Lei — Miguel  Alves (18/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 18 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXI

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPLJPMMAIPI

PREFEITURA MUNICIPAL

que  não seguir  a forma  de  liberação  de  recursos  para  pagamento  do CONTRATADO FORNACEDOR. deverá  pagar multa de 2%. mais juros de O~  1% ao dia, sobre o valor da parcela vencida.  Ressalvados os casos  quando não  efetivados os repasses mensais de recursos do FNDE em tempo hábil .

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## ! CLÁUSULA  ONZE:

11 . 1 Os casos de  inadimpl.!ncia  da CONTRATANTE  proceder-se-á conforme  o § l º~ do  art.  20 da  Lei  nº 11 .947/2009 e demais legislaçõe s relacionadas.

## ! CLÁUSULA  DOZE:

12.1 O  CONTRATADO  FORNECEDOR  deverá guardar  pelo  praz.o  de  5  (cinco)  anos,  cópias das  Notas Fiscais de Venda, ou congênere~  dos produtos participantes do Projeto de Venda de Gênero s Alimentícios  da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar~  estando à disposição para comprovação.

## ! CLÁUSULA TREZE:

13.1 O  CONTRATANTE  se  compromete  cm  guardar  pelo  prazo  de S (cinco)  anos  das  Notas Fiscais de  Compra,  os  Termos  de  Recebimento  e  Aceitabilidade.  apresentados  nas  prestações  de contas,  bem como o  Projeto  de  Venda  de  Gêneros Alimentícios  da  Agricultura Familiar para Alimentação  Escolar  e docwnentos anexos. estando à disposição para comprovação.

## ! CLÁUSULAQUA'IORZE:

14.ÍE de exclusiva responsabilidade do CONTRATADO FORNECEIX&gt;R o  ressarcimento de danos causados ao  CONTRATANlE  ou  a  terceiros.  decorrentes  de  sua  cuJpa  ou  dolo  na  execução  do contrato,  não  excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à fiscalização .

## ! CLÁUSULA  QUINZE:

15.1 O CONTRATANTE  em  razão  as  supremacia  dos  interesses  públicos  sobre  os  interesses particulares poderá:

- l Modificar unilateralmente  o contrato para melhor  adequação às finalidades de  i.nteresse público . respeitando os direitos do CONTRATADO~
11. Rescindir  unilateralmente  o contrato, nos  casos  de infração contratual  ou inaptidão do CONTRATADO;
- III. Fiscalizar a execução do contrato~
- IV. Aplicar sanções motivadas pela inexecução totaJ ou parcial do ajuste~

Par,grafo único:  Sempre  que  a  CONTRATANTE  alterar  ou  rescindir  o  contrato  sem  culpa  do CONTRATAIX)?  deve respeitar  o  equilíbrio econômico-financeiro.  garantindo-lhe  o  aumento  da remuneração  respectiva  ou  a indenização por despesas já realizadas.

! CLÁUSULA  DEZESSEIS:

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P,.,.....\_ llunk:lpef IM M'iguel Alves/PI Rua~....,....\_, N"' S3 - C.ntro CEP- M1&gt;0-000 • Miguel ~ I

ESTADO DO PIAUÍ -PReFE ITURA l'IIIUNtCIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPIJPMMA/PI 16.1 A multa aplicada após regular processo administrativo poderá  ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos pelo  CONTRATANTE  o~  quando  for  o caso. cobrada judicialmente.

## ! CLÁUSULADEZESSETE:

17  . 1  A  fiscalização  do  presente  contrato  ficará  a  cargo  da  Scc:rctaria Municipal  de  Educação . da Entidade Executora., do Conselho de Alimentação  Escolar CAE e outras Entidades designadas pelo FNDE.

## ! CLÁUSULA  DEZOITO:

18.1  O presente  contrato  rege-se,  ainda,  pela  Chamada  Pública n.·  001/2025,  pela  Resolução CD/FNDE  nº 038/2009~ pela  Lei  nº  11.947/2009  e  subsidiariamente  pela  Lei  nº 8.666193. e  o dispositivo  que  a  ~lamente. em todos  os  seus termos.  a  qual  será  aplicada,  também ? onde  o contrato for omisso.

## / CLÁUSULA  DEZENOVE:

19.J  Este  Contrato  poderá  ser aditado  a  qualquer  tempo.  mediante  acordo  formal  entre  as  partes. resguardadas as suas condições  essenciais.

## ! CLÁUSULA  VINTE:

20.1 As comunicações  com  origem  neste  contrato  deverão ser  formais  e  expressas.  por meio de carta, que somente terá  validade se enviada mediante  registro de recebimento.  por fax,  transmitido pelas panes.

## ! CLÁUSULA  VINTE E UM:

Este Contrato.  desde que observada a formalização prelimínar  à sua efetivação, por carta, consoante Cláusula  Vinte. poderá  ser rescindido.  de pleno direito,  independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extra.judicial. nos seguintes casos:

- I. Por acordo entre as partes~
- II. pela inobservância de qualquer de suas condições ~
- m. quaisquer dos motivos previstos em lei.

## ! CLÁUSULA  VINTE E DOIS:

O presente contrato vigorará.  da sua assinatura até  a entrega total dos produtos adquiridos ou até  31  de Dezembro de 2025.

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## cLÁusULA  VINTE E  nds,

23. l  Ê competente  o  Foro  da  Comarca  de Miguel Alves-PI  para  dirimir qualquer controvérsia  que se originar deste contrato.

E, por  estarem  assim.  justos  e contratados, assinam o presente  instrumento em  três vias de  igual teor  e  forma. na presença de duas l'estemunhas .

PNWtwa Munlcipal ele llffg\_. A--'Pt IRwiMartenoMoenclff, N"fl · c-,,tro CEP - MUCMKKt - Miguel Alv-..PI

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PREFEITURA MUNICIPAL

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES

COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/PMMA/PI

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Miguel Alves-PI, 20 de Março de 2025.

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SECRETÁRIO  MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO MARIA ROSINETE DE OLIVEIRA SOUSA

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ANTONIO BRUNO AMORIM DA SILvÃ" CPF: 070.977.653-56

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p-.,,,  M..,ic:ipll de Miguel Alws/PI Rua llariano-,  N' 33 -Centro CEP · l41304NI -Miguel Alvas.PI

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!I! PREFEITURA MUNICIPAL

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES

COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPUPMMNPI

CONTRATO Nº 07/2025 -PMM

TERMO  DE  CONTRATO  FIRMADO  ENTRE  O MUNICIPIOS DE MIGUEL ALVES-PI E O(A) SR.(A) ANTONIO CAVALCANTE  DE  SOUSA OBJETIVANDO  A AQUISIÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS A MERENDA ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

Aos 25 dias do mês  de Março do ano de 2025,  o MUNJCIPIO DE MIGUEL ALVES, estado do Piaui, pessoa  jurídica de  direito  público ,  através da  Secretaria  Municipal  de  Educação, com  sede  à  Rua Mariano  Mendes,  N. 0 33  Centro,  CEP  64.130.000  em  Miguel Alves/PI inscrita  no  CNPJ  sob  n.º 06.553.61 4/0001-20,  representada neste ato pelo Sr' Secretaria Municipal de Educaçao Maria Rosinete de  Oliveira  Sousa,  inscrita  no CPF  Nº 439.329.753-91,  residente  e domiciliado  em  Miguel Alves doravante  denominado CONTRATANTE,  e  por outro  lado ANTONIO CAVALCANTE DE SOUSA, residenle  e  domiciliado  a  localidade  Cachoeira  s/n Zona  Rural,  CEP  64.130.000  Miguel  Alves/PI inscrito  no  CPF  Nº  026.554.18~28,  portador  CAF  nº PI072024.0l.001771530CAF ,  doravante denominado  (a) CONTRATADO(A),  fundamentados nas  disposições  Lei  nº  11.947/2009,  e  tendo em  vista  o que consta  na  Chamada  Pública nº 001/2025, resolvem celebrar  o presente  contrato mediante as cláusulas que seguem:

1.1  E  objeto desta contratação a  aquisição de  G EROS  ALIMENT CIOS  DA  AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, dos alunos da  rede  municipal de  educação  básica, verba FNDE/PNAE, FME e FPM no ano de  2025,  descritos  limite previsto  na  Cláusula Terceira e descrição  dos produtos contidas no Projeto de Venda apresentado pelo contratado(a),  todos  de acordo com a  Chamada Pública  n.º  001/2025, o  qual fica fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de anexação  ou  transcrição .

## Ct

2.1  O CONTRATADO se compromete a fornecer os gêneros  alimentícios  da Agricultura Familiar  ao CONTRATANTE  confonne  descrito  no  Projeto  de  Venda  de  Gêneros  Alimentícios da  Agricultura Familiar parte integrante deste Instrumento.

3. 1  O limite  individual  de  venda de  gêneros  alimentícios  do Agricultor Familiar e do Empreendedor Familiar  Rural,  neste  ato  denominados  CONTRAT ADOS, será  de  até RS 40.000,00  (quarenta  mil reais)  por DAP por ano  civil, referente à sua produção,  conforme a legislação  do Programa Nacional de Alimentação  Escolar.

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(Continua na próxima página)

Prefeitura Municipal de Migue, Alves/PI Rua llaria&gt;o - •  N' 33 • Centro CEP • 6413(M)O() • Miguel Alves-PI

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 18 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXI

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-PREFEITURA MUNtCIPAL ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPl/PMMA/Pl 4.1  OS  CONTRATADOS  FORNECEDORES  ou  as  ENTIDADES  ARTICULADORAS  deverão informar ao Ministfrio  do  Desenvolvimento Agrário - MDA  os  valores  individuais  de  venda  dos participantes do  Projeto  de  Venda  de  Gêneros  Alimentfcios,  consoante  ao  Projeto  de  Venda  de Gêneros  Alimentícios  da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, em no máximo 30 dias após a assinatura do contrato, por meio de ferramenta disponibilizada pelo MOA.

5.1  O  início  para  entrega  das mercadorias  será imediatamente  após  o  recebimento  da Ordem de Compra, expedida  pelo Departamento  de Compras,  sendo  o prazo  do  fornecimento  até o  ténnino da  quantidade adquirida ou até  dezembro de 2025.

- § 1 ° A  entrega  das  mercadorias  deverá  ser  feita  nos  locais,  dias  e  quantidades  de  acordo  com  a chamada pública  n.º 001/2025.
- § 2° O recebimento das mercadorias dar-se-á  mediante apresentação do Termo de Recebimento, sendo que as  Notas  Fiscais  de  Venda  deverão  ser  atestadas  pela  pessoa  responsável  pelo  recebimento  da alimentação  no local  de entrega, consoante o anexo deste Contrato.

6.1 Pelo  fornecimento  dos gênero s  alimentfcios,  nos quantitativos  descritos  no Projeto  de  Venda de Gênero s Alimentício s  da  Agricu.ltwu  Familiar,  o  (a)  CONTRATADO  (A)  receberá o  valor  total de R$  7.277,S0(Sete mil  duzentos  e  setenta  e  sete reais  e  setenta  e  cinco  centavos),  conforme orevisto no Proieto de Venda: ·~ . rve=--:rD"J .·\··-.!'......!' . ,, .,

| 1. Produto   | ·~ 2.Unidade   | rv e=--:rD"J 3.0uantidade   | nidade $.Valor Tocai , ... ...   |                      |
|--------------|----------------|-----------------------------|----------------------------------|----------------------|
| Melanda      |                | 1000                        | ,                                | 2.400,(N)            |
| M verde      | "" E,p         | 800                         |                                  | 1.200,00             |
| Bana••       |                | 200                         | 6,00                             | 1.20000              |
| Balala       | ""             | 70                          | 5,30                             | 371.00               |
| Azeite       | "" u,....      | 10                          | .....                            | 145.00               |
| Quiabo       | KP             | 15                          | ....                             | 93,75                |
| Max.IH       |                | 35                          | S,00                             | 175,00               |
| Abobora      | ""             | 100                         | 5,80                             | 580,00 .. ..         |
| Farinha      | "" K•          | ..                          | ._..                             | 6'5M                 |
| Macaxelra    | ""             | 70                          | s,zs                             | ,_ projeto:7.277,.30 |

7.1  No  valor  mencionado  na  Cláusula  Quarta  estão incluídas as  despesas  com  fretes,  recursos humanos  e materiais,. assim  c:omo com  os  encargos  fiscais, sociais, comerciais,  trabalhistas  e prcvidenciãrios e  quaisquer outras  despesas necessárias ao cwnprimento das obrigaçõe s  deconentes do presente contrato.

## CL US . "

~

;\.:

....

8. 1  As despesas decorrentes do presente contrato correrã o à conta  das  seguintes dotações orçamentárias : PROG ALIMENTAÇÃO ESCOLAR  PNAE; FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO-FME e FUNDO DE PARTICIPAÇAO  DOS MUNICIPIOS-FPM. 1/M,e,~

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---·-·---- ~ 416~

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PNr.:ltura Municipal de Mijluet AlV9SIPI Rua lllat1-.o ~  ~ 33 - Centro CEP - 04130-000 - MfQU&lt;tl Al.,..\_PI

-PREFEIT URA MUNtCIPAl. ESTADO DO PIAU1 PREFEITIJRA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇ ÃO·  CPL/PMMA/PI 9. 1 O  CONTRATANTE, depois de comprovar o  recebimentos  dos produtos e  atestar a  Nota Fiscal. logo após  a  tramitação  do Processo para instrução  e  líquidação, efetua.rã  o  seu pagamento no valor correspondente às enlT"egas do mê s anterior.

9.2  Não  será  efetuado  qualquer  pagamento  ao  CONTRATADO  enquanto  houver  pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

## ! CLÁUSULA  DtCIMA:

10.1 O CONTRATANTE  que  não  seguir  a  forma  de  liberação  de  recursos  para  pagamento  do CONTRATADO FORNACEDOR. deverá  pagar multa de 2%. mais juros de 0,1% ao dia, sobre o valor da parcela vencida. RessaJvados os casos quando não  efetivados os repasses mensais de recursos do FNDE em tempo hábil.

## ! CLÁUSULA  ONZE:

11. 1 Os casos de  inadimplc?:ncia  da CONTRATANTE  proceder·se·á conforme  o § 1°,  do  art.  20 da  Lei  nº  11 .947/2009 e demais legislações  relacionadas.

## ! CLÁUSULA  DOZE:

12.1 O  CONTR.JuADO  FORNECEDOR  deverá guardar  pelo  prazo  de  5  (cinco)  anos,  cópias das  Notas Fiscais de Venda. ou congênere.  dos produtos participantes do Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios  da Agricultura Familiar para  Alimentação Escolar. estando à disposição para comprovação.

## j CLÁUSULA  TREZE:

13, l  O  CONTRATANTE  se  compromete  em  guardar  pelo  prazo  de 5 (cinco)  anos  das  Notas Fiscais de  Compra.  os  Termos  de  Recebimento  e  Aceitabilidade.  apresentados  nas  prestações  de contas, bem como o  Projeto de Venda  de  Gêneros Alimentícios  da  Agricultura Familiar para Alimentação  Escolar  e documentos anexos. estando à disposição para comprovação.

## C USULA QUATORZE:

14. 1 de exclusiva responsabilidade do CONTRATADO FORNECEDOR o  ressarcimento de danos causados ao  CONTRATANTE  ou  a  terceiros,  decorrentes  de sua culpa  ou  dolo na execução  do contrato,  não  excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à fiscalização .

## 1 CLÁUSULA  QUINZE:

15.1 O  CONTRATANTE  em  razão as supremacia  dos  interesses públicos  sobre  os  interesses particulares poderá :

- l Modificar unilateralmente o contrato para melhor  adequação às finalidades de interesse público , respeitando os direitos do CONTRATADO;
11. Rescindir  unilateralmente  o contrato, nos casos de  infração contratual  ou inaptidão do CONTR.JuADO;
- IJJ. Fiscalizar a execução do contrato;
- IV. Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

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P,.......,,,\_ Munic  ...  de Migu\_. A,\_a/PI Rua Mariano Mendes, N9 SS - Centro CEP - &amp;4130-000 - MlgYel Alv-.PI

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PREFEITURA MUNICIPAL

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES

COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO ·  CPUPMMA/Pl

Parágrafo  único: Sempre  que  a CONTRATANTE  alterar  ou  rescindir  o  contrato  sem  culpa  do CONTRATA.DO,  deve respeitar  o  equilíbrio econômico-financeiro,  garantindo-lhe  o  aumento  da remuneração  respectiva  ou  a indenização  por despesas já realizadas.

## CLÁUSULADEZESSEIS:

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16.  I A multa aplicada após regular processo administrativo poderá  ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos pelo  CONTRATANTE  ou,  quando for o  caso, cobrada judicialmente.

## i CLÁUSULA  DEZESSETE:

17.1 A fiscalização do  presente  contrato  ficará  a  cargo  da  Secretaria Municipal  de  Educação, da Entidade Executora, do Conselho de Alimentação  Escolar CAE e outras Entidades designadas pelo FNDE.

## i CLÁUSULA  DEZOITO:

18.1 O  presente  contrato  rege-se,  ainda,  pela  Chamada  Pública n.º  001/2025,  pela  Resolução CD/FNDE  nº 038/2009,  pela  Lei  nº  11.947/2009  e  subsidiariamente  pela  Lei  nº  8.666/93,  e  o dispositivo  que  a regulamente,  em todos  os  seus termos,  a qual  será  aplicada,  também, onde  o contrato for omisso  .

## i CLÁUSULA  DEZENOVE:

19.1 Este  Contrato  poderá  ser  aditado  a qualquer  tempo,  mediante  acordo  formal  entre  as  partes, resguardadas as suas condições  essenciais.

## i CLÁUSULA  VINTE:

20.1  As  comunicações com  origem  neste  contrato  deverão ser  formais  e  expressas,  por meio de carta, que  somente  terá  validade  se  enviada  mediante  registro  de  recebimento, por  fax,  transmitido pelas partes.

## i CLÁUSULA  VINTE E  UM:

Este  Contrato,  desde que observada a formalização preliminar à  sua efetivação, por  carta, consoante Cláusula  Vmte, poderá  ser rescindido,  de  pleno  direito, independentemente de  notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nos seguintes casos:

- I. Por acordo entre as partes;
- li. pela inobservância de qualquer de suas condições;
3. llI. quaisquer dos motivos previstos em lei.

## i CLÁUSULA  VINTE E DOIS:

O presente contrato vigorará da sua assinatura até  a entrega total  dos produtos adquiridos ou até  31  de Dezembro de 2025.

## i CLÁUSULA  VINTE E TRÊS:

23.1  E competente  o Foro  da  Comarca  de Miguel Alves-PI  para  dirimir qualquer controvérsia  que se originar deste contrato. ~~

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Prefeitura Municipal de Miguel Alves/PI Rua Mariano Mendes, N9 33 - Centro CEP -14130-000 - Miguel Alves.PI

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITIJRA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES

COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO -CPL/PMMA/PI

PREFEITURA MUNICIPAL

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E,  por  estarem  assim,  justos  e  contratados,  assinam o  presente instrumento em  três  vias de igual teor  e  fonna, na presença de duas testemunhas.

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Miguel Alves-PI,  20 de Março de 2025.

SECRETÁRIOM~~ MARIA ROSINETE DE OLIVEIRA SOUSA

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ANTONIO CAVALCANTE DE SOUSA

CPF: 026.554.1 83-28 P/  CONTRATADO

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## TESTEMUNHAS:

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Prefeitura Municipal de Miguel Alves/PI Rua Mariano Mendes, N' 33 •  Cenllo CEP •  841~  • Miguel Alves.PI

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