Licitação — Miguel  Alves (19/12/2025)

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PREFEITURA MUNICIPAL

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 19 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXII

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES

COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPUPMMA/PI

E,  por  estarem  assim,  justos  e contratados, assinam o presente  instrumento em  três  vias de igual teor  e  forma, na presença de duas testemunhas.

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Miguel Alves-PI, 25 de Maio de 2025.

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SECRETÁRIO  MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO MARIA ROSINETE DE OLIVEIRA SOUSA

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RITA DO NASCIMENTO SANTOS CPF:910.153.913-20

PI CONTRATADO

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## TESTEMUNHAS:

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P-.  -ipol de Miguel Alves/PI Ruallariono-,N'33-Centro CEP -641- -111",guel Alv-

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ESTADO DO PIAUÍ

-  PREFEITURA MUNICIPAL DE MJGUELALVES

·REFEITURA MUNICIPAL

COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPUPMMA/PI

## CONTRATO Nº 109/2025 -PMMA

TERMO  DE  CONTRATO  FIRMADO ENTRE O MUNICIPIOS DE MIGUEL ALVES-PI E O(A) SR.(A) JOSE GONZAGA DA SILVA FILHO OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DA AGRICULTURA  FAMILIAR  DE  GÊNEROS  ALIMENTÍCIOS DESTINADOS  A  MERENDA  ESCOLAR  DOS  ALUNOS  DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

Aos 25  dias do mês  de Março do ano de 2025,  o MUNICIPIO DE MIGUEL ALVES, estado do Piaui, pessoa jurldica  de  direito  público ,  através da  Secretaria  Municipal  de  Educação,  com  sede  à  Rua Mariano  Mendes,  N. 0 33  Centro,  CEP  64.130.000  em  Miguel Alves/PI inscrita  no  CNPJ  sob  n. 0 06.553.614/0001-20,  representada neste ato pelo Si'  Secretaria Municipal de Educaçao Maria Rosinete de  Oliveira  Sousa,  inscrita  no CPF  N"  439.329.753-91,  residente  e  domiciliado  em  Miguel Alves doravante  denominado CONI'RATANIB,  e por outro  lado JOSE GONZAGA DA SILVA FILHO, residente e domiciliado a localidade  Junco s/n Zona Rural, CEP 64. 130.000 Miguel Alves/PI  inscrito no CPF N" 851.488.063-20, portador CAF nº PI032025.01 .002TT3566CAF , doravante denominado  (a) CONTRATADO(A),  fundamentados nas  disposições  Lei nº  11.947/2009,  e  tendo em vista o que consta na Chamada Pública  nº 001/2025,  resolvem  celebrar o presente contrato mediante as cláusulas que seguem:

## 1 CLÁUSULA PRIMEIRA:

1.1  E objeto desta contratação  a  aquisição  de  GENEROS  ALIMENTICIOS  DA  AGRICULTURA FAMILIAR  PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR,  dos  alunos  da  rede  mun  icipal  de  educação básica,  verba FNDE/PNAE, FME e FPM no ano de  2025,  descritos  limite previsto  na  Cláusula Terceira e  descrição  dos produtos  contidas  no  Projeto  de  Venda apresentado  pelo  contratado(a), todos  de acordo  com  a  Chamada  Pública n. 0 001/2025,  o  qual  fica  faz.endo  parte  integrante do  presente  contrato, independentemente de anexação  ou transcrição.

## 1 CLÁUSULA  SEGUNDA:

2.1  O  CONI'RATADO  se compromete a fornecer os gêneros alimentícios  da Agricultura Familiar  ao CONI'RATANTE  conforme  descrito  no  Projeto  de  Venda  de  Gêneros  Alimentícios da  Agricultura Familiar parte integrante deste Instrumento.

## 1 CLÁUSULA  TERCEIRA:

3.1  O limite individual  de  venda de  gê neros alimentícios do Agricultor Familiar e do Empreendedor Familiar Rural,  neste  ato  denominados  CONI'RATADOS,  será  de  até RS 40.000,00  (quarenta  mil reais) por DAP por ano civil, referente à sua produção, conforme a legislação  do Programa Nacional de Alimentação Escolar.

1 CLÁUSULA  QUARfA

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Pnnitura Municipal de Miguel Alves/PI Rua Mariano Mendes, N- 33 - Centro CEP -14130-000 - Miguel Atves.PI

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-PREF'EITURA MUNICIPAL ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO CPUPMMA/PI 4.1  OS  CONTRATADOS  FORNECEDORES  ou  as  ENTIDADES  ARTICULADORAS  deverão informar ao Ministério do  Desenvolvimento Agrário - MDA  os  valores  individuais  de  venda  dos participantes do  Projeto  de  Venda  de  Gêneros  Alimentícios, consoante  ao  Projeto  de  Venda  de Gêneros Alimentícios  da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, em no máximo 30 dias após a assinatura do contrato, por meio de ferramenta disponibilizada pelo MOA.

5.1 O início  para  entrega  das mercadorias  será imediatamente  após  o Compra. expedida  pelo Departamento  de Compras,  sendo  o prazo  do  fornecimento  até o  término da  qµantidade adquirida ou até  dezembro de 2025.

- §  1  º A  entrega  das  mercadorias  deverá  ser  feita  nos  locais,  dias  e  quantidades  de  acordo  com  a châmada pública  n.· 001/2025.
- ,  . § 2° O rec.cbimcnto das mercadorias dar-se-á mediante apresentação do Termo de Recebimento, sendo ·  que  as  Notas  Fiscais  de Venda  deverão  ser  atestadas  pela  pessoa  responsável  pelo  iecebimento  da -~limentação  no local  de entrega, consoante o anexo deste Contrato.

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6.1 Pelo  fornecimento dos  gêneros  alimentícios, nos quantitativos descritos  no Projeto  de Venda  de Gêneros  AJimentfcios  da  Agricultura  Familiar,  o  (a)  CONTRATADO  (A)  receberá o  valor  total de R$  5.317  ,50  (Cinco mil  trezentos e  dezesete reaisc  cinquenta centavos). conforme previsto  no Projeto de Venda:

| 1. Produto        | 2.Unidade   | 3.°'••"lidade   | 4_ p..........,, nidade 1,50 5.Valor   | Produto 1.200,00   |
|-------------------|-------------|-----------------|----------------------------------------|--------------------|
| M Verde Mac:axein | K2 KII'     | 800 130         | 5.25                                   | 681,50             |
| Abobora           | K2          | ..              |                                        | 290,00             |
| Farinha           | K2          | 100             |                                        | 645,00             |
| Azeite            | Llt         | 10              | 14,50                                  | 245,00             |
| Fel ao            | tü:         | 150             | 11.50                                  | J.715 00           |
| Batata            | K1!         | 100             | 5,30                                   | 530,00             |

## c us~ .

7  .1 No  valor  mencionado  na  Cláusula  Quarta  estão incluídas as  despesas  com  fretes,  recursos humanos  e  materiais,  assim como  com  os  encargos  fiscais,  sociais,  comerciais, trabalhistas  e previdenciários e quaisquer outras despesas necessárias  ao cwnprimcnto das obrigações  decorrentes do presente conuato.

## CL · USl/

8.1  As despesas  deconcntes do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamcnlárias : PROG  ALIMENTAÇÃO ESCOLAR  PNAE; FUNDO  MUNICIPAL DE EDUCAÇAO-FME e FUNDO DE PARTICIPAÇAO  DOS MUNICIPIOS-FPM.

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Prefeitura Municipal de Miguel AIVMIPI Rua Mariano llendH, tr  33. Centro CEP - 841S0-400 - Miguet Alves-PI

ESTADO DO PIAUÍ

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COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPUPMMA/PI

PREFEITURA MUNICIPAL

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9.1 O  CONTRATANTE.  depois de comprovar o  recebimentos dos produtos e  atestar a  Nota Fiscal, logo  após a  tramitação  do Processo  para instrução  e  liquidação , efetuará  o  seu pagamento no  valor correspondente às entregas do mês anterior.

9.2  Não será efetuado  qualquer  pagamento  ao  CONTRATADO  enquanto  houver  pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência oontratual.

## ! CLÁUSULA  DÉCIMA:

10.1 O  CONTRATANTE  que  não  seguir  a  forma  de  liberação  de  recursos  para  pagamento  do CONTRATADO FORNACEDOR. deverá  pagar multa de 2%, mais juros de O, 1  % ao dia. sobre o valor da parcela vencida. Ressalvados os casos quando não  efetivados os repasses  mensais de recursos do FNDE em tempo hébil.

## ! CLÁUSULA  ONZE:

11.1 Os casos de  inadimplência da CONTRATANTE  proceder-se-á conforme  o  §  1°,  do  art.  20 da  Lei  nº 11.947/2009 e demais legislaçõe s relacionadas.

## ! CLÁUSULA.DOZE:

12.1  O  CONTRATADO  FORNECEDOR  deverá gua,da,  pelo  prazo  de S (cinco)  anos,  cópias das  Notas Fiscais de Venda. ou congênere.  dos produtos participantes do Projeto de Venda de Gêneros Alimentfcios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, estando à disposição para comprovação.

## ! CLÁUSULA TREZE:

13.1 O  CONTRATANTE  se  oompromete  em  guardar  pelo  pcazo  de  5  (cinco)  anos  das  Notas Fiscais de  Compra.  os  Termos  de  Recebimento  e  Aceitabilidade,  apresentados  nas  prestações  de contas. bem como o  Projeto  de Venda  de Gêneros Alimentícios  da  Agricultura Familiar para Alimentação  Escolar  e docwnentos anexos. estando à disposição para comprovação .

## ! CLÁUSULA  QUATORZE:

14.1 E de exclusiva responsabilidade do CONTRATADO FORNECEDOR o ressa,çimento de danos causados ao  CONTRATANTE  ou  a  terceiros,  decorrentes  de  sua  culpa  ou  dolo  na  execução  do contrato.  não  excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à fiscalização .

## ! CLÁUSULA  QUINZE:

15.1  O  CONTRATANTE  em  razão as  supremacia  dos  interesses  públicos sobre  os interesses particulares poderá :

- l. Modificar WU.lateralmente o contrato para melhor  adequação às finalidades de interesse público . respeitando os direitos do CONTRATADO;
2. IJ.  Rescindir  unilateralmente  o contrato, nos casos  de infração contratual  ou inaptidão do CONTRATADO;
- III. Fiscali7.ar a execução do oontrato;
- IV. Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

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(Continua na próxima página) ..,.,,....Munk:ipllll ct.Miguel AI-a/PI Rua Mariana ~ N'" 33 - Centro ce- • M13CM&gt;OO • Miguel Ah,-.PI

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