Lei — Miguel Alves (19/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 19 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXII

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO ·  CPL/PMMA/Pl

PREFEITURA MUNICIPAL

16.  I A  moita aplicada após regular processo administrativo poderá  ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos pelo  CONTRATANTE  ou, quando for o  caso, cobrada judicialmente.

## ! CLÁUSULA  DEZESSETE:

17. 1  A fiscalização do  presente  contrato  ficará  a cargo  da  Secretaria Municipal  de  Educação, da Entidade Executora, do  Conselho de Alimentação  Escolar CAE e outras Entidades designadas pelo FNDE.

## 1 CLÁUSULA  DEZOITO:

I  8 .1 O presente  contrato  rege-se,  ainda,  pela  Chamada  Pública n. 0 001/2025,  pela  Resolução CD/FNDE  nº 038/2009,  pela  Lei  nº  11.947/2009  e  subsidiariamente  pela  Lei  nº  8.666/93,  e  o dispositivo  que  a regulamente, em todos  os  seus termos, a qual  será  aplicada,  também , onde  o contrato for omisso.

## 1 CLÁUSULA  DEZENOVE:

19.1  Este  Contrato  poderá  ser  aditado  a qualquer  tempo,  mediante  acordo  fonnal  entre  as  partes, resguardadas as suas condições  essenciais.

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## CLÁUSULA  VINTE:

20.1  As  comunicações com  origem neste  contrato  deverão ser  formais  e  expressas,  por meio de car.a, que  somente  terá  v alidade  se  enviada  mediante  registro de recebimento, por  fax, transmitido pelas partes.

## ! CLÁUSULA  VINTE E  UM:

Este  Contrato, desde que observada a  formalização preliminar à  sua efetivação, por  carta, consoante Cláusula  Vinte, poderá ser rescindido,  de  pieno direito, independentemente de  notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nos seguintes casos:

- I. Por acordo entre as partes;
- II. pela inobservância de qualquer de suas condições ;
3. Ili. quaisquer dos mOlivos previstos em lei.

## 1 CLÁUSULA  VINTE E  DOIS:

O presente contrato vigorará da sua assinatura até  a entrega total dos produtos adquiridos ou até  31  de Dezembro de 2023.

## 1 CLÁUSULA  VINTE E  TRÊS:

23.1  E competente  o Foro  da  Comarca  de Miguel Alves-PI  para  dirimir qualquer controvérsia  que se originar deste contrato.

E,  por  estarem  assim,  justos  e contratados, assinam o presente  instrumento em  três  vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.

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P""8ilura Mlfflicipal de Miguel Alves/PI Ruo--,N'33·C­ CEP. 64130-ll00 • Miguel Alves.PI

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ESTADO DO PlAUÍ PREFEITURA MUNlCIPAL DE MlGUEL ALVES COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO·  CPL/PMMNPI

## CONTRATO Nº 100/2025 - PMMA

TERMO DE CONTRATO  FIRMADO  ENTRE O  MUNIClPIOS DE MIGUEL ALVES-PI E O(A) SR.(A) MARCIANA PEREIRA DOS SANTOS OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DA AGRICULTURA  FAMILIAR  DE  GÊNEROS  AUMENTÍCIOS DESTINADOS  A  MERENDA  ESCOLAR  DOS  ALUNOS  DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

Aos 25 dias do mês  de Março do ano de 2025,  o  MUNICTPIO  DE  MIGUEL ALVES. estado do Piaui, pessoa jurfdica  de  direito  público ,  através da  Secretaria  Municipal  de  Educação .  com  sede  à  Rua Mariano  Mendes,  N.f;t  33  Centro,  CEP  64.130.000  em  Miguel Alves/PI inscrita  no  CNPJ  sob  n."' 06.553.614/0001-20,  representada neste ato pelo S~ Secretaria Municipal de Educaçao Maria Rosinete de  Oliveira  Sousa,  inscrita  no CPF  Nº 439.329.753-91 ,  residente  e  domiciliado em  Miguel Alves doravante  denominado CONTRATANTE.  e  por outro  lado MARClANA PEREIRA DOS SANTOS, residente e domiciliado a  localidade  Betanea s/n Zona Rural, CEP 64. 130.000 Miguel Alves/PI  inscrito no CPF Nº 025.333.693-73. portador CAF nºPI0S2024.01.00 I 506624CAF · doravante denominado (a) CONTRATADO(A),  fundamentados nas  disposições  Lei  nº  11.947/2009,  e  tendo  em vista o que consta na Chamada Pública nº 001/202S.  resolvem  celebrar o  presente contrato medfante as clé. usulas que seguem:

