Decreto — Santo Antonio Dos Milagres (04/11/2025)

202
Ano Xxill : Teresina (Pl) - Terca-Feira, 04 de Novembro de 2025 - Edicao VCDXLI
Id:05D50785B08C8D8D
Id:0E28A857E1C88DC0
OPIA
ESTADO DO PIAUf
RUA LI
Decreto No 41, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
Decreto NUMERO 072/2025
Abre Credito Adicional Suplementar ao
Orçamento-Programa vigente, no valor
DISPOE
SOBRE
AS
CONSIGNACOES
de R$ 396.000,00 (trezentos e noventa
FACULTATIVAS EM FOLHADE PAGAMENTO
DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DAE
e seis mil reais)
ADMINISTRACAOPUBLICADIRETA
INDIRETA DO pODER EXECUTIVO E DO
PODER LEGISLATIVO DO Município DE
O PREFEITO Municipal DE TAMBORIL DO Piauí, Estado do Piauí, no uso de suas
SANTOANTONIO DOS MILAGRES -PI
atribuicoes legais e com suporte no art. 11, paragrafo unico, da Lei n 253 de 11 de
dezembro de 2024
Artigo 01 - Este Decreto autoriza o Município de Santo Antonio dos Milagres-Pl a celebrar
Decreta:
convenio com instituigoes financeiras para a concessao de emprestimos e financiamentos a
servidores publicos municipais e agentes politicos, mediante desconto em folha de pagamento de
Art. 1o - Fica aberto Credito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no
valores por eles devidos e previamente contratados, devendo haver autorizacao expressa nesse
montante de R$ 396.000,00 (trezentos e noventa e seis mil reais) para reforco das
sentido nos contratos supra referenciados
dotagoes discriminadas no anexo I do presente Decreto.
Paragrafo unico -- para os efeitos deste Decreto, considera-se:-
Art. 2o - As despesas relacionadas no artigo anterior serao cobertas com recursos
1- Contratante: o Município de Santo Antonio dos Milagres -PI, assim qualificado como
provenientes do excesso de arrecadacao apurado na Fonte de Recursos 706 -
Pessoa Juridica de Direito Publico Interno:
Transferencia Especial da Uniao.
2- Servidor publico Municipal: ocupantes de cargos efetivos ou em comissao da Prefeitura
Municipal e da Câmara Municipal, das autarquias e fundagoes publicas, alem dos que se acham
Art. 3o - Revogadas as disposigoes em contrario, este Decreto entrara em vigor na
contratados por tempo determinado para atender as neces.
sidades temporarias de excepcional
interesse publico, nos termos do Art. 37, inciso IX, da Constituigao Federal;
data de sua assinatura.
3-Agentes politicos: os ocupantes de cargos eletivos no ambito do Poder Executivo e
Poder Legislativo;
4- Instituigao consignataria: a instituicao financeira autorizada a conceder emprestimo ou
Gabinete do Prefeito do Município de Tamboril do Piauí, em 31 de outubro de 2025.
5-Verbas rescisorias: as importancias devidas em dinheiro pelo contratante ao servidor
publico Municipal ou agente politico em razao de rescisao de seu contrato de trabalho ou termino
do mandato eletivo por qualquer motivo.
Glauert Coelho
Almeida:01732312
Artigo 02 - As autorizacoes constantes dos contratos referentes a emprestimos e financiamentos
indicados no caput do artigo anterior serao de carater irrevogavel e irretratavel, desde que assim
Glauert Coelho Almeida
Prefeito do Município de Tamboril do Piauí
previsto nos respectivos contratos.
CPF 017.323.123-38
Paragrafo 1o - o limite somatorio dos descontos objeto das autorizacoes contempladas por
esta Lei nao podera. em hipotese alguma, ultrapassar 40% (quarenta por cento) do vencimento
Prefeitura Municipal DE TAMBORIL DO Piauí
bruto do servidor publico Municipal.
Paragrafo 2o-0 prazo maximo de contratacao sera de,ate,144 meses
AUICNPJ: 01.616.855/0001-04
Artigo 03 -- Cabe ao contratante informar, no demonstrativo de pagamento do servidor, de forma
Decreto N= 41/2025 , de 31 de Outubro de 2025
discriminada, o valor do desconto mensal decorrente de cada operacao de emprestimo ou
financiamento, bem como os custos operacionais, se optar por cobra-los.
03.01.26.782.0007.2007
Recuperagao e Manutengao de Estradas Vicinais
3.3.90.39
Outros Servigos de Terceiros - Pessoa Juridica
396.000,00
706
Transferencia Especial da Uniao
TOTAL DA ACAO
396.000,00
ENTRO
396.000,00
EP-64.438-000 SANTO ANTONIO DOS MILAGRES-PI
o das operagoes referidas neste Decreto, deve o servidor !
nuntcipat ot
agente politico optar por instituicao cons
acordo com o Contratante,
Id:10EF33489CDC8F43
ficando este ultimo obrigado a proceder aos descontos e repasses contratados e autorizados pelo
servidor ao agente publico.
ESTADO DO Piauí
Artigo 05 - Ate o integral pagamento do emprestimo ou financiamento, as autorizagoes dos
Prefeitura Municipal DE SAO GONCALO DO GURGUEIA
descontos somente poderao ser canceladas mediante previa aquiescencia da instituigao
Av. Sao Goncalo, s/n-centro. CEP: 64.993-000
consignataria e do empregado.
CNPJ: CNPJ: 01.612.607/0001-95, Fone: 89-3561001900
Artigo 06 - Em caso de rescisao do contrato de trabalho do servidor antes do termino da
AVISO DE Licitação
amortizagao do emprestimo, serao mantidos os prazos e encargos originalmente previstos,
DISPENSA ELETRONICA N  011/2025
cabendo ao servidor o agente politico efetuar o pagame
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 113/2025
instituigao consignataria, ficando claro que no momento da rescisao, devera ser observado pelo
O Município de Sao Goncalo do Gurgueia -- PI, atraves de sua Agente de Contratacao, torna publico, para
Contratante os descontos percentuais de 40% sobre as verbas rescisorias de seus Servidores
Publicos Municipais
ELETRONICA N 011/2025, com prazo de inicio de recebimento de propostas no dia. 04/11/2025 as
Artigo 07 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em
contrario
trinta minutos ), e inicio da sessao para disputa de lances no dia 07/11/2025 as 09:00h (nove horas), que
tem como_Objeto: CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA_REALIZACAO DE
VIAGEM TURISTICA PARA IDOSOS, CONFORME TERMO DE REFERENCIA O aviSO e seus
anexos poderao ser acessados pelo sitio eletronico: http:/licitasaogoncalodogurgueia.com.br/cidadao/
Prefeitura Municipal de Santo Antonio dos Milagres -Pl, aos 30 de outubro de 2025
Maiores Informacoes Prefeitura Municipal de Sao Goncalo do Gurgueia-PI, situada a Avenida Sao Goncalo
s/n, Centro, telefone: 89-35610012, e-mail: pmsgglicitaca0@gmail.com
Sao Goncalo do Gurgueia, 03 de Novembro de 2025.
Paulo Cazimiro de Sousa Neto e Silva
KASSIA DAYANE FERREIRA LUSTOSA
Prefeito Municipal
Agente de Contratacao
A divulgacao virtual dos atos municipais