Contrato — Miguel Alves (19/12/2025)

618

PRf':FEITURI\ MUNICIPAL

<!-- image -->

## 1 CLÁUSULA  DÍCIMA:

1  O .  l  O CONTRATANTE  que  não seguir  a  fonna  de liberação de  recursos  para  pagamento  do CONTRATADO FORNACEDOR, deverá  pagar multa de 2%, mais juros de 0, 1% ao dia. sobre o valor da  parcela vencida.  Ressalvados os casos quando  não  efetivados os repasses mensais de recursos do FNDE cm tempo hábil.

-

## 1 CLÁUSULA  ONZE:

11.1  Os casos de inadimplência da CONTRATANTE  proceder-S&lt;&gt;-á confonne  o  §  1°,  do  art.  20 da  Lci  nº J  I.947/2009 e demais legjsJações  relacionadas.

## 1 CLÁUSULA  DOZE:

12.1 O  CONTRATADO  FORNECEDOR  deverá guardar  pelo  prazo  de S (cinco)  anos, cópias das  Notas Fiscais de Venda, ou congênere , dos produtos participantes do Projeto de Venda de Gênero s Alimentícios  da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar., estando à disposição para comprovação.

## 1 CLÁUSULA  TREZE:

13.1 O  CONTRATANTE  se  compromete  em  guardar  pelo  praw  de 5 (cinco)  anos  das  Notas Fiscais de  Compra.  os  Tennos  de  Recebjmeato  e Aceitabifüfade.  apresentados  nas  prestações de contas, bem como o Projeto de Venda  de  Gêneros Alimentícios  da  A~ultura  Familiar pam Alimentação  Escolar  e documentos anexos?  estando à disposição  para comprovação .

## 1 CLÁUSULAQUATORZE:

14.1 E de exclusiva responsabilidade do CONTRATADO FORNECEDOR o  ressarcimento de danos causados ao CONTRATANTE ou  a  terceiros.  decorrentes  de  sua  culpa  ou  dolo  na  execução do contrato. não  excJuiodo ou reduzindo esta responsabilidade à fiscalização.

## 1 CLÁUSULA  QUINZE:

15.1 O  CONTRATANTE  cm  ramo  as  supremacia  dos  interesses  públicos  sobre  os  interesses particulares podera:

1. Modificar unilateralmente o contrato para melhor  adequação às finalidades  de interesse público, respeitando os direitos do CONTRATADO;
- n.  Rescindir unilateralmente  o contrato, nos  casos  de infração contratual ou inaptidão do CONTRATADO;
- lll. Fiscalizar- a execução do contrato;
- IV. Aplicar sanções  motivadas pela inexecução  total ou parcial do ajuste~

Parágrafo  único : Sempre  que  a  CONTRATANTE alterar ou  rescindir  o contrato sem  cuJpa  do CONTRATAIX&gt;,  deve respeitar  o  equilíbrio econômico-financeiro,  garantindo-lhe  o  awncnto  da remuneração  respectiva  ou  a indenização  por despesas já realizadas.

## 1 CLAUSULA DEZESSEIS:

16.  l  A multa aplicada após regular processo administrativo poderâ pagamentos eventualmente devidos pelo  CONTRATANTE  ou,  quando j udicialmente. ser descontada dos for o caso?  cobrada rJ11~-

<!-- image -->

P"'-ftunl Munk:.-1 d9 M'llluel A,-,PI Rua MwlMo M«Mles  .... »  -c.ntro CEP · M1)0..Q)0 Mlgu.f AfvM..PI

ESTADO DO PfAUÍ PREFEITURA MUNlCIPAL DE MlGUELALVES COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO · CPI../PMMA/PI

PRFFEITURA MUNK,;ll'AL

<!-- image -->

## 1 CLÁUSULA  DEZESSETE:

17.  1 A  fiscalização do  presente  contrato  ficará a  cargo  da  Secretaria Municipal  de  Educação ,  da Entidade Executoni; do Conselho de Alimentação  EscolaT CAE e outras Entidades designadas pelo FNDE.

-

## 1 CLÁUSULA  DEZOITO:

18.l O presente  contrato  rege-se? ainda.. peJa Chamada  PúbJjca  n.º OOJ/2025?  pela  Resolução CD/FNDE  nº  03812009,  pela  Lei  nº  11 .  947/2009  e subsidiariamente  pela  Lei  nº  8.666/93,  e o dispositivo  que  a  regulamente.  cm todos  os  seus termos,  a  qual  será  aplicada.  também ,  onde  o contrato for omisso.

## 1 CLÁUSULA  DEZENOVE:

19  .1  Este  Contrato  poderá  ser  aditado  a  qualquer  temPo.  mediante::  açordo  formal  entre  as  partes, resguardadas as suas condições essenciais.

## 1 CLÁUSULA  VINTE:

20. l  As  comunicações com  origem  neste  contrato  deverão ser  formais  e  expressas.  por meio de carta. que somente terá  validade se enviada mediante  registro de recebimento.  por  fax,  transmitido pelas partes.

## 1 CLÁUSULA  VINTE E UM:

Este  Contrato.  desde que observada a formalização preliminar à sua efetivação, por carta, consoante Cláusula  Vinte.  podera ser rescindido, de pleno direíto , independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial. nos seguintes casos:

1. Por acordo entre as partes;
11. pcJa .inobservância de qualquer de suas condições ;
3. lll quaisquer dos motivos previstos em lel

## 1 CLÁUSULA  VINTE E DOIS:

O presente contrato vigorará da sua assinatura até  a entrega total dos produtos adquiridos ou até  31  de Dezembro de 2025.

## 1 CLÁUSULA  VINTE E TR{S:

23.1  Ê competente  o  Foro  da  Comarca  de Miguel Alves-PI  para  dirimir qualquer controvérsia  que se originar deste contrato.

E,  por  estarem  ass~  justos  e  contratados, assinam. o  presente instrumento em  três  vias de igual teor  e  forma. na presença de duas testemunhas.

Miguel Alves-PI, 20 de Março de 2023.

P.......,,\_ Mwfticipel de Miguel A'-9/PI Rua ---.O  M«lde9, H"' 33 · C.ntrv CEP - &amp;4130-000 - Miguel Alve·-PI

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 19 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXII

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO · CPUPMMA/PI

<!-- image -->

MUNICIPAL

<!-- image -->

·

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES

COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO· CPUPMMA/PI

<!-- image -->

~

SECRETÁRIO  MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO MARIA ROSINETE DE OLIVEIRA SOUSA

~

Ci

allh

CÍ{ I t~i/lfsc CIC  RODE 1T  S

• •

CPF: 069.494.193-09 PI CONTRATADO

## TESTEMUNHAS:

- ~: ~~~~~~~~~~?e/~

Pnllilurl MuRicipal de Miguel Alves/PI Rua Mariano ......  N" 33 • Centro CEP -64130-400 • Miguel Alves.PI

## ld:13B5BF96D283DECA

<!-- image -->

III PREFEITURA MUNtCIPAL

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES

COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO ·  CPUPMMA/PI

## CONTRATO Nº 062/2025 -PMMA

TERMO  DE  CONTRATO  FIRMADO  ENTRE O MUNICIPIOS DE MIGUEL ALVES-PI E  O(A) SR.(A) ANTONIO FRANCISO REBELO DE ALBUQUERQUE OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DA AGRICULTURA  FAMILIAR  DE  G~NEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS A MERENDA ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

Aos 25 dias do m ês  de Março do ano de 2025,  o MUNICIPIO DE MIGUEL ALVES, estado do Piauí, pessoa  jurídica de  direito  público, através da  Secretaria  Municipal  de  Educação, com  sede  à Rua Mariano  Mendes,  N . 0 33  Centro,  CEP  64.130.000  em  Miguel Alves/PI inscrita  no  CNPJ  sob  n.º 06.553.614/0001-20,  representada neste ato pelo SI' Secretaria Municipal de Educaçao Maria Rosinete de  Oliveira  Sousa,  inscrita  no CPF  Nº 439.329.753-91, residente  e domiciliado  em  Miguel Alves doravante  denominado CONTRATANTE,  e  por outro  lado ANTONIO FRANCISCO REBELO DE ALBUQUERQUE, residente e domiciliado a localidade Criuli s/n  Zona Rural, CEP 64.130.000 Miguel Alves/PI inscrito  no CPF Nº 056.577.743.29, portador CAF nº PI052024.0l.001547935CAF, doravante denominado  (a) CONTRATADO(A),  fundamentados nas  disposições  Lei  nº  11.947/2009,  e  tendo em  vista  o que consta  na  Chamada  Pública nº 001/2025, resolvem celebrar  o presente  contrato mediante as cláusulas que seguem:

## CLÁUS

.,

1.1  E  objeto desta contratação  a  aquisição  de  GENEROS  ALIMENTICIOS  D A AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, dos alunos da  rede  municipal de  educação  básica, verba FNDE/PNAE, FME e FPM no ano de  2025,  descritos  limite previsto  na  C láusula Terceira e descrição  dos produtos contidas no Projeto de Venda apresentado pelo contratado(a),  todos de acordo com a  Chamada Pública  n.º 001/2025, o  qual fica fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de anexação  ou transcrição.

2.1  O CONTRATADO se compromete a fornecer os gêneros  alimentícios  da Agricultura Familiar  ao CONTRATANTE  confonne  descrito  no  Projeto  de  Venda  de  Gêneros  Alimentícios da  Agricultura Familiar parte integrante deste Instrumento.

3.1  O  limite individual  de  venda de gêneros  alimentícios  do  Agricultor  Familiar e do Empreendedor Familiar  Rural, neste  ato  denominados  CONTRATADOS,  será  de  até RS  40.000,00  (quarenta  mil reais)  por DAP por ano  civil,  referente à  sua produção,  confonne a legislação  do  Programa Nacional de Alimentação  Escolar.

<!-- image -->

(Continua na próxima página)

!

<!-- image -->

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 19 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXII

-PREFEITURA MUNICIPAL ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE l'vlIGUELALVES COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPUPMMA/PI 4.1  OS  CONTRATADOS  FORNECEDORES  ou  as  ENTIDADES  ARTICULADORAS  deverão informar ao Ministério do  Desenvolvimento Agrário - ?vIDA  os  valores  individuais  de  venda  dos participantes do  Projeto  de  Venda  de  Gêneros  Alimentícios .  consoante  ao  Projeto  de  Venda  de Gêneros  Alimentícios  da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar. em no máximo  30 dias após a assinatura do contrato~  por meio de ferramenta disponibilizada pelo MDA.

## 1 CLÁUSULA QUINTA:

5.1  O  inicio para  entrega  das mercadorias  será imediatamente  após  o recebimento  da Ordem de Comp~ expedida  pelo Departamento  de Compras,  sendo  o prazo  do  fornecimento  até o  ténnioo da  quantidade adquirida ou até  dezembro de 2025.

- §  1°  A  entrega  das  mercadorias  deverá  ser  feita  nos  locais.  dias  e  quantidades  de  acordo  com  a ·  chamada pública  n.  º 001/2025.

§ 2° O recebimento das mercadorias dar-se-á  mediante apresentação  do Tenno de Recebimento, sendo que  as  Notas  Fiscais  de  Venda  deverão  ser atestadas  pela  pessoa  responsável  pelo  recebimento  da alimentação  no local  de entrega, consoante o anexo deste Contrato.

## 1 CLÁUSULA  SEXTA:

6.1  Pelo  fornecimento  dos  gêneros  alimentícios. nos  quantitativos descritos no  Projeto de  Venda de Gêneros  Alimentfcios  da  Agricultura  Familiar,  o  (a)  CONTRATADO  (A)  receberá  o  valor  total d $ D{Oua ·1 d s). eR 4,296 00 trom.1 uzentos e noventa e seis  reais conforme orevisto no Pro·  eto de Venda:

IV- TOTALIZA ~AO POR PRODtrrO

| l . Produto   | 2.Unidade   | 3,Quantida.de ..   | 4.Preçoll.Jnidade 5.Valor .   | Total por Produto         |
|---------------|-------------|--------------------|-------------------------------|---------------------------|
| M"Verde       | l'.,p       | 700                | 1.50 ...                      | 1.0S0.00                  |
| Farinha       | K•          |                    |                               | 387.00                    |
| M,.....,._    | Ko          | ..                 | ..,.                          | 315.00                    |
| ........      | Ko          | 150                | 6.oo                          | 900,00                    |
| Goma          | k&          | ""                 | .....                         | •ts.oo                    |
| Abobora       | Ko          | IO                 | •.ao                          | 464,00                    |
| Cverde        |             |                    | .....                         | 180.00                    |
| Fei ao        | K•          | "° ""              | 11.50                         | 575.00                    |
| Fei ao        | -           |                    | Total do nroina: 4.296,00     | Total do nroina: 4.296,00 |

## C USULA S  TIMA:

7.1  No  valor  mencionado  na  Cláusula  Quana  estão incluídas as  despesas  com  fretes.  recursos humanos  e  materiais,  assim  como  com  os  encargos fiscais, sociais.  comerciais, trabalhistas e previdenciários e  quaisquer outras despesas  necessárias  ao cumprimento das obrigações  decorrentes do presente contrato.

## / CLÁUSULA  OITAVA:

8. 1  As  despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias : PROG ALIMENTAÇÃO ESCOLAR -PNAE; FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO-FME  e FUNDO DE PARTICIPAÇAO  DOS MUNICIPIOS-FPM.

## / CLÁUSULA  NONA:

<!-- image -->

P,......,,.  Municipal de Miguel Alv.s/PI R..,. u..r.no Mendes, Pr U · C.nt«t CEP ....  1H.OOO .  Miguel Alv-..PI

<!-- image -->

-P REFEITURA MUNICIPAL ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPUPMMA/PI 9.1 O  CONTRATANTE. depois de comprovar o  recebimentos dos  produtos e  atestar a  Nota Fiscal. Jogo após  a  tramitação  do Processo para instrução  e  liquidação. efetuarlt o  seu pagamento no valor correspondente ,às entregas do mês anterior.

9.2  Não  será efetuado  qualquer  pagamento  ao  CONTRATADO  enquanto  houver  pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

## 1 CLÁUSULA  DÉCIMA:

10. J O CONTRATANTE  que  não  ,seguir  a  forma  de  liberação  de  recursos  para  pagamento  do CONTRATADO FORNACEDOR, deverá  pagar multa de 2%. mais juros de 0.1 % ao di~ sobre o valor da parcela vencida. Ressalvados os casos  quando não  efetivados os repasses mensais de recursos do FNDE em tempo hábil.

## 1 CLÁUSULA  ONZE:

11.1  Os casos de  inadimplência  da CONTRATANTE  proceder-se-á corüonne  o§  1°,  do  art.  20 da  Lei  nº  l l .947/2009 e demais legislações  relacionadas.

## 1 CLÁUSULA DOZE:

12. 1 O  CONTRATADO  FORNECEDOR  deverá guardar  pelo  prazo  de  5  (cinco)  anos,  cópias das  Notas Fiscais de Venda. ou congênere.  dos produtos participantes do Projeto de Venda de Gêneros Alimentlcios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar. estando à disposição para co:mprovação.

## 1 CLÁUSULA  TREZE:

13.1 O  CONTRATANTE  se  compromete  em  guardar  pelo  prazo  de 5 (cinco)  anos  das  Notas Fiscais de  Compra.  os  Termos  de  Recebimento  e  Aceitabilidade.  apresentados  nas  prestações  de contas, bem  como o  Projeto de Venda  de  Gêneros Alimenticios da  Agricultura Familiar  para Alimentação  Escolar e documentos anexos, estando à disposição para comprovação.

## 1 CLÁUSULA QUATORZE:

14.1 Ê  de exclusiva responsabilidade do CONTRATADO FORNECEDOR o  ressarcimento de danos causados ao  CONTRATANTE  ou  a  terceiros.  decorrentes  de  sua  culpa  ou  dolo  na  execução  do contrato.  não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à fiscalização .

## 1 CLÁUSULA  QUINZE:

15. 1 O  CONTRATANTE  em  razão as  supremacia  dos  interesses públicos  sobre  os interesses particulares poderá. :

1. Modificar unilateralmente o contrato  para melhor  adequação às finalidades de interesse público,  respeitando os direitos do CONTRATADO;
11.  Rescindir unilateralmente  o contrato, nos  casos  de  infração contratual  ou inaptidão do CONTRATADO;
3. IJL  Fiscalizar a execução do contrato;
- IV. Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste~

<!-- image -->

P......\_  .... k  ...  N Miguel AI--.IPI Rua Mariano Mendes, tr  33 · Centro CEP - M1l0-000 - Miguel Alv-.PI

<!-- image -->

PREFEITURA MUNK:IPAL

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES

COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPUPMMA/PI

Parágrafo  ú nico: Sempre  que  a  CONTRATANTE  alterar  ou  rescindir  o  contrato  sem  culpa  do CONTRATAOO,  deve respeitar  o  equilíbrio econômico-financeiro,  garantindo-lhe  o  awnento  da remuneração  respectiva  ou  a indenização por despesas já realizadas.

## 1 CLÁUSULA DEZESSEIS:

16.1 A multa aplicada após regular processo administrativo poderá  ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos pelo CONTRATANTE  ou,  quando for o caso, cobrada judicialmente.

## 1 CLÁUSULA  DEZESSETE:

17.1  A  fiscalizaçã o  do  presente  contrato  ficará  a  cargo  da  Secretaria Municipal  de  Educação,  da Entidade Executora, do Conselho de Alimentação  Escolar CAE e outras Entidades designadas pelo FNDE.

## 1 CLÁUSULA  DEZOITO:

18.1  O  presente  contrato  rege-se,  ainda,  pela  Chamada  Pública n. 0 001/2025,  pela  Resolução CD/FNDE  nº 038/2009,  pela  Lei  nº  11.947/2009  e  subsidiariamente  pela  Lei  nº  8.666/93,  e  o dispositivo  que  a  regulamente,  cm todos  os  seus termos,  a  qual  será  aplicada,  também ,  onde  o contrato for omisso  .

## 1 CLÁUSULA  DEZENOVE:

19.1 Este  Contrato  poderá  ser  aditado  a  qualquer  tempo,  mediante  acordo  formal  entre  as  partes, resguardadas as suas condições  essenciais.

## 1 CLÁUSULA  VINTE:

20.1 As comunicações  com  origem  neste  controlo  deverão ser  formais  e  expressas,  por meio de carta, que somente terá  validade  se  enviada mediante  registro  de  recebimento,  por  fax, transmitido pelas partes.

## 1 CLÁU SULA VINTE E UM:

Este  Contrato,  desde que observada a formalização preliminar à sua efetivação, por  carta, consoante Cláus ula Vinte,  poderá  ser rescindido,  de  pleno  direito,  independentemente de  notificação ou intervelação judicial ou extrajudicial, nos seguintes casos:

- l. Por acordo entre as partes;
2. Il. pela inobservância de qualquer de suas condições;
- III. quaisquer dos motivos previstos em lei.

## ) CLÁUSULA  VINTE E DOIS:

O presente contrato vigorará da sua assinatura até  a entrega 10181  dos produtos adquiridos ou até  31  de Dezembro de 2025.

## 1 CLÁUSULA  VINTE E TRÍS:

23.1 E  competente  o  Foro  da  Comarca  de Miguel Alves-PI se originar deste contrato. para  dirimir qualquer controvérsia  que ~

<!-- image -->

~ Municipal de Miauel Afvff/PI Rua Mariano Mendes, .,- U  Centro CEP · 14130-000 · Miguel Atves.PI

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES

COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPUPMMA/PI

F&gt;REFEITURA MUNICIPAL

<!-- image -->

E, por  estarem  assim,  justos  e contratados, assinam o presente  instrumento em  três  vias de igual teor  e fonna, na presença de duas testemunhas.

-

Miguel Alves-PI, 20 de Março de 2025.

<!-- image -->

&lt;7);1{(01,i,~-----

-

SECRETARIO MillhéGAZíiE EDUCAÇÃO MARIA ROSINETE DE OLIVEIRA SOUSA

<!-- image -->

/P

~

~fb ileJ/o&lt;tf

)f k

ç uffejw

ANTONIO FRANCISCO REBELO DE ALBUQUERQUE CPF: 056.577.743-29

P/ CONTRATADO

TE~TEMUNHAS:

~ :. ~

~~:.3~,4,c

<!-- image -->

i

1

619

P--..a  Muniolpol de Miguel Alws/PI Rua Mariano M endes, rr  33 - Ctuttro CEP ·M13CMIDO · Miguel Alves.PI