Termo — Barro  Duro (15/12/2025)

606
Ano XxIlI - Teresina (PI) - Segunda-Feira, 15 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXVIII
Id:030E7D954E30231B
ESTADO DO Piauí
ICP
ISS
Prefeitura Municipal DE BARRO DURO
Brasil
Carimbo
ISSN
ANEXO
do Tempo
International
TERMO DE ADESAO A NOTA FISCAL DE SERVICO ELETRONICA DE PADRAO NACIONAL
Certificagao
digital que
Com Auditoria
Seguimos os
nostra o horario
padroe
Termo de Adesao do Município DE BARRO DURO/PI ao
exato da
publicado,
Internacionais de
Convenio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, entre as
publicagao, tal
mostramos
Publicagao. Com
como sua
Instituto
seriedade e .
Registro proprio
administracoes
tributarias
da
Uniao,
do
inalterabilidade e
Verificador de
transparencia com
na edicao digital
Distrito Federal e dos Municipios, com a participagao da
legitimidade.
Comunicagao
os atos publicos
e impressa.
Associagao Brasileira das Secretarias de Finangas das Capitais
*Estamos de acodo com a Instrugao Normativa TCE/PI 003-18
(ABRASF),
da
Confederagao
Nacional
deMunicipios
(CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), objetivando a
adesao ao padrao nacional da Nota Fiscal de Servigo eletronica,
bem como exercer opgao por produtos disponiveis pelo Sistema
Nacional da NFS-e, de acordo com o disposto no artigo 199 da
Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Codigo Tributario
Nacional.
Id:10EF3448F5942778
O Município DE BARRO DURO/PI, neste ato representado pelo seu Prefeito, Eloi Pereira de
Sousa, CPF n 006.828.533-72, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 100 e no art. 199
ESTADO DO Piauí
da Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Codigo Tributario Nacional (CTN), ora
Câmara Municipal DE BOM PRINCIPIO DO Piauí
denominado ADERENTE:
AV CEARA, 715- CENTRO- TEL: 3327-1150
Considerando que o Convenio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, que
CNPJ - 01.404.587/0001-67
dispoe sobre as regras relativas a instituigao de um padrao nacional para a Nota Fiscal de
Servigo eletronica (Protocolo ENAT n 11, de 2015), institui o Sistema Nacional da NFS-e e
Portaria N 43/2025, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.
estabelece o modelo deste Termo de Adesao ao Convenio,
"Dispoe sobre a exoneracao de servidores
resolve firmar, por seus representantes legais, o presente Termo de Adesao ao
ocupantes de cargos de provimento em
Convenio da NFS-e que se regera pelas clausulas seguintes:
comissao da Câmara Municipal de
Vereadores de Bom Principio do Piauí --
PI, e da outras providencias."
DO OBJETO
A PRESIDENTE DA Câmara Municipal DE VEREADORES DE BOM
Constitui objeto do presente Termo a adesao ao Convenio da NFS-e, celebrado em 30 de
PRINCiPIO DO Piauí, Sra. MARIA NOELIA DA SILVA PEREIRA, no uSO de
junho de 2022, visando adotar o padrao nacional da Nota Fiscal de Servigo eletronica (NFS-e),
suas atribuicoes legais conferidas pela Lei Organica do Município, bem como pelo.
Regimento Interno da Casa Legislativa:
com o consequente compartilhamento dos documentos fiscais, e integrar o Sistema Nacional
da NFS-e, sem prejuizo da legislagao nacional referente aos sigilos comercial e fiscal.
CONSIDERANDO a Lei Municipal no 233/2025, que disp0e sobre a
reformulacao da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Vereadores de
DAS CONDICOES
Bom Principio do Piauí -- PI;
O aderente se obriga as clausulas do cOnvENIO.
CONSIDERANDO que os cargos em comissao e as fungoes de confianca,
por previsao constitucional, sao de livre nomeacao e exoneracao.
DA VIGENCIA
RESOLVE:
O presente TERMO e parte integrante do cOnvENIO e tera vigencia por prazo indeterminado.
Art. 1 Exonerar, oS servidores: MATHEUS VITOR DOS SANTOS VIEIRA,
a partir da data de sua assinatura.
inscrito no CPF sob no ***.950.783-**, ocupante do cargo de provimento em
comissao de Assessor de Comunicagao; ANDREssA DE ARAUJo ALVES,
Na ocorrencia de ajustes ao cOnvENIO, este termo fica tacitamente ratificado, sem prejuizo
inscrita no CPF sob no ***.513.753-**, ocupante do cargo de provimento em
ao direito ulterior de distrato
comissao de Chefe de Gabinete da Presidencia; THAYs MARIA DE LIMA
ARAuJO, inscrito no CPF sob no ***.755.033-**, ocupante do cargo de provimento
DA PUBLICACAO
em comissao de Assessora Parlamentar; FRANCISCO JONAs DE CARVALHO
SANTOS, inscrito no CPF sob no ***.790.033-**, ocupante do cargo de provimento
A publicagao do presente TERMO e de responsabilidade do ADERENTE, a ser formalizada em
em comissao de Assessor Parlamentar; WAsHInGton LuIz sIQuEIRA
seus diarios oficiais, ou em outros instrumentos de grande circulacao.
PONTES, inscrito no CPF sob no ***.378.943-**, ocupante do cargo de provimento
em comissao de Assessor Especial da Secretaria do Legislativo; e IVAN VIEIRA
CALDAS JUNIOR, inscrito no CPF sob no ***.682.523-**, ocupante do cargo de
provimento em comissao de Assessor Especial da Secretaria do Legislativo.
O signatario firma o presente TERmO para que produza os efeitos legais e resultantes de
direito.
Art. 2 Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicacao, revogando-
se as disposicoes em contrario.
Barro Duro/Pl, 11 de dezembro de 2025
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
ELOI PEREIRA DE Assinado de forma digita
Bom Principio do Piauí - Pl. 12 de dezembro de 2025.
SOUSA:0068285 SOUSA:00682853372
3372
Ss: 2025.121111:36:24
-0300
govbr MARIA NOELA DASILVA PEREIRA
PEREIRA
Prefeito do Município de Barro Duro/PI
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
A divulgacao virtual dos atos municipais