Decreto — Lagoinha Do Piaui (10/12/2025)

Paragrafo unico. Em relacao a atividade nao dispensada, devera ter a licenca para o
exercicio da atividade de forma regular, ficando impedido o exercicio ate a liberagao da
licenca. Em relacao a atividade dispensada do alvara podera iniciar as atividades de
imediato, sem a necessidade de previa avaliagao dos orgaos municipais..
Art. 9o Os empresarios e pessoas juridicas que desenvolvam atividades comerciais,
industriais, prestadoras de servigos, produtoras, institucionais ou mistas, bem como as
demais pess
s que exercam atividades
economicas, somente poderao func
nscricao Municipal, obtencao do Alvara de Funcionamento e das demais licencas
pertinentes, ressalvados os casos em que todas as atividades desenvolvidas se
2 O enquadramento da atividade em "baixo risco" nao exime as pessoas naturais e
juridicas do dever de observar as demais obrigacoes estabelecidas na legislacao
epressao a poluicao sonora e a perturbacao do sossego publico,
assim como os
regulamentos aplicaveis a legislacao sanitaria e de prevengao contra incendio e panico,
estando sujeitas a fiscalizacao pelos orgaos competentes
s 2 As atividades de "medio risco" comportam vistoria posterior para o exercicio
operacao do estabelecimento, conforme previsto no art. 7, caput, da Lei Complementar
Federal n 123, de 14 de novembro de 2006, e no art. 6, caput, da Lei Federal n
Art. 7o O ato normativo de classificagao de riscos das atividades economicas sera
dispensado, exclusivamente, o licenciamento sanitario e/ou licenciamento de operacao
Atividades Economicas (CNAE) da Comissao Nacional de Classificacao (CONCLA).
1 Caso todas as atividades desenvolvidas se enquadrem, simultaneamente, como
"baixo risco" em todos os criterios fixados na legislagao de classificagao de risco do
Município de Alagoinha do Piauí, a pessoa ou estabelecimento estarao dispensados de
Art. 3 A classificacao de risco das atividades economicas no Município sera definida
conforme o nivel de perigo potencial de ocorrencia de danos a integridade fisica e a
saude humana, ao meio ambiente ou ao patrimonio, observando-se a probabilidade de
lo impacto causado a sociedade na hipotese de ocorrencia de evento danoso em
decorrencia de exercicio de atividade economica.
Art. 14. Na analise da Consulta Previa de Viabilidade serao consideradas apenas
sujeita a fiscalizagao apos a sua liberacao pelos orgaos competentes..
Art. 8 O Alvara de Funcionamento e o documento habil que licencia o exercicio de
economicas no ambito do Município de Alagoinha do Piauí podendo ser
3 Para o exercicio de qualquer atividade economica nao classificada,
oaixo risco" em todos os criterios fixados na legislagao de
i, exigir-se-a o Alvara de
associacoes civis, desportivas, religiosas ou decorrentes de profissao, arte ou oficio,
Paragrafo unico.A Declaracao de Atividade "baixo risco", a que se refere o caput deste
artigo, nao se constitui em ato publico de liberacao e somente sera emitida caso o
requerente necessite
Art. 5 As atividades classificadas como "baixo risco", para os fins do art. 3, $ 1,
exclusivamente dispensadas da necessidade de todos os atos publicos de liberacao da
atividade economica para plena e continua operacao e funcionamento
do
s 3 As atividades de "alto risco" exigirao vistoria previa para inicio da operacao do
cimento em atendimento aos requisitos de seguranca sanitaria, metrologia,.
controle ambiental e prevengao contra incendios.
Paragrafo unico. O grau de risco e entendido como o nivel de perigo potencial de
na, ao meio ambiente ou ao
Art. 12. O empresario e a pessoa juridica solicitarao, ao Município, Consulta Previa de
1 As atividades de "baixo risco" nao compc
tam vistoria previa, sendo dispensada
exercicio continuo e regular da atividade, estando sujeitas a fiscalizacao de devido
enquadramento posterior nos termos do art. 3, $ 2, da Lei Federal n 13.874, de 20 de
setembro de 2019, cujo efeito especifico e exclusivo e dispensar a necessidade de todos
s atos publicos de lib
eragao da atividade economica para plena e continua operagao e
funcionamento do estabelecimento.
Art. 1 Esta Lei estabelece normas para instalacao, licenciamento e funcionamento de
tividades economicas no Município de Alagc
inha do Piauí e dispoe sobre o
Smicas, inclusive as de
baixo risco, para os fins da Lei Federal n 13.874, de 20 de setembro de 2019.
Art. 6o Fica facultado ao intere
ssado autodeclarado como "baixo risco" o requerimento
o Município de Alagoinha do Piauí de Declaracao de Atividade "baixo risco"
Paragrafo unico. O Alvara de Funcionamento sera afixado em local visivel do
estabelecimento, sendo obrigatoria sua apresentacao a autoridade competente que o
exigir.
Art. 13. A Consulta Previa de Viabilidade tem natureza consultiva e nao autoriza o
atividades do estabelecimento, ficando este condicionado a obtencao do
Alvara de Funcionamento.
II - a extensao, a gravidade, o grau de reparabilidade, o historico, a recorrencia e o
O PREFEITO Municipal DE ALAGOINHA DO Piauí, ESTADO DO Piauí,
o uso de suas atribuicoes legais, faco saber que a Câmara Municipal aprovou e e
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
s 2 - Os parametros utilizados na classificacao de nivel de risco devem observar os
criterios objetivos de seguranca sanitaria, prevencao e combate a incendio e controle
ambiental estabelecidos pelos orgaos competentes.
$ 4 Para as atividades economicas de carater eventual e para aquelas instaladas em vias
logradouros publicos, exigir-se-a licenca especial
ao Cadastro Imobiliario Fiscal nao
constitui Sbice a aprovagao da Consulta Previa de Localizagao e Funcionamento, nem a
concessao de Alvara de Funcionamento
s 4 As atividades cujo grau de risco nao seja considerado alto e que nao se enquadrem
Art. 10. Nao serao cobradas taxas municipais para a concessao e.
renovacao de Alvara
1 A classificacao de risco de atividades economicas, desenvolvidas por pessoas nao
(CBO).
CAPITULO II - DA CLASSIFICACAO DE GRAU DE RISCO DAS
S 1 Para aferir o nivel de risco da atividade economica, a concedente considerara, no
CAPITULOI-DASREGRAS GERAIS
Art. 4 Para fins de padronizacao, o Município de Alagoinha do Piauí adotara as
MEDIO RIscO e ALTO RISCO, assim definidas pelo Município de Alagoinha do.
Piauí atraves de Decreto.
I - a probabilidade de ocorrencia de evento danoso:
CAPITULO III - DO ALVARA DE FUNCIONAMENTO
Art. 2 A abertura, o registro e a alteracao de empresas no Município de Alagoinha do
SIM

Art. 20. As licencas ou autorizacoes de funcionamento serao emitidas automatica e
eletronicamente, mediante a verificacao do cumprimento dos requisitos de seguranca
sanitaria, controle ambiental, prevengao contra incendios e demais requisitos previstos
na legislacao para autorizar o funcionamento de empresario individual, de sociedade.
empresaria ou de sociedade simples.
Art. 33 O Município ainda deve fiscalizar o contribuinte classificado como baixo risco,
is a fiscalizacao
r realizada po
inicio da atividade, de oficio ou
como consequencia de denuncia encaminhada a autoridade competente.
respectivo orgao licenciador a expedicao da:
iger
imites quanto ac
qualquer outro ruido que possa causar poluigao sonora, nos termos das leis municipais
mbientais
$1 Segue abaixo o endereco dos hospitais, UPAs, UBS, CAPS, CRAS, nas quais
mente poderao ter novas pes
soas juridica
raio de 100
netros da respectiva
dos hospitais, UPAs, UBS, CAPs, CRAS, desde que estas atividades nao ultrapassem o
volume de 45 (quarenta e cinco) decibeis:
Art. 34 Sao
consideradas
as sensiveis do Município
aquelas proximas a escolas,
cuidados, zelo, repouso e outras precaugoes especiais.
s 2 As unidades auxiliares, assim constantes em cadastro, serao objeto de regras
proprias para analise de classificacao de risco dos codigos da CNAE, conforme
disciplinado em Decreto.
$ 1 Na analise das atividades economicas informadas no Cadastro Nacional da Pessoa
Juridica (CNPJ), de que trata o caput deste artigo, deverao ser verificados aspectos
de dispensa de Licenca Sanitaria e/ou dispensa de Licenca de Operacao Ambiental,
dentre outros pertinentes
1 A dispensa especifica de licenciamento sanitario e/ou licenciamento de operacao
ambiental nao dispensa as demais licencas, assim como nao exclui a exigencia do
Alvara de Funcionamento.
Art. 27 As z
Zonas de Preservagao Ambiental
ZPA sao as areas destinadas a
implantagao d
age
munitarios, com potencial para o usc
recreacional, esportivo e cultural, sendo permissivel 6 uso residencial unifamiliar
Art. 19. Nao sera exigido, no Município de Alagoinha do Piauí, o "habite-se" para o
processo de registro e abertura de empresario e pessoa juridica.
Art. 35 Tambem sao consideradas areas sensiveis do Município aquelas com risco
naior de poluicao e possam gerar um maior impacto ambiental, co
d'agua, fontes, e todos os lances de aguas, perenes ou nao
I - Declaracao de Dispensa de Licenca Sanitaria
II - Declaragao de Dispensa de Licenca de Operagao Ambiental.
Art. 36 As areas de protegao historico, cultural, patrimonial e arqueologica do
unicipi
a
te quais aos riscos de poluigao.
sonora, visual e atmosferica e outras precaugoes especiais.
Art. 32 Caso nao possua legislagao ambiental propria no Município, devera seguir as
potencialmente lesivas ao meio ambiente
Art.25.As solicitacoes de alteracao do endereco de
atividades economicas serao analisadas com base nos criterios de analise de viabilidad
VI.
U.E.A Joao Francisco de Sousa - Localidade Amarelo Ferrado,Zona Rural
CEP 64.655-000, Alagoinha-PI
CAPITULO IX-DA PROTECAO AMBIENTAL
Art. 26 O Município pode criar Zonas Industriais, que sao areas destinadas a abrigar,
rimetro urbano da Sede Urbana sao regulamentadas, respectivamente, por Decreto,
alem de legislagao Municipal pertinente.
Art. 37 No caso dos imoveis tombados seja pelo Município, Estado ou Uniao, por
Patrimonio Historico e Artistico -- IPHAN, ou declarados como patrimonio mundial, por.
orgaos internacionais, como ON, UNEsCO, nao sera possivel a criagao de novas
(Continua na proxima pagina).
Art. 24. No licenciamento ambiental e sanitario serao analisadas todas as atividades
informado no Cadastro Nacional da
Pessoa Juridica (CNPJ), atraves dos codigos de Classificacao Nacional de Atividades
Economicas (CNAE).
I - Nao e possivel a criagao de empresas de medio e alto risco nas areas classificadas
Art. 22. As licencas de funcionamento serao expedidas apos a verificacao do
cumprimento da legislacao disciplinadora.
reas classificadas
como Zonas Industriais
CAPITULO X-DAS AREAS SENSIVEIS DO Município
CAPITULO VII - DO PROCESSO DE ALTERACAO E ATUALIZACAO DO
REGISTRO DE EMPRESAS E NEGOCIO

Art. 38 Poderao ter atividades as atividades de baixo risco no raio de 200 metros de
imoveis vinculados ao patrimonio historico, cultural e arqueologico do Município,
desde que nao ultrapassem o volume de 45 (quarenta e cinco) decibeis.
Rede Si
pessoa juridica para o Instituto do Patrimonio Historico e Artistico - IPHAN do Estado
Instituto do
Patrimonio Historico e Artistico -
a respeito daquela nova pessoa juridica.
Art. 40. Os direitos que trata a Lei Federal n 13.874, de 2019, serao compatibilizados
com as normas que tratam de seguranca publica, meio ambiente, sanitarismo ou saude
CAPITULO XII - DISPOSICOES FINAIS