Portaria — Sao Goncalo Do Piaui (07/04/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 07 de Abril de 2025 · Edição V CCXCV

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## ESTADO DO PIAUÍ PODER LEGISLATIVO CÂMARA  MUNICIPAL DE SÃO  GONÇALO  DO PIAUÍ

Avenida Marechal Castelo Branco, s/nº - Centro São  Gonçalo do Piauí  - PI CEP: 64.435-000 CNPJ: 06.105.586/0001-35

Processo Administrativo: Nº

001 .0000012/2025/DL

Dispensa de licitação:

005/2025

## TERMO DE RECONHECIMENTO E

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

1. DO RECONHECIMENTO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO:
2. 1.1. O  Presidente da Câmara  de SÃO  GONÇALO  DO PIAUf, Estado do Piauí , senhor ARDIEL  LUIS  NUNES  DE  SOUSA, considerando  a  decisão  proferida  pelo  Agente  de Contratação  designado  através da  Portaria  nº  003/2025  de  03/01/2025,  bem  como  o Parecer  favorável emitido  pela Procuradoria  Jurídica,  RECONHECE  a  situação de DISPENSA DE LICITAÇÃO , fundamentado no inciso li, do art. 75 da Lei  nº 14.133,  1° de abril de 2021, conforme Projeto Básico  anexo aos autos do processo.
3. 1.2. Do Objeto: Contratação  em caráter  excepcional,  de empresa  especializada  para AQUISIÇÃO PARCELADA E  SOB DEMANDA DE GÊNEROS  ALIMENTICIOS. ÁGUA  E REFRIGERANTES  PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA  PARA ATENDER DEMANDA DA CÂMARA  MUNICIPAL DE SÃO  GONÇALO  DO PíAUf  PI.
4. 1.3. O  presente  ato  que  autoriza  a  contratação  direta  será divulgado  e  mantido  à disposição  do público  em sítio  eletrônico oficial da Câmara Municipal e no Diári o Oficial das Prefeituras, conforme determina a legislação  vigente.
5. 1.4. Encaminhe-se  o  presente  documento  para  RATIFICAÇÃO pelo  Presidente  da Câmara Municipal de SÃO  GONÇALO  DO PIAUI, Estado do Piauí, senhor ARDIEL LUIS NUNES DE SOUSA, na forma das atribuições  conferidas pela Lei Orgânica do Município .
2. DA RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO E  DA  AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO:
7. 2.1. Justificativa e razão  da escolha do fornecedor:
8. 2.1.1. O fornecedor escolhido é  aquele que apresentou a proposta no menor valor através do e-mail: saogoncalopoderleqislativo25@outlook.com -Dispensa de Licitação nº 005/2025,  atendendo  a  todas  as  exigências do  Projeto  Bási co,  de  apresentação  de Proposta de Preço e Documentos de Habilitação .
9. Art. 75, caput, Inciso li. É  dispensável  a licitação : li - para contratação  que envolva valores inferiores  a R$  62.725,59  (sessenta  e  dois  mil  setecentos  e  vinte  e  cinco  reais  e cinquenta e  nove centavos), para em outros serviços e  compras; IBfilk,ção  dada  pelo DECRETO  Nº  12.343  DE  30  DE  DEZEMBRO  DE  2024· Art.  1° Ficam  atualizados  os

valores estabelecidos na Lei nº  14.133  de 1  ° de abril de 2021 na forma do Anexo Lei  nº 14.133, de 01  de Abril de 2021).

- 2.2. Empresa  Contratada:  RENOVA  COMERCIO E SERVICOS  LTDA  (RENOVA+ DISTRIBUIDORA), inscrita  no  CNPJ sob o  Nº  47.655.841/0001-09, com endereço à  Rua 13 de Maio,  Loja  2,  Nº 2875 Bairro  Pio XII,  CEP:  64.019-848, na  cidade de  Teresina, Estado do Piauí.
- 2.3. Valor  Total  da  Contratação: R$  24.359,49  (Vinte  e  quatro  mil  trezentos  e cinquenta e nove reais e quarenta e nove centavos).
- 2.4. Diante  dos  dados  expostos,  a  Presidente  da  Câmara  Municipal,  RATIFICA  a situação  de  DISPENSA DE  LICITAÇÃO publicada  no  sítio oficial  da  Câmara  Municipal (https://camarasaogoncalodopiaui.pi.qov.br/), no  período de 28 de março a 01  de abril de 2025 (03 dias úteis) , com fulcro no§ 3° do art. 75,  da Lei nº 14.133/2021 , conforme Projeto Básico  anexo  aos autos do processo e AUTORIZA a  contratação  dos serviços  por esta Câmara Municipal, necessários  para a AQUISIÇÃO PARCELADA E SOB DEMANDA DE GÊNEROS  ALIMENTICIOS.  ÁGUA  E  REFRIGERANTES,  PRODUTOS  DE  HIGIENE  E LIMPEZA, PARA ATENDER DEMANDA DA CÂMARA  MUNICIPAL DE SÃO  GONÇALO DO PIAUÍ-PI.
3. DA EXEQUIBILIDADE DO ATO:
- 3.1. Objetivando à  exequibilidade  deste  Ato  composto,  com  vistas  a  torná-lo  apto  e disponível  para produzir seus regulares efeitos, o mesmo é  assinado pelas autoridades que procederam ao reconhecimento e à ratificação  acima.
- 3.2. Da Publicação:
- 3.2.1. Determino,  ainda,  que  seja  dada  a  devida  publicidade  legal  ao  contrato,  em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo  único  da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição  do público  em sítio  eletrônico oficial.

SÃO  GONÇALO  DO PIAUÍ, PI, em 02 de abril de 2025.

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## ESTADO DO PIAUÍ PODER LEGISLATIVO

## CÂMARA  MUNICIPAL DE SÃO  GONÇALO  DO PIAUÍ

Avenida Marechal Castelo Branco,  s/n º -Centro São  Gonçalo do Piauí  - PI CEP:  64.435-000 CNPJ: 06.105.586/0001-35

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## EXTRATO CONTRATO SERVIÇOS  Nº 008/2025 REF:  DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2025

Contratante: Município  de SÃO GONÇALO DO PIAUÍ -CÂMARA MUNICIPAL Contratado: RENOVA  COMERCIO  E SERVICOS LTDA (RENOVA+ DISTRIBUIDORA), empresa de direito privado,  inscrita no CNPJ sob o n º.  47.655.841/0001-09, estabelecido na  Rua  13 de Maio, Loja  2,  Nº  2875- Bairro  Pio  XII,  CEP:  64.019-848,  na cidade de Teresina,  Estado do Piauí. Data Assinatura Rattflcação: 02/04/2025. Objeto: AQUISIÇÃO PARCELADA  E  SOB  DEMANDA  DE  GÊNEROS ALIMENTICIOS,  ÁGUA  E REFRIGERANTES,  PRODUTOS  DE  HIGIENE  E  LIMPEZA,  PARA  ATENDER  DEMANDA  DA CÂMARA  MUNICIPAL  DE  SÃO  GONÇALO DO  PIAUÍ - PI. Valor  Global:  R$  24.359,49 (Vinte e  quatro mil trezentos e  cinquenta e  nove reais e  quarenta e  nove centavos), a ser pago de forma parcelada. Período  Execução/  Vigência: O  presente contrato terá vigência  contratual  01 (um)  ano,  podendo  ser  prorrogado  de  acordo  com  a  Lei 14.133/21  de  1° de abril de 2021. Fundamento Legal: Art.  75,  Inciso li, da Lei  Nº  14.133 de  01 de  abril  de  2021. Fonte  de  Recursos: Recursos  Próprios  (Duodécimo). SÃO GONÇALO  DO PIAUÍ - PI, em 03 de abril de 2025. Pela Contratante ARDIEL LUIS NUNES DE  SOUSA  Presidente  da  Câmara  Municipal  e GEAN  DA  SILVA  MOURA  Pela contratada.

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## EXTRATO CONTRATO SERVIÇOS  Nº 009/2025 REF:  DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2025

Contratante: Município  de SÃO GONÇALO DO PIAUÍ -CÂMARA MUNICIPAL Contratado: RENOVA  COMERCIO  E  SERVICOS LTDA (RENOVA+ DISTRIBUIDORA), empresa de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº.  47. 655.841/0001-09, estabelecido na  Rua  13 de Maio, Loja  2,  Nº 2875- Bairro  P i o  XII,  CEP:  64.019-848,  na cidade de Teresina, Estado do Piauí. Data Assinatura Ratificação: 03/04/2025. Objeto: AQUISIÇÃO DE  MATERIAL  DE  EXPEDIENTE,  PARA  ATENDER  DEMANDA  DA  CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO  GONÇALO  DO PIAUÍ  - P I. Valor Global: R$19. 733,87 (Dezenove mil setecentos  e trinta e  três reais  e  oitenta  e  sete  centavos), a ser  pago  de  forma parcelada. Período  Execução/ Vigência: O presente contrato terá vigência contratual  01  (um) ano, contados a  partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado de acordo com a  Lei  14.133/21  de  1° de abril  de  2021. Fundamento Legal: Art.  75, Inciso li, da Lei Nº  14.133 de 01  de abril de 2021 . Fonte de Recursos: Recursos Próprios (Duodécimo).  SÃO  GONÇALO  DO PIAUf-PI. em 03 de abril de 2025.  Pela Contratante ARDIEL  LUIS  NUNES  DE  SOUSA - Presidente  da Câmara  Municipal  e  GEAN  DA SILVA MOURA- Pela contratada.

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