Extrato — Regeneracao (11/11/2025)

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Ano XxIlI : Teresina (Pl) - Terca-Feira, 11 de Novembro de 2025 - Edicao VCDxLVI
Id:0047F24735A50BA7
Câmara
DE pIrIpIRi
Art. 2 Esta Emenda a Lei Organica entra em vigor na data de sua publicagao
EMENDA A LEIORGANICA N06,DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025
MESA DIRETORA DA Câmara Municipal DE PIRIPIRI, Piauí, 04
de novembro de 2025.
de Piripiri, para dispor sobre a
emendas
individuais
Euler Nogueira Lima Sobrinho
Presidente
A MESA DIRETORA DA Câmara Municipal DE PIRIPIRI,S
nos termos do art. 39, s 2, da Lei Organica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao
texto da Lei Organica:
Beatrice Pimentel Cavalcante Brito
Lucifran Higino Machado
1 Vice Presidente
2 Vice Presidente
Art. 1 A Lei Organica do Município de Piripiri passa :
a vigorar acrescida do
seguinte:
Francisco Alves do Nascimento
Francisco da Silva Oliveira
"Art. 106.
1 Secretario
2 Secretario
s 7 As emendas individuais dos Vereadores ao projeto de lei orgamentaria
serao aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente liquida
prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade
deste percentual sera destinada a acoes e servicos publicos de saude
$ 8 A execugao orgamentaria e financeira das programagoes a que se refere o
Id:10EF33EB981D0A88
$7o deste artigo e obrigatoria, em conformidade com os cronogramas de
desembolso e os limites de empenho e pagamento da programagao financeira
estabelecidos na Lei de Diretrizes Orcamentarias..
$ 9 As programacoes orgamentarias previstas no $7o deste artigo nao serao de
execucao obrigatoria nos casos de impedimentos de ordem tecnica ou legal.
s 10. Para fins do disposto no s 9, consideram-se impedimentos de ordem
tecnica ou legal:
I - a ausencia de projeto tecnico aprovado;.
II - a nao comprovagao, por parte do beneficiario, de sua regularidade
EXTRATO PARA PUBLICACAO
III - a incompatibilidade do objeto da emenda com o Plano Plurianual e a Lei de
Câmara Municipal DE REGENERACAO/PI
Diretrizes Orgamentarias;
PROCESSOADMINISTRATIVO N017/2025-CPL/CMR
IV - outras situagoes devidamente justificadas pelo Poder Executivo em
DISPENSA DE Licitação N 009/2025
ato fundamentado.
CONTRATO ADMINISTRATIVO N 017/2025
CONTRATANTE: Câmara Municipal DE REGENERACAO/PI
$ 11. No caso de impedimento de ordem tecnica ou legal, o Poder Executivo
CONTRATADO: SERVICOS DE MAO DE OBRA PIAUIENSE LTDA, CNPJ N 59.950.901/0001-
enviara ao Poder Legislativo, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data
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da ciencia do impedimento, as justificativas correspondentes.
OBJETO: Contratacao de empresa especializada para a prestacao dos servigos de terceirizacao
$ 12. Na hipotese do s 11, o Poder Legislativo podera, mediante proposta do
de mao de obra em apoio a atividades operacionais, para atender demanda da Câmara
Vereador autor da emenda, indicar o remanejamento da programacao para
Municipal de Regeneracao/PI.
outra finalidade, observadas as regras deste artigo.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, inciso II, e art. 72, paragrafo unico, da Lei n 14.133/21
VALOR GLOBAL: R$ 62.507,91 (sessenta e dois mil quinhentos e sete reais e noventa e um
$ 13. Se o remanejamento de que trata o $ 12 nao for deliberado no prazo de
centavos)
60 (sessenta) dias, a programagao sera cancelada..
FONTE DOS RECURSOS: Repasse do Duodecimo
s 14. A transferencia de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos,
DATA DA ASSINATURA: 07/11/2025
decorrente de emendas parlamentares, dependera de previo credenciamento
Regeneracao/PI, 07 de novembro de 2025.
Muder
d lm
$ 15. O montante previsto no s6o que couber a cada Vereador sera distribuido
Lepel
de forma igualitaria entre todos os membros do Poder Legislativo..
Jaqueline Mendes de Lima
$ 16. A fiscalizagao da execugao das programagoes orgamentarias de que trata
Presidente da Câmara Municipal de Regeneracao/PI
este artigo sera realizada pelas comissoes permanentes da Câmara Municipal,
Jaqueline Mendes de Lima
em especial a Comissao de Finangas e Orgamento."
Presidente
CPF: 911.295.593-00
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais