Lei — Miguel Alves (19/12/2025)

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PREFEITURA MUNtCIPAL

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 19 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXII

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ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL  ALVES

COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPIJPMMA/PI

Parágrafo  único: Sempre  que  a  CONTRATANTE  alterar  ou  rescindir  o contrato  sem  culpa  do CONTRATADO,  deve respeitar  o  equilíbrio econômico-financeiro,  garantindo-lhe  o  aumento  da remuneração  respectiva  ou  a  indenização  por despesas já realizadas.

## CLÁUSULA  DEZESSEIS:

16.1  A  multa aplicada após regular processo administrativo poderá ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos pelo CONTRATANTE  ou, quando for o  caso,  cobrada judicialmente.

## CLÁUSULA  DEZESSETE:

J

J

17.1  A fiscalização do  presente  contrato  ficará  a cargo  da  Secretaria Municipal  de  Educação,  da Entidade Executora, do Conselho de Alimentação  Escolar CAE e outras Entidades designadas pelo FNDE.

## J CLÁUSULADEZOITO:

18.1 O presente  contrato  rege-se,  ainda,  pela  Chamada  Pública n. 0 001/2025,  pela  Resolução CD/FNDE  nº 038/2009,  pela  Lei  nº  11.947/2009  e  subsidiariarnente  pela  Lei  n º 8.666/93,  e o dispositivo  que  a regulamente,  em todos  os  seus termos, a qual  será  aplicada,  também , onde  o contrato for omisso.

J

J

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J

## CLÁUSULADEziNOVE:

19.1 Este  Contrato poderá ser  aditado  a qualquer  tempo,  mediante  acordo  formal  entre  as  partes, resguardadas as suas condições  essenciais.

## CLÁUSULA  VINTE:

20.1  As  comunicações com  origem  neste  contrato  deverão ser  formais  e  expressas,  por meio de carta, que  somente terá  validade se  enviada  mediante  registro  de  recebimento,  por fax, transmitido pelas partes.

## CLÁUSUIA  VINTE E UM:

Este  Contrato, desde que observada a formalização preliminar à  sua efetivação, por  carta, consoante Cláusula  Vinte, poderá  ser rescindido, de pleno direito, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nos seguintes casos:

1. Por acordo entre as partes;
- II. pela inobservância  de qualquer de suas condiçõe s;
- III. quaisquer dos motivos previstos em lei.

CLÁUSULA  VINTE E DOIS:

O presente contrato vigorará da sua assinatura até  a  entrega total  dos produtos adquiridos ou até  31  de Dezembro de 2025.

## CLÁUSULA  VINTE E TRÍS:

J

23. 1  E  competente  o Foro  da  Comarca  de Miguel Alves-PI  para  dirimir qualquer controvérsia  que se originar deste contrato.

PREFEITURA MUNICIPAL

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..\_  ....  ic ...  de Miguel\_, Rua Mariano...\_,, Pr 33 ·  Centro CEP - M130-400 - M;guet Alva.PI

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ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES

COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPLJPMMA/PI

E, por  estarem  assim,  justos  e contratados, assinam o presente  instrumento em  três vias de igual teor  e fonna, na presença de duas testemunhas.

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Miguel Alves-PI, 25 de Março de 2025.

SECRETÁRI~AÇÃO MARIA ROSINETE DE OLIVEIRA SOUSA

(i.

J/.t,d&lt;

1 /CJ. J1 ?;/\ /~/1/l NEIDIVAN PEREIRA  ESSOA

~

ºª

1

CPF: 018.637.433-08 P/ CONTRATADO

P-.  Mulioipll de Móguel AIYes/PI Rua Mariano-, N' 33 - Centro CEP • 141- - 11",guel Alves-1'1

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PRIEFEITUFtA MVNtCIPAL

ESTADO DO PlAUÍ PREFEITURA MUNIClPAL DE MlGUELALVES

COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPUPMMA/PI

## CONTK,nO Nº 6431262s -rMMA

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TERMO DE CONTRATO FIRMADO ENTRE O  MUNICIPIOS DE  MIGUEL  ALVES-PI  E  O(A)  SR.(A) RENALDO DIAS ARAllJO OR.IF.TIVANDO A AQUISIÇÃO í&gt;A AGR ICUl :n.JRA FAMILIAR  DE  GÊNE ROS ALIMENTICIOS  DESTINADOS A MERENDA ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

Aos 25  dias do mês  de Março do ano de 2025,  o MUNICIPIO DE MIGUEL ALVES, estado do Piaui, pessoa jurldica  de  direito  pú blico,  através da  Secretaria  Municipal  de  Educação,  com  sede à Rua Mariano  Mendes, N.º 33 Centro,  CEP 64.130.000  em  Miguel Alves/PI inscrita  no  CNPJ  sob  n.º 06.553.6 14/000 1-20, representada neste ato pelo srSecretaria Municipal de Educaçao Maria Rosinete de  O1ivei.ca  Sousa.  inscrita  no CPF Nº 439.329.753·91,  residente  e  domiciliado cm  Miguel Alves doravante  denominado CONTRATANTE,  e  por outro  lado RENALDO DIAS ARAUJO, íCs idente e domiciliado a  loca.tidade Angelim s/n Zona Rural, CEP 64. 130.000 Miguel Alves/PI inscrito  no CPF Nº 536.355.403-32, portador CAF nºPill2024.0l.002353527CAF, doravanie denom;nado (a) CONTRATADO(A),  fundamentados nas  disposições  Lei  nº 11.947/2009,. e tendo em  vista o  que consta na Chamada Pública nº 001/202S~ resolvem  celebrar o  presente contrato mediante as clá usulas que seguem:

## ' M USULAPRIMEDlA:

1

:: objeto desta contralação  ·  aquisição  de  GeNEROS  ALIMENTICIOS  DA  AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇ Ã O ESCOLAR, dos alunos da rede municipal de educação  básica, verba FNDB/PNAE, FME e FPM no ano de  202S,  descritos  limite previsto  na  Cláusul a Terceira e descrição dos produtos contidas no Projeto de Venda apresentado pelo contratado(a),  todos  de acordo com a Chamada  PúbJjca n.º 001/2025, o qual fi ca fazeado pane integrante do presente conuato, independentemeole de anexação ou lranscrição.

## i CLÁ UStJLASEGUNDA:

2.1  O  CONTRATADO se compromete a fornecer os gêne ros alimcnticios da Agricultura Familiar  ao CONTRATANTE  conforme  descrito  no  Projeto  de  Venda  de  Gê neros  Alimendcios da  Agricultura f amiliar parte integrante deste  lnstrumento.

## 1  CLÁVS ULA TERCEIRA:

3.1 O  limjtc individual  de venda de gêneros  alimentícios  do Agricu.ltor Familiar e  do Emprcc.ndcdor Fami1iar  Rural,  neste ato  denominados  CONTRATADOS,  será  de  até RS  40.000,00  (quarenta  mil reais) por  DAP por ano  civil~  referente i  sua produção. conforme  a  legislação  do  Programa  Nacional de Alí mcntação Escolar.

## 1 CLÁU SVLA QUARTA

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P,..,.....\_llunkJp;alâlllgu&amp;IAIYa&amp;IP'I Rlta...,\_\_,  ......... ... :13 - c:.ntwo cer - s.&amp;130--000 - Mtauet Atvea-Pt

-PREFSITURA MUNICIPAL ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPUPMMA/PI 4.1  OS  CONTRATADOS  FORNECEDORES  ou as ENTIDADES  ARTICULADORAS  deverão informar ao Ministério do  Desenvolvimento Agrário · MDA  os  valores  individuais  de  venda  dos participantes do  Projeto  de  Venda  de  Gêneros  Alimentíc ios,  consoante  ao  Projeto  de  Venda  de Gêneros  Alimentícios  da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, em no máximo 30 dias após a assinatura do contrato, por meio de ferramenta disponibilizada pelo MOA.

## CLÁ U .~

- 5.1 O início  para  entrega  das mercadorias  será imediatamente  após  o  recebimento  da Ordem de Compra, expedida  pelo Departamento  de Compras,  sendo  o prazo  do  fornecimento  até o  término da  quantidade adquirida ou até  dezembro de 2025.
- §  1° A entrega  das  mercadorias  deverá  ser  feita  nos  locais,  dias  e  quantidades  de  acordo  com  a chamada pública  n. 0 001/2025.
- § 2° O recebimento das mercadorias dar·se·á  mediante apresentação do Termo de Recebimento, sendo que  as  Notas  Fiscais  de  Venda deverão  ser  atestadas  pela  pessoa  responsáve l  pelo  recebimento  da alimentação  no local  de entrega, consoante o anexo deste Contrato.

6.1 Pelo  fornecimento dos gêneros  alimentícios ,  nos  quantitativos descritos  no Projeto  de Venda de Gê neros Alimentícios da  Agricultura  Familiar,  o  (a)  CONTRATADO  (A)  receberá  o  valor  total de R$  5.407  ,50(Cínco mil  quatrocentos e  sete  reais  e  cinquenta centavos  ),  conforme  previsto  no Projeto de Venda:

|                   |           |               |             | 5.ValorTotal nor   |
|-------------------|-----------|---------------|-------------|--------------------|
| I, Produ10        | 2.Unldade | J .ouantidadc | 4.P nidade  | Produto            |
| Bisçoito seouilho | k& Und    | 140 200       | 3',001 l,25 | 4,900.00 262,50    |
| Ovos              |           |               |             |                    |
| Au:ite            | Lit       | 10            | 24,50       | 24500 do: s,...,_g |

7.1  No  valor  mencionado  na  Cláusula Quarta  estão incluídas as  despesas  com  fretes,  recursos humanos  e materiais,  assim  como  com  os  encargos fiscais, sociais, comerciais.  trabalhistas  e previdenciários e  quaisquer outras despesas necessárias  ao cumprimento  das obrigações  decorrentes do presente contrato.

## CLÁ $

8.1  As  despesas decorrentes do presente contrato correrfto à conta das seguintes dotações orçamentárias:  PROG ALIMENTAÇÃO ESCOLAR  PNAE; FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO-FME  e FUNDO DE PARTICIPAÇAO  DOS MUNICIPIOS-FPM.

.·.  · ,

~

, cLAus~ ~ ~. · ~lií/i'.é J~i ,&amp;~~. ,.rww&amp;IM&amp;fr~íi 9.1 O  CONTRATANTE, depois de comprovar o  recebimentos dos produtos e  atestar a Nota Fiscal, logo  após a  tramitação  do Processo para instrução  e  liquidação,  efetuará  o seu pagamento no  valor correspondente às enlrcgas do mês  anterior.

---~

~ltu,\_ M!,,nk;:fpal do M lg uel AI-.IPI Ru. Mariano.....\_., N"' l3 • Cvntro CEP • &amp;4130,,000 - Miguel AIYN.PI

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(Continua na próxima página)

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PREFEITURA a.iUNfCIPAL

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 19 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXII

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPI.JPMMA/PI

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## ESTADO DO PIAUÍ

## PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES

COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO -CPUPMMA/PI

I!

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(Continua na próxima página) Prefeitura llunicipal de Mlguel Ajws/PI Rua Mariano llendM.. H° 33 • Centro CEP- 84130-000 - Miguel Alves-PI

## 1 CLÁUSULA  DtCIMA:

10.1 O CONTRATANTE  que  não seguir  a  forma  de liberação de  recursos  para  pagamento  do CONTRATADO FORNACEDOR, Jev~rlt pttg1:tr mulbt ck 2%. ma.is juros Je O, I  % MU di.-. ,obre o  v•lor da parcela vencida. Ressalvados  os  casos  quando  nã o efetivados  os  repasses  mensais de  recursos  do FNDE em tempo hábil

## ! CLÁUSULA  ONZE:

1

11.1  Os çasos d&lt;: inadimplen.:ia da CONTRATANTE  pr~r-se-á  conforme  o  §  lº,  do  art.  20 da Lei  nº 1  J  .947f2009 e demais legislaçõe s relacionadas.

## 1 CLÁUSULA DOZE:

12.1 O CONTRATADO  FORNECEDOR  deverá guardar  pelo praz.o de S (cinco)  anos, cópias das  Notas Fiscais d&lt;: Venda, ou congen.:re, dos produtos parricipantes do Projeio de Venda de Gtneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, estando à disposição para comprovação .

## ! CLÁUSULA Tltf;ZE:

i

13.1 O  CONTRATANTE  se  compromete  cm  guardar  pelo  prazo  de S (cinco)  anos  das  Notas Fiscais de  Compra.  os Termos  de  Recebimento  e  Aceitabilidade,  apresentados  nas  prestaçõe s  de conlllS,  bem como o Projeto de Venda de Citneros Alimentfcios  da  Agricultura Fmniliar  para Alimentação  Escolar  e documentos anexos. estando à disposição  para comprovação .

## ! CLÁUSULA  QUATORZE:

i

147Ê de exclusiva responsabilidade do  CONTRATADO FORNECEDOR o ressarcimento de danos causados ao  CONTI{ATANTE  ou  a  terceiros~ decorrentes  de  sua  culpa  ou  dolo  na  execução  do contrato,  não  excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à fiscalização .

## ! CLÁUSULAQUINZE:

15.1  O  CONTRATANTE  em  razão as  supremacia  dos interesses públicos  sobre os interesses

## particulares poderá:

- I. Modificar unilateralmente o contrato par:i melhor adequação às finalidades de interesse público,  respeitando os direitos do CONIRATADO;

- II. Rescindir  unilateralmente o contrato,  nos casos de infração contratual ou inaptidão do CONTRATADO;

- lll. Fiscalizar a execução do contrato;

- IV. Aplicar ~nçõe s motivada.11:;  pela inexecução  total  ou parcial do aju~te;

Parágrafo  único: Sempre  que  a  CONTRATANTE  alterar  ou  rescindir  o  contrato  sem  culpa  do CONTRATADO~ deve respeitar  o  equili'brio  econômico-financeiro,  garan~lhe  o  awnento da rittnuneração respeçtilfa  ou  a indc:n.i~ por despê sas jã tcaJiâdas.

## ! CLÁUSULA  DEZESSEIS:

ESTADO DO PIAUÍ - PREFEITURA MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MlGUELALVES COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPI.JPMMA/PI 16. l  A multa aplicada após regular processo administrativo podeTá ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos pelo  CONTRATANTE  ou,  quando  for o caso, cobrada judkiah. »êttlc .

P.......\_•~M~NYerJPI Rua.....,\_. ......... W 33 - Centro Cll:P - M1JCMNNI - M...-1 Aht--PI

## j CLÁUSULA  DEZESSETE:

l

17.1 A  fiscalização  do  presente  C&lt;&gt;ntrato  ficará  a  cargo  da  Secrewia Mwúcipal de  Educ:içl!o,  da Entidade Executora., do Conselho de Alimentação  Escolar - CAE e outras Entidades designadas pelo FNDE.

## ! CLÁUSULA  DEZOITO:

i

18.1  O  presente  contrato  rege-se,  ainda.  pela  Chamada  Pública n. 0 001/2025,  pela  Resoluçiio CD/FNDE  nº 038/2009,  pela  Lei  nº  11.947/2009  e  subsidiariamente  pela  Lei  nº  8.666/93,  e  o dispositivo  que  a  regulamente,  em todos  os  seus termos,  a  qual  será  apt;cada,  também ,  onde  o contrato for omisso.

## j CLÁUSULA  DEZENOVE:

i

19.1  Esu:  Con1rato podcni ser aditado  a  qualquer  tempo,  mediante  acordo formal CDlre  as  panes, resguardadas as suas condiçõe s essenciais.

## 1 CLÁUSULA  VINTE:

20. t As comunicações  com  origem  neste  contrato  deverão ser  formais  e  expressas,  por meio de carta, que somente tera  validade  se enviada  mediante  registro  de  recebimento, por  f~ transmitido pelas partes.

## i  CLÁUSULA VINTE E UM:

Este Contrato,  desde que observada a formalização preliminar à sua efetivação . por carta, consoante Cláusula  Vinte, poderá  ser rescindido, de pleno direito, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nos seguintes casos:

- l. Por acordo entre as partes;

- II. pela inobservância de qualquer de suas condições ;

- III. quai:k}ue,. dos moti"'os pt"elfislos em lei.

## ! CLÁUSULA  VINTE- E DOIS:

O presente CQott;i.to vigorará  da sua assinatun&gt; até  " enttegu touu dos produtos adquiridos ou ai.é  31 de Dezembro de 2025.

## CLÁUSULA  VINTE E T S:

23.1 competente  o  Foro da Comarca  de Miguel Alves.PI  para  dirimir qualquer controvérsia  que se originar deste contrato.

E, por  estarem  assim~  justos  e  contratados, assi.nam  o presente instrumento em  trê s vias de igual teor  e forma~  na presença de duas testemunhas.

P......\_  M""k,  ... de Miguel Ar-.lPI R\_....,.\_,.,,........\_,WS31-~ CEP • M130-000 - Miguel Arv--fl'I

PREFEITURA MUNICIPAL

Miguel Alves-PI, 25 de Maio de 2025.

SECRETÁRI0~~UCAÇÃO MARIA ROSINETE DE OLIVEIRA SOUSA

~gtd&amp;lo

Cf1à&amp; RENALDO DIAS AfWiro/4 CPF: 536.355.403-82 P I CONTRATADO

~D

~

Pnfeilura Municipal de Miguel Alves/PI ilulllllÍIIICllletldes,N'33-Cenllo CEP • '4130-GDG •  Miguel Alves-PI

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•

PREFEITURA MUNtCIPAL

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES

COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPUPMMA/PI

## CONTRATO Nº 044/2025 - PMMA

TERMO DE  CONTRATO  FIRMADO  ENTRE  O MUNICIPIOS DE  MIGUEL  ALVES-PI  E  O(A)  SR.(A) FRANCISCO  DA CHAGAS GOMES DAS NEVES OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DA AGRICULTURA  FAMILIAR  DE  GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS A MERENDA ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

Aos 25  dias do mês  de Março do ano de 2025,  o MUNICIPIO DE MIGUEL ALVES, estado do Piaui, pessoa  jurídica de  direito  público ,  através da  Secretaria  Municipal  de  Educação,  com  sede  à  Rua Mariano  Mendes, N. 0 33  Centro,  CEP  64.130.000  em  Miguel Alves/PI inscrita  no  CNPJ  sob  n.º 06.553.614/0001-20,  representada neste ato pelo Sr' Secretaria Municipal de Educaçao Maria Rosinete de  Oliveira  Sousa,  inscrita  no CPF  Nº 439.329.753-91,  residente  e  domiciliado  em  Miguel Alves doravante  denominado CONTRATANTE,  e  por outro  lado FRANCISCO DAS  CHAGAS GOMES DAS  NEVES,  residente  e  domiciliado  a  localidade  Bom  Principio  s/n Zona  Rural,  CEP  64.130.000 Miguel  Alves/PI  inscrito  no  CPF  N° 535.642.513.91 ,  portador  CAF  nºPI102023.0l.000856177CAF, doravante denominado  (a) CONTRATADO(A),  fundamentados nas  disposições  Lei  nº  11.947/2009, e tendo em  vista  o  que consta  na  Chamada  Pública nº 001/2025, resolvem celebrar  o  presente contrato mediante as cláusulas que seguem:

1.1 objeto desta contratação  a  aquisição  de  GENEROS  ALIMENT CIOS  DA  AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, dos alunos da rede municipal de educação  básica, verba FNDE/PNAE, FME e FPM no ano de  2025,  descritos  limite previsto  na  Cláusula Terceira e descrição  dos produtos contidas no Projeto de Venda apresentado pelo contratado(a),  todos  de aC&lt;&gt;rdo com a  Chamada Pública  n. 0 001/2025, o qual fica fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de anexação ou transcrição .

se compromete a fornecer os gêneros  alimentícios  da Agricultura Familiar  ao CONTRATANTE  conforme  descrito  no  Projeto  de  Venda  de  Gêneros  Alimentícios da  Agricultura Familiar parte integrante deste Instrumento.

3.1  O  limite  individual de venda de  gêneros  alimentícios  do Agricultor Familiar e do Empreendedor Familiar  Rural,  neste  ato  denominados  CONTRATADOS,  será  de  até RS 40.000,00  (quarenta  mil reais)  por DAP por ano civil, referente à sua produção,  conforme a legislação  do  Programa Nacional de Alimentação  Escolar.

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