Licitação — Bom  Princípio  Do  Piauí (12/05/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 12 de Maio de 2025 - Edicao VcccxvI
Id:0F8BEE891D64FDC9
Prefeitura Municipal DE BOM PRINCIPIO DO Piauí
CNPJ: 41.522.194/0001-72
ESTADO DO Piauí
Av. Ceara, 735, Centro, CEP 64.225-000
Câmara Municipal DE LAGOINHA DO Piauí - PIS
E-mail: prefeiturabomprincipiopi@gmail.com
CNPJ: 02.217.413/0001-58
AV. AGAPTO DIAS, N 295, CENTRO
CEP: 64.465-000
IV - CONCLUSAO
E-MAIL: camaralagoinhapi@gmail.com
Em face da exoneracao regularmente publicada e da ausencia de novo ato que restabelecesse o
vinculo funcional, nao ha respaldo legal para a permanencia do servidor no cargo, devendo
EXTRATO DE CONTRATO
ser promovido seu afastamento imediato, com as devidas providencias administrativas
cabiveis.
Processo Administrativo n 007/2025
Contrato Administrativo n 007/2025
Modalidade: Dispensa de Licitação n 003/2025
Bom Principio do Piauí, 09 de maio de 2025.
Fundamentacao Legal: Art. 72, Art. 75 II, da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021
Objeto: Prestacao de servicos de implementacao de sistemas informatizados (SCP,
SFP, SPT), com manutencao e suporte para atender as necessidades da Câmara
Municipal de Lagoinha- PI.
Contratante: Câmara Municipal de Lagoinha Do Piauí-PI, inscrita no CNPJ n
01.193.113.0001/13.
C Assinado de forma digital por Luis
Luis Vagno da Silva
Contratado: Simples Informatica E Consultoria LTDA, empresa inscrita no CNPJ sob
Vagno da Silva
o N 11.291.619/0001-19.
VALOR: valor total de R$ 20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais), divididos em 12
Luis Vagno da Silva Cardoso
Secretario Municipal de Administracao
(doze) parcelas mensais de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais).
DATA DA ASSINATURA: 02 de maio de 2025.
VIGENCIA: Este contrato vigorara por 12 (doze) meses, contados a partir da data de
sua assinatura, podendo, ainda, ser prorrogado e/ou aditivado, nos termos da Lei Federal.
n.o 14.133/2021.
DR MAGNO LUIS DA Assinado de forr
a digital por DR
DOTACAO ORCAMENTARIA: Informamos que as despesas serao efetuadas com
AGNO LUIS DA SILVA CARDOSO
SILVA CARDOSO
recursos provenientes do Orçamento Geral da Câmara Municipal de Lagoinha -PI, no
Magno Luis da Silva Cardoso
elemento de despesa - 339039 - Outros servigos de terceiros pessoa juridica.
Procurador Geral do Município
Id:0047F25D1877005B
Id:030E7D4DD38AFE4B
Prefeitura Municipal DE BOM PRINCIPIO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE BOM PRINCIPIO DO PIS
CNPJ:41.522.194/0001-72
AVCEARA,735-CENTRO-TEL:3327-1150
Av. Ceara, 735, Centro, CEP 64.225-000
CNPJ -41.522.194/0001-72
E-mail: prefeiturabomprincipiopi@gmail.com
Portaria N 226/2025
Interessado: MARIA DO SOCORRO CARVALHO VERAS
FRANCISCO APOLINARIO cOSTA MORAES, PrefeitO Municipal de
Matricula: 225
Bom Principio do
Piauí, Estado do Piauí, no uso de atribuigoes legais.
Cargo: Auxiliar de Secretaria
Assunto: Comunicagao de Afastamento -- Exoneracao Formalizada pela Portaria 062/2019
Resolve:
1 - HISTORICO
Consta nos registros da Administragao que o servidor supracitado solicitou sua exoneracao
Art. 1o. NOMEAR o Sr. ZACARIAS TEOTONIO DE ALBUQUERQUE
voluntaria do cargo de Auxiliar de Secretaria, tendo tal pedido sido formalmente acolhido e
NETO, portador do CPF N= Xxx.791.063-52,  para o cargo de ASSESSOR ESPECIAL, do
publicado por meio da Portaria n 062/2019, de 03 de junho de 2019, com efeitos a partir de 05
GABINETE DO PREFEITO, deste Município.
de junho de 2019 quando a mesma foi publicada no Diario Oficial dos Municipios.
Art. 2o - Esta Portaria tem efeito a partir de 01 de Fevereiro de 2025.
Todavia, apurou-se que, apesar da publicacao oficial da exoneracao, o servidor permaneceu
desempenhando normalmente suas fungoes no referido cargo, sem interrupgao das atividades
laborais, recebendo, inclusive, remuneracao normalmente.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE
II - ANALISE
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE BOM PRINCIPIO DO Piauí-PI,
O vinculo juridico entre a Administragao Publica e seus servidores deve obedecer
aos 09.05.2025
rigorosamente aos preceitos legais e formais. A publicacao da exoneracao em Diario Oficial e
sua vigencia a partir da data estabelecida configuram a cessagao legal do vinculo funcional, nao.
havendo amparo juridico para a permanencia do servidor nas atividades publicas apos essa data.
Bom Principio do Piauí, 09 de Maio de 2025.
A permanencia do servidor no exercicio do cargo, mesmo apos a exoneracao oficial, configura
exercicio irregular da funcao publica, podendo, inclusive, configurar hipotese de nulidade dos
atos administrativos subsequentes, responsabilizacao funcional e necessidade de apuracao de
eventual danos ao erario.
FRANCISCO APO
EINARIO COSTA MORAES
III - CONSIDERACOES
Ptefeito Municipal
Diante dos fatos expostos, esta comunicacao tem como objetivo formalizar o afastamento
imediato do servidor de suas fungoes, por inexistencia de vinculo legal vigente..
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais