Edital — Palmeirais (12/12/2025)

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Ano XxilI - Teresina (PI) - Sexta-Feira, 12 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXVII
Id:0471C2c7D2556812
Art.ll A adaptagao de sala, divisao e extingao de turma, a criagao de turno somente serao feitas com a previa
autorizagao da Secretaria Municipal de Educagao.
ESTADO DO Piauí
Art.12 Em caso de deficit de vagas cabera a Secretaria de Educacao viabilizar solugdes para a situagao
Prefeitura Municipal DE PALMEIRAIS
Secretaria Municipal DE EDUCACAO-SEME
SEME
CAPITULO II
CNPJ:30.606.566/0001-22
EDITAL DE MATRICULA 2026
DA ORGANIZACAO DAS TURMAS
EDITAL N0,005/2025 de 10 de Dezembro de 2025
Art. 13 Na organizagao das classes ou turmas para o ano letivo de 202l devera ser observado o disposto nos
incisos abaixo:
A Secretaria Municipal da Educagao do Município de Palmeirais, considerando a necessidade de estabelecer
I- Na creche e Infantil I e II:
diretrizes para a realizagao do processo de matricula para o ano de 2026 nas Escolas da Rede Publica
Nivel
Creche
Infantill
Infantil II
Municipal de Ensino, nas zonas urbana e rural. torna publico aos interessados, que as matriculas estarao
(Bebes e Criangas Bem
(Criangas Pequenas)
estabelecidos por este Edital.
Idade
Bebes:  a l ano e 6
4 anos a 4 anos e II
5 anos a 5 anos e II meses
(faixa etaria)
meses
TITULO1
meses
Criangas Bem
DA CONSTITUICAO DA REDE E DO PROCESSO DE ORGANIZACAO DAS
Pequenas:
MATRICULAS
I ano e 7 meses a 3 anos
e ll meses
CAPITULO!
No de Alunos
S alunos (ate I ano)
20 alunos
20 alunos
8 alunos2 anos)
DA CONSTITUICAO DA REDE
13 alunos2e 3 anos
Art. 1 A Rede Publica Municipal de Educagao Basica de Palmeirais e constituida por Instituigoes Escolares com
meses)
atendimento em jornada regular de tres turnos e de tempo integral, sendo:
I. Manha, atendendo Educagao Infantil e Fundamental;
II - No Ensino Fundamental a formagao de turma obedecera
Ano
20
!I. Tarde, atendendo Educagao Infantil e Fundamental (regular e EJA):
3
40
5
60
89
go
Idade
.Noite, atendendo Ensino Fundamental e EJA
16
17
18
09
10
14
anos
anos
anos
anos
anos
anos
No.de
CAPITULO II
Alunos
25 alunos
30 alunos
DO PROCESSO DE ORGANIZACAO DAS MATRICULAS
III - Na Educagao de Jovens e Adultos a formagao de turma obedecera:
1 SEGMENTO (2 anos de duracao)
Art. 2  processo de organizagao de matricula compreendera as fases:
Etapa
No.de Alunos
Equivalencia
I - Rematricula ou renovagao de matricula;
1Etapa
Equivalente ao 1o ano do EF
30 alunos
I - Remanejamento ou Transferencia de aluno;
2 Etapa
Equivalente ao 2 e 3 anos do EF
30 alunos
III - Matricula
3 Etapa
30 alunos
SECAO1
2 SEGMENTO (2 anos de duragao)
4 Etapa
Equivalente ao 6o e 7 anos do EF
30 alunos
5e Etapa
Da Rematricula
Equivalente a 8 e 9 anos do EF
30 alunos
Art. 3 A rematricula ou renovagao de matricula  a fase na qual  assegurada ao aluno matriculado em 2025 a
Art. 14 Alunos fora da rede poderao ser matriculados no decorrer do ano letivo, desde que haja disponibilidade
vaga na escola onde estuda, considerando a serie correspondente a etapa e modalidade de ensino.
SECAO II
Art. 15  atendimento aos alunos com deficiencia. transtorno do espectro autista (TEA) e altas habilidades
devera ser realizado. obrigatoriamente. em classes do ensino regular. nas etapas e modalidades da Educagao
Do Remanejamento ou Transferencia
Basica, obedecendo aos mesmos criterios previstos nessas modalidades. e para os casos que apresentar laudo
Art. 49 0 Remanejamento e fase em que os alunos sao redistribuldos entre as Escolas da Rede Municipal..
medico, anexar o mesmo junto a documentacao do aluno
S 1o -  Remanejamento ou transferencia ocorrera por solicitagao do pai ou responsavel ou do proprio aluno.
CAPITULO III
quando maior de idade, que desejar mudar de escola, sendo necessario, para isso, o comparecimento dos
nesmos a escola, canforme cronograma estabelecido pelo presente Edital.
DA DOCUMENTACAO
Art. 16 A matricula sera efetivada mediante a apresentagao dos documentos relacionados abaixo, bem como de
5 3 - No caso de ser remanejado ou transferido o aluno devera comparecer a escola de destino para registrar
informagdes prestadas pelos pais. o responsavel ou pelo proprio aluno. quando maior de idade:
a sua matricula.
Art. 5 -  Processo de remanejamento ou transferencia entre as Escolas da Rede Municipal observara o limite
Nivel/Modalidade
Documentagao Exigida
de vagas e ocorrera para os alunos que estudam em Escolas da Rede Municipal que nao oferecem o Ensino
De Ensino
Fundamental completo.
SECAO III
Educagao
Laudo medico para os alunos que apresentarem deficiencia,transtorno do
Da Matricula
Infantil
espectro autista (TEA) e/ou altas habilidades
Art.6 A matricula  a etapa na qual o aluno vincula-se ao estabelecimento de ensino atraves de registro em
Copia da Certidao de Nascimento ou RG.
ficha individual propria e, se destina:
Copia da caderneta de vacinagao;
I- aos alunos ingressantes na Educagao Infantil, no Ensino Fundamental e EJA
Historico Escolar original:
II- aos alunos transferidos de outros estabelecimentos de Ensino.
Quando ocorrer no ato da matricula apenas a declaragao oriunda de outra.
Ensino
escola, esta sd tera valor no prazo maximo de 30 dias subsequente;
Art.7As matriculas para a Educacao de Jovens e Adultos - EJA na Rede Publica Municipal de Educacao Basica
Fundamental
Laudo medico para os casos que apresentarem deficiencia.Transtorno do
respeitando  limite do numero de aluno estabelecido neste Edital, serao realizadas em todas as escolas que.
Espectro Autista TEA) e/ou altas habilidades.
ofertaram esta modalidade de ensino em 2026.
Copia de identificagao (Carteira de Identidade e CPF)
TiTULO II
Art. 17 Na forma da legislagao vigente sera aceito no ato da matricula, excepcionalmente, atestado ou
DAS VAGAS,DA ORGANIZACAO DAS TURMAS E DA DOCUMENTACAO
declaragao de escolaridade original. firmado pela Diregao da Escola de origem. ficando o mesmo obrigado
CAPITULD1
apresentar o Historico Escolar no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 18 A falta da certidao de nascimento nao se constituira impedimento a aceitagao da matricula no Ensino
DA OFERTA DE VAGAS
Fundamental., devendo a escola orientar imediatamente os pais quanto ao procedimento para aquisigao do
documento, ficando o mesmo obrigado a regularizagao no prazo de 30 dias:
Art. g Sera disponibilizada a Lista Basica das Escolas da Rede Publica Municipal de Educagao Basica com a
identificagao das etapas e modalidades de ensino ofertadas por cada escola..
Paragrafo Unico; Na falta do documento em tela, a matricula do aluno (a) ficara pendente e so sera efetivada
mediante a apresentagao inconteste deste e, de toda a documentagao exigida neste Edital.
cola por ordem de chegada.nao
sendo permitida a reserva de vaga ou de quaisquer outros mecanismos similares.
Art. 19 Respeitadas as normas legais. as Escolas Municipais nao poderao reter a transferencia do aluno;
Art.10 A Escola Municipal devera matricular os alunos:
Art. 20 E permitida a matricula de alunos sem comprovagao da escolaridade anterior a partir do I ano do
I.Ate o limite de sua capacidade ffsica
Ensino Fundamental a matricula, cabendo a escola, a responsabilidade de aplicar a avaliagao diagnostica para
classificagao do aluno no ano correspondente ao seu nivel de desenvolvimento e aprendizagem, conforme
II. De acordo com os parametros estabelecidos pelo Conselho Municipal de Educagao.
norma especifica estabelecida.
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais

ESTADO DO Piauí
CONSIDERANDO o papel constitucional atribuido aos municipios enquanto
DREPALMEIRAIS
Prefeitura Municipal DE PALMEIRAIS
entes responsaveis pela ordenacao de seu territorio e, portanto, pela regularizacao
Secretaria Municipal DE EDUCACAO - SEME
SEME
fundiaria urbana, conforme preve o artigo 182 da Constituicao Federal;
CNPJ: 30.606.566/0001-22
CONSIDERANDO o Estatuto das Cidades, Lei n 10.257/2001, que
estabelece a regularizacao fundiaria como um dos instrumentos da Politica Urbana
(Art. 4, V, q); Considerando a Lei Federal n 13.465/2017, que trata da regularizacao
TiTULO III
fundiaria e suas diretrizes;
DAS DISPOSICOES FINAIS
CONSIDERANDO que o Tribunal de Justica do Estado do Piauí instituiu o
Art. 21 A Secretaria Municipal de Educagao realizara Chamada Pablica Escolar utilizando os meios de
Programa Regularizar como Programa Permanente de Regularizacao Fundiaria Plena
comunicagao, unidades de ensino, associagoes de moradores, igrejas e outros..
de Nucleos Urbanos Informais, com a finalidade de fomentar acoes relativas a
Regularizacao Fundiaria Urbana, incorporando nucleos informais ao ordenamento
Art. 22 As escolas deverao divulgar a oferta de matricula, obedecidas as orientagbes contidas na Lista Basica,
territorial urbano e titulando seus ocupantes com os respectivos registros imobiliarios;
editada pela SEME.
CONSIDERANDO que a politica de regularizacao urbana instituida pelo
Art. 23  sistema confirmara apenas uma solicitagao de vaga por aluno.
Tribunal preve que Estado e Municipios, individualmente ou em regime de
cooperacao, poderao submeter projetos de regularizacao fundiaria ao Programa
Paragrafo Unico.Caso seja identificada mais de uma solicitagao de vaga para o mesmo aluno. sera considera
Regularizar;
a solicitagao mais recente.
CONSIDERANDO que fato publico e notorio, verificavel no cartorio de
imoveis, que o perimetro urbano Municipal de Regeneracao, em sua totalidade e
Art. 24 A realizagao de testes seletivos para o ingresso nas escolas da Rede acontecera apenas nos casos.
constituido de nucleos urbanos informais consolidados, apresentando elevado
previstos em Editais Especificos da SEME ou com autorizagao expressa desta.
percentual de irregularidade juridica,
Art.ZS E PROIBIDO A COBRANCA DE QUALQUER TAXA.SEJA NO ATO DA MATRICULA.OU NO DECORRER DO ANO
CONSIDERANDO o compromisso da atual gestao Municipal de Regeneracao
LETIVO.
com a promocao da justica social, a seguranca juridica e o desenvolvimento
sustentavel;
Art. 26 A escola devera, a partir do ato de matricula, assegurar a comunidade escolar, acesso ao regimento.
interno,as normas da escola e ao projeto politico pedagogico.
Art. 27 Sera assegurado o atendimento escolar com a efetivagao da matricula a todo e qualquer estudante
sendo reconhecida, considerada, respeitada e valorizada a diversidade humana, sendo vedadas quaisquer
CONSIDERANDO que o projeto de regularizagao, dado o seu carater
coletivo, e um instrumento com potencial para catalisar significativas melhorias
Paragrafo Unico. As escolas da rede Municipal de Educagao Basica de Palmeirais deverao acolher a.
socioeconomicas, tendo em vista a premissa de que a regularizacao fundiaria e um
solicitagao de matricula mesmo fora do periodo regular estabelecido pelo edital de Matricula em consonancia
direito fundamental que, uma vez efetivado, torna possivel a concretizagao de uma
com as condigoes objetivas de atendimento, especialmente. para casos especificos de enfrentamento a
serie de outros direitos fundamentais;
vulnerabilidades e exclusao escolar.
CONsIDERANDO a Missao Município 100% Regularizar instituida no ambito
Art. 28 Compete a equipe de organizagao das matriculas, primar pelo cumprimento das normas previstas
do Programa Regularizar, a qual visa diagnosticar e reverter a situacao de
informalidade fundiaria dos municipios piauienses;
neste Edital. implicando responsabilidade administrativa a sua inobservancia.
CONsIDERANDO que somente por meio da cooperacao interinstitucional e
Art. 29 s casos omissos serao resolvidos pela Secretaria Municipal de Educagao..
possivel a adocao de medidas eficazes e celeres para implementar as leis vigentes
destinadas a regularizacao fundiaria;
Art. 30 Este Edital entra em vigor na data de sua publicagao
DECRETA:
Art. 31 Revogam-se as disposigoes em contrario.
Art. 1 Fica instituida a Comissao Municipal de Regularizacao Fundiaria,
composta por 05 (Cinco) membros, sendo:
GABINETE DA Secretaria Municipal DE EOUCACAO DE
PALMEIRAIS (PI). 10 DE DEZEMBRD DE 2026
I - 1 (um) representante da Assessoria Juridica Municipal;
II - 1 (um) servidor do Departamento de Engenharia;.
III - 1 (um) servidor da Secretaria Municipal de Assistencia Social;
Secretaria Municipal de Educaga
IV - 1 (um) servidor da Diretoria Municipal do Meio Ambiente;
V - 1 (um) servidor da Diretoria Municipal de Tributos.
Paragrafo unico. Os membros da Comissao serao designados por meio de
Id:0B621E21A6076733
Portaria do Poder Executivo Municipal, na qual tambem sera indicado o gestor da
Comissao, escolhido dentre seus membros, definidas as atribuicoes e o fluxo do
ESTADO DO Piauí
processo de regularizacao fundiaria.
REGENERACAO
Art. 2 Compete a Comissao implementar a regularizacao fundiaria urbana no
Prefeitura Municipal DE REGENERACAO
Município em consonancia com as diretrizes do Programa Regularizar do TPI e
legislacao que trata da materia.
Art. 3 A Comissao devera instaurar o processo de regularizacao fundiaria
Decreto N 53/2025 -- GAB
urbana no Município, adotando todas as providencias formais e tecnicas necessarias
para a elaboracao do projeto a ser submetido ao judiciario.
Regeneracao-PI, 09 de dezembro de 2025.
Art. 4 Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as
disposic8es em contrario.
Instituia
Comissao
Municipalde
Regularizacao Fundiaria, define atribuicoes
e da outras providencias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Regeneracao - PI, 09 de dezembro de 2025.
O PREFEITO Municipal DE REGENERACAO-PI, no uso de suas
E
Eduardo Aives/Carvaho
atribuigoes legais, conferidas pela Lei Organica Municipal e,
Prefeito Municipal
CONSIDERANDO que a irregularidade fundiaria priva as pessoas da condicao
de cidadaos efetivamente incluidos na ordem juridica, ofendendo os fundamentos da
Republica estabelecidos no art. 1 da Constituigao Federal e os objetivos elencados no
Numerado, registrado e publicad6 o presente Decreto aos nove dias do mes
de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco
art. 3 da Carta Magna, alem de impossibilitar a concretizacao de diversos direitos
previstos no art. 5 do mesmo diploma legal;
CONsIDERANDO o disposto no art. 3 da Constituicao Federal, que estabelece
como objetivo fundamental da Republica Federativa do Brasil a construcao de uma
sociedade livre, justa e solidaria, visando erradicar a pobreza e a marginalizacao, por
Amandino Nunes da Roch:
meio da reducao das desigualdades sociais e regionais;
Chefe de Gabinete
CONSIDERANDO os principios constitucionais que garantem a propriedade
privada e sua funcao social, bem como a legislacao ordinaria vigente;
www.diarioficialdosmunicipios.org