Lei — Muntcipal (2025)

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Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 19 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXII
ESTADO DO Piauí
Id:089B93D3E633DF43
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE MIGUEL ALVES
Prefeitura Municipal DE MIGUEL ALVES
Prefeitura Municipal COMISSAO PERMANENTE DE Licitação - CPL/PMMA/PI
COMISSAO PERMANENTE DE Licitação-CPL/PMMA/PI
Paragrafo unico: Sempre que a CONTRATANTE alterar ou rescindir o contrato sem culpa do
CONTRATON110/2025-PMMA
remuneracao respectiva ou a indenizacao por despesas ja realizadas.
TERMO DE CONTRATO FIRMADO ENTRE O MUNICIPIOS
DE MIGUEL ALVES-PI E OA) SR.(A)JOSE FRANCISCO
CLAUSULA DEZESSEIS:
RODRIGUES DO NASCIMENTO OBJETIVANDO A
16.1 A multa aplicada apos regular process
dministrativo podera ser descontada dos
AQUISICAO DA AGRICULTURA FAMILIAR DE GENEROS
pagamentos eventualmente devidos pelo CONTRATANTE ou, quando for o caso, cobrada.
judicialmente.
ALIMENTICIOS DESTINADOS A MERENDA ESCOLAR DOS
ALUNOS DA REDE Municipal DE ENSINO.
CLAUSULA DEZESSETE:
Aos 25 dias do mes de Margo do ano de 2025, o Município DE MIGUEL ALVES, estado do Piauí,
17.1A fiscalizacao do presente contrato ficara a cargo da Secretaria Municipal de Educacao, da
Entidade Executora, do Conselho de Alimentacao Escolar -CAE e outras Entidades designadas pelo
06.553.614/0001-20, representada
FNDE.
de Oli
iciliadoacao
doravante denominado CONTRATANTE, . por outo lado JOSE FRANCISCO RODRIGUES DO
CLAUSULA DEZOITO:
00Miguel
18.1 O presente contrato rege-se, ainda, pela Chamada Publica n. 001/2025, pela Resolução
disposig8es Lei no 11.947/2009,
CD/FNDE n 038/2009, pela Lei n 11.947/2009 e subsidiariamente pela Lei n 8.666/93, e o
dispositivo que a regulamente, em todos os seus termos, a qual sera aplicada, tambem, onde o
contrato for omisso.
CLAUSULA PRIMEIRA:
1.1 E objeto desta contratacao a_aquisicao de GENEROS ALIMENTICIOS DA AGRICULTURA
CLAUSULA DEZENOVE:
FAMILIAR PARA
dos alunos da rede Municipal de educacao basica,
19.1 Este Contrato podera ser aditado a qualquer tempo, mediante acordo formal entre as partes,
a FN
/PNAE,FME e FPM no
ano de2
resguardadas as suas condicoes essenciais.
o qual
fica fazendo parte integrante do presente
dentemente de anexacao ou transcricao
CLAUSULA VINTE:
CLAUSULA SEGUNDA:
20.1 As comunicacoes com origem neste contrato deverao ser formais e expressas, por meio de
2.1 O CONTRATADO
compromete a fornecer os generos
carta, que somente tera validade se enviada mediante registro de recebimento, por fax, transmitido.
pelas partes.
CLAUSULA TERCEIRA:
CLAUSULA VINTE E UM:
Este Contrato, desde que observada a formalizacao preliminar a sua efetivagao, por carta,
consoante Clausula Vinte, podera ser rescindido, de pleno direito, independentemente de notificacao
ou interpelacao judicial ou extrajudicial, nos seguintes casos:
Por acordo entre as partes,
CLAUSULA QUARTA
pela inobservancia de qualquer de suas condicoes;
MROSEC
III.
quaisquer dos motivos previstos em lei.
CLAUSULA VINTE E DOIS:
O presente contrato vigorara da sua assinatura ate a entrega total dos produtos adquiridos ou ate 31 de.
ESTADO DO Piauí
Dezembro de 2023.
Prefeitura Municipal DE MIGUEL ALVES
CLAUSULA VINTE E TRES:
COMISSAO PERMANENTE DE Licitação - CPL/PMMA/PI
23.1 E competente o Foro da Comarca de Miguel Alves-PI para dirimir qualquer controve
se originar deste contrato.
4.1 OS CONTRATADOS FORNECEDORES ou as ENTIDADES ARTICULADORAS deverao
nsoante ao Pr
esN33-Cen
CLAUSULA QUINTA:
ESTADO DO Piauí
s 1 A entrega das merc.
adorias devera ser feita nos locais, dias e quantidades de acordo com a
Prefeitura Municipal DE MIGUEL ALVES
001/2025
2 O recebimento das mercadorias dar-se-a mediante a
sentagao do Te
COMISSAO PERMANENTE DE Licitação - CPL/PMMA/PI
Prefeitura Municipal
CLAUSULA SEXTA
E, por estarem assim, justos e contratados, assinam o presente instrumento em tres vias de igual.
da Agricultura Familiar, o a CONTRATADO Arecebera o valor total
de R$3.970,00Tres mil
teor e forma, na presenca de duas testemunhas.
2.Unidade
5.Valor Total por Produ
630,00
1000
Miguel Alves-PI, 25 de Margo de 2025.
CLAUSULA SETIMA:
7.1No
encionado na Clausula Quarta estao
humanos e materiais, assim como com os encargos fiscais, sociais, c.
SECRETARIO Municipal DE EDUCACAO
MARIA ROSINETE DE OLIVEIRA SOUSA
CLAUSULA OITAVA:
correrao a conta das seguintes dotagoes
EDUCACAO-FME e FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS-FPM.
UNDO Municipal DE
JQSE GONZAGA DA SILVA FILHO
CLAUSULA NONA:
CPF: 851.488.063-20
9.1 O CONTRATANTE, depois de comprovar o
produtos e atestar a Nota Fiscal,
P/CONTRATADO
logo apos a tramitacao do Processo para instrucao e liquidagao, efetuara o seu pagam.
TESTEMUNHAS:
9.2 Nao sera efetua
ondente as entregas do mes anterior.
Sila
pendencia de
1 Fwnlinaldn Moyaglhory.
ncia contratual
Prefeitura Municipal de Miguel Alves/PI
Rua Mariano MendesN33-Centro
CEP-64130-00-Miguel Alves-PI
(Continua na proxima pagina)
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais