Lei — Miguel Alves (19/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 19 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXII

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ESTADO DO PIAVÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGVEL ALVES COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPUPMMA/PI

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## CONTRATO Nº 112/2025 PMMA

-

TERMO DE CONTRATO FIRMADO  ENTRE O.MUNICIPIOS DE MIGUEL ALVES-PI E O(A) SR.(A) FRANCISCA CLAUDJA DE SOUSA. BORGES OBJETNANDO A AQUISIÇÃO DA AGRJCULTURA  FAMILIAR  DE  GÊNE ROS ALIMENTICIOS DESTINADOS A MERENDA ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

Aos 25 dias do mês  de Março do ano de 2025,  o MUNICI.PIO DE M IGUEL ALVES, estado do Piaui, pessoa  jurídica de  direito  público, através da  Secretaria  Municipal  de  Educação ,  com  sede  à  Rua Mariano  Mendes,  N. 0 33  Centro,  CEP  64.130.000  em  Miguel Alves/PI inscrita  no  CNPJ  sob  n.º 06.553.6 14/0001-20,  representada neste ato pelo S~ Secretaria Municipal de Educaça.o Maria Rosinete de  O liveira  Sousa,  inscrita  no CPF Nº 439.329.753-91,  residente  e  domiciliado  em  Miguel Alves doravante denominado  CONTRATANTE,  e por outro lado  FRANCISCA CLAUDIA  DE SOUSA BORGES. residente  e  dom iciliado a  localidade Lagoinha s/n  Zona Rural,  CEP 64. f30.000  Miguel Alves/PI  inscrito  no  CPF  Nº 793.190.843-00.  portador  CAF  nº  Pl032025.01 .002773011CAF , doravante denominado  (a) CONTRATADO(A),  fundamentados nas  disposições  Lei  nº 1  L 947n009. e tendo em  vista  o  que consta  na  Chamada  Pública nº 001/2025, resolvem celebrar o  presente contrato mediante as clá usulas que seguem:

## CLÁUSUli A: é . i uMEmA:

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1.1 E objeto  desta contratação  a  aquisição  de  GENEROS  ALIM.ENTICIOS  DA  AGRICULTURA FAMILlAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, dos alunos da rede mun icipal de educação  bâsica, verba FNDF/PNAE. FME e  FPM no ano de  2025,  descritos  limite  previsto  na  Cláus ula Terceira e descrição dos produtos contidas no Projeto de Venda apresentado pelo contratado(a),  todos  de acordo com a Chamada Pública n.º  001/2025, o qual fica fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de anexação ou transcrição.

## ! CLÁU Sllli;,(SEGUNDA:: ~··~

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2.1  O  CONTRATADO se compromete a fornecer os g  neros 1ment caos gncu lura Familiar  uo CONTRATANTE  conforme  descrito  no Projeto  de  Venda  de  Gê neros  Alimentícios da  Agricultura Familiar parte integrante deste Instrumento.

## ! CLÃ USULA:Y.ERCEIRA:

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3. 1 O  limite  individual de venda de gêneros  alimentícios do Agricultor Familiar e  do Empreendedor Familiar  Rural,  neste  alo  denominados  CONTRATADOS,  será  de  até RS  40.000,00  (quarenta  mil reais)  por  DAP por ano civil, referente à  sua produção ,  conforme a  legislação  do  Programa Nacional de Alimentação Escolar.

## ! CLÁ USUllAQUi\RTA ,

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Pl'lllNlltura Municipal d&lt;I MIQUOI Al~I Rua Martano Mendes, NO 33 - C·nt,o CEP  - 641 )O.OOO - Mlgu.l A!Yff-PI

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-PREFEITURA MU N ICIPAi. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/PMMNPI 4. 1  OS  CONTRATADOS  FORNECEDORES  ou  as  ENTIDADES  ARTICULADORAS  deverão informar ao Ministério do  Desenvolvimento Agrário - MDA  os  valores  individuais  de  venda  dos participantes do  Projeto  de  Venda  de  Gêneros  Alimentícios, consoante  ao  Projeto  de  Venda  de Gêneros  Alimentícios  da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, em no máximo  30 dias após a assinatura do contrato, por meio de ferramenta disponibilizada pelo MOA.

## ! CLÁ USULA QUll'!].'A:

- 5.1 O  inicio para  entrega  das  mercadorias  será imediatamente  após  o recebimento da Ordem de Compra. expedida  pelo Departamento  de Compras,  sendo  o prazo  do fornecimento  até  o  término da  quantidade adquirida ou até  dezembro de 2025.
- § 1  ° A  entrega  das  mercadorias  deverá ser  feita  nos  locais,  dias  e  quantidades  de  acordo  com  a chamada pública  n. 0 001/2025.
- § 2° O  recebimento das mercadorias dar·se-ã  mediante apresentação do Termo de Recebimento, sendo que  as  Notas  Fiscais  de  Venda  deverão  ser  atestadas  pela  pessoa  responsável  pelo  recebimento  da alimentação  no local  de entrega, consoante o anexo deste Contrato.

