Lei — Miguel Alves (19/12/2025)

<!-- image -->

<!-- image -->

PREFEITURA MUNICIPAL

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 19 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXII

-

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES

COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇ Ã O  -CPUPMMA/PI

16.1 A  multa aplicada após regular processo administrativo poderá  ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos pelo  CONTRATANTE  ou, quando for o  caso,  cobrada judicialmente.

## 1 CLÁUSULA  DEZESSETE:

17.1 A fiscalização do  presente  contrato  ficará  a  cargo  da  Secretaria Municipal  de Educação,  da Entidade Executora, do Conselho de Alimentação  Escolar CAE e outras Entidades designadas pelo FNDE.

1

## CLÁUSULADEZOITO:

18.1 O  presente  contrato  rege-se,  ainda,  pela  Chamada  Pública  n. 0 001/2025,  pela  Resolução CD/FNDE  nº  038/2009,  pela  Lei  nº  11.947/2009  e  subsidiariarnente  pela  Lei  nº  8.666/93,  e  o dispositivo  que  a regulamente, em todos  os  seus termos, a qual  será  aplicada,  também , onde  o contrato for omisso.

## 1 CLÁUSULA  DEZENOVE:

19.1 Este  Contrato poderá ser  aditado  a qualquer  tempo, mediante  acordo  formal  entre  as  partes, resguardadas as suas condições  essenciais.

## 1 CLÁUSULA  VINTE:

20.1  As  comunicações com  origem  neste  contrato  deverão ser  formais  e expressas,  por meio de carta, que  somente terá  validade  se  enviada  mediante  registro  de  recebimento,  por  fax,  transmitido pelas partes.

## 1 CLÁUSULA  VINTE E  UM:

Este  Contrato, desde que observada a formalii.ação preliminar à  sua efetivação, por  carta, consoante Cláusula  Vinte, poderá  ser rescindido, de  pleno direito, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial,  nos seguintes casos:

1. Por acordo entre as partes;
2. Il. pela inobservância de qualquer de suas condições;
3. Ili. quaisquer dos motivos  previstos em lei.

## j CLÁUSULA  VINTE E DOIS:

O presente contrato vigorará da sua assinatura ate  a entreg a total dos produtos adquiridos ou ate 31  de Dezembro de 2025.

## 1 CLÁUSULA  VINTE E  TdS:

23. 1  E competente  o Foro  da  Comarca  de Miguel Alves-PI  para  dirimir qualquer controversia que se originar deste contrato.

E,  por  estarem assim,  justos  e contratados,  assinam o presente  instrumento em  três  vias de igual teor  e  forma, na presença de duas testemunhas.

<!-- image -->

P\_,,  ll'"11tipll de Miguel Alvos/PI Rua Mariano-, N' 33 -Centro CEP · 641311-GOO -Miguel Alves.PI

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES

COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO -CPLJPMMA/PI

<!-- image -->

PREFEITURA MUNICIPAL

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

Miguel Alves-PI,  25 de Março de 2023.

oJ~~c\_ SECRETÁRIO  MUNÍêPÂLÕE EDUCAÇÃO MARIA ROSINETE DE OLIVEIRA SOUSA

,,; 1/  //  / )

~

✓/

...,#-

A~

,d =~~ ~ífvÍft~~ CPF:  089.086.113-71

PI CONTRATADO

TEjTEMUNHAS:

1.

~

~Jv:

~A;· ~

2.;.;,4/  ;

Â11 f,

Pniflitura llunicipol de Miguel Alves/PI Rua Mariano Mendes, N' 33 - Centro CEP •  64130-000 - lrl[luel Alves-PI

-

## ld:07384ESBSSA9DEFB

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/PMMA/PI

## CON'l'HATO Nº 086/2025 -l'MMA

TERMO DE CONTRATO FIRMADO ENTRE O  MUNICIPIOS DE  MIGUEL ALVES-PI  E  O(A)  SR.(A) SENAIR  DE  SOUSA ANDRADF. OR.TF.TIVANO() A AQUISIÇÃO DA AGRICULTURA  FAMILIAR  DE  GÊNEROS  ALIMENTÍCIOS DESTrNADOS  A  MERENDA  ESCOLAR  DOS  ALUNOS  DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

Aos 2S dias domes de Março do ano de 2025,  o MUNICIPIO DE MIGUEL ALVES, estado do Piaui, pessoa jurldica  de  direito  púb lico,  atravé s  da  Secretaria  Municipal de Educação,  com  sede à Rua Mariano  Mendes.  N. 0 33  Centro.  CEP  64. 130.000  em  Miguel Alves/PI inscrita  no  CNPJ  sob  n.º 06.SSJ.614/0001  -20,  representada neste ato pelo srSecretaria Municipal de Educaçao Maria Rosinete de  Oliveira  Sousa,  inscrita  no CPF Nº 439.329.753-91,  residente  e  domiciliado  cm  Miguel Alves doravante denominado  CONTRATANTE, e por  outro lado  SENAIR  DE  SOUSA ANDRADE, residente  e domiciliado a  localidade Cupins s/n Zona Rural, CEP 64. 130.000 Miguel Alves/PI inscrito no CPF N° 890.833.503-04, ponador CAF nºPI032024.0l.001285117CAF ,  d oravante denominado (a) CONTRATADO(A), fundamentados nas  disposições  Lei  nº  11.947/2009,  e  tendo  em vista o que consta na Chamada Pública  nº 001/2025,  resolvem  celebrar o presente contrato  mediante as cláus ulas que seguem:

## !  C~USULA PRIMEIRA:

1.: objeto desta contratação  a  aquisição  de  GENEROS  ALÍMENTICIOS  DA  AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALlMENTAÇÃO ESCOLAR. dos alunos da rede municipal de educação básica,. verba FNDE/PNAE, FMB e FPM no ano de  2025,  descritos  limite  previsto  na  Cláus ula Terceira e descrição dos produtos contidas no Projeto de Venda apresentado pelo contratado(a).  todos  de acordo com a Chamada  Pú blica n. 0 OOJ/2025, o qual fica fazendo parte integrante do presente contralo. independenlemenle de anexação ou Lranscriçilo.

## !  CLÁUSULA  SEGUNDA:

2.1 O  CONTRATADO se compromete a fornecer os gêneros  a.limenticios da Agricultura Familiar  ao CONTRATANTE  conforme  descrito  no  Projeto  de  Venda  de  Gêneros Alimentícios da  Agricultura Familiar parte integrante deste Instrumento.

## ! CLÁUSULA TERCEIRA:

3.1 O  limite  individual de venda de gê neros alimentícios do Agricultor Familiar e  do  Empreendedor Familiar Rural.  neste  ato  denominados CONTRATADOS,  serã  de  até RS  40.000,00 (quarenta  mil reais) por  DAP por ano civil, referente à sua  produção.  conforme a  legislação  do Programa Nacional de Alimentação Escolar.

## !  CLÁUSULA QUARTA

<!-- image -->

<!-- image -->

P ~ 11  .. dcrp..l d. Miguel Al- wJPI R- ~MencM9, N-»  -C.nffO Cl!P -M130-400 - Mlg!oMtAfv-..PI

-PREFEITURA MU NtCIPAl ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPUPMMA/PI 4. 1  OS  CONTRATADOS  FORNECEDORES  ou  as  ENTIDADES  ARTICULADORAS  deverão informar ao Ministério do  Desenvolvimento Agrário - I\IDA  os  valores  individuais  de  venda  dos participantes do  Projeto  de  Venda  de  Gêneros  Alimentícios, consoante  ao  Projeto  de  Venda  de Gêneros Alimentí cios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, em no máximo  30 dias após a assinatura do conlrtUO~  por meio de ferramenta disponibili:t..ada pelo MDA.

## ! CLÁ USULA QUINTA:

5.1 O  inicio paro  entrega  d3S  mercadorias  será imediatamente  após  o  recebimento  da Ordem de Compra, expedida  pelo Depanamento  de Compras,  sendo  o prazo  do  fornecimento  até o  término da  quantidade adquirida ou até  dezembro de 202S.

- §  l º A  entrega  das  mercadorias  deverá  ser  feita  nos  locais~  dias  e  quantidades  de  acordo com a chamada pública n. 0  001/2025.
- § 2° O recebimento das mercadorias dar-se-á  mediante apresentação do Tenno de Recebimento, sendo que  as  Notas  Fiscais  de  Venda  deverã o  ser  atestadas  pela  pessoa  resp:&gt;nsáve l  pelo  recebimento  da alimenLação no local  de entrega. consoante o anexo deste Contrato  .

## ! CLÁ USULA SEXTA:

6. 1  Pelo  fornecimento  dos gê neros alimentícios, nos  quantitativos descritos  no Projeto  de Venda de Gêneros  Alimentícios da  Agricultura  Familiar,  o  (a)  CONTRATADO  (A)  receberá o  valor  total de  R$ 3.900,00(Tres mil novecentos  reais). conforme previsto no Projeto de Venda;

| IV- TOTALIZA.CAO POR PR.ODUl'O   | IV- TOTALIZA.CAO POR PR.ODUl'O   | IV- TOTALIZA.CAO POR PR.ODUl'O   | IV- TOTALIZA.CAO POR PR.ODUl'O   | IV- TOTALIZA.CAO POR PR.ODUl'O   |
|----------------------------------|----------------------------------|----------------------------------|----------------------------------|----------------------------------|
| 1. Produto 2.Unidade             | 1. Produto 2.Unidade             | 3.Quantidade                     | 4. Didade                        | 5.Vakw Total oor Produto         |
| /Mtlanda                         | K•                               | 1000                             | 2,40                             | ?A00,00                          |
| MIiho .......                    | E,p                              | 1000                             | •.so                             | l.S00,00                         |
| 1                                |                                  |                                  |                                  | Total do Dnieto: 3.900.00        |

## ! CLÁUSULA  StTIMA:

7  . 1  No  valor  mencionado  na  Cláus ula  Quarta  estão incluidas  as  despesas  com  fretes,  recwsos humanos  e  materiais.  assim como  com  os  encargos  fiscais, sociais, comerciais. trabalhistas  e previdenciários e  quaisquer outras despesas necessãrias  ao cumprimento das obrigações  decorrentes do presente contrato.

## ! CLÁ USULA OITAVA:

8. 1  As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta das seguintes dotaçõe s orçamentárias : PROG ALIMENTAÇÃO ESCOLAR  PNAE; FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO-FME  e FUNDO DE PARTICIPAÇAO  DOS MUNICIPIOS-FPM.

## ! CLÁUS ULA NONA:

!

9. 1 O  CONTRATANTE, depois de comprovar o  recebimentos dos produtos e  atestar a  Nota Fiscal. logo após  a  tramitação do Processo para instrução  e  liquidação,  efetuará  o  seu pagamento  no  valor correspondente às entregas do mês anterior.

9.2  Não será efetuado  qualquer  pagamento  ao  CONTRATADO  enquanto  houver  pendê ncia  de liquidação da obrigação financeira em vinude de penalidade ou inadimplê ncia eontra~ 1 f20&gt;(1J!Jif---

<!-- image -->

(Continua na próxima página) .,..,\_\_.  Municipal de Mig~  A I--.IPI Rua ...,\_no Mende-s, N- 3-) - c.ntro CEP- &amp;41:MMIOO - Miau  ..  AIV  .. ..PI

!

!

·

<!-- image -->