Lei — Curralinhos (09/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 09 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXIV

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ESTADO DO PIAUÍ PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO

## EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO

## TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

LIBERAÇÃO DE ADESÃO  N° 002/2025

ATA REGISTRO DE PREÇOS  N º 024/2025,  Ref: PE SRP 024/2025

PARTES: Município  de Curimatã  (Órgão Gerenciador) e  o  Hospital Lourival  de Abreu Vasconcelos, vinculado a  Prefeitura Municipal de Cristina Castro {Órgão Aderente)

OBJETO: Adesão  a Ata  de  Registro  de  Preç os  N°  024/2025  oriundo  do  Pregão Eletrônico  SRP  nº 024/2025, na condição  de Órgão Aderente,  em caráter  provisório,  cujo objeto ADESÃO  PELO HOSPITAL LOURIVAL  DE  ABREU  VASCONCELOS, VINCULADO  A PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  CRISTINO CASTRO  À ATA  DE  REGISTRO  DE  PREÇOS GERENCIADA  PELA  PREFEITURA  MUNICIPAL  DE CURIMATÃ, CUJO  OBJETO  É O REGISTRO  DE  PREÇOS PARA  FUTURA  CONTRATAÇÃO DE EMPRESA VISANDO A  AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, MATERIAIS HOSPITALARES E DIVERSOS, PARA  ATENDER  ÀS DEMANDAS  DA  SECRETARIA  MUNICIPAL  DE  SAÚDE ,  VINCULADA  À PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIMATÃ .

FINALIDADE:  Otimizar as contrataçõ es públicas  de interesse da municipalidade de natureza provisória

QUANTIDADES LIBERADAS: Conforme planilha constante do termo de liberação .

FUNDAMENTO LEGAL: Fundamentada pela Lei Federal 14.133/21

DATA DA ASSINATURA:  05 de dezembro de 2025

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## EDITAL Nº  003/2025

CHAMADA PÚBLICA  PARA SELEÇÃO MERITOCRÁTICA  PARA O DESEMPENHO DO CARGO DE DIRETOR ESCOLAR DO MUNIC(PIO DE CURRALINHOS-PI

A  SECRETARIA  MUNICIPAL  DE  EDUCAÇÃO DE  CURRALINHOS-PI  torna  público aos interessados  que  estarão abertas  as  inscrições para  a  seleção meritocrática para  o desempeno do cargo de  Diretor  Escolar,  nos  termos  da  Lei  Municipal  nº  278/2022,  e  Lei Federal nº 14.113/2020.

## 1 -DO PROCESSO DE QUALIFICAÇÃO

- 1.1.  Os  interessados  em  assumir  cargo  e/ou  função de  direção escolar  deverão ser qualificados  por  critér ios  de  mérito e  desempenho,  conforme  estabelecido  neste  edital, habilitando-os para a nomeação.
- 1.2. Para a qualificação  ao cargo, o interessado deverá  ter nota mínima  de 7,0 (sete) pontos, em análise  de currlculo a ser realizada por comissão  designada pela Secretaria de Educação , conforme pontuação  do anexo I deste edital.
- 1.3.  Os  interessados  deverão apresentar  requerimento  de  inscrição ,  juntamente  com  a documentação  comprobatória  do currículo, na  sede da  Secretaria  Municipal  de  Educação , entre os dias 09/12/2025 e 10/12/2025 das: 08:00 as 11 :00 , acompanhada dos documentos originais, indicando a escola para a qual pretende exercer as atividades.
- 1.4. Após  a  análise , com  data  prevista  para  a  data  11/12/2025, a  Secretaria de Educação divulgará  a lista prévia  de qualificados, por ordem alfabética .
- 1.5. Os interessados terão  01  (um) dia útil  para o recurso sobre a lista prévia.
- 1.6.  Em  ato  posterior,  será  publicada  a  lista  definitiva  e  encaminhada  ao  chefe  do  Poder Executivo, para a designação  dos diretores das unidades escolares.

## 2 -DA NOMEAÇÃO

- 2.1. O chefe do Poder Executivo nomeará , dentre os qualificados, os diretores das unidades escolares municipais.
- 2.2. A qualificação  do  interessado não  desnatura a  essência  do cargo  e/ou  função , a  qual continuará  a ser de livre nomeação  e exoneração  do chefe do Poder Executivo.
- 2.3. A indicação  da escola de preferência  do interessado (item 1.3.) não vinculará  o chefe do Poder Executivo, a quem caberá  a decisão  final sobre a designação  do qualificado.
- 2.4.  Em  caso de exoneração  do diretor escolar durante o período letivo, a  nova nomeação deverá  ser dentre aqueles já  qualificados nesta chamada pública.
- 2.5. A nomeação  valerá  até realização  de nova chamada  pública , a  qual ficará  a  cargo  da Secretaria Municipal de Educação .
- 2.6. A jornada de trabalho, remuneração  e/ou gratificação  serão  de acordo com a legislaçã o municipal.

3 -DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

- 3.1. Os casos omissos serão  resolvidos pela Secretaria de Educação .

Curralinhos PI, 05 de dezembro de 2025.

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Y~M-

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JanainaPe~ima Secretária  Municipal de Educação Curralinhos - PI

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## ANEXO 1

## PONTUAÇÃO DA ANÁLISE  DE CURRICULO

| 1- Formação profissional em área educacional                       | Nívelsuperior incompleto       | Nívelsuperior completo         |
|--------------------------------------------------------------------|--------------------------------|--------------------------------|
| 1- Formação profissional em área educacional                       | 1 5                            | 3                              |
| 2 - Pós-graduação                                                  | Em educação                    | Em gestão escolar              |
| 2 - Pós-graduação                                                  | 2                              | 4                              |
| 3 - Experiência Profissional nos últimos2 anos (máximode 4 pontos) | Em educação                    | Em gestão escolar              |
| 3 - Experiência Profissional nos últimos2 anos (máximode 4 pontos) | 1 ponto por ano                | 2 pontos por ano               |
| 4 - Cursos de capacitação em gestão escolar (máximode 2 pontos)    | 1 ponto por curso de 120 horas | 1 ponto por curso de 120 horas |

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ANEXO li

## QUADRO DE VAGAS

| ESCOLA*                                      |   CÔDIGO INEP | ENDEREÇO                                          |
|----------------------------------------------|---------------|---------------------------------------------------|
| U.EJACOB GOMES BARBOSA                       |      22021795 | Avenida São Raimundo n/ 272 Centro Curralinhos-PI |
| U.E JOÃO PAULO li                            |      22021876 | Localidade Projeto Lagoa Nova Sn, Zona Rural      |
| CRECHE MUNICIPAL NINA ARRAIS                 |      22124500 | Avenida São Raimundo Sn, Centro, Bairro Faveira   |
| ESCOLA MUNICIPAL LOURIVAL CELESTINO DE SOUSA |      22044329 | Localidade Pintado, Sn Zona Rural                 |

·conforme apontado nos itens 1.3 e 2.3, a indicação  da escola de preferência  do interessado é um procedimento relevante para a análise  do processo de lotaçã o do qualificado. Contudo, ressaltamos que a designação final dos profissionais será  realizada privativamente pelo chefe do Poder Executivo, de acordo com as demandas e critérios  específicos  de cada escola.

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 09 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXIV

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ANEXO Ili FORMULÁRIO  DE INSCRIÇÃO SELEÇÃO MERITOCRÁTICA  DA GESTÃO  ESCOLAR

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TllAIIALHO QU!TRANSfORMA. CRfSCIM!NTO QU1! CONTINUA

FICHA DE INSCRIÇÃO  Nº \_\_\_\_\_\_\_  \_

CARGO: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

ESCOLA: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

DADOS PESSOAIS:

NOME: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

R.G.:  \_\_\_\_\_  ÔRGÃO  EXPEDIDOR:  \_\_\_  CPF: \_\_\_\_\_\_\_\_  \_

ENDEREÇO  (Rua, nº, bairro): \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

CEP: \_\_\_\_\_  \_

CIDADE  \_\_\_\_\_\_\_\_\_  ESTADO: \_\_\_  \_

TELEFONE FIXO: (

\_\_\_\_\_\_  CELULAR: (

E-MAIL:  \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

CURRICULO COM:

PÁGINAS

Assinatura do candidato

Assinatura do responsável  pela Inscrição

SELEÇÃO MERITOCRÁTICA  DA GESTÃO  ESCOLAR

COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO  Nº \_\_\_\_\_  \_

CARGO: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

/2025

---------~  \_\_  / \_\_  /2025

Assinatura do responsável  pela Inscrição

~Ciiãlihl

ANEXO IV

## FORMULÁRIO  DE RECURSO EDITAL Nº 003/2025

CHAMADA PÚBLICA PARA SELEÇÃO MERITOCRÁTICA  PARA O  DESEMPENHO DO CARGO DE DIRETOR ESCOLAR DO MUNICIPIO DE CURRALINHOS-PI

## RECORRENTE (NOME COMPLETO):

RG:

CPF:

E-MAIL:

Nº DE INSCRIÇÃO :

RAZÕES  DE RECURSO:

Data:

\_

/\_J2025

Assinatura Recorrente:

Julgamento do recurso pela comissão:

*

Clifãl  nhos

1  º  TERMO ADITIVO DE VALOR AO CONTRA  TO Nº  048/2025 REFERENTE À  CONCORtlNCIA ELETRÔNICA Nº 002/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N" 035/2025

O  MUNICÍPIO  DE CURRALINHOS,  pessoa  jurídica de  direito  público interno,  sob  CNPJ  Nº Ol.612.579/0001-06, estabelecida a  Pessoa  Jurídica ,  neste  ato  representada  por  Sr.  EVERARDO LIMA ARAUJO, Prefeito municipaJ, RG nº 2.883.337 - SSP-PI, CPF nº 042.613.753-11, residente e domiciliada na cidade de Curralinhos - PI, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa MAANAIM  CONSTRUÇÕES E  SERVIÇOS LTDA,  inscrita  no  CNPJ  nº 40.551.537/0001 -64, estabelecida na Rua Vereador Raimundo Bezerra, Nº  474, Serra Nova, Bom Jesus - PI, CEP: 64.900- 000, e-mail: maanaimcs@gmail.com, telefone: (86) 9970-2233 doravante denominada CONTRATADA, neste  ato  representado(a)  por  seu  representante  legal Sr.  Marissol  de  Oliveira Parente  Sousa  da  Silva,  brasileira,  nascido  cm  30/04/1981,  casada,  empresária,  CPF/MF  sob o  nº 840.162.563-72,  doravante  denominada CONTRATADA, resolvem  firmar o presente  lº TERMO ADITIVO  DE  VALOR  ao  Contrato  nº  048/2025,  celebrado  em  decorrência  da  Concorrência Eletrônica nº  002/2025, mediante as cláusulas e condições  seguintes:

- CLÁUSULA  PRIMEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL

O presente Termo Aditivo é  celebrado com fundamento no artigo  124, inciso I e artigo  125, da Lei Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021, que autoriza alterações  contratuais em razão  de acréscimos ou  diminuições  quantitativas  de  seu  objeto,  respeitados  os  limites  legais  e  mediante  justificativa técnica  e financeira devidamente aprovada pela Administração.

- CLÁUSULA  SEGUNDA - DO OBJETO

O presente Termo Aditivo tem por objeto o acréscimo  de valor ao Contrato nº  048/2025, em razão  da necessidade de adequação  dos quantitativos e serviços inicialmente previstos, garantindo a execução integral do objeto contratual, conforme solicitação e justificativa constante no Processo Administrativo nº 035/2025.

- CLÁUSULA  TERCEIRA - DO VALOR ACRESCIDO

Em  decorrência  da  necessidade  de  ampliação  do  volume  de  serviços,  considerando  que  os  itens acrescidos na planilba orçamentária impactaram diretamente na execução  contratual, e tendo como base o artigo 125 da Lei nº 14.133/202 1, fica autorizado o acréscimo  no valor total de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais}, elevando o valor global do contrato de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais) paraR$ 2.370.000,00 (dois milhões  trezentos e setenta mil reais), o que corresponde a um acréscimo  percentual de aproximadamente 12,86%, conforme planilba orçamentária anexa.

- CLÁUSULA  QUARTA- DA DESPESA

- 3.1 . As despesas decorrentes desta contratação estão  programadas em dotação  orçamentária, prevista em emenda e orçamento do Município  de Curralinhos -PI, para o exercício  de 2025.

- CLÁUSULA  QUINTA - DA RATIFICAÇÃO

- 4.1 . Ficam ratificadas todas as cláusulas do Contrato não  alteradas pelo presente Termo Aditivo.

## CLÁUSULA  SEXTA - DA VIGÊNCIA

Ficam mantidos o prazo de  execução  e a vigênc ia estabelecidos no contrato original, uma vez que este aditivo trata exclusivamente de acréscimo  de valor.

## CLÁUSULA  SÉTIMA- DAS DEMAIS CONDIÇÕES

Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas  e condições  do contrato original que não  tenham sido expressamente modificadas pelo presente instrumento. E, por estarem assim justos e acordados, firmam o presente 1  º Termo Aditivo de Valor em duas vias

de igual teor e forma, para um só efeito, na presença das testemunhas abaixo assinadas.

Curralinhos - PI, 04 de dezembro de 2025.

613753

EVERARDO LIMA ARAUJO PREFEITO MUNICIPAL CONTRATANTE

MAANAIM CONSTRUCOE ESERVICOS Assinado de forma digital por MAANAIM CONSTRUCOES E ~ cos L TDA:405515370001 61;:í LTDÁ:40 551537000164 MARISSOL DE OLIVEIRA PARENTE SOUSA DA SILVA MAANAW CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS  LTDA CNPJ N" 40.551.537/0001-64 CONTRATADA

Testemunhas:

1.  \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  CPF nº \_\_\_\_\_\_\_\_  \_

2.  \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  CPFnº \_\_\_\_\_\_\_\_  \_

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