Lei — Miguel Alves (19/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 19 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXII

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PRE:FEITUR-' MUNICIPAL

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/PMMA/PI

## CONTRATO Nº 064/2025 PMMA

TERMO DE CONTRATO FIRMADO ENTRE O  MUNJCIPIOS DE  MIGUEL  ALVES-PI  E  O(A)  SR.(A)  MARIA LINDALVA DIAS ARAUJO OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DA AGRICULTURA  FAMILIAR  DE  GENEROS  ALIMENTICIOS DESTINADOS  A  MERENDA  ESCOLAR  DOS  ALUNOS  DA REDE MUNICIPAL DE ENSlNO.

Aos 2.5  dias do mes de Março do ano de 2025,  o  MUNICIPIO DE MIGUEL ALVES, estado do Piaui, pessoa  jurídica de  direito  público, através da  Secretaria  Municipal  de  Educação,  com  sede  à  Rua Mariano  Mendes,  N .º  33  Centro,  CEP 64.130.000  em  Miguel Alves/PI inscrita  no  CNPJ  sob  n. 0 06.5.53.614/0001 ..  20,  representada neste ato pelo srSecretaria Municipal de Educaçao Maria Rosi.nete de  Oliveira  Sousa\_  inscrita  no CPF  N° 439.329.7.53·91,  residente  e  domiciliado  cm  Miguel Alves doravante  denominado CONTRATANTE,  e por outro  lado MARIA LINDALVA DIAS ARAUJO, residente e domiciliado a localidade Olivença s/n Zona Rural, CEP 64.130.000 Miguel AJves/PI insc:rito no CPF N" 909.830.333-15,  portador CAF nºPI062024.0l.001712412CAF, doravante denominado  (a) CONTRATADO(A).  fundamentados nas  disposiçõe s Lei nº  11.947/2009, e tendo  em vista o  que consta na Chamada Pública  n· 001/2025,  resolvem  celebrar o presente contn110 mediante as cláusulas que seguem:

## ! C~USULA PRIMEIRA:

1.: objeto desta contratação  a  aquisição de G€NEROS  ALIMENiiCIOS  DA  AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, dos alunos da rede municipal de educação  básica. verba FNDE/PNAE. FME e FPM no ano de  2025.  descritos  limite previsto  na  Cláusula Terceira e descrição dos produtos contidas no Projeto de Venda apresentado pelo contratado(a),  todos  de acordo com  a Chamada  Pública  n. 0 001/2025, o qual fica fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de anexação ou transcrição .

## ! CLÁUSULASl:GUNDA:

2.1 O  CONTRATADO se compromete a fornecer os gêneros  alimentícios  da Agricultura Familiar  ao CONTRATANTE  conforme  descrito  no  Projeto  de  Venda  de  Gêneros Alimentícios da  Agricultura Fami1iar parte integrante deste Instrumento.

## ! CLÁUSULA TERCEIRA:

3.1 O  limite  individual  de venda de gêneros  alimentícios do Agricultor Familiar e  do Empreendedor Familiar  Rwal,  neste  ato  denominados  CONTRATADOS,  será  de  até RS  40.000.00  (quarenta  mil reais) por DAP por ano civil. referente à sua produção~  conforme a  legislação  do Programa Nacional de Alimentação Escolar.

## ! CLÁUSULAQUARTA

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-PREFEITURA MUNtCIPAL ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPUPMMA/PI 4.1 OS  CONTRATADOS  FORNECEDORES  ou  as  ENTIDADES  ARTICULADORAS  deverão informar ao Ministéri o  do  Desenvolvimento Agrário ~ MDA os  valores  individuais  de  venda  dos participantes do  Projeto  de  Venda  de  Gêneros  Alimentícios .  consoante  ao  Projeto  de  Venda  de Gê neros Alimentfcios da Agricultura Familiar para Alimentação  Escolar~  em no máximo 30 dias após a assinatura do contrato, por meio de fer;ramenta disponibilizada pelo MDA.

## CLÃ1J -

- 5.1 O início  para  entrega  das mercadorias  será imediatamente  após  o  recebimento  da Ordem de Compra. expedida  pelo Departamento  de Compras.  sendo  o prazo  do  fornecimento  até o  térm ino da  quantidade adquirida ou até  dezembro de 202S.
- §  1º A  entrega  das  mercadorias  deverá  ser  feita  nos  locais,  dias  e  quantidades  de  acordo  com  a chamada pública  n. 0 001/2025.
- § 2° O recebimento das mercadorias dar-se-á mediante apresentação  do Termo de Recebimento, sendo que  as  Notas  Fiscais  de  Venda  deverão  ser  atestadas  pela  pessoa responsável  pelo  recebimento  da alimentação  no local  de entrega, consoante o anexo deste Contrato.

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, ' 6.1  Pelo fornecimento  dos gêneros  alimentícios, nos  quantitativos descritos no  Projeto  de  Venda de Gêneros  Alimentícios da  Agricultura  Familiar,  o  (a)  CONTRATADO  (A)  receberá  o  valor  total de  RS 5.925,00(Cinco  mil novecentos e vinte e cinco  reais), conforme previsto no Projeto de Venda:

~ .

| 1. Produto 2.Unidade   | 1. Produto 2.Unidade   | 3.0uanlidadc   | 4.VrN".ntl •nidade   | S.Valo.-Total POf Produto   |
|------------------------|------------------------|----------------|----------------------|-----------------------------|
| Biscoito Scnullbo      | Kc                     | 135            | 3!5,00               | 4.725,00                    |
| MUho verde             |                        | ...            | , ...                | 1.200,00                    |

## CLÁU$tfti

7  .1 No  valor  mencionado  na  Cláusula  Quarta  estão incluídas as  despesas  com  fretes&gt; recursos humanos  e materiais,  assim  como  com  os  encargos  fiscais, sociais, comerciais,  trabalhistas  e previdenciários e  quaisquer outras despesas necessárias  ao cwnprimento das obrigações  decorrentes do presente contrato.

## CL  U

8.1 As  despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta das seguintes dotaç:õcs orçamenlárias:  PROG. ALIMENTAÇÃO ESCOLAR  PNAE; FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO-FME  e FUNDO DE PARTICIPAÇAO  DOS MUNICIPIOS-FPM,

## CL  U

9.1  O  CONTRATANTE, depois de comprovar o  recebimentos  dos  produtos e  atestar a  Nota Fiscal, logo após a  tramitação  do Processo para instrução  e  liquidação, efetuará  o  seu pagamento  no valor conespondente às entregas do mês  anterior.

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPUPMMA/PI

PREFEIT URA MUN~

IPAL

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## ! CLÁUSULA  DtCIMA:

10. 1 O CONTRATANTE  que  não  seguir  a  forma  de  liberação  de  recursos  para  pagamento  do CONTRATAIXl FORNACEDOR, devera pagar multa de 2%, mais juros de O. 1  % ao dia,, sobre o valor da parcela vencida.  Ressalvados os casos quando não  efetivados os repasses  mensais de recursos  do FNDE em tempo hábil .

## ! CLÁUSULAONZE:

11.1 Os casos de  inadimplência da CONTRATANTE  proceder-se-á conforme  o§  lº. do  art.  20 da  Lei  nº  11 .947/2009 e demais Jcgis1açõcs  relacionadas.

## ! CLÁUSULA DOZE:

12.1  O  CONTRATADO  FORNECEDOR  deverá guardar  pelo  prazo  de 5 (cinco)  anos,  cópias das  Notas Fiscais de Venda, ou congênere,  dos produtos participantes do Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios  da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, estando à disposição para comprovação.

## ! CLÁUSULA TREZE:

13.1 O  CONTRATANTE  se  compromete  em  guardar  pelo  prazo  de 5 (cinco)  anos  das  Notas Fiscais de Com~ os Termos  de Recebimento e  Aceitabilidade,  apresentados  nas  prestações  de contas, bem como o  Projeto  de  Venda  de Gêneros Alimenticios  da  Agricultura Fami1iar para Alimentação  Escolar  e docwnentos anexos. estando à disposição para comprovação.

## ! CLÁUSULA QUATORZE:

Í4.ÍE de exclusiva responsabilidade do CONTRATADO FORNECEDOR o  ressarcimento de danos causados ao  CONTRATANTE  ou  a  terceiros,.  decorrentes  de  sua  culpa  ou  dolo  na  execução  do contrato,  não  excluindo ou reduzindo esta responsabilidade A fiscalização .

## ! CLÁUSULA  QUINZE:

15. t  O CONTRATANTE  em  razão  as  supremacia  dos  interesses  públicos  sobre  os  interesses paniculares poderá :

1. Modificar unilateralmente o contrato para me1hor  adequação às finalidades de interesse público , respc:itando os direitos do CONlRATADO;
- ll.  Rescindir  mrilateralmente  o contrato,  nos  casos  de  infração contratual  ou inaptidão do CONTRATADO;
- lll. Fiscalizar a execução do oonttato;
- IV. Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

Parágrafo  único: Sempre  que  a  CONTRATANTE  alterar  ou  rescindir  o  contrato  sem  culpa  do CONTRATA.IX),  deve respeitar  o  equilíbrio econõm.ico-fioanceiro. garantindo-lhe  o  aumento  da remuneração  respectiva  ou  a indeniz.ação por despesas já realizadas.

## ! CLÁUSULA  DEZESSEIS:

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.........,\_Munlclplllftf!NgwtAtvff/Pf Rua~  ......... N" 33 -Centro CEP - M11G-OOO - Miguel Atv--PI

ESTADO DO PIAUÍ -PREFEITURA MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO · CPL/PMMA/PI 16.1  A multa aplicada após regular processo administrativo p:,derá  ser descontada dos pagamentos evcntuabnente devidos pelo  CONTRATANTE  ou.  quando  for o caso, cobrada judicialmente.

## ! CLÁUSULADEZESSETE:

17. l A  fiscalização  do  presente  contrato  ficará  a  cargo  da  Secretaria Municipal  de  Educação.  da Entidade Executo~ do Conselho de Alimenração Escolar CAE e outras Entidades designadas pelo FNDE.

## ! CLÁUSULA DEZOITO:

18.1  O presente  contrato  rege-se,  ainda,.  pela  Chamada  Pública  n.º  001/202St  pela  Resolução CDIFNDE  nº 038/2009, pela Lei  nº  11.947/2009  e  subsidiariamente  pela  Lei  nº  8.666/93,  e  o dispositivo  que  a  regulamentet  em todos  os  seus termos,  a  qual  será  aplicada,.  també~  onde  o contrato for omisso.

## ! CLÁUSULA DEZENOVE:

19.1  Este  Contrato  poderá  ser aditado  a  qualquer  tempo.  mediante  acordo  fonnal  entre  as  partes. resguardadas as suas condições  essenciais.

## ! CLÁUSULA  VINTE:

20.1 As comunicações  com  origem  neste  contrato  deverão ser  formais  e  expressas,  por meio de carta.. que somente terá  validade se enviada mediante registro de recebimento,  por fax.  transmitido pelas panes,

## ! CLÁUSULA VINTE E UM:

Este Contrato,  desde que observada a formalização preliminar à sua efetivação, por carta&gt; consoante Cláus ula  Vinte. poderá  ser rescindido. de pleno direito.  indepc:ndcntemente de  notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial~ nos seguintes casos:

1. Por acordo entre as partes;
2. li, pela inobse[Vl!ncia de qualquer de suas condições ;
3. Ili. quaisquer dos motivos previstos em lei.

## ! CLÁUSULA  VINTE E DOIS:

O presente contrato vigorará  da sua assinatura até  a entrega total dos produtos adquiridos ou até  31  de Dezembro de 2025.

## ! CLÁUSULA  VINTE E TlttS:

23. l  Ê competente  o  Foro  da  Comarca  de Miguel Alves-PI  para  dirimir qualquer controvérsia  que se originar deste contrato.

E.  por  estarem  assim~  justos  e contratados. assinam o  presente  instrumento em  três  vias de  igual teor  e forma. na presença de duas testemunhas.

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9.2  Não será efetuado  qualquer  pagamento  no  CONTRATADO  enquanto  houver  pendência de liquidação da obrigação  financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

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Pref9ttura Municipal de MlgUM Alvea/PI Ru. ~~. N'" ~ ·Centro Clli.P .  &amp;t1:,0.000 . 115guel ANN.PI

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(Continua na próxima página)

P,.....\_ llunicJpal de Mlgual AIVM/PI Rua Mariano 11ene1ea,,.. 33 - e.nero CEP - M1~  - Miguel ,uns.PI

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