Portaria — Lagoa Alegre (10/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 10 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXV

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA ALEGRE -PI GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Praça Raul da Silva Costa, nº 81, Centro

Lagoa Alegre -

Piauí  -

CNPJ nº

41.522.327/0001-00

E-mail: prefeituralagoaalegrepi@gmail.com

A Demarcação  Urbanística  na "ZI Vila Zome -Etapa I" englobou, até  o momento, 557 lotes. Para  fins  de  projeto  de  regularização,  serão  desconsiderados nesse primeiro momento os lotes sem edificação  (77)

Após  a instauração  desta  Demarcação ,  foram  expedidos  ofícios à competente Serventia Extrajudicial  de  Registro de Imóveis solicitando a relação  de matrículas  descarregadas nos limites da ZI. Do mesmo modo, foram oficiados o Estado do Piauí  e a União  para manifestação. Até o momento, as  equipes de campo já  concluíram 215 cadastros sem a identificação  de qualquer imóvel  registrado  em  nome  de  particular.  Por  consequência,  restaram  inviabilizadas  as intimações determinadas  nos  arts. 19 e 20, da  Lei 13.465/17, aplicadas  subsidiariamente  ao procedimento em tela. Do mesmo modo, foram oficiados os entes Estadual e Federal para informar os seus imóveis inseridos nos limites da área  demarcada, não  havendo manifestação até  o presente momento.

## IV -PERFIL DA OCUPAÇÃO

No  núcleo  objeto  da  presente  Demarcação  Urbanística, verificou-se  a predominância  de ocupantes  com  perfil  de baixa  renda, servindo  o presente  auto  como  ato  do  Poder  Executivo municipal  (art. 13, 1 ,  da  Lei  n2 13.465/17 e documento de qualificação  do projeto para extensão dos  benefícios estatutídos na  referida lei para a REURB-S,  aplicados subsidiariamente (art. 15, da Lei 8.153/23).

## V -CONCLUSÕES

Em  razão  da  inexistência  de qualquer discussão  de confrontação,  conclui-se a primeira esta Demarcação  Urbanística com  a elaboração  do Auto de Demarcação  Urbanística  correspondente, o qual  integrará  o Projeto  de  Regularização Fundiária  Urbana  e viabilizará,  por meio  do  Programa Regularizar,  a  averbação das  edificações nos  respectivos  lotes  e,  ao  final,  a transferência  dos imóveis aos seus adquirentes, na forma da lei.

Lagoa Alegre PI, 08 de dezembro de 2025.

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º~ª~º~~~~ Prefeito de Lagoa Alegre

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## PROPOSTA DE REQUALIFICAÇÃO URBANA MUNICÍPIO DE LAGOA ALEGRE -PIAUÍ

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## 1. IDENTIFICAÇÃO

DA OBRA

Município: Lagoa Alegre - PI

Tipo de Intervenção :

Requalificação  Urbana - Pavimentação  em Paralelepípedo

Area de Execução:  Vias públicas  do perímetro  urbano

## 2 . INTRODUÇÃO

O presente  relatório  técnico tem  como  finalidade  apresentar  a proposta  de requalificação  urbana através da construção  e  pavimentação  em  paralelepípedo nas vias públicas  do município  de Lagoa Alegre Piauí.

A  interve nção  visa a  m elhoria da infraestrutura urbana, proporcionando melhores condições de  trafegabilidade,  drenagem, acessibilidade  e valorização do espaço público,  refletindo diretamente na qualidade de vida da população e no desenvolvimento sustentá vel do município.

O  projeto foi  concebido com base em  princípios  técnicos de engenharia  urbana, priorizando a durabilidade, a funcionalidade e a harmonia ambiental, utilizando métodos construtivos adequados ao clima e  ao tipo de solo  característico da  região .

## 3. JUSTIFICATIVA E IMPORTÂNCIA  DA REQUALIFICAÇÃO URBANA

A requalificação urbana é um  instrumento  fundamental para promover  o c rescimento  ordenado  das  cidades,  reestruturando  espaços  públicos e  garantindo melhor mobilidade e qualidade ambiental.

Em Lagoa Alegre PI, a  ausência  de pavimentação  em determinadas vias causa transtornos à  população , como o  acúmulo  de lama no período  chuvoso e  o  excesso de

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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Praça Raul da Silva Costa, nº 81 , Centro Lagoa Alegre Piauf CNPJ nº 41 .522.327/0001-00 E-mail: prefeituralagoaalegrepi@gmail.com poeira em épocas  de estiagem. Esses fatores comprometem o  tráfego  de veículos, a locomoção de pedestres e  o  bem-estar dos moradores.

A  pavimentação  em  paralelepípedo surge  como  uma  solução  técnica viável e sustentável,  capaz de atender às demandas urbanas locais. Essa tipologia construtiva, a lém de garantir resistência  e  fácil  manutenção , favorece a  infiltração  parcial da ág ua das chuvas, reduzindo a  sobrecarga dos sistemas de drenagem e  os riscos de erosão.

A obra  de  calçamento  traz  benefícios  significativos  para  o município  e a sociedade, entre  os quais:

- Melhoria da mobilidade urbana e  da segurança viária ;
- Redução de poeira e  lama, contribuindo para a  saúde  pública;
- Valorização  imobiliária  e  estímulo ao comércio  local;
- Geração de emprego e renda  durante  a execução  da obra;
- Integração e embelezamento  urbano,  tornando  o espaço  mais  atrativo  e funcional.

Dessa  forma, o investimento  em calçamento é  uma  ação estratégica  e transformadora, que agrega valor social, econômico e  ambiental à  cidade.

## 4. DESCRIÇÃO TÉCNICA DA INTERVENÇÃO E MÉTODOS CONSTRUTIVOS

A  execução  da pavimentação  em paralelepípedo seguirá  as normas técnicas da ABNT  e do  DNIT, respeitando  todas  as  etapas  construtivas  que  garantem  a durabilidade e  o  desempenho funcio nal do pavimento.

A  seguir, são  detalhados os métodos  e  processos que compõem  a  execução :

4 .1. Serviços Preliminares

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- Realização de  levantamento  topográfico e marcação  das  áreas a serem pavimentadas;
- Limpeza e  desmatamento do terre no, com remoção  de materiais orgânicos e entulhos;
- Definição  dos alinhamentos laterais e  cotas altimétricas, garantindo o  correto caimento transversal para drenagem superficial.

## 4 .2. Regularlzação  e  Compactação  do Sublelto

- Escavação , nivelamento e confonnação  do terreno natural:
- Compactação  do subleito  utilizando  rolo  vibratório  mecanico,  atingindo  grau mínimo  de 95%, do Proctor Norma l;
- Correção  de  eventuais  Irregularidades  com  solo  melhorado  ou  material  de empréstimo  devidamente selecionado.

## 4.3. Execução  de Sub-base (se necessária)

- Aplicação de  camada  de  sub-base  granular  (solo  brita  ou  brita  graduada simples), com espessura de 10 a  15 cm;
- Compactação mecânica até  atingir resistência  e  regularidade exigidas;
- Função : distribuir uniformemente as cargas e  aumentar a  capacidade de suporte da via.

## 4.4. Execução da Base GJ"anular

- Espalhamento de brita graduada simples (BGS) em camadas de 15 a  20 cm;
- Umedecimento e compactação  com rolo liso vibratório;
- Controle rigoroso de espessura e  nivelamento;

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- Verificação de  caimentos  longitudinais  e transversais  conforme  o projeto geométrico  da via.

## 4.5. Instalação  de Meio-fio e  Sarjeta

- Assentamento de meio-fio  de concreto pré-moldado, fixado em base de concreto magro (traço 1 :4 :8);
- Execução de sarjetas moldadas in loco para condução  das águas  pluviais;
- Alinhamento e  nivelamento controlados por cordoalhas e  nível  ótico , garantindo estética  e  funcionalidade.

## 4.6. Assentamento dos Paralelepipedos

- Aplicação  de colchão  de areia grossa com espessura média  de 4  a  6  cm sobre a  base compactada;
- Assentamento manual dos paralelepípedos  de granito ou basalto, dimensões médias  de 10x20x10 cm;
- Alinhamento cuidadoso com uso de prumo, régua e  linha guia;
- Rejuntamento com pó de pedra peneirado, garantindo travamento e  estabilidade do conjunto;
- Compactação  final  com  placa  vibratória  ou  soquete  manual,  assegurando uniformidade e  aderênc ia .

## 4.7. Acabamentos Finais e  Limpeza

- Retirada de resíduos  e  e ntulhos;
- Ajustes finais de cotas e  rejuntamento:
- Limpeza completa da via e  verificação  final de qualidade;
- Liberação  do trecho para tráfego  após inspeção  téc nica.

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## ESTADO DO PIAUI GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA ALEGRE-PI

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Fotos 1 e  2 : Calçamento em paralelepípedo

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CONTROLE DE QUALIDADE E SEGURANÇA

Durante a  execução , serão  observados  critérios  rigorosos de controle tecnológico, com ensaios de:

- Compactação (Proctor Normal e  Grau de Compactação) ;
- Verificação  granulométrica  de materiais;
- Conferência  de nivelamento e  caimentos;
- Controle visual do a linhamento, rejuntame nto e  acabamento superficial.

As atividades serão  executadas sob supervisão  técnica  de profissional habilitado, com acompanhamento continuo das condições  de segurança.  uso de Equipamentos de Proteçã o  Individual (EPls) e  sinalização  adequada do canteiro de obras.

## 6. BENEFiCIOS TÉCNICOS , SOCIAIS E AMBIENTAIS

A  execução desta obra proporcionará  resultados diretos e  duradouros:

- Aprimoramento da mobilidade urbana e  da segurança de tráf ego;
- Controle de erosões  e  escoamento superficial de águas  pluviais;
- Redução  significativa da poeira e  da lama, beneficiando a  saúde  pública ;
- Valorização  urbana e  estímulo  à  economia local;
- Geração de empregos temporários  e  fortalecimento da mão de obra local;
- Melhoria da estética  urbana, tornando a  cidade mais atrativa e  organizada;
- Adoção  de prática s  construtivas sustentáveis,  com uso de mate riais naturais  e reaproveitáveis .

## 7. CONCLUSÃO

A  pavimentaçã o  em  paralelepípedo nas  vias  urbanas de  Lagoa  Alegre Piauí constitui uma  ação  estruturante de grande relevância para o  desenvolvimento urbano e social do município. Trata-se de uma Intervenção  que transcende o  aspecto físico  da

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(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 10 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXV

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infraestrutura, impactando positivamente a mobilidade, o meio ambiente e a qualidade de vida da população .

A escolha pelo paralelepípedo reflete uma decisão técnica responsável , que alia durabilidade, resistência  e permeabilidade, favorecendo a drenagem natural do solo e reduzindo custos futuros de manutenção . Além  disso, esse tipo de pavimento apresenta vantagens ambientais  e econômicas,  pois utiliza materiais naturais, permite o reaproveitamento  em  eventuais  manutenções e  exige  menor  consumo  energético durante sua execução.

Do ponto de vista urbano, a obra integra e organiza o espaço público,  valorizando bairros, promovendo acessibilidade e embelezando o ambiente construído. A melhoria das  vias  cria  condições mais  seguras  e  confortáveis para  pedestres,  ciclistas  e condutores,  além de  favorecer  o  deslocamento  de  serviços  essenciais,  transporte públ ico e atividades comerciais.

Em termos sociais e econômicos, a pavimentação  representa um importante vetor de  desenvolvimento  local.  Durante  a  execução ,  gera  empregos  diretos  e  indiretos, movimentando o comércio e estimulando a economia regional.  Após  a conclusão , os benefícios  se perpetuam: a redução da  poeira e da lama, o aumento da limpeza urbana e a valorização  dos imóveis  refletem em  melhoria da saúde,  da segurança e do bem­ estar coletivo.

No campo ambiental, a  estrutura  em  paraleleplpedo  apresenta  boa  integração com  o  meio,  permitindo  escoamento  controlado  das  águas pluviais  e  evitando processos  erosivos  e  assoreamentos.  Trata-se,  portanto,  de  uma  técnica de  baixo impacto ambiental, condizente com práticas  de urbanização  sustentável.

Em  síntese,  a requalificação urbana  por  meio  do  calçamento  simboliza  o comprometimento do poder público  municipal com a modernização  da cidade e com o desenvolvimento  sustentável.  A  obra  materializa  o  esforço  em  construir  uma  Lagoa Alegre  mais  organizada,  acessível,  limpa  e  digna,  traduzindo-se  em  um  legado duradouro para a população .

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## PORTARIA N" 257/2025

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Assim,  esta  proposta  reafirma  a  importãncia de  investimentos  contínuos em infraestrutura urbana, não  apenas como obras físicas, mas como ações  de cidadania, progresso e respeito à comunidade.

## Responsável  Técnicos

FRANCISCO IVALDO MONTE FILHO

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Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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Concessão  do beneficio de Pensao Por Morte.

O Prefeito Municipal de Lagoa Alegre, Estado do Piauí , OSAEL MOITA LEAL, no uso de suas atribuições  legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

## RESOLVE

Art. 1º Conceder a PEDRO RODRIGUES NETO, CPF: 180.759.753-91, o beneficio de Pensão  Por Morte, perante o falecimento da servidora pública  inativa ANTONIA SOARES OE ARAUJO  ROORIGUESS,  CPF: 287.527.671-91,  Data  do Ôbito : 22/11/2025,  sendo  fixado  os proventos da seguinte forma:

## COMPOSIÇÃO REMUNATÓRIA DO BENEFICIO

Art.4°  Lei municioal n· 388/2021

| Proventos de Aposentadoria na data do óbito Art.19 da Lei Municioal nº 22312007   | R$1.518,00               |
|-----------------------------------------------------------------------------------|--------------------------|
| Valor da Cota Familiar (50%)                                                      | R$1.518,00* 50% = 759,00 |
| Acréscimode 10% da cota parte (Referente a 01                                     | R$1.518,00* 10% =151,80  |
| dependente l PENSAO POR MORTE                                                     | R$ 910,80                |
| TOTAL DOS PROVENTOS DE PENSAO                                                     | R$1.518,00               |

## BENEFICIÁRIO  (A)

## Art.  13  1 da Lei Munici I nº 22312007

| NOME                 | DEP.    | CPF            | VALOR R$    |
|----------------------|---------|----------------|-------------|
| PEDRO RODRIGUES NETO | con·u e | 180.759.753-91 | Rs-1.518 00 |

Art.  :ZO -O pagamento do beneficio da  Pensão  Por Morte fica a cargo do Fundo de Previdência  Social do Município  de LAGOA ALEGRE, conforme a Lei municipal nº 003/1993.

Art. 3" - A pensão  por morte que trata esta portaria possui carater vitalício.

Art.  4° -Esta  Portaria  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação , com  os  efeitos financeiros retroativo a data do requerimento 22/11/2025, conformeArt. 4°, §5º, Ida Lei Municipal 388/2021 .

D~ Cl~NCIA, PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Alegre/PI, aos oito dias do mês  de dezembro de dois mil e vinte e cinco (08/12/2025).

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OSAEL MOITA LEAL Prefeito Municipal

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Carimbo do Tempo

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Certificação digital que mostra o horár io exato da publicação,  tal como sua inalterabilidade e legitimidade.

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Instituto Verificador de Comunicação

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Com Auditoria diária  de tudo que  é publicado, mostramos seriedade e tra nsparência  com os atos públicos.

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