Contrato — Miguel Leao (03/12/2025)

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Ano XxIll : Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 03 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXI
Id:07384CE7013b0FD8
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE AGUA BRANCA
AGUA BRANCA
CNPJ: 06.554.760/0001-27
GABINETE DO PREFEITO
Prefeitura Municipal DE RIACHO FRIO
Enderego: Antonio Mascarenhas, s/n, Centro
As demais clausulas contratuais permanecerao inalteradas
que nao conflitarem com
Cep.:64975-000
CNPJ: 01.612.606/0001-40
presente aditivo.
RIACHO FRIO
E-mail: pmriachofrio@hotmail.com
CLAUSULA DECIMA QUARTA - DO FORO
Fica eleito o foro de Agua Branca-PI, Estado do Piauí, para dirimir os conflitos que possam
TERMO DE ADESAO A NOTA FISCAL DE SERVICO ELETRONICA DE PADRAO
NACIONAL
advir da execugao do presente Contrato, que nao possam ser resolvidas por meios administrativos,
renunciando-se a qualquer outro, por mais privilegiado que o seja.
Termo de Adesio do Município DE RIACHO FRIO-PI ao
E por estarem justas e acordadas, as partes contratantes assinam este instrumento, em 03
Convenio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, entre as
(tres) vias de igual teor e forma, na presenga de 02 (duas) testemunhas, de tudo ciente, para que
administracoes
tributarias
da
Uniao,
do
produzam seus juridicos e legais efeitos.
Distrito Federal e dos Municipios, com a participacao da Associacao
Brasileira das Secretarias de Financas das Capitais (ABRASF), da
Confederacao
Nacional
Municipios
Agua Branca (PI), 02 de dezembro de 2025.
(CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), objetivando a
adesao ao padrao nacional da Nota Fiscal de Servico eletronica, bem
como exercer opcao por produtos disponiveis pelo Sistema Nacional
Jose Ribeiro da Cruz Junior
L P DE SOUSA LEAL TEIXEIRA.
da NFS-e,de acordo com o disposto no artigo 199 da Lei n5.172, de
25 de outubro de 1966 - Codigo Tributario Nacional.
Prefeito Municipal
EMPRESA
CONTRATANTE
CONTRATADA
O Município DE RIACHO FRIO-PI, CNPJ 01.612.606/0001-40 neste ato representado pelo
seu Prefeito, JABES LUSTOSA NOGUEIRA JUNIOR, CPF n 751.045.633-91, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 100 e no art. 199 da Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Codigo
TESTEMUNHAS:
Tributario Nacional (CTN), ora denominado ADERENTE:
Considerando que o Convenio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, que dispoe sobre as
regras relativas a instituigao de um padrao nacional para a Nota Fiscal de Servico eletronica
(Protocolo ENAT n 11, de 2015), institui o Sistema Nacional da NFS-e e estabelece o modelo
deste Termo de Adesao ao Convenio,
resolve firmar, por seus representantes legais, o presente Termo de Adesao ao Convenio da NFS-e
que se regera pelas clausulas seguintes:
DO OBJETO
Constitui objeto do presente Termo a adesao ao Convenio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de
Id:030E7C7DE89D098F
2022, visando adotar o padrao nacional da Nota Fiscal de Servico eletronica (NFs-e), com o
consequente compartilhamento dos documentos fiscais, e integrar o Sistema Nacional da NFS-e,
sem prejuizo da legislacao nacional referente aos sigilos comercial e fiscal.
ESTADO DO Piauí
DAS CONDICOES
Câmara Municipal DE MIGUEL LEAO - PI
O aderente se obriga as clausulas do CONVENIO.
Enderego: Rua Joao Ferry, N24 Bairro: Centro
CEP: 64445 - 000
DA VIGENCIA
CNPJ: 07.190.882/0001-44
O presente TERMO e parte integrante do CONvENIO e tera vigencia por prazo indeterminado, a
partir da data de sua ass
RETIFICACAO DA PUBLICACAO DA Portaria N 011/2025
Na ocorrencia de ajustes ao CONvENIO, este termo fica
te ratificado, sem prejuizo ao
direito ulterior de distrato.
A Câmara Municipal DE MIGUEL LEAO, torna publico para conhecimento dos
DA PUBLICACAO
teressados, a RETIFICACAO relacionada abaixo referente a publicacao da Portaria n
A publicacao do presente TERMO e de responsabilidade do ADERENTE, a ser formalizada em
011/2025, publicada no Diario Oficial dos Municipios do Piauí, Edicao n VCDLVI, do
dia 26 de NOVEMBRO de 2025, na pagina 18.
Prefeitura Municipal DE RIACHO FRIO
Enderego: Antonio Mascarenhas, s/n, Centro
Onde se Ie:
Cep.: 64975-000
CNPJ: 01.612.606/0001-40
RIACHO FRIO
Art. 2 Fica exonerado o Vereador RODRIGO CELIO FERREIRA MOURA SANTOS
E-mail: pmriachofrio@hotmail.com
das Comissoes acima referidas.
seus diarios oficiais, ou em outros instrumentos de grande circulacao.
Leia-se:
O signatario firma o presente TERMO para que produza os efeitos legais e resultantes de direito.
Art.2  Atendendo o pedido de desligamento do Vereador RODRIGO CELIO FERREIRA
MOURA SANTOS das Comissoes para qual foi designado.
RIACHO FRIO-PI, 02 DE DEZEMBRO DE 2025
JABES LUSTOSA
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Miguel Leao (PI), 02 de dezembro de
Assinado de forma digital por
2025.
NOGUEIRA
JABES LUSTOSA NOGUEIRA
JUNIOR:75104563391
JUNIOR:75104563391
Fnanuisco i3aro d Soure
Prefeito do Município de Riacho Frio-PI
CPF.: 925.818.973-68
Presidente da Câmara Municipal de Miguel Leaio
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Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais