Licitação — Para  A  Câmara  Municipal (02/04/2025)

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08

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## ESTADO DO PIAU( CÂMARA  MUNICIPAL DE BARRO DURO

Rua do Cajueiro, S/N  Centro Barro Duro - Piauí CNPJ: 01.668.745/0001-96

## CONTRATO Nº 22/2025

## INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 06/2025

| N°DO PROCESSO                 | 22/2025                                                                              |
|-------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------|
| FUNDAMENTO LEGAL              | Ar!. 74, inc.111, alínea"e" da Lei 14.133/2021                                       |
| RESUMO DO OBJETO DO CONTRATO  | Serviços técnicos especializados de consultoria jurídico-administrativa . assessoria |
| VIG~NCIA                      | 10 meses.                                                                            |
| VALOR GLOBAL                  | R$ 55.000,00                                                                         |
| CLAS. FUNCIONAL PROGRAMÁTICA  | 01 01 00 / 01 031 0014 2001 0000 / 3.3.90.39.00                                      |
| FONTE DE RECURSOS             | Repasse da Prefeitura para a Câmara Municipal                                        |
| CONTRATANTE                   | CAmara Municipal de Barro Duro/PI                                                    |
| CNPJ DA CONTRATANTE           | 01.668.745/0001-96                                                                   |
| CONTRATADA                    | Ferreira & Ferreira Advogados Associados                                             |
| CNPJ DACONTRATADA             | 28.371 .585/0001-75                                                                  |
| DATA DAASSINATURA DO CONTRATO | 06.03.2025                                                                           |

FREDSON FILHO PESSOA BRITO

Presidente de Câmara Municipal

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DOS MILAGRES RUA LUIS GOMES VILANOVA Nº 55 01 .612.603/0001-07 Exerclcio: 2025

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## DECRETO Nº 10 , DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025

Remaneja recursos do orçamento vigente de 2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DOS MILAGRES, no uso da atribuição  que lhe confere o art.38, da Lei nº 235 de 04/07/2024 orçamento fiscal e de seguridade social para o exercício  de 2025. DECRETA:

Art.1 °.  Ficam remanejados na forma do anexo deste decreto, as dotações  orçamentárias aprovadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias  para o exercício  de 2025

Art.2°. A alteração  introduzida pelo presente Decreto não  implica em abertura de crédito adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário,  Já  que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesa impostos na Lei de Diretrizes Orçamentárias  (Lei n°235, de 04 de JULHO de 2024) e dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos  e unidades contemplados.

Art.3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

SANTO ANTONIO DOS MILAGRES, 03 de FEVEREIRO de 2025

,ULO CAZIMIRO DE SOUSA NETO E SIL' PREFEITO MUNICIPAL 861.485.083-20

## ACRÉSCIMOS

| LOCAL:02 02   | PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DOS MILAGRES 02 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL E FINANÇAS   | PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DOS MILAGRES 02 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL E FINANÇAS   | PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DOS MILAGRES 02 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL E FINANÇAS   | PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DOS MILAGRES 02 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL E FINANÇAS   | PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DOS MILAGRES 02 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL E FINANÇAS   |
|---------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Ficha:        |                                                                                                                   |                                                                                                                   |                                                                                                                   |                                                                                                                   |                                                                                                                   |
| 42            | 04.122.0003.2010.0000 GESTÃO ADMINISTRATIVA 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO                                      | 04.122.0003.2010.0000 GESTÃO ADMINISTRATIVA 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO                                      | 5.000,00                                                                                                          | 04.122.0003.2010.0000 GESTÃO ADMINISTRATIVA 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO                                      |                                                                                                                   |
| Ficha: 47     | 04.122.0003.2010.0000 GESTÃO ADMINISTRATIVA                                                                       | 04.122.0003.2010.0000 GESTÃO ADMINISTRATIVA                                                                       | 127.000,00                                                                                                        | 04.122.0003.2010.0000 GESTÃO ADMINISTRATIVA                                                                       |                                                                                                                   |
| Ficha: 77     | 04.124.0004.2014.0000 GESTÃO FINANCEIRA E CONTROLE 3.3.90.35.00 SERVICOS DE CONSULTORIA                           | 04.124.0004.2014.0000 GESTÃO FINANCEIRA E CONTROLE 3.3.90.35.00 SERVICOS DE CONSULTORIA                           | 74.182,96                                                                                                         | 04.124.0004.2014.0000 GESTÃO FINANCEIRA E CONTROLE 3.3.90.35.00 SERVICOS DE CONSULTORIA                           |                                                                                                                   |
| LOCAL:02 02   | PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DOS MILAGRES 03 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO                         | PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DOS MILAGRES 03 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO                         | PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DOS MILAGRES 03 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO                         | PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DOS MILAGRES 03 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO                         | PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DOS MILAGRES 03 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO                         |
| Ficha:        | 100 12.361.0002.1015.0000 4.4.90.51 .00                                                                           | MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBL OBRAS E INSTALACÔES                                                                   | 60.000,00                                                                                                         |                                                                                                                   |                                                                                                                   |
| LOCAL:02 02   | PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DOS MILAGRES 03 02 FUNDO DE EDUCAÇÃO                                        | BÁSICA - FUNDEB                                                                                                   | PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DOS MILAGRES 03 02 FUNDO DE EDUCAÇÃO                                        | PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DOS MILAGRES 03 02 FUNDO DE EDUCAÇÃO                                        | PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DOS MILAGRES 03 02 FUNDO DE EDUCAÇÃO                                        |

.\_ULO CAZIMIRO DE SOUSA NETO E SILII PREFEITO MUNICIPAL 861 .485.083-20

## ANEXO

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DOS MILAGRES

RUA LUIS GOMES VILANOVA Nº 55 01 .612.603/0001-07 Exercício:  2025

## DECRETO Nº 10, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025

## ACRÉSCIMOS

| LOCAL:02 02              | PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DOS MILAGRES 03 02 FUNDO DE EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB                  | PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DOS MILAGRES 03 02 FUNDO DE EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB                  | PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DOS MILAGRES 03 02 FUNDO DE EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB                  |
|--------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Ficha: 678               | 12.361 .0010.1946.0000 4.4.90.51 .00                                                                        | ENSINO FUNDAMENTAL OBRAS EINSTALAÇÕES                                                                       | 59.268,15                                                                                                   |
| LOCAL:02 02              | PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DOS MILAGRES 04 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA EABASTECIMENTO | PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DOS MILAGRES 04 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA EABASTECIMENTO | PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DOS MILAGRES 04 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA EABASTECIMENTO |
| Ficha: 269               | 20.605.0018.2030.0000 3.3.90.36.00                                                                          | DESENVOLVIMENTO EINFRAESTRI OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO:                                                    | 15.000,00                                                                                                   |
| LOCAL:02 02              | PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DOS MILAGRES 06 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS                     | PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DOS MILAGRES 06 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS                     | PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DOS MILAGRES 06 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS                     |
| Ficha: 420               | 10.301.0013.2065.0000 3.1 .90.16.00                                                                         | QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO - SAL OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PI                                                | 10.000,00                                                                                                   |
| Ficha: 424               | 10.301.0013.2065.0000 3.1 .91 .13.00                                                                        | QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO - SAL CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS                                                       | 10.000,00                                                                                                   |
| LOCAL: 02 02             | PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DOS MILAGRES 07 01 SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL         | PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DOS MILAGRES 07 01 SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL         | PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DOS MILAGRES 07 01 SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL         |
| Ficha: 498               | 08.244.0018.2071 .0000 3.3.90.36.00                                                                         | DESENVOLVIMENTO EINFRAESTRI OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO:                                                    | 50.000,00                                                                                                   |
| TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES | TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES                                                                                    | TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES                                                                                    | 410.451 ,11                                                                                                 |

/\ULO CAZIMIRO DE SOUSA NETO E SIL\I PREFEITO MUNICIPAL 861.485.083-20

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DOS MILAGRES RUA LUIS GOMES VILANOVA Nº 55 01.612.603/0001-07 Exercício:  2025

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Página  3

## DECRETO Nº 10 , DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025

| REDUÇÕES .........................................................................................................   | REDUÇÕES .........................................................................................................   | REDUÇÕES .........................................................................................................                     | REDUÇÕES .........................................................................................................                     | REDUÇÕES .........................................................................................................                     |
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| LOCAL:                                                                                                               | 02 02                                                                                                                | PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DOS MILAGRES 03 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO                                              | PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DOS MILAGRES 03 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO                                              | PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DOS MILAGRES 03 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO                                              |
| Ficha:                                                                                                               | 112                                                                                                                  | 12.361.0005.2036.0000DESENVOLVIMENTO E QUALIDADE -74.182,96                                                                            | 12.361.0005.2036.0000DESENVOLVIMENTO E QUALIDADE -74.182,96                                                                            | 12.361.0005.2036.0000DESENVOLVIMENTO E QUALIDADE -74.182,96                                                                            |
| LOCAL:                                                                                                               | 02 02                                                                                                                | PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DOS MILAGRES 03 02 FUNDO DE EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB                                             | PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DOS MILAGRES 03 02 FUNDO DE EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB                                             | PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DOS MILAGRES 03 02 FUNDO DE EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB                                             |
| Ficha:                                                                                                               | 230                                                                                                                  | 12.365.0007.2946.0000ENSINO INFANTIL -59.268,15 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERIV                                             | 12.365.0007.2946.0000ENSINO INFANTIL -59.268,15 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERIV                                             | 12.365.0007.2946.0000ENSINO INFANTIL -59.268,15 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERIV                                             |
| LOCAL:                                                                                                               | 02 02                                                                                                                | PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DOS MILAGRES 05 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO                                     | PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DOS MILAGRES 05 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO                                     | PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DOS MILAGRES 05 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO                                     |
| Ficha:                                                                                                               | 293                                                                                                                  | 04.122.0003.2053.0000GESTÃO ADMINISTRATIVA                                                                                             | 04.122.0003.2053.0000GESTÃO ADMINISTRATIVA                                                                                             | -115.000,00                                                                                                                            |
| Ficha:                                                                                                               | 372                                                                                                                  | 26.451.0017.1021.0000MOBILIDADE URBANA -15.000,00 4.4.90.51 .00 OBRAS E INSTALAÇÕES PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DOS MILAGRES | 26.451.0017.1021.0000MOBILIDADE URBANA -15.000,00 4.4.90.51 .00 OBRAS E INSTALAÇÕES PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DOS MILAGRES | 26.451.0017.1021.0000MOBILIDADE URBANA -15.000,00 4.4.90.51 .00 OBRAS E INSTALAÇÕES PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DOS MILAGRES |
|                                                                                                                      |                                                                                                                      | 06 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÜDE - FMS                                                                                                   | 06 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÜDE - FMS                                                                                                   | 06 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÜDE - FMS                                                                                                   |
| Ficha:                                                                                                               | 432                                                                                                                  | 10.301.0013.2065.0000QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO - SAÜ I 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO~                                         | 10.301.0013.2065.0000QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO - SAÜ I 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO~                                         | -10.000,00                                                                                                                             |
| Ficha:                                                                                                               | 471                                                                                                                  | 10.302.0013.2067.0000QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO - SAÜ I 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO~                                         | 10.302.0013.2067.0000QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO - SAÜ I 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO~                                         | -10.000,00                                                                                                                             |
| LOCAL:                                                                                                               | 02 02                                                                                                                | PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DOS MILAGRES 07 01 SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL                                    | PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DOS MILAGRES 07 01 SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL                                    | PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DOS MILAGRES 07 01 SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL                                    |
| Ficha:                                                                                                               | 492                                                                                                                  | 08.244.0018.2071.0000DESENVOLVIMENTO E INFRAESTRL 3.1.90.11 .00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA                                           | -127.000,00                                                                                                                            | -127.000,00                                                                                                                            |

TOTAL DAS ANULAÇÕES

.\_ULO CAZIMIRO DE SOUSA NETO E SILII PREFEITO MUNICIPAL 861.485.083-20

-410.451, 11