Decreto — José  De  Freitas (19/12/2025)

A criacao da Area de Protecao Ambiental APA Nascente olho d'Agua do
Caixote, instituida pelo Decreto Municipal no 061/2025, representa um marco
importante na politica ambiental do Município de Jose de Freitas - PI. Com area total
de 6,84 hectares, localizada na zona rural do Município, a unidade foi delimitada com
base em criterios ecologicos, hidricos e sociais, buscando assegurar a preservacao
das nascentes que compoem o sistema hidrico local e o equilibrio dos ecossistemas
associados.
O presente Plano de Manejo e o instrumento orientador para o ordenamento
territorial, a gestao ambiental e o uso sustentavel da APA Nascente olho d'Agua do
Caixote. Ele define o zoneamento ambiental, as diretrizes de manejo, os programas
de acao e as estrategias de monitoramento e educacao ambiental, garantindo que as
atividades humanas no entorno se harmonizem com os objetivos de conservacao
estabelecidos pelo Decreto de criacao
A APA foi criada em consonancia com os principios do Sistema Nacional de
Unidades de Conservacao da Natureza (SNuc), instituido pela Lei Federal no
9.985/2000, e constitui uma unidade de uso sustentavel, na qual se busca.
compatibilizar a conservacao dos recursos naturais com o desenvolvimento social e
economico das comunidades locais. O manejo adequado da area e essencial para a
manutencao da biodiversidade, a protecao das nascentes e a valorizacao dos servigos
ecossistemicos prestados pela natureza, como a regulacao hidrica e climatica
A APA esta inserida em uma paisagem tipica do cerrado piauiense, com
influencia de transigao para a caatinga. O ecossistema local apresenta grande.
relevancia ecologica, por abrigar especies adaptadas as condigoes de clima.
semiumido e por possuir vegetacao que desempenha papel fundamental na protecao
recarga e drenagem natural, que contribui para a manutengao de pequenos cursos
A Area de Protegao Ambiental Nascente olho d'Agua do Caixote apresenta
caracteristicas fisicas que refletem as condigoes tipicas da paisagem de transicao
com pequenas depressoes naturais que favorecem o acumulo e a infiltragao de agua,
propiciando a formacao de nascentes perenes.A declividade media e baixa, o que
contribui para a estabilidade do terreno e reduz o risco de processos erosivos intensos,
embora algumas porcoes revelem sinais de compactacao superficial devido ao
pisoteio e a passagem eventual de animais
A elaboracao deste Plano de Manejo esta fundamentada em um conjunto de
normas federais, estaduais e municipais que regem a protecao do meio ambiente e o
funcionamento das unidades de conservacao.Entre as principais, destacam-se
A area tambem tem valor paisagistico e cultural, sendo utilizada historicamente
pela comunidade local para abastecimento domestico e lazer. A conservagao da
nascente e, portanto, essencial nao apenas sob o ponto de vista ambiental, mas.
tambem para a sustentabilidade social e economica das populagoes rurais do entorno.
A gestao da unidade sera coordenada pela Secretaria Municipal de Meio
Ambiente (SEmmA), com apoio tecnico do Conselho Municipal de Meio Ambiente
(COMDEMA), que atuara como Conselho Gestor da APA, conforme previsto no art. 80
do Decreto Municipal n 061/2025.
O solo predominante e o Latossolo Amarelo de textura media a arenosa,
apresentando boa drenagem
elevada porosidade, porem com baixa fertilidade
2. BASE LEGAL E INSTITUCIONAL
Prefeitura Municipal DE JOSEDE FREITAS
Constituigao Federal de 1988, art. 225: assegura a todos o direito ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado e impoe ao poder publico o dever de
defende-lo e preserva-lo para as presentes e futuras geragoes
9.985/2000: institui o Sistema Nacional de Unidades de
onservagao da Natureza (snuc) e define as diretrizes para criagao,
plantacao
gestao das unic
creto Federal no 4.340/2002: regula
menta a Lei do SNUC, estabelecendo as.
planejamento;
Lei Federal no 12.651/2012: disp8e sobre a protegao da vegetacao nativa (Novo
Codigo Florestal), incluindo regras para Areas de Preservagao Permanente
(APPs) e Reserva Legal;e
Decreto Municipal n 061/2025: cria formalmente a APA Nascente olho d'Agua
do Caixote, define seus objetivos e estabelece restricoes e responsabilidades
para sua gestao.
Id:13B5BF96D283E5E0
EsTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE JOSE DE FREITAS
PLANO DE MANEJO DA AREA DE
PROTECAO AMBIENTAL NASCENTE
OLHO D'AGUA DO CAIXOTE
ESTADODO Piauí
Prefeitura Municipal DE JOSE DE FREITAS
1. InTrODUgAO
3. CAraCTErIZagAO GERAL
3.1.Localizagao e delimitagao
A Area de Protegao Ambiental Nascente olho d'Agua do Caixote esta localizada
na zona rural do Município de Jose de Freitas, no Estado do Piauí, com as seguintes
Latitude:0448'19,638"S
Longitude:4230'0,073"W
A area total corresponde a 6,84 hectares
conforme memorial descritivo
constante do Decreto de criagao. A delimitagao foi realizada com base em estudos
EITURA Municipal
JOSEDE FREITAS
SIRGAS 2000, contemplando a na
cente
principal,
imediato.
3.2. Contexto ambiental e importancia ecologica

O conjunto da APA Nascente olho d'Agua do Caixote possui alto valor
paisagistico, marcado pela transicao entr
mais densas. O contraste entre a vegetacao arbustiva e as manchas verdes das
margens alagadas cria uma paisagem harmoniosa e de grande potencial para
educacao ambiental e turismo ecologico.
Inicia-se a descricao deste perimetro no vertice Pto, de coordenadas N
9468341.43 m e E 777285.40 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -45;
deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distancia:10412'12.30"
e 30.80;ate o vertice Pt1, de coordenadas N 9468333.88 m e E 777315.26 m;deste
eguinte
listancia:17010'14.47"
35.72; ate o vertice Pt2, de coordenadas N 9468298.68 m e E 777321.35 m; deste,
distancia:9405'52.44"
91.53; ate o vertice Pt3, de coordenadas N 9468292.14 m e E 777412.65 m; deste,
os seguintes azimute plano e distancia:3343'57.12" e 26.31;
ate o vertice Pt4, de coordenadas N 9468314.02 m e E 777427.26 m; deste, segue
confrontando com os seguintes azimute plano e distancia:102'46'17.55" e 144.60; ate
o vertice Pt5,de coordenadas N 9468282.05 m e E 777568.28 m; deste,segue
confrontando com os seguintes azimute plano e distancia:196'15'21.36" e 61.57; ate
o vertice Pt6, de coordenadas N 9468222.94 m e E 777551.04 m; deste, segue
seguintes azimute plano e distancia:26221'3.96"e 54.47;ate o
confrontando com os seguintes azimute plano e distancia:197'59'23.09" e 106.03; ate
onfrontando com os
seguintes azimute plano e distancia:18817'1.93"e 82.75;ate o
I 9468032.96 m e E 777452.38 m; deste, segue
onfrontando com os seguintes azimute plano e distancia:162'58'58.85" e 47.66; ate
vertice Pt10
enadas N 9467987.39 m e E 777466.33 m; deste, segue
ando com os seguintes
9467959.04 m e
777296.87 m;deste
onfrontando com os seguintes azimute plano e distancia:354'53'52.35" e 170.39; ate
vertice Pt12,
azimute plano e dista
a:356'43'49.73" e 82.08; ate
A presenca de especies herbaceas
s e arbustivas nas clareiras
ativo de regeneracao natural, favorecido pela baixa pressao antropica e pela
uperacao espontanea da vegetacao apos o isolamento de parte da area.Contuc
ainda existem trechos com subcobertura rarefeita e ocorrencia de g
A fauna associada a APA reflete a diversidade tipica de ambientes de cerrado e
areas umidas de pequena escala. A presenga de cagados (Phrynops sp.) nas
margens da nascente confirma o bom estado de conservacao do ecossistema
medio porte, como columbina talpacoti (rolinha), Furnarius rufus (joao-de-barro),
Tyrannu
(suiriri)
a vegetacao
A nascente principal constitui o elemento central da APA, sendo uma fonte
natural de agua doce com fluxo constante, alimentada por afloramento do lencol
freatico.O corpo hidrico possui leito estreito, de profundidade variavel entre 20 e 60
cm, margeado por vegetacao riparia densa e raizes expostas, que auxiliam na
sem indicios significativos de
contaminacao
Em relacao aos insetos e anfibios, observa-se abundancia durante o periodo
chuvoso, desempenhando importante funcao ecologica nos processos de polinizacao
e controle biologico. A diversidade faunistica, embora discreta, e um indicador positivo
O curso d'agua derivado da nascente segue diregao preferencial sudoeste
integrando-se a pequenos canais de drenagem que alimentam microbacias locais de
importancia ecologica e social para o Município. O entorno da nascente funciona comc
area de recarga hidrica, desempenhando papel essencial na manutengao da umidade
do solo e no abastecimento subterraneo.A protecao desta zona e fundamental para
alem de evitar c
assoreamento e a contaminacao por residuos ou agroquimicos.
A tranquilidade do ambiente, associada a presenca da agua corrente e ao som
da fauna silvestre, confere ao local uma ambiencia natural preservada, com relevancia
estetica e ecologica para o Município de Jose de Freitas.
A avaliagao integrada dos fatores fisicos, bioticos e antropicos indica que a APA
possui alto potencial de regeneracao natural e capacidade de suporte para acoes de
manejo sustentavel. A manutencao da integridade hidrica e da cobertura vegetal e
essencial para garantir a perenidade da nascente e evitar o assoreamento.
O clima da regiao e do tipo tropical semiumido, com duas
definidas: uma chuvosa, que se estende de novembro a abril, e outra seca, entre maio
e outubro. A precipitagao media anual varia entre 1.100 e 1.300 mm, e as
temperaturas medias oscilam em torno de 27'C. Durante o periodo chuvoso, a
alagan
margens,
enquanto na
perenidade do curso d'agua
Nas partes mais secas, observa-se vegetagao de cerrado sensu stricto, com
especies de medio porte e casca espessa, entre as quais se destacam:
natural e sus
etibilidade a erosao quando desprovido de cobertura vegetal.Em alguns
s observam-se areas de solo exposto e sinais de assoreamento leve, o que
reforca a ne
ssidade de manutengao de cobertura vegetal continua, especialmente
nas margens da nascente principal e nas faixas de escoamento superficial.
4.4.Fauna silvestre
4.5.Aspectos Paisagisticos e Cenicos
Caryocar coriaceum (pequi), especie frutifera de importancia ecologica e
alimentar;
Anadenanthera colubrina (angico), leguminosa nativa de rapido crescimento;
Hymenaea courbaril (jatoba), arvore de madeira densa e copa ampla;
Copaifera langsdorffii (copaiba), produtora de oleo-resina com potencial
medicinal;
Bowdichia virgilioides (sucupira-preta) e Mimosa tenuiflora (jurema-preta),
comuns em solos secos e arenosos.
Implementar cercamento completo da area da nascente, evitando o acesso
de animais domesticos;
Realizar plantio de esp
ies nativas riparias e arboreas, priorizando
leguminos
utiferas nativas
Estabelecer monitoramento continuo da qualidade da agua e da regeneracao
vegetal;
Promover trilhas ecologicas interpretativas e atividades de educacao
ambiental com controle de visitantes
stado do Piauí
ITURA Municipal DE JOSEDE FREITAS
ao da APA Nascente olho d'Agua do Caixote, alem de proteger os
papel do Município de Jose
Freitas como

ESTADO DO Piauí
EstadO DO Piauí
REFEITURA Municipal DE JOSE DE FREITAS
REFEITURA Municipal DE
SEDE FREITAS
o vertice Pt13, de coordenadas N 9468210.70 m e E 777277.03 m; deste, segue
Implantar cercamento completo da nascente e das areas mais sensiveis;
confrontando com
seguintes azimute plano e distancia:339'40.51" e 131.00; ate o
vertice Pt0, de coordenadas N 9468341.43 m e E 777285.40 m, encerrando esta
Monitorar qualidade da agua e indicadores de regeneracao vegetal;
descrigao. Todas as coordenadas aqui descritas estao georrefereciadas ao Sistema.
Implantar barreiras vegetadas para controle de erosao e assoreamento.
Geodesico Brasileiro, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas.
ao Meridiano Central -45, tendo como DATUM SIRGAS 2000. Todos os azimutes e
distancias, area e perimetro foram calculados no plano de projegao UTM.
.2.Programa de Fiscalizacao e Controle
SEMMA;
5. OBJetIVOS dO PLANO de mAnEJO
Instalar placas de sinalizacao ambiental com proibicoes e orientacoes
O Plano de Manejo da APA Nascente olho d'Agua do Caixote
finalidade principal orientar o uso sustentavel da area, garantindo a conservagao dos
recursos naturais e a valorizacao socioambiental
7.3.Programa de Educagao Ambiental
Os objetivos especificos sao:
Desenvolver projetos com escolas locais, envolvendo professores e
estudantes;
2. Conservar a vegetagao nativa, especialmente as matas ciliares;
Promover oficinas, palestras e mutiroes sobre conservacao de nascentes;
Produzir materiais informativos (cartilhas, paineis, videos) sobre a APA.
Promover a educacao ambiental junto as comunidades do entorno
Incentivar
a pesquisa cientifica e o monitoramento ambiental;
5. Ordenar o uso do territorio, evitando praticas degradantes;
Fomentar atividades economicas sustentaveis, como turismo ecologico,
7.4. Programa de Pesquisa e Monitoramento
6.
Estabelecer parcerias com universidades e institutos de pesquisa;
producao de mudas e manejo florestal nao madeireiro
Monitorar indicadores de flora, fauna e recursos hidricos;
Criar um banco de dados georreferenciado com informacoes ambientais
6. ZONeAmentO AmBIenTAL
atualizadas.
O zoneamento define os diferentes niveis de uso e protecao dentro da APA, de
7.5. Programa de Uso Publico e Ecoturismo
acordo com as caracteristicas ambientais e o grau de sensibilidade ecologica de cada
setor
Implantar ponto de apoio e recepgao com informagoes sobre a APA;
6.1. Zona de Preservagao Integral (ZPI)
Capacitar guias e monitores ambientais locais para conducao de visitantes.
11
Tado do Piauí
TADODOPIAUi
REFEITURA Municipal DE JOSE DE fREITAS
Prefeitura Municipal DE JOSEDE FREITAS
8. gestAO e GovernanCA
50 metros
A gestao da APA sera participativa e descentralizada, contando com o
Usos permitidos:
somente pesquisa cientifica,  monitoramento
envolvimento de orgaos publicos, sociedade civil e comunidade local.
recuperacao ambiental.
O Conselho Municipal de Meio Ambiente atuara como Conselho Gestor da
Usos
proibidos:
qualquer
intervengao
antropica,
construgao,
esmatamento, caga ou introdugao de especies exoticas.
Unidade, com as seguintes atribuicoes
6.2. Zona de Recuperacao Ambiental (ZRA)
no de Manejo;
Emitir pa
Abrange al
s de degradacao, como solo
Propo
mitigacao
trechos sem vegetacao.
. Promover a integragao entre os diverso
os atores locais
Agoes prioritarias: plantio de especies nativas, adubacao organica, uso
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente sera responsavel pela execugao das
de
retengao hidrica, isolamento com cercas
acoes e pela coordenacao dos programas de manejo, em parceria com instituicoes de
monitoramento da regeneracao
6.3.Zona de Uso Sustentavel (ZUS)
9. MONITORAMENTOE AVALIACAO
Inclui ar
compativeis com a conservacao.
O monitoramento ambiental e um dos pilares da gestao da APA e tem como
Usos permitidos:
praticas
agroecologicas,
visitacao controlada,
objetivo acompanhar a efetividade das acoes implementadas, identificar impactos e
ajustar estrategias de manejo sempre que necessario.
Usos restritos: uso de agrotoxicos, abertura de novos caminhos e
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em conjunto com o Conselho Gestor,
queimadas.
sponsavel por estabelecer indicadores de desempenho, tais como:
6.4. Zona de Visitagao e Pesquisa (ZVP)
Nivel e vazao da nascente ao longo das estagoes;
Destinada a atividades de educagao ambiental, trilhas interpretativas e
Cobertura vegetal e taxa de regeneragao natural;
observagao da fauna.
Qualidade fisico-quimica e biologica da agua;
Deve ser devidamente sinalizada e acompanhada de plano de visitacao com
Reducao de processos erosivos e assoreamento;
capacidade de carga definida.
Envolvimento comunitario nas atividades da APA
7. PROGRAMAS E ACOES DE MANEJO
Os resultados deverao ser registrados em relatorios tecnicos anuais, servindo de
7.1. Programa de Conservacao e Recuperacao Ambiental
base para a revisao quinquenal do Plano de Manejo. Essa revisao permitira ajustes e.
10
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios