Lei — Miguel Alves (19/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 19 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXII

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MlGUELALVES COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPUPMMA/PI

## CONTRATO Nº 113/2025 -PMMA

TERMO  DE CONTRATO  FIRMADO ENTRE O  MUNICIP!OS DE  MIGUEL ALVES-PI  E  O(A)  SR.(A)  MARIA JANETE  DO NASCIMENTO  DIAS  OBJETIVANDO  A  AQUISIÇÃO DA AGRICULTURA  FAMILIAR  DE  G~NEROS  ALIMENTfCIOS DESTINADOS  A  MERENDA  ESCOLAR  DOS  ALUNOS  DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

Aos 25 dias do mês  de Março do ano de  2025,  o  M UNlCrPIO  OE MIGUEL ALVES, estado do Pia.ui, pessoa  jurídica de  direito  público ,  atravé s  da  Secretaria  Municipal  de  Educação,  com  sede  à  Rua Mariano  Mendes,  N. 0 33  Centr-o,  CEP  64. 130.000  em  Miguel Alves/PI inscrita  no  CNPJ  sob  n. 0 06.553.6 14/0001-20.  representada neste ato pelo S~ Secretaria Municipal de Educaçao Maria Rosinete de  Oliveira  Sousa,  inscrita  no CPF  Nº 439.329.753-91,  residente  e  domiciliado  em  Miguel Alves doravante  denominado CONTRATANTE,  e por outro  lado MARIA JANETE DO NASCIMENTO DIAS,  residente  e  domiciliado a  localidade Pé da  Ladeira s/n  Zona  Rural.  CEP 64. 130.000  Miguel Alves/PI  inscrito  no  CPF  Nº  071 .207.313-27,  portador  CAF  nº  P1032025.01 .002772377CAF , doravante denominado  (a) CONTRATAOO(A),  fundamentados nas  disposições  Lei  nº J I. 947/2009, e tendo em  vista  o  que consta  na  Chamada  Públi ca  nº 001/2025. resolvem celebrar  o  presente contrato mediante as clâusulas que seguem:

## ! CLi USULA PRIMEIRA:

1.  1 objeto desta contratação a  aquisição  de  GÊNEROS AL1lvf.ENTIC1OS  DA  AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALíMENTAÇÃO ESCOLAR, dos alunos da rede mun icipal de  educação  bãsica , verba FNDE/PNAE, FME e FPM no ano de  2025,  descritos  limite  previsto  na  Cláu sula Terceira e descrição dos produtos contidas  no Projeto de Venda apresentado pelo contratado(a).  todos  de acordo com a Chamada Pública  n.· 001/2025, o qual fica fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de anexação ou transcrição .

## !  CLÁUSULA SEGUNDA:

2. 1  O  CONTRATADO se compromete a fornecer os gê neros alimentíc ios da Agricultura Familiar  ao CONTRATANTE  conforme  descrito  no  Projeto  de  Venda  de  Gê neros  Alimentícios da  Agricultura Familiar parte inteb,rante deste Instrumento.

## !  CLÁUSULA TERCEIRA:

3. 1 O  limite  individual  de  venda  de  gê neros a limentícios do Agricultor  Familiar e  do Empreendedor Familiar  Rural.  neste  ato  denominados  CONTRATADOS;  ser:i  de  até R$  40.000,00  (quarenta  mil reais) por DAP por ano civil,  referente â sua  produção . conforme  a  legislação  do Programa Nacional de Alimentação  Escolar.

## ! CLÁUSULA  QUARTA

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P..,.itu,\_ Muniei~I de Mlguet Ah,•s/PI RuaMari\_M......,\_,,.,.." - Centto CEP - M130-000 - Miguel Alves-PI

-P AEFEITURA MUNICIPAL ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNIC[PAL DE MIGUEL ALVES COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/PMMA/Pl 4.1  OS  CONTRATADOS  FORNECEDORES  ou  as  ENTIDADES  ARTICULADORAS  deverão infonnar ao Ministério do  Desenvolvimento Agrário - MDA  os  valores  individuais  de  venda  dos participantes do  Projeto  de  Venda  de  Gê neros  Alimentícios, consoante  ao  Projeto  de  Venda  de Gê neros Alimenticios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, em no máximo  30 dias após a assinatura do contrato, por meio de ferramenta disponibilizada pelo MDA.

## 1  CLAUSULA QUINTA:

5. 1 O  inicio para  entrega  das mercadorias será imediatamente  após  o  recebimento  da Ordem de Compra, expedida  pelo Departamento  de Compras,  sendo  o prazo  do  fornecimento  até o  té rmino da  quantidade adquirida ou até  dezembro de 2025.

- §  1° A  entrega  das  mercadorias  deverá  ser  feita  nos  locais,  dias  e  quantidades  de  acordo  com  a chamada públic a n.º 001/2025.
- § 2° O recebimento das mercadorias dar-se-á  mediante apresentação do Termo de Recebimento, sendo que  as  Notas  Fiscais  de  Venda  deverão  ser  atestadas  pela  pessoa  responsável  pelo  recebimento  da alimentação  no local  de entrega, consoante o anexo deste Contrato.

## ! CLÁUSULA SEXTA:

6.1 Pelo  fornecimento  dos  gê neros alimentíc ios,  nos  quantitativos  descritos  no  Projeto  de  Venda de Gêneros  Alimentício s  da  Agricultura  Familiar,  o  (a)  CONTRATADO  (A)  recc::berá o  valor  total de  R$ 6 277 50 (Seis mil  duzentos e setenta e sete reais), conforme orevisto no Proieto de Venda:

| l. Produto   | 2.Unidade   | lV-TOTALIZAc..:AOPOR 3.Quantidadc   | PRODUTO 4 .Prcçdt.Jnidadc   | S.Valor Total por Produto   |
|--------------|-------------|-------------------------------------|-----------------------------|-----------------------------|
| Ovo          | Und         | 600                                 | 1,2S                        | 750,00                      |
| Goma         | K~          | 100                                 |                             | 8"0,00                      |
| Farinha      | litro       | 100 ..                              |                             | 645,00                      |
| Macas.eira   | K1t         |                                     |                             | 262,!0                      |
| Fei"ao       | K&          | 100                                 | 11.SO                       |                             |
| Abobora      | 5uo         | ISO ..                              | s.so                        |                             |
| Bs.eauílho   | Kc          |                                     | 35,00                       |                             |
|              |             |                                     | Total do oro·eto: 6.177,50  | Total do oro·eto: 6.177,50  |

## 1  CLÁUSULA  stnMA:

7. 1  No  valor  mencionado  na  Clá usula  Quarta  estão incluída s  as  despesas  com  fretes.  recursos humanos  e  materiais, assim  como  com  os  encargos  fiscais, sociais, comerciais. trabalhistas  e previdenciário s e  quaisquer outras despesas  necessá rias  ao cumprimento das obrigações  decorrentes do presente contrato.

## ! CLÁUSULA  OITAVA:

8. l As  despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias : PROG ALIMENTAÇÃO ESCOLAR  PNAE; FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO-F ME e FUNDO DE PARTICIPAÇAO  DOS MUNICIPIOS-FPM.

## ! CLÁUSULA  NONA;

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ESTADO DO PIAUÍ -J:&gt; REFEITURA MUNICIPAL PREFEITURA MUNlCCPAL DE MIGUEL ALVES COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/PMMA/PI 9. J  O  CONTRATANTE" depois  de  comprovar  o  recebimentos  dos  produtos  e  atestar a  Nota  Fiscal~ logo após a  tramitação  do  Processo para  instrução  e  liquidação,  efetuará  o  seu pagamento no  valor correspondente às entregas do mês anterior.

9.2  Nã o  será efetuado  qualquer  pagamento  ao  CONTRATADO  enquanto  houver  pendê ncia  de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência  contratual.

## ! CLÁUSULA  DÉCIMA:

10. l  O  CONTRATANTE  que  não seguir  a forma  de  liberação de recursos  para  pagamento  do CONTRATADO FORNACEDOR, deverá  pagar multa de 2%. mais j uros de o.  1  % ao dia. sobre o valor da  parcela vencida.  Ressalvados os  casos quando não  efelivados os  repasses mensais de  recursos do FNDE em tempo hábil.

## ! CLÁUSULA  ONZE:

1  l. 1 Os casos de  inadimplência da CONTRATANTE  proceder-se-á conforme  o  § 1º,  do  an.  20 da  Lei  nº  11.947/2009 e demais  legislações  relacionadas.

## ! CLÁUSULA  DOZE:

12.1  O  CONTRATADO FORNECEDOR  deverá guardar  pelo  prazo  de 5 (cinco)  anos, cópias das  Notas Fiscais de Venda, ou congênere,  dos produtos panicipantes do Projeto de Venda de Gê neros Alimentício s da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar. estando à disposição para comprovação.

## 1 CLÁUSULA  TREZE:

l 3 . 1 O  CONTRATANTE  se  compromete  em  guardar  pelo  prazo  de 5 (cinco)  anos  das Notas Fiscais de  Compra,  os  TCTmos  de  Recebimento  e  Ace-itabilidade.  aJ)Tesentados  nas  prestações  de contas,  bem  como o  Projeto de Venda de Gê neros Alimentlcios da Agricultura Familiar para Alimentação  Escolar  e documentos anexos, estando à disposição  para comprovação.

## 1 CLÁUSULA QUATORZE:

14.1  E  de exclusiva  responsabilidade do CONTRATADO FORNECEDOR o  ressarcimento de  danos causados ao  CONTRATANTE  ou  a  terceiros.  decorrentes  de  sua  culpa  ou  dolo  na  execução  do contrato.  não  excluindo ou reduzindo esta responsabilidade â fiscalização .

## ! CLÁUSULA  QUINZE:

15. 1 O  CONTRATANTE  em  razão as  supremacia  dos interesses público s sobre  os  interesses particulares poderá :

- L Modificar unilateralmente o contrato para  melhor  adequação às finalidades de interesse público ,  respeitando os direitos do CONTRATADO;
- li.  Rescindir  unilateralmente o contrato, nos casos  de infração contratual ou inaptidão do CONTRATADO;
- III. FiscaJizar a  exe!Cução  do contrato;
- [V. Aplicar sanções  motivadas pela inexecuçào total ou parcial do ajuste;

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f"Nfeitura Munk:-1 de Miguel AI-a/PI Rua Mariano M•nd-, N• 33 - C•ntro CEP - s-4130-000 - Mtgual Alv•s•PI

ESTADO DO PIAUÍ -P-REFEITUR.A MUNICIPAL PREFEITURA MUNICfPAL DE MlGUELALVES COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/PMMA/PI Parágrafo  único: Sempre  que  a  CONTRATANTE  alterar  ou  rescindir  o  contrato  sem  culpa  do CONTRATADO,  deve respeitar  o  equilíbrio econômico-financeiro,  garantindo-1he  o  aumento  da remuneração  respectiva  ou  a indenização por despesas já  realizadas.

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## ! CLÁUSULA DEZF-SSEIS:

16. l  A multa aplicada após regular processo administrativo poderá  ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos pelo  CONTRATANTE  ou,  quando for o caso, cobrada judicialmente.

## 1  CLÁUSULA DEZESSETE:

17.1 A  fiscalização  do  presente  contrato  ficará a  cargo  da  Secretaria Municipal  de  Educação,  da Entidade Executora., do Conselho de Alimentação  Escolar CAE e outras Entidades designadas  pelo FNDE.

## ! CLÁUSULA  DE7.0ITO:

18.1  O presente  contrato rege-se.  ainda, pela  Chamada  Pública  n.º  001/2025,  pela  Resolução CD/FNDE  nº  038/2009,  pela  Lei  nº  11.947/2009  e  subsidiariamente  pela  Lei  nº  8.666/93,  e  o dispositivo  que  a  regulamente~  em todos  os  seus termos\_ ,  a  qual  será  aplicada~ também ,  onde  o contrato for omisso.

## ! CLÁUSULA DEZENOVE:

19.1  Este  Contrato  poderá  ser  aditado  a  qualquer  tempo,  mediante  acordo  formal  entre  as  partes, resguardadas as suas condições  essenciais.

## ! CLÁUSULA  VINTE:

20. l  As  comunicações com  origem  neste  contrato  deverão ser  formais  e  expressas.  por meio de carta, que somente  terá  validade  se enviada  mediante registro de recebimento,  por fax,  transmitido pelas partes.

## ! CLÁUSULA  VINTE E UM:

Este  Contrato,  desde que observada a formalização preliminar â sua efetivação , por  carta, consoante Clá usula  Vinte,  poderá  ser  rescindido,  de  pleno direito,  independentemente de  notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nos seguintes casos:

- l. Por acordo entre as panes;
- II. pela inobservância de qualquer de suas condições ~
3. Ili. quaisquer dos motivos previstos em lei.

## ! CLÁUSULA VINTE E DOIS:

O presente contrato vigorará  da sua assinatura até  a entrega total dos produtos adquiridos ou até  3 1 de Dezembro de 2025.

## ! CLÁUSULA  VINTE E TRES:

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P~,.  Munk:IP'tl de Miguel Alws/PI Rua Mana.no M·~. N"' " - C·ntro CEP · 1·'130..000 · Mlgu.l AlvH.PI

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23. 1 E competente  o  Foro  da  Comarca  de Miguel Alves-PI  para  dirimir qualquer controvérs ia que se originar deste contrato. /'f)tf)\_,~

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(Continua na próxima página)

Prwfeffu.-. Mun'clpal eh Mig..., Ahr•slPI Rua Mariano Mfttchs, N"' 33 - Cantro CEP - M130.000 - M;gu.i Atves.PI

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