Portaria — Curralinhos (21/11/2025)

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Id:0047F3300A4A49FD
Id:05D5091180724A01
HIRRA
CURRalinhos
TT
TRABALHO QUE TRANSFORMA,
TERMO DE PARCEIRIA E PERMISSAO DE USO DE BEM PUBLICO FIRMADO ENTRE A
DISPOE SOBRE A DESIGNACAO PARA ATUACAO COMO AUTORIDADE
Prefeitura Municipal DE CURRALINHOS E OS DE CATADORES DEE
SUPERIOR EM APURACAO DE INFRACAO ADMINISTRATIVA
MATERIAIS RECICLAVEIS DE CURRALINHOS - PI
AMBIENTAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO Municipal DE cURRALINHOS, Estado do Piauí, no uso de suas atribuig8es que Ihes sao
Pelo pre
e instrumento particular o Município DE CURRALINHOS-PI, ESTADO DO Piauí,
te ato repres
ntado pelo Prefeito Municipal, Sr. Everardo Lima Araujo, aqui denominado
nstituigao Federal, Constituicao Estadual e Lei Organica do Município de Curralinhos
PERMITENTE/PARCEIRA e de outrO lado OS CATADORES DE MATERIAIS RECICAVEIS DE
CURRALINHOS, denominada simplesmente PERMISSIONARIO/PARCEIRA, acordam celebrar o
presente termo de parceria, mediante as seguintes clausulas e condigoes:
CONSIDERANDO o disposto no  1 do art. 70 da Lei n9.605/98, que disp8e sobre sang8es penais e
administrativas derivadas de condut
O presente termo objetiva a parceria e permissao de uso de Bens Publicos a titulo precario e
cONsiDeRANDO a necessidade dos corretos procedimentos habeis ao lavramento e apuragao das
sangoes penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente,
em como a doacao para a
pela Prefeitura (PERMITENTE);
RESOLVE:
CLAUSULA SEGUNDA - PRAZO
O prazo de validade da presente termo sera de janeiro de 2025 a dezembro de 2028.
Art.1Designar a Secretaria munici
al de meio ambiente, Maria Cinth do Rego, portador do CPF n
CLAUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGACOES
239.357.073-04, para atuar como Autoridade Superior nas fiscalizages de infragao administrativa
O PERMISSIONARIO/PARCEIRO obriga-se a:
ambiental no Município de Curralinhos-PI
Durante o prazo de vigencia da permissao, a utilizar o local, e os beneficios nele
existentes ou que venham a serem acrescentados, unica e exclusivamente, para fins
Art. 2 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao, com efeitos retroativos para o dia 01 de
constantes na clausula primeira;
janeiro de 2025, revogadas as disposig8es em contrario.
Nao efetuar no local cedido, qualquer construgao ou benfeitorias, sem autorizagao
expressa da PERMITENTE;
Publique-se
Nao ceder ou transferir o local a terceiros, no todo ou em parte, seja a que titulo
for;
De-se Ciencia e cumpra-se
IV-
Responder, inclusive perante terceiros, por eventuais danos resultantes da
Prefeitura Municipal de Curralinhos-Pl, 18 de novembro de 2025
utilizacao das areas;
v-
Responsabilizar-se pela limpeza e conservacao do imovel, devendo providenciar, as
suas expensas, as obras de manutengao e outras que se fizerem necessarias, bem
como, zelar pelas instalagoes eletricas, hidraulicas e sanitarias das dependencias
cedidas.
Prefeito Municipal
VI-
Nao permitir que terceiros se apossem do imovel, dando imediato conhecimento A
VII-
Devolver o imovel e suas benfeitorias, caso deixe de utiliza-lo, sem direito de
retengao ou indenizagao pelas benfeitorias realizadas, ainda que necessarias, as
Id:167C4AB5E2EA49FE
CLAUSULA QUARTA -- VALOR
CLAUSULA QUINTA-PENA
A PERMISSIONARIA, ao descumpri
Portaria N103/2025, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.
jualquer determinagao do p
ermo,alem das
imediatamente ao Município.
DISPOE SOBRE A DESIGNACAO PARA ATUAgAO COMO AUTORIDADEE
CLAUSULA SEXTA - FISCALIZACAO
JULGADORA EM APURACAO DE INFRACAO ADMINISTRATIVA
O PERMITeNTE exercera, por meio de fiscais, amplo controle sobre a utilizagao do imovel, cuja
AMBIENTAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
1 A fiscalizagao e facultado, intervir, a qualquer momento, desde que constatada ilegalidade
O PREFEITO Municipal DE CURRALINHOS, Estado do Piauí, no uso deE
no cumprimento deste termo e a intervengao sera no sentido de cessar a irregularidade que
conferidas pela Constituigao Federal, Constituigao Estadual e Lei Organica do Município de Curralinhos
estiver ocorrendo.
- PI e legislagao vigente,
5 2 o desvio de finalidade na utilizagao do bem publico ou de aproveitamento do imovel
importara na rescisao imediata do presente termo..
administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente,
CLAUSULA SETIMA -- RECISAO
CONSIDERANDO a necessidade dos corretos procedim
O presente termo podera ser rescindido:
sangoes penais e adr
trativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente,
expresso, feito com antecedencia minima de 20 (vinte) dias pelo interessado
RESOLVE:
II -- A presente Permissao de Uso podera ser revogada por iniciativa do Executivo a qualquer
nomento caso o PERMISSIONARIO
a) ceda ou trar
nsfira, no todo ou em parte, este contrato, ou delegue a out
Autoridade Julgadora
no Município de
adquirir as obrigagoes consignadas, sem previa e expressa autorizagao do PERMITENTE;
) quando ocorrerem razoes de interesse do servigo publ
Art. 2 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao, com efeitos retroativos para o dia 01 de
disposicoes elencadas na legislagao sobre o assunto;
janeiro de 2025, revogac
posigoes em contrario
d) eventualmente, se o PERMISsIONARIO deixar de existir.
Publique-se
CLAUSULA OITAVA - CASOS OMISSOS
De-se Ciencia e cumpra-se
Eventuais pendencias decorrentes da permissao de Uso ora firmada serao dirimidas em
Prefeitura Municipal de Curralinhos-Pl, 18 de novembro de 2025
CLAUSULA NONA-FORO
As partes elegem o foro da Comarca de Curralinhos -- Pl, para dirimirem quaisquer duvidas
oriundas deste ajuste, com renuncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Municipal
Curralinhos - PI, 04 de janeiro de 2025.
Diario Oficial dos Municipios