Contrato — Nova  Santa Rita (02/12/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 02 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLX
Id:05D507575B3A1BF7
Id:151903836028150F
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE REGENERACAO
Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita-PI
REGENERACAO
CNPJ n:01.612.599/0001-87
Prefeitura Municipal DE NOVA SANTA RITA-PI
EXTRATO DE CONTRATO
AVISO DE CREDENCIAMENTO N 002/2025
INEXIGIBILIDADEN042/2025
PROCESSOADMINISTRATIVO N075/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 157/2025
CONTRATO ADMINISTRATIVO N? 157/2025
A Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita-Pl, atraves do Agente de Contratagao e Equipe de Apoio,
CONTRATANTE:Prefeitura Municipal DE REGENERACAO/P
torna publico que realizara a abertura do Credenciamento abaixo citado, em conformidade com o Art.
CNPJ: 06.554.943/0001-42
69, inciso XLill c/c o Art. 79, ambos da Lei Federal n 14.133/2021 e demais normas pertinentes, bem
CONTRATADO: FRANCISCO EMERSON NUNES DA SILVA
como se coloca a disposigao dos interessados para prestar quaisquer esclarecimentos a respeito do
CNPJ: 55.756.942/0001-96
ENDEREgO: Rua Manoel Paulo Nunes, 76, Jaico, Regeneragao/PI
certame licitatorio.
OBJETo: Show Artistico-Cultural (Gleyson Sanfoneiro - O Cara das Vaquejadas), no dia 01/12/2025,
na festa de comemoragao do aniversario da cidade.
Poderao participar da licitagao os prestadores de servigos que tiverem especialidade correspondente
VALOR: R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais)
ao objeto licitado e que manifestem seu interesse junto a Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita-PI.
FONTE DE RECURsOS: FPM, ICMS, Conta Movimento e outros recursos.
FUNDAMENTACAO: Art. 74, inciso II, da Lei n 14.133/21
DADOS DO CERTAME
VIGENCIA: 12 (doze) meses
OBJEto: Credenciamento de pessoas juridicas para a prestagao dos servigos de realizagao de
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 28 de novembro de 2025
exames de imagem, exames laboratoriais e consultas especializadas, atendendo as necessidades da
Secretaria Municipal de Saude do Município de Nova Santa Rita/PI.
ENDERECOS PARA RETIRADA DO EDITAL:
PREsenciAL: Setor de Licitagoes, localizado na sede da Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita/PI
Eduardo Alves Carvalho
(Rua Antonio Jose Procopio, S/n - Centro. CEP: 64.764-000, Nova Santa Rita-Pl).
Prefeito Municipal
ELETROnico: https://sistemas.tce.pi.gov.br/licitacoesweb/mural/
PRAZO PARA ENTREGA DO TERMO DE ADESAO, DOCUMENTOS DE HABILITACAO E PROJETO DE
TRABALHO: Ate as 09h00min do dia 12 de dezembro de 2025.
Id:05D507575B3A1C99
ENDERECO PARA ENTREGA DO TERMO DE ADESAO E DOCUMENTOS DE HABILITACAO:S
E-MAIL: licita
ESTADO DO Piauí
REGENERACAO
ENDEReco: Setor de Licitagoes, localizado na sede da Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita/PI
Prefeitura Municipal DE REGENERACAO
PRAZO PARA IMPUGNACOES E ESCLARECIMENTOS:
Decreto N 52/2025 - GAB
Ate as 23h59min do dia 09 de dezembro de 2025, para o e-mail: icitaprefnsr@gmail.com,
VALOR: Os servigos serao remunerados de acordo com a Tabela de Servigos anexo ao Edital.
Regeneracao,28 de novembro de 2025
Cria a Area de Protecao Ambiental - APA Jacare,
Nova Santa Rita-Pl, 01 de dezembro de 2025.
no. Município. de Regeneracao-PI, estabelece
objetivos, limites, zoneamento, regras de uso e
gestao, e da outras providencias.
Edson Lopes Passos
Agente de Contratagao
O PREFEITO Municipal DE REGENERACAO - PI, no uso de suas
atribuicoes legais que lhe confere a Lei Organica Municipal, e considerando o disposto
na Constituigao Federal, na Lei n 6.938/1981 (Politica Nacional do Meio Ambiente), na
Lei n 9.985/2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservagao - SNUC), no
Id:167C48FBBDB2150E
Decreto Federal no 4.340/2002, na Lei no 12.651/2012 (Codigo Florestal), na Lei no
14.119/2021 (Politica Nacional de Pagamento por Servigos Ambientais) e demais
normas pertinentes,
ESTADO DO Piauí
DECRETA:
Prefeitura Municipal DE REGENERACAO
REGRNERACAO
TITULO I - DISPOSICOES PRELIMINARES
Art. 1 Fica criada, no Município de Regeneracao -- PI, a Area de Protecao
Ambiental -- APA Jacare, unidade de conservacao de uso sustentavel, com area de
EXTRATO DE CONTRATO
4.555 (quatro mil quinhentos e cinquenta e cinco) hectares, destinada a protegao da
diversidade biologica, a disciplina do processo de ocupacao e a promocao da
INEXIGIBILIDADE N? 041/2025
sustentabilidade no uso dos recursos naturais
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 156/2025
CONTRATO ADMINISTRATIVO N 156/2025
$ 1 A APA Jacare localiza-se na bacia hidrografica do Riacho Jacare, integrante
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal DE REGENERACAO/PI
da Bacia do Rio Parnaiba, abrangendo sub-bacias de nivel Otto 6, incluindo a Bacia da
CNPJ:06.554.943/0001-42
Grota do Brejo Grande (codigo Otto 674414).
CONTRATADO: 50.818.393 FRANCIVALDO CRUZ MIRANDA MENDES VIEIRA
$ 2 Sao objetivos especificos da APA Jacare:
CNPJ:50.818.393/0001-13
ENDEREgO: Rua Benjamim do Rego Monteiro, 1093, Uniao, Regeneragao/PI
I - proteger as nascentes e olhos d'agua que contribuem para o Riacho Jacare;
OBJEto: Show Artistico-Cultural da Banda Pebinha Diferenciado, no dia 30/11/2025, na festa
II - preservar atributos abioticos, bioticos, cenicos e culturais;
II - ordenar usos e atividades, prevenindo a degradacao ambiental;
VALOR: R$ 1.300,00 (dois mil e seiscentos reais)
IV -- fomentar pesquisa cientifica, educagao ambiental, turismo de natureza e praticas
FONTE DE RECURsOS: FPM, ICMS, Conta Movimento e outros recursos.
produtivas sustentaveis;
V -- recuperar areas ambientalmente degradadas, com prioridade as APPs;
VI -- promover seguranca hidrica e manejo adequado de solo e agua.
VIGENCIA: 12 (doze) meses
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 28 de novembro de 2025
Art. 2 A APA Jacare compreende terras publicas e privadas, respeitados os
direitos de propriedade, podendo ser impostas normas e restricoes de uso compativeis.
com seus objetivos
Eduardo Alves Carvalho
TiTULO II - DELIMITACAO
Prefeito Municipal
(Continua na proxima pagina).
A divulgacao virtual dos atos municipais