Portaria — Regeneracao (12/12/2025)

ESTADO DO Piauí
CONSIDERANDO o papel constitucional atribuido aos municipios enquanto
DREPALMEIRAIS
Prefeitura Municipal DE PALMEIRAIS
entes responsaveis pela ordenacao de seu territorio e, portanto, pela regularizacao
Secretaria Municipal DE EDUCACAO - SEME
SEME
fundiaria urbana, conforme preve o artigo 182 da Constituicao Federal;
CNPJ: 30.606.566/0001-22
CONSIDERANDO o Estatuto das Cidades, Lei n 10.257/2001, que
estabelece a regularizacao fundiaria como um dos instrumentos da Politica Urbana
(Art. 4, V, q); Considerando a Lei Federal n 13.465/2017, que trata da regularizacao
TiTULO III
fundiaria e suas diretrizes;
DAS DISPOSICOES FINAIS
CONSIDERANDO que o Tribunal de Justica do Estado do Piauí instituiu o
Art. 21 A Secretaria Municipal de Educagao realizara Chamada Pablica Escolar utilizando os meios de
Programa Regularizar como Programa Permanente de Regularizacao Fundiaria Plena
comunicagao, unidades de ensino, associagoes de moradores, igrejas e outros..
de Nucleos Urbanos Informais, com a finalidade de fomentar acoes relativas a
Regularizacao Fundiaria Urbana, incorporando nucleos informais ao ordenamento
Art. 22 As escolas deverao divulgar a oferta de matricula, obedecidas as orientagbes contidas na Lista Basica,
territorial urbano e titulando seus ocupantes com os respectivos registros imobiliarios;
editada pela SEME.
CONSIDERANDO que a politica de regularizacao urbana instituida pelo
Art. 23  sistema confirmara apenas uma solicitagao de vaga por aluno.
Tribunal preve que Estado e Municipios, individualmente ou em regime de
cooperacao, poderao submeter projetos de regularizacao fundiaria ao Programa
Paragrafo Unico.Caso seja identificada mais de uma solicitagao de vaga para o mesmo aluno. sera considera
Regularizar;
a solicitagao mais recente.
CONSIDERANDO que fato publico e notorio, verificavel no cartorio de
imoveis, que o perimetro urbano Municipal de Regeneracao, em sua totalidade e
Art. 24 A realizagao de testes seletivos para o ingresso nas escolas da Rede acontecera apenas nos casos.
constituido de nucleos urbanos informais consolidados, apresentando elevado
previstos em Editais Especificos da SEME ou com autorizagao expressa desta.
percentual de irregularidade juridica,
Art.ZS E PROIBIDO A COBRANCA DE QUALQUER TAXA.SEJA NO ATO DA MATRICULA.OU NO DECORRER DO ANO
CONSIDERANDO o compromisso da atual gestao Municipal de Regeneracao
LETIVO.
com a promocao da justica social, a seguranca juridica e o desenvolvimento
sustentavel;
Art. 26 A escola devera, a partir do ato de matricula, assegurar a comunidade escolar, acesso ao regimento.
interno,as normas da escola e ao projeto politico pedagogico.
Art. 27 Sera assegurado o atendimento escolar com a efetivagao da matricula a todo e qualquer estudante
sendo reconhecida, considerada, respeitada e valorizada a diversidade humana, sendo vedadas quaisquer
CONSIDERANDO que o projeto de regularizagao, dado o seu carater
coletivo, e um instrumento com potencial para catalisar significativas melhorias
Paragrafo Unico. As escolas da rede Municipal de Educagao Basica de Palmeirais deverao acolher a.
socioeconomicas, tendo em vista a premissa de que a regularizacao fundiaria e um
solicitagao de matricula mesmo fora do periodo regular estabelecido pelo edital de Matricula em consonancia
direito fundamental que, uma vez efetivado, torna possivel a concretizagao de uma
com as condigoes objetivas de atendimento, especialmente. para casos especificos de enfrentamento a
serie de outros direitos fundamentais;
vulnerabilidades e exclusao escolar.
CONsIDERANDO a Missao Município 100% Regularizar instituida no ambito
Art. 28 Compete a equipe de organizagao das matriculas, primar pelo cumprimento das normas previstas
do Programa Regularizar, a qual visa diagnosticar e reverter a situacao de
informalidade fundiaria dos municipios piauienses;
neste Edital. implicando responsabilidade administrativa a sua inobservancia.
CONsIDERANDO que somente por meio da cooperacao interinstitucional e
Art. 29 s casos omissos serao resolvidos pela Secretaria Municipal de Educagao..
possivel a adocao de medidas eficazes e celeres para implementar as leis vigentes
destinadas a regularizacao fundiaria;
Art. 30 Este Edital entra em vigor na data de sua publicagao
DECRETA:
Art. 31 Revogam-se as disposigoes em contrario.
Art. 1 Fica instituida a Comissao Municipal de Regularizacao Fundiaria,
composta por 05 (Cinco) membros, sendo:
GABINETE DA Secretaria Municipal DE EOUCACAO DE
PALMEIRAIS (PI). 10 DE DEZEMBRD DE 2026
I - 1 (um) representante da Assessoria Juridica Municipal;
II - 1 (um) servidor do Departamento de Engenharia;.
III - 1 (um) servidor da Secretaria Municipal de Assistencia Social;
Secretaria Municipal de Educaga
IV - 1 (um) servidor da Diretoria Municipal do Meio Ambiente;
V - 1 (um) servidor da Diretoria Municipal de Tributos.
Paragrafo unico. Os membros da Comissao serao designados por meio de
Id:0B621E21A6076733
Portaria do Poder Executivo Municipal, na qual tambem sera indicado o gestor da
Comissao, escolhido dentre seus membros, definidas as atribuicoes e o fluxo do
ESTADO DO Piauí
processo de regularizacao fundiaria.
REGENERACAO
Art. 2 Compete a Comissao implementar a regularizacao fundiaria urbana no
Prefeitura Municipal DE REGENERACAO
Município em consonancia com as diretrizes do Programa Regularizar do TPI e
legislacao que trata da materia.
Art. 3 A Comissao devera instaurar o processo de regularizacao fundiaria
Decreto N 53/2025 -- GAB
urbana no Município, adotando todas as providencias formais e tecnicas necessarias
para a elaboracao do projeto a ser submetido ao judiciario.
Regeneracao-PI, 09 de dezembro de 2025.
Art. 4 Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as
disposic8es em contrario.
Instituia
Comissao
Municipalde
Regularizacao Fundiaria, define atribuicoes
e da outras providencias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Regeneracao - PI, 09 de dezembro de 2025.
O PREFEITO Municipal DE REGENERACAO-PI, no uso de suas
E
Eduardo Aives/Carvaho
atribuigoes legais, conferidas pela Lei Organica Municipal e,
Prefeito Municipal
CONSIDERANDO que a irregularidade fundiaria priva as pessoas da condicao
de cidadaos efetivamente incluidos na ordem juridica, ofendendo os fundamentos da
Republica estabelecidos no art. 1 da Constituigao Federal e os objetivos elencados no
Numerado, registrado e publicad6 o presente Decreto aos nove dias do mes
de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco
art. 3 da Carta Magna, alem de impossibilitar a concretizacao de diversos direitos
previstos no art. 5 do mesmo diploma legal;
CONsIDERANDO o disposto no art. 3 da Constituicao Federal, que estabelece
como objetivo fundamental da Republica Federativa do Brasil a construcao de uma
sociedade livre, justa e solidaria, visando erradicar a pobreza e a marginalizacao, por
Amandino Nunes da Roch:
meio da reducao das desigualdades sociais e regionais;
Chefe de Gabinete
CONSIDERANDO os principios constitucionais que garantem a propriedade
privada e sua funcao social, bem como a legislacao ordinaria vigente;
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