Licitação — Municipal (2025)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

<!-- image -->

PREFEITURA MUNICIPAL

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 19 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXII

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES

COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/PMMA/PI

E, por  estarem  assim,  justos  e contratados, assinam o presente instrumento em  três  vias de igual teor  e  forma, mi presença de duas testemunhas.

Miguel Alves-PI, 25 de Março de 2023.

<!-- image -->

~

SECRETÁRIO ~~CAÇÃO MARIA ROSINETE DE OLIVEIRA SOUSA

t't1JCnuo, ~Ni1  da

ÍJ~mnn:a

MARIA J

TE DO NASCIMENTO DIAS

CPF: 071 .207.313-27 PI CONTRATADO

<!-- image -->

<!-- image -->

Preloitun Municipal de Miguel Alves/PI Rua Mariano Mtndeo,  N' 33 - Centro CEP •  641- - M',guel Alves-PI

## ld:09FED94C43BDDF4A

?REFEITURI\ MUNICIPAL

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MlGlJELALVES COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPUPMMA/PI

CONTRATO Nº 114/202S - l'MMA

·

TERMO  DE  CONTRATO  FIRMADO  ENTRE O  MUNIC!PIOS DE  MIGUEL ALVES-PI  E O(A)  SR.(A) JOSE  DE  RJBAMAR VIEIRA BARROS OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DA AGRICULTURA  FAMILIAR  DE  GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS  A  MERENDA  ESCOLAR  DOS  ALUNOS  DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

Aos 25  dias do  mês  de Março do ano de 2025,  o MUNICIPIO DE MIGUEL ALVES, estado do Piaui, pessoa  jurídica de  direito  público ,  através da  Secretaria  Municipal  de  Educação,  com  sede  à  Rua Mariano  Mendes,  N. 0 33  Centro,  CEP  64.  130.000  em  Miguel Alves/PI inscrita  no  CNPJ  sob  n. 0 06.553.614/0001-20,  representada neste ato pelo Sr' Secretaria Municipal de Educaçao Maria Rosinete de  Oliveira  Sousa,  inscrita  no CPF  Nº 439.329.753-91,  residente  e  domiciliado  em  Miguel Alves doravante  denominado CONTRATANTE,  e  por outro  lado JOSE DE RJBAMAR VIEIRA BARROS, residente e domiciliado a localidade  Piedade  s/n Zona Rural, CEP 64.130.000 Miguel Alves/PI inscrito no CPF Nº 861.166.653-49, portador CAF nº PI032025.01 .002771938CAF , doravante denominado  (a) CONTRATADO(A),  fundamentados nas  disposições  Lei nº 11.947/2009, e tendo em vista o que consta na Chamada Pública nº 001/2025,  resolvem celebrar o presente contrato mediante as clá usulas que seguem:

## 1 CLÁUSULA  PRIMEIRA:

1.1 E objeto desta contratação  a  aquisição  de  GENEROS  ALIMENTICIOS  DA  AGRICULTURA FAMILIAR  PARA  ALIMENTAÇÃO ESCOLAR,  dos  alunos  da  rede  mun  icipal  de  educação básica , verba FNDE/PNAE, FME e FPM no ano de  2025,  descritos  limite previsto  na  Cláus ula Terceira e  descrição  dos  produtos  contidas  no  Projeto  de  Venda  apresentado  pelo  contratado(a), todos  de acordo  com  a  Chamada  Pública  n.·  00 1 /2025,  o  qual fica  fazendo  parte  integrante do  presente  contrato, independentemente de anexação ou transcrição.

## 1 CLÁUS ULA SEGUNDA:

2. 1 O  CONTRATADO se compromete a fornecer os gêneros  alimentícios da Agricultura Familiar  ao CONTRATANTE  conforme  descrito  no  Projeto  de  Venda  de  Gê neros  Alimentí cios da  Agricultura Familiar parte integrante deste Instrumento.

## j CLÁUSULA  TERCEIRA:

3.1 O  limite  individual  de  venda  de  gê neros alimentícios do Agricultor Familiar e do  Empreendedor Familiar  Rural,  neste  ato  denominados  CONTRATADOS,  será  de  até R$  40.000,00  (quarenta  mil reais) JX&gt;r  DAP JX)r  ano civil, referente à  sua  produção, conforme a  legislação  do Programa Nacional de Alimentação  Escolar.

j CLÁUSULA  QUARTA

<!-- image -->

p~,\_  Municipal d• Miguel Alves/PI Rua Mariano Mendn, N'  33  • Centro CEP - 14130..000 - M;guel Alvas.PI

<!-- image -->

-PREFEITURA MUNICIPAL ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNIClPAL DE MlGUEL ALVES COMISSÃO PERMANENTE  DE LICITAÇÃO - CPL/PMMA/PI 4.  l  OS  CONTRATADOS  FORNECEDORES  ou as ENTIDADES  ARTICULADORAS  deverão informar ao Ministério do  Desenvolvimento Agrá rio  - MDA  os  valores  individuais  de  venda  dos participantes do  Projeto  de  Venda  de  Gêneros  Alimentícios ,  consoante  ao  Projeto  de  Venda  de Gêneros  Alimentícios  da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, em no máximo  30 dias após a assinatura do contrato, por meio de ferramenta disponibilizada pelo MDA.

## 1 CLÁUSULA QUINTA:

- S. I  O  iníci o  para  entrega  das mercadorias  será imediatamente  após  o  recebimento  da Ordem de Compra. expedida  pelo Departamento  de Compras,  sendo  o prazo  do  fornecimento  até o  término da  quantidade adquirida ou até  dezembro de 2025.
2. § 1  °  A  entrega  das  mercadorias  deverá  ser  feita  nos  locais,  dias  e  quantidades  de  acordo  com  a chamada pú blica n. 0 001/202S.
3. § 2º O recebimento das mercadorias dar-se-á  mediante apresentação do Termo de Recebimento, sendo que  as  Notas  Fiscais  de  Venda  deverão  ser  atestadas  pela  pessoa  responsáve l  pelo  recebimento  da ali mentação  no local  de entrega, consoante o anexo deste Contrato.

## 1 CLÁUSULA  SEXTA:

1

6. 1 Pelo  fornecimento  dos  gêneros  alimentícios, nos  quantitativos  descritos  no  Projeto  de  Venda  de Gêne ros Alimentícios da  Agricultura  Familiar.  o  (a)  CONTRATADO  (A)  receberá o  valor  total de  R$ 3.572,50 (Tres mil quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos), conforme previsto no Proieto de Venda

| TOTALIZAc.:AO POR PRODUTO   | TOTALIZAc.:AO POR PRODUTO   | TOTALIZAc.:AO POR PRODUTO   | TOTALIZAc.:AO POR PRODUTO   | TOTALIZAc.:AO POR PRODUTO   |
|-----------------------------|-----------------------------|-----------------------------|-----------------------------|-----------------------------|
| 1. Produto                  | 2.Unidade                   | 3.Quantidade                | 4.Pre:;.~n nidade           | S.V41orTotal oor Produto    |
| Mcla nc:ia                  | ••                          | 500                         | 2,40                        | 1.200,00                    |
|                             |                             | 500                         | 1.SO                        | 7S0.00                      |
|                             |                             | 70                          | 11.,50                      | 805,00                      |
| Ma(:u:c:ira                 |                             | 50                          | 5,25                        | 262,50                      |
| Laranja                     |                             | 100                         | 3,30                        | 330,00                      |
| C verde                     | mol                         | 50                          | ....                        | 225,00                      |
|                             |                             |                             |                             | ToW do projeto: l.572,50    |

## 1  CLÁUSULA StTIMA:

7.1  No  valor  mencionado  na  Clá usula  Quarta  estão incluídas as  despesas  com  fretes,  recursos humanos  e  materiais,  assim  como com os  encargos fiscais, sociais,  comerciais,  trabalhistas e previdenciários e  quaisquer outras despesas necessárias  ao cumprimento  das obrigações  decorrentes do presente contrato.

## 1 CLÁUSULA  OITAVA:

8.1 As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta das seguintes dotaçõe s o,çamcntária s: PROG. ALIMENTAÇÃO ESCOLAR -PNAE; FUNDO MUNICLPAL DE EDUCAÇAO -FME e FUNDO DE PARTICIPAÇAO  DOS MUNICIPIOS-FPM.

## j CLAUSULA NONA:

9.  t  O CONTRATANTE, depois de  comprovar o  recebimentos  dos produtos e  atestar a Nota  Fiscal, logo após a  tramitação  do  Processo para instrução  e  liquidação , efetuará  o  seu  pagamento no  valor correspondente às entregas do mê s anl'erior . q/t~

<!-- image -->

Prafeilura M unk:lpal de M iguel AIVC1$1P I Rua Mariano Mend••• N• 33 - Centro CEP - M130.000 • Miguel Ah•es,PI

-PReFEIT URA MUNICIPAL ESTADO DO P!AU[ PREFEITURA MUNTCIPAL DE MJGUEL ALVES COMISSÃO  PERMANENTE OE UCITAÇÀO - CPUPMMA/PI 9.2  Não  será efetuado  qualquer  pagamento  ao  CONTRATADO  enquanto  houver  pendência de liquidação  da obrigação  financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

<!-- image -->

## J CLÁUSULA  DÊCIMA:

10. 1 O CONTRATANTE  que  não  seguir a  forma de liberação de  recursos para pagamento  do CONTRATADO FORNACEDOR, deverá  pagar multa de 2%, mais juros de 0,1% ao dia, sobre o valor da  parcela  vencida. Ressalvados  os  casos quando não  efetivados os repasses mensais  de  recursos  do FNDE em tempo hábil .

## j  CLÁUSULA ONZE:

11. 1 Os casos de  inadimplência da CONTRATANTE  proceder-se-á confonne  o § 1°,  do  art.  20 da Lei  nº  11.947/2009 e demais legislações  relacionadas.

## 1  CLÁU SULA DOZE:

12. t O CONTRATADO  FORNECEDOR  deverá guardar  pelo  prazo  de S (cinco)  anos, cópias das Notas fiscais de Venda, ou congê nere, dos produtos participantes do Projeto de Venda de Gê neros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, estando ã disposição para comprovação.

## 1 CLÁUSULA  TREZE:

13.1 O  CONTRATANTE  se  compromete  em  guardar  pelo  pr02.0  de S (cinco)  anos  das  Notas Fiscais de  Compra,  os  Tennos  de  Recebimento  e  Aceitabilidade,  apresentados  nas  prestaçõe s  de contas,  bem  como o  Projeto de Venda de Gêneros Alimentí cios da Agricultura Familiar para Alimentação  Escolar  e docwnentos anexos, estando à disposição para comprovação .

## 1 CLÁUSULA QUATORZE:

14. 1 E  de exclusiva  responsabilidade do CONTRATADO FORNECEDOR o  ressarcimento  de danos causados ao  CONTRATANTE  ou  a  terceiros,  decorrentes  de  sua  culpa  ou  dolo  na  execução  do contrato,  não  excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à fiscalização .

## J CLÁUSULA  QUINZE:

15.1 O  CONTRATANTE  em  razão as  supremacia  dos interesses públicos  sobre  os  interesses particulares poderó.:

1. Modificar unilateralmente o contrato para  melhor  adequação às finalidades de interesse público , respeitando os direitos do CONTRATADO;
2. II .  Rescindir  unilateralmente o contrato, nos casos  de infração contratual ou inaptidão do CONTRATADO;
3. Il i.  Fiscalizar a execução do contrato;
4. I V . Aplicar sanções  motivadas pela inexccução total ou parcial do ajuste~

Parjjgrafo único: Sempre  que  a  CONTRATANTE  alterar  ou  rescindir  o  contrato  sem  culpa  do CONTRATADO,  deve respeitar  o  equilíbrio  econõmieo-financeiro ,  garantindo-lhe  o  aumento  da remuneração  respecti\_ va  O u  a indenização  por despesas já realizadas.

! CLÁUSULA  DEZESSEIS:

<!-- image -->

(Continua na próxima página)

Pref'eitunt  Municipal ct. Mlgu.a Alv,n/PI Rua Mariano Mende•, NO 33 • Crntro CEP • U130.000 • M~ual Alves-PI