Lei — Santo Antonio Dos Milagres (14/10/2025)

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## PARECER OEUSERATIVO CMAS ~ °"2025

Em reunião  ordinária realizada no dia treze de outubro de dois mil e ..,,nte e cinco, o Conselho Municipal de Assistência  Social-CMAS  do Município de Santo Inácio do Plaul (PI}, no uso de suas atribuições  conferidas pela Lei Municipal nº190/2016 em consonância á  normas gerais de organização  da Assistência  Social estabelecida pela rf 8, 742 oo 07 oo oozembfo oo 1993 e SW35 sJte,sções oo Lei n"12, 435 de 06 oo julho  de 2011, que  regulamenta  e  unifica  a  Legislação pertinente  ao  Conselho Municipal  de  Assistência Social  e  dá outras  providências, e  de  acordo  com  a deliberação da  Plenária  Ordinária  do  Conselho  Municipal  de  Assistência  Social  CMAS ocorrida no dia 13 de outubro de 2025i

## Resolve:

Art.1°- Deliberar e Emitir PARECER FAVORÁVEL a Programação 220950020250002, referente  a  custeio  no  valor  de  $100,000,00(duzentos  mil  reais)  a  ser  utilizado  no Selv1ÇO de Estruturação da Rede de SeMços do SUAS-RP2 oo Munlclplo de Santo Inácio do Piauí.  Estado do Piauí. ·

Santc&gt; Inácio do Plaul (PI}, 13 de Outubro de 2025.

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Maria Rosa Sousa Lopes Prvs1dente CMAS

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RESOLUÇÃ O CMAS Nº 12 /2025

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Dispõe sobre apro.ação da funcional Progcamálica  na modalidade  pleito,  para Estruturação  da  Rede  de Servíços do SUAS-RP2  com  o número de programaçao 220950020250002, dlsponlblllzad0&amp; pelo Mlnl&amp;lérlo do DeM!nvolvlmento e Assistência  Social&gt; Famflia e  Combate â  Fome. Secretaria de G@stAa  d@ Fundc:H ~ T tansferênciãs . que  -Hf'Â utffl:Zàdo  na Proteçã o Social Bás ica

O CONSELRO MUNlClPAL DE A8SJSTi?.NCJA SOCIAL - CM.AS DE SANTO INÁCIO  DO PIAUI, Estudo do Piauí no  uso de suas atribuições  conferidas  pela  Lei Municipal nºJ90/'2016 em consonância á  nonnas gerais de organização  da Assistênc . ia Social estabelecida pela n°8.  742 de  07 de dezembro de  1993  e  suas alterações  da Lei nºl  2. 435 de 06 de julho de 20 11, e

CONSIDERANDO a  deliberação  do  seu  colegiado  na  7"(setíma) reunião  ordinária realiz.ada no dia Treu de Outubro de  2025 sobre a transferê ncia de uma verba no valor de RS  l  00.000,00 (cem mil reais) por meio de indicação  no Sistema Estrutura SUAS do Ministério  do Desenvolvimento e Assistfncia Social, Famí lia e Combate á Fome com o obje{h-o da Estruturação  da Rede de Sen·iç,os do SUAS-RP2  no Munlcipio de Santo Inácio  do Piauí.  Estado do Piauí.

## RESOLVE,

Aprovar  a  Programação  -,  com  Funçiio  J&gt;rogrmmítx:a (cem mil reais) a ser utiliz.ado  no  Serviço de Estruturação  da Rede  de  Serviços  do SUAS  no  Municlpio de

An.J· -ó8Z4:5:51Jlll9Có00!-GN03(Custeio) no valor de RS t(l(J.000,(l(J Santo Ináci o do Pinw, Escado do Piauí.

ArU· ·  Esla  Rcsoluçio enu:a  em vigor a  partir  da  da.ta  de  pubUcnção,  revog11da.s !IS 4Í~,em  conir.\rio.

Publique-se, Regls1n-se, Cumpra-se.

Saato laáào do Piaai , ll  4e 0$t·bro de 2025.

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## EXTRATO  DE C O NTRATO

Contrato Administrativo nº 031/2025.

Dispensa de Licitação  nº 031/2025.

Fundamentação  Legal: Art. 75, II da Lei  14.133/2021.

Objeto: Contratação  de empresa para prestação  de serviços referente à operação  turística do projeto serviços de convivência e fortalecimento de vínculos  dos idosos do Município de  Santo Antônio dos Milagres - PI.

Contratante: Município  de Santo Antônio dos Milagres - PI.

Contratado: 61.270.353 ANTÔNIO  JALSON CARDOSO MAGALHÃES.

CNPJ nº 61.270.353/0001 -04.

Endereço: Rua Agnelo Pereira da Silva, nº 3300, São  João,  Cep:  64.045-440, Teresina - PI, Teresina - PI.

Valor Global: R$ 61.650,00 (sessenta e um mil, seiscentos e cinquenta reais). Data da Assinatura:  13/10/2025.

Vigência:  31 / 12/2025.

Dotação Orçamentária: Fonte: Orçamento  Geral  do  Município,  FPM, Outros,  no Elemento despesa: 33.90.39.

Paulo Cazimiro de Sousa Neto e Silva Prefeito Municipal

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DOB IIILAOIUIS :VA. 66 -CBN'l'80 OJUIS·Pl

## DISPENSA DE LICITAÇÃO

O Município  de Santo Antônio dos Milagres - PI, torna público  a Dispensa de Licitação nº 034/2025,  com  fulcro  no  art. 75,  II, da  Lei  nº 14.133/2021,  que  tem  como  objeto  a Contratação  de empresa para execução  dos serviços de limpeza e desinfecção  de caixas d'águas  para  atender  as  necessidades  da  Prefeitura  Municipal  de  Santo  Antônio  dos Milagres - PI, bem como manifesta o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados, no prazo 03  (três) dias úteis,  a contar da publicação,  para posterior seleção da  proposta  mais  vantajosa,  nos  termos  do  art. 75,  §3º,  da  Lei  nº  14.133/2021.  Os interessados  poderão solicitar  e  receber  a  planilha  (termo  de  referência) ,  bem  como apresentar suas propostas, presencialmente no setor de licitações  da Prefeitura Municipal (Rua Luiz Gomes Vilanova, nº 55, Centro, Cep: 64.438-000) ou via e-mail (prefsam202l@hotmail.com). Edital e Termo de Referência  também  estarão  disponíveis no Sistema Licitações  Web do TCE/PI (https://sistemas.tce.pi.gov.br/licitacoesweb/).

Santo Antônio dos Milagres - PI,  13 de outubro de 2025.

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Maria Rosa Sousa Lopes ~t.eCMAS

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Carlos Neto da Fé  de Jesus Agente de Contratação

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