Lei — Miguel Alves (19/12/2025)

<!-- image -->

-

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 19 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXII

## ld:167C4A878D97DEDO

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/PMMA/PI

PReFelTURA MUNIClPAL

## CONTRATO Nº  070/2025 - PMMA

TERMO DE  CONTRATO FIRMADO ENTRE O  MUNJCIPIOS DE  MIGUEL  ALVES-PI  E  O(A)  SR.(A)  JOSE  GIVANILDO ALVES DE SOUSA OBJETIVANDO  A  AQUISIÇÃO DA AGRICULTURA  FAMILIAR  DE  G~NEROS  ALIMENTÍCIOS DESTINADOS  A  MERENDA  ESCOLAR  DOS  ALUNOS  DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

Aos 25 dias domes de Março do ano de 202S, o MUNIClPIO OE MIGUEL ALVES. estado do Piaui. pessoa jwidica  de  direito  público .  através da  Secretaria  Municipal  de  Educação.  com  sede  à  Rua Mariano  Mendes.  N. 0 33  Centro,  CEP 64.130.000  em .Miguel Alves/PI inscrita  no  CNPJ  sob  n.º 06.553.614/0001-20,  representada neste ato pelo srSecretaria Municipal de Educaçao Maria Rosinete de  Oliveira  Sousa,  inscrita  no CPF N'° 439.329.753-91 ,  residente  e  domiciliado em  Miguel Alves doravante  denominado CONTRATANTE.  e  p::,r outro  lado JOSE GIVANILDO ALVES DE SOUSA. residente e  domiciliado a  localidade Todo os Santos s/n Zona Rural, CEP 64.  130.000 Miguel Alves/PI inscrito  no  CPF  Nº  774.354.603-97,  portador  CAF  nº  PI012024.01.001131044CAF ·  doravante denominado (a) CONTRATADO(A),  fundamentados nas  disposições  Lei  nº 11.947/2009,  e tendo em  vista  o  que consta  na  Chamada  Pública nº 001/202.5. resolvem celebrar o  presente  contrato mediante as cláusulas  que seguem:

## ! C~USULAPRIMEIRA:

1.: objeto desta contratação  a  aquisição  de  GÊNEROS  ALIMENTfCIOS  DA  AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, dos alunos da rede municipal de educação  básica, verba FNDE/PNAE. Fld:E e FPM no ano de  2025.  descritos  limite previsto  na  Cláusula  Terceira e descrição dos produtos contidas no Projeto de Venda apresentado pelo contratado(a).  todos  de acordo com a Chamada  Pública  n.º 001/2025, o qual fica fazendo parte integrante do presente contrato. independentemente de anexação ou transcrição.

## ! CLÁUSULA SEGUNDA:

2.  t  O  CONTRATADO se compromete a fornecer os gêneros  alimentlcios da Agricultura Familiar  ao CONTRATANTE  conforme  descrito  no  Projeto  de  Venda  de  Gêneros  AJimeotício s da  Agricultura Familiar parte integrante deste Instrumento.

## ! CLÁUSULA  TERCEIRA:

3.1  O  limite individua.]  de venda de gêneros  a1imenticios  do Agricultor Familiar e  do Empreendedor Famfüar  Rural,  neste  ato  denorrünados  CONTRATADOS,  será  de  até RS  40.000,00  (quarenta  mil reais) por DAP por ano civil, referente à sua produção , confonne a  legislação do Programa Nacional de Alimentação Escolar.

## ! CLÁUSULA  QUARTA

<!-- image -->

<!-- image -->

............. Munk:ip,111 da MigU. AIY9SIPI ,tua Mariano Mendes, rr 33 - c.nuo CV- - MU0-000 - Mig1191 "lv--f'I

-PR EFE ITUR A  MUNICIPAL ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNlCIPAL DE MIGUEL ALVES COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/PMMNPI 4. 1  OS  CONTRATADOS  FORNECEDORES  ou  as  ENTIDADES  ARTICULADORAS  deverão informar ao Ministério do  Desenvolvimento Agrário - MDA  os  valores  individuais  de  venda  dos pankipantes do  Projeto  de  Venda  de  Gên eros  Alimentlcios,  consoante  ao  Projeto  de  Venda  de Gê neros Alimentícios  da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, em no máximo  30 d.ias após a assinatura do contrato. por meio de ferramenta disponibilizada pelo MDA.

- 5.1 O início para  entrega  das mercadorias  será imediatamente  após  o recebimento  da Ordem de Compra, expedida  pelo Departamento  de Compras,  sendo  o prazo  do  fornecimento  até o  término da  quantidade adquirida ou até  dezembro de 2025.
- §  1  ° A  entrega  das  mercadorias  deverá  ser  feita  nos  locais,  dias  e  quantidades  de  acordo  com  a chamada pública n. 0 001/2025.
- § 2º  O recebimento das mercadorias dar-se-á  mediante apresentação do Termo de Recebimento, sendo que  as  Notas  Fiscais  de  Venda deverã o  ser  atestadas  pela  pessoa  responsá vel  pelo  recebimento  da alimentação  no local  de ent. rega, consoante o anexo deste Contrato.

6. t  Pelo  fornec imento  dos  gê neros  alimentíc ios,  nos  quantitativos  descritos  no Projeto  de Venda de Gênero s Alimentícios da  Agricultura  Familiar,  o  (a)  CONTRATADO  (A)  rec.eberá o  valor  total de  RS  3 610 00(Tres mil seiscentos e dez reais), conforme orevisto no Proieto de Venda:

|                    | 2.Unidade   |   IV- TOTAL!ZACAOPORPRODUTO J.Quanlidade | 4°'.L:';. 4.P nidade .... 5. Valor   |        |
|--------------------|-------------|------------------------------------------|--------------------------------------|--------|
| 1. Produto M verde | ....p       |                                      500 |                                      | 750,00 |
| Cheiro             | Molho       |                                      150 | ....                                 | 67S,00 |
| verde Batala       | K,          |                                      200 | 5.30                                 |        |
| Ma(:auln           | ..          |                                      100 | 5,25                                 |        |
| Banana             | k•          |                                      100 | 600                                  | 60000  |

## ! CLÁUSULA  SÉ'nMA:

!

'  .

'

.'/ií;,;

,

···

.-..,

;;:

, \_ -."  ;

-· ,

[

7  . 1  No  valor  mencionado  na  cláusu la  Quana  estão incluÍd~ as  de~pesas  ~m  Íretes,  recursos humanos  e materiais,  assim como  com  os  encargos fi scais, sociais,  comerciais.  trabalhistas e previdenciário s e  quaisquer outras  despesas necessárias  ao cumprimento das obrigações  decorrentes do presente contrato.

## ! CLÁUSULA9ITÃVA:

1

.· ,

·  "'1

.·,

'

-·

-·~

8.1  As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias : PROG. ALIMENTAÇÃO ESCOLAR  PNAE; FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO -FME e FUNDO DE PARTICIPAÇAO  DOS MUNICIPIOS-FPM.

9.  t  O  CONTRATANTE, depois de comprovar o  recebimentos dos produtos  e  atestar a  Nota Fiscal, logo após a  tramitação  do Processo para instrução  e  liquidação. efetuará  o  seu pagamento no  valor correspondente às entregas do mês  anterior.

Prefeltuna Munlc:lpal do Miguel Alves/PI ROA Mar1·no ~ndH, N- 33 - Centro CEP · &amp;4130-000 - Mig~I Alvn·PI

<!-- image -->

1

!

!

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNlCIPAL DE MIGUEL ALVES COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/PMMA/PI

F&gt;REFEITUl'V\ MUNIC IPAL

9.2  Não  será efetuado  qualquer  pagamento  ao  CONTRATADO  enquanto  houver  pendênci a  de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

-

## ! CLÁUSULA  DÊClMA :

10. l  O CONTRATANTE  que  não  seguir  a  fonna  de  liberação de  recursos  para  pagamento  do CONTRATADO FORNACEDO~ deverá  pagar multa de 2%, mais juros de 0, l % ao dia, sobre o valor da parcela  vencida. Ressalvados os casos quando não  efetivados os repasses mensais de recursos do FNDE em tempo hábil.

## ! CLÁUSULA  ONZE:

11 .1 Os casos de  inadimpl~ncia  da CONTRATANTE  proceder-se-á conforme  o § 1º,  do  art.  20 da  Lei  nº 11 .947/2009 e demais legislações  relacionadas.

## ! CLÁUSULA  DOZE:

12.1 O CONTRATADO  FORNECEDOR  devem  guardar  pelo  prazo  de S (cinco)  anos,  cópias das  Notas Fiscais de Venda. ou congênere , dos produtos pan::icipantes do Projeto de Venda de Gêneros Alimenticios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, estando à disposição para comprovação.

## ! CLÁUSULA TREZE:

13.1 O  CONTRATANTE  se  compromete  em  guardar  pelo  prazo  de 5 (cinco)  anos  das  Notas Fiscais de  Compra,  os  Tennos  de Recebimento  e  Aceitabilidade,  apresentados  nas  prestações  de contas, bem como o Projeto  de  Venda de Gêneros Alimcntfcios da  Agricultura Familiar para Alimentação  Escolar  e docwnentos anexos? estando à disposição para comprovação.

## ! CLÁÜSULAQUATORZE:

Í4.ÍÊ  de exclusiva responsabilidade do CONTRATADO FORNECEDOR o  ressarcimento de danos causados ao  CONTRATANTE  ou  a  terceiros,  decorrentes  de  sua  culpa  ou  dolo  na  execução  do contrato.  não  excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à fiscalização .

## 1 CLÁUSULA  QUINZE:

15.1 O CONTRATANTE  em  razão  as  supremacia  dos  interesses  público s  sobre  os  interesses particulares podenl:

1. Modificar unilateralmente o contrato para  melhor  adequação às finalidades de interesse público , respeitando os direitos do CONTRATADO;
11.  Rescindir  unilateralmente o contrato, nos casos  de infração contratual ou inaptidão do CONTRATADO;
3. Ili. Fiscalizar a execução do contrato;
- IV. Aplicar sanções  motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

Partigrafo único : Sempre  que  a  CONTRATANTE  alterar  ou  rescindir  o  contrato  sem  culpa  do CONTRATADO~ deve respeitar  o  cquillbrio  econômico-financeiro,  garantindo-lhe  o  awuento  da remuneração  respectiva  ou  a indenização  por despesas já  realizadas.

== DccEccZccEcc SS =cc E =cclS =.:...:  \_ \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_

## ~I C ~LÁ= U ~S c.\_ ULA

<!-- image -->

7

-,,.q~

P  .........  IMunlcJpal de Miguel Atv.a/PI Rua llaneno lhndM, N" 33 -Centro CEP - NU0-000 • Mlg,...I ""-".fl'I

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUI -P REFEITURA MUNtCIP Al PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPUPMMA/PI 16.  1  A multa aplicada após regular processo administrativo Poderá  ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos pelo  CONTRATANTE  ou,  quando  for  o caso, cobrada judicialmente.

## ! CLAUSULA DEZESSETE:

17.1 A  fiscalização  do  presente  contrato  ficará  a  cargo  da  Secretaria Municipal  de  Educação,  da Entidade ExecutoJ11y do Conselho de Alimentação  Escolar CAE e  outras Entidades designadas pelo FNDE.

## ! CLÁUSULA  DEZOITO:

18.1 O presente  contrato  rege-se,  ainda,  pela  Chamada  Pública n.º  00112025,  pela  Resolução CD/FNDE  nº  038/2009,  pela  Lei  nº  11.947/2009  e  subsidiariamente  pela  Lei  nº  8.666/93,  e  o dispositivo  que  a  regulamente,  em todos  os  seus termos,  a  qual  será  aplica~ também ,  onde  o contra.to for omisso.

## ! CLÁUSULA  DEZENOVE:

19.1  Este  Contrato  poderá  ser  aditado  a  qualquer  tempo.  mediante  acordo  formal  entre  as  partes, resguardadas as suas condições essenciais.

## 1 CLÁUSULA  VINTE:

20.1 As  comunicações  com  origem  neste  contrato  deverão ser  formais  e  expressas.  por meio de carta, que somente  terá  validade se enviada mediante  registro de recebimento,  por fax.  transmitido pelas partes.

## ! CLÁUSULA  VINTE E UM:

Este  Contrato,  desde que observada a formalização preliminar à sua efetivação, por cana, consoante Cláusula  Vinte.  poderá  ser rescindido. de pleno direito,  independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nos seguintes casos:

1. Por acordo entre as partes:
- D. pela inobservância de qualquer de suas condições ;
3. UI. quaisquer dos motivos previstos em lei.

## ! CLÁUSULA  VINTE E DOIS:

O presente contrato vigorará  da sua assinatura até  a entrega total dos produtos adquiridos ou até  31  de Dezembro de 2025.

## ! CLÁUSULA  VINTE E~:

23.1 Ê competente  o  Foro  da  Comarca  de Miguel Alves-PI  para  dirimir qualquer controvérs ia que se originar deste contrato.

E. por  estarem  assim,  justos  e contratados. assinam o  presente  instrumento em  trê s vias de igual teor  e forma. na presença de duas testemunhas.

<!-- image -->

(Continua na próxima página) P,.,,..\_, Munk:.-1 da Mlguet Al-s/PI Rua Mariano........\_\_ N" 33 - Centro CEP - &amp;4130-000 - Miguel Alvff-PI

<!-- image -->

625

!

!

!

!