Portaria — Agua Branca (13/01/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 13 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXXXVII

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ESTADO DO PIAUÍ CÃMARA  MUNICIPAL DE ÁGUA  BRANCA CNPJ: 07.703.465/0001-58

## ATO DECLARATÓRIO Nº 002/2025

PROCESSO

Nº 002/2025

## (INEXIGIBILIDADE N ° 002/2025 · PCD Nº 002/2025)

Certifico  e dou fé  que ••t• ato foi publicado no PORTAL DA TRANSPAR~NCIA da camara Munlclpal na  presento  data.

Água  Branca  (PI) 10/01/2025

Antõnlo  Pereira Da Sou■■ Agente do Conutltaç.l.o Portaria nº 00S/2025

Declara  Jnexlglbllldade  de  Llcltaçllo  para  a Contrataçllo  de Empresa  Especializada  na  Prestaçllo  de  Serviços  Técnicos Contábeis  de  alaboraçllo  da  folha  de  pagamento  mensal e envio de suas obrigações  mensais periódicas, visando atendar a  sede do podar /agis/ativo municipal de Agua Branca -PI.

O  PRESIDENTE DA CÂMARA  MUNICIPAL DE ÁGUA  BRANCA - PI Estado do Piauí, no uso de suas atribuições  legais e, especialmente  nos term os do Art. 74, Ili, ·e'", ele art.6°, incisos X I e  XVIII, ·e·. da Le i  14.133/2021, de 01  de abril de 2021 ;

CONSIDERANDO que o  dispositivo  legal  supracitado  traz  expressamente  a hipótese  de  contratação  direta  por  lnexlgibilidade  do  processo  llcitatórlo  para  contratação  de serviços técnicos  especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas  de  notória  especialização, vedada  a  inexiglbilldade  para  serviços  de  publicidade  e divulgação,  resguardando a  publicidade dos atos administrativos deste poder público  legislativo municipal, referentes a  serviços de assessorias ou consultorias técnicas e  auditorias financeiras ou tributárias , suprindo efetivamente a demanda  da Prefeitura Municipal, conforme as especificações  no Estudo Técnico Preliminar e  no  Termo de Referência;

CONSIDERANDO a possibilidade de a  área  demandante, tendo demonstrado a necessidade  e  relevância  dos  serviços  para  essa  Cãmara Municipal,  e  o  enquadramento  e atendimento dos requisitos legais de tal contratação;

## RESOLVE:

Art. 1°  Fica DECLARADA a  lnexiglbilidade de licitação  para Contrataç/Jo de Empresa Especializada na Prestaç/Jo de Serviços Técnicos Contábeis  de elaboraçllo da folha de­ p agamento mensal e envio de suas obrigações  mensais periódicas,  visando atender a sede do poder legislativo municipal de Agua Branca -PI. ,  conforme estudo técnico preliminar e  termo de, referênc ia,  no valor global de RS  60.000,00 (sessenta mil  reais),  para atendimento da demanda da Cãmara  Municipal de Água  Branca-PI.

Comora de Água  Branca/ PI CNPJ: 07. 703.465/0001-58 Av. Neco Teixeira, nll 1028, Centro CEP:64460-000 -Água Bronco/PI Emalf:comaramunlcfpolob21@gmoil.com

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ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA  MUNICIPAL DE ÁGUA  BRANCA CNPJ: 07.703.465/0001-58

Art. 2° -Fica RATIFICADO o  enquadramento da inexigibilidade e os procedimentos  administrativos no presente  processo,  confirmando o  interesse  público na contratação  direta,  nos  termos  do  Art.  74,  Ili, "c",  c/c  art.6°,  incisos  XI  e  XVIII,  "c",  da  Lei  nº 14.133/21 ,  para  Contratação de  Empresa  Especializada  na  Prestação  de  Serviços  Técnicos Contábeis  de  elaboração  da  folha  de  pagamento  mensal  e envio  de  suas  obrigações  mensais periódicas, visando atender a sede do poder legislativo municipal de Agua Branca - PI, Durante o Exercíc io de 2025, para a Câmara Municipal, suprindo efetivamente a demanda setorial, conforme as especificações  do Estudo Técnico Preliminar.

- Art. 3° - Os serviços serão  executados pela empresa J C OLIVEIRA DA COSTA -ME  ,CNPJ:  44.702.863/0001-86, situada a Av. Joao  Ferreira, nº  564,  Sala  01 , Bairro Centro, CEP:  64.460-000,  Agua  Branca,  conforme  pareceres  técnico e  jurídico ,  devendo  constar  no contrato ou instrumento equivalente, que todos os encargos sociais decorrentes correrão  por conta do contratado.

Art.  4° - Publique-se este  ato declaratório  de  contratação  direta,  bem  como  o extrato contratual decorrente, no sitio eletrônico oficial da Câmara Municipal de Agua Branca, de acordo  com  o art.  72,  Parágrafo  Único , da  Lei  nº  14.133/21,  e, complementarmente, no  Diário Oficial dos Municípios  do Estado do Piauí, para fins de atendimento do art. 176, Parágrafo  Ún ico, inciso  Ili, da citada lei.

Art.  5° -Este  Ato  Declaratório  entrará  em  vigor,  na  data  de  sua  publicação , revogadas as disposições  em contrário .

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Agua Branca (PI) 1  O  de janeiro de 2025

PUBLIQUE-SE,

REGISTRE-SE

E CUMPRA-SE.

~SILVA  DE SOUSA FILHO PRESI ARA MUNICIPAL DE AGUA BRANCA - PI

Camara de Água  Branca/  PI CNPJ: 07. 703.465/0001-58 Av.  Neca Teixeira,  n• 1028, Centro CEP:64460-000 -Água Branca/PI Emaif:camaramunícipa/ab21@gmaif.cam

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ESTADO  DO PIAUÍ CÂMARA  MUNICIPAL DE ÁGUA  BRANCA CNPJ: 07.703.465/0001-58

## TERMO DE CONTRATO  002/2025

{Processo  Administrativo  nº002/2025)

CONTRATO  ADMINISTRATIVO  Nº  002/2025, QUE  FAZEM  ENTRE  SI  A  CÃMA.RA MONIC!PIO DE ÁGUA BRANCA  - PI  E J C OLIVEIRA DA  COSTA  - ME

A  CAmara  Municipa1  de  Água BraDca-~X,  com  sede na  Av. Neco  Tei~eira, nº  1029,  Centro  CEP: 64460- 000  na  ci.dade  de  Água Bran.ca-PI, i.n.scrita  n. o CNPJ  sob  o  nº 07,703.465/0001-58,  neste  ato representada  peio  Presidente da Cãmara Municipa1, Francieco Marcos Si1va De Sousa FJ.J.ho, e J C OLIVEIRA DA COSTA, inacrita  ,:io  CNPJ/MF  .sob  o nº 44. 702. 863/0001- 86, situada a  Av . Joao  FerreJ..,ra, n·  564 , Sa1a  01,  Bairro Centro,  CEP: 64.460000, Agua Branca-PI, doravante desiqnado CONTRATADO, neste ato representado(&amp;)  por  Ju1io  Casar  01iveira  Da  Costa,  S6cio  Administrador, tendo  em  vi.ata  o que  conata  no  Procea,50  n°  002/2025  e em  ob4erv&amp;ncia  à3 dispo.sições  da  Lei  nº 14.133,  de  1° de  abril.  de  2021,  edema.is J.egisl.açao apl.icável., reso:Lvem  ce1ebrar  o presente  :i·ermo  de  Contrato, decorrente da J:nexigi.bi.l.idade  de L.ic,i.tação nº  002/2025, mediante  as eJ.áusuJ..as e condiç~ee  a seguir  enunoiadna.

## 1.  CLÁUSULA PR.XME:nu  ·.  OBJE'rO ( art. 92, Z · :J::J:)

1.1. o objeto do presente instrumento é Contratação de Empresa Especia.l..izada  na  Prestaçao  de serviços Técnicos contábeis  de e.l.aboraçAo da fol.ha da paga.monto monsa1 o onvio de obrigações mensais periõdicas, visando  atender  a sede do poder J.egisl.a  ti..vo municipal.  de  Água Bra.nca  P I, nao  condições  estabe1ecidas no Tenno  de  Re~erência,

1.2 . contretaç&amp;o: Objeto d&amp;

C4mara de Água  Bronca I PI CNPJ: 07.703.465/o00:1.-5B Av. Neco Tel'Xrt!tra., n·  :1.0ZB~  centro CEP:6,,f.,,11.60000 - Aguo Bronca/PI Emall:camaromunlclpalab2~OQmall.com

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ESTADO DO PIAUf CÂMARA  MUNICIPAL DE ÁGUA  BRANCA CNPJ: 07.703.465/0001-58

| :CTEM   | DESCRiçA.o                                                                                                                                                                                                                                               |   ONID ADE | QUAN'r:tDA DE V . ON:J:T .   | V . TOTAL      |
|---------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------|------------------------------|----------------|
|         | Contratação de Empresa m~s Especia1izada na Prestação de Serviços T6cnicos Contábeia de e.laboraçao da fo1ha de pagamento mensal. e envio de obrigações mensais periódicas, visando atender a sede do poder 1egi.sl.ativo municipa1 de Água Branca - PI. |         12 | R$ 5.000,00                  | R$ 60 . 000,00 |

1.3 . contratação, Vincul.am esta in~ependentemertte tran4criç&amp;o: de

1.3.  1.  O  Termo  de  Referência ;

1.3.2. A  Autorizaçao  de  Contrataçao  Direta;

1.3.3 .. A (.&gt;reposta  do  contratado; e

1.3.4. Eventua.i.s  anexos do.:s documentos  :supracitados .

2.  CLÁUSULA SB:GUNDA  VJ:~NCXA  E  PRO~

2.1. o prazo de vig8ncia  da. contrataçao é de 1 2 (doze) meses contados da assinatura do contrato, na forma  do  art· igo  105  da  Lei  n ° 1 ·.  133, de  2021 .

2  .  2. A prorrogaçao de que trata este item é cor'ldicionada  ao atosto, p·J.a autoridade  competente, de  que condições e os preços permanecem  vantaj osoe para a

CIJmora d e Ág ua Bronca/  PI CNPJ: 07.703.465/0001-SB Av.  Neco Teixeira, n·  1028,  Centro CEP:64460000 - Agua Bronea/Pf Emall:camoramunlclpalob21.(tpgmoll.com

(Continua na próxima página)

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