Decreto — Lagoa Alegre (10/12/2025)

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Ano XxIlI : Teresina (PI) - Quarta-Feira, 10 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXV
Id:0471C29941678026
Id:10EF33D48B418713
EstadO dO Piauí - POder Legislativo Municipal
Câmara Municipal DE FRANCINOPOLIS
ESTADO DO Piauí
CNPJ 01.024.390/0001-00
Prefeitura Municipal DE LAGOA ALEGRE-PI
GABINETE DO PREFEITO Municipal
Praga Raul da Silva Costan81Centro
ATA DA SESSAO ORDINARIA DO DIA VINTE E SETE DE NOVEMBRO DO
Lagoa Alegre-Piauí-CNPJ n41.522.327/0001-00
ANO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO, Câmara Municipal DE
E-mail: prefeituralagoaalegrepi@gmail.com
FRANCINOPOLIS-PIS
Decreto N35/2025
Aos vinte e sete dias do mes de novembro de dois mil e vinte e cinco, (27/11/2025), as
17:30 hs na sede da Câmara Municipal de Francinopolis-PI no auditorio Antonio Soares
DISPOE SOBRE A DECLARACAO DE PONTO
da Fonseca, situado na rua Ursulino Coimbra N926, nesta cidade, compareceram os
FACULTATIVO NO AMBITO DA ADMINISTRACAO
vereadores Antonia Ana Campelo de Araujo, Raimundo Soares da Silva, Marcia Beatriz
PUBLICA Municipal DE LAGOA ALEGRE/PI, EM
Rodrigues de Morais, Jose Silva do Nascimento, Gilsivan da Silva Rocha, Pedro Ferreira
ALUSAO AO FESTEJO DE SANTA LUZIA, PADROEIRA
Calixto Neto e Jose Servio Martins Filho. A Senhora Presidente, Antonia Ana Campelo
DO Município,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
de Araujo, havendo numero legal de vereadores, declarou aberta a.Sessao Ordinaria
O PREFEITO Municipal DE LAGOA ALEGRE, Estado do Piauí, no uso das atribuicoes
procedendo a leitura da ata da ultima sessao ordinaria, para aprovacao dos presentes.
que lhe sao conferidas pela Constituicao Federal e pela Lei Organica do Município
PEQUENO EXPEDIENTE Foi apresentado Requeriment0,005/2025 que visa
justificativa da nao recuperacao das estradas vicinais descritas no requerimento,
CONSIDERANDO que o dia 12 de dezembro e tradicionalmente dedicado as celebragoes
Requerimento No06/2025 que visa solicitar informag8es relativas ao Contato
religiosas e culturais em homenagem a Santa Luzia, padroeira do Município de Lagoa
N130/2025 e Requerimento N007/2025 que busca justificativas de informac8es sobre o
Alegre/Pl;
Contrato Administrativo N136/2025 ambos de autoria do Vereador Pedro Ferreira
Calixto Neto. Houve a segunda discussao do Projeto de Lei 001/2025 que visa instituir a
CONSIDERANDO a importancia do festejo para a identidade historica, social e religiosa da
Politica Municipal de Mobilidade e Acessibilidade Urbana de autoria do Vereador Pedro
comunidade lagoa-alegrense;
Ferreira Calixto Neto. GRANDE EXPEDIENTE O vereador Pedro Ferreira Calixto
CONSIDERANDO a necessidade de oportunizar a populagao e aos servidores publicos
Neto indagou a Senhora Presidente no tocante ao numero de diarias disponibilizadas para
custear as despesas dos parlamentares escritos para o evento "Congresso Estadual dos
municipais a participacao nas festividades alusivas a referida data;
Vereadores Avep 2025" que aconteceu no Município de Luis Correia-PI nos dias 20, 21e
DECRETA
22 de novembro, argumentando a questao da distancia, horario de inicio e termino do
evento, o numero minimo de diarias necessarias que seriam quatro diarias e meia,
Art. 1 - Fica declarado ponto facultativo no dia 12 de dezembro de 2025 (sexta-feira), em
finalizando com citacao "economicidade" presente na negativa das diarias. Como
todos os orgaos e entidades da Administracao Publica Municipal de Lagoa Alegre/Pi, em
justificativa a Senhora Presidente argumentou que a diaria serve justamente para cobrir
alusao ao festejo de Santa Luzia, padroeira do Município.
os custos com despesas e que o numero de diarias disponibilizadas foi proporcional ao
numero de dias do evento, nao havendo possibilidade de justificar o numero de diarias
Art.2o - O disposto neste Decreto nao se aplica aos servigos considerados essenciais,
superior ao numero de dias de evento. Em sua oportunidade, O vereador Pedro Ferreira
cujas atividades nao podem sofrer interrupcao, a exemplo dos servicos de saude, limpeza
Calixto Neto afirmou que o deslocamento ocorreu um dia antes ao dia do evento
publica seguranga e outros que, por sua natureza, exijam funcionamento ininterrupto.
justamente por conta do horario de inicio e que as diarias sao referentes a ausencia do
Art. 3o - Este Decreto entra em vigor na presente data, revogando-se as disposicoes em
vereador que conta des de a saida ao retorno, argumentando tambem que o deslocamento
contrario.
foi feito em veiculo proprio, pois a Câmara Municipal nao conta com veiculo oficial.
Comparou ainda o regimento do orgao ao regimento dos servidores publicos do estado
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
do Piauí onde a locomogao deve ser paga pelo orgao e as diarias servem para custear
alimentacao e hospedagem. Finalizando com pedido moderacao por parte da presidente.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Alegre, Estado
A Senhora Presidente, Antonia Ana Campelo de' Araujo, agradeceu a presenca de todos
2025.
e encerrou a Sessao..
OSAEL MOITA LEAL
Prefeito Municipal
Estado do Piauí - poder Legislativo Municipal
Câmara Municipal DE FRANCINOPOLIS
CNPJ 01.024.390/0001-00
Id:10EF33D48b418100
sn Qsa eamplo de aaey
Antonia Ana Campelo de Araujo
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE LAGOA ALEGRE-PI
GABINETE DO PREFEITO Municipal
Raimundo Soares da Silva
Município DE LAGOA ALEGRE/PI
PREGAO ELETRONICO N 012/2025
9isivan
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 086/2025
Gilsivan da Silva Rocha
TERMO DE CANCELAMENTO
A Prefeitura Municipal de Lagoa Alegre/PI, por meio de seu Pregoeiro, no uso de suas atribuigoes legais e em
conformidade com a Lei Federal n 14.133/2021, torna publico o CANCELAMENTO do Pregao Eletronico n
012/2025, que tem por objeto o Registro de Precos para Aquisicao de Pneus e Camaras de Ar, conforme condicoes
estabelecidas no Termo de Referencia.
36se Servio Martins Filho
O cancelamento se da em razao da necessidade de ajustes no Termo de Referencia, tornando-se imprescindivel
Hosi silva do Yaseinw
a revisao do documento tecnico antes da continuidade do procedimento licitatorio, a fim de assegurar clareza,
precisao e compatibilidade com as necessidades da Administragao.
Jose Silva do Nascimento
Diante do exposto, decide-se pelo cancelamento integral da presente Licitação, para que sejam promovidas as
adequacoes necessarias, garantindo-se a observancia dos principios da legalidade, eficiencia, economicidade e
planejamento
Publiqu
rmo para ciencia dos interessados
Marcia Beatriz Rodrigues de Morais
Lagoa Alegre/PI, 08 de dezembro de 2025.
Radw
Hwis blI nts
OTAVIO JOSE BARROS SILVA
AGENTE DE CONTRATACAO
Pedro Ferreira Calixto Neto
Prefeitura Municipal de Lagoa Alegre/PI
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais