Projeto — Aprovou  E  Eu  Sanciono A (09/12/2025)

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Id:05D507FA567A942F
OLHO D'AGUA DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal de Olho D'agua do Piauí
AV. NOSSA SENHORA DAS DORES-659 CENTRO CEP 64468-000
ESTADO DO Piauí
00000
Olho D'Agua do Piauí - C.N.P.J 01.612.595/0001-07
Prefeitura Municipal de Olho D'agua do Piauí
E-mail: prefmolhodagua@hotmail.com
AV. NOSSA SENHORA DAS DORES-659 CENTRO CEP 64468-000
Olho D'Agua do Piauí-C.N.P.J01.612.595/0001-07
E-mail: prefmolhodagua@hotmail.com
JUSTIFICATIVA
LEI N 0213/2025, de 28 de Novembro de 2025
A seguranga piiblica e um dos pilares fundamentais para garantir que a populacao,
tanto da zona urbana quanto da zona rural, viva com mais tranquilidade e qualidade de vida,
EmenTA:
Institui
Politica
Municipal
de
estimulando o crescimento ordenado e o progresso da cidade.
videomonitoramento e dispoe sobre a instalacao de
Em Olho d'Agua do Piauí, a necessidade de agoes preventivas e cada vez mais evidente,.
cameras de seguranca em pontos estrategicos da zona
considerando o crescimento populacional, o aumento da circulacao de veiculos e pessoas, bem
como a preservacao do patrimonio publico e privado.
outras providencias.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo implantar um sistema de
O PREFEITO Municipal DE OLHO D'AGUA DO Piauí, no uso das atribuicoes que sao conferidas
videomonitoramento em pontos estrategicos do Município, estabelecendo que a Politica Militar
sera responsavel pelo monitoramento e a Prefeitura pela infraestrutura, garantindo eficiencia,
pela Lei Organica do Município, faco saber que a Câmara Municipal apravou e eu sanciono a
seguinte Lei:
agilidade e conformidade com as normas de seguranga publica.
Instituigao da Politica Municipal
A utilizagao de cameras de seguranga e uma medida moderna e eficaz, ja consolidada
em diversos municipios brasileiros, com resultados positivos na redugao de debitos e na
Art.1- Fica instituida,no ambito do Município de Olho d'Agua do Piauí, a Politica Municipal de
identificagao de infratores.
Videomonitoramento, com a finalidade de instalar e manter cameras de seguranga em pontos
estrategicos da zona urbana e rural, visando a preservacao da ordem publica, a prevengao de
Alem disso, a implementagao do sistema respeitada integralmente os direitos a
crimes e a protegao do patrimonio publico e privado..
privacidade, a imagem e a intimidade dos cidadaos, assegurando que as imagens sejam utilizadas
Locais de Instalagao
exclusivamente para fins de seguranga publica..
Art. 2 - As cameras de seguranga serao instaladas em locais estrategicos, com maior fluxo de
Assim, a aprovagao desta Lei representa um avango significativo para Olho d'Agua do
pessoas, veiculos e atividades, bem como em areas consideradas de risco ou vulneraveis,
Piauí, promovendo maior protegao a populagao, fortalecendo a atuagao das forgas de seguranga e
conforme avaliacao da gestao Municipal em conjunto com a Policia Militar.
contribuigao para o desenvolvimento de uma cidade mais segura e moderna.
Locais prioritarios:
-Zona Urbana: Centro da Cidade
Id:030E7D099B669431
-Zona Rural: Povoado Buriti; Povoado Carretao e Pe da Serra; Povoado Lagoa d'agua; Povoado Bom
OLHO D'AGUA DO Piauí
Jesus e Canela de Velho; Povoado Solidade e Quebra Queixo; Povoado Sao Joao, Santa Rita e Bom
ESTADO DO Piauí
Sucesso; Povoado Carrasco, Assentamento Serra da Barreirinha, Tamboril e Jacaranda.
Prefeitura Municipal de Olho D'Agua do Piauí
Uso das Imagens
AV. NOSSA SENHORA DAS DORES-659 FONE: (86)3294-0006
CEP 64468-000 - Olho D'Agua do Piauí C.N.P.J 01.612.595/0001-07
Art. 3 --As imagens captadas pelo sistema de videomonitoramento:
Olho D'agua do Piauí -- Piauí e-mail:
a) serao utilizadas exclusivan
ente para fins de seguranga publica;
b) ficarao sob responsabilidade da Politica Militar, que fara o monit.
Lei n 214/2025
do sistema;
DISPOE SOBRE A INSTITUICAO TAXA E COBRANCA DOS SERVICOS
PUBLICOS DE MANEJO DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS (SMRSU) NO
c) Poderao ser compartilhadas com a policia Civil e demais orgaos competentes;
AMBITO DO Município DE OLHO D'AGUA DO Piauí"
d) Deverao respeitar os direitos fundamentais a intimidade, privacidade e imagem dos
O PREFEITO Municipal DE OLHO D'AGUA DO Piauí, ESTADO DO Piauí, no usO de
cidadaos, sendo vedada qualquer divulgagao indevida ou uso diverso da finalidade de seguranga
suas atribuigoes, conferida pela Lei Organica do Município,
publica.
seguinte Lei:
Art. 4o - O Poder Executivo Municipal sera responsavel pela manutengao das cameras e pela
OLHO D`AGUA DO Piauí
infraestrutura necessaria ao funcionamento do sistema, podendo celebrar convenios ou parcerias
Art. 1 - Esta Lei, institui a taxa pela utilizagao efetiva ou potencial do servigo
com orgaos estaduais,federais e entidades privadas
publico de manejo de residuos solidos urban.
Município de Olho D'Agua do Piauí.
Art. 2o - Fica instituida a Taxa do Servigo Publico de Manejo de Residuos Solidos --
Regulamentacao
TSPMRs, conforme determina o art. 35,  2o d Lei Ne 11.445/2007, com redagao pela Lei No
Art. 5 -- O Poder Executivo regulamentara a presente Lei no prazo de ate 90 (noventa) dias apos sua
14.026/2020.
publicagao, definindo os pontos prioritarios para instalagao das cameras e as formas de operagao
. jfetiva ou potencial dos servigos
do sistema em conjunto com a Policia Militar.
aquelas definidas pela Lei Fed
Despesas
WNIAOEDESENAPOLVIMENTO
util de unidade imobiliaria autonoma ou economia de qualquer categoria de uso, edificada
Art. 6 -As despesas decorrentes da execugao desta Lei correrao por conta das
ou nao, lindeira a via ou logradouro publico, onde houver disponibilidade do servigo, que
dotacoes orcamentarias proprias,suplementares se necessario.Vigencia
gera uma quantidade de residuos por dia, a ser definido em regulamento proprio, por meio
Art. 7 -- Essa Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
de Decreto.
Art. 3 A base de calculo da TspmRs e a Receita Requerida, consistente no valor
necessario para a adequada e eficiente prestagao do servigo publico e para a sua viabilidade
tecnica e economico-financeira atual e futura.
do mes de
10 - Para os efeitos do disposto no caput, a Receita Requerida do servigo publico
Novembro de dois mil e vinte e cinco (28/11/2025)
de manejo
de residuos solidos compreendera, exclusivamente, as atividades de
gerenciamento e regulagao, educagao ambiental em relagao aos residuos, bem como as
atividades operacionais de coleta, transbordo, transporte, triagem para fins de reutilizagao
ou reciclagem, tratamento, inclusive por compostagem, e disposicao final ambientalmente
adequada de residuos domiciliares ou equiparados, ou de rejeitos deles derivados
2 A composigao e o calculo da Receita Requerida dos servigos referidos no 519
deste artigo observarao as normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor publico e
Antonio yealda Silva
os criterios tecnicos contabeis e economicos estabelecidos no regulamento desta Lei.
PrefeioMunicipal
39 Visando a modicidade da TSPMRs, deverao ser descontadas na composigao da
4.737.253-87
Receita Requerida dos servigos receitas obtidas com a cobranga de pregos publicos por
atividades vinculadas, complementares ou acessorias as suas atividades fins, bem como as
receitas decorrentes de multas, encargos moratorios e outras receitas nao operacionais
compensadas as respectivas despesas.
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais