Lei — União (09/12/2025)

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Ano XxIlI : Teresina (PI) - Terca-Feira, 09 de Dezembro de 2025 - Edigao VCDLXIV
Id:0b621DDbccA290A0
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
PODER LEGISLATIVO
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal DE UNIAO - Piauí
Câmara Municipal DE UNIAO - Piauí
Lei no 922/2025, em 27 de novembro de 2025.
s 3o Os imoveis mencionados no inciso I deverao ser previamente cadastrados junto a
Controladoria Interna da Câmara Municipal, mediante apresentagao de copia do contrato de
locacao ou termo equivalente, com firmas reconhecidas em cartorio.
"Dispoe sobre a verba indenizatoria do exercicio
parlamentar e da outras providencias"
4o A Controladoria Interna da Câmara Municipal fiscalizara todas as despesas apenas
quanto a regularidade formal, fiscal e contabil da documentagao comprobatoria, cabendo
O PRESIDENTE DA Câmara Municipal DE UNIAO, no usO das suas
exclusivamente ao parlamentar analisar se o objeto do gasto obedece aos limites
atribuig8es legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Presidente promulgou a
estabelecidos na legislagao.
seguinte Lei:
5o O reembolso das despesas nao implica manifestagao da Câmara Municipal de Uniao
Art. 1o - Fica instituida verba indenizatoria do exercicio parlamentar, destinada
quanto a observancia de normas eleitorais relativamente a tipicidade ou ilicitude
exclusivamente ao ressarcimento das despesas relacionadas ao exercicio do mandato
parlamentar, no valor maximo de R$ 6.ooo,oo (seis mil reais) por mes, nos termos da previsao
$ 6o As contratagoes, servigos e aquisigoes realizadas com os recursos de que se trata esta
do  11, do artigo 37, da Constituigao Federal.
lei serao de exclusiva responsabilidade do parlamentar, sendo que a inadimplencia do
contratante com referencia a estas despesas, em especial, com referencia a alugueres
Art. 2o - O ressarcimento das despesas relacionadas com o exercicio parlamentar sera
efetivado atraves de requerimento assinado pelo Vereador, e devidamente apresentado no
encargos trabalhistas, previdenciarios, fiscais e comerciais, nao transfere a Câmara Municipal
Protocolo da Câmara Municipal.
ou ao Município a responsabilidade pelo seu pagamento
Paragrafo Primeiro - O pedido de ressarcimento deve estar acompanhado da
$ 7 Nao serao objeto de ressarcimento as despesas realizadas junto a servidores efetivos ou
comissionados da Câmara Municipal, ou pessoas juridicas das quais os servidores sejam
Comprovante
de Transferencia ou Recibo de Pagamento
devidamente assinado,
socios.
comprovando que o pagamento foi realizado a vista pelo Vereador.
8 Nao serao objeto de ressarcimento as despesas realizadas junto a Vereadores, ou
Paragrafo Segundo -- No caso das despesa previstas nos itens I e VII, do artigo 3, em
pessoas juridicas das quais os Vereadores sejam socios.
sendo realizada com pessoa fisica, admite-se a dispensa da Nota Fiscal, devendo-se
apresentar o recibo assinado.
Art. 4o - O Vereador licenciado ou afastado das atividades parlamentares perdera,
Paragrafo Terceiro -- Os documentos acima devem estar devidamente datados, e com
durante o periodo de licenciamento/afastamento, o direito ao ressarcimento previsto nesta Lei.
o detalhamento do servico prestado ou material fornecido.
Art. 5o - Os efeitos financeiros desta lei ficam condicionados a existencia de recursos
Paragrafo Quarto -- A solicitagao de reembolso sera efetuada ate o 5o (quinto) dia util
disponiveis na dotacao orcamentaria consignada ao Poder Legislativo, observados os
do mes seguinte ao da realizagao das despesas, do qual devera constar a declaragao do
recursos estabelecidos na Lei Complementar no 101/2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal).
Vereador de que o servigo foi prestado ou o material recebido, e que assume a inteira
Art. 6o - A presente lei podera sera regulamentada atraves de Resolução da Mesa
informacoes apresentadas.
Diretora da Câmara Municipal
Paragrafo Quinto -- Apos o recebimento, a Controladoria Interna realizara o exame dos
Art. 7 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, com seus efeitos a partir de
aspectos fiscais e contabeis. Em caso de documentagao inidonea ou incompleta, fara a
primeiro de janeiro do ano de dois mil e vinte e seis.
devolucao dos documentos ao Parlamentar. Estando a documentacao de
acordo com os
Sala das Sessoes da Câmara Municipal de Uniao-Pl, em vinte e sete de novembro da
ano de dois mil e vinte e cinco.
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Câmara Municipal DE UNIAO - Piauí
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minhara os mesmos a Contabilidade,
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Câmara Municipal DE UNIAO - Piauí
Paragrafo Sexto - A verba indenizatoria sera paga aos Vereadores e ao Presidente da
Câmara Municipal atraves de transferencia para a conta bancaria dos parlamentares, sendo
Numerada, registrada, promulgada e publicada a presente Lei nesta Secretaria da
vedado o pagamento em dinheiro ou transferencia para terceiros.
Câmara Municipal de Uniao-Pl, ao vigesimo setimo dia do mes de novembro de dois mil e
Paragrafo Setimo -- As despesas decorrentes desta Lei serao executadas atraves das
dotacoes orcamentarias proprias do Orçamento vigente, e, caso seja necessario, de dotacoes
vinte e cinco.
suplementares
Art.3o -A verba indenizatoria prevista no artigo 1 desta Lei so podera ser empregada
para o ressarcimento das seguintes despesas:
duardo Andrade Bacela
I - imoveis utilizados exclusivamente como escritorio de apoio ao exercicio da atividade
parlamentar, compreendendo estritamente os gastos com aluguel, taxas condominiais, IPTU,
Taxas de Bombeiros, agua, telefone fixo ou movel e energia eletrica
II - combustiveis e lubrificantes, desde que utilizados exclusivamente para o abastecimento do
NPJn35.155.31
veiculo utilizado para o exercicio da atividade parlamentar, mesmo que locado ou cedido ao
Ill - contratagao para fins de apoio a atividade parlamentar, de consultorias, assessorias.
pesquisas e trabalhos tecnicos de pessoa juridica;
ICP
IV - divulgagao da atividade parlamentar, exceto nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores a
data das eleigoes de ambito Municipal e desde que nao caracterize gastos com campanhas
Brasil
eleitorais;
Carimbo
ISSN
do Tempo
ational
V - aquisigao de material de expediente nao fornecido pela Câmara Municipal;
Standard.
Certificagao
Serial Number
VI - pegas e acessorios para veiculos a servigo do Vereador, tais como baterias, pneus
Seguimos os
camaras-de-ar e valvulas, entre outras;
mostra o horario
diaria de tudo que e
oadroes
exato da
publicado,
nacionais de
VII -- locagao de veiculos utilizados exclusivamente para o exercicio da atividade parlamentar.
publicagao, tal
menstrade
Instituto
Registro proprio
Verificador de
$ 1o Nao se admitirao gastos com propaganda eleitoral de qualquer especie.
transparencia com
na edicao digital
e impressa.
2o E vedado o reembolso de pagamento realizado a pessoa fisica, salvo -
*Estamos de acodo com a Instrugao Normativa TCE/PI 003-18
prevista no inciso I e VlI do caput.
End.: Rua
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais