Portaria — Lagoa  Do  Piauí (29/12/2025)

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Ano XxIII - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 29 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXxvII
Id:0E28AA9E31011A7B
Id:0471C453A23B1A8A
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE LAGOA DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Gabinete da Prefeita Municipal
Prefeitura Municipal DE LAGOA DO Piauí
Gabinete da Prefeita Municipa
Decreto N 56/2025E
Regulamenta a concessao e o pagamento do
abono salarial autorizado pela Lei Municipal no
Portaria N: 222/2025, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025.
214/2025 aos profissionais da educagao
basica publica do Município de Lagoa do
exercicio financeiro de 2025, e da outras.
Dispoe sobre a designacao de servidor para atuar
providencias.
como FISCAL DE OBRAS no Município de
A PREFEITA Municipal DE LAGOA DO Piauí, Estado do Piauí, no uso das atribuig8es
Lagoa do Piauí.
do Município,e
CONSIDERANDO o disposto no art.212-A da Constituicao Federal, especialmente o inciso
A Prefeita Municipal de LAGOA DO Piauí, Estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes
legais conferidas pela Lei Organica Municipal.
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal no 14.113, de 25 de dezembro de 2020, em
especial o art. 26, que disciplina a destinacao minima dos recursos do FUNDEB a
RESOLVE:
CONsIDERAnDO a Lei Municipal n 214/2025, que autoriza o pagamento de abono salarial
Art.1 - Designar o Senhor MARCILIO GUIMARAES GONCALVES, portador do CPF:
constatado o nao atingimento dos indices constitucionais apenas com as remuneragoes
954.-15, para exercer a funcao de FISCAL DE OBRAS, no ambito do Município de
ordinarias;
LAGOA DO Piauí  PI.
cONSIDERANDO que o art. 2 da Lei Municipal n' 214/2025 estabelece que o valor do abono
deve ser proporcional aos meses de enquadramento como profissional da educagao basica
Art.2-Esta Portaria
m vigor na data de sua publicacao..
CONSIDERANDO que o art. 3o da Lei Municipal n 214/2025 define como profissionais da
profissionais de apoio tecnico, administrativo ou operacional, incluindo servidores efetivos,
DE CIENCIA, PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE.
comissionados e temporarios;
CONSIDERANDO a apuracao de disponibilidade financeira do FUNDEB no exercicio de
2025, apos o pagamento da folha regular e o cumprimento das obrigacoes legais
Gabinete da Prefeita Municipal de LAGOA DO Piauí, aos primeiro de dezembro de dois
CONSIDERANDO
mil e vinte e cinco. (01/12/2025)
Educagao, integrante do processo administrativo proprio, baseada em criterios objetivos,
impessoais e auditaveis;.
DECRETA:
CAMILA BARBOSA SOUSA OLIVEIRA
Art. 1Fica reg
ntado o pag
nto de abono salarial, em parcela unica, no valor total
de R$ 400,00o,0o (quatrocentos mil reais), aos profissionais da educacao basica publica
Prefeita Municipal de Lagoa do Piauí - PI
2025, nos termos da Lei Municipal n214/2025.
Art. 2 O abono de que trata este Decreto sera concedido aos profissionais da educagao
basica em efetivo exercicio no ano de 2025, conforme definido no art. 3o da Lei Municipal no
Art. 3o O valor individual do abono sera apurado de forma proporcional, observando-se
EDICOES
cumulativamente:
ICP
I -- o vencimento basico do servidor;.
II - a quantidade de meses efetivamente trabalhados no exercicio de 2025, considerando.
ASSINADAS
se o mes de admissao quando ocorrido dentro do exercicio
Brasil
Art. 4 Para fins do calculo do abono, sera adotada a seguinte metodologia:
DIGITALMENTE
I-Apuragao dos meses trabalhados no ano de 2025
II  calculo do peso individual, mediante a multiplicacao do vencimento basico pelo numero
de meses trabalhados;
COM
servidor, ate o limite da disponibilidade financeira do FUNDEB.
CARIMBO
Art. 5o Nao integrarao a base de calculo do abono:
I -- Gratificacoes, regencia de classe, funcoes gratificadas, adicionais, horas
DO TEMPO
quaisquer verbas de natureza transitoria;
II - descontos legais, indenizacoes ou valores liquidos percebidos
Art. 6 A planilha nominal com os valores individuais do abono, elaborada pela Secretaria
HOMOLOGADO
Municipal de Educagao, integra o presente Decreto como Anexo Unico, para fins de.
transparencia, controle interno e prestagao de contas.
PELO
Art. 7 O abono concedido por este Decreto:
I -- nao se incorpora ao vencimento ou a remuneracao para quaisquer efeitos;.
ICP - BRASIL
II - nao servira de base de calculo para vantagens futuras;
nao gera direito adquirido ou expectativa de direito.
entarias proprias do FUNDEB, consignadas no Orçamento vigente.
Art. 9 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, produzindo efeitos
financeiros imediatos, revogadas as disposigoes em contrario.
Todas as nossas edicoes seguem os mais rigorosos
padroes de seguranga, garantindo a inalterabilidade
Gabinete da Prefeita Municipal de Lagoa do Piauí (Pl), 24 de dezembro de 2025.
e a legitimidade de nossas publicagoes, de acordo
CAMILA BARBOSA SOUSA Assinado defomadigital por cAMILA
com a Instrucao Normativa TCE/PI 003-18.
OLIVEIRA:02520752343 Dados: 2025.12.24 18:34:48 -03'00'
Prefeita Municipal de Lagoa do Piauí -- PI
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais