Lei — Curralinhos (10/04/2025)

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 10 de Abril de 2025 - Edicao VCcxcvIII
Id:09FED878DAB38FA7
Id:0E28A8E1F3518F84
Câmara Municipal DE CURRALINHOS
Câmara Municipal DE CURRALINHOS
S - PI
AtO de promulgagAO no 01/2025
AtO de pROmuLgAcAO no 02/2025
"Promulga
proposicao
legislativa
sancionada
tacitamente, em virtude do silencio de sangao ou
tacitamente, em virtude do silencio de sangao ou
veto, pelo Prefeito Municipal, no. tempo habil
veto, pelo Prefeito Municipal, no tempo habil
previsto no art. 101,  3 e s 70 da Lei Organica
previsto no art. 101,  30 e'g 7o da Lei Organica
do Município e art. 104, 5 30 e 5 70 do Regimento
do Município e art. 104,  30 e  70 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Curralinhos-PI"
Interno da Câmara Municipal de Curralinhos-PI"
Presidente
Câmara
DE
VEREADORES
presidente
VEREADORES
DE
O
DA
CAMARADE
DE
CuRraLInhos, Estado do Piauí, Sr. Lucivaldo de Sousa Santos, no uso
CuRRALInhos, Estado do Piauí, Sr. Lucivaldo de Sousa Santos, no uso
de suas atribuigoes legais, definidas pela Lei Organica Municipal e
de suas atribuigoes legais, definidas pela Lei Organica Municipal e
Regimento Interno desta Casa de Leis; e
Regimento Interno desta Casa de Leis; e
consIderanpo a aprovagao, pela Câmara de Vereadores, do Projeto
consIderando a aprovagao, pela Câmara de Vereadores, do Projeto
de Lei no 335/2o2s, de autoria do Vereador desta Casa Legislativa, Sr.
de Lei no 332/2025, de autoria do Vereador desta Casa Legislativa, Sr.
Valter Caetano da Silva;
Valdinar da Costa Saraiva;
CONSIDERANDO
protocolo de recebimento pelo Poder Executivo, na
cOnsIDerando o protocolo de recebimento pelo Poder Executivo, na
data de 21/03/2025
data de 21/03/2025
COnsIDeRanDo o silencio de sangao ou veto, pelo Excelentissimo
cOnsIDeranDo o silencio de sangao ou veto, pelo Excelentissimo
Prefeito Municipal, no tempo habil previsto no art. 101, s 3o e  7o da Lei
Prefeito Municipal, no tempo habil previsto no art. 101, s 3o e  7o da Lei
Organica do Município e art. 104,  30 e  70 do Regimento Interno da
Câmara Municipal, no que concerne a aludida proposigao legislativa;
Câmara Municipal, no que concerne a aludida proposigao legislativa;
RESOLVE:
RESOLVE:
Art. 1o. PROMULGAR a Lei no 313/2025 oriunda do Projeto de Lei no
Art. 1o. PROMuLGAR a Lei no 312/2025 oriunda do Projeto de Lei no
335/2025, de autoria do Poder Legislativo Municipal, cujo conteudo faz
332/2025, de autoria do Poder Legislativo Municipal, cujo conteudo faz.
parte integrante do presente ato de promulgagao.
parte integrante do presente ato de promulgagao.
Art. 2o. Publique-se e Registre-se.
Art. 2o. Publique-se e Registre-se.
Câmara de Vereadores de Curralinhos/PI, 08 de abril de 2025.
Câmara de Vereadores de Curralinhos/PI, 08 de abril de 2025.
Lusivaldo at souss'sa
Santo
Sousa Santos
.d sousur Sontor
Presidente da Câmara Municipal
Lucivaldo de Sousa Santos
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal DE CURRALINHOS
n-
Câmara Municipal DE CURRALINHOS
Cep: 64453-000 - CNPJ: 07.850.042/0001-60
Lei Municipal no 313/2025 (Projeto de Lei no 335/2025).
Lei Municipal no 312/2025 (Projeto de Lei no 332/2025)
Dispe sobre os criterios de denominagao
de
Iogradouros,
loteamentos,
INSIITUI O "DIA DO EVANGELICO"
NO
monumentos,
obras
e  edificacoes
CURRALINHOS
DA
OUTRAS
publicas no Município de Curralinhos -
PI, e da outras providencias.
O Excelentissimo Senhor Lucivaldo de Sousa Santos, Presidente da
Câmara Municipal de Curralinhos, Estado do Piauí, no uso de suas
O Excelentissimo Senhor Lucivaido de Sousa Santos, Presidente da
atribuigoes que Ihe sao conferidas'em lei, faz saber que a Câmara
Câmara Municipal de Curralinhos, Estado do Piauí, no uso de suas
Municipal aprovou e o Prefeito tacitamente sancionou a seguinte lei:
atribuigoes que Ihe sao conferidas em lei, faz saber que a Câmara
Art. 1o.- Fica instituido o"Dia do Evangelico
no Calendario de Eventos
do Município de Curralinhos
Municipal aprovou e o Prefeito tacitamente sancionou a seguinte lei:
Paragrafo Unico - O "Dia do Evangelico" sera comemorado, anualmente,
no ultimo sabado do mes de outubro.
Art. 1o - A presente Lei e norma de ordem publica, que tem por finalidade
- O Poder Executivo Municipal estabelecera, na regulamentagao
desta Lei, a forma de comemoragao do *Dia do Evangelico"
regulamentar a identificacao e nomenclatura de logradouros, loteamentos,
Art. 3o. - As despesas decorrentes da execugao desta lei correrao por
monumentos, obras e edificacoes publicas.
necessarias.
Art. 2o - Os logradouros, monumentos, loteamentos, obras e edificagoes
Art. 4o. - O Poder Executivo Municipal regulamentara a presente lei, no
publicas do Município de Curralinhos serao denominados em conformidade.
que couber.
com o disposto nesta lei, e somente poderao ser escolhidos nomes de.
de sua publicagao, revogadas disposigoes contrarias.
pessoas, datas historicas ou acontecimentos civicos, culturais e esportivos
de relevancia ou elementos ligados a natureza.
SAlA DAS SESSOeS DA Câmara Municipal De CURRAlInhOS-pI.
Art. 3o - Utilizar-se-a para os logradouros a seguinte terminologia: via,
Curralinhos-PI, 08 de abril de 2025.
estrada, avenida, rua, praca, largo, rotula, travessa, parque e demais
edificagoes publicas.
Lucivaldo de Sousa Santos
Paragrafo unico: E proibida a duplicidade da denominagao do logradouro,
Presidente da Câmara Municipal
inclusive quando pertencer a categorias diferentes.
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogando-se
as disposigoes em contrario.
II - Regularizar, atraves de Lei especifica, a identificagao dos locais
publicos que ainda nao dispoem de nome oficialmente registrado..
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 10 de Abril de 2025 - Edicao VCcxcVII
Câmara Municipal DE CURRALINHOSE
Cep: 64453-000 - CNPJ: 07.850.042/0001-600
Art. 4o- Quando se tratar de nomes de pessoas deverao ser atendidos os
seguintes requisitos:
I - Os homenageados deverao gozar de bom conceito social, observando-
se o disposto no artigo 1o, da Lei Federal no 6.454/77, de 24 de
outubro de 1977, que proibe atribuir nome de pessoa viva a bem publico;
II - Que o homenageado tenha comprovadamente prestado servigos
relevantes a comunidade, Município, e/ou ao Estado, e/ou ao Pais e/ou a
Humanidade, nos diversos campos do conhecimento humano, da
educagao, da cultura, dos esportes, das artes, da politica e da filantropia
e;
III - Que resgatem e se identifiquem com a historia do Município de
Curralinhos-PI;
IV - Que nao haja outro logradouro, monumento, loteamento, obra ou
edificagao publica a que ja tenha sido atribuido o nome da pessoa a quem
se pretende homenagear.
Art. 5o - A comprovagao do falecimento sera comprovada com a
apresentagao de certidao de obito e fara parte do processo que solicita a
denominacao;
Paragrafo unico. Sera dispensada a comprovagao do obito nos casos
publicos e notorios.
Art. 6o - Devera ser anexado ao Projeto de Lei, um historico completo
sobre a vida do homenageado, onde constem informagoes sobre seus
dados biograficos e a contribuigao oferecida a sociedade atraves de
relatorio circunstanciado.
Art. 7o - Fica proibida a mudanga de identificagao de logradouros,
monumentos, loteamentos, obras e edificagoes publicas no ambito do
Município de Curralinhos, salvo no caso previsto no artigo 8o.
Art. 80 -
A proposta de mudanga de identificagao de logradouro.
monumentos, loteamentos, obras e edificagoes publicas obrigatoriamente
ocorrera atraves de Projeto de Lei que atenda aos requisitos do artigo 40,
II, desta lei ou atraves de lei de iniciativa popular conforme art. 29, inciso
XIII, da Constituigao Federal;
Paragrafo Unico. A aprovagao dos Projetos de Lei referentes a alteracao
da identificagao de logradouros, monumentos, loteamentos, obras e
edificagoes publicas se dara pelo voto favoravel de no minimo 2/3 dos
Vereadores.
Art. 9o - O Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante ato proprio,
podera adequar denominacoes de logradouros publicos, adotando
procedimentos especificos ou estendendo a denominagao existente
quando se tratar de prolongamento natural ou trechos de ligagao entre
vias publicas.
Paragrafo Unico. Em se tratando de prolongamento de um logradouro ja
existente, devera ser mantida a respectiva denominagao do logradouro
que Ihe deu origem.
Art. 10- O Poder Publico Municipal tera 90 (noventa) dias apos a
publicagao desta Lei para:
I - Identificar cada logradouro objeto desta Lei, atraves de placas, nos
padroes a serem adotados pelo Poder Executivo Municipal, podendo ser
patrocinadas pela iniciativa privada;.
Diario Oficial dos Municipios