Portaria — Regeneração (02/12/2025)

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Id:0e28A8298C761C93
ESTADO DO Piauí
REGENERACAO
Prefeitura Municipal DE REGENERACAOS
ESTADO DO Piauí
EGENERACAO
6.455152/-42.395297
Prefeitura Municipal DE REGENERACAO
-6.455745/-42.397923
-6.455082/-42.404748
-6.454660/42.415975
-6.438967/-42.432011
Portaria N 347/2025 - GAB
6.433953/-42.443811
-6.436084/42.451798
Regeneracao-PI, 28 de novembro de 2025
6.4481071-42.464093
6.445707/-42.481215
Dispoe sobre a designacao de servidores
6.447503/-42.499035
municipais para o exercicio das funcoes de
-6.446005/-42.511991
fiscalizacao ambiental e autoridade julgadora
no ambito do Município de Regeneracao - PI.
O PREFEITO Municipal DE REGENERACAO, Estado do Piauí, no uso
das atribuicoes legais que lhe confere a Lei Organica Municipal e,
Id:09FED7C073D81C8E
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a protecao ao meio ambiente,
nos termos do art. 225 da Constituicao Federal;
ESTADO DO Piauí
REGENERACAO
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n 9.605, de 12 de fevereiro de
Prefeitura Municipal DE REGENERACAO
1998, que trata dos crimes e infracoes administrativas ambientais;
CONSIDERANDO o Decreto Federal n 6.514, de 22 de julho de 2008, que
Portaria N 346 /2025 - GAB
regulamenta os procedimentos administrativos para apuracao de infracoes ambientais;
Regeneracao, 28 de novembro de 2025.
CONsIDERANDO a competencia administrativa conferida aos Municipios
pela Lei Complementar n 140/2011, em especial no tocante ao licenciamento,
Dispoe sobre a nomeacao dos integrantes
fiscalizacao e aplicacao de sancoes administrativas por infracoes ambientais;
voluntarios da Brigada Civil de Combate a
Incendio do Município de Regeneracao -- PI e
CONSIDERANDO a necessidade de organizar os procedimentos de
da outras providencias.
fiscalizacao, lavratura de autos de infragao e julgamento administrativo no ambito
Municipal;
O PREFEITO Municipal DE REGENERACAO - PI, no uso de suas
RESOLVE:
Lei Municipal N 985, de 11 de maio de 2022, que "dispoe sobre a criagao da Brigada
Art. 1 Designar o servidor EDMILSON PEREIRA DA COSTA inscrito no
Civil de Combate a Incendio do Município de Regeneracao-PI e da outras
CPF sob o n 820.861.683-49, para exercer a funcao de Fiscal Ambiental Municipal,
providencias",
com atribuicao para realizar vistorias, inspecoes, diligencias, lavrar autos de infragao e
RESOLVE:
aplicar sancoes previstas na legislacao ambiental vigente.
Art. 1 Ficam nomeados, de forma voluntaria, para compor a Brigada Civil de
Combate a Incendio do Município de Regeneracao -- PI, pelo periodo de 1 (um) ano, os
Art. 2 Designar THEO KIRK CORTES LEAL DA COSTA, inscrito no CPF
seguintes brigadistas:
sob o n 015.229.533-02, Secretario Municipal De Desenvolvimento Rural, Recursos
Hidricos e Meio Ambiente, para atuar como Autoridade Julgadora de 1a Instancia
Vitoria Gleyce Alves Ramos -- CPF: 064.977.903-73
dos processos administrativos ambientais instaurados com base nos autos de infracao
Jose Rodrigues Xavier Filho -- CPF: 058.189.353-02
Denis Moreira e Silva -- CPF: 914.293.153-34
lavrados pelos fiscais ambientais municipais.
Jaelson Lopes da Silva -- CPF: 040.296.223-05
Art. 3 A Autoridade Julgadora devera exercer suas funcoes com observancia
Maria Cleonice Araujo -- CPF: 006.454.983-60
aos principios do contraditorio, ampla defesa, legalidade, publicidade e devido processo
Atanael de Sousa Brandao -- CPF: 058.190.053-76
Leonardo de Almeida Silva - CPF: 056.820.123-05
legal, nos termos da legislacao vigente.
Antonio Neto Ferreira Xavier - CPF: 122.674.083-92
Art. 4 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as.
Flavio Pereira da Silva -- CPF: 270.805.068-08
disposicoes em contrario.
Decio Silva de Sousa -- CPF: 003.667.753-16
Lourenco Thiago Rodrigues de Sousa -- CPF: 051.894.003-95
Niltomar Ledu de Brito -- CPF: 033.700.023-96
Fabio Araujo Ribeiro -- CPF: 029.104.763-75
Art. 2 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
Registre-se, Publique-se, e Cumpra-se.
Registre-se, Publique-se, e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Regeneracao -- PI, 28 de novembro de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Regeneracao-PI, 28 de novembro de 2025.
Eduardo Alves/Carvalho
Prefeito Municipal
Elw.
Eduardo Alves Carvalho
Numerada, registrada e publicada a presente Portaria aos vinte e oito dias do mes
Prefeito Municipal
de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco.
Numerada, registrada e publicada a presente Portaria aos vinte e oito dias do
mes de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco.
D
ochs
Amandino Nunes da Rocha
Amandino Nunes da Rocha
Chefe de Gabinete
Chefe de Gabinete
A divulgacao virtual dos atos municipais