Lei — Miguel Alves (19/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 19 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXII ==============================  -~  (J

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ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPUPMMA/PI

PRE J"E1TUAA MUN tCtP AI.

## CONTRATO Nº 097/2025 PMMA

TERMO  DE CONTRATO FIRMADO  ENTRE O  MUNICIPIOS DE MIGUEL ALVES-PI E O(A) SR.(A)  MARIA DA LUZ SILVA LOPES  OBJETIVANDO  A  AQUlSIÇÃO DA  AGRICULTURA FAMILIAR  DE  GÊNE ROS AL!MENTfCIOS  DESTINADOS  A MERENDA ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

Aos 25 dias do mês  de  Março do ano de 2025,  o  MUNICIPIO OE MIGUEL ALVES, estado do Piaui, pessoa  jurldica  de  direito  público, através da  Secretaria  Municipal  de  Educação,.  com  sede à Rua Mariano  Mendes,  N.º  33  Centro,  CEP  64.130.000  em  Miguel Alves/PI inscrita  no  CNPJ  sob  n. 0 06.553.614/0001-20,  representada neste ato pelo Sr' Secretaria Municipal de Educaçao Maria Rosinete de  Oliveira  Sousa,  inscrita  no CPF Nº 439.329.753-91,  residente  e  domiciliado  em  Miguel Alves doravante denominado  CONTRATANTE, e por  outro lado  MARIA  DA  LUZ  SILVA  LOPES, residente e domiciliado a  localidade  Barro Vermelho s/n Zona Rural, CEP 64. 130.000 Miguel Alves/PI inscrito  no  CPF  N°  605.866.10~08,  portador  CAF  nº PI082024.01 .001883816CAF doravante denominado (a) CONTRATADO(A),  fundamentados nas  disposições  Lei  nº 11.947/2009. e tendo em  vista  o  que consta  na  Chamada  Públi ca  nº  001/2025, resolvem celebrar  o  presente  contrato mediante as cláusula s que seguem:

## C USULA PRIMEIRA:

1.1 objeto desta contratação  a  aquisição  de  G  NEROS  ALIMENTICIOS  DA  AGRICULTURA FAMJLIAR PARA ALf)..{ENTAÇÃO ESCOLAR, dos alunos da rede mun icipal de  educação  bás ica, verba FNDE/PNAE, FME e FPM no ano de  2025,  descritos  limite  previsto na  Cláusula  Terceira e descrição dos produtos contidas no Projeto de Venda apresentado pelo contratado(a),  todos  de acordo com a Chamada Pública  n.º 001/2025, o qual fica fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de anexação ou transcrição.

## 1 CLÁ USULA SEGUNDA:

2. 1  O  CONTRATADO se compromete a fornecer os gê neros aJimentlcios da Agricultura Familiar  ao CONTRATANTE  conforme  descrito  no Projeto  de  Venda  de  Gê neros  Alimentício s da  Agricultura Familiar parte integrante deste Instrumento.

## J CLÁUSULA TERCEIRA:

3. 1 O  limite  individual  de  venda de  gê neros  alimentlcios do Agricultor Familiar e do Empreendedor Familiar  Rural.  neste  aio  denominados  CONTRATADOS,  seni  de  até R$ 40.000,00  (quarenta  mil reais) por OAP por ano civil. referenle à  sua  produção . conforme a  legislação  do Programa Nacional de Alimentação Escolar.

## J CLÁUSULA  QUARTA

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p~,.  Munk:lpal de Miguoel Af.,,.s/PI RINI MIINno Mend99. Pr 33 • cen1ro Cl!P - 641~  • MlgU4el Alves.PI

-PR€F'EITU~A "-4UNtCIPAL ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNlCJPAL DE MIGUEL ALVES COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPUPMMA/PI 4. 1  OS  CONTRATADOS  FORNECEDORES  ou  as  ENTIDADES  ARTICULADORAS  deverão informar ao Ministéri o  do Desenvolvimento Agrário · MOA  os  valores  individuais  de  venda  dos participantes do  Projeto  de  Venda  de  Gênero s  Alimentícios .  consoante  ao  Projeto  de  Venda  de Gê?e ros Alímentício s da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar. em no máxi mo 30 dias após a assinatura do contrato, por meio de ferramenta disponibilizada pelo MOA.

## CLÁ USULA- QUINTA:

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5.1 O  início para  entrega.  das mercadorias  será imediatamente  após  o  recebimento  da Ordem de Compra, expedida  pelo Departamento  de Compras.  sendo  o prazo  do  fornecimento  até o  té nnino da  quantidade adquirida ou até  dezembro de 2025.

- §  1  ° A  entrega  das  mercadorias  deverá  ser  feita  nos  locais,  dias  e  quantidades  de  acordo  com  a chamada públic a n. 0  001/2025.
- § 2º  O recebimento das mercadorias dar-se-á  mediante apresentação do Termo de Recebimento, sendo que  as  Notas  Fiscais  de  Venda  deverão  ser  atestadas  pela  pessoa  responsá vel  pelo  recebimento  da alimentação  no local  de entrega. consoante o anexo deste Contrato. ·

## I CLÁUSULA " SE~A:

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6.1 Pelo  fornecimento  dos  gê neros  alimentíc ios.  nos  quantitativos  descritos  no Projeto  de  Venda  de Gênero s Alimentícios da  Agricultura  Familiar,  o  (a)  CONTRATADO  (A)  receberá  o  valor  total de  RS  2.175,00&lt;Dois  mil cento e setenta e cinco reias). conforme nrevisto no Proieto de Venda·

| 1. Produto   | 2.Unidadc   |   IV-TOT 3.0 uantldade | POR PRODUl'O 4.P- 11 nidade   | V ;,.;,.>;,.f;·1 15.ValorTotalPOr Produto   |
|--------------|-------------|------------------------|-------------------------------|---------------------------------------------|
| Melancia     | K•          |                    500 | l ,40                         | 1.100 00                                    |
| Mver-de      | E,o         |                    500 | 1,50                          | 750,00                                      |
| Cheiro verde | mol         |                     50 | 4.501                         | 225,00                                      |

7. 1  No  valor  mencionado  na  Clá usula  Quarta  estão incluídas as  despesas  com  fretes,  recursos humanos  e  materiais, assim como  com  os  encargos  fiscais. sociais,  comerciais, trabalhistas e previdenciários e quaisquer outras  despesas necessáriWj  ao cwnprimcnto das obrigaçõe s  decorrentes do presente contrato.

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## CLÁUSUli ,.UJITAVA:

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8.1 As despesas decorrentes do presente contrato correrã o à conta das orçamentária s: PROG ALIMENTAÇÃO ESCOLAR  PNAE; FUNDO EDUCAÇAO -FME e FUNDO DE PARTICIPAÇAO  DOS MUNICIPIOS-FPM.

## CLÁUSULANONA:

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9.1  O  CONTRAT1 ~.NTE,  depois  de  comprovar o  recebimentos dos  produtos e  atestar a  Nota  Fiscal. logo após a  trwmtaçã o  do  Processo para instrução  e  liquidação. efetuará  o  seu  pegamento no valor correspondente às entregas do mês  anterior.

9.2  Não será  efetuado  qualquer  pagamento  ao  CONTRATADO  enquanto  houver  pendênc ia  de liquidação  da obrigação  financeira em virtude de penalidade ou inadimpU!ncia contratual.

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Prefeitura Munlclpal de Miguel AlvN/PI Ru. lbriano Mendes, ,.. 33 - Centto CEP · 64130-000 .  Miguel AIVff-PI

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ESTADO DO PIAUÍ -l'&gt;R€ F E ITURA IVIUNfCIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/PMMA/PI 9.2  Não será efetuado  qualquer  pagamento  ao  CONTRATADO  enquanto  houver  pendê ncia  de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência  contratual.

## J CLÁUSULA  DÉCIMA:

10.1 O CONTRATANTE  que  não  seguir  a  forma  de  liberação  de  recursos  para  pagamento  do CONTRATADO FORNACEDOR. deverá  pagar multa de 2%. mais juros de 0.1% ao dia. sobre o valor da parcela vencida. Ressalvados os casos quando não  efetivados os  repasses mensais de recursos do FNDE em tempo hábil .

## 1 CLÁUSULA  ONZE:

11.1  Os casos de  inadimplê ncia  da CONTRATANTE  proceder-se-á conforme  o  §  1°,  do  art.  20 da  Lei  nº l 1.947/2009 e demais legislações  relacionadas.

## 1 CLÁUSULA  DOZE:

12. 1 O  CONTRATADO  FORNECEDOR  deverá guardar  pelo  prazo  de 5 (cinco) anos,  cópias das  Notas Fiscais de Venda, ou congê nere~  dos produtos participantes do Projeto de Venda de Gênero s Alimentícios  da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar. estando à disposição para comprovação.

## 1 CLÁUSULA  TREZE:

13.1 O  CONTRATANTE  se  compromete  em  guardar  pelo  prazo  de S (cinco)  anos  das  Notas Fiscais de  Compra,  os  Termos  de  Recebimento  e  Aceitabilidade,  apresentados  nas  prestações  de contas.  bem como o  Projeto de Venda  de Gê neros Alimentícios  da  Agricultura Familiar para Alimentação  Escolar  e docwnentos anexos. estando à djsposição para comprovação .

## 1 CLAUSULA QUATORZE:

14.1 E  de  exclusiva  responsabilidade  do  CONTRATADO FORNECEDOR o  ressarcimento de  danos causados ao  CONTRATANTE  ou  a  terceiros.  decorrentes  de  sua  culpa  ou  dolo  na  execução  do contrato,  não  excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à fiscalização .

## 1 CLÁUSULA  QUINZE:

15.1 O  CONTRATANTE  em  razão as supremacia  dos interesses público s sobre  os  in, teresses particulares poderá :

1. Modificar unilateralmente o contrato  para melhor  adequação às finalidades de  interesse públi co, respeitando os direitos do CONTRATADO~
2. IJ. Rescindir  unilateralmente o contrato, nos  casos  de infração contratual ou  inaptidão do CONTRATADO;
- lll. Fiscalizar a execução do contrato;
- IV. Aplicar sançõe s motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

Partigrafo único: Sempre  que  a  CONTRATANTE  alterar  ou  rescindir  o  contrato  sem  culpa  do CONTRATADO.  deve respeitar  o  equilíbrio  econômico-financeiro,  garantindo-lhe  o  aumento  da remuneração  respectiva  ou a indenização pol' despesas já l'Calizadas.

## J CLÁUSULA  DEZESSEIS:

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P,..,.itun1 Munk:ipaJ de Mig,...I Alves/PI Rua Mariano MendN, Pr 33 - Centro CEP -&amp;t1~  -Miguel Alv- .PI

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ESTADO DO PIAUÍ -l'&gt;REFEITURA MUNIC IPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPUPMMA/Pl 16.1  A multa aplicada após regular processo administrativo poderá  ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos  pelo  CONTRATANTE  ou,  quando for o caso, cobrada judicialmente.

## \ CLÁUSULA  DEZESSETE:

17.1 A  fiscalização  do  presente  contrato  ficará  a cargo  da  Secretaria Municipal  de  Educação,  da Entidade Executora, do Conselho de Alimentação  Escolar CAE e outras Entidades designadas pelo FNDE.

## 1 CLÁUSULA  DEZOITO:

18. 1  O presente  contrato rege-se.  ainda,  pela  Chamada  Pública  n.º  001/202S,  pela  Resolução CD/FNDE  nº  038/2009,  pela  Lei  nº 11.947/2009  e  subsidiariamente  pela  Lei  nº  8.666/93,  e  o dispositivo  que  a  regulamente.  em todos  os  seus termos,  a  qual  será  aplicada,  também .  onde  o contrato for omisso.

## \ CLÁUSULA DEZENOVE:

19.1  Este  Contrato  poderá  ser  aditado  a  qualquer  tempo,  mediante  acordo  fonnal  entre  as  partes, resguardadas as suas condições  essenciais.

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## CLÁUSULA  VINTE:

20.1 As  comunicaçõe s  com  origem  neste  contrato  deverão ser  fonnais  e  expressas,  por meio de carta, que  somente terá  validade  se  enviada  mediante registro  de  recebimento.  por fax,  transmitido pelas partes.

## 1 CLÁUSULA  VINTE E UM:

Este  Contrato.  desde que observada a formalização preliminar à sua efetivação. por  carta, consoante Clâusula Vinte.  poderá  ser  rescindido.  de  pJeno direito.  independentemente de  notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nos seguintes casos:

- I. Por acordo entre as partes;
- II. pela inobservância de qualquer de suas condições ;
3. Ili. quaisquer dos motivos previstos em  lei.

## 1 CLÁUSULA  VINTE E DOIS:

o presente contrato vigorará  da  sua assinatura até  a entrega total dos produtos adquiridos ou até 31 de Dezembro de 2025.

## 1 CLÁUSULA  VINTE E TÜS:

23. l  E  competente  o  Foro  da  Comarca  de Miguel Alves-PI  para  dirimir qualquer contrové rsia que se originar deste contrato.

E, por  estarem  assim.  justos e  contratados, assinam o  presente instrumento em três  vias de igual teor  e  forma~  na presença de duas testemunhas.

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(Continua na próxima página)

Pret.itura Mvnk:ipal de Mfgüel Alves/PI Rua Mariano Mendes, N" 3l - Cen1ro CEP • U130.«M&gt; • Miguel Alves -PI

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 19 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXII

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES

COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/PMMA/Pl

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Miguel Alves-PI, 25 de Março de 2025.

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SECRETÁRI MUN7êÍPÃLDE EDUCAÇÃO MARIA ROSINETE DE OLIVEIRA SOUSA

CPF: 605.866.103-08 P/ CONTRATADO

Pmeitunt Municipal de Miguel Alves/PI Rua Mariano Mendes, Nº 33 - Centro CEP ·64130-000 · Miguel Alves-PI

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ES'IADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNTCfPAL DE MIGUEL ALVES

COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

--, ?REFEITURA MUNICIPAL

CONTRATO Nº  099/2625 -J'MMA

TERMO DE CONTRATO  FIRMADO ENTRE O MUNICIPIOS DE  MIGUEL ALVES-PI  E  O(A)  SR.(A) RAIMUNDA  SOUSA OOS RF.JS OR.IF:TrVANnO A AQUISIÇÃO l)A AGRICULTURA  FAMILIAR  DE  GfNEROS  ALIMENTÍCIOS DESTINADOS  A  MERENDA  ESCOLAR  DOS  ALUNOS  DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

Aos 25 dias do mês  de Março do ano de 2025,  o MUNlCIPIO DE MIGUEL ALVES, estado do Piaui, pessoa  jurídica de  direito  público, através da  Secretaria  Municipal  de  Educação,  com  sede  à  Rua Mariano  Mendes, N. 0 33  Centro,  CEP  64.130.000  em  Miguel Alves/PI inscrita  no  CNPJ  sob  n.· 06.553.614/0001-20,  representada neste ato pelo Sr Secretaria Municipal de Educaçao Maria Rosinete de  Oliveira  Sousa,  inscrita  no CPF  Nº 439.329.753-91 ,  residente  e  domiciliado  em  Miguel Alves doravante denominado  CONTRATANTE, e por  outro lado  RAlMUNDA  SOUSA  DOS  REIS, residente  e  domiciliado  a  localidade  Santiago  ll  s/n  Zona  Rural,  CEP  64. 130.000  Miguel  Alves/PI inscrito no  CPF  N" 990.323.333-72, portador DAP  nº  042023.0l.000298414CAF ,  doravante denominado  (a) CONTRATADO(A),  fundamentados nas  disposições  Lei nº 11.947/2009,  e  tendo em  vista  o  que consta  na  Chamada  Pública nº 001/2025, resolvem celebrar  o  presente  contrato mediante as cláusulas que seguem:

## 1 CLÁUSULA PRIMEIRA:

1.l  E objeto desta contra~ a  aquisição  de  GÊNEROS ALIMENTfCIOS  DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, dos alunos da rede municipal  de  educação  básica , verba FNDE/PNAE, FME e f PM no ano de 2025,  descritos  limite previsto  na  Cláus ula Terceira e descrição  dos produtos contidas no Projeto de Venda apresentado pelo contratado(a),  todos  de acordo com a Chamada  Pública  n.º  001/2025, o qual fica fazendo parte integrante do presente oonlralo, independentemente de anexa,;ii-0 ou lranscriçii-0.

## ! CLÁUSULA  SEGUNDA:

2.1  O  CONTRATADO se compromeie a fornecer os gêne ros alimentícios  da Agricultura Familiar  ao CONTRATANTE  confonne  descrito  no  Projeto  de  Venda  de  Gêneros  Alimentícios da  Agriculturn familiar parte imegrante deste Instrumento.

## 1 CLÁUSULA  TERCEIRA:

3. 1 O limite  individual  de  venda de  gancros alimentícios do Agricultor  Familiar e do  Empreendedor Familiar  Rural,  nes1e  ato  denominados  CONTRATADOS,  será  de  até RS  40.000,00  (quarenta  mil reais) por OAP por ano civil, referente à sua  produção,  confonne a legislação  do  Programa  Nacional de Alimentação Escolar.

i CLÁUSULA  QUARTA

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Prefeitura MW'\icipal de Miguel Alvc.tPl Rua MaNnO Meftdes, N- 33 - Centro CEP - 6'130-000- Mtguel Alves.PI

-CPUPMMA/Pl

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P R EFEIT URA MUNK;IPAL

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPUPMMA/PI

4.1  OS  CONTRATADOS  FORNECEDORES  ou  as  ENTIDADES  ARTICULADORAS  deverão informar ao Ministério do  Desenvolvimenlo Agrário - MDA  os  vaJores  individuais  de  venda  dos participantes do  Projeto  de  Venda  de  Gên eros  Alimenticios,  consoante  ao  Projeto  de  Venda  de Gêneros  Alimentícios  da Agricultura Familiar para Alimentação  Escolar, em no máximo 30 dias após a assinatura do contrato, por meio de ferramenta disponibilizada pelo MDA.

## 1 CLÁUSULAQt.JII'iTA:

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- 5.1  O início para  entrega  das mercadorias  será imediatamente  após  o  recebimento  da Ordem de Compra. expedida  pelo Departamento  de Compras.  sendo  o prazo  do  fornecimento  até o  término da  quantidade adquirida ou até  dezembro de 202S.
- §  1 ° A  entrega  das  mercadorias  deverá  ser  feita  nos  locais,  dias  e  quantidades  de  acordo  com  a chamada pública  n. 0 001/202S.
- § 2° O recebimento das mercadorias dar-se-á mediante apresentação do Termo de Recebimento, sendo que  as  Notas  Fiscais  de  Venda  deverão  ser atestadas  pela  pessoa  responsável  pelo  recebimento  da alimentação no local  de entrega, consoante o anexo deste Contrato.

6.1 Pelo  fornecimento  dos gêneros  alimentício s.  nos  quantitativos descritos  no  Projeto de Venda  de Gê neros Alimentícios da  Agricultura  Familiar.  o  (a)  CONTRATADO  (A)  receberá  o  valor  total de  RS  5.770,00(Cinco mil e setecentos e  setenta reais). conforme previsto no Projeto de Venda:

| 1. Produto   |   ).Quantidade | 4.Pr o/Unidade   | j ,ValorTolal r Produto   |
|--------------|----------------|------------------|---------------------------|
| Mverde       |            800 | 1,50             | 1.200,00                  |
| Melancia     |           1200 | 2,,0             | 2.880,00 .....            |
| Banana       |                |                  | t.200,00                  |
| Azcile       |                |                  |                           |
|              |                |                  | Total do ro eto: S.770,00 |

## 1 CLÁUSULA,S°tTIMÃf

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7.1  No  valor  mencionado  na  Cláus ula  Quarta  estão incluídas as  despesas  com  fretes,  recursos humanos  e materiais,  assim  como  com  os  encargos fi scais, sociais.  comerciais, trabalhistas e previdenciários e quaisquer outras despesas necessárias  ao cumprimento das obrigaçõe s  decorrentes do presente contrato.

8.  t As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta  das seguintes dotações orçamentárias , PROG. ALIMENTAÇÃO ESCOLAR -PNAE; FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO-FM E e FUNDO DE PARTICIPAÇAO  DOS MUNICIPIOS-FPM.

## 1 CLÁUSU.UNOl'IA: ·

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9.1 O  CONTRATANTE. depois de comprovar o  recebimentos dos  produtos e  atestar a  Nota Fiscal. logo após a tramitação  do Processo parc1  instruçã o  e  liquidaçã o, efetuará  o  seu pagamento no valor correspondente às entregas do mê s anterior.

9.2  Não  será efetuado  qualquer  pagamento  ao  CONTRATADO  enquanto  houver  pendência  de líquid ;,1 ção  da obrigação  financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

Prefeitura Munlçip&amp;I de Mlguet Alvos/P~ Rua Mariano Menct.., N" 33 · Centro CEP-14131).()00 · MlgUIII Alvff-PI

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES

COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/PMMA/PI

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PREFEITURA MUNICIPAL

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## 1 CLÁUSULA  DtCIMA:

10. I  O CONTRATANTE  que  não seguir  a forma  de  liberação  de  recursos  para  pagamento  do CONTRATADO FORNACEDOR, dt:vtmi ptt~u multtt dt: 2%, mttis juros dt: 0.1 % tto Jltt. sobre o  Vitlor da parcela vencida. Ressalvados os casos  quando  nâo efetivados  os  repasses  mensais de recursos do FNDE em tempo hábil.

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## 1 CLÁUSULA ONZE:

11 .  I  Os casos de  inadimplência da CONTRATANTE  proceder-se-á conforme  o § 1  ·, do art. 20 da  Lei  nº 11 ,947/2009 e demais legislações  relacionadas.

## 1 CLÁUSULA  DOZE:

12.1 O  CONTRATADO  FORNECEDOR  devera  guardar  pelo  prazo  de  5  (cinco)  anos,  cópias das  Notas Fiscais de Venda, ou congênere . dos produtos partiçipantcs do Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios  da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar. estando à diSPoSição para comprovação.

## J CLÁUSULA  TREZE:

13.1 O  CONTRATANTE  se  compromeu:  em  guardar  pelo  prazo  de  5  (cinco)  anos  das  Notas Fiscais de  Compra.  os  Termos  de  Recebimento  e  Aceitabilidade.  apresentados  nas  prestações  de comas, bem como o Projeto  de Venda de Oeneros  Alimentícios  da  Agricultwu Familiar para Alimentação  Escolar  e docwnentos anexos, estando à disposição  para comprovação.

## i CLÁUSULA  QUATORZE,

14.1 E  de exclusiva  responsabilidade do CONTRATADO FORNECEDOR o ressarcimento de danos causados ao  CONlltATANTE  ou  a  terceiros,  decorrentes  de  sua  culpa  ou  dolo  na  execução  do contrato.  não  excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à fisca lização.

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CLÁUSULAQUINZE:

15.1 O  CONTRATANTE  em  razão as  supremacia  dos interesses públicos  sobre os interesses paniculares poderá:

- J. Modificar unilatemlmente o contrato para melhor  adequação às finalidades de interesse público . respeitando os direitos do CONTRATADO;
- II.  Rescindir  unilateralmente  o contrato, nos casos de  infração contratual  ou inaptidão do CONTRATADO;
3. Ili. Fiscalizar a execução do contrato;
4. TV. Aplicar sançõeit  motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

Parágrafo  único:  Sempre  que  a  CONTRATANTE  alterar  ou  rescindir  o  contTato  sem  culpa  do CONTRATA.DO.  deve respeitar  o  equilíbrio econômico-financeiro~ garantind~lhe  o  aumento  da remuneraç.:&gt;  respectiva  oo  a indeni.dlÇão por tksp:su.sjá  reali:atdas.

## 1 CLÁUSULA  DEZESSEIS:

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(Continua na próxima página) Prelel&amp;wa lluAkJpal de ll&amp;liJua.l AJw-'PI Rua~M  .....  , trll-Cenbo CEP -M1.30~ - llig.,.! Alve••PI