Lei — Miguel Alves (19/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 19 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXII

## 1  d:  OE 28A9B55CSBDED6

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P REFEIT UF'{A MUNICIPAL

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPUPMMA/PI

## CONTRATO Nº 074/2025 PMM3

TERMO  DE  CONTRATO  FIRMADO  ENTRE O  MUNICIPIOS DE MIGUEL ALVES-PI E O(A) SR.(A) EDISON NASCIMENTO PEREIRA OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DA AGRICULTURA  FAMILIAR  DE  GtNEROS  ALIMENTICIOS DESTINADOS  A  MERENDA  ESCOLAR  DOS  ALUNOS  DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

Aos 25  dias do mês  de  Março do ano de 2025,  o MUNICIPIO DE MIGUEL ALVES, dtado do Piaui, pessoa  jurídica de  direito  público. através da  Secretaria  Municipal  de  Educação,  com  sede  à  Rua Mariano  Mendes,  N.º 33  Centro,  CEP 64.130.000  em  Miguel Alves/PI inscrita  no  CNPJ  sob  n.º 06.553.614/0001-20,  representada neste ato pelo Sr" Secretaria Municipal de Educaçao Maria Rosinete de  Oliveira  Sousa,  inscrita  no CPF Nº 439.329.753-91 ,  residente  e  domiciliado  em  Miguel Alves doravante denominado CONTRATANTE, e por  outro .  Indo  EDISON  NASCIMENTO  PEREIRA, residente  e  domiciliado  a  localidade  Forno  velho  s/n  Zona  Rural,  CEP  64.130.000  Miguel  Alves/PI inscrito  no  CPF  N,.,  003.072.733-26,  portador  DAP  nº SDW0200575123531705210809 ,doravante denominado  (a) CONTRATADO(A),  fundamentados nas  disposições  Lei  nº  11.947/2009,  e  tendo em  vista  o  que consta  na  Chamada  Púb lica  nº 001/2025, resolvem celebrar  o  presente  contrato mediante as cláusulas  que seguem:

## 1 CLÁUSULA PRIME~:

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.

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'

1.1 E objeto desta contratação  a  aquisição  de  GENEROS  ALIMENTICIOS  DA  AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, dos alunos da  rede murucipal  de educação  básica , verba FNDE/PNAE. FME e FPM no ano de  202S.  descritos  limite previsto  na Cláusu la Terceira e descrição dos produtos contidas no Projeto de Venda apresentado pelo contratado(a),  todos  de acordo com a Chamada Pública  n.º 001/2025, o qual fica fazendo pane integrante do presente contrato, independentemente de anexação  ou transcrição .

j

j

## CLÁUSULASEGUNDA:'

2. 1  O  CONTRATADO se compromete a fornecer os gêneros  alimenticios Agricultura Familiar  ao CONTRATANTE  conforme  descrito  no  Projeto  de  Venda  de  Gianeros  Alimentício s da  Agricultura Familiar parte integrante deste lnstrwncnto.

## CLAUSULA TERCEIRA:

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3. 1 O  limite  individual  de  venda de  gêneros  alimentícios do Agricultor Familiar e  do Empreendedor Familiar  Rural,  neste  ato  denominados  CONTRATADOS,  será  de  até R$  40.000,00  (quarenta  mil reais)  por  DAP por ano civil, referente à sua  produção , conforme a legislação  do Programa Nacional de Alimentação Escolar.

## j CLÁUS ULA QUARTA

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-P Rl":FEIT URA MUNIC..:tt.&gt;AL ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MlGUEL ALVES COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPUPMMA/Pl 4.1  OS  CONTRATADOS  FORNECEDORES  ou  as  ENTIDADES  ARTICULADORAS  deverão informar ao Ministério do  Desenvolvimento Agrário - MDA  os  valores  individuais  de  venda  dos participantes do  Projeto  de  Venda  de  Gê neros  Alimentício s,  consoante  ao  ProJeto  de  yenda  de Gê neros Alimenticios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, em no máximo 30 dias após a assin11tura do contrato. por meio de ferramenta disponibilizada pelo Nf.DA.

## j  CLÁUSULA  QUINTA:

- 5.1 O  início para  entrega  das mercadorias  será imediatamente  após  o recebimento  da Ordem de Compra, expedida  pelo Departamento  de Compras,  sendo  o prazo  do  fornecimento  até o  tl;;rmino da  quantidade adquirida ou até  dezembro de 2025.
- §  1 ° A  entrega  das  mercadorias  deverá  ser  feita  nos  locais,  dias  e  quantidades  de  acordo  com  a chamada pública n.º 001/2025.
- § 2º O recebimento das mercadorias dar-se-á  mediante apresentação do Termo de Recebimento, sendo que  as Notas  Fiscais  de  Venda  deverão  ser  atestadas  pela  pessoa  responsável  pelo  recebimento  da alimentação  no local  de entrega, consoante o anexo deste Contrato.

## ! CLÁUSULA  SEXTA:

6.1 Pelo  fornecimento dos  gêneros  alimentícios ,  nos  quantitativos  descritos  no  Projeto de  Venda de Gêneros  Alimentícios da  Agricultura  Familiar,  o  (a)  CONTRATADO  (A)  receberá o  valor  total de  R$ 8.520,00(Oito  mil quinhentos e vinte  reais), conforme previsto no Projeto de Venda:

| IV- TOTALJZAÇÃO POR PRODlTI'O   | IV- TOTALJZAÇÃO POR PRODlTI'O   | IV- TOTALJZAÇÃO POR PRODlTI'O   | IV- TOTALJZAÇÃO POR PRODlTI'O   | IV- TOTALJZAÇÃO POR PRODlTI'O   |
|---------------------------------|---------------------------------|---------------------------------|---------------------------------|---------------------------------|
| 1. Produt0                      | 2.Unidade,                      | ] .Quantidade                   | -4.Pr nidad.e                   | 5.VIUOf'Total fVV' Produto      |
| M•cAll:itira                    | K•                              | 100                             | 5.,25                           | 525,00                          |
| M verde                         | f.s                             | 2000                            | J.. ~                           | 3.000,00                        |
| Feijao                          |                                 | 150                             | 11.50                           | 1.725,00                        |
| Melancia                        | "'                              | 1000                            | 2,-40                           | 2.400,00                        |
| Abobora                         |                                 | !50                             | 5,80                            | 870,00                          |
|                                 |                                 |                                 |                                 | Torai do nro·e,o: 3.t'il0,00    |

## 1 CLÁUSULA stnMA:

7.1  No  valor  mencionado  na  Cláusula Quarta  estão incluldas  as  despesas  com  fretes,  recursos humanos  e  materiais.  assim como  com  os  encargos  fiscais,  sociais,  comerciais, trabalhistas e previdenciários e  quaisquer outrds despesas  necessárias  ao cumprimento das obrigações  decorrentes do presente contrato.

## j CLÁUSULA  OITAVA:

8,  t As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias : PROQ ALrMENTAÇÃO ESCOLAR  PNAE; FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO -FME e FUNDO DE PARTICIPAÇAO  DOS MUNICIPIOS-FPM.

## j CLÁUSULA  NONA:

9.1 O  CONTRATANTE, depois de comprovar o  recebimcnto.s  do.s  produtos e  atestar a  Nota  Fiscal, logo  após  a  tramitação  do Processo para  instrução  e  liquidação,  efetuará  o  seu pagamento no valor correspondente às entregas do mês anterior.

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P~  M""içlpalN M'9....iAl..,.IIPI Rua Mariano MMICMS, N• »  ·  Centro CEP -&amp;4130-000 - Mlgu•I Alvu.PI

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ESTADO DO PIAUÍ -P REFEITUA.A MUNf(.;11-'AL PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES COMíSSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPUPMMA/Pí 9.2  Não será efetuado  qualquer  pagamento  ao  CONTRATADO  enquanto  houver  p::ndência de liquidação da obrigação financeira em virtude de pena]idade ou inadimplência  contratual.

## ! CLÁUSULA  DtCIMA:

10.1 O CONTRATANTE  que  não  seguir  a  fonna  de  liberação  de  recursos  para  pagamento  do CONTRATADO FORNACEDOR, deverá  pagar multa de 2%, mais juros de 0,1% ao dia, sobre o valor da parcela vencida. Ressalvados os casos quando não  efetivados os repasses  mensais de recursos do FNDE em tempo hábil.

## ! CLÁUSULA ONZE:

11.1  Os casos de  inadimplência da CONTRATANTE  proceder-se-á conforme  o  §  1°,  do  a.rt.  20 da  Lei  nº 11 .94  7/2009 e demais legislações  relacionadas.

## ! CLÁUSULA DOZE:

12.1  O  CONTRATADO  FORNECEDOR  deverá guardar  pelo  prazo  de 5 (cinco)  anos, cópias das  Notas Fiscais de Venda. ou congênere , dos produtos participantes do Projeto de Venda de Gêne ros Alimentício s da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar. estando à disposição para comprovação.

## i CLÁUSULA TREZE:

13.1 O  CONTRATANTE  se  compromete  em  guardar  pelo  prazo  de 5 (cinco)  anos  das  Notas fiscais de  Compra,.  os  Termos  de  Recebimento  e  Aceitabilidade.  apresentados  nas  prestações  de contas,  bem como o  Projeto de Venda de  Gêneros Alimentícios  da  Agricultura Familiar  para Alimentação  Escolar  e docwnentos anexos. estando à disposição para comprovação .

## j  CLÁUSULA QUATORZE:

14. 1 E  de exclusiva responsabilidade  do CONTRATA.DO  FORNECEDOR o  ressarcimento de danos causados ao  CONTRATANTE  ou  a  terceiros.  decorrentes  de  sua  culpa  ou  dolo  na  execução  do contrato,  não  excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à fiscalização .

## i CLÁUSULA QUINZE:

15.1 O CONTRATANTE  cm  razão  as  supremacia  dos  interesses  públicos  sobre  os  interesses particulares poderá :

- I. Modificar unilateralmente o contrato para melhor  adequação às finalidades de interesse público, respeitando os direitos do CONTRATADO~
- li. Rescindir  unilateralmente o contrato. nos casos  de infração contratual ou inaptidão do CONTRATADO;
111.  Fiscalizar a execução do contrato;
- IV. Aplicar sançõe s motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

Parágrafo  único : Sempre  que  a  CONTRATANTE  alterar  ou  rescindir  o  contrato  sem  culpa  do CONTRATADO,  deve respeitar  o  equilíbrio econômico-financeiro,  garantindo-lhe  o  aumento  da remuneração  respectiva  ou  a indenização por despesas já realizadas.

## C USlJLA DEZESSEIS:

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P,.,&lt;tltura Munkipal d• Mlgu.1 Ah,.sJPI Rua Mariano M.ndM, N"' ~ - C•ntro CEP - WUO-000 • MiQuctl AlY••..PI

ESTADO DO PIAUÍ -Pi=i:F.FEITURA MUNt&lt;..:n&gt;Ai.. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/PMMA/PI 16.1  A multa aplicada após regular processo administrativo poderá  ser descontada dos pagamentos  eventualmente devidos pelo CONTRATANTE  ou~  quando for o caso. cobrada judicialmente.

## i CLÁUSULA  DEZESSETE:

17. J A  fiscalização  do  presente  contrato  ficará a  cargo  da  Secretaria Municipal  de  Educação .  da Entidade Executara, do Conselho de Alimentação  Escolar CAE e  outras Entidades designadas pelo FNDE.

## ! CLÁUSULA  DEZOITO:

18. l O presente  contrato  rege-se,  ainda,  pela  Chamada  Pública  n.º  001/2025,  pela  Resolução CD/FNDE  nº  038/2009,  pela  Lei  nº t  1.947/2009  e  subsidiariamente  pela  Lei  nº  8.666/93,  e o dispositivo  que  a  regulamente,  em todos  os  seus termos.  a  qual  será  aplicada,  também ,  onde  o contrato for omisso.

## ! CLÁUSULA  DEZENOVE:

19.1  Este  Contrato  poderá  ser  aditado  a  qualquer  tempo,  mediante  acordo  formal  entre  as  partes. resguardadas as suas condições  essenciais.

## i CLÁUSULA  VINTE:

20. l  As  comunicações com  origem  neste  contrato  deverão ser  formais  e  expressas.  por meio de carta, que somente  terá  validade  se enviada  mediante  registro de  recebimento.  por  fax,  transmitido pelas panes.

## ! CLÁUSULA  VINTE E UM:

Este  Contrato,  desde que observada a formalização preJiminar à sua efetivação, por  carta, consoante Cláusula  Vinte.  poderá.  ser  rescindido.  de  pleno direito.  independentemente  de  notificação ou interpelação j udicial ou extrajudicial, nos seguintes casos:

- I. Por acordo entre as partes~
11. pela inobservância de qualquer de suas condições ;
111. quaisquer dos motivos previstos em lei.

## i CLÁUSULA  VINTE E  DOIS:

O  presente contrato vigorará  da sua assinatura até  a  entrega total dos produtos  adquiridos ou até  31  de Dezembro de 2025.

## i CLÁUSULA  VINTE E TRÊS:

23. I  E  competente  o  Foro  da  Comarca  de Miguel Alves-PI  para  dirimir qualquer controvérsia  que se originar deste contrato.

E. por  estarem  assim,  justos  e  contratados. assinam o  presente  instrumento em três  vias de igual teor  e  forma, na presença de duas testemunhas.

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(Continua na próxima página)

Pr.feituni Munk:lpaf de M;gu•I Al~sJPI R- ~ M.ndes. N" 33 . Centro CEP • 8'130-000 • Mlgu•I AIV415•PI

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 19 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXII

ESTADO DO PTAUf

## PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES

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PRF.FEITURA MUNICIPAL

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COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO -CPL/PMMA/PI

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Miguel Alves-PI, 20 de Março de 2025.

-:l!ilfffi«~v-- SE . CRET MUNICIPAL DE EDU~A ÃO ~IA  ROSINETE DE OLIVEIRAS  U A

.  éJ/4~t~~ EDISN~IMENTOP  IRA CPF: 003.072.733-26 P I CONTRATADO

TESTEMUNHAS:

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Prefeilura Municipal de Miguel Alves/PI Rua Mariano Mendes, Nº 33 - Centro CEP - 64130-400 - Miguel Alves-PI

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PREFEITUR/\ MUNICIPAL

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/PMMA/PI

CONTRATO Nº 075/2025 -PMMA

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TERMO DE  CONTRATO  FIRMADO  ENTRE O MUNICIPJOS DE MIGUEL  ALVES-PI  E O(A) SR.(A) JOSE  MIGUEL PEREIRA  DE  SOUSA OBJETIVANDO  A  AQUISIÇÃO DA AGRICULTURA  FAMILIAR  DE  GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS  A  MERENDA  ESCOLAR  DOS  ALUNOS  DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

Aos 25  dias do mê s de Março do ano de 2025,  o MUNICIPIO DE MIGUEL ALVES, estado do Piaui, pessoa jurídica de  direito  público ,  através da  Secretaria  Municipal  de  Educação,  com  sede  à  Rua Mariano  Mendes,  N.º 33  Centro,  CEP  64.130.000  em  Miguel Alves/PI inscrita  no  CNPJ  sob  n.º 06.553.614/0001 -20,  representada neste ato pelo Sr'  Secretaria Municipal de Educaçao Maria Rosinete de  Oliveira  Sousa,  inscrita  no CPF Nº 439.329.753-91 ,  residente  e  domiciliado  em  Miguel Alves doravante  denominado CONTRATANTE,  e  por outro  lado JOSE MIGUEL PEREIRA DE SOUSA, residente e domiciliado a localidade  Junco s/n Zona Rural, CEP 64.130.000 Miguel Alves/PI  inscrito no CPF N" 020.480.823-51, portador CAF nº PI082024.01 .001890685CAF , doravante denominado  (a) CONTRATADO(A),  fundamentados nas  disposições  Lei nº 11 .947/2009, e tendo em vista o que consta na Chamada Pública  nº 001/2025,  resolvem  celebrar o presente contrato mediante as cláusulas que seguem:

## I CLÁUSULAPRIMEIRA:

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1.1  E objeto desta contratação  a  aquisição  de  GENEROS  ALIMENTICIOS  DA AGRICULTURA FAMJLIAR  PARA  ALIMENTAÇÃO ESCOLAR,  dos  alunos  da  rede  mun  icipal  de  educação básica , verba FNDE/PNAE, FME e FPM no ano de  2025,  descritos  limite previsto  na  Cláusula Terceira  e  descrição  dos produtos contidas  no  Projeto  de  Venda  apresentado  pelo contratado(a), todos  de acordo  com  a  Chamada  Pública n.º 001/2025,  o  qual  fica  faundo  parte  integrante do  presente  contrato, independentemente de anexação  ou transcrição .

1

## CLÁUSULA  SEGUNDA:

2.1 O  CONTRATADO se compromete a fornecer os gêneros  alimentícios  da Agricultura Familiar  ao CONTRATANTE  conforme  descrito  no  Projeto  de  Venda  de  Gêneros Alimentícios da  Agricultura Familiar parte integrante deste Instrumento.

## 1 CLÁUSULA  TERCEIRA:

3.1 O limite  individual  de  venda de  gê neros alimentícios do Agricultor Familiar e do Empreendedor Familiar  Rural,  neste  ato  denominados  CONTRATADOS,  serà de  até R$  40.000,00  (quarenta  mil reais) por DAP por ano civil, referente à sua produção, conforme a legislação  do Programa Nacional de Alimentação Esco lar.

1 CLÁUSULA  QUARTA

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PIWfeitura Municipal ft Miguel Alves/PI Rua Mariano Mendes, Pr 33 - Centro CEP - 14130-GOO -Miguel Alves.PI

1

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-P REFEITURA MUNICIPAL ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPI.JPMMNPI 4.1  OS  CONTRATADOS  FORNECEDORES  ou as ENTIDADES  ARTICULADORAS  deverão informar ao Ministério do  Desenvolvimento Agrário ·  MDA  os  valores  individuais  de venda  dos participantes do  Projeto  de  Venda  de  Gêneros  Alimenticios,  consoante  ao  Projeto  de  Venda  de Gêneros  Alimentícios  da Agricultura Familiar para Alimentação  Escolar, cm  no máximo 30 dias após a assinatura do contrato, por meio de ferramenta disponibilizada pelo MDA.

## 1 CLÁUSULA  QUINTA:

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- 5.1  O  inicio  para  entrega  das mercadorias  será imediatamente  após  o  recebimento  da Ordem de Compra, expedida  pelo Departamento  de Compras.  sendo  o prazo  do  fornecimento  até o  té nnino da  quantidade adquirida ou até  dezembro de 2025.
- § 1  ° A  entrega  das  mercadorias  deverá  ser  feita  nos  locais,  dias  e  quW1tidades  de  acordo  com  a chamada pública  n.º  001 /2025.
- § 2° O recebimento das mercadorias dar-se-á  mediante apresentação do Termo de Recebimento, sendo que  as  Notas  Fiscais  de  Venda  deverão  ser  atestadas  pela  pessoa  responsáve l  pelo  recebimento  da alimentação  no local  de entrega, consoante o anexo deste Contrato  .

## ! CLÁUSULA SEXTA:

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~

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6. 1  Pelo  fornecimento  dos  gê ner0s alimentícios ,  nos  quantitativos descritos  no  Projeto  de  Venda de Gêneros  Alimentíc ios  da  Agricultura  Familiar,  o  (a)  CONTRATADO  (A)  receberá o valor  total de  R$ 4.737,50 (Quatro mil setecentos e  trinta e sete reais e cinquenta centavos), conforme previsto no Projeto de Venda:

| ~-:,TOTALIZA.(.;A.0PORPROD.VTO ;;.:._, --   | ~-:,TOTALIZA.(.;A.0PORPROD.VTO ;;.:._, --   | ~-:,TOTALIZA.(.;A.0PORPROD.VTO ;;.:._, --   | ~-:,TOTALIZA.(.;A.0PORPROD.VTO ;;.:._, --   | ~-:,TOTALIZA.(.;A.0PORPROD.VTO ;;.:._, --   |
|---------------------------------------------|---------------------------------------------|---------------------------------------------|---------------------------------------------|---------------------------------------------|
| 1. Produto                                  | 2.Unidadc                                   | J.Q1,1anlidadc                              | 4.Preço/Unidadc                             | S.ValorTotal nor Produto                    |
| M "erde                                     | E,o                                         | 500                                         | 1,50                                        | 750,00                                      |
| Laranja                                     | KE                                          | 400                                         | J.JO                                        | 1.320.00                                    |
| MaunlNI                                     | K•                                          | ISO                                         | S,l5                                        | 787.!liOO                                   |
| Banana                                      | K•                                          | 200                                         | 6,00                                        | 1.200.00                                    |
| Abobora                                     | • •                                         | <O                                          | 5,80                                        | 580,00                                      |
| Maxixe                                      | ""                                          | 20                                          | 5,00                                        | 10000 Total do nro eto: 4.737.50            |

## 1 CLÁUSULASÊTJMA:

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7. 1  No  valor  mencionado  na  Cláusu la  Quarta  estão incluídas as  despesas  com fretes,  recursos humanos  e  materiais,  assim  como  com  os  encargos fiscais, sociais. comerciais,  trabalhistas  e previdenciários e  quaisquer outras  despesas necessárias  ao cumprimento das obrigações  decorrentes do presente contrato.

## ! CLÁUSULA OITAVA:

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8. 1 As  despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamcnlárias:  PROG. ALIMENTAÇÃO ESCOLAR  PNAE; FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO-FME  e FUNDO DE PARTICIPAÇAO  DOS MUNICIPIOS-FPM.

## 1 CLÁU SULA NONA:

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Prefeitura Munlclpal dti Miguel Alves/PI Rua Mariano Mandes, N4' :u • Coritro CEP - 64130-000 . Mlgual Alvas-PI

-P R E FEITURA MUNIÇ IPAL ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNTCIPAL DE MIGUEL ALVES COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPI.JPMMNPI 9.1  O  CONTRATANTE, depois de comprovar o  recebimentos dos produtos e  atestar a  Nota  Fiscal, logo após  a  tramitação  do  Processo para  instrução  e  liquidação,  efetuará  o  seu pagamento  no  valor correspondente às entregas do mês anterior.

9.2  Não será efetuado  qualquer  pagamento  ao  CONTRATADO  enquanto  houver  pendência de liquidação  da obrigação  financeira em virtude de penalidade ou inadimplê ncia contratual.

## 1 CLÁUS ULA OtcJMA:

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10.1 O  CONTRATANTE  que  não seguir  a forma  de  liberação de  recursos  para  pagamento  do CONTRATADO FORNACEDOR. deverá  pagar multa de 2%, mais juros de 0,1% ao di~ sobre o valor da  parcela vencida. Ressalvados os casos quando não  efetivados os repasses mensais de  recursos do F DE em tempo háb il.

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1 CLÁUSUl!IÃ ONZE:· ) · -, ,..,i. 11.1  Os casos de  inadimplência da CONTRATANTE  proceder-se·á conforme  o  § 1  º·  do  art.  20 da  Lei  nº 1  t.947/2009 e demais legislações  relacionadas.

12  1 O CONTRATADO  FORNECEDOR  deverá guardar  pelo  prazo  de (cinco) anos,  cópias das  Notas Fiscais de Venda, ou congênere,  dos produtos participantes do Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da AgricuJrura Familiar para Alimentação Escolar, estando à disposição para comprovação.

## 1 CLÁUSULATREZl;t

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13.1 O  CONTRATANTE  se  compromete  em  guardar  pelo  prazo (cinco)  anos  das  Notas Fiscais de  Compra,  os  Termos  de  Recebimento  e  Aceitabilidade,  apresentados  nas  prestações  de contas. bem como o  Projeto de  Venda de Gêneros Alimentícios  da AgricuJtura Familiar para Alimentação  Escolar  e documentos anexos, estando à disposição  para comprovação.

## CLÁ \_ USlffil' '

14.1 de exc us1va responsa  1  1 a  e o · causados ao  CONTRATANTE  ou  a  terceiros,  decorrentes  de  sua  culpa  ou  dolo  na  execução  do contrato,  não  excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à fiscalização.

15. l  O  CONTRATANTE  em  razão as supremacia  dos  interessc:s públicos  sobre  os  interesses particulares poderá:

1. Modificar unilateralmente o contrato para melhor adequação às fi nalidades de interesse público , respeitando os direitos do CONTRATADO;
11. Rescindir  unilateralmente o contrato. nos casos  de infração contratual  ou inaptidão do CONTRATADO;
111.  Fiscalizar a execução do contrato;
4. !V. Aplicar sanções  motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste:

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(Continua na próxima página)

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Pr•foltur11 Munh;;IPtll CM Mlgu.4 Alves/PI Rua Mariano Mandas, N4' 33 • Cantro CEP - "4130-000 - Miguel AIVfll.PI

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