Portaria — Agua Branca (10/04/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 10 de Abril de 2025 - Edicao VCcxcVII
Id:0cc5636995c791bc
Id:089B93007D299281
+
*
ESTADO DO Piauí
GUA BRANCA
Câmara Municipal DE AGUA BRANCA
CNPJ:07.703.465/0001-58
CNPJ: 07.703.465/0001-58
AGUA BRANCA
ATO DECLARATORIO
N0,008/2025
(Processo Administrativo n 011/2025)
PROCESSO N 011/2025
CONTRATO ADMINISTRATIVO No 015/2025,
AZEM
AMAR
PIE
(INEXIGIBILIDADE N  008/2025 - PCD N 008/2025)
VERTICON ENGENHARIA E CONSULTORIA
Certifico e dou fe que este ato foi
Declara Inexigibilidade de Licitagao para a Contratagao de
publicado
PORTAL
Empresa Especializada para elaboracao, acompanhamento
inscrita no cNpJ sob o no 07.703.465/0o01-58, neste ato representada
TRANSPARENCIA
Câmara
Municipal na presente data.
tocnico e atualizagao dos programas de saude e seguranga do
trabalho -- ssT, visando atender a sede do poder legislativo
Filho,
0.924.022/0001-09com
sede
Agua Branca (PI) 21/02/2025
Municipal de Agua Branca - PI.
Unive
Teresina-PI, endereco eletronico
neste ato representado pelo Sra.
Jaciara Apare
Antonio Pereira De Sousa
Portaria n 005/2025
011/2025.e
2021,
O PRESIDENTE DA Câmara Municipal DE AGUA BRANCA - PI Estado d0,008/2025,
ediante
as clausulas e condicoes a seguir enunciadas.
Piauí, no uso de suas atribuigoes legais e, especialmente nos termos do Art. 74, II, "b" e "f', c/c.
art.6, incisos XI e XVll, "b" e "f', da Lei n 14.133/21, de 01 de abril de 2021;
objeto
do
presente
CONsIDERANDO que o dispositivo legal supracitado traz expressamente a
trataga
ializada
hipotese de contrataao direta por inexigibilidade do processo licitatorio para contratagao de
acompanhamentc
servigos tecnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou
tecnico
empresas de notoria especializagao, vedada a inexigibilidade para servigos de publicidade e
programas
saude
divulgagao, resguardando a publicidade dos atos administrativos deste poder publico legislativo
visando
Municipal, referentes a servigos de pareceres, pericias e avaliagoes em geral, treinamento e
legislativo
Municipal
aperfeigoamento de pessoal, suprindo efetivamente a demanda da Prefeitura Municipal, conforme
as especificagoes no Estudo Tecnico Preliminar e no Termo de Referencia;
Termo de Refer&ncia.
CONsIDERANDO a possibilidade de a area demandante, tendo demonstrado a
necessidade e relevancia dos servigos para essa Câmara Municipal, e o enquadramento e
atendimento dos requisitos legais de tal contratacao;
RESOLVE:
Art. 1o - Fica DECLARADA a inexigibilidade de licitagao para Contratagao de
AL DE AGUA BRANCA
Empresa Especializada para elaboragao, acompanhamento tecnico e atualizagao dos programas.
de saude e seguranga do trabalho - ssT, visando atender a sede do poder legislativo Municipal
de Agua Branca - Pl. , conforme estudo tecnico preliminar e termo de referencia, no valor global
de R$ 35.000,oo (trinta e cinco mil reais), para atendimento da demanda da Câmara Municipal de
JANTIDA
Agua Branca-PI.
Art. 2o : Fica RATIFIcADo o enquadramento da inexigibilidade e os
procedimentos administrativos no presente processo, confirmando o interesse publico na.
Contratagao direta, nos termos do Art. 74,II, "b" e "f', c/c art.6, incisos XI e Xvil, "b" e "f, da Lei
n 14.133/21, para Contratagao de Empresa Especializada para elaboragao, acompanhamento
tecnico e atualizagao dos programas de saude e seguranga do trabalho - sst, visando atender a
sede do poder legislativo Municipal de Agua Branca - PI, Durante o Exercicio de 2025, para a
R$
R$
Câmara Municipal, suprindo efetivamente a demanda setorial, conforme as especificagoes do.
3.500,00
35.000,00
Estudo Tecnico Preliminar.
1.3
Vinculam
esta
contratacao,
Art. 3 - Os servigos serao executados pela empresa VERTICON ENGENHARIA
E CONSULTORIA TECNICA LTDA- ME, CNPJ: 30.924.022/0001-09 com sede na Av.
Universitaria, n 750, Sala 1313 - escritorio 03, Bairro Fatima, Teresina-Pl, conforme pareceres.
tecnico e juridico, devendo constar no contrato ou instrumento equivalente, que todos os encargos.
Referancia;
sociais decorrentes correrao por conta do contratado.
Art. 4 - Publique-se este ato declaratorio de contratagao direta, bem como o
1.3.3.A
extrato contratual decorrente, no sitio eletronico oficial da Câmara Municipal de Agua Branca, de.
1.3.4.Eventua
acordo com o art.72, Paragrafo Unico,da Lei no14.133/21,e,complementarmente,no Diario
Oficial dos Municipios do Estado do Piauí, para fins de atendimento do art. 176, Paragrafo Unico,
CLAUSULA
inciso III, da citada lei.
2.1.
prazo
le
Art. 5o - Este Ato Declaratorio entrara em vigor, na data de sua publicagao,
eses contados
revogadas as disposigoes em contrario.
contrato,
na
105 da Lei
Agua Branca (PI) 21 de fevereiro de 2025
PUbLiqUE-SE,
A prorrogacao
trata
item
ela
REGISTRE-SE
autoridade competente, de que.
E CUMPRA-SE.
precos
permitida
FRANCISCOMARCOS SILVA DE SOUSA FILHO
PRESIDENTE DA Câmara Municipal DE AGUA BRANCA - PI
CEP:64460
(Continua na proxima pagina).
A divulgacao virtual dos atos municipais