Portaria — Agua Branca (09/06/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 09 de Junho de 2025 · Edição V CCCXXXVI

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ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA  MUNICIPAL DE ÁGUA  BRANCA

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## PROCESSO DE ORIGEM

PREGÃO  ELETRÔNICO  nll ~ NII PROCESSO ADMINISTRATIVO: QQJ  QQQJJ67/2Q25 PROCESO ADESÃO  Nº029/2025 - PMAB

## OBJETO CONTRATUAL

CONTRATAÇÃO FUTURA E PARCELADA DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES ( BUFFET) SOB DEMANDA PARA REUNIÕES , EVENTOS, TREINAMENTOS, CONVENÇÕES E CONGÊNERES  DE INTERESSE DESTA CÂMARA MUNICIPAL

## VALOR CONTRATUAL

R$ 36.585,00 (tr1nta e  seis mil, Quinhentos e  oitenta e  dnco reais)

VIGtNCIASCONTRATUAl INICIAL: lO/Ol/2..02...1 FINAL;~

## DADOS DO CONTRATANTE

A C5m111n1  Munldpill de Águ;r Bninc;1.PI, com sede na Av. Neco Teixeira, nv 1028, Centro CEP:64460-000 na cidade de Ág ua Branca-PI, Inscrita no CNPJ sob o nl  07.703.465/000158, neste ato representada pelo Presidente da Cã mara Municlpal, Francisco Marcos Silva De Sousa Filho

## DADOS DO CONTRATADO

41.793.935 BEATRIZ ALEXANDRINO DA CUNHA, CNPJ n· 41.793.93S/0001-SO PRACA PCJOSE PEREIRA LOPES, 901, CENTRO, Arua Branca, Piauí  FlSTOREl 84PGMA.lLCOM, (86} 99865-0604, BEA~IZ ALEXANDRINO DA. CUNHA, CPF n· 073.x:a.xxx-xO

## FISCAL 00 CONTRATO

JOS~ INOCENCIO DE SOUSA· Portaria n· 026 de 30/05/2025

## PREÂMBULO

Aos 1Q.. de  jynhQ\_ de 2Q2.L  a Câmara Munlclpat d@  Água  Branca-PI, com sede na Av.  Neco T@lxelra, no 1028, Centro CEP:64460·000 na Cidade de Águc1 Brc1nca-PI, inscrita no CNPJ  sob o n11  07  .703.465/0001-58, neste ato representada pelo Presidente da camara Municipal, Francisco Marcos Silva De Sousa Filho , em observ3ncia :.S disposições  da Lei nR  14.133, de 1a de abrll de 2021 na presença de testemunhas abaixo nomeadas acordam em assinar o presente TERMO DE CONTRATO, decorrente do Processo de Contratação em epígrafe, mediante as clá usulas e condições  a seguir  enunciadas.

Camara de Agua Branca/  PI CNPJ: 07.703.465/0001-S8 Av. Neco Teixefra, nfl 1028, Centro CEP:64460-000 -Água  Branca/1 Email:camaramunicipalab21@gmail.com

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ESTADO DD PIAUÍ CÂMARA  MUNICIPAL OE AGUA BRANCA

CLÁUS ULA PRIMEIRA- D□ OBJETO E DA VINCULAÇÃO (art. 92, l e 11)

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1.1  O presente instrumento tem por objeto contratação  futura e  parcelada de empresa especlallzada para  fornecimento de  refeições (buffet) sob  demanda  para reuniões, eventos, treinamentos, convenções e  congêneres de  interesse  desta  câmara  municipal  de  acordo  com  as  especificações e condições  definidas no Termo de R eferê ncia e em conformidade com a proposta de preço apresentada pela CONTRATADA.

## CLUSULA SEGUNDA- DO PREÇO  (art. 92, V}

2.1 O valor do presente Contrato ~ de R$  36.585,00 (trinta e seis mil, quinhentos e oitenta e cinco roais), em conformidade com a proposta apresentada pela CONTRATADA, conforme quadro abaixo:

| PICANHA            | KG     | 7>   | RS 120,00 IRS 9.000,00   |
|--------------------|--------|------|--------------------------|
| CUPIM              | KG     | 50   | RS 120,00 R$ 6.000,00    |
| FRANGO TEMPERADO   | KG     | so   | R$ S3,90 R$ 2.695,00     |
| CARNEIRO           | KG     | 40   | RS 110.00 RS 4.400,00    |
| ARROZ              | RÇÃO   | 200  | R$ 9,55 R$1.910:oo -     |
| SALADA DE VERDURAS | PORÇAO | 200  | RS 7,00 RS 1.400,00      |
| MACA.XEIRA         | PORÇÃO | 125  | RS 15,00 RS 1.875,00     |
| sucos              | UNO    | 125  | R$ 8,44 R$ 1.055,00      |

- 2.2 No valor acima estã o Incluí das todas as despesas ordinárias  diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, lncluslve tributos e/ou Impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários 1 fiscais e comerciais Incidentes,  taxa  de administração,  frete,  seguro e outros necessárlos  ao  cumprimento Integral  do objeto da contratação .
- 2.3 O valor acima é  meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao contratado dependerã o dos quantitativos efetivamente executados.
- 2.3 - São  anexos a este instrumento e vinculam esta contratação, Independentemente de transcrição:
- 2.3.1 O Termo de Refer~ncla que embasou a contrataçã o, em especlal as cláusulas  específicas  quanto a forma de execuçlo do objeto;
- 2.3.2 Edftal de Licitação  e/ou Aviso de Contratação  Direta, conforme o caso;
- 2.3.3 -A Proposta do Contratado;
- 2.3.4- Eventuais anexos dos documentos supracitados.

## CLAUSULA TERCEIRA- DO PRAZO DE VIG~NOA DO CONTRATO

3,1 O prazo  de vigênci a da  contratação  terá  Inicio na data de  30/05/2025 e encerramento em 30/05/2026 na forma do artigo 105 da  Lei n· 14.133, de 2021, e, em caso de serviços e fornecimentos contínuos,  poderão ser prorrogáveis  por até  10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n· 14.133, de 2021.

Camara de Água  Bronca/  PI CNPJ: 07.703.465/0001-SBAv. Neco Teixeira, ng 1028, Centro CEP:64460-000-Água  Branca/l­ Emoll:camoramunlclpalob21@gmoll.com

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## ESTADODOPIAUf CÂMARA  MUNICIPALOEÁGUABRANCA

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- ~.i  O prazo de vigência  será  automaticamente prorrogado, independentemente de ;~m't3'â'di~lvo, quando o objeto não  for concluído no perfodo firmado acima,  ressalvadas as providências  cablveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento.

4.1.2  A prorrogação  de  que trata  esse  item  é condicionada  à  avaHação ,  por  parte  do  Gestor do Contrato, da vantajosidade da  prorrogação,  a qual  deverá  ser realizada  motlvadamente, com  base  no Histórico  de  Gestão  do  Contrato,  nos  principies  da  manutenção  da  necessidade,  economicidade  e oportunidade da contratação, e nos demais aspectos que forem Julgados relevantes.

- 3.2 -0  contratado não tem direito subjetivo à prorrogação  contratual.
- 3.3 Em caso de prorrogação de contrato deverá  ser promovida mediante celebração  de termo adlt1vo.
- 3.4  o  contrato  não  poderá  ser  prorrogado  quando  o  contratado  tiver  sido  penallzado  nas  sanções de declaração de  inidoneidade  ou  impedimento  de  licitar  e  contrat ar  com  poder  público, observadas  as abrangê ncias de aplicação .

## CLÁUSULA  QUARTA- MODELOS DE EXECUÇÃO E  GESTÃO  CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII e XVIII)

- 4.1 O regime de execução  contratual, os modelos de gestão e de execução,  assim como os prazos e condições de  conclusão,  entrega, observação  e recebimento do objeto constam  no Termo de  Referência,  anexo  a este Contrato.

## CLÁUSULA  QUINTA- DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO (art. 92, V e VI)

- S.l O prazo para pagamento ao contratado e demais condições  a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência,  parte integrante a este Contrato.

## CLÁUSULA  SEXTA-DO REAJUSTE (art. 92, V)

- 6.1 Os preços Inicialmente contratados são  fixos e lrreajustávels  no  prazo de  um ano contado da data  do orçamento estimado constante do processo administrativo que deu origem ao presente termo de contrato.
- 6.2 Após  o Interregno de um ano, e independentemente de pedido do Contratado, os preços lnlCfais serão reajustados, mediante a aplicação,  pelo CONTRATANTE, do índice fndice Geral de Preços de Mercado IGP-M, exclusivamente para as obrigações  iniciadas e concluí das após a ocorrência  da anualidade.
- 6.3 Nos reajustes subsequentes ao  primeiro, o Intervalo mfnlmo de um ano será  contado a partir dos efeitos fi nanceiros do último  reajuste.
- 10.4 No  caso  de  atraso  ou  não  divulgaçilo do(s)  índ ice  (si  de  reajustamento,  o  CONTRATANTE  pagar.1  ao Contratado a importância calculada pela ú ltima variação  conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) lndice(s) definitivo(s).

6.1-Nas aferições  finais, o(s) fndice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão),  obrigatoriamente, o{s) definitivo(s).

- 10.6 Caso o(s)  fndice(s)  estabelecido(s) para reaj ustamento venha(m) a ser extinto(s) ou  de qualquer forma não  possa(m) mais ser utilizado{s), será (ão)  adotado(s), em substituição,  o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação  então  em vigor.
- 6.7  Na  ausênc ia de previsão  legal quanto ao  fndice  substituto,  as  partes elegerão  novo  fndlce  oficial,  para reajustamento do preço do valor remanescente, por melo de termo aditivo.

6.8- O reajuste será  reali2ado por apostilamento.

## CLÁUSULASFTIMA - DD OBRIGAÇÕES PERTINENTES À  LGPD

- 7  .1  Quando o  presente  Instrumento  tratar de  informações pessoais,  as  partes  dever:fo  cumprir  a  Lel  ns: 13.709, de  14 de  agosto de  2018 (LGPD),  quanto a todos os dados  pessoais  a que tenham  acesso  em  razão deste contrato administrativo, independentemente de declaração  ou de aceitação  expressa.
- 7 .2  Os  dados obtidos somente poderão  ser  utilizados  para  as  finalidades que justificaram  seu  acesso  e de acordo com a boa-fé  e com os principias do art. 611  da LGPD.

7  .3 -

~

vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.

- 7  .4  A  Administração  deverá  ser  informada  no  prazo  de  S (cinco) dias  úteis  sobre todos  os  contratos de sub-operação  firmados ou que venham a ser celebrados pelo CONTRATADO.
- 7 .5  Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever do contratado eliminá- los, com exceção  das hipóteses  do art. 16 da  LGPD,  Incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda  de documentação  para fins  de  comprovação  do  cumprimento  de  obrigações legais ou  contratuais  e  somente enquanto não  prescritas essas obrigações.

Camara de Água  Branca/  PI CNPJ: 07.703.465/0001-58 Av. Neco Teixeira, n 11  l028, Centro CEP:64460-000 -.Água  Branca/P Email:camaramunicipalab2l@gmail.com

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ESTADO DO PIAUI CÃMARA  MUNICIPAL DE ÁG UA BRANCA

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- 7  .6 -~ dever  do contratado orientar e treinar seus empregados  sobre os deveres, requisitos e responsabilldades decorrentes da LGPD.
- 7.7  o CONTRATADO deverá exigir de  sub  operadores e subcontratados  o  cumprimento  dos  deveres  da presente cláusu la, permanecendo integralmente responsáve l por garantir sua observãncia.
- 7.8  O  CONTRATANTE  poderá  realizar  diligência para  aferir o cumprimento  dessa  cláusula, devendo  o CONTRATADO atender prontamente eventuais pedidos de comprovação  formulados.
- 7.9  O CONTRATADO  deverá  prestar,  no  prazo  fixado  pelo  CONTRATANTE,  prorrogável  Justificadamente, quaisquer Informações acerca  dos  dados  pessoais  para cumprimento da  LGPO,  Inclusive  quanto a eventual descarte realizado.
- 7  .10 Bancos  de  dados  eventualmente  formados  a  partir de  deste  instrumento  contratual,  notada  mente aqueles que se  proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro  Individual rastreável  de tratamentos realizados {LGPD,  art. 37), com cada acesso, data, horário  e registro da finalidade, para efeito de responsabllização,  em caso de event uais omissões,  desvios ou abusos.
- 1.10.1 Os  referidos bancos de  dados devem ser desenvolvidos em formato lnteroperável,  a fim de garantir a reutilização  desses dados pela Administração  nas hlpótes@s previstas na  LGPD.

7 .11 O contrato está  sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando  indicado  pela  autoridade  competente,  em  especial  a  ANPD  por  melo  de  opiniões técnicas ou recomendações,  editadas na forma da LGPD.

- 7  .12 Os contratos e convênios  de que trata o § l R do art. 26 da LGPD deverão  ser comunicados à autoridade nacional.

## CLÁUSULA  OITAVA- DA DOTAÇÃ O ORÇAM ENTÁRIA  (art  ..  92, VIII)

- 8.1 As  despesas decorrentes da  presente contratação  correrão  à conta de recursos especí ficos consignados no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Ág ua Branca deste exercfclo, na dotação  abaixo discriminada:

ÔO!\_\_AÇÃO

ORÇAMENT\_~IA

-

-

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## UNIDADE Ô RÇA.MENTAR I A.:  cAMARA MUNICIPM

ATIVIDADE: 01.031.0001.2001.0000

FONTE DE RECURSOS: SOO ELEMENTO DE DESPESA: 33.90,lS

- 8.2 -A  dotaç!'lo  relativa  aos  exercfclos  financeiros  subsequentes  será indicada  após  aprovação  da  Lei Orçamentária  respectiva e liberação  dos créditos correspondentes, mediante apostllamento.

## CLAUSULA NONA- DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE (art. 92, X,XI e XIV)

- 9.1 Exigir  o  cumprimento de todas as  obrigações  assumidas  pelo  Contratado, de acordo com  o contrato e seus anexos;
- 9.2 Receber o objeto no prazo e condições  @ stabelecldas no Termo de Referê ncia.
- 9.3 Notificar o Contratado, por escrito, sobre vicies, defeitos ou incorreçlSes verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído,  reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas.
- 9.4-Acompanhare fiscalizar a @ xecução  do contrato e o cumprimento das obrigações  pelo Contratado.

9.S -

Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma

- e condições  estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência .
- 9.6 Apllcar ao Contratado as sanções  previstas  na lei e neste Contrato.
- 9.7  Cientificar  o  órgão de  representação  judicial  da  Procuradoria  desta  administraçã o  para  adoção das medidas cabí veis quando do descumprimento de obrigações  pelo Contratado.
- 9.8  Explicitamente  emitir decisã o  sobre  todas  as  solicitações  e  reclamações relacionadas  à  execução  do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impartlnentes, mera  manta protelatórlos ou de nenhum interesse para a boa execução  do ajust e.
- 9.8.l  A Administração  terá  o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento pc1ra decidir, admitida a prorrogação  motivada, por Igual perí odo.
- 9.9 -Responder  eventuais  pedidos  de  restabelecimento  do  equilíbrio  econômico-financeiro  feitos  pelo contratado no prazo máx imo de 30 (trinta) dias.
- 9.10  Notificar os emitentes das garantias quanto ao início  de processo administrativo para apuração  de

Camara de .(gua Branca/  PT CNPJ: 07.703.465/0001-SB Av. Neco Teixeira, ng 1028, Centro CBP:64460-000 -Água  Branca/l Emall:camaramunicípalab21@gmail .com

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 09 de Junho de 2025 · Edição V CCCXXXVI

## ESTADO DO PIAUf CÂMARA  MUNICIPAL DE ÁGUA  BRANCA

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descumprimento de cláusulas  contratuais, nos termos do §411, do art. 137, da Lei n214.133, de 2021. 9.11  A  Administração não responderá por  quaisquer  compromissos  assumidos  pelo  Contratado  com terceiros, ainda que vinculados à execução  do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência  de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

## CLÁUSULA  DtCIMA- DAS OBRIGAÇÕES DO- CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI e XVII)

- 10.l O Contratado deve cumprir todas as obrigações  constantes deste Contrato e Termo de Refer~ncia, parte integrante a este Contrato, assumindo como exctuslvamente seus os riscos e as despesas decorrentes da  boa e perfeita execução  do objeto, observando, ainda, as obrigações  a seguir dispostas.
- 10.2 Em casos de fornecimento de equipamentos, entresar o objeto acompanhado do manual do usuiirlo, com uma versão  em português , e da relação  da rede de assistência  técnica autorizada.
- 10.3 Responsabilizar-se  pelos vícios  e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12,  13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (lei ni 8.078, de 1990).
- 10.4 Comunicar ao  CONTRATANTE, no  prazo máximo  de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da execução,  os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação.
- 10.5 Atender às  determinações  regulares emitidas pelo fiscal  ou gestor do contrt1to ou autoridade superior (art. 137, li) e prestar todo esclareclmento ou Informação  por eles sollcitados.
- 10.6 Reparar,  corrigir,  remover,  reconstruir ou substituir, às suas expensas,  no  total ou  em parte,  no prazo fixado  pelo fiscal do contrato, os  bens  nos  quais se  verificarem vícios, defeitos ou Incorreções  resultantes da execução  ou dos materiais empregados.
- 10.7  Responst1bilizar-se  pelos  vícios e  danos  decorrentes  da  execução  do  objeto,  bem  como  por todo  e· qualquer dano causado à Administração  ou terceiros, não  reduzindo ess.a  respons.abilidade a fiscalizaçã o ou o acompanhamento  da  execução contratual  pelo  CONTRATANTE,  que  ficará autorizado  a  descontar  dos pagamentos devidos ou da sarantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos.
- 10.8 A empresa CONTRATADA devera entregar ao setor responsáve l pela fiscalização  do contrato, Junto com a Nota Flscal para fins de pagamento, os seguintes documentos relac:lonados na Ordem de Fornecimento/Serviço.
- 10.9 Responsablllzar·se pelo cumprimento das. obrigações.  previstas. em Acordo, Convenção,  Dissídio  Coletivo de  Trabalho  ou  equivalentes das categorias  abrangidas  pelo  contrato,  por todas  as  obrigações. trabalhlstas, sociais,  previdenciárias,  tributárias  e  as  demais  previstas  em  legislação especifica,  cuja  inadimpl~nc:ia  não t ransfere a responsabilidade ao CONTRATANTE;

10.10 - quatro) horas, qualquer oc:orrência  anormal

Comunicar ao Flscal do contrato, no prazo de 24 (vinte

e

ou acidente que se verifique no local da execução  do objeto contratual.

- 10.11 Paralisar, por determinação  do CONTRATANTE, qualquer atividade que não  esteja sendo executada de acordo com a boa técnica  ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
- 10.12 Manter durante toda a vigência  do contrato, em compatlbltldade com as obrigações  assumidas, todas as condições  exigidas para habilitação  na licitação,  ou para quallflcação,  na contratação  direta;
- 10.13 Cumprir, durante todo o perlodo de execução  do contrato, a reserva  de  c:argos  prevista  em  lei  para pessoa  com  deficiência,  para  reabilitado  da  Previdência  Social  ou para  aprendiz,  bem  como  as  reservas  de cargos previstas na leslslação  (art. 116);
- 10.14 Comprovar a reserva de cargos a que se refere a c:láusula  aclma1 no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a Indicação  dos empregados que preencheram as referidas vasas {art. 116, parãgrafo  único);
- 10.15 -Guardar sigilo sobre todas as informações  obtidas em decorr~ncia do cumprimento do contrato;
- 10.16 Arcar com o  Onus  decorrente de  eventual  equivoco  no  dimensionamento dos quantitativos de  sua proposta, inclusive quanto  aos custos varliivels  decorrentes  de  fatores  futuros  e incertos, devendo c:omplementá·los,  caso o previsto inicialmente em  sua  propos.ta  não  seja  satisfatório  para  o  atendimento do objeto da contratação,  exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, li, d, da Lei nª 14.133, de 2021.

Camara de Água  Branca /  PI CNPJ: 07,703,46S/0001-58  Av. Neco Teixeira, nll l0Z8, Centro C6P:64460·000-Á9ua  Branca/P Bmall:camaramuniâpalab21@gmail.com

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## ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA  MUNICIPALOEÁGUABRANCA

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- 10.17 Cumprir, além dos postulados legals vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do CONTRATANTE.
- 10.18  Alocar  os  empregados  necessários, c:om habilitação e  conhecimento  adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas  deste contrato, fornecendo os materiais, equlpamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, quatídade e tecnologia deverão  atender às  recomendações  de  boa técnica e a legislação  de resência.
- 10.19 Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei  n11  13.709, de  14 de agosto de 2018, adotando medidas eficazes para proteção  de dados pessoais a que tenha acesso  por força da execução deste contrato.
- 10.20  Conduzir  os  trabalhos  com  estrita  observlncia  às  normas  da  legislação pertinente,  cumprindo  as determinaçõe s dos Poderes Púb licos,  mantendo sempre  limpo o local da  e)(ecução  do objeto e nas  melhores condições  de segurança, higiene e disciplina.
- 10.21 Submeter previamente, por escrito, ao CONTRATANTE , para análise  e aprovação,  quaisquer mudanças nos métodos  executivos que fujam às  especificações  do memorial descritivo ou Instrumento congênere.
- 10.22 Não  permitir a utilização  de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos,  e)(ceto  na  condição  de aprendiz para  os maiores de quatorze  anos,  nem  permitir a utilização  do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

## CLÁUSUl:A  DtCIMA PRIMEIRA- DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, )(1)()

- 11.1 Para os contratos por escopo, assim considerados os contratos nos quais se impõe  ao CONTRATADO o dever de  realizar a el'liecução  de objeto  especifico em  um  período predeterminado,  a eictinção  contratual  se dará  nos seguintes termos:
- 11.1.l Quando cumpridas as.  obrigações  de ambas as  partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.
- 11.1.2 Se as obrigações  não  forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência  ficará  prorrogada até  a conclusão  do objeto, caso em que deverá  a Administração  providenciar a readequação  do cronograma fixado para o contrato:
- 11.1.2.1 Quando a não  conclusão  do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do

## CONTRATADO;

- a) ficará ele constituído  em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas  sanções administrativas;
- b)  poderá  a Administraçã o  optar pela  extinção  do contrato e,  nesse  caso,  adotará  as medldas admitidas em lei para a continuidade da execução  contratual.
3. 11.2  Em  se  tratando  de  objeto  de  natureza  contínua a  extinção se  dará  quando  vencido  o  prazo  nele estipulado, independentemente  de  terem  sido  cumpridas  ou  não as  obrisações de  ambas  as partes contraentes.
4. 11.2.l O contrato pode  s.cr  extinto antes do  prazo  nele  fixado,  sem  õnus  para  o  CONTRATANTE, qu&lt;1ndo esta não  dispuser de créditos orçamentários  para sua continuidade ou quando entender que o contrato não  mais lhe oferece vantagem.
5. 11.2.2  A extinção  nesta  hipótese  ocorrerá  na  próxima  data  de aniversário  do contrato,  desde  que haja a notlfic:ação  do contratado pelo CONTRATANTE nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses de antecedência  desse di.:i.
6. 11.2.3 Cas.o  a notificação  da  não·continuidade  do contrato  de  que  tra ta  este subitem  ocorra  com menos de 2 (dois) meses da data de aniversár io, a extinção  contratual ocorrerii após 2 (dois) meses da data da  comunicação.
7. 11.3 o  contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações  nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado,  por  algum  dos  motivos.  previstos  no  artigo  137  da  Lei  nv  14.133/21,  bem  como  amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
8. 11.3.1 Nesta hipótese, ap11cam-se també m os artigos 138 e 139 d&lt;1  mesma Lei.
9. 11.3.2 A alteração  social ou a modificação  da finalidade ou da  estrutura da empresa  não  ensejará  a

Camara de Água  Branca/  PI CNPJ: 07.703,46S/0001-S8 Av. Neca Teixeira, n~ 1028, Centro CEP:64460-000 - Água  Branca/P Email:camaramuniclpalab21@9mail.com

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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## ESTADO DO PIAU( CÃMARA  MUNICIPALDEÁGUABRANCA

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- resc:isão  se não  restringir  sua  c:apac:ldade de c:onciulr o c:ontrato.

11.3.2.1 -Se a  operação Implicar  mudança  da pessoa  Jurldlca  contratada,  deverá ser formalizado termo aditivo para alteração  subjetiva.

- 11.4-0 termo de resc:lsão,  sempre que possível, será  prec:edldo:
- 11.4.1-Balanço dos. eventos contratuais Já  cumpridos ou parcialmente cumpridos;
- 11.4.2 Relação  dos pagamentos Já  efetuados e ainda devidos;
- 11.4.3 Indenizações  e multas.
- 11.5 -A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequflfbrio econõmico -financ:eiro, hipótese em que será  c:onc:edlda indenização  por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da  Lei n.1114.133, de 2021).

11.6 O contrato  poder.i  ser  extinto  caso  se  constate  que  o  CONTRATADO  mantém vinculo  de  natureza téc:nlca , comerc:lal,  ec:onõmica,  financeira, trabalhista  ou cfvil com dirigente do órgão  ou entidade contratante ou com agente público  que tenha des.empenhado função  na lícitação ou atue na fiscalização  ou na gestão  do contrato, ou que deles seja  cônjuge, companheiro ou parente em Unha  reta,  colateral ou por afinidade, até  o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei n.11  14.133, de 2021).

