Edital — Curralinhos (21/11/2025)

O AGENTE DE CONTRATACAO DA Prefeitura Municipal DE
CURRALINHOS - PI, Estado do Piauí, torna publico e para conhecimento dos interessados que
estara realizado procedimento de contratacao direta, atraves de DISPENSA DE Licitação
ELETRONICA, tombado sob n.o 018/2025-DL, visando a contratacao de empresa para a
elaboracao do projeto tecnico de engenharia para pavimentacao de vias em estradas
vicinais no Município de Curralinhos/PI, objeto do Convenio Transferegov N
981355/2025 a ser celebrado entre o Ministerio da Integracao e do Desenvolvimento
Regional - MIDR e a Prefeitura Municipal de Curralinhos/PI, tudo conforme edital, com
criterio de julgamento MENOR PRECO POR ITEM, na hipotese do art. 75, inciso I, nos
termos da Lei n 14.133, de 1 de abril de 2021 e demais legislagoes aplicaveis.
O AGENTE DE CONTRATACAO DA Prefeitura Municipal DE
CURRALINHOS - PI, Estado do Piauí, torna publico e para conhecimento dos interessados que
estara realizado procedimento de contratacao direta, atraves de DISPENSA DE Licitação
ELETRONICA, tombado sob n. 017/2025-DL, visando a contratacao de empresa para a
elaboracao do projeto tecnico de engenharia para pavimentacao de vias publicas no Município
de Curalinhos/PI, objeto do Convenio Transferegov N 981472/2025 a ser celebrado entre o
Ministerio das Cidades - MCIDADES e a Prefeitura Municipal de Curralinhos/PI, tudo
conforme edital, com criterio de julgamento MENOR PRECO POR ITEM, na hipotese do art.
75, inciso I, nos termos da Lei n 14.133, de 1 de abril de 2021 e demais legislacoes aplicaveis.
Objeto: CONTRATACAO DE SHOW MUSICAL DA CANTORA EULA CRIS A
REALIZAR-SE NO DIA 13 DE DEZEMBRO DE 2025, EM PRACA PUBLICA, POR
OCASIAO DA COMEMORACAO DO DIA DO EVANGELICO NO Município DE
CURRALINHOS - PI, de interesse do Contratante.
Considerando que restam demonstrados nos autos, que os requisitos formais
exigidos no art. 72 da Lei n 14.133/2021, foram atendidos, conforme se observa no
parecer tecnico do agente de contratacao;
Considerando a justificativa acerca da necessidade de CONTRATACAO DE
SHOW MUSICAL DA CANTORA EULA CRIS A REALIZAR-SE NO DIA 13 DE
DEZEMBRO DE 2025, EM PRACA PUBLICA, POR OCASIAO DA COMEMORACAO DO
DIA DO EVANGELICO NO Município DE CURRALINHOS - PI, conforme se observa
no Estudo Tecnico Preliminar e no Termo de Referencia acostado ao processo;
Assunto: Inexigibilidade de Licitação com fundamento legal no inciso II, do art. 74 da Lei
14.133/2021.
Considerando a analise juridica e a incidencia da hipotese delineada no art. 74,
inciso II, da Lei n 14.133/2021.
Por fim, acolho as analises que constam na instrucao do presente procedimento
administrativo e DECIDO nos seguintes termos:
Concordo com o parecer tecnico do agente de contratacao e parecer juridico
acostados aos autos, o qual acolho e tomo como embasamento legal e com fulcro
no inciso VIII do art. 72 da Lei 14.133/2021, AUTORIZO e RATIFICO, a
contratacao direta, por inexigibilidade de Licitação, tudo com amparo legal, nos
termos do art. 74, inciso II, alinea da Lei no 14.133/2021, - contratacao de profissional
do setor artistico, diretamente ou por meio de empresario exclusivo, desde que consagrado pela
critica especializada ou pela opiniao publica;, de interesse da Prefeitura Municipal de
Curralinhos /PI, com a empresa: EULA CRIS ALVES DE FRANCA - ME, CNPJ:
41.777.619/0001-94, pelo valor mensal de R$ 40,000,00 (quarenta mil reais), tendo como fonte
de recurso, o Orçamento geral da Prefeitura Municipal de Curralinhos - PI.
A Prefeitura Municipal de Curralinhos /PI, no uso de suas atribuicoes que
lhe sao conferidos pela lei:
b.
Determino que ao Setor competente, que lavre o competente instrumento de
contrato e realize as publicacoes exigidas no art. 72, paragrafo unico da Lei Federal
14.133/2021.
EVERARDO LIMA ARAUJO
Prefeito Municipal de Curralinhos - PI
ATO DE AUTORIZACAO E RATIFICACAO PARA CONTRATACAO
DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE Licitação
AVISO DE CONTRATACAO DIRETA
AVISO DE DISPENSA DE Licitação ELETRONICA N 017/2025
DATA DA SESSAO: 28 de novembro de 2025, as 09h (nove horas)
LOCAL DA DISPUTA: Plataforma do BBMNET (www.novabbmnetlicitacoes.com.br)
HORARIO DA FASE DE LANCES: 09h:10min as 15h:10min