Lei — Miguel Alves (19/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 19 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXII

ESTADO DO PTAUf

## PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES

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PRF.FEITURA MUNICIPAL

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COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO -CPL/PMMA/PI

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Miguel Alves-PI, 20 de Março de 2025.

-:l!ilfffi«~v-- SE . CRET MUNICIPAL DE EDU~A ÃO ~IA  ROSINETE DE OLIVEIRAS  U A

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TESTEMUNHAS:

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Prefeilura Municipal de Miguel Alves/PI Rua Mariano Mendes, Nº 33 - Centro CEP - 64130-400 - Miguel Alves-PI

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PREFEITUR/\ MUNICIPAL

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/PMMA/PI

CONTRATO Nº 075/2025 -PMMA

-

TERMO DE  CONTRATO  FIRMADO  ENTRE O MUNICIPJOS DE MIGUEL  ALVES-PI  E O(A) SR.(A) JOSE  MIGUEL PEREIRA  DE  SOUSA OBJETIVANDO  A  AQUISIÇÃO DA AGRICULTURA  FAMILIAR  DE  GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS  A  MERENDA  ESCOLAR  DOS  ALUNOS  DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

Aos 25  dias do mê s de Março do ano de 2025,  o MUNICIPIO DE MIGUEL ALVES, estado do Piaui, pessoa jurídica de  direito  público ,  através da  Secretaria  Municipal  de  Educação,  com  sede  à  Rua Mariano  Mendes,  N.º 33  Centro,  CEP  64.130.000  em  Miguel Alves/PI inscrita  no  CNPJ  sob  n.º 06.553.614/0001 -20,  representada neste ato pelo Sr'  Secretaria Municipal de Educaçao Maria Rosinete de  Oliveira  Sousa,  inscrita  no CPF Nº 439.329.753-91 ,  residente  e  domiciliado  em  Miguel Alves doravante  denominado CONTRATANTE,  e  por outro  lado JOSE MIGUEL PEREIRA DE SOUSA, residente e domiciliado a localidade  Junco s/n Zona Rural, CEP 64.130.000 Miguel Alves/PI  inscrito no CPF N" 020.480.823-51, portador CAF nº PI082024.01 .001890685CAF , doravante denominado  (a) CONTRATADO(A),  fundamentados nas  disposições  Lei nº 11 .947/2009, e tendo em vista o que consta na Chamada Pública  nº 001/2025,  resolvem  celebrar o presente contrato mediante as cláusulas que seguem:

## I CLÁUSULAPRIMEIRA:

1

1.1  E objeto desta contratação  a  aquisição  de  GENEROS  ALIMENTICIOS  DA AGRICULTURA FAMJLIAR  PARA  ALIMENTAÇÃO ESCOLAR,  dos  alunos  da  rede  mun  icipal  de  educação básica , verba FNDE/PNAE, FME e FPM no ano de  2025,  descritos  limite previsto  na  Cláusula Terceira  e  descrição  dos produtos contidas  no  Projeto  de  Venda  apresentado  pelo contratado(a), todos  de acordo  com  a  Chamada  Pública n.º 001/2025,  o  qual  fica  faundo  parte  integrante do  presente  contrato, independentemente de anexação  ou transcrição .

1

## CLÁUSULA  SEGUNDA:

2.1 O  CONTRATADO se compromete a fornecer os gêneros  alimentícios  da Agricultura Familiar  ao CONTRATANTE  conforme  descrito  no  Projeto  de  Venda  de  Gêneros Alimentícios da  Agricultura Familiar parte integrante deste Instrumento.

## 1 CLÁUSULA  TERCEIRA:

3.1 O limite  individual  de  venda de  gê neros alimentícios do Agricultor Familiar e do Empreendedor Familiar  Rural,  neste  ato  denominados  CONTRATADOS,  serà de  até R$  40.000,00  (quarenta  mil reais) por DAP por ano civil, referente à sua produção, conforme a legislação  do Programa Nacional de Alimentação Esco lar.

1 CLÁUSULA  QUARTA

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PIWfeitura Municipal ft Miguel Alves/PI Rua Mariano Mendes, Pr 33 - Centro CEP - 14130-GOO -Miguel Alves.PI

1

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-P REFEITURA MUNICIPAL ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPI.JPMMNPI 4.1  OS  CONTRATADOS  FORNECEDORES  ou as ENTIDADES  ARTICULADORAS  deverão informar ao Ministério do  Desenvolvimento Agrário ·  MDA  os  valores  individuais  de venda  dos participantes do  Projeto  de  Venda  de  Gêneros  Alimenticios,  consoante  ao  Projeto  de  Venda  de Gêneros  Alimentícios  da Agricultura Familiar para Alimentação  Escolar, cm  no máximo 30 dias após a assinatura do contrato, por meio de ferramenta disponibilizada pelo MDA.

## 1 CLÁUSULA  QUINTA:

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- 5.1  O  inicio  para  entrega  das mercadorias  será imediatamente  após  o  recebimento  da Ordem de Compra, expedida  pelo Departamento  de Compras.  sendo  o prazo  do  fornecimento  até o  té nnino da  quantidade adquirida ou até  dezembro de 2025.
- § 1  ° A  entrega  das  mercadorias  deverá  ser  feita  nos  locais,  dias  e  quW1tidades  de  acordo  com  a chamada pública  n.º  001 /2025.
- § 2° O recebimento das mercadorias dar-se-á  mediante apresentação do Termo de Recebimento, sendo que  as  Notas  Fiscais  de  Venda  deverão  ser  atestadas  pela  pessoa  responsáve l  pelo  recebimento  da alimentação  no local  de entrega, consoante o anexo deste Contrato  .

## ! CLÁUSULA SEXTA:

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6. 1  Pelo  fornecimento  dos  gê ner0s alimentícios ,  nos  quantitativos descritos  no  Projeto  de  Venda de Gêneros  Alimentíc ios  da  Agricultura  Familiar,  o  (a)  CONTRATADO  (A)  receberá o valor  total de  R$ 4.737,50 (Quatro mil setecentos e  trinta e sete reais e cinquenta centavos), conforme previsto no Projeto de Venda:

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| M "erde                                     | E,o                                         | 500                                         | 1,50                                        | 750,00                                      |
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| Abobora                                     | • •                                         | <O                                          | 5,80                                        | 580,00                                      |
| Maxixe                                      | ""                                          | 20                                          | 5,00                                        | 10000 Total do nro eto: 4.737.50            |

## 1 CLÁUSULASÊTJMA:

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7. 1  No  valor  mencionado  na  Cláusu la  Quarta  estão incluídas as  despesas  com fretes,  recursos humanos  e  materiais,  assim  como  com  os  encargos fiscais, sociais. comerciais,  trabalhistas  e previdenciários e  quaisquer outras  despesas necessárias  ao cumprimento das obrigações  decorrentes do presente contrato.

## ! CLÁUSULA OITAVA:

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8. 1 As  despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamcnlárias:  PROG. ALIMENTAÇÃO ESCOLAR  PNAE; FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO-FME  e FUNDO DE PARTICIPAÇAO  DOS MUNICIPIOS-FPM.

## 1 CLÁU SULA NONA:

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Prefeitura Munlclpal dti Miguel Alves/PI Rua Mariano Mandes, N4' :u • Coritro CEP - 64130-000 . Mlgual Alvas-PI

-P R E FEITURA MUNIÇ IPAL ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNTCIPAL DE MIGUEL ALVES COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPI.JPMMNPI 9.1  O  CONTRATANTE, depois de comprovar o  recebimentos dos produtos e  atestar a  Nota  Fiscal, logo após  a  tramitação  do  Processo para  instrução  e  liquidação,  efetuará  o  seu pagamento  no  valor correspondente às entregas do mês anterior.

9.2  Não será efetuado  qualquer  pagamento  ao  CONTRATADO  enquanto  houver  pendência de liquidação  da obrigação  financeira em virtude de penalidade ou inadimplê ncia contratual.

## 1 CLÁUS ULA OtcJMA:

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10.1 O  CONTRATANTE  que  não seguir  a forma  de  liberação de  recursos  para  pagamento  do CONTRATADO FORNACEDOR. deverá  pagar multa de 2%, mais juros de 0,1% ao di~ sobre o valor da  parcela vencida. Ressalvados os casos quando não  efetivados os repasses mensais de  recursos do F DE em tempo háb il.

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1 CLÁUSUl!IÃ ONZE:· ) · -, ,..,i. 11.1  Os casos de  inadimplência da CONTRATANTE  proceder-se·á conforme  o  § 1  º·  do  art.  20 da  Lei  nº 1  t.947/2009 e demais legislações  relacionadas.

12  1 O CONTRATADO  FORNECEDOR  deverá guardar  pelo  prazo  de (cinco) anos,  cópias das  Notas Fiscais de Venda, ou congênere,  dos produtos participantes do Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da AgricuJrura Familiar para Alimentação Escolar, estando à disposição para comprovação.

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13.1 O  CONTRATANTE  se  compromete  em  guardar  pelo  prazo (cinco)  anos  das  Notas Fiscais de  Compra,  os  Termos  de  Recebimento  e  Aceitabilidade,  apresentados  nas  prestações  de contas. bem como o  Projeto de  Venda de Gêneros Alimentícios  da AgricuJtura Familiar para Alimentação  Escolar  e documentos anexos, estando à disposição  para comprovação.

## CLÁ \_ USlffil' '

14.1 de exc us1va responsa  1  1 a  e o · causados ao  CONTRATANTE  ou  a  terceiros,  decorrentes  de  sua  culpa  ou  dolo  na  execução  do contrato,  não  excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à fiscalização.

15. l  O  CONTRATANTE  em  razão as supremacia  dos  interessc:s públicos  sobre  os  interesses particulares poderá:

1. Modificar unilateralmente o contrato para melhor adequação às fi nalidades de interesse público , respeitando os direitos do CONTRATADO;
11. Rescindir  unilateralmente o contrato. nos casos  de infração contratual  ou inaptidão do CONTRATADO;
111.  Fiscalizar a execução do contrato;
4. !V. Aplicar sanções  motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste:

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(Continua na próxima página)

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Pr•foltur11 Munh;;IPtll CM Mlgu.4 Alves/PI Rua Mariano Mandas, N4' 33 • Cantro CEP - "4130-000 - Miguel AIVfll.PI

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 19 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXII

-

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURAMUNlCIPALDE MIGUEL ALVES

COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPUPMMA/PI

Parágrafo  único: Sempre  que  a  CONTRATANTE  alterar  ou  rescindir  o  contrato  sem  culpa  do CONTRATADO, deve respeitar  o equilíbrio econômico-financeiro,  garantindo-lhe  o  aumento  da remuneração  respectiva  ou  a indenização  por despesas já realizadas.

## 1 CLÁUSULA  DEZESSEIS:

I  6.  I A  multa aplicada após regular processo administrativo poderá  ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos pelo CONTRATANTE  ou,  quando for o  caso,  cobrada judicialmente.

## 1 CLÁUSULA  DEZESSETE:

17.1  A fiscalização do  presente  contrato  ficará  a  cargo  da  Secretaria Municipal  de  Educação,  da Entidade Executora, do Conselho de Alimentação  Escolar CAE e outras Entidades designadas pelo FNDE.

## 1 CLÁUSULA  DEZOITO:

18.1 O presente  contrato  rege-se,  ainda,  pela  Chamada  Pública n.º  001/2025,  pela  Resolução CD/FNDE  nº 038/2009,  pela  Lei  nº  I  1.947/2009  e  subsidiariarnente  pela  Lei  nº 8.666/93,  e  o dispositivo  que  a regulamente, em todos  os  seus tennos,  a qual  será  aplicada, também, onde  o contrato for omisso.

1

## CLÁUSULA  DEZENOVE:

I  9 .  I  Este  Contrato  poderá  ser  aditado  a qualquer  tempo,  mediante  acordo  formal  entre  as partes, resguardadas as suas condições  essenciais.

## 1 CLÁUSULA  VINTE:

20.1  As  comunicações com  origem  neste  contrato  deverão ser  fonnais  e  expressas,  por meio de carta,  que  somente  terá  validade  se  enviada  mediante  registro  de  recebimento,  por  fax,  transmitido pelas partes.

## 1 CLÁUSULA  VINTE E  UM:

Este  Contrato,  desde que observada a fonnalização preliminar ã sua efetivação, por  carta, consoante Cláusula  Vinte,  poderá  ser  rescindido, de pleno direito, independentemente  de  notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nos  seguintes casos:

- I. Por acordo entre as partes;
- II. pela inobservância de qualquer de suas  condições ;
- III. quaisquer dos motivos previstos em lei.

## 1 CLÁUSULA  VINTE E DOIS:

O presente contrato vigorará  da sua assinatura até  a entrega total dos produtos adquiridos ou até  31  de Dezembro de 2023.

## 1 CLÁUSULA  VINTE E  TRÊS :

1

23. I E competente  o Foro  da  Comarca  de Miguel Alves-PI  para  dirimir qualquer controvérsia  que se originar deste contrato.

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Prafeilura Municipal de Miguet Alves/PI Rua Mariano Mendes, N- 33 -Centro CEP -641-· Miguel Alves.PI

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES

COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/PMMA/PI

PREFEITURA MUNICIPAL

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E,  por  estarem assim,  justos  e contratados, assinam o presente instrumento em  trê s vias de  igual teor  e forma, na presença de duas testemunhas.

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-

Miguel Alves-PI, 25 de Março de 2025.

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SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO MARIA ROSINETE DE OLIVEIRA SOUSA

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cÍS,1.ú/la,

JOSE

GUEL PEREIRA DE SOUSA

CPF: 020.480.823-51 P/ CONTRATADO

Prefeitura Municipal de Miguel Alves/PI Rua Mariano Mendes, NO 33 - Centro CEP - 64130-000 - Miguel Alves.PI

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-

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P R E FEITURA M UNICIPAL

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/PMMNPI

## CONTRATO Nº 076/202S- PMMA

TERMO DE CONTRATO  FIRMADO ENTRE O  MUNICJPJOS DE MIGUEL ALVES-PI E  O(A) SR.(A) JANIRA DOS ANJOS RIBEIRO OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR  DE  G~NEROS  ALJMENTICIOS  DESTINADOS  A MERENDA ESCOLAR  DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

Aos 2S dias do mês  de Março do ano de 2025,  o  MUNICIPIO DE MIGUEL ALVES, estado do Piauí, pessoa jurí dica  de  clireito  públi co,  através da  Secretaria  Municipal  de  Educa,..a.o.  com  sede  à  Rua Mariano  Mendes.  N. 0 33  Centro,  CEP 64.130.000  em  Miguel Alves/PI inscrita  no  CNPJ  sob  n. 0 06.553.61 4/0001·20,  representada neste ato  pelo  Sr" Secretaria Municipal de Educaç.ao Maria Rosinete de  Oliveira  Sousa.  inscrita  no CPF Nº 439.329.753-91,  residente e  domiciliado  em  Miguel Alves doravante denominado  CONTRATANTE. e por  outro lado  JANIRA  DOS  ANJOS  RIBEIRO, res idente e  domiciHado a  localidade Lagoa do  Mato s/n Zona Rural, CEP 64. 130.000 Miguel Alves/PI inscrito no CPF  Nº  951 .854.293-72, portador  CAF  nº  PI072024.01 .001818237CAF  ·  doravante denominado  (a) CONTRATADO(A),  fundamentados nas  disposições  Lei nº  11.947/2009,  e tendo cm  vista  o  que consta  na  Chamada  Pública nº 001/2025, resolvem celebrar o  presente  contrato mediante as cláusulas  que seguem:

1. l objeto  desta contratação  a  aquisição  de  G  NEROS  ALIMENTICIOS  DA  AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. dos alunos da rede municipal de educação  bás ica, verba FNDE/PNAE, FME e  FPM no ano de  2025,  descritos  limite previsto na  Cláus ula Terceira e descrição dos produtos contidas no Projeto de Venda apresentado pelo contratado(a),  todos  de acon:lo com a Chamada Pública  n.º  001/2025, o qual fica fazendo pane integrante do presente contrato, independentemente de anexação ou transcrição.

2. 1  O  CONTRATADO se compromete a fornecer os gê neros alimentício s da Agricultura Familiar  ao CONTRATANTE  conforme  descrito  no  Projeto  de  Venda  de  Gêneros Alimentícios da  Agricultura Familiar parte integrante deste Instrumento.

## l CLÁUSULA · J"ER~,

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3.1  O  limite  individual  de venda de gê neros alimentíc ios do Agricultor  Familiar e  do Empreendedor Familiar  Rural,  neste  ato  denominados  CONTRATADOS,  será  de  até R$  40.000,00  (quarenta  mil reais)  por  DAP por ano cívil, referente à sua produção. conforme  a  legislação  do Programa Nacional de Alimentação Escolar.

## CL USULAQU. ·

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Pr.feltura Mu"lelpal do Mlgu  ..  Alvn/PI Ru.a Mariano ... r'ldOS, N"' 33 • C.r1tro CEP • '4130-000 . Miguel AlvH-PI

-P R E FEITURA MUNICIPAL ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/PMMNPI 4.  1  OS  CONTRATADOS  FORNECEDORES  ou  as  ENTIDADES  ARTICULADORAS  deverão informar ao Ministério do  Desenvolvimento Agrário · MDA  os  valores  individuais  de  venda  dos participantes do  Projeto  de  Venda  de  Gêneros  Alimentícios.  consoante  ao  Projeto  de  Venda  de Gê neros Alimentícios  da Agricultura Familiar para Alimentação  Escolar, em no máximo  30 dias após a assinatura do contrato, por meio de ferramenta disponibilizada pelo MDA.

5 . 1 O  inicio para  entrega  das mercadorias  será imediatamente  após  o recebimento  da Ordem de Compra, expedida  pelo Departamento  de  Compras.  sendo  o prazo  do  fornecimento  até o  té rmino da  quantidade adquirida ou até  dezembro de 2025.

- § 1 ° A  entrega  das  mercadorias  deverá  ser  feita  nos  locais.  dias  e  quantidades  de  acordo  com  a chamada pública n.º 00112025.
- § 2°  O  recebimento das mercadorias dar-se-á  mediante apresentação  do Tenno de Recebimento, sendo que  as  Notas  Fiscais  de  Venda  deverão  ser  atestadas  pela  pessoa  responsáve l  pelo  recebimento  da alimentação  no local  de entrega, consoante o anexo deste Contrato.

## ! CLÁUSULA$EXTA: '  ,·

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6.1  Pelo  fornecimento dos gêneros 1men 1 cios,  nos  "q::n '"' titativos escn os  no roJe e en  a  de Gêneros  Alimentícios da  Agricultura  Familiar,  o  (a)  CONTRATADO  (A)  receberá o  valor  total de  R$  2.870,00(Dois  mil oitocentos e setenta  reais), confonne previsto no Projeto de Venda:

| 1. Produto   | 2.Unidade   |   ) .Quantidade | .:J'.OTALJZ.,,\,CAOPORPR.ODUTO .:._. 4.Prcço/Unidade S.Valor Total POr   |                     |
|--------------|-------------|-----------------|--------------------------------------------------------------------------|---------------------|
|              |             |             800 |                                                                          | 1.910 00            |
| H■n•n•       | ""          |              60 | ....                                                                     | 360,00              |
| Fitljao      |             |              30 | 11.50                                                                    | 345,00              |
| Azeite       | "" Litro    |              10 | 22 00 Total                                                              | 245,00 elo:2.870,00 |

7.1  No  valor  mencionado  na  Clá usula Quarta  estão incluídas as  despesas  com  fretes,  recursos humanos  e  materiais,  assim  como  com  os  encargos  fiscais, sociais,  comerciais, trabalhistas e previdenciários e  quaisquer outras despesas necessárias  ao cumprimento das obrigaçõe s  decorrentes do presente contrato.

8.1  As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:  PROG ALIMENTAÇÃO ESCOLAR -PNAE; FUNDO  MUNICIPAL DE EDUCAÇAO-F ME e FUNDO DE PARTICIPAÇAO  DOS MUNICIPIOS-FPM.

9. 1 O  CONTRATANTE, depois de comprovar o  recebimentos dos produtos e  atestar a  Nota Fiscal, logo após  a  tramitação  do Processo para instrução  e  liquidação,  efetuará  o  seu pagamento no vaJor correspondente às entregas do mês anterior.

9.2  Não será efetuado  quaJquer  pagamento  ao  CONTRATADO  enquanto  houver  pendência d liquidação da obrigação  financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

(Continua na próxima página)

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