Licitação — Miguel Alves (19/12/2025)

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PREFEITURA MUNtCIPAL

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 19 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXII

## ESTADO DO PIAUÍ

## PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES

COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPIJPMMA/Pl

E,  por  estarem  assim,  justos  e contratados, assinam o presente  instnnnento cm tres vias de  igual teor  e fonna, oa presença  de duas testemunhas.

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Miguel Alves-PI, 25 de Março de 2025.

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SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO MARIA ROSINETE DE OLIVEIRA SOUSA

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de,. SadrA  B n ~ ROSANA DOS SANTOS B  ITO CPF: 047.310.993-07 p? P/CONTRATADO

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PREFEITURA MUNICIPAL

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPUPMMA/PI

## CONTRATO Nº 090/202S- PMMA

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TERMO DE CONTRATO FIRMADO ENTRE O MUNICIPIOS DE MIGUEL ALVES-PI E O(A) SR.(A) JULIANA FERREIRA BARROS OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR  DE  G~NEROS  ALIMENTÍCIOS  DESTINADOS  A MERENDA ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

Aos 25 dias do mês  de Março do ano de 2025,  o MUNICIPIO DE MIGUEL ALVES, estado do Piaui, pessoa  jurídica de  direito  público, através da  Secretaria  Municipal  de  Educação,  com  sede  à Rua Mariano  Mendes,  N. 0 33  Centro,  CEP  64.130.000  em  Miguel Alves/PI inscrita  no  CNPJ  sob  n.º 06.553.614/0001 -20,  representada neste ato pelo Sr'  Secretaria Municipal de Educaçao Maria Rosinete de  Oliveira  Sousa,  inscrita  no CPF  N"  439.329.753-91 ,  residente  e  domiciliado  em  Miguel Alves doravante denominado  CONTRATANTE, e por  outro lado  JULIANA  FERREIRA  BARROS, residente  e  domiciliado  a  localidade Mucambo s/n  Zona  Rural,  CEP 64.  130.000  Miguel  Alves/PI inscrito  no  CPF  N"  905.733.903-04,  portador  CAF  nº  PI062024.01.001652803CAF ,  doravante denominado  (a) CONTRATADO(A),  fundamentados nas  disposições  Lei nº  11.947/2009,  e  tendo em  vista  o  que consta  na  Chamada  Pública nº 001/2025, resolvem celebrar  o  presente  contrato mediante as cláusulas que seguem:

## 1 cLf  usuLA PRIMEIRA:

1.1 E objeto desta contratação  a  aquisição  de  GENEROS  ALIMENTICIOS  DA  AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, dos alunos da rede municipal de educação  básica, verba FNDFJPNAE, FME e FPM no ano de  2025,  descritos  limite previsto  na  Cláusula Terceira e descrição  dos produtos contidas no Projeto de Venda apresentado pelo contratado(a),  todos  de acordo com  a Chamada Pública  n. 0 001/2025, o qual fica fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de anexação ou transcrição.

## 1 CLÁUSULA SEGUNDA:

2.1 O CONTRATADO se compromete a fornecer os gêneros  alimentícios  da Agricultura Familiar  ao CONTRATANTE  conforme  descrito  no  Projeto  de  Venda  de  Gêneros  Alimentícios da  Agricultura Familiar parte integrante deste Instrumento.

## 1 CLÁUSULA  TERCEIRA:

3.1  O limite  individual  de  venda de gêneros  alimentícios do Agricultor Familiar e do Empreendedor Familiar Rural,  neste  ato  denominados  CONTRATADOS,  será  de  até RS  40.000,00  (quarenta  mil reais)  por DAP por ano civil, referente à sua produção, conforme a legislação  do Programa Nacional de Alimentação  Escolar.

1 CLÁUSULA  QUARfA

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~ Municipal de Miguel Atv.s/PI Rua Mariano ........  N" 33 - Centrv CEP • 14130-000 • Miguel Atves-Pf

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-PREF"EITURA MUN,CIPAL ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPUPMMA/PI 4.1  OS  CONTRATADOS  FORNECEDORES  ou  as  ENTIDADES  ARTICULADORAS  dcvcrilo informar ao Minist~rio  do  Desenvolvimento Agrário - MDA  os  valores  individuais  de  venda  dos participantes do  Projeto  de  Venda  de  Gêneros  Alimenticios.  consoante  ao  Projeto  de  Venda  de Gêneros  Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar. em no máximo  30 dias após a assinatwa do contrato, por meio de ferramenta disponibilizada pelo MOA.

S. I  O  iníc io para  entrega  das mercadorias  será imediatamente  após  o  recebimento  da Ordem de Compra, expedida  pelo Departamento  de Compras.  sendo  o prazo  do  fornecimento  até o  tinnino da  quantidade adquirida ou at~ dezembro de 2025.

§ 1  º  A  entrega  das  mercadorias  deverá  ser  feita  nos  locais,  dias  e  quantidades  de  acordo  com  a chamada pública  n.º  001/2025.

- § '2°  O recebimento das mercadorias dar·se·á  mediante apresentação do Termo de Recebimento, sendo que  as  Notas  Fiscais  de  Venda  deverão  ser  atestadas  pela  pessoa  responsável  pelo  recebimento  da alimentação  no local  de entrega., consoante o anexo deste Contraio.

6.1 Pelo fornecimento  dos  gS:neros  alimentfcios,  nos quanticativos  descritos no  Projeto de  Venda de Gêneros  Alimentfcios  da  Agricultura  Familiar,  o  (a)  CONTRATADO  (A)  receberá  o  valor  total de RS  8.737,50 (Oito mil  setecentos  e  trinta  e  sete  e  cinquenta  centavos),  conforme  previsto  no Projeto de Venda:

| ~- 1. Produto 2.Unidadc   | "· 77   | tK!ade ...   | ftJll,allJN1'ffl'~,... 4. nidMlc   | '"" 5.Valor TouJ oor Produto   |
|---------------------------|---------|--------------|------------------------------------|--------------------------------|
| M "erde                   | .,..    |              | 1.50                               | 1.200,00                       |
| M•<udra                   | =       | .. ..        | 5,25 ....                          | 262,50                         |
| Mela■da                   |         | ...          | ....                               | 1.,20.00                       |
| Aboborai ......           | "· K•   | ..           |                                    | 290.UO                         |
|                           | -.,_    |              | 5,30                               | 265.00                         |
| Fel lo                    | "·      | 100          | 11,50                              | l .t!0,00                      |
| Biscoito                  | Kg      | IO           | 35,00                              | 2.800,00                       |
| s.enuUbo Ovm              | Uod     | 200          | 1,25                               | 250.00                         |
| Baftana                   |         | 100          | ....                               | 60000                          |
|                           | "·      |              |                                    | Toai do prv&.tn: l.'7'J7.50    |

## CLÁU

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7  . 1  No  valor  mencionado  na  Cláusula Quarta  estão inclui  das  as  despesas  com  fretes,  rccwsos humanos  e  materiais,  assim  como  com  os  encargos fiscais, sociais,  comerciais.  trabalhistas  e previdenciários e  quaisquer outras despesas necessárias  ao cwnprimento das obrigaçõe s decorrentes do presente contrato.

## 1 CLÁUSUIX-00'.A"'.~,t  ·

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8.1  As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conca das seguintes dotações or;amcntárias:  PROQ ALIMENTAÇÃO ESCOLAR  PNAE; FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO-FME e FUNDO DE PARTICIPAÇAO  DOS MUNICIPIOS-FPM.

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PNNltu,. llllunicipa de ......  AtYN/Pf Rua~llffldn,.N-33 - c.ntn:, CEP - ..  130-000 - ~ ....\_...,

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPUPMMA/Pl

PREFEITURA MUNICIPAL

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## ! CLÁUSULA  NONA:

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9.1 O  CONTRATANTE, depois de  compa-ovar  o  recebimentos dos produtos e  atestar a  Nota Fiscal, logo após  a  tramitação  do Processo para instrução  e  liquidação. efetuará  o  seu pagamento no valor correspondente às entregas do mê s anterior.

9.2  Não será efetuado  qualquer  pagamento  ao  CONTRATADO  enquanto  houver  pendi!ncia  de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

## j CLÁUSULADÉCIMA:

10. 1 O  CONTRATANTE  que  não  seguir  a  forma  de  liberação  de  recursos  para  pagamento  do CONTRATAIX) FORNACEDOR, deverá  pagar multa de 2%, mais juros de 0,1% ao di~ sobre o valor da parcela vencida. Ressalvados os casos quando não  efetivados os repasses mensais de recursos do FNDE cm tempo hábil .

## ! CLÁUSULA ONZE:

11.1  Os casos de  inadimplência  da CONTRATANTE  proceder-se·á conforme  o § 1°.  do  art.  20 da  Lei  nº  l 1.947fl009 e demais legislações  relacionadas.

## ! CLÁUSULA DOZE:

12.1  O  CONTRATADO  FORNECEDOR  deverá guardar  pelo  prazo  de 5 (cinco)  anos. cópias das  Notas Fiscais de Venda. ou congênere , dos produtos participantes do Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios  da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, estando à disposição para comprovação.

## ! CLÁUSULA TREZE:

13.1 O  CONTRATANTE  se  compromele  em  guardar  pelo  prazo  de S (cinco)  anos  das  Nolas Fiscais de  Compra,  os  Termos  de  Recebimento  e  Aceitabilidade,  apresentados  nas  prestações  de contas, bem como o  Projeto de Venda  de Gêneros Alimentícios  da  Agricultura Familiar para Alimentação  Escolar  e docwnentos anexos. estando à disposição pera comprovação.

## C USULA QUATORZE:

14.1 de exclusiva responsabilidade do CONTRATADO FORNECEDOR o  rcssaccimcnto de danos causados ao  CONTRATANTE  ou  a  terceiros.  decorrentes  de  sua  culpa  ou  dolo  na  execução  do contrato.  não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à fiscalização .

## ! CLÁUSULA  QUINZE:

15.1 O CONTRATANTE  cm  razão  as  supremacia  dos  interesses  públicos  sobre  os  interesses particulares poderá :

- I. Modificar unilateralmente o contrato para  melhor  adequação às finalidades de interesse público.  respeitando os direitos do CONTRATADO;
- II.  Rescindir  unilateralmente  o contrato, nos  casos  de infração contratual  ou inaptidão do CONTRATADO;
3. UI.  Fiscalizar a execução do contrato~
- IV. Aplicar sanções motivadas pela inexccução total ou parcial do ajuste~

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(Continua na próxima página)

P,........ Munlcipel de Miawel Afvaa/PI ltUII ~ .....,\_.., N9 »  •  Gefltrv CEP-M1,0..000 • MlglMIIAht-.PI

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 19 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXII

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ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES

COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇ Ã O -CPIJPMMA/PI

Parágrafo  único: Sempre  que  a CONTRATANTE  alterar  ou  rescindir  o contrato  sem  culpa  do CONTRATADO,  deve respeitar  o  equilíbrio econômico-financeiro,  garantindo-lhe  o aumento  da remuneração  respectiva  ou  a indenização  por despesas jã  realizadas.

## 1 CLÁUSULA  DEZESSEIS:

16.1 A  multa aplicada após regular processo administrativo poderá  ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos pelo CONTRATANTE  ou,  quando for o  caso,  cobrada judicialmente.

## 1 CLÁUSULA  DEZESSETE:

17  .1  A fiscalização do  presente contrato  ficara  a  cargo  da  Secretaria Municipal  de  Educação, da Entidade Executora, do Conselho de Alimentação  Escolar CAE e outras Entidades designadas pelo FNDE.

## 1 CLÁUSULA  DEZOITO:

18.1 O presente  contrato  rege-se,  ainda,  pela  Chamada  Pública n.º  001/2025,  pela  Resolução CD/FNDE  nº 038/2009,  pela  Lei  nº 11.947/2009  e  subsidiariarnente  pela  Lei  nº  8.666/93,  e o dispositivo  que  a regulamente, em todos  os  seus termos,  a qual  sera  aplicada,  também , onde  o contrato for omisso.

1

## CLÁUSULADEZENOVE:

19.J Este  Contrato  podera  ser  aditado  a qualquer  tempo, mediante  acordo  formal  entre  as  partes, resguardadas as suas condições  essenciais.

## 1 CLÁUSULA  VINTE:

20. J  As  comunicações com  origem  neste  contrato  deverão ser  formais e expressas,  por meio de carta, que  somente terá  validade  se  enviada  mediante  registro  de  recebimento,  por  fax,  transmitido pelas partes.

1

## CLÁUSULA  VINTE E UM:

Este  Contrato, desde que observada a formalização preliminar à  sua efetivação, por  carta, consoante Cláusula  Vmte, podera  ser rescindido, de  pleno direito, independentemente de  notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial,  nos seguintes casos:

1. Por acordo entre as partes;
- II. pela inobservância de qualquer de suas condições;
3. Ili. quaisquer dos motivos previstos em lei.

## 1 CLÁUSULA  VINTE E DOIS:

O presente contrato vigorará da sua assinatura até a entrega total dos produtos adquiridos ou até  31  de Dezembro de 2023.

## 1 CLÁUSULA  VINTE ETRÊS:

23.1  E competente  o Foro  da  Comarca  de Miguel Alves-PI  para  dirimir qualquer controvérs ia que se originar deste contrato. 1/)~ ~

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,\_ Municipal de Miguel Alves/PI Rua Mariano Mendes, N'  33 - Centro CEP -14131MJOO - Miguel Alves.PI

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES

COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPUPMMA/PI

PREFEITURA MUNICIPAL

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E,  por  estarem assim,  justos  e contratados, assinam o presente instrumento em  três  vias de igual teor  e forma, na presença de duas testemunhas.

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Miguel Alves-PI, 25 de Março de 2025.

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SECRETÁRIO  MUNICIPAL DE EDUCAÇÀb MARIA ROSINETE DE OLIVECRA SOUSA

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JULIANA FERRECRA BARROS

CPF: 905.733.903-04 P/ CONTRATADO

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·-Munlclpal de Móguet Al....iPI Rua---,N'SS-Centro CEP -M131MJOO -Miguel AlvK\_,,I

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PREFEITURA MUNK:IPAL

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ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES

COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/PMMA/PI

## CONTRATO Nº 091/2025 - PMMA

TERMO DE CONTRATO FIRMADO ENTRE O  MUNICIPIOS DE  MIGUEL ALVES-PI  E  O(A)  SR.(A) MARIA DAS  NEVES COSTA  OBJETIVANDO A  AQUISIÇÃO DA  AGRICULTURA FAMILIAR  DE  GÊNEROS  ALIMENTÍCIOS  DESTINADOS  A MERENDA ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

Aos 25 dias do mê s de Março do ano de 2025,  o MUNIClPIO OE MIGUEL ALVES, estado do Piaui, pessoa jurídica de  direito  público ,  através da  Secretaria  Municipal  de  Educação.  com  sede  à  Rua Mariano  Mendes,  N.º  33  Centro,  CEP 64.130.000  em  Miguel Alves/PI inscrita  no  CNPJ  sob  n. 0 06.553.614/0001-20,  representada neste ato pelo S~ Secretaria Municipal de Educaçao Maria Rosinete de  Oliveira  Sousa.  inscrita  no CPF N° 439.329.753-91 ,  residente  e  domiciliado em  Miguel Alves doravante  denominado CONTRATANTE,  e  por outro  lado MARIA DAS NEVES COSTA, residente e domiciliado a  local idade  Macambo s/n Zona Rural, CEP 64.130.000 Miguel Alves/PI inscrito no CPF N°  016.688.633--59,  portador  CAF  nº  PI082023.01 .000471704CAF ,  doravante  denominado (a) CONTRATADO(A),  fundamentados nas  disposiçõe s  Lei nº 11.947/2009,  e tendo em vista o  que consta na Chamada Pública  nº 00l/202S,  resolvem  celebrar o  presente contrato mediante as cláu sulas que seguem:

## i C~USULA PRIMEIRA:

1.: objeto desta conuatação  a  aquisição  de  GENEROS  ALlimNTfCIOS  DA  AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALJlvlENTAÇÃO ESCOLAR, dos aJunos da rede mun icipal de educação básica , verba FNDE/PNAE, FME e FPM no ano de  202S,  descritos  limite previsto  na  Cláus ula Terceira e descrição dos pl'odutos contidas no Projeto de Venda apresentado pelo contratado(a).  todos  de acordo com a Chamada  Pública  n. 0 001/202S, o qual fica fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de anexação ou transcrição .

## i CLÁUSULA SEGUNDA:

2.1  O  CONTRATADO se compromete a fornecer os gê neros alimentíc ios da Agricultura Familiar  ao CONTRATANTE  conforme  descrito  no  Projeto  de  Venda  de  Gêne ros  Alimentícios da  Agricultura Familiar parte integrante deste Instrumento.

## i CLÁUSULA TERCEIRA:

3. J  O  limite  individual de venda de gê neros alimentícios do AgricultoT  Familiac e&amp;&gt; Empreendedor Familiar  Rural.  neste  ato  denominados  CONTRATADOS,  será  de  até RS  40.000,00  (quarenta  mil reais) por DAP por ano civil, referente à  sua pmdução, conforme a  legislação  do Programa Nacional de Alimentação Escolar.

## i CLÁUSULAQUAKl'A

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............  Munlclpal cle Mlg  .... Alves/PI Rua~  MencMs, N6 »  -Centro CEP - M1:IO~ • Migllel Atv.s.Pf

-PR:11&lt;.FEITUFlA MUN,CIPAL ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE M1GUEL ALVES COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPllPMMA/PI 4.1  OS  CONTRATADOS  FORNECEDORES  ou  as  ENTIDADES  ARTICULADORAS  deverão infonnar ao Ministério do  Desenvolvimento Agrário · MOA  os  valores  individuais  de  venda  dos participantes do  Projeto  de  Venda  de  Gêneros  Alimentícios, consoante  ao  Projeto  de  Venda  de Gê neros Alimentícios  da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, em no máximo 30 dias após a assinatura do contrato, por meio de ferramenta disponibilizada pelo MOA.

5. 1 O  início  para  entrega  das mercadorias  será imediatamente  após  o  recebimento  da Ordem de Compra. expedida  pelo Departamento  de Comp~  sendo  o prazo  do  fornecimento  até o  ténnin o da  quantidade adquirida ou até  dezembro de 2025.

- §  1 ° A entrega  das  mercadorias  deverá  ser  feita  nos  locais,  dias  e  quantidades  de  acordo  com  a chamada pública  n. 0 001/2025.
- §  2° O recebimento das mercadorias dar-se·á  mediante apresentação do Termo de Recebimento, sendo que  as  Notas  Fiscais  de  Venda  deverão ser  atestadas  pela  pessoa  responsáve l  pelo  recebimento  da alimentação  no local  de entrega. consoante o anexo deste Contrato.

## 1 CLÁUSULA,SUTM 'fi~ h;;

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6.1 Pelo  fornecimento  dos  generos alimentí cios, nos  quantitativos  descritos  no  Projeto  de  V enda de Gêneros  Alimentícios da  Agricultura  Familiar,  o  (a)  CONTRATADO  (A)  receberá  o valor  total de  R$ 2.670,00 (Dois  mil seiscentos e setenta reais), conforme previsto no Projeto de Venda:

| 1. Produto   | 3. uantldadc   | 4.P nidade   | S.ValorTolll rProduto   |
|--------------|----------------|--------------|-------------------------|
| Mel.ada      |                | l ,40        | 1.920 00                |
| Mverde       |                | 1,,0         | 750.00                  |
|              |                |              | Total do o: 2.670,00    |

7. 1  No  valor  mencionado  na  Cláusula Quarta  estão incluídas as  despesas  com  fretes,  recursos humanos  e  materiais,  assim  como  com  os  encargos fiscais, sociais,  comerciais, trabalhistas  ·  e previdenciários e  quaisquer outras despesas necessárias  ao cumprimento das obrigações  decorrentes do presente contrato.

## CLÁUSULA .:o · ~

8. 1  As  despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:  PRO&lt;i ALIMENTAÇÃO ESCOLAR  PNAE; FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO-FME e FUNDO DE PARTICIPAÇAO  DOS MUNICIPIOS-FPM.

9. 1 O  CONTRATANTE, depois de comprovar o  recebimentos dos produtos e  atestar a Nota Fiscal, logo após  a  tramitação  do Processo para instrução  e  liquidação,  efetuará  o  seu pagamento no valor correspondente às entregas do mês anterior.

9.2  Não será efetuado  qualquer  pagamento  ao  CONTRATADO  enquanto  houver  pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplênc ia contratual.~

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(Continua na próxima página)

~tu,a  Munklpal de M~uel Al..,..JPI Rua Mariano Mendn.. N- 3J . Cftntn&gt; CEP • 64130-000 • Miguel AtYn-Pt

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