## ! CLÁUS ULA SEXTA: .

6. 1  Pelo  fornecimento  dos  gêneros  alimentícios, nos quantitativos descritos  no  Projeto  de Venda de Gê neros Alimentícios da  Agricultura  Familiar,  o  (a)  CONTRATADO  (A)  receberá o valor  total de  R$ 6  060 00 &lt; Seis  m il  e sessenta reais), conforme orevisto no Proieto de Venda·

| 1. Produto   | 2.Unidade   |   TOTALIZACÃO 3.Quantidade | POR PRODUTO 4.Pte o/Unidade   | Total por Produto   |
|--------------|-------------|----------------------------|-------------------------------|---------------------|
|              | K•          |                        150 | I I.50                        | 1.725,00            |
| Farinha      | K•          |                            | 6,45                          | 645,00              |
| M verde      | Esn         |                        700 | l ,S0                         | 1.0S0,00            |
| Macax, d ra  | K•          |                        120 | ....                          | 630,00              |
|              | K•          |                        100 | 5,J0                          | 530 00              |
| Abobora      | Ko          |                        100 | 5,80                          | SS0,00              |
| Banan•       | Ko          |                        150 | 6,00                          | 900,00              |

## j CLÃUSULAStTJMA:

7.  1  No  valor  mencionado  na  Cláusu la  Quarta  estão incluídas  as  despesas  com  fretes.  recursos humanos  e  materiais,  assim como  com  os  encargos  fiscais, sociais, comerciais, trabalhistas e p.-evidenciários e  quaisquer o utras despesas necessária s  ao cumprimemo das obrigações  decorrentes do presente contrato.

## ! CLAUSULA OITAVA:

8.1 As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta das seguintes dotaçõe s orçamen1árias : PROG. ALIMENTAÇÃO ESCOLAR -PNAE; FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO-FME  e FUNDO DE PARTICIPAÇAO  DOS MUNICIPIOS-FPM.

## 1 CLÁU SULA NONA:

9.1  O  CONTRATANTE. depois  de comprovar o  recebimentos  dos  produtos e  atestar a  Nota  Fiscal. logo após a  tramitação  do  Processo para instrução  e  liquidação,  efetuará  o  seu pagamento  no  vaJor correspondente às enlregas do mês  an1erior. ~ TES

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Pr•feitura Muniel p al d e  Miguel AlvosJPI Ru• Mariano Mendes, NO 33 - Centro CEP - 6'1130.()00 • Miguel Alve5-PI

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PREFEITURA MUNICIPAL

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MlGUELALVES

COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO· CPUPMMA/PI

9.2 Não será efetuado  qualquer  pagamento  ao CONfRAT ADO  enquanto  houver  pendê ncia  de liquidação  da obrigação financeira em virtude  de penalidade  ou inadimplê ncia contratual.

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## 1 CLÁUSULADÉCIMA :

10.1  O  CONfRATANTE  que  não seguir  a  fonna  de  liberação de  recursos  para  pag amento  do CONfRATADO FORNACEDOR, deverá  pagar multa de 2%, mais  juros de O ,  1 %  ao dia, sobre  o v alor da  parcela vencida. Ressalvados  os casos quando  não  efetivados os repasses mensais de  recursos do FNDE em tempo hábil.

## 1 CLÁUSULA  ONZE:

11.1  O s casos de  inadimplência da CONTRATANTE  proceder-se-á confonne  o § 1º,  do  art.  20 da  Lei nº 11.947/2009 e demais legislaçõe s  relacionadas.

## 1 CLÁUSULA  DOZE:

12.1  O  CONfRATADO  FORNECEDOR  deverá guardar  pelo  prazo  de 5 (cinco)  anos,  copias das  Notas Fiscais de Venda, ou congê nere, dos produtos participantes do Projeto de Venda de Gênero s Alimentícios  da Agricultura Familiar para Alimentação  Escolar,  estando à  disposição  para comprovação.

## 1 CLÁUSULA  TREZE:

1 3. 1  O CONfRATANTE  se  compromete  em  guardar  pelo  prazo  de 5 (cinco)  anos  das  Notas Fiscais de  Compra, os Tennos  de  Recebimento  e Aceitabilidade, apresentados  nas  prestações de contas, bem como o Projeto de V enda  de  G ê neros  Alimentício s  da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar  e  documentos anexos, estando à  disposição  para comprovação .

## 1 CLÁUSULA  QUATORZE:

14.1  E de exclusiva responsabilidade  do CONTRATADO FORNEC EDOR o ressarcimento de danos causados  ao  CONTRATANTE  ou  a terceiros,  decorrentes de sua  culpa  ou  dolo  na  execução do contrato, não  excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à  fiscalização .

## 1 CLÁUSULA  QUINZE:

15. l O  CONfRATANTE  em  razão as  supremacia dos interesses  públicos  sobre  os  interesses particulares poderá :

- I. Modificar  unilateralmente  o  contrato para  m elhor adequação  às finalidades  de interesse público , respeitando os direitos  do CONfRATADO;
- II.  Rescindir unilateralmente  o  contrato, nos  casos  de infração contratual ou inaptidão do CONfRATADO;
- III.  Fiscalizar a  execução  do contrato;
- IV. Aplicar sançõe s motivadas pela inexecução  total ou  parcial do ajuste;

Parágrafo  único: Sempre  que  a CONTRATANTE  alterar  ou  rescindir  o contrato  sem  culpa  do CONTRATADO, deve respeitar  o equilibrio  econômico-financeiro,  garantindo-lhe  o  aumento  da remuneração  respectiva  ou  a indenização por despesas  já realizadas.

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PNfl!;itura Municipal de Miguel AlvHJPI Rua Mariano Mendes, Nº 33 - Centro CEP -84130-400-Miguel Alves-PI

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES

COMISSÃ O  PERMANENTE DE LICITAÇ Ã O· CPUPMMNPI

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Mig u e l Alv e s -PI,  2 1 d e Març o  d e 2 0 25.

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SECRET ÁRÍ IéIPAL  DE EDUCAÇÃO MARIA ROSINETE DE OLIVEIRA SOU S A

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CPF:  793.190.843-00 PI CONTRATADO

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Prefeitura Municipal de Miguel Alves/PI Rua Mariano Mendes, N' 33 - Centro CEP-641~ •  Miguel Alves-PI

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