Licitação — Miguel  Alves (19/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 19 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXII

-PR E F E tT UAA MUNICIPAL ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES COMISSÃO  PERMANENTE OE LICITAÇÃO - CPUPMMAIPI 4.1  OS  CONTRATADOS  FORNECEDORES  ou  as  ENTIDADES  ARTICULADORAS  deverão informar ao Ministi!:rio  do  Desenvolvimento Agrário - MDA  os  valores  individuais  de  venda  dos participantes do  Projeto  de  Venda  de  Gêneros  Alimentíc ios,  consoante  ao  Projeto  de  Venda  de Gê neros Alimentí cios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar. em no máx imo 30 dias após a assinatura do contrato. por meio de ferramenta disponibilizada pelo MOA.

- S. l  O início  para  entrega  das mercadorias  será imediatamente  após  o  recebimento  da Ordem de Compra, expedida  pelo Departamento  de Compras,  sendo  o prazo  do  fornecimento  até  o término da  quantidade adquirida ou até  dezembro de 2025.
2. § 1  ª  A  entrega  das  mercadorias  deverá  ser  feita  nos  locais,  dias  e  quantidades  de  acordo  com  a chamada pública  n.º 001/2025.
3. § 2º O recebimento das mercadorias dar-se-á  mediante apresentação  do Termo de Recebimento, sendo Que  as  Notas  Fiscais  de  V enda  deverão  ser  atestadas  pela  pessoa  responsável  pelo  recebimento  da alimentação  no local  de entrega., consoante o anexo deste Contrato.

6.1 Pelo  fornecimento  dos  gê neros  alimentícios ,  nos  quantitativos  descritos  no Projeto  de Venda de Gên eros Alimentfcios  da  Agricultura  Familiar,  o  (a)  CONTRATADO  (A)  receberá o  valor  total de  R$ 7  .380,00(Sete  mil trezentos e oitenta reais), conforme previsto no Projeto de Venda: --1. Produto 2.Unidadc Batata Kv Mtlanda K2

| 1. Produto   | 2.Unidadc   |   ),Quantidade | 4.Prccolllnidadc   | $,Valor Total oor Produto   |
|--------------|-------------|----------------|--------------------|-----------------------------|
| Batata       | Kv          |            100 | 5.30               | 530,00                      |
| Mtlanda      | K2          |           1300 | 2,40               | 3.120,00                    |
| M verde      | E<p ...     |           1000 | 1,50               | 1.500.(N)                   |
| Feitio       |             |            100 | 1150               | 1.15000                     |
| Abobora      | K•          |            100 | 5,80               | 580,00                      |
| Mauxelra     | K•          |            100 | 5,00               | 50000                       |

## CLÁUSUIJA:S

7.1  No  valor  mencionado  na  Cláusula Quana  estão incluí das  as  despesas  com  fretes,  recursos humanos  e materiais,  assim  como  com  os  encargos  fiscais, sociais,  comerciais, trabalhistas e previdenciários e quaisquer outras despesas necessárias  ao cumprimento das obrigações  decorrentes do presente contrato.

## 1 CLÁUSlJLAOITAVA,

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8.1  As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamenlãrias : PROG. ALIMENTAÇÃO ESCOLAR -PNAE; FUNDO  MUNICIPAL DE EDUCAÇAO -FME e FUNDO OE PARTICIPAÇAO  DOS MUNICIPIOS-FPM.

## CLAUSULA NO!ilÃ :

9.1 O  CONTRATANTE, depois de comprovar o  recebimentos dos produtos e  atestar a  Nota Fiscal, logo após a  tramitação  do  Processo para instrução  e  liquidação,  efetuará  o  seu pagwnento no  valor correspQndente às  : ntrcgas do mês anterior. \_\_\_\_ \_ ----- - ~ ·~11)J}ffL

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Prefeltu,.  Mul'Vclpal de Mlguet Alves/PI Rua Martano MendH, NO 33 · Centro CEP · 64130..000 - Miguel Arv-·PI

-P R EFEITU RA MUNICIPAL ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO -CPUPMMA/PI 9. 1 O  CONTRATANTE,  depois  de  comprovar o  recebimentos  dos  pnxlutos  e  atestar a  Nota  f iscal, logo  após a  tramitação  do Processo  para  instrução  e  liquidação ,  efetuará · o  seu  pagamento no  valor correspondente às entregas do mês anterior.

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9.2  Não  será efetuado  qualquer  pagamento  ao  CONTRATADO  enquanto  houver  pendência de liquidação da obrigação  financ~ira ~in virlud~ d~ J)ênalidad~  ou inadimpll.1n~ia conLtatuaJ.

## 1 CLÁUSULA  DÉCIMA:

10. 1 O CONTRATANTE  que  nil.o  seguir  a  forma  de libemçil.o  de  recursos  para  pagámento do CONTRATADO FORNACEDOR. deverá  pagar multa de 2%, mais juros de 0, 1% ao dia, sobre o valor da parcela  vencida. Ressalvados  os casos quando  não  efetivados os repasses  mensais  de  recursos do FNDE em tempo hábil .

## / CLÁUSULA  ONZE:

11 .  1 Os casos de  inadimplência da CONTRATANTE  proceder-se-á conforme  o § 1°,  do  art.  20 da  Lei  nº  11 .947/2009 e demais legislaçõe s relacionadas.

## 1 CLÁUSULA  DOZE:

12. l  O  CONTRATADO FORNECEDOR  deverá guardar  pelo  prazo  de S (cinco)  anos, cópias das  Notas Fiscais de Venda, ou congênere,  dos produtos participantes do Projeto de Venda de Gêneros Alimendcios da Ag,"icultura Familiar para Alimentação Escolar, estando ã disposição para comprovação.

## 1 CLÁUSULA  TREZE:

13.1 O  CONTRATANTE  se  compromete  em  guardar  peJo  prazo  de 5 (cinco) anos  das  Notas Fiscais de  Compra.  os  Termos  de  Recebimento  e  Aceitabilidade,  apresentados  nns  prestaçõe s  de contas,  bem como o  Projeto de Venda de: Gl!neros Alim.enticios da Agricultura Familíar  para Alimentação  Escolar  e documentos anexos, estando à disposiyã o para comprovação .

## 1 CLAUSULAQUATORZE:

14. l  E  de  exclusiva  responsabilidade do CO1'TRATADO  FORNECEDOR o  ressarcimento de danos causados ao  CONTRATANTE  ou  a  terceiros,  decorrentes  de  sua  culpa  ou  dolo  na  execução  do contrato~ não  excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à fiscalização.

## 1 CLÁUSULA QUINZE:

t 5. 1 O CONTRATANTE  cm  razüo  as  supremacia  dos  interesses  públicos  sobre  os  interesses particulares poderá :

- l. Modificar unilateralmente o contrato para  melhor  adequação às  finalidades de interesse público , respeitando os direitos do CONTRATADO~
- ll.  Rescindir  unilateralmente  o contrato. nos casos de infração contratual ou inaptidã o do CONTRATADO;
111. F isculizar a execução do contrato;
4. lV. Aplicar sançõ.: s motivadas pela in~xecução total ou pa,· cial do ajust~~

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PREFEITURA MUNICIPAL

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PREFEITURA MUNtCIPAL

ESTADO DO PlAUÍ

PREFEITURA MUNlCrPAL DE MIGUEL ALVES

COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/PMMA/PI

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Par,grafo único: Sempre  que  a  CONTRATANTE  alterar  ou  rescindir  o  contrato  sem  culpa  do CONTRATADO,  deve respeitar  o  equilíbrio econômico-financeiro,  garantindo-lhe  o  aumento  da remuneração r.:sP&lt;'cliva  ou  a indeni,ação  por desP&lt;'sas  já roali:radas.

## J CLÁUSULA  DEZESSEIS:

16.  1 A multa aplicada após regular processo administrativo poderá ser descontada dos pagamentos  eventualmente  devidos pelo CONTRATANTE  ou, quando for o  caso, cobrada judicialmente.

## J CLÁUSULA  DEZESSETE:

17.1  A fiscalização do  presente  contrato  ficará  a  cargo  da  Secretaria Municipal  de  Educação, da Entidade Executora, do Conselho  de Alimentação  Escolar CAE e outras Entidades designadas  pelo FNDE.

## J CLÁUSULA  DEWITO:

18.1  O  presente  contrato  rege-se,  ainda,  pela  Chamada  Pública n. 0 00112023,  pela  Resolução CDIFNDE  nº 038/2009,  pela  Lei  nº  11.94712009  e  subsidiariamente  pela  Lei  nº 8.666/93,  e  o dispositivo  que  a  regulamente,  em todos  os  seus tennos, a qual  será  aplicada,  também, onde  o contrato for omisso.

## J CLÁUSULA  DEZENOVE:

19.1 Este  Contrato  poderá  ser  aditado  a qualquer  tempo, mediante  acordo  fonnal  entre  as  partes, resguardadas as suas condições  essenciais.

## J CLÁUSULA  VINTE:

20.1  As  comunicações com  origem  neste  contrato  deverão ser  fonnais  e  expressas,  por meio de carta, que  somente terá  validade se  enviada mediante registro de  recebimento, por  fax, transmitido pelas partes.

## ! CLÁUSULA  VINTE E UM:

Esle  Contrato, desde que observada a fonnalização preliminar a  sua efetivação , por  carta, consoante  Cláusu la Vinte, poderá  ser  rescindido, de  pieno direito, independentemente de  notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nos seguintes casos:

1. Por acordo entre as partes;
- li. pela inobservância de qualquer de suas condições ;
3. Ili. quaisquer dos motivos previstos em lei.

## J CLÁUSULA  VINTE E DOIS:

O presente contralo vigorará  da sua assinatura até  a entrega total dos produtos adquiridos ou até  31  de Dezembro de 2025.

## J CLÁUSULA  VINTE E TRÍS:

23.1  E competente  o  Foro  da  Comarca  de Miguel Alves-PI se originar deste contrato. para  dirimir qualquer controvérs ia que

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PJVfaitura Municipal de Miguel Alvas/PI Rua Mariano Mendes, ~ 33 - Centro CEP -14130-000 • Miguel AlvH.PI

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES

COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPUPMMA/PI

E, por  estarem assim,  justos  e contratados, assinam o presente instrumento em  três  vias de igual teor  e forma, na presença de duas testemunhas.

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Miguel Alves-PI, 25 de Março de 2025.

SECRETARIO~CAÇÀO MARIA ROSINETE DE OLIVEIRA SOUSA

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ROSA RIBEIRO DA SILVA

CPF: 931 .868.513-00 PI CONTRATADO

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PNfeffura Mwnk:ipal de Miguel Alves/PI Rua MariaftO Mendes, N• 33 • C•ntro CEP • C-4130-400 - Miguel Alv•s-PI

Prefeitura Municipal de Miguel Alves/PI Rua Mariano M.,.\_, N· 33 - Centro CEP - 6413CM&gt;OO - Miguel Alves.PI

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