lei — Lagoa Do Piaui (19/12/2025)

Id:10EF34A6176Fe216
EstAdO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE LAGOA DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Gabinete da Prefeita Municipal
Prefeitura Municipal DE LAGOA DO Piauí
Gabinete da Prefeita Municipal
V - enriquecimento e preservacao do acervo historico, artistico e documental Municipal, bem
LEI N 212/2025
como investimento em bibliotecas publicas, centros de leitura, arquivos, museus e memoriais
culturais;
"Institui o Fundo Municipal de
Cultura
VI - producao audiovisual, tecnologia e inovacao voltadas para cultura, economia criativa e
FUNCULTURA
do
Município de Lagoa do Piauí -PI, e da
VII -- aquisigao de bens, materiais permanentes, mobiliario e equipamentos destinados as
outras providencias."
atividades culturais e turisticas, inclusive para modernizacao de espacos publicos de cultura e.
A PREFEITA Municipal DE LAGOA DO Piauí, Estado do Piauí, no uso de suas
lazer;
VIII - agoes de fortalecimento da economia criativa, do artesanato, do turismo cultural, do
turismo de experiencia, de roteiros culturais e de patrimonio, bem como projetos de
CAPITULO 1 - DA INSTITUICAO E FINALIDADE
cooperacao intermunicipal e parcerias publico-privadas;
IX - execucao de obras e intervencoes urbanisticas com finalidade cultural e turistica,
Art. 1 Fica instituido o Fundo Municipal de Cultura -- FUNCULrURA de Lagoa do Piauí,
incluindo iluminacao cenica, paisagismo e ambientacao de espacos publicos destinados a arte.
de natureza contabil e financeira, vinculado a Secretaria Municipal de Cultura, Juventude e
e a cultura;
Turismo, que o administrara, com a finalidade de captar, gerir e aplicar recursos destinados a
promocao, valorizagao, preservacao, difusao e incentivo das atividades culturais e artisticas
dos limites legais
no ambito do Município
CAPITULOIV-DA GESTAO E ADMINISTRACAO
Art. 2 O FUNCULTURA tem por objetivo apoiar financeiramente, em carater suplementar,
projetos, programas, acoes e atividades culturais de interesse publico, alem de contribuir para
Art. 5 O FUNCULTURA sera administrado pela Secretaria Municipal de Cultura, Juventude
a criacao, manutengao e recuperacao de equipament
e Turismo, sob acompanhamento do Conselho Municipal de Cultura, que atuara como orgao
consultivo e deliberativo nas decisoes relativas a aplicacao dos recursos.
CAPITULOII-DAS RECEITAS DO FUNCULTURA
Art. 6 Sera criada uma Comissao de Aplicacao do FUNCULTURA - CAF, composta por:
Art. 3 Constituem receitas do FUNCULTURA:
- 01 (um) representante do setor financeiro da Secretaria Municipal de Cultura, Juventude e
Turismo;
II - transferencias, convenios e repasses oriundos da Uniao, do Estado e de emendas
- 01 (um) representante do Conselho Municipal de Cultura.
parlamentares vinculadas a area da c
$1 Os membros da CAF nao poderao apresentar projetos para obtencao de apoio financeiro
IV -- recursos provenientes de parcerias, patrocinios e apoios institucionais de pessoas fisicas
durante o periodo de seu mandato.
ou juridicas, de direito publico ou privado;
V  doagoes, contribuig8es, auxilios, subvengoes e legados de instituigoes nacionais ou.
$2 A CAF se reunira conforme calendario definido pela Secretaria Municipal de Cultura e
de acordo com as demandas e editais culturais vigentes.
estrange
Avenida Jose s
CEP:64.388-000
nida Jose Soares da Silva, 1488, Centro - CEP: 64.388-000
Email: lagoado
LAGOA DO Piauí
Email: lagoadopiauiadm@hotmail.com - Site: www. lagoadopiaui.gov.br
LAGOADO Piauí
Cnpj: 01.612.583/0001-74
CNPJ: O1.612.583/0001-74
ESTADODO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE LAGOA DO Piauí
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Gabinete da Prefeita Municipal
Gabinete da Prefeita Municipal
ltado de convenios, contratos e acordos celebrados com instituig
oes publicas e/ou
CAPITULO V-DA MOVIMENTACAO E PRESTACAO DE CONTAS
privadas, na
ltural;
VII - destinacoes oriundas de pessoas fisicas ou juridicas correspondentes ao pagamento de
Art. 7 Os recursos do FUNCULTURA serao depositados em conta bancaria especifica,
tarifas ou pregos publicos pela utilizacao de espagos culturais, pragas de eventos
mantida em instituicao fin
equipamentos publicos de cultura;
a do(a) Secretario(a) Municipal de Cultura, Juventude e Turism
VIII
outros programas de fomento.
contas da aplicagao dos recursos recebidos, conforme normas municipais e legislagoes
oriundos de programas de responsabilidade social corporativa;
vigentes.
X -- rendimentos de aplicagoes financeiras de recursos do proprio Fundo;
$1 O proponente que nao comprovar a correta aplicacao dos recursos ficara impedido de
XI
- outras receitas oriundas de multas, condenacoes judiciais
extrajudiciais
revertidas em favor da cultura;
pleitear novos apoios por um periodo de 2 (dois) anos, sem prejuizo das sancoes legais
cabiveis.
XII
-receitas provenientes da realizacao de eventos,
stacao
$2 Nos casos de irregularidades graves, cabera o ressarcimento integral ao erario, sem
XIII -- outros recursos ou rendas extraordinarias que, por sua nat
ser legalment
prejuizo da comunicacao a Controladoria Interna do Município e ao Tribunal de Contas do
Estado do Piauí, conforme art. 80 da Lei Federal n 4.320/64.
CAPITULO III - DA APLICACAO DOS RECURSOSS
CAPITULO VI-DO CONTROLE E TRANSPARENCIA
Art. 4 As disponibilidades do FUNCULTURA serao aplicadas em:
Art. 9 A Secretaria Municipal de Cultura, Juventude e Turismo elaborara relatorio anual de
construcao, ampliagao, manutengao e reforma de espaos, predios e equipamentos
gestao do FUNCULTURA, que sera encaminhado a Câmara Municipal e ao Conselho
culturais, bem como melhoria da infraestrutura fisica destinada as atividades culturais e
turisticas do Município;
Art. 10 Aplicam-se ao FUNCULTURA as normas de controle, prestacao e tomada de contas
II- conservacao, manutencao e recup
racao de bens de valor historico, artistico e cultural
pelos orgaos de controle interno e externo do Município, sem prejuizo da competencia do
publicos ou sob guarda Municipal
Tribunal de Contas do Estado do Piauí.
III - execucao de projetos, programas, pesquisas, capacitacoes, festivais, oficinas, editais,
concursos culturais e agoes de formagao de mediadores, arte-educagao e inclusao cultural;
Art. 11 Todos os editais, resultados, prestacoes de contas e relatorios de gestao do
IV -- apoio a grupos culturais locais, artistas, produtores, coletivos e iniciativas comunitarias
FUNCULTURA deverao ser publicados no Portal da Transparencia do Município, em
que desenvolva
cultural no Município
observancia a Lei Federal n 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informacao).
CAPITULO VII - DAS DISPOSICOES FINAIS
Avenida Jose Soares da Silva,1488, Centro-CEP:64.388-000
AvenidaJose Soares da Silva, 1488, Centro-CEP:64.388-000
opiauiadm@hotmail.com - Site: www. lagoadopiaui.gov.br
LAGOA DS Piauí
Email: lagoadopiauiadm@hotmail.com - Site: www. lagoadopiaui.gov.br
LAGOADO Piauí
CnpJ: 01.612.583/0001-74
CnpJ: 01.612.583/0001-74
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais.

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Ano XxIlI : Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 19 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXII
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE LAGOA DO Piauí
Prefeitura Municipal DE LAGOA DO Piauí
Gabinete da Prefeita Municipal
Gabinete da Prefeita Municipal
ANEXO UNICO
Art. 12 Compete ao(a) Secretario(a) Municipal de Cultura, Ju
- aprovar e gerir a aplicacao dos recursos do FUNCULTURA;
HINO OFICIAL DO Município DE LAGOA DO Piauí
II - autorizar despesas e pagamentos a conta do Fundo;
III - movimentar a conta bancaria do Fundo;
O Lagoa do Piauí tao querida,
Art. 13 Os casos omissos serao resolvidos pela Secretaria Municipal de Cultura, Juventude e
Entre as chapada
s tu vais reluzir,
Turismo, em conjunto com o Conselho Municipal de Cultura e a Comissao de Aplicacao do
Es morada da fe e da vida,
Fundo
Orgulhoso o teu povo a seguir.
Art. 14 Fica o Poder Ex
a execucao desta Lei
cangoes
Art. 15o O Fundo Municipal de Cultura integrara o Orçamento do Município, observando o
Que embalam teus filhos fieis,
principio da unidade orcamentaria, devendo seus recursos constar anualmente na Lei
Teu futuro e de grandes agoes,
Orcamentaria Municipal
Teus valores sao nossos trofeus.
Art. 16 A execugao orcamentaria e financeira do FUNCULTURA sera acompanhada pela
Controladoria Interna do Município e submetida a fiscalizacao do Tribunal de Contas do
Estado do Piauí.
Refrao:
Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigoes em
Lagoa do Piauí, terra amada,
contrario.
De trabalho, coragem e luz,
Gabinete da Prefeita Municipal de Lagoa do Piauí (PI), em 16 de dezembro de 2025.
Tua historia e sempre lembrada,
Tua gloria o tempo conduz!
II
Camila Barbosa Sousa Oliveira
gentil da faveira,
Prefeita Municipal de Lagoa do Piauí
O vaqueiro em jornada altaneira,
Traz contigo a bravura e o amor
www. lagoadopiaui.gov.br
LAGOA DO Piauí
Avenida Jose
da Silva, 1488, Centro : CEP: 64.388-000
CNPJ: 01.612.583/0001-74
J.lagoadopiaui.gov.br
LAGOA DO Piauí
CNpJ: 01.612.583/0001-74
Id:0F8BEF2DB9E5E217
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE LAGOA DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Gabinete da Prefeita Municipal
Prefeitura Municipal DE LAGOA DO Piauí
Gabinete da Prefeita Municipal
O agricultor, com suor e esperanca,
LEI N 213/2025
Faz do solo um jardim de valor,
E na escola a nobre crianca
Institui oficialmente a letra do Hino Municipal de
Lagoa do Piauí e da outras providencias"
Cultiva o saber e o amor.
A PREFEITA Municipal DE LAGOA DO Piauí, Estado do Piauí, no uso das atribuig8es que
Refrao:
nte Lei
uida, como Hino Oficial do Município de Lag
Alexandre Lopez Santos, vencedora do Chamamento Publico n 003/2025, na forma do Anexo Unico
De trabalho, coragem e luz,
Tua historia  sempre lembrada
Art. 2 Compete a Secretaria Municipal de Cultura e a Secretaria Municipal de Educacao a
Tua gloria o tempo conduz!
III -
Que teus dias sejam de progresso,
Que teu nome ressoe em cangao,
III- solenidades escolares;
Es heranga, es dever, es su
Art. 4 A utilizacao da letra do Hino Municipal observara os direitos morais do autor, nos termos da
Es do Piauí, o coracao!
Art. 5 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao
Refrao final:
nbro de 2025
Lagoa do Piauí, terra ã
De trabalho, coragem e luz,
Teu destino e de fe consa
CAMILA BARBOSA SOUSA OLIVEIRAS
Prefeita Municipal de Lagoa do Piauí
Teu orgulho e a forca que conduz!
Avenida Jose Soares da Silva, 1488, Centro - CEP: 64.388-000
Avenida Jose Soares da Silva, 1488, Centro - CEP: 64.388-000
Lil: lagoadopiauiadm@hotmail.com - Site: www. lagoadopiaui.gov.br
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Email: lagoadopiauiadm@hotmail.com - Site: www. lagoadopiaui.gov.br
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CNPJ: O1.612.583/0001-74
Culdando do futuro
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais