Lei — Palmeirais (02/12/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 02 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLX
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Prefeitura Municipal DE PALMEIRAIS
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periodo, dando ampla divulgagao, de forma a prestar contas de suas atividades a
sociedade;
RegimenTO InTeRNO dO COnseLhO Municipal DOs DireItOs DA muLher
VII
propor aos poderes constituidos, modificagoes nas estruturas dos
6rgaos municipais diretamente ligados a promogao e protegao dos direitos das
CAPiTULO I
mulheres;
Da Criagao, dos Objetivos e das Atribuigoes
VIII
-- oferecer subsidios para a elaboracao de legislacao atinente aos interesses.
das mulheres, bem como acompanhar e fiscalizar as iniciativas do poder legislativo,
SECAO I
executivo e judiciario ou outros que tenham implicagoes nos direitos das mulheres;
Da Criagao
IX -- incentivar e apoiar a realizacao de eventos, estudos e pesquisas no campo da
promocao, protecao e garantia dos direitos das mulheres;.
Art. 1 O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, CMDM, criado pela Lei
Municipal No 06de 05 de junho de 2025,e um 6rgao deliberativo, consultivo e
X- articular-se com orgaos e entidades publicas e privadas, nacionais e
fiscalizador das politicas publicas voltadas a mulher, vinculado a Secretaria Municipal
internacionais, visando incentivar e aperfeicoar o relacionamento e intercambio
da Mulher, com sede no Município de Palmeirais e abrangencia em todo o seu
sistematico sobre a promogao dos direitos das mulheres;
XI - analisar e encaminhar aos orgaos competentes, as denuncias e
SECAO
reclamagoes de qualquer pessoa ou entidade por desrespeito aos direitos assegurados
as mulheres;
Dos Objetivos
XII -- promover canais de dialogo com a sociedade civil;
Art. 2o O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher tern por objetivo promover
XIII - pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informagoes sobre materias e
a participacao popular nas discussoes, proposica
assuntos que digam respeito a promocao e a protecao dos direitos das mulheres,
implementagao e fiscalizacao das politicas publicas voltadas a assegurar o pleno
inclusive as que sejam submetidas pela Secretaria Municipal da Mulher;
exercicio dos direitos das mulheres, em todas as esferas da administragao publica do
Município de Palmeirais, afim de garantir a promocao e protegao das mulheres, assim
XIV - aprovar, de acordo comcriterios estabelecidos na legislacao,
no controle social de politicas publicas para a igualdade de genero
cadastramento de entidades de protecao ou de atendimento as mulheres
ptetendam
normativa
consultiva sobre os direitos das mulher
integrar o Conselho;
Município.
XV
elaborar o Regimento Interno do CMDM;
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SECAO III
XVI - apresentar o Plano Municipal de Politicas Publicas de Direitos das
Mulheres orientando-se pelas conclusses da Conferencia Municipal, Estadual e.
Das Atribuigoes do Conselho
Nacional e com os Planos e Programas contemplados no Orçamento Publico;
Art. 3o O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher tem como atribuigoes:
XVII - organizar as Conferencias Municipais de Politicas Publicas para as mulheres.
-promover a politica global, visando eliminar as discriminacoes que atingem
a mulher, possibilitando sua integragao e promogao como cidada em todos os
aspectos da vida economica, social, politica e cultural;
CAPiTULO II
II - avaliar, propor, discutir e participar da formulacao e fiscalizacao de
Da Composicao e Constituigao do Conselho
politicas publicas de promocao e protecao dos direitos das mulheres, observada a
legislagao em vigor, visando a redugao de preconceitos, a plena insergao na vida
Art. 4 O CMDM sera constituido por 10 (dez) conselheiros nomeados pelo
socio conomica,polit
e cultural do Município de Palmeirais;
Prefeito Municipal, dentre pessoas de notorio saber e reputagao ilibada; sendo
06(seis) titulares e 04(quatro) suplentes
III - propor a adocao de mecanismos e instrumentos que assegurem a
participacao e o controle popular sobre as politicas publicas, para a promocao e
-- um representante da Secretaria Municipal da Mulher;
garantia dos direitos das mulheres, por meio da elaboracao do plano Municipal, programas,
- um representante da Secretaria Municipal de Assistencia Social;.
projetos e agoes, bem como os recursos publicos necessarios para tais fins;.
IlI - um representante da Secretaria Municipal de Educacao;
- um representante da Secretaria Municipal de Saude;.
IV - acompanhar a elaboracao e a avaliacao da proposta orgamentaria do
V-um repre
ntante da Secretaria Municipal Administracao e Financas;
Município, indicando a Secretaria Municipal da Mulher responsavel pelas politica; as
- um representante da Câmara Municipal;
orioridades, propostas
e modificacoes necessarias a consecucao da politica
VII - um representante da Prefeitura Municipal;
formulada, bem como para o adequado funcionamento deste Conselho;
VIII - um representant
e do Conselho Tutelar
- acompanhar a concessao de auxilios e subvenc8es a pessoas juridicas
IX - um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Palmeirais;
de direito privado atuantes no atendimento as mulheres;
X um representante do Conselho Municipal de Educacao.
-- elaborar e apresentar, anualmente, a Secretaria Municipal da Mulher o
1o O poder publico Municipal indicara suas representant.
afins, garantindo representatividade de orgaos e entidades do govemo muni
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$ 2o A apresentagao da sociedade civil organizada, de carater Municipal, sera
S1 A substituigao, quando necessaria, dar-se-a por deliberacao de maioria
composta por 6 titulares e 4 suplentes, indicadas pelas entidades, movimentos e
absoluta das conselheiras presentes na s
sao do Conselho, em procedimento
iniciado mediante provocacao de integrante do CMDM, do Ministerio Publico ou de.
$3 Cabera aos orgaos e entidades municipais a indicacao de suas conselheiras
5 2 Caso seja determinada a substituicao do Conselheiro, cabera a respectiva entidade
efetivas e suplentes no prazo a ser estabelecido pela Secretaria Municipal da Mulher.
proceder a indicacao de seu novo representante, sob pena de perda do mandato
CAPiTULO III
SECAO
Dos Membros do Conselho
Das Atribuigoes dos Membros
SECAO I
Art. 11. A fungao de Conselheiro e considerada servico publico relevante e nao
Da Indicagao, Nom
sera remunerada, sendo seu exercicio prioritario e justificadas as ausencias, quando.
servidor publico, a quaisquer outros servigos se determinado seu comparecimento
Art. 5o Os representantes titulares do Conselho Municipal dos Direitos da
as sessoes do Conselho ou participacao em diligencias autorizadas por este
Mulher, assim como seus suplentes, serao nomeadas pelo Chefe do Poder
executivo, cujo ato sera publicado no Diario Oficial do Município..
Art. 12. Compete ao Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher:
Art. 6o Os membros titulares poderao serem substituidos por um membro suplente, em caso
convocar e presidir as reunioes ordinarias e extraordinarias
de impedimentos temporarios ou definitivo, e este o sucedera no caso de vacancia
representar o CMDM em todas as suas reunioes, em juizo ou fora dele,
Art. 7o Perdera o mandato a organizagao ou entidade da sociedade civil que incorre!
podendo delegar a sua repre
sentacao, ad referendum do Conselho
em uma das seguintes condigaes:.
1 -- extingao de sua base territorial de atuagao no Município;
- imposicao de penalidade administrativa reconhecida
cientificar
-se de todos os assuntos e acoes
consenso com a maioria absoluta dos membros do Conselho;
ativo relacionada
rea de atuacao;
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Ill - desvio ou ma utilizacao dos recursos financeiros recebidos de orgaos e
V - manter os demais integrantes do CMDM informados de todas as medidas
ou privadas
decididas e em andamento,
IV -- desvio de sua finalidade principal, pela nao prestacao dos servigos propostos
VI -- encaminhar as deliberagoes emanadas do Conselho aos orgaos responsaveis
na area da mulher,
pela execugao do que foi deliberado;
V - renuncia;
formalizar, apos a aprovacao do CMDM, os afastar
aos seus integrantes;
VI- apresentagao de incompatibilidade com o exercicio de rep
esentacac
Vill -- determinar a inclusao na pauta de trabalho dos assuntos submetidos a
do respectivo segmento;
exame do CMDM;
VII  ocorrencia de 3 (tres) faltas consecutivas ou 5 (cinco) alternadas,
X
salvo aj
relacao organizacional com o CMDM;
X- submeter ao Plenario a programagao fisico-financeira das atividades, sempre
deliberacao da maioria absoluta dos representantes do conselho, em procedimento
que houver
iniciado por provocagao de qualquer de seus integrantes, do Ministerio Publico ou de
qualque
dao, assegurado o direito a ampla defesa e ao contraditorio.
XI
instituir as comissoes deliberadas pelo CMDM
XII
- decidir e expedir atos, em carater de urgencia e comprovada relevancia,
Art. g Os representantes, titulares ou suplentes, do CMDM poderao ser
sobre materias que nao exijam quorum qualificado;
substituidos por motivo de impedimento ou forca maior, mediante solicitacao oficial
da entidade ou do orgao que representam, dirigida ao Conselho, que oficiara ao Prefeito
XIlI - outras atribuicoes definidas em lei ou que lhe forem autorizadas pelo
para a formalizacao da nova nomeacao.
