Decreto — Lagoa Alegre (12/12/2025)

158
Ano XxIIl  Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 12 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXVII
ESTADO DO PIAUf
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE LAGOAALEGRE-PI
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAI
GABINETE DO PREFEITO Municipal
para facilitar, encobrir ou dissimular a pratica dos atos ilicitos ou para provocar confusao patrimonial, e, nesse
traso na execucao do objeto, por pe.
(cinco decimos por cento) ate 15% (quinze por cento) sobre o valor adjudicado, em caso
socios com poderes de administracao, a pessoa juridica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relacao
de inexecugao total da obrigagao assumida;
ou controle,de fato ou
de dir
0
s, em todos os casos, o
contraditorio, a ampla defesa e a obrigatoriedade de analise juridica previa (art. 160).
valor da Ata e ou 30% sobre o valor do produto a ser garantido, conforme detalhamento constante das tabelas
1 e 2 abai
A Administracao devera, no prazo maximo 15 (quinze) dias uteis, contado da data de aplicacao da. sancao,
a de 0,07% (sete centesimos por cento) do valor da Ata por dia de atraso na apresentacao da garantia
Cadastro Nacional de Empresas Inidoneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas.
r a 25 (vinte e cinco) dias autorizara a Administracao CONTRATANTE a promover a rescisao d
(Cnep), instituidos no ambito do Poder Executivo Federal (Art. 161).
Paragrafo Decimo Quinto
Paragrafo Quinto
racao de inidoneidade para licita
ar ou contrata
A aplicagao das sangoes previstas nao exclui, em hipotese alguma, a obrigagaio de reparagao integral do dano
Paragrafo Sexto
Os debitos do Fornecedor para com a Administracao, resultantes de multa administrativa e/ou indenizacoes
Sera con
nfigurada a
a inexecucao parcial do objeto, quando
referido orgao decorrentes deste mesmo fornecimento ou de outros contratos administrativos que o fornecedor
ate o final do prazo entrega conforme disposto no item 6.1.3.1 do termo de referencias
CLAUSULA XIV CONDUTA DE PREVENCAO DE FRAUDE E CORRUPCAO
Paragrafo Setim
Os licitantes devem observar e o contratado deve observar e fazer observar, por seus formecedores e
execugao total do objeto, quando:Injustificadamente, a CONTRATADA deixar de efetu
a entrega, ate o final do prazo de entrega do objeto, um numero superior a 03 (tres) empenhos consecutivos,
dmitida a
esso de Licitação
de contratacao e de execucao do objeto contratual, conforme Decreto Municipal n 720, de 05 de outubro de
sa de efetuar a entrega por mais de 30 (trinta) dias apos a emissao e envio da nota de empenho.
2015.
Paragrafo Oitavo
Paragrafo Unico
as multas previstas acima, poderao ser aplicadas multas, conforme graus e eventos descritos nas tabelas
Para os propositos desta clausula, definem-se as seguintes praticas:
tivo
"pratica fraudulenta': a falsificagao ou omissao dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de
GRAL
ORRESPONDENCIA
Licitação ou de exc
3% Ao dia sobre o valor do empenho
to de repre
tantes ou prepostos do orgao licitador, visando estabelecer pregos em niveis
artificiais e nao-competitivos;
coercitiva": causar dano ou ameagar causar dano, direta ou indiretamente, as pessoas ou sua
e)"pratica obstrutiva": (i) destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspecoes ou fazer declaragoes.
a;ii atos cuja
Tabela 2-
GRAU
1 promover inspecao
ITEM
CLAUSULA XV-DISPOSICOES FINAIS
Fica eleito o Foro da Comarca de Uniao-PI, com renuncia de qualquer outro, para dirimir as duvidas ou
ao nao
r a ATA DE REGISTRO DE PRECOS se durante a sua
constatar que os pregos registrados estao superiores aos praticados no mercado, nas mesmas especificacoes e.
trasar a entrega injustificadamente, por empenho e por dia
pendentemente da transcricao, as condicoes estabelecidas no Edital e as
nas contidas na Lei Federal no 14.133/21 e demais legislacoes p
E, por estarem justos, firmam a presente ATA para que surtam todos os efeitos legais
STADO DO Piauí
ICIPAL DE LAGOAALEGRE-PI
ESTADO DO Piauí
Prefeitura MUNICIPAI
GABINETE DO PREFEI
govbr
Entregar pr
roduto com apresentacao em desconformidade com a descrita no edital,
PREFEITO DO Município
Osael Moita Leal
Fornecer informacao perfida de servigo ou substituigao de material; por c.
correncia.
SOUSA SANTOS
PRIME AUTO CAR LTDA-EPP
nto da ent
ocorrenc
CNPJ07.916.918/0001-24
Cumprir determinacao formal ou instrucao complementar do orgao fiscalizador, por
Anderson Sousa Santos
CPF N 622.639.643-12 Socio/Administrador
13
Cumprir horai
ario de entrega estabelecido pelo contrato ou determinado pela.
14
Ia FISCALIZACAO para controle de acesso de seus
Id:0cC5639A0391662F
ESTADO DO Piauí
or ocorrencia;
NICIPAL DE LAGOA ALEGRE-PI
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAI
Paragrafo Nono
ulativamente
na multa
art.1567
CONTRATO ADMINISTRATIVO N 087/2025
devido pela Admini
perda desse valor, a diferenca sera descontada da garantia
LAGOA ALEGRE-P
RO DE PRECOS PARA AQUISIG
O DE AQUISICAO DE VEICULO
ERO QUILOMETRO,
Paragrafo Decimo
SIMPLES
APACIDAI
ar-se-a em processo administrativo que assegui
rafos do art. 158 da Lei n 14.133, de
2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaracao de inidoneidade para licitar ou
VEICULO IGUAL OU SIMILAR A (FIAT STRADA OU VOLKSWAGEN SAVEIRO).
Paragrafo Decimo Primeiro
entos e Doze Mil Reais)
Na aplicagao das sang
considerados (art. 156, $1):
IMPOSTOS
TRANSFERENCIAS DE
MPOSTOS
c) as circunstancias agravantes ou atenuantes;
LE BLOCORCE MANUTENCAO DAS
(TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL -
le controle
ragrafo Decimo Segundo
Os ato
Ses administrativas na Lei n 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitages
mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade
A personalidade juridica do Fornecedor podera ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito.
PREFEITO DO Município