Decreto — Sao Goncalo Do Piaui (10/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 10 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXV

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## E X TRATO DE CONTRATO N º  087  /2025

PROCEDIMENTO: PREGÃ O  ELETRÔNICO  N° 018/2025. CONTRATO ADMINISTRATIVO: n 2 087/2025. FUNDAMENTAÇ Ã O : Lei Federal  n 2  14.133,  de  1 2  de  abril  de  2021. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONFECÇÃO DE MATERIAL GRÁFICO  PARA ATENDER AS  NECESSIDAD ES  DAS  DIVERSAS  SECRETARIAS  DO  MUNICÍPIO  DE  S ÃO GONÇALO DO PIAUÍ-PI. CONTRATANTE: Município  de São  Gonçalo do Piauí -PI. CONTRATADA: POR DO SOL  IMAGEM  D IGITAL LTDA,  inscrito no  CNPJ  sob  o  n 2 37.040.347  /0001-78. FONTE  DE RECURSO: 500; 3.3.90.39. VALOR GLOBAL: R$ 671.738,16 (seiscentos e  setenta e  um mil e setecentos e  trinta e  oito reais e  dezesseis centavos). DATA DE ASSINATURA: 05/ 12/2025. VIGÊNCIA: 12  MESES. SIGNATÁRIOS : Gerlane Ferreira  da  S ilva Cabral,  pela  P refeitura Municipal de São  Gonçalo  do Piauí e  pela contratada,  pela  Sr.  A n a  K elly Memoria Sales.

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Prefeitura Municipal da socorro do Pia ui Rua Odilon Claro de Moura, 115, Centro de Socorro do Piaul-Pl CEP 64.720-000 CNPJ 06.553.671/0001-66

a-malt gabineteprefeito@socorrodopiaui.pi.gov.br

LEI Nº 495/2025

Dispõe  sobre a criação  da Área de Proteção  Ambiental Serra da Santa Cruz e dá  outras providên cias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SOCORRO DO PIAUÍ, no uso das atribuições  que lhe confere o are.  9° da Lei Orgânica Municipal e considerando o disposto nos arts. 11  e 22 da Lei Federai nº 9.985/2000, bem como no Decreto Federai nº 4.340/2002,

## DECRETA:

- Art. 1º Fica criada a Área de Proteção  Ambiental Serra da  Santa Cruz, com á rea  total  de 1,6  ha, localizada no Morro da Santa Cruz, com os seguintes objetivos:
- I Proteger a vegetação  nativa do biorna Caatinga;
- II Preservar a paisagem natural característica  do morro;
- III - Resguardar atributos culturais de relevância para a comunidade local, em conformidade com o art. 2°, XVIII, e arts. 4°, XII e XIII da Lei Federal  nº 9.985/2000;
- IV Disciplinar  o  uso  e  a  ocupação  do  solo  e  assegurar  a sustentabilidade  do  uso  dos recursos naturais.

Art. 2° A Á rea de Proteção  Ambiental Serra da Santa Cruz tem seus limites descritos a partir das cartas topográficas  xyz elaboradas pelo órgão  SEMMA - Socorro do Piauí, Datum SIRGAS 2000, Fuso  23S, conforme  descrição  a seguir: Inicia-se  a descrição  deste  perímetro no vé rtice  PO  , de coordenadas  N  9118483,  15 m e E  784237,33  m;  deste,  segue  com os  seguintes  azimute plano e distância:  110°16' 57,21"  e  12,42  m;  até  o vé rtice  Pl  ,  de  coordenadas  N  9118478,85  m  e  E 784248,98  m; deste,  segue  com os seguintes  azimute  plano e distância:  125°09' 59,17"  e 13,63  m; até o  vértice P2  ,  de  coordenadas  N  9118471,00  m  e  E  784260,1 2  m;  deste,  segue  com  os seguintes  azimute plano e distância:  168°16' 29,60" e 6,85  m;  até  o vé rtice  P3, de  coordenadas N 91 18464,29  m  e  E  784261,51  m;  deste,  segue  com  os  seguintes  azimute  plano  e  distância: 182°09'39,89" e 6,71 m; até o  vé rtice  P4, de  coordenadas N 9118457,58  me E  784261,26  m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 202°24'35,4 1" e 26,57 m; até o  vértice  PS , de coordenadas N 91 18433,02 me E 784251,13 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e  distância:  205°45' 29,24"  e  40,20  m;  até  o vér tice  P6  ,  de  coordenadas  N  9118396,81  m  e  E 784233,66 m; deste,  segue com os  seguintes azimute plano e distância:  216°08'41,75" e 32,69 m; até o  vértice P7  ,  de  coordenadas  N  9118370,41  m  e  E  784214,37  m;  deste,  segue  com  os seguintes azimute plano e distância: 216°08'4 1,84" e 35,35 m; até  o vértic e PS, de coordenadas N 9118341,86  m  e  E  7841 93,52  m;  deste,  segue  com  os  seguintes  azimute  plano  e  distância: 237°37'9,52 " e 37,81 m; até  o  vértice P9 , de  coordenadas  N  9118321,61 me E  7841 61,59  m;

