Lei — Lagoa Alegre (14/11/2025)

Id:07384DE6E2BBD4DE
abandonados ou feridos, mas que nece
a de apoio para prover vida digna aos
mesmos;
ESTADO DO Piauí.
Prefeitura Municipal DE LAGOA ALEGRE-PI
IX - Lar temporario: ambiente provisorio e temporario onde os animais
DO PREFEITO Municipal
domesticos recebem alimentacao e tratamento enquanto aguardam por uma
.327/0001-00
adocao definitiva.
LEI No 474/2025, DE 10 De nOVemBrO DE 2025.
CAPiTULO II
DOs prOprietAriOs, tutOres e pROtetOres De AnImAIS
Dispoe sobre a protecao e bem-estar dos
Art. 5o - Sao deveres e obrigacoes dos proprietarios de animais domesticos:
Alegre/Pi, e da outras providencias
I - Mante-los nos limites de sua propriedade, assegurando-lhes adequadas
O prefeitO Municipal de LagOa ALegre, estadO dO Piauí, no uso
condicoes de bem-estar, saude e higiene individual, inclusive com controle de
de suas atribuigoes legais que lhe sao conferidas por Lei, faz saber que a
parasitoses e vacinacao, circulacao de ar, acesso ao sol e area coberta protegida
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei:
de intemperies climaticas, garantindo-lhes comodidade e seguranca;
CAPiTULOI
II -- Manter a higiene do ambiente com remocao diaria e destinacao adequada
dos dejetos;
Art. 1o - Esta Lei tem como fundamento o art. 225 da Constituigao Federal, o art.
III -- Oferecer-lhes alimentacao de boa qualidade e administrada em quantidade
237 da Constituigao do Estado do Piauí e a Leis Federais no 9.605/1998, e visa.
assegurar a protegao, o bem-estar e a dignidade dos animais domesticos e
compativel com as necessidades da especie e observada sua fase de evolucao
fisiologica notadamente idade, sexo, femea prenhe ou em fase de lactacao e
ecologico Municipal
velhice;
IV -- Fornecer-Ihes agua limpa e em quantidade farta;
domesticos, domesticados e de tragao, no territorio do Município de Lagoa
Alegre, estabelecendo normas de prevencao e repressao a condutas lesivas a
V -- Manter comedouros e bebedouros em numero, formato e quantidade tal que
os permita satisfazerem suas necessidades sem que haja obstaculos'ou.
Paragrafo primeiro. As disposicoes desta Lei aplicam-se a todos os animais sob.
competicao;
VI - Mante-los vacinados contra raiva e revacinar dentro dos prazos
Paragrafo segundo.O disposto nesta Lei nao se aplica a fauna
estre,exotica
recomendados pelo fabricante do produto utilizado ou de acordo com
salvo quanto as infracoes administrativas de maus-tratos ou abandono, de.
VII -- Recolher as fezes de seus animais nas vias publicas,
Art. 2-A. Fica instituida a Politica Municipal de Protegao e Bem-Estar Animal,
com os seguintes objetivos
VIII - Garantir que nao sejam encerrados junto com outros animais que os
- promover o controle populacional de caes e gatos de forma etica e
aterrorizem ou molestem;
sustentavel;
JX -- Realizar-lhes controle reprodutivo e destinacao responsavel dos filhotes, a
II -- fomentar programas de adocao responsavel;
fim de evitar que as femeas procriem ininterruptamente e sem repouso entre as
... implementar campanhas permanentes de vacinagao, castragao e
gestagoes, de forma a prevenir danos a saude do animal, crias indesejaveis e o
dentificacao eletronica
consequente abandono de animais;.
IV -- incentivar a participacao da sociedade civil e das entidades protetoras nas
X -- Manter no mesmo recinto as femeas com as respectivas crias ate o termino
acoes de protecao animal.
do desmame;
Art. 3o - Constituem objetivos basicos das agoes de protegao aos animais:
XI -- Manter-Ihes em local com dimensoes apropriadas ao seu porte e numero de
animais, de forma a permitir-lhes conforto, livre movimentacao e possibilidade de
I -- A prevencao, reducao e eliminacao das causas de sofrimentos dos animais;
exercitar-se
II - A defesa dos direitos dos animais;-
XII -- Providenciar assistencia medica veterinaria, quando necessaria.
III-O bem-estar animal
Xill -- Aloja-los em locais onde fiquem impedidos de fugir, agredir terceiros ou
outros animais;
Art. 4o - Para os efeitos desta Lei, considera-se:
xIV -- Mante-los afastados de portoes, campainhas, medidores de luz e agua,
I.-. Animal domestico: aquele que por meio de. processos tradicionais e
oem como caixas de correspondencia, a fim de assegurar que funcionarios das
sistematizados de manejo e melhoramento zootecnico tornou-se domestico,
tendo caracteristicas biologicas e comportamentais em estreita dependencia do
ameaca ou agressao real por parte desses animais, protegendo ainda os
homem, valor afetivo, sendo passivel de coabitacao e convivio com o homem
transeuntes;
por caracteristica comportamental de companheirismo e cooperacao com a
especie humana;
XV -- Afixar em local visivel ao publico placa indicativa da existencia de animal
!I - Animal de tragao: aquele que e utilizado para tragao de veiculos ou
que possa agredir terceiros ou outros animais no imovel, com tamanho que
permita sua leitura a distancia..
instrumentos agricolas ou industriais
Paragrafo Unico - Fica vedado conduzir o animal em vias publicas sem o uso
Ill -Animal comunitario: aquele que estabelece com a comunidade em que vive
lacos de dependencia e de manutencao, embora nao possua responsavel unico
de coleiras e guias adequadas ao seu tamanho e porte, alem de focinheiras para
e definido;
animais de grande porte, comandado sempre por pessoa com idade e forca
suficiente para controlar seus movimentos.
IV -- Animal solto: aquele que sendo domestico e encontrado perdido ou fugido
Art. 6o - Em casos de acidentes por mordedura, registrado em orgao
em vias publicas ou em locais de acesso publico;
competente, sem prejuizo de outras sangoes legalmente previstas e caso nao
V -- Animal abandonado: aquele que e retirado forcadamente de seu ambiente
verificado a culpa exclusiva da vitima, ficara o proprietario obrigado a prover o
adestramento do animal.
da guarda, vigilancia ou autoridade, e suscetivel aos riscos resultantes do
Art. 7o - Constitui dever dos tutores e protetores de animais domesticos, sem.
abandono;
prejuizo, no que couber, do disposto no art. 4.o desta Lei, identificar-lhes de forma
VI -- Proprietario: pessoa fisica ou juridica responsavel pela guarda do animal,
permanente por meio de coleira, chipagem, placa de identificagao ou qualquer
seja ele advindo de ninhada, transferencia, compra, adogao ou simplesmente
outro meio idoneo, legalmente reconhecido e que nao inflija a integridade do.
recolhido de vias ou logradouros publicos;
animal.
VII -- Tutor: pessoa fisica ou juridica que mesmo nao sendo proprietario, se
Art. 8o - Sao deveres e obrigagoes dos proprietarios e tutores de animais de
coloca na posigao de guardiao do animal solto ou abandonado sem, contudo,
tracao, sem prejuizo, no que couber, do disposto no art. 4.o desta Lei:
retira-lo da via publica ou local que utilize como moradia
I -- Mante-los em estabulos ou cocheiras, amarrados ou em locais devidamente
VIIl - Protetor animal: pessoa fisica ou juridica que recolhe animais de vias
cercados, sem estorvo para o animal ou perigo para a circulacao de pessoas e
publicas ou locais de acesso publico, ou em situagao de maus-tratos,
veiculos;

ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE LAGOA ALEGRE-PIE Gabinete do prefeito Municipal Praca Raul da Silva Costa, n 81, Centro. Lagoa Alegre -- Piauí - CNPJ n 41.522.327/0001-00 E-mail: prefeituralagoaalegrepi@gmail.com XII -- Tentar ou provocar morte por qualquer metodo que nao seja eutanasia, em ultima instancia, recomendada e executada de forma etica e indolor por medico XIV.- Exercitar ou conduzir animais presos a veiculos motorizados em movimento; XV -- Abandonar-Ihes; II -- Manter os equideos casqueados e ferrados, quando necessario; veterinario habilitado; !!!. - Assegurar-Ihes adequadas condigoes de bem-estar, saude, alimentagao e higiene individual do animal;. XVI -- Envenenar-Ihes ou hes torturar; IV -- Fornecer-lhes agua limpa e em quantidade farta; XVII - Deixar-Ihes desprotegidos, submetendo-os a luz, som, calor ou frio excessivos, ou sob chuva ou sol intensos ou qualquer outra circunstancia que possa Ihes causar estresse, medo e danos a saude do animal; V -- Manter-lhes vacinados e revacinar dentro dos prazos recomendados pelo fabricante do produto utilizado ou de acordo com recomendagao medico- veterinaria; XVIII - Sujeitar-Ihes a confinamento e isolamentos continuos; VI -- Providenciar-Ihes assistencia medica veterinaria, quando necessaria. XIX -- Fazer-lhes trabalhar em periodo adiantado de gestagao; Paragrafo Unico - Fica vedado que o animal paste em areas publicas. equinos, com muares ou com asininos; XX - Atrelar no mesmo veiculo, instrumento agricola ou industrial, bovinos com Art. go - E vedado conter o animal diretamente com cordas, correntes, cabos ou similares. xXI Atrelar animais sem os apetrechos indispensaveis, que Ihes sejam incomodos ou estejam em mau estado de conservacao, ou, ainda, com Art. 10% - Nas hipoteses de descumprimento do disposto nos artigos 5 ao 9o desta Lei, o proprietario, tutor e protetor: do organismo; acrescimo de acessorios que os molestem ou lhes perturbem o funcionamento I -- Sera intimado para regularizar a situagao no prazo de quinze dias, podendo ser prorrogado por mais quinze dias, em face de circunstancias especiais; respectivas travas; XXII - Descer ladeiras com veiculos de tragao animal sem utilizagao das I -- Ultrapassado o prazo do inciso I, e persistindo a irregularidade, sera aplicada sangao administrativa de multa, no valor de ate dez Unidades Estaduais de Referencia. XXIII - Deixar de revestir com couro ou material com identica qualidade de protecao, as correntes atreladas aos animais de tracao; Paragrafo Primeiro -A multa sera acrescida de cinquenta por cento, no caso de reincidencia nos doze meses seguintes. adequado a especie; Paragrafo Segundo - As infragoes administrativas previstas nesta Lei serao. xxIV - Prender-lhes atras dos veiculos motorizados ou nao, ou atados as caudas de outros, no caso de equideos, exceto os veiculos de tracao animal apuradas mediante processo administrativo, assegurados o contraditorio e a ampla defesa. xxV -- Fazer-lhes trabalhar ou viajar a pe sem lhes proporcionar o devido descanso e/ou prover-Ihes de agua limpa e alimentacao adequada; Paragrafo Terceiro - O valor da multa sera graduado conforme a gravidade da infragao, antecedentes do infrator e capacidade economica. Paragrafo. Quarto. - A aplicacao das sancoes nao afasta eventual XXVI -- Quaisquer outras praticas lesivas legalmente previstas. Art. 13o - Sem prejuizo das demais sancoes cabiveis, aos atos de maus-tratos responsabilidade civil ou penal. Art. 110 - Ficam ainda vedados: e crueldade contra animais estarao sujeitos a sancao administrativa de multa, no valor de ate dez UFRs por animal lesado. I - O exterminio de animais domesticos abandonados como metodo de controle. populacional; Paragrafo Unico - Incorre nas mesmas sangoes o proprietario, tutor ou protetor que, para furtar-se da agao fiscalizadora, tentar se livrar do animal, abandonando-o ou entregando-o a pessoa que nao possa ser identificada ou de II -- A doacao, venda ou fornecimento de animais domesticos capturados para instituicoes e centros de pesquisa. de acordo com a infracao cometida. qualquer outra forma, provocando o seu desaparecimento, aplicando-lhe a multa CAPITULO I!I Art.1 DOS MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS 14 : Sempre que possivel, previamente a aplicacao da sancao administrativa de multa, o proprietario, tutor ou protetor que incorrer nas condutas descritas no art. 11 desta Lei: Art. 12o - Consideram-se maus-tratos, para efeitos desta Lei, toda agao ou omissao, dolosa ou culposa, que implique em crueldade, cause dor, angustia ou sofrimento aos animais, bem como a falta de atendimento as suas necessidades naturais, incluindo: I - Sera intimado para regularizar a situagao no prazo de quinze dias, podendo ser prorrogado por mais quinze dias, em face de circunstancias especiais; I -- Alimentagao inadequada; II-- Ultrapassado o prazo do inciso I, e persistindo a irregularidade, sera aplicada a sancao administrativa de multa. II - Praticas lesivas a integridade; III -- Uso em trabalho, lazer ou exibigoes publicas de animais feridos, doentes, Paragrafo Unico -A multa sera acrescida de cinquenta por cento, no caso de. reincidencia nos doze meses seguintes. CAPiTULO IV cansados ou debilitados; IV-- Submissao a experiencia ou testes de produtos cosmeticos, higiene pessoal. DO RECOLHIMENTO perfumes e seus componentes, sem prejuizo de proibigoes e sangoes previstas em outros dispositivos legais; responsavel, nas seguintes hipoteses: V -- Falta de higiene; Art. 15o - . Fica autorizado. o. recolhimento do animal, por orgao publico V! -- Mante-los em local restrito de movimentagao ampla e incompativel com o seu porte ou desprovido de circulagao de ar e luz natural; I - que em decorrencia dos maus-tratos sofridos necessite de atendimento medico veterinario para reestabelecimento de sua saude, desde que proprietario, tutor ou protetor, seja ou nao infrator, nao se comprometa a faze-lo imediatamente; VII Esgotar-lhes ou nao Ihes prover repouso necessario; Y!! - Promover ou realizar Jutas entre animais da mesma especie ou de especies diferentes; II - cujo proprietario, tutor ou protetor incorrer na reincidencia de uma das condutas previstas no art. 11 desta Lei; IX ... Apresentar ou utilizar animais em espetaculos circenses, jogos, apresentacoes, shows e similares mesmo que sem fins lucrativos; III - Que esteja em situagao de abandono material no interior de residencias. Art. 16o - O animal apreendido podera ser encaminhado para um lar voluntario, X -- Deixar-Ihes sem assistencia medica veterinaria, quando necessario; ao Centro de Amparo Animal ou instituicao que mantenha convenio ou esteja cadastrada no Município para fins de adogao, correndo as despesas pelo XI -- Ferir, agredir ou torturar e explorar animais ainda que para aprendizagem ou adestramento; infrator. tratamento e manutengao do animal apreendido as expensas do proprietario Art. 17 - O animal cuja apreensao for impraticavel podera, a juizo de um medico XII - Transportar-lhes em veiculos sem condigoes fisicas adequadas, Ihes causando desconforto, risco fisico, estresse ou morte; veterinario, ser sacrificado &quot;in loco&quot;. (Continua na proxima pagina Diario Oficial dos Municipios

ESTADO DO Piauí
por autorizagao do Medico Veterinario e assinatura do adotante se
Prefeitura Municipal DE LAGOA ALEGRE-PI
responsabilizando pelos cuidados e tratamento veterinario.
GABINeTe dO PREFEITO Municipal
Praca Raul da Silva Costan81C
Art. 28o - A adogao de animais podera ocorrer durante a realizagao de feiras de
Lagoa Alegre- Piauí- CNPJ n 41.522.327/0001-00
adogao ou nas dependencias do Centro de Amparo Animal, em dias e horario
E-mail: prefeituralagoaalegrepi@gmail.com
definido para atendimento ao publico.
Paragrafo Unico - Os animais destinados a adogao devem, obrigatoriamente,
Paragrafo Unico - Entende-se por apreensao impraticavel aquela em que resta
inviabilizada a remocao do' animal em decorrencia de ferimentos ou
passar por avaliacao clinica e possuir laudo medico veterinario que ateste
enfermidades que o acometem, bem como aquela em que o animal oferecer
estarem aptos a adocao.
risco a integridade fisica das pessoas ou de outros animais.
CAPiTULO VII
Art. 18 - Os animais recolhidos serao avaliados por medico veterinario e
DA IDENTIFICACAO ELETRONICA COM MICROCHIP
identificados e cadastrados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 29o - Os proprietarios, tutores e protetores de animais domesticos poderao
Art. 19 - Na constatacao de maus-tratos o infrator recebera as orientacoes
fazer a sua identificacao eletronica por meio da aplicacao de microchip por via
tecnicas que se fizerem necessarias quanto ao cumprimento da Politica de Bem-
subcutanea na base do pescoco, na linha media dorsal, entre as escapulas, com
Estar Animal, sobre como proceder em relacao ao animal sob a sua guarda.
agulhas e aplicadores especificos para este fim, de uso individual e esteril, a ser
executada por medico veterinario..
Art. 20 - Constatada pelo fiscal ou pela equipe do Departamento de Controle e
Art. 30o - O artefato eletronico denominado microchip devera:
providenciar o atendimento particular.
