Lei — Pajeú Do Piaui (13/11/2025)

O Secretario de Municipal de Planejamento e Administracao, neste ato
representada pelo Secretario(a) Municipal, o(a) Sr(a). Arysson Ramon Dias de
Sousa, no uso das atribuigoes e considerando o poder discricionario a ele(a)
contratacao de empresa para prestar os servigos de reforma e ampliacao da escola
Jacinto Vieira Piauilino e:
CONsIDERANDO a Concorrencia no 15/2025 da Prefeitura Municipal de
Pajeu do Piauí, observa-se que o Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI),
por meio de sua Ouvidoria, encaminhou comunicacao relatando irregularidades no
edital do certame, cujo objeto e a contratacao de empresa para reforma e ampliacao
da Escola Jacinto Vieira Piauilino.
REVOGAR em todos os seus termos, por interesse da administragao, conforme
previsao do artigo 71, inciso II da Lei 14.133/21 e Sumula 473/STF, o processo.
licitatorio tombado sob. No 0.010,0003760/2025 e, consequentemente, a licitagao por
CONCORRENICA ELETRONICA No 015/2025, cujo objeto e a contratacao de
empresa para prestar os servigos de reforma e ampliacao da escola Jacinto Vieira
Piauilino, conforme definido no termo de referencia e edital..
Considerando tais apontamentos e a recomendacao do TCE-PI para revisao
e republicacao do edital, a Administracao Municipal decidiu pela revogacao do
processo licitatorio, com o intuito de sanar as irregularidades e promover a
adequagao integral do procedimento as exigencias legais da Lei no 14.133/2021,
garantindo a lisura, transparencia e regularidade do certame.
Entre as inconsistencias apontadas, destacam-se:
ATO DE REVOGACAO DE Licitação
Divergencia nos valores entre o valor numerico e o valor por extenso do
Orçamento estimado;
Conflito de datas entre o acolhimento de propostas e a sessao de disputa;.
Ausencia de justificativa quanto ao parcelamento ou nao da contratagao no
Estudo Tecnico Preliminar (ETP);
Conflito de interesse na ART, com o mesmo profissional atuando como autor
do projeto e responsavel tecnico;
Falta de assinaturas formais de aprovacao nos documentos do edital e projeto
basico.
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Id:0471C2DEDF30EAB5
ESTADO DO Piauí
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE PUBLICACAO DE CONTRATO
CONTRATO DE PRESTACAO DE SERVICO
CONTRATO
N 061/2025.
MODALIDADE
Inexigibilidade de Licitação n 011/2025 INEX
OBJETO
Contratacao de pessoa juridica para prestacao de servigos tecnicos
especializados, junto a Secretaria Municipal de administracao, visando
Município, relativas ao RAT-FAP e ao Salario Maternidade; (ii) imposto d
renda que poderia ter sido retido na fonte e apropriado pelo Município; e
(ii) FPM-
Fundo de Participacao dos Municipios, de interesse do
a Municipal de Pau D'arco do Piauí, CNPJ/MF N
04.218.211/0001-56.
CONTRATADO
NOVAES E REMIGIO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ sob n
59.445.614/0001-20.
VALOR
20% (vinte por cento), valor recuperado
FONTE DE RECURSO
FPM, ICMS,ISS E OUTROS RECURSOS
DATA DA ASSINATURA12/11/2025.
VIGENCIA
12doze meses.
SIGNATARIO
Antonio Milton de Abreu Passos (CONTRATANTE).
Isabel Maria de Novaes Souza (CONTRATADO).
Pau D'arco do Piauí, 12 de novembro de 2025
Antonio Milton de Abreu Passos
Prefeito Municipal de Pau D'arco do Piauí
Id:0047f275c692EbcB
ESTADO DO Piauí
Padre Placido, s/n -
Portaria N 216/2025
O PREFEITO Municipal DE PARNAGUA - Estado do Piauí, Miguel O
Barreto Rissi, no
so das suas atribuicoes que lhe confere o art. 65, inciso VI da Lei
Organica Municipal.
RESOLVE:
Art. 1 - Exonerar a Sra. ULIANA MAIARA DO REGO, inscrita no CPF sob n
723.550.931-72, do cargo co
or de Vigila
incia Ambiental
vinculado a Secretaria Municipal de Saude de Parnagua - PI, na forma da lei.
Art. 2 - Revogadas as disposic8es em contrario, em especial o teor da Portaria no.
Registre - se, Publique - se, Cumpra - se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Parnagua - PI, 12 de novembro
L OMAR BARRETO RISSI
A divulgacao virtual dos atos municipais