Lei — Municipal (19/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 19 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXII

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURAMUNlCIPALDE MIGUELALVES

COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/PMMA/PI

E, por  estarem  assim,  justos  e contratados, assinam o presente  instrumento em  três  vias de igual teor  e forma, na presença de duas testemunhas.

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Miguel Alves-PI, 25 de Março de 2025.

Q1U~~ SECRETARIO MUNIC~  EDUCAÇÃO MARIA ROSINETE DE OLIVEIRA SOUSA

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Prefeitura Municipal de Miguel Alves/PI Rua Mariano Mendes, Pr 33 - Centro CEP -64130--000 - Miguel Alves..PI

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MJGUELALVES

PREFEITURA MUNICIPAL

COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/PMMAIPI

CONTRATO Nº 050/2025 PMMA

-

TERMO  DE  CONTRATO  FIRMADO  ENTRE  O MUNICIPIOS DE MIGUEL ALVES-PI  E O(A) SR(A) MARIA DO SOCORRO SILVA MORREIRA OBJETIVANDO A  AQUISIÇÃO DA AGRICULTIJRA  FAMILIAR  DE  GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS  A MERENDA  ESCOLAR  DOS  ALUNOS  DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

Aos 25  dias do mês  de Março do ano de 2025,  o MUNICIPIO  DE MIGUEL ALVES, estado do Piaui, pessoa  jurídica de  direito  público ,  através da  Secretaria  Municipal  de  Educação,  com  sede  à Rua Mariano  Mendes,  N.º 33  Centro,  CEP  64.130,000  em  Miguel Alves/PI inscrita  no  CNPJ  sob  n.º 06.553.614/0001-20,  representada neste ato pelo Sr' Secretaria Municipal de Educaçao Maria Rosinete de  Oliveira  Sousa,  inscrita  no CPF  Nº 439.329.753-91,  residente  e domiciliado  em  Miguel Alves doravante denominado  CONTRATANTE, e por  outro lado  MARIA  DO  SOCORRO  SILVA MORREIRA,  residente e domiciliado  a localidade Tapuio s/n Zona Rural, CEP 64.  130.000  Miguel Alves/PI  inscrito  no  CPF  N°  905.464.663-20,  portador  CAF  nº  P1032025.01 .002719845CAF , doravante denominado  (a) CONTRATADO(A),  fundamentados nas  disposições  Lei  nº  11.947/2009, e tendo em  vista  o que consta  na  Chamada  Pública nº 001/2025, resolvem celebrar  o presente contrato mediante as cláusulas que seguem:

## 1 CLÁUSULA  PRIMEIRA:

LI  E objeto desta contratação  a  aquisição  de  GÊNEROS ALIMENTICIOS  DA  AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, dos alunos da rede mun icipal de educação  básica , verba FNDE/PNAE, FME e FPM no ano de  2025,  descritos  limite previsto  na  Cláusula Terceira e descrição  dos produtos contidas no Projeto de Venda apresentado pelo contratado(a),  todos  de acordo com a  Chamada Pública  n. 0 001/2025, o qual fica fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de anexação  ou transcrição.

## 1 CLÁUSULA  SEGUNDA:

2. 1 O CONTRATADO se compromete a fornecer os gêneros  alimentícios  da Agricultura Familiar  ao CONTRATANTE  confonne  descrito  no  Projeto  de  Venda  de  Gêneros  Alimentícios da  Agricultura Familiar parte integrante deste Instrumento.

## 1 CLÁUSULA  TERCEIRA:

3.1 O limite  individual  de  venda de  gêneros  alimentícios do Agricultor Familiar e do  Empreendedor Familiar  Rural,  neste  ato  denominados CONTRATADOS,  será  de  até R$  40.000,00  (quarenta  mil reais) por DAP por ano civil, referente à sua  produção , confonne a legislação  do Programa Nacional de Alimentação Escolar.

1 CLÁUSULA QUARTA

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Pmeitura Municipal de Miguel Alves/PI Rua Mariano Mendes, tr 33 • Centro CEP-641~ -Miguel Atvu.PI

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Ç&gt;

-PREFEITURA MUNICIPAL ESTADO DO PlAuf PREFEITURA MUNICIPAL DE MJGUEL ALVES COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/PMMA/PI 4.1  OS  CONTRATADOS  FORNECEDORES  ou  as  ENTIDADES  ARTICULADORAS  deverão informar ao Ministério do  Desenvolvimento Agrário - MDA  os  valores  individuais  de  venda  dos participantes do  Projeto  de  Venda  de  Gêneros Alimentlcios.  consoante  ao  Pro~eto  de  yenda  de Gêneros  Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação  Escolar, em no máx,,mo  30 dias após  a assinatura do contrato, por meio de ferramenta disponibilizada pelo MDA.

## J CLÁUSULA QUINTA:

.

5. t  O  inicio para  entrega  das mercadorias  será imediatamente  após o  recebimento  da Ordem de Compra, expedida  pelo Departamento  de Compras.  sendo  o prazo  do  fornecimento  até o  término da  quantidade adquirida ou até  dezembro de 202:5.
2. § t  O  A  entrega  das  mercadorias  deverá ser  feita  nos  locais.  dias e  quantidades  de  acordo  com  a chamada pública  n. 0  OOlfl.025.
3. § 2º O recebimento das mercadorias dar-se-á  mediante apresentação  do Tenno de Recebíme?to . sendo que  as  Notas  Fiscais  de  Venda  deverão  ser  atestadas  pela  pessoa  responsável  pelo  recebimento da alimentação no local  de entrega. consoante o anexo deste Contrato.

## J CLÁUSULA SEXTA:

6. 1 Pelo  fornecimento  dos gêneros  alimentlcios,  nos  quantitativos  descritos  no  Projeto  de  Venda  de Gê neros Alimentícios da  Agricultura  Familiar,  o  (a)  CONTRATADO  (A)  receberá o  valor  total de  RS 607.:50 (Seiscentos e sete reais e cinquenta centavos), conforme previsto no Projeto de Venda:

| IV- TOTALIZA.1,,.:AOPOR PRODUf'O   | IV- TOTALIZA.1,,.:AOPOR PRODUf'O   | IV- TOTALIZA.1,,.:AOPOR PRODUf'O   | IV- TOTALIZA.1,,.:AOPOR PRODUf'O   | IV- TOTALIZA.1,,.:AOPOR PRODUf'O   |
|------------------------------------|------------------------------------|------------------------------------|------------------------------------|------------------------------------|
| 1. Produto                         | 2.Unidade                          | 1 3.Quantidade                     | 1 4.Prcço/Unidadc                  | 1 5.ValorTotal~P,oduto             |
| C verde                            | mc:tlho                            | 20                                 | 4,50                               | .....                              |
| Ovos                               | Und                                | 120                                | 1.25                               | 150,00                             |
| A.ui.te                            | Utro                               | IS                                 | 1 24.,SO                           | 367,50                             |
|                                    | 1                                  | 1                                  |                                    | Total do oro eto: 607.!0           |

## J CLÁUSULA  SÉTIMA:

7.1 No  valor  mencionado  na  Cláusula Quarta  estão incluídas as  despesas  com  fretes,  recursos humanos  e materiais,  assim  como  com  os  encargos fi scais, sociais. comerciais, trabalhistas e previdenciários e quaisquer outras  despesas necessá rias ao cumprimento das obrigações decorrentes do presente contrato.

## J CLÁUSULA  OITAVA:

8. 1  As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta das seguintes dotaçõe s orçamentárias : PROG ALIMENTAÇÃO ESCOLAR -PNAE; FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO -FME e FUNDO DE PARTICIPAÇAO  DOS MUNICrPIOS-FPM.

## 1 CLÁUSUIA  NONA:

9. 1 O  CONTRATANTE, depois de comprovar o  recebimentos dos produtos  e atestar a  Nota  Fiscal, logo após a tramitação  do  Processo  para  instrução  e liquidação , efetuará.  o seu  pagamento  no  valor correspondente ãs entregas do mê s anterior.

9.2  Não será efetuado  qualquer  pagamento  ao  CONTRATADO  enquanto  houver  pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência  contralua~~

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p~,a  Munio:;:i.-1 ft  Migl»I Alv·alPI Rua Maria.no M.ndu, N- S3 - Centro CEP - 64130-000 - MiOU.l Alvu.PI

ESTADO DO PlAUÍ PREFEITURA MUNlC[PAL DE MJGUELALVES

COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/PMMA/PI

PReFEITURA MUNICIPAL

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## 1 CLÁUSULA  DÉCIMA:

10.1 O  CONTRATANTE  que  não seguir  a  forma  de  liberação de  recursos  para  pagamento  do CONTRATADO FORNACEDOR, deverá  pagar multa de 2%, mais juros de 0,1% ao dia, sobre o valor da parcela  vencida.  Ressalvados  os  casos  quando  não  efetivados os  repasses  mensais de recursos do FNDE em tempo hábil.

-

## ! CLÁUSULA  ONZE:

11.1  Os casos de  inadimplência da CONTRATANTE  proceder-se-á conforme  o  § 1º,  do  art.  20 da  Lei  nº  11 .947/2009 e demais legislaçõe s relacionadas.

## J CLÁUSULA DOZE:

12.1  O  CONTRATADO  FORNECEDOR  deverá guardar  pelo  prazo  de S (cinco) anos, cópias das  Notas Fiscais de Venda. ou congênere.  dos produtos participantes do Projeto de Venda de G~neros Alimenticios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar. estando à dispQsição para comprovação .

## 1 CLÁUSULA TREZE:

13.1 O  CONTRATANTE  se  compromete  em  guardar  pelo  prazo  de 5 (cinco)  anos  das  Notas Fiscais de  Compra,  os  Tennos  de  Recebimento  e  Aceitabilidade,  apresentados  nas  prestações de contas,  bem como o Projeto de Venda de Gêneros Alimenticios  da Agricultura Familiar  para Alimentação Escolar  e documentos anexos, estando à disposição  para comprovação .

## J CLÁUSULA  QUATORZE:

14.1 E  de exclusiva responsabilidade do CONTRATADO FORNECEDOR o ressarcimento  de danos causados ao  CONTRATANlE  ou  a  terceiros,  decorrentes  de  sua  culpa  ou  dolo  na  execução do contrato,  não  excluindo ou reduzindo esta responsabilidade é fiscalização .

## J CLÁUSULA  QUINZE:

15.1 O  CONTRATANTE  em  razão as supremacia  dos interesses público s  sobre os interesses paniculares poderá ;

1. Modificar unilateralmente o contrato para melhor  adequação às finalidades  de interesse público . respeitando os direitos do CONTRATADO;
- II.  Rescindir  unilateral.mente o contrato, nos casos de infração contratual ou inaptidão do CONTRATADO;
3. Ill. Fiscalizar a execução  do contrato;
4. rv. Aplicar sanções  motivadas pela inexecução  total ou parcial do ajuste;

Parágrafo  úni co;  Sempre  que  a  CONTRATANTE  alterar  ou  rescindir  o  contrato  sem  culpa  do CONTRATADO.  deve respeitar  o  equilíbrio econômico-financeiro,  garantindo-lhe  o  aumento  da remuneração respectiva  ou  a indenizaçã o por despesas já realizadas.

## 1  CLÁUSULA  DEZESSEIS:

16. I  A multa aplicada após regular processo administrativo poderá  ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos pelo CONTRATANTE  ou. quando for o caso. cobrada judicialmente. .c/ /1f&lt;.{!j1P!i:--

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(Continua na próxima página)

Pntfettuno Mun1e1.,\_1 de Miguel Alvea/PI Rua Mariano Mendes, N- 33 • C•ntro CEP-M1lO-OOO-Mig-AhfH.PI

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 19 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXII

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PREFEITURA MUNICIPAL

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPUPMMA/PJ

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## i CLÁUSULA  DEZESSETE:

17.1  A fiscalização do  presente  contrato  ficará  a cargo  da  Secretaria Municipal  de  Educação, da Entidade Executora, do Conselho de Alimentação  Escolar CAE e outras Entidades designadas pelo FNDE.

## i CLÁUSULA  DEWITO:

18.1 O  presente  contrato  rege-se,  ainda,  pela  Chamada  Pública  nº 001/2025,  pela  Resolução CD/FNDE  nº  038/2009,  pela  Lei  nº  11.947/2009  e  subsidiariamente  pela  Lei  nº  8.666/93,  e  o dispositivo  que  a regulamente, em todos  os  seus termos,  a qual  será  aplicada,  também , onde  o contrato for omisso.

## i CLÁUSULA  DEZENOVE:

19.1 Este  Contrato  poderá  ser aditado  a qualquer  tempo,  mediante  acordo  formal  entre  as  partes, resguardadas as suas condições  essenciais.

## i CLÁUSULA  VINTE:

20.1  As  comunicações com  origem  neste  contrato  deverão ser  formais e  expressas,  por meio de carta, que  somente  terá  validade  se  enviada  mediante  registro  de  recebimento, por  fax, transmitido pelas partes.

i

## CLÁUSULA  VINTE E UM:

Este  Contrato, desde que observada a formalização preliminar à  sua efetivação , por  carta, consoante Cláusula  Vinte,  poderá  ser rescindido, de  pleno  direito,  independentemente de  notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial,  nos  seguintes casos:

- I. Por acordo entre as partes;
- II. pela inobservância de qualquer de suas condições;
- III. quaisquer dos motivos previstos em lei.

## CLÁUSULA  VINTE E  DOIS:

i

O presente contrato vigorará da sua assinatura até  a entrega total dos produtos adquiridos ou até  31  de Dezembro de 2025.

## i CLÁUSULA  VINTE E  TRÊS:

23.1  E competente  o Foro  da  Comarca  de Miguel Alves-PI  para  dirimir qualquer controvér sia que se originar deste contrato.

E,  por  estarem  assim,  justos  e contratados, assinam  o presente  instrumento em  três vias de igual teor  e forma, na presença de  duas testemunhas.

Miguel Alves-PI, 25 de Março de 2023.

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Prefeitura Municipal de Miguel Alves/PI Rua Mariano Mandes, N° 33 ·  Centro CEP · 6413CMXNI ·Miguel Alves.PI

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/PMMNPI

## CONTRATO Nº 051/2025 - PMMA

TERMO  DE CONTRATO  FIRMADO ENTRE O  MUNICIPIOS DE MIGUEL ALVES-PI  E  O(A) SR.(A) ESMERALDA SILVA MOREIRA DE  CASTRO OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DA AGRICULTURA  FAMlLIAR  DE  GfNEROS  ALIMENTICtOS DESTINADOS  A  MERENDA  ESCOLAR  DOS  ALUNOS  DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

Aos 25 dias do mês  de Março do ano de 2025,  o  MUNIClPIO DE MIGUEL ALVES, estado do Piaui, pessoa  jurídica de  direito  público ,  através da  Secretaria  Municipal  de  Educação.  com  sede  à  Rua Mariano  Mendes,  N.º 33  Centro,  CEP  64.130.000  em  Miguel Alves/PI inscrita  no  CNPJ  sob  n.º 06.553.614/0001·20,  representada neste ato pelo S~ Secretaria Municipal de Educaçao Maria Rosinete de  Oliveira  Sousa.  inscrita  no CPF Nº 439.329.753-91,  residente  e  domiciliado  em  Miguel Alves doravante denominado CONTRATANTE,  e por outro lado  ESMERALDA SILVA  MOREIRA DE CASTRO, residente e  domiciliado  a  localidade  Vila Tapuio  s/n  Zona  Rural,  CEP 64.130.000  Miguel Alves/PI  inscrito  no  CPF  Nº  087.144.923--42,  portador  CAF nº PI032025.01 .002719821CAF , doravante denominado  (a) CONTRATADO(A),  fundamentados nas  disposições  Lei  nº  11 .947/2009, e tendo em vista  o  que consta  na  Chamada Pública nº 001/2025, resolvem celebrar  o  presente contrato mediante as cláusu las que seguem:

## CL  USULA PRIME.IRA,

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~

1.1 objeto desta contratação  a  aquisição  de  G  NEROS  ALIMENT Cios DA  AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, dos alunos da rede mwi icipal de educação  básica , verba FNDE/PNAE, FME e  FPM no ano de  2025,  descritos  limite previsto  na  Cláusu la Terceira e descrição dos produtos contidas no Projeto de Venda apresentado pelo contratado(a),  todos  de acordo com a Chamada Pública  n. 0 001/2025, o qual fica fazendo parte integrante do presente contrato. independentemente de anexação ou transcrição .

## 1 CLAUSULA-SEGUNO.A,

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2. 1  O  CONTRATADO se compromete a fornecer os gêneros  alimentícios  da Agricultura Familiar  ao CONTRATANTE  conforme  descrito  no  Projeto  de  Venda  de  Gê neros  Alimentícios da  Agricultura Familiar parte integrante deste Instrumento.

## ! CLÁUSULATERCE~"

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3.1 O  limite individual  de venda de gêneros  alimentícios do Agricultor Familiar e  do  Empreendedor Familiar  Rural,  neste  ato  denominados  CONTRATADOS,  será  de  até R$  40.000,00  (quarenta  mil reais)  por DAP por ano  civil, referente à sua produção, conforme a  legislação  do  Programa Nacional de Alimentação Escolar.

## J CLAUSUU QUARTA,

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Protoftura Municipal de Miguel Alvff/PI Rua Mariano Mendes. N" :,:, · Centro CEP · ....  130.000 . Miguel Atv-·PI

-PREFEITURA MUNICIPAL ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICfPAL DE MIGUEL ALVES COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPUPMMAIPI 4.1  OS  CONTRATADOS  FORNECEDORES  ou  as  ENTIDADES  ARTICULADORAS  deverã o informar ao Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA  os  valores  individu!is  de  venda  dos participantes do  Projeto  de  Venda  de  Gêneros  Alimentlcios,  consoante  ao  Pro~eto  de  yenda  de Gê neros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação  Escolar, em no máxi mo 30 dias após a assinatura do contrato. por meio de ferramenta disponibilizada pelo MDA.

- 1 CLAUSULA QUINTA: . 5.1  O início para  entrega  das mercadorias será imediatamente  após  o  rece?1mento  ~a Ordem\_ de Compra, expedida  pelo Departamento  de Compras,  sendo  o prazo  do  fornecimento  ate  o  té nmno da  quantidade adquirida ou até  dezembro de 2025. . \_ .
- §  1  ° A  entrega  das  mercadorias  deverá  ser  feita  nos  loca1s.  dias  e  quantidades  de  acordo  com  a chamada pública n. 0 001/2025. .
- § 2º  O  recebimento das mercadorias dar-se·á  mediante apresentação do Termo de Receb1me~to, sendo que  as  Notas  Fiscais  de  Venda  deverão  ser  atestadas  pela  pessoa  responsáve l  pelo  recebimento  da alimentação  no local  de entrega, consoante o anexo deste Contrato  .

1 CLÁUSULA  SEXTA: . . . . . 6.1  Pelo  fornecimento dos  gêneros  alimentíc1os. nos quantitativos descn tos no  ProJeto  de  Venda de Gêneros  Alimentícios da  Agricultura  Familiar,  o  (a)  CONTRATADO  (A)  receberá  o valor  total de  RS 425 OOIOuatrocentos e vinte e cinco reais), conforme nrevisto no Proieto de Venda·

1

| IV-TOTALIZACAO POR PRODUTO   | IV-TOTALIZACAO POR PRODUTO   | IV-TOTALIZACAO POR PRODUTO   | IV-TOTALIZACAO POR PRODUTO   | IV-TOTALIZACAO POR PRODUTO   |
|------------------------------|------------------------------|------------------------------|------------------------------|------------------------------|
| 1. Produto                   | 2.Unidade-                   | 1.vuimtidade                 | 1 4.Preço/Unidade            | s.vuor Total DOI" Produto    |
| Awte                         | u,                           | 10                           | 24.50                        | 24S,OO                       |
| CheireVerde                  | tuolho                       | 15                           | 4.507                        | 67,50                        |
|                              | und                          | 90                           | J.25 I                       | 112,50                       |
|                              |                              |                              | 1                            | Total do oroif!to: 415,(N)   |

## ! CLÁUSULA  StTIMA:

7. l No  valor  mencionado  na  Clá usula  Quarta  estão incluídas as  despesas  com  fretes, recursos humanos  e  materiais,  assim  como  com os  encargos fi scais, sociais,  comerciais, trabalhistas e previdenciá rios e  quaisquer outras despesas  necessá rias  ao cumprimento das obrigações  decorrentes do presente contrato.

## 1 CLÁUSULA  OITAVA:

8. 1  As  despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta das seguintes dotaçõe s orçamentárias : PROG ALIMENTAÇÃO ESCOLAR -PNAE; FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇ AO-FME e FUNDO DE PARTICIPAÇAO  DOS MUNICIPIOS-FPM.

## 1 CLÁUSULA  NONA:

.

.

9.  1  O  CONTRATANTE, depois de comprovar  o  recebimentos dos  produtos e  atestar a  Nota Fiscal, logo após a  tramitação  do Processo para  instrução  e  liquidação , efetuará  o  seu  pagamento  no  valor correspondente às entregas do mês anterior.

9.2  Não será efetuado  qualquer  pagamento  ao  CONTRATADO  enquanto  houver  pendê ncia  de liquidação  da obrigação  financeira em virtude de penalidade ou inadimplê ncia contratual.

C USULA D  CIMA:

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(Continua na próxima página)

Prwfffluni Municipal de MiglMtl Atvu/PI R  .... M.riano M....as, Nº ss . Centro CEP . t.4130-000 • Miguel Alves-PI

1

PREFEITURA MUNICIPAL

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ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES

COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO -CPL/PMMA/PI

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MARIA DO SOCORRO SILVA MOREIRA CPF: 905.464. 663-20 P I CONTRATADO

Prefeitura Municipal de Miguel Alves/PI Rua Mariano Mendes, N' 33 - Cen1ro CEP -64130.000 -Miguel Alves-PI

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais