Lei — Santo Antonio Dos Milagres (17/12/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 17 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXX
Id:030e7Dc3Df1e03A1
VA,SLAGRENTRO
pelo Conselho Federal de Medicina Veterinaria e demais legislagoes vigentes no que
ENTRO
TONIO DOS MILAGRES -PI
tange os procedimentos cirurgicos.
Art. 40. Sao vedadas
LEIN 252/2025
animais;
Institui o Plano Municipal de Atendimento
II  a extragao de garras de felinos (onicotomia), seja realizada atraves de ato cirurgico
Socioeducativo
PMASE,
nas
ou de qualquer outro meio, com a mesma finalidade;
modalidades
Socioeducativas
de
III  a conchectomia (corte da orelha) e caudectomia (corte da cauda) com fins
Liberdade Assistida e de Prestagao de
meramente esteticos e a ergotomia (corte do ergot) sem que seja clinicamente indicada
Servigos a Comunidade,  destinado
a
Adolescentes em conflito com a Lei no
iV -- a realizagao de quaisquer outras cirurgias consideradas desnecessarias, de fins
Município
Santo
Antonio
dos
neramente esteticos
ou, que possam impedir a capacidade de expressao do
comportamento natural da especie
Art. 41. As pessoas fisicas ou juridicas que autorizem ou executem procedimentos em
PAULO CAZImIRO DE SOUSA NETO E SILVA, Prefeito Municipal de
desconformidade com o previsto no art. 41 desta Lei, serao aplicadas as seguintes
Santo Antonio dos Milagres -Estado do Piauí, no uso das atribuicoes que Ihe
sancoes administrativas
sao conferidas pela Lei Organica Municipal, encaminho a Câmara de
medico veterinario ou qualquer profi
Vereadores, para apreciacao e posterior votacao o seguinte Projeto de Lei
cirurgia em animais, multa no valor quinhentas UMRs em cada procedimento realizado;
III - a clinica ou qualquer estabelecimento onde esteja ocorrendo atendimento
Art. 1. Fica instituido o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo
(PMAsE) e regulamentada a execugao das medidas destinadas a adolescente
que pratique ato infracional, nos termos da presente lei.
Paragrafo unico. Em caso de reincidencia nos doze meses seguintes, a multa sera
Art. 2o. O PMASE compreende o conjunto ordenado de principios, regras e
aplicada em dobro, alem de aplicagao para as pessoas juridicas, progressivamente:
criterios que envolvem a execucao de medidas socioeducativas no Município
de Santo Antonio dos Milagres/Pl, de acordo com a Lei n' 12.594, de 18 de
janeiro de
Sistema Nacional
Atendimento
Socioeducativo - sINAsE, integrado a todos os planos, politicas e programas
com a funcao de doar sangue para clientes que dele necessitem
especificos de atendimento a adolescente em conflito com a lei
1 O descumprimento ao disposto neste artigo e considerado ato de crueldade e maus.
tratos, sujeito a multa no valor de seiscentas UmRs por animal, sem prejuizo das
sangoes penais cabiveis;.
estabelecer normas, acompanhamento e fiscalizacao
2 Em caso de reincidencia nos doze meses seguintes, a multa sera aplicada em dobro,
S 1o.A Secretaria de Assistencia Social, atraves de seus programas, projetos e
alem de aplicacao, progressivamente:
a) suspensao da licenca para funcionamento pelo prazo de ate cento e oitenta dias
b) cassagao da licenca para funcionamento.
S 2. Ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente
competem as funcoes deliberativas e de controle do Plano Municipal de
Atendimento Socioeducativo, nos termos previstos no inciso II do art. 88 da Lei
ESTADO DO Piauí
DA FISCALIZACAO E PROCEDIMENTO
no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crianga e do Adolescente), bem
Art. 43. Compete a Secretaria Municipal de Saude, a fiscalizagao do disposto nesta Lei.
como outras definidas na legislagao Municipal.
Art. 44. As Autoridades Municipais e as associagoes protetoras de animais deverao
Art. 4o. Compete a Secretaria de Assistencia Social
atuar cooperativamente com vistas a ampla divulgacao e ao cumprimento desta Lei.
I - Formular, instituir, coordenar e manter o Plano Municipal de Atendimento
Socioeducativo, respeitadas as diretrizes fixadas pela Uniao e pelo Estado do
CAPiTULO XI
Piauí;
DA EDUCACAO PARA POSSE RESPONSAVEL, COMBATE AO CRIME DE MAUS-
II - Elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em
TRATOS E PROMOCAO DO BEM-ESTAR ANIMAL
conformidade com o Plano Nacional e o Plano Estadual,
Art. 45. A Secretaria Municipal da Saude, promovera o desenvolvimento de programa de
Ill - Criar e manter programas de atendimento para a execucao das medidas
educacao continuada e conscientizacao da posse responsavel de animais domesticos,
socioeducativas em meio aberto;
combate aos maus-tratos e promocao do bem-estar animal, inclusive com a participacao
IV - Editar normas complementares para a organizacao e funcionamento dos
de demais orgaos e entidades publicas ou privadas
programas do seu Plano de Atendimento Socioeducativo;
Art. 46. Os protetores voluntarios individuais, organizagoes sociais e demais entidades
V - Fornecer regularmente os dados necessarios e solicitados pelo Judiciario;
de protecao animal sao polos irradiadores de informagoes sobre a posse responsavel de.
animais domesticos, combate aos maus-tratos e promocao do bem-estar animal.
VI - Atuar conjuntamente com os demais entes federados e com as demais
CAPiTULO XII
Secretarias Municipais na execugao de programas e agoes destinados a
DAS DISPOSICOES FINAIS
adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa em meio aberto.
Art. 5o. O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo tem por objetivos:
Art. 47. As despesas decorrentes desta Lei serao suportadas por dotacoes
I - Atender ao adolescente em cumprimento de medida socioeducativa em meio
orcamentarias proprias.
Art. 48. O Poder Executivo Municipal regulamentara, no que couber, a presente Lei..
Socioeducativas (Lei no 12.594/2012-SINASE), no Plano Estadual de Medidas
Art. 49 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes
Socioeducativas, bem como no Estatuto da Crianca e do Adolescente (Lei no
em contrario.
8.069, de 13 de julho de 1990);
Gabinete do Prefeito Municipal Santo Antonio dos Milagres, Estado do Piauí, 16 de
II - Garantir a manutengao e a melhoria da qualidade dos servicos oferecido
Dezembro de 2025.
oela rede de atendimentc
III - A integragao social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais
e sociais, por meio do cumprimento do seu Plano Individual de Atendimento --
PIA;
Losjiu. I. Sourr ith sla.
A criacao de condicoes para insercao, reinsercao e permanencia do
Paulo Cazimiro de Sousa Neto e Silva.
Prefeito Municipal de Santos Antonio dos Milagres
V -- Contribuicao para o acesso a direitos e prover atencao socioassistencial.
(Continua na proxima pagina)
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A divulgacao virtual dos atos municipais

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 17 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXX
Id:13b5bF6841960708
TOA
Art. 6. O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo consistira em:
Lei n 253, de 16 de Dezembro de 2025
delitos de pequeno potencial ofensivo, encaminhados pela Vara da Infancia e
da Juventude da Comarca de Sao Pedro do Piauí;
Dispse sobre o parcelamento, uso e ocupagao do.
I - Promover atividades que envolvam aprendizado relativo a cidadania,
solo no perimetro urbano do Município de Santo.
esportes, recreacao, artes e cultura
Antonio dos Milagres e da outras providencias.
IlI - Auxiliar os adolescentes participantes do programa para o ingresso no.
mercado de trabalho;
O Prefeito Municipal de Santo Antonio dos Milagres, Estado do Piauí, no uso de suas
IV - Incentivar parcerias com entes publicos e com a iniciativa privada para a
atribuigoes que Ihes sao conferidas pela Constituigao Federal, Constituigao Estadual e Lei
concessao de estagios e trabalho para os adolescentes atendidos pelo
Organica do Município, fago saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
programa;
Lei:
- Fiscalizar a execugao das medidas socioeducativas em meio aberto
mediante programa socioeducativo para a liberdade assistida e prestacao de
TiTULOI
servigo a comunidade, incluindo em programas existentes no Município;
DAS DISPOSICOES GERAIS
Estimular a articulagao e interface com as politicas publicas, no
Capitulo I
tendimento dos adolescentes e suas familias;
Das Disposigoes Preliminarese
Vll - Promover a participacao da familia no acompanhamento escolar do
adolescente e tambem no cumprimento da medida socioeducativas
Art. 1o. Esta Lei estabelece normas e procedimentos relativos ao parcelamento, uso e
Art. 7o. O Plano sera cofinanciado com recursos dos Governos Federal,
ocupacao do solo no perimetro urbano do Município de Santo Antonio dos Milagres
Estadual e Municipal.e
Art. 2o. Ficam sujeitas as disposigoes desta Lei a execugao de loteamentos, de
Art. 8o. O cumprimento das Medidas Socioeducativas, em regime de Liberdade
desmembramentos, de arruamentos, de edificacoes publicas e particulares, bem como a
Assistida e de Prestagao de Servigo a Comunidade, dependera de Plano
realizagao de quaisquer planos, projetos, obras e servigos publicos e particulares, que afetem,
Individual de Atendimento (PIA), instrumento de previsao, registro e gestao das
por qualquer meio, direta ou indiretamente, a organizacao fisico-territorial do Município de
atividades a serem desenvolvidas com o adolescente.
Santo Antonio dos Milagres
Paragrafo unico..
O PIA devera contemplar a participacao dos pais ou
Paragrafo Unico. Sao nulas de pleno direito as licengas e autorizacoes expedidas em
responsaveis,os
quais tem o dever de contribuir com o processo
ressocializador do adolescente, sendo esses passiveis de responsabilizacao
administrativa, nos termos do art. 249 da Lei n 8.069/1990 (Estatuto da
simples ou diaria, interdicao, embargo ou demolicao da obra
Capitulo II
Art. go. O PIA sera elaborado sob a responsabilidade da Secretaria de
Das Definigoes
Assistencia Social, atraves da sua equipe tecnica da Protecao Social Basica e
TADO DO PIAU
CENTRO
DOS MILAGRES-P
da Protecao Social Especial, por meio do respectivo programa de atendimento,
Art. 3. Para o efeito de aplicagao das normas de parcelamento, uso e ocupagao do solo,
com a participacao efetiva do adolescente e de sua familia.
I - ACREscIMO OU AMPLIACAO: E a obra que resulta no aumento do volume ou da area
Art. 1o. Para o cumprimento das medidas de prestacao de servigos a
comunidade e de liberdade assistida, o PlA sera elaborado no prazo de ate 15
(quinze) dias do ingresso do adolescente no programa de atendimento.
II - AFASTAMENTO OU RECUO: E a distancia medida entre o limite externo da projegao
Art. 11. Para a elaboragao do PIA, a coordenagao do respectivo programa de
horizontal da edificacao e a divisa do lote. Os afastamentos podem ser
atendimento, pessoalmente ou por meio de membro da equipe tecnica, tera
a) AFASTAMENTO FRONTAL: Quando se referir a divisa do imovel com um ou mais
acesso aos autos do procedimento de apuracao do ato infracional e aos dos
logradouros publicos;e
procedimentos de apuracao de outros atos infracionais atribuidos ao mesmo
b) AFASTAMENTO LATERAL: Quando tiver
relagao com
lotes laterais
adolescente.
vizinhos,
Art. 12.  de responsabilidade do orgao gestor instituir a avaliacao e
c) AFASTAMENTO DE FUNDOS:Quando tiver relacao com as divisas dos lotes vizinhos de
monitoramento do Plano Municipal, podendo solicitar aos demais orgaos de
fundos;
politicas publicas o aprimoramento das condigoes de atendimento, sem carater
ALINHAMENTO: E a linha divisoria existente entre o lote e o logradouro publico;
fiscalizatorio, a fim de verificar a adequacao dos programas e propor melhorias.
IV -
ALVARA: E o documento que licencia a execugao de obras relativas a loteamentos,
Paragrafo unico. o monitoramento e avaliacao sera realizado num processo
urbanizagao de areas, projetos de infraestrutura, projetos de edificagoes, bem como a
sistematico por meio de
relatorios,
onde
sao
registradas
as agoes
desenvolvidas e se necessario o Plano sera revisado a qualquer tempo em
APROVACAO DE PROJETO: E o ato administrativo que precede ao licenciamento da
carater extraordinario caso haja necessidade..
construcao;
Art. 13. As despesas decorrentes desta Lei correrao a conta das dotagoes
AREA cOBERTA: E a medida da superficie da projegao, em plano horizontal, de
proprias constantes do Orçamento Geral do Município, suplementadas se
qualquer coberta da edificacao, nela incluida superficies das projegoes de paredes, pilares,
necessario.
marquises, beirais e demais componentes das fachadas;
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as
VII - AREA CONSTRUiDA DO PAVIMENTO: E a area de construcao de piso do pavimento,
disposicoes em contrario
inclusive as ocupadas por paredes e pilares, incluindo-se as areas comuns e excluindo-se os
vazios de pogos de ventilacao e iluminacao;
VIII - AREA LIVRE DO LOTE: E a superficie do lote nao ocupada pela projecao da edificacao;
Gabinete do Prefeito Municipal Santo Antonio dos Milagres, Estado do Piauí,
16 de Dezembro de 2025.
AREA "NON AEDIFICANDI" OU NAO EDIFICAVEL: E a area situada ao longo e nas
margens dos recursos hidricos, das faixas de dominio de ferrovias, rodovias, vias e dutos,
bem como no entorno de equipamentos urbanos, definida em leis federal, estadual ou
Municipal, onde nao e permitida qualquer edificacao;
Paulo Cazimiro de Sousa Neto e Silva
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios.