Decreto — Agua Branca (12/12/2025)

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 12 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXVII
Id:0CC5639A03916544
Id:10EF34031C2F6582
Prefeitura Municipal DE CAMPO GRANDE DO Piauí
ESTA
Piauí
AGUABRANCA
REFEITURA M
UNICIPAL DE AGUA BRANCA-PI
CNPJ: 06.554.760/0001-27
CAMPO GRANDE DO Piauí-PI
cipal de Desenvolvimento
AVISO DE Licitação
Pregao Eletronico no. 020/2025
Decreto Municipal N 042/2025, DE 09 DEZEMBRO DE 2025.
Dispge sobre o recesso para comemoracdo das festas
Interessado: Município de Campo Grande do Piauí (PI).
final
rgaos
Administragao Publica Direta e Indireta do Poder.
Objeto: Contratacao de empresa especializada para aquisicao de um transporte
Executivo Municipal e da outras providencias..
utilitario modelo Van para o Município de Campo Grande do Piauí-PI.
Data de abertura: 26 de dezembro de 2025 as 08h30min.
O PREFEITO Municipal DE AGUA BRANCA, Estado do Piauí, no uso de suas
Fonte de Recurso: Orçamento Geral do Município / Fundeb / FPM e outros.
atribuigoes legais, que lhe sao conferidas pelo art. 82, 1X, da Lei Organica do Município,
Formulacao de consultas e obtengao do Edital: www.bbmnetlicitacoes.com.br e portal
do TCE-PI: https://sistemas.tce.pi.gov.br/licitacoesweb/
CONSIDERANDO as festividades de final de ano (Natal e Ano Novo), bem como a
necessidade de estabelecer um periodo de recesso a ser observado dentro dos orgaos que
Endereco de Correio Eletronico: cgpilicitacao@gmail.com
integram a Administracao Publica Direta e Indireta do Poder Executivo dentro do
Horario de Atendimento: segunda a sexta-feira, de 08h00min as 12h00min.
Município;
DECRETA:
Campo Grande do Piauí - PI, 11 de dezembro de 2025.
de final de ano (Natal e Ano Novo) dos
James Nicolau Bezerra Sousa
orgaos que integram a Administragao Publica Municipal compreendera o periodo de 22
dezembro de 2025 a 31 de dezembro de 2025.
Pregoeiro
Art.2- Setores da estrutura administrativa cujos servicos nao podem ser totalmente
paralisados deverao trabalhar em regime de escala e/ou plantao, inclusive o setor de
Licitação e contrato.
Id:0B621E21A6076545
S1. Entre os setores descritos no caput estao inclusos os responsaveis pelos
procedimentos licitatorios no formato eletronico ou presencial e contratacoes diretas que
ja iniciaram ou irao iniciar, por absoluta necessidade do servico.
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE AGUA BRANCA
$2. De acordo com a necessidade da populacao e a conveniencia da administracao a lista
GUA BRANCA
CNPJ: 06.554.760/0001-27
Gabinete do Prefeito
Art. 3o - Os servidores lotados na Secretaria Municipal de Saude, terao recesso nos termos
do Art.1 deste Decreto, exceto
Decreto N 041/2025
$1- Servigos de urgencia e emergencia (Hospital e o SAMU) funcionarao em regime de
DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025
plantao de 24h (vinte e quatro horas) de forma permanente e ininterrupta;
DISPOE
SOBRE
APROVACAO
DO
$2- O atendimento medico especializado funcionara ate o dia 24 de dezembro de 2025,
EMPREENDIMENTO "CONDOMINIO MONTE SIAO
sem prejuizo dos servicos eletivos ja agendados ate a data da publicacao deste Decreto,
os quais nao poderao sofrer solucao de continuidade;
RESIDENCE" E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
$3- Os Servicos de Atencao Primaria em Saude (U.B.Ss) e os Servicos de Saude Mental
O PREFEITO DO Município DE AGUA BRANCA, JOSE RIBEIRO DA CRUZ
(C.A.PS), funcionarao normalmente, com excecao dos dias 24 e 31 de dezembro, sob
JUNIOR, no uso de suas atribuigoes legais, conferidas pelo artigo 82, IV da Lei
supervisao da Secretaria Municipal de Saude.
Organica do Município e
Art.4o - Podera ser suspenso o periodo de recesso dos servidores dos setores de
CONSIDERANDO que nos termos do art. 30 da Constituiao Federal e da
Contabilidade e Financas para o fechamento do ano fiscal, bem como escala dos
servidores do setor de Tributos Imobiliarios, a criterio do Secretario Municipal de
competencia do Município promover, no que couber, o adequado ordenamento
Desenvolvimento Economico.
territorial mediante planejamento e controle do uso do parcelamento e da ocupacao do
solo urbano;
Art.5o - Para o cumprimento do ano letivo e para que nao haja prejuizo aos alunos em.
relagao ao numero minimo de dias letivos, os servidores da Secretaria Municipal de.
Educacao trabalharao ate o dia 24 de dezembro do corrente ano
CONSIDERANDO a Lei Municipal n 683, de 15 maio de 2023, que estabelece
normas para instituicao de condominios horizontal de lotes para fins residenciais;
Art.6o -As escalas serao planejadas de modo a evitar que durante o periodo de recesso
CONSIDERANDO o. teor do requerimento da empresa "MONTE SIAO
Art.7 - Os setores que nao fazem parte das excecoes previstas neste Decreto, deverao
RESIDENCE" e considerando a Aprovacao dos projetos aprovados pelas secretarias
competentes, e ainda considerando o interesse publico e a constitucionalidade das leis;
permanecer fechados durante o periodo de recesso.
Art.8 - Todos os setores que mantiverem atendimento ao publico deverao manter, na sua
porta de entrada, informativo comunicando que o servico nao ira ser paralisado e o horario
DECRETA:
de atendimento.
Art. 9 - Cada Secretario podera editar regras mais especificas para atender cada caso
Art. 1 Fica Aprovado o empreendimento denominado "Condominio Monte Siao
particular, dando a devida publicidade.
Residence", de propriedade da empresa G A DE CARVALHO LTDA., localizado na
rua Major Aprijio Lopes, S/N, bairro poeirao, com area total de 14.802,90 m?, oriundo
Art. 10 - Por se tratar de servidores de mandatos eletivos, os Conselheiros Tutelares nao.
da matricula 11628, do Cartorio de registro de imoveis desta comarca, na modalidade
estao abrangidos por este Decreto.
Art.11o - Os trabalhadores.terceirizados nao estao abrangidos por este Decreto.
Art. 2 Ficando assim, autorizado o seu registro no Cartorio Imobiliario competente,
para que surta seus efeitos legais e juridicos.
disposicoes em contrario.
CIENTIFIQUE-SE
Art. 3 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as
PUBLIQUE-SE
disposicoes e contrario.
CUMPRA-SE.
PALACIO DAS AGUAS, em Agua Branca (PI), aos 05 (cinco) do mes de dezembro
Gabinete do Prefeito, aos nove dias do mes de Dezembro do ano Dois Mil e Vinte e
de
2025 (dois mil e
Cinco.
govbr JOSE
ACR1Z2-30R
JOSE RIBEIRO DA CRUZ JUNIOR
Jefcito Municipal
Prefeito
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais