Licitação — Miguel  Alves (2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 19 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXII

-PRE FEITURA MUNICIPAL ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/PMMA/PI 4.1  OS  CONTRATADOS  FORNECEDORES  ou  as  ENTIDADES  ARTICULADORAS  dcverJo informar ao Ministério do  Desenvolvimento Agrário - MOA  os  valores  individuais  de  venda  dos participantes do  Projeto  de  Venda  de  Gêneros  Alimentíc ios.  consoante  ao  Projeto  de  Venda  de Gêne ros Alimentício s da Agricultura Familiar para Alimentar;.ão  Escolar, em no máximo  30 dias após a assinatura do contrato, por meio de ferramenta disponibilizada pelo MDA.

- 5.1 O  início  para  entrega  das mercadorias  será imediatamente  após  o  recebimento  da Ordem de Compra. expedida  pelo Departamento  de Compras,  sendo  o prazo  do  fornecimento  até o  término da  quantidade adquirida ou até  dezembro de 2025.
- § 2° O recebimento das mercadorias dar-se-á  mediante apresentação do Termo de Recebimento, sendo que  as  Notas  Fiscais  de  Venda  deverão  ser  atestadas  pela  pessoa  responsável  pelo  recebimento  da alimentaçã o  no local  de entrega, consoante o anexo deste Contra1o.
- § 1  º A  entrega  das  mercadorias  deverá  s er  feita  nos  locais,  dias  e  quantidades  de  acordo  com  a chamada pública n. 0 001/2025.

6. 1  Pelo  fornecimento  dos  gêneros  alimentício s,  nos quantitativos  descritos  no  Projeto de  Venda  de Gên eros Alimentícios da  Agricultura  Familiar,  o  (a)  CONTRATADO  (A)  receberá o  valor  total de  RS  6.525,00(Seis mil quinhentos vinte e cinco reais), conforme previsto no Projeto de Venda:

| 1. Produto   | 2.Unidade   |   3,Quantidade | 4.Pr--nn nidade   | Total por Produto          |
|--------------|-------------|----------------|-------------------|----------------------------|
| Mtlan~i•     | ~-          |           1000 | 2,40              | 2,400.00                   |
| MIiho verde  | E,p         |           2000 | 1,50              | 3.IKHJ,00                  |
| Maca11ei.,.  | K•          |            100 | .,,..             | 52500                      |
| Bana na      | K•          |            100 | 6,00              | 600,00                     |
|              |             |                |                   | Total do pro ero: 6.!25,00 |

## ! CLÁUS~ SÉ~:

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7  . 1  No  valor  mencionado  na  Clá usula  Quarta  estão incluí das  as  despesas  com  fretes,  recursos humanos  e  materiais.  assim  como  com  os encargos fi scais, sociais, comerciais,  trabalhistas e previdenciários e  quaisquer outras despesas necessárias  ao cumprimento  das obrigaçõe s decorrentes do presente contrato.

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PRF.FEITURA MUNICIPAL

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE  MIGUEL ALVES

COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/PMMA/PI

16.1  A  multa aplicada após regular processo administrativo poderá  ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos pelo  CONTRATANTE  ou,  quando for o  caso, cobrada judiciaimente.

## j CLÁUSULADEZESSETE:

17.1  A fiscalização  do  presente  contrato  ficará  a cargo  da  Secretaria Municipal  de  Educação, da Entidade Executora, do Conselho de Alimentação  Escolar CAE e outras Entidades designadas  pelo FNDE.

## j CLÁUSULA  DEWITO:

18.1 O pr=nte  contrato  rege-se,  ainda,  pela  Chamada  Pública n.º 001/2023,  pela  Resolução CD/FNDE  nº 038/2009,  pela  Lei  nº  11.947/2009  e subsidiariamente  pela  Lei  nº  8.666/93,  e o dispositivo  que  a regulamente,  em todos  os  seus termos,  a qual  será  aplicada, também, onde  o contrato for omisso.

## jCLÁUSULADEZENOVE:

19.1  Este  Contrato  poderá  ser  aditado  a qualquer  tempo, mediante  acordo  foonal  entre  as  partes, resguardadas as suas condições  essenciais.

## j CLÁUSULA  VINTE:

20.1  As  comunicações com  origem  neste  contrato  deverão ser  formais  e expressas,  por meio de carta,  que  somente terá  validade se  enviada  mediante  registro de  recebimento, por fax, transmitido pelas panes.

8.  t As  despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta  das orçamentárias : PROCi ALIMENTAÇÃO ESCOLAR  PNAE; FUNDO EDUCAÇAO-FME  e FUNDO DE PARTICIPAÇAO  DOS MUNICIPIOS-FPM. s~~intes  dotaçõe s MUNICIPAL DE

## j CLÁUSULA  VINTE E  UM:

Este  Contrato, desde que observada a  formalização preliminar à  sua efetivação , por  carta, consoante Cláusula  Vinte,  poderá  ser rescindido, de  pleno direito, independentemente de  notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nos seguintes casos:

- I. Por acordo entre as partes;
2. Il. pela inobservância de qualquer de suas condições ;

9.  l  O  CONTRATANTE, depois de comprovar o  recebimentos dos  produtos e  atestar a  Nota Fiscal, logo após a  tramitação  do Processo para instrução  e  liquidaçã o,  efetuará  o  seu pagamento no  valor correspondente ás  entr&lt;gaS : ~ m: anterior. ~

- Ili. quaisquer dos motivos previstos em lei.

## j CLÁUSULA  VINTE E  DOIS:

O presente contrato vigorará da sua assinatura até  a  entrega total dos produtos adquiridos ou até  31  de Dezembro de 2023.

## j CLÁUSULA  VINTE E  TRÍS:

23. 1  E competente  o Foro  da  Comarca  de Miguel Alves-PI  para  dirimir qualquer controvérsia  que se originar deste contrato.

E, por estarem  assim,  justos  e  contratados, assinam o presente  instrumento em  três  vias de igual teor  e  forma, na presença de duas testemunhas.

Miguel Alves-PI, 20 de Março de 2025.

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PREFEITURA MUNICIPAL

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES

COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO- CPL/PMMA/Pl pc---

SECRETÁRÍMÜNÍCÍPÃL DE EDUCAÇÃO MARIA ROSfNETE DE OLIVEIRA SOUSA

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ANTONIO NILSON DOS SANTOS LIMA

CPF: 006.411.043-59 P i CONTRATADA

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Pr&amp;feítura Munfclp.al de Miguel Alves/PI Rua M:;,iri.-no Me ndes, N" !~ - c.tltro CEP · &amp;4130-000- Mlgu.l Alves-PI

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE MJGUEL ALVES COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÂO - CPL/PMMA/Pl

## ! CLÁUSULA  DtcIMA:

10.  1 O CONTRATANTE  que  não  seguir  a  forma  de  liberação de  recursos  para  pagamento  do CONTRATADO FORNACEDOEl deverá  pagar multa de 2%, mais juros de 0, 13/o ao dia, sobre o valoT" da parcela vencida.  Ressalvados os casos quando não  efetivados os repasses mensais de  recursos do FNDE cm tempo hábil.

## ! CLÁUSULA  ONZE:

l 1.1  O. casos de  inadimplencia  da CONTRATANTE  proceder-se-&lt;\  conforme  o § I',  do  an.  20 da Lei  nº J 1.947/2009 e demais legislaçõe s relacionadas.

## ! CLÁUSULA  DOZE:

12.1 O CONTRATADO  FORNECEDOR  deverá guardar  pelo  prazo  de 5 (cinco)  anos.  cópias das  - . Fiscais de Venda, ou congêncr,: , dos pnxlutos penicipantes do Projeto de Venda de Generos Alimentícios  da Agricultura familiar para Ali.m.emação Escolar, estando â disposição para comprovação.

## ! CLÁUSULA  TREZE:

13.  I  O  CONTRATANTE  se  compromete  em  guardar  pelo  prazo  de  S  (cinco) anos das  Notas Fiscais de  Com~ os  Termos  de  Recebimento  e  Aceitabilidade.  apresentados .nas  prestações  de contas, bem como o  Projeto  de  Venda de Gêneros Alimentícios  da  Agricultura Familiar  para Ali.mentaçilo  Escolar  e documentos anexos. estando à disposição para comprovação.

## ! CLÁUSULA  QUATORZE:

I  4. 1 Ê de exclusiva responsabilidade do CONTRATADO  FORNECEDOR o  ressarcimento de danos causados ao  CONTRATANTE  ou  a  tetceit'OS,  decont!fftes  de  sua  culpa  ou  dolo  na  execução  do contrato  ·  .não  excluindo ou reduzindo esta responsabiJidade à fiscaJização .

## ! CLÁUSULA  QU1NZE:

15.1 O CONTRATANTE  em  razão  as  supremacia  dos  interesses  públicos sobre  os  interesses particulares poderá. :

1. Modificar uni1a&amp;eralmente  o contrato para  melhor  adequação ãs finalidades de interesSc público , respeitando os direitos do CONTRATADO~
- n.  Rescindir  unilateralmente o contrato. nos  casos  de infração contratual ou inaptidão do CONTRATADO;
3. Ili. Fiscali7.81 a execução do contrato;
- IV. Aplicar sanções  motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

P.ari$grafo único:  Sempre  que  a  CONTRATANTE  alterar  ou  rescindir  o  contrato  sem  culpa  do CONTRATAOO~ deve respeitar  o  equilíb rio  econômico-financeiro,  garantindo-lhe  o  aumento  da remuneraçilo  respectiva  ou  a indenização  por despesas já  reaJi:zadas.

## J CLÁUSULA  DEZESSEIS:

.............. Munltfpafde...,.\_A......,.... Rua, ~tlano Mendes. N'" 33 · Centro CEP - '41:ao-«90 - Mig~ AJvas-PI

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Pllfeilln Mu11icipa1 de Miguel Alffl/PI Rua Mariino Mendes, li' 33 -Centro CEP •  64130.000 -Miguel Alves-PI

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