Paragrafo Unico - Em caso da constatagao da falta de condigao minima para a
I -- Ser confeccionado em material esterilizado, com codificacao pre-programada
manutengao do animal sob a guarda do infrator, mediante fiscalizagao pela
de fabrica e nao sujeita a alteragoes de qualquer ordem;
autoridade competente, sera providenciado o recolhimento do mesmo, com
para promover a
II - Ser isento de substancias toxicas e com prazo de validade indicado;
encaminhamento para o Centro de Amparo Animal,
recuperacao do animal, bem como destina-lo para adocao.
III - Ser encapsulado e com dimensoes que garantam a biocompatibilidade, e a
Art. 21 - O proprietario do animal a ser recolhido nao tera direito a qualquer tipo
nao migracao;
de indenizacao nos casos de dano ou obito do mesmo, bem como respondera
por eventuais danos materiais ou pessoais causados pelo animal durante o ato
IV -- Ser decodificado por dispositivo de leitura que permita a visualizagao dos
de recolhimento.
CAPiTULO V
Art. 31o - O profissional ou clinica veterinaria que fizer a aplicagao do microchip
DA DESTINACAO DOS ANIMAIS RECOLHIDOS
sera responsavel pelo cadastro dos animais identificados junto a Secretaria de
Meio Ambiente, que devera conter, no minimo, os seguintes dados:
Art. 22 - Os animais recolhidos poderao sofrer as seguintes destinacoes:
I -- Resgate;
I - do animal: origem do animal, raga, sexo, pelagem, caracteristicas fisicas, data
de nascimento -- exata ou presumida -, numero do microchip aplicado no animal;
II -- Adocao;
II - do proprietario: nome completo, endereco, telefone, documento de identidade
III - Devolugao ao local de origem apos a esterilizagao e identificagao, no caso
e CPF;
de animais comunitarios recolhidos;
III - E obrigatorio ao proprietario, tutor ou protetor manter as informagoes do
IV -- Eutanasia, nos casos previstos pela Resolugao CFmV n.o 1000, de 11-05-
registro do animal atualizadas;
2012, ou outra que a altere ou a substitua
IV - Enquanto nao for realizada a atualizacao do cadastro no SiRA, a
responsabilidade do animal recai sobre o proprietario, tutor ou protetor
de muita e despesas com transporte, hospedagem, alimentacao e servicos
cadastrado.
veterinarios do animal no Centro de Amparo Animal, no prazo de sete dias uteis,
CAPiTULO VIII
DO COMERCIO
Paragrafo Unico - Os animais apreendidos somente poderao ser resgatados
pelo proprietario/tutor/protetor se constatado pelo Departamento de Controle e
Art. 32o - Na reprodugao de animais com fins economicos deve ser observado:
Protecao Animal que nao mais subsistem as causas motivadoras da apreensao
I -- disponibilizacao para procriacao apos a idade minima de dezoito meses ou
Art. 24o - Os animais recolhidos e nao resgatados somente poderao ser
terceiro cio se femea e idade minima de doze meses se macho;.
destinados a adogao depois de esterilizados, desverminados, vacinados,
identificados, livre de quaisquer doengas ou mediante liberacao do Medico
II -- intervalo minimo de um cio entre duas crias limitando-se ao maximo de uma
Veterinario.
Paragrafo Unico - Animais idosos poderao ser dispensados do procedimento
III-- para femeas a idade maxima de procriacao e de cinco anos para animais da
cirurgico de esterilizacao se este implicar risco de vida, de acordo com criterio e
especie canina e seis anos para felinos.
avaliacao de medico veterinario.
CAPiTULO VI
Art. 33o - E vedada a comercializagao de animais por menores de idade que
DAS ADOCOES
estejam desacompanhados de seus pais ou responsaveis legais.
Art. 25o - As adocoes de animais serao realizadas mediante preenchimento e
Art. 34o - Os pet shops, casas de banho e tosa, casas de venda de racoes e
assinatura do Termo de Adocao, que devera conter, no minimo, os dados do
produtos veterinarios,  criadores e estabelecimentos que eventual ou
doador, do adotante e do animal, bem como os deveres do adotante, de acordo
rotineiramente comercializem caes, gatos e outros animais devem:
com esta Lei no que diz respeito aos maus-tratos, bem-estar animal, posse
responsavel e deveres do proprietario.
I -- possuir medico veterinario como responsavel tecnico que de assistencia aos
animais expostos a venda;.
Paragrafo Unico - O documento, obrigatoriamente, deve ser datado e assinado
pelo doador e adotante..
II -- expor os animais de forma que Ihes proporcionem bem-estar e locomocao
Art. 26o - Caes e gatos somente poderao ser disponibilizados para adogao apos
adequada,
completarem sessenta dias de vida e apos o recebimento da primeira dose do
esquema vacinal especifico para cada especie.
IlI -- expor animais somente na parte interna do estabelecimento, sendo vedada
a exposigao em calgadas, estacionamentos ou vitrines e locais em que possam
I - Na adocao de caes, os proprietarios deverao providenciar a vacinacao contra
ser molestados por transeuntes;.
IV -- Proteger os animais das intemperies climaticas e de outras condicoes que
II - Na adocao de gatos, deverao realizar a vacina contra rinotraqueite e
os submetam a estresse ou desconforto.
panleucopenia felina;
Paragrafo Unico -A exposigao e a venda somente podera ser realizada tendo
III - Todos os caes e gatos deverao possuir carteira de vacinacao, de acordo com
o animal completado o minimo de sessenta dias desde o nascimento e apos
as regras da Resolução CFMV n. 844, de 2006,e outras que a alterem ou
substituam.
vermifugacao e vacinacao garantida pelo medico veterinario responsavel.
Art. 27o - Os animais destinados a adocao deverao estar livres de doencas ou
Art. 35o - Os animais caninos e felinos expostos a venda devem dispor de espaco
qualquer sintomatologia clinica que necessite de assistencia veterinaria, salvo
adequado as suas necessidades fisiologicas e etologicas, devendo o mesmo
(Continua na proxima pagina).

37
Ano XxIlI : Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 14 de Novembro de 2025 - Edicao VCDXLIX
ESTADO DO Piauí
1 - O descumprimento ao disposto neste artigo e considerado ato de crueldade e
Prefeitura Municipal DE LAGOA ALEGRE-PI
maus-tratos, sujeito a multa no valor de ate 5 (cinco) UFRs por animal, sem
GAbINete dO PREFEItO Municipal
prejuizo das sancoes penais cabiveis;
Praca Raul da Silva Costan81Ce
Lagoa Alegre- Piauí-CNPJ n 41.522.327/0001-00
E-mail: prefeituralagoaalegrepi@gmail.com
II - Em caso de reincidencia nos doze meses seguintes, a multa sera aplicada
em dobro, alem de aplicacao, progressivamente:
permitir a pratica de exercicios fisicos e local de refugio para salvaguarda de
suas necessidades de protegao sempre que o desejarem.
a) suspensao da licenca para funcionamento pelo prazo de ate cento e oitenta
dias:
Art. 36o-Fica vedada a exposicao em locais de venda
b) cassacao da licenca para funcionamento
I -- De animais com idade inferior a 08 (oito) semanas;
CAPiTULO X
II -- De femeas prenhes, bem como ninhadas em periodo de aleitamento;
DA FISCALIZACAO E PROCEDIMENTO
III - De animais feridos ou doentes, devendo-lhes ser assegurados cuidados
medico-veterinarios adequados.
Art. 45o - Compete a Secretaria Municipal de Saude em conjunto com a
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, por meio do Departamento de
Art. 37o - Em horarios nao comerciais, finais de semana e feriados, o proprietario
Fiscalizacao Ambiental, a fiscalizacao do disposto nesta Lei.
do estabelecimento ou alguem de sua confianga deve providenciar, diariamente,
Art. 46o - As Autoridades Municipais e as associagoes protetoras de animais
Art. 38o - O servigo de transporte de animais para fins de banho e tosa deve ser
deverao atuar cooperativamente com vistas a ampla divulgacao e ao
realizado em veiculos e contendores apropriados a especie e numero de animais
cumprimento desta Lei.
a transportar de modo a garantir a sua seguranca e das pessoas proximas,
observando notadamente:
Art. 47o - Os recursos financeiros provenientes das sancoes pecuniarias da
presente Lei serao destinados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente.
I -- Espaco, ventilagao, oxigenagao, temperatura ambiente adequadas, que nao
CAPiTULO XI
II - Uso de equipamentos adequados ao transporte, carga e descarga dos
DA EDUCACAO PARA POSSE RESPONSAVEL, COMBATE AO CRIME DE
animais, assegurando-lhes que nao sejam maltratados ou derrubados durante o
MAUS-TRATOS E PROMOCAO DO BEM-ESTAR ANIMAL
deslocamento;
Art. 48o
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, promovera
III -- Limpeza e higienizagao adequadas do conteiner e fornecimento de agua aos
desenvolvimento de programa de educacao continuada e conscientizagao da
animais.
posse responsavel de animais domesticos, combate aos maus-tratos e
promocao do bem-estar animal, inclusive com a participacao de demais orgaos
descumprirem as normas previstas nos artigos anteriores, sem prejuizo, quando
e entidades publicas ou privadas.
for o caso, das penas correspondentes aos maus-tratos, sujeitam-se as
seguintes sancoes administrativas:
Art. 49o - Os protetores voluntarios individuais, organizacoes sociais e demais
entidades de protecao animal sao polos irradiadores de informacoes sobre a
I - Multa no valor de ate 5 (cinco) UFRs por animal transportado ou encontrado
posse responsavel de animais domesticos, combate aos maus-tratos e
em situacao irregular
promocao do bem-estar animal.
II - Em caso de reincidencia, sem prejuizo de aplicacao de nova multa,
progressivamente:
CAPiTULO XII
a) Suspensao da licenca para funcionamento pelo prazo de ate noventa dias;
DAS DISPOSICOES FINAIS
b) Cassacao da licenca para funcionamento.
CAPiTULO IX
Art. 50o - As despesas decorrentes desta Lei serao suportadas por dotacoes.
DAS CLiNICAS E ABRIGOS
orcamentarias proprias..
Art. 40o - A instalagao de abrigo privado ou publico ou contratagao de servigos
pelo Município com a finalidade de tratamento, cuidados ou lar temporario,
relacionados aos animais, deverao observar todos os ditames desta Lei
Art. 51o - O Poder Executivo podera firmar convenios, termos de cooperacao e
parcerias com universidades, entidades protetoras de animais, clinicas
Art. 41o -  responsabilidade da clinica veterinaria seguir todos os tramites
instituidos pelo Conselho Federal de Medicina Veterinaria e demais legislagoes
veterinarias e organizacoes da sociedade civil para execucao das acoes
vigentes no que tange os procedimentos cirurgicos.
previstas nesta Lei.
Art.42-Sao vedadas:
Art. 52o - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, por Decreto, o Conselho
-A realizacao de ablacao parcial ou total das cord
Municipal de Protecao e Bem-Estar Animal, de carater consultivo, com a
animais;
finalidade de propor, acompanhar e avaliar as politicas publicas voltadas a causa
II -- A extragao de garras de felinos (onicotomia), seja realizada atraves de ato
animal no Município.
cirurgico ou de qualquer outro meio, com a mesma finalidade
III -- A conchectomia (corte da orelha) e caudectomia (corte da cauda) com fins
Art. 53o - O Poder Executivo Municipal regulamentara, no que couber, a
meramente esteticos e a ergotomia (corte do ergot) sem que seja clinicamente
indicada para salvaguardar a saude do animal;
presente Lei.
IV -- A realizacao de quaisquer outras cirurgias consideradas desnecessarias, de
Art. 54o - Esta Lei entra em vigor apos 90 (noventa) dias de sua publicacao.
fins meramente esteticos ou, que possam impedir a capacidade de expressao
do comportamento natural da especie.
Art. 43o - As pessoas fisicas ou juridicas que autorizem ou executem
procedimentos em desconformidade com o previsto no art. 41 desta Lei, serao
aplicadas as seguintes sancoes administrativas:
I -- Ao proprietario, multa no valor de ate 5 (cinco) UFRs em cada procedimento
Lagoa Alegre/PI, 10 de novembro de 2025.
realizado,
II - Ao medico veterinario ou qualquer profissional capacitado para a realizacao
de cirurgia em animais, multa no valor de ate 5 (cinco) uFRs em cada
procedimento realizado,
III -- A clinica ou qualquer estabelecimento onde esteja ocorrendo atendimento
veterinario, multa no valor de ate 5 (cinco) UFRs em cada procedimento
realizado.
OSAEL MOITA LEAL
Art. 44o - E vedada a permanencia e manutencao, em clinicas veterinarias, de
animais com a funcao de doar sangue para clientes que dele necessitem.
Prefeito Municipal