Decreto — Lagoa  Do  Piaui (28/11/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 28 de Novembro de 2025 · Edição V CDLVIII

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## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DO PIAUÍ

Gabinete da Prefeita Municipal

Decreto

Nª 51 / 2025

## ld:  167C4B58DE2ACSDO

MUNICIPIO DE BOM PRINCIPIO DO PIAUI

AVCEAAA

Exercício :

2025

41 .522.194/0001·72

## DECRETO Nº 16, DE 01  DE OUTUBRO DE 2025 - LEI N.218

Abre no orç;,mento vigente crédito  adidonal svplementar e da outras providêndas uDispõc sobre  a n omeação da  Presidente  do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e  do Adolescente -CMDCA Município de  Lagoa  do  Piauí  e  desig na  a responsável pelo Fundo Municipal da Criança e do Adolecente 1 , .

A  PREFEITA MUNICIPAL DE LAGOA DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ, no uso das  atribuições legais  que  lhe  são  conferidas  pela  Lei  Orgânica do  Município e  demais disposições  legais vigentes~

CONSIDERANDO a  necessidade de promover a  efetiva participação  da sociedade na  formulação, execução  e fiscalização das po Hticas  públic as  voltadas  à criança  e ao adolescente;

CONSIDERANDO a  importância da atuação  do  Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e  do Adolescente (CIVIDCA) como instância deliberativa e  fiscalizadora das ações  voltadas à promoção e  defesa dos direitos da criança e  do adolescente;

## DECRETA:

Art.  1°  Nomear  a  Sra.  LlNA  GA.BRLELLY  FERNANDES  DE  SOUSA,  para  exercer  a funçao  de  Presidente do  Conselho  Municipal  de  Defesa  dos Direitos da Criança e  do Adolescente CMDCA do Município  de Lagoa do Piauí.

Art. 2°  Designar  a mesma  como  responsável pela  gestão e movimentação  do  Fundo Municipal da Criança e  d o  Adolescente, em conformidade com a  legislação vigente.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  revogadas as disposições  em contrário.

Gabinete  do  Prefeito  Municipal  de  Lagoa  do  Piauí, Estado  do  Piauí, em  vinte  e  seis  de novembro de 2025.

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## CAMILA BARBOSA SOUSA OLIVElRA

Prefeita Municipal de Lagoa do Piauí-PI

Avenida José  Soares da  Silva, 1488, Centro - CEP: 64.388-000 Email:  tagoadoplauladm@hotmall.com · Site: www. lagoadoplaul.gov.br CNPJ: Ol.612.5S 3/0001-74

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## ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DO PIAUI

Gabinete da Prefeita Municipal

PORTARIA Nº: 183/2025, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre  a exoneração do  Presidente  do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.

A  Prefeita  Municipal  de LAGOA DO PIAUÍ,  Estado do  Piauí, no  uso de suas  atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

## RESOLVE:

Art.1° - Exonerar o  Sr.  JOÃO  PEDRO DE ALENCAR SILVA  do cargo de Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA.

Art.2° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ot Cl.tNCIA, PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE.

Gabinete da Prefeita Municipal de LAGOA DO PIAUÍ, aos vinte e seis de novembro de dois mil e vinte e cinco. (26/ 11/2025)

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## CAMILA BARBOSA SOUSA OLIVEIRA

Prefeita Municipal de Lagoa do Piauí  PI

Avenida José  Soares da  Silva, 1488, Centro· CEP: 64.388-000 Email:  lagoadoplauladm@hotmall.com - Site:www.lagoadoplaul.gov.br CNPJ: Ol.612.58 3/0001-74

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## DECRETA:

Artigo  l o .Fica  aberto  no  or çam ento  vigente , um  crédit o  adi c i onal  na  importânci a  de R$550 . 000, 00  distribuidos as seguintes  dotaçõ e s :

## Suplementaçã o  (  +  )

## Anulação

05 02 00 FUNDO PRÔPRIO  DE PREVIDÊNCIA  SOCIAL DO MUNICIPIO • FPPS

92

95

100

09.272.0002.2063.0000

GESTÃO  ADMINISTRATIVA

3.1.90.11.00

802

999

000

Serviços Administrativos

VENCIMENTOS E  VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Administração Não  se aplica

09.272.0002.2063.0000

GESTÃO  ADMINISTRATIVA

3.3.90.14.00

802

999

000

Serviços Administrativos

DIÁRIAS  - CIVIL

Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Administração

Não  se aplica

09.272.0002.2063.0000

GESTÃO  ADMINISTRATIVA

3.3.90.39.00

802

999

000

Serviços Administrativos

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS · PESSOA JURIDICA Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Administração Não  se aplica

8.000.00 F.R.: 1  802 04

7.200.00 F.R.: 1  802 04

24.000.00 F.R.: 1  802 04

## Excesso

- 05 02 00 FUNDO PRÔPRIO  DE PREVIDÊNCIA  SOCIAL DO MUNICIPIO • FPPS

105

09.272.0002.2064.0000

GESTÃO  ADMINISTRATIVA

Beneffcios Previdenciários

APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMA:

465.000.00

F.R.:

1  800 04

3.1.90.01 .00

800

999

000

Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em capitalização  (Plano Previdenciário) Não  se aplica

106

09.272.0002.2064.0000

GESTÃO  ADMINISTRATIVA

Benefldos Previdenciários

PENSÕES

45.800.00

F.R.: 1  800 04

3.1.90.03.00

800

999 000

Recursos Vinculados ao RPPS- Fundo em Capitalização  (Plano Previdenciário) Não  se aplica

Art i go  2o .- O crédi to  aberto  na  f orma  do  art igo  anterior será  coberto  com recursos provenientes  de:

## Excesso:

## MUNICIPIO DE BOM PRINCIPIO DO PIAUI

AVCEARA

Exercício:

2025

41.522.1 9410001-72

DECRETO Nº 16, DE 01  DE OUTUBRO DE 2025- LEI N.218

## Anulação :

- 05 02 00 FUNDO PRÓPRIO  DE PREVIDÊNCIA  SOCIAL DO MUNICIPIO - FPPS

108

99.997.0002.2064.0000

GESTÃO  ADMINISTRATIVA

Beneffcios Previdenciários

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

-39.200,00

F.R.  Grupo:

1  800 04

9.9.99.99.00

800

999 000

Recursos Vinculados ao RPPS  - F undo em Capitalização  (Plano Previdenciário ) Não  se aplica

Anulação (  - )

Artigo  3o . Este  decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação .

FRANCISCO APOLINARIO C. MORAEi PREFEITO - CPF: 780.171.063-00

-39.200,00

510.800,00

550.000,00

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