Decreto — Municipal (10/03/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 10 de Março de 2025 · Edição V CCLXXV

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## ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA  MUNICIPAL DE ALAGOINHA DO PIAUÍ-PI

R ua Sérgio  Fialho,  s/n ·, Centro,  Alagoinha do P iauí-PI.  CEP: 64.655-000 CNPJ:  0l.614.104/0001-59 / E-mail:  cmaalagoinhapi@hotmail.com

DECRETO N2 003/2025 -CMAP

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRO GONÇALVES Rua: Landrt Sales, 340 Centro CEP: 64.865-000 · FONE/FAX.: {Chod39) 3567-1378 CNPJ: 06.728.240/0001-93

e-mail: prefeituraribeiro@uol.com.br

## EXTRATO DE CONTRATO

## FUNDAMENTO LEGAL;

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:  inciso  II  do  Artigo  75  da  Lei  nº  14.133/2021  e suas  alterações

## posteriores

CONTRATO ADMlNISTRATIVO N° 072/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 064/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 013/2025

## CONTRATANTE:

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRO GONÇALVES -PI.

CNPJ Nº. 06.728.240/0001-93

ENDEREÇO:  RUA LANDRI SALES, N° 340, CENTRO, RIBEIRO GONÇALVES-PI.

## CONTRATADA:

COMUNICAÇÕES  SEM FRONTEIRAS LTDA

CNPJ N° 09.067.803/0001-38

ENDEREÇO : R TURQUESA QUADRA AQ CASA 02 , BAIRRO : JOIA - TIMON - MARANHÃO , Cep: 65.632-250

## OBJETO:

CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  ESPECIALIZADA  PARA  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS DE REPORTAGENS, INAUGURAÇÕES, FOTOS  E TEXTOS,  COBERTURAS  DE  EVENTOS JORNALfSTICOS  PARA  ATENDER  AS  NECESSIDADES  DO  MUNICfPIO  DE  RIBEIRO GONÇALVES -PI.

FONTE DE RECURSOS:

FPM, ICMS E OUTROS RECURSOS PRÓPRIOS  DO MUNICIPIO DE RIBEIRO GONÇALVES-PI.

VALOR:

O  PAGAMENTO SERÁ  NO VALOR TOTAL DER$ 54.000,00 (CINQUENTA E  QUATRO MIL

REAIS).

DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO:

07 DE MARÇO  DE 2025

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## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRO  GONÇALVES Rua:  Landri Sales,  340-Centro CEP: 64.865- 000  • FONE/FAX: (Oxx89) 3567 -1378 CNPJ:  06.728.240/0001-93

e-mail:  prefeituraribeiro@uol.c om.br

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## TERMO DE RATIFICAÇÃO

Dispensa de Licitação Nº 013/2025

Processo Administrativo Nº 064/2025

Ratifico a DISPENSA DE LICITAÇÃO conforme parecer da Comissão  Permanente de Licitação  e de  acordo com o que  consta dos  autos deste processo. Autorizando a formalização  de contrato para a DISPENSA DE LICITAÇÃO para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPORTAGENS, INAUGURAÇÕES, FOTOS  E  TEXTOS,  COBERTURAS  DE  EVENTOS  JORNALÍSTICOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE RIBEIRO GONÇALVES -PI

OBSERVANDO OBRIGATORIAMENTE O PREÇO DE MERCADO, COM RESPALDO  NO  INCISO  II  do  ARTIGO  75  DA  LEI  Nº  14.133/2021,  OBEDECENDO  AOS PRECEITOS  NO  ARTIGO  72,  DA  MESMA  LEI  QUE  REGE  AS  LICITAÇÕES PÚBLICAS . VENCEDOR COMUNICAÇÕES SEM FRONTEIRAS  LTDA, CNPJ  Nº 09.067.803/0001-38, VALOR TOTAL DER$ 54.000,00 (Cinquenta e quatro mil reais).

Ribeiro Gonçalves (PI), 07 de março de 2025.

AGAMENON PINHEIRO FRANCO Prefeito Municipal

Dispõe  sobre os valores das diárias do Poder Legislativo do Município de  Alagoinha  do  Piauí ,  E stado  do  Piauí ,  e dá outras providê ncias.

O PRESIDENTE  DA  CÂMARA MUNICIPAL  DE  ALAGOINHA  DO  PIAUÍ, ESTADO  DO  PIAUÍ, o Senhor FRANCISCO LEANDRO DE CARVALHO, no uso de suas atribuições  legais e  regimentais,

## DECRETA:

- Art.  12 -Ficam  estabelecidas  a concessão de  diár ias  aos membros  Poder  Legislativo  do Município  de Alagoinha do Piauí  PI, para a manutenção  de deslocamento, alimentação  e hospedagem, ao  Vereador  Presidente,  Vereador  Vice-Presidente,  Vereador  Primeiro-Secretário,  Vereador  Segundo­ Secretário, demais  Vereadores,  Secretá rio(a)  de  Finanças,  Assessor(a)  Parlamentar,  Assessor(a)  de Gabinete, Secretário(a)  Executivo(a)  e Controlador(a)  lnterno(a) da  C âmara  Municipal  de  Alagoinha do Piauí, Estado do Piauí.

Art.  22 - O cálcu lo  do  valor  das  diárias  será  feito  conforme  os  critérios estabelecidos  nas tabelas abaixo, passando a  vigorar a  partir de 01 de janeiro de 2025:

## VALORES DIÁRIAS  DE ALAGOINHA DO PIAUÍ -PI A FRONTEIRAS -PI

| CARGO                       | VALOR R$   |
|-----------------------------|------------|
| Presidente                  | 250,00     |
| Vereadores                  | 200,00     |
| Funcionários/Co missionados | 200,00     |

## VALORES DIÁRIAS  DE ALAGOINHA DO PIAUÍ- PI A PICOS -PI

| CARGO                      | VALOR R$   |
|----------------------------|------------|
| Presidente                 | 350,00     |
| Vereadores                 | 250,00     |
| Funcionários/Comissionados | 250,00     |

## VALORES DIÁRIAS  DE ALAGOINHA DO PIAUÍ- PI A  TERESINA- PI

| CARGO                      | VALOR R$   |
|----------------------------|------------|
| Presidente                 | 600,00     |
| Vereadores                 | 500,00     |
| Funcionários/Comissionados | 500,00     |

## VALORES DIÁRIAS  DE ALAGOINHA DO PIAUÍ- PI A OUTROS ESTADOS

| CARGO                      | VALOR R$   |
|----------------------------|------------|
| Presidente                 | 1.000,00   |
| Vereadores                 | 800,00     |
| Funcionários/Comissionados | 800,00     |

- Art. 32 - Fica  estabelecido que os  recursos financeiros para  custear as despesas decorrentes do presente decreto correrão  por conta dos recursos  da Câmara  Municipal de Alagoinha do Piauí, Estado do Piauí , Banco do Brasil -Agê ncia: 1364-1, C/C: 32.668-2.
- Art. 42 - As  diária s serão  deferidas pelo Presidente da  Câmara  Municipal, a quem compete analisar  a sua  conveniência e oportunidade,  quando  em  serviço  de  interesse  do  Poder  Legislativo, deslocarem-se para fora do município .
- Art. 52 - Este  decreto entra  em vigor  na  data  de  sua  publicação , retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025.

Art. 62 - Revoga-se o Decreto n2 002/2025 e todas as demais disposições  em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Gabinete do Presidente da Câmara  Municipal de Alagoinha do Piauí-PI , 10 de Janeiro de 2025.

FRANCISCO LEANDRO D CARVALH0:851412243

ó

FRANCISCO LEANDRO DE CARVALHO Presidente da Câmara Municipal www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais