biblioteconomia.
- 29.01  - Serviços de biblioteconomia.
- 30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.

30.01  - Serviços de biologia, biotecnologia e química.

- 31 -Serviços  técnicos  cm  edificações, eletrônica,  eletrotécnica, mecânica,  telecomunicações e congêneres .
- 31.01 -Serviços  técn icos  em  edificações , eletrô nica, eletrotécn ica, mecânica, telecomunicações e congênere s.
- 32 Serviços de desenhos técnicos.
- 32.01  - Serviços de desenhos técnico s.
- 33 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários,  despachantes e congêneres.
- 33.01  - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissár ios, despachantes e congêne res.

34 - Serviços de investigações  pa rticula res, detetives e congê neres.

- 34.01  - Serviços de investigações  particulares, detetives e congêneres.
- 35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações  públicas .

35.01  -Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jomalismo e relações  pllblicas.

- 36 Serviços de meteorologia.

## ESTADO DO PIAUf

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOlNHA DO PIAUÍ CNPJ: 07.450.778/0001- 41

36.0 1 - Serviços de meteorologia.

37 -

Serviços de artistas, a tletas, modelos e manequins.

- 37.0 1  - Serviços de artistas. atletas, modelos e manequins.

38 -

Serviços de

museologia.

- 38.01  - Serviços de museologia.

39 -

Ser viços de ourivesaria e lapidação.

- 39.01  -Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o  material for fornecido pelo tomador do serviço).
- 40 Serviços relativos a  obras de arte sob encomenda.

40.01  - Obras de arte sob encomenda.

- 41  Serviços de loteria de apostas de quota fixa cm meio físico  ou virtual de que trata a Lei  Federal nº 13.756, de 12 de dezembro d e 2018, com r edação dada pela Lei Federal nº 14.790 de 29 de dezembro de 2023.
- 41.0 1 - Loteria de apostas de quota fixa cm meio flsieo ou virtual de que  trata a  Lei  Federal nº  13.756, de  12 de dezembro de 2018, com redação dada pela Lei Federal nº 14.  790 de 29 de dezembro de 2023.

## ANEXO IV

| ALIQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA DISCRIMINA< AO DAS ATIVIDADES E ITENS ALIOUOTAS   | ALIQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA DISCRIMINA< AO DAS ATIVIDADES E ITENS ALIOUOTAS   |
|------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 1.1. Todos os itens do Anexo ll1                                                                           | 5,0% {cinco oor cento)                                                                                     |
| 2.1 Prestação de serviço por profissional autônomo nív el suoerior                                         | R$ 800.00 (oitocentos reais)                                                                               |
| 2.2. Prestaçã o de serviço por profissional autônomo nível té cnico                                        | oor ano/ oor cada orofissional. R$ 600,00 (seiscentos reais) por ano/ nor cada nrofissional.               |
| 2.2. Prestação de serviço por profissional autônomo nív el médio                                           | R$ 400,00 (quatrocentos reais) oor ano/ oor cada orofissional.                                             |

## ANEXO V TAXA DE LICENÇA  DE FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO - TLFF

|    | ESPECIFICAÇÃO                                                                                  | RS/ano   |
|----|------------------------------------------------------------------------------------------------|----------|
|    | negócios de terceiros e de consórcios. R$                                                      | 280,85   |
|    | congêneres. R$                                                                                 | 193,62   |
|    | ou permissioná ria de serviço públicoem geral R$                                               | 2.872,34 |
|  4 | ou intermediação de bens móveis e imóveis, de planos de previdênciaou de títulos quaisquer. R$ | 1.872,34 |
|    | orrespondentes bancá.rios e Casas loté ricas. R$                                               | 374,47   |

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MU  ICIPAL DE ALAGOINHA DO PIA Ui CNPJ: 07.450.778/000 1- 41

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| 6   | Agê ncias de turismo e congê neres.                                               | R$ 112,34   |
|-----|-----------------------------------------------------------------------------------|-------------|
| 7   | Alfaiataria e costura~ R$                                                         | 93,62       |
| 8   | Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens. R$          | 374,47      |
| 9   | Artesanato - Comércio de artigos de "Souveniers", Bijuterias e R$ Artesanatos     | 56,17       |
| 10  | Assessoria ou consultoria de qualquer natureza. R$                                | 180,85      |
| II  | Assistênciamédicae congêneres.                                                    | R$ 145,00   |
| 12  | Assistênciatéc nica, manutenção de equipamentos eletroe lctrônicos, etc. R$       | 193,62      |
| 13  | Atividades provisórias, exercidas em até90 dias. R$                               | 56, 17      |
| 14  | Bancas de revistas                                                                | R$ 143,62   |
| 15  | Bancos e Instituiçõe s financeiras autorizadas pelo Banco Central R$ porm 2       | 100,00      |
| 16  | Barbeiros, cabeleireiros, manicuros, depilação e congêneres. R$                   | 143,62      |
| 17  | Bijuterias R$                                                                     | 80,00       |
| 18  | Circos e parques de diversõe s por dia R$                                         | 20,00       |
| 19  | Clínica s Médic as sem internação .                                               | R$ 280,85   |
| 20  | Clínicasodontolog ia, de radioterapia, ultrassonografia, radiolog ia, tomografia. | R$ 280,85   |
| 21  | Comérc io de automóveis, maquinas agrícolase veículo s em geral.                  | R$ 361,70   |
| 22  | Comérc io atacadista em gera l, Distribuidores.                                   | R$ 219, 12  |
| 23  | Comérciovarejista de gênerosalimentício s:                                        | R$ 224,68   |

ESTA.DO DO PlAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHA DO PIAUÍ CNPJ: 07.450.778/0001- 4 1

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| 24   | Construção Civil e outras atividades de Engenharia, inclusive demolição                                               | R$   | 374,47   |
|------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------|----------|
| 25   | Conserto e manutenção de má quinas, veículosou de quaisquer objetos.                                                  | R$   | 93,62    |
| 26   | Concessioná rias de Abastecimento de Á gua e Energia                                                                  | R$   | 1.900,00 |
| 27   | Contabilidade, guarda-livros, téc nicos em contabilidade.                                                             | R$   | 280,85   |
| 28   | Controle e trutainento de e nuentes de qualquer natureza e de agentes físicos e biológicos, inclusive desinsetizaçào. | R$   | 193,62   |
| 29   | arreios                                                                                                               | R$   | 1.600,00 |
| 30   | Depósitos e reservatórios de combustíveis, matéria s in.flamávei s.                                                   | R$   | 868,09   |
| 3 1  | Depósitos de bebidas                                                                                                  | R$   | 400,00   |
| 32   | Desinfecção, imunização, higienização , desratização e congê neres.                                                   | R$   | 374,47   |
| 33   | Despachantes.                                                                                                         | R$   | 93,62    |
| 34   | Empreiteiras e Incorporadoras (construtoras)                                                                          | R$   | 200,00   |
| 35   | Diversões pública s:                                                                                                  | R$   | 93,62    |
| 35   | Bailes e Festas Rotineiras em C lube com Bandas                                                                       | R$   | 200,00   |
| 35   | Bailes e Festas Rotineiras em C lube sem Bandas                                                                       | R$   | 75,00    |
| 35   | Bailes, festivais; "shows", para mais de 1.000 (um mil) pessoas, de cará ter eventual                                 | R$   | 300,00   |
| 35   | Jogos, inclusive bingos; Competições esportivas ou de destreza fís ica.                                               | R$   | 93,62    |
| 36   | Dig itação, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres . .                                            | R$   | 56, 17   |
| 37   | Distribuição e venda de bilhetes, cartões de apostas, sorteios o u premios.                                           | R$   | 74,89    |

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ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA M UNIC IPAL DE ALAGOI HA DO  PLAUi CNPJ: 07.450.778/0001 - 41

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 10 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXV

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| 38    | Escola, Ensino, instrução , treinamento, avaliação de conhecimentos de qualquer grau ou natureza   | R$   | 118,72    |
|-------|----------------------------------------------------------------------------------------------------|------|-----------|
| 39    | Empresa de Segurança do Trabalho                                                                   | R$   | 120,00    |
| 40    | Entrega de encomendas, documentos e outras atividades s imilares.                                  | R$   | 93,62     |
| 41    | Estabelecimentos industriais.                                                                      | R$   | 587,23    |
| 41.1  | Extração e britam ento de pedras e outros materiais para construção e beneficiamento associado     | R$   | 1.893,62  |
| 4 1.2 | Extração de calcá r io e dolomita e beneficiam ento associado                                      | R$   | 2.487,52  |
| 4 1.3 | Extração de arei a, cascalho ou pedregulho e beneficiam ento associado                             | R$   | 1.678, 18 |
| 41.4  | Perfurações e sondagens                                                                            | R$   | 945,77    |
| 42    | Farmác ias e drogarias                                                                             | R$   | 280,85    |
| 43    | Florestamento e re florestamento.                                                                  | R$   | 93,62     |
| 44    | Fornecimento de música. para vias públicas ou ambientes fechados.                                  | R$   | 180,85    |
| 45    | Fotografia e video, inc lusive revelação , am pliação , cópia, repn::>dução.                       | R$   | 80,85     |
| 46    | Frigori ficos                                                                                      | R$   | 165,00    |
| 47    | Funerá rias.                                                                                       | R$   | 187,23    |
| 48    | Granjas                                                                                            | R$   | 140,00    |
| 48    | Grá ficas, copiadoras ou reproduçã o de documentos, plantas ou desenhos.                           | R$   | 87,23     |
| 49    | Guarda e estacionamento de veícu los automotores.                                                  | R$   | 93,62     |
| 50    | Hospitais, c línicas com internação, casas de saúde e congê neres;                                 | R$   | 374,47    |

ESTADO DO  PIAUf PREFEITURA MUNIC IPAL DE ALAGOINHA  DO  PlAUf CNPJ: 07.450.778/000 1- 41

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| 5 1   | Hospedarias, hotéis, pensões. pousad:is e congêne res. Hospedarias e pensõ es. po pulares   | R$   | 249,79   |
|-------|---------------------------------------------------------------------------------------------|------|----------|
| 5 1   | Motéis                                                                                      | R$   | 187,23   |
| 52    | Hospitais veteriná rios, c línicas veterinár ias e congê neres.                             | R$   | 187,23   |
| 53    | Lojas de Acessórios cm gemi e Mokcs                                                         | R$   | 150,00   |
| 54    | Laboratório de aná lises c línicas em geral.                                                | R$   | 280,85   |
| 55    | Lanchonetes                                                                                 | R$   | 135,00   |
| 56    | Leilão e Locação de bens móveis, inc lusive arrendamento mercantil;                         | R$   | 93,62    |
| 57    | Locação de ví deos, má quinas, equipamentos, veí c ulos, etc.                               | R$   | 13 1,06  |
| 58    | Lojas de Departamentos e Eletrodomés ticos                                                  | R$   | 561,70   |
| 59    | Lojas de Peças e acessórios para veí culos em geral.                                        | R$   | 280,85   |
| 60    | Lubrificação , limpeza e revisão de máq uinas, veíc ulos e equipam entos;                   | R$   | 193,62   |
| 6 1   | Loj a e comércio e venda de roupas e confecção                                              | R$   | 193,62   |
| 62    | Marcenarias inferiores a IOOm 2                                                             | R$   | 135,00   |
| 63    | Madeireira, serraria e fábr ica de móveis.                                                  | R$   | 180,85   |
| 64    | Massoterapeuta e Fisioterapeuta                                                             | R$   | 130,00   |
| 65    | Loja de Materiais de Construções                                                            | R$   | 280,85   |
| 66    | Oficinas mecânicas. conserto, manutenção de máq uin as. veículos. etc.                      | R$   | 137,23   |
| 67    | Organizações de festas e recepções . "buffet".                                              | R$   | 102,34   |
| 68    | Ó ticas, re loj oaria, our ivesaria e assemelhados.                                         | R$   | 10 1,06  |
| 69    | Outros estabelecimentos o u atividades, não especificadas nos ite ns anteriores.            | R$   | 93,62    |
| 70    | Padaria                                                                                     | R$   | 165,00   |
| 7 1   | Paisagismo, j ardinagem e decoração;                                                        | R$   | 44,89    |

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNIC IPAL DE ALAGOINHA  DO PlAUf CNPJ: 07.450 .778/000 1- 41

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| 72   | Pequenas o fic inas, estabelecimentos comerciajs ou industria is loca lizados em garagens. quinta is ou em imóveis utilizados para outros fin s.   | R$   | 73,62     |
|------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------|-----------|
| 73   | Perícias, la udos, exames téc nicos e aná lises téc nicas.                                                                                         | R$   | 174 ,89   |
| 74   | Postos de venda de combustíveis e materiais inflamáve is.                                                                                          | R$   | 1.66 1,70 |
| 15   | Produção, para terceiros. de espetác ulos, entrevistas e congê neres.                                                                              | R$   | 84,26     |
| 76   | Profissiona is Autôno mos, Graduado - c urso superior                                                                                              | R$   | 193,62    |
| 76   | nív e l médio                                                                                                                                      | R$   | 74,89     |
| 76   | nível fundamental                                                                                                                                  | R$   | 56, 17    |
| 77   | Produção e Geração de e ne rg ia (Empresa de placa solar)                                                                                          | R$   | 190,00    |
| 78   | Pet shop                                                                                                                                           | R$   | 150,00    |
| 79   | Proj etistas, cá lculos e desenhos téc nicos de qualquer natureza.                                                                                 | R$   | 180,85    |
| 80   | Propaganda e public idade.                                                                                                                         | R$   | 107,23    |
| 8 1  | Provedo r de internet                                                                                                                              | R$   | 150,00    |
| 82   | Perfumaria                                                                                                                                         | R$   | 135,00    |
| 83   | Recauchutagem ou regeneração de pneus.                                                                                                             | R$   | 102,34    |
| 84   | Representação de qualquer natureza, inc lusive comercial.                                                                                          | R$   | 87,23     |

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MU  IC IPAL DE ALACOINHA DO  PIA Ui CNPJ: 07.450.778/0001- 4 1

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| 84   | Recrutam ento , se leção , colocação ou fornecimento de mão-de-o bra.                                  | R$ 102,34       |
|------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------|
| 85   | Resta ura ntes, bares e similares                                                                      | R$ 5,00 por m 2 |
| 86   | Saneam e nto ambiental e congê neres.                                                                  | R$ 1.093,62     |
| 87   | Serralheiro                                                                                            | R$ 35,00        |
| 88   | Serviços de reboque e socorro mecânico                                                                 | R$ 180,85       |
| 89   | Sorvete ria                                                                                            | R$ 85,00        |
| 90   | Serviços de tatuagem e colocação de pierc ing                                                          | R$ 123,40       |
| 9 1  | Supermercados                                                                                          | R$ 3,00 por m"l |
| 9 1  | T inturaria e lavanderia.                                                                              | R$ 84,26        |
| 92   | Trailers de lanche na rua                                                                              | R$ 56,17        |
| 93   | Transporte, co le ta. remessa ou entrega de cargas. bens ou valores.                                   | R$ 561,70       |
|      | Transporte:                                                                                            |                 |
| 94   | rodoviáriocoletivo de passageiros. com itinerár ios fixo municipal                                     | R$ 187,23       |
| 94   | rodoviár io coletivo de passageiros, sob regime de fretam e nto municipal                              | R$ 159, 15      |
| 94   | rodoviár io coletivo de passageiros com iti.nerá rio fi xo intermunicipal em região metropolitana      | R$ 205,96       |
| 94   | rodoviáriocoletivo de passageiros com itinerá rio fixo inte restadual                                  | R$ 280,85       |
| 94   | rodoviár io coletivo de passageiros com itinerá rio fixo intermunicipal exceto em região metropolitana | R$ 299,57       |
| 95   | T ransporte escolar                                                                                    | R$ 123,40       |

(Continua na próxima página)

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ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MU  !CIP  AL DE ALAGOINHA DO PIAUÍ

CNPJ: 07.450.778/0001-41

96

Varrição, coleta, remoção e incineração  de lixo.

97

98

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 10 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXV

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R$

131,06

Vigilância ou segurança de pessoas e bens;

Licenciamento de outras atividades temporár ias pelo prazo de até  trinta dias.

R$

R$

## ANEXO VI TAXA DE LICENÇ A E FISCALIAÇÃ O DE OBRAS - TLFO

A L ACOI N H A

0 0

374,47

180,85

| Edificação nova com atédois pavimentos de áreaconstruída                                                         | R$ 0,94/ m'                |
|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------|
| Edificação nova com mais de dois pavimentos de áreaconstruida                                                    | R$ 0,78/ m'                |
| Galpões novos                                                                                                    | R$ 0,72/ m'                |
| Amplicação de Edificação com atédois pavimentos de área construída                                               | R$ 0,56/ m'                |
| Amplicação de Edificação com mais dois pavimentos de área construí da                                            | R$ 0,85/ m'                |
| Reforma/ Reparo/ Manutenção de imóveis sem ampliação                                                             | R$ 0,98/ m'                |
| Criação de nova unidade de loteamento                                                                            | R$ 600,00 por lote         |
| Desmembramento ou remembramento de unidade de loteamento                                                         | R$ 350,00 por lote         |
| Obras de pavimentação em paralelepípedo                                                                          | R$ 0,85/ m'                |
| Obras de pavimentação em asfá ltica                                                                              | R$ 0,98/ m'                |
| Terraplanagem                                                                                                    | R$ 0,61/ m'                |
| Instalação de Postes/ Torres de Energia/ Torres de Telefonia                                                     | R$ 925,00 por poste/ torre |
| Perfuração de poços                                                                                              | R$ 200,00 por poço         |
| Outras obras de empreitada ou subempreitada da construção hidrá ulicas, não indicados nessa tabela. civil, obras | 0,70/ m'                   |
| Instalação de Placas Solares                                                                                     | R$ 227,00 por placa solar  |

ESTADO DO PIAUI

PREFEIT U RA M UNIC IPAL O E

P IA U Í

CNPJ: 07.450.778/000 1- 4 1

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ANEXO Vil

TAXA D E L ICENCIAM ENTO AMBIENTAL - TLA

LICENÇ A  A MBIENTA L  Ú NICA PARA C O NSTRUÇ Ã O  D E  U NIDADES

PORM

2

Até50m'

DESI  a  150111 2

De IS I  a  250m'

De 25 1 a 500m'

BAIXO

ISENTO

R$ 0,55

R$  1,64

R$  1,76

MÉDIO

ISENTO

R$ 0,78

R$  1,7 1

R$  1,82

Acima de 500m'

R$  1,88

R$  1,94

## LICENÇ A  AMBI ENTAL  PRÉ V IA

PORTE

BAIXO GRAU

MÉDIO GRAU

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA M U

IC IPAL DE ALAGOINHA  DO  PlAUi

CNPJ: 07.450.778/000 1- 41

Pessoa Física

Microempresa e

Empresa de

Pequeno Porte

Empresa Demais

(médio e grande)

303

porte

## LICENÇ A  A MBIENTAL DE  INSTALAÇ ÃO

PORTE

BAIXO GRAU

Pessoa Física

Microempresa e

Empresa de

Pequeno  Porte

Empresa  Demais

(médio e grande)

545,39

porte

## LICENÇ A  A MBIENTAL D E OPERAÇÃ O

1

BAIXO GRAU

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICI.PAL DE ALAGOlNHA  DO PlAU1

CNPJ: 07.450.778/0001 - 41

Pessoa Física

M icroempresa e

Empresa de

Pequeno Porte

Empresa Demais

(médio  e grande)

303

porte

## LICENÇA  A MBIENTAL  DE  REGULALIZAÇÃ O

PORTE

BAIXO GRAU

Pessoa Física

Microempresa e

Empresa de

Pequeno Porte

Empresa D em ais

( m édio  e  grande)

303

porte

## LICENÇ A  AMBIENTAL S IMPLIF ICADA

I BA T XOGRAU

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

1

MÉDIO  GRAU

90,91

12 1,2 1

MÉDIO GRAU

12 1,2 1

18 1,8

363,59

90,9 1

12 1,2 1

IMÉD IOGRAU

<!-- image -->

12 1,2 1

18 1,8

363,59

12 1,2 1

18 1,8

MÉDIOGRAU

18 1,8

303

727, 18

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

181,8

363,59

484,8

ALTO GRAU

303

363,59

1.21 1,98

IALTOGRAU

Ai:AGOiNi4A

--DOPIAuf--

T.-.Dalho ·  1.-.nspa,..nci.

18 1,8

303

484,8

ALTO GRAU

18 1,8

303

484,8

IALTOGRAU

(Continua na próxima página)

ALTO

R$ 0,91

R$  1,22

R$  1,76

R$  1,88

R$ 2,00

ALTO GRAU

90,91

18 1,8

121 ,2 1

303

363,59

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MU  ICIPAL DE ALAGOINHA DO PIAUÍ

CNPJ: 07.450.778/0001- 41

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 10 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXV

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| Pessoa Física                           | 121,21   | 18 1,8   | 303        |
|-----------------------------------------|----------|----------|------------|
| Microempresa e Empresa de Pequeno Porte | 18 1,8   | 303      | 363,59     |
| Empresa Demais (mêdioe grande} porte    | 545,39   | 727,18   | 1.2 11 ,98 |

## TAXA DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL

| TAXA DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL   | TAXA DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL                              | TAXA DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL   | TAXA DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL   | TAXA DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL   |
|---------------------------------|------------------------------------------------------------|---------------------------------|---------------------------------|---------------------------------|
| ITEM                            | ATNIDADE                                                   | UNlD                            | VALOR R$/UNID                   |                                 |
| 1.1.                            | Autorização para supressão de vegetação até03 hectares     | Ha                              | R$ 79,09                        |                                 |
| 1.2.                            | Autorização para limpeza de á rea (entulho e vegetação)    | m2                              | R$ 0,02                         |                                 |
| 1.3.                            | Autorização para poda de :irvore                           | unidade ISE TO                  |                                 |                                 |
| 1.4.                            | Autorização para corte de árvore                           | unidade                         | R$ 36,38                        | + compensação                   |
| 1.5.                            | Autorização para transporte de produto de extração mineral | mensal                          | R$ 242,42                       |                                 |

ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHA DO PIAUÍ

CNPJ: 07.450.778/0001- 4 1

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

| 1.6.   | Autorização para transporte de produto de origem vegetal                                                                              | m'       | R$ 5,53   |
|--------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------|-----------|
| 1.7.   | Autorização para transporte de animais si lvestres de pequeno porte                                                                   | unidade  | R$ 36,38  |
| 1.8.   | Autorização para transporte de animais silvestres de mêdio norte                                                                      | unidade  | RS 60,62  |
| 1.9.   | Autorização para transporte de animais silvestres de grande porte                                                                     | unidade  | R$ 96,96  |
| 1.1 0. | Autorização para transporte de entulho                                                                                                | carrada  | RS 18, 18 |
| 1.1 1. | Autorização para pantletagcm                                                                                                          | milheiro | R$ 24,24  |
| 1.1 2. | Autorização para utilização de som em vias públicaspara realização de eventos, show e espetáculos com fins lucrativos por hora/dia    | Ano      | R$ 74,86  |
| 1.1 3. | Autorização para utilização de som em vias pública s, praças e outros espaços públicos para fins de propaganda comercial por hora/día | Ano      | RS 181,91 |

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHA DO PIAUÍ CNPJ: 07.450.778/0001- 41

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| 1.1 4.   | Autorização para utilização de som em vias pública s, praças e outros espaços púb licos para realização de eventos, shows e espetác ulos sem fins lucrativos e com objetivo culturais, religiosos e politicos, por hora/dia   | Ano ISENTO   |            |
|----------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------|------------|
| 1. 15.   | Autorização para utilização de som em eventos, shows e espetáculos de qualquer natureza com fins lucrativos em áreasprivadas, sem a devida proteção acús tica, por hora/dia                                                   | Ano          | R$ 29,66   |
| 1. 16.   | Autorização para utilização de som em eventos, shows e espetáculos de qualquer natureza sem fins lucrativos cm áreasprivadas, sem a devida proteção acús tica, por hora/dia                                                   | Ano          | R$ 17,80   |
| 1.17.    | Autorização para uti lização de som de veículos automotores de pequeno porte e médioporte com fins lucrativos em vias públicas                                                                                                | Ano          | R$ 18 1,91 |

ESTADO DO PIAu1 PREFEITURA MU  IC LPAL DE ALACOLNHA DO PIA Ui CNPJ: 07.450.778/0001- 41

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| 1.18.   | Autorização para utilização de som em veiculos automotores de grande porte (mine trio ou trio elé trico). com fins lucrativos em vius públicas, por hora/dia                                 | A no   | R$ 227,40   |
|---------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------|-------------|
| 1. 19.  | Autorização para utilização de som em vciculos automotores de pequeno, médioe grande porte,sem fins lucrativos com objetivos culturais, religiosos e polilicos. cm vias públícaspor hora/dia | ANO    | ISENTO      |
| 1.20.   | Autorização para limpeza de curso d'ugua                                                                                                                                                     | m2     | ISENTO      |
| 1.21.   | Autorização para limpeza de vala de drenagem                                                                                                                                                 | m2     | ISENTO      |

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 10 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXV

ESTADO DO PIAUf

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINRA DO PIAUÍ

CNPJ: 07.450.778/000 1-41

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| 1.22.   | Autorização para uso de motosscrra     | unidade   | RS 155,77   | /ano   |
|---------|----------------------------------------|-----------|-------------|--------|
| 1.23    | Autorização para movimentação de terra | m2        | RS 59,32    |        |
| 1.24.   | Autorização para uso de outdoor        | unidade   | RS 24,24    | /mês   |

CERTIDÃ O DE USO  E OCUPAÇÃ O  DO SOLO

PORTE

BAIXO GRAU

ESTADO DO PlAUf

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHA DO PIAUf

CNPJ: 07.450.778/0001 - 41

MÉDIO GRAU

ALTO GRAU

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| Pessoa Física                           | R$   | 60,62   | R$   | 12 1,21   | R$   | 181,80   |
|-----------------------------------------|------|---------|------|-----------|------|----------|
| Microempresa e Empresa de Pequeno Porte | R$   | 90,9 1  | R$   | 181 ,80   | R$   | 303,00   |
| Empresa Demais (médioe grande) porte    | R$   | 181 ,80 | R$   | 303,00    | R$   | 484,80   |

## ANEXO Vlll TAXA DE LICENÇA  E FISCALIZAÇÃ O DE ANÚNC IOS -TLFA

| rTabela 1                                                                    | rTabela 1                                                                    | rTabela 1                                                                    | rTabela 1                                                                    | rTabela 1                                                                    | rTabela 1                                                                    |
|------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------|
| PUBLICJDADE DLRETAMENTE RELACIONADA COM O LOCAL ONDE FUNCIONA A f'I.TIVIDADE | PUBLICJDADE DLRETAMENTE RELACIONADA COM O LOCAL ONDE FUNCIONA A f'I.TIVIDADE | PUBLICJDADE DLRETAMENTE RELACIONADA COM O LOCAL ONDE FUNCIONA A f'I.TIVIDADE | PUBLICJDADE DLRETAMENTE RELACIONADA COM O LOCAL ONDE FUNCIONA A f'I.TIVIDADE | PUBLICJDADE DLRETAMENTE RELACIONADA COM O LOCAL ONDE FUNCIONA A f'I.TIVIDADE | PUBLICJDADE DLRETAMENTE RELACIONADA COM O LOCAL ONDE FUNCIONA A f'I.TIVIDADE |
| ITEM                                                                         | DISCRJMLNAÇAO                                                                | PERlODODE INCIDÊNC IA                                                        | rrAXA UNITARJA EM R$                                                         | rrAXA UNITARJA EM R$                                                         | rrAXA UNITARJA EM R$                                                         |
|                                                                              |                                                                              |                                                                              | !AREA DO ANUNCIO EM M•                                                       | !AREA DO ANUNCIO EM M•                                                       | !AREA DO ANUNCIO EM M•                                                       |
|                                                                              |                                                                              |                                                                              | DE I AS                                                                      | DE 5 A 20                                                                    | IA.CIMA izo DE                                                               |
| 1.0                                                                          | ANuNCIOS PROPRJOS                                                            |                                                                              |                                                                              |                                                                              |                                                                              |
| 1.1                                                                          | Luminosos                                                                    | anual                                                                        | 110.00                                                                       | 100,00                                                                       | 120,00                                                                       |
| 1.2                                                                          | Iluminados                                                                   | anual                                                                        | 50,00                                                                        | 70,00                                                                        | 80,00                                                                        |
| 1.3                                                                          | Não luminosos, nem iluminados                                                | anual                                                                        | 125,00                                                                       | 30,00                                                                        | 140,00                                                                       |
| 2.0                                                                          | ANUNCIOS PROPRJOS C/MENSAGEM ASSOCIADA DE TERCEIROS                          |                                                                              |                                                                              |                                                                              |                                                                              |
| 2. 1                                                                         | Luminosos                                                                    | anual                                                                        | ~s.oo                                                                        | 110,00                                                                       | 130,00                                                                       |
| 2.2                                                                          | Iluminados                                                                   | anual                                                                        | ~5,00                                                                        | 75,00                                                                        | 90,00                                                                        |

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHA DO PIAUI CNPJ: 07.450.778/0001- 41

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<!-- image -->

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| 2.3   | ~ -ão luminoso,nem iluminados   | anual   | rio.oo   | 40,00   | 50,00   |
|-------|---------------------------------|---------|----------|---------|---------|
| 3.0   | V\NUNCIOS DE it"ERCEIROS        |         |          |         |         |
| 3. 1  | Luminosos                       | anual   | 100,00   | 130,00  | 150,00  |
| 3.2   | Iluminados                      | anual   | 170,00   | 80,00   | 11 0,00 |
| 3.3   | [Não luminoso, nem !iluminados  | anual   | ~o.oo    | 50,00   | 80,00   |

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ITEM

1.0

2.0

3.0

"·º

5.0

6.0

PISCRIMINAÇAO

Luminosos

Luminosos intennitentes

Luminosos intermitentes iCom mudança de cor ou ;mensagem

Luminosos  ou  iluminados içolocados  na  cobertura  de iedificios nu  minados

jNão  luminosos, nem !iluminados

7.0

~ -ão luminosos, nem r i l ,uminados colocados na obertura de edificios

WERlODODE

INCIDENCIA

anual anual

anual anual

anual anual

anual

ESTADO DO PIAUÍ

PR EFEITURA MUNIC IPAL  OE ALAG OIN KA 00 PJAUI

CNPJ: 07.450.778/0001- 41

rr  AXA UNIT  ARlA EM R$

~A DO ANUNCIO  EM M

De I

IA.cima de 30

De 10a30

a  10

170,00

&amp;0,00

100,00

120,00

'50,00

'50,00

50,00

<!-- image -->

100,00

130,00

150,00

130,00

&amp;o,oo

~o.oo

80,00

11 0 ,00

120,00

110,00

70,00

70,00

70,00

~o.oo

ALAGOiNHA

--DOPIAui--

Tra\_,....,\_ ·  l ran,.\_rlnc:a..

| 8.0   | ~ - ão luminosos, nem f iluminados com movimento óprio obtido ecanicamente   | anual   | [70,00   | 80,00   | 100,00   |
|-------|------------------------------------------------------------------------------|---------|----------|---------|----------|

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| ITEM                                                                                         | ))ISCR!MINAÇAO                                                                               | WERlODODE INCIDENCIA                                                                         | rrAXA UNITARJA EM R$                                                                         | rrAXA UNITARJA EM R$                                                                         | rrAXA UNITARJA EM R$                                                                         |
|                                                                                              |                                                                                              |                                                                                              | AREADO ANUNCIO EM M                                                                          | AREADO ANUNCIO EM M                                                                          | AREADO ANUNCIO EM M                                                                          |
|                                                                                              |                                                                                              |                                                                                              | De ta 10                                                                                     | De t0a20                                                                                     | Acima de 20                                                                                  |
| 1.0                                                                                          | Iluminados                                                                                   | Anual                                                                                        | 100,00                                                                                       | 120,00                                                                                       | 150,00                                                                                       |
| 2.0                                                                                          | jNão iluminados                                                                              | Anual                                                                                        | 120,00                                                                                       | 11 0,00                                                                                      | 130,00                                                                                       |

OUTRAS FORMAS DE PUBLICIDADE NAO DIRETAMENTE RELACIONADAS COM O  LOCAL ONDE FUNCIONA A ATIV IDADE, NÃO  ENQUADRADAS NAS TABELAS ANTERIORES

ITEM

1.0

1.1

1.2

2.0

2. 1

2.2

DISCRJMINAÇAO

IJ&gt;ublicidade, por ano ou fração

[Veículo  de divulgação  colocado parte extema de veículo  motorizado, ou não, jcuja área  da publicidade exceda  1  Om\ por veículo de divulgação

Veículo de divulgação  de publicidade e propaganda colocado sob a  fonna de jpainéis  eletrônicos acoplados a relóg ios ou termômetros digital, por unidade

[Publicidade, por mê s ou fração

IA.núncio  no exterior de veículos de transporte coletivo  municipal - bus door, jpor veículo

!Engenho de divulgação  sob a  fonna de balão , bóias  e similares por publicidadee

IJ&gt;ropaganda veiculada

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

VALOR -

R$

~o.oo

140,00

15,00

15,00

(Continua na próxima página)

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 10 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXV

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHA DO PIAUÍ

ESTADO DO PIAUÍ CNPJ: 07.450.778/0001- 41

!:::::::======================================  .{

<!-- image -->

| 2.3   | Pintura cm traile r, banca de revista por m1                                                                      | 1,50   |
|-------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------|
| 12.4  | Publicidade cm "guardrail"/"rnini door", por unidade                                                              | 15,00  |
| 2.5   | !Publicidade sonora, fixa ou volante, produzida por qualquer aparelho ou instrumento, em qualquer local permitido | 15,00  |
| 12.6  | Postes de anúncioou publicidade                                                                                   | 10,00  |
| 3.0   | Publicidade, por autorização                                                                                      |        |
| 3. 1  | IA.núncio no exterior de veí culos, motorizados ou não , excetuando-se bus door ea isenção prevista para taxistas | 15,00  |
| 3.2   | Engenho de divulgação em aviões e similares por publicidade e propaganda !veiculada                               | J20,00 |
| 3.3   | Engenho de divulgação em mobiliá rio urbano                                                                       | 15,00  |
| 3.4   | Engenho de divulgação em tapumes de obras, mu.ros de vedação                                                      | 15,00  |
| 3.5   | Public idade em cartazes, folhetos e/ou similares, distribuído s em locais Dennitidos, 1.000 unidades             | t 5,00 |
| 3.6   | Publicidade em faixas, anúncios, unid/quinzenais                                                                  | 10,00  |
| 3.7   | !Quaisquer outros tipos de publicidade para terceiros não constantes dos itens !anteriores                        | 120,00 |

## ANEXOIX

## TAXA DE LICENÇA  DE EXECUÇÃO DE PARCELAMENTO DO SOLO, CONDOMINIOS  E LOTEAMENTOS

| TAXA DE LICENCA DE EXECUCAO DE PARCELAMENTO DO SOLO, CONDOMINIOS E LOTEAM ENTOS   | TAXA DE LICENCA DE EXECUCAO DE PARCELAMENTO DO SOLO, CONDOMINIOS E LOTEAM ENTOS   |
|-----------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------|
| Expedição de A I vara de Loteamentos, mediante pré-aprovarão de projeto.          | Expedição de A I vara de Loteamentos, mediante pré-aprovarão de projeto.          |
| 1.1. Loteamento com Edificações , por m 2 de lotes edificávei s                   | 0,94/ m 2                                                                         |
| 1.2. Loteamento sem Edificações , por m 2 de lotes.                               | 0,56/ m 2                                                                         |

## ANEXO X

## TAXA DE REGISTRO, INSPEÇÃO E  F I SCALIZAÇÃO SANITÁ RIA - TRIFS LICENÇA  SANITÁRIA  - REGISTRO OU RENOVAÇÃO DE REGISTRO

| AREADO ESTABELECIMENTO Até15,00 m 2 De 1 5,0 I m2 a 30,00 m2   | VALOR EM R$ POR ANO/POR EVENTO 170,00 190,00   |
|----------------------------------------------------------------|------------------------------------------------|

ESTADO DO PJAUi

PREFEITURA  MUNIC IPAL OE ALAGOINHA DO  P lAUÍ

CNPJ:

<!-- image -->

07.450.778/0001- 41

| De 30,01 m 2 a 50,00 m 2        | 2 10,00   |
|---------------------------------|-----------|
| De 50,0 l m 2 a 100,00 m:1      | 230,00    |
| De 100,0 1 m 2 a 200,00 m 2     | 260,00    |
| De 200,01 m 2 a 300.00 m 2      | 330,00    |
| De 300,0 1 m 2 a 500,00 m2      | 430,00    |
| De 500,01 m 2 a 1.000,00 nt2    | 530,00    |
| De 1.000,0 1 m 2 a 2.000,00 m 2 | 600,00    |
| De 2.000,01 m 2 a 3.000,00 m'-  | 700,00    |
| De 3.000,0 1 m:1 a 4.000,00 m:1 | 780,00    |
| Acima de 4 .000,00 m2           | 880.00    |

## ANEXO XI

## TAXA DE REGISTRO, INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃ O SANITÁRIA  AGROPECUÁRIA -TRIFSA

| ITEM    | HIPOTESE DE INCIDENCIA                                                                                                     | UNIDADE          | R$     |
|---------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------|--------|
|         | DEFESA E INSPEÇAO SANITARIA VEGETAL                                                                                        |                  |        |
| 1.1     | Renovação anual de registro                                                                                                |                  |        |
| 1. 1. 1 | Registro ou renovação anual de registro de Produtor de mudas                                                               | or documento     | 150,00 |
| 1. 1.2  | Registro ou renovação anual de registro de Viveiros de lcomercializacão de mudas                                           | Por documento    |        |
| 1. 1.3  | Registro ou renovação anual de registro de Estabelecimento lcomcrcial de insumos agricolas, inclusiveagrotóxJcos e l!1fins | or documento     |        |
| 1.1.4   | Registro ou renovação anual de registro de Propriedade para loroducão ornânica                                             | Por documento    | 135,00 |
| 1.1.5   | Registro ou renovação anual de registro de lndústriade produtos 1.-te oriP-em veoeta l ou de transfonnacão                 | Por documento    |        |
| 1. 1.6  | Alteração de registro                                                                                                      | Por documento    |        |
| 1.2     | !cadastro de insumos agricolas. exceto agrotóxicos e afins, registrado pela indústria(por produto)                         | Por documento    | l50,00 |
| 1.3     | Alteração de cadastro de insumos agricolas, exceto !agrotóxicos e afin s. registrado pela indústr ia (por produto)         | Por documento    | 120,00 |
| 1.4     | !Certificação de produtos orgânicos                                                                                        |                  |        |
| 1.4.1   | !Auditoria inicial                                                                                                         | or auditoria     |        |
| 1.4.2   | Emissão de selos de certificação /agricultum familiar                                                                      | or 1.000 selos   |        |
| 1.4.3   | Emissão de selos de certificação                                                                                           | Por t .000 selos |        |
| 1.5     | Permissão de Trânsito Vegetal (por partida)                                                                                | Por documento    | 10,00  |
| 1.6     | !Certificado de Sanidade Vegetal por lote aferido ou transportado                                                          | Por documento    | 10,00  |
| 1.7     | Fomecimento de lacre de veí culos                                                                                          | Por unidade      | 12.00  |

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

<!-- image -->

~

l

Ç&gt;

--- "'

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICI.PAL DE ALAGOINHA DO PIAUf CNPJ: 07.450.7781 0001- 41

| 1.8    | !Agrotóxicos e afins                                                                                         |                         |        |
|--------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------|--------|
| 1.8. 1 | Cadastramento de produto agrotóxico, seus componentes e afins                                                | Por produto             | ~oo.oo |
| 1.8.2  | IA.Iteração das informaçõ es de cadastro de produto, inclusão e juso de agrotóxico, seus componentes e afins | IAlteração por !Produto |        |
| 1.8.3  | Manutenção a nual do cadastro do produto agrotóxico, seus jcomponentes e afins                               | Por produto             |        |
| 2      | !DEFESA E INSPEÇAO SANITARlA ANIMAL                                                                          |                         |        |
| 2. 1   | lnspeção Sanitár ia em estabelecimentos de abate, produção e !beneficiam ento de produtos de origem animal   |                         |        |
| 2.1.1  | Vistoria e Laudo de inspeção do terreno (áreanão edificada)                                                  | Por documento           | 150,00 |
| 2.1.2  | [Vistoria e Laudo técnico~ sanitàrio préviode adequação do jestabelecimento (á rea edificada)                | Por documento           | l50,00 |
| 2.1.3  | [Vistoria e Laudo téc nico-sanitár io final do estabelecimento                                               | Por documento           |        |
| 2.1.4  | !Aná lise de planta baixa com layout                                                                         | Por projeto             |        |
| 2.1.5  | Registro de estabelecimento                                                                                  | Por documento           |        |
| 2.1.6  | !Aná lise de processo de registro de rótulo                                                                  | Por rótulo              |        |
| 2. 1.7 | Certificado de registro de rótulo                                                                            | Por documento           |        |
| 2. 1.8 | !Alteração de rótulo                                                                                         | Por documento           | l50,00 |
| 2.1.9  | Renovação anual de registro de estabelecimento                                                               | Por documento           |        |
| 2.1.10 | !Atualizaçã o de classificação do estabelecimento (por inclusão, jexclusão ou correção)                      | Por documento           | 100,00 |
| 2.2    | Inspeção de abate de animais ante mortem e post mortem                                                       |                         |        |
| 2.2. 1 | !Animais de Grande Porte (Bovino, bubalino. equinos...)                                                      | Por cabeça              |        |
| 2.2.2  | !Animais de MédioPorte (Suíno, caprino, ovino, avestruzes...)                                                | Por cabeça              | l5,00  |
| 2.2.3  | !Animais de Pequeno Porte{Aves, Lagomorfos...)                                                               | Por cabeça              | I0,2   |
| 2.3    | Fiscalização Sanitáriada Produção                                                                            |                         |        |
| 2.3. 1 | Produtos cámeos salgados e defumados                                                                         | Por tonelada ou fração  | 120,00 |
| 2.3.2  | Produtos de salsicharia, embutidos e não embutidos                                                           | Por tonelada ou fração  | 120,00 |

ESTADO DO PlAUi PRE.FEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHA DO  PIAUi CNPJ: 07.450.778/000 I• 41

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| 2.3.3    | Produto cârneo em conserva. semiconserva ou o utros produtos fcámeos                                                                      | Por tonelada ou fração     | 20,00   |
|----------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------|---------|
| 2.3.4    | rrouc inho, unto. banha em rama, banha, gordura bovina, gordura de ave em rama ou outros produtos gordurosos fcomestiveis                 | Por tonelada ou fraçã o    |         |
| 2.3.5    | FarinJ1as, sebo, pe le, óleo, graxa branca ou outros subprodutos não comestiveis                                                          | Por tonelada ou fração     |         |
| 2.3.6    | Leite pasteurizado ou esterilizado                                                                                                        | Por 1.000 litros ou fração |         |
| 2.3.7    | Leite aromatizado, fem1entado, gelificado, bebida lác tea (pasteurizada ou fennentada) ou iogurtes                                        | Por 1.000 litros ou fração | 2,00    |
| 2.3.8    | Leite desidratado concentrado, evaporado, condensado ou fdoce de leite                                                                    | Por tonelada ou fração     |         |
| 2.3.9    | Leite em pó desidratado de consumo direto                                                                                                 | Por tonelada ou fração     | 12,00   |
| 2.3. 10  | Leite em pó industrial                                                                                                                    | IPor tonelada ou fração    |         |
| 2.3.11   | Queijos de coalho, manteiga, muçarela, requeijão, ricota ou ioutros queijos                                                               | IPo r tonelada ou fração   |         |
| 2.3. 12  | Manteigas, margarinas ou creme de leite de mesa                                                                                           | loor tonelada ou fração    |         |
| 2.3. 13  | Ovos de aves                                                                                                                              | 1Po r 30 dúzias            |         |
| 2.3.14   | Produção de mel, cera ou produtos ã base de mel                                                                                           | Por I00kgou fração         |         |
| 2.3. 15  | Pescados em qualquer processo de conservação                                                                                              | Por tonelada ou fração     |         |
| 2.4      | Defesa Sanitá ria Animal                                                                                                                  |                            |         |
| 2.4. 1   | Licença para Eventos Agropecuá rios (vaquej ada, exposição, fei.ra agropecuária,leílão, prova hípic a , cavalgada, rodeio ou jcongêneres) | Por evento                 |         |
| 2.4.2    | Outras atividades da SDR                                                                                                                  |                            |         |
| 2.4.2. 1 | Certificado de desinfecção e des infestação de veículo (por tyeículo)                                                                     | Por documento              |         |
| 2.4.2.2  | [Aplicação de vacina                                                                                                                      | Por dose                   | 1,00    |
| 2.4.2.3  | Coleta de material para sorologia até cinco animais                                                                                       | Por amostra                | ~.oo    |

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 10 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXV

ESTADO DO PIAUf

PREFEITURA MUNIClPAL DE ALAGOlNHA DO PlAUf CNPJ, 07.450.778/0001- 4 1

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| 2.4.2.4   | Coleta de material para soro logia acima de cinco animais   | Por amostra   |
|-----------|-------------------------------------------------------------|---------------|

## ANEXO XII TAXA DE EXPEDIENTE - TE

| ITEM   | DISCRIMINAÇÃO                                                                  | VALOR- R$   |
|--------|--------------------------------------------------------------------------------|-------------|
| 1      | lAlteraçõe s ou substituição de proj eto, sem acréscimode área,por m2          | 0,40        |
| ~      | IAnáUscd e viabilidade do Auto de Regularização                                |             |
| 2. 1   | I Arca construídaaté70 m2                                                      | 50,00       |
| 2.2    | !Arca construídamaior que 70m2 e menor ou igual a 500 m2                       | 75,00       |
| ~-3    | IA.rea construida maior que 500m2                                              | 100,00      |
| 3      | IA.nâlisc de viabilidade de interdição de logradores públi cos                 | 20,00       |
| 14     | ~utenlicação de projetos, por m2                                               | 0,20        |
| 5      | ~utorização para impressão de documentos fiscais                               | 13,00       |
| 6      | Busca e desarquivamento de processo                                            | 31,00       |
| 7      | Certidão de habite-se, de demolição e de número                                | 35,00       |
| 8      | :Certidões diversas, por unidade                                               | 38,00       |
| 9      | Certificado ou declaração de isenção, não incidê ncia ou imunidade tributá ria | 16,00       |
| 10     | Çó pia reprográficade papéise documentos por páginaem folha A4 pu papel oficio | 0,30        |
| l i    | Declaração Ambiental Diversa                                                   | 38,00       |
| 12     | Declaração de Baixo Lmpacto Ambiental                                          | 100,00      |
| 13     | Declaração de imóvel no perím etro urbano e na zona de expansão urbana.        | 85,00       |
| 14     | Declaração de integração do imóvel ao cadastro imobiliá rio                    | 16,00       |
| 15     | Declaração de localização cadastral do imóvel                                  | 16,00       |
| 16     | Declaração para obtenção de financiamento bancá rio para construção            | 23,00       |
| 17     | Declaraçõ es Diversas, por unidade                                             | 30,00       |

ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHA DO PlAUi

CNPJ: 07.450.778/0001 - 4 1

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| 18     | Emissão de Alvará                                                                           | 19,00   |
|--------|---------------------------------------------------------------------------------------------|---------|
| 19     | Emissão de 2• via de AlvarA de Construção. Habite-se. Auto de Regularizaçã o                | 56,00   |
| 20 ~ · | Emissão de 2" via de boleto bancário                                                        | 6,00    |
|        | Emíssão de 2 11 víade quaisquer documentos municipais                                       | 16,00   |
| 22     | Emissão de a utorização para translado de cadáver                                           | 20,00   |
| 23     | Emissã o de Can ão do CMC                                                                   | 6,00    |
| 24     | Emissão de cópias de plantas e mapas, por unidade                                           | 23,00   |
| ~5     | Emissão de documento de arrecadação                                                         | 2,50    |
| r,6    | Emissão de guia de sepultamento em cemitériosfora do município                              | 10,00   |
| [27    | Emissão de guia de sepullamento em cemitériosparticulares                                   | 10,00   |
| 28     | Emissão de memória de cá lculo do lPTU                                                      | 5,00    |
| 29     | Emissão de notas fiscais de serviço avulso                                                  | 8,50    |
| 30     | Emissão de exemplar do Diário Oficial do Município- DOM                                     |         |
| 30.1   | Exemplar com até30 pági nas                                                                 | 3,50    |
| 30.2   | Exemplar com 3 1 a 60 pági nas                                                              | 7,00    |
| 30.3   | Exemplar acima de 60 pá ginas                                                               | 10,00   |
| 31     | L nscrição de Cadastro de Fornecedores                                                      | 50,00   |
| 32     | Parecer Técnico                                                                             | 100,00  |
| 33     | Pesquisa e cópia autenticada nos arquivos do DOM                                            | 20,00   |
| 34     | Publicação de lneditorial no DOM, por linha ou espaço                                       | 4,00    |
| 35     | Retirada de Edital para Licitação na modalidade de Convite                                  | 30,00   |
| 36     | Retirada de Edital para Licitação na modalidade de Tomada de Preços                         | 15,00   |
| 37     | Retirada de Edital para Licitação na modalidade de Regime Diferenciado de Contratação - RDC | 15,00   |
| 38     | Retirada de Edital para Licitação na modalidade de Concorrê ncia                            | 20,00   |
| 39     | rrransferê ncia de titularidade do certificado de inspeção agropecuária                     | 20,00   |
| 140    | Vistorias, por unidade                                                                      | 15,00   |

Artigo  3o . Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação .

Pt:DAOOTACI..IODE \_,.......,dlgilol SOUSA po, PlOIIOOU OUO OI: MOI.JRA.1)790S076ll4 ~ PEDRO OTACILIO  Õ E  SOUSA MOURA PREFEITO MUNICIPAL

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHA DO PIAUi

RUA DOS TRÊS  PODERES, N° 240

07.450.778/00)1-41

~~

Exercício : 2025

## LEI MUNICIPAL Nº 080/2025, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025.

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da  outras providênci as

O(A) PREFEITO(A) DO  MUNICIPIO  DE  ALAGOINHA DO PIAUÍ, Faço  saber  que  a  Câmara Municipal  aprovou  e  eu  sanciono  e  promulgo  a  seguinte  lei:

Artigo  lo. Fica  aberto  no  orçamento  vigente , um  crédito  adicional  na  importância de R$143 . 000, 00  distribuídos as  seguintes  dotações :

143.000,00

|   Excesso |       |                                                        |                                                                                                                                                   |                       |    |
|-----------|-------|--------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------|----|
|        02 | 06 00 | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO,                                | CULTURA EDESPORTO                                                                                                                                 |                       |    |
|           | 1239  | 13.392.3716.2042.0000                                  | PROGRAMA DE INCENTIVO AATIVIDADES CULTURAIS OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA                                                        | 60.000,00             | 00 |
|           |       | 3.3.90.39.00 710                                       | Transferência Especial dos Estados                                                                                                                | F.R.: 1 710           |    |
|           |       | 999 001                                                | EMENDA INDIVIDUAL                                                                                                                                 |                       |    |
|        02 | 11 00 | FUNDO MUN.DE DESENV.DAEDUCBÁSICA EVAL.DOS PROF.EDUCAÇÃ | FUNDO MUN.DE DESENV.DAEDUCBÁSICA EVAL.DOS PROF.EDUCAÇÃ                                                                                            |                       |    |
|           | 1240  | 12.361.5110.2060.0000 3.1.90.04.00                     | DESENVOLVIMENTODA EDUCAÇÃO BÁSICA CONTRATAÇÃO PORTEMPODETERMINADO                                                                                 | 1.000,00 F.R.: 1 540  | 01 |
|           |       | 540                                                    | Transferências do FUNDES - Impostos eTransferênciasde                                                                                             |                       |    |
|           |       | 999 000                                                | Não se aplica                                                                                                                                     |                       |    |
|           | 1241  | 12.361.5110.2060.0000 3.1.90.04.00 541                 | DESENVOLVIMENTODA EDUCAÇÃO BÁSICA CONTRATAÇÃO PORTEMPODETERMINADO                                                                                 | 1.000,00 F.R.: 1 541  | 01 |
|           |       | 999 000                                                | Transferências do FUNDES • Complementação da UniAo • Nã o se aplica                                                                               |                       |    |
|           | 1242  | 12.361.5110.2060.0000 3.1.90.04.00 542                 | DESENVOLVIMENTO OA EDUCAÇÃO BÁSICA CONTRATAÇÃO PORTEMPODETERMINADO Transferências do FUNDES• Complementação da União •                            | 1.000,00 F.R.: 1 542  | 01 |
|           |       | 999 000                                                | Não se aplica                                                                                                                                     |                       |    |
|           | 1243  | 12.361.5110.2060.0000 3.1.90.11.00 540 000             | DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA VENCIMENTOS EVANTAGENSFIXAS· PESSOAL CIVIL Transferências do FUNDES • Impostos eTransferênciasde Não se aplica | 30.000,00 F.R.: 1 540 | 01 |
|           |       | 999                                                    |                                                                                                                                                   |                       |    |
|           | 1244  | 12.361.5110.2060.0000 3.1.90.11.00 541                 | DESENVOLVIMENTODA EDUCAÇÃO BÁSICA VENCIMENTOS EVANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL Transferências do FUNDES • Complementação da União•                 | 20.000,00 F.R.: 1 541 | 01 |
|           |       | 999 000                                                | Não se aplica                                                                                                                                     |                       |    |
|           | 1245  | 12.361.5110.2060.0000 3.1.90.11 .00 542                | DESENVOLVIMENTODA EDUCAÇÃO BÁSICA VENCIMENTOS EVANTAGENS FIXAS · PESSOAL CIVIL Transferências do FUNDES • Complementação da União•                | 30.000,00 F.R.: 1 542 | 01 |

Artigo  2o. O  crédito  aberto  na  forma  do  artigo  anterior  será  coberto  com  recursos .Provenientes.\_ de :

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHA DO PIAUI

RUA DOS TRÊS  PODERES, Nº 240

Exercício:

2025

--·  07.450.TTB/0001-41

Artigo  3o .Esta  l ei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação .

PEDRO OTACIUO DE

Assinado

de forma digital

SOUSA

~~OROOTACIUODE

MOURA:07905076334

MOURA.'07905076334

PEDRO OT  ACILIO DE SOUSA MOURA PREFEITO MUNICIPAL

## ld:1519043DA3DF811E

## PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHA DO PIAUi

RUA DOS TRÊ S PODERES, N° 240

.

07.450.778/0001-41

Exerclcio:

2025

## LEI MUNICIPAL Nº 081, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025

Abre no orçamento  vigente  crédito adicional especial e  da  outras providênci as

O(A) PREFEITO(A) DO  MUNICIPIO  DE  ALAGOINHA  DO  PIAUÍ , Faço  saber  que  a  Câmara Municipal  aprovou  e  eu  sanciono  e  promulgo  a  seguinte  lei :

Artigo  lo . Fica  aberto  no  orçamento  vigente,  um  crédito adicional  na  importância  de R$790 . 070,00  distribuídos as  seguintes  dotações:

## 790.070,00

| 02   |   09 00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊN CIA SOCIAL                                              | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊN CIA SOCIAL       |                           |
|------|---------|------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------|---------------------------|
|      |    1248 | 08.244.6832.1086.0000 PROGRAMA DE CONSTRUÇÃO DE PREDIO 4.4.90.51 .00 OBRAS EINSTALAÇÕ ES | PARAO CRAS                                        | 784.070,00 F.R.: 1 700 04 |
|      |         | 700                                                                                      | Outras Transferências de Convêniosou Instrumentos |                           |
|      |         | 999 000                                                                                  | Não se aplica                                     |                           |
|      |    1249 | 08.244.6832.1086.0000                                                                    | PROGRAMADE CONSTRUÇÃO DE PREDIO PARAOCRAS         | 6.000,00                  |
|      |         | 4.4.90.51.00                                                                             | OBRAS EINSTALAÇÕ ES                               | F.R.: 1 500 04            |
|      |         | 500                                                                                      | Recursos não Vinculados de Impostos               |                           |
|      |         | 999 000                                                                                  | Não se aplica                                     |                           |

## Excesso

Artigo  2o . O  crédito aberto  na  forma  do  artigo  a nterior  será  coberto  com  recursos provenientes  de :

790.070,00

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143.000,00