Resolução — Alto Longá (2025)

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Ano Xxill - Teresina (PI) - Quarta-Feira, 10 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXV
PODER LEG
LATIVO
Câmara Municipal De lto Longa-Pi
Câmara
Municipal De Hlto Longa-Pi
Art. 2 - As atribuigoes gerais do cargo de Assessor de Assuntos Especiais sao as constantes nesta
ANEXO 1
Resolução, sem prejuizo de outras que vierem a ser cometidas pela Presidencia, compativeis com a
natureza do cargo:
I - assessoramento estrategico e tecnico a Presidencia em temas institucionais, legislativos e
administrativos;
II - elaboracao de notas tecnicas, relatorios e estudos sobre materias especificas;
CARGO
N DE VAGAS
SIMBOLOGIA
VENCIMENTO (R$)
III - articulacao com orgaos e entidades da Administracao Publica e com a sociedade civil em
assuntos de interesse institucional do Poder Legislativo;
IV - acompanhamento de projetos, convenios, parcerias e iniciativas relevantes, com
ASSESSOR DE
03
CC-II
R$ 1.700,00
monitoramento de resultados;
ASSUNTOS
V - apoio a comunicacao institucional e ao relacionamento interinstitucional, conforme diretrizes
ESPECIAIS
da Presidencia;
VI - execugao de outras tarefas correlatas.
Art. 3 - A remuneragao dos cargos criados por esta Resolugao e a fixada no Anexo I, observadas as.
normas orcamentarias e financeiras aplicaveis ao Poder Legislativo Municipal, vedada qualquer
PODER LEGISLATIVO
equiparacao ou vinculacao automatica a outros padroes remuneratorios.
Bamara Municipal De Hto Longa-Pi
Art. 4 - As despesas decorrentes da execugao desta Resolugao correrao por conta de dotacoes
ANEXO II
orcamentarias proprias da Câmara Municipal, suplementadas se necessario, com observancia as
JUSTIFICATIVA
exigencias de adequacao orcamentaria e financeira, inclusive quanto a estimativa de impacto
orcamentario-financeiro e a comprovacao de compatibilidade com a Lei Orgamentaria Anual, o
Nos termos do art. 123 do Regimento Interno, apresenta-se a justificacao do presente Projeto de
Resolugao, que cria tres cargos em comisso de Assessor de Assuntos Especiais, com vigencia em.
Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orgamentarias..
01/01/2026.
Art. 5o - A lotagao dos cargos sera definida por ato da Presidencia, que tambem podera detalhar a
A Câmara Municipal de Alto Longa/PI enfrenta, de forma conco
ante, a ampliacao da
distribuigao das atribuigoes, as metas, os indicadores de desempenho e as condigoes de trabalho,
complexidade de sua pauta legislativa, a intensificacao de demandas por transparencia e controle e
respeitados os Anexos desta Resolugao.
a necessidade de articulagao constante com orgaos estaduais e federais. Nesse contexto, a atual
estrutura de apoio direto a Presidencia revela-se insuficiente para planejar agendas estrategicas,
Art. 6 - Esta Resolução entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2026.
acompanhar projetos prioritarios e coordenar a interlocugao institucional com a celeridade exigida.
A solugao proposta - criacao de tres assessoramentos de natureza superior, vinculados
Art. 7o - Revogam-se as demais disposicoes em contrario.
diretamente a Presidencia - visa prover capacidade tecnica e gerencial para planejar e priorizar
iniciativas relevantes, articular com Poderes e orgaos de controle, monitorar resultados e prazos de
projetos e convenios e qualificar decisoes mediante relatorios, notas e briefings estrategicos.
Sala das Sessoes da Câmara Municipal de Alto Longa-PI, aos vinte e oito dias do mes de.
Assegura-se, com isso, que a atuagao se mantenha no ambito de diregao, chefia e assessoramento,.
novembro do ano dois mil e vinte e cinco.
vedadas rotinas meramente operacionais.
O impacto fiscal encontra-se planejado e absorvivel nas dotacoes do Legislativo, conforme parecer
contabil que acompanha a proposigao. Ademais, a vigencia diferida para 01/01/2026 evita pressao
gov.br
RUBIA RODRIGUES LEAL PARAIBA
sobre o orgamento corrente e permite adequada programagao das despesas, em consonancia com o
Verifiqueemhttps://validar.iti.gov.b
olanejamento orcamentario.
Diante do exposto, a medida mostra-se necessaria, oportuna e proporcional para fortalecer a
capacidade institucional do Poder Legislativo Municipal, razao pela qual se recomenda a
Rubia Rodrigues Leal Paraiba
aprovagao do Projeto de Resolugao.
Rubia Rodrigues Leal Paraibae
Presidente da Câmara Municipal de Alto Longa-PI
Presidente da Câmara Municipal de Alto Longa-PI
Diario Oficial dos Municipios.
A prova documental dos atos municipais.