Lei — Miguel Alves (19/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 19 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXII

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l"'A:EFEITURA MUNICIPAL,

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/PMMA/PI

## CONTKA:1'O  Nº  107/2025 l'MMA

TERMO DE CONTRATO  FIRMADO ENTRE O  MUNICIPIOS DE MIGUEL ALVES-PI E O(A) SR.(A) RITA DO NASClMF.NTO SANTOS OAJF.TTVANDO A  AQUTSIÇÃO DA AGRICULTURA  FAMILIAR  DE  G~OS ALIMENTÍCIOS DESTTNADOS  A  MERENDA  ESCOLAR  DOS  ALUNOS  DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

Aos 2.S dias do mês  de Março do ano de 2025, o  MUN[CIPIO DE MIGUEL ALVES, estado do Piaui. pessoa jurídica de  direito  público ,  através da  Secretaria  Munic:ipaJ  de  Educação~ com  sede à Rua Mariano Mendes,  N. 0 33  Centro,  CEP 64. 130.000  em  Miguel Alves/PI inscrita  no  CNPJ  sob  n. 0 06.553.614/0001-20,  repi-esentada neste ato pelo srSecretaria Municipal de Educaçao Maria Rosinete de  Oliveira  Sousa,  inscrita  no CPF Nº 439.329.753-91,  residente  e  domiciliado  em  Miguel Alves doravante  denominado CONTRATANTE, e por  outro lado  RITA DO NASCllvt:NETO SANTOS, residente e  domiciliado a  localidade Olivença s/n Zona Rural, CEP 64. 130.000 Miguel Alves/PI inscrito no CPF N° 910.153.913-20. portador CAF nºPI072024.0l.001806.520CAF, doravante denominado  (a) CONTRATADO(A).  fundamentados nas  disposições  Lei nº 11.947/2009,  e tendo  em vista o  que consta na Chamada Pública  nº 001/202.S. resolvem  celebrar o  presente contrato mediante as cláusulas que seguem:

## 1 C~USULA PRIMEIRA:

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1.: objeto desta contratação  a  aquisição  de  GÊNEROS ALlMENTICIOS  DA  AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, dos alunos da rede mwucipal de educação  básica, verba FNDE/PNAE, FME e FPM no ano de  20251 descritos limite previsto  na  C láusula Terceira e descrição dos produtos contidas no Projeto de Venda apresentado pelo contratado(a),  todos  de acordo com a Chamada  Pública  n.º 001/2025, o qual fica fazendo pane integrante do presente contralo, independenLemente de anêxaçilo ou Lranscrição .

## 1 CLÁUSULA SEGUNDA:

2. 1  O  CONTRATADO se compromete n. fornecer os gêneros  alimentíci os da. Agricultura Familiar  ao CONTRATANTE  conforme  descrito  no  Projeto  de  Venda  de  Gêneros  Alimentícios da Agricultura Familiar pane integrante deste Jnstrumento.

## 1 CLÁUSULA TERCEIRA:

3.1 O  limite  individual  de venda de gêneros  alimentícios do Agricultor Familiar e  do Empreendedor Familiar Rural,  neste  ato  denominados  CONTRATADOS,  será  de até R$  40.000,00  (quarenta  mil reais)  por DAP por ano civil,  refer-ente à  sua produção, conforme a  legislação do Programa Nacional de Alimentação Escolar.

## ! CLÁUSULA  QUAKI'A

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~ llunkip,W de MIIJuet At-slf"t Rue~.....\_.,N"'»-Cenb'O CB- • 84130-000 • Mlg-..1 Alves.f"I

-P REFEITURA MUNICIPAL ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/PMMA/PI 4.1  OS  CONTRATADOS  FORNECEDORES  ou  as  ENTIDADES  ARTICULADORAS  deverão informar ao Ministério do  Desenvolvimento Agrário - MOA  os  valores  individuais  de  venda  dos participantes do  Projeto  de  Venda  de  Gêneros  Alimentícios ,  consoante  ao  Projeto  de  Venda  de Gê neros Alimentícios  da Agricultura Familiar para Alimentaçâo Escolar, em no máximo  30 dias após a assinatura do contrato, por meio de ferramenta disponibilizada pelo MOA.

- 5.1 O  inicio para  entrega  das mercadorias  será imediatamente  após  o  recebimento  da Ordem de Compra. expedida  pelo Departamento  de Compras,  sendo  o prazo  do  fornecimento  até o  térmi no da  quantidade adquirida ou até  dezembro de 2025.
- §  1  º A  entrega  das  mercadorias  deverá  ser  feita  nos  locais,  dias  e  quantidades  de acordo  com  a chamada pública  n. 0 001/202S.
- § 2° O recebimento das mercadorias dar-se·á mediante apresentação do Termo de Recebimento, sendo que as Notas  Fiscais  de  Venda  deverão  ser  atestadas  pela pessoa r-csponsávcl  pelo r-ccebimento  da alimentação  no local  de entrega, consoante o anexo deste Contrato.

## cúes

6.1 Pelo  fornecimento  dos gêneros  alimentício s, nos  quantitativos  descritos no  Projeto  de  Venda de Gêneros  Alimentícios da  Agricultura  Familiar,  o  (a)  CONTRATADO  (A)  receberá o  valor  total de  R$ 5.620,00(Cinco mil seiscentos e vinte reais). conforme previsto no Projeto de Venda:

. .

| 1. Produto   | ~ •.:t,;.'• . ~· .... 2.Unidade ..   | J .r...,a..rtdadc   | ◄,-.N1 nidadc 5.ValorTocal nor   | ,.\l,- . ..i    |
|--------------|--------------------------------------|---------------------|----------------------------------|-----------------|
| Feil•o       |                                      | 150                 | 11,50 ....                       | l.~.00          |
| M•ca:1dra    |                                      | 150                 |                                  | 787,50          |
| A-,a         | "· K•                                | 150 ..              | ....                             | l .160,00       |
| Azeite       |                                      |                     | 24,50                            | 980,00          |
| Farinha      | ·- ..                                | 150                 | ....                             | 9'7.50 5.620,00 |

7  .1 No  valor  mencionado  na  Cláusula Quarta  estão inclufdas  as  despesas  com  fretes,  recursos humanos  e  materiais.  assim  como  com  os  encargos  fiscais, sociais, comerciais, trabalhistas e previdenciários e  quaisquer outras despesas necessárias  ao cwnprimento das obrigações  decorrentes do presente contrato.

## CLÁUSJ \_..,\_ -

8.1 As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta das seguintes dotaçõe s orçamentárias : PROG ALIMENTAÇÃO ESCOLAR  PNAE; FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO- FME e FUNDO DE PARTICIPAÇAO  DOS MUNICIPIOS-FPM,

## CLA

9  .1 O  CONTRATANTE, depois de comprovar o  recebimentos  dos produtos e  atestar a  Nota Fiscal. lo. go . após a  tramitação  do Processo para instrução  e  liquidação,  eíetuará  o  seu pagamento n ~ correspondente às entregas do mês anterior-.

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Pr.fekura Munk.ipal de \_..,.. AhlMIPI R..,,. Mariano ........ N'" S3 · Cenb'o CEP ·64130-000- Miguel Ai-PI

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ESTADO DO PIAUi -P AEFE ITURA MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/PMMAIPI 9. l  O  CONTRATANTE~ depois  de  comprovar o  recebimentos dos produtos e  atestar a  Nota Fiscal. logo após  a  tramitaÇão do Processo para instrução e  liquidação,  efetuara o  seu pagamento no valor correspondente às entregas do mês anterior.

9.2  Não  será efetuado  qualquer  pagamento  ao  CONTRATADO  enquanto  houver  pendência de liquidação da obrigação finaalcêira  êm  virlude de p!naJidade ou inadimptencia contratual.

## ! CLÁUSULA DtclMA:

10. J O  CONTRATANTE  que  não  seguir  a  forma  de  liberação  de  recursos  para  pagnmento  do CONTRATADO FORNACEDO~ deverá  pagar multa de 2%, mais juros de O, 1% ao dia, sobre o vaJor da parcela vencida.  Ressalvados os casos quando nào efetivados os repasses mensais de recursos do FNDE em tempo hábil ,

## i CLÁUSULAONZE:

11. 1 Os casos de  inadimplência da CONTRATANTE  proceder-se-á  conforme  o  § 1º,  do  art.  20 da  Lei  nº 11 .  947/2009 e demais legislações  relacionadas.

## 1 CLÁUSULA  DOZE:

12. 1 O  CONTRATADO  FORNECEDOR  deverá guardar  pelo  prazo  de 5 (cinco)  anos, cópias das  Notas Fiscais de Venda. ou congênere,  dos produtos participantes do Projeto de Venda de Gênero s Alimenticios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, estando à disposição para comprovação.

## ! CLÁUSULA  TREZE:

J3.1 O  CONIRATANTE  se  compromete  em  guardar  pelo  prazo  de  5  (cinco)  a. nos  das  Notas Fiscais de  Compra.  os Termos  de  Recebimento  e  Aceitabilidade.  apresentados  nas  prestações  de contas,  bem como o  Projeto de Venda  de  Gêneros Alimentfcios  da  Agricultura  Familiar  para Alimentação  Escolar  e documentos anexos. estando à disposição para comprovação.

## 1 CLÁUSULA QUATORZE:

147Ê  de exclusiva responsabilidade do CONTRATADO FORNECEDOR o  ressarcimento de danos causados ao  CONTRATANTE  ou  a  terceiros.  decorrentes  de  sua  culpa  ou  dolo  na  execução  do contrato.  não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à fiscalização.

## 1 CLÁUSULA QUINZE:

15. 1 O CONTRATANTE  em  razAo  as  supremacia  dos interesses  públicos  sobre  os  interesses particulares poderá. :

1. Modificar unilateralmente  o contrato para melhor  adequaç.ào  às finalidades de interesse público , respeitando os direitos do CONTRATADO;
11. Rescindir  unilateralmente  o contrato. nos  casos  de  infração contratual  ou inaptidão do CONTRATADO;
111.  Fiscalizar a execução do contrato;
- IV. Aplicar sanções motivadas pela in~x.ecução total ou parcial do ajuste;

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PNfllilura Municipal4- Mlg  ..... Alves/PI RuaMaianoMenctea. ... U-eantra Cl:P - M130-000 - Mjguel Alv-..PI

ESTADO DO PIAUÍ -~R~FEITUR.A MUNtCIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/PMMA/Pl P·r,grafo único:  Sempre  que  a  CONTRATANTE  alterar  ou  rescindir  o  contrato  sem  culpa  do CONTRATADO.  deve respeitar  o  equilíbrio econômicirfinanceiro.  garantindo-lhe  o  aumento  da remuneraçiio  respectiva  ou  a indeni:t.llÇu.O por despesas jà  reali:aldas.

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## 1 CLÁUSULA  DEZESSEIS:

16. l  A multa aplicada após regular processo administrativo poderá  ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos pelo  CONTRATANTE  ou.  quando  for  o caso. cobrada judicialmente.

## ! CLÁUSULA  DEZESSETE:

17  . 1 A  fiscalização  do  presente  contrato  ficará  a  cargo  da  Secretaria Municipal  de  Educação ,  da Entidade Executora., do Conselho de Alimentação  Escolar CAE e outras Entidades designadas pelo FNDE.

## 1 CLÁUSULADEZOITO:

18.1  O presente  contrato  rege-se. o.inda.  pelo.  Chamada  Pública n. 0 001/2025,  pela  Resolução CD/FNDE  nº 038/2009,  pela  Lei  nº  11.947/2009  e  subsidiariamente  pela  Lei  nº  8.666/93.  e  o dispositivo  que  a  rcguJamente~ em todos  os  seus termos,  a  qual  será  apli~ também .  onde  o contrato for omisso.

## 1 CLÁUSULA DEZENOVE:

19. l  Este  Contrato  poderá  ser  aditado  a  qualquer  tempo,  mediante  acordo  formal  entre  as  panes. resguardadas as suas condiçõe s essenciais.

## 1 CLÁUSULA  VINTE:

20. l  As  comunicações  com  origem  neste  contrato  deverão ser  formais  e  expreMas,  por meio de carta. que somente terá  validade se enviada mediante registro de recebimento,  por f~ transmitido pelas panes.

## i CLÁUSULA  VINTE E UM:

Este  Contrato.  desde que observada a formalização preliminar à sua efetivação. por carta, consoante Cláusula  Vinte,  podetá  ser rescindido.  de pleno direito.  independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial. nos seguintes casos:

## 1. Por acordo entre as partes;

- II. pela inobservância de qualquer de suas condições ;
2. IJI. quaisquer dos molivos previslus em lei.

## 1 CLÁUSULA  VINTE E DOIS:

O  presente contrnto vigorará  da siut nssinatura até  a entrega total dos produtos adquiridos ou até  31  de Dezembro de 202.5.

## C USULA VINTE E S:

23. l  E  competente  o  Foro  da  Comarca  de Miguel Alves-PI  para  dirimir qualquer controvérsia  que se originar deste contrato. 'f'Yfr /llc::-

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(Continua na próxima página) Pretelluta Munk:ípal  IM Mig  ...  l Afve-'Pt Rua......,  ........  , ...  " - Centro Cl:P - M130.000 - Miguel Atv-.PI

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