Lei — Miguel  Alves (19/12/2025)

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PREF"elTURA MUNICIPAL

## 1 CLÁUSULA  DÉCIMA:

t 0.1 O CONTRATANTE  que  não seguir  a  forma  de  liberação de  recursos para pagamento  do CONTRATADO FORNACEDOR. dever.é.  pagar multa de 2%, mais juros de0,J% ao di~ sobre o valor da parcela vencida.  Ressalvados  os  casos quando não  et'Ctivados os repasses mensais de recursos do FNDE em tempo hábil.

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## ! CLÁUSULA  ONZE:

11.1  Os casos de  inadimplência da CONTRATANTE  proceder-se-á  conforme  o § 1°,  do  art,  20 da Lei nº 11 .947/2009 e demais legislações  relacionadas.

## 1 CLÁUSULA  DOZE:

12,  1 O CONTRATADO  FORNECEDOR  deverá guardar  pelo  prazo de 5  (cinco)  anos, cópias das  Not:as Fiscais de Venda, ou congênere, dos produtos participantes do Projeto de Venda de Gêneros Alimentfcios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar. estando à disposição para comprovaçâo.

## ! CLÁUSULA  TREZE:

13.1 O  CONTRATANTE  se  compromete  em  guardar  pelo  prazo  de 5 (cinco)  anos  das  Notas Fiscais de  Com~ os  Termos  de  Recebimento  e  Aceitabilidade,  apresentados  nas  prestações  de contas,  bem como o  Projeto de Venda  de Gêneros Alimentícios  da  Agricultura Familiar para Alimentação  Escolar  e documentos anexos. estando à disposição para comprovação .

## l cilusULAQUATORZE:

14.ÍÊ  de  exclusiva responsabilidade do CONTRATADO FORNECEIX)R o ressarcimento de danos causados ao  CONTRATANTE  ou  a  terceiros.  decorrentes  de  sua  culpa  ou  dolo  na  execução  do contrato. não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à fiscalização.

## ! CLÁUSULA  QUINZE:

lS.1  O  CONTRATANTE  em  razão as  supremacia  dos interesses públicos  sobre  os  interesses particulares poderá :

1. Modificar unilatetalt'nente o contrato para  melhor adequação às finalidades de interesse público.  respeitando os direitos do CONTRATADO;
- II.  Rescindir unilateralmente o contrato, nos casos  de infração contratual ou inaptidão do CONTRATADO;
3. IU. Fiscalizar a execução do contrato;
- IV. Aplicar sanções  motivadas pela inexecução  total ou parcial do ajuste;

Parágrafo  único: Sempre  que  a  CONTRATANTE  alterar  ou  rescindir  o  conb"ato  sem  culpa  do CONTRATADO.  deve respeitar  o  equilíbrio econômico-financeiro.  garantindo-lhe  o  aumento  da remuneração  respectiva  ou  a indenização  por despesas já realizadas.

## lcLAusuLADEZESSEIS:

16.1 A multa aplicada após regular processo administrativo poderá pagamentos eventualmente devidos pelo  CONTRATANTE  ou.  quando judicialmente. ser descontada dos fo,1~

PNfMun Mt.11nk:lp,M M  Mia-'  Atv.a/PI Rua Mariano Mend.s, N"' 33 - c.ntro CEP - ...  13CM&gt;OO - Miguel Atve...Pl

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES

PREFEITURA MUNtCIPAL

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COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/PMMA/PI

## i CLÁUSULA  DEZESSETE:

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17,  1  A  fiscalização do  presente  contrato  ficará  a  cargo  da  Secretaria Municipal  de  Educação,  da Entidade Executora, do Conselho de Alimentação  Escolar CAE e outras Entidades designadas pelo FNDE.

## 1 CLÁUSULA  DEZOITO:

18.1  O  presente  contrato  rege-se,  ainda,  pela  Chamada  Pública n. 0 001/2025,  pela  Resolução CD/FNDE  nº 038/2009,  pela  Lei  nº  11.947/2009  e  subsidiariamente  pela  Lei  nº  8.666/93,  e  o dispositivo  que  a  regulamente,  em todos  os  seus tennos,  a  qual  será  aplica~ tam~m.  onde  o contrato for omisso.

## 1 CLÁUSULA  DEZENOVE:

19,  1 Este  Contrato  poderá  ser  aditado  a qualquer  tempo,  mediante  acordo  formal  entre  as  partes, resguardadas as suas condições essenciais.

## i CLÁUSULA  VINTE:

20.1 As  comunicações com  origem  neste  contrato  deverão ser  formais  e  expressas,  por meio de carta. que  somente  terá  validade  se  enviada  mediante registro de recebimento, por  fax.  transmitido pelas partes,

## i CLÁUSULA  VINTE E UM:

Este  Contrato, desde que observada a fonnalização preliminar à sua efetivação, por  carta, consoante Cláusula  Vmte, poderá  ser  rescindido.  de  pleno direito,  independentemente  de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nos seguintes casos:

1. Por acordo entre as partes;
2. II, pelo inobservância de qualquer de suas condições;
- III. quaisquer dos motivos previstos em lei.

## i CLÁUSULA  VINTE E DOIS:

O presente contrato vigorará da sua assinatura até  a entrega total dos produtos adquiridos ou alé  31  de Dezembro de 2025.

## i CLÁUSULA  VINTE E TRfS:

23,  1  E  competente  o  Foro  da  Comarca  de Miguel Alves-PI  para  dirimir qualquer controvérsia  que se originar deste contrato.

E,  por  estarem  assim.  justos  e contratados, assinam o presente  instrumento em  três vias de  igual teor  e forma, na presença de duas testemunhas,

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P,.,...\_  llunidpal de Mig-4 Alves/PI RuallM'lainolllendN,WS)-c.ntro eEP - M1XI.000 - 111Qu.l Alves.PI

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 19 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXII

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/PMMA/PI

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## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITIJRA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES

COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO -CPLJPMMA/PI

## Miguel Alves-PI, 20 de Março de 2025.

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·

~ SECRETÁRIO~ aPÂ.LDEEDUCAÇ . ÃO MARIA ROSINETE DE OLIVEIRA SOUSA

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,~  FRANCINALDO ARAUJO NÇAL S CPF: 020.249.383-02

P/ CONTRATADO

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Pllflilun Municipal de Miguel Alws/PI Rua Mariano lltndas, lf  33 · Ctn1Jo CEP -8413CMIOO -Miguel AIVes.PI

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PREFEITURA MUNICIPAL

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/PMMA/Pl

## CONTRA  TO Nº  048/2025 -PMMA

·

TERMO  DE  CONTRATO  FIRMADO  ENTRE  O MUNICIPIOS DE  MIGUEL  ALVES-PI  E  O(A)  SR.(A)  SUZANA  DO  REGO MORAES OBJETlVANDO AAQUL5lÇÃO DAAGRlCULTURA FAMILIAR  DE  GÊNEROS  ALIMENTÍCIOS  DESTINADOS  A MERENDA ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO,

Aos 25 dias do mês  de Março do ano de 2025,  o MUNlCIPIO DE MIGUEL ALVES, eslado do Piaui, pessoa  jurídica de  direito  público, através da  Secrelaria  Municipal  de  Educação,  com  sede  à  Rua Mariano  Mendes, N. 0 33  Centro,  CEP  64.130.000  em  Miguel Alves/PI inscrila  no  CNPJ  sob  n. 0 06.553.614/0001-20,  represenlada neste alo pelo Sr"  SecreJaria Municipal de Educaçao Maria Rosinete de  Oliveira  Sousa,  inscrila  no CPF 'N"  439,329753°91, residente  e  domiciliado  em  Miguel Alves doravante denominado  CONTRATANTE, e por  outro lado  SUZANA  DO  REGO  MORAES, residente e domiciliado a localidade  Junco  s/n Zona Rural, CEP 64,130,000 Miguel Alves/PI  inscrito no  CPF Nº 012.407.353-08, portador CAF nº PI0B2024.01 .001886406CAF ,  doravanle denominado (a) CONTRATADO(A),  fundamenlados nas  disposições  Lei  nº  11,947/2009,  e  tendo  em visla o que consta na Chamada Pública  n" 001/2025,  resolvem  celebrar o presente · contrato mediante as cláusulas que seguem:

## 1 CLÁUSULA PRIMEIRA:

LI E objeto desta contratação  a  aquisição  de  GENEROS  ALlMENTICIOS  DA  AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, dos alunos da rede mun  icipal de educação  básica, verba FNDE/PNAE, FME e FPM no ano de  2025,  descrilos  limite previsto  na  Cláusula Terceira e descrição dos produtos contidas no Projeto de Venda apresenJado pelo contralado(a),  todos  de acordo com a  Chamada Pública  n. 0 00.1/2025, o qual fica fazendo parte . integranle do presenle contrato, independentemente de anexação ou transcrição .

## 1 CLÁUSULA  SEGUNDA:

2.1 O  CONTRATADO se compromete a fornecer os gêneros  alimentícios  da Agricultura Familiar  ao CONTRATANTE  confonne  descrito  no  Projeto  de  Venda  de  Gêneros  Alimentícios da  Agricultura Familiar parte integrante deste Instrumento,

## 1 CLÁUSULA  TERCEIRA:

3.1 O limite  individual  de venda de  gêneros  alimentícios do Agricultor  Familiar e do Empreendedor Familiar  Rural,  neste  ato  denominados  CONTRATADOS,  será  de  até R$  40.000,00  (quarenta  mil reais)  por DAP por ano civil, referente à sua produção, confonne a legislação  do Programa 1\]acional de Alimenlação Escolar, '

## / ~ C \_L \_ Á \_ U\_ SU \_LA ~ Q ~ U \_ ART

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(Continua na próxima página) Prefeitura Municipal de Miguel AIYes/PI Rua Mariano Mendes, NO 33 • Centro CEP -641~  - Mtguel Alves.PI

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