Lei — Pau D'Arco Do Piaui (05/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 05 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXIII

## 1 d:  OSDS079D349E  EDAS

~STADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAU D'ARCO DO PIAUÍ 04.218.211/0001-56 GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 010  DE 28 DE NOVEMB RO DE  2.025.

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EMENTA: Estima a receita e fixa a despesa do Municlpio de PAU D'ARCO DO PIAU( em R$ 39.213.060,00 (Trinta e Nove Milhôes e Duzentos e Treze Mil e Sessenta Reais). para o Exercício  Financeiro de 2.026.

O  PREFEITO MUNICIPAL DE PAU D'ARCO DO PIAUI- PI, faço saber que a  Cãmara  Municipal aprovou e  eu sanciono a  seguinte Lei:

## DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.  1° - Esta Lei estima a  Receita e  fixa  a  Despesa do Munlcfplo de PAU D'ARCO DO PIAUI para o  exercício  financeiro de 2.026 compreendendo:

1. O Orçamento  Fiscal  referente  ao Poder  Executivo  e o Poder Legislativo  do  Município,  seus  fundos, órgãos e entidades  da administração direta  e indireta,  inclusive  fundações mantidas  e instituídas  pelo poder público;
- li. O  Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e  órgãos  a  ela  vinculados,  da  administração  direta e  indireta,  bem como  os  fundos  e  fundações instituídos e mantidos  pelo  poder público .

Art. 2° - Integram a  Lei do Orçamento segundo o  art. 2° §  1º  da Lei nº 4.320 de 17 de março de  1.964, os seguintes anexos:

1. Sumário  geral da receita  por fontes e  da  despesa  por funções  do Governo;
- li. Quadro  demonstrativo  da  Receita  e da  Despesa  segundo  as Categorias Econômicas, na forma do Anexo I;

Ili .

Quadro discriminativo da receita por fontes e  respectiva legislação ;

- IV. Quadro das dotações  por órgãos  do Governo e  da Administração .

## CAPITULO!

DOS ORÇAMENTOS  FISCAIS E  DA SEGURIDADE SOCIAL

SEÇÃOI

ESTIMATIVA DA RECEITA

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAU D'ARCO DO PIAUÍ 04.218.211 /0001-56 GABINETE DO PREFEITO

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Art.  3° A  Receita  total  é  estimada em  R$  39.213.060,00 (Trinta e  Nove Milhões  e  Duzentos  e  Treze  Mil  e  Sessenta  Reais),  e  decorrerá  da  arrecadação  de tributos. de  out.-as receitas correntes e de  capital e de  recursos  diretamente arrecadados,  pelas entidades do Município, discriminada em anexo a  esta  Lei,  como segue o  desdob.-amento:

| RECEITAS CORRENTES fExceto 1 - ntart_,   | R$   | 35.64il.110,00   |
|------------------------------------------|------|------------------|
| Receita Tributária                       | R$   | 710.700 00       |
| Receita de Contribui rv:1s               | R$   | 103.000 00       |
| Receita Patrimonial                      | R$   | 318.785 00       |
| TransferênciasCorrentes                  | R$   | 34.717.625 00    |
| Outras Receitas Correntes                | R$   | 2 . 173.300 00   |
| DEDUÇÕES DE RECEITAS                     | R$   | (-2.430.800,00)  |
| RECEITAS DE CAPITAL                      | R$   | 3.568.950 00     |
| Ooe.-acoes de C.-édito                   | R$   | 515.000 00       |
| Allenacao de Bens                        | R$   | 103.000.00       |
| T.-ansferênciasde Caoltal                | R$   | 2.950.950.00     |
| TOTAL DA RECEITA                         | R$   | 39.213.oeo,oo    |

## SEÇÃO li

## DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art.  4° - A  Despesa Orçamentária  é fixada em  R$ 39.213.060,00 (Trinta e Nove Milhões  e  Duzentos e  Treze Mil e  Sessenta  Reais). no mesmo valor da Receita o.-çamentária  estimada.

Art.  5° - A  Despesa Fixada à  conta de r-ecursos do tesou.-o e  de receitas de outras fontes da administ.-ação  direta e  indireta apresenta o  seguinte desdob.-amento:

## 1 -DESPESA POR ÓRGÃOS/UNIDADES ORÇAMETARIAS

01.01 .00  - CÃMARA  MUNICIPAL

02.01 .00  -

GABINETE DO PREFEITO

02.03.00  p~~ÊJ~~~~f6'L  DE

ADMINISTRAÇÃO

E

R$

1.545.189,00

R$

376.712,50

R$

9.656.615,00

02.04.00  - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO - CGM

R$

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAU D'ARCO DO PIAUÍ 04.218.211 /0001-56 GABINETE DO PREFEITO

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| 02.05.00   | - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO                  | R$   | 11 .315.487,50   |
|------------|-----------------------------------------------------|------|------------------|
| 02.06.00   | - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE                     | R$   | 8.338.030.00     |
| 02.07.00   | - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL        | R$   | 2 .894.256,00    |
| 02.09.00   | - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS  | R$   | 3.537.190,00     |
| 02.10.00   | - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA               | R$   | 262.650.00       |
| 02.1 1.00  | - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES               | R$   | 105.060,00       |
| 02.13.00   | SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA                     | R$   | 626.610,00       |
| 02.14.00   | - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E TURISMO | R$   | 262.740,00       |
| 02.15.00   | - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS                  | R$   | 226.600.00       |
|            | TOTAL                                               | R$   | 39.213.060,00    |

## li -DESPESA POR FUNÇÃO DO GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO

| 01 - LEGISLATIVA 04 - ADMINISTRAÇÃO 08 - ASSISTENCIA SOCIAL 09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL 10 - SAUDE 12 - EDUCAÇÃO 13 - CULTURA 15 - URBANISMO 16 - HABITACAO 17-SANEAMENTO 18 - GESTAO AMBIENTAL 20 - AGRICULTURA 24 - COMUNICACOES   | R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$   | 1.545.189.00 8.408.417,50 2.791.990,00 16.030,00 8.304.040,00 11.264.457,50 627.640,00 3.844.620,00 102.266,00 304.880,00 7.210,00 64.440.00 11.33000   |
|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAU D'ARCO DO PIAUÍ 04.218.211/0001-56 GABINETE DO PREFEITO

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| 25 - ENERGIA                | 180.530,00   |
|-----------------------------|--------------|
| 26 - TRANSPORTE             | 105.060,00   |
| 27 - DESPORTO E LAZER       | 234.460,00   |
| 28 - ENCARGOS ESPECIAIS     | 576.500,00   |
| 99 - RESERVA DE CONTIGENCIA | 824.000,00   |

·

## CAPITULO li

## DAS AUTORIZAÇÕES DO PODER EXECUTIVO

## Art. 6ª - Fica o  Poder Executivo autorizado a :

1. Abrir  c.-éditos suplementares  até o  limite  de  60%  (Sessenta  por cento).  da despesa fixada  nesta Lei,  na forma do que dispõem  os artigos 7° e  43º da Lei 4 .320/64;
- li. Realizará operações de  crédito por  antecipação  da  receita  até o limite de 10% (dez por cento), do total das receitas correntes;
3. Ili. Instituir fundos de qualquer natureza mediante autorização legislativa;
- IV. Promover  as  medidas  necessárias  para  ajustar  os  dispêndios  ao efetivo comportamento da receita.

Art.  7° A  discriminação  analítica do orçamento  será  efetuada  mediante Decreto do Poder Executivo, de acordo com a necessidade da execução dos órgã os da Administração  Direta.

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Ili

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art.  8° - O  Poder Executivo no interesse da Administração  fará  cumprir o que detemiina os objetivos e  metas para as despesas de capital e as decorrentes delas, elencadas no Plano Plurianual, além  de tomar efetivo o que determina a Lei de Diretrizes Orçamentárias  para o  Exercício  Financeiro de  2.026.

Art.  9°  Esta  lei  entrará  em  vigorno  d ia  primeiro  de janeiro  de  2.026, revogadas as disposições  em contrário.

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAU D'ARCO DO PIAUÍ 04.218.211/0001-56 GABINETE DO PREFEITO

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Prefeitura Municipal de PAU D'ARCO  DO PIAUI - PI, ~ de Q(.U:....R,u2 de 2.025.

Aprovada, sancionada, numerada e  publicada a  presente Lei de nº -12/.Q\_ o Gabinete do Prefeito Municipal de PAU D'ARCO DO PIAUI (PI), no dia .a!f\_. de aft.út'-!'&gt;AID de 2.025.

(Continua na próxima página)

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 05 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXIII

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PAU D  ARCO

Rua Isabel Rodrigues Bacelar, 55 CNPJ:04218211/0001-56

Orçamento Programa

Exercício  de  2026

TABELA EXPLICATIVA-LEGISLAÇÃO

DA RECEITA

(lnc. Ili, § 1·, Art.2°)

| Codlgo                        | Discriminação                                                                                   | Fonte   | Leglslacao                                                                                                                             |
|-------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 1000.00.0.0.00                | RECEITAS CORRENTES. IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE IMPOSTOS                                 |         |                                                                                                                                        |
| 1100.00.0.0.00                | MELHORIA                                                                                        |         |                                                                                                                                        |
| 1110.00.0.0.00 1112.00.0.0.00 | IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO                                                                     |         |                                                                                                                                        |
| 1112.50.0.0.00                | IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA                                        |         |                                                                                                                                        |
| 1112.50.0.1.00                | IPTU - PRINCIPAL                                                                                | 500 999 | CF, art. 156, I; CE, art. 171 , I; Código TributárioMunicipal Lei nº 016/2013 e 050/2017 (alterações) .                                |
| 1112.53.0.0.00                | ITBl-"INTER VIVOS"                                                                              |         |                                                                                                                                        |
| 1112.53.0.1.00                | ITBl-"INTER VIVOS"-PRINCIPAL                                                                    | 500 999 | CF, art. 156, li ; CE, art. 171 , 11; Código TributárioMunicipal Lei n• 016/2013 e 050/2017 (alterações).                              |
| 1113.00.0.0.00 1113.03.0.0.00 | IMPOSTOS SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE |         |                                                                                                                                        |
| 1113.03.1.0.00                | IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO                                              |         |                                                                                                                                        |
| 1113.03.1.1.00                | IRRF-TRABALHO-PRINCIPAL                                                                         | 500 999 | CF, art. 153, Ili ; Lei nº 5.172/1966 (CTN), art. 43; Decreto nº 9.580/2018.                                                           |
| 1114.00.0.0.00 1114.51.0.0.00 | IMPOSTO PRODUÇÃO CIRCULAÇÃO MERCADORIAS SERVIÇOS IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS                        |         |                                                                                                                                        |
| 1114.51.1.0.00                | IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN                                             |         |                                                                                                                                        |
| 1114.51.1.1.00                | ISSQN - PRINCIPAL                                                                               | 500 999 | CF, art. 156, Ili ; CE, art. 171, Ili; Código Tributário Municipal Lei nº 016/2013 e 050/2017 (alterações).                            |
| 1120.00.0.0.00                | TAXAS                                                                                           |         |                                                                                                                                        |
| 1121.00.0.0.00                | TAXAS PELO EXERCICIO DO PODER DE POLICIA                                                        |         |                                                                                                                                        |
| 1121.01.0.0.00                | TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO                                                      |         |                                                                                                                                        |
| 1121.01.0.1 .00               | TAXAS DE INSPEÇÃO , CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - PRINCIPAL                                         | 500 999 | CF, art. 145, li ; CE, art. 164, li ; Lei Estadual nº 3.722/1979; Código TributárioMunicipal Lei nº 016/2013 e 050/2017 (alterações) . |
| 1122.00.0.0.00                | TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS                                                                |         |                                                                                                                                        |
| 1122.01.0.0.00                | TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL                                                       |         |                                                                                                                                        |
| 1122.01.0.1.00                | TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL - PRINCIPAL                                           | 500 999 | CF, art. 145, li; CE, art. 164, li; Lei Estadual nº 3.722/1979; Código TributárioMunicipal Lei nº016/2013 e 050/2017 (alterações) .    |
| 1200.00.0.0.00                | CONTRIBUIÇÕES                                                                                   |         |                                                                                                                                        |
| 1240.00.0.0.00                | CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA                                    |         |                                                                                                                                        |

