Decreto — União (03/12/2025)

180
Ano XxIll - Teresina (PI) - Quarta-Feira, 03 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXI
Id:167C491306290B37
Id:0471C1F646270CB0
Prefeitura Municipal DE URUCUI
ESTADO DO Piauí
Prefeitura DE UNIAO
LICENCA AMBIENTAL - 1452/2025
3. Validade
Decreto 086, de 1 de dezembro de 2025.
Institui a Comissao Municipal de Selegao e
Acompanhamento do Programa Minha Casa
5. NP3010
ELIX LTDA
Minha Vida -- Faixa 1, no ambito do Município
MALVINAS
de Uniao - PI.
UADRA N
O PREFEITO Municipal DE UNIAO, Estado do Piauí, no uso de suas
atribuigoes legais, e;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal no 14.620, de 13 de julho de 2023;
CONSIDERANDO o Decreto Federal n 11.016, de 29 de margo de 2022, e as
Portarias MCID n 810, de 14 de setembro de 2022, n 738, de 22 de julho de 2024, e
no 786, de 1o de agosto de 2024;
CONsIDERAnDO a necessidade de regulamentar o processo de selecao e
hierarquizagao das familias para as unidades habitacionais dos empreendimentos
Residenciais Jardim I e II e Sao Pedro I e II, no Município de Uniao-PI;
1452/2025dest
DECRETA:
Art. 1 Fica instituida, no ambito do Município de Uniao - Pl, a Comissao
Municipal de Selegao e Acompanhamento do Programa Minha Casa Minha Vida --
Faixa 1, com a finalidade de avaliar, selecionar e acompanhar as familias candidatas
a unidades habitacionais vinculadas ao referido programa, nas hipoteses em que
houver participacao direta ou indireta do Município..
Art. 2o Compete a Comissao:
driana de Santana Araujo
Analisar a documentagao apresentada pelos candidatos as unidades
habitacionais, nos termos da legislacao federal vigente;.
II
Verificar o cumprimento dos criterios de elegibilidade, priorizacao e selecao.
estabelecidos pela Uniao, pelo Município;
Id:0471C1F646270cB8
Elaborar e divulgar listas de pre-selecao e listas finais, asse
publicidade;
Prefeitura Municipal DE URUCUI
LICENCA AMBIENTAL - 1473/2025
Art. 3o A Comissao sera composta por 4 (quatro) membros, da seguinte
1. Categoria
3.6Valldaede
forma:
Maroly Santos Vieira
044.295.453-08
Coordenadora do CRAS I
I  Messias Costa Mesquita 866.696.993-87
Coordenador do
CADUNICO
III Raimunda
Silva 322.374.803-20
Secretaria Municipal de
da
Macedo
Saude
IV Bruna de Oliveira Barros
060.804.573-00
Assistente Social do
RUA CEARA, 0240
Cadastro Unico
OURUCUI, URUCUI
3 1o O mandato dos membros da Comissao sera de 2 (dois) anos, permitida
a reconducao por igual periodo.
2o A fungao de membro da Comissao sera exercida gratuitamente,
considerada de relevante interesse publico, vedada qualquer forma de remuneracao.
17. Area Total do Imov
Art. 4o A Comissao podera requisitar apoio tecnico, administrativo e
documental dos orgaos da Administragao Municipal, inclusive para realizacao de
visitas tecnicas, entrevistas sociais e vistorias, sempre que necessario ao fiel
cumprimento de suas atribuicoes..
Art. 5o As reunioes da Comissao ocorrerao sempre mediante registro em ata.
Art. 6o Os casos omissos serao resolvidos pela Comissao, ad referendum do
Chefe do Poder Executivo.
Art. 7 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao
Uniao-Pl,1 de dezembro de 2025
URUCUI/PI,
Adriana de Sanana Araujo
GUSTAVO CONDE MEDEIROS
Prefeito de Uniao - PI
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais