Lei — Alto  Longá (14/11/2025)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

<!-- image -->

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 14 de Novembro de 2025 · Edição V CDXLIX

## ld:09FED8D79DCFD9B4

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO LONGÁ

<!-- image -->

ATO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 139/2025 INEXIGIBILIDADE N º 019/2025

Assunto: lnexigibilidade de licitação  com fundamento  legal  no Art. 74, inciso  111, alínea "c",  da  Lei nº 14.133/2021.

Objeto: Contratação  de empresa especializada para prestação  de serviços técnicos  de consultoria especializada,  com atuação no âmbito judicial, com  pagamentos ad exitum,  visando à recuperação  de créditos , com o  projeto de recuperação  dos pagamentos indevidos da contribuição previdenciária  (INSS) - verbas  indenizatórias, visando  atender as  necessidades  do  Município de Alto  Longá PI, em  observância  ao  incremento  da  Receita  Tributaria  Própria, bem  como  o principio constitucional da eficiência e  a  Lei da Responsabilidade Fiscal.

O Prefeito  Municipal de Alto Longá  - PI, no uso de suas atribuições  que lhe são  conferidos pela lei:

Considerando a justificativa  acerca  da  necessidade  da  Contratação  de  empresa  especializada para  prestação  de serviços técnicos de consultoria especializada, com atuação  no âmbito judicial, com  pagamentos  ad  exitum, visando  à recuperação  de  créditos, com  o projeto  de  recuperação dos pagamentos indevidos da  contribuição  previdenciária  (INSS) - verbas indenizatórias, visando atender  as  necessidades  do  Município de  Alto  Longá - PI, em  observância  ao  incremento  da Receita Tributaria Própria,  bem como  o  principio constitucional da eficiência e  a  Lei  da Responsabilidade Fiscal, conforme se observa no processo;

Considerando que  os  requisitos  formais  exigidos  no  art.  72  da  Lei  nº  14.133/2021,  foram atendidos conforme se observa no parecer técnico;

Considerando a análise  jurídica e  a incidênc ia  da  hipótese  delineada  no  Art.  74, inciso  111, alínea "c",  da Lei n º 14.133/2021.

Por fim, acolho as análises  que constam  na  instrução  do  presente procedimento administrativo e decido nos seguintes termos:

a) Concordo com a  justificativa do agente de contratação  e parecer jurídico  acostados aos autos, o qual acolho e  tomo como embasamento legal e AUTORIZO, com fundamento no Art. 74, inciso 111 , alínea "c",  da  Lei  n º 14.133/2021,  a contratação direta, por  inexigibilidade  de  licitação , para Contratação de  empresa  especializada para prestação de  serviços  técnicos  de  consultoria especializada, com atuação no âmbito judicial,  com pagamentos ad exitum, visando à recuperação  de créditos , com o  projeto de recuperação  dos pagamentos  indevidos da contribuição previdenciária  (INSS)  - verbas  indenizatórias, visando  atender as  necessidades  do  Município de Alto  Longá PI,  em  observância  ao  incremento  da  Receita  Tributaria  Própria , bem  como  o principio  constitucional  da  eficiênc ia e  a  Lei da Responsabilidade  Fiscal,  com  a  empresa: PUBLICABR CONSULTORIA TRIBUTARIA L  TOA (PUBLICABR) -EPP, CNPJ nº 95.867.065/0001-45,  cujo pagamento será  o índice de  R$  0,20 (vinte centavos de  real) para  cada R$ 1,00 (um real) compensado ou arrecadado ou recuperado dos valores dos créditos  do INSS ou abatido  da  dívida para  com  e Regime  Geral  (REB)  e relativos à retenção  de  Imposto  de  Renda

<!-- image -->

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO LONGÁ

<!-- image -->

,  ...

, ....  lHA ll'AIAl'·os,-···

retido  na  fonte  incidente  sobre  valores  pagos  pelo  município, suas  autarquias  e fundações a pessoas  físicas ou  jurídicas contratadas  para  a prestação  de  bens  ou  serviços  e repassados à União  Federal,  tendo como fonte de recurso o  Orçamento Geral do Município.

b) Determino que ao Setor competente, que lavre o  competente instrumento de contrato e realize as  publicações exigidas  no  ar!. 72, parágra fo  único  e ar!.  176,  parágrafo  único , inciso  I da  Lei Federal 14.133/2021.

