Portaria — José  De  Freitas (17/12/2025)

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Ano XxIlI : Teresina (PI) - Quarta-Feira, 17 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXX
Id:0CC5640E6DE403E3
EsTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE JOSE DE frEiTAS
EstaDO do Piauí
Prefeitura Municipal De JOSE DE freITAS
Constatada a presenga de quorum suficiente, o Presidente declarou aberta a
sessao deliberativa.
ATA DA ReunIAO dO cONseLhO Municipal De meIO AmbIente de
JOSE DE FReITAS - pI, ATuanDO COMO CONSeLhO gEStOR DA ArEA
3. CONTEXTUALIZACAO LEGAL
DE PRotegAO AmbIenTAl Municipal DA NAsceNTE DOS CAgADOS
Foi feita a leitura dos dispositivos legais que fundamentam o processo:
Aos 19 dias do mes de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco (2025), as
O Decreto Municipal n 048/2025 criou o Parque Municipal Morro do.
14h, nas dependencias da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Jose de
Cristo, determinando, em seu Art. 4o, que compete a Secretaria Municipal
Freitas - PI, reuniu-se o Conselho Municipal de Meio Ambiente (CmmA), no
de Meio Ambiente e Turismo elaborar e implementar o Plano de Manejo.
exercicio de suas atribuigoes legais e, em especial, atuando como Conselho
O mesmo Decreto, em seu Art.
g, institui o Conselno Gestor,
Gestor da Area de Protegao Ambiental Municipal da Nascente dos Cagados
responsave! por acompanhar a elaboragao e revisao do P!ano de Manejo,
(APA Nascente dos Cagados).
propor diretrizes e avaliar propostas de uso.
A Portaria n 370/2025 nom
u os membros do Conselho Gestor.
A sessao foi presidida pelo(a) Sr(a).Benedito Silva Rocha,Secretario Municipal
de Meio Ambiente, e secretariada pelo(a) Sr(a). Pedro Gil Morais Cunha
4. APresenTagAO dO pLAnO de manejO
Foi apresentada a versao final do Plano de Manejo do Parque Municipal Morro
Pauta
do Cristo, contendo:
1. Apresentagao, discussao e aprovagao do Plano de Manejo da Area de
Diagnostico ambiental, fisico, biologico e socioeconomico;
Protegao Ambiental Municipal da Nascente dos Cagados.
Zoneamento interno;
Detinigao da Zona de Amortecimento;
Deliberagoes
Diretrizes de gestao, pesquisa, uso publico e conservagao;
Normas para visitagao, fiscalizagao e manejo ambiental;.
Apresentagao
Aprovagao
do
Plano
de
Manejo:
Mapas, croquis e delimitacoe
conforme o Anexo I do Decreto n
Foi apresentada aos membros do Conselho a versao final do Plano de Manejo
048/2025.
da APA Nascente dos Cagados, documento tecnico que reune o diagnostico
ambiental da area, o zoneamento ecologico, as diretrizes de conservagao, o
Apos analise, os membros manifestar
am-se favoraveis as diretrizes propostas
regramento de uso sustentavel dos recursos naturais e os programas de gestao.
ressattando a importi
e monitoramento ambiental.
da gestao participativa e
protecao
Conservacao
Durante a explanagao, foram destacados os principais avangos alcancados pela
5. DeLIberAgAO
plano, incluindo a definigao de zonas de protecao integral, areas de usa
sustentavel, estrategias de recuperagao de nascentes e medidas de educagaa
EsTADODO Piauí
ambiental voltadas a comunidade local.
Prefeitura Municipal DE JOSE DE FREITASE
EsTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE JOse DE freITAS
Colocada a materia em votagao, o Conselho Gestor, por unanimidade,
Apos ampla discussao, analise dos pontos principais e manifestagao favoravel
de todos os conselheiros, o Plano de Manejo foi aprovado por unanimidade,
autorizando sua publicagao, implementagao e ampla divulgagao pela Secretaria
sendo reconhecido como instrumento fundamental para o ordenamento
Municipa! de Meio Ambiente e Turismo.
territorial, a conservagao dos recursos hidricos e
a protegao da
biodiversidade local.
Ficou definido que:
2.Encaminhamentos:
1. O Plano de Manejo passara a vigorar imediatamente apos aprovacao
Encaminhar o Plano de Manejo aprovado a Secretaria Municipal de Meio
desta ata.
Ambiente para adogao das providencias legais de publicagao oficial e
2. O Conselho Gestor acompanhara a execugao das agoes previstas,
implementagao das agoes previstas;
conforme suas atribuigoes legais.
Registrar a presente ata no Livro de Atas do Conselho Municipal de
mediante novas deliberagoes do
Meio Ambiente e divulgar seu teor no Portal Institucional da Prefeitura
Conselho.
Determinar que o cmmA, enquanto Conselho Gestor, realize
6. ENCERRAMENTO
acompanhamento continuo da execugao das metas e programas
contidos no plano, assegurando sua efetividade e atualizacao periodica
Nada mais havendo a tratar, as 11 horas e 50 minutos, agradeceu-se a presenca
Nada mais havendo a tratar, as 16h foi encerrada a reuniao. Lavrou-se a
de todos e encerrou a reuniao, lavrando a presente ATA, que segue foi assinada
presente Ata da Reuniao Ordinaria do Conselho Municipal de Meio
Ambiente, que, apos lida e aprovada, sera assinada por todos os membros
presentes.
Jose de Freitas-Pl, 19 de setembro de 2025.
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