Certidão — Lagoinha Do Piaui (10/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 10 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXV

ESTADO DO PIAUf

PREFEITURA MUNIClPAL DE ALAGOlNHA DO PlAUf CNPJ, 07.450.778/0001- 4 1

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| 2.4.2.4   | Coleta de material para soro logia acima de cinco animais   | Por amostra   |
|-----------|-------------------------------------------------------------|---------------|

## ANEXO XII TAXA DE EXPEDIENTE - TE

| ITEM   | DISCRIMINAÇÃO                                                                  | VALOR- R$   |
|--------|--------------------------------------------------------------------------------|-------------|
| 1      | lAlteraçõe s ou substituição de proj eto, sem acréscimode área,por m2          | 0,40        |
| ~      | IAnáUscd e viabilidade do Auto de Regularização                                |             |
| 2. 1   | I Arca construídaaté70 m2                                                      | 50,00       |
| 2.2    | !Arca construídamaior que 70m2 e menor ou igual a 500 m2                       | 75,00       |
| ~-3    | IA.rea construida maior que 500m2                                              | 100,00      |
| 3      | IA.nâlisc de viabilidade de interdição de logradores públi cos                 | 20,00       |
| 14     | ~utenlicação de projetos, por m2                                               | 0,20        |
| 5      | ~utorização para impressão de documentos fiscais                               | 13,00       |
| 6      | Busca e desarquivamento de processo                                            | 31,00       |
| 7      | Certidão de habite-se, de demolição e de número                                | 35,00       |
| 8      | :Certidões diversas, por unidade                                               | 38,00       |
| 9      | Certificado ou declaração de isenção, não incidê ncia ou imunidade tributá ria | 16,00       |
| 10     | Çó pia reprográficade papéise documentos por páginaem folha A4 pu papel oficio | 0,30        |
| l i    | Declaração Ambiental Diversa                                                   | 38,00       |
| 12     | Declaração de Baixo Lmpacto Ambiental                                          | 100,00      |
| 13     | Declaração de imóvel no perím etro urbano e na zona de expansão urbana.        | 85,00       |
| 14     | Declaração de integração do imóvel ao cadastro imobiliá rio                    | 16,00       |
| 15     | Declaração de localização cadastral do imóvel                                  | 16,00       |
| 16     | Declaração para obtenção de financiamento bancá rio para construção            | 23,00       |
| 17     | Declaraçõ es Diversas, por unidade                                             | 30,00       |

ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHA DO PlAUi

CNPJ: 07.450.778/0001 - 4 1

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| 18     | Emissão de Alvará                                                                           | 19,00   |
|--------|---------------------------------------------------------------------------------------------|---------|
| 19     | Emissão de 2• via de AlvarA de Construção. Habite-se. Auto de Regularizaçã o                | 56,00   |
| 20 ~ · | Emissão de 2" via de boleto bancário                                                        | 6,00    |
|        | Emíssão de 2 11 víade quaisquer documentos municipais                                       | 16,00   |
| 22     | Emissão de a utorização para translado de cadáver                                           | 20,00   |
| 23     | Emissã o de Can ão do CMC                                                                   | 6,00    |
| 24     | Emissão de cópias de plantas e mapas, por unidade                                           | 23,00   |
| ~5     | Emissão de documento de arrecadação                                                         | 2,50    |
| r,6    | Emissão de guia de sepultamento em cemitériosfora do município                              | 10,00   |
| [27    | Emissão de guia de sepullamento em cemitériosparticulares                                   | 10,00   |
| 28     | Emissão de memória de cá lculo do lPTU                                                      | 5,00    |
| 29     | Emissão de notas fiscais de serviço avulso                                                  | 8,50    |
| 30     | Emissão de exemplar do Diário Oficial do Município- DOM                                     |         |
| 30.1   | Exemplar com até30 pági nas                                                                 | 3,50    |
| 30.2   | Exemplar com 3 1 a 60 pági nas                                                              | 7,00    |
| 30.3   | Exemplar acima de 60 pá ginas                                                               | 10,00   |
| 31     | L nscrição de Cadastro de Fornecedores                                                      | 50,00   |
| 32     | Parecer Técnico                                                                             | 100,00  |
| 33     | Pesquisa e cópia autenticada nos arquivos do DOM                                            | 20,00   |
| 34     | Publicação de lneditorial no DOM, por linha ou espaço                                       | 4,00    |
| 35     | Retirada de Edital para Licitação na modalidade de Convite                                  | 30,00   |
| 36     | Retirada de Edital para Licitação na modalidade de Tomada de Preços                         | 15,00   |
| 37     | Retirada de Edital para Licitação na modalidade de Regime Diferenciado de Contratação - RDC | 15,00   |
| 38     | Retirada de Edital para Licitação na modalidade de Concorrê ncia                            | 20,00   |
| 39     | rrransferê ncia de titularidade do certificado de inspeção agropecuária                     | 20,00   |
| 140    | Vistorias, por unidade                                                                      | 15,00   |

Artigo  3o . Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação .

Pt:DAOOTACI..IODE \_,.......,dlgilol SOUSA po, PlOIIOOU OUO OI: MOI.JRA.1)790S076ll4 ~ PEDRO OTACILIO  Õ E  SOUSA MOURA PREFEITO MUNICIPAL

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHA DO PIAUi

RUA DOS TRÊS  PODERES, N° 240

07.450.778/00)1-41

~~

Exercício : 2025

## LEI MUNICIPAL Nº 080/2025, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025.

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da  outras providênci as

O(A) PREFEITO(A) DO  MUNICIPIO  DE  ALAGOINHA DO PIAUÍ, Faço  saber  que  a  Câmara Municipal  aprovou  e  eu  sanciono  e  promulgo  a  seguinte  lei:

Artigo  lo. Fica  aberto  no  orçamento  vigente , um  crédito  adicional  na  importância de R$143 . 000, 00  distribuídos as  seguintes  dotações :

143.000,00

|   Excesso |       |                                                        |                                                                                                                                                   |                       |    |
|-----------|-------|--------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------|----|
|        02 | 06 00 | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO,                                | CULTURA EDESPORTO                                                                                                                                 |                       |    |
|           | 1239  | 13.392.3716.2042.0000                                  | PROGRAMA DE INCENTIVO AATIVIDADES CULTURAIS OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA                                                        | 60.000,00             | 00 |
|           |       | 3.3.90.39.00 710                                       | Transferência Especial dos Estados                                                                                                                | F.R.: 1 710           |    |
|           |       | 999 001                                                | EMENDA INDIVIDUAL                                                                                                                                 |                       |    |
|        02 | 11 00 | FUNDO MUN.DE DESENV.DAEDUCBÁSICA EVAL.DOS PROF.EDUCAÇÃ | FUNDO MUN.DE DESENV.DAEDUCBÁSICA EVAL.DOS PROF.EDUCAÇÃ                                                                                            |                       |    |
|           | 1240  | 12.361.5110.2060.0000 3.1.90.04.00                     | DESENVOLVIMENTODA EDUCAÇÃO BÁSICA CONTRATAÇÃO PORTEMPODETERMINADO                                                                                 | 1.000,00 F.R.: 1 540  | 01 |
|           |       | 540                                                    | Transferências do FUNDES - Impostos eTransferênciasde                                                                                             |                       |    |
|           |       | 999 000                                                | Não se aplica                                                                                                                                     |                       |    |
|           | 1241  | 12.361.5110.2060.0000 3.1.90.04.00 541                 | DESENVOLVIMENTODA EDUCAÇÃO BÁSICA CONTRATAÇÃO PORTEMPODETERMINADO                                                                                 | 1.000,00 F.R.: 1 541  | 01 |
|           |       | 999 000                                                | Transferências do FUNDES • Complementação da UniAo • Nã o se aplica                                                                               |                       |    |
|           | 1242  | 12.361.5110.2060.0000 3.1.90.04.00 542                 | DESENVOLVIMENTO OA EDUCAÇÃO BÁSICA CONTRATAÇÃO PORTEMPODETERMINADO Transferências do FUNDES• Complementação da União •                            | 1.000,00 F.R.: 1 542  | 01 |
|           |       | 999 000                                                | Não se aplica                                                                                                                                     |                       |    |
|           | 1243  | 12.361.5110.2060.0000 3.1.90.11.00 540 000             | DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA VENCIMENTOS EVANTAGENSFIXAS· PESSOAL CIVIL Transferências do FUNDES • Impostos eTransferênciasde Não se aplica | 30.000,00 F.R.: 1 540 | 01 |
|           |       | 999                                                    |                                                                                                                                                   |                       |    |
|           | 1244  | 12.361.5110.2060.0000 3.1.90.11.00 541                 | DESENVOLVIMENTODA EDUCAÇÃO BÁSICA VENCIMENTOS EVANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL Transferências do FUNDES • Complementação da União•                 | 20.000,00 F.R.: 1 541 | 01 |
|           |       | 999 000                                                | Não se aplica                                                                                                                                     |                       |    |
|           | 1245  | 12.361.5110.2060.0000 3.1.90.11 .00 542                | DESENVOLVIMENTODA EDUCAÇÃO BÁSICA VENCIMENTOS EVANTAGENS FIXAS · PESSOAL CIVIL Transferências do FUNDES • Complementação da União•                | 30.000,00 F.R.: 1 542 | 01 |

Artigo  2o. O  crédito  aberto  na  forma  do  artigo  anterior  será  coberto  com  recursos .Provenientes.\_ de :

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHA DO PIAUI

RUA DOS TRÊS  PODERES, Nº 240

Exercício:

2025

--·  07.450.TTB/0001-41

Artigo  3o .Esta  l ei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação .

PEDRO OTACIUO DE

Assinado

de forma digital

SOUSA

~~OROOTACIUODE

MOURA:07905076334

MOURA.'07905076334

PEDRO OT  ACILIO DE SOUSA MOURA PREFEITO MUNICIPAL

## ld:1519043DA3DF811E

## PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHA DO PIAUi

RUA DOS TRÊ S PODERES, N° 240

.

07.450.778/0001-41

Exerclcio:

2025

## LEI MUNICIPAL Nº 081, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025

Abre no orçamento  vigente  crédito adicional especial e  da  outras providênci as

O(A) PREFEITO(A) DO  MUNICIPIO  DE  ALAGOINHA  DO  PIAUÍ , Faço  saber  que  a  Câmara Municipal  aprovou  e  eu  sanciono  e  promulgo  a  seguinte  lei :

Artigo  lo . Fica  aberto  no  orçamento  vigente,  um  crédito adicional  na  importância  de R$790 . 070,00  distribuídos as  seguintes  dotações:

## 790.070,00

| 02   |   09 00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊN CIA SOCIAL                                              | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊN CIA SOCIAL       |                           |
|------|---------|------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------|---------------------------|
|      |    1248 | 08.244.6832.1086.0000 PROGRAMA DE CONSTRUÇÃO DE PREDIO 4.4.90.51 .00 OBRAS EINSTALAÇÕ ES | PARAO CRAS                                        | 784.070,00 F.R.: 1 700 04 |
|      |         | 700                                                                                      | Outras Transferências de Convêniosou Instrumentos |                           |
|      |         | 999 000                                                                                  | Não se aplica                                     |                           |
|      |    1249 | 08.244.6832.1086.0000                                                                    | PROGRAMADE CONSTRUÇÃO DE PREDIO PARAOCRAS         | 6.000,00                  |
|      |         | 4.4.90.51.00                                                                             | OBRAS EINSTALAÇÕ ES                               | F.R.: 1 500 04            |
|      |         | 500                                                                                      | Recursos não Vinculados de Impostos               |                           |
|      |         | 999 000                                                                                  | Não se aplica                                     |                           |

## Excesso

Artigo  2o . O  crédito aberto  na  forma  do  artigo  a nterior  será  coberto  com  recursos provenientes  de :

790.070,00

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143.000,00