Alto Longá  - PI, 13 de novembro de 2025.

BELAUTO MOREIRA TORRES Prefeito  Municipal

## ld:0047F28DOF09D9B3

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO  LONGÁ

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

## EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Administrativo nº 116/2025/CPC/PMAL/PI.

lnexigibilidade nº 019/2025.

Processo Administrativo nº  139/2025.

Fundamentação  Legal: Art. 74, inciso Ili, alínea  "c", da Lei nº 14.133/2021 .

Objeto:  Contratação  de  empresa  especializada  para  prestação  de  serviços  técnicos de consultoria  especializada,  com  atuação  no  ãmbito  judicial, com  pagamentos ad  exitum, visando à recuperação de  créditos,  com  o  projeto  de  recuperação  dos  pagamentos indevidos da contribuição  previdenciária  (INSS) - verbas  indenizatórias, visando atender as  necessidades  do  Município de  Alto  Longá PI,  em observância  ao  incremento  da Receita  Tributaria  Própria , bem  como  o  principio constitucional  da  eficiência  e  a  Lei  da Responsabilidade Fiscal.

Contratante: MUNICiPIO DE ALTO LONGA /PI, CNPJ nº 06.554.323/0001-03.

Contratado:  PUBLICABR  CONSULTORIA  TRIBUTARIA  L  TOA  (PUBLICABR)  EPP, CNPJ nº 95.867.065/0001-45, com sede na Rua 03 de Abril, nº  62, Centro, Araranguá  SC,  CEP  nº  88.900-047,  representado  pelo  Sr.  ANDRE  TEOBALDO  BORBA  ALVES, CPF: ···.337.299-··.

Valor Global: O pagamento será  o  índi ce de  R$  0,20  (vinte centavos de real)  para cada R$  1,00 (um real) compensado ou arrecadado ou recuperado dos valores dos créditos  do INSS  ou  abatido  da  divida  para  com  e  Regime  Geral  (REB)  e  relativos à retenção  de Imposto  de  Renda  retido  na  fonte  incidente  sobre  valores  pagos  pelo  município, suas autarquias  e  fundações  a  pessoas físicas ou jurídicas contratadas  para  a  prestação  de bens  ou  serviços  e  repassados  à  União Federal. o recebimento  se  dará mediante apresentação  de relatório e nota fiscal ao setor competente.

Assinatura: 13 de novembro de 2025.

Vigên cia:  12 (doze) meses.

Fonte de Recursos: Orçamento Geral do Município.

BELAUTO MOREIRA TORRES Prefeito Municipal Contratante

PUBLICABR CONSULTORIA TRIBUTARIA L  TOA (PUBLICABR) - EPP, CNPJ nº 95.867.065/0001-45 Contratada

## ld:OFSBEEB913F7D895

<!-- image -->

<!-- image -->

PORTARIA Nº 187/2025

BERTOLÍNIA, 13 novembro de 2025.

"Dispõe  sobre a  concessão  de licença sem vencimento e dá outras providências" .

O  Prefeito Municipal de Bertolínia.  Estado do Piauí. no uso de suas atribuições legais e  de conformidade com a  Lei Orgõnica  do Município,

RESOLVE:

Art.1. 0 -CONCEDER ao Servidor Públi co  Municipal. GILVAN  FEITOSA  DOS SANTOS, Agente Auxiliar Administrativo,  Matricula  nº  003 lotado na Secretaria Municipal  de Saúde .  portador do CPF:  621.450.613-04  e  RG:  1.516.565-SSP-PI. LICENÇA PARA  TRATAR  DE  INTERESSE  PARTICULAR  (sem  ônus), pelo  período de 02(dois) anos com  inicio em 12/11/2025 a  12/11/2027.

Art.  2º -A  presente  Portaria  entra  em  vigor  nesta  data,  retroagindo  os efeitos em 12 de novembro de 2025.

GABINETE DO PREFEITO M UNICIPAL DE BERTOLINIA-PI.  13 de novembro de 2025.

Publique-se. Registre-se e Cumpra-se.

RODRIGO DA

en.cioc1eromw1 dlglt•I

ROCHA

POrR0~1~:1~~

MARTINS:787149)\_ 391 17

202s.11.u 10:09-.20-03'00'

Rodrigo da Rocha Martins Prefeito Municipal

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

307