lei — Lagoinha Do Piaui (10/12/2025)

Art. 38 Poderao ter atividades as atividades de baixo risco no raio de 200 metros de
imoveis vinculados ao patrimonio historico, cultural e arqueologico do Município,
desde que nao ultrapassem o volume de 45 (quarenta e cinco) decibeis.
Rede Si
pessoa juridica para o Instituto do Patrimonio Historico e Artistico - IPHAN do Estado
Instituto do
Patrimonio Historico e Artistico -
a respeito daquela nova pessoa juridica.
Art. 40. Os direitos que trata a Lei Federal n 13.874, de 2019, serao compatibilizados
com as normas que tratam de seguranca publica, meio ambiente, sanitarismo ou saude
CAPITULO XII - DISPOSICOES FINAIS

359
Ano XxIll  Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 10 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXV
Id:0047f23028c9811C
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE ALAGOINHA DO PIAUIS
ESTADO DO Piauí
ALAGOINHA
CNPJ:07.450.778/0001-41
ICIPAL DE ALAGOINHA DO Piauí
Segao III
Do Local da Escuta Especializada
LEI Municipal N 079/2025,DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025.
Art. 8 A escuta especializada sera realizada em local apropriado e acolhedor, de facil
Institui o novo Codigo Tributario do Município de Alagoinha do
acesso, com infraestrutura e espaco fisico, preferencialmente ja constituido, como
referencia de atendimento a populacao, que garantam a privacidade da crianca ou do
adolescente vitima ou testemunha de violencia.
O PREFEITO Municipal DE ALAGOINHA DO Piauí, ESTADO DO Piauí, no uso
do Município, oago saber que a Câmara Municipal de Alagoinha do Piasui - PI aprovou e eu sanciono a
1 A sala em que sera realizada
elo menos
seguinte Lei:
|-cadeiras;
DISPOSICAO PRELIMINAR
II - brinquedos ludicos, diversos;
III- ivros;,
t. 1 Esta Lei Complementar institui o novo Codigo Tributario do Município de Alagoinha do Piauí - PI -
CTM.
IV-material de expediente;
Y - e demais materiais que o profissional achar necessario para o correto atendimento.
LIVRO I
2 O Município, a partir da data de inicio da vigencia da presente lei, tera ate 180 dias
CODIGO TRIBUTARIO DO Município DE ALAGOINHA DO Piauí - PI - CTM
para providenciar todos os itens do inciso anterior.
DISPOSICOES GERAIS
Art. 2 A atividade tributaria do Município de Alagoinha do Piauí - PI, regulada pelo CTM e pela legislacac
CAPITULO III
DO COMITE DE GESTAO COLEGIADA DA REDE DE CUIDADO E DE PROTECAO
lo Estado Brasileir
das demais normas complementares a Constituigao Federal que tratem de materia tributaria eadao Lei
SOCIAL DAS CRIANCAS E ADOLESCENTES ViTIMAS OU TESTEMUNHAS DEE
VIOLENCIA
ulsoria,
noeda ou cujo valor nela se
Art. 9 Fica instituido o Comite de Gestao Colegiada da Rede de Cuidado e de Protecao
Social das Criangas e dos Adolescentes Vitimas ou Testemunhas de Violencia, com a
ca do tributo
finalidade de articular as politicas implementadas nos sistemas de Justiga, Seguranga
determinada pelo fato gerador da respectiva obrigacao, sendo irrelevantes para qualifica-la:
Publica, Assistencia Social, Educacao e Saude, visando ao acolhimento e ao atendimento
- a denominacao e demais caracteristicas formais adotadas pela lei;
integral das criangas e adolescentes vitimas ou testemunhas de violencia.
I - a destinacao legal do produto da sua arrecadacao.
Art. 10 O Comite de Gestao Colegiada da Rede de Cuidado e de Protecao Social de
TiTULO II
Criangas e Adolescentes Vitimas ou Testemunhas de Violencia, sera composto por 06
DOS TRIBUTOS DE COMPETENCIA DO Município DE ALAGOINHA DO Piauí - PI
(seis) representantes:
DAS REGRAS TRIBUTARIAS
I - 01 representante da Secretaria Municipal de Assistencia Social;
II - 01 representante da Secretaria Municipal de Saude;.
Art. 5o Os tributos componentes do Codigo Tributario Municipal sao.
III - 01 representante da Secretaria Municipal de Educacao e dos Esportes;
!V - 01 representante da seguranca publica;
V - 01 representante do Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente
fisica, e de direitos reais sobre imoveis, exceto os de garantia, bem como a cessao de direitos a sua aquisicao
(CMDCA).
VI - 01 Representante do Conselho Tutelar
za- ISSQN
las nesta Lei Complementar
Paragrafo unico. Compete ao Comite de Gestao Colegiada da Rede de Cuidado e de
ETGONNHA
ESTADO DO Piauí
Protecao Social das Criangas e dos Adolescentes Vitimas ou Testemunhas de Violencia:
CIPAL DE ALAGOINHA DO Piauí
! - orientar a implementagao da Politica Municipal de Prevengao e Enfrentamento a
CNPJ:07.450.778/0001-4
Violencia contra Criangas e Adolescentes;
a) em razao do exercicio regular do poder de policia;
II - elaborar, monitorar e revisar o fluxo de protecao a crianca e ao adolescente vitima ou
testemunha de violencia no Município de Alagoinha do Piauí-PI;
II - ofertar formacao continuada sobre estrategias de prevencao e enfrentamento a
I - as contribuicoe.
violencia contra criangas e adolescentes do Município Alagoinha do Piauí-PI.
ublica -COSIP
Art. 11. As reunioes do Comite de Gestao Colegiada da Rede de Cuidado e de Protecao
conferir
Social de Criangas e Adolescentes Vitimas ou Testemunhas de Violencia, ocorrerao, no
minimo, uma vez ao mes ou sempre que necessario..
APITULOII
Art. 12. O Comite de Gestao Colegiada da Rede de Cuidado e de Protecao Social de
DA COMPETENCIA T
TRIBUTARIA
Criancas e Adolescentes Vitimas ou Testemunhas de Violencia, definira um Coordenador
Art. 6 A atribuicao constituci
ESTADO DO Piauí
ALAGOINHA
Prefeitura Municipal DE ALAGOINHA DO Piauí
Art. 7 A competencia tributaria e indelegavel, salvo a atribuigao, mediante lei, das fungoes de arrecadar ou
CNPJ: 07.450.778/0001- 410
conferida pelo Município
I a outra pessoa juridica de direito publico.
e um vice Coordenador para responderem sempre que necessario pelo Comite Gestor e
1 A atribuicao compreende as garantias e os privilegios processuais que competem ao Município de
representa-lo, quando necessario
tribuigao pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral do Município de Alagoinha do.
CAPITULO IV
DAS DISPOSICOES FINAIS
ao de competencia
ito privado, do encargo ou da
Art. 13. As despesas decorrentes da implantagao desta lei correrao por conta das
CAPITULO II
dotacoes orcamentarias proprias, suplementadas se necessario.
DAS LIMITACOES DO PODER DE TRIBUTAR DO Município
Art. 8 E vedado ao Município de Alagoinha do Piauí
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em
contribuinte
contrario.
Alagoinha do Piauí-PI, 08 de dezembro de 2025.
PEDRO OTACILIO DE
Assinado de forma digital po
aumentado
ue haja sido p
SOUSA
MOURA:07905076334 MOURA:07905076334
PEDRO OTACILIO DE SOUSA MOURA
Prefeito Municipal
V - estabelecer diferenga tributaria entre servigos de qualquer natureza em razao de sua procedencia ou
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios.
A prova documental dos atos municipais