Decreto — Do Município De Milton (08/10/2025)

Deste modo, a Secretaria Municipal de Cultura, torna publico o presente edital
elaborado com base na Lei n 14.399/2022 (Lei PNAB), na Lei n 14.903/2024 (Marco
regulatorio do fomento a cultura), no Decreto n 11.740/2023 (Decreto PNAB), no
Decreto n 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Instrugao Normativa MINC no
10/2023 (IN PNAB de Agoes Afirmativas e Acessibilidade).
O Edital de Premiagao, pretende contribuir para a manutengao da dinamica da produgao
e sustentabilidade economica e social de artistas e demais profissionais da cultura do
Estado do Piauí afim de garantir a continuidade da formagao e difusao cultural e
artistica, a preservagao dos direitos culturais da populagao na sua forma de expressar e
de se reconhecer em bens culturais e artisticos.
A Câmara de Vereadores do Município de Milton Brandao (PI) torna publico para
conhecimento de todo e qualquer interessado (s), que o exmo. sr. Presidente da
Câmara Municipal determinou convocacao de dispensa de Licitação, com base na lei
federal no 14.133/2021, art. 75, I, Objetivo de PRESTACAO DE SERVICOS PARA
REALIZACAO DE ACOES E EVENTOS DA Câmara DO Município DE MILTON
BRAnDAo - PI. A data e horario da abertura das propostas serao dia 10 de
outubro de 2025. Hora: 08h:00min (oito) horas e finalizagao dia 10 de outubro
de 2025, Hora: 14h:30min (catorze horas e trinta minutos). As propostas devem
ser enviadas por meio do portal: por e-mail. O tipo de Licitação sera por menor preco.
O Edital esta disponibiizado, na integra, no endereco eletronico:
https:/transparencia.miltonbrandao.pi.leg.br/#!/ e/ou obtidos no predio da Câmara.
Municipal de Milton Brandao - Pl, na sala da Licitação, na cidade de Milton Brandao
(Pl), no horario das 08h00min (oito horas) as 12h00min (doze horas).
As condigoes para a execugao da PNAB foram criadas por meio do engajamento da
sociedade e o presente edital destina-se a apoiar projetos apresentados pelos agentes
culturais.
O objeto deste Edital e a selegao de fomentos culturais para receberem apoio
financeiro na categoria descrita, com o objetivo de incentivar as diversas formas de
manifestacoes culturais residente ou nao do Município de Barro Duro-Pl e a
participagao dos mesmos.
Agentes culturais do Município de Barro Duro-PI!
Estamos muito felizes com o seu interesse em participar deste chamamento publico.
Este Edital e realizado com recursos do Governo Federal repassados pelo Ministerio da
Cultura, por meio da Politica Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura (PNAB).
Pode se inscrever no Edital qualquer agente cultural pessoa fisica, que atua que seja
residente ou nao do Município de Barro Duro-PI.
A Lei no 14.399/2022 institui a Politica Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura
(PNAB), baseada na parceria da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municipios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito a
diversidade, a democratizagao e a universalizagao do acesso a cultura no Brasil.
Agente Cultural e toda pessoa ou grupo de pessoas responsavel por criar, produzir e
promover manifestacoes culturais, como artistas, musicos, escritores, cineastas,
dancarinos, artesaos, curadores, produtores culturais, gestores de espacos culturais,
entre outros.
A PNAB objetiva tambem estruturar o sistema federativo de financiamento a cultura
mediante repasses da Uniao aos Estados, Distrito Federal e Municipios de forma
continuada.
2. INFORMACOES GERAIS
AVISO DE DISPENSA DE Licitação n 014/2025
1. POLiTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO A CULTURA
2.1 Objeto do edital
Milton Brandao (PI), 06 de outubro de 20025
Maria Aparecida da Silva Sousa
Agente de Contratagao.
Id:13B5BE963E30EF08
ALDIR
BLANC
feitura Municipal de
BARRO DURO
E FOMENTO A CULTURA
EDITAL DE CHAMAMENTO PUBLICO N 01/2025
SELECAO DE FOMENTOS CULTURAIS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUCAO
CULTURAL COM RECURSOS DA POLiTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO A
CULTURA  PNAB (LEI N 14.399/2022)

214
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 08 de Outubro de 2025 - Edicao VCDxXII
LDIF
BLAN
BARRODURO
e atuem como grupo ou coletivo cultural sem
5.6 Analise do
erito cultural
nstituigao juric
Os membros da comissao de selegao farao a analise de merito cultural dos projetos.
legal para o ato da assinatura do Termo de Execugao Cultural e a representagao sera
formalizada em declaragao assinada pelos demais integrantes do grupo ou coletivo,.
Entende-se por "Analise de merito cultural" a identificacao, tanto individual quanto
Municipal do Município de Barro Duro-PI.
de notas aos criterios descritos no Anexo Ill deste edital.
2.6 Quem NAO pode participar
5.7 Recurso da etapa de selegao
O resultado provisorio da etapa de selegao sera divulgado no diario oficial do
- tenham participado diretamente da etapa de elaboracao do edital, da etapa de
Município, e no site oficial ou nas redes sociais
analise de propostas ou da etapa de julgamento de recursos;
Contra a decisao da fase de selegao, cabera recurso destinado a Secretaria Mur
afinidade, ate o terceiro grau, de servidor publico do orgao responsavel pelo edital, nos
MINIMO DE 3 DIAS UTEIS, CONFORME
casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboragao do edital, na
da puk
considerando-se para inicio da contagem o primeiro dia util posterior a publicagao
III - sejam Chefes do Poder Executivo (Governadores, Prefeitos), Secretarios de Estado
Apos o julgamento dos recursos, o resultado final da eta
do Ministerio Publico
(Promotor, Procurador); do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros).
6.REMANEJAMENTO
Caso alguma categori
chidas, os
recursos
entes poderao ser utilizados em outro edital da PNAB.
por edital
3. ETAPAS
Este edital e composto pelas seguintes etapas:
iscrigoe
seguintes documentos:
Se o agente cultural for pessoa fisica
ultural qu
CPFE
Identidade, Carteira Nacional de Habilitacao-CNH, Carteira de Trabalho, etc);
Assinatura do Termo de Execugao Cultural -- etapa em que os agentes culturais
Uniao;
ertidges negativas de debitos relativas ao creditos tributarios estaduais
.INSCRICOES
certidao negativa de debitos trabalhistas - cNDt, emitida no site do Tribunal
O agente cultural devee
encaminhar para o e-mail : secultbarroduro2025@gm
comprovante de residencia, por meio da apres
a) Formulario de inscrigao, que constitui o Plano de Trabalho (projeto);
b) Curriculo ou Portifolio;
onalidade juridica (sem CNPJ):
MINISTERITURA
CULTURA
BARRODURO
c) Declaragao de representagao, se for concorrer como um coletivo sem CNPJ; e
- documento pessoal do agente cultural que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de
d) Outros documentos que o agente cultural julgar necessario para auxiliar na avaliagao
do merito cultural do projeto.
Uniao
em
epresentante
do
ibutario
COMO ELABORAR O PROJETO (PLANO DE TRABALHO)
municipais, expedidas pelo Município de Tuntum -MA, em nome do representante do
5.1 Preenchimento do modelo
grupo
residencia ou de declaragao assinada pelo agente cultural, em nome do representante
do grupo
O agente cultural sera o unico responsavel pela veracidade do projeto e documentos
6.2 Recurso da etapa de habilitagao
Contra a decisao da fase de habilitagao, cabera recurso destinado a Secretaria
Municipal de Cultura do Município de Barro Duro-Pl, que deve ser apresentado por
5.2 Previsao de execugao do projetc
Os projetos apresentados deverao ser executados ate 10/08/2025.
resultado, considerando-se para inicio da contagem o primeiro dia util posterior a.
publicacao.
5.3 Recursos de acessibilidade
Os recursos apresentados apos o prazo nao serao avaliados
Apos o julgamento dos recu
s, o resultado final da etapa de habilitacao sera
divulgado no Diario Oficial do Município e Site Oficial e Rede Social
n 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusao da Pessoa com Deficiencia).
Apos essa etapa, nao cabera mais recurso..
ETAPA DE SELECAO
ERMO DE EXECUCAO CULTURA
.4 Quem anal
lisa os projetos
7.1 Termo de Execucao Cultural
Uma
comissao
de selegao vai avaliar os projetos. Todas as atividade
Finalizada a fase de habilitagao, o agente cultural contemplado sera convocado a.
em ata.
assinar o Termo de Execugao Cultural, conforme Anexo IV deste Edital, de forma
comissio da Lei Aldir Blanc de Fomento a Cultura (PNAB) fara a avaliacio
presencial.
O Termo de Execugao Cultural corresponde ao documento a ser assinado pelo agente.
b)
A Comissao Lei Aldir Blanc de Fomento a Cultura (PNAB) fara a avaliacao de
de Barro Duro-Pl, contendo as obrigagoes dos assinantes do Termo
PROPOSTAS fa
istico delas, escolhendo os m
neste Edital.
7.2 Recebimento dos recursos financeiros
Apos a
mo de
recebera os
5.5 Quem nao pode analisar os projetos
recursos em conta bancaria especifica de sua titularidade
8. DivulgagAo dos projetose
Os membros da comissao de selegao ficam impedidos de participar da apreciagao dos
Os produtos artistico-culturais e as pegas de divulgagao dos projetos exibirao as
projetos quando:
I - tiverem interesse direto na materia;.
orientagoes tecnicas do manual de aplicagao de marcas divulgado pelo Ministerio da
MINISTERITURA
MInIstERIORA
(Continua na proxima pagina)
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 08 de Outubro de 2025 - Edicao VCDxXII
Verth
ALDIR
LDIR
BLANC
BLANC
BARRODURO
BARRO DURO
Cultura, observando as vedag8es existentes na Lei no 9.504/1997 (Lei das Eleig8es)
ANEXO I
FORMULARIO DE INSCRICAO
9. mOnItORAmenTO e AVALIAgAO De RESULTADOSE
9.1
Monitoramento e avaliagao realizados pela Secretaria Municipal de Cultura.
PESSOA FiSICA, MEI OU PARA GRUPO E COLETIVO SEM PERSONALIDADE JURiDICA
do Município de Barro Duro-PI
Os procedimentos de monitoramento e avaliagao dos projetos culturais
contemplados, assim como a prestacao de informacao a administracao publica,
1.DADOS DO AGENTE CULTURAL
observarao a Lei n 14.903/2024 e o Decreto n 11.453/2023 que dispoem sobre os
Nome Completo:
mecanismos de fomento do sistema de financiamento a cultura, observadas as
Nome artistico ou nome social (se houver):
exigencias legais de simplificacao e de foco no cumprimento do objeto.
CPF
CNPJ (Se
MEI):
10. DISPOSICOES FINAIS
RG
10.1
Desclassificagao de projetos
Data de nascimento:
Os projetos que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raga, etnia,.
E-mail:
genero, cor, idade ou outras formas de discriminagao serao desclassificados, com
Telefone:
fundamento no disposto noinciso IV do caput do art. 3o da Constituigao
Ende
CEP
Atengao! Eventuais irregularidades constatadas a qualquer tempo, implicarao na
Cidade:
desclassificacao do agente cultural.
Estado:
10.2
Validade do resultado deste edital
Mini Curriculo ou Mini por
destacando as principais atuagoes culturais realizadas. Voce encaminhar o curriculo
O resultado do chamamento publico regido por este Edital tera validade ate 03 (tres)
meses, apos a publicacao do resultado final
Pertence a alguma comunidade tradicional?
11. DOS PRAZOS
( ) Nao pertengo a comunidade tradicional
11-1 Este Edital seguira os prazos programados conforme tabela abaixo:.
() Comunidades Extrativistas
ETAPA
DATA
() Comunidades Rurais
() Indigenas
Publicacao do Edital
03/10/2025
() Povos Ciganos
Prazo de Inscricoes
06/10 a 10/10/2025
() Pescadores(as) Artes
Divulgacao do resultado de inscricoes admitidas
13/10/2025
ou nao admitidas
Prazo para recurso de admissao e Analise dos
14/10/2025
recursos de admissao
Divulgacao do resultado do recurso da fase de
15/10/2025
admissac
Divulgagao do Resultado Final
16/10/2025
LDIR
MINISTERIURA
UR
() Quilombolas
() Outra comunidade tradicional, indicar qual
ALDIR
Genero:
BLAN
() Mulher cisgenero
refeitura Municipal de
() Homem cisgener
BARRO DURO
() Mulher Transgenero
12.2 Anexos do edital -- Presencialmente na Secretaria Municipal de Cultura do
( ) Homem Transgenero
Município.
()Pe
oa Nao Binaria
() Nao informar
Compoem este Edital os seguintes anexos:
Anexo I - Formulario de Inscrigao/Plano de Trabalho;.
Raga, cor ou etnia:
() Branca
() Preta
Anexo III - Termo de Execugao Cultural;
Parda
() Indigena
Anexo IV-Relatorio de Objeto da Execugao Cultural
() Amarela
Anexo V-- Declaragao de Representagao de Grupo ou Coletivo
Anexo VI -Declaragao para Cotas (negros e indigenas )
com Deficiencia - PCD?
()Sim
Anexo VlI- Formulario de interposigao de recurso
()Nao
Caso te
Barro Duro-Pl,03 de outubro de 2025.
() Auditiva
() Fisica
() Intelectual
() Multipla
() Visual
Secretario de Cultura
() Outro tipo, indicar qual
Qual o seu grau de escolaridade?
ministerio DA
MInIstERIURA
UNIAO E RECONSTRUCAO
(Continua na proxima pagina).
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais.

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 08 de Outubro de 2025 - Edicao VCDxXII
LDIR
BLANC
BARRODURO
BARRODURO
( ) Nao tenho Educagao Formal
ANEXO II
CRITERIOS UTILIZADOS NA AVALIACAO DE MERITO CULTURAL
() Ensino Fundamental Completo
() Ensino Medio Incompleto
A avaliagao dos projetos sera realizada medi
iante atribuigao de notas aos
erios de
() Ensino Medio Completo
selecao, conforme descricao a seguir:.
() Curso Tecnico Completo
- Grau pleno de atendimento do criterio - 10 pontos;.
( ) Ensino Superior Incompleto
() Ensino Superior Completo
Grau insatisfatorio de atendimento do criterio- 2 pontos;
() Pos Graduagao Completo
( ) Pos-Graduagao Incompleto
CRITERIOS OBRIGATORIOS
Identificag
ao do
Descrigao do Criterio
Pontuagao Maxima
Qual a sua renda mensal fixa individual (media mensal bruta aproximada) nos
Criterio
ultimos 3 meses?
Qualidade do Projeto - Coeren
do objeto, objetivos, justificativa e
salario minimo foi fixado em R$ 1.320,00.)
metas do projeto - A analise
() Nenhuma renda.
devera considerar, para fins de
() Ate 1 salario minimo
conteudo do projeto apresenta,
A
10
() De 1 a 3 salarios minimos
como um todo, coerencia
() De 3 a 5 salarios minimos
as metas,
endo possivel
resultados que serao obtidos
( ) De 8 a 10 salarios minimos
() Acima de 10 salarios minimos
Relevancia da agao proposta para
Vai concorrer as cotas ?
A analise devera considerar, para
( ) Sim
( ) Nao
10
agao contribui para o
enriquecimento e valorizagao da
Se sim. Qual?
cultura do Município
() Pessoa negra
) Pessoa indigena
() Pessoa com deficiencia
CULTURA
Qual a sua principal fungao/profissao no campo artistico e
cultural?
BARRODURO
() Artista, Artesao(a), Brincante, Criador(a) e afins
() Instrutor(a), oficineiro(a), educador(a) artistico(a)-cultural e afins
Aspectos de integragao
projeto - considera-se, para fins de
avaliagao e valoragao, se o projeto
comunitaria, em relagao ao
10
demais grupos em situagao de
BARRO DURO
() Curador(a), Programador(a) e afins.
Coerencia da planilha
orcamentaria e do cronogram
() Produtor(a)
e desdobramentos do projeto
( ) Gestor(a)
( ) Tecnico(a)
projeto sob o ponto de vista dos
() Consultor(a), Pesquisador(a) e afins.
adequagao ao objeto, meta
10
()
Outro(a)s
bjet
de avaliagao, a coerencia e
mentaria do
Voce esta representando um coletivo (sem CNPJ)?
projeto.
() Nao
Coerencia do Plano de Divulgagac
() Sim
Caso tenha respondido "sim":
Nome do coletivo:
comunicacional com o publico alvo
10
Ano de Criagao:
apresentados, bem como a
Quantas pessoas fazem parte do coletivo?
Nome completo e CPF das pessoas que compoem o coletivo:
Compatibilidade da ficha tecnica
10
com as atividades desenvolvidas
MinISTERiO DA
CULTURA
UNIAO E RECONSTRUCAO
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 08 de Outubro de 2025 - Edicao VCDXXII
LDII
LDIR
BLANG
BLANC
BARRODUROS
BARRODURO
5.1 Os rendimentos de ativos financeiros poderao s
compoem o corpo tecnico e
objeto, sem a necessidade de autorizacao previa
6.OBRIGACOES
6.1 Sao obrigagoes do/da [nOme DO OrgAO ReSPOnsAveL PeLO eDITAL]:
projeto (para esta avaliagao serao
I) transferir os recursos ao(a) AGENTE CULTURAL;
os do
II) orientar o(a) AGENTE cULTURAL sobre o procedimento para a prestagao de
membros da ficha tecnica).
informacoes dos recursos concedidos,
III) analisar e emitir parecer sobre os relatorios e sobre a prestagao de informagoes
Trajetoria artistica e cultural do
apresentados pelo(a) Agente CULtURAL;
IV) zelar pelo fiel cumprimento deste termo de execugao cultural;.
para fins de analise, a carreira do
proponente, com base no curriculo
40
V) adotar medidas saneadoras e corretivas quando houver inadimplemento;
VI) monitorar o cumprimento pelo(a) AGENTE CULTURAL das obrigagoes previstas na
juntamente com a proposta
CLAUSULA 6.2
6.2 Sao obrigagoes do(a) AGENTE CULTURAL:
PONTUACAO TOTAL:
100
I) executar a acao cultural aprovada;
Il) aplicar os recursos concedidos na realizagao da acao cultural,
A pontuagao final de cada candidatura sera [INFORMAR COMo SERA
) manter,obrigatoria
<clusivamente, os recursos financ
epositados na conta
DEFINIDA
UACA
comissAo, por media Das notas Atribuidas individualmente por
IV) facilitar o monitoramento, o controle e supervisao do termo de execugao cultural
cada membro, etc]
bem como o acesso ao local de realizacao da agao cultural;
Os criterios gerais sao eliminatorios
de modo que
o agente cultural
que receber pontuagao O em algum dos criterios sera desclassificado do Edital
Em caso de empate, serao utilizados para fins de classificagao dos
ALTERAR ESSE ITEM], apresentado no prazo maximo de [INDICAR PRAZO MAxIMO]
orojetos a maior nota nos criterios de acordo com a ordem abaixo definida: A
contados do termino da vigencia do termo de execugao cultural;
VI) atender a qualquer solicitagao regular feita pelo [NOME DO ORGAo] a contar do
superior a 40 pontos.
7.PRESTACAO DE INFORMACOES
- receberam nota O em qualquer dos criterios obrigatorios;
7.1 O agente cultural prestara contas a administragao publica por meio da categoria de
II - apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raga, etnia,
prestacao de informacoes in loco
de discrimi
fundamento no disposto no inciso IV do caput do art.
3da
7.2 O agente publico responsavel elaborara Relatorio de Verificagao Presencial da
Constituigao, garantidos o contraditorio e a ampla defesa
Execugao no qual concluira
esclassificacao, podendo
I - pelo cumprimento integral do objeto ou pela suficiencia do cumprimento parcial
ensejar, ainda, a aplicacao de sangoes administrativas ou criminais
autoridade julgadora;
ULTURA
BARRODURO
BARRO DURO
II - pela necessidade de o agente cultural apresentar Relatorio de Objeto da Execugao
ANEXO III
7.2.1 Apos o recebimento do processo enviado pelo agente publico de que trata o
subitem I do item 7.2, a autoridade responsavel pelo julgamento da prestagao de
TERMO DE EXECUgAO CULTURAL No [INDICAR NUMERO]/[INDICAR ANO] TENDO POR
informagoes podera:
OBJETO A CONCESSAO DE APOIO FINANCEIRO A ACOES CULTURAIS CONTEMPLADASS
I - solicitar documentagao complementar;
PELO EDITAL nO2/2025 NOS TERMOS DA LEI N 14.399/2022 PNAB),DA LEI N
prestagao de contas, quando estiver convencida do
cumprimento integral do objeto;
11.74O/2O23 (Decreto PNAB) E DO Decreto No 11.453/2O23 (Decreto DE
FOMeNTO).
Ill - aprovar com ressalvas a prestacao de contas, quando for comprovada a realizacao
da acao cultural, mas verificada inadequacao na execugao do objeto ou na execugao
financeira, sem ma-fe;
1. PARTES
IV - rejeitar a prestacao de contas, total ou parcialmente, e determinar uma das
1.1 O [NOME DO ENTE FEDERATIVO], neste ato representado por [AUTORIDADE QUE
ASSINARA PELO ENTE FEDERATIVO], SenhOr(a) [INDICAR NOME DA AUTORIDADE QUE
[OU]
ASSInARA PELO ENTE FEDERATIVO], e o(a) AgENTE CULTURAL, [INDICAR NOME DO(A)
7.2 prestagAo de Informagoes em reLAtoriO de execugAO dO obJeto
AGENTE CULTURAL CONTEMPLADO], portador(a) do RG no [INDICAR No DO RG],
expedida em [INDICAR ORGAO EXPEDIDOR], CPF n [INDICAR N DO CPF], residente e
domiciliado(a) a [INDICAR ENDERECO], CEP:[INDICAR CEP],telefones:[INDICAR
7.3 O agente cultural prestara contas a administragao publica por meio da
TELEFONEs], resolvem firmar o presente Termo de Execugao Cultural, de acordo com
apresentagao de Relatorio de Objeto da Execugao Cultural, no prazo de ate 120 dias a
contar do fim da vigencia deste Termo de Execugao Cultural.
2. Procedimento
7.4.1 O Relatorio de Objeto da Execugao Cultural devera
I - comprovar que foram alcangados os resultados da agao cultural;.
2.1 Este Termo d
Execugao Cultural e instrumento da modalidade de fomento a
ecugao de acoes culturais, celebrado com
nte cultural selecionado nos termos da
lesenvolvidas para c
mprimento do objeto;
LEI No 14.399/2022 (PNAB), da LEI No 14.903/2024 (Marco regulatorio do fomento a
cultura), do Decreto N. 11.740/2023 (Decreto pnab) e do Decreto n? 11.453/2023
Ill - ter anexados documentos de comprovagao do cumprimento do objeto, tais como
(Decreto de fomento).
Declaracoes de realizagao dos eventos, com registro fotografico ou audiovisual
clipping de materias jornalisticas, releases, folders, catalogos, panfletos, filipetas, bem
3.OBJETO
como outros documentos pertinentes a execugao do projeto.
3.1. Este Termo de Execugao Cultural tem por objeto a conc
7.4.2 O agente publico responsavel pela analise do Relatorio de Objeto da Execucao
ao projeto cultural [INDICAR NOME DO PROJETO], contemplado no conforme processo
Cultural devera elaborar parecer tecnico em que concluira:
administrativo n [INDICAR NUMERO DO PROCESSO].
pelo cumprimento integral do objeto ou pela suficiencia do cumprimento parcial
4. RECURSOS FINANCEIROS
devidamente justificada e providenciara imediato encaminhamento do processo
autoridade julgadora;
4.1.Os recurs
sos financeiros para a ex
ecugao do pres
e termo totalizam o montante
de R$ [INDICAR VALOR EM NUMERO ARABICO] ([INDICAR VALOR POR EXTENSO] reais).
aprovar sem ressalvas a prestacao de contas, quando estiver convencida do
4.2. Serao transferidos a conta do(a) AGENTE CULTURAL, especialmente aberta no
III - aprovar com ressalvas a prestagao de contas, quando for comprovada a realizagao.
[NOME DO BANCO], Agencia [INDICAR AGENCIA], Conta Corrente no [INDICAR CONTA],
s verificada inadequagao na
ara recebimento e movimentacao.
financeira, sem ma-fe;
5.APLICACAO DOS RECURSOS
mINis TERIORrA
mInIs tERIORA

218
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 08 de Outubro de 2025 - Edicao VCDxXII
PNA
BARRODURO
BARRODURO
V
rejeitar
seguintes medidas:
Pelo Agente Cultural:
[NOme DO AgeNte CULturAL]
b) pagamento de multa, nos termos do regulamento;
c) suspensao da possibilidade de celebrar novo instrumento do regime proprio de
ento a cultura pelo prazo de 180 (cento e oitenta) a 540 (quinhentos e quarenta
ANEXO IV
dias.
7.4.4 O Relatorio Financeiro da Execugao Cultural sera exigido, independente da.
ReLAToriO De ObJetO DA exECugAO CuLturAL
dade inicial de prestacao de inforn
acoes (in loco ou em relatorio de execugaa
do objeto), somente nas seguintes hipoteses:
quando nao estiver comprovado o cumprimento do objeto, observados o
1. Dados dO projeto
procedimentos previstos nos itens anteriores; ou
II - quando for recebida, pela administragao publica, denuncia de irregularidade na
Nome do projeto:
Nome do agente cultural proponente:
faticos apresentados.
No do Te
7.4.5 O prazo para apresentagao do Relatorio Financeiro da Execugao Cultural sera de
Vigencia do projeto
Valor repassado para o projeto:
7.4.6 Na hipotese de o julgamento da prestagao de informagoes apontar a necessidade
Data de entrega desse relatorio
por:
I - devolugao parcial ou integral dos recursos ao erario;.
2.RESULTADOS DO PROJETO
2.1. Resumo:
III - devolugao parcial dos recursos ao erario juntamente com a apresentagao de plano
Descreva de forma resumida como foi a execugao do projeto, destacando principais.
de acoes compensatorias
resultados e beneficios gerados e outras informagoes pertinentes
7.4.6 A occ
so fortuito ou forc
maior impeditiva da
instrumento afasta a reprovacao da prestacao de informages, desde que comprovada
2.2. As agoes planejadas para o projeto foram realizadas?
7.4.7 Nos casos
caracterizada ma-fe do agente cultural, se
Sim,todas
as acoes foram feitas conforme o planejadc
exigida a devolugao de recursos ao erario, vedada a aceitagao de plar
de acoes compensatorias
() Sim, todas as agoes foram feitas, mas com adaptagoes e/ou alteragoes
( ) Uma parte das ag8es planejadas nao foi feita..
ultural podera solicitar o parcelamento do debito, na forma e nas condigoes pre
eitas conforme o planejado.
na legislagao
8.ALTERACAO DO TERMO DE EXECUCAO CULTURA
8.1 A alte
sera formalizada por
Descr
datas, locais, horarios,
aditivo.
entuais alteracoes nas atividades previstas no projeto, bem como os possiveis
8.2 A formalizagao de termo aditivo nao sera necessaria nas
impactos nas metas acordadas
I - prorrogacao de vigencia realizada de oficio pela administragao publica quando der
MINISTERIDURA
BARRODUROS
Metas integralmente cumpridas:
modificacao substancial do objeto
MetA 1: [Descreva a meta, conforme
8.3 Na hipotese de prorrogagao de vigencia, o saldo de recursos sera automaticamente
: OBSERVACAO DA META 1: [inforr
mantido na conta a fim de viabilizar a continuidade da execugao do objeto.
9.TITULARIDADE DE BENS
Metas parcialmente cumpridas (SE HOuveR):
9.1 Os bens permanentes adquiridos, produzidos ou transformados em decorrencia da
: MetA 1: [Descreva a meta, conforme consta no projeto apresentado]
Observacoes da Meta 1: [Informe qual parte da meta foi cumprida]
9.2 Nos casos de rejeigao da prestagao de contas em razao da aquisigao ou do uso do
: Justificativa para o nao cumprimento integral: [Explique porque parte da meta nao.
foi cumprida]
[OU]
Metas nao cumpridas (se houver)
9.2 Os b
adquiridos, produzidos
Meta 1 [Descreva a meta, conforme consta no projeto apresentado]
execugao da agao cultural fomentada serao de titularidade do [NOME DO ENTE].
Justificativa para o nao
nto: [Explique porque a meta nao foi cumprida]
10.EXTINCAO DO TERMO DE EXECUCAO CULTURAL
3. proDutOs geraDOS
10.1 O presente Termo de Execugao Cultural podera ser:
3.1. A execugao do projeto gerou algum produto?
- extinto por decurso de prazo;
Exemplos: videos, produgao musical, produgao grafica etc.
omum acordo antes do prazo avengado, n
ediante Termo de Distrato;
() Sim
() nao
IV - rescindido, por decisao unilateral de qualquer dos participes, independentemente
3.1.1. Quais produtos culturais foram gerados?
10.3 Na hipotese de irregularidade na execugao do objeto que enseje dano ao erario
Voce pode marcar mais de uma opgao. Informe tambem as quantidades.
() Publicagao
irregularidade nao sejam devolvidos no prazo estabelecido pela Administragao Publica.
() Livro
10.4 Outra
ituacoes relativas a extincao deste Termo nao previstas na legislacao
() Catalogo
aplicavel ou neste instrumento poderao ser negociadas entre as partes ou, se for o
() Live (transmissao on-line)
11.. FORO
Video
14.1 Fica eleito o Foro de [LOcAL] para dirimir quaisque
() Documentario
Termo de Execugao Cultural
Filme
LOCAL, [INDICAR DIA, MES E ANO]
() Produgao musical
() Jogo
Pelo orgao:
() Artesanato
() Obras
MInIstERIURA
mINISTERORA
(Continua na proxima pagina)
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais

219
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 08 de Outubro de 2025 - Edicao VCDXXII
LDIR
LDIR
BLANG
BARROD
() Espetaculo
( )1. Fixas, sempre no mesmo local.
() Show musical
( )2. Itinerantes, em diferentes locais.
() Site
()3. Principalmente em um local base, mas com agoes tambem em outros locais.
() Musica
() Outros:
.5 Em que Município e Estado o projeto aconteceu?
.1.2. Comc
lico apos
fim do projeto?
Exemplos: publicacoes impressas, videos no YouTube?
6.6 Onde o projeto foi realizado?
Voce pode marcar mais de uma opcao.
3.2. Quais foram os resultados gerados pelo projeto?
( )Equipamento cultural publico Municipal
()Equipamento cultural publico estadual.
( )Espago cultural independente.
()Escola.
()Praga.
(Voce pode marcar mais de uma opgao).
()Rua.
( ) Desenvolveu processos de criagao, de investigagao ou de pesquisa.
()Parque.
() Desenvolveu estudos, pesquisas e analises sobre o contexto de atuagao
()Outros
() Colaborou para manter as atividades culturais do coletivo..
() Fortaleceu a identidade cultural do coletivo.
7. DivulgagAO DO proJeto
volvido
Informe como o projeto foi divulgado. Ex.: Divulgado no Instagram
( ) Promoveu a formagao em linguagens, tecnicas e praticas artisticas e culturais.
() Ofereceu programag&es artisticas e culturais para a comunidade do entornc
8. TOPICOS ADICIONAIS
() Atuou na preservacao, na protecao e na salvaguarda de bens e manifestacoes
Inclua aqui informagoes relevantes que nao foram
das nos topicos anteriores
se houver.
Informe a quantidade de pessoas beneficiadas pelo projeto, demonstre os
9. AnexOS
Junte documentos que comprovem que voce executou o projeto, tais como listas de
de baixa frequencia ou
ilagao relevante informe as justificativas
resenga, relatorio fotografico, videos, depoimentos, folders, materiais de divulgacao
do projeto, entre outros.
5.EQUIPE DO PROJETO
a equipe do projeto?
Nome
to (exemplo:23)
Assina
MINISTERIOURA
CORIOURA
DE
LDIR
BLANC
BARRODURO
BARRO DURO
() Sim
() Nao
do projeto
ANEXO V
DECLARACAO DE REPRESENTACAO DE GRUPO OU COLETIVO
Nome
do
Fungao no
CPF/CNPJ
Pessoa negra
Pessoa com
profissional/empre
projeto
ou indigena?
deficiencia?
OBS.: Essa declaragao deve ser preenchida somente por proponentes que sejam um.
grupo ou coletivo sem personalidade juridica, ou seja, sem CNPJ.
Ex.: Joao Silva
Cineasta
123456789101 Sim. Negra
Nao
GRUPO ARTiSTICO
6.LOCAIS DE REALIZACAO
NOME DO REPRESENTANTE INTEGRANTE DO GRUPO OU COLETIVO ARTISTICO
DADOS PESSOAIS DO REPRESENTANTE: [IDENTIDADE, CPF, E-MAIL E TELEFONE]
6.1 De que modo o publico :
cao ou o produto cultural do projeto?
( )1. Presencial.
() 2. Virtual.
pessoas abaixo listadas, integrantes do grupo artistico [NOME DO GRUPO OU
() 3. Hibrido (presencial e virtual).
COLETIVO], elegem a pessoa indicada no campo "REPRESENTANTE" como unico
representante neste edital, conferindo-Ihe poderes para cumprir todos os
procedimentos exigidos nas etapas do edital, inclusive assinatura do Termo de
Caso voce tenha marcado os itens 2 ou 3 (virtual e hibrido):.
Execugao Cultura, troca de comunicagoes, podendo assumir compromissos,
obrigagoes, receber pagamentos e dar quitagao, renunciar direitos e qualquer outro
6.2 Quais plataformas virtuais foram usadas?
ato relacionado ao referido edital.
Os declarantes informam que nao incorrem em quaisquer das vedagoes do item de
()Youtube
participagao previstas no edital.
( )Instagram / IGTV
()Facebook
()TikTok
NOME DO INTEGRANTE
CPF
ASSINATURAS
()Google Meet, Zoom etc.
()Outro
6.3 Informe aqui os links dessas plataformas:
Caso voce tenha marcado os itens 1 e 3 (Prese
ncial e Hibrido):
mInistERIURA
CULTURA
NIAO E REcoNsTRUCA
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais.