Lei — Miguel Alves (19/12/2025)

PREFEITURA MUNICIPAL

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 19 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXII

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ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES

COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/PMMA/Pl

Parágrafo  único: Sempre  que  a  CONTRATANTE  alterar  ou  rescindir  o  contrato  sem  culpa  do CONTRATADO,  deve respeitar  o  equilíbrio econômico-financeiro,  garantindo-lhe  o  awnento  da remuneração  respectiva  ou  a indenização  por despesas já realizadas.

## CLÁUSULA  DEZESSEIS:

J

16.1 A multa aplicada após regular processo administrativo poderá  ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos pelo CONTRATANTE  ou, quando for o  caso, cobrada judicialmente.

## J CLÁUSULA  DEZESSETE:

17.1  A fiscalização do  presente  contrato  ficará  a  cargo  da  Secretaria Municipal  de  Educação, da Entidade Executora, do Conselho de Alimentação  Escolar CAE e outras Entidades designadas pelo FNDE.

J

J

J

J

## CLÁUSULADEWITO:

18.1  O  presente  contrato rege-se,  ainda,  pela  Chamada  Pública n.º 001/2025, pela  Resolução CD/FNDE  nº 038/2009,  pela  Lei  nº  11.947/2009  e  subsidiariamente  pela  Lei  nº 8.666/93,  e  o dispositivo  que  a  regulamente, em todos  os  seus termos, a qual  será  aplicada,  também , onde  o contrato for omisso.

## CLÁUSULA  DEZENOVE:

19.1 Este  Contrato  poderá  ser  aditado  a qualquer  tempo,  mediante  acordo  formal  entre  as  partes, resguardadas as suas condições  essenciais.

## CLÁUSULA  VINTE:

20.1  As  comunicações com  origem  neste  contrato  deverão ser  formais  e  expressas,  por meio de carta, que  somente  terá  validade  se  enviada  mediante  registro  de  recebimento, por  fax, transmitido pelas partes.

## CLÁUSULA  VINTE E UM:

Este  Contrato,  desde que observada a formalização preliminar à  sua efetivação, por  carta, consoante Cláusula  Vinte, poderá  ser  rescindido, de  pleno direito, independentemente  de  notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nos seguintes casos:

1. Por acordo entre as partes;
- li. pela inobservância de qualquer de suas condições;
3. Ili. quaisquer dos motivos previstos em lei.

## J CLÁUSULA  VINTE E DOIS:

O presente contrato vigorará da sua assinatura até  a entrega total  dos produtos adquiridos ou até  31  de Dezembro de 2025.

J

## CLÁUSULA  VINTE E  TRÊS:

23.1  E  competente  o  Foro  da  Comarca  de Miguel Alves-PI  para  dirimir qualquer controvérsia  que se originar deste contrato. //1 ~

Prefeitura Municipal de Miguel Alves/PI Rua Mariano Mendes, N" 33 - Centro CEP - 64130400 - Miguel Alves.PI

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ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURAMUNICIPALDEMIGUELALVES

COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPUPMMA/PI

PREFEITURA MUNICIPAL

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E, por  estarem  assim,  justos  e contratados, assinam  o presente instrumento em  três  vias de igual teor  e  forma, na presença de duas testemunhas.

-

Miguel Alves-PJ, 20 de Março de 2023.

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1Mlfffi!r~- SECRETÁRIO  MLJNÍCI  hlÕÊÊDUCAÇÃO MARIA ROSINETE DE OLIVEIRA SOUSA

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MARJAE DEUS RAMOS ANDRADE

CPF: 535.640,063-20 PI CONTRATADO

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Pre,eltura Municipal de Migue l Alvff/PI Rua Ma liano Mendes, Nº 33 - Centro CE.P - &amp;41 30.000 - Miguel Alves-PI

-P R EFEITURA MUNtCIPAl. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE M1GUELALVES COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPUPMMNPI 4.1  OS  CONTRATADOS  FORNECEDORES  ou  as  ENTIDADES  ARTICULADORAS  deverão informar ao M\_ inisté rio  do  Desenvolvimento Agrário - MDA  os valores  individuais  de  venda  dos participantes do  Projeto  de  Venda  de  Gê neros  Alimentício s,  consoante  ao  Projeto  de  Venda  de Gê neros Alimentícios  da Agricultura  Familiar para Alimentação  Escolar. em  no máximo 30 dias após a assinatura do contrato, por meio de ferramenta disponibilizada pelo MOA.

## 1 CLÁUSULA QUJNTA:

5.1 O  inicio para  entrega  das  mercadorias  será imediatamente  após  o recebimento  da Otdem de Compra. expedida  pelo Departamento  de Compras.  sendo  o prazo  do  fornecimento  até o  término da  quantidade adquirida ou até  dezembro de 2025.

- § 1 ° A  entrega  das  mercadorias  deverá  ser  feita  nos  locais,  dias  e  quantidades  de  acordo  com  a chamada pública  n.º  00 l/2025.
- § 2° O  recebimento das mercadorias dar-se-á  mediante apresentação do Tenno de Recebimento, sendo que  as  Notas  Fiscais de  Venda  deverão  ser atestadas  pela  pessoa  responsá vel  pelo  recebimento  da ali mentação  no local  de entre~ consoante o anexo deste Contrato.

## 1 CLÁUSULA  SEXTA:

6.1 Pelo  fornecimento dos gêneros  alimentíc ios.  nos  quantita(ivos  descritos  no  Projeto  de  Venda de Gêneros  Alimentícios da  Agricultura  Familiar.  o  (a)  CONTRATADO  (A)  receberá o  valor  total de  RS 6 305 00 (Seis mil e  trezentos e cinco reais).  corúorm e  nrevisto no Proieto de Venda·

| IV- TOTALIZA«..:AO POR PRODUTO   | IV- TOTALIZA«..:AO POR PRODUTO   | IV- TOTALIZA«..:AO POR PRODUTO   | IV- TOTALIZA«..:AO POR PRODUTO   | IV- TOTALIZA«..:AO POR PRODUTO   |
|----------------------------------|----------------------------------|----------------------------------|----------------------------------|----------------------------------|
| 1. Produto                       | 2.Un.idade                       | ) .Q uantidade                   | 4.Preç.o/Unidade                 | Produto                          |
| Abobora                          | K2                               | 100                              | 5,80 ...                         | 1.160,00                         |
| Melancia                         | K!                               | ISOO                             | ,                                | 3.600.00                         |
| M. wl'de                         | ESp ...                          | 1200                             | 1,50                             | 1.800,00                         |
| Banaaa                           |                                  | 100                              | 6,00                             | 600,00                           |
| FeiiH                            | ..                               | 30                               | 11,50                            | 345,00 6.305,,00                 |

## 1 CLÁUSULA  SÊTIMA:

7.1 No  valor  mencionado  na  Cláus ula  Quarta  estão incluídas as  despesas  com  fretes,  recursos humanos  e materiais&gt; assim  como  com  os  encargos fi scais, sociais. comerciais. trabalhistas e previdenciários e  quaisquer outras despesas necessárias  ao cwnprimento das obrigaçõe s  decorrentes do presente contrato.

## 1 CLAUSULA OITAVA:

8.1 As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta das seguintes dotaçõe s o,çamentárias : PROCi ALIMENTAÇÃO ESCOLAR -PNAE; FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO -FME e FUNDO DE PARTIClPAÇAO  DOS MUNJCIPIOS-FPM.

## 1 CLÁUSULA  NONA:

9.1 O  CONTRATANTE~ depois de  comprovar o  recebimentos dos  produtos e  atestar a  Nota Fiscal, logo após  a  tramitação  do Processo para  instrução  e  liquidação,  efetuará  o  seu pagamento  no valor correspondente às entregas do mês anterior.

9.2  Não será efetuado  qualquer  pagamento  ao  CONTRATADO  enquanto  houver  pendê ncia  de li quidação da obrigação  fínancei,a  em virtude de  penalidade ou inadimplê ncia contratua~ f ) ~

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(Continua na próxima página)

Prwfeitunt MunklPIII de Migllet Alves/PI Rua Mariano Mendes  • ..- S3 - C.ntro CEP • &amp;4130-000 • Miguei Alve,..PI

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE  MIGUEL ALVES COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇ ÃO  - CPUPMMN PI

P REFEITURA MUNK;IPAL

## C ONTRATO Nº 095/2025 - PMMA

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TERMO  DE  CONTRATO  FIRMADO  ENTRE  O  MUNICIPIOS DE  MIGUEL ALVES-PI  E  O(A)  SR.(A) ANTONIO  EVALOO RODRIGUES OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DA AGRICULTURA  FAMILIAR  DE  G~NEROS  ALIMENT{CIOS DESTINADOS  A  MERENDA  ESCOLAR  DOS  ALUNOS  DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

Aos 25 dias  do  mê s de Maio do ano de 2025,  o  MUNICIPIO OE MIGUEL ALVES, estado do Piaui. pessoa jurídica de  direito  público ,  através da  Secretaria  Municipal de Educação,  com  sede  à  Rua Mariano  Mendes,  N. 0 33  Centro,  CEP  64. 130.000 em Miguel Alves/PI inscrita  no  CNPJ  sob  n.º 06.553.6 14/0001-20, represencada neste  ato pelo srSecretaria Municipal de Educaçao Maria  Rosinete de  O li veira  Sousa.  inscrita  no CPF  Nº 439.329.753-91 ,  residente  e  domiciliado  em  Miguel Alves doravante denominado  CONTRATANTE, e por outro lado  ANTONIO  EVALDO  ROORlGUES, n:sidente e domiciliado a  localidade  Cristas  s/n Zona Rural, CEP 64. 130.000 Miguel Alves/PI  inscrito no CPF Nº 851 .773.263-49,  portador CAF nº PI042024.01 .001350033CAF ,  doravante denominado (a) CONTRATADO(A),  fundamentados nas  disposições  Lei  nº  11.947/2009,  e  tendo  em  vista o que consta na Chamada Pública nº 00 l /2025, resolvem  celebrar o  presente contrato mediante as cláus ulas que seguem:

## CLAUSULAP~:

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1.1 objeto  desta contratação a aquisição de  G EROS  ALIMENT CIOS  DA  AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, dos alunos da rede  mun icipal de educação  básica , verba FNDE/PNAE, FME e FPM no ano de  2025.  descritos limite  previsto na  C lá usula Terceira  e descrição dos produtos contidas no Projeto de  Venda apresentado pelo contratado(a).  todos  de acordo com a Chamada Pública n. 0 00J/2025, o qual fica fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de anexação ou transcrição.

2. 1 O  CONTRATADO se compromete a fornecer os gêneros  alimentícios  da Agricultura Familiar  ao CONTRATANTE  conforme  descrito no  Projeto de  Venda  de  Gêne ros  Alimentíci os da  Agricultura Familiar parte  integrante deste  Instrumento.

3. 1 O  limite  individual  de  venda de  gê neros alimentícios do Agricultor Familiar e  do Empreendedor Familiar Rural.  neste  ato  denominados  CONTRATADOS,  será  de  até R$  40.000,00  (quarenta  mil reais)  por DAP por  ano civil,  referenteà sua  produção , conforme a legislação  do Programa Nacional de A limentação  Escolar.

## 1 CLÁUSULA\_ QUARTÃ

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Pnilailuni Municipal de Miguel Alves/PI Rua Mariano Mendes, N4' 33 · Centro CEP -64130-000 -Miguel Alves.PI

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PREFEITURA MUNtCIPAL

## 1 CLÁUSULA  DtCIMA:

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10.1 O CONTRATANTE  que  não  seguir  a  forma  de  liberação de  recursos  para  pagamento  do CONTRATADO FORNACEDOR, deverá  pagar multa de 2%, mais juros de 0,1% ao dia, sobre o valor da  parcela vencida  Ressalvados os casos quando  não  efetivados os  repasses  mensais de  recursos do FNDE em tempo háb il.

## 1 CLÁUSULA  ONZE:

11.1  Os casos de  inadimplência da CONTRATANTE  proceder-se-á conforme  o § 1°,  do  an.  20 da  Lei  nº 11.947/2009 e demais legislações  relacionadas.

## 1 CLÁUSULA  DOZE:

12.1 O  CONTRATADO  FORNECEDOR  deverá guardar  pelo  prazo  de  5  (cinco)  anos,  cópias das  Notas Fiscais de Venda, ou congênere , dos produtos participantes do Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios  da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, estando à disposição para comprovação.

## J CLÁUSULA  TREZE:

13.1 O  CONTRATANTE se compromete  em  guardar  pelo prazo de 5 (cinco)  anos  das  Notas Fiscais de  Compra,  os  Termos  de  Recebimento  e  Aceitabilidade,  apresentados  nas  prestações  de contas,  bem  como o  Projeto de Venda  de Gêneros Alimentícios  da  Agricultura Familiar para Alimentação  Escolar  e documentos anexos. estando à disposição  para comprovação.

## 1 CLÁUSULAQUATORZE:

14.1 E  de  exclusiva  responsabilidade do CONTRATADO FORNECEDOR o ressarcimento de danos causados ao CONTRATANTE ou  a  terceiros,  decorrentes  de  sua  cuJpa  ou  dolo  na  execução  do contrato,  não  excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à fiscaJização .

## J CLÁUSULA  QUINZE:

IS. I O  CONfRATANTE  em  razão as supremacia  dos  interesses  pú blicos sobre  os  interesses particulares poderá :

1. Modificar unilateralmente  o contrato para  melhor  adequação às finalidades de  interesse público , respeitando os direitos do CONTRATADO;
11.  Rescindir  unilateralmente  o contrato, nos casos  de infração contratual ou inaptidão do CONTRATADO;
3. IH. Fiscalizar a execução do contrato~
- IV. Aplicar sanções  motivadas pela inexecução  total ou parcial do ajuste~

Parágrafo  único: Sempre  que  a  CONTRATANTE  alterar  ou  rescindir  o  contrato  sem  culpa  do CONTRATADO,  deve respeitar  o  equilibrio  econômico-financeiro,  garantindo-lhe  o  aumento  da remuneração  respectiva  ou  a indenização  por despesas já realizadas.

## 1 CLÁUSULA  DEZESSEIS:

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Prwfefa.lra Munieip,al .- Mig.,., Al-s/PI Rr,,a Mariano Mendes, tr  :U • Centro CEP . S,,&amp;1:,0.000. Miguel AIY-.PI

ESTADO DO PIAUÍ -l&gt;REFl;ITURA IVIUN,CtPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO·  CPL/PMMA/PI 16.1 A multa aplicada após regular processo administrativo poderá  ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos pe1o CONTRATANTE  ou,  quando  for o caso. cobrada judicialmente.

## J CLÁUSULA  DEZESSETE:

.

.

.

t 7  . 1  A  Ciscali7.ação  do  presente  contrato  ficará a  cargo  da  Secretana Mumc1pal  de  Educação ,  da Entidade Executora, do Conselho de Alimentação  Escolar CAE e outras Entidades designadas  pelo FNDE.

## 1 CLÁUS ULA DEZOITO:

18. l O  presente  contrato  rege-se,  ainda,  pela  Chamada  Pública  n. O 001/202S~ pela  Resolução CD/FNDE  nº  038/2009,  pela  Lei  nº  11.947/2009  e  subsidiariamente  pela  Lei  nº  8.666/93,  e  o dispositivo  que  a  regulamente.  em todos  os  seus tennos,  a  qual  será  aplicada,  também ,  onde  o contrato for omisso.

## 1 CLÁUSULA DEZENOVE:

19. 1  Este  Contrato  poderá  ser aditado  a  qualquer  tempo,  mediante  acordo  fonnal  entre  as  partes, resguardadas as suas condições essenciais.

## 1 CLÁUSULA  VINTE:

20.1 As  comunicações  com  origem  neste  contrato  deverão ser  formais  e  expressas,  Por meio de carta, que  somente terá  validade se enviada mediante registro  de recebimento,  por fax,.  transmitido pelas partes.

## 1 CLÁUSULA  VINTE E UM:

Este  Contrato. desde que observada a formalização preliminar â sua efetivação, por carta, consoante Cláusula  Vinte,  poderá  ser  rescindido.  de  pleno direito,  independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial. nos seguintes casos:

- l. Por acordo entre as partes~
- li. pela inobservância de qualquer de suas condiçõe s;
- III. quaisquer dos motivos previstos em 1ei.

## 1 CLÁUSULA VINTE E DOIS:

O presente contrato vigorará  da sua assinatura até  a entrega total dos produtos adquiridos ou até  31  de Dezembro de 2025.

## 1 CLÁUSULA  VINTE E TRtS:

23. l  Ê competente  o  Foro da Comarca  de Miguel Alves-PI  para  dirimir- qualquer controvérsia  que se originar deste contrato.

E, por  estarem  assim,  justos  e contratados. assinam o  presente instrumento em  três  vias de igual teor  e forma, na presença de duas testemunhas.

,.~,.  Munlelpal de Miguel AIYH/PI Rr,,a Mariano Mencl-, Pr  33 · C«tntro CEP -141~  - Migu  .. Alves.PI

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 19 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXII

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNIC[PAL DE MlGUELALVES COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO · CPL/PMMA/PI

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PREFEITURA MUNICIPAL

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES

COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO· CPL/PMMA/PI

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Miguel Alves-PI, 02 de Maio de 2023.

SECRETÁRIO~~~AÇÃO MARIA ROSINETE DE OLIVEIRA SOUSA

CPF: 851 .773.263-49

TE~

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Pmeitwa Municipal de Miguel Alves/PI Rua Mariano Mendes, N' 33 • Centro CEP • 64130-000 • Miguel Alves.PI

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES

PREFEITURA MUNICIPAL

COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO· CPUPMMA/PI

CONTRATO Nº 096/2025 - PMMA

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TERMO  DE  CONTRATO  FIRMADO  ENTRE  O MUNICIPIOS DE  MIGUEL  ALVES-PI E O(A)  SR.(A) ANTONIO  NILSON DOS  SANTOS  LIMA OBJETIVANDO  A  AQUISIÇÃO DA AGRICULTURA  FAMILIAR  DE  GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS  A MERENDA  ESCOLAR  DOS  ALUNOS  DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

Aos 25  dias do  mês  de  Março do ano de  2025,  o MUNICIPIO DE MIGUEL ALVES, esiado do Piauí , pessoa  jurídica de  direilo  público ,  através da  Secrelaria  Municipal  de  Educação ,  com  sede  à Rua Mariano  Mendes,  N.º 33  Centro,  CEP  64.130.000  em  Miguel Alves/PI inscrila  no  CNPJ  sob  n. 0 06.553.614/0001-20, representada neste ato pelo Sr' Secretaria Municipal de Educaçao Maria Rosinete de  Oliveira  Sousa,  inscrila  no CPF  N' 439.329.753-91,  residente  e domiciliado  em  Miguel Alves doravanle denominado  CONTRATANTE, e por  outro lado  ANTONIO  NILSON  DOS  SANTOS LIMA,  residenle  e  domiciliado  a  localidade  Fazendinha  s/n  Zona  Rural,  CEP  64.130.000  Miguel Alves/PI  inscrito  no  CPF  N°  006.411 .043-59,  portador  DAP  n'SDW00064II043592607221036 , doravante denominado  (a) CONTRATADO(A),  fundamenlados nas  disposições  Lei  nº  11.947/2009, e tendo em  visla  o que consla  na Chamada  Pública n' 001/2025, resolvem celebrar  o presenle contrato mediante as cláusulas  que seguem:

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1. 1  E  objeto desla contralação a  aquis1ç  o e A FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, dos alunos da  rede  municipal de  educação  básica, verba  FNDE/PNAE, FME e FPM no ano de  2025,  descritos  limite previsto  na  Cláusu la Terceira e descrição  dos produlos conlidas no Projeto de Venda apresenlado pelo contralado{a),  todos  de acordo com a  Chamada Pública  n. 0 001/2025, o  qual fica fazendo parte integrante do presente contrato, independenlemente de anexação  ou transcrição.

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2.1  O CONTRATADO se compromete a fornecer os gêneros  alimentícios  da Agricultura Familiar  ao  CONTRATANTE  conforme  descrito  no Projeto  de  Venda  de  Gêneros  Alimenlícios da  Agricultura Familiar parte inlegrante deste Instrumento.

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3.1  O limite  individual  de venda de  gêneros  alimenlícios do  Agricultor Familiar e do  Empreendedor Familiar  Rural,  nesle  alo  denominados  CONTRATADOS,  será  de  até R$  40.000,00  (quarenla  mil reais)  por  DAP por ano  civil, referenle  à sua produção,  conforme a legislação  do  Programa Nacional de Alimentação  Escolar.

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(Continua na próxima página) Prefeitura Municipal de Miguel Alves/PI Rua Mariano MeMeS, M° 33 • Centro CEP • 64130-000 . Miguel Alves-PI

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