Lei — Miguel Alves (19/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 19 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXII

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICíPAL  DE MIGUEL ALVES COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/PMMA/PI

## CONTRATO Nº 078/2025- PMMA

TERMO DE CONTRATO FIRMADO  ENTRE O  MUNICíPlOS DE  MlGUEL  ALVES-PI  E  O(A)  SR.(A) JORGE  DA  SILVA LlMAOBJETIVANDO  A  AQUISIÇÃO DA  AGRICULTURA FAMILIAR  DE  GÊ NEROS  ALIMENTÍCIOS  DESTINADOS A MERENDA ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE  MUNICIPAL DE ENSINO.

Aos 25 dias  do mê s de Março do nno de 2025.  o  MUNIC lPIO DE MIGUEL ALVES. estado do Piaui, pessoa  juridica  de  direito  público ,  através da  Secretaria  Municipal  de  Educação ,  com  sede  â  Rua Mariano  Mendes,  N.º  33  Centro,  CEP  64. 130.000  em  Miguel Alves/PI inscrita  no  CNPJ  sob  n. 0 06.553.614/0001-20,  representada neste ato pelo s,a Secretaria Municipal de Educaçao Maria Rosinete de  Oliveira  Sousa,  inscrita  no CPF Nº 439.329.753-9 1,  residente  e  domiciliado em  Miguel Alves doravante  denominado CONTRATANTE,  e por outro lado  JORGE  DA SILVA  LIMA,  residente e domiciliado a  localidade  Poções s/n Zona Rural, CEP 64.130.000 Miguel Alves/PI inscrito no CPF Nº 061.207.003-40, portador  CAF  nº  PI032024.01.001310967CAF ·  doravante  denominado (a) CONTRATADO(A).  fundamentados nas  disposições  Lei nº 11.947/2009.  e tendo em vista  o  que consta na Chamada Püblica nº 001/2025,  resolvem  celebrar o  presente contrato mediante as cláusulas que seguem:

## 1 CLÁUSULA PRIMEIRA:

1.1  E  objeto desta contratação  a  aquisição  de  GÊNEROS  ALIMENTICIOS  DA  AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, dos alunos da rede mun icipal de educação  bâsica. verba  FNDE/PNAE, FME e  FPM no ano de  2025,  descritos  limite  previsto  na  Cláusula  Terceira e descrição  dos produtos contidas no Projeto de Venda apresentado pelo contratado(a),  todos  de acordo com a Chamada Pública  n.º 001/2025. o qual fica fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de anexação ou transcrição .

## ! CLÁUSULA  SEGUNDA:

2.1  O  CONTRATADO se compromete a fornecer os gêneros  alimentícios  da Agricultura Familiar  ao CONTRATANTE  conforme  descrito  no  Projeto  de  Venda  de  Gêneros Alimentício s da  Agricultura Familiar parte integrante deste Instrumento.

## 1 CLAUSULA TERCElRA:

3.1  O  limite  individual  de  venda de  gêneros  alimentlcios do Agricultor Familiar e do Empreendedor Familiar  Rural,  neste  ato  denominados  CONTRATADOS.  seni  de  até R$  40.000,00  (quarenta  mil reais) por OAP por ano civil, referente à sua produção , conforme a  legislação  do Prob,rama Nacional de Alimentação Escolar.

## ! CLÁUSULA  QUARTA

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PreNffit,\_ Municipal ~ Mjguel Alves/PI Rua M•l'Wno Mend••• N"' :J.J  • C•ntro CEP • &amp;4130-000 - Miguel Alve••PI

-PRE:FE ITURA MUNICIPAL ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/PMMA/PI 4.1  OS  CONTRATADOS  FORNECEDORES  ou  as  ENTIDADES  ARTICULADORAS  deverão informar ao Ministério do  Desenvolvimento Agrário - lvIDA  os  valores  individuais  de  venda  dos participantes do  Projeto  de  Venda  de  Gê neros  Alimentlcios,  consoante  ao  Projeto  de  Venda  de Gêneros  Alimenticios da Agricultura Familiar para Alimentação  Escolar, em no máximo  30 dias após a assinatura do contrato, por meio de ferramenta disponibilizada pelo MDA.

## ! CLÁUSULA  QUINTA:

- S. I  O  início  para  entrega  das mercadorias  será imediatamente  após  o  recebimento  da Ordem de Compra, expedida  pelo Departamento  de Compras.  sendo  o prazo  do  fornecimento  até o  ténnino da  quantidade adquirida ou até  dezembro de 202S.
2. §  1  º  A  entrega  das  mercadorias  deverá  ser  feita  nos  locais,  dias  e  quantidades  de  acordo  com  a chamada pública  n.º 001/2025.
3. § 2° O  recebimento das mercadorias dar-se-á  medjante apresentação do Termo de Recebimento, sendo que as  Notas  Fiscais  de  Venda  deverão  ser atestadas  pela  pessoa  responsável  pelo  recebimento  da alimentação  no local  de entrega, consoante o anexo deste Contrato.

## ! CLÁUSULA SEXTA:

6.1 Pelo fornecimento  dos gê neros  alimentí cios,  nos  quantitativos  descritos  no Projeto  de  Venda  de Gêneros  Alimentlcios  da  Agricultura  Familiar,  o  (a)  CONTRATADO  (A)  receberá o  valor  total de  RS 8.270,00 (Oito mil  duzentos e setenta reais), conforme previsto no Projeto de Venda:

| TOTALIZACAO POR PRODUTO   | TOTALIZACAO POR PRODUTO   | TOTALIZACAO POR PRODUTO   | TOTALIZACAO POR PRODUTO   | TOTALIZACAO POR PRODUTO   |
|---------------------------|---------------------------|---------------------------|---------------------------|---------------------------|
| 1. Produto                | 2.Unidade                 | J .Quantidadc             | 4.Prc nidade              | S.Valor Total oor P,oduto |
| Mtlancla                  | K•                        | 10-00                     | 2,40                      | J.600.oo                  |
| Mvtrde                    | Eon                       | 1000                      | 1...                      | 1.500,00                  |
| Fci'lo                    | K,                        | 200                       | 11...                     | 1.300,00                  |
| abobora                   | K2                        | 150                       | 5.80                      | 870,00                    |

## ! CLAUSULA SÊTIMA:

7.1  No  valor  mencionado  na  Cláusula Quarta  estão incluí das  as  despesas  com  fretes.  recursos humanos  e  materiais.  assim  como  com  os  encargos fi scais, sociais, comerciais, trabalhistas e previdenciário s e:  quaisquer outras despesas  necessá rias ao cumprimento  das obrigaçõe s  decorrentes do presente contrato.

## 1 CLÁUSULA  OITAVA:

8.1 As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta das seguintes dotaçõe s orçamentárias : PROG. ALIMENTAÇÃO ESCOLAR  PNAE; FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO-FME  e FUNDO DE PARTICIPAÇAO  DOS MUNICIPIOS-FPM.

## ! CLÁUSULA  NONA:

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9.1 O  CONTRATANTE, depois de comprovar o  recebimentos dos  produtos e  atestar a  Nota  Fiscal, logo após a  tramitação  do Processo  para  instrução  e  liquidação , efetuará  o  seu pagamento no valor correspondente às entregas do mês anterior.

9.2  Não será efetuado  qualquer  pagamento  ao  CONTRATADO  enquanto  houver  pendência de liq uidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplê ncia contratual. '11~

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Pret.ftura M'"1iclpal de Migwel Alve91PI Rua Man.no Mendff, NJ3 - C·ntro Cl!P . MUO~ . Miguel AIYH-f'tl

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PREFEITURA MUNIC IPAL

## ! CLÁUSULA  DÉCIMA:

l0. 1 O  CONTRATANTE  que  não  seguir  a  forma  de  liberação de  recursos  para  pagamento  do CONTRATADO FORNACEDOR, deverá  pagar multa de 2%, mais juros de O, 1% ao dia, sobre o valor da parcela vencida. Ressalvados os casos quando nào efetivados os repasses mensais de recursos do FNDE em tempo hábil.

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## ! CLÁUSULA ONZE:

11.1  Os casos de  inadimplência da CONTRATANTE  proceder-se-á conforme  o § Iº. do  art.  20 da  Lei  nº  11.947/2009 e demais legislações  relacionadas.

## ! CLÁUSULA DOZE:

12.  1 O  CONTRATADO  FORNECEDOR  deverá guardar  pelo  prazo  de 5 (cinco)  anos,  cópias das  Notas Fiscais de Venda, ou congê nere, dos produtos participantes do Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios  da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar. estando à disi,osição para comprovação.

## 1 CLÁUSULA  TREZE:

13. t  O CONTRATANTE  se  compromete  em  guardar  pelo  prazo  de 5 (cinco)  anos  das  Notas Fiscais de  Compra,  os  Termos  de  Recebimento  e  Aceitabilidade,  apresentados  nas  prestações  de contas, bem como o  Projeto  de Venda  de Gêneros Alimentícios  da  Agricultura Familiar para Alimentação  Escolar  e docwnentos anexos, estando â disi,osiçào para comprovação .

## ! CLÁUSULA QUATORZE:

14.1 E  de exclusiva responsabilidade do CONTRATADO FORNECEDOR o  ressarcimento de danos causados ao  CONTRATANTE  ou  a  terceiros,  decorrentes  de  sua  culpa  ou  dolo  na  execução  do contrato,  não  excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à fiscaJização .

## ! CLÁUSULA  QUINZE:

15. l  O CONTRATANTE  em  ra?.ão as supremacia  dos  interesses  públicos  sobre  os  interesses particulares poderá :

- I. Modificar unilateralmente  o contrato para  melhor  adequação às finalidades de  interesse público , respeitando os direitos do CONTRATADO~
- II.  Rescindir  unilateralmente  o contrato, nos  casos  de infração contratual ou inaptidão do CONTRATADO;
3. UI.  Fiscalizar a execução do contrato~
- IV. Aplicar sanções  motivadas pela inexecução  total ou parcial do aj uste~

Parágrafo  único: Sempre  que  a  CONTRATANTE  alterar  ou  rescindir  o  contrato  sem  culpa  do CONTRATADO,  deve respeitar  o  equilíb rio  econômico-financeiro,  garantindo-lhe  o  aumento  da remuneração  respectiva  ou  a indenização por despesas já realizadas.

## 1 CLÁUSULA  DEZESSEIS:

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Pr.feftu,. MunkiP'!I  de Miguel Alves/PI Rua Mariano M•nd-,  N- 33 • Centro CEP •64130-«M). Miguel Al'les.PI

ESTADO DO PIAUÍ -PREFEITURA MUNIC IPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/PMMA/PI 16.1  A multa aplicada após regular processo administrativo poderá  ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos pelo CONTRATANTE  ou.  quando  for  o caso, cobrada judicialmente.

## ! CLÁUSULA  DEZESSETE:

17. 1 A  fiscalização  do  presente  contrato  ficará. a  cargo  da  Secretaria Municipal  de  Educação,  da Entidade Executora, do Conselho  de Alimentação  Escolar CAE e outras Entidades designadas  pelo FNDE.

## 1 CLÁUSULA  DEZOITO:

18.1  O presente  contrato rege-se~  ainda,  pela  Chamada  Pública  n.º  00 1/2025,  pela  Resolução CD/FNDE  nº 038/2009.  pela  Lei  nº 11.947/2009  e  subsidiariamente  pela  Lei  nº  8.666/93,  e  o dispositivo  que  a  regulamente.  em todos  o.s  seus termos,  a  qual  será  aplicada,  também, onde  o contrato for omisso.

## 1 CLÁUSULA  DEZENOVE:

19.1  Este  Contrato  poderá  ser aditado  a  qualquer  tempo,  mediante  acordo  fonnal  entre  as  partes, resguardadas as suas condições  essenciais.

## ! CLÁUSULA  VINTE:

20. 1 As  comunicações com  origem  neste  contrato  deverão ser  formais  e  expressas,  por meio de carta, que somente  terá  validade  se  enviada mediante  registro de  recebimento,  por  fax,  transmitido pelas partes.

## 1 CLÁUSULA  VINTE E UM:

Este  Contrato,  desde que observada a fonnalização preliminar à sua efetivação , por carta. consoante Clá usula  Vinte,  poderá  ser  rescindido,  de  ple no direito,  independentemente de  notificação ou  interpelação judicial ou extrajudicial. nos seguintes casos:

- r. Por acordo entre as partes~
2. li.
3. pela inobservância de qualquer de  suas condições ;
4. [li. quaisquer dos motivos previstos em le i.

## ! CLÁUSULA VINTE E DOIS:

O  presente contrato vigorará  da sua assinatura até  a entrega total dos produtos adquiridos ou até  31  de Dezembro de 2023.

## ) CLÁUSULA VINTE E TRES:

23.1 E  competente  o  Foro  da  Comarca  de Miguel Alves-PJ  para  dirimir qualquer controvérsia  que se originar deste contrato.

E.  por  estarem  assim,  justos  e  contratados. assinam o  presente instrumento  em  trê s  vias de igual teor  e  forma, na presença de duas testemunhas.

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(Continua na próxima página)

P"'r.ttu"'  Munk~I de Miguel Alves/PI Rua Mlllrieno M♦ncks, N" 33 • Centro CEP - M130-000 • Mig,...I Alvo•-f'I

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNlCIPAL DE MfGUELALVES COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/PMMA/PI

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