Portaria — Regeneracao (16/12/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 16 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXIX
Id:0B621E7EC7E31292
III- CASSIA BRUNA DOS SANTOS MOURA, representante da Secretaria
Municipal do Trabalho e Assistencia Social;
IV-VITORIA GLEYCE ALVES RAMOS, representante da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Rural, Recursos Hidricos e Meio Ambiente;
V- FRANCINARIA DA SILVA ARAUJO, representante do Departamento de
ESTADO DO Piauí
Tributagao.
Prefeitura Municipal DE REGENERACAO
Paragrafo unico: Fica o servidor PEDRO HENRIQUE BARBOSA DE
MOURA designado Gestor da Comissao, com a responsabilidade de coordenar as
I- Zelar pelo cumprimento do cronograma definido no processo de
Portaria N 143/2025
regularizacao, reportando falhas a Comissao e sugerindo solucoes para a correcao;
II- Manter dialogo continuo com a equipe do Programa Regularizar, prestando
informagoes sobre o avango do projeto e solicitando esclarecimentos em caso de
O PREFEITO Municipal DE REGENERACAO, Estado do Piauí, no uso
duvida;
de suas atribuigoes legais,
III - Comunicar ao Gestor Municipal:
a) O andamento das etapas do processo de regularizacao fundiaria, destacando o
Considerando o disposto no Art. 117, caput, da Lei no 14.133 de 01 de abril
cumprimento do cronograma estabelecido e possiveis atrasos ou entraves
de 2021, que determina o acompanhamento e a fiscalizacao da execucao dos contratos, por
identificados,
representante da Administracao especialmente designado;
b) A necessidade de apoio administrativo ou tecnico adicional para o adequado
RESOLVE:
Art. 1 - Ficam designados os servidores abaixo relacionados para
desenvolvimento das atividades;
acompanhar e fiscalizar a execucao do Contrato Administrativo no 143/2025, cujo objeto e a
c) Eventuais necessidades de ajustes nas diretrizes ou nas estrategias adotadas,
Pavimentagao de vias publicas na zona urbana..
visando garantir a eficiencia do processo de regularizacao
I. Gestor de Contrato:
Art.
2 A Comissao executara as etapas do fluxo do processo de
regularizacao fundiaria, conforme segue:
CPF: 747.218.873-53
I - Instaurar, por meio de Decisao, o Procedimento Administrativo para
II. Fiscal de Contrato:
EMERSON DA COSTA SILVA
a) Realizar audiencia publica com participacao da comunidade e demais
CPF: 057.492.453-14
agentes envolvidos na regularizacao,
b) Realizacao da demarcacao urbanistica e definicao dos nucleos urbanos
III. Fiscal de Contrato (SUPLENTE)
informais, com identificacao das areas de baixa renda;
SAMUEL ALVES DA CRUZ
c) Identificar a situacao registral do Município, com requerimento a serventia
de registro de imoveis competente, a fim de identificar as matriculas ou transcricoes
CPF:007.577.833-50
atingidas, com indicacao dos proprietarios identificados (Art. 19,  $ 1, da Lei
Federal no 13.465/2017);
Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
d) Realizar o georeferenciamento das areas a serem regularizadas;
e) Elaborar o Auto de Demarcacao Urbanistica, detalhando os limites
da area
a ser regularizada,
identificando as matriculas, transcricoes e os
Regeneragao/PI, 11 de dezembro de 2025
respectivos proprietarios;
f) Efetuar o cadastro social dos ocupantes.
II- Providenciar o acesso ao Sistema Central de Regularizagao Fundiaria Urbana
da Justiga (CERURBJus) e solicitar a coordenacao do Programa Regularizar a
Eduardo Alves Carvalho
capacitacao dos membros da Comissao para o uso do sistema;
III  Publicar os Atos Administrativos, incluindo a instauracao do processo,
Prefeito Municipal
a demarcacao do perimetro urbano e a identificacao dos nucleos a serem regularizados;
IV-- Emitir Relatorio Conclusivo, atestando a regularidade formal das etapas
do projeto, incluindo a conformidade com os procedimentos e a legislagao aplicavel; '
V-Comunicar ao Gestor Municipal sobre o andamento das fases fundamentais
do projeto, tais como a decisao de instauracao e relatorio conclusivo do projeto.
Id:125279D89b951368
Paragrafo unico. O membro Assessor Juridico da Comissao zelara pela
regularidade juridica do projeto e cumprira as etapas do protocolo do projeto nos
ESTADO DO Piauí
REGENERACAO
sistemas PJe e CERURBJus, assegurando o correto registro e andamento das fases
Prefeitura Municipal DE REGENERACAO
processuais.
Art. 3 A Comissao Municipal de Regularizacao Fundiaria podera requerer a
PORTARIAN349/2025-GAB
expedigao de certidoes junto ao Cartorio de Registro de Imoveis competente, devendo
ser observada a gratuidade na expedigao, conforme o disposto no Art. 13, s 1, inciso
Regeneracao-PI, 12 de dezembro de 2025.
VIII, da Lei Federal no 13.465/2017.
Art. 4 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
Designa os membros da Comissao Municipal de
RegularizagaoFundiaria  de Regeneragao-PI,
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
estabelece as atribuigoes e etapas do processo de
regularizagao fundiaria no Município, e da outras
Gabinete do Prefeito Municipal de Regeneracao-PI, 12 de dezembro de 2025.
providencias.
O PREFEITO Municipal DE REGENRACAO, ESTADO DO
Piauí, no uso de
suas atribuigoes legais, e em conformidade com o Decreto
Municipal n 53/2025, de dezembro de 2025, que institui a Comissao Municipal de
Regularizacao Fundiaria,
Eduardo Alves Carvalho
RESOLVE:
/ Prefeito Municipal
Art. 1 Designar os seguintes membros para compor a Comissao Municipal de
Numerada, registrada e publicada a presente Portaria aos doze dias do mes
Regularizacao Fundiaria de Regeneragao-PI, conforme o Decreto Municipal n 53/2025:
de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco.
1-PEDRO HENRIQUE BARBOSA DE MOURA, representante da Assessoria
lid
Juridica Municipal,
Amandino Nunes da Rocha
II- JOAO DO REGO NETO, representante do Departamento de Engenharia;
Chefe de Gabinete
A divulgacao virtual dos atos municipais