Decreto — Agua  Branca (11/04/2025)

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ESTADO DO Piauí
CIPAL DE AGUA BRANCA
CNPJ:07.703.465/0001-58
15.4.Registros que nao caracterizam alteracao do contrato podem ser realizados por simpies apostia.
dispensada a celebracao de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lel n 14.133. de 2021.
11.9
As sangoes de impedimento de licitar e contratar e declaragao de inidoneidade para licitar ou
16. CLAUSULA DEcimA SEXtA- PUBLICACAO
16.1.Incumbira ao contratante divulgar o presente instrumento no sitio oficial na Internet, em atencao
administrativa e/ou indenizagoes, nao inscritos em divida ativa, poderao ser compensados, total
ao art. 91. caput, da Lei n. 14.133, de 2021, e a0 art. 8, 52, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c ã
7. 53, inciso V. do Decreto n. 7.724, de 2012, e no Diario Oficial dos Municlpios.
o orgao ora
17. CLAUSULA DECIMA SETiMA- FORO (art. 92, 510)
12. CLAUSULA DECImA SEGUNDA- DA EXTINCAO CONTRATUAL (art. 92, XIX)
17.1.Fica eleito o Foro da Comarca de Agua Branca-Pl, para dirimir os litigios que decorrerem da
execugao deste Termo de Contrato que nao puderem ser compostos pela conciliacao, confor
an. 92, S1e, da Lei n* 14.133/21.
cumpridas ou nao as obrigacoes de ambas as partes contraentes
12.1.1.
O contrato podera ser extinto antes do prazo nele fixado, sem onus
Agua Branca-P1 0Z de abn de 2025
oferece vantagem
A extingao nesta hipotese ocorrera na proxima data de a
CNCONTRATANTE
12.1.2.
enos 2 (dois) meses de antec
12.1.3.
Caso a notificagao da nao-continuidade do contrato de que trata este
ratual ocorrera apos 2 dois) meses da data d
ugin
12.2.0 cor
CONTRATADA
go 137 da Lei no 14.133/21, bem cc
J A OLIVEIRA COMERCIO LTDA
12.2.1.Nesta hipotese, aplicam-se tambem os artigos 138 e 139 da mesma
TESTEMUNHAS
12.2.2. A alteragao social ou a modificagao da finalidade ou da estrutura da
: ha boul. yogueire lin.
Keal
concluir o contrato.
12.2.2.1.Se a operacao implicar mudanca da pessoa juridica contratada, devera ser
2fwu`torinco Amiok E one NOcimen7
12.3.0 t
ssivel, sera precedido
12.3.1.
Comara de Agua Branco / Pl CNPJ: 07.703.465/0001-58, Praca Deputodo Gomes Calado, Centro
cumpridos;
cEP:64460-000 - Agua Bronco/Pl Emoll:camaramuniclpolab21@gmall.com
12.3.2.
Relagao dos pag
12.3.3.
Indenizacoes e multas
/ PI CNPJ: 07.703.465/0001-58, Praga Deputado Gomes Calado, Centro
Id:125279625466859A
CEP:64460-000-Agua Branca/Pl Email:camaramunicipalab21@gmail.con
ESTADO DO Piauí
TT
DE AGUA BRANCA
CNPJ: 07.703.465/0001-58
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
12.4.A extingao do contrato nao configura obice
ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE AGUA bRANCA
CNPJ: 07.703.465/0001 -- 58
12.5.O contrato podera ser extint
constate que o contratado mantem vinculo de naturez.
ecnica,comercial, economica,financeira trabalhista ou civil com dirigente do orgao ou entidade
Portaria n 023 de 19/03/2025
linha reta, colateral ou por afinidade, ate o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei n. 14.133, de
Nomeia servidor publico responsavel pela fiscalizacao de contratagao de uma
empresa para fornecimento de materiais permanentes para Câmara Municipal De
13.CLAUSULA DECIMA TERCEIRA-DOTACAO ORCAMENTARIA (art.92, VIII)
Agua Branca-PI
13.1.As despesas decorrentes da presente contratacao correrao a conta de recursos especificos
O PRESIDENTE DA Câmara LEGISLATIVA Municipal, no uSo das
atribuigoes que lhe confere o art. 7, da Lei Federal n 14.133 de 01 de abril de 2021, e.
UNIDADE ORCAMENTARIA: Câmara Municipal
o art. 4 Portaria da Câmara Municipal de Agua Branca-PI n 004, de 2 de janeiro de.
2025,
ATIVIDADE:01.031.0001.2001.0000
FONTE DE RECURSOS: 500
RESOLVE:
ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30
Art. 1 Nomear o servidor JOSE INOCENCIO DE SOUSA, cargo vigia, lotagao
Câmara Municipal, CPF: 001.7** ***_**, matricula n 00029, como responsavel pela
13.2.A dotagao relativa aos exercicios finan
acao da Lei
fiscalizagao do contrato administrativo n 017/2025, ao Processo de Licitagao, adesao
Orgamentaria respectiva e liberacao dos creditos corre
n 006/2025, realizado pela Câmara Municipal, nos termos do artigo Art. 75, II.
14. CLAUSULA DECIMA QUARTA - DOS CASOS OMISSOS (art. 92,III
14.1.Os cas
sos omissos serao decididos pelo contratante, segundo as disposicoes contidas na Lei no
Art. 2 Incumbe ao servidor referido acompanhar o desenvolvimento da
execucao dos contratos, observando as atribuigoes que lhe sao conferidas pelo art. 4.
disposigoes contidas na Lei n 8.078, de 1990 - Codigo de Defesa do Consumidor - e normas e
Portaria da Câmara Municipal de Agua Branca-PI n 004, de 2 de janeiro de 2025.
principios gerais dos contratos
15.CLAUSULA DECIMA QUINTA-ALTERACOES
Art. 3 Registre-se, publique-se no Orgao Oficial do Município e cumpra-se.
se-ao pela disciplina dos arts.124 e seguintes da Lei r
Art. 4 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao..
15.2.0 contratado e obrigado a aceitar, nas mesmas condig8es contratuais, os acrescimos ou
necessarios, ate o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valo
Câmara de Agua Branca, 07 de abril de 2025
necessidade de antecipacao de seus efeitos
PRESIDENTE DA Câmara Municipal DE AGUA BRANCA-PI
Câmara de Agua Branca / PI CNPJ: 07.703.465/0001-58, Praga Deputado Gomes Calado, Centro
Câmara de Agua Branca / PI CNPJ: 07.703.465/0001-58, Praga Deputado Gomes Calado, Centro
CEP:64460-000 - Agua Branca/PI