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Rua Isabel Rodrigues Bacelar, 55

CNPJ:04218211/0001-56

Orçamento Programa

Exercício  de  2026

TABELA EXPLICATIVA- LEGISLAÇÃO DA RECEITA

(lnc.  Ili, §  1°, Art.2°)

Página  2

| Codlgo                                                       | Discriminação                                                                                                             | Fonte   | Leglslacao                                                        |
|--------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------|-------------------------------------------------------------------|
| 1241.00.0.0.00 1241.50.0.0.00                                | CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA |         |                                                                   |
| 1241.50.0.1.00                                               | CONTRIB.SERV.ILUMINAÇÃO PÚBLICA-PRINCIPAL                                                                                 | 751 999 | CF, art. 149-A; EC n• 39/2002; CE, art. 165-A e parágrafo único . |
| 1300.00.0.0.00 1320.00.0.0.00 1321.00.0.0.00 1321.01 .0.0.00 | RECEITA PATRIMONIAL VALORES MOBILIÁRIOS JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS REMUNERAÇÃO DE DEPôSITOS BANCÁRIOS                   |         |                                                                   |
| 1321.01.0.1.00                                               | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL                                                                            | 500 999 | CF, art. 164, § 3°.                                               |
| 1321.01.0.1.00                                               | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL                                                                            | 500 999 | CF,art. 164, § 3°; Portaria nº3.992/2017.                         |
| 1321.01.0.1.00                                               | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL                                                                            | 500 999 | CF,art. 164, § 3°.                                                |
| 1321.01.0.1.00                                               | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL                                                                            | 540 999 | CF, art. 164, § 3°; Lei n• 11.494/2007.                           |
| 1321.01.0.1.00                                               | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL                                                                            | 660 999 | CF, art. 164, § 3°.                                               |
| 1321.01.0.1.00                                               | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL                                                                            | 500 200 |                                                                   |
| 1321.01.0.1.00                                               | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL                                                                            | 750 999 |                                                                   |
| 1321.01.0.1.00                                               | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL                                                                            | 550 999 |                                                                   |
| 1321.01.0.1.00                                               | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL                                                                            | 621 999 |                                                                   |
| 1321.01.0.1.00                                               | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL                                                                            | 551 999 |                                                                   |
| 1321.01.0.1.00                                               | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL                                                                            | 552 999 |                                                                   |
| 1321.01.0.1.00                                               | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL                                                                            | 570 999 |                                                                   |
| 1321.01.0.1.00                                               | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL                                                                            | 553 999 |                                                                   |
| 1321.01.0.1.00                                               | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL                                                                            | 600 999 |                                                                   |
| 1321.01.0.1.00                                               | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL                                                                            | 601 999 |                                                                   |
| 1321.01.0.1.00                                               | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL                                                                            | 569 999 |                                                                   |
| 1321.01.0.1.00                                               | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL                                                                            | 700 999 |                                                                   |
| 1600.00.0.0.00                                               | RECEITA DE SERVIÇOS                                                                                                       |         |                                                                   |
| 1610.00.0.0.00                                               | SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS                                                                              |         |                                                                   |
| 1611.00.0.0.00                                               | SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS                                                                              |         |                                                                   |
| 1611.02.0.0.00                                               | INSCRIÇÃO EM CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS                                                                              |         |                                                                   |
| 1611.02.0.1.00                                               | INSC.CONC.PROC.SELETIVOS-PRINCIPAL                                                                                        | 500 999 | CF, art. 37, li.                                                  |

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 05 de Dezembro de 2025 · Edição V  CDLXIII

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Orçamento Programa

Exercício de  2026

TABELA EXPLICATIVA - LEGISLAÇÃO

DA RECEITA

(lnc.  Ili, § 1·,  Art.2°)

| Codlgo                                                                     | Discriminação                                                                                                                                                                                               | Fonte   | Leglslacao                                                                                                                                            |
|----------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 1700.00.0.0.00 1710.00.0.0.00 1711.00.0.0.00 1711.51.0.0.00 1711.51.1.0.00 | TRANSFERêNCIASCORRENTES TRANSFERêNCIASDA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES TRANSFERêNCIASDECORRENTES PARTICIPAÇÃO RECEITA UNIÃO COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNIC(PIOS - FPM COTA-PARTE FPM-COTA MENSAL |         |                                                                                                                                                       |
| 1711.51.1.1.00                                                             | COTA-PARTE DO FPM- COTA MENSAL - PRINCIPAL                                                                                                                                                                  | 500 999 | CF, art. 159, 1 , b.                                                                                                                                  |
| 1711.51.2.0.00                                                             | COTA-PARTE FPM-COTA EXTRAORDINÁRIA                                                                                                                                                                          |         |                                                                                                                                                       |
| 1711.51.2.1.00                                                             | COTA-PARTE DO FPM- COTAS EXTRAORDINARIAS - PRINCIPAL                                                                                                                                                        | 500 999 | CF, art. 159, 1 , d.                                                                                                                                  |
| 1711.52.0.0.00                                                             | COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL                                                                                                                                                 |         |                                                                                                                                                       |
| 1711.52.0.1.00                                                             | COTA-PARTE DO IMP. PROPRIED.TERRIT.RURAL - PRINCIPAL                                                                                                                                                        | 500 999 | CF, art. 153, VI e§ 4°, Ili e art.158, li; Lei n• 5.172/1966 (CTN). art. 29 a 31 ; Lei n• 9.393/1996; Lei n• 11 .250/2005, Art. 1°.                   |
| 1712.00.0.0.00 1712.50.0.0.00                                              | TRANSF.COMPENS.FINANC.EXPL.RECURSOS NATURAIS COTA-PARTE COMPENS.FINANC.EXPL.RECURSOS HIORICOS                                                                                                               |         |                                                                                                                                                       |
| 1712.50.0.1.00                                                             | COTA-PARTE COMPENS.FINANC.EXPL.RECUR.HIDR.-PRINCIPAL                                                                                                                                                        | 709 999 | CONSTITUIÇÃO FEDERAL 88                                                                                                                               |
| 1712.51.0.0.00                                                             | COTA-PARTE COMPENS.FINANC.EXPL.RECURSOS MINERAIS CFEM                                                                                                                                                       |         |                                                                                                                                                       |
| 1712.51.0.1.00                                                             | CFEM - PRINCIPAL                                                                                                                                                                                            | 708 999 | CONSTITUIÇÃO FEDERAL 88                                                                                                                               |
| 1712.52.0.0.00 1712.52.1.0.00                                              | COTA-PARTE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PRODUÇÃO PETRÓLEO COTA-PARTE COMP.FINANC.PROD.PETR.-LEI N" 7.990/89                                                                                                       |         |                                                                                                                                                       |
| 1712.52.1.1.00                                                             | COTA-PARTE COMP.FIN.PROD.PETR.-LEI Nº 7.990/89-PRINCIPAL                                                                                                                                                    | 720 999 | CF, art. 20, § 1°; Lei nº7.990/89.                                                                                                                    |
| 1712.99.0.0.00 1712.99.0.1.00                                              | OUTRAS TRANSF.COMP.FINANC.EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS OUTR.TRANS.COMP.FINAN.EXPL.RECUR.NAT.-PRINCIPAL                                                                                                   |         |                                                                                                                                                       |
| 1712.99.0.1.01                                                             | OUTRAS TRANSFERêNCIASDECORRENTES DA CESSÃO ONEROSA                                                                                                                                                          | 721 999 | Lei n• 13.885/2019                                                                                                                                    |
| 1713.00.0.0.00 1713.50.0.0.00 1713.50.1.0.00                               | TRANSFERêNCIASRECURSOS SISTEMA ÚNICO SAÚDE - SUS TRANSF.SUS-FUNDO A FUNDO - BLOCO DE MANUTENÇÃO TRANSF.SUS-FUNDO A FUNDO - BLOCO DE MANUTENÇÃO                                                              |         |                                                                                                                                                       |
| 1713.50.1.1.00                                                             | TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.PRIMÁRIA -PRINCIPAL                                                                                                                                                              | 600 999 | CF, art. 195 e 198; Lei n• 8.080 e 8.142/1990; LC 141/2012; Portaria de Consolidação GM/MS nº 6 de 28/09/2017; Portaria GM/MS n• 3.992 de 28/12/2017. |
| 1713.50.1.1.00                                                             | TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.PRIMÁRIA-PRINCIPAL                                                                                                                                                               | 604 999 | Legislação FNS                                                                                                                                        |

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PAU D  ARCO

Rua Isabel Rodrigues Bacelar, 55

CNPJ:04218211/0001-56

Orçamento Programa

Exercício  de  2026

TABELA EXPLICATIVA- LEGISLAÇÃO DA RECEITA

(lnc.  Ili,§ 1°, Art.2°)

Página  4

| 1 Codlgo                      | Discriminação                                                                              | Fonte   | Leglslacao                                                                                                                                            |
|-------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 1713.50.1.1 .00               | TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.PRIMÁRIA -PRINCIPAL                                             | 602 999 | Legislaçã o FNS                                                                                                                                       |
| 1713.50.1.1.01                | TRANS.SUS-EMENDA DE BANCADA                                                                | 600 999 | CONSTITUIÇÃO FEDERAL                                                                                                                                  |
| 1713.50.1 .1 .02              | TRANS.SUS-EMENDA INDIVIDUAL                                                                | 600 999 | CONSTITUIÇÃO FEDERAL                                                                                                                                  |
| 1713.50.2.0.00                | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO-ATENÇÃO ESPECIALIZADA                                         |         |                                                                                                                                                       |
| 1713.50.2.1.00                | TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.ESPEC.-PRINCIPAL                                                | 600 999 | LEGISLAÇÃO FNS                                                                                                                                        |
| 1713.50.3.0.00                | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO-VIGILÃNCIA EM SAÚDE                                           |         |                                                                                                                                                       |
| 1713.50.3.1 .00               | TRANS.SUS-BLOCO MANUT-VIGILÃNCIA SAÚDE-PRINCIPAL                                           | 600 999 | CF, art. 195 e 198; Lei n• 8.080 e 8.142/1990; LC 141/2012; Portaria de Consolidação GM/MS n• 6 de 28/09/2017; Portaria GM/MS n• 3.992 de 28/12/2017. |
| 1713.50.3.1.00                | TRANS.SUS-BLOCO MANUT-VIGILÃNCIA SAÚDE-PRINCIPAL                                           | 604 999 | LEGISLAÇÃO FNS                                                                                                                                        |
| 1713.50.4.0.00                | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO'ASSISTêNCIA FARMACêUTICA                                      |         |                                                                                                                                                       |
| 1713.50.4.1 .00               | TRANS.SUS- BLOCO MANUT.-ASSIST.FARMAC.-PRINCIPAL                                           | 600 999 | CF, art. 195 e 198; Lei nº8.080 e 8.142/1990; LC 141/2012; Portaria de Consolidação GM/MS nº6 de 28/09/2017; Portaria GM/MS n• 3.992 de 28/12/2017.   |
| 1713.50.5.0.00                | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO- GESTÃO DO SUS                                                |         |                                                                                                                                                       |
| 1713.50.5.1.00                | TRANS.SUS- BLOCO MANUT.-GESTÃO SUS-PRINCIPAL                                               | 605 999 | LEGISLAÇÃO FNS                                                                                                                                        |
| 1713.50.9.0.00                | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO- OUTROS PROGRAMAS                                             |         |                                                                                                                                                       |
| 1713.50.9.1 .00               | TRANS.SUS-BLOCO MANUT.-OUTROS PROGR.-PRINCIPAL                                             | 600 999 | CF, art. 195 e 198; Lei n• 8.080 e 8.142/1990; LC 141/2012: Portaria de Consolidação GM/MS nQ6 de 28/09/2017; Portaria GM/MS n• 3.992 de 28/12/2017.  |
| 1713.99.0.0.00                | OUTRAS TRANSFERêNCIASRECURSOS SISTEMA ÚNICO SAÚDE-SUS                                      |         |                                                                                                                                                       |
| 1713.99.0.1.00                | OUTRAS TRANSF. RECURSO-SUS- PRINCIPAL                                                      | 600 999 | LEGISLAÇÃO FNS                                                                                                                                        |
| 1714.00.0.0.00 1714.50.0.0.00 | TRANSF.RECURSOS FUNDO NAC.DESENVOLVIMENTO EDUCA 0-FNDE TRANSFERêNCIASDO SAl..ARIO-EDUCAÇÃO |         |                                                                                                                                                       |
| 1714.50.0.1.00                | TRANSF.SALÁRIO-EDUCAÇÃO- PRINCIPAL                                                         | 550 999 | CF, art. 212, § 5°; Lei n• 10.832/2003.                                                                                                               |
| 1714.51.0.0.00                | TRANSFERêNCIASFNDE- PROGR.DINH.DIRETO NA ESCOLA - PODE                                     |         |                                                                                                                                                       |
| 1714.51.0.1.00                | TRANSF.FNDE-PROGR.DINH.DIRETO ESCOLA-PODE-PRINCIPAL                                        | 551 999 | Lei nº 11 .947/2009.                                                                                                                                  |
| 1714.52.0.0.00                | TRANSF.PROGRAMA NACIONAL ALIMENTAÇ O ESCOLA- PNAE                                          |         |                                                                                                                                                       |
| 1714.52.0.1.00                | TRANSF.PROGR.NAC. ALIMEN.ESCOLA-PNAE-PRINCIPAL                                             | 552 999 | Lei n• 11.947/2009.                                                                                                                                   |

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 05 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXIII

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PAU D  ARCO

Rua Isabel Rodrigues Bacelar, 55 CNPJ:04218211/0001-56

Orçamento Programa

Exercício de  2026

TABELA EXPLICATIVA-LEGISLAÇÃO

DA RECEITA

(lnc. Ili, § 1·,  Art.2°)

| Codlgo                        | Discriminação                                                                                                 | Fonte   | Leglslacao                                |
|-------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------|-------------------------------------------|
| 1714.53.0.0.00                | TRANSF.PROG.NACIONAL APOIOTRANSPORTE DO ESCOLAR- PNATE                                                        |         |                                           |
| 1714.53.0.1.00                | TRANSF.PROG.NAC.TRANSP.ESCOLAR-PNATE-PRINCIPAL                                                                | 553 999 | Lei nº 10.880/2004.                       |
| 1714.99.0.0.00                | OUTRAS TRANSF.DIRETAS FUNDO NACIONAL DESENV.EDUCAÇÃO-FNDE                                                     |         |                                           |
| 1714.99.0.1 .00               | OUTRAS TRANSF. FNDE- PRINCIPAL                                                                                | 569 999 | Lei nº5.537/1968; Decreto-Lei nº872/1969. |
| 1714.99.0.1 .01               | OUTRAS TRANSF. FNDE- EMENDA DE BANCADA                                                                        | 569 999 | CONSTITUIÇÃO FEDERAL                      |
| 1714.99.0.1.02                | OUTRAS TRANSF. FNDE- EMENDA INDIVIDUAL                                                                        | 569 999 | CONSTITUIÇÃO FEDERAL                      |
| 1715.00.0.0.00 1715.50.o.o.oo | TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO -FUNDEB TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTAÇÃO UNIÃO FUNDEB-VAAT                |         |                                           |
| 1715.50.0.1.00                | TRANSF.COMP.UNIÃO FUNDEB-VAAT-PRINCIPAL                                                                       | 542 230 |                                           |
| 1715.51.0.0.00                | TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTAÇÃO UNIÃO FUNDEB-VAAF                                                               |         |                                           |
| 1715.51.0.1.00                | TRANSF.COMP.UNIÃO FUNDEB-VAAF-PRINCIPAL                                                                       | 541 230 | Lei 14113 /2020                           |
| 1715.52.0.0.00                | TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTAÇÃO UNIÃO FUNDEB-VAAR                                                               |         |                                           |
| 1715.52.0.1.00                | TRANSF.COMP.UNIÃO FUNDEB-VAAR-PRINCIPAL                                                                       | 543 999 | LEI 14.113/2020                           |
| 1716.00.0.0.00 1716.50.0.0.00 | TRANSF.RECURSOS FUNDO NACIONAL ASSISTÊNCIA SOCIAL-FNAS TRANSF.RECURSOS FUNDO NACIONAL ASSISTÊNCIA SOCIAL-FNAS |         |                                           |
| 1716.50.0.1 .00               | TRANSF.RECUR.-FNAS-PRINCIPAL                                                                                  | 660 999 | Lei n• 8.742/1993.                        |
| 1716.50.0.1.00                | TRANSF.RECUR.-FNAS-PRINCIPAL                                                                                  | 669 999 | LEGISLAÇÃO FNAS                           |
| 1716.50.0.1.01                | TRANSF.RECUR.-FNAS-EMENDA DE BANCADA                                                                          | 660 999 | CONSTITUIÇÃO FEDERAL                      |
| 1716.50.0.1 .02               | TRANSF.RECUR.-FNAS-EMENDA INDIVIDUAL                                                                          | 660 999 | CONSTITUIÇÃO FEDERAL                      |
| 1717.00.0.0.00 1717.50.0.0.00 | TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES TRANSF.CONVÊNIOS UNIÃO SISTEMA ÚNICO SAÚDE-SUS       |         |                                           |
| 1717.50.0.1.00                | TRANSF.CONV.UNIÃO-SUS-PRINCIPAL                                                                               | 631 999 | CF, art. 241.                             |
| 1717.51.0.0.00                | TRANSF.CONVÊNIOS UNIÃO PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO                                                                  |         |                                           |
| 1717.51.0.1.00                | TRANSF.CONV.UNIÃO- PROGR.EDUC.-PRINCIPAL                                                                      | 570 999 | CF, art. 241.                             |
| 1717.52.0.0.00                | TRANSF.CONVÊNIOS UNIÃO PROGRAMAS ASSISTENCIA SOCIAL                                                           |         |                                           |
| 1717.52.0.1.00                | TRANSF.CONV.UNIÃO PROGR.ASSIST.SOCIAL-PRINCIPAL                                                               | 665 999 | CF. art. 241.                             |
| 1717.99.0.0.00                | OUTRAS TRANSF.CONVÊNIOS UNIÃO ENTIDADES                                                                       |         |                                           |

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PAU D  ARCO

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CNPJ:04218211/0001-56

Orçamento Programa

Exercício de  2026

TABELA EXPLICATIVA- LEGISLAÇÃO DA RECEITA

(lnc.  Ili, §  1°, Art.2°)

Página  6

| 1 Codlgo                                     | Discriminação                                                                                                                         | Fonte    | Leglslacao                                                                                                |
|----------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 1717.99.0.1 .00                              | OUTRAS TRANSF.CONV.UNIÃO ENTIDADES-PRINCIPAL                                                                                          | 500 999  | Portaria STN nº 38812018.                                                                                 |
| 1719.00.0.0.00 1719.57.0.0.00 1719.57.0.1.00 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS RECURSOS UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO TRANSF.ESPECIAL DA UNIÃO-PRINCIPAL           |          |                                                                                                           |
| 1719.57.0.1.01                               | TRANSF.ESPECIAL DA UNIÃO - EMENDA DE BANCADA                                                                                          | 706 999  | CONSTITUIÇÃO FEDERAL                                                                                      |
| 1719.57.0.1.02                               | TRANSF.ESPECIAL DA UNIÃO - EMENDA INDIVIDUAL                                                                                          | 706 999  | CONSTITUIÇÃO FEDERAL                                                                                      |
| 1719.99.0.0.00                               | OUTRAS TRANSF.RECURSOS UNIÃO ENTIDADES                                                                                                |          |                                                                                                           |
| 1719.99.0.1.00                               | OUTRAS TRANSF.RECUR.UNIÃO ENTID.-PRINCIPAL                                                                                            | 500 999  |                                                                                                           |
| 1719.99.0.1.01                               | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE REC. DA UNIÃO - LEI PAULO GUSTAVO                                                                            | 71 5 999 | TransferênciasDestinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5° - Audiovisual                       |
| 1719.99.0.1.01                               | OUTRAS TRANSFERÊ NCIAS DE REC. DA UNIÃO - LEI PAULO GUSTAVO                                                                           | 716 999  | Transferê ncias Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura       |
| 1719.99.0.1.02                               | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO - LEI ALDIR BLANC                                                                          | 719 999  | Transferênciasda Política Nacional Aldlr Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022                  |
| 1720.00.0.0.00 1721.00.0.0.00 1721.50.0.0.00 | TRANSFERÊNCIAS ESTADOS DISTRITO FEDERAL E DE SUAS ENTIDADES PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL COTA-PARTE DO ICMS |          |                                                                                                           |
| 1721.50.0.1.00                               | COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL                                                                                                        | 500 999  | CF, art. 155, li; CE, art. 168, li e art. 170; Lei Estadual nº 4.257/1989.                                |
| 1721.51 .0.0.00                              | COTA-PARTE DO IPVA                                                                                                                    |          |                                                                                                           |
| 1721.51.0.1.00                               | COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL                                                                                                        | 500 999  | CF. art. 155. Ili : CE. art. 168. Ili e art. 170-A: Lei Estadual n• 4.548/1992.                           |
| 1721.52.0.0.00                               | COTA-PARTE DO IPI - MUNICIPIOS                                                                                                        |          |                                                                                                           |
| 1721.52.0.1 .00                              | COTA-PARTE DO IPI - MUNICIPIOS - PRINCIPAL                                                                                            | 500 999  | CF, art. 153, IVe § 3º: art.159, li e§ 3º: Lei n• 5.172/1966(CTN).                                        |
| 1721.53.0.0.00                               | COTA-PARTE CONTRIBUIÇÃO INTERVENÇÃO DOMINIO ECONÔMICO                                                                                 |          |                                                                                                           |
| 1721.53.0.1.00                               | COTA-PARTE-CIDE-PRINCIPAL                                                                                                             | 750 999  | CF, art. 159, Ili e§ 4°; Lei nº 10.336/2001 .                                                             |
| 1723.00.0.0.00                               | TRANSFERÊNCIAS RECURSOS SISTEMA ÚNICO SAÚDE - SUS                                                                                     |          |                                                                                                           |
| 1723.50.0.0.00                               | TRANSFERÊNCIAS RECURSOS SISTEMA ÚNICO SAÚDE - SUS                                                                                     |          |                                                                                                           |
| 1723.50.0.1.00                               | TRANSF.RECURSOS-SUS-PRINCIPAL                                                                                                         | 621 999  | CE, art. 22S-A, § 3°: Decreto Estadual n• 15.098 de 25/02/2013: Decreto Estadual n• 15.100 de 25/02/2013. |

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 05 de Dezembro de 2025 · Edição V  CDLXIII

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Orçamento Programa

Exercício de  2026

TABELA EXPLICATIVA - LEGISLAÇÃO

DA RECEITA

Orçamento Programa

Exercício de  2026

TABELA EXPLICATIVA - LEGISLAÇÃO

DA RECEITA

(lnc.  Ili, § 1•,  Art.2°)

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| Codlgo                                                                     | Discriminação                                                                                                                                                      | Fonte   | Leglslacao                                                                               |
|----------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------|------------------------------------------------------------------------------------------|
| 1729.00.0.0.00 1729.51 .0.0.00                                             | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL TRANSFERÊNCIAS DE ESTADOS DESTINADAS A ASSISTÊNCIA SOCIAL                                                     |         |                                                                                          |
| 1729.51.0.1.00                                                             | TRANSF.ESTADOS ASSIST.SOCIAL-PRINCIPAL                                                                                                                             | 661 999 | Cofinanciamento Estadual, Resolução Nº01/2018 - CIB/PI (COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE) |
| 1729.52.0.0.00                                                             | TRANSF.RECURSOS PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO                                                                                                                              |         |                                                                                          |
| 1729.52.0.1.00                                                             | TRANSF.RECURSOS PROGR.EDUCAÇ Ã O-PRINCIPAL                                                                                                                         | 571 999 | LEGISLAÇÃ O ESTADUAL                                                                     |
| 1729.99.0.0.00                                                             | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DF                                                                                                                             |         |                                                                                          |
| 1729.99.0.1.00                                                             | OUTRAS TRANSF. ESTADOS E DF-PRINCIPAL                                                                                                                              | 500 999 | Constituiçã o Estadual; Portaria STN n• 388/2018.                                        |
| 1750.00.0.0.00 1751.00.0.0.00 1751.50.0.0.00                               | TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS TRANSF.RECURSOS FUNDO MANUTENÇÃO DESENVOL.EDUCAÇÃO-FUNDEB TRANSF.RECURSOS FUNDO MANUTENÇÃO DESENVOL.EDUCAÇÃO-FUNDEB |         |                                                                                          |
| 1751.50.0.1.00                                                             | TRANSF.RECURSOS FUNDES-PRINCIPAL                                                                                                                                   | 540 230 | Lei nº 11 .494/2007.                                                                     |
| 1790.00.0.0.00 1799.00.0.0.00 1799.99.0.0.00                               | DEMAIS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES                                                                    |         |                                                                                          |
| 1799.99.0.1.00                                                             | OUTRAS TRANSF.CORRENTES-PRINCIPAL                                                                                                                                  | 500 999 | Legislação Especifica                                                                    |
| 1799.99.0.1.00                                                             | OUTRAS TRANSF.CORRENTES-PRINCIPAL                                                                                                                                  | 710 999 | LEGISLAÇÃO ESPECIFICA                                                                    |
| 1900.00.0.0.00 1990.00.0.0.00 1999.00.0.0.00 1999.99.0.0.00 1999.99.2.0.00 | OUTRAS RECEITAS CORRENTES DEMAIS RECEITAS CORRENTES OUTRAS RECEITAS CORRENTES OUTRAS RECEITAS OUTRAS REC.NÃO ARREC.NÃO                                             |         |                                                                                          |
|                                                                            | PROJETADAS RFB-PRIMÁRIAS                                                                                                                                           |         |                                                                                          |
| 1999.99.2.1.00                                                             | OUTRAS REC.NÃ O ARREC.NÃO PROJ.RFB-PRIMARIAS-PRINCIPAL                                                                                                             | 500 999 | Portaria STN nº 388/2018.                                                                |
| 1999.99.3.0.00                                                             | OUTRAS REC.NÃO ARREC.NÃO PROJETADAS PELA RFB-FINANCEIRAS                                                                                                           |         |                                                                                          |
| 1999.99.3.1.00                                                             | OUTR.REC.NÃO ARREC.NÃO PROJ.RFB-FINAN.-PRINCIPAL                                                                                                                   | 500 999 | Portaria STN nº 388/2018.                                                                |
| 2000.00.0.0.00 2100.00.0.0.00 2110.00.0.0.00 2119.00.0.0.00                | RECEITAS DE CAPITAL OPERAÇÕES DE CRÉDITO OPERAÇÕES DE CRÉDITO - MERCADO INTERNO OUTRAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO - MERCADO INTERNO                                      |         |                                                                                          |

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PAU D  ARCO

Rua Isabel Rodrigues Bacelar, 55

CNPJ:04218211/0001-56

Orçamento Programa

Exercí cio de  2026

TABELA EXPLICATIVA- LEGISLAÇÃO

DA RECEITA

(l nc. Ili, §  1°, A rt.2°)

Pá gina 8

| Codlgo                                                      | Discriminaçã o                                                                                                                                        | Fonte   | Leglslacao                                                                                                                                             |
|-------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 2119.99.0.0.00                                              | OUTRAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO - MERCADO INTERNO                                                                                                         |         |                                                                                                                                                        |
| 2119.99.0.1.00                                              | OUTRAS OP.CRÉ DITO-MERCADO INTERNO-PRINCIPAL                                                                                                          | 754 999 | Legislação Federal                                                                                                                                     |
| 2200.00.0.0.00 2210.00.0.0.00 2213.00.0.0.00 2213.01.0.0.00 | ALIENAÇÃO DE BENS ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS ALIENAÇÃO DE BENS MÓV EIS E SEMOVENTES ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES                               |         |                                                                                                                                                        |
| 2213.01.0.1 .00                                             | ALIEN.BENS MÓVEIS E SEMOVENTES-PRINCIPAL                                                                                                              | 755 999 | Legislação Especifica                                                                                                                                  |
| 2400.00.0.0.00 2410.00.0.0.00                               | TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE -                          |         |                                                                                                                                                        |
| 2411.00.0.0.00 2411.50.0.0.00 2411.50.1.0.00                | SUS TRANSF.RECURSOS-SUS-FUNDO A FUNDO - BLOCO DE MANUTENÇÃO TRANSF.RECUR.-SUS-BLOCO MANUTENÇÃO-ATENÇÃO PRIMÁRIA                                       |         |                                                                                                                                                        |
| 2411                                                        | MANUT.ATEN.PRIMARIA-PRINCIPAL                                                                                                                         |         |                                                                                                                                                        |
| .50.1.1.00                                                  | TRANSF.-SUS-BLOCO                                                                                                                                     | 601 999 | CF, art. 195 e 198; Lei nº 8.080 e 8.142/1990; LC 141/2012: Portaria de Consolidaçã o GM/MS n• 6 de 28/09/2017; Portaria GM/MS n• 3.992 de 28/12/2017. |
| 2412.00.0.0.00 2412.50.0.0.00 2412.50.9.0.00                | TRANSF.RECUR FUNDO NACIONAL DESENVOLVIMENTO EDUCAÇÃO-FNDE TRANSF.RECUR. PROGRAMAS EDUCAÇÃO OUTRAS TRANSFERÊ NCIAS DESTINADAS A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO  |         |                                                                                                                                                        |
| 2412.50.9.1.00                                              | OUTRAS TRANSF. PROGR.EDUCAÇÃO -PRINCIPAL                                                                                                              | 569 999 | Legislaçã o FNDE                                                                                                                                       |
| 2414.00.0.0.00 2414.50.0.0.00                               | TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES TRANSF. CONVÊNIOS UNIÃO PARA O SUS                                                           |         |                                                                                                                                                        |
| 2414.50.0.1 .00                                             | TRANSF. CONV.UNIÃO PARA O SUS-PRINCIPAL                                                                                                               | 631 999 | CF. art. 241.                                                                                                                                          |
| 2414.51.0.0.00                                              | TRANSF. CONVÊ NIOS UNI O PROGRAMAS EDUCAÇ O                                                                                                           |         |                                                                                                                                                        |
| 2414.51.0.1.00                                              | TRANSF. CONV.UNIÃ O PROGR.EDUCAÇÃO -PRINCIPAL                                                                                                         | 570 999 | CF, art. 241 .                                                                                                                                         |
| 2414.99.0.0.00                                              | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CONVÊNIOS UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES                                                                                             |         |                                                                                                                                                        |
| 24 14.99.0.1.00                                             | OUTRAS TRANSF.CONV.UNIÃO SUAS ENTID.-PRINCIPAL                                                                                                        | 700 999 | CF, art. 241.                                                                                                                                          |
| 2420.00.0.0.00 2422.00.0.0.00 2422.50.0.0.00                | TRANSF.ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DE SUAS ENTIDADES TRANSF.CONVÊNIOS ESTADOS E DF E DE SUAS ENTIDADES TRANSFERÊ NCIAS CONVÊNIOS ESTADOS PARA SUS |         |                                                                                                                                                        |
| 2422.50.0.1.00                                              | TRANSF.CONV.ESTADOS PARA SUS-PRINCIPAL                                                                                                                | 632 999 | CE, art. 15 e art. 102, XVIII.                                                                                                                         |