Contrato — Santo Antonio Dos Milagres (17/11/2025)

Ano XXIlI Teresina (PI) 7 de Novembro de 2025 Edigao VCDL - Segunda-Feira, 1 Id:151904E0638496D3 Id:13B5BF6805FA96DC Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente Lei Municipal n 171 de 05 de maio de 2021 Av. s/n, centro, Santo Antonio dos Milagres/P1 DO Piauí Prefeitura MUNIC. DE S NTONIO POS MILAGRES Resolução CMDCA no 03 / 2025 CONTRATO DE PRESTACAO DE SERVICOS N 100/2025 Ao. terceiro dia do mes de novembro de dois mil e vinte e cinco, nesta cidade de Santa Antonio dos Milagres Piauí, de um lado a Prefeitura Municipal DE SANTO Dispse sobre a aprovagao do PLANO DECENAL DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS - PMASE, do ANTONIO DOS MILAGRES Piauí, ESTADO DO Piauí doravante chamada abreviadamente PREFEIrURA, inscrita no CNPJ sob O^n 01.612.603/0001-07. estabelecida na Rua. Luis Gomes Vilanova n 5ss neste ato representada pelo Senhor Prefeito PAULO CAZIMIRO DE SOUSA NETO E SILVA, portador da Cedula de Município de Santo Antonio dos Milagres - Piauí. O COnSeLhO Municipal DOS DireItOs DA CrIangA e DO ADoLeSCEnTeE Identidade n 1.976.888/SsP-Pl e CPF n 861.485.083-20, residente e domiciliado na Rua Nova, s/n -- Centro - Santo Antonio dos Milagres - PI, e do outro lado o Sr. 1CARO FAUsTINO ROSA . portador do CPF no 064.141.703-99, residente e domiciliado no Loteamento Real ,0 - Novo Uruguai -- Teresina - PI CEP: 64074-020, (CMDcA) do Município de Santo Antonio dos Milagres-Pl, no uso de suas atribuig8es conferidas pela Lei Municipal n 171 de 05 de maio de 2021, e a deliberagao, por unanimidade, dos Conselheiros presentes na plenaria ordinaria de 14 de outubro de 2025, devidamente registrada na Ata no 05/2025 do Conselho ambos denominados, respectivamente, CONTRATANTE E CONTRATADO, RESOLVEM celebrar o presente Contrato de Prestacao de Servigos, sob os termos e condicoes estabelecidas nas clausulas abaixo: Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente -- CMDcA, e cONsIDERAnDO a Lei Federal n 8.069/90-- Estatuto da Crianga e do Adolescente; CLAUSULA PRIMEIRA -Do objeto do Contrato. CONsIDERANDo os principios, as diretrizes e as normativas que estabeleceram o O contratado, obriga-se por forga do presente CONTRATO DE PRESTACAO DE infracional; Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINAsE como politica publica, de carater intersetorial, destinada especificamente ao adolescente que pratique ato SERVICOS a prestar os servigos como MEDICO DA ESF (EQUIPE SAUDE DA FAMILIA), junto a Secretaria Municipal de Saude, no atendimento a populagao do Município e execugao das acoes preconizadas pelo Ministerio da Saude. CONSIDERANDO que Compete ao CONSELHO Municipal DOS DIREITOS DA CRIANCA CLAUSULA SEGUNDA -- Do valor. E dO ADOLEsCENTE - CMDCA, Santo Antonio dos Milagres - Pl, as fung8es deliberativas no paragrafo unico do art. 261, da Lei n2 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispoe sobre o Estatuto da Crianca e do Adolescente, bem como os previstos na Em remuneracao desses servigos recebera o equivalente a R$ 11.300,00 (Onze Mil e Trezentos Reais), mais 20% de Isalubridade , totalizando o valor de R$ 13.560,00 (Treze Mil Quinhentos e Sessenta Reais), pagos com recursos do FUS (Fundo Unico Lei que cria o referido cONsELHO Municipal DOS DiREITOS DA cRIANgA E DO de Saude) e ESF ( Equipe Saude da Familia), com carga horaria de 40 (quarenta) horas semanal. ADOLESCENTE; cONSIDERANDo que mesmo nao havendo a Protecao Social Especial de Media Complexidade, a Protegao Social Basica e responsavel no ambito Municipal pelo atendimento aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de CLAUSULA TERCEIRA - Pagamento. Liberdade Assistida e Prestagao de Servigos a Comunidade. Pauta-se nas diretrizes elencadas pela Constituigao Federal, no Estatuto da Crianga e do Adolescente e no O pagamento sera efetuado a cada dia 06 (seis) do mes subsequente. Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo; RESOLVE: CLASULA QUARTA - Da vigencia. O presenie contrato tera duragao 03 de novembro a 31 de dezembro de 2025. Art. 12 CLAUSULA QUINTA -- Da rescisaio. Aprovar O PLANO Municipal DECENAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUcATiV0 2025-2034 que preve ag8es articuladas, para os proximos 10 (dez) Pagina 1 de 2 Este contrato podera ser rescindido independentemente de interpelagao judicial ou extrajudicial, a criterio das partes, no caso de ocorrer o atendimento da nao Obrigatoriedade da prestagao dos servigos, ou ainda na hipotese da transferencia de anos, nas areas de Assistencia, Educagao, Cultura, Esportes, Desenvolvimento Economico e Saude, capacitagao para o trabalho e esporte para os adolescentes que encontram-se em., cumprimento de medidas socioeducativas, e apresenta diretrizes e o modelo de gestao do atendimento socioeducativo. as contrato a terceiros no todo ou em partes, sem previa autorizagao da contratada. CLAUSULA SEXTA - Das disposigoes finais. Art. 2 - Este Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo parte dos principios dispostos no Estatuto da Crianga e do Adolescente, na Resolugao 119/2006 do O Contrato reger-se-a pela legislagao vigente atinente a materia. CLAUSULA SETIMA - Das disposigoes finais. Conanda, na Lei Federal 12.594/2012 e no Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo. O nao cumprimento das clausulas anteriores, forcara o Contratado a nao cumprir Art. 38 - Quanto ao compromisso do CMDCA: compete ao CONSELHO Municipal DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE - CMDCA, Santo AntOnio dos com suas obrigagoes perante a Contratante, ou vice-versa. Milagres - Pi, as fungoes deliberativas de controle do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo previsto na Lei. Recursos Orcamentarios e Financeiros alocado no Fundo Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente. Considerando CLAUSULA OITAVA - Do foro. O Foro do Município de Sao Pedro do Piauí sera o unico competente para dirimir as as condigoes de aplicagao dos recursos do fundo disposto da Resolugao do CONANDA e Plano de Acao e Aplicagao do CMDCA/FIA. controversias que por ventura surgirem, pela que as partes renunciam a outro qualquer por mais privilegiado que seja. E, por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento contratual, sm2 Art. 4 - O Poder Municipal, por meio de sua comissao tematica pertinente, acompanhara a execugao do Plano Municipal de Santo Antonio dos Milagres de (duas) vias de igual teor e forma, as quais serao arquivadas na seguinte ordem: a 1 via Atendimento Socioeducativo. na Prefeitura Municipal e a 2a via sera entregue ao contratado. Art. 5 - Esta resolugao entrara em vigor na data de sua publicagao. Santo Antonio dos Milagres - PI, 03 /11/2025. Registre-se e Publique-se. Kearo Hyr ICARO FAUSTINO ROSA Contratado Puiv ldza Jouna Neo e Silu Santo Antonio dos Milagres - PI, 03 de Novembro de 2025 PAULO CAZIMIRO DE SOUSA NETO E SILVA Prefeito Municipal TESTEMUNHA: _Cu-/ Lr- CPF:70765O4 95 6P TESTEMUNHA:Roslps riss d jowgo CPF_Q43.Ocy 503-6d Pagina 2 de 2 www.diarioficialdosmunicipios.org Lucelia Lopes de Gois Ferreira Presidente do CMDCA-Santo Antonio dos Milagres