Lei — M Untc Ipal (19/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 19 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXII

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES

COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO -CPL/PMMA/PI

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Miguel Alves-PI, 25 de Março de 2025.

lJ¾ô~~ SECRETÁRIO 1CPALÕE  EDUCAÇÃO MARIA ROSINETE E  OLIVEIRAS?  USA

JORGE DA SILVA LIMA

CPF: 061.207.003-40 P I CONTRATADO

Prefeitura Municipal de Miguel Alves/PI Rua Mariano Mendes, N' 33 - Centro CEP · 64130-000 -Miguel Alves.PI

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPUPMMNPJ

## CONTRATO Nº  078/2025 -PMMA

TERMO  DE  CONTRATO  FIRMADO  ENTRE  O MUNICIPIOS DE MIGUEL ALVES-PJ E O(A) SR.(A) BRUNA AMORIM DA SILVA OBJETIVANDO  A AQUISIÇÃO DA  AGRICULTURA FAMILIAR  DE  GruEROS  ALIMENTÍCIOS  DESTINADOS  A MERENDA ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

Aos 25 dias do mês  de Março do ano de 2025,  o MUNICIPIO DE MIGUEL ALVES, estado do Piauí, pessoa  jurídica de  direito  público, através da  Secretaria  Municipal  de  Educação,  com  sede  à Rua Mariano  Mendes,  N.' 33  Centro, CEP  64.130.000  em  Miguel Alves/PI inscrita  no  CNPJ  sob  n.º 06.553.614/0001-20,  representada neste ato pelo Si'  Secretaria Municipal de Educaçao Maria Rosinete de  Oliveira  Sousa,  inscrita  no CPF  Nº 439.329.753-91,  residente  e domiciliado  em  Miguel Alves doravante  denominado CONTRATANTE,  e  por outro  lado BRUNA AMORIM DA SILVA, residente e domiciliado a localidade Poções  s/n Z.Ona Rural, CEP 64.130.000 Miguel Alves/PJ inscrito no CPF N' 083.207.153-69,  portador  CAF  n'PI022024.0l.001153194CAF ,  doravante  denominado (a) CONTRATADO(A),  fundamentados nas  disposições  Lei  nº  11.947/2009,  e  tendo em vista o que consta na Chamada Pública  nº 001/2025,  resolvem  celebrar o presente contrato mediante as cláusulas que seguem:

## CLÁ\IS

·.

1.1  E  objeto desta contratação a  aquisição  de  GENEROS  ALIME CIOS  DA  AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, dos alunos da rede municipal de  educação  básica, verba FNDE/PNAE, FME e FPM no ano de  2025,  descritos  limite previsto  na  Cláusula Terceira e descrição  dos produtos contidas no Projeto de Venda apresentado pelo contratado(a),  todos  de acordo com a  Chamada Pública  n.· 001/2025, o  qual fica fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de anexação  ou transcrição.

2.1  O CONTRATADO se compromete a fornecer os gêneros  alimentícios  da Agricultura Familiar  ao CONTRATANTE  confonne  descrito  no  Projeto  de  Venda  de  Gêneros  Alimentícios da  Agricultura Familiar parte integrante deste Instrumento.

3.1  O limite  individual  de  venda de  gêneros  alimentícios  do Agricultor Familiar e do Empreendedor Familiar  Rural,  neste  ato  denominados  CONTRATADOS,  será  de  até R$  40.000,00  (quarenta  mil reais)  por DAP por ano  civil, referente  à sua produção , confonne a legislação  do Programa Nacional de Alimentação  Escolar.

## 1 CLÁUS~ if,;;{q;~

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Prefeitura Municipal de 116guel Alves/PI Rua Martano Mendes, N° 33 - Centro CEP -14130-000-lliguel Afves.PI

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ESTADO DO PIAUÍ -PREFEITURA MUNtCIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/PMMA/PI 4.1  OS  CONTRATADOS  FORNECEDORES  ou  as  ENTIDADES  ARTICULADORAS  deverão informar ao Ministério do  Desenvolvimento Agrário · MOA  os  valores  individuais  de  venda  dos participantes do  Projeto  de  Venda  de  Gêneros  Alimentícios, consoante  ao  Projeto  de  Venda  de Gêneros Alimentícios  da Agricultura Familiar para Alimentação  Escolar, em no máximo 30 dias após a assinatura do contrato, Por meio de ferramenta disponibilizada pelo MDA.

## CL  US . ,.,,

5. 1 O início para entrega  das mercadorias  será imediatamente  após  o  recebimento  da Ordem de Compra, expedida  pelo Departamento  de Compras,  sendo  o prazo  do  fornecimento  até o  término da  quantidade adquirida ou até  dezembro de 2025.
2. § 1 ° A  entrega  das  mercadorias  deverá  ser  feita  nos  locais,  dias  e  quantidades  de  acordo  com  a chamada pública  n. 0 001/2025.
3. § 2° O recebimento das mercadorias dar-se-á mediante apresentação  do Termo de Recebimento, sendo que  as  Notas  Fiscais  de  Venda  deverão ser  atestadas  pela  pessoa  responsável  pelo  recebimento  da alimentação no local  de entrega. consoante o anexo deste Contrato.

## CLÁUS ,  ··

6.1 Pelo  fornecimento  dos  gêneros  alim.enUcios,  nos quantitativos  descritos  no Projeto  de Venda  de Gêneros Alimentícios da  Agricultura  Familiar,  o  (a)  CONTRATADO  (A)  receberá  o  valor  total de  R$ 5 000.00(Cinco mil reais). conforme orevisto no Proieto de Venda·

| 1. Produto   | ~~ l 2.Unidade   | lv. -.:-, 3,vuantldade   | ,Í,,, , i r-': • 4!'. - <- .~illt.\ 4. nidadc 5,ValorTotaJ nnrProduto   |
|--------------|------------------|--------------------------|-------------------------------------------------------------------------|
| Mela■cla     | A.a              | 500                      | 2,40 1.SO 1.200.00                                                      |
|              | Esp              | .500                     | 7SO,OO                                                                  |
| M■ca.lleln.  |                  | 100                      | 525,00                                                                  |
| Banana       | KI!              | 2'°                      | 5.25 6..00 1.500                                                        |
| Fel ao       | Ka               | 50                       | 11.50 00 57~00                                                          |
| Ch~lro       | mol              | 100                      | 4.,50 4'50,00                                                           |

## CLÁUS

7.1 No  valor  mencionado  na  Cláusula  Quarta  estão incluídas  as  despesas  com  fretes,  recursos humanos  e materiais, assim  como  com  os  encargos  fiscais, sociais,  comerciais,  trabalhistas e previdenciários e  quaisquer outras  despesas necessárias  ao  cumprimento das obrigações  decorrentes do presente contrato.

## CLÁUS

·

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8.1 As despesas decorrentes  do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentári as: PROG. ALIMENTAÇÃO ESCOLAR  PNAE; FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO-FME  e FUNDO DE PARTICIPAÇAO  DOS MUNICIPIOS-FPM.

## CL  US

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Prefeituf"a Munklpal de Mlgu.l Afv.a/PI Rua -.ttano ~.  ,.. 33 - c.ntro CEP - M130-000 . IMQUtl Aiv..-PI

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ESTADO DO PIAUÍ -F&gt;RFFEITUA.A MVNt&lt;.;1 ...  AL PREFEITURA MUNIClPAL DE MIGUEL ALVES COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/PMMA/PI 9.  t  O  CONTRATANTE~ depois de comprovar o  recebimentos dos produtos  e  atestar a Nota Fisca). logo  após  a  tramitação  do Processo para  instrução  e  liquidação . efetuará  o  seu pegamento no valor correspondente às entregas do mês anterior.

9.2  Não será efetuado  qualquer  pagamento  ao  CONTRATADO  enquanto  houver  pendênci a  de liquidação da obrigação financeim em vinude de penalidade ou inadimplência  contmtual.

10.1 O CONTRATANTE  que  não  seguir  a  forma  de  liberação  de  iecursos pera pegamento do CONTRATADO FORNACEDOR, deverá  pagar multa de 2%, mais juros de 0.1  % ao dia. sobre o valor da parcela vencida..  Ressalvados os casos quando  não  efetivados os repasses  mensais de recursos  do FNDE em tempo hábil.

## ! CLÁUSULAONZE:

11.1  Os casos de  inadimplência  da CONTRATANTE  proceder-se-á  conforme  o § 1  ·,  do  an.  20 da  Lei  nº 11 .947/2009 e demais legislações  rchu  ..  "tonadas.

## ! CLÁUSULA DOZE:

12.1 O CONTRATADO  FORNECEDOR  deverá guardar  pelo  prazo  de S (cinco)  anos,  cópias das  Notas Fiscais de Venda, ou congênere , dos produtos participantes do Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios  da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, estando â disposição para comprovação.

## USULA TREZE:

13.J O  CONTRATANTE  se  compromeie  em  guardar  pelo  prazo  de  5  (cinco)  anos  das  Notas Fjscais de  Comp~  os Termos  de Recebimento  e  Aceitabilidade.  apresentados  nas  prestações  de contas.  bem como o Projeto de  Venda de  CTCncros AUmc. nticjos  da  Agricultura  Fammar para AJimentação Escolar e doc;;wnentos anexos~ estando â disposição  para comprovação.

## ! CLÁUSULA QUATORZE:

14.1 Ê  de exclusiva responsabilidade do CONTRATADO FORNECEDOR o  ressa,cimento de danos causados ao  CONTRATANTE ou  a tercc:iros,  decorrc:ntc:s  de  sua  culpa  ou  dolo  na  execução  do contratop não  excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à fiscalização .

## ! CLÁUSULAQUJNZE:

1  S. 1 O  CONTRATANTE  em  razão  as  supremacia  dos  inte-n:sses públicos  sobre  os  interesses pa.rticuJaies pxlerâ.~

- I. Modificar unilateralmente o contrato para melhor  adequação às finalidades de  interesse público ~  respeitando os direitos do CONTRATADO;
2. If. Rescindir unilateralmente  o contrato. nos  casos  de infração contrarual ou inaptidão do CONTRATADO;
3. 11.l. Fiscalizar a execução  do contrato;
4. rv. Aplicar sanções motivadas pela ioexecuçlo total ou parcial do ajuste;

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(Continua na próxima página)

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