Contrato — Agua Branca (13/01/2025)

272
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 13 de Janeiro de 2025 - Edicao VCcxxxvII
ESTADO DO PIAU!
ESTADO DO Piauí
PAL DE AGUA BRANCA
CNPJ: 07.703.465/0001-58
conforme estudo tecnico preliminar e termo de referancia, no valor global de R$ 60,00o,00
(sessenta mil reais), para atendimento da demanda da Cama
Art. 2o - Fica RATIFICADO o enquadramento
14.133/21, para Contratagao de Empr
junto aos processo legislativo, emitir pareceres e acompanhar estrutura organizacional
,durante
Art.3-
KAUANNA SOBRAL
1.3.2.A Aut
e Contratagao Direta;
inscrita no CNPJ/MF
sob on
juridico, devendo constar no contrato ou instru
VIGENCIA E PRORROGACAC
ente, no Diaric
de 12 (doze) meses
inciso III, da citada lei.
14.133, de 2021.
Art. 5o - Este Ato Declaratorio entrara em vigor, na data de sua publicagao,
em e condicionada ao
ela autoridade competente, de que as condicges e os precos
permanecem vantajosos para a Administracao, permitida a negociagao com
pubLique-se,
REGISTRE-SE
orestados regularmente;
AMARA Municipal DE AGUA BRANCA - F
servico
Câmara de Agua Branca/PI CNPJ: 07.703.
Id:0F8BEE9F776C0247
2.3.
alado,Centro
ESTADO DO PIAU!
amunicipalab21@gmail.con
CNPJ: 07.703.465/0001-58
ESTADO DO Piauí
AGUA
GUA BRANCA
CNPJ:07.703.465/000
TERMO DE CONTRATO 004/2025
(Processo Administrativo n 004/2025)
2.4.
A prorrogacao
contrato devera
promovida
CONTRATO ADMINISTRATIVO N0,004/2025,
QUE FAZEM ENTRE SI A Câmara MUNICIPAI
Nas eventuais prorrogacses contratuais, os custos nao
DE AGUA BRANCA - PI E KAUANNA SOBRAL
SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
deverao ser reduzidos ou eliminados como.
condigao para a renovagao.
A Câmara Municipal de Agua Branca-pI, com sede na Praga Deputado
2.6.
O contrato nao podera ser prorrogado
quando
Gomes Calado, Centro CEP:64460,00 na cidade de Agua Branca-PI, inscrita
inidoneidade
07.703.465/0001-58,
neste
publico, observadas as abrangencias de aplicagao.
Presidente da Câmara Municipal, Francisco Marcos Silva De Sousa Filno,
doravant
ominado
CONTRATANTE,
KAUANNA
SOBRAL
SOCIEDADE
3. CLAUSULA TERCEIRA
INDIVIDUAL
ADVOCACIA,
inscrita
92, IV, VII e XVIII)
58.420.329/0001-91, Rua Virgilio Ferreir
Agua Branca-PI,
representada
3.1.
O regime de execugao contratual, os modelos de gest&o e de
que consta no Processo
n0,004/2025
em observancia as disposicoes da Lei no 14.133, de 1o de
cebimento do objeto constam no Term.
o de Referencia, anexo
abril de 2021,
aplicavel,
a este Contrato
Nao sera admitid
5.CLAUSULA QUINTA
objeto
do presente
instrumento
e a Contratacao De
Assessoria Juridica para acompanhamento, redacao e revisao de projetos
5.1.
de lei; assessorias as comissses junto aos processo legislativo, emitir
entre os dias 20 (vinte)
inatu
Agua Branca/PI.
nograma, a partir do mes subsequente
ao da assinatura do contrato..
1.2.
Objeto da
No valor acima estao incluidas todas a
e indiretas decorr
lo objet
, inclusive tributos
DESCRICAO
e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciarios, fiscais
UNIDA
cidentes, taxa de administragao, frete, seguro
Juridic
acompanh
ento, redacao e
assessorias
encontram-se definidos n
Referencia, anexc
este Contrato.
Câmara de
703.465/0001-58,Praga
alado,Centro
(Continua na proxima pagina)

273
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 13 de Janeiro de 2025 - Edicao VCcxxxvII
TADO DO Piauí
E AGUA BRANCA
CNPJ:07.703.465/0001-5
7. CLAUSULA SETIMA
REAJUSTE axt.92,V
CONTRATADO
7.1.
precos
inicialmente
irreajustaveis no prazo de um ano contado da data do orgamonto estimado,.
9.1
O Contratado deve cumprir todas as obrigacges constantes
deste Contrato e de seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os
em 09/01/2025.
ciscos e as despesa
e independentemente de pedidc.
do contratado, os precos iniciais serao reajustados,.
.2
Manter preposto
aceito pe
aplicacao, pelo contratante, do indice Igp-M, exclusivamente para as
lo na e
ser recusada pelo 6rgao ou entidade, desde que
justificada,
7.4.
ou nao divulgacao
9.3.
Atender as determinacoes regulares emitidas pelo fiscal do.
de reajustamento, o contratante pagara ao contratado a importancia
logo seja(m)
indice(s)
definitivo(s).
nto das
elausulas
contrato,
conhecimento adequados,
7.5.
Nas aferic8es finais, o(s) indice(s) utilizado(s) para
fornecendo
equipamentos,
utensilio
lemandados, cuja quantidade, qualidade
tecnologia deverao atender as
venha(m)
Reparar,
corrigir, remover, reconstruir ou substituir
as
ilizados, seraao
pelo fiscal dc
vier(em) a ser determinado(s) pela legislacao entao em vigor
vicios,
dos materiais empregados;
7.7.
pelos vicios
decorrentes da
valor remanes
ente, por meio de termo aditivo.
7.8
no8.078de1990bem como
reduzindo
abilidade
CLAUSUL
OITAVA
al pelo Contratante
XIV)
que ficara autorizado
a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia,
so exigida no edital, o valor correspondente aos danos sofridos;
8.2.
Exigir c
9.7.
Nao contratar, durante a vigencia do
colateral ou por afinidade, ate
terceiro grau,
de dirigente d
u do fiscal ou gestor do
ontrato, nos termos do artigo 48, paragrafo unico, da Lei n 14,133, de
2021;
lado, Centro
alado,Centr
Branca/Pl Email:camaramunicipalab21@gmail.co
P64460-000-Agua Branca/Pl Emall:camaramunicipalab21@gmail.com
IICIPAL DE AGUA BRANCA
CAGUA
8.4.
9.8.
pela
iscalizaca
efeitos
reparado ou corrigido,
os1
lati
expensas;
certidao conjunta relativa aos tributos federai
ea Divida Ativa da
8.5
fiscaliza
8.6.
Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigac8es previstas.
pertine
Liquidacao e pag
objeto, quanto a dimensa
io, qualida
e quantidade
especifica,
responsabilidade
execugao do objeto, no prazo, forma e
condicoes estabelecidos no present
quatro)
ualquer ocorrencia anormal
ou acidente que se verifique
8.8
Contrato;
8.9.
Paralisar,
r determinagao do Contratante,
qualquer
Explicitamente emitir decisao sobre todas as solicitag8es e
onadas a
ente protelatorio
u de nenhum interesse para a boa execucao do ajuste.
9.13.
Promover
8.10.1.
prazo de 30 (trinta), a contar da
rabalhos com estrita observancia as normas da
as determinacges dos Poderes Publicos,
reestabelecimento
mantendo
seguranga, higiene
disciplina
de 30 (trinta) dias.
para
compromissos
nalise
assumidos pelo Contratado com te
as especificacses do memorial descritivo
qualquer
terceiros em

274
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 13 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxxxvI
E AGUA BRANCA
anos,
9.17.
omete infrag
14.133
a reserva de cargos
e refere a clausula
grayico
iminist
.20
sigilo
falsa durante
pratica
ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei no 14.133,
de 2021;
federal, estadu
12.2. Serao aplicada:
contratado que
nas infracges
10.
OBRIGACOES PERTINENTES A LGP
10.1. As partes deverao cumprir a Lei no 13.709, de 14 de agosto
quando
contratado
imposicao de penalidade mais grave (art. 156, s2o, da Lei no
contratacao, independentemente de declaracao ou de aceitagao
10.2
inalida
que just
tific
penalidade mais grave (art. 156,
14.133
principios do art. 6o da LGPD.
e "n" do subitem acima deste Contrato, bem como nas alineas
alado, Centro
nicipalab21@gmail.coi
ESTADO DO Piauí
AGUA BRANCA
AGUA BRANCA
CNPJ:07.703.465/0001-5
10.4. A Administragao devera ser
"b","c" e"d", que justifiquem
a imposicao
penalidade
dias ute
a ser celebrados' pelo Contratado
iv)Multa
1
Moratoria
0,5%
dia
atraso
10.5. Terminado o tratamento dos dados nos termos do.
LGPD,
documentacao para fins de c
es legais
Compensatoria,
sobre os
deveres, requisitos e resp
sabilidades decor
Para infracao descrita na alinea "b" do subitem.
10.7.
O Contratado devera exigir de suboperadores e subc
frac
sorita
responsavel por garantir sua observancia.
a multa sera de 7% a 98
10.8.
6
infracao descrita
clausula,
eventuais pedidos de comprovagao formulados.
Contrato,
salvadas as seguintes infragoes:
0.9.
12.3. A aplicacao das sangses previstas neste Contrato nao exclui,
pel
dos dados pessoais para cumprimento da LgPD, inclusive quanto a eventual.
ao Contratante (art. 156, S9, da Lei no 14.133, de 2021)
12.4. Todas as sancses previstas neste
e com a multa art. 156, S7, da Lei no 14.133,
dados
formados
administrativos,
de 2021).
otadamente aqueles
12.4.1. Antes da aplicacao da multa sera facultada a defesa do
ndividual
horaric
egist
intimagao (art. 157, da Lei no 14.133, de 2021)
responsabilizacac, em caso de eventuais omissges, des
desenvolvidos
superiores
ao Contratado, alem c
antia
stada c
ou sera cobrada judicialmente (art. 156, s8o, da
Lei no 14.133, de 2021)
ndicado pela
autoridade comp
petente, en
meio de opiniges tecnicas
inistrativament
dias,
a contar da data do recebimento c
da comunicagio enviada pela
autoridade competente.
LGPD de
Câmara d

275
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 13 de Janeiro de 2025 - Edicao VCcxxxvII
TADO DO Piauí
AGUA BRANCA
Câmara Municipal De AGUA BRANCA
CNPJ: 07.703.465/0001-58
13.6.1.
12.5.A
Balango
aplicagaodas
sangoes
eventos
contratuais
ja cumpridos ou
administrativo
traditorio
mp1
lefesa
Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e paragrafos
do art. 158 da Lei no 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento
13.6.2.
inda devidos,
13.6.3.
Indenizacoes e multas.
13.7.
A extingao do contrato nao configura 6bice para c
reconhecim
er
to do
desequilibrio e
Einanceiro, hipotes
sera concedida indenizacao por meio de termo indenizatorio (art. 131,
nature
cometida;
caput, da Lei n.o 14.133, de 2021).
13.8.
e)a
Lmplantacao ou o aperfeicoamento de programa de
13.8.1
caso se constate que
integridade
publico
cao no
ou atue na fiscalizagao ou na gestao do contrato,
ou que deles seja
conjuge,
nente,
de 2021)
rocedimental e autoridade competente
13.8.2
socio
uridic
para facilitar,
encobrir ou dissimular
2010)
le administracao, a pessoa
LAUSULA DECIMA QUARTA
DOTACAO ORCAMENTARIA (art. 92, VIII)
juridica sucessora ou
ontratacac
correrao a conta de recursos especificos consignados no Orçamento Geral.
analise juridica previa (art.
160, da Lei no 14.133
le 2021)
JNIDADE ORCAMENTARIA:
IUNICIPAL
ATIVIDADE: 01.031.0001.2048.0000
FONTE DE RECURSOS: 500
aplicada
ara fins
33.90.35
(Ceis) e
14.2. A dotacao relativa aos exercicios financeiros subsequentes
14.133
sera indicada apos aprovacao da Lei Orcan
2021)
0001-58, Praga De
do Gomes Calado, Centro
ADO DO PIAU
AGUA BRANCA
12.10.
As sangles de impedimento de licitar.
reabilitacao na forma do art. 163 da Lei no 14.133/21
ao decididos pel
as disposicoes contidas na Lei no 14.133,
-DA EXTINCAO CONT
federais aplicaveis e, subsidiariamente, segundo as disposicoes contidas
e normas e
principios gerais dos contratos.
endentemente de terem sido cumpri
obrigacoes
TERACOES
e-ao pela disciplina
fixado,
ntratante,
este nao dispuser de
dos arts
124 e seguintes da Lei no 14.133, de 2021.
16.2.
O contratado e obrigado a aceitar, nas mesmas condigies
nesta hipotese ocorrera na pr6xima data de
O limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do
termo aditivo, submetido a previa a
ltor
13.4.
Caso a noti
ao da nao-continuidade do contrato d
iversario,
devera occ
orrer no prazo maximo de 1 um) mes art. 132 da Lei n
da comunicacao
13.5.
O contrato podera ser extinto antes de cumpridas
16.4.
Registros que nao caracterizam alteracao do contrato podem.
dos motivos
previstos r
no artigo 137 da Lei no 14.133/21, bem como
aditivo, na forma do art. 136 da Lei no 14.133, de 2021.
PUBLICACAO
13.5.1
17.1. Incumbira ao contratante divulg
Portal
ontratacoes Pablicas (PNcp), na forma prevista no
13.5.2.
alteracao social
ificagao da finalidade ou
4.133, de 2021,
integracao, no
Diario Oficial d
Internet, em atengao ao art. 91, caput, e 176, paragrafo u.
13.5.2.1
operagao
implicar
mudanga da
pessoa
juridica
13.6
extincao,
possivel,
de Agua Branca
PI, para
dirimir os litigios qu
precedido:
lado, Centro
alado,Centro
CEP:64460-000-Agua Branca/Pi Email:camaramunicipalab21@gmail.com