## CLÁUSULA  DtCIMA SEGU~DA.:  DAS INFRAÇÕE S  E . SANÇÕES ADMINISTRl\llVAS (art. 92; XIV)

12.1-Comete infração  administrativa, nos termos da Lei nll 14.133, de 2021, o Contratado que:

- a) der  causa à lnexecução  parcial do contrato;
- b) der  causa à lnexecução parc:lal  do  contrato  ciue  c:ause  grave  dano à Administraçã o  ou  ao funcionamento dos serviços públicos  ou ao interesse coletivo;

c} der c:ausa

à

Jnexecução  total do contrato;

- d) ensejar o retardamento da execução  do objeto da contratação sem motivo justlflcado;
- e) apresentardocumentaç:io falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
- f)  praticar ato fraudulento na execução  do contrato;
- g) comportar-se de modo lnldõ neo ou c:ometer fraude de qualquer natureza;

h)

praticar  ato lesivo previsto no art. 59 da Lei nll 12.846, de 1R de agosto de 2013.

- 12.2 Serão  apllc:adas ao responsáve l pelas infrações  administrativas acima descritas as seguintes. sançOes:
- 1)  Advertência , quando o contratado der causa à inexecução  parcial  do contrato, sempre que não  se Justificar a Imposição  de pena  lida  de mais grave (art. 156, §211, da Lei n1114.133, de 2021);
- 11)  Impedimento de llcltar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas "b", "é' e "d" do subitem acima deste Contrato, sempre  que não  se  justificar a Imposição  de  penalidade mais grave (art. 156, § 411,  da Lei nll 14.133, de 2021);
- iii) Declaração  de lnldoneld.tde p.tra llcltar e contratar, quando praticadas as condutas descritas  nas allneas "e'", Hf', "g" e "h"  do subltem acima deste Contrato 1 bem como nas alfneas ,.b", ,.c: 11  e "d", que justifiquem a Imposição  de penalídade mais grave (art. 1S6, §Si, da Lei nR  14.133, de 2021).

b) Multa de:

- 1)  Moratória  de  1%  (um  por cento)  por dia  de  atraso  Injustificado  sobre  o  valor da  parcela inadlmpllda, até  o llmlte de 30 (trinta) dias;
2. ii)  Moratória de 0,07% (sete centésimos  por cento) do valor total do contrato por dia de atraso injustific:ado, até o  máximo  de  2%  (dois  por cento),  pela  inobservância  do prazo fixado para apresentação ,  suplementação ou reposição da garantia,  quando  exigida no  Termo  de Referê ncia, parte Integrante a este Contrato.
- a. O atraso superior a 30 {trinta) dias autoriza a Administração  a promover a extinção do  contrato  por  descumprimento  ou  cumprimento  irregular  de  suas  cliiusulas, conforme dispõe  o Inciso Ido art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.
4. Ili)  Compensatória, para  as Infrações  descritas nas alíneas "e" a "h" do subltem 12.1, de 20'6 a 30'6 do valor do Contrato,
5. lv) Compensatória, para a lnexecução  total do contrato prevista na alínea  "a", "b 11 1 "e!' e "d 11  do subitem 12.1, de 1% a 30%  do valor do Contrato.
6. 12.3  A  apllcação  das  sanções previstas  neste  Contrato  não e)(c:lul,  em  hipótese  alguma,  a  obrigação  de Camara de Água  Branca/  PI CNPJ: 07.703.465/0001-58 Av. Neca Teixeira, nll l0ZB, Centro CEP:64460-000 - Água  Bronco/f. Email:camaramunlclpalab2l@gmail.cam

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## ESTADO DO PIAUI CÃMARA  MUNICIPALDEÁGUABRANCA

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- rep";;râeãõ"tntegral do dano causado ao CONTRATANTE (art. 156, §911, da Lei n1114.133, de 2021).- \_\_ . \_. 12.4 Todas  as.  sanções  previstas neste Contrato poderão  ser aplicadas cumulativamente c:om  a multa (art. 156, §711, da Lei ne 14.133, de 2021).
- 12.4.1 Antes da  aplicação  da  multa será  fac:ultada  a defesa do Interessado no prazo de 15  (quinze) dias úteis,  contado da data de sua Intimação  (art. 157, da Lei nll 14.133, de 2021).
- 12.5 Se a multa aplicada e as Indenizações  cabí veis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido  pelo  CONTRATANTE  ao  CONTRATADO,  além da  perda  desse  valor1 a diferença  será  descontada  da garantia prestada, quando exigida, ou será  cobrada judicialmente (art. 156, §Si, da Lei nll 14.133, de 2021).

12.6 -

Previamente ao encaminhamento à cobrança Judicial, a multa poderá  ser recolhlda administrativamente no prazo máximo  de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação  enviada pela autoridade

competente.

- 12.5-A aplicação  das sançi5es reallzar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao CONTRATADO, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos  do art. 158 da Lei  nt 14.133, de 2021,  para  as  penalldades de Impedimento de  licitar e contratar e de declaração  de inidoneldade para licitar ou contratar.
- 12.s- Na aplicaçtlo das sanções  serão  considerados {art. 156, §1·, da Lei n1114.133, de 2021):
- a) a natureza e a gravidade da Infração  cometida;
- b)  as peculiaridades do caso concreto;
- c} as clrc:unsUl,nclas agravantes ou atenuantes;
- d) os danos que dela provierem para o CONTRATANTE;
- e)  a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de Integridade, conforme normas e orientações dos órgãos  de controle.
- 12.7  Os  atos  previstos  como  Infrações administrativas  na  Lei  ni  14.133,  de  2021,  ou  em  outras  lels  de llcltações  e  contratos  da  Administração  Pllblica  que também sejam  tiplflcados.  como  atos  lesivos  na  Lei  ni 12.846, de 2013, serão apurados  e  Julgados  conjuntamente, nos mesmos  autos,  observados  o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida lei (art. 159).
- 12.8 A personalidade Jurídica do CONTRATADO poderá  ser desconsiderada sempre que utlllzada com abuso do direito para  fac:111tar,  enc:obrlr  ou  dissimular a  prátlc:a  dos atos  ilícitos previstos  neste  Contrato  ou  para provocar confusão  patrlmonial, e,  nesse  caso,  todos os  efeitos das sanções  aplicadas à pessoa  Jurídica serio estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração,  à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com  relação  de coligação  ou controle, de fato ou de direito, com o CONTRATADO, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de anállse  Jurldlca prévia (art. 160, da  Lei n11  14.133, de 2021).
- 12.9  o  CONTRATANTE deverá, no prazo  má)(lmo  15 {quinze)  dias  úte is,  contado da  data de aplic:ação  da sanção,  informar e manter atualizados os dados relativos às sanções  por  ela aplicadas, para flns de publlcidade no cadastro Nacional de Empresas lnidõneas  e Suspensas  {Ceis.) e no Cadastro Nacional de Empres.as Punidas (Cnep), Instituídos  no ãmblto  do Poder E xecutivo Federal. (Art. 161).
- 12,10 -As sanções  de impedimento de licitar e contratar e declaração  de lnldoneidade para licitar ou contratar são  passiveis de reabilitação  na forma do art. 163 da lei n 9  14,133/21,
- 12.11  Os  d~bltos  do  CONTRATADO  para  com  a  Administração CONTRATANTE,  resultantes  de  multa administrativa  e/ou  Indenizações, não Inscritos  em  divida ativa, poderão ser  compensados,  total  ou parclalmente, com os créditos devidos  pelo referido  órgão  decorrentes deste  mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão  ora contratante.

ctAUSULA otCIMA  TERCEIRA-.OA GARANT.IA DE EXECUÇÃO

(a - ,t.  .92, XII)

- 13.1  As regras  acerca  da  prestação  de garantia  na pres.ente contratação  são  as estabelecidas no Termo de Referência,  parte integrante a este Contrato.

## CLÁUSULA  o taMA  QUARTA-Al:.TERAÇÕ ES

- 14.1 Eventuais alterações  contratuais reger-se·ão  pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da  Lei nR  14.133, de 2021.
- 14.2 o  Contratado é  obrigado a aceitar, nas mesmas condições  contratuais, os acréscimos ou  supressões  que se  fizerem  necessários,  até o limite de 25%  (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

Camara de Água  Branca/  PI CNPJ: 07.703.465/0001-58 Av. Neco Teixeira, n 11 1028, Centro CEP:64460·000-Água Branca/f EmaU:camaramunicfpalab2l@gmafl.com

(Continua na próxima página)