Decreto — Lagoinha Do Piaui (03/11/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 03 de Novembro de 2025 · Edição V CDXL

## PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHA DO PIAU(

ALAGOINHA DO PIAUI

07450778I0001-41

Exercício : 2025

## DECRETO Nº 29 , DE 01  DE SETEMBRO DE 2025 - LEI N.65

| 02 16 00   | SEC.MUN.OE OBRAS. HABITAÇÃO E URBANISMO·SOHU   | SEC.MUN.OE OBRAS. HABITAÇÃO E URBANISMO·SOHU                                                   | SEC.MUN.OE OBRAS. HABITAÇÃO E URBANISMO·SOHU   |
|------------|------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------|
| 1218       | 999 000                                        | Não se apl!ca                                                                                  |                                                |
|            | 999 000                                        | NAoseaptrca                                                                                    |                                                |
| 1228       | 26.752.3819.1084.0000 4.4.90.51.00 500         | REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA OBRAS E INSTALAÇÕES Recursos não Vinculados de Impostos | -15.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00                |
|            | 999 000                                        | Naoseap1rca                                                                                    |                                                |
| 90 99 00   | RESERVA OE CONTINGÊNCIA                        | RESERVA OE CONTINGÊNCIA                                                                        |                                                |
| 1228       | 99.999.9999.9999.0000 9.9.99.99.00 500         | RESERVA DE CONTINGÊNCIA RESERVA DE CONTINGÊN CIA Recursos não Vinculados de lmposto5           | -184.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00               |
|            | 999 000                                        | Nlo seapllca                                                                                   |                                                |
| 1230       | 99.999.9999.9999.0000 9.9.99.99.00 500         | RESERVA OE CONTINGÊNC IA RESERVA OE CONTINGÊ NCIA Recursos não Vinculados de Impostos          | -318.000.00 F.R. Grupo: 1 500 05               |
|            | 999 000                                        | Não se aplica                                                                                  |                                                |

-2.355.498,00

da sociedade civil para o fortalecimento das políticas  setoriais;

- e) promover ações  integradas  entre  as  coordenadorias  vinculadas  à Secretaria;
- d) garantir a execução  orçamentária  e financeira das pollticas e programas da pasta;
- e) realizar estudos, levantamentos e diagnósticos para subsidiar a formulação  de polfticas públicas  nas áreas  de sua competência .
4. Art.  4° A  Secretaria  Municipal  Turismo  será  chefiada  por um Secretário Municipal, de livre nomeação  e exoneração  pelo Prefeito Municipal, competindo-lhe:
5. 1 representar a  Secretaria  perante  os  demais  órgãos  da  Administração Pública  e entidades externas;
6. li  - planejar e coordenar as ações  da Secretaria, em conformidade com os planos e diretrizes do Governo Municipal;
7. Ili - supervisionar os atos administrativos e operacionais da Secretaria;
8. IV  propor  políticas  públicas e iniciativas  nas  áreas de  atuação  da Secretaria.

Art. 5°  A criação  da Secretaria Municipal Turismo promoverá  mudança na estrutura organizacional do Município.

- §1°  A Secretaria Municipal Turismo será  integrada pelo:
- 1 - Departamento de Turismo;
- li - Departamento de Patrimônio Histórico;

Art. 6° Fica  criado  no  Quadro  de  Cargos  em  Comissão  dos  Servidores Públicos  do Município  de Alagoinha do Piauí  os seguintes cargos:

- 1  Coordenador  do  Departamento  de  Turismo,  vinculado  à Secretaria Turismo, cujas atribuições , condições de exercíc io e requisitos para investidura, constam no Anexo desta Lei.
- li -Coordenador  do  Departamento  de  Memória  e Patrimônio  Histórico, vinculado à  Secretaria Turismo,  cujas atribuições , condições  de exercício e requisitos para investidura, constam no Anexo desta Lei.

Art.  7° As despesas decorrentes da execução  desta Lei correrão  por conta de dotações  orçamentárias  próprias, suplementadas, se necessário .

Art. 8° Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês  subsequente a data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alagoinha do Piauí , 31  de outubro de 2025.

## Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

PEDRO OTACI UO DE Assinado de forma digital SOUSA ro':s';;'RO  OTACILIO DE

MOURA:0790S076334 MOURA:0790S076334

PEDRO OTACILIO DE SOUSA MOURA Prefeito Municipal

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EXTRATO DE CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO

## CONTRATO Nº 0028/2025

CONTRATANTE: Municíp io de São  Miguel da Baix~ Grande

CONTRATADA:

Francisca das Chagas da Silva

OBJETO: Prestação de Serviços  de  Profissional Profossora  junto  à  Secretaria  Municipal  de Educação .

## FONTE DE RECURSOS:

VALOR MENSAL: R$:1.759,56 Um Mil Setecentos  Cinquenta e Nove Reais e Cinquenta e Seis centavos.

DATA DA ASSINATURA: 19  de Maio de 2025.

- 1  Departamento de Turismo;
- li - Departamento de Patrimônio Histórico;

Art. 3° São competências  da Secretaria Municipal Turismo:

- 1  - na área  de Turismo:
- Municipio; a)  planejar,  promover  e  coordenar  ações que  incentivem  o  turismo  no
- b) desenvolver estratégias  de divulgação do potencial turístico  local;
- c) implementar políticas  de incentivo ao turismo sustentável , respeitando as características  ambientais e culturais da região;
- d)  promover e  organizar eventos  turísticos e  atividades  que valorizem  a identidade local;

e) gerir e  manter os espaços turísticos  sob responsabilidade do Municí pio.

- li  - competências  gerais:
- a) elaborar planos, programas e projetos integrados que atendam às áreas
- b) estabelecer parcerias com instituições  públicas,  privadas e organizações

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

Artigo  3o,Este  decreto  entra  em  vigor  na  data  de  .sua  publi cação.

PEDRO OTACILIO DE SOUSA MOURA PREFEITO MUNICIPAL

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHA DO PIAUÍ CNPJ: 07.450.778/0001- 41

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LEI MUNICIPAL Nº 073/2025 DE 31  DE OUTUBRO DE 2025

Cria a Secretaria Municipal de Turismop altera a Lei Municipal nº 003/2005, cria cargos e dá  outras providê ncias.

O  PREFEITO MUNICIPAL DE ALAGOINHA DO PIAU(, ESTADO DO PIAUI, no uso de suas atribuições  legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e  promulgo a  seguinte Lei:

Art.  1° Fica  criada  a  Secretaria  Municipal  Turismo,  órgão integrante  da Administração  Pública  Municipal, com a  finalidade de planejar, executar, coordenar e· supervisionar as políticas públicas  voltadas ao desenvolvimento turístico  e  de eventos. no Município  de Alagoinha do Piauí.

Art. 2º A  Secretaria Municipal de Turismo contará  com a seguinte estrutura básica :

## Turismo;

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