Lei — Santo Antonio Dos Milagres (17/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 17 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXX

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## ESTADODOPIMÍ PRERIRIIA NDCIW. DE SAll10 MIOIIO  DOS NIIA1illES (ll'J -0l61Z.AS03/0001-07

~ RCIA LOIS ~YIWIIWA." -&lt;emoCEP1 '4.438-000

LEI MUNICIPAL Nº 250/2025

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L ei n º  251/2025,  d e  16  d e  D e z e mbro d e  2025.

D ispõe sobre a proteçã o e b e m -estar  dos anim ais  no  M u n ic ípio d e S a nto  Antonio dos MIiagres, e  d á outras provid ências.

O  PRE FEITO MUNICIPAL DE SANTO  ANTONIO  DOS  MILAGRES,  PI, no uso  das atribuições  q ue  lhe confere Lei, apresenta o  segu inte P rojeto de Lei.

CAPITULO 1 DAS DISPOSIÇÕES IN IC IA IS

Art. 1° Esta Lei dispõe  sobre a  proteção  e  bem-estar dos animais no Município  de Santo Antonio  dos  Milagres,  estabelecendo  normas  para proteção  animal  contra  condutas. l esivas à  sua integridade.

- Art. 2° Constituem objetivos básicos  das ações  de proteção  aos animais:
- 1  a  prevençã o, redução  e  eliminação  das causas de sofrimentos dos animais;
- li a  defesa dos direitos dos animais;
- Ili o  bem-estar animal.
- Art. 3° Para os efeitos desta Lei, considera-se: 1  animal doméstico:  aquele que por m eio de processos tradicionais e  sistem atizados de manejo e melhoramento zootécnico  tornou-se doméstico, tendo caracteristicas biológicas  e  comportamentais em estreita dependência  do homem, valor afetivo. sendo passível de coabitação  e  convívio com  o  homem por característica comportamental de companheirismo e  cooperação com a  espécie  humana ; animal  de  tração:  aquele  que  é  utilizado  para  tração  de  veículos ou  instrumentos
- li  agrícolas ou industriais;
- Ili animal comunitário:  aquele  que estabelece com a  comunidade em que vive laços de dependência  e  de manutenção,  embora não  possua responsável  único  e  definido;
- IV  animal solto: aquele q ue  sendo doméstico  é encontrado perdido ou fugido em vias púb licas ou em locais de acesso público ;
- V -animal  abandonado:  aquele que  é  retirado  forçadamente  de  seu  ambiente  de convívio por seu proprietário  ou tutor,  ficando sem os c uidados decorrentes da guarda, vigilância ou autoridade, e  suscetível aos riscos resultantes do abandono;
- V I  proprietário :  pessoa física ou jurídica responsável  pela guarda do animal,  seja  ele advindo de ninhada,  transferência,  compra.  adoção  ou  simplesmente recolh ido  de vias. ou logradouros públicos ;
- VII  tutor:  pessoa  física ou jurídica que  mesmo  não  sendo  proprietário ,  se  coloca  na

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posição  de  guardião  do  animal  solto  ou  abandonado  sem,  contudo,  retirá-lo da  via pública  ou local que utilize como moradia; V III  protetor  a nimal:  pessoa física ou jurídica que recolhe animais de vias públicas  o u locais de acesso púb lico, ou em situação  de maus-tratos,  abandonados ou feridos,  mas que necessita de apoio para prover vida digna  aos mesmos; IX -lar  tem porário: a m bíente  provisório  e temporário onde  os  anim ais  domésticos

- recebem alimentação  e  tratamento enquanto  aguardam por uma adoção  definitiva.

C A PITULO 11 DOS PROPRIETÁ R IOS, TU TORES E  PROTETORES DE ANIM AIS

- 1 mantê -los  nos  lim ites  de  sua  propriedade,  assegurando-lhes adequadas  condições de  bem-estar,  saúde e higiene  individual,  inclusive  com  controle  de  parasitoses  e vacinação .  circulação de  a r,  acesso  ao  sol  e  á rea  coberta  protegida  de  in tempéries
- li  manter  a  higiene  do  ambiente  com  remoção  diária e  destinação  adequada  dos

Art. 4° São  deveres e  obrigações  dos p roprietários  de animais: c limáticas,  garantindo-lhes comodidade e  seguran ça; dejetos:

- Ili -oferecer-lhes  alimentação de  boa qualidade  e administrada  em  quantidade compatível  com  as  necessidades  da  espécie  e observada  sua  fase  de  evolução fisiológica notadamente idade, sexo, fê m ea prenhe o u  em fase de lactação  e  velhice;

IV  - fornecer-lhes água  limpa e  em quantidade farta;

- V -manter comedouros  e  bebedouros  em  número, formato  e  quantidade  tal  que  os permita satisfazerem suas necessidades sem que haja obstácu los ou competição;
- VI mantê-los  vacinados contra raiva e  revacinar dentro dos prazos recomendados pelo fabricante do produto utilizado ou de acordo com recomendação  m édico-veterinária;
- V II  recolhe r as fezes de seus  a nimais nas vias púb licas;
- V III garantir que não  sejam encerrados junto com outros animais  que os aterro rizem ou molestem;
- IX realizar  lhes  controle  reprodutivo e  destinação  responsável  dos filhotes,  a  fim  de evitar q ue  as fêmeas  procriem ininterruptam e nte e  sem  repouso e ntre as gestações , de forma  a prevenir  danos  à saúde do  animal,  crias  indesejáveis e o consequente abandono  de a nim ais;
- X -manter  no  mesmo  recinto  as  fêmeas  com  as  respectivas  crias  até o  término do desmame;
- XI  manter-lhes  em  local  com  dimensões apropriadas  ao  seu porte e  número de a n imais, de  forma  a permitir-lhes  conforto,  livre  movimentação e possibilidade  de exercitar-se;
- X II  providenciar assistência  médica  veterinária,  quando necessária .
- X III  a lojá - los  em  locais  onde  fiquem  impedidos  de  fugir.  agred ir terceiros  o u  outros a n im ais;
- (Continua na próxima página) XIV mantê-los  afastados de portões , campainhas, medidores de luz e  água,  bem  como

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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Dispõe sobre  a abertura  de  Crédito Adicional  Especial  ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 86,354,33 (oitenta e  seis mil trezentos  e cinquenta  e quatro  reais  e trinta  e três centavos),  destinado à  execução  do Programa de Educação em Tempo Integral (ETI),  e  dá  outras providências ,

- O Prefeito Municipal de  Santo Antonio dos Milagres, Estado do Piauí , no uso de suas atribuições l e g a is,  fa z  sab er q u e  a  Câm ara  M unicipal  apro v a  e  ele  san cion a  a  seguinte  L ei:
- Art. 1° - Fica  o P oder E xecutivo  Municipal  autorizado  a abrir Crédito Adicional  Especial, no  orçam ento vigente,  n o  valor d e R$  86.354,33 (oitenta  e seis mil trezentos  e cinquenta e quatro reais e trinta  e três centavos), destinado  à execução  do Programa de Educação  em Tempo Integral (ETI), conform e  o  disposto no art.  41,  in ciso li,  da Lei Federal nº 4.320/1964.
- Art.  2° - Para cobertura do cré dito de que trata  o artigo anterior,  serão  utilizados  recursos  provenientes de excesso  de  arrecadação e/ou reprogramação de  saldos  financeiros de transferê ncias específicas da educação, conforme art.  43,  §  1 °,  incisos li e  111,  da Lei nº  4.320/1964,  observando-se  a  seguinte discriminação:
- 1Despesas de Custeio (70%)- R$ 51.812,60

| Projeto/Atividade                                    | Código Orçamentário    | Elemento de Despesa   | Descrição                           | Valor(R$)    |   onte |
|------------------------------------------------------|------------------------|-----------------------|-------------------------------------|--------------|--------|
|                                                      | 12.361.0005.25 01.0000 | 3.3.90.30             | Material deconsumoe didâtico        | 36,812,00    |    112 |
| Im plementaçã oe manutenção do Program aETI          | 12.361.0005.2501.0000  | 3.3.90.36             | Serviçosdeterceiros- pessoafisica   | 8.000,00     |    112 |
| ! Contratação de serviços pedagógicos edeapoio aoETI | 12.361.0005.2502.0000  | 3.3.90.39             | Serviçosdeterceiros- pessoajuridica | 7.000,00     |    112 |
| Subtotal - Custeio                                   |                        |                       |                                     | R$ 51.812,60 |        |

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## DTMmDOMd PREflfflllA M&lt;mCIW. DE SAIIIO Mffl&gt;IIO DOS MIIA1illES C11PJ -01.61ZAi03/0001-07

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ROA LOIS ~ VllAIIIWA." -C:ENTIIO C:EPs 64AJS..GOO

## 11 Despesas  de Capital (30%) -R$ 34.541,73

| Projeto/Atividade                                        | Código Orçamentá rio   | Elemento de Despesa   | Descrição                          | Valor(R $)   |   Fonte |
|----------------------------------------------------------|------------------------|-----------------------|------------------------------------|--------------|---------|
| Aquisição de equipamentos e material permanente para ETI | 12.365.0005.2503.0000  | 4.4.90.52             | Equipamentos e material permanente | 34.541 ,73   |     112 |
| Subtotal - Capital                                       |                        |                       |                                    | R$34.541 ,73 |         |

## I TOTAL GERAL DO CRÉDITO  ESPECIAL I R$ 86.354,33 I

Art.  3° · Os  créditos orçamentários  criados  por  esta  Lei  serão incorporados  à Secretaria Municipal  de Educação  - FUNDEB, vinculando-se à execução  do Programa de  Educação em Tempo Integral (ETI), em conformidade com a  Lei Federal nº 14.640/2023 e a  Portaria  M EC nº 1 .4 95/2023.

Art.  4º - Esta  Lei entra em vigor na data de sua publicação.  revogadas as disposições  em contrário.

Santo Antonio  dos M ilagres, 15  de  dezembro de  2025

:~~~~ ~~bMtO DE · ;:;':=I\_E'.'°=:.-:i-~ SILVA:86148508320 , ~==.:::::,\_,-~ Paulo Cazim iro d e  Sous a  Neto  e  Silva

Prefeito M u n icipal

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 17 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXX

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caixas  de  correspondência , a fim  de  assegurar  que  funcionários das  companhias prestadoras dos respectivos  serviços  tenham  acesso sem  sofrer ameaça  ou  agressão real por parte desses animais, protegendo ainda os transeuntes; XV afixar em local visível ao público  placa indicativa da existência  de animal que possa agredir terceiros ou outros animais  no imóvel,  com tamanho que  permita sua  leitura  à distancia. Parágrafo  único .  Fica vedado conduzir o  animal em vias públicas  sem o  uso de coleiras e  guias adequadas ao seu tamanho e  porte, além  de focinheiras para animais de grande porte,  comandado sempre por pessoa com idade e  força  suficiente para controlar seus movimentos.

Art.  5° Em  casos  de  acidentes  por mordedura,  registrado  em  órgão  competente,  sem prejuízo  de outras sanções  legalmente previstas e  caso não  verificado a  culpa exclusiva da vítima, ficará  o  proprietário  obrigado a  prover o  adestramento do animal.

Art. 6° Constitui dever dos tutores e  protetores de animais, sem prejuízo, no que couber, do  disposto  no  art.  4 . 0 desta  Lei,  identificar-lhes  de  forma  permanente  por  meio  de coleira,  chipagem,  placa  de  identificação  ou  qualquer  outro  meio  idôneo,  legalmente reconhecido e  que não  inflija a  integridade do animal.

Art.  7° São  deveres e  obrigações  dos proprietários  e  tutores de animais de tração,  sem prejuízo, no que couber, do disposto no art. 4. 0  desta Lei:

- 1  mantê-los em  estábulos ou  cocheiras,  amarrados  ou  em  locais  devidamente cercados, sem estorvo para o  animal ou perigo para a  circulação  de pessoas e  veículos;
- li manter os equídeos  casqueados e  ferrados, quando necessário; Ili  assegurar-lhes adequadas condições  de bem-estar,  saúde ,  alimentação  e  higiene individual do animal; IV fornecer-lhes água  limpa e  em quantidade farta; V  manter-lhes vacinados e  revacinar dentro dos prazos recomendados pelo fabricante do produto utilizado ou de acordo com recomendação  médico-veterinária; VI Providenciar-lhes assistência  médica  veterinária , quando necessária . Parágrafo  único . Fica vedado que o  animal paste em áreas  públicas.

Art. 8° Ê vedado conter o  animal diretamente com cordas, correntes, cabos ou similares.

Art.  9° Nas hipóteses de descumprimento do disposto nos artigos 4 . 0 a  8. 0 desta Lei,  o proprietário , tutor e  protetor:

1 será intimado  para  regularizar  a  situação  no  prazo  de  quinze  dias.  podendo  ser prorrogado por mais quinze dias, em face de circunstâncias especiais; li -

- ultrapassado o  prazo do inciso 1,  e  persistindo a  irregularidade, será  aplicada sanção administrativa de multa,  no valor de vinte e  cinco  Unidades Municipais de Referência  -

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Parágrafo  único . A  multa será  acrescida de cinquenta por cento. no caso de reincidência nos doze meses seguintes. Art. 10.  Ficam ainda vedados: 1  O extermínio  de  animais  domésticos abandonados  como  método  de  controle populacional; li -A doação , venda  ou fornecimento  de  animais  domésticos  capturados para instituições  e  centros de pesquisa.

## CAPITULO 111 DOS MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS

Art. 11 . Consideram-se  maus-tratos,  para  efeitos  desta  Lei,  toda  ação  ou  omissão, dolosa ou  culposa,  que implique em crueldade,  cause dor,  angústia  ou  sofrimento aos animais, bem como a falta de atendimento às suas necessidades naturais, incluindo: 1  Alimentação  inadequada; li Práticas  lesivas à  integridade; Ili  uso em trabalho, lazer ou exibições  públicas  de animais feridos, doentes, cansados ou debilitados; IV  Submissão  à experiência ou  testes  de  produtos  cosméticos,  higiene  pessoal, perfumes  e  seus  componentes.  sem  prejufzo  de  proibições e  sanções previstas  em outros dispositivos legais; V  falta de higiene; VI mantê-los  em local restrito de movimentação  ampla e  incompatível com o  seu porte ou desprovido de circulação  de ar e  luz natural; VII esgotar-lhes ou não  lhes prover repouso necessário; VIII  promover  ou  realizar  lutas  entre  animais  da  mesma  espécie ou  de  espécies diferentes; IX  apresentar  ou  utilizar  animais  em  espetáculos  circenses,  jogos.  apresentações . shows e  similares mesmo que sem fins lucrativos; X  deixar-lhes sem assistência  médica  veterinária , quando necessário ; XI  ferir, agredir  ou  torturar  e explorar  animais  ainda  que  para  aprendizagem  ou adestramento; XII  transportar-lhes  em  veículos sem  condições tisicas  adequadas,  lhes  causando desconforto, risco físico, estresse ou morte; XIII  tentar ou provocar morte por qualquer método  que não  seja eutanásia,  em última instância,  recomendada  e  executada  de  forma  éti ca  e  indolor  por  médico veterinário habilitado; XIV exercitar ou conduzir animais presos a  veículos  motorizados em movimento; XV abandonar-lhes; XVI envenenar-lhes ou lhes torturar; XVII deixar-lhes desprotegido, submetendo-os à  luz, som, calor ou frio excessivos, ou

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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sob  chuva  ou  sol  intensos  ou  qualquer  outra  circunstância  que  possa  lhes  causar estresse. medo e  danos â  saúde  do animal; XVIII sujeitar-lhes a  confinamento e  isolamentos contínuos; XIX fazer-lhes trabalhar em período  adiantado de gestação; XX atrelar no mesmo veículo, instrumento agrícola ou industrial. bovinos com equinos, com muares ou com asininos; XXI atrelar animais sem os apetrechos indispensáveis,  que lhes sejam  incômodos ou estejam em mau estado de conservação ,  ou, ainda, com acréscimo de acessórios  que os molestem ou lhes perturbem o  funcionamento do organismo; XXII  descer ladeiras  com  veículos de  tração  animal  sem  utilização  das  respectivas travas;

XXII! deixar de revestir com couro ou material com idêntica  qualidade de proteção,  as correntes atreladas aos animais de tração ; XXIV prender-lhes atrás  dos veículos motorizados ou  não ,  ou  atados  às  caudas  de outros, no caso de equídeos, exceto os veículos  de tração  animal adequado à  espécie; X.XV fazer-lhes trabalhar ou viajar a  pé  sem lhes proporcionar o  devido descanso e/ou prover-lhes de água  limpa e  alimentação  adequada; X.XVI quaisquer outras práticas  lesivas legalmente previstas.

Art.  12. Sem prejuízo  das demais sanções  cabíveis,  aos atos de maus-tratos e  crueldade contra  animais  estarão  sujeitos  à  sanção  administrativa  de  multa,  no  valor  de  vinte  e cinco a  trezentas UMRs por animal lesado. Parágrafo  único .  Incorre nas mesmas sanções  o  proprietário,  tutor ou protetor que, para furtar-se da ação  fiscalizadora, tentar se livrar do animal, abandonando-o  ou entregando­ º à  pessoa  que não  possa  ser identificada  ou  de qualquer outra  forma,  provocando  o seu desaparecimento, aplicando-lhe a  multa de acordo com a  infração  cometida.

Art.  13.  Sempre  que  possível. previamente  à aplicação  da  sanção  administrativa  de multa,  o proprietário ,  tutor ou  protetor  que  incorrer  nas  condutas  descritas  no  art.  11 desta Lei: 1 Será intimado  para  regularizar  a  situação  no  prazo  de  quinze  dias,  podendo  ser prorrogado por mais quinze dias, em face de circunstâncias especiais; li  Ultrapassado  o  prazo  do  inciso  1, e persistindo  a irregularidade,  será  aplicada  a sanção  administrativa de multa. Parágrafo  único . A  multa será  acrescida de  cinquenta por ce nto, no caso de  reincidência nos doze meses seguintes.

CAPITULO IV DO RECOLHIMENTO

Art.  14. Fica  autorizado o  recolhimento do animal,  por órgão  público  responsável,  nas seguintes hipóteses:

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1 que  em  decorrência dos  maus-tratos  sofridos  necessite  de  atendimento  médico veterinário para  reestabelecimento  de  sua  saúde ,  desde  que  o proprietário, tutor  ou protetor, seja ou não  infrator, não  se comprometa a  fazê-lo  imediatamente; li  cujo  proprietário,  tutor  ou  protetor  incorrer na  reincidência  de  uma  das  condutas previstas no art. 11  desta Lei;

- Ili que esteja em situação  de abandono material no interior de residências.

Art.  15. O  animal apreendido poderá  ser encaminhado para um lar voluntário , ao Centro de  Amparo  Animal  ou  instituição que  mantenha  convênio ou  esteja  cadastrada  no Município para fins de adoção , correndo as despesas pelo tratamento e  manutenção  do animal apre endido às expensas  do proprietário  infrator.

- 1° Nas hipóteses de maus-tratos que não ensejem à  apreensão  do animal, sempre que o proprietário manifestar  interesse  em  não mais  permanecer  com sua guarda, tal informação  será  repassada  para  a  Secretaria  Municipal  de  Saúde  ou  para  instituições conveniadas  ou  cadastradas  para  tentativa  de  adoção ,  permanecendo  o  proprietário como seu  fiel  depositério e  responsével pelos seus cuidados  e  manutenção  até que a adoção  se efetive.
- 2°  O recolhimento  de  animais  observará procedimentos  protetores  de  manejo,  de transporte e de  averiguação da existência de  proprietário , tutor  ou  responsável, coletando-se os dados pessoais.

Art. 16.  O animal  cuja  apreensão for  impraticável poderá ,  a  juízo de  um  médico veterinário,  ser sacrificado "in loco". Parágrafo único.  Entende-se por apreensão impraticável  aquela em que resta inviabilizada a  remoção  do animal em decorrência  de ferimentos ou enfermidades que o acometem,  bem  como aquela em  que o  animal  oferecer risco  à  integridade  física das pessoas ou de outros animais.

Art.  17. Os animais recolhidos serão  avaliados por médico  veterinário , identificados com tatuagem ou microchip e  cadastrados com informações  do dia e  local do recolhimento no Sistema de Identificação  e  Recuperação  Animal SIRA.

Art.  18.  Na constatação de maus-tratos:

- 1  Os animais serão  identificados e  registrados no SIRA, no ato da fiscalização  ou após sua melhora; li os custos inerentes à  aplicação  do microchip serão  atribuídos  ao infrator; Ili  o  infrator receberá  as orientações  técnicas que se  fizerem  necessárias  quanto ao cumprimento  da  Política de  Bem-Estar Animal,  sobre  como  proceder  em  relação  ao animal sob a  sua guarda.

(Continua na próxima página)

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Art. 19. Constatada  pelo  fiscal  ou pela  equipe  Secretaria  Municipal  de  Saúde a necessidade  de  assistência veterinária ,  deverá o infrator  providenciar  o  atendimento particular.

Parágrafo único . Em  caso  da  constatação da  falta de  condição mínima  para  a manutenção  do animal  sob a  guarda do infrator,  mediante fiscalização  pela  autoridade competente, será  providenciado o  recolhimento do mesmo. com encaminhamento para o Centro de Amparo Animal, para promover a  recuperação  do animal,  bem como destiná­ lo para adoção .

Art.  20. O proprietário  do  animal  a ser  recolhido  não  terá direito  a  qualquer  tipo  de indenização nos  casos  de  dano  ou  óbito  do  mesmo,  bem  como  responderá por eventuais  danos  materiais  ou  pessoais  causados  pelo animal durante o ato  de recolhimento.

CAPITULO V DA DESTINAÇÃO DOS ANIMAIS RECOLHIDOS

Art. 21.  Os animais recolhidos poderão  sofrer as seguintes destinações :

- 1resgate;
- li -adoção;

Ili  devolução  ao local de origem após a  esterilização  e  identificação  com tatuagem ou microchip, no caso de animais comunitários  recolhidos; IV- eutanásia , nos casos previstos pela Resolução  CFMV n. 0  1000, de 11-05-2012, ou outra que a  altere ou a  substitua. Art. 22.  O  resgate dos animais recolhidos poderá  ocorrer mediante pagamento de multa e  despesas com transporte, hospedagem, alimentação  e  serviços veterinários  do animal no  Centro  de  Amparo  Animal,  no  prazo  de  sete  dias  úteis, contados  da  data  do recolhimento.

Parágrafo único. Os  animais  apreendidos  somente poderão ser  resgatados pelo proprietário/tutor/protetor  se  constatado  pela  Secretaria  Municipal  de  Saúde  que  não mais subsistem as causas motivadoras da apreensão.

Art.  23.  Os  animais  recolhidos  e  não  resgatados  somente  poderão  ser  destinados  à adoção  depois de esterilizados. desverminados, vacinados,  identificados com tatuagem ou microchip, livre de quaisquer doenças ou mediante liberação do Médico  Veterinário .

Parágrafo  único.  Animais idosos poderão  ser dispensados do procedimento cirúrgico  de esterilização  se este implicar risco de vida, de acordo com critério e  avaliação  de médico veterinário .

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Art.  24 .  As adoções  de animais serão  realizadas  mediante preenchimento e  assinatura do Termo de Adoção , que deverá  conter, no mínimo, os dados do doador, do adotante e do  animal,  bem  como  os  deveres  do  adotante,  de  acordo  com  esta  Lei  no  que  diz respeito aos maus-tratos, bem-estar animal, posse responsável  e deveres do proprietário .

Parágrafo único .  O documento,  obrigatoriamente,  deve  ser  datado  e assinado  pelo doador e  adotante.

Art. 25. Cã es  e gatos  somente poderão ser  disponibilizados  para  adoção após completarem sessenta dias de vida e  após o  recebimento da primeira dose do esquema vacinai específico  para cada espécie. 1  ° Na  adoção  de cães,  os proprietários  deverão  providenciar a  vacinação  contra  raiva, cinomose, parvovirose, coronavirose, hepatite canina e  leptospirose. 2º Na adoção  de gatos, deverão  realizar a  vacina contra rinotraqueíte e  panleucopenia felina.

- 3° Todos  os  cães  e  gatos  deverão  possuir carteira  de  vacinação,  de  acordo  com  as regras da Resolução  CFMV n. 0  844, de 2006, e  outras que a  alterem ou substituam.

Art.  26.  Os  animais  destinados à  adoçã o  deverão  estar livres  de doenças ou  qualquer sintomatologia clínica que necessite de assistência  veterinária,  salvo por autorização  do Médico  Veterinário e assinatura  do  adotante  se r-e sponsabilizando  pelos  cuidados  e tratamento veter-inário.

Art.  27. A  adoção  de animais poderá  ocorrer durante a  realização  de feiras de adoção ou  nas  dependências  do  Centro  de  Amparo  Animal,  em  dias  e  horário  definido  para atendimento ao público . Parágrafo  único. Os animais destinados à  adoção  devem, obrigatoriamente, passar por avaliação  clínica  e  possuir laudo médico  veterinário  que ateste estarem aptos à  adoção .

CAPITULO VII DA IDENTIFICAÇÃO ELETRÔNICA  COM MICROCHIP

Art. 28. Os  proprietários, tutores e protetores de  animais  poderão fazer  a sua identificação  eletrônica  por- meio da aplicação  de microchip por via subcutãnea  na base do  pescoço,  na  linha  média dorsal,  entre  as  escápulas ,  com  agulhas  e aplicadores específicos par-a  este  fim,  de  uso  individual  e estéril, a ser  executada  por  médico veterinário .

Art. 29. O  artefato eletrônico denominado microchip deverá :

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- 1 Ser confeccionado  em  material  esterilizado,  com  codificação pré-programada  de
- fábrica  e  não  sujeita a  alterações  de qualquer ordem; li Ser isento de substâncias tóxicas e  com prazo de validade indicado; Ili  ser encapsulado  e  com  dimensões  que  garantam  a  biocompatibilidade,  e  a  não migração; IV Ser decodificado por dispositivo de leitura que permita a  vlsuallzaçao dos códigos de informação  do artefato. Art.  30. O profissional  ou  clfnica  veterinária  que  fizer  a  aplicação  do  microchip  será responsável pelo  cadastro  dos  animais  identificados  no  SIRA.  que  deverá  conter,  no mínimo, os seguintes dados: do  animal:  origem  do  animal,  raça ,  sexo,  pelagem,  características  físicas,  data  de nascimento exata ou presumida -, número  do microchip aplicado no animal; do proprietário : nome completo, endereço, telefone, documento de identidade e  CPF. 1°  É  obrigatório  ao proprietário,  tutor ou  protetor manter as informações  do registro do animal atualizadas. 2° Enquanto não  for realizada a  atualização  do cadastro no SIRA, a  responsabilidade do animal r-ecai sobre o  proprietár-io , tutor- ou pr-otetor cadastr-ado.

CAPITULO VIII DO COMÉRCIO

Art. 31 . Na reprodução  de animais com fins econômicos deve ser observado:

- 1 disponibilização  para  procriação  após  a  idade mínima de dezoito meses ou terceiro cio se fêmea  e  Idade mínima  de doze meses se macho;
- li -intervalo  mínimo de  um  cio  entre  duas  crias  limitando-se  ao  máximo de  uma procriação  no período  de um ano; Ili  para  fêmeas a idade  máxima de  procriação  é  de  cinco  anos  para  animais  da espécie canina e  seis anos para felinos.
- Art.  32.  É vedada  a  comercialização  de  animais  por  menores  de  idade  que  estejam desacompanhados de seus pais ou responsáveis  legais.
- Art.  33.  Os  pet shops,  casas  de  banho  e  tosa,  casas  de venda  de  rações  e  produtos veterln.tlrtos, c riadores e  estabelecimentos que eventual ou rotineiramente comercializem cães , gatos e  outros animais devem:
- 1  possuir médico  veteriná rio como responsá vel téc nico que dê  assistência  aos animais expostos à  venda;
- li -expor  os  animais  de  forma que  lhes  pr-oporcionem  bem-estar  e locomoção adequada;
- Ili -expor  animais  somente  na  parte  interna  do  estabelecimento,  sendo  vedada  a

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exposição em  calçadas,  estacionamentos  ou  vitrinas  e locais  em  que  possam  ser molestados por transeuntes; IV  proteger  os  animais  das  intempér-ies climáticas e de  outras  condições que  os submetam a  estresse ou desconforto. Parágrafo  único . A  exposição  e  a  venda somente poderá  ser realizada tendo o  animal completado  o  mínimo de  sessenta  dias  desde  o  nascimento  e  após  vermifugação  e vacinação  garantida pelo médico  veterinário  responsável .

Art.  34.  Os  animais  caninos  e felinos  expostos  à venda  devem  dispor  de  espaço adequado às suas necessidades fisiológicas e  etológicas, devendo o  mesmo permitir a prática  de exercícios físicos e  local de  refúgio  para  salvaguarda  de suas necessidades de proteção  sempre que o  desejarem.

Art. 35.  Fica vedada a  exposição  em locais de venda:

1  de animais com Idade inferior a  08 (oito) semanas;

li de fêmeas  prenhes, bem como ninhadas em período  de aleitamento; Ili  de animais feridos  ou  doentes,  devendo-lhes  serassegur-ados  cuidados  médico ­ veterinários  adequados.

Art.  36.  Em  horários  não  comerciais,  finais  de  semana  e  feriados,  o proprietário  do estabelecimento ou alguém  de sua confiança deve providenciar. diariamente, a  troca de água , fornecimento de alimentação e  limpeza de dejetos. Art. 37. O  serviço de transporte de animais para fins de banho e  tosa deve ser realizado em veículos e  contendores apropriados â  espécie e  número  de animais a  transportar de modo a  garantir a  sua segurança e  das pessoas próximas, observando notadamente:

1  espaço, ventilação ,  oxigenação,  temperatura ambiente adequadas,  que não  causem desconforto ao animal; li  uso  de  equipamentos  adequados  ao  transporte,  carga  e  descarga  dos  animais, assegurando-lhes que não  sejam maltratados ou derrubados durante o  deslocamento; Ili -limpeza  e higienização adequadas  do  contêiner e fornecimento  de  água aos animais.

CAPITULO IX

## DAS CLINICAS E ABRIGOS

Art.  38.  A instalação  de  abrigo  privado  ou  público ou  contratação  de  serviços  pelo Município com a  finalidade de tratamento. cuidados ou lar temporário.  relacionados aos animais, deverão  observar todos os ditames desta Lei.

(Continua na próxima página) Art.  39. É responsabilidade  da  clínica veterinária seguir  todos  os  trâmites  instituídos

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 17 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXX

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pelo  Conselho  Federal  de  Medicina  Veterinária  e  demais  legislações  vigentes  no que tange os procedimentos cirú rgicos.

Art. 40.  São  vedadas:

- 1 a realização de  ablação parcial  ou  total  das  cordas  vocais  ou  cordectomia  em
- anim ais; li  a  extraçã o  de garras de felinos (onicotomia), seja realizada através de ato cirúrgico ou de qualquer outro meio, com  a  mesma finalidade; Ili -a conchectomia  (corte  d a orelha)  e caudectomia  (corte  da  cauda)  com  fins meramente estéticos e  a  ergotomia (corte do ergot) sem que seja clinicamente indicada para salvaguardar a  saúde  do animal;
- IV a  realizaçã o  de  quaisque r  outras  cirurgias  consideradas  desnecessárias,  de  fins meramente estéticos ou, que possam impedir a capacidade de expressão do comportamento natural da espéc ie.
- Art.  41 .  As  pessoas físicas o u  jurídi cas que  autorizem  o u  executem  procedimentos em desconformidade  com  o  previsto  no  art.  41  d esta  Lei,  serão aplicadas  as  seguintes sanções  administrativas:
- 1  ao proprietário,  multa no valor de quinhentas UMRs  em cada procedimento realizado; li -ao  médico  veterinário ou  qualquer  profissional  capacitado  para  a reallzaçao  de

cirurgia  em animais, multa no valor quinhe ntas UMRs em cada procedimento realizado;

- Ili -à clí nica ou qualquer  estabelecimento onde  esteja ocorrendo atendimento veterinário , multa no valor de oitocentas UMRs em cada procedimento realizado.

Parág rafo  único .  Em  caso  de  reincidência nos  doze  meses  seguintes,  a multa  será aplicada em dobro, além de  aplicação  para as pessoas jurí dicas, progressivamente:

a )

suspensã o da licença para  funcionamento pelo prazo de  até noventa dias;

- b) cassação da licença para funcionamento.
2. Art.  42.  É vedada  a  permanênci a  e  manutenção,  em  clínicas veterinárias.  de animais com a funçã o  de doar sangue para clientes que dele necessitem.
3. 1° O  descumprimento ao disposto neste artigo é considerado ato de crueldade e  maus­ tratos,  sujeito  à multa no  valor  de  seiscentas  UMRs  por  animal,  sem  prejuí zo  das sanções  penais  cabíveis;
4. 2° Em caso de reincidênc ia nos doze  meses seguintes, a  multa será aplicada e m  dobro, a lém  d e  aplicação,  progressivamente:

a)  suspensão  da licença para funcionamento pelo  prazo  de até  cento e  oitenta dias;

- b)  cassação  da licença pa ra funcionamento.

## CAPITULO X

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## DA FISCALIZAÇÃO E PROCEDIMENTO

Art. 43. Compete à  Secretaria Municipal de Saúde , a fiscalização  do disposto nesta Lei. Art.  44.  As  Autoridades  Municipais  e  as  associações protetoras  de  animais  deverão atuar cooperativamente com vistas à ampla divulgação  e ao cumprimento desta Lei.

CAPITULO XI DA EDUCAÇÃO PARA POSSE RESPONSÁVEL,  COMBATE AO CRIME DE MAUSTRATOS E PROMOÇÃO DO BEM-ESTAR ANIMAL

Art. 45. A  Secretaria Municipal da Saúde , promoverá  o desenvolvimento de programa de educação  continuada  e  conscientização  da posse  responsável  de animais domésticos, combate aos maus-tratos e promoção  do bem-estar animal, inclusive com a participação de demais órgãos  e entidades públicas  ou privadas. Art.  46.  Os  protetores  voluntários  individuais, organizações  sociais  e  demais entidades de proteção  animal são  polos irradiadores de informações  sobre a posse responsável  de

- animais domésticos, combate aos maus-tratos e promoção  do bem-estar animal.

## CAPITULO XII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 4  7. As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por dotações orçamentárias  próprias. Art. 48. O  Poder Executivo Municipal regulamentará,  no que couber, a presente lei. Art.  49  .  Esta  lei entra  em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrá rio.

Gabinete do Prefeito Municipal Santo Antõnio  dos Milagres, Estado do Piauí, 16 de Dezembro de 2025.

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Paulo Cazlmlro de Sousa Neto e SIiva Prefeito Municipal de Santos Antonio dos Milagres

I nstitui  o  Plano  Municipal de Atendimento Socioeducativo PMASE, nas modalidades Socioeducativas de Liberdade  Assistida e de  Prestação de Serviços à Comunidade, destinado a Adolescentes  em  conflito  com  a Lei  no Município de Santo Antônio dos Milagres/PI e  dá  outras providências .

PAULO CAZIMIRO DE SOUSA NETO E SILVA, Prefeito  Municipal  de Santo Antônio dos  Milagres Estado do Piauí,  no uso das atribuições  que  lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, encaminho à Câmara de

Vereadores, para apreciação  e  posterior votaçã o  o  seguinte Projeto de Le i: Art.. 1°.  Fica instituído  o Plano  Municipal  de  Atendimento  Socioeducativo (PMASE) e  regulamentada a  execução  das medidas destinadas a  adolescente que pratique ato infracional, n os termos da presente lei. Art.  2°.  O PMASE  compreende o  conjunto  ordenado  de princípios,  re gras  e critérios que  envolvem  a  execução  de  medidas  s ocioeducativas  no  Município de  Santo Antônio  dos Milagres/PI,  de acordo com a  Lei  nº  12.594,  de  18 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo SINASE,  integrado a  todos os planos,  políticas  e  programas específicos  de atendimento a  adolescente em conflito com  a  lei. Art.  3°. O  PMASE  será  organizado  sob  a  responsabilidade  da  Secretaria  de Assistência  Social de Santo Antônio dos MIiagres/Pi, a quem caberá estabelecer normas, acompanhamento e  fiscalização . §  1°. A  Secretaria de Assistência  Social.  através  de seus programas,  projetos e serviços será  o  órgão  responsá vel pela execução  do Programa de Atendimento Socioeducativo  e m  m eio aberto; do  Adolescente de  controle  do  Plano  Municipal  de

- § 2°. Ao  Conselho  Municipal  dos  Direitos  da  Criança  e competem  às  funções deliberativas  e Atendimento Socioeducativo, nos termos previstos no inciso li do art.  88 da Lei

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nº  8 .069, de  13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e  do Adolescente),  bem como outras definidas  na legislação  municipal.

Art. 4°. Compete à  Secretaria de Assistência  Social:

- 1 Formular,  instituir,  coordenar  e  manter o  Plano  Municipal  de  Atendimento Socloeducatlvo,  respeitadas as diretrizes fixadas  pela  União  e  pelo Estado do Piauí;
- li -Elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o  Plano Nacional e o  Plano Estadual;
- Ili  Criar e  manter programas de atendimento para  a  execução  das medidas socioeducativas em meio aberto;
- IV Editar normas complementares para a  organização  e  funcionamento dos programas do seu Plano de Atendimento Socioeducativo;
- V  - Fornecer regularmente os dados necessários  e  solicitados pelo Judiciário ;
- VI  Atuar conjuntamente  com  os  demais entes  federados  e  com  as  demais Secretarias  Municipais  na  execução de  programas  e ações destinados  a adolescente a  quem foi aplicada medida socioeducativa em meio aberto.

Art. 5°. O  Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo tem por objetivos:

- 1 - Atender ao adolescente em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto, nos moldes estabelecidos no Sistema Nacional de Medidas Socioeducativas (Lei nº 12.594/2012-SINASE), no Plano Estadual de Medidas Socioeducativas,  bem como no  Estatuto da Criança e  do Adolescente (Lei  nº 8.069, de 13 de julho de 1990);
- li  Garantir a  manutenção  e  a  melhoria  da  qualidade dos serviços oferecido pela rede  d e  atendimento socioeducativo;
- Ili  - A  integração  social do adolescente e  a  garantia de seus direitos individuais e  sociais,  por meio do cumprimento do seu Plano Individual de Atendimento PIA;
- IV  A criação de  condições para  inserção, reinserção e permanênc ia  do adolescente no sistema de ensino;

(Continua na próxima página) V  Contribuição  para o  acesso  a  direitos e  prover atenção  socioasslstenclal.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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LEI Nº  252/2025