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deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 237°37'9,59 " e 42,09 m; até  o vértice  Pl O , de coordenadas N 91 18299,07 me E 784126,04 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:  236°22' 10,92" e 43,37  m;  até o  vér tice  Pl  1  , de  coordenadas N 9118275,05  m e E 784089,94  m;  deste,  segue com os  seguintes  azimute  plano e distância:  236°22' 10,98" e 23,93  m; até o  vértice Pl  2  ,  de  coordenadas  N  9118261,80  m  e  E  784070,01 m;  deste,  segue  com  os seguintes azimute plano e distância:  236°40'16,85" e 23,77 m;  até  o vértice  P13  , de coordenadas N  9118248,74  m  e  E  784050,16  m;  deste,  segue  com  os  seguintes  azimute  plano  e  distância: 238°25' 13,16" e 11,54 m;  até  o vértice  P14, de  coordenadas N  9118242,70 me E  784040,32  m; deste,  segue  com  os  seguintes  azimute  plano  e distância:  260°22'21,80" e  10,22 m;  até  o  vértice Pl  5 , de coordenadas N  9118240,99  m e E 784030,25 m; deste, segue com os  seguintes azimute plano e distância:  285°12' 50,49" e 12,45  m; até  o vértice  P16, de  coordenadas N 9118244,26 me E 784018,23 m; deste,  segue  com os  seguintes azimute  plano e distância:  330°07'58,45"  e 11,51 m;  até  o  vértice Pl  7 , de  coordenadas  N  9118254,24  m e E  784012,50  m;  deste,  segue  com os seguintes azimute  plano  e distância:  5°19' 1,99" e 15,82  m;  até  o vé rtice  Pl  8 , de  coordenadas  N 9118270,00  m  e  E  784013,96  m;  deste,  segue  com  os  seguintes  azimute  plano  e  distância: 37°41'53,93"  e 17,87  m;  até  o vértice  Pl9, de coordenadas N  9118284,13  me E  784024,89  m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 52°32'57 ,92" e 67,46 m; até  o vértice  P20 , de coordenadas N 91 18325,15 me E 784078,44 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e  distância:  53°18' 12,47"  e  33,47  m; até o  vértice P21  ,  de  coordenadas  N  9118345,16  m  e E 784105,28  m;  deste,  segue  com os  seguintes  azimute  plano e distância:  52°01'54 ,53" e 42,44  m; até o  vértice P22  ,  de  coordenadas  N  9118371,27  m  e  E  784138,74  m;  deste,  segue  com  os seguintes azimute plano e distância: 52°01  ' 54,44" e 34,34 m; até  o vértice  P23 , de coordenadas N 9118392,39  m  e  E  784165,81  m;  deste,  segue  com  os  seguintes  azimute  plano  e  distância: 33°23'8,28" e  50,73  m;  até  o  vértice P24, de  coordenadas 9118434,76  me E  784193,73  m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 34°30' 45,53" e 43,24 m; até  o vértice  P25 , de coordenadas N 91 184  70,38 m e E 784218,23 m; deste, segue com os  seguintes azimute plano e  distância:  42°35'20,28" e  10,64  m;  até  o vé rtice  P26  ,  de  coordenadas  N  9118478,22  m  e  E 784225,43 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 67°28'0,30"  e 12,88 m; até o vértice  PO  , de coordenadas N 9118483,  15 m e E 784237,33 m, encerrando esta descrição.

Parágrafo  ú nico.  Integram  a  APA  Serra  da  Santa  Cruz  o  subsolo,  as  formações vegetais,  os elementos paisagísticos  e os bens culturais tradicionalmente associados ao local.

Art. 3°  A  A PA  Serra  da  Santa  Cruz  será administrada  pela  Secretaria  Municipal  de  Meio Ambiente, responsáve l por adotar as  medidas  necessárias  ao controle, proteção  e implementação da Unidade de Conservação.

Pará grafo  único.  A gestão da APA deverá considerar,  além da  conservação ambiental,  a proteção  da  paisagem  natural e a  valorização  dos  elementos  culturais  associados  ao  Morro  da Santa Cruz.

- Art. 4º O manejo da  Área de Proteção  Ambiental será disciplinado por meio de  Plano de Manej o,
- instrumento té cnico e  normativo que  orientará  a gestão  da  Unidade  de  Conservação. §1 º O Plano  de M anejo  será  elaborado  com base  em estudos  té cnicos  multidisciplinares e mediante consulta pú blica, garantindo participação  da  sociedade  civil e das  comunidades locais. §2° O Plano de  Manejo estabelecerá :
- I. O zoneamento ambiental da área;
- II. Normas de uso e ocupação  do solo;
- III.  Diretrizes de conservação  da  vegetaç ão  nativa da Caatinga;
- IV.  Diretrizes para  a  preservaç ão  da  paisagem  natural;
- V.  M edidas de  valorização  e  salvaguarda  dos elementos culturais associadas ao morro;
- VI.  Estratégias  de monitoram ento, fiscalização  e  educação  ambiental;
- §3° A revisão  e atualização  do Plano de  Manej o deverão  ocorrer periodicamente, de acordo com a  legisl ação  vigente, considerando as  dinâ micas  soc ioambientais da região  e os avanços té cnicos e cientí ficos aplicáve is  à  g e stão  da unidade.
- Art.  5° Os órgãos e entidades  da administração municipal  deverão fornecer  apoio  té cnico  e operacional necessá rio à  implementação  da  A P A  S erra da  S anta Cruz.
- Art. 6º Esta  L ei entra  em vigor na data  de sua publicação,  ficando revogadas  às  disposições anteriores.

Socorro do Piauí  - PI, 09 de  dezembro de

202 5.

ADERSON BARBOSA  Assinado  de forma digital por ADERSON BARBOSA R IBEIRO RIBEIRO SA SA FILHO:0S400207375 FILH0:05400207375  ~;~;;.' 2 º 2 5 • 12 · º 911 ' 00 ' 43

ADERSON RIBEIRO DE SÁ  FILHO

Prefeito  M unicipal

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais