Decreto — Olho D  Agua  Do Piauí (2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 01 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLIX

## PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D AGUA DO PIAUÍ

01.612.595/0001.07

Exercício : 2025

## DECRETO Nº 10, DE 01  DE OUTUBRO DE 2025 - LEI N.197

| 02 08 00         | SECRETARIA DE OBRAS                                                                                                                              | SECRETARIA DE OBRAS                                                                                                                                                                                                                                                                                            | SECRETARIA DE OBRAS                                                             |
|------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------|
| 430              | 25.752.5140.2323.0000 4.4.90.52.00 500 999 000                                                                                                   | AÇÕES OE UTILIDADE PÚBLI CA MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Recursos nã o Vinculados da Impostos Não se aplica                                                                                                                                                     | -10.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00                                                 |
| 431              | 26.782.8270.1613.0000 4.4.90.51 .00 700 999 000                                                                                                  | EXPANSÃO E MELHORIA DA REDE RODOVIÁR IA MUNICIPAL CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO OE ESTRADAS VICINAIS OBRAS E INSTALAÇÕES Outras Transfer6ncla.s de Conv6nlos ou lnstrument0& Cong&neres da Nêoseaplica                                                                                                              | ·25.000,00 F.R. Grupo: 1 700 00 União                                           |
| 433 02 09 00 435 | 26.782.8270.2610.0000 3.3.90.36.00 500 999 000 SECRETARIA DE DESPORTOS 27.81 2,1273,1650,0000 INCENTIVO CONSTRUÇÃO 4.4.90.51.00 OBRAS 700 Ovtras | EXPANSÃO E MELHORIA DA REDE RODOVIÁR IA MUNICIPAL CONSERVAÇÃO OE ESTRADAS MUNICIPAIS F.R. OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOAFfSICA Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica E LAZER AO ESPORTEAMADOR . REFORMAEAMPLIAÇÃO OE CAMPOS E QUAi E INSTALAÇÕES Transterênciasde ConVênios oo Instrumentos | -45.000,00 Grupo: 1 500 00 --30,000,00 F.R. Grupo: 1 700 00 congêneres da Uniao |
| 436              | 27.812.1273.1650.0000 4.4.90.52.00 700 999 000                                                                                                   | INCENTIVO AO ESPORTEAMADOR CONSTRUÇÃO, REFORMAEAMPLIAÇÃO OE CAMPOS E QUAi F.R. EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Outras Transferênciasdo Convênios ou Instrumentos Congênere s da União Não so aplica                                                                                                         | -12.000,00 Grupo: 1 700 00                                                      |
| 438              | 27.812.1273.2650.0000 3.3.50.41 .00 500 999 000                                                                                                  | INCENTIVO AO ESPORTEAMADOR MANUTENÇÃ O DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS CONTRIBUIÇÕE S Recursos não Vinculados de Impostos Nlo se aplica                                                                                                                                                                              | -5.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00                                                  |
| 440              | 27.812.1273.2650.0000 3.3.90.30.00 500 999 000                                                                                                   | INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS MATERIAL DE CONSUMO Rec:ur$0$ nao VinculedOS de Impostos NAo se aplica                                                                                                                                                                        | -20.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00                                                 |
| 450              | 27.812.1375.2660.0000 3.3.90.39.00 500 999 000                                                                                                   | PROMOÇÃO 00 LAZER MANUTENÇÃO OE ATIVIDADES PAA.A O LAZER COMUNITÁRI C F.R. OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS·PESSOA JURIOICA R80J'W$ não Vinculados de Impostos Não se aplica                                                                                                                                       | -10.000,00 Grupo: 1 500 00                                                      |

## PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D AGUA DO PIAUi

01 .612.595/0001-07 Exercício: 2025

## DECRETO Nº 10 , DE 01  DE OUTUBRO DE 2025 · LEI N.197

|   10 00 | SECRETARIA 00 MEIO AMBIENTE   | SECRETARIA 00 MEIO AMBIENTE                                          |
|---------|-------------------------------|----------------------------------------------------------------------|
|     456 | 18.541 .4153.2481 .0000       | AÇÕES DE PRESERVAÇÃO E DEFESA 00 MEIO AMBIENTE -8.000,00             |
|         | 4.4.90.51                     | MANUTENÇÃO DAS AÇÕES OE PRESERVAÇÃO E DEFESA DC F.R. Grupo: 1 500 00 |
|         | .00                           | OBRAS E INSTALAÇ Õ ES                                                |
|         | 500                           | Recursos não Vinculados de Impostos                                  |
|         | 999 000                       | Não se aplica                                                        |
|     457 | 18.541.4153.2481.0000         | AÇÕES DE PRESERVAÇÃO E DEFESA 00 MEIO AMBIENTE -8.000,00             |
|         | 4.4.90.52.00                  | EQUIPAMENTOS EMATERIAL PERMANENTE                                    |
|         | 500                           | Recursos não Vinculados de Impostos                                  |
|         | 999 000                       | Não se aplica                                                        |

## Anulação ( ·)

Artigo  3o.Este  decreto  entra  em  vigor na  data  de  sua  publicação.

ANTONIO LEAL DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL 184.737.253-87

OLHO D AGUA DO PIAUI, 01  de outubro de 2025

ANTONIO LEAL DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL

FRANCISCO ADERNE CHAVES FILHO CONTADOR CRC PI 5934 709.199.923-15

## -2.149.000,00

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PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  PADRE  MARCOS  PI ,.  ...  "" '''·'· "" ···"'·· ,,  · ·  c  .. , ... ,c,  .. , . .. .. . . .  ,o, . ... ........... . ..  , ONf'J ,  01 . &amp;lll . 7111000t · ·O ' "ª"'·"'······ ··· ··  ..  · ·"·"· ·ll·,.·"'""'  ..................  ..,  ·· ,.,.,,. ,one: (11)11111-0211

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LEI N º  797/ 2025

C RIA  O  COMIT"lt DE INVESTIMENTOS DOS  RECURSOS  PREVIDENCIÁRI OS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVJD~NCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PADRE MARCOS -PI, E DÁ  OUTRAS PROVTD"ll:NC IAS.

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LEI Nº 797/2025 Padre  M arcos-PI

A  PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PADRE MARCOS,  ESTADO  DO PIAu1, no  uso d e  suas atribuições  legais que lhe  são  conferidas  pe la Lei Orgânica Municipal,  faz saber  que a Câmarn Municipal de  Ve.-eadores aprovou  e  e u, sanciono a  seguinte  Lei  Municipal:

## SEÇÃOI DO COMIT~ DE INVESTIMENTOS DOS RECURSOS PREVIDENCIÁRIO S

- A.rl.  l º - F ica criado o  Com .ilê  d e  Investimentos d os R ecurso s  Prev idenciários,  composto por 03  {três)  membros,  resp eitad a  a  exigê nc ia  d e  que seus  m emb ros  m antenham vínc ulo  com  o ente  federativo ou à unidade gestora do regime  como servidor titular de  cargo efetivo ou  de livre nomeação  e  exoneração,  na  forma  defin.ida  no § 4°  d o a rt.  2°  d a  Portaria  MPS  N º 5 19/2011 e  suas a lterações, em confonuidade c01n  a  Portaria MPS N º 440, de 9  de outubro de 2013.  e  os critério s estabe lecidos nesta le i.
- § 1 ° O Comitê de  Investimentos é órgão  auxiliar de  caráter  consultivo,  pa. rtjcipativo  e  de assessoramento  no  processo de  execução  da  po líti ca  de  investimentos,  sendo  instrumento necessá rio  para gara n tir a  consistên c ia  da gestão  dos  recursos do RPPS. visando à  manute nção do equilfbrio  econômico-financeiro  e ntre seus ativos e  passivos.
- §  2 ° Os membros  do Comitê  de investime ntos deverão  manter vín culo  com o  ente  federativo ou  com  o  RPPS.  na  qualidade de servidor  titular de  cargo efetivo  ou  de  livre  no meação  e exoneração;
- § 3º O Comitê de  investim entos  poderá ter  assessoria  o u  consuHoria  de i n vestimentos contra.toda pe lo  RPPS.
- Art.  2°  O  Comitê terá O 1  ( uma)  reunião ordiná ria  bimestral  e a té  03 ( tres)  re uniões extraordinárias  por convocação  do  (a) Preside nte  do Comitê,  o u  d o  (a) Presidente  do RPPS, sempre que  necessá rio ,  por convocação,  com  antecedê ncia mínima  de 0 2  (dois) d.ias e  pauta previam e nte  definida.
- §  1  º Para  instalação  das re uniõ es é n ecessá ri a  a  presença de . no mini  m o. 0 2  (dois) membros.
- §  2° As deliberaçõe s do Comitê  de Investim e ntos ocorrerão  por m aioria simples dos m e mbros, cabendo ao Pres idente do RPPS  o  voto  de qua lidade.
- §  3 º As decisões  dos m e mbros  deverão  ser  e mbasadas em justificativas.  pareceres.  a ná lises téc nicas, econômicas, financeiras  e  conjunturais,  sempre em consonância co1n a  Política de Investimentos  do RPPS;

~ PREFEITURA MUNICIPAL  OE  PADRE  MARCOS  ·  PI lltu·  An l ·l·I·  lohc·II· ,  ,  ··  ·  C:·nlf·  1  C:IP:· · ····-··o ·  P·II··  1,11., 0 ·· ·  PI CNPJ:  0 1 . 16S. 106f0001 - 40 :  ........  ·····. 11&gt;1 . 9· w. DHHt·  ·  1 ......  , .......... ..  ······· M·U . ··  .. ·ono : (ll)e· 111-oa11

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- § 4° As matérias  ana lisadas pelo  Comitê  de Investimentos  serão  registradas em ata, e laborada po r um dos m e mbros, que depois de assinadas  ficarão a rquivadas  j untame nte com os pa rece res e  pos icionamentos que subsidia ram as recomendaçõ es e  decisões .
- § 5° As decisões  do Comitê  de Investime ntos serã o  pautadas pela legislação  previdenc iá ria e d e  a tos n o rmativos do  Conselho  Mone tário  Nacional  (CMN),  do  Ministério  da Previdê ncia Soc ial, do Banco Central do Brasil e  dos  de mais ó rgãos  fiscalizadores.

## SEÇÃO II DA COMPOSlÇÃO DO COMITt DE lNVESTIMENTOS

Art. 3°  - São  integrantes do Comitê  de  Investimentos:

- 1  OI (um) membro sendo o Gestor de Recursos do RPPS.
- li  O l  (um) membro indicado pelo  Sindicato dos Servidores  Municipais.
- Ili - 0 1 ( um) membro indicado pelo Poder Executivo  Municipal.
- §  1 º Dentre seus membros será  escolhído  o Presíd ente do Comitê,  sendo este nomeado pelo (a) Prefeito (a) Municipal. com m andato de do is anos. permitida sucessivas reconduções . sendo de sua  responsabilidade  a  con vocação  de  reuniões, a be rtura,  e ncerram e nto  e  coordenação  das mesmas, bem como o  seu  respectivo  reg istro em atas em livro próprio.
- §  2° T odos os membros  do Comitê  serão  nomeados mediante portaria pelo  Prefeito para  um mandato de dois anos. admitida sucessivas reconduções,  indicando na portaria o Presidente do Comitê  e  gestor de Investimentos do RPPS.
- §  3° São  requisitos mínimo s pa ra  ser membro do Comitê  de Investimentos:
- 1 - Ser servidor público  do município ;
- li  - Possuir re putação  ilibada;
- Ili  Não  ter sido condenado em qualquer instância em Processo Criminal.
- § 4° A  maioria dos  membros que compuserem  o  Comitê de  Investimentos do  RPPS d everão obrigatoriamente ser aprovados em exame de Certificação Profissional ANBIM.A (Associação Brasileira das E ntidades dos  M e rcados Financeiro e de Capitais) série  10 CPA 1  O  ou  CGRPPS  (Certificado  do  Gestor  dos Regimes  Próprios  de  Previdê ncia Social)  · organizado por entidade autô no ma de  reconhecida  capacidade técnica  e  difusão  no  mercado b rasile iro  de capitais.
- § 5° O  RPPS custeará  capacitação , para exame de certificação e a  renovação d o Certificado de Capacidade Técnica  exig ido p e la Secretaria de Previdênc ia  Social.
- §  6° As  despesas  para  formação  e  q ua lificação  dos  m e mbros  d o  Comitê de  I.nvestime nto, necessár ias ao desempenho de  suas ativ ida des, serão  realizadas com os recursos do RPPS.

SEÇÃO

Ili

DA COMPET"ll:NCJA DO C OMITt  DE INVESTIMENTOS

(Continua na próxima página)

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