Conselho;
Art. 10.Sera substituido, necessariamente,o Conselheiro que
XlI -proferir o voto de desempate nas decisoes do Conselho.
1 desvincular-se do orgao de origem de sua representacao
Paragrafo unico. No caso do inciso XlI, devera o presidente justificar os atos
II - apresentar renuncia no Plenario do Conselho, que sera lida na sessao seguinte a
e decisoes praticadosao. Plenario do CmDM,na reuniao imediatamente
subsequente, as
gurada a convalidacao ou revogacao
Art.13.A presidente do CMDM sera substituida em
pela vice-presidente do Conselho, e na ausencia simultanea de ambas
geral.
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais

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Art.14. Compete ao Secretario:
SECAO II
I- providenciar a convocacao, organ.
Do Funcionamento
II - elaborar a pauta de materias a serem submetidas as sessoes do conselho
para deliberacao;
Art.18.O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Palmeirais funcionara
IlI - manter sistema de informagao sobre processos e assuntos de interesse do
junto a Secretaria Municipal de Assistencia Social, que viabilizara os recursos
conselho;
necessarios a realizacao das suas atividades.
Art.19. O CmDM reunir-se-a ordinariamente a cada 3 (tres) meses, e
extraordinariamente, por convocacao do seu presidente ou a requerimento da maioria
Paragrafo unico. A Secretaria Municipal de Governo prestara todo apoio tecnico,
simples de suas conselheiras, observado em ambos os casos, o prazo minimo de 7
administrativo e de infraestrutura necessarios ao pleno funcionamento do CMDM
(sete) dias uteis para a convocacao da reuniao, mencionando-se a respectiva
pauta
SECAO III
S 1As datas das reunioes ordinarias do Conselho constarao em
anual, aprovado na primeira reuniao do ano.
Dos Mandatos dos Membros
$ 2 Para a convocagao das reunioes extraordinarias, o prazo estabelecido no
Art. I5. O mandato das integrantes do CMDM sera de 02 (dois) anos.
caput, podera ser reduzido, mediante justificativa que demonstre a impossibilidade do
Paragrafo unico. Os conselheiros poderao ser reconduzidos para mandato sucessivo,
desde que nao exceda a 2 (dois) mandatos seguidos.
Art. 20. As reunioes plenarias do CMDM realizar-se-ao com a maioria absoluta
ventuais atrasos
S 1 O CMDM tomara as suas decisoes em reunioes plenarias, mediante votacao
SECAOIV
por maioria simples,ressalvados os casos especificos deste Regimento Interno
S 2Durante a sessao plenaria, cada representante titular do CMDM tera direito a
um unico voto por materia
Art.16.Os conselheiros titulares
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do CMDM, via Secretaria, no prazo de 5 cinco) dias utei
-- abertura, com verificacao de presenga e de existencia de quorum para instalagao
reuniao, salvo motivo de forca maior posteriormente justificado
do Plenario;
a ata de reuniao anterior devera ser enviada as conselheiras com 7 (sete) dias uteis
S 1 Cabe aos Conselheiros titulares que nao puderem comparecer aos
eventos e reunioes do CMDM, a obrigacao de comunicar seu suplente
de antecedencia para apreciacao da mesma
2 Os conselheiros suplentes que nao puderem comparecer, deverao
III -- apreciagao e assinatura da ata, para que ela possa ser anexada a lista
justificar a
ausencia comunicando a Secretaria do Conselho da Mulher.
de presenca do dia em que foi discutida e aprovada. Os assuntos pendentes de
aprovagao devem ser tratados preliminarmente, para, em seguida, iniciar-se a pauta
estabelecida no oficio de convocacao, podendo ser encaminhado por meio eletronico;
CAPITULO IVE
IV -- em caso de urgencia ou de relevancia, o Plenario por maioria simples dos votos,
podera alterar a pauta anteriormente proposta.
Da Estrutura e Funcionamento
Art. 22. O Conselheiro que nao se julgar suficientemente esclarecido, podera
SECAO I
requerer vistas da materia, pelo prazo de, no maximo, 3 (tres) dias uteis,
independentemente do numero de solicitantes, pudendo, a juizo do Plenario, ser
Da Estrutura
reduzido para 1 (um) dia util, contados do ato de encerramento da reuniao
Art. 17. O Conselho Minicipal dos Direitos da Mulher de Palmeirais tera a
$1  facultado ao conselheiro solicitar.
reexame,por parte do Plenario, de
seguinte estrutura:
qualquer deliberagao normativa exarada na reuniao anterior, justificando possivel
.I - Plenario;
ilegalidade, incorrecao ou inadequagao tecnica.
2o Ate a reuniao subsequente, e facultado a qualquer interessado, em
requerimento ao Presidente do Conselho, solicitar a reconsideracao de deliberacao
- Presidente
exarada em reuniao anterior, justificando possivel irreguleridade , incorrecao ou
inadequacao tecnica.
Vice President
Art.23. Os temas para inclusao na pauta, deverao ser encaminhados pelos
e os de interesse de qualque
r cidadao ou segmento, no
maximo de 7 (sete) dias uteis anteriores a reuniao..
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direitos das mulheres, no ambito Municipal, acompanhar e fiscalizar as agoes de sua
CAPiTULO V
competencia.
Da Eleigao da Mesa Diretora
Art. 31. Para melhor desempenho do CMDM poderao ser convidadas pessoas
fisicas com notoria qualificagao na area dos direitos da mulher, bem como
Art. 24. A eleigao da mesa diretora proceder-se-a respeitando a paridade
representantes de instituicoes afins, com o objetivo de prestar
ramento ao
entre os cargos de presidencia e vice-presidencia, de forma alternada a cada.
Colegiado em assuntos especificos
mandato e ocorrera da seguinte forma:
1 -- o presidente sera eleito entre todos as conselheiras por maioria de votos;
CAPITULO VIII
- eleita a presidente, o candidato a vice presidente sera do outro seguimento,
eleito por maioria de votos;
Das Disposicoes Finais e Transitorias
IlI - o secretario geral sera eleito por maioria de votos, independente do
Art. 32. O presente Regimento Interno podera ser alterado no todo, ou em
segmento de representacao
parte, mediante aprovacao da maioria absoluta do CMDM, em reuniao convocada
especificamente para tal.
Art. 26. O presidente e o vice - presidente do CMDM serao eleitos entre seus
Art. 33. Todos os orgaos e entidades integrantes do CMDM tem livre acesso
integrantes, na segunda reuniao da gestao, por um periodo de 2 (dois) anos.
a toda documentagao do Conselho, bem como as deliberacoes, aos atos de sua
instituigao e regulamentagao e a outros existentes, que ficarao sob a guarda do
S1' Os respectivos cargos serao ocupados por representagao governamental
Secretario Geral.
e sociedade civil, alternadamente a cada mandato.
Art. 34. Os delegados da Conferencia Municipal serao eleitos conforme
$2 Na primeira reuniao da gestao, os trabalhos serao conduzidos por um
criterios estabelecidos em regulamento proprio a ser elaborado pela comissao e
coordenador escolhido entre os novos conselheiros.
aprovado pelo CMDM.
Art.27. O Secretario Geral do CMDM sera eleito juntamente com a r
Art. 35. As sessoes e convocagoes do CMDM e da Conferencia Municipal
serao publicas e procedidas de ampla divulgacac
Art. 36. Fica expressamente proibida a manifestacao politico-partidaria e
atividades do Conselho
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CAPiTULO VI
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Das Comissbes e Grupos Tematicos
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Art.28. O CMDM podera instituir grupos tematicos e comissoes, de carater
Art. 37. Nenhum conselheiro podera agir em nome do Conselho sem previa
temporario, destinados ao estudo e. elaboracao de propostas sobre temas
especificos, a serem submetidos a sua plenaria, definindo, no ato da criacao, seus
delegacao.
objetivos especificos, sua composicao e prazo para conclusao dos trabalhos.
Paragrafo unico. As Comissoes e Grupos Tematicos quando instituidos, terao a
Art. 38. O Conselho acompanhara todos os assuntos de estudos, debates e
ungao de proceder a analise, emitir pareceres e encaminhar sugestoes ao Plenario
propondo acoes.
no ambito de sua competencia para apreciacao e deliberacao do Conselho
Art. 39. Os casos omissos deste Regimento Interno serao deliberados em
Art. 29. As Comissoes e Grupos Tematicos poderao se valer do concurso de
sessao plenaria do CMDM.
como do apoio tecnico da Secretaria Muncipal de Assistencia Social, para a garantia
Art. 40. Este Regimento Interno, depois de lido, discutido e aprovado pelos
da efetividade dos encaminhamentos deliberados
conselheiros do CMDM, sera homologado e publicado pela Secretaria Municipal de
Governo.
1 A presidenteerelatora das Comissoese Grupos tematicos sendo escolhidas
pelas proprias integrantes.
Art. 41. Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua publicacao
no Diario Oficial dos Municipios
S 2 As Comissoes e Grupos Tematicos registrarao suas conclusoes em
relatorio por escrito para arquivo da Secretaria Geral do Conselho e apresentarao
em Plenario
CAPITULO VII
Palmeirais, 11 de setembro de 2025.
Do Plenario
Art.30.Ao Plenario, constituido por maioria absoluta
deliberar po
sobre materias relativa
Jose Baltazar de Oliveira
Prefeito Municipal
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A prova documental dos atos municipais