Decreto — Lagoa  Do  Piauí (2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 19 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXII
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE LAGOA DO Piauí
Prefeitura Municipal DE LAgOA DO Piauí
Gabinete da Prefeita Municipal
Gabinete da Prefeita Municipal
$ 2 As agoes previstas neste artigo serao coordenadas pela Secretaria Municipal de Saude, com
dispoem os artigos 7 e 40 a 46 da Lei Federal n 4.320, de 17 de margo de 1964, podendo:
o apoio das Secretarias de Educacao e de Assistencia Social, podendo contar com a colaboracao de
I. Suplementar, transpor, remanejar ou transferir de uma categoria de programacao para outra
entidades da sociedade civil organizada
ou de um orgao para outro, com a finalidade de atender insuficiencias nas dotagoes
Art. 6As despesas decorrentes da execucao desta Lei correrao por conta de dotacoes
orcamentarias, em conformidade com o disposto no art. 167, Inciso VI, da Constituicao
orcamentarias proprias, suplementadas se necessario
Federal.
Art. 7 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
II. A suplementacao, o remanejamento ou a transferencia de recursos de uma natureza de
despesa para outra poderao ser feitos por Decreto do Prefeito Municipal.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos onze dias
Io mes de dezembro de dois mil e vinte e cinco.
Art. 5 As operagoes de credito por antecipacao de receita orcamentaria nao poderao
ultrapassar 5% (cinco por cento) da receita estimada nesta Lei.
govbr :
Art. 6 Na execucao do programa de trabalho do Governo os Poderes Executivo e Legislativo
poderao:
CAMILA BARBOSA SOUSA OLIVEIRA
Prefeita Municipal de Lagoa do Piauí - PI
1. Desdobrar os projetos especiais de acordo com as exigencias estabelecidas pelo Ministerio
ou orgao concedente de recursos financeiros a titulo de convenio;
Avenida Jose Soares da Silva, 1488, Centro - CEP: 64.388-000
administrativa ou de controle na execucao do Orçamento anual
Email: lagoadopiauiadm@hotmail.com - Site: www. lagoadopiaui.gov.br
LAGOA DO Piauí
III. Ajustar a programagao dos fundos especiais detalhados ao nivel de sub elemento de
CNPJ:01.612.583/0001-74
Culdando do future
despesa
Art. 7 Poderao ser criadas novas estruturas de natureza de despesa (categoria economica,
grupo, modalidade e elemento de despesa) e fontes de recurso dentro de cada projeto, atividade ou
Id:07384E5B88A9E215
operacao especial.
ESTADO DO Piauí
Art. 8 Excluem-se do limite estabelecido no Art. 4 os Creditos Adicionais Suplementares
Prefeitura Municipal DE LAGOA DO Piauí
dos poderes Executivo e Legislativo destinados a suplementar as seguintes dotacoes:
Gabinete da Prefeita Municipal
I. Recursos de operagao de credito, transferencias de recursos de convenios com os Governos
LEI N 210/2025
Federal, Estadual e suas entidades e por superavit financeiro.
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
II. Movimentagao de recursos entre elementos de despesa de um mesmo grupo, ou unidade
DO Município DE LAGOA DO Piauí,
orcamentaria, os quais sejam alterados por acrescimo e redugao ou por inclusao em grupos de
ESTADO DO Piauí, PARA O EXERCICIO
despesas de igual valor;
FINANCEIRO DE 2026 E DA OUTRAS
Avenida Jose Soares da Silva, 1488, Centro - CEP: 64.388-000
PROVIDENCIAS".
Email: lagoadopiauiadm@hotmail.com - Site: www. lagoadopiaui.gov.br
LAGOA DO Piauí
CNPJ: 01.612.583/0001-74
A Prefeita Municipal de Lagoa do Piauí, Estado do Piauí, no uso das atribuicoes que lhe
sao conferidas pela legislacao em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Lagoa do Piauí, Estado
do Piauí, aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE LAGOA DO Piauí
Art. 1 - O Orçamento Geral do Município de Lagoa do Piauí, Estado do Piauí, para o
Gabinete da Prefeita Municipal
Exercicio Financeiro de 2026, estima a Receita e fixa a Despesa em igual valor, no total de R$
46.900,000,00 (quarenta e seis milhoes e novecentos mil reais).
III. Destinados a suprir insuficiencias nas dotacoes das fungoes Educacao, Assistencia Social
$ 1 A Lei Orcamentaria anual compreende:
e Saude;
O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, orgaos e
4. Reforgo de dotagoes do grupo de pessoal e encargos sociais;
entidades da administracao direta e indireta, mantidos e instituidos pelo poder publico;
5. Recursos oriundo de Emendas Parlamentares estaduais ou federais;
II.
O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e orgaos a ela
6. Que atendam ao disposto no artigo 7 desta lei;
vinculados, da administragao direta ou indireta, bem como os fundos instituidos e mantidos
pelo poder publico, cujas agoes sejam relativas a saude, previdencia social e assistencia social.
Art. 9 - Esta Lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2026.
Art. 2o - A Receita Orgamentaria sera realizada mediante a arrecadagao de tributos, rendas,
Art.10-Revogam-se as disposicoes em contrario
transferencias dos Governos Federal e Estadual e outras receitas correntes e de capital, na forma da
Prefeitura de Lagoa do Piauí - PI, 29 de Setembro de 2025.
legislagao em vigor, previstas e relacionadas no Anexos 5 e 6 que integram esta Lei
Art. 3o - A Despesa Orcamentaria esta discriminada nos anexos 7 a 9 que integram esta Lei,
mostrando a natureza por Orgaos e Unidades e nos anexos 10 a 12, que tambem fazem parte desta Lei,
govbr
indicando os Programas de Trabalho, as Fungoes e Subfuncoes dos projetos e das atividades e os
Vinculos com os recursos.
CAMILA BARBOSA SOUSA OLIVEIRA
Prefeita Municipal de Lagoa do Piauí -PI
Art. 4 Fica o Poder Executivo autorizado, durante o cxercicio financeiro de 2026, a abrir
creditos suplementares ate o limite correspondente a 50 % (cinquenta p
ento) das despesas fixadas
nesta Lei, com a finalidade de atender insuficiencia de dotacoes orcamentarias, na forma do qu
Avenida Jose Soares da Silva, 1488, Centro : CEP: 64.388-000
Avenida Jose Soares da Silva, 1488, Centro - CEP: 64.388-000
Email: lagoadopiauiadm@hotmail.com-Site:www.lagoadopiaui.gov.br
LAGOA DO Piauí
Email: lagoadopiauiadm@hotmail.com-Site:
J.lagoadopiaui.gov.bi
LAGOA DO Piauí
CNPJ: 01.612.583/0001-74
CNPJ: 01.612.583/0001-74
Culdando do futun
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais