Portaria — Água  Branca (09/01/2025)

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Ano Xxill  Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 09 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxxxV
IdOc
A7C3584
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
REPUBLICAFEDE
RATIYA DO bRASIL
ESTADO DO Piauí
Câmara MUNICIP.
GUA BRANCA
Câmara Municipal DE AGUA BRANCA
CNPJ:07.703.465/0001-58
CNPJ:07.703.465/0001-58
b) Estabelecam preferencias ou distingoes em razao da naturalidade, da sede
Portaria n0,005/2025
AgUA bRancA, 02 de JaneIrO De 2025
ou do domicilio dos licitantes;
c) Sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto especifico do contrato;
Nomeia
Agente .. de
II - Estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal,
conduzir os atos das licitagoes e
trabalhista, previdenciaria ou qualquer outra entre empresas brasileiras e
contratagoes
do
egislativo
estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de
n14.133/2021,
pagamento, mesmo quando envolvido financiamento de agencia internacional;
III - Opor resistencia injustificada ao andamento dos processos e,
indevidamente, retardar ou deixar de praticar ato de oficio, ou pratica-lo contra
O Presidente da Câmara Municipal de Agua Branca
disposicao expressa em lei
atribuicoes legais e em cumprimento aos dispostos na Lei Organica Municipal e
no Regimento Interno da Câmara Municipal
DA NOMEACAO DOS MEMBROS DA COMISSAO DE CONTRATACAO:
Art. 4. Ficam nomeados para comporem a Comissao de Contratacao nos
RESOLVE:
termos da Lei no 14.133/2021 os seguintes servidores:
I -Agente de Contratacao:
Ar
1. Criar Comissao de Contratacao em carater permanente com a funcac
a) ANTONIO PEREIRA DE SOUSA CPF:244.2*
orocedimentos auxiliares, conforme disposto no art. 7o da Lei Federal no
14.133/2021.
II - Equipe de Apoio:
comporem a
a) OSMAEL TEIXEIRA DA SILVA, CPF: 945.***.14**5
Comissao de Contratagao deverao preencher os seguintes requisitos;
b) NILTON SOARES DE OLIVEIRA, CPF n227.6** ***_**.
- Sejam, preferencialmente, servidores efetivos ou estaveis pertencente aos
I - Tenham atribuigoes relacionadas a licitagoes e contratos ou possuam
DO PREGOEIRO
emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder publico; e,
Art. 5. Em licitacoes na modalidade pregao, o agente responsavel pela
I-Nao sejam conjuge ou co
mpanheiro de licitantes ou contratados habituais
da Administragao, nem tenham com eles vinculo de parentesco, colateral ou
conducao do certame sera designado pregoeiro, que sera auxiliado pela equipe
por afinidade, ate o terceiro grau, ou de natureza tecnica, comercial,
de apoio nomeada no art. 4, ll,  a" e " b".
Art. 6o. Fica nomeado Pregoeiro da Câmara Municipal de Agua Branca-Pl, o
Senhor ANTONIO PEREIRA DE SOUSA CPF:244.2***
ntro CEP:64460-000-Agua Branca/P
DAS DISPOSICOES FINAIS
Art. 7o. Em decorrencia da escassez de servidores com formagao e ou
conhecimentos especificos na area de licitacoes e contratos administrativos,os
servidores nomeados conforme o artigo anterior, continuarao exercendo as
suas funcoes.
REPUBLICAI
DO BRAS
Art. 8. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao por afixacao em
CAMARAM
A BRANCA
local de costume.
S 2o. Devera ser observado o principio da segregacao de fungoes, vedada a
Câmara de Agua Branca / PI CNPJ: 07.703.465/0001-58, Praga Deputado Gomes Calado,
mais suscetiveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultagao de
Centro CEP:64460-000-AguaBranca/PI
erros e de ocorrencia de fraudes na respectiva contratacao.
DO AGENTE DE CONTRATACAO
podera tomar decisoes, acompanhar o tramite da Licitação, dar impulso ao
bom andamento do certame ate a homologacao
$ 1. O Agente de Contratagao sera auxiliado por equipe de apoio e respondera
atuacao da equipe.
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
2.
Em licitagao que envolva bens ou servigos especiais, desde que.
ESTADO DO Piauí
Agente de Contratagao podera ser substituido por comissao de contratagao
Câmara Municipal DE AGUA BRANCA
03 tresm
onderao solidal
por todos os atos praticados pela comissao, ressalvado o membro que
CNPJ:07.703.465/0001-58
S 3o. As regras relativas a atuagao do Agente de Contratagao e da equipe de
apoio, ao funcionamento da comissao de contratacao e a atuacao de fiscais e
gestores de contratos serao estabelecidas em regulamento, podendo estes
Agua Branca/PI, 02 de janeiro de 2025.
ontrole
interno para o desempenho das funcoes essenciais a execucao do disposto
nesta Portaria.
S 4. Em licitagao que envolva bens ou servigos especiais cujo objeto nao seja
ntratado pela Administracao, podera ser contratado,por prazo
determinado, servigo de empresa ou de profissional especializado para
assessorar os agentes publicos responsaveis pela condugao da licitagao.
FRANCISCO MARCOS SILVA DE SOUSA FILHO
Art.3o.vedado
te publico d
Presidente da Câmara Municipal de Agua Branca-PI
I - Admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situagoes que:.
tam, restrinjam ou frustrem o carater competitivo do processo
icitatorio, inclusive nos casos de participacao de sociedades cooperativas;
Câmara de Agua Branca/PI CNPJ:07.703.465/0001-58, Praga Deputado Gomes Calado
Câmara de Agua Branca / PI cNPJ: 07.703.465/0001-58, Praga Deputado Gomes Calado,
Centro CEP:64460-000-Agua Branca/PI
entro CEP:64460-000-Agua Branca/PI
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais