Licitação — Mun Icipal De Mi Guel  Alves (2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 19 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXII

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-PFUiFEITURA MUNIC IPAL ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPUPMMA/PI 4.1 OS  CONTRATADOS  FORNECEDORES  ou  as  ENTIDADES  ARTICULADORAS  deverão informar ao Ministério do  Desenvolvimento Agrário - MOA  os  valores  individuais  de  venda  dos participantes do  Projeto  de  Venda  de  Gêneros  Alimentícios ,  consoante  ao  Projeto  de  Venda  de Gê neros Alimentlcios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, em no máx imo 30 dias após a assinatura do contrato, por meio de ferramenta disponibilizada pelo MDA.

## ! CLÁUSULA \_ QUINJ'A!

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5.1 O início para  entrega  das mercadorias  será imediatamente  após  o  recebimento  da Ordem de Compra. expedida  pelo Depanamento  de Compras,  sendo  o prazo  do  fornecimento  até o  término da  quantidade adquirida ou até  dezembro de 2025.

- § Iº  A  entrega  das  mercadorias  deverá  ser  feita  nos  locais,  dias  e  quantidades  de  acordo  com  a chamada pú blica n.º  001/2025.
- § 2º  O recebimento das mercadorias dar-se-á  mediante apresentação  do Tenno de Recebimento, sendo que  as  Notas  Fiscais  de  Venda  deverão  ser  atestadas  pela  pessoa  responsáve l  pelo  recebimento  da al imentação no local  de entrega, consoante o anexo deste Contrato.

## 1 CLÁ USULA SEX"l'A:

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6. 1 Pelo  fornecimento dos  gêneros  alimentícios .  nos  quantitativos  descritos  no  Projeto  de Venda  de Gê neros Alimentí cios  da  Agricultura  Familiar,  o  (a)  CONTRATADO  (A)  receberá. o  valor  total de R$  4.705,50  (Quatro  mil setecentos e  cinco  reais  e cinquenta  centavos),  conforme  previsto  no Projeto de Venda:

| 1. Produto   | 2.Unidadc   | 1V- 10TA.LJZACA0PORPROD :3.Quantidade   | 4.Pr-.n11 nidade 5.Valor Total   | 367,.SO   |
|--------------|-------------|-----------------------------------------|----------------------------------|-----------|
| Azeite       | Lil.ro      | IS                                      | 24,50                            | 1.050,00  |
| M -vude      | E,n         | 700                                     | 1.50                             |           |
| Melancia     | K•          | • • •                                   | 1,40                             | 1.560,00  |
| Laran a      | . .         | 200                                     | J,JO                             | 660,00    |
| Batata       | ""          | ••                                      | 5,JO                             | 318,00    |
| Maunlnt      | K•          | •                                       | 5,25                             | 31 5,00   |
| Abobora      | K•          | • 75                                    | 5,80                             | 435,00    |

## ! CLÁUSUMS t TlMA: '

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7.  l No  valor  mencionado  na  Clá usula  Quarta  estão incluídas as  despesas  ~ m  fretes,  recursos humanos  e materiais, assim como  com  os  encargos  fiscais, sociais,  comerciais,  trabalhistas e previdenciá rios e  quaisquer outras  despesas necessárias  ao  cwnprimento das obrigações  decorrentes do presente contrato.

8. 1  As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:  PROG ALIMENTAÇÃO ESCOLAR -PNAE; FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO -FME e FUNDO DE PARTICJPAÇAO  DOS MUNICJPIOS-FPM.

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Pr.afelrura Munlclpal de Mlguat Alvos/PI Rua ~ rtano Mendes, p,r 33 - Centro C EP · 64130-000 - Mlguetl AIVH-PI

-PREFEITURA  MUNICIPAL ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNlCIPAL DE MlGUEL ALVES COMISSÃO  PERMANENTE DE UCITAÇÃO - CPL/PMMA/PJ 9.1 O  CONTRATANTE, depois de comprovar o  recebimentos dos  produtos e  atestar a  Nota Fiscal, logo após  a  tramitação  do  Processo  para  instrução  e  liquidação~  efetuará  o  seu  pagamento  no  valor correspondente às entregas do mês anterior.

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9.2  Não será  efetuado  qualquer  pagamento  ao  CONTRATADO  enquanto houver  pendê ncia de liquidação da obrigação financctra em virtude de penalidade cra inadimplência  contratnal.

## ! CLÁ USULA DtCJM.A:

10.1 O CONTRATANTE que não  ,iegt¼ir a forma  de l iberação de re&lt;:"'909 pe,a pagamento  do CONTRATADO FORNACEDOR, deverá  pagar multa de 2o/l),  mais juros de O, 1 % ao dia, sobre o  valor da parcela vencida. Ressalvados os  casos quando não  efetivados os  repasses  mensais de recursos do FNDE em lempo há bil.

## j CLAUSULA ONZE:

1  t.1  Os casos de  inadimplê ncia  da CONTRATANTE  proceder-se-á conforme  o  § 1°,  do art.  20 da  Lei  nº  11.947/2009 e demais legislações  relacionadas.

## j CLÁ USULA DOZE:

12.1 O  CONTRATADO  FORNECEDOR  deverá guardar  pelo prazo  de 5 (cinco)  anos, cópias das  Notas Fiscais de Venda,. ou congê nere. dos produtos participantes do Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentaçã o Escolar, estando â disposição para comprovação.

## j CLÁ USULA TREZE:

13.1 O CONTRATANTE se compromete  em  guardar  pelo  prazo  de 5 (cinco) anos das Notas Fiscais de  Compra.  os  Termos  de  Recebimento  e  Aceitabilidade,  apresentados  nas  prestações  de contas,  bem  como o  Projeto  de  Venda  de  G@neros Alimentícios  da  Agricuhma Familiar para Alimentação  Escolar  e documentos anexos. estando à disposição para comprovação.

## j CLÁ USULA QUATORZE:

14.1 E  de exclusiva respo,,sabffidade do CONTRATADO FORNECEDOR o  ressarcimento de danos causados ao  CONTRATANTE  ou  a  terceiros,  decorrentes  de  sua  culpa  ou  dolo  na  execução  do contrato.  não  exc1uindo ou reduzindo esta responsabilidade à fiscalização .

## 1 CLÁ USULA QUINZE:

15. 1 O  CONTRATANTE  em  razão  as  supremacia  dos  interesses  públicos sobre  os  interesses

## particulares poderá :

1. Modificar  unHateratmente o contrato para melhor  adequação às fi nalidades de interesse público. respeitando os direitos do CONTRATADO;
11.  Rescindir  unilateralmente  o contrato, nos casos  de infração contratual ou  inaptidão do CONTRATADO;
3. Ilt. Fiscalizar a execução .do contrato~
- IV. Aplicar sanções  m otivadas pela inexecução total m, pa-rcial do ajuste;

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P~  Munklpaf de M,Suel Alves/PI Ru.a  • "-'"° M• nchs, tr 33 • Centro CEP - M-130-000 - Mlg~I Alve•-PI

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES COMISSÃ O PERMANENTE DE LICITAÇ ÃO  - CPL/PMMA/PI

Parágrafo  único: Sempre  que  a  CONTRATANTE  alterar  ou  rescindir  o  contrato  sem  culpa  do CONTRATADO,  deve respeitar  o  equilíbrio econômico-financeiro,  garantindo-lhe  o  aumento  da remcmeração  respectiva ou a indeni2:ação por  despesas já realizadas.

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## 1 CLÁUSULA  DEZESSEIS:

16.1 A  muha apl-icada após regular p1'0c eSS&amp; administralP.&lt;&amp; pedefá ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos pelo CONTRATANTE  ou,  quando for o caso,  cobrada judicialmente.

## 1 CLÁUSULA  DEZESSETE:

17  .1  A  fiscalização  d6  presente  eootrato ficará  a · ea,g&amp;  da  Secre!aria Munieip&amp;I  de  Edllcação,  da Entidade Executora, do Conselho de Alimentação  Escolar CAE e outras Entidades designadas pelo FNDE.

## 1 CLÁUSULA  DEWITO:

18.  1  O  presente  cootrato  rege-se,  ainda,  pela  {:hamada  Pttbttca  n.  º 001/2025,  pela  Resolução CD/FNDE  nº 038/2009,  pela  Lei  nº  11.947/2009  e  subsidiariamente  pela  Lei  nº  8.666/93,  e  o dispositivo  que  a  regulamente,  em todos  os  seus tennos,  a  qual  será  aplicada,  também ,  onde  o contrato for omisso.

## 1 CLÁUSULA  DEZENOVE:

19  .1 fate ü ifl!fato  pedefá  ser  adi!ad6  a qttalqllef lemp&lt;},  mediante  acordo  furnial  eft!re  as  partes, resguardadas as suas condições  essenciais.

## 1 CLÁUSULA  VINTE:

20.1  As  comunicações com  origem  neste  contrato  deverão ser  fonnais  e  expressas,  por meio de carta, que somente terá  validade · se em,iada mediante registro de reeebimento, por fax, transmitido pelas panes.

## 1 CLÁUSULA.  VINTE E UM:.

Este  Contrato,  desde que observada a fonnalização preliminar à sua efetivação, por carta, consoante Cláusu la Vinte, poderá  ser rescindido, de  pleno  direito, independentemente de  notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nos seguintes casos:

- I. Por acordo entre as partes;
- II. pela inobservância.de qualquer de suas condiçõe s;
3. Ili. qaaisqaer dos motivos previstos em lei.

## 1 CLÁUSULA  VINTE E DOIS:

O preseH!e cootrato vi-gorará da Sltll assinaltlfa até  a eft!rega lo!al dos pFOdtitos adquiridos ou até  31  de Dezembro de 2025.

## 1 CLÁUSULA  VINTE E TUS:

23.1 E  competente  o  Foro  da  Comarca  de Miguel Alves-PI  para  dirimir qualquer controvérsia  que se originar deste contrato.

flfflfeitwa-Manicipaf deMigaef Afves/P~ Rua Mariano Mendes, NO 33 · Centro CEP - 14130-000 · Miguel Alves.PI

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ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES

COMISSÃ O PERMANENTE DE LICITAÇ ÃO·  CPL/PMMA/PI

PREFEITURA MUNICIPAL

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E, por  estarem  assim,  justos  e contratados, assinam o presente instrumento em  três  vias de igual teor  e fonna, na presença de duas testemunhas.

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Miguel Alves-PI, 25 de Março de 2023.

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SECRETÁRIO  MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO MARIA ROSINETE DE OLIVEIRA SOUSA

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CPF: 012.407.353-08

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Pmeitura Municipal de Miguel Alves/PI Rua Mariano Mendes, W 33 - Centro CEP-64130-000 -Miguel Alves.PI

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