Edital — Curralinhos (12/12/2025)

98
Ano XxIlI - Teresina (PI) - Sexta-Feira, 12 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXVII
Id:07384DB88D69648D
CuRRalinhos
CuRralinhos
LEI N 347 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.
Dispie sobre o Plano Plurianual do Município de.
Curralinhos-Pl, para o periodo 2026 a 2029 e da
AVISO DE CONTRATACAO DIRETA
outras providencias.
DISPENSA DE Licitação N 020/2025
Prefeito Municipal de Curalinhos-Pl. usando de suas atribuigoes que Ihe sao conferidos pela Constituigao
O AGENTE DE CONTRATACAO DA Prefeitura Municipal DE CURRALINHOS - PI,
Federal e pela Lei rganica deste Município. faz saber que a Câmara Municipal de Curralinhos aprovou e eu sanciono e
Estado do Piauí, torna publico e para conhecimento dos interessados que estara realizado
promulgo a seguinte Lei:
procedimento de contratacao direta, atraves de DISPENSA DE Licitação, tombado sob n.
020/2025-DL, visando a contratacao de empresa especializada para prestacao de servigo de
Art. 19 - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadrienio de 2026 a 2029. em cumprimento ao disposto no
Dedetizacao em ambientes contra insetos rasteiros e voadores com carro fumace para atender as
art. 165, S 1e, da Constituigao Federal de 1.988, estabelecendo para o periodo os programas com seus respectivos
necessidades do Município de Curralinho-PI. Tudo conforme edital, com criterio de julgamento
objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados..
MENOR PRECO POR ITEM, na hipotese do art. 75, inciso II, nos termos da Lei n 14.133, de 1
Paragrafo Unico - 0 disposto nesta Lei compreende todos os orgaos da Administragao Direta e Indireta dos Poderes
de abril de 2021 e demais legislacoes aplicaveis.
Executivo e Legislativo,
DATA DA SESSAO: 17 de dezembro de 2025, as 08h:00min (oito horas).
ENDERECO ELETRONICO PARA ENVIO DAS PROPOSTAS E DOCUMENTACAO:
Art. 2 - s programas de governo, como instrumentos de organizagao dos projetos e atividades, no ambito da
(https://curralinhos.pi.gov.br/) (cpl curralinhos2023@,gmail.com) ou na sede da Município Av
execugao orgamentaria da Administragao Pablica Municipal, ficam restritos aqueles integrantes do PPA - 2026 a 2029.
Art. 3o.  Valor Global dos Programas e das Iniciativas nao sao limites a programagao e a execugao das despesas
13 horas.
CURRALINHOS -PI, 10 de dezembro de 2025.
expressas nas leis orgamentarias e nas leis de credito adicional..
Art. 49 - A exclusao ou alteragao de programas ou inclusao de novos programas propostos pelo Poder Executivo,
Angylla Roberta Nascimento Costa
nesta Lei. decorrem dos ajustes necessarios face a novos cenarios e a situagies nao previstas quando da elaboragao do
Agente de Contratacao
Plano
Paragrafo Onico - Considera-se alteragao de programa: a adequagao de denominagao ou objetivo: a inclusao ou
Pregoeiro
exclusao de agoes, produtos e metas: a alteragao do titulo da agao, do produto, da unidade de medida, do tipo, das metas
e dos custos.
Art. 5o - Podera ser efetuada por intermedio da Lei Orgamentaria e de seus creditos especiais, modificagao de
Id:09FED8A9487D6546
ag0es nos programas do PPA - 2026 a 2029 nos seguintes casos
Desmembramento de uma agao ou aglutinagao de agies com finalidades semelhantes, classificadas como
projetos ou atividades e integrantes do mesmo programa:.
Inclusao de novos projetos e atividades. desde que as despesas deles decorrentes para o exercici
Avenida Sao Raimundo--
NPJ01.612.579/0001-0
CURralinhos
LEI NP 347/2.025
para os dois subseq0entes tenham sido previamente definidas em Leis especificas, em consonancia com o disposto no
art.16, inciso I, da Lei Complementar Federal n? 101, de 4 de maio de 2000.
QUE TRATA DO
Art. 6o - Fica o Poder Executivo autorizado a modificar a unidade gestora, a alterar, incluir ou excluir produtos,
respectivas metas das agoes do Plano Plurianual, desde que estas modificagoes contribuam para a realizagao do objetivo
do programa.
Paragrafo Unico - De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo obrigado a adequar as
metas das agoes dos programas para compatibiliza-las com as alteragoes de valor ou com outras modificages
efetivadas na Lei rgamentaria Anual.
PLANO PURIANUAL
DA AGENDA TRANSVERSAL
Art. 79 - Considera-se Agenda Transversal um conjunto de politicas publicas de diferentes areas, articuladas para
enfrentar problemas complexos que afetam criangas e adolescentes no Município.e
QUADRIENIO
Art. 8o - A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior tera como foco a promogao e a garantia de direitos de
criangas e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Crianga e do Adolescente e demais normas aplicaveis.
Art. go -  Município tera o prazo de 120 (cento e vinte) dias. acontar da publicagao desta Lei para elaborar e
divulgar oficialmente a Agenda Transversal de que trata esta Lei.
Art. 10o - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao.
2.026 A 2.029
Gabinete do Prefeito Municipal de Curralinhos-Pl, 1 de dezembro de 2025
EVERARDO LIMA
ARAUJO:04261375311ARAUJ0:04261375311
EVERARDO LIMA ARAUJO
PREFEITO Municipal
ADMINISTRACAO
EVERARDO LIMA ARAUJO
/N-CEP 64.453-000-Centro-Curralinhos-PI-E-mail: prefeiturad
CNPJ01.612.579/0001-0
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais