Licitação — Municipal (19/12/2025)

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PREFEITURA MUNICIPAL

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 19 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXII

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES

COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPUPMMA/PI

E, por  estarem  assim,  justos  e contratados, assinam o presente  instrumento em  três  vias de  igual teor  e forma, na presença de duas testemunhas.

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Miguel Alves-PI, 25 de Março de 2023.

~Q(fjc-- SECRETARIO - CÁL DE EDUCAÇÃO MARIA ROSINETE DE OLIVEIRA SOUSA

~Q,Àill J~o,

'5cuw,ct5t~

MARIA  FRANCISCA SOUSA SANTOS CPF:  039.523.943.51

PI CONTRATADO

Prnitura Municipal de Miguel AlvHIPI Rua Mariano Mendes, rr  33 - Centro CEP - 6'134MNJO - Miguel Alves-PI

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ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES

PREFEITURA JJIUNtCIPAL

COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/PMMA/PI

-

CONTRATO Nº 060/2025 -PMMA

TERMO DE CONTRATO FIRMADO ENTRE O MUNJCIPIOS DE  MIGUEL  ALVES-PI  E  O(A)  SR(A) MARIA  NELSINA RODRIGUES SAMPAIO OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DA AGRICULTURA  FAMILIAR  DE  G~NEROS  ALIMENTÍCIOS DESTINADOS  A  MERENDA  ESCOLAR  DOS  ALUNOS  DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

Aos 25 dias do mês  de Março do ano de 2025,  o MUNJCIPIO DE MIGUEL ALVES, estado do Piaui, pessoa  juridica  de  direito  público, através da  Secretaria  Municipal  de  Educação,  com  sede  à  Rua Mariano  Mendes,  N.º 33  Centro,  CEP  64. 130.000  em  Miguel Alves/PI inscrita  no  CNPJ  sob  n.º 06.553.614/0001-20,  representada neste ato pelo Sr'  Secretaria Municipal de Educaçao Maria Rosinete de  Oliveira  Sousa,  inscrita  no CPF  N"  439.329.753-91,  residente  e  domiciliado  em  Miguel Alves doravante denominado  CONTRATANTE, e por outro lado  MARIA  NELSINA  RODRIGUES SAMPAIO,  residente  e domiciliado  a  localidade Piedade s/n  Zona  Rural,  CEP 64.130.000  Miguel Alves/PI  inscrito  no  CPF  N"  432.697.453-20,  portador  CAF  nº  PI072024.01 .00105826CAF , doravante denominado  (a) CONTRATADO(A),  fundamentados nas  disposições  Lei  nº  11.947/2009, e tendo em  vista  o  que consta  na  Chamada  Pública nº 001 /2025, resolvem celebrar o  presente contrato mediante as cláusulas que seguem:

## 1 CLÁUSULA PRIMEIRA:

1.1  E objeto desta contratação  a  aquisição  de  GENEROS  ALIMENTICIOS  DA  AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, dos alunos da rede mun icipal de educação  básica , verba FNDE/PNAE, FME e FPM no ano de  2025,  descritos  limite previsto  na  Cláusula Terceira e descrição dos produtos contidas no Projeto de Venda apresentado pelo contratado(a),  todos  de acordo com  a Chamada Pública  n.  · 001/2025, o qual fica fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de anexação ou transcrição .

## 1 CLÁUSULA  SEGUNDA:

2.1 O  CONTRATADO se compromete a fornecer os gêneros alimentícios  da Agricultura Familiar  ao CONTRATANTE  conforme  descrito  no  Projeto  de  Venda  de  Gêneros  Alimentícios da  Agricultura Familiar parte integrante deste Instrumento.

## 1 CLÁUSULA  TERCEIRA:

3.1  O limite  individual  de venda de gêneros  alimentícios  do Agricultor Familiar e do  Empreendedor Familiar Rural,  neste  ato  denominados  CONTRATADOS,  será  de  até RS  40.000,00  (quarenta  mil reais)  por DAP por ano civil, referente à sua produção, conforme a legislação  do Programa Nacional de Alimentação Escolar.

## 1 CLÁUSULA  QUARfA

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PNleitura Municipal de Miguel AIYNIPI Rua Mariano ...... , N-33-Cenlfo CEP •M1JO..QDO - Migue1Alves-Pt

J

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-PR 6 FE1TURA MUNtCIPAL ESTADO DO PIAU1 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPUPMMA/PI 4.1  OS  CONTRATADOS  FORNECEDORES  ou  as  ENTIDADES  ARTICULADORAS  deverão informar ao Ministério do  Desenvolvimento Agrário - MDA  os  valores  individuais  de  venda  dos participantes do  Projeto de Venda  de  Gênero s  Alimentício s,  consoante  ao  Projeto  de  Venda  de Gêneros Alimentícios  da Agricultura Familiar para Alimentação  Escolar. em oo máximo  30 dias após a assinatura do contrato. por meio de ferramenta disponibilizada pelo MDA.

## ! CLÁUSULA QUINTA:

S.1 O  início para  entrega das mercadorias  será imediatamente  após o  recebimento da Ordem de Compra, expedida  pelo Departamento  de Compras.  sendo  o prazo  do  fornecimento  até o término da  quantidade adquirida ou até  dezembro de 2025.

- § 1° A  entrega  das  mercadorias  deverá  ser  feita  nos  locais.  dias  e  quantidades  de  acordo  com  a chamada pública n\_ º 001/2025.
- § 2° O recebimento das mercadorias dar-se-á  mediante apresentação do Tenno de Recebimento, sendo que  as  Notas  Fiscais  de  Venda  deverão  ser  atestadas  pela  pessoa  responsável  pelo  recebimento  da alimentação no local  de entrega, consoante o anexo deste Contrato.

## ! CLÁUSULA SEXTA:

6.1 Pelo  fornecimento  dos  gêneros  aJimentfcios,  nos  quantitativos  descritos  no  Projeto  de  Venda  de G~neros Alímentfcíos da  Agricultura  Familiar&gt; o  (a)  CONTRATADO  (A)  receberá  o  valor  total de  RS  1.692&gt; 50 (Hum mil seiscentos e  noventa e  dois e  cinquenta centavoss), conforme previsto no Projeto de Venda:

| IV-TOTALIZACA.0 POR PRODUTO   | IV-TOTALIZACA.0 POR PRODUTO   | IV-TOTALIZACA.0 POR PRODUTO   | IV-TOTALIZACA.0 POR PRODUTO                | IV-TOTALIZACA.0 POR PRODUTO   |
|-------------------------------|-------------------------------|-------------------------------|--------------------------------------------|-------------------------------|
| 1. Pn,duto 2.Unidadc .......  | 1. Pn,duto 2.Unidadc .......  | 3, Quantidade                 | 4. 'dado 5.Valor Total DOI' Produto ...... |                               |
|                               | Ut                            | JO                            | .                                          | 735,00                        |
| Mulu                          |                               | ••                            | 5,00                                       | 50,00                         |
| e ......                      | "" Molb                       | ..                            | ....                                       | 270,00                        |
| Fei.iao                       |                               |                               | 11,50                                      | 575,00                        |
| Quiabo                        | ""                            | "" 10                         | .,,.                                       | 02=                           |
|                               | ""                            |                               | Total do oroieto: 1.692..50                | Total do oroieto: 1.692..50   |

## ! CLÁUSULA SETIMA:

7.1  No  valor  mencionado  na  Cláusula  Quarta  estão incluídas  as  despesas  com  fretes.  recursos humanos  e materiais.  assim  como  com  os  encargos fiscais, sociais,  comerciais. trabaJhistas e previdenciários e  quaisquer outras despesas  necessárias  ao cumprimento das obrigações  decorrentes do presente contrato.

## i CLÁUSULA  OITAVA:

8.  l As  despesas decorrentes  do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias : PROG ALIMENTAÇÃO ESCOLAR  PNAE; FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO -FME e FUNDO DE PARTJCIPAÇAO  DOS MUNIC!PJOS-FPM.

## ! CLÁUSULA  NONA:

1

9. 1 O  CONTRATANTE~ depois de comprovar o  recebimentos dos produtos  e  atestar a Nota  Fiscal, logo após a tramitação  do Processo para  instrução  e  liquidação , efetuará  o  seu pagamento no valor correspondente às cntn:gas do mê s anterior. &lt;J}~.c::;\_\_.

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P........,\_\_ ~ M Mi9M'Ahoea/PI Rua Mariano lilendes, N" :U - c.ntto CEP • &amp;4130-000 - lllig...a AIY--PI

-PR EFEITURA MUNtCIPAL ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPUPMMA/PJ 9.2  Não será efetuado  qualquer  pagamento  ao  CONTRATADO  enquanto  houver  pendência  de liquidação  da obrigação  financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

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## 1 CLÁUSULA otcIMA:

10.1 O CONTRATANTE  que  não seguir  a  forma  de liberação de  recursos  para  pagamento  do CONTRATADO FORNACEDOR, deverá pagar mui.ta de 2%, mais juros de O, 1  % ao dia, sobre o valor da  parcela vencida.  Ressalvados os  casos quando  não  efetivados os repasses mensais de recursos  do FNDE em tempo hábil.

## ! CLÁUSULA  ONZE:

11.1  Os casos de  inadimplência  da CONTRATANTE  proceder-se-á  conforme  o § tº .  do art. 20 da  Lei  nº 11 .947/2009 e demais legislaçõe s relacionadas.

## ! CLÁUSULA  DOZE:

12.1 O  CONTRATADO  FORNECEDOR  deverá guardar  pelo  prazo  de  5  (çinço)  anos,  cópias das  Notas Fiscais de Venda, ou cong~nere,. dos produtos participantes do Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios  da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar. estando à disposição para comprovação.

## ! CLÁUSULA  TREZE:

13.1 O  CONTRATANTE  se  compromete  em  guardar  pelo  prazo  de S (cinco)  anos  das  Notas Fiscais de  Com~ os Termos  de  Recebimento  e  Aceitabilidade,  apresentados  nas  presla.Çôes de contas~ bem como o  Projeto de Venda de Gênero s Alimenticios da Agricultura Familiar para Alimentação  Escolar  e docwnentos anexos, estando à disposição  para comprovação .

## ! CLÁUSULA  QUATORZE:

147.E de exclusiva responsabilidade do CONTRATADO FORNECEDOR o  ressarcimento de danos causados ao  CONTRATANTE  ou  a  terceiros,.  decorrentes  de  sua  culpa  ou  dolo  na  execução  do contrato,  não  excluindo ou reduzindo esta responsabilidade A fiscalização .

## i CLÁUSULA  QUINZE:

15.1 O  CONTRATANTE  em  razão as supremacia  dos  interesses públicos  sobre  os  interesses particulares poderá :

1. Modificar  unilateralmente o contrato para  melhor  adequação és finalidades de i.nteresse público~  respeitando os direitos do CONTRATADO;
- II.  Rescindir  tmi.latenllmente  o contrato~  nos casos  de infração contnttual ou inaptidão do CONTRATADO·
- m. Fiscalizar a ex.ec~  do contrato;
- IV. Aplicar sanções  motivadas pela inexecução  totaJ  ou parcial do ajuste;

Parégraío único: Sempre  que  a  CONTRATANTE  alterar  ou  rescindir  o  conbato  sem  culpa  do CONTRATA.IX),  deve respeitar  o  equilíbrio econômico-financeiro.  garantindo-lhe  o  aumento  da remuneração respectiva  ou  a indenização  por despesas já realizadas.

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(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 19 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXII

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL D E  MIGUEL  ALVES COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇ ÃO  - CPUPMMA/PI

16.1 A  multa aplicada após regular processo administrativo poderá  ser descontada dos pagamentos eventualmente  devidos  pelo  CONTRATANTE ou, quando for o  caso,  cobrada judicialmente.

## 1 CLÁUSULA  DEZESSETE:

17.1 A fiscalização do  presente  contrato  ficará  a cargo  da  Secretaria Municipal  de  Educação , da Entidade Executara, do Conselho de Alimentação  Escolar CAE e outras Entidades designadas pelo FNDE.

## 1 CLÁUSULADEWITO:

j

18.1 O presente  contrato  rege-se,  ainda,  pela  Chamada  Pública  n.º  001/2025,  pela  Resolução CD/FNDE  nº 038/2009,  pela  Lei  nº  11.947/2009  e subsidiariarnente  pela  Lei  nº  8.666/93,  e o dispositivo  que  a regulamente, em todos  os  seus termos,  a qual  será  aplicada,  também , onde  o contrato for omisso.

## 1 CLÁUSULA  DEZENOVE:

19.1  Este  Contrato  poderá  ser  aditado  a qualquer  tempo, mediante  acordo  formal  entre  as  partes, resguardadas as suas condições  essenciais.

## 1 CLÁUSULA  VINTE:

20.1 As comunicações com  origem  neste  contrato  deverão ser  formais  e  expressas,  por meio de carta, que somente  terá  validade  se enviada  mediante  registro de  recebimento, por fax,  transmitido pelas partes.

## 1 CLÁUSULA  VINTE E  UM:

Este  Contrato, desde que observada a  formalização preliminar à  sua efetivação, por carta, consoante Cláusula  Vinte, poderá  ser rescindido, de  pleno direito, independentemente  de  notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial,  nos  seguintes casos:

- I. Por acordo entre as partes;
- II. pela inobservância de qualquer de suas condições ;
- III. quaisquer dos motivos previstos em lei.

## 1 CLÁUSULA  VINTE E  DOIS:

O presente contrato vigorará da sua assinatura até  a entrega total dos produtos adquiridos ou até  31  de Dezembro de 2025.

## 1  CLÁUSULA  VINTE E  rRts:

23.1  E competente  o Foro  da  Comarca  de Miguel Alves-PI  para  dirimir qualquer controvérsia  que se originar deste contrato.

E, por  estarem  assim,  justos  e contratados, assinam o presente  instrumento em  trê s vias  de igual teor  e  forma, na presença de duas testemunhas.

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P-.  lllunicipol do Miguel Ah··slPI Rua--. N' 33 -Centro CEP -14130-GIJD · 11',guol Alves-PI

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES

COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/PMMA/PI

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Miguel Alves-PI, 25 de Março de 2023.

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P-. Municipal do Miguel Alves/PI Rua Mariono llhndos, N'  33 . Centro CEP-14130- · 11",guel Alves-PI

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P R lii: F'EITURA MUNtCIPAL

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO·  CPL/PMMNPI

## CONTRATO Nº 06112025 - PMMA

TERMO DE CONTRATO FIRMADO ENTRE O  MUNICIPIOS DE MIGUEL ALVES-PI E O(A) SR.(A) CICERO DE FREITAS OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DA AGRJCULTURA FAMILIAR  DE  GÊNEROS  ALIMENTICIOS  DESTINADOS  A MERENDA ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

Aos 25 dias do mês  de Março do ano de 2025,  o  MUNICIPIO DE MIGUEL ALVES, estado do Piaui, pessoa  jurídica  de  direito  público ,  através da  Secretaria  Municipal  de  Educação ,  com  sede  à  Rua Mariano  Mendes,  N. 0 33  Centro,  CEP  64.130.000  em  Miguel Alves/PI inscrita  no  CNPJ  sob  n. 0 06.553.614/00QI.20,  representada neste ato pelo srSecretaria Municipal de Educaçao Maria Rosinete de  Oliveira  Sousa.  inscrita  no CPF Nc;,  439.329.753-91.  residente  e  domiciliado  em  Miguel Alves doravante denominado  CONTRATANTE, e por  outro lado  CICERO  DE  FREITAS,  residente  e domiciliado a localidade  Macacos/Junco  s/n Zona Rural. CEP 64.130.000 Miguel Alves/PI inscrito no CPF  Nº 069.494.193-09,  portador CAF  nº PI032025.01.002719CAF ,  doravante  denominado (a) CONTRATADO(A),  fundamentados nas  disposições  Lei  nº  11.947/2009,  e tendo  em vista o  que consta na Chamada Púb lica nº 001/2025,  resolvem  celebrar o presente contrato mediante as clá usulas que seguem:

1.1 objeto desla contralação  a  aquisição  de  G EROS  ALI CIOS  DA  AGRJCULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, dos alunos da rode mun icipal de educação  básica, verba FNDE/PNAE. FME e FPM no ano de  2025,  descritos  limite previsto  na  Cláusu la Terceira e descrição dos produtos contidas no Projeto de Venda apresentado pelo contratado(a),  todos  de acordo com a Chamada Pública  n. 0 001/2025. o qual fica fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de anexação ou transcrição .

## CL us~~:.t,

2.1  O  CONTRATADO se compromete a fornecer os generos alimentlcios da Agricultura Familiar  ao CONTRATANTE  conforme  descrito  no  Projeto  de  Venda  de  Gê neros  Alimentíc ios da  Agricultura Familiar parte integrante deste Instrumento.

3. 1 O  limite individual de venda de gênero s alimentícios  do Agricultor Familiar e do Empreendedor Familiar  RuraJ,  neste  ato  denominados  CONTRATADOS,  serã  de  até R$  40.000.00  (quarenta  mil reais)  por DAP por ano civil.  referente à sua produçã o, conforme a  legislação  do Programa Nacional de Alimentação Escolar.

## CLÁUS U~~i~~~

-=~:::~l&gt;&lt;i~k--~:&lt;i ~:'.:'

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Pret.itura Munklpat de Mfg,uot Al'INIPI Rull llartano .. no.s., N'" :n ·  C~tn&gt; CEP . 64130-000- Miguel AJ..,...PI

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-F&gt;RF.FEITURJ\ MUNK.;IPAL ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUN1CIPAL DE MIGUEL ALVES COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO · CPL/PMMA/PI 4.1  OS  CONTRATADOS  FORNECEDORES  ou  as  ENTIDADES  ARTICULADORAS  deverão informar ao Ministério do  Desenvolvimento Agrário - MOA  os  valores  individuais  de  venda  dos participantes do  Projeto  de  Venda  de  Gêne ros  Alimenticios,  consoante  ao  Projeto  de  Venda  de Gêneros  Alimentícios  da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, em no máxi mo 30 dias após a assinatura do contrato, por meio de ferramenta disponibiliz.ada pelo MOA.

## i CLÁUSULA QUINTA:

5.1  O  iníci o  para  entrega  das mercadorias  será imediatamente  após  o recebimento  da Ordem de Compra. expedida  pelo Departamento  de Compras,  sendo  o prazo  do  fornecimento  até o  término da  quantidade adquirida ou até  dezembro de 2025.

- § 1  º A  entrega  das  mercadorias  deverá  ser  feita  nos  locais~ dias  e  quantidades  de  acordo  com  a chamada pública n..·001/2025.
- § 2c;,  O  recebimento das mercadorias dar-se-á  mediante apresentação do Termo de Recebimento. sendo que  as  Notas  Fiscais de  Venda  deverã o  ser atestadas pela  pessoa responsá vel  pelo  recebimento  da alimentação  no local  de entrega, consoante o anexo deste Contrato.

## i CLÁUSULA SEXTA:

6. 1 Pelo  fornecimento  dos gêne ros alimentlcios,  nos  quantitativos  descritos no Projeto  de Venda de Gê neros Alimentícios da  Agricultura  Familiar.  o  (a)  CONTRATADO  (A)  receberá  o  valor  total de  RS 2.6SOtOO (Dois  mil seiscentos e cinquenta reais), conforme previsto no Projeto de Venda:

| IV- TOTALIZA O POR PRODUTO   | IV- TOTALIZA O POR PRODUTO   | IV- TOTALIZA O POR PRODUTO   |
|------------------------------|------------------------------|------------------------------|
| 1. Produto 2.Urudadc         | 3.Quantidado                 | 4. nidado S.Valor Total      |
| M verde                      | 1000                         | 1.SO 1.500.00                |
|                              | 100                          | 11~ 1.IS0.00                 |
|                              |                              | o:1~ .oo                     |

## i CLÁUSULA  SÉT IMA:

7. 1  No valor  mencionado  na  Cláusu la  Quarta  estão incluídas as  despesas  com  fretes,  recursos humanos  e materiais.  assim como  com  os  encargos  fiscais. sociais.  comerciais.  trabalhistas e previdenciári os e  q uaisquer outras despesas  necessárias  ao cwnprimento das obrigações  decorrentes do presente contrato.

## i CLÁUSU LAOITAVA:

8. 1  As despesas decorrentes do  presente contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias : PROG ALIMENTAÇÃO ESCOLAR  PNAE; FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO-FME  e FUNDO DE PARTICIPAÇAO  DOS MUNJCIPIOS-FPM.

## j CLÁU SULA NONA:

9.1 O  CONTRATANTE. depois de comprovar o  recebimentos dos produtos e  atestar a  Nota Fiscal, logo após a  tramitação  do  Processo para  instrução  e  liquidação. efetuará  o  seu  pegamento no  valor correspondente às entregas do mês anterior.

9.2  Não será efetuado  qualquer  pagamento  ao  CONTRATADO  enquanto  houver  pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

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(Continua na próxima página)

~ MuMclpel N Miguel Alves/PI Rua --..,  ....... N"' 33 - Cenbv CEP - 141-.000 • Miguel Alv--PI

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