Portaria — Lagoa Alegre (10/12/2025)

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Ano Xxill : Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 10 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXV
Id:0cC5636B72A3810B
ESTADO DO Piauí
EITURA Municipal DE LAGOA ALEGRE-PI
GABINETE DO PREFEITO Municipal
Prefeitura Municipal De.LAgOA ALEgre -- pI
Praca Raul da Silva Costa, n 81, Centro
Gabinete do prefeito Municipal
Raul da Sil
81,Cen
E-mail: prefeituralagoaalegrepi@gmail.com
327/0001-00
elaboragao e execugao dos projetos de regularizagao fundiaria, balizado nas regras gerais.
positivadas na Lei n2 13.465/17.Em seu art. 6o, o diploma estadual prescreve que:
Município de de Lagoa Alegre
"Art. 6 O Projeto de Regularizagao Fundiaria Urbana Especifico (PRoUrbe) sera
executado no perimetro de uma Zona de Intervencao (Zl) previamente delimitada e sera composto
dos seguintes documentos:
PROCESSO ADMINISTRATIVO N02/2025
1 - Auto de Demarcagao Urbanistica (ADu), elaborado a partir de demarcagao
O Município DE LAGOA ALEGRE, no uso de suas atribuig8es legais, em conformidade com as
II - Mapa Geral de Lotes (mgl), com a delimitagao perimetrica das unidades
mobiliarias
da Lei Estadual n 8.153/23
Portaria nz 245, de 06 de novembro de 2025 e do Provimento Conjunto Tj/P!.n: 89/2023,
descritivo das edificagoes, se houver;
Il -Relagao Geral de Ocupantes (RGo), elaborada com vinculagao obrigatoria ao
mapa geral de lotes.
1 Cabera ao orgao promotor do pRourbe definir o perimetro da Zona de
Intervengao (zi) para fins de demarcagao urbanistica, de acordo com as particularidades do
2 Nos casos de menor complexidade, a demarcagao urbanistica podera ter rito
DA REGULARIZACAO FUNDIARIA URBANA
(...
a) Consideracbes iniciais
O Município de Sao Raimundo Nonato -- Pl aderiu, com a edigao do Decreto Municipal n?
O presente trabalho integra as agoes do Programa Municipal de Regularizagao Fundiaria,
23/2025,ao m
ual tragado pela Lei n28.153/23,consc
oante autorizado no art.11 desta
"Art. 11. Os municipios, por ato do Poder Executivo, poderao adotar os
bro de 2025,
voltado a Regularizacao
procedimentos e instrumentos previstos nesta Lei.'
no perimetro urbano desta municipalidade. O referido Programa contempla medidas voltadas a.
b) Instauragao da Demarcagao
A presente demarcagao urbanistica foi instaurada a partir da decisao administrativa, no
ondigoes adequadas de vida, observando os procedimentos previstos na legislagao estadual e
Fundiaria, a ser submetido ao "Programa Regularizar" do E.TJ/Pl (art.28, do Provimento Conjunto
n2 89/2023 - PJPI/TJPI/SECPRE).
JraI Moi't hwI
O diploma federal, sobre esse importante instrumento de execugao, trouxe :
a seguinte
Art.11.Para fins desta Lei, consideram-se
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Prefeitura Municipal DE LAGOA ALEGRE - PI
GABINETE DOPREFEITO Municipal
Praca Raul da Silva Costa,n81,Centrc
agoa Alegre-Piauí-CNPJ n41.522.327/0001-00
E-mail: prefeituralagoaalegrepi@gmail.com
STADO DO Piauí
E-mail: prefeituralagoaalegrepi@gmail.com
A Lei 13.465/17 reserva a Secao ll, do Capitulo ll, para veicular as regras gerais da
Demarcagao Urbanistic
"Art. 19. O poder publico podera utilizar o procedimento de
a ser regularizado
51 O auto de demarcagao urbanistica deve ser
orial descrit
regularizada, nos quais constem suas medidas perimetrais,
coordenadas georreferenciadas dos
ou transcricoes atingidas, indicacao dos
proprietarios
identificados e ocorrencia de situagoes de dominio privado
pios.org
oodera
abranger uma parte ou a totalidade de um ou mais imoveis
Pela Portaria n2 244, de 06 de novembro de 2025, 0 chefe do ente Municipal designou
nseridos em uma ou mais das seguintes situagoes:
com proprietarios nao
comissao especial para execugao dos trabalhos:.
identificados, em razao de descrig8es i
anteriores;
gistro de imoveis competente, ainda que de proprietarios
distintos; ou
lominio publico.
3Os p
ntos de demarcacao urbanistica nac
constituem condigao para o processamento e a efetivagao da
Reurb."
Embora se trate de procedimento facultativo, a demarcagao ressai como medida de grande
desconhecimento registral, resultante de um historico descaso dos entes publicos em delimitar e
O Conselho Nacional de Justiga, por meio do Provimento N 44 de 18/03/2015, tambem se
debru
oreo te
procedimentos dessa especie, dando relevante contribuigao na seara da Demarcagao Urbanistica e
aos atos a ela correlatos
A Lei Estadual n 8.153/23, cujas c
ram a Politica Estadual de
(Continua na proxima pagina)

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ESTADO DO Piauí
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Prefeitura Municipal De LAgOA ALEGre - PS
RAMU
UNICIPAL DE LAGOA ALEGRE - PI
Gabinete dO PRefeito Municipal
Gabinete do prefeito Municipal
E-mail: prefeituralagoaalegrepi@gmail.cor
E-mail: prefeituralagoaalegrepi@gmail.com
II - nUCLEO "BAIRROS nOVO mILeNIO E SAO JOSE" - CONTEXTO HISTORICO DA OCUPACAO.
Ato continuo, foi publicado Edital de Demarcagao Urbanistica n 01/2025, no qual constam
o memorial descritivo e a planta da area demarcada, bem como o chamamento dos interessados
Da Formagao Historica e
agao Consolidada do Bairro Sao Jose
para, querendo, apresentar manifestagao no prazo estipulado. Esse chamamento foi reforgado,
As terras que atualmente compoem o Bairro Sao Jose tem origem em extensa propriedade
ainda, com audiencia publica realizada no dia 06.19.2025, as 8:00, no (COLOCAR O LOCAL QUE FO
rural pertencente ao comerciante e latifundiario Aldenor Costa (1924-2009). A epoca, com
FElTO), encravado dentro da Zona de Intervengao.
orietario realizou cessoes espontaneas de parcelas de suas terras a familias
nizada, ainda que informal
osteriormente, apos a emancipacao politico-administrativa do Município de Lagoa
Alegre em relagao ao Município de Uniao, a Administragao Municipal adquiriu tais glebas - fatc
que se deu aproximadamente no ano de 1993 --, procedendo a institucionalizagao do Bairro Sao
Jose como unidade urbana formal.
O bairro recebeu tal denominagao em homenagem ao morador tradicional Nelson Jose da
posteriorm
ite aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores
A partir desse marco, a ocupagao se intensificou, consolidando-se uma comunidade
estavel,
otada de todas as cara
teristicas ine
a nucleo urbano de fato, com
moradias fixas, logradouros definidos e reconhecida identidade territorial.
a Formagao Historica e Evolugao Urbanistica do Bairro Novo Milenia
O atual Bairro Novo Milenio possui origem em processo de ocupagao gradual e continua
niciado
ndo diversas familias passar
a se estabelecer na
regiao, entao caracterizada como zona rural e pouco habitada. Entre os primeiros moradores,
destacam-se o delegado Sr. Jacinto, Dona Be
ela, Luiz Horacio, Antonio Regino, Zacarias e Dona
O local permaneceu com baixa densidade populacional ate a segunda metade da decada
de 1990,q
icagao do 1
demografico e da necessidade de novas areas para moradia. Esse processo culminou na
consolidagao do nucleo urbano, posteriormente denominado Novo Milenio, em alusao a virada
lesenvolvimento
Desde entao, a area passou a apresentar caracteristicas inequivocas de ocupacao
consolidada,c
anencia prolc
ada das familia
edificag
is, tragado de vias
integragao social e reconhecimento publico como bairro integrante do Município.
AELMOTA LALA
Da Relevancia Juridica da Ocupagao e da Consolidagao dos Nucleos Urbanos
As trajetorias historicas dos Bairros Sao Jose e Novo Milenio.
istram que ambos s
STADO DO Piauí
Prefeitura Municipal De LAgOa ALegre - PI
Prefeitura Municipal De LAGOA ALEGRE  PI
GabIneTe do preFeito Municipal
Gabinete do prefeito Municipal
p 814Cen
espontan
comunitario
progressivo.
Verifica-se, portanto, que a ocupagao nao se iniciou de forma clandestina ou irregular, mas
decorreu de um processo historico, socialmente
ido e juridicam
de regularizacao.
II - TRABALHOS EXECUTIVOS.
a delimitagao da Zona de Interv
ioZI)e
drone de alta precisao em toda a sua extensao, de modo a obter as imagens em alta resolugao
(ortofoto) necessarias para identificagao dos lotes que compoem o nucleo urbano.
mpla e geral do nu
pacional e a apuragao do quantitativo de lotes com e sem edificagao
Alem disso, com base nas imagens capturadas, e possivel precisar a poligonal dos lotes,
considerando a realidade fatica consolidada, elaborando o memorial descritivo e a planta
georreferenciada individualizada, ja inserindo a area da edificagao construida em cada um dos
c) Zona de Intervengao (ZI)
Todas as informagoes geoespaciais da Zl e dos lotes correspondentes (shape file) foram
Iangadas no sistema Cerurb, desenvolvido pela empresa Fox InLine, o mesmo utilizado pelo Estado
de 336570.74m2
lo Piauí r
OUrbe;
gido pelo sistema CerurbJus, do Tribunal de
Jose Foi utilizado como criterio de delimitagao o arruamento ja consolidado no nucleo, de modo
Justiga do Estado do Piauí, desenvolvido pela Fox In Line.
Ao todo, o nucleo foi dividido em 17 quadras, totalizando 278 lotes, sendo i) 225 com
que a confrontacao da Zl sao as ruas publicas mencionadas no memorial descritivo
edificagao e ii) 43 sem edificacao. Ressalta-se que a consolidagao da ocupagao nao seguiu
correspondente:
qualquer pla
ou normatizagao. A nomenclatura utilizada nesta Demarcagao e exclusiva
para organizagao de dados.
b) Coleta de dados: edificagao, ocupante e situagao dominial
Por cuidar-se de nucleo urbano informal, a construgao das edificacoes nao obedeceu a
ido pelo
arquitetonicos ou de engenharia sobre os imoveis; plantas, projetos, alvaras etc. O levantamento
das caracteristicas fisicas de cada edificagao e sua destinagao foi feita por equipe responsavel pela
de e tipos de comodos etc.
ortunidade,f
s dados dos) res
ntes(s e de
todas unidades, com o escaneamento dos documentos pessoais e dos que comprovem,
minimamente, o exercicio do poder sobre o bem.
ridos,
Zona de Intervengao, incluiu-se no questionario de coleta as providencias necessarias para saber
Registramos, por oportuno, que a etapa de coleta e feita em meio digital, utilizando-se uma
ado em tablets/celulares. Para evitar fraude, as informag8es cadastrais sao
angadas nc
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

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A ALEGRE-PI
GABINETE DO PREFEITO Municipal
GABINETE DO PREFEITO Municipal
Praga Raul da Silva C
ta,n81C
Praca Raul da Silva Costa, n 81, Centro
Piauí-CNPJn41.522
2.327/0001-00
Lagoa Alegre - Piauí -- CNPJ n 41.522.327/0001-00
E-mail: prefeituralagoaalegrepi@gmail.com
IDENTIF
A Demarcagao Urbanistica na "zi Vila Zome - Etapa I" englobou, ate o momento, 557 lotes.
Município: Lagoa Alegre -- PI
Para fins de projeto de regularizagao, serao desconsiderados nesse primeiro momento os lotes
sem edificagao (77)
Tipo de Intervengao: Requalificacao Urbana - Pavimentacao em Paralelepipedo
Apos a instauragao desta Demarcagao, foram expedidos oficios a competente Serventia
Area de Execugao: Vias publicas do perimetro urbano
Extrajudicial de Registro de Imoveis solicitando a relagao de matriculas descarregadas nos limites
da Zl. Do mesmo modo, foram oficiados o Estado do Piauí e a Uniao para manifestagao.
Ate o momento, as equipes de campo ja concluiram 215 cadastros sem a identificagao de
qualquer imovel registrado em nome de particular. Por consequencia, restaram inviabilizadas as
2.
INTRODUGAO
intimagoes determinadas nos arts. 19 e 20, da Lei 13.465/17, aplicadas subsidiariamente ao
procedimento em tela.
O presente relatorio tecnico tem como finalidade apresentar a proposta de
Do mesmo modo, foram oficiados os entes Estadual e Federal para informar os seus imoveis
requalificacao urbana atraves da construgao e pavimentagao em paralelepipedo nas
inseridos nos limites da area demarcada, nao havendo manifestacao ate o presente momento
vias publicas do Município de Lagoa Alegre -- Piauí
IV - PERFIL DA OCUPACAO
No nucleo objeto da presente Demarcagao Urbanistica, verificou-se a predominancia de
A intervencao visa a melhoria da infraestrutura urbana, proporcionando melhores
ocupantes com perfil de baixa renda, servindo o presente auto como ato do Poder Executivo
condigoes de trafegabilidade, drenagem, acessibilidade e valorizagao do espaco
Municipal (art. 13, I, da Lei no 13.465/17 e documento de qualificagao do projeto para extensao
publico, refletindo diretamente na qualidade de vida da populacao e
dos beneficios estatutidos na referida lei para a REuRB-S, aplicados subsidiariamente (art. 15, da
desenvolvimento sustentavel do Município.
Lei 8.153/23).
V - CONCLUSOES
O projeto foi concebido com base em principios tecnicos de engenharia urbana,
Em razao da inexistencia de qualquer discussao de confrontagao, conclui-se a primeira esta
priorizando a durabilidade, a funcionalidade e a harmonia ambiental, utilizando metodos
Demarcagao Urbanistica com a elaboragao do Auto de Demarcagao Urbanistica correspondente, 0
e ao tipo de solo
istico da regiao
qual integrara o Projeto de Regularizagao Fundiaria Urbana e viabilizara, por meio do Programa
Regularizar, a averbagao das edificagoes nos respectivos lotes e, ao final, a transferencia dos
imoveis aos seus adquirentes, na forma da lei.
JUSTIFICATIVA E IMPORTANCIA DA REQUALIFICACAO URBANA
Lagoa Alegre -- PI, 08 de dezembro de 2025.
requalificacao urbana e um instrum
ento fundamental para promover c
crescimento ordenado das cidades, reestruturando espagos publicos e garantindo
melhor mobilidade e qualidade ambiental.
OmaQ Muta lwoe!
Em Lagoa Alegre-Pl, a ausencia de pavimentacao em determinadas vias causa
Osael Moita Leal
transtornos a populacao, como o acumulo de lama no periodo chuvoso e o excesso de
Prefeito de Lagoa Alegre
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Prefeitura Municipal DE LAGOA ALEGRE-PI
gabinete dO prefeito Municipal
Id:07384D89FC7B8117
Praca Raul da Silva Costa, n 81, Centro
Piauí-CNPJ n41.522
.327/0001-00
ESTADO DO Piauí
poeira em epocas de estiagem.Esses fatores comprometem o trafego de veiculos, a
Prefeitura Municipal DE LAGOA ALEGRE-PI
locomocao de pedestre
s e o bem-es
star dos moradores
GABINETe DO PREFEITO Municipal
Praga Raul da Silva Costa, n 81, Centro
A pavimentacao em paralelepipedo surge como uma solugao tecnica viavel e
sustentavel, capaz de atender as demandas urbanas locais. Essa tipologia construtiva,
alem de garantir resistencia e facil manutengao, favorece a infiltragao parcial da agua
das chuvas, reduzindo a sobrecarga dos sistemas de drenagem e os riscos de erosao.
A obra de calgamento traz beneficios significativos para o Município e a
sociedade, entre os quais:
Melhoria da mobilidade urbana e da seguranga viaria;
Redugao de poeira e lama, contribuindo para a saude publica;
Valorizagao imobiliaria e estimulo ao comercio local;
Geracao de emprego e renda durante a execugao da obra;
Integracao e embelezamento urbano, tornando o espaco mais atrativo e
PROPOSTA DE REQUALIFICACAO
funcional.
Dessa forma, o investimento em calgamento e uma agao estrategica e
URBANA Município DE LAGOA
transformadora, que agrega valor social, economico e ambiental a cidade.
ALEGRE - Piauí
DESCRICAO TECNICA DA INTERVENCAO E METODOS CONSTRUTIVOS
A execucao da pavimentagao em paralelepipedo seguira as normas tecnicas da
ABNT e do DNIT, respeitando todas as etapas construtivas que garantem a
durabilidade e o desempenho funcional do pavimento.
4.1. Servigos Preliminares
(Continua na proxima pagina).
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais