Licitação — Municipal (2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 19 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXII

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURAMUNlCIPALDE MIGUELALVES

COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/PMMA/PI

E, por  estarem  assim,  justos  e contratados, assinam o presente  instrumento em  três  vias de igual teor  e forma, na presença de duas testemunhas.

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Miguel Alves-PI, 25 de Março de 2025.

Q1U~~ SECRETARIO MUNIC~  EDUCAÇÃO MARIA ROSINETE DE OLIVEIRA SOUSA

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Prefeitura Municipal de Miguel Alves/PI Rua Mariano Mendes, Pr 33 - Centro CEP -64130--000 - Miguel Alves..PI

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MJGUELALVES

PREFEITURA MUNICIPAL

COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/PMMAIPI

CONTRATO Nº 050/2025 PMMA

-

TERMO  DE  CONTRATO  FIRMADO  ENTRE  O MUNICIPIOS DE MIGUEL ALVES-PI  E O(A) SR(A) MARIA DO SOCORRO SILVA MORREIRA OBJETIVANDO A  AQUISIÇÃO DA AGRICULTIJRA  FAMILIAR  DE  GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS  A MERENDA  ESCOLAR  DOS  ALUNOS  DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

Aos 25  dias do mês  de Março do ano de 2025,  o MUNICIPIO  DE MIGUEL ALVES, estado do Piaui, pessoa  jurídica de  direito  público ,  através da  Secretaria  Municipal  de  Educação,  com  sede  à Rua Mariano  Mendes,  N.º 33  Centro,  CEP  64.130,000  em  Miguel Alves/PI inscrita  no  CNPJ  sob  n.º 06.553.614/0001-20,  representada neste ato pelo Sr' Secretaria Municipal de Educaçao Maria Rosinete de  Oliveira  Sousa,  inscrita  no CPF  Nº 439.329.753-91,  residente  e domiciliado  em  Miguel Alves doravante denominado  CONTRATANTE, e por  outro lado  MARIA  DO  SOCORRO  SILVA MORREIRA,  residente e domiciliado  a localidade Tapuio s/n Zona Rural, CEP 64.  130.000  Miguel Alves/PI  inscrito  no  CPF  N°  905.464.663-20,  portador  CAF  nº  P1032025.01 .002719845CAF , doravante denominado  (a) CONTRATADO(A),  fundamentados nas  disposições  Lei  nº  11.947/2009, e tendo em  vista  o que consta  na  Chamada  Pública nº 001/2025, resolvem celebrar  o presente contrato mediante as cláusulas que seguem:

## 1 CLÁUSULA  PRIMEIRA:

LI  E objeto desta contratação  a  aquisição  de  GÊNEROS ALIMENTICIOS  DA  AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, dos alunos da rede mun icipal de educação  básica , verba FNDE/PNAE, FME e FPM no ano de  2025,  descritos  limite previsto  na  Cláusula Terceira e descrição  dos produtos contidas no Projeto de Venda apresentado pelo contratado(a),  todos  de acordo com a  Chamada Pública  n. 0 001/2025, o qual fica fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de anexação  ou transcrição.

## 1 CLÁUSULA  SEGUNDA:

2. 1 O CONTRATADO se compromete a fornecer os gêneros  alimentícios  da Agricultura Familiar  ao CONTRATANTE  confonne  descrito  no  Projeto  de  Venda  de  Gêneros  Alimentícios da  Agricultura Familiar parte integrante deste Instrumento.

## 1 CLÁUSULA  TERCEIRA:

3.1 O limite  individual  de  venda de  gêneros  alimentícios do Agricultor Familiar e do  Empreendedor Familiar  Rural,  neste  ato  denominados CONTRATADOS,  será  de  até R$  40.000,00  (quarenta  mil reais) por DAP por ano civil, referente à sua  produção , confonne a legislação  do Programa Nacional de Alimentação Escolar.

1 CLÁUSULA QUARTA

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Pmeitura Municipal de Miguel Alves/PI Rua Mariano Mendes, tr 33 • Centro CEP-641~ -Miguel Atvu.PI

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Ç&gt;

-PREFEITURA MUNICIPAL ESTADO DO PlAuf PREFEITURA MUNICIPAL DE MJGUEL ALVES COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/PMMA/PI 4.1  OS  CONTRATADOS  FORNECEDORES  ou  as  ENTIDADES  ARTICULADORAS  deverão informar ao Ministério do  Desenvolvimento Agrário - MDA  os  valores  individuais  de  venda  dos participantes do  Projeto  de  Venda  de  Gêneros Alimentlcios.  consoante  ao  Pro~eto  de  yenda  de Gêneros  Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação  Escolar, em no máx,,mo  30 dias após  a assinatura do contrato, por meio de ferramenta disponibilizada pelo MDA.

## J CLÁUSULA QUINTA:

.

5. t  O  inicio para  entrega  das mercadorias  será imediatamente  após o  recebimento  da Ordem de Compra, expedida  pelo Departamento  de Compras.  sendo  o prazo  do  fornecimento  até o  término da  quantidade adquirida ou até  dezembro de 202:5.
2. § t  O  A  entrega  das  mercadorias  deverá ser  feita  nos  locais.  dias e  quantidades  de  acordo  com  a chamada pública  n. 0  OOlfl.025.
3. § 2º O recebimento das mercadorias dar-se-á  mediante apresentação  do Tenno de Recebíme?to . sendo que  as  Notas  Fiscais  de  Venda  deverão  ser  atestadas  pela  pessoa  responsável  pelo  recebimento da alimentação no local  de entrega. consoante o anexo deste Contrato.

## J CLÁUSULA SEXTA:

6. 1 Pelo  fornecimento  dos gêneros  alimentlcios,  nos  quantitativos  descritos  no  Projeto  de  Venda  de Gê neros Alimentícios da  Agricultura  Familiar,  o  (a)  CONTRATADO  (A)  receberá o  valor  total de  RS 607.:50 (Seiscentos e sete reais e cinquenta centavos), conforme previsto no Projeto de Venda:

| IV- TOTALIZA.1,,.:AOPOR PRODUf'O   | IV- TOTALIZA.1,,.:AOPOR PRODUf'O   | IV- TOTALIZA.1,,.:AOPOR PRODUf'O   | IV- TOTALIZA.1,,.:AOPOR PRODUf'O   | IV- TOTALIZA.1,,.:AOPOR PRODUf'O   |
|------------------------------------|------------------------------------|------------------------------------|------------------------------------|------------------------------------|
| 1. Produto                         | 2.Unidade                          | 1 3.Quantidade                     | 1 4.Prcço/Unidadc                  | 1 5.ValorTotal~P,oduto             |
| C verde                            | mc:tlho                            | 20                                 | 4,50                               | .....                              |
| Ovos                               | Und                                | 120                                | 1.25                               | 150,00                             |
| A.ui.te                            | Utro                               | IS                                 | 1 24.,SO                           | 367,50                             |
|                                    | 1                                  | 1                                  |                                    | Total do oro eto: 607.!0           |

## J CLÁUSULA  SÉTIMA:

7.1 No  valor  mencionado  na  Cláusula Quarta  estão incluídas as  despesas  com  fretes,  recursos humanos  e materiais,  assim  como  com  os  encargos fi scais, sociais. comerciais, trabalhistas e previdenciários e quaisquer outras  despesas necessá rias ao cumprimento das obrigações decorrentes do presente contrato.

## J CLÁUSULA  OITAVA:

8. 1  As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta das seguintes dotaçõe s orçamentárias : PROG ALIMENTAÇÃO ESCOLAR -PNAE; FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO -FME e FUNDO DE PARTICIPAÇAO  DOS MUNICrPIOS-FPM.

## 1 CLÁUSUIA  NONA:

9. 1 O  CONTRATANTE, depois de comprovar o  recebimentos dos produtos  e atestar a  Nota  Fiscal, logo após a tramitação  do  Processo  para  instrução  e liquidação , efetuará.  o seu  pagamento  no  valor correspondente ãs entregas do mê s anterior.

9.2  Não será efetuado  qualquer  pagamento  ao  CONTRATADO  enquanto  houver  pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência  contralua~~

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p~,a  Munio:;:i.-1 ft  Migl»I Alv·alPI Rua Maria.no M.ndu, N- S3 - Centro CEP - 64130-000 - MiOU.l Alvu.PI

ESTADO DO PlAUÍ PREFEITURA MUNlC[PAL DE MJGUELALVES

COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/PMMA/PI

PReFEITURA MUNICIPAL

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## 1 CLÁUSULA  DÉCIMA:

10.1 O  CONTRATANTE  que  não seguir  a  forma  de  liberação de  recursos  para  pagamento  do CONTRATADO FORNACEDOR, deverá  pagar multa de 2%, mais juros de 0,1% ao dia, sobre o valor da parcela  vencida.  Ressalvados  os  casos  quando  não  efetivados os  repasses  mensais de recursos do FNDE em tempo hábil.

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## ! CLÁUSULA  ONZE:

11.1  Os casos de  inadimplência da CONTRATANTE  proceder-se-á conforme  o  § 1º,  do  art.  20 da  Lei  nº  11 .947/2009 e demais legislaçõe s relacionadas.

## J CLÁUSULA DOZE:

12.1  O  CONTRATADO  FORNECEDOR  deverá guardar  pelo  prazo  de S (cinco) anos, cópias das  Notas Fiscais de Venda. ou congênere.  dos produtos participantes do Projeto de Venda de G~neros Alimenticios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar. estando à dispQsição para comprovação .

## 1 CLÁUSULA TREZE:

13.1 O  CONTRATANTE  se  compromete  em  guardar  pelo  prazo  de 5 (cinco)  anos  das  Notas Fiscais de  Compra,  os  Tennos  de  Recebimento  e  Aceitabilidade,  apresentados  nas  prestações de contas,  bem como o Projeto de Venda de Gêneros Alimenticios  da Agricultura Familiar  para Alimentação Escolar  e documentos anexos, estando à disposição  para comprovação .

## J CLÁUSULA  QUATORZE:

14.1 E  de exclusiva responsabilidade do CONTRATADO FORNECEDOR o ressarcimento  de danos causados ao  CONTRATANlE  ou  a  terceiros,  decorrentes  de  sua  culpa  ou  dolo  na  execução do contrato,  não  excluindo ou reduzindo esta responsabilidade é fiscalização .

## J CLÁUSULA  QUINZE:

15.1 O  CONTRATANTE  em  razão as supremacia  dos interesses público s  sobre os interesses paniculares poderá ;

1. Modificar unilateralmente o contrato para melhor  adequação às finalidades  de interesse público . respeitando os direitos do CONTRATADO;
- II.  Rescindir  unilateral.mente o contrato, nos casos de infração contratual ou inaptidão do CONTRATADO;
3. Ill. Fiscalizar a execução  do contrato;
4. rv. Aplicar sanções  motivadas pela inexecução  total ou parcial do ajuste;

Parágrafo  úni co;  Sempre  que  a  CONTRATANTE  alterar  ou  rescindir  o  contrato  sem  culpa  do CONTRATADO.  deve respeitar  o  equilíbrio econômico-financeiro,  garantindo-lhe  o  aumento  da remuneração respectiva  ou  a indenizaçã o por despesas já realizadas.

## 1  CLÁUSULA  DEZESSEIS:

16. I  A multa aplicada após regular processo administrativo poderá  ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos pelo CONTRATANTE  ou. quando for o caso. cobrada judicialmente. .c/ /1f&lt;.{!j1P!i:--

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(Continua na próxima página)

Pntfettuno Mun1e1.,\_1 de Miguel Alvea/PI Rua Mariano Mendes, N- 33 • C•ntro CEP-M1lO-OOO-Mig-AhfH.PI

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