Decreto — Água  Branca (16/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 16 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXIX

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## ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA  BRANCA

ATA DE  NÚMERO  UMREFERENTE A  ELEIÇÃO E POSSE  DOS NOVOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO-CMH, DA CIDADE DE ÁGUA BRANCA-PI.

AOS DEZ DIAS DO MtS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO (2025), ÀS  NOVE HORAS, NAS DEPEND@NCIAS DO CRAS DA CIDADE OE ÁGUA  BRANCA PI. SITUADO À RUA ANTÔNIO  CARLOS SOARES, S/N2, BAIRRO CENTRO, REUNIU-SE, SOB A COORDENAÇÃO DA SRA.  SHIRLEY  FABIANA  CURY  SOARES,  COORDENADORA  DOS  CONSELHOS  MUNICIPAIS  DA CIDADE  OE  ÁGUA  BRANCA PI,  A  PLENÁRIA  PARA  REALIZAÇÃO DA ELEIÇÃO E  POSSE  DOS NOVOS  MEMBROS DO  CONSELHO  MUNICIPAL DE  HABITAÇÃO (CMH)  DA CIDADE  DE  ÁGUA BRANCA-PI, PARA O BltNIO 2025-2027.A COORDENADORA INICIOU A REUNIÃO  DANDO BOA5VINOAS  AOS  PRESENTES  E  RESSALTOU  A  IMPORTÂNCIA DO  CONSELHO  MUNICIPAL  DE HABITAÇÃOCOMO ESPAÇO DE  CONTROLE  SOCIAL  E  FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS  À HABITAÇÃO. EM  SEGUIDA,  FOI  APRESENTADA  A RELAÇÃO DOS CANDIDATOS  REPRESENTANTES  DA  SOCIEDADE  CIVILE  00  PODER  PÚBLICO ,  CONFORME INDICAÇÕES PREVIAMENTE  RECEBIDAS.APÓS  A  APRESENTAÇÃO, PROCEDEU-SE  À  VOTAÇÃO, ....................................................................... ,..,. ............................ ,..,..  ..................... ,.. ...............  .... ;;;;;~,;~~·~;-,H;e~;~;;;,..;;~·~;,,~:·;~~~~é1~;~~·~~~~~1çÂ~~ ~~;-~;~;~~P;es~~·;;~--~~~ 00 PODER  PÚBLICOABAIXO  INDICADOS: SECRETARIA  MUNICIPAL DE  ASSISTtNCIA SOCIAL TITULAR-FRANCISCO LUCAS DE ANDRADE ARAÚJO , CPF:066.910.923-17- SUPLENTE -VANESSA PEREIRA DA SILVA, CPF:017.934.823-06; SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE  -TITULAR LANNA GRAZIELA ALENCAR, CPF:0825410S332 SUPLENTE CARINE VIEIRA LOPES,  CPF:093263S0320; SECRETARIA MUNICIPAL  DO MEIO  AMBIENTE  TITULAR DANIELLE LEAL DE SOUZA­ CPF:025.072.473-12 -SUPLENTE LARACHELI SANTOS E SILVA CPF:OS7.903.253-19; REPRESENTANTES  DA SECRETARIA MUNICIPAL OE OBRAS: TITULAR · ANA Gl:SSICA LOPES  DE CARVALHO,  CPF:043.170.993-90SUPLENTEROSENILOA  SOARES  DE  OLIVEIRA  ALMEIDA,CPF 142.173.468-36:REPRESENTANTES  DA SOCIEDADE  CIVIL - REPRESENTANTES  DA ASSOCIAÇÃO AGROSANTO:  TITULAR  -JOANICE  LIMA  MOTTA  E  SILVA,  CPF:  877.26S.483-04SUPLENTE MARIA DO SOCORRO BARBOSA DA SILVA, CPF:031.073713-81; REPRESENTANTE DA PAROQUIA NOSSA SENHORA DO PERPETUO SOCORRO TITULAR:RENAYRA  BARBOSA DO NASCIMENTO, CPF:  OS0.699.133-44-- SUPLENTE-LENISE MARIA DOS SANTOS ALENCAR,CPF:029.030.263-00; REPRESENTANTES DA ASSOCIAÇÃO DOS BARREIROS -TITULAR ROSl:LIA PEREIRA DE QUADROS SOUSA- CPF: 450.766.773-91, SUPLENTE: SARA DE SOUSA DO NASCIMENTO, CPF 025.098.86312; ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS MARIA DA CRUZ OLIVEIRA MACHADO, CPF 703.694.703-97 E SUPLENTE: DELGLEIDE GONÇALVES  NUNES, CPF 921.353.153-20.LOGO APÓS , FOI  REALIZADA A  ELEIÇÃO E POSSE  DA NOVA MESA DIRETORA DO CMH, SENDO ESCOLHIDOS COMOPRESiüENTEO SENHOR  FAANCiSCO  LUCAS  DE ANDRADE ARAÚJO~  CPF:üõõ .910.925-17~ RESIDENTE  E  DOMICILIADO  À  AVENIDA JOÃO FERREIRA,  N2  1555,  BAIRRO,  CENTRO,  NESTA CIDADE  OE  ÁGUA  BRANCA PI;  COMO  VICE-PRESIDENTE  FOI  ELEITA  A  SENHORA  RENAYRA BARBOSA  DO  NASCIMENTO,  CPF:  050.699.133-44,  RESIDENTE  À RUA  PROJETADA  7,  ALTO VILLE,  ÁGUA  BRANCA E COMOSECRETÁRIA  EXECUTIVA FOI  ELEITA A  SENHORA LENISE  MARIA DOS SANTOS ALENCAR, CPF:829.030.263-00. NADA MAIS HAVENDO  A TRATAR, A COORDENADORA  DOS  CONSELHOS  AGRADECEU  A  PRESENÇA OE  TODOS,  ENCERRANDO  A" REUNIÃO  ÀS  11:00 HORAS.  PARA CONSTAR,  EU,  SHIRLE.Y  FABIANA CURY  SOARES,  LAVREI  A PRESENTE ATA DE ELEIÇÃO E POSSE  DOS NOVOS MEMBROS DO CONSELHQ MUNICIPAL DOS DIREITOS  00  IDOSO  DE ÁGUA BRANCA  PI, QUE, APÓS LIDA  E  APROVADA,  SERÁ DEVIDAMENTE ASSINADA POR MIM E PELOS DEMAIS r&gt;RESENTES.

ÁGUA BRANCAPI, 10 DE DEZEMBRO OE 2025.

SHIRLEY FABIANA CURY SOARES Coordenadora dos Conselhos Municipais FRANCISCO LUCAS DE ANDRADE ARAÚJO Presidente eleito do Conselho Municipal de Habltaç:lo - CMH RENAYRA BARBOSA DO NASCIMENTO Vice-Presidente eleita do conselho Municipal de Habltaçlo- CMH LENISE MARIA DOS SANTOS ALENCAR secretá ria Executiva eleita do Conselho Municipal de Habitação -CMH FRANCISCO LUCAS DE ANDRADE ARAÚJO SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTtNCIA SOCIAL-TIT\JLAR VANESSA PEREIRA DA SILVA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTtNCIA SOCIAL- SUPLENTE LANNA GRAZIELA ALENCAR CARINE VIEIRA LOPES SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE  - SUPLENTE DANIELLE LEAL DE SOUSA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE-fflULAR LARA CHELI SANTOS E SILVA cc:-r-DC'T1'Dl1'  ...  ,  ,,.,,,.., 0"1  r'\C ""'C'II"'  ""·o·c  ..  ,TC \_  ,CIIO! c-.rTc \_\_\_\_  ., \_, , .. . ... , . , \_ ,,. \_ ,. . ... --..... ,-..... \_ , ..  , . . .. ..  .. . ...... .  .. ANA GÉSSICA  LOPES DE CARVALHO SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS -TITULAR ROSENILDA SOARES DE OLIVEIRA ALMEIDA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS -SUPLENTE ROSÉLIA  PEREIRA DE QUADROS SOUSA ASSOCIAÇÃO OOS BARREIROS - TITULAR SARA DE SOUSA DO NASCIMENTO ASSOCIAÇÃO OOS BARREIROS SUPLENTE RENAYRA BARBOSA DO NASCIMENTO PARÓQUIA  NOSSA SENHORA 00 PERPtruo SOCORRO -TIT\JLAR LENISE MARIA DOS SANTOS ALENCAR PARÓQUIA  NOSSA SENHORA 00 PERPtruo SOCORRO - SUPLENTE JOANICE LIMA MOTTA E SILVA REPRESENTANTE OA SOCIEOAOE CIVIL- fflULAR MARIA DO SOCORRO BARBOSA DA SILVA REPRESENTANTE OA SOCIEOAOE CIVIL- SUPLENTE MARIA DA CRUZ DE OLIVEIRA MACHADO SINDICATO OOS TRABALHADORES RURAIS -TIT\JLAR Ut;LULt;IUt; UUl'41',J-'LVt;.:,  1'41U1'41t;.:, SINDICATO OOS TRABALHADORES RURAIS - SUPLENTE

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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~~~~~~~~~~~ICIPAL DE ÃGUA  BRANCA CNPJ: 06.554.760/0001·27 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

## DECISÃO  ADMINISTRA  TIVA

REF: Proc. N" 001.0008765/2025

Truta-se de requerimento apresentado por Joio Batista Cardoso de Moura, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF nº 971.219.913-49,  residente na Rua Moraes, nº 670, Centro, Água Branca/PI,  por meio  do  qual  solicita  a  restituição  do  valor  pago  a  título de  ITBI.  O interessado informa que, embora tenha efetuado o recolhimento do imposto referente ao imóvel constante da matricula nº 17S4, o pagamento foi vinculado, por erro, a  imóvel diverso. Diante disso, requer a correção administrativa, com a invalidação dos efeitos do DAM equivocado e o devido  ajuste  do  lançamento  para  o imóvel  correto,  assegurando-se  a restituição ou  o reaproveitamento do Valor recolhido.

## I. DA SiNTESE DOS FATOS

Inicialmente, o  requerente João  Batista Cardoso de Moura, compareceu à Secretaria de Administração e Finanças do municlpio de Água  Branca-PI no dia 23 de outubro de 2025. com a intenção  de  solicitar  a  certidão de  quitação  do  pagamento  do  frBI  (Imposto  sobre  a Transmissão  de Bens Imóveis) referente ao imóvel registrado sob a  matricula nº 17S4, da  t· Serventia de Registro Geral de Água  Branca-PI.

Na ocasião , o requerente apresentou a documentação do Processo nº  0010000263/2019, que indicava a  avaliação  do  imóvel  em R$ 25.000,00 e  o  valor do imposto de  R$  500,00. Contudo,  ao  revisar  a  documentação,  foi  identificado  que  o  pagamento  do  imposto  foi direcionado para outro imóvel, localizado na Rua Virgílio  Ferreira Soares, nº  348, Centro, Água Branca-PI,  em  nome  da  vendedora  Sra.  Maria  Mesquita  de  Moura,  e  não  para  o  imóvel corretameilte registra40 sob a matrlçula nº 17S4.

Em razão disso, o requerente solicita a restituição do pagamento do JTBI reali7.ado para o imóvel incorreto e a retificação dos registros, com a alocação do valor  pago no imóvel correto, conforme descrito na matricula nº 17S4. Além  disso, requer que seja concedido o  crédito  do

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vnlor pngo  indcvillnmcnlc,  n  nm  de  ro11ulnrl71,r  n situação tribuldrin rofl:rcnlc n 1rn11AnçAo lmohllldrin.

Entretanto, dcslnca-sc  que  o  pedido  de  restituição  não  encontra  respaldo  no  Código Triblltàrio l\hmicipnl, u1110  vez que o  direito de pleitear a  devolução  do tributo está sujeito à prcscriçi\o.

De ncordo com o  nrtigo  165" inciso 1 1  e  Artigo  168º inciso  1 1 ,  do Código Tributário Nacional, o pmzo pnm solicitnr n rcstituiç,lo de tributos é  de cinco anos, contados a  partir do pagamento do imposlo. O  nng111ncnto do ITBI foi  realizado em 08 de outubro de 2019, e o n,qucrlmento admlnbtratlvo foi protocolado somente em 26 de setembro de 2025  ou seja, após o transcurso do prazo estabelecido pela legislação tributária municipal.  Portanto, o pedido de restituição  do  valor pago  está  prejudicado,  uma  vez que  o  prazo  para  solicitação  já se esgotou, conforme a prescrição prevista pela legislação vigente

É  o relatório. Passo a decidir.

## Il. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

## n.t. DA HIPÓTESE DE S\_ OLICITAÇÃO DE RESTITÚIÇ,:lo  DE TRIBUTOS

A pretensão ded112ida pelo requerente se enquadra, em tese, no instituto da repetição do indébito  tributário,  disciplinado peio CódÍgo Tributário Nacio;;al e  reprod112ido pela legislação tributária  múriicipal. A  restituição  é  jwidlcamente admissivet quando ' o  pagamento realizado pelo contribuirite não  corresponde ao tributo efetivamente devido, seja por erro material, erro de fato, eqWvoco na deterriúnaçãó do sujeito passivo, inéorreção,:,,.  individualização do imóvel

.1 Art.  165,  · o sujeito passivo tem direito. indcpCndcntcmentc'de p~io protesto,  à TC$tlt\liçio t0tal ou parcial do tributo, $ej a qual  fõr  a modalidade do seu  pagamento,  ressalvado  o disposto no § 4º do art.  162.  nos seguintes casos: \_ ~ -.

J  .. Cobrança oU pagamento cspontl neo de tributo indevido ou maior que o devido cm face da legislação  tributária aplicável, ou da \_ natureza ou circuitst4nci~ m~tcriais do fato gerador efetivamente oc:orrido;

lArt. 168. O direito de'J)Icitcar a restituição  extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:

. ~  - ~as hipótcgc dos inci~s I e li  do art. 165. da data da CXtinçio do cridito tribut&amp;rioj

(Continua na próxima página)

ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL OE ÁGUA  BRANCA CNPJ: 06.554.760/0001-2\_7 . . SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

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ESTADO DD PIAUÍ  •  · A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUA BRAHeA. CNPJ• 06 554 780/0001• 27 SECRETARIÁ  MUNICIPAL·DE . FINANÇ~

ou qunlq11cr ,mim cin:11nstftncl11 que nfoslc n COrTC.$1)\l\\d~nci.n  ncccssa\rin  entre  o  foto  gerador  ocorrido  e  o lançamento que  absorveu 0 pngnmcnto.

O nrt.  16S  do CTN  r.stnbclccc que o  sujeito pnssivo tem direito à restituição  total ou parcial do tributo quando houver pngnmcnto indevido, abrangendo todas as situações em que 0 recolhimento não  guordn cocrêncio  com n realidade tributàvel. O dispositivo é  claro ao prever que esse direito independe de protesto pr6vio e pode resultar tanto da iniciativa do contribuinle quanto  da  revisão administrativa de  oficio.  Ao  interpretar  esse  artigo, a doutrina  e a jurisprudência consolidaram que o pagamento indevido não  se limita à hipótese de inexistência de  fato  gerador,  mas  alcança também as  situações  em que  o  fato  gerador existe,  porém  o recolhimento Se vincula a elemento errado como o imóvel errado, a base de cálculo errada ou a inscrição  imprecisa. É  eX.atamente esse o perfil da hipótese que se apresenta nos auto~: o pagamento existiÚ,  mas foi absorvido por latiçamento relativo a imóvel diverso daquele que ~eu origem à transmissão '·imobfliária Cfetivamente realizada. No âmbito·  munÍcipal: o êódigo Tributário  local replica a  estrutura normativa do CTN ao prev~r que · a · restituiçã o  de  tribÚtós é devida llóS  càsos em que o  lançamento tenha sido constitúidO .  coffi eiro  màteriâl,  'inCxatidão, omissão · óu  incorreção, inclUSive  quando  o pagam~nio é 8.Ssoci&amp;dà,  total  01.l ' parciD.lriiente,  a  fD.to  gerador diverso. A  legislação  municipal também  prevê  a'Í,ossibilidade de re:..isão  de oficio dos lançamentos, exatamente para permitir que a Administração corrija equívocos  de natureza objetiva que comprometam a legalidade da arrecadação . Além  disso, o .CTM estabelece que o ITBI é  tributo de lançamento vinculado ao fato  jurídico da  ~·missão  imobiliária, devendo  a  base  de  cálculo e os  elementos  de identificação  do  ~ó,;el  refl~fu a  realidade  descrita na matricula  e  nos demais·  documentos f9. rm.:is. · Às ; im; q~do o  p· ~gamento é  direciÍinado a  iançamento originado cíe avaliação  que ~~~  ~o~e\_~~o~~~  ~~ i~6Yel transillÍtido, surge hipó~ese clássica de pagaineilto indevido, pois o tri~uto dei,ç:~ de cumprir sua funÇão · dê tributai- a tillns'rriiSsão  específicâ  e individualizada. A  sistem~tica  da  restituição  tambéµ, deve  ser  compreendida  a  partir  da  noção  de "vinculação , obrigatória  entre  arrecadação .e  fato  gerador  . .  Em tributos  reais  como  o  ITBI,  a . ! ~~~~~~~~daiiCia entre ~ iinóvel tnuiSmiti~o e :o lahÇ8~elÍto é ei~eh~-essencÍa1 da e~i;tericia e ~ ~f  Ã~ABRANCA ESTADO DO PIAUÍ · ·· PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUA BRANCA. CNPJ: 08.~54.780/0001-27 Bl!CRl!TARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

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e vnlidndc dn cxn,·i\o. Qunm.h.\ cs~n currcapondêncin se ron,pc~ oon,o no cnJll cm que o pngnmcnto é vinculado oo imóvel A enquanto a transmissão se rcf.,rc ao inu\""I 8, hll dcscquillbrio entre arrecadação  e  fato jurldico, gerando a  chamada dcscon.,:'lllo tribulório.  A doulrinn classifico esse fenômeno como erro de individualização  do objeto 1ribu1llvcl,  plenamente  oborcndo  pelo  ort.  165  do  CTN.  Na  esfera  administrativa,  a desconexão in1pôc  o dever  de  rever  o  tributoçilo para restabelecer  a  congruência  entre pagamento e foto gcmdor. Toda,,ta, n cxlstêncto dcssn hipótese material de restituição  não  significa, por si só, que  ela  possa  ser  ncolhlda.  O  direito  material  previsto  no  CTN  e  no  Código Tributário Municipal 3  é condicionado pelo prazo decadencial estabelecido no art. 168 do CTN, que fixa cm cinco anos o periodo para o contribuinte pleitear a restituição,  contado da data da extinção do crédito  tributàrio. Assim. qualquer análise da hipótese de restituição deve obrigatoriamente  considerar  não apenas o erro  material,  mas  também o  elemento temporal que condiciona o seu exercfclo. Dessa forma, a situação  apresentada nos autos, sob o enfoque jurídico,  en&lt;1;uadra-se na hipótese  tÍpica  de' restituição d~ tributo  por  pagamento  indevido  decorrente  · de  erro d~ vinculação,  revestida de  tod&lt;is  o~  elementos  previsios  no  ai:t.  16S  do  CIN e na legislação mu,;\_icipal. A verificação da tempestividade do pedido, porém , constitui aspecto essencial à sua viabilidade,  e  será  examinada  con]uritamerite  com  ~s  do~wnentos\_ . do  processo  no  capitulo seguinte. II.2. DA ANÁLISE  DOCUMENTAL DO CASO A  documentação  acostada aos autos permite reéoilstituir,  com precisão,  toda a cadeia fática  relacionada ao pagamento do ITBI discutido.e à divergência posteriormenle identificada pelo requere~te. O primeiro elemento ' documental relevante é  o comprovante de pagamento do imposto,  efetuado  no  valor de R$  500,00,  em 08/10/2019, constando o  respectivo  DAM e identificação .da guia vinculada ao processo administrativo nº 0010000263/2019, documento

~ .- ~i::t· 81: O d!re. 1 . ~o &lt;fe ~lf::1. tear. ~ rf::stltulçlo e1'tfngue·se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1 . has hipóteses  dos Incisos I e li do art. 78 desta Lei Complementar, da data da extinção  do crédito  tribut.irfo;

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ESTADO DO PIAUÍ · PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUA BRANCA. CNPJ; 08.554.760/0001-77 . . SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇ ...  S

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este  incurpumdo nu nn1uivo de nutos nprcscntodos pelo rcq11ercnle. Esse comprovante  confirma que houve  efetiva quitação do tributo, C."-linguindo-se  o  cr6dito  corrcspondenle  naquela  dais,  o  que  é determinanle  para  fins  de conlogcm do prazo dccodcncial pn:visto no art.  168 do CTN.

De igual importância 6 u ovnlloção municipal de 2019, também  contida nos autos, a qual se encontm vinculndn à inscrição 01.02.053.0186.0I , relativa a imóvel situado na Rua Virgllio Ferreira Soares, n· 348, de titularidade de Maria Mesquita de Moura. Essa avaliação e seu consequente  lonçamenlo,  além do  próprio  processo  0010000263/2019,  demonstram  que  o sistema  administrativo  atribuiu  ao  pagamento  realizado  em  2019  um  fato  gerador  diverso daquele que o contribuinte prelendia satisfazer, situação  que se configura como erro material de  vinculação .  A  análise  minuciosa desse  documento  deixa  claro  que  a  descrição  tisica,  a inscrição  imobiliária  e  os  elementos  cadastrais  referidos  na  avaliação  não  correspondem  ao imóvel adquirido pelo requerente.

Por sua vez, a certidão  de matrlcula· n~  1754, igualmente juntada aos autos, apresenta descrição delalhada.  do imóvel adquirido pelo requerente, contendo identificação da área de 210 m', confrontações  precisas  e  localização  incompatível com o  imóvel  avaliado  em 2019.  O levantamento planimétrico  anexado confinna integralmente a descrição  contida na matricula, atestando a metragem, o perímetro  e os limites do imóvel, consolidando a correspondência entre o bem adquirido e a documenlsção técnica  apresentada. A análise  conjunta desses documentos revela que o imóvel constante da matricula possui individualização própria, distinta da unidade avaliada em 2019 e utilizada para fins de e,µissão  do DAM pago. A discrepância é  objetiva e não  demanda qualquer interpretação  ampliada: trata-se de bens distintos, com caracterlsticas cadastrais, localização ~ confrontações  totalmente incompativeis entre si. Assll!l, os documentos·convergem para demonstrar que o pagamento de RS S00,00 foi absorvido pela Administração como se referente ao imóvel avaliado em 2019, embora o imóvel realmente transmitido e registrado em nome do requerente fosse outro, associado à inscrição imobiliária di\,:ersa. ~ssa incompatibilidade documental basta para caracterizar erro material de vinculação, hipótese tipice de pagamento indevido para fins do art. 16S do CTN, nos tennosjá expostos no capitulo anterior. ESTADO DO PIAUÍ . · PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUA BRANCA CNPJ: 08.554.760/0001-27 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

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Todnvin, n 11111\lisc documcnlnl nõo  se limito

à vcriflcnçAo do erro material. Os oulos igunlmentc demonstram de fonna objeliva e a partir dc  doc11mcnlos  oficinis que o  requerimento  administralivo somente  foi  protocolado  em 16/09/1025, dnln constnnlc nos registros do processo e confirmada no arquivo digital dos autos npresenlndos pelo requcrenlc.  Esse dodo documenlal é central, porque estabelece o  inlervalo entre o dntn do pagnmcnlo (08/10/2019) e a dota da provocação administrativa (26/09/202S). A contngcm desse lnpso lemporal revelo que o período  transcorrido supera o prazo quinquenal previsto no nrt. 168 do CTN, sem que qualquer documento ou certidão  presente nos autos indique existência  de causa legal de suspensão,  interrupção  ou prorrogação do prazo. Não  há pedido administrativo anterior, notificação  fiscal,  reconhecimento expresso do municipio ou qualquer outra circunslância  jurídica  apta a modificar o marco temporal.

Portanto, a documenlsção analisada demonstra simultaneamente dois aspectos essenciais:  de  um  lado,  comprova  o  erro  material  que  fundamentaria  o  direilo  material  à restituição;  de outro, evidencia que  o  pedido foi  apresentado depois de consumado o  prazo decadencial, revelando que, no plano temporal, o direito não  mais pode ser exercido. Todos os elementos que sustentam essa conclusão  decorrem exclusivamente dos documentos constantes dos autos, sem qualquer construção externa ou interpretação  extrapolada. Assim, encerrada a reconstrução fático-probatória, resla estabelecido o suporte documental que embasa a conclusão a ser externada no capítulo  seguinte.

## m. DA DECISÃO

Com  base  na  análise  jurídico-tributária  exposta  no  capítulo 11.1 e na  avaliação documental minuciosamente realizada no capitulo Il.2, consista-se que, embora tenha havido erro  material  na  vinculação  do  pagamento  do  ITBI,  no  valor  de RS  500,00, efetuado  em 08/10/2019, o  requerimento administrativo somente  foi  apresenlsdo em 26/09/2025, após o transcurso  do  prazo  decadencial  de  cinco  anos  previsto  no  art.  168  do  Código  Tributário Nacional.  A  documentação  constante  dos  autos  evidencia,  de  forma  objetiva,  que  não  há qualquer causa legal de suspensão  ou interrupção da contagem do referido prazo.

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 16 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXIX

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Dcssn fonnn, nimln que u crru mnlorlnl lonhn sido comprovndo, o direito de solicitnr o  restituição  ou rcoprovcitomcnto do valor recolhido encontra-ae extinto pelo dccndencla, circunstAncia que impede a Administração de acolher a ptctcnsào, sob peno  de violnçõo  oo principio da lcgalidnde estrita e  às regras vinculantes do processo tributário .

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido fonnulado por JOÃO  BATISTA CARDOSO DE  MOURA,  mantendo-se  inalterados  os  efeitos  jurídicos do  pagamento  realizado  em 08/10/2019, no valor de RS 500,00.

Publique-se.

Registre-se.

, Cumpra-se.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA  BRANCA éNPJ: 06.554.760/0001·27 · · SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA  BRANCA CNPJ, 06.554.760/0001-27 Setor de Contratos

A  prorrogação  da  contratação  de  locação  de mão-de-obra  especializada (cm serviços gerais)  para  atender  às necessidades  dos  diversos  órgãos  que  compõem  a  Prefeitura Municipal  de  Água Branca PMAB,  sob a  coordenação  da Secretaria Municipal de Administração,  conforme as condições  e  especificações  contidas no Pregão  Eletrônico nº 002/2020/SRP/ALEPI, na proposta de preços da licitante, e no processo de adesão  à Ata de Registro de Preços nº  002/2020, da ALEPI.

A  repactuação  do valor do contrato, observado o  disposto na CLÁUSULA  QUARTA ­ DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO,  e com fundamento no art. 65, da Lei nº  8.666/93.

## CLÁUSULA  SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO

A prorrogação  e a repactuação contratual aqui entabulada tem por fundamento o art. 57, II, e  art. 65 da Lei nº  8.666/93.

## CLÁUSULA  TERCEIRA- DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As  despesas  decorrentes  da  prestação  dos  serviços  objeto  do  presente  aditivo  ao contrato correrão  à conta de recursos especlficos consignados no orçamento de 2025:

Unidade Orçamentária : 02.06.00 Projeto Atividade:  15.452.0004.2028.0000 Fonte de Recursos: 500 Elemento de Despesa: 339039 Unidade Orçamentária : 02.04.00 Projeto Atividade: 12.361.0013.2017  .0000 Fonte de Recursos: 500 Elemento de Despesa: 339039

Unidade Orçamentária : 02.04.01 Projeto Atividade: 12.361.0013.2046.0000

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Fonte de Recursos: 540 Elemento de Despesa: 339039

Unidade Orçamentária : 02.05.02 Projeto Atividade:  10.301.0005.2106.0000 Fonte de Recursos: 500/600/621 Elemento de Despesa: 339039

Unidade Orçamentária : 02.08.01 Projeto Atividade: 08.244.0007.2036.0000 Fonte de Recursos: S00/660/661 Elemento de Despesa: 339039

Unidade Orçamentária : 02.02.00 Projeto Atividade: 04.122.0004.2009.0000 Fonte de Recursos: SOO Elemento de Despesa: 339039

Unidade Orçamentária : 02.05.01 Projeto Atividade: 10.301.000S.2031.0000 Fonte de Recursos: 500/600 Elemento de Despesa: 339039

Unidade Orçamentária:  02.05.01 Projeto Atividade:  I0.301.0005.2073.0000 Fonte de Recursos: 500/600 Elemento de Despesa: 339039

Água  Branca PI, 10 de dezembro de 2025

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Francisco Éden Lopes Da Costa Secretário Municipal De Desenvolvimento Econômico

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA  BRANCA CNPJ: CM&gt;.S54.760/0001-27 Setor de Contratos

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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001.000107.016/2022 PREGÃO  ELETRÔNICO Nº 002/2020/SRP/ALEPI 4° ADITIVO AO CONTRATO Nº 01.0701/2022

CONTRATO DE LOCAÇÃO MÃO-DE-OBRA ESPECIALIZADA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES  DE  DIVERSOS  ÓRGÃOS QUE COMPÕEM A PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BRANCA -PMAB, QUE ENTRE SI CELEBRAM  O  MUNICÍPIO  DE  ÁGUA BRANCA,. POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E  A  EMPRESA SERVFAZ SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA. NOS TERMOS DA LEI 8.666/93.

Pelo presente instnunento e  na melhor forma de direito, de um lado o  MUNICÍPIO DE ÁGUA  BRANCA - PI, pessoa jurídica  de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o  nº 06.554.760/0001-27, com sede na Av. João  Ferreira, 555, centro, Água  Branca -PI,  doravante  denominada CONTRATANTE, neste  ato  representada  pelo  Exmo.  Sr. Prefeito Municipal José  Ribeiro da Cruz Júnior , brasileiro, casado,  inscrito no CPF sob o  nº 980.264.883-34,  portador da Cédula de  Identidade  nº 1.565.253,  expedida  pela SSP/PI, residente e  domiciliado nesta cidade e, do outro lado e a  empresa SERVFAZ Serviços de Mão  de Obras Ltda.,  pessoa jurídica  de direito privado, inscrita no CNPJ, sob  nº 10.013.974/0001-63,  Inscrição  Municipal  nº 1002260, com sede na cidade de Teresina à  Avenida  Dom Severino, no 679,  salas 01,02,03  e  04,  bairro  Fátima,  CEP: 64.049-375,  doravante  denominada  CONTRATADA,  neste  ato  representada  por sua sócia  Daniela  Roberta  Duarte  da  Cunha,  CPF  nº 553.764.603-04,  RG  nº 997.292 SSP-PI,  residente  e  domiciliado  na  cidade  de  Teresina,  resolvem  de  comum  acordo firmar  o presente  termo aditivo  de  prazo  ao  contrato,  de  acordo  com  Processo Licitatório na modalidade Adesão  à  Ata de Registro de Preços n· 003/2020, oriunda do Pregão  Eletrônico  nº 002/2020/SRP/ALEPI acima referido, processado nos termos da Lei Nº 8.666/93 e  suas alterações  posteriores, da Lei nº 10.520/02, do Decreto Federal nº  7.892/13,  Decreto  Estadual  nº  11.319/04  e Lei  Estadual  nº 6.301/13,  mediante cláusulas  e condições  que se seguem:

## CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O  presente aditivo tem por objeto :

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA  BRANCA CNPJ, 06.554.760/0001-27 Setor de Contratos

(Continua na próxima página)