Portaria — Lagoa Alegre (07/11/2025)

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Ano XxIlI : Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 07 de Novembro de 2025 - Edicao VCDXLIV.
Id:13b5be7f31555D96
CONSIDERANDO a publicagao do Decreto Municipal n 31, de 31 de outubro de 2025, o
qual instituiu o Programa "MINHA CASA ALEGRE E LEGAL",
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE LAGOA ALEGRE - PI
CONSIDERANDO o Estatuto das Cidades, Lei no 10.257/2001, que estabelece a
GABINETE DO PREFEITO Municipal
regularizagao fundiaria como um dos instrumentos da Politica Urbana (Art. 4, V, q);
Praga Raul da Silva Costa, n 81, Centro
Lagoa Alegre - Piauí - cNPJ n 41.522.327/0001-00
E-mail: prefeituralagoaalegrepi@gmail.com
CONSIDERANDO a Lei Federal no 13.465/2017, que trata da regularizacao fundiaria e suas
diretrizes;
TERMO DE POSSE
CONSIDERANDO que o Tribunal de Justica do Estado do Piauí instituiu o Programa
Aos 31 dias do mes de outubro de 2025, no Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa
Regularizar como Programa Permanente de Regularizacao Fundiaria Plena de Nucleos
Alegre/P! - OSAEL MOITE LEAL -- compareceu, para efeito de posse, o(a) senhor(a)
Urbanos Informais, com a finalidade de fomentar agoes relativas a Regularizagao Fundiaria
JEFFERSON DE~sOUSA CUNHA, inscrito(a)"no CPF sob O n 045.879.423-67
Urbana, incorporando nucleos informais ao ordenamento territorial urbano e titulando seus
nomeado(a) pela Portaria no 238/2025, para exercer o cargo efetivo de MOtORIsTA D,
vinculado a Secretaria de Saude, com carga horaria semanal de 40h (quarenta horas), para
ocupantes com os respectivos registros imobiliarios;
o qual foi aprovado(a) no Concurso Publico regido pelo Edital n0,001/2024.
CONsIDERANDO que a politica de regularizacao urbana instituida pelo Tribunal preve que
O vinculo do(a) empossado(a) com a Administragao Publica Municipal e regido pela Lei
Estado e Municipios, individualmente ou em regime de cooperagao, poderao submeter
Municipal n. 257/2009 e pelo Regime Juridico dos Servidores Publicos do Município de
projetos de regularizacao fundiaria ao Programa Regularizar;
Lagoa Alegre -- Lei Municipal n0,002, de 02 de janeiro de 1993.-
O(a) empossado(a) apresentou a documentagao exigida e atendeu aos requisitos legais
para o provimento do cargo, prestando o compromisso de desempenhar com dedicacao,
zelo e eficiencia as atribuigoes do cargo, bem como servir diligentemente a Administragao
Municipal de Lagoa Alegre, em estrita observancia as normas constitucionais e legais.
COnsIDERAnDO que e fato publico e notorio, verificavel no cartorio de imoveis, que o
Atendendo, ainda, a exigencia legal prevista no art. 13, $5o, do Regime Juridico dos Servi-
perimetro urbano Municipal de Lagoa Alegre, em sua totalidade e constituido de nucleos
dores Publicos do Município de Lagoa Alegre (Lei Municipal n 002/1993), o(a) empos-
urbanos informais consolidados, apresentando elevado percentual de irregularidade
sado(a) apresentou declaracao de bens e valores que constituem seu patrimonio, assim
juridica;
como a declaracao sobre o exercicio ou nao de outro cargo, emprego ou funcao publica.
CONSIDERANDO o compromisso da atual gestao Municipal de Lagoa alegre-PI com a
Dessa forma, em conformidade com a legislacao vigente e para que surta os devidos efei-
promogao da justiga social, a seguranga juridica e o desenvolvimento sustentavel;
tos, dou-Ihe posse ao referido cargo, sendo o presente termo lavrado em duas vias de igual
teor e forma, assinadas pelo Prefeito Municipal e pelo(a) empossado(a).
COnsIDERANDO que o projeto de regularizagao, dado o seu carater coletivo, e um
instrumento com potencial para catalisar significativas melhorias socioeconomicas, tendo
em vista a premissa de que a regularizagao fundiaria e um direito fundamental que, uma
Lagoa Alegre/Pi, 31 de outubro de 2025.
vez efetivado, torna possivel a concretizagao de uma serie de outros direitos fundamentais;
JroeQ moite loeal
CONsIDERANDO a Missao Município 100% Regularizar instituida no ambito do Programa
OSAEL MOITA LEAL
Regularizar, a qual visa diagnosticar e reverter a situagao de informalidade fundiaria dos
PREFEITO Municipal DE LAGOA ALEGRE
municipios piauienses;
CONsIDERANDO que somente por meio da cooperacao interinstitucional e possivel a
adogao de medidas eficazes e celeres para implementar as leis vigentes destinadas a
JEFFERSON DE SOUSA CUNHAE
regularizagao fundiaria;
MOTORISTA D
DECRETA
Art. 1o - Fica instituida e designada a Comissao Municipal de Regularizagao Fundiaria
abaixo nominada, a qual ficara responsavel pela execugao da Demarcagao Urbanistica e
Id:13B5BE7F31555CA3
elaboracao do respectivo Auto de Demarcacao Urbanistica (ADU).
I - 1 (um) representante da Assessoria Juridica Municipal;
!I - 1 (um) servidor do Departamento de Engenharia;
ESTADO DO Piauí
!!I - 1 (um) servidor da Secretaria Municipal de Assistencia Social e Cidadania;
Prefeitura Municipal DE LAGOA ALEGRE - PI
IV - 1 (um) servidor da Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
GABINETE DO PREFEITO Municipal
V - 1 (um) servidor do Departamento de Terras e Tributagao
Praca Raul da Silva Costa, n 81, Centro
Lagoa Alegre -- Piauí - CNPJ n 41.522.327/0001-00
Paragrafo Unico - Os membros da Comissao serao designados por meio de Portaria do
Poder Executivo Municipal, na qual tambem sera indicado o gestor da Comissao, escolhido
E-mail: prefeituralagoaalegrepi@gmail.com
dentre seus membros, definidas as atribuigoes e o fluxo do processo de regularizagao
fundiaria.
Decreto N 32/2025, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025
Art. 2o - Compete a Comissao implementar a regularizacao fundiaria urbana no Município
em consonancia com as diretrizes do Programa Regularizar do TJPI e legislagao que trata
Institui a Comissao Municipal de Regularizaao Fundiaria,
da materia.
define atribuigoes e da outras providencias
Art. 3o - A Comissao devera instaurar o processo de regularizagao fundiaria urbana no
O PREFEITO Municipal DE LAGOA ALEGRE, ESTADO DO Piauí, no uSO de suas
Município, adotando todas as providencias formais e tecnicas necessarias para a
elaboracao do projeto a ser submetido ao judiciario;
atribuicoes que Ihe sao conferidas pela Lei Organica Municipal;
CONsIDERANDO que a irregularidade fundiaria priva as pessoas da condicao de cidadaos
efetivamente incluidos na ordem juridica, ofendendo os fundamentos da Republica
estabelecidos no art. 1 da Constituigao Federal e os objetivos elencados no art. 3 da Carta
Magna, alem de impossibilitar a concretizagao de diversos direitos previstos no art. 5 do
Art. 4 - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes
mesmo diploma legal;
em contrario.
CONSIDERANDO o disposto no art. 3o da Constituigao Federal, que estabelece como
objetivo fundamental da Republica Federativa do Brasil a construgao de uma sociedade
Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.
livre, justa e solidaria, visando erradicar a pobreza e a marginalizacao, por meio da redugao
das desigualdades sociais e regionais;
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa alegre/Pl, aos quatro dias do mes de novembro
de dois mil e vinte e cinco (04/11/2025)
CONSIDERANDO os principios constitucionais que garantem a propriedade privada e sua
funcao social, bem como a legislacao ordinaria vigente
cONsIDERANDO o papel constitucional atribuido aos municipios enquanto entes
responsaveis pela ordenacao de seu territorio e, portanto, pela regularizacao fundiaria
OSAEL MOITA LEAL
urbana, conforme preve o artigo 182 da Constituicao Federal;
Prefeito Municipal
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais