Lei — Municipal (19/12/2025)

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 19 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXII

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUÍ -PRe:FEITURA MUNICIPAL PREFEITURA MUNJCIPAL DE MIGUEL ALVES COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/PMMA/Pl 9.2  Não será efetuado  qualquer  pagamento  ao  CONTRATADO  enquanto  houver  pendência  de liquidação  da obrigação  financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

## ! CLÁUSULA  DÊCIMA:

10. t O CONTRATANTE  que  não seguir  a  forma  de  liberação de  rcçursos para pagamento  do CONTRATADO FORNACEDOR, deverá  pagar multa de 2%, maisjur0$ de 0~ 1% ao di~ sobre o valor da parcela venci.da.  Ressalvados os casos quando não  efetivados os repasses mensais de recu-rsos  do FNDE em tempo hábil.

## ! CLÁUSULA  ONZE:

11 . 1 Os casos de  inadimplência  da CONTRATANTE  proceder-se-á  conforme  o  § lº .  do art. 20 da  Lei  nº 11 .947/2009 e demais legislações relac ionadas.

## ! CLÁUSULA  DOZE:

12. 1 O  CONTRATADO  FORNECEDOR  deverá guardar  pelo  prazo  de 5 (cinco)  anos,  cópias das  Notas Fiscais de Vc~  ou congênere. dos produtos participantes do Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, estando à disposição para comprovação .

## ! CLÁUSULA  TREZE:

13.1 O  CONTRATANTE  se  compromete  em  guardar  pelo  prazo de 5 (cinco)  anos  das  Notas Fiscais de  Compra,  os  Termos  de  Recebimento  e  Aceitabilidade.  apresentados  nas  prestações  de contas, bem como o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios  da  Agricultura Familiar para Alimentação  Escolar  e docwnentos anexos, estando à disposição  pe.ra comprovação .

## ! CLÁUSULAQUATORZE:

147Ê  de exclusiva responsabilidade do CONTRATADO FORNECEDOR o ressa.-cimento de danos causados ao  CONTRATANTE  ou  a  terceiros.  decorrentes  de  sua  culpa  ou  dolo  na  execução  do contrato.  não  excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à fi.scaliz.ação.

## USULA QUINZE:

15.1 O  CONTRATANTE  em  razão as  supremacia  dos interesses públicos  sobre  os interesses particulares poderá :

- I. Modificar- unilateralmente o contrato para  melhor adequação às finalidades de  interesse público, respeitando os direitos do CONTRATADO;
- D.  Rescindir unilateralmente  o contrato,  nos  casos  de  infração contratual ou inaptidão do CONTRATADO;
- ID. Fiscalizar a execução do contrato;
- IV. Aplica.- sanções  mot"ivatdas pda inexecuçãu  toUII ou paccial do ajuste;:;

Parágrafo  único: Sempre  que  a  CONTRATANTE  alterar  ou  rescindir  o  contrato  sem  culpa  do CONTRATADO.  deve r-espeitar  o  equillbrio  econôm.ico-flnanceiro,  garantindo-lhe  o  awnento  da remuneração  respectiva  ou  a indenização  por despesas já reali:aidas.

## j CLÁUSULA  DEZESSEIS:

<!-- image -->

~~~=~-----------,-,,

/'"""YR"""V"")y/XQ&gt;'x--r.-r-cL-

<!-- image -->

P......\_Munkfpall ...... uetAJv911.1Pt -..  ................  ,,.2.a -c.ncro CEP - M130-000 • Miguel Alvaa..PI

ESTADO DO PIAUÍ -PReFEITURA '4UNICIPAL PREFEITURA MVNlCIPAL DE MIGUEL ALVES COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/PMMA/PI 16. 1 A multa aplicada após regular processo administrativo poderá  ser descontada dos pagamentos  eventualmente devidos pelo CONTRATANTE  ou.  quando for o caso. cobrada judicialmente.

## j CLÁUSULA  DEZESSETE:

17.1 A  fiscalização  do  presente  contrato  ficara·  a  cargo  da  Seçretaria Munieipal  de  Educação,  da Entidade Executo~ do Conselho de Alimentação  Escolar CAE e outras Entidades designadas pelo FNDE.

## ! CLÁUSULA  DEZOITO:

18.l O  presente  contrato  rege.se.  ainda,  pela  Chamada  Pública  n. 0 001/2025,  pela  Resolução CD/FNDE  nº 038/2009.  pela  Lei  nº  11.947/2009  e  subsidiariamentc  pela  Lei  nº  8.666/93.  e  o dispositivo  que  a  regulamente.  em todos  os  seus termos..  a  qual  será  aplí~  também, onde  o contrato for omisso.

## j CLÁUSULADEZENOVE:

J 9.1  Este  Conlrato  poderá  ser  aditado  a  qualquer  tempo.  mediante  acordo  formal  entre  as  panes, resguardadas as suas condições essenciais.

## 1 CLÁUSULA  VINTE:

20.1 As comunicações  com  origem  neste  contrato  deverão ser  formo.is  e  expressas.  por meio de carta. que somente terá  validade  se enviada  mediante  registro de  recebimento,  por  fax,  transmitido pelas panes.

## j CLÁUSULA  VINTE E UM:

Este  Contrato.  desde que observada a formalização preliminar à sua efetivação. por  carta. consoante Cláusula  Vmte,  poderá  ser resçinWdo. de  pleno direito.  independentemente de  notificação ou interpelafrlo judicial ou extrajudicial. nos seguintes casos:

1. Por acordo entre as partes;
- U. pela inobservância de quaJquer de suas condições ;
3. m . quaisquer dos motivos previstos em lei.

## ! CLÁUSULA  VINTE E DOIS:

O presente contrato vigorará  da sua assinatw-a até  a entrega total dos produtos adquiridos ou até 3 J de Dezembro de 2025.

## ! CLÁUSU LA VINTE E TRt.S:

23. l E competente  o  Foro  da  Comarca  de Miguel Alves-PI  para  dirimir qualquer controvérsia  que se originar deste contrato.

E, por  estarem  assim,  justos  e contratados. assinam  o presente instrumento em  tri:s  vias de igual teor  e forma. na presença de duas testemunhas.

Miguel Alves-PI, 20 de Março de 2025.

<!-- image -->

P~  MuniGlpal de Mi(llual Alvaa/PI Rua~  ...........  »-Cffl1ro CEP · M130-000 - Miguel Alv-\_,.I

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES

COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO ·  CPI.JPMMA/Pl

PREFEITURA MUNICIPAL

~

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

SECRETÁRIO  MUNÍêiPÃLÕE EDUCAÇÂO MARIA ROSINETE DE OLIVEIRA SOUSA

11~~c-

,a

Úlzow&amp;.

r~

kYO:jf

rw/

//

FRANCISCO IZAQU

LDA SILVA

CPF: 564.886.963-00

~

g

P /  OONffifil~

m

•

~

'

~:~~t~~~

Pnflilura lllllicipll de Miguel Alws/PI Rua lllrlano Mendes, N' 33 -Centro CEP -&amp;4130-G00 ·  Miguel Alves.PI

## ld:OCC5643CFED1DEF7

PREFEITURA MUNICIPAL

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES COMJSSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPUPMMA/PI

## CONTRATO Nº 084/2025 -PMMA

-

TERMO  DE CONTRATO  FIRMADO  ENTRE  O MUNICIPIOS DE  MIGUEL ALVES-PI  E O(A)  SR.(A) MARIA DAS DORES RODRIGUES  RABEW OBJETIVANDO  A AQUISIÇÃO DA AGRICULTIJRA  FAMJLIAR  DE  GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS  A MERENDA  ESCOLAR  DOS  ALUNOS  DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

Aos 25 dias do mês  de Março do ano de 2025,  o MUNICIPIO DE MIGUEL ALVES, eS1ado do Piaui, pessoa  jurfdica  de  direito  público ,  através da  Secretaria  Municipal  de  Educação,  com  sede  à  Rua Mariano  Mendes,  N.º 33  Centro, CEP  64.130.000  em Miguel Alves/PI inscrita  no  CNPJ  sob  n.º 06.553.614/0001-20,  representada neste ato pelo Sr'  Secretaria Municipal de Educaçao Maria Rosinete de  Oliveira  Sousa,  inscrita  no CPF  Nº 439.329.753-91 , residente  e domiciliado  em  Miguel Alves doravante denominado  CONTRATANTE,  e  por outro lado  MARIA DAS  DORES  RODRIGUES RABELO,  residente  e domiciliado  a  localidade  São  Joao  s/n  Zona  Rural,  CEP  64.130.000  Miguel Alves/PI  inscrito  no  CPF N° 047.806.203-68,  portador  CAF  n'PI022024.0l.001185637CAFCAF  , doravante denominado  (a) CONTRATADO(A),  fundamentados nas  disposições  Lei  nº  I  1.947/2009, e tendo em  vista o que consta  na  Chamada  Pública nº 001/2025, resolvem celebrar  o presente contrato mediante as cláusulas que seguem:

## 1 CLÁUSULA PRIMEIRA:

I.I E objeto desta contratação  a  aquisição  de  GÊNEROS ALIMENTICIOS  DA  AGRICULTIJRA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, dos alunos da rede municipal de educação  básica, verba FNDE/PNAE, FME e FPM no ano de  2025,  descritos  limite previsto na Cláusula Terceira e descrição  dos produtos contidas no Projeto de Venda apresentado pelo contratado(a),  todos  de acordo com a  Chamada  Pública  n.º  001/2025, o  qual fica faz.endo parte integrante do presente contrato, independentemente de anexação ou transcrição .

## 1 CLÁUSULA  SEGUNDA:

2.  I  O CONTRATADO se compromete a fornecer os gêne ros alimentícios  da Agricultura Familiar  ao CONTRATANTE  conforme  descrito  no  Projeto  de  Venda  de  Gêneros  Alimentícios da  Agricultura Familiar parte integrante deste Instrumento.

## 1 CLÁUSULA  TERCEIRA:

3. I O limite  individual  de  venda  de  gêneros  alimentíc ios do Agricultor Familiar e do  Empreendedor Familiar Rural, neste  ato  denominados CONTRATADOS, será  de  até R$ 40.000,00  (quarenta  mil reais)  por DAP por ano civil, referente à sua produção,  conforme a legislação  do Programa Nacional de Alimentação  Escolar.

## 1 CLÁUSULA QUARfA

<!-- image -->

(Continua na próxima página) ~ Munic.-, de MigUM Ahes/PI Rua Mariano Mendes, Pr 33 •  Centro CEP - M130-000 - Miguel Alves.PI

!

!

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 19 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXII

=============================-~

<!-- image -->

-P REFEITUFlA MUNICIPAL ESTADO DO PIAUÍ PREFEITIJRA MUNJCIPAL DE MIGUEL ALVES COMJSSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPI./PMMA/PI 4.1  os  CONTRATADOS  FORNECEDORES  ou  as  ENTIDADES  ARTICULADORAS  deverão informar ao Ministério do  Desenvolvimento Agrário · :MOA  os  valores  individuais  de  venda  dos participantes do  Projeto  de  Venda  de  Gêneros  Alimentfcios,  consoante  ao  Projeto  de  Venda  de Gêneros  Alimentfcios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, em no máximo  30 dias após a assinatura do contrato, por meio de ferramenta. disponibilizada pelo MDA.

## 1  CLÁUSULA QUINTA:

- 5.1 O inicio para  entrega  das mercadorias  será imediatamente  após  o  recebimento  da Ordem de Compra, expedida  pelo Departamento  de Compras,  sendo  o prazo  do  fornecimento  até o  término da  quantidade adquirida ou até  dezembro de 2025.
- §  1  º A  entrega  das  mercadorias  deverá  ser  feita  nos  locais,  dias  e  quantidades  de  acordo  com  a chamada pública  n.º  001/2025.
- § 2°  O  recebimento das mercadorias dar·se-á  mediante apresentação  do Tenno de Recebimento, sendo que  as  Notas  Fiscais  de  Venda deverão  ser atestadas  pela  pessoa  responsável  pelo  recebimento  da alimentação  no loca)  de entrega. consoante o anexo deste Contrato.

## 1 CLÁU SULA SEXTA:

6.1 Pelo fornecimento dos gêneros  alimendcios,  nos  quantitativos  descritos  no  Projeto de  Venda  de Gêneros  Alimentícios da  Agricultura  Familiar,  o  (a)  CONTRATADO  (A)  receberá  o  valor  total de  R$ 6.110,00(Seis  mil cento e dez reais). conforme previsto no Projeto de Venda:

| TOTALIZACAO POR PRODUI'O   | TOTALIZACAO POR PRODUI'O   | TOTALIZACAO POR PRODUI'O   | TOTALIZACAO POR PRODUI'O   | TOTALIZACAO POR PRODUI'O   |
|----------------------------|----------------------------|----------------------------|----------------------------|----------------------------|
| 1. Produto                 | 2.Unidade                  | 3.uuantidado               | 4 . rudade                 | 5.VakwTotal oor Produto    |
| Mverde                     | Eap                        | 1000                       | 1,00                       | 1.500,00                   |
| M......,.,.                | K•                         |                            | 5,25                       | 787$                       |
| Ovu                        | Vod                        | "'º 150                    | ....                       | 1117,50                    |
| Mdaaáa .......             |                            | 1000                       | 2,40                       | 2.AOO.w                    |
|                            | '"' Ka                     | 100                        | 5.,30 .,..                 | 530,00                     |
| Cverdc                     | ......                     | 40                         |                            | 180,00                     |
| B. seauílho                | K2                         | 15                         | 35,00                      | 525,00                     |

## 1 CLÁUSULA  St TIMA:

7.1  No  valor  mencionado  na  Cláusula  Quarta  estão incluídas as  despesas  com  fretes.  recursos humanos  e materiais,  assim  eomo  com  os  encargos  fiscais,  sociais,  comerciais,  trabalhistas  e previdenciários e  quaisquer outras despesas necessárias  ao cumprimento das obri~s decorrentes do presente contrato.

## 1 CLÁUSULA  OITAVA:

8.  J As despesas deçorrentes do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias : PROG ALIMENTAÇÃO ESCOLAR -PNAE; FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO-FME  e FUNDO DE PARTICIPAÇAO  DOS MUNICIPIOS-FPM.

## 1 CLÁUSULA  NONA:

<!-- image -->

P~  Municipal eh Migu.t Alves/PI RINI  Mariano Mendes, Pr 33 · Cenvo CEP - M130--000- IIINguel AIY  .. -PI

<!-- image -->

-PA:EF"&amp;ITUR:A MUNICIPAL ESTADO DO PIA  ui PREFEITURA MUNJCIPA.L DE MlGUELALVES COMJSSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO -CPI./PMMA/PI 9.1 O  CONTRATANTE, depois de comprovar o  recebimentos dos  produtos e  atestar a  Nota Fiscal. logo ap6s a tramitação  do Processo para instrução  e  liquidação . efetuará  o  seu  pagamento no valor correspondente às entregas do mês  anterior.

9.2  Não  será  efetuado  qualquer  pagamento  ao  CONTRATADO  enquanto  houver  pendência de liquidação da obrigação financeira em virrude de penalidade ou inadimplência conttatual

## 1 CLÁUSULA DtCIMA:

10.1  O CONTRATANTE  que  não  seguir  a  forma  de  liberação  de  recursos  para  pagamento  do CONTRATADO FORNACEDOR, deverá  pagar multa de 2%, mais juros de 0,  1% ao dia. sobre o valor da parcela vencida. Ressalvados os casos quando não  efetivados os  repasses mensais de recursos do FNDE em tempo hábil.

## 1 CLÁUSULA  ONZE:

11.1  Os casos de  inadimplência da CONTRATANTE  proceder-se-á confon:ne o § 1°,  do  an.  20 da  Lei  nº 11 .947/2009 e demais legislações  relacionadas.

## 1 CLÁUSULA  DOZE:

12.1 O CONTRATADO  FORNECEDOR  deverá guardar  pelo  prazo  de 5 (cinco)  anos,  eópias das  Notas Fiscais de Ven~ ou congê nere, dos produtos participantes do Projeto de Venda de Gêneros Alimentfclos da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, estando à disposição para comprovação.

## 1 CLÁUSULA TREZE:

13.1 O  CONTRATANTE  se  compromete  cm  guardar  pelo  prazo  de 5 (cinco)  anos  das  Notas Fiscais de  Compra,  os  Termos  de  Recebimento  e  Aceitabilidade,  apresentados  nas  prestações  de contas, bem como o Projeto  de Venda  de  Gêneros Alimentlcios  da  Agricultura  Familiar  pam Alimentação  Escolar  e docwncntos anexos, estando à disposição  para comprovação .

## CLÁUSULA  QUATORZE:

14.1 de exclusiva responsabilidade do CONTRATADO FORNECEDOR o ressarcimento de danos causados ao  CONTRATANTE  ou  a  terceiros,  decorrentes  de  sua  cuJpa  ou  dolo  na  execução  do contrato,  não  excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à fiscalização .

## 1 CLÁUSULA  QUINZE:

15.  l  O  CONTRATANTE  em  razão as  supremacia  dos interesses públicos  sobre  os  interesses

## panículares poderá :

- L Modificar unilateralmente o contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público , respeitando os direitos do CONTRATADO;
- II.  Rescindir  Wlilateralmente  o contrato, nos casos  de infração contratual  ou inaptidão do CONTRATADO;
111. Fiscalizar a execução do contrato;
- rv. Aplicar sanções  motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

<!-- image -->

P,.,,...\_. Municipal de Miguet Atvos/PI RuaMafWlO...,...\_,N'" 33 - c-,mo CEP · MU0-000 · Miguel AIY--PI

<!-- image -->

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPUPMMA/PJ

PREFEITURA MUNICIPAL

Parágrafo  único: Sempre  que  a  CONTRATANTE  alterar  ou  rescindir  o  contrato  sem  culpa  do CONTRATADO,  deve respeitar  o  equilíbrio econômico-financeiro,  garantindo-lhe  o  aumento  da remuneração  respectiva  ou  a indenização  por despesas já realizadas.

-

## 1 CLÁUSULA  DEZESSEIS:

16.1 A multa aplicada após regular processo administrativo poderá  ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos pelo  CONfRATANfE  ou,  quando for o  caso, cobrada judicialmente.

## 1 CLÁUSULA  DEZESSETE:

17.1  A fiscaliz.ação do  presente  contrato  ficará  a  cargo  da  Secretaria Municipal  de  Educação, da Entidade Executora, do Conselho de Alimentação  Escolar CAE e outras Entidades designadas pelo FNDE.

## 1 CLÁUSULA  DEWITO:

18.1  O  presente  contrato  rege-se, ainda,  pela  Chamada  Pública n. 0 001/2025, pela  Resolução CD/FNDE  nº 038/2009,  pela  Lei  nº  11.947/2009  e  subsidiariamente  pela  Lei  nº  8.666/93,  e  o dispositivo  que  a regulamente,  em todos  os  seus tennos,  a qual  será  aplicada,  também, onde  o contrato for omisso.

## 1 CLÁUSULA  DEZENOVE:

19. 1 Este  Contrato  poderá  ser  aditado  a qualquer  tempo, mediante  acordo  formal  entre  as  partes, resguardadas as suas condições  essenciais.

## 1 CLÁUSULA  VINTE:

20.1 As  comunicações com  origem  neste  contrato  deverão ser  formais  e  expressas,  por meio de carta, que  somente terá  validade  se  enviada  mediante  registro  de  recebimento,  por  fax,  transmitido pelas partes.

## 1 CLÁUSULA  VINTE E UM:

Este  Contrato,  desde que observada a fonnalização preliminar à  sua efetivação, por  carta, consoante  Cláusula  Vmte,  poderá  ser rescindido,  de  pleno  direito,  independentemente de  notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nos seguintes casos:

- I. Por acordo entre as partes;
- II. pela inobservância de qualquer de suas condições ;
- III. quaisquer dos motivos previstos em lei.

1

CLÁUSULA  VINTE E DOIS:

O presente contrato vigorará da sua assinatura até  a entrega total dos produtos adquiridos ou até  31  de Dezembro de 2023.

## 1 CLÁUSULA  VINTE E l'RtS:

23.1  E  competente  o  Foro  da  Comarca  de Miguel Alves-PI  para  dirimir qualquer controvérsia  que se originar deste contrato. ~

<!-- image -->

Prefeitura Municipal de Miguel Alves/PI Rua Mariano Mendes, N33 Centro CEP · 64130~ · Miguel Alves-PI

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES

COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPLJPMMA/PI

PREFEITURA MUNICIPAL

<!-- image -->

E,  por  estarem assim,  justos  e contratados, assinam o presente instrumento em  três  vias de igual teor  e  fonna, na presença de duas testemunhas.

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

-

Miguel Alves-PI, 25 de Março de 2025.

g;f~

SECRET  ÀRIO

CÍPAL DE EDUCAÇÃO

MARIA ROSINEIB DE OLIVEIRA SOUSA

/trlOJ1,fo

&amp;~ [)ff'º Á&lt;tfd,J~~.r MARIA õAS  D-O S  RODRIGUE  RABELO

CPF: 047.806.203-68 PI CONTRATADA

1ES1EMUNHAS:

~:  ~;::~õ!X~~fJ,;  z:f~'

P-Municipal de Miguel Alves/PI Rua Mariano Mendes, N' 33 - CenlJo CEP - 6'130.QOO - Miguel Alves.PI

1

~

§ ·

~