lei — Santo Antonio Dos Milagres (17/12/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 17 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXX
ESTADO DO PIAdi
PREFETURA MUNCPAL DE SANTO ANTONO DOS MILAGRES
CHPJ - 01.612.603/0001-07
EDICOES
ICP
RUA LUIS GOMES VILANOVA, 55 - CENTRO - CEP: 64.A38-000
ASSINADAS
Brasil
Dispoe sobre o Plano Plurianual do Município
DIGITALMENTE
de Santo Antonio dos Milagres -PI, para o
periodo 2026 a 2029 e da outras providencias.
COM
O Prefeito Municipal de Santo Antonio dos Milagres-Pl, usando de suas atribuigoes que
Ihe sao conferidos pela Constituigao Federal e pela Lei Organica deste Município, faz saber que a
CARIMBO
Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadrienio de 2026 a 2029, em cumprimento
DO TEMPO
ao disposto no art. 165, s 1, da Constituigao Federal de 1.988, estabelecendo para o periodo os
programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados.
Paragrafo
Unico - O disposto nesta Lei compreende todos os orgaos da Administracao Direta.
HOMOLOGADO
e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo.
PELO
Art. 2 - Os programas de governo, como instrumentos de organizacao dos projetos e atividades,
no ambito da execugao orgamentaria da Administracao Publica Municipal, ficam restritos aqueles
integrantes do PPA - 2026 a 2029.
ICP - BRASIL
Art. 3. O Valor Global dos Programas e das Iniciativas nao sao limites a programacao e a
execugao das despesas expressas nas leis orgamentarias e nas leis de credito adicional.
Art. 4 - A exclusao ou alteragao de programas ou inclusao de novos programas propostos pelo
Poder Executivo, nesta Lei, decorrem dos ajustes necessarios face a novos cenarios e a situagoes nao
Todas as nossas edigoes seguem os mais rigorosos
previstas quando da elaboracao do Plano.
padroes de seguranga, garantindo a inalterabilidade
Paragrafo Unico - Considera-se alteragao de programa: a adequacao de denominacao ou
objetivo; a inclusao ou exclusao de agoes, produtos e metas; a alteragao do titulo da agao, do produto,
e a legitimidade de nossas publicacoes, de acordo
da unidade de medida, do tipo, das metas e dos custos
com a Instrucao Normativa TCE/PI 003-18.
Art. 5o - Podera ser efetuada por intermedio da Lei Orcamentaria e de seus creditos especiais,
modificagao de agoes nos programas do PPA - 2026 a 2029 nos seguintes casos:
Desmembramento de uma agao ou aglutinagao de agoes com finalidades semelhantes,
classificadas como projetos ou atividades e integrantes do mesmo programa;
Inclusao de novos projetos e atividades, desde que as despesas deles decorrentes para
Id:167C4A58FCAA0497
o exercicio e para os dois subsequentes tenham sido previamente definidas em Leis especificas, em
ESTADO DO Piauí
PREFETURA MUNCIPAL DE SANTO ANTONODOS MILAGRES
CHPJ-01.612.603/0001-07
ESTADO DO PIAGi
RUA LUIS GOMESVILANOVA,55-CENTRO-CEP:64.A38-000
PREFETURA MUNCPAL DE SANTO ANTONO DOS MILAGRES
CNPJ - 01.612.603/0001-07
consonancia com o disposto no art.16, inciso I, da Lei Complementar Federal no 101, de 04 de maio de.
LEI NP 248/2.025
2000.
Art. 6o - Fica o Poder Executivo autorizado a modificar a unidade gestora, a alterar, incluir ou
excluir produtos, respectivas metas das agoes do Plano Plurianual, desde que estas modificagoes.
contribuam para a realizacao do objetivo do programa
Paragrafo Unico -De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo
QUE TRATA DO
obrigado a adequar as metas das agoes dos programas para compatibiliza-las com as alteragoes de.
valor ou com outras modificacoes efetivadas na Lei Orcamentaria Anual.
PLANO PLURIANUAL
DA AGENDA TRANSVERSAL
Art. 7o - Considera-se Agenda Transversal um conjunto de politicas publicas de diferentes areas,
QUADRIENIO
articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam criangas e adolescentes no Município.
Art. 8 - A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior tera como foco a promocao e a garantia.
de direitos de criangas e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Crianga e do Adolescente e.
demais normas aplicaveis.
2.026 A 2029
Art. go - O Município tera o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicagao desta Lei.
para elaborar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal de que trata esta Lei..
Art. 10o - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Antonio dos Milagres-Pl, 15 de dezembro de 2025
ADMINISTRACAO
NETO E SILVA:86148508320
PAULO CAZIMIRO DE SOUSA
NETO E SILVA:86148508320
Paulo Cazimiro de Sousa Neto e Silva
PAULO CAZIMIRO DE SOUSA NETO E SILVA
Prefeito Municipal
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais