Lei — Miguel  Alves (19/12/2025)

<!-- image -->

<!-- image -->

PREFEITURA MUNICIPAL

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 19 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXII

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES

COMISSÃO  PERMANENlE DE LICITAÇÃO

- CPUPMMA/PI

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

·

Miguel Alves-PI, 25 de Maio de 2025.

G]

(J{~

SECRETÁRIO  MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO MARIA ROSINETE DE OLIVEIRA SOUSA

~o~·,,11da.V0t  0ú~a

011a,:;v

0

'

LINDALVA DÍÀS ARAUJO CPF: 909.830.333-15

·

PI CONTRATADO

TEjTEMUNHAS:

~ :  ~:)?;  (~,~:

-~1I~zª0

p-.  lllunicipol • llliguol AMIIPI Ruallariano-,N'33-Centro CEP • 8413MOO • M",guel Alves.PI

## ld:OF8BEF2DB9ESDECD

<!-- image -->

III PREFEITURA MUNICIPAL

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES

COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPUPMMA/PI

CONTRATO Nº 066/2025 -PMMA

TERMO  DE  CONTRATO  FIRMADO  ENTRE O MUNICIPIOS DE MIGUEL ALVES-PI E O(A) SR.(A) ANTONIO FRANCISO PEREIRA  DA  SILVA OBJETIVANDO  A  AQUISIÇÃO DA AGRICULTURA  FAMILIAR  DE  GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS  A MERENDA  ESCOLAR  DOS  ALUNOS  DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

Aos 25  dias do mês  de Março do ano de 2025,  o MUNICIPIO DE MIGUEL ALVES, estado do Piaui, pessoa  juridica  de  direito  público, através da  Secretaria  Municipal  de  Educação,  com  sede  à Rua Mariano  Mendes,  N. 0 33  Centro,  CEP  64.130.000  em  Miguel Alves/PI inscrita  no  CNPJ  sob  n. 0 06.553.614/0001-20,  representada neste ato pelo Sr' Secretaria Municipal de Educaçao Maria Rosinete de  Oliveira  Sousa,  inscrita  no CPF  Nº 439.329.753-91, residente  e donúciliado em  Miguel Alves doravante  denominado CONTRATANTE,  e  por outro  lado ANTONIO FRANCISCO PEREIRA DA SILVA,  residente  e domiciliado  a localidade  São  Benedito  s/n  Zona  Rural,  CEP  64.130.000  Miguel Alves/PI inscrito no CPF Nº 075.053.383-82, portador CAF nº Pll  12023.01.000933658CAF, doravante denominado  (a) CONTRATADO(A),  fundamentados nas  disposições  Lei  nº  11.947/2009,  e  tendo em  vista  o que consta  na  Chamada  Pública nº 001/2025, resolvem celebrar  o presente  contrato mediante as cláusulas que seguem:

## CLÁU

, ~

-

'.O.à~

,

1.1  E  objeto desta contratação  a  aquisição  de  G  NEROS  ALIMENTICIOS  DA  AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, dos alunos da  rede  municipal de educação  básica, verba FNDE/PNAE, FME e FPM no ano de  2025,  descritos  limite previsto  na  Cláusula Terceira e descrição  dos produtos contidas no Projeto de Venda apresentado pelo contratado(a),  todos  de acordo com a  Chamada Pública  n.º  001/2025, o  qual fica fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de anexação  ou transcrição.

2.1  O CONTRATADO se compromete a fornecer os gêneros  alimentícios  da Agricultura Familiar  ao CONTRATANTE  conforme  descrito  no  Projeto  de  Venda  de  Gêneros  Alimentícios da  Agricultura Fanúliar  parte integrante deste Instrumento.

## CLÁUS

?~1 '\.,

.

.,.~-

.·

-

&lt;r,;;;·.,

,.

3. 1  O limite individual  de  venda de  gêneros  alimentícios do Agricultor Familiar e do Empreendedor Familiar  Rural,  neste  ato  denonúnados CONTRATADOS,  será  de  até R$  40.000,00  (quarenta  mil reais)  por DAP por ano civil, referente à sua produção , conforme a legislação  do  Programa Nacional de Alimentação Escolar.

## CLÁUS

<!-- image -->

Prefeitura Municipal de Miguel Alves/PI Rua Mariano llendel, tr  33- Centro CEP · 6'130-000  · Miguel Atves-PI

<!-- image -->

-P RE,&lt;EITURA MUNtCIPAL ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO - Cl'LJPMMA/PI 4'. t  OS  CONTRATADOS  FORNECEDORES  ou  as  ENTIDADES  ARTICULADORAS  deverão informar ao Ministério do  Desenvolvimento Agrário - MDA  os  valores  individuais  de  venda  dos participantes do  Projeto  de  Venda  de .  Gêneros  Alimentícios .  consoante  ao  Projeto  de  Venda  de Gê neros Alimentícios  da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, em no máximo  30 dias após a assinatura do contralo, por meio de ferramenta disponibilizada pelo MOA.

5. I  O  início  para  entrega  das mercadorias  será imediatamente  após  o  recebimento  da Ordem de Comp~ expedida  pelo Departamento  de Compras,  sendo  o prazo  do  fornecimento  até o  término da  quantidade adquirida ou até  dezembro de 2025.

- §  1  º  A  entrega  das  mercadorias  deverá  ser  feita  nos  locais,  dias  e  quantidades  de  acordo  com  a chamada pública  n. 0  001/2025.
- § 2º  O recebimento das mercadorias dar-se-á  mediante apresentação do Termo de Recebimento. sendo que  as  Notas  Fiscais  de  Venda  deverão  ser  atestadas  pela  pessoa  responsável  pelo  recebimento  da alimentação  no local  de entrega, consoante o anexo deste Contrato.

## CLÁUS~"$ ·

6. 1  Pelo  fornecimento dos gêneros  alimentícios ,  nos  quantitativos  descritos  no  Projeto de Venda de Gêneros  Alimentícios da  Agricultura  Familiar,  o  (a)  CONTRATADO  (A)  receberá o  valor  total de  RS 6.215,00{Seis mil duzentos e Quinze reais), conforme orevisto no Proieto de Venda:

| 1. Produto   | .. ,·;1 . r1,.~:r'~ !t..• 2.Unidadc 3.Quantidadc 4.Preç.o/Unidade S.Valor Total por Produto   |   .. ,·;1 . r1,.~:r'~ !t..• 2.Unidadc 3.Quantidadc 4.Preç.o/Unidade S.Valor Total por Produto | .. ,·;1 . r1,.~:r'~ !t..• 2.Unidadc 3.Quantidadc 4.Preç.o/Unidade S.Valor Total por Produto   | .. ,·;1 . r1,.~:r'~ !t..• 2.Unidadc 3.Quantidadc 4.Preç.o/Unidade S.Valor Total por Produto   |
|--------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------|
| 1. Produto   | ....                                                                                          |                                                                                           900 |                                                                                               | 2.160.,00                                                                                     |
|              | E•p -                                                                                         |                                                                                          1200 |                                                                                               | 1.800.00                                                                                      |
| Alíace       |                                                                                               |                                                                                           200 | 4,00                                                                                          | 80000                                                                                         |
| Maxixe       | ....                                                                                          |                                                                                            50 | 5,00                                                                                          | 250,00                                                                                        |
| Cverde       | mol•                                                                                          |                                                                                           150 | ....                                                                                          | 675,00                                                                                        |
| Batata doc:e | kg                                                                                            |                                                                                           100 | ...                                                                                           | 530,00                                                                                        |

7.1  No  valor  mencionado  na  Cláusul a  Quarta  estão incluídas as  despesas  com  fretes,  recursos humanos  e materiais. assim como  com  os  encargos  fiscais,  sociais, comerciais.  trabalhistas e previdenciários e  quaisquer outras despesas necessárias  ao cumprimento  das obrigações  decorrentes do presente contrato.

## CLÁUs~ ·

8.1  As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta das seguintes dotaçõe s orçamentárias : PROG ALIMENTAÇÃO ESCOLAR  PNAE; FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO-FME  e FUNDO DE PARTICIPAÇAO  DOS MUNICIPIOS-FPM.

## j CLÁUSIJh\,NO.l'!OO' ~

<!-- image -->

''c.-·'·'·:&gt;,,, .~f,\íç ;i;,,,$!,' 'it' ~~

~~;.. 1

<!-- image -->

1}~

P.-.feitura Municipal de Miguel Afvea/PI Rua Ma"'-'o  Mendes, N" 33 - Centro CIEP - 14130-000 - MJvut,I Aho'M-PI

-PR&amp;FEITURA  MUNICIPAi. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPLIPMMA/PI 9.1 O  CONTRATANTE, depois de comprovar o  recebimentos dos produtos e  atestar a  Nota Fiscal, Jogo após  a  ttamitaÇão do Processo para instrução  e  liquidação.  efetuará  o  seu pagamento no  valor correspondente às entregas do mês anterior.

9.2  Não  será efetuado  qualquer  pagamento  ao  CONTRATADO  enquanto  houver  pendência de liquidação da obrigação financein1 em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

## ! CLÁUSULA DtCJMA:

10.1 o CONTRATANTE  que  não  seguir a fonna  de  liberação de  recmsos para pagamento  do CONTRATADO FORNACEDOR, deverá  pagar multa de 2%, mais juros de O, 1  % ao dia, sobre o valor da  parcela vencida. Ressalvados os casos quando  não  efetivados os repasses mensais de recursos do FNDE cm tempo hábil .

## ! CLÁUSULA . ONZE:

11.1  Os casos de  inadimplência da CONTRATANTE  proceder-se-á conforme  o  § t·,  do  art.  20 da  Lei  nº 1  l .947f2009 e demais legislações  relacionadas.

## ! CLÁUSULA DOZE:

!

12.1  O  CONTRATADO  FORNECEDOR  deverá guardar  pelo  prazo  de 5 (cinco)  anos,  cópias das  Notas Fiscais de Venda. ou congênere~  dos produtos participantes do Projeto de Venda de Gêneros Alimendcios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar. estando à disposição para comprovação.

## ! CLÁUSULA  TREZE:

13.1 O  CONTRATANTE  se  compromete  em  guardar  pelo  prazo  de 5 (cinco)  anos  das  Notas Fiscais de  Compra,  os  Termos  de  Recebimento  e  Acei~ilida~e.  aprese~s nas  prcs~ções  de contas, bem como o  Projeto  de  Venda de Gêneros Ahmentic1os da  Agncultura  Fam1har para Alimentação  Escolar  e docwnentos anexos, estando à disposição para comprovação .

## C USULAQUATORZE:

14.1 de exclusiva responsabilidade do CONTRATADO FORNECEDOR o  ressarcimenco de danos causados ao  CONTRATANTE  ou  a  terceiros,  decorrentes  de  sua  culpa  ou  dolo  na  execução  do contrato,  não  excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à fiscalização.

## j CLÁUSULA  QUINZE:

. . . . 1 S.1 O  CONTRATANfE  cm  razão as  supremacia  dos  mtcresses pubhcos  sobre  os  mteresses particulares poderá : . .

- I. Modificar unilateralmente  o contrato para  melhor  adequação âs finalidades de interesse público . respeitando os direitos do CONTRATADO;
- li.  Rescindir  unilateralmente  o contrato. nos casos  de infração contratual  ou inaptidão do CONTRATADO;
- III. Fiscalizar a execução do contrato;
- IV. Aplicar sanções  motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste~

<!-- image -->

(Continua na próxima página) p...,.\_\_ Munk  ...  de llig  ..... Aa.-lPI ~MairianoMenctes,N-U - c.ntro Cl!P - t.4130-000 - Mig"4tl Ah1n .PI

il:':~"(~~