## 1 CLÍUSULA PRIMEIRA:

1.1 objeto desta contratação  a  aquisição  de  GÊNEROS  ALIMENTÍCIOS  DA  AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, dos alunos  da rede  municipal de educação  básica , verba FNDE/PNAE, FME e FPM no ano de 202S, descritos limite previsto na  C lá usula Terceira e descrição dos produtos contidas no Projeto de Venda apresentado pelo contrata.do(a),  todos  de acordo com a Chamada  Pública n.º 001/2025, o qual fica fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de anexação ou transcrição .

## 1 CLÁUSULA  SEGUNDA:

2.1  O  CONTRATADO se compromete a fornecer os gêneros  alimentícios da Agricultura Familiar  ao CONTRATANTE  conforme  descrito  no  Projeto  de  Venda  de  Gênero s  Alimenticios da  Agricultura Familiar parte integrante deste Instrumento.

## 1 CLÁUSULA  TERCEIRA:

3.1 O  limite  individual de  venda de gêneros  alimentícios do Agricultor  Familiar e  do Empreendedor Familiar  Rural,  neste  ato  denominados  CONTRATADOS,  será  de  até RS  40.000,00  (quarenta  mil reais) por DAP por ano civil.  referente â sua  produção. confonne a  legislação  do Programa Nacional de Alimentação Escolar.

## 1 CLÁUSULA  QUARTA

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PNfwltura Municipal ck MigU., Al.,.-.IPI Rua Mariano Mendes, N• 33 - C•ntro CEP - 1-41:,0..000 - Mlg~I  Alv--PI

-PREFEITURA MUNICIPAL ESTADO DO PlAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPUPMMNPI 4. 1  OS  CONTRATADOS  FORNECEDORES ou  as ENTIDADES  ARTICULADORAS deverão informar ao Ministério do  Desenvolvimento Agrário - MDA  os  valores  individuais  de  venda  dos participantes do  Projeto  de  Venda  de  Gê neros  Alimentício s.  consoante  ao  Projeto  de  Venda  de Gêneros  Alimentícios  da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, em no máximo  30 dias após a assinatura do contrato. por meio de ferramenta disponibilizada pelo MOA

## 1 CLÁUSULA QUINTA:

5.1 O  inicio para  entrega  das mercadorias  será imediatamente  após  o recebimento  da Ordem de Compra, expedida  pelo Departamento  de Compras,  sendo  o prazo  do  fornecimento  até o  têrmi no da  quantidade adquirida ou até  dezembro de 2025.

- § 1  ° A  entrega  das  mercadorias  deverá  ser  feita  nos  locais,  dias  c  quantidades  de  acordo  com  a chamada pública n.º 001/2025.
- §  2°  O  recebimento das mercadorias dar-se-á  mediante apresentação do Termo de Recebimento, sendo que  as  Notas  Fiscais  de  Venda  deverão  ser atestadas  pela  pessoa  responsável  pelo  recebimento  da alimentação  no local  de entrega, consoante o anexo deste Contrato.

## 1 CLÁUSULA  SEXTA:

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6.1 Pelo fornecimento dos  gênero s  alimenticios.  nos  quantitativos  descritos  no  Projeto  de  Venda  de Gêneros  A1imentlcios  da  Agricultura  Familiar,  o  (a)  CONTRATADO  {A)  receberá o  valor  total de  RS 5.082,SO(Cinco  mil e oitenta e dois reais e cinquenta centavos ), conforme previsto no Projeto de Venda:

| IV- TOTALIZA ;;AO POR PRODlITO   | IV- TOTALIZA ;;AO POR PRODlITO   | IV- TOTALIZA ;;AO POR PRODlITO   | IV- TOTALIZA ;;AO POR PRODlITO   | IV- TOTALIZA ;;AO POR PRODlITO   |
|----------------------------------|----------------------------------|----------------------------------|----------------------------------|----------------------------------|
| 1. Produto                       | 2.Unidade                        | ) .Quantidade                    | 4.Pre~ , nidade                  | S.ValorTotal oor Produto         |
| Auite                            | Urro                             | 20                               | 14,50                            | 490,00                           |
| Ovo,                             | Und                              | 200                              | 1,15                             | 250,00                           |
| Milbo verde                      | E,p                              | 1000 ..                          | 1,50                             | 1.500,00                         |
| Melan(ia                         | K•                               | 700                              | 1.40                             | 1.680,00                         |
| Fei"ao vrnfe                     | Kg                               |                                  | 11,00                            | 550,00                           |
| Ma•i«                            | ..                               | ..                               | 5,00                             | 1S0,00                           |
|                                  |                                  |                                  |                                  | Total do Dro no: S.031.SO        |

## 1 CLÁ USULA StTIMA:

7.1  No  valor  mencionado  na  Cláusula Quarta  estão incluldas  as  despesas  com  fretes,  recursos humanos  e materiais,  assim  como  com  os encargos  fiscais, sociais,  comerciais, trabalhistas  e previdenciários e  quaisquer outras  despesas  necessárias  ao cumprimento das obrigaçõe s  decorrentes do presente contrato.

## 1 CLÁUSULA OITAVA:

8.1 As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamenlárias ; PROG ALIMENTAÇÃO ESCOLAR -PNAE; FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO-FME e FUNDO DE PARTICIPAÇAO  DOS MUNIClPIOS-FPM.

## 1 CLÁUSULA  NONA:

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(Continua na próxima página) P,-faflU,a M'ffl~ de Miguel AlvuJPI Rua Mariano M•nct.., N- 33 • C•nko CEP-64130-000- Miguel Alves•Pl

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ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES

COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/PMMA/PI

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Miguel Alves-PI, 25 de Março de 2025.

SECRETÁRI~~ÇÃO MARIA ROSINETE DE OLIVEIRA SOUSA

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RAIMUNDA SOUSA DOS REIS

CPF: 990.323.333-72 P/CONTRATADA

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Prefeitura Municipal de Miguel Alves/PI Rua--.,N•33-­ CEP • 641- • Miguel Alves-PI

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 19 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXII

ESTADO DO PIAUÍ -PReFEITURA MUNIC IPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/PMMA/Pl 9. 1 O  CONTRATANTE. depois  de  comprovar o  recebimentos dos  produtos  e  atestar a  Nota Fiscal, logo após a  tramitação  do Processo para instrução  e  liquidação, efetuará  o  seu pagamento no  valor correspondente às entregas do mês  anterior.

9.2  Não  será efetuado  qualquer  pagamento  ao  CONTRATADO  enquanto  houver  pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplê ncia contratual.

## ! CLÁUSULA  DÉCIMA:

10. 1 O CONTRATANTE  que  não seguir  a forma  de liberação  de  recursos  para  pagamento  do CONTRATADO FORNACEDOR, deverá  pagar multa de 2%. mais juros de 0.1% ao dia, sobre o valor da parcela  vencida.  Ressalvados os casos quando não  efetivados os repasses  mensais de  recursos do FNDE em tempo hábil.

## ! CLÁUSULA  ONZE:

11.1  Os casos de  inadimplência da CONTRATANTE  proceder-se-á conforme  o  § 1º.  do  an .  20 da  Lei  nº 11.947/2009 e demais legislações  relacionadas.

## ! CLÁUSULA  DOZE:

12.1 O CONTRATADO  FORNECEDOR  deverá guardar  pelo  prazo  de 5 (cinco)  anos,  cópias das  Notas Fiscais de Venda. ou congênere . dos produtos participantes do Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, estando à disposição para comprovação.

## ! CLÁUS ULA TREZE:

13. 1 O  CONTRATANTE  se  compromete  em  guardar  pelo  prazo  de 5 (cinco)  anos  das  Notas Fiscais de  Compra,  os  Tennos  de  Recebimento  e  Aceitabilidade,  apresentados  nas  prestaçõe s  de contas. bem como o  Projeto de Venda  de Gêne ros Alimentlcios da Agricultura Familiar para Alimentação  Escolar  e documentos anexos, estando à disposição para comprovação .

## ! CLÁUSULA QUATORZE:

14.1 E de exclusiva  responsabilidade do CONTRATADO FORNECEDOR o  ressarcimento de  danos causados ao  CONTRATANTE  ou  a  terceiros.  decorrentes  de  sua  culpa  ou  dolo  na  execução  do contrato,  não  excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à fiscalização .

## ! CLÁ USULA QUINZE:

15. 1 O  CONTRATANTE  em  razão as  supremacia  dos  interesses públicos  sobre  os interesses particulares poderá :

- L Modificar unilateralmente o contrato para  melhor  adequação às finalidades de interesse público ~  respeitando os direitos do CONTRATADO;
- II. Rescindir  unilateralmente o contrato. nos  casos de infração contratual ou inaptidão do CONTRATADO;
111. Fiscali:zar a execução do contrato~
- IV. Aplicar sanções  motivadas pela inexecução  total ou parcial do ajuste~

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PREFEITURA MUNICIPAL

## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNlCIPAL DE MIGUEL ALVES

COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/PMM.A/PI

E, por  estarem  assim,  justos  e contratados, assinam o presente  instrumento em  três  vias de igual teor  e fonna, na presença de duas testemunhas.

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Miguel Alves-PI, 25 de Março de 2025.

11~ SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO MARIA ROSINETE DE OLIVEIRA SOUSA

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MARCIANA PEREIRA

OS SANTOS

CPF: 025.333.693-73

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Prefeitura Municipal de Miguel Alves/PI Rua Mariano Mendes, ffO 33 - Centro CEP -64130..000 - Miguel Alves-PI

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PR EFEITURA MUNIC IPAL

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MJGUEL ALVES COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPUPMMA/PI

## CONTRATO Nº 101/2025 -PMMA

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TERMO DE  CONTRATO  FIRMADO ENTRE O MUNICIPIOS DE MIGUEL ALVES-PI E O(A) SR.(A) RAIMUNDO NONATO DE LEMOS  SOLVA OBJETIVANDO  A  AQUISIÇÃO DA AGRICULTURA  FAMILIAR  DE  GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS  A  MERENDA  ESCOLAR  DOS  ALUNOS  DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

Aos 25  dias do mê s de  Março do ano de 2025,  o MUNICIPIO DE MIGUEL ALVES, estado do Piaui, pessoa  jurfdica  de  direito  público,  através da  Secretaria  Municipal  de  Educação,  com  sede  à  Rua Mariano  Mendes,  N. 0 33  Centro,  CEP  64.  130.000  em  Miguel Alves/PI inscrita  no  CNPJ  sob  n.· 06.553.61 4/0001-20,  representada neste ato pelo Sr' Secre1aria Municipal  de Educaçao Maria Rosinete de  Oliveira  Sousa,  inscrita  no CPF  Nº 439.329.753-91 ,  residente  e  domiciliado  em  Miguel Alves doravante  denominado CONTRATANTE, e por  outro lado  RAIMUNDO  NONATO  DE  LEMOS SILVA,  residente  e  domiciliado  a  localidade  Santiago  li  sln  Zona  Rural,  CEP  64.130.000  Miguel Alves/PI  inscrito no  CPF N° 644.514.293-15, portador CAF nºPI072024.0I.OOI807278CAF, doravante denominado  (a) CONTRATADO(A),  fundamentados nas  disposições  Lei  nº  11.947/2009,  e  tendo em  vista  o  que consta  na  Chamada  Pública nº 001/2025, resolvem celebrar  o  presente  contrato mediante as cláusulas  que seguem:

## 1 CLÁUSULA PRIMEIRA:

1.1 Ê  objeto desta contratação  a  aquisição  de  GÉNEROS  ALIMENTICIOS  DA  AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, dos alunos da rede  municipal de educaçã o básica , verba FNDE/PNAE, FME e FPM no ano de  2025,  descritos  limite previsto  na  Clá usula Terceira e descrição  dos produtos contidas no Projeto de Venda apresentado pelo contratado(a),  todos  de acordo com a Chamada Públi ca n. 0 001/202S, o qual fica fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de anexação  ou transcrição .

## I CLÁUSULASEGUNDA:

2.1 O CONTRATADO se compromele a fornecer os gêneros alimentfcios da Agricultura Familiar  ao CONTRATANTE  conforme  descrito  no  Projeto  de  Venda  de  Gê neros  Alimentí cios da  Agricultura Familiar parte integrante deste Instrumento.

## 1 CLÁUSULA  TERCEIRA:

3.1 O limite  individual  de  venda de  gê neros  alimentícios do Agricultor Familiar e do  Empreendedor Familiar  Rural,  neste  ato  denominados CONTRATADOS,  será  de  até R$  40.000,00  (quarenta  mil reais) por DAP por ano civil, referente à sua  produção , conforme a  legislação  do  Programa Nacional de Alimentação Escolar.

## 1 CLÁUSULA  QUARTA

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(Continua na próxima página) P,-Hura Munkipal de Mignl Alves/PI Rua Marteno Mendes, N' 33 - Centro CEP - U130-000- MigUel Alves-PI

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Prat.itura MU'1kipal de Mig1,1ef Alves /PI Rua Mart.no Mfttdes, N9 33 - Centro CEP . M.130-000 .  Mlgu• I Alves-PI

ESTADO DO PIAUÍ -PREFEITURA MUNIC IPAL PREFEITURA MUNlCIPALDE MJGUELALVES COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/PMMNPI Par,grafo único: Sempre  que  a  CONTRATANTE  alterar  ou  rescindir  o  contrato  sem  culpa  do CONTRATADO.  deve respeitar  o  equilíbrio econômico-financeiro,  garantindo-lhe  o  aumento  da remuneração  respectiva  ou  a indenização por despesas já realizadas.

## j CLÁUSULA  DEZESSEIS:

16.1 A multa aplicada após regular processo adminii,tratlvo poderá  ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos pelo  CONTRATANTE  ou.  quando for o caso. cobrada j udicialmente.

## j CLÁUSULA  DEZESSETE:

17. 1 A  fiscalização  do  presente  contrato  ficará  a  cargo  da  Secretaria Municipal  de  Educação,  da Entidade Executara. do Conselho de Alimentação Escolar CAE e outras Entidades designadas pelo FNDE.

## j CLÁUSULADEWITO:

18.1  O presente  contrato  rege-se.  ainda.  pela  Chamada  Pú blica  n. 0 001n023,  pela Resolução CD/FNDE  nº  038/2009,  pela  Lei  nº  11.947/2009  e  subsidiariamente  pela  Lei  nº  8.666/93,  e  o dispositivo  que  a  regulamente,  em todos  os  seus termos,  a  qual  será  aplicada,  também ,  onde  o contrato for omisso.

## j  CLÁU SULA DEZENOVE:

19.1  Este  Contrato  pc:,derá  ser  aditado  a  qualquer  tempo,  mediante  acordo  formal  entre  as  partes, resguardadas as suas condições  essenciais.

## ! CLÁUSULA VINTE:

20.1 As  comunicaçõe s  com  origem  neste  contrato  deverão ser  formais  e  expressas,  por meio de cana. que  somente terá  validade se enviada mediante  registro  de  recebimento,  por  fax,  transmitido pelas partes.

## ! CLÁUSULA VINTE E UM:

Este  Contrato,  desde que observada a formalização prdi.minar à sua efetivação, por carta, consoante Cláusu la Vinte,  poderá  ser  rescindido, de  pleno direito,  independentemente  de  notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nos seguintes casos:

- l. Por acordo entre as partes;
- II. pela inobservância de qualquer de suas condições;
- III. quaisquer dos motivos previstos em lei.

## ! CLÁUSULA  VINTE E DOIS:

O presente contrato vigorará  da sua assinatura até  a entrega total dos produtos adquiridos ou até  3 1 de Dezembro de 2025.

## CLÁUSULA  VINTE E T S:

23.1 competente  o  Foro  da  Comarca  de Miguel Alves-PI  para  dirimir qualquer controvérsia  que se originar deste contrato. ('fY"{&lt;,~~

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fll'9fettUrll Mu..lefpal d o  Mlgllet Alves/PI Ru. Mariano M.....\_, N· l3 - C.ntro CEP - MU0-000 · Miguel Alv-.PI

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