Decreto — Uniao (08/05/2025)

Ano Xxill Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 08 de Maio de 2025 - Edigao VcccxIV 4 Id:0cc5633B40754Db9 EstaDO dO Piauí ESTADO DO Piauí PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal DE UNIAO - Piauí TERMO DE COMPROMISSO E POSSE NO CARGO DE VEREADOR LUCAS DA SILVA SOUSA Id:167C4985CF3B4A78 1 231 Prefeitura Municipal de Lagoa do Piauí LAGOA DO Piauí Secretaria Municipal de eDucacAO No dia vinte e nove de abril de dois mil e vinte e cinco, compareceu a Câmara A Secretaria Municipal DE EDUCAgAO MARIA DO CARMO DOS SANTOS DE LAGOA DO Piauí - PI, no uso das atribuigoes legais; CONSIDERANDO o teor do art. 11 do Decreto no 10.656 de 22 de abril de 2021; Regulamentar a Politica de Educagao em Tempo Integral no Município de Lagoa do Piauí- PI. Municipal de Uniao-PI o ilustrissimo senhor LUCAS DA SILVA SOUSA, - REPUBLICANOS, eleito como 1 suplente para ocupar o cargo de vereador em substituicao a senhora. Vereadora ADALA KARINE SILVA ROCHA, em virtude de pedido de 1996; afastamento para ocupar o cargo de Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hidricos. O Vereador ora empossado ja apresentara copia do Municipal de ensino; CONSIDERANDO as disposig6es do art. 70 da Lei n 9.394, de 20 de dezembro de CONsiDERANDo a autonomia do ente federado acerca da organizagao da rede diploma conferido pela Justica Eleitoral como suplente eleito no pleito de 2024, documentos pessoais e tambem a declaragao de bens. Tendo prestado Educagao e no Plano Municipal de Educacao. &#x27; COnsIDERAnDo que a Educagao Integral esta prevista no Plano Nacional de Compromisso, foi declarado empossado no Cargo de Vereador, pelo senhor Presidente, em estrita observancia as normas vigentes. Para constar, lavrei o presente Termo de Compromisso e Posse, que vai por mim assinado, Resolve: Ver. Joel de Jesus Melo, pelo Vereador empossado, pelo senhor Presidente e pelos demais vereadores presentes. fundamental (anos iniciais e finais).. Municipal de ensino. deste Município, abrangendo a educagao infantil e o ensino Sala das Sessoes da Câmara Municipal de Uniao-PI, em vinte e nove de abril. de 2025 (29/04/2025). da Constituigao. Art.2o - As despesas referentes a educacao integral serao custeadas por dotagao orcamentaria propria, observada a aplicagao exclusivamente em despesas para b hlu four 4 manutengao e para o desenvolvimento do ensino, na forma prevista no art. 7o da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, observando o disposto no inciso X do caput do art. 167 Vereador Empossado Ver. Joel Jesus Melo de atendimento. Art.3o - Devera ser realizado anualmente o acrescimo de, no minimo, 10% do numero de vagas de educagao em tempo integral, com vistas a universalizacao desse tipo aulo Eduardo Andrade Bacelar Presidente da Câmara Municipal 1 Secretario de Uniao-PI Ass. Demais vereadores presentes: Art.4o - Quanto a infraestrutura para as escolas onde se oferta a ampliacao de jornada, o Programa de Educacao de Tempo Integral atendera ao disposto no Artigo 11 do Decreto n 10.656/2021. End.: Rua Areolin Art.5o - Serao listadas as atividades de acompanhamento de acordo com a. disponibilidade aferida conforme o Censo Escolar. 190/2025, de 2 de abril de 2025. EstaDO dO Piauí Art. 6o - A selegao de mediadores e facilitadores de aprendizagem se dara por chamada publica e observara a Lei do Voluntariado (Lei no 9.608/1998) e a Lei Municipal no EDICOES ICP 1 Prefeitura Municipal De LagOA DO Piauí LAGOA DO Piauí Secretaria Municipal De eDucACAO Cuidando do futuro ASSINADAS Art.7o - A Secretaria Municipal de Educagao realizara anualmente levantamento de Brasil DIGITALMENTE CH recursos humanos de forma a garantir que haja pessoal suficiente para proporcionar a efetivagao das atividades de educagao integral. Art. 8o - A Secretaria Municipal de Educagao realizara a gestao dos insumos, como COM M CARIMBO alimentagao escolar, materiais pedagogicos e outros recursos, na perspectiva da educagao integral, prezando pela qualidade do ensino e pela eficiencia da gestao publica. DO TEMPO jornada em tempo integral. Art.go - O Município indicara a equipe tecnica responsavel pelo programa de do programa e gestao de insumos e recursos humanos para a oferta com qualidade da HOMOLOGADO Art.10 - A Secretaria Municipal de Educagao expedira rotineiramente as familias e a comunidade escolar comunicados acerca da oferta de tempo integral, seus beneficios e as PELO desse tipo de atendimento.. mudangas na rotina escolar em virtude de sua implementagao. Art.11o - O Município instituira metodos periodicos de avaliagao de forma a acompanhar a expansao das matriculas de tempo integral, com vistas a universalizacao ICP - BRASIL Art.12o - O controle social sobre a aplicagao dos recursos transferidos no ambito do programa escolar em tempo integral sera exercido pelo Município e pelos respectivos conselhos previstos no Artigo 33 da Lei n 14.113, de 25 de dezembro de 2020. Art.13o - Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicagao. Todas as nossas edicoes seguem os mais rigorosos padroes de seguranga, garantindo a inalterabilidade e a legitimidade de nossas publicagoes, de acordo govbr : com a Instrugao Normativa TCE/PI 003-18. Maria do Carmo dos Santos Secretaria Municipal de Educagao Portaria No 04/2025 A prova documental dos atos municipais Diario Oficial dos Municipios CPF: 624.301.903-97