Lei — Miguel Alves (19/12/2025)

607
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 19 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXII
KRO
Id:0047F301B4F7DEBF
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE MIGUEL ALVES
Prefeitura Municipal DE MIGUEL ALVES
COMISSAO PERMANENTE DE Licitação - CPL/PMMA/PI
COMISSAO PERMANENTE DE Licitação - CPL/PMMA/PI
CONTRATO N 051/2025 - PMMA
CLAUSULA DEZESSETE:
TERMO DE CONTRATO FIRMADO ENTRE O MUNICIPIOS
17.1A fiscalizacao do presente contrato ficara a cargo da Secretaria Municipal de Educacao, da.
Entidade Executora, do Conselho de Alimentaao Escolar - CAE e outras Entidades designadas pelo
DE MIGUEL ALVES-PI E O(A) SR.(A) ESMERALDA SILVA
MOREIRA DE CASTRO OBJETIVANDO A AQUISICAO DA
FNDE
AGRICULTURA FAMILIAR DE GENEROS ALIMENTICIOS
DESTINADOS A MERENDA ESCOLAR DOS ALUNOS DA
CLAUSULA DEZOITO:
18.1 O presente contrato rege-se, ainda, pela Chamada Publica n 001/2025, pela Resolução
REDE Municipal DE ENSINO.
CD/FNDE no 038/2009, pela Lei no 11.947/2009 e subsidiariamente pela Lei n 8.666/93, e o
dispositivo que a regulamente, em todos os seus termos, a qual sera aplicada, tambem, onde o.
contrato for omisso.
de Oliveira Sous
CLAUSULA DEZENOVE:
doravaRo,
19.1 Este Contrato podera ser aditado a qualquer tempo, mediante acordo formal entre as partes,
Alves/PI inscrito no CPF N 087.144.923-42, p
resguardadas as suas condigoes essenciais.
CLAUSULA VINTE:
clausulas que seguem
20.1 As comunicagoes com origem neste contrato deverao ser formais e expressas, por meio de
CLAUSULA PRIMEIRA:
carta, que somente tera validade se enviada mediante registro de recebimento, por fax, transmitido
FAMILiARo des
pelas partes.
verba FNDE/PNAE, FME e FPM no ano de 2025, desc
AR, dos alunos da rede mun icipal de educacao basica,
CLAUSULA VINTE E UM:
Este Contrato, desde que observada a formalizagao preliminar a sua efetivacao, por carta,
CLAUSULA SEGUNDA:
consoante Clausula Vinte, podera ser rescindido, de pleno direito, independentemente de notificacao
2.1 O CONTRATADO se compromete a forne
enticios da
ou interpelacao judicial ou extrajudicial, nos seguintes casos:
Por acordo entre as partes;
I.
pela inobservancia de qualquer de suas condigoes;
CLAUSULA TERCEIRA
III
quaisquer dos motivos previstos em lei.
1 O limite individual de venda de ger
o civil, referente a sua producao, conforme a legislacao do Programa Nacional
CLAUSULA VINTE E DOIS:
de Alimentagao Escolar.
O presente contrato vigorara da sua assinatura ate a entrega total dos produtos adquiridos ou ate 31 de
CLAUSULA QUARTAA
Dezembro de 2025.
CLAUSULA VINTE E TRES:
23.1 E competente o Foro da Comarca de Miguel Alves-PI para dirimir qualquer controversia que
CEParano30-endesigue3 ACentro
se originar deste contrato.
ESTADO DO Piauí
E, por estarem assim, justos e contratados, assinam o presente instrumento em tres vias de igual
teor e forma, na presenca de duas testemunhas.
Prefeitura Municipal DE MIGUEL ALVES
AL COMISSAO PERMANENTE DE Licitação - CPL/PMMA/PI
4.1 OS CONTRATADOS FORNECEDORES ou as ENTIDADES ARTICULADORAS deverao
individuais de venda dos
Miguel Alves-PI, 25 de Margo de 2023.
assinatura do contrato, por meio de ferramenta disponibilizada pelo MDA.
CLAUSULA QUINTA:
5s o recebimento da Ordem c
Compra, exj
pedida pelo I
ida ou ate
p-64130-000-Miguel Alves-P1
1 A entrega das mercadorias devera ser feita nos locais, dias e quantidades de acordo com a.
adorias dar-se-a mediante apresentacao do Termo de Recebimento, sendo
que as Notas Fiscais de Venda deverao ser atestadas pela pessoa responsavel pelo recebimento da.
ESTADO DO Piauí
CLAUSULA SEXTA:
critos no Projeto de Venda de
Prefeitura Municipal DE MIGUEL ALVES
forme previsto no Projeto de Venda
- TOTALIZACAO POR
2.Unidade
5.Valor Total por Produto
Prefeitura Municipal
COMISSAO PERMANENTE DE Licitação - CPL/PMMA/PI
1:5%
rotal do projeto:425,00
CLAUSULA SETIMA:
SECRETARIO Municipal DE EDUCACAO
nado na Clausula Quarta estao incluidas as despesas com fretes, recursos
MARIA ROSINETE L
EIRA SOUSA
humanos e materiais, assim como com os encargos fiscais, sociais, comerciais, trabalhistas e.
previdenciarios e quaisquer outras despesas necessarias ao cumprimento das obrigacoes decorrentes.
do presente contrato.
MARIA DO SOCORRO SILVA MOREIRA
EDUCACAO-FME e FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS-FPM.
CPF: 905.464.663-20
P/ CONTRATADO
CLAUSULA NONA
apa ovst g roce limuidagao, efetara o seu pagamento no valor
recebimentos dos produtos e atestar a Nota Fiscal
TESTEMUNHAS:
ramitacao do Processo p
1 humoinalldg Maylloy Sigie.
correspondente as entregas do mes anterior.
9.2 Nao
ao CONTRATAD
er pendencia de
2.Faascisio DawIiia sorslusm.
CLAUSULA DECIMA:
Prefeitura Municipal de Miguel Alves/P!
WRDseeS
Rua Mariano Mendes, N 33 - Centro
CEP - 64130-000 - Miguel Alves-PI
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais