Lei — Munlcfpal  De  Miguel  Alves (19/12/2025)

PRl!FEITURA MUNICIPAL

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## ) CLÁUSULA  DÉCIMA:

10. 1 O CONTRATANTE  que  não seguir  a  forma de  liberação de  recursos  para  pagamento  do CONTRATADO FORNACEDOR. deverá  pagar multa de 2%. mais juros de 0,1% ao dia, sobre o valor da  parcela vencida.  Ressalvados  os casos quando  não  efetivados  os repasses  mensais de  recursos  do FNDE em tempo hábil.

-

## ) CLÁUSULA  ONZE:

11.1  Os casos de  inadimplincia  da CONTRATANI'E  proceder-se-á  conforme  o  §  1 º, do  art.  20 da  Lei  nº IJ .947/2009 e demais legislações  relacionadas.

## 1 CLÁUSULA  DOZE:

12.1 O CONTIVJADO  FORNECEDOR  deverá guardar  pelo  prazo de S (cinco)  anos, cópias das  Now Fiscais de Venda, ou congênere, dos produtos participantes do Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios  da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, estando à disposição para comprovação .

## 1 CLÁUSULA  TREZE:

13.1 O  CONTRATANIE  se  compromete  em  guardar  pelo  prazo de S (cinco)  anos  das  Notas Fiscais de  Compra.  os Termos  de  Recebimento  e  Aceitabilidade,  apresentados  nas  prestações  de contas,  bem como o Projeto de Venda de Generos Alimentlcios da  Agricultura Familiar para Alimentaçio Escolar  e documentos anexos, estando à disposição  para comprovação .

## 1 CLÁUSULA QUATORZE:

14.1 E de exclusiva responsabilidade do CONTRATADO FORNECEDOR  o ressarcimento de danos causados ao CONTRATANTE  ou a terceiros,  decorrentes de  sua culpa  ou  dolo na execução  do contrato,  não  excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à fiscalização .

## 1 CLÁUSULA QUINZE:

15.1  O  CONTRATANTE  em  razão as  supremacia  dos  interesses públicos  sobre  os  interesses particulares poderá :

- I. Modificar uni.lateralmente o contrato para  melhor  adequação às finalidades de interesse público~  respeitando os direitos do CON1RATADO;
- II.  Rescindir  unilateralmente o contrato, nos casos  de infração contratual ou inaptidão do CONTRATADO;
- m. Fiscalizar a execução do contrato~
- IV. Aplicar sanções  motivadas pela inexecução  total ou parcial do ajuste;

Par,grafo único: Sempre  que  a  CONTRATANTE  aJterar  ou  rescindir  o  contrato  sem  culpa  do CONTRATADO,  deve respeitar  o  equilíbrio econômico-financeiro,  garantindo-lhe  o  aumento  da remuneração  respectiva  ou  a indenização por despesas já realizadas.

## ! CLÁUSULA  DEZESSEIS:

16.1 A multa aplicada após ~guiar processo administrativo poderá pagamentos eventualmente devidos pelo  CONTRATANTE  ou,  quando judicialmente. ser descontada dos for o caso, cobrada ~

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P,...,.\_\_ Mun~  da Mig  ....  Ar-.JPI Ru.a Mariano .......  N- 33 -c.ntro CEP - M1JCMIOO - Mlguet Â.\_,\_..PI

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPLJPMMNPI

PREFEITURA MUNICIPl\l.

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## 1 CLÁUSULA  DEZESSETE:

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17.1  A  fiscalização  do  presente  contrato  ficarâ  a  cargo  da  Secretaria Municipal  de  Educação,  da Entidade Exccutora, do Conselho de Alimentação  Escolar CAE e outras Entidades designadas pelo FNDE.

## / CLÁUSULA  DEZOITO:

18.1  O  presente  contrato  rege-se, ainda, pela  Chamada  Pública n.º  00112023,  pela  Resolução CD/FNDE  nº  038/2009,  pela  Lei  nº  11.94712009  e  subsidiariamente  pela  Lei  nº  8.666/93, e o dispositivo  que  a  regulamente,  em todos  os  seus termos,  a  qual  será  aplicada,  também, onde  o contrato for omisso.

## / CLÁUSULA DEZENOVE:

19.1  Este  Contrato  poderá  ser  aditado  a  qualquer  tempo,  mediante  acordo  formal  entre  as  partes, resguardadas as suas condições  essenciais.

## 1 CLÁUSULA  VINTE:

20.1 As  comunicações  com  origem  neste  contrato  deverão ser  fonnais  e  expressas,  por meio de carta. que somente terá validade se enviada me&lt;liante  registro  de recebimento~  por  fax, transmitido pelas partes.

## / CLÁUSULA  VINTE E UM:

Este  Contrato, desde que observada a formalização preliminar ã sua efetivação, por carta, consoante Clâusula Vinte,  poderá  ser rescindido,  de  pleno direito, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial. nos seguintes casos:

- I. Por acordo entre as partes;
- li. pela inobservância de qualquer de suas condições ;
- m. quaisquer dos motivos previstos em lei.

## / CLÁUSULA  VINTE E DOIS:

O presente contrato vigorará  da sua assinatura até  a entrega total dos produtos adquiridos ou até  3  I de Dezembro de 2025.

## / CLÁUSULA  VINTE E TÍltS:

23.1 E  competente  o  Foro  da  Comarca  de Miguel Alves-PI  para  dirimir qualquer controvérsia  que se origi. nar deste contrato.

E. por  estarem assim,  justos  e contratados,  assinam o  presente instrumento cm  três  vias de  igual teor  e fonna. na presença de duas testemunhas.

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PNfeltuni lllunlclpal. Miguel AIVff/PI Ru. Mariano lhndn, N" U  · c-tn, CEP - 84130-000 - Mlgwel Alves.PI

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 19 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXII

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNlCfPAL DE MIGUEL ALVES COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPUPMMA/PI

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ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES

COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO -CPIJPMMA/PI

~

MUNICIPAL

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-

PREFEITURA

TESTEMUNHAS:

Miguel Alves-PI,  25 de Março de 2025.

a~ SECRETÁRIO  MUNIÍPÕEEDOCAÇÃO MARIA ROSINETE DE OLIVEIRA SOUSA

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CPF: 710.689.963-15 P I CONTRATADO

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES

PREFEITURA MUNICIPAL

COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPI.JPMMA/PI

## CONTRATO Nº lll/2023 PMMA

·

TERMO  DE  CONTRATO  FIRMADO  ENTRE O MUNICJPJOS DE  MIGUEL ALVES-PJ  E  O(A)  SR.(A) MANOEL BEATRIZ SOARES OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR  DE  GtNEROS  ALIMENTÍCIOS  DESTINADOS  A MERENDA ESCOLAR DOS ALUNOS  DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

Aos 25  dias do  mês  de  Março do  ano de  2025,  o MUNICIPJO DE MIGUEL ALVES, estado do Piauí, pessoa  jurídica de  direito  público, através da  Secretaria  Municipal  de  Educação,  com  sede  à  Rua Mariano  Mendes,  N.º 33  Centro,  CEP  64.130.000  em  Miguel Alves/PI inscrita no  CNPJ  sob  n. 0 06.553.614/0001-20,  representada neste ato pelo Sr' Secretaria Municipal de Educaçao Maria Rosinete de  Oliveira  Sousa,  inscrita  no CPF Nº 439.329.753-91,  residente  e  domiciliado  em  Miguel Alves doravante  denominado CONTRATANTE,  e  por outro  lado MANOEL BEATRIZ SOARES, residente e domiciliado a localidade Beira Rio s/n Zona Rural, CEP 64.130.000 Miguel Alves/PJ inscrito no CPF N° 145.251 .353-87,  portador  CAF  nºPI032025.01.002773354CAF ,  doravante  denominado (a) CONTRATADO(A),  fundamentados nas  disposições  Lei nº  11.947/2009,  e tendo em vista o que consta na Chamada Pública  nº 001/2025,  resolvem  celebrar o presente contrato mediante as cláusulas que seguem:

1.1  E objeto desta contratação a  aquisição EROS  ALIMEN CIOS  DA  AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, dos alunos da rede municipal de educação  básica, verba FNDE/PNAE, FME e FPM no ano de  2025,  descritos  limite previsto  na  Cláusula Terceira e descrição dos produtos contidas no Projeto de Venda apresentado pelo contratado(a),  todos  de acordo com a  Chamada Pública  n.º  001/2025, o qual fica fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de anexação  ou transcrição.

## CLÁU

2.1  O  CONTRATADO se compromete a fornecer os gêneros  alimentícios  da Agricultura Familiar  ao CONTRATANTE  conforme  descrito  no  Projeto  de  Venda  de  Gêneros  Alimentícios da  Agricultura Familiar parte integrante deste Instrumento.

## CLÁUS \_

1:

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3. 1 O limite  individual  de  venda de  gêneros  alimentícios  do Agricultor Familiar e do  Empreendedor Familiar  Rural,  neste  ato  denominados  CONTRATADOS,  será  de  até RS  40.000,00  (quarenta  mil reais)  por  DAP por ano civil, referente à sua produção , conforme a legislação  do Programa Nacional de Alimentação  Escolar.

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Prefeitura Municipal de Miguel 1 Rua Mariano llendN, N" 33 · Centro CEP - 14130,,000 · Miguel Alves-PI

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 19 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXII

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-?RF.FEITURA MUNl&lt;.!lf'AL ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/PMMA/PJ 4.1  OS  CONTRATADOS  FORNECEDORES  ou  as  ENTIDADES  AfUJCULADORAS  deverão informar ao Ministério do  Desenvolvimento Agrário - MDA  os  valores  individuais de venda  dos participantes do  Projeto de Venda de Gi!neros  Alimentícios ,  consoante  ao  Projeto de Venda  de Gêneros  Alimentícios  da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar~ em no mãximo  30 dias após a assinatura do contratoT  por meio de ferramenta disponibilizada pelo MOA.

## i CLÁUSULA .QUINTA:

$. l  O  inicio pera  mlreg,I  das mercadorias  será imcdialamente  após  o  -mmro da Ordem de Compra., expedida  pelo Departamento  de Compras,,  sendo  o prazo  do  fornecimento  até o  término da  quantidade adquirida ou até  dezembro de 2025.

- §  1  °  A  entrega  das  mercadorias  deverá  ser  feita no5 locais,  dias  e  quantidades de acordo  com  a chamada pública  n. 0 001/2025.
- § 2° O recebimento das mercadorias dar-se-á  mediante apresentaçAo do Termo de Recebimento, sendo que  as  Notas  Fiscais de Venda  deverllo  ser atestadas  pela  pessoa  resJ)OllSá&gt;d  pelo  r=ebimento da alimentação  no local  de entrega.. consoante o anexo deste Contrato.

## CLÁUSULASEXTA:

## j

6. J Pelo fornecimento dos ~ alimendcios~ nos quantitativos descritos no Projeto de Venda de Gêneros  Alimcntlcios  da  Agricultura  Familiar.  o  (a)  CONTRATADO  (A)  receberá  o  valor  total de  RS S 0SS ""'C" · 1 ino nta · · .  \. nfi or, · to P ,;  to de V.  nda 1ncom1  CCl ... e çmço reais co orme evis no roe c

## IV TOTA1..a1-A&amp; :AOPOIIPllODUro l.Unidodo 3.Quantidode · . ...... .. , ..

| 1. Prvduto l.Unidodo .. ..   | 3.Quantidode   | • .                                  |
|------------------------------|----------------|--------------------------------------|
| ,, ,                         | ISO -          | 5.ValorTotalnftrProduto ISO J.725,80 |
| M-                           |                | .... 1.200.00                        |
| MIHauin                      | 126 ....       | 5,25 "30,00                          |
| -                            |                | .... ......... T_.,. ,,._...,..      |

## C USULA S TIMA:

7.  1  No valor  mencionado na  Cléusu la  Quarta  estão incluldas  as  despesas  com  ftetes,  rocursos hwnanos  e materiais,, assim  como  com  os  encargos fiscais. socjais.  come.reiais, trabalhistas e previdenciários e  quaisquer outras despesas necessárias  ao cwnprimento das obrigações  decorrentes do presente contrato.

## j CLÁUSULAOITAVA:

8.1  As despesas decorrentes do  presente contrato correrão à conta  das seguintes  dotações orçarnentérias : PROG  ALIMENTAÇÃO ESCOLAR -PNAE; FUNDO  MUNICIPAL DE EDUCAÇAO-FME  e FUNDO DE PARTICIPAÇAO  DOS MUNICIPIOS-FPM.

## j CLÁUSULA NONA:

J

9.1  O  CONTRATANTE, depois de wm.provar o  recebimentos dos produtos e  atestar a  Nota Fiscal. logo após  a  tramitação  do Processo para instruçQo  e  liquidação, efetuará  o  seu  pagamento no valor COfTeSP()fJdente às entregas do mês anterior.

9.2  Não  será efetuado  qualquer  pagamento  ao  CONTRATADO  enquanto  houver  pendência de liquidação da obrigação linancei. n, em virtude de penalidade ou inadimplência  contratual",fif&lt;,~

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f",.....\_.lhaicipalda ....... Al-'PI ....  .....\_.Jhndft.Jr 33 - Centn&gt; CEP. MUG-000 · M  .....  N\1  .. -f"I

ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/PMMA/PI

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PREFEITURA MUNICIPAL

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURAMUNICIPALDEMIGUELALVES

COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPUPMMA/PI

16.1  A  multa aplicada após regular processo administrativo poderá ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos pelo  CONTRATANTE  ou,  quando  for o  caso, cobrada judicialmente.

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## 1 CLÁUSULADEZESSETE:

17.1  A liscalilllÇio do  presente  contrato  ficará  a cargo  da  Secretaria Municipal  de  Educação,  da Entidade Executora, do Conselho de Alimentação  Escolar CAE e outras Entidades designadas pelo FNDE.

## 1  CLÁUSULA OU.OITO:

18.1 O  presente  contrato  rege-se,  ainda,  pela  Chamada  Pública n. 0 001/2025,  pela  Resolução CD/FNDE  nº 038/2009,  pela  Lei nº 11..947/2009  e subsidiariamente  pela  Lei  nº  8.666/93,  e  o dispositivo  que  a regulamente,  em todos  os  seus termos,  a qual  será  aplicada,  também , onde  o contrato for omisso.

## 1  CLÁUSULA DEZENOVE:

19.1 Este  Contrato  poderá  ser aditado  a qualquer  tempo,  mediante  acordo  formal  entre  as  partes, resguardadas as suas condições  es.senciais.

## 1 CLÁUSULA  VINTE:

20.1 As  comunicações com  origem  neste  contrato  deverão ser  fonnais  e  expressas,  por meio de carta, que somente terá  validade se enviada mediante registro de  recebimento,  por fax,  transmitido pelas partes.

## 1 CLÁUSULA  VINTE E UM:

Este Contrato,  desde que observada a formaliz.ação preliminar à  sua efetivação, por carta, consoante Cláusula  Vinte,  poderá  ser rescindido,  de  pleno direito,  independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nos seguintes casos:

- I. Por acordo entre as partes;
- II. pela inobservância de qualquer de suas condições ;
- lll. quaisquer dos motivos previstos em lei.

## j CLÁUSULA  VINTE E DOIS:

O presente contrato vigorará da sua assinatura até  a entrega total dos produtos adquiridos ou alé  31  de Dezembro de 2025.

## 1  CLÁUSULA  VINTE E  rRts:

23.1 E competente  o Foro  da  Comarca  de Miguel Alves-PI  para  dirimir qualquer controvérsia  que se originar deste contrato.

E, por  estarem  assim,  justos  e contratados, assinam o presente  instrumento em  três vias de igual teor  e  forma. na presença de duas testemunhas.

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-.-.. ....... -Rua--,11'33-c..tn, CEP -MI-· lliguol Alv11.PI

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## j CLÁUSULADtcJMA,

10.1 O CONTRATANTE  que  não seguir  a forma  de  liberação  de  recursos  para  pagamento  do CONTRATADO FORNACEDOR. deverá  pagar mul!a de 2%. mais juros de O, l% ao dia. sobre o valor da parcela vencida.  RessaJvados os çasos quando não  efetivados os repasses mensais de recursos do FNDE em tempo hábil.

## i CLÁUSUUONZE:

11.l Os casos de  inadimplffl&lt;:ia  da CONTRATANTE  proceder-se-á conforme  o  § 1  º,  do  att.  20 da  Le.i  nº J  1.947/2009 e demais legislações  reJacionadas.

## j CLÁUSULA DOZE:

12. 1 O  CONTRATADO  FORNECEDOR  deverá guardar  pelo  prazo  de S (cinco)  anos,  cópias das  Notas Fiscais de Venda, ou con~, dos produtos participantes do Projeto de Venda de Gbleros Alimentlcios da Agricultura familiat para Alimentação Escolar. estando à disposição para comprovação.

## j  CLÁUSULA TREZE:

13.1 O  CONTRATANTE  se  compromete  em  guardar  pelo  pram  de 5 (cinco) ª""" das  Notas Fiscais de  Compra..  os  Termos de Recebimento  e  Aceitabilidade,  aprescotados  nas  prestações  de contas. bem como o  Projeto de Venda  de Gêneros AJimentk:ios  da  Agricultura Familiar para Alimentação  Escolar  e documentos anexos. estando à disposição para comprovaçlo.

## j CLÁUSULA QUATORZE;

14.1 Ê de exclusiva responsabilidade do CONTRATADO FORNECEDOR o JCSSarcimenlO de danos causados ao  CONTRATANIE  ou  a  terceiros.  decôrrentes  de  sua  culpa  ou  dolo  na  execução  do contraio  ·  .não  ex.cJuindo ou reduzindo esta responsa.bHidade à fiscalizaç.lo.

## J CLÁUS1JLA QUINZE;

1  S. 1 O  CONTRATANTE  em  razão  as  supremacia  dos  inten:sses  públicos  sobre  os  interesses particulares poden\:

- r. Modificar unilatentlmente  o contrato pera  melhor  adequação às  fütaüdades de inter-esse público , respeitando os direitos do CONTRATADO~
- li.  Rescindir  unilateralmente  o contrato, nos  casos  de infração contratual ou inaptidão do CONTRATADO;
111. Fiscalizar a execução do contrato~
- IV. Aplicar~  molivadas pela ine&gt;&lt;ccução total ou parcial do ajuste;

Parágrafo  único: Sempre  que  a  CONTRATANTE  alterar  ou  rescindir  o  contrato  sem  culpa  do CONTRATADO~  deve respeitar  o  equilíbrio econômi~financeiro.  garantindo-lhe  o  aumento  da remuneração  respectiva  ou  a indenização por despesas já realizadas.

J CLÁUSULA DEZESSEIS:

PREFEITURA MUNICIPAL

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ESTADO DO PIAUT

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES

COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPUPMMA/PI

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·

Miguel Alves-PI, 20 de Março de 2025.

~ - SECRETÁRIO ÍciPALÕEEDUCAÇÂO MARIA ROSJNETE DE OLIVEIRA SOUSA

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Oví&amp;A

MON  EL BEATRIZ SOARES

CPF: 145.251.353-87 P I CONTRATAOO

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