lei — Curralinhos (18/09/2025)

Art. 1 Fica Instituido o Conselho Municipal de Curralinhos (Pl) - COMTUR como.
orgao colegiado vinculado a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo,
destinado a promover e incentivar as agoes de Turismo no Município de.
curralinhos Piauí.
Paragrafo unico - O COMTuR tem como objetivo especifico, implementar a.
Politica Municipal de Turismo Responsavel, visando criar condigoes para o
O pREFeItO Municipal De CUrraLInhOs Piauí, eSTaDO DO
Piauí, no uso das atribuigoes que Ihe sao conferidas pela Lei Organica
Municipal, faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou e
este sancionou e promulgou a seguinte Lei Municipal:.

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 18 de Setembro de 2025 - Edicao VCDvII
CURRalinhos
CURRalinhos
titulares das respectivas pastas
II - organizar a ordem do dia das reunibes ordinarias e solic
itar ao Secretario que
34o Os membros titulares e suplentes do Conselho relacionados nos itens II e III,
envie a pauta aos membros, no prazo minimo de 03 (tres) dias de antecedencia:
serao indicados pela instituicao da qual fazem parte, que indicarao tambem os
III-
reunioes extraordinarias. dando ciencia a seus membros com
suplentes que deverao pertencer ao mesmo orgao que os titulares.
pelo menos 48 (quarenta e oito) horas de antecedencia, por contato telefonico.
por correspondencia oficial, correio eletronico ou pessoalmente;
Art. 7o - A coordenagao do COmtuR sera exercida por 02 (dois) coordenadores,
IV - coordenar as atividades do Conselho;
endo um deles advindo do Poder Publico, o qual devera ser titular da Secretaria
V - cumprir as determinacoes do Regimento Interno;
Municipal de Cultura e Turismo e outro da iniciativa privada, ambos auxiliados
por 01 (um) Secretario Executivo e 01 (um) Secretario Adjunto, sendo 01 (um)
VII - cumprir e fazer cumprir as decisses do Conselho
representante do Poder Publico e outro das entidades privadas.
VIll - responsabilizar-se pela publicagao do balango com os atos do Conselho c
$10 - A escolha do Coordenador advindo da iniciativa privada e do Secretario
Executivo e Secretario Adjunto sera realizada na 1a (primeira) reuniao ordinaria
dos recursos utilizados.
da gestao, atraves de candidaturas e votagao aberta. O 1o (primeiro) exerce a
IX
.  - adotar as providencias necessarias ao acompanhamento, pelo Conselho,
da execugao dos projetos e propostas de interesse turistico do Município;
executivas do Conselho.
- convidar pessoas de area
as de interesse turistico para participar das
520 - A Coordenagao podera ser exercida em conjunto, ou de acordo com a
reunioes, com direito a voz e nao a voto, com o objetivo de colaborar com c
Plenaria, que podera ser de 02 (dois) anos para cada entidade e membro da
Conselho
coordenagao, devendo a documentagao emitida pelo Conselho conter :
XI - garantir ampla publicidade aos atos do Conselho, fortalecendo-
como
assinatura dos 02 (dois).
forum democratico e com o devido controle social;
XII - determinar a verificagao de presenga de seus membros, atraves das atas
CAPiTULO III
redigidas pelo Secretario;
DAs COmpetencias e DA perdA DO manDatO
XIIl - conduzir a plenaria para o bom andamento dos trabalhos do Conselho;
- Ao comtuR como orgao colegiado de carater
r deliberativo
xIV - colocar materia em discussao e votagao em nao havendo consenso;
Art.80
permanente, ressalvadas as competencias dos demais orgaos publicos e
XV - decidir sobre questoes de ordem ou submete-las a consideragao dos
conselhos municipais cabem as seguintes atribuigoes:
membros do Conselho, quando omisso o Regimento;
- emitir parecer, quando solicitado sobre os processos, projetos ou planos de
XVI - propo
normas para o l
ento dos trabalhos do Conselho;
desenvolvimento de turismo elaborados por entes publicos e/ou privados;
xvII - mandar anotar os precedentes regimentais, para solugao de casos
I - organizar e promover amplos debates sobre a profissionalizacao do turismo
analogos,
e a sua relevancia como fonte de divisas para todo o Município;
xvIIl - estabelecer relagao para o estudo preliminar dos assuntos a serem
III - elaborar e organizar o seu Regimento Interno;
discutidos nas reunioes
- auxiliar na coordenagao para incentivo e promocao do turismo no Município,
XIX - conferir os livros e documentos destinados aos servi
nelhorando
e ampliando a infra-estrutura turistica e qualificando os atrativos
expediente;
turisticos;
KX
encaminhar o destino do expediente lido nas sessoes;
contribuir para a promogao de
campanhas de conscientizacao da
XXI- agir em nome do Conselho, ou delegar representacao aos
comunidade voltadas a atividade turistica;
manter os contatos com as autoridades e orgaos afins;
CURRalinhos
CURRalinhos
xxII - propor para o plenario, formagao para discussao e analise de camaras
- desenvolver programas
e projetos de interesse turistico,
visando
incrementar o fluxo de turistas ao Município, respeitada sua capacidade
e temporarias, em virtude da complexidade do tema, ou do
eceptivs
. assim como seus patrimonios ambiental e cultural:
tempo requerido para a analise da proposta, de forma que a pauta do Conselho
VII - estudar e propor medidas de difusao e fomento ao turismo no Município.
nao fique obstruida; e
xxIIl - apos analise e parecer da Câmara tecnica que deve ter no minimo 04
VIll - colaborar na elaboragao e divulgagao de calendario de eventos
(quatro) membros e no maximo 06 (seis) membros, garantida a paridade, faze
Município;
retornar ao plenario para decisao sobre o encaminhamento sempre que
X
as de interesse turistico para a.
cidade e regiao:
necessario
x - diagnosticar e manter atualizado o cadastro de informagoes de interesse
Paragrafo unico
- Compete ao Vice-Presidente do cOmtuR: substituir, auxiliar
turistico bem como orientar sua melhor divulgagao;
representar o Presidente, quando necessario.
XI - formular as diretrizes basicas, que serao observadas na politica Municipal
Art. 10 Compete ao Secretario Executivo e ao Secretario Adjunto:
de turismo
I - assessorar a coordenagao na elaboragao das pautas das reunioes e nas
XII - manter intercambio com as diversas entidades de turismo do Município ou
fora dele, oficiais e privadas;
materias tecnicas
II - secretariar as reunioes do Conselho e das Camaras Tecnicas;
XIII
- propor resolugoes, atos ou instrugoes regulamentares necessarias ao
III - redigir as atas das reunioes que serao aprovadas na reuniao seguinte;
pleno exercicio de suas fungoes, bem como modificagoes ou supressoes de
IV - receber todo o expediente enderecado ao Conselho, registrar e tomar as
exigencias administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo;
providencias necessarias,
estabelece
er diretrizes para
um trabalho coordenado entre os servigos
municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a
Paragrafo unico - Ao Secretario Adjunto compete colaborar com o Secretario
infra-estrutura adequada a implantacao do turismo;
Executivo, substituindo-o na ausencia ou impedimento.
xV - promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo e apoiar a Prefeitura
CAPiTULO IV
na realizacao de feiras, congressos, seminarios, eventos e outros de relevancia
DOS PROCEDIMENTOS E DAS REUNIOES DO CONSELHO
para o turismo;
xVI - propor formas de captagao de recursos para o desenvolvimento do turismo
Art.
11 O Conselho Municipal de Curralinhos Piauí - COmtuR reunir-se-a
no Município e emitir parecer relativo a financiamento de iniciativas, planos,
ordinariamente pelo menos
01umavez
traordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou mediante solicitagao
programas e projetos que visem o desenvolvimento da industria turistica;
de pelo menos 1/3 (um tergo) de seus membros titulares.
xvII - formar grupos de trabalhos para as atividades especificas;
xviII - eleger seu presidente e vice-presidente;
Art. 12 - As reunioes serao conduzidas pelo Presidente ou pelo Vice- Presidente,
xIx - apoiar e colaborar de todas as formas com a Prefeitura Municipal, sempre
conforme decidirem entre si, e na ausencia de ambos pelo Secretario Executivo
ou pelo Secretario Adjunto.
Art. 9o Compete ao Presidente do Conselho Municipal de Turismo:
Paragrafo unico -
s decisoes do Conselho serao tomadas pelos presentes na
- representar o Conselho em toda e qualquer circunstancia;
reuniao, que tenha quorum minimo de maioria absoluta, entendida como 50%
(Continua na proxima pagina)
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CURRalinhos
hnos
Turismo;
convocacao dos membros do COMTuR 15 (quinze) minutos, ap6s nao havendo
quorum, sera decidido por maioria simples
necessarios ao desenvolvimento de programas e projetos diretamente ligados.
Art. 13 - O COmtuR considerar-se-a constituido, quando empossado os seus
membros, que deverao permanece
ao turismo
sessao do
III - financiar total ou parcialmente, programas e projetos de turismo, atraves de
endo a reuniao de escolha dos conselheiros ser realizada no mesmo dia. O
convenios;
Presidente do Conselho formara a Comissao responsave.
que participara da
- desenvolvimento de programas de capacitagao e aperfeigoamento de
indicagao dos membros da Sociedade Civil.
recursos humanos na area de turismo;
CAPiTULO V
DO FUNDO Municipal DE TURISMO
iniciativa da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e do Conselho Municipal
DISPOSICOES PRELIMINARES
de Turismo -- COMTUR, que desenvolvam a atividade turistica, no Município de
Curralinhos Piauí
Art.14-
Fica instituido o Fundo Municipal de Turismo - FUMTuR, instrumento.
Paragrafo unico - A aplicagao dos recursos do Fundo Municipal de Turismo --
de captagao e aplicagao de recursos, com a finalidade de proporcionar apoio e
FUmtuR, para quaisquer finalidades, fica condicionada ao comprovado
suporte financeiro as agoes municipais nas areas de responsabilidade da
atendimento do disposto no artigo 14 desta Lei.
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Art.19
Municipal.
Art. 15 - A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, em conjunto com o
cujos resultados a ele reverterao
Conselho Municipal de Turismo -- COmTuR adotarao agoes comuns no sentido
Art. 20 - Na aplicagao dos recursos do Fundo Municipal de Turismo -- FUmTUR,
de
I - definir mecanismos proprios de gerencian
Municipal de Turismo - FUMTUR;
cagoes definidas em Orçamento proprio;
II - aplicar os parametros da Administragao Financeira Publica na execugao do
II - os planos de aplicagao e respectivos
nonstrativos de recursos, por
Fundo, nos termos da legislagao vigente;
origem, observada a Legislagao orcamentaria.
Paragrafo unico - O orgamento e os planos de aplicagao do Fundo Municipal de
CAPITULO VI
FumtuR, observarao rigorosamente as diretrizes tragadas pela
ecretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo.
Art. 16 - O Fundo Municipal de Turismo -- FUmTUR, podera receber recurso.
CAPiTULO VIII
rgamentarios destinados pelo Município, pelo Estado e pela Uniao, alem de:
DAS DISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIAS
receitas provenientes de cessao de espagos publicos municipais, para
Art. 21 - A organizacao funcional e o detalhamento da competencia do Conselho
eventos de
unho turist
negocios
Municipal de Turismo serao definidos no Regimento Interno, elaborado e
ingressos e receitas,promovidas po
aprovado pelo Conselho no prazo de ate 90 (noventa) dias contados da data de
CuRRalinhos
CURRalinhOs
Tte
publicacao desta Lei.
III - podera receber dotagoes orgamentarias, consignadas no Orgamento do
Município,
creditos especiais, transferencias e repasses que Ihe forem.
Solicitagao do Poder Executivo ou de outros orgaos da sociedade, a prestagao
conferidos;
IV - doacoes de pessoas fisicas e juridicas, de organismos governamentais e
efetuar a publicagao da mesma e ainda:
ecursos que Ihe forem destinados;
I - auxiliar na promogao de campanhas positivas ao setor local, integrando os
contribuicoes de qualquer natureza, destinadas ao fomento
atividades
diversos
relacionadas ao turismo, sejam publicas ou privadas;
para o setor;
incremento da
VII
Io Município, observadas
atividade turistica no Município.
islagao pertinente e destinadas a este fim especifico;
VIll - rendas provenientes da aplicagao financeira de seus recursos disponiveis,
Art. 23 O Poder Executivo nomeara por ato proprio o Conselho Municipal de
no mercado de capitais;.
Turismo.
outras rendas eventuais
Art. 24 O mandato dos membros do Conselho Municipal sera de 02 (dois) anos,
Paragrafo unico
Os recursos descritos neste artigo serao depositados em
permitida a recondugao.
conta especial a ser aberta e mantida em Instituigao Financeira Oficial, sob a
Art. 25 As fungoes dos membros do Conselho Municipal de Turismo, serao
denominacao de "Fundo Municipal de Turismo -- FUMtuR."
consideradas de relevante interesse publico e exercidas sem onus para o
Art. 17 As receitas do Fundo Municipal de Turismo -- FUmTuR, deverao s
Município.
processadas de acordo com a Legislagao vigente, sendo utilizadas em
Art. 26 - As despesas decorrentes da execugao da presente Lei, correrao por
conta de dotagoes orgamentarias proprias, constantes do orgamento vigente,
pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e o Conselho Municipal de
suplementadas se necessario
Turismo -- COmtUR
Art. 27 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicagao, revogadas as
disposicoes em contrario.
CAPiTULO Y!
DA DESTINACAO DOS RECURSOS.D
UNdO Municipal DE tUrISmO .
fumtur
Curralinhos/Pl, em 04 de setembro de 2025
Art. 18 - Os recursos do Fundo Municipal de Turismo - FumtuR serao
exclusivamente aplicados e
I - pagamento pela prestagao de servigos a entidades conveniadas, de direito
Prefeito Municipal
10
Diario Oficial dos Municipios