lei — Agua Branca (11/12/2025)

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Id:0047F24771407704
Id:15190454EC567716
ESTADO DO Piauí
AGUA BRANCA
ESTADO DO Piauí
CNPJ:06.554.760/0001-2
AGUA BRANCA
Av Joao Ferreira, 555, Centro
J:06.554.760/0001-2
Gabinete do Prefeito
LEI N 750/2025
AGUA BRANCA,09 DE DEZEMBRO L
LEI N749/2025
AGUA BRANCA, 09 DE DEZEMBRO DE 2025
Atualiza a Lei Municipal Complementar n 716/2024
(Codigo Tributario Municipal) para adequacao as
da Contribuicao Social sobre Bens e Servicos
Dispoe sobre autorizacao de pagamento
CBS), instituidos pela Reforma Tributaria e da
outras providencias.
de abono salarial para os profissionais
O PREFEITO Municipal DE AGUA BRANCA,ESTADO DO Piauí:
da educacao basica publica vinculados
a Secretaria de Educacao de Agua
a seguinte Lei:
Branca -- PI e da outras providencias.
Art. 1 O artigo 163 da Lei Municipal n 716/2024 passa a vigorar com a seguinte redacao:
"Art.163. Integram o Sistema Tributario do Município de Agua Branca - PI, observada a
ompet
icia outorgada pela Constituicao Federal, os seguintes tributos:
O PREFEITO Municipal DE AGUA BRANCA, Estado do Piauí, faz saber que
impostos sobre:
a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
b) a transmissao intervivos, a qualquer titulo, por ato oneroso, de bens imoveis,
Art. 1 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar aos
garantia,bem
mo a cessao de direitos a sua aquisicao;
c) servicos de qualquer natureza, ate sua substituigao pelo IBS nos termos do art.
237-A desta lei
profissionais da educacao basica publica Municipal abono salarial, em carater
excepcional, na importancia de 2.o00,00o,oo (Dois milhoes de reais) para o
implementacao nos termos do art. 237 - A desta lei
cumprimento das determinacoes do inciso Xi, art. 212-A da Constituicao Federal
taxas
e art. 26, da Lei 14.113/20.
2. Licenca para Funcionamento em Horario Diferenciado
Art. 2. O abono devido a cada servidor devera ser proporcional
Licenca para o Exercicio de Atividades Economicas em Areas Publicas
aos meses de enquadramento como profissionais da educacao durante o ano de
Licenca para Ocupacao de Areas e Logradouros Publicos
referencia, assim como proporcional a jornada de trabalho, (20 horas ou 40
. Autorizagao para Funcionamento de Diversoes Publicas Provisorias
6. Licenca para Execucao de Obras
horas).
7. Aprovacao Para Parcelamento do Solo
Art. 3. Para os efeitos do pagamento do abono, entende-se
8. Licenga e Fiscalizagao de Anuncios
como profissionais da educacao basica os docentes, profissionais no exercicio
9. Licenca Ambiental
de funcoes de suporte pedagogico direto a docencia, de direcao ou
10. Inspecao Sanitaria
administracao escolar, planejamento,  inspecao, supervisao, orientacao
11. Expediente
educacional, coordenacao e assessoramento pedagogico, e profissionais de
III.
contribuicoes:
funcoes de apoio tecnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercicio na
a. de melhoria;
rede Municipal de ensino, estendendo-se aos servidores efetivos, comissionados
b.para o custeio do servico de iluminacao publica-COSIp.(NR)
e temporarios, conforme art. 26, da Lei 14.113/20.
Art. 2 Fica criada a Secao X do Capitulo XII da Lei Municipal n 716/2024,intitulado Das
disposicoes relativas ao Imposto sobre Bens e Servicos - IBS', que pas
Art.4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao,
conteudo:
"CAPiTULO XII
estando revogadas as disposicoes em contrario.
Das disposicoes relativas ao Imposto sobre Bens e Servigos - IBS
Numerada e Sancionada aos nove dias do mes de Dezembro do Ano de
Art. 237-A O Imposto sobre Bens e Servigos (IBS) sera implementado conforme
o cronogr
2025.
Federal n214/2025
I. 2026: implementacao em fase de teste do IBS com aliquota de 0,1% (um
Gabinete do Prefeito Municipal de Agua Branca, Estado do Piauí, aos nove
decimo por cento), dispensado o recolhimento para contribuintes que cumprirem as.
obrigacoes acessorias;
dias do mes de Dezembro do ano dois mil e vinte e cinco.
II. 2027 a 2028: manutengao da aliquota de teste do IBS em 0,1%;
III. 2029: inicio da substituigao gradual com redugao de 10% (dez por cento) da
IV. 2030: reducao adicional de 10% do ISS, totalizando 20% de reducao, com
Jose Rjbeife
daCruz Junior
aumento correspondente do IBS;
V. 2031: reducao adicional de 10% do ISS, totalizando 30% de reducao, com
aumento correspondente do IBS;
VI. 2032: redugao adicional de 10% do ISs, totalizando 40% de reducao, com
aumento correspondente do IBS;
Daniellyde Sousa Lima.
VII. 2033: extincao definitiva do ISS e implementacao plena do IBS.
$ 1 Durante o periodo de transigao previsto neste artigo e no art. 294 da Lei
Secretaria Municipal Chefe de Gabinete
Complementar Federal n 214/2025, o ISS e o IBS coexistirao, devendo os contribuintes
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios