Lei — Miguel Leao (05/11/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 05 de Novembro de 2025 · Edição V CDXLII

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL LEÃO

Praça Altamiro de A  rêa  Leão , 1  O- Bairro Centro CNPJ - 06.554.935/0001-04 CEP: 64.445-000 Miguel Leão  - Piauí

LEI Nº 462/2025

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Autoriza  a abertura  de  Crédito Adicional Especial  ao Orçamento-Programa vigente do Município  de Miguel Leão/PI  e  dá  outras providências .

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i ) 1 · A Prefeita Municipat  dê Miguel Leão , Estado do Piauí  no uso de suas atribuições  legais, e  em  pleno e xercício do  cargo, pelo que se  confere a  Lei Orgânica  do Municí pio,  faz saber que a  Câmara  Municipal,  em s essão  ordinária  realizada no dia  31  de outubro de 2025 em primeira e  ún ica discussão  aprovou e  eu,  Prefeita  Municipal promulgo a  seguinte Lei:

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Art  1 º. Fica  autorizado  o Poder  E xecutivo  Municipal  a realizar  a abertura  de  Cré dito Adicional Especial, no Orçamento-Programa vigente do Municlpio de Miguel Leão ,  no valor de R$ 2.706.541 ,28 (dois milhões  setecentos e  seis mil quinhentos e  quarenta e  um reais e  vinte e  oito centavos), destinados a  incluir dotações  orçamentárias em favor da Secretaria Municipal  de  Educação,  para  atender despesas voltadas  para  educação , nos termos  do art.  43,  §  1 º,  inciso li  da Lei Federal  nº  4.320,  de 17 de março de 1964,  conforme o  quadro abaixo:

| Classificação Funcional Proaramá tica   | Atividade                                                                                                    | Elemento de Descesas                       | \{alor           |
|-----------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------|------------------|
| 12.361.0269.2131.0000                   | Manutenção e Desenvolvimento da·; Educação - Recursos·, Precatório , doÍ FUNDEF                              | 3;1,90.94.00 • Indenizações e Restituições | R$: 1.623.924,77 |
| 12.361.0269.1686.0000                   | Reforma e' Ampliação da Undade Escolar. Pre. José Alves da Silva - Educação - Recursos Pr~ca,tório do FUNDEF | : 4.4,90.51.00 Obras e lstalações          | R$: 1.082.616,51 |
|                                         |                                                                                                              | TOTAL                                      | R$ 2.706.541 28  |

Art.  2°. As despesas serão  financiadas por exçesso de arrecadação-, valor proveniente de precatório  judicial  Fundei e seus  rendimentos, obtida  através do  processo judicial nº 0069863-04.2016.4,01.3400.

Art.  3°. Esta  L ei en tra rá em vigor na  da ta  de sua  assinatura ,  revogadas  as disposiçõe s  e m contrá rio.

Gabinete da Prefeita Municipal,  em  29 de outubro. de 2025

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EXECUTIVO

PROMULGADA

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PR!F!fTAMU~~l~

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## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL PE:MIGUEL LEÃO  PI

## CNPJ:  06.55"4.935/0001-04

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MUNldPIO DE M~UEllEÃ&lt;&gt;&lt;I REIOIMA EAMPUAÇÃO DA ESCOIA PREmTOJD!tALVIS DA SIL V A PlANIUIA R ESUM O

| lltM   |                                     | TOTAl(R$)    | TOTAl(K)       |
|--------|-------------------------------------|--------------|----------------|
| 1      | SUVIÇOS PRWMINAAES                  | SOJSt,71     |                |
| 1      | MOV1MEIITDD ETERRA PARA RINDA(OES   | H,!Nl,22     | ' ·""' t 'Tl!l |
| l      | RJNDA(ÕES                           | 118.557J7    | 11,lll'        |
| 4      | INFRAE5111\/l\JRAl5UPERE51\l\/l\JRA | !Ol.11'2 ,0! | 11,41K         |
| 5      | 51511MAD!Vl"""°VIRTICAI             | 15 , 717,50  | , 10K          |
|        | ESOUADRIA5                          | 75J07,25     | ' ~°"          |
| ' 7    | 51511NIA5D!CDl!RTURA                | M.l55,17     | ,,m            |
| 1      | IMP>RMWllllAÇÃO                     | 9.159,7'     | 0 ,1111        |
| 1      | ffllESTIMENTOS llfflRNOEEX1nNO      | IOOJ<l,14    | l,..K          |
| 10     | SISTEMAS DE PISOS                   | 79Jll,18     |                |
| li     | ""1URA5EAWAMOOD5                    | s,.n,,19     | ' ·"" 5 ,4 3'5 |
| 12     | INSTAIA(ÕES HIWUUCA                 | 13.515,94    | ~M             |
| lJ     | INSTAIA(ÕES5ANTTÃRIA                | 6.411,27     | O,!IK          |
| IA     | LOUÇAS , MET• sEACWó• os            | !1.511,27    | ,,m            |
| 25     | INSTIWIUWtuJ lllCÃ •220V            | !O.tll,17    | ,,m            |
| 1!     | I NSTAIA(ÕES CUMAtl!AÇÃO            | USl,12       | ,...K          |
| 17     | SIRV\lO!COM PUMOOAAEl               | 40.GIS,lt    | l,111'         |
| 11     | SII\V\Ç0l RNAJS                     | s.m,11       | 0 ,55K         |
| TOTAL  | TOTAL                               | LOWI00,00    | 100,°""        |

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PORTARIA Nº 180/2025

ESTADO DO PIAuf PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DO PIAUf GABINETE DO PREFElTO Rua Demerval Lobão 03. centro cep: 64.940.000. CNPJ: 06.554.232/0001-78 Monte Alegre do Piauí

ADM, 2025-2028

Dispõe  Sobre a  exoneração  do Cargo de Diretora da Unidade Mista  de  Saúde  (ANFR.ÍSIO  NETO  LOBÃO CASTELO BRANCO) do  Município de  Monte Alegre  do  Piauí, e dá outras providências .

O  PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DO PIAUÍ, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições  que lhe são  conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

## R ES O LVE:

Art.1 °  Exonerar  a  Sra.º  YANKA  CAROLLAYNNE  VOGADO PROSPERO,  portador do CPF nº 049.320.383-48, do Cargo de Diretora da Unidade Mista de Saúde (ANFR.ÍSIO NETO LOBÃO  CASTELO BRANCO) do Município  de Monte Alegre do Piauí.

Art.2º Revogadas as disposições  em contrário . esta Portaria entra em vigor a  partir de 03 de novembro de 2025, até  ulterior deliberação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE  .

GABINETE  DO  PREFEITO  DE  MONTE ALEGRE  DO  PIAUÍ PI,  03  DE NOVEMBRO DE 2025.

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DIJALMA GOMES MASCARENHAS PREFEITO MUNICIPAL

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