Licitação — Municipal (2025)

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PREFEITURA MUNICIPAL

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 19 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXII

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES

COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO· CPUPMMA/PI

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## Miguel Alves-PI, 25 de Março de 2025.

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SECRETÁRIO  MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO MARIA ROSINETE DE OLIVEIRA SOUSA

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E  GIVANILDO ALVES DE SOUSA

CPF: 774.354.603-97 PI CONTRATADO

TESTEMUNHAS:

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P-..  Municipal do Miguel Alves/PI Rua Mariano M..-, N' 33 - Centro CEP · 84130-GOO · Miguel Alves.PI

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ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO •  CPUPMMA/Pl

## CONTRATO Nº 071/2025 PMMA

-

TERMO  DE  CONTRATO  FIRMADO  ENTRE O MUNICIPIOS DE  MIGUEL  ALVES-PI  E  O(A)  SR.(A)  MARIA  BETANEA SILVA ARAUJO OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DA AGRICULTURA  FAMILIAR  DE  GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS  A MERENDA  ESCOLAR  DOS  ALUNOS  DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

Aos 25  dias do mês  de Março do ano de 2025,  o MUNICIPIO DE MIGUEL ALVES, estado do Piaui, pessoa  jurídica de  direito  público ,  através da  Secretaria  Municipal  de  Educação ,  com  sede  à  Rua Mariano  Mendes,  N.º 33  Centro,  CEP  64.130.000  em  Miguel Alves/PI inscrita  no  CNPJ  sob  n.º 06.553.614/0001-20,  representada neste ato pelo Sr' Secretaria Municipal de Educaçao Maria Rosinete de  Oliveira  Sousa,  inscrita  no CPF  Nº 439.329.753-91,  residente  e domiciliado  em  Miguel Alves doravante denominado CONTRATANTE, e por  outro lado  MARIA BETANEA SILVA ARAUJO, residente e domiciliado a localidade  Betanea  s/n Zona Rural, CEP 64.130.000 Miguel Alves/PI inscrito no  CPF  Nº 017.047.813.02, portador CAF  nº Pl122024.01 .002428536CAF , doravante  denominado (a) CONTRATADO(A),  fundamentados nas  disposições  Lei  nº  11.947/2009,  e  tendo  em vista o que consta na Chamada Pública  nº 001/2025, resolvem  celebrar o presente contrato mediante as cláusulas que seguem:

## 1 CLÁUSULA  PRIMEIRA:

1.1 E objeto desta contratação  a  aquisição  de  GENEROS  ALIMENTICIOS  DA  AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, dos  alunos da rede mun icipal  de  educação  básica, verba FNDE/PNAE, FME e FPM no ano de  2025,  descritos  limite previsto  na  Cláusula Terceira e descrição  dos produtos contidas no Projeto de Venda apresentado pelo contratado(a),  todos  de acordo com a  Chamada Pública  n.º  001/2025, o qual fica fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de anexação  ou transcrição.

## 1 CLÁUSULA  SEGUNDA:

2.1  O CONTRATADO se compromete a fornecer os gêneros  alimentícios da Agricultura Familiar  ao CONTRATANTE  confonne  descrito  no  Projeto  de  Venda  de  Gêneros Alimentícios da  Agricultura Familiar parte integrante deste Instrumento.

## 1 CLÁUSULA  TERCEIRA:

3.1 O limite  individual  de  venda  de  gêneros  alimentícios do Agricultor  Familiar e do  Empreendedor Familiar  Rural,  neste  ato  denominados  CONTRATADOS,  será  de  até R$  40.000,00  (quarenta  mil reais) por DAP por ano civil, referente à sua produção, confonne a legislação  do Programa Nacional de Alimentação  Escolar.

J CLÁUSULA  QUARTA

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Prefeitura Municipal de Miguel Alves/PI Rua Mariano Mendes, Nº 33 • Centro CEP ·64130-000 • Miguel Alves.PI

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-?Rf:FEITURA MUNICIPAL ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MJGUEL ALVES COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPUPMMA/PI 4. 1  OS  CONTRATADOS  FORNECEDORES  ou  as  ENTIDADES  ARTICULADORAS  deverão informar ao Minis1ério do  Desenvolvimento Agrário - .MDA  os  valores  individuais  de  venda  dos participantes do  Projeto  de  Venda  de  Gênero s  Alimcnticios.  consoante  ao  Projeto  de  Venda  de Gêneros  Alimentícios  da Agricultura Familiar para Alimentação  Escolar, em no máximo  30 dias após a assinatura do contrato, por meio de ferramenta disponibilizada pelo lvIDA.

## j CLÁUSULA QUINTA:

- 5.1 O inicio para  entrega das mercadorias  será imediatamente  após  o recebimento da Ordem de Compra, expedida  pelo Departamento  de Compras,  sendo  o pra:z.o  do  fornecimento  até o  término da  quantidade adquirida ou até  dezembro de 2025.
- §  1ª A  entrega  das  mercadorias  deverá  ser  feita  nos  locais.  dias  e  quantidades  de  acordo  com  a chamada pública  n.º  001/2025.
- § 2° O  recebimento das mercadorias dar-se-á  mediante apresentação do Termo de Recebimento, sendo que  as  Notas  Fiscais  de  Venda  deverão ser  atestadas  pela  pessoa  responsável  pelo  reccbjmento  da alimentação  no local  de ent.rega, consoante o anexo deste Contrato.

## j CLÁUSULA  SEXTA:

6. 1 Pelo  fornecimento dos  gêneros  alimentícios, nos  quantitativos  descritos  no  Projeto de Venda de Gêneros  Alimentícios da  Agricultura  Familiar,  o  (a)  CONTRATADO  (A)  receberá o  valor  total de  RS 3 O  17 00 (Tres  mil e dezesete  reais) conforme orevisto no Proieto de Venda

IV - TOT  ALIZAÇA.0  POR PRODUTO

| 1. Produ10   | 2.Unidade   | J . uantidade   | PRODUTO 4.Prec.o,L nidadc   | Prod~to       |
|--------------|-------------|-----------------|-----------------------------|---------------|
| Fdjao        | K.o         | 60              | 11,50                       | 690,00        |
| M vet'de     | E,p         | 1000 ..         | 1.50                        | I.S00,00      |
| 1\-ta.ai~e   | K,          | 20              | MO                          | 100,00        |
| Auite-       | Lil         |                 | 24.50                       | 367.50        |
| Farinha      | K&          | '50             | 6.45                        | 322.SO        |
| °"º '        | Und         | 30              | 1.25                        | 37~0 3.017.SO |

## ! CLÁUSULA  SÉTIMA:

7.1  No  valor mencionado na  CJáusula Quarta  estão incluída s as  despesas  com  fretes.  recursos humanos e materiais,  assim como  com os encargos  fiscais. sociais, comerciais, trabalhistas e previdenciários e  quaisquer outras despesas necessár ias  ao cumprimento das  obrigações  decorrentes do presente contrato.

## ! CLÁUSULA  OITAVA:

8. 1 As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias : PROG ALIMENTAÇÃO ESCOLAR  PNAE; FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO-FME e FUNDO DE PARTICIPAÇAO  DOS MUNICIPIOS-FPM.

## j CLÁUSULA  NONA:

1

9.1 O  CONTRATANTE,  depóis  de comprovar o  recebimentos dos produtos e atestar a  Nota Fiscal. logo  após a  tramitação  do Processo  para  instrução  e  liquidação . efetuará  o  seu pagamento no  valor correspondente às entregas do mês  anterior. IJ JQ,~

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Pnrfeituira M111nlclpal de Miguel Alve&amp;IPI Rua Mariano MendMI, N"' 33 • Ceritro CEP - M1JO-OOO • M i9u ol Ah.i&lt;ltS-PI

ESTADO DO PlAUÍ

PREFEITURA MUNlCIPAL DE MlGUEL ALVES

COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃ O - CPL/PMMMPI

PREFEITURA MUNICIPAL

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9.2  Não  será. efetuado  qualquer  pagamento  ao  CONTRATADO  enquanto  houver  pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência  contratual.

-

## j CLÁUSULA  DÉCIMA:

10.1  O CONTRATANTE  que  não seguiT a forma  de liberação de  recursos  para  pagamento  do CONTRATADO FORNACEDOR. deverá  pagar multa de 2%, mais juros de 0,1% ao dia, sobre o valor da  parcela vencida. Ressalvados  os casos quando  não  efetivados os  repasses  mensais de  recursos  do FNDE cm tempo hãbil.

## j CLÁUSULA  ONZE:

11.1  Os casos de inadimplência da CONTRATANTE proceder-se-á conforme o § 1º,  do art.  20 da Lei  nº 11 .947/2009 e demais legislações  relacionadas.

## ! CLÁUSULA  DOZE:

12.1 O CONTRATADO  FORNECEDOR  deverá guardar  pelo  prazo  de 5 (cinco)  anos, cópias das  Notas Fiscais de Venda, ou congênere.  dos produtos participantes do Projeto de Venda de Gê neros AJimenticios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, estando à disposição para comprovação.

## ! CLÁUSULA  TREZE:

13.1 O  CONTRATANTE  se  compromete  em  guardar  pelo  prazo  de 5 (cinco)  anos  das  Notas Fiscais de  Compra.  os  Termos  de  Recebimento  e  Aceitabilidade,  apresenta.dos  nas  prestações  de contas, bem como o  Projeto de Venda  de Gêneros Alimentícios  da  Agricultura Familiar para Alimentação  Escolar  e docwnentos anexos, estando à disposição para comprovação .

## C USULAQUATORZE:

14.1 de exclusiva  responsabilidade do CONTRATADO FORNECEDOR o  ressarcimento de danos causados ao  CONTRATANTE  ou  a  terceiros,  decorrentes  de  sua  culpa  ou  dolo  na  execução  do contrato,  não  excluindo ou reduzindo esta responsabilidade â fiscalização.

## j CLÁUSULA QUINZE:

15.  1 O  CONTRATANTE  em  razão as  supremacia  dos interesses públicos  sobre os interesses particulares poderá :

- l. Modificar unilateralmente o contrato para  melhor  adequação às finalidades de interesse públíco , respeitando os direitos do CONTRATADO;
2. Il.  Rescindir  unilateralmente  o contrato, nos casos  de infração contratual ou inaptidão do CONTRATADO;
- III. Fiscalizar a execução do contrato;
- IV. Aplicar sanções  motivadas pela inexecução total ou pareia] do ajuste;

Parégrafo  único: Sempre  que  a  CONTRATANTE  alterar  ou  rescindir  o  contrato  sem  culpa  do CONTRATADO,  deve respeitar  o  equilíbrio econômico-financeiro,  garantindo-lhe  o  aumento  da remuneração  respectiva  ou  a indenização  por despesas já realizadas.

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(Continua na próxima página)

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P~ltura Municipal a. MIQIHI Alv  .. JPI Rua Mariano Mend••• N" 33 • Contro CEP • M130.000 . Miguel Alv  .. .PI

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