Decreto — Pau D'Arco Do Piaui (17/10/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 17 de Outubro de 2025 - Edicao VCDxXIX
Id:05D508B422FB45BC
ESTADO DOPIAUi
Prefeitura Municipal DE PAU D'ARCO DO Piauí
GABINETE DO PREFEITO
PAU O'ARCO DO PIAU
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAU D'ARCO DO Piauí
4 -
rebaixada em esquinas, faixa ivre e faixa de servico, conforme a legislacao Municipal e a ABNT NBR 9050.
PAU DARCOD PAU
Paragrafo unico. A concessao de Habite-se para novas edificagoes de uso publico ou coletivo fica
condicionada a adequacao das calgadas do entorno imediato do lote aos ditames de acessibilidade.
LICENCA AMBIENTAL - 003/2025
Art. 81. Fica assegurado que as normas de zoneamento e parametros urbanisticos referidas neste Titulo serao
interpretadas em conjunto com a legislacao especifica em vigor. Em caso de conflitos ou atualizacao dessas
1.0. CATEGORIA -- LICENCA DE INSTALACAO E OPERACAO - (LIO)
leis, o disposto na lei especifica prevalecera, devendo os projetos se adequarem as regras vigentes no.
2.0.NUMERODOPROCESSO-003/2025
momento de sua aprovacao.
3.0.DATADA EMISSAO:14/10/2025DATA DA VALIDADE:14/10/2026
A Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente do Município de PAU
Secao XII
D'ARCO DO Piauí, no uso de suas atribuigBes legais, que the sao
Da Regulamentagao De Loteamentosd
conferidas, de acordo com os procedimentos de licenciamento ambiental
Art. 82. E proibida, em todo o territorio do Município, a implantagao de loteamentos clandestinos ou irregulares
instruidos pela LEI FEDERAL numero 6.938 de Agosto de 1.981, alterada
pela Lei 8.028 de 12 de Abril 1.990 regulamentada pelo Decreto numero
Art. 83. Todo projeto de loteamento devera ser previamente aprovado pela Prefeitura Municipal, observando
99.274 de 06 de Junho de 1.990 de acordo com o Artigo 225 da CF e
a legislacao federal (Lei n6.766/1979-Parcelamento do Solo Urbano),estadual e Municipal aplicavel.
resolug0es 237/97;371/06 do CONAMA.
RESOLVE EXPEDIR A
Art. 84. O empreendedor e responsavel pela execucao integral da infraestrutura necessaria ao loteamento,
PRESENTE LICENCA AO SEGUINTE INTERESSADO;
incluindo, no minimo:
4.0.
EmpREENDImEnTO: POStO h. C. COStA & SILVA
I - abertura, nivelamento e pavimentacao das vias de circulacao;
-- implantaao de redes de abastecimento de agua potavel, coleta de esgoto e drenagem pluvial,
5.0.
CNPJ: 12.168.076/0001-00
- nstalacao da rede de energia eletrica e iluminagao publica
IV - destinacao de areas para equipamentos publicos, comunitarios e areas verdes, conforme legislacao
6.0.
ENDERECO: ESTACA ZERO, KM 21 ROD. PI 223, CEP: 64295-000
vigente.
ZONA RURAL
Art. 85.  vedada a comercializagao, promessa de venda ou qualquer forma de alienagao de lotes antes da
7.0.
CIDADE:PAU D'ARCODOPIAUi-PICEP:64.295-000
aprovacao do projeto de loteamento e de seu registro no Cartorio de Registro de Imoveis competente.
8.0.
TIPO DE EMPREENDIMENTO:POSTO DE COMBUSTIVEL
Art. 86. O descumprimento das disposicoes deste Capitulo implicara a aplicacao das seguintes penalidades:
9.0.
NATUREZA: SERVICOS
-embargo imediato das obras
10.
DESCRICAO DA ATIVIDADE PRINCIPAL - ComerciO varejista de
I- multa pecuniaria equivalente a:
combustiveis  para  veiculos automotores;
Comercio varejista de
a) ate 10 (dez) vezes o UFM para loteamento clandestino;
Iubrificantes.
b ate 100 cemvezes o UFM para loteamento irregular,sem cumprimento das exigencias de infraestrutura
11.
LOCALIZACAO: LATITUDE: 05 11' 27,03" S / LONGITUDE: 42 21'
I - interdicao da comercializacao dos lotes ate a completa regularizacao;
00,41" O
IV -- demolicao ou adequacao das obras irregulares, as expensas do empreendedor;
12.
REPRESENTANTE
LEGAL:
HERMELINO
CARDOSO
DE
V-responsabilidade civil e criminal do infrator nos termos da legislacao aplicavel.
VASCONCELOS
Art. 87o. A Prefeitura somente emitira a autorizagao de ocupagao ou utilizacao do loteamento apos a
13.
CPF: 096.842.473-20
comprovacao da execucao da infraestrutura basica exigida neste Codigo
Art. 88. A reincidencia no descumprimento das normas deste Capitulo implicara a majoragao da multa em
O(A) Interessado(a) descrito acima, torna publico que recebeu da
Secretaria Municipal DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE, atraves
dobro, sem prejuizo da aplicacao das demais sangoes administrativas e judiciais cabiveis.
do PROCESsO 003/2025 -Licenca Ambiental Simplificada (LIO)numero
Art. 89. A Prefeitura podera, mediante lei especifica, institur programas de regularizagao fundiaria, em
003/2025 autorizagao para realizar as atividades de COMERciO
consonancia com a legislacao federal, respeitados os direitos coletivos e o interesse publico.
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAU D'ARCO DO Piauí
PAU DARCODOPIAUI
Secretaria Municipal DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
VAREJISTA de combustiveis e lubrificantes, visto que o exercicio da atividade
ESTADO DO Piauí
esta de acordo com as determinagoes do CONSELHO Municipal DE MEIO
Prefeitura Municipal DE PAU D'ARCO DO Piauí
AMBIENTE.
GABINETE DO PREFEITO
PAU D'ARCODOPIAU
CONDICAO GERAL - O presente documento nao desobriga o
licenciamento de outras providencias junto aos Orgaos Municipais, Estaduais e/
Ou Federal, para legalidade plena do empreendimento.
Art. 90o. Nos novos loteamentos serao exigidas a aprovacao previa do projeto de urbanizagao ou estudo
especifico, como Estudo de Impacto de Vizinhanca.- ElV, antes dos projetos das edificacoes individuais, de
CONDICOES ESPEciFICAS -- O prazo de validade dessa licenga sera de
modo a verificar a capacidade viaria, dotagao de infraestrutura e impactos no entorno.
01 [um] Ano a contar a partir da data de emissao descrita acima, observados
os requisitos nas condigoes apresentadas no projeto de controle ambiental,
Art. 91. Os projetos de loteamento devem prever tambem a conexao adequada as redes publicas:
constante 01/2.025 desta Secretaria, as quais nao transcritas, sao parte
abastecimento de agua, coleta de esgoto, drenagem pluvial e distribuigao de energia eletrica.
integrantes desta Licenca
Paragrafo unico. Onde nao houver redes disponiveis, deverao ser atendidas as normas tecnicas alternativas,
Qualquer alteracao no empreendimento e suas atividades, que venham
com aprovacao do orgao sanitario e ambiental competente.
causar transtornos a populagao ou danos prejudiciais ao meio ambiente, deve
Art. 92. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao
ser comunicada previamente por escrito a esta Secretaria, sob pena de
revogagao incontinente desata licenca, sujeitando aos infratores
as
Art. 93. Revogam-se as disposigoes em contrario.
penalidades legais previstas em Lei.
Pau D'Arco do Piauí, 03 de outubro de 2025
Pau D'Arco do Piauí-Pl,14 de outubro de 2025
ANTONIO MITON DE ABREUPASSOS
Alfredo Carvalho Ferreira
Secretario Municipal da Agricultura e Meio Ambiente
Prefeito-Municipal
PAU D'ARCO DO Piauí- PIE
A divulgacao virtual dos atos municipais