Portaria — Lagoa Do Piaui (22/12/2025)

Paragrafo Unico - O Coordenador da COMPDEC podera delegar atribuicoes aos
membros do Comite de Crise, criado excepcior
mente em caso de desastre
que achar necessario ao bom cumprimento das finalidades da entidade, observado os
termos legais.
Paragrafo Unico - O Coordenador e os membros da Coordenadoria Municipal de
Protecao e Defesa Civil serao designados pelo Prefeito Municipal mediante Portaria
A Prefeita Municipal de LAGOA DO Piauí, Estado do Piauí, no uso
de suas atribuicoes
legais conferidas pela Lei Organica Municipal.
Art.1o - Nomear a Senhora CAMILA RODRIGUES ALENCAR, portadora do CPF:
**-95, para exercer o cargo em comissao de DIRETORA DO DEPARTAMENTO
DE CULTURA E TURISMO, no Município de LAGOA DO Piauí-PI.
Art. 5o - O Comite de Crise podera ser constituido, excepcionalmente em casos
de Desastres no Município, dos seguintes membros assim qualificados:
(Continua na proxima pagina)
5.06.4836303526
Id:10EF34EBF0D4A356
1. Representante da Prefeitura Municipal;
II. Representante da Câmara dos Vereadores;
III. Representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania;
IV. Representante da Secretaria Municipal de Obras e Servicos Publicos;
V. Representante da Secretaria Municipal de Saude;
VI. Representante da Secretaria Municipal da Agricultura e Abastecimento;
VII. Representante da Secretaria Municipal Meio Ambiente e Recursos Hidricos; e
VIII. Representante da Secretaria Municipal de Educacao.
atividades de Defesa Civil;
VIII. Propor a autoridade competente a declaracao de Situacao de Emergencia ou de
Estado de Calamidade Publica, observando os criterios estabelecidos pelo Conselho.
Nacional de Protegao e Defesa Civil - CONPDEC;
IX. Executar a distribuigao e o controle de suprimentos necessarios em situacoes de
desastres;
X. Implantar o banco de dados e elaborar os mapas tematicos sobre ameacas,
vulnerabilidades e r
os de desastres;
XI. Implementar acoes de medidas nao-estruturais e medidas estruturais;
XII. Promover campanhas publicas e educativas para estimular o envolvimento da.
populacao, motivando acoes relacionadas com a defesa civil, atraves da midia local;
XIII. Estar atenta as informacoes de alerta dos orgaos de previsao e acompanhamento.
para executar planos operacionais em tempo oportuno;
XIV. Comunicar aos orgaos competentes quando a producao, o manuseio ou o
transporte de produtos perigosos puser em perigo a populacao;
XV. Implantar programas de treinamento para voluntariado;
XVI. Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais e
XVII. Estabelecer intercambio de ajuda com outros Municipios (comunidades
irmanadas);
XvIl. Promover mobilizacao comunitaria visando a implantacao de Nucleos
Comunitarios de Protecao e Defesa Civil - NUPDEC, nos bairros e distritos.
Art. 3 - A COMPDEC tem a seguinte estrutura:
1. Coordenador;
II. Secretaria;
II. Dirigir a entidade representando-a perante os orgaos governamentai
nao-governamentais;
III. Propor ao Gestor Municipal o plano de trabalho da COMPDEC;
IV. Participar das votacoes e declarar aprovadas as resolucoes;
V. Resolver os casos omissos e praticar todos os atos necessarios ao regular
funcionamento da COMPDEC;
VI. Propor aos demais membros da Gestao Municipal, em reuniao previamente
marcada, os planos orcamentarios, obras e servigos, bem como outras despesas, dentro
da finalidade a que s
se propoe a COMPDEC.
Dispoe sobre a nomeagao para o cargo em
comissao
de
DIRETORA
DO
DEPARTAMENTO
DE
CULTURA
TURISMO no Município de Lagoa do Piauí.