Contrato — Agricolandia (19/03/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 19 de Março de 2025 · Edição V CCLXXXII

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justifiquem a imposição  de penalidade mais grave (art. 156, §5!!, da Lei n!! 14.133, de 2021).

## c) Multa de:

- 1) Moratória de  1% (um  por cento)  por dia  de  atraso  Injustificado  sobre  o  valor  da  parcela inadimplida, até  o limite de 30 (trinta) dias;
- 11) Moratória de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor total do contrato por dia de atraso injustificado,  até o  máximo  de 2%  (dois por cento), pela  inobservância  do  prazo fixado  para apresentação ,  suplementação ou reposição da garantia, quando  exigida no  Termo  de Referê ncia, parte integrante a este Contrato.
- a.  O atraso superior a 30 (trinta)  dias  autoriza  a Administração  a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento Irregular de suas cl~usulas, conforme dispõe  o inciso Ido art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.
4. iii) Compensatória, para as infrações  descritas nas alíneas  "e" a "h"' do subitem 12.1, de 20% a 30% do valor do Contrato.

iv) Compensatória, para a lnexecuçllo total do contrato prevista na alínea  "a", "b", ·e e "d" do subitem 12.1, de 1% a 30%  do valor do Contrato.

12.3 A  aplicação  das  sanções previstas  neste  Contrato  não exclui,  em  hipótese  alguma,  a  obrigação  de reparação  integral do dano causado ao CONTRATANTE (art. 156, §92, da Lei n· 14.133, de 2021).

- 12.4-Todas as sançõe s previstas neste Contrato poderã o ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7·, da Lei n· 14.133, de 2021).

12.4.1 Antes da aplicação  da multa será  facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis,  contado da data de sua intimação  (art. 157, da Lei n· 14.133, de 2021).

- 12.5 Se  a multa aplicada e as indenizações  cabíveis  forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido  pelo  CONTRATANTE ao  CONTRATADO,  além  da  perda  desse  valor,  a diferença  será  descontada  da garantia prestada, quando exigida, ou será  cobrada judicialmente (art. 156, §8·, da Lei n· 14.133, de 2021).
- 12.6 Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá  ser recolhida administrativamente no prazo máximo  de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação  enviada pela autoridade competente.
- 12.5 A aplicação  das sançõe s realizar-se-á  em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao CONTRATADO, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos  do art. 158 da Lei  n!l 14.133, de 2021, para as  penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração  de inidoneidade para licitar ou contratar.
- 12.5- Na aplicação  das sanções  serão  considerados (art. 156, §1·, da Lei n· 14.133, de 2021):
- a) a natureza e a gravidade da infração  cometida;
- b) as peculiaridades do caso concreto;
- c)  as circunstâ ncias agravantes ou atenuantes;
- d) os danos que dela provierem para o CONTRATANTE;

e) a implantação  ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos  de controle.

- 12.7- 0s atos previstos como Infraçõ es administrativas na Lei ne 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração  Pública  que também  sejam tipificados como atos lesivos na L ei n!l 12.846, de 2013, serã o apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
- 12.8 A personalidade jurídic a do C ONTRATADO poderá  ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito  para facilitar,  encobrir ou  dissimular a  prá tica  dos  atos  ilícitos previstos  neste  Contrato  ou  para provocar confusão  patrimonial, e,  nesse caso,  todos os  efeitos das sanções aplicadas  à pessoa  jurí dica  serão estendidos aos seus administradores e sócios  com poderes de administração, à pessoa Jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com  relação  de coligação  ou controle, de fato ou  de direito, com  o CONTRATADO, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de aná lise jurí dica pré via (art. 160, da Lei n· 14.133, de 2021).
- 12.9 O CONTRATANTE deverá,  no prazo  máximo  15  (quinze)  dias  úteis , contado da  data  de  aplicação  da sanção,  Informar e manter atualizados os dados relativos às  sanções  por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas lnidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas  Punidas {Cnep), instituídos  no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161).
- 12.10- As sançõe s de impedimento de licitar e contratar e declaração  de inidoneidade para licitar ou contratar são  passíveis de reabilitação  na forma do art. 163 da Lei n· 14.133/21.
- 12.11  Os  débitos do CONTRATADO para  com  a  Admlnlstraçllo CONTRATANTE, resultantes  de  multa administrativa  e/ou Indenizaçõ es, não Inscritos  em  dí vida ativa, poderão ser  compensados,  total ou parcialmente,  com  os  créditos devidos pelo  referido órgão  decorrentes deste mesmo  contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão  ora contratante.

## CLÁUSULA  DiCIMA TERCEIRA -DA GARANTIA DE  E XECUÇÃO (art. 92, XII)

- 13.1 As  regras  acerca  da  prestação  de garantia  na  presente contratação  são  as  estabelecidas no Termo de Referência,  parte integrante a este Contrato.

## CLÁUSULA  DiCIMA QUARTA - ALTERAÇÕES

14.1- Eventuais alterações  contratuais reger·se·ão  pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei n!l 14.133, de 2021.

- 14.2 O Contratado é  obrigado a aceitar, nas mesmas condições  contratuais, os acréscimos  ou supressões  que se fizerem necessári os, até  o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor Inicial atualizado do contrato.

14.3 As  alterações  contratuais deverão  ser promovidas mediante celebração  de termo aditivo, submetido à prévia aprovação  da  consultoria jurídica da  CONTRATANTE,  salvo  nos casos  de  justificada  necessidade  de antecipação  de seus efeitos, hipótese em que a formalização  do aditivo deverá  ocorrer no prazo máximo  de 1 (um) mês  (art. 132 da Lei n· 14.133, de 2021).

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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14.4  Registros  que  não caracterizam  alteração do  contrato  podem  ser  realizados  por  simples  apostila, dispensada a celebração  de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei n2 14.133, de 2021.

## CLÁUSULA  DtCIMA QUINTA- DOS CASOS OMISSOS

15.1-0s casos omissos serão  decididos pelo CONTRATANTE, segundo as disposições  contidas na Lei n214.133, de 2021, e demais normas federais aplicáv eis e,  subsidiariamente, segundo as disposições  contidas  na Lei n2 8.078, de 1990 Código de Defesa do Consumidor e normas e princí pios gerais dos contratos.

## CLÁUSULA  DtCIMA SEXTA- SUBCONTRATAÇÃO

16.1As regras para subcontratação  do objeto deste instrumento de contrato constam no Termo de Referência, parte integrante deste Contrato.

## CLÁUSULA  DtCIMA SITIMA- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

17.1 -0  presente contrato é regido pela Lei 14.133/21 e demais diplomas legais.

17.2  Incumbirá  ao CONTRATANTE divulgar  o  presente  instrumento  no  Portal  Nacional  de  Contrataçõ es Pú blicas  (PNCP),  na forma prevista  no art. 94 da Lei 14.133,  de 2021,  bem como no respectivo síti o oficial na Internet, em atenção  ao art. 91, caput, da Lei  n.2 14.133, de 2021, e ao art. 8·, §22,  da  Lei  n. 12.527, de 2011, c/c art. 72,  §32, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.

- 17.3 Fica eleito o Foro da C omarca da Contratante, para dirimir os litíg ios que decorrerem da execução  deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliaçã o, conforme art. 92, §12, da Lei n2 14.133/21.

Padre Marcos PI, ll\_de março de 2025.

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## PELA CONTRATANTE

IRANIL OOFRANCISCOOE CARVALH0:95876936391

i Ass1naoodl!formadlgltalpor1RAN1L.00 J-- ffWKl'SC.ODECARVALH0:9S87693639I

## TEmMUNHAS

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ESTADO DO PIAUI Câmara Municipal de Agricolândia CNPJ =02.673.070/0001-36 AV. HUGO NAPOLEÃ O-CENTRO N· 395 CEP;64.440-000 AGRICOLÃNDIA -PI

## CONTRATO ADMINISTRATIVO DISPENSA DE LICITAÇÃ O  N· 002/2025

CONTRATO  DE  SERVIÇOS, CONTRATAÇÃO DE  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE  INTERNET  QUE  FAZEM ENTRE SI A CÃMARA MUNICIPAL DE AGRICOLÂNDIA/PI  E F A  NOGUElRA EIRELI.

CONTRATANTE: A CÂMARA  MUNICIPAL DE AGRICOLÂNDIA -PI, pessoa jurídica  de direito público , inscrita no CNPJ sob o  n· 02.673.070/0001-36, estabelecida na Avenida Hugo Napoleão, n·  395, Centro,  Agricolândia-PI,  CEP  64.440-000,  por  intermédio da  sua representante legal.

CONTRATADA: F  A  NOGUEIRA EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ  sob o n· lD.590.731/0001-98, situada na Rua Roque  Alencar, n· 92, Centro, Agricolândia/PI, CEP 64.44D-ODO, por intermédio  de seu representante legal.

- O  CONTRATANTE  E  A  CONTRATADA,  acima  especificados,  tê m  entre  si  ajustados  o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  DE INTERNET, conforme a dispensa de licitação  nº 002/2025, regulados pelos preceitos d e direito público , especialmente, pela Lei 14.133/2021, aplicando-se lhes, supletivam.ente, os prindpios da teoria geral dos contratos e disposições  de direito privado, bem como mediante as seguintes cláusulas e  condições:

## CLÁUSULA  PRIMEIRA -OBJETO DO CONTRATO

- O  presente  contrato  tem  por objeto a  contratação  de serviços  de internet,  visando acessos permanentes e  completos  para conexão  à  rede mundial de internet,  com plano de 600 MB, vel. dow.: 614400 Kb, vel. upl: 614400 Kb, garantia (download): 80% e garantia (upload): 40%, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Agricolândia/PI.

## CLÁUSULA  SEGUNDA -DA VINCULAÇÃ O

O  CONTRATANTE e  a  CONTRATADA vinculam-se plenamente ao presente contrato, bem corno à proposta firmada pela  CONTRATADA. Esses documentos acostados ao procedimento de dispensa de  licitação  n· 002/2025 são  partes integrantes e complementares deste Contrato, independentemente de transcriçã o.

(Continua na próxima página)

## ASSINATURAS

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 19 de Março de 2025 · Edição V CCLXXXII

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## CLÁUSULA  TERCEIRA -DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

O contratante obriga-se a: a) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato; b) rejeitar, no todo ou em parte, os serviços realizados em desacordo com o Contrato; c) proceder ao pagamento do Contrato, na forma e no prazo pactuado; d) obriga a comunicar, por escrito e em tempo hábil,  à Contratada, quaisquer situações emergenciais, bem corno a prestar todas as informações que foram solicitadas e que tenham relação com a execução do presente contrato; e) a administração não  responderá  por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência  de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados;

## CLÁUSULA  QUARTA -DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

A contratada obriga-se a: a) Executar fielmente o contrato, de acordo com as Oáusulas avençadas; b) Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela fiscalização da contratante, cujas obrigações se obriga a atender prontamente; c) Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do Contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da Contratante; d) Cumprir e fazer cumprir leis, regulamentos e posturas, bem como quaisquer determinações  emanadas das autoridades competentes, pertinentes à matéria  objeto da contratação, cabendo-lhe única  e exclusiva a responsabilidade pelas consequências de qualquer transgressão de seus prepostos ou convenentes; e) Comunicar à fiscalização da Contratante, por escrito, quando verificar quaisquer condições inadequadas de execução dos serviços ou a iminê ncia de fatos que possam prejudicar a perfeita execução do Contrato; f) Executar os serviços objeto do Contrato, através  de pessoas idôneas, com capacitação profissional, assumindo total responsabilidade por quaisquer danos ou faltas que seus empregados, prepostos ou mandatários,  no desempenho de suas funções  causem à Contratante, podendo o mesmo solicitar substituição daqueles cuja conduta seja julgada inconveniente ou cuja capacitação técnica  seja insuficiente; g) Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções  resultantes da execução ou dos materiais empregados; h) Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência  do cumprimento do contrato; i)  Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco  no dimensionamento dos quantitativos

- de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá -los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não  seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021;

## CLÁUSULA  QUINTA- DO VALOR DO CONTRATO

Pelos  serviços a serem prestados, estabelecidos na CLÁUSULA  PRIMEIRA acima, o  CONTRATANTE  pagará à CONTRATADA, o valor correspondente a R$  2.000,00 (dois mil  reais)  a serem pagos em  10 (dez) parcelas de R$  200,00 (duzentos reais) mensais.

## CLÁUSULA  SEXTA -DA VIG~NCIA

O Contrato iniciará  sua vigência  em  17 de março de 2025 até 31  de dezembro de 2025.

## CLÁUSULA  SÉTIMA- DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As  despesas com a execução  do presente contrato serão  provenientes do recurso do orçamento próprio.

## CLÁUSULA  OITAVA- DO PAGAMENTO

O pagamento será  efetuado através  de transferência  eletrônica em até 30 (trinta) dias contados da apresentação  da  nota fiscal/fatura, estando esta devidamente atestada pelo setor competente.

## CLÁUSULA  NONA -DA RESCISÃO

Em caso de rescisão  antecipada deste contrato a parte denunciante comunicará expressamente à outra parte, com antecedência  de 15 (quinze) dias, devendo, ainda, pagar multa rescisória,  correspondente aos meses vincendos, a ser paga no prazo de 10 (dez) dias, salvo acordo entre as partes.

CLÁUSULA  DÉCIMA -Os casos omissos serão  regulados pelo disposto na  Lei  de

Licitações  e demais legislações  vigentes e aplicáveis  ao caso em questão. o CONTRATANTE E A CONTRATADA elegem o

CLÁUSULA  DÉCIMA PRIMEIRA -Foro da Comarca de São  Pedro do Piauí para dirimir eventuais dúvidas  acerca deste contrato.

E,  tendo as  partes lido e achado conforme,  assinam o presente contrato em 4 (quatro) vias,  para  um único  efeito, juntamente com duas testemunhas.

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GUiTÃO  202ts- 202e

## LEI MUNICIPAL Nº 210, DE 11 DE MARCO DE 2025.

"Altera a lei nº  20212025 de 06 de fevereiro de 2025, criando cargos e estipulando vencimentos na estrutura Administrativa e Organizacional do Poder Executivo Municipal e dá  outras providências "' .

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO, ESTADO DO PIAUÍ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei, e altera o  art. 4° da Lei nº 202/2025 de 06 de fevereiro de 2025:

Art. 1° Fica alterado o  Art. 4ª  da Lei nº  202/2025 de 06 de fevereiro de 2025 que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4° ......... ..... ............ ... .... .... ..... .. ....... ..... .... ..  . Parágrafo  I º -.... .. .......... .. .. .... .......... ...... ...... .. .. ... ...  . Parágrafo  2° -Ficam criados as seguintes Gratificações: I j  Assessor Especial da Comissão  de licitação -Quantidade O 1 -Símbolo -DAM 05 2jMembros da Comissão  de licitações  Titulares -Quantidade 02- Símbolo  -DAM  05 ArL5°aArL 11°  ................. ...... ..... ............ . ArL  12° -Fica criado diretamente  vinculado ao Gabinete do  Prefeito Municipal o cargo de Coordenador Geral do  Serviço de limpeza Pública e  Aterro Sanitário -

Quantidade 01 Símbolo  DAM JO R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).

Parágrafo  1 ª  O cargo de Coordenador Geral do Serviço de limpeza Pública  e Aterro Sanitário, possui a função de: coordenar e supervisionar os serviços de limpeza pública e coleta de lixo, no Municipio de Baixa Grande do Ribeiro-PI, acompanhar, fiscalizar e  atribuir funções  aos garis e  demais  servidores em exercicio no serviço de  limpeza pública e  coleta de  lixo;  fiscalizar os serviços de aterro controlado;  propor medidas administrativas destinadas à melhorar o  sistema de coleta de  lixo e  limpeza pública ; executar outras tarefas compatíveis  com a  sua função  e  que forem determinadas pelo Prefeito Municipal.

(Continua na próxima página) ArL  13° -Fica criado diretamente vinculado ao Gabinete do  Prefeito Municipal o

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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