Lei — Alto Longa (08/07/2025)

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PODER

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## PROJETO DE LEI Nº 001/2025

LEGISLATIVO

Alto Longá  (PI), 04 de julho de 2025.

Estabelece multa para maus-tratos a animais silvestres, domésticos ou  domesticados, nativos  ou  exóticos, e  sanções administrativas  a  serem  aplicadas  a  quem  os  praticar,  sejam pessoas  físicas ou  jurídicas ,  no  âmbito  do  município de  Alto Longá/Pf,  e dá  outras providências .

A Câmara  Municipal  de Alto  Longá , por seus  representantes  legais, aprova  e o  Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

## CAPÍTULO 1 DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1° Para os fins desta legislação,  configuram-se como maus-tratos aos animais: a) Submetê-los  a prática s que ocasionem ferimentos, agressões,  sofrimento ou morte; b) b) Mantê -los desprotegidos, em locais inadequados ou que restrinjam sua movimentação (como amarrados por longos períodos  com cordas ou correntes), ou ainda em locais sem ventilação adequada  ou  exposição à luz natural,  incluindo  situações de  exposição excessiva  ao  sol,  assim  como  deixá-los  sem  alimentação  e  hidratação  adequadas,  ou ainda, sem atendimento veterinário  qualificado, quando necessário; c) Aplicar puniçõe s crué is, mesmo que com intuito de aprendizado ou adestramento; d)  Criá -los,  mantê-los ou  exibi-los  em  espaços  reduzidos  ou  inapropriados,  além de transportá-los  em veículos  ou gaiolas que não  atendam ao seu bem-estar;

- e) Utilizá -los em combates entre animais, sejam da mesma espécie  ou diferentes;
- f) Deixar de prestar socorro em caso de atropelamentos ou acidentes domé sticos;
- g) Causar-lhes morte por envenenamento;
- h) Realizar sacrifício  involuntário  com métodos  desumanos;
- i) Abandoná-los  em locais ermos, vias públicas  ou áreas  urbanas;
- j)  Utilizar  animais  para  transportar  cargas  ou  passageiros  com  peso  acima  de  sua capacidade;
- k) Obrigar qualquer animal a realizar atividades que coloquem em risco sua saúde ;
- 1)  Executar qualquer ato nã o especificado nesta lei que provoque sofrimento ou  violê ncia ao animal.

Art. 2°. É  vedada a permanê ncia de animais em vias públicas .

- §1°. Excetuam-se os animais de estimação  acompanhados por seus responsá veis, desde que assumam os danos ou prejuízos  que possam vir a causar.
- §2º. Animais encontrados em  logradouros públicos , sem autorização  do poder executivo, serã o recolhidos ao depósito municipal.

## CAPÍTULO li DOS CANIS, GATIS E SIMILARES

Art.  3°. Fica  proibida  a  reprodução  caseira  de  cães, gatos  ou  outros  animais  para  fins comerciais  sem  autorização  do IBAMA, alvará de  funcionamento  e  acompanhamento veterinár io.

## Art.  4°.

Todo  canil, gatil  ou  similar deverá  passar por  inspeções trimestrais, cumprindo

- normas como: a) Apresentar atestados de saúde  para todos os animais; b) Garantir vacinação  e vermifugação  de todos os animais e filhotes;
- c)  Limitar a duas ninhadas por matriz;
- d) Utilizar abrigo adequado e assegurar critérios  sanitários  seguros;
- e) Realizar pré-natal ;
- f) Realizar visitas quinzenais de um veterinário responsável , com relatórios documentados;

g) Atender aos padrões  básicos  de higiene e espaço (máximo  de 2 cães  por 8m 2  de área fechada, exceto ao ar livre para exposição  solar)

## CAPÍTULO Ili

## DA CONSCIENTIZAÇÃO E DOS CUIDADOS

- Art. 5º. Em caso de irregularidades comprovadas, os animais e filhotes serão  apreendidos, castrados e destinados à adoção , sem direito de recuperação  pelo tutor.

## Art. 6°.

Ser proprietário  de um canil, gatil ou similar irregular é  considerado infração  grave ou gravíssima , sujeitando-se às penalidades previstas nesta lei.

Art.  7°.  A  Secretaria  de  Meio  Ambiente  deverá  enviar fiscais  trimestralmente  aos  canis registrados para vistoria, conforme necessário

Art.  8°. O poder executivo  municipal  promoverá  campanhas  educativas  sobre  a  posse responsável  de animais de estimação,  conscientizando a população  de que o cuidado com os animais é  um dever de cada cidadão . Essas campanhas devem destacar a relevância da  esterilização,  vacinação,  prevenção  de  enfermidades  e a garantia  das  necessidades básicas  dos animais, como alimentação , hidratação  e bem-estar geral.

Parágrafo úníco :  Por meio das  ações mencionadas  no  caput deste  artigo, o  município realizará  de  forma  contínua a  divulgação  das  legislações municipal,  estadual  e  federal relacionadas ao tema, utilizando escolas, vias públicas  e meios de comunicação  para atingir a população

## CAPÍTULO IV

## DA FISCALIZAÇÃO E DO RECEBIMENTO DE DENÚNCIAS

Art.  9°. O  poder  executivo  municipal  implementará ações de  fiscalização e  aplicará penalidades a infrações  e crimes cometidos contra animais, utilizando para isso os serviços da Secretaria de Meio Ambiente, agentes de zoonoses e agentes sanitários . Art. 1  O . O  município deverá  instituir  uma  central  de  atendimento,  com  funcionamento presencial e telefônico , para receber  denúncia s sobre  animais  em situações que comprometam  a saúde  ou  segurança  pública  no âmbito  municipal, bem  como casos em que o próprio animal esteja exposto a risco ou perigo.

## CAPITULO V DO AMPARO

Art.  11. Animais  que  representem  risco  à  saúde ou  segurança  pública deverão ser resgatados por órgãos  competentes,  tais como  o Departamento  Municipal de  Endemias, Vigilãncia  Sanitária,  Vigilância Ambiental, Polícia  Militar, entre outros.

Art. 12. O poder executivo municipal desenvolverá  programas para o controle e a redução do número  de animais em situação  de rua, contribuindo para a diminuição  de zoonoses e acidentes de trânsito envolvendo animais.

## Art. 13.

O poder executivo garantirá a prestação  gratuita de serviços de atendimento clínico

e castração  para  animais domésticos pertencentes a proprietários  com  renda familiar de até  01  (um) salário  mínimo .

- §1°.  Os  serviços  mencionados  no  caput  deste  artigo  serão disponibilizados  de  forma contínua, sendo obrigatórios durante a Semana de Combate aos Maus-Tratos de Animais, a ser realizada na segunda metade da primeira quinzena de março de cada ano.
- §2°. Os serviços mencionados no caput deste artigo deverão ser realizados nas instalações adequadas e específicas para essa finalidade.

Art.  14. O  executivo  municipal  fica  autorizado  a  firmar  convênios ou  parcerias  com entidades de proteção animal, organizações não governamentais, universidades, estabelecimentos veterinários , empresas  públicas  ou  privadas e entidades similares  que atuem nas áreas  atingidas por objetivos desta Lei.

Art.  15. Para  custear as ações  decorrentes da  execução  desta  Lei,  será  criado o  Fundo Municipal de Amparo e Proteção  Animal. Até que seja regulamentado, as despesas serão cobertas por dotações  orçamentárias  próprias.

Art. 16. O poder executivo instituirá  um Cadastro dos Protetores Independentes de Animais no  município, composto  por pessoas físicas ou  organizações não  governamentais  que, voluntariamente, se dedicam a cuidar de animais abandonados ou em risco.

Parágrafo  único . Com base no cadastro mencionado no caput, o poder público  elaborará estratégias  para apoiar e incentivar os Protetores Independentes de Animais.

CAPITULO VII

DAS PENALIDADES

Art.  17. Qualquer pessoa que contribua direta ou indiretamente para a prática  dos crimes previstos  nesta  Lei  e  na Lei Federal  nº  9.605/98  (Lei  de  Crimes  Ambientais)  será responsabilizada na medida de sua culpabilidade. Do mesmo modo, qualquer pessoa que, sabendo da conduta criminosa, deixe de impedir sua prática  quando possível,  ou que tomar ciência  posteriormente, omita-se em denunciá-la,  estará  sujeita às mesmas penalidades.

Art.  18. Constatada a prática  de abuso,  maus-tratos, ferimentos ou mutilação  de animais silvestres, domésticos  ou domesticados, nativos ou exóticos, o fato deverá  ser comunicado ao órgão  municipal  responsável  pelo  meio  ambiente. Este, com  base  no  Art.  32  da  Lei Federal nº 9.605/98, adotará  as providências  cabíveis para assegurar que o responsável seja penalizado conforme a legislação  vigente.

- Art. 19. Em  casos  de  maus-tratos  de natureza leve contra animais,  os  agentes responsáveis  deverão  adotar as seguintes medidas de caráter pedagóg ico:
1. Orientar  e  intimar  o  responsável para  corrigir  as  irregularidades  dentro  de  prazos estabelecidos, conforme critério  do agente:
- a) Imediatamente;
- b) Em até  2 (dois) dias.
- li.  Realizar uma  nova visita  ao  término do prazo estipulado. Caso as irregularidades não tenham sido corrigidas, aplicar as sanções  previstas nesta Lei.
- §1°. Em situações  de reincidência,  o responsável  estará  sujeito a:
- a) Aplicação  de multa em triplo;
- b) Perda da posse do animal.

Art. 20. Além das possíveis responsabilidades de ordem civil e penal, os infratores desta Lei poderão  sofrer as seguintes penalidades, aplicadas de forma alternativa ou cumulativa:

1.  Advertência ;
2. li.Multa;

Ili. Apreensão  dos animais, instrumentos, equipamentos ou veículos  utilizados no momento da infração ; IV. Interdição total  ou parcial, temporária  ou permanente, de locais e estabelecimentos. Art. 21 . As infrações  aos dispositivos desta Lei classificam-se em: 1.  Leves: quando nas quais o infrator seja réu primário e existam circunstâncias atenuantes; li. Graves: quando verificadas circunstâncias agravantes; Ili. Graví ssimas: nas quais se verifique reincidência e a existência de múltiplas circunstâncias agravantes. Art.  22.  A advertência  será  aplicada  formalmente  pelo  agente fiscalizador em  casos  de infrações  classificadas como leves. Art.  23. A  penalidade  de  multa  será aplicada  em  infrações consideradas  graves  e gravíssimas,  observando os seguintes valores: 1.  Infrações  graves: 10% do valor do salário-mínimo , por animal; li. Infrações  gravíssimas: 20% do valor do salário-mínimo , por animal. §1°.  Incorrem nas  mesmas  multas  todos  os  participantes  diretos  ou indiretamente envolvidos no evento, incluindo: organizador(es), proprietário(s) do local, dono(s), criador(es),  adestrador(es),  treinador(es),  comerciante(s)  ou  pessoas  que  concorrerem para a prática  do ato. §2°. Os valores arrecadados com  as multas serão  revertidos  para o Fundo Municipal de Amparo e Proteção  Animal.

## Art. 24.

São  consideradas circunstancias atenuantes:

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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(Continua na próxima página)

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PODER LEGISLATIVO

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1.  A ação  do infrator não  ter sido determinante para a realização  do evento ou situação  de infração ;
- li. A incapacidade comprovada do agente para compreender o caráter  ilícito  do ato;
3. Ili. A reparação  ou minimização voluntária  e imediata, pelo infrator, dos danos à  saúde  e ao bem-estar animal ou decorrentes da infração;
- IV. Ter o infrator agido sob coação  a que não  podia resistir para a prática  do ato;
- V. O ato ter decorrido da estrita necessidade de que a infração  cometida seja neutralizada.
6. Art. 25. São  consideradas circunstâncias agravantes:
1.  O infrator ser reincidente;
- li. Cometer a infração  com o objetivo de obter vantagem pecuniária;
9. Ili. Coagir ou induzir outrem à execução  material da infração;
- IV. A  infração  causar consequências  calamitosas à  população,  à  saúde  ou ao bem-estar animal;
- V.  Ter conhecimento de atos  lesivos aos animais ou  ao  meio  ambiente e  não  tomar as providências  de sua alçada para evitá-lo;
- VI. Agir com dolo, ainda que eventual, fraude ou má -fé;
- VII.  Praticar zoofilia.

Art. 26. As multas aplicadas serão  recolhidas na rede bancária  por meio de documentos de arrecadação  municipal e destinadas ao Fundo Municipal de Amparo e Proteção  Animal.

- Art.  27. A  apreensão  de  animais,  instrumentos,  equipamentos ou  velculos  de  qualquer natureza, utilizados na prática  de infrações,  obedecerá  aos seguintes critérios:
1.  No momento da infração , os animais, instrumentos,  equipamentos, velculos e  objetos serão  apreendidos, com a lavratura do respectivo termo;
- li.  Os animais apreendidos serão  encaminhados ao depósito municipal de animais, onde receberão  atendimento veterinário  conforme necessá rio. Posteriormente, poderão  ser:
- a. Devolvidos a seus proprietários,  mediante pagamento da multa e assinatura de termo de ajuste de conduta;
- b. Soltos em seu habitat natural, caso pertençam à fauna silvestre, após verificação  de sua capacidade de adaptação  às condições  de vida selvagem;
- c. Doados a fundações  ambientalistas ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos  habilitados.
111. Equipamentos  e  instrumentos  utilizados  na  infração serão doados  a  instituições cientificas, culturais, educacionais e beneficentes, de utilidade pública,  sem fins lucrativos, após avaliação  pré via de sua utilidade;
- IV.  Velculos  apreendidos  poderão ser  devolvidos aos seus proprietários mediante pagamento da multa e assinatura de termo de ajuste de conduta.

CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 28. A presente lei poderá  ser regulamentada pelo Poder Executivo no que couber.

Art.  29. Revogadas as disposiçõe s em contrário,  esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário  da Câmara Municipal de Alto Longá  (PI), 04 de julho de 2025

Durcival Pacheco de Almeida -Vereador Dudu Pacheco-

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO PIAUf AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO  ELETRÔNICO  SRP N· 015/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N· 045/2025

OBIETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA DE ENGENHARIA PARA SERVIÇOS DE EXECUÇÃO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DE PASSAGENS MOLHADAS NA ZONA RURAL DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE DO PIAUI, conforme quantidade e especificaçõe s constantes em

Edital e Projeto.

Modo de disputa: Aberto.

Abertura das propostas e  início  da sessão  da disputa de preços: a partir das  09:30 (nove horas e trinta minutos), do dia 24/07/2025.

Fonte dos Recursos: CONVllNIO N· 966444/2024 COM O MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL e Outros da Prefeitura.

Retirada do Edital a partir de 09/07/2025 nos endereços eletrônicos: www.portaldecompraspublicas.com.br, www.tce.pi.gov.br e/ou copelporto@gmail.com.

Referência  de tempo: Horário  de Brasília.

Informações : copelporto@gmail.com.

Porto Alegre do Piaui (PI), 07 de julho de 2025.

Rogér io de Moura Marques Pregoeiro

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DO Sfno

CNPJ: 01.612.588100-01--05

Avenida Mundim Ferreira s,N~  B,11rro Pte:m:i- CCP: 64  30B.000, Lagoa do Sitio-PI Fone: (89) 3.167-1162 13467  .1 1 80  E-mail· ~adositiotft.yahoo.com.br

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\_ f LEI LA  O N. 0  01/2025 Fls.

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## ATO DE ADJUDICAÇÃO

O  Prefeito  Municipal  de  Lagoa  do  Sít io,  Estado  do  Piaul,  Sr.  José Sávio  de Moura e  Silva, no uso de suas atribuições  legais  (art.  71 , inc. IV),  e,  após verificar o procedimento licitatório  na modalidade LEILÂO  n. 0  01/2025, que tem por finalidade a alienação  do bem móvel (sucata), VEICULO CHEVROLET S10 MAIA AMBULÂNCIA ESPECIAL CAMINHONETE,  ANO  FABRICAÇÃO 2022  ANO  MEDELO 2023,  COR BRANCA A DIESEL, PLACA RPJ0F59, CÓDIGO  RENAVAM 01321837213, CHASSI 9BG144DK0PC411268,  valor  mínimo  de  R$ 46.400,00  (quarenta  e seis mil e quatrocentos reais), valor leiloado R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), em primeiro lugar lance ofertado pelo Sr.  Adolfo Pablo Menescal Mourão,  e  em segundo lugar no valor de R$ 70.000,00(setenta mil reais), lance ofertado pelo Sr. Abimar Soares Lima Verde,  e  de  conformidade  com  o  Parecer  Conclusivo  da  Assessoria  Jurldica  do Municlpio.

## RESOLVE:

ADJUDICAR  o  resultado  a  que  chegou  o  leiloeiro,  no  que  diz  respeito  ao Leilâo  do bem  acima especificado  realizado  no dia  04 de julho de 2025, tendo sido arrematado pelo Sr. Adolfo Pablo Menescal Mourâo, inscrito no CPF n. 0  040.744.29365, cujo valor do bem arrematado consiste em R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), de conformidade com a Ata da Sessâo Pública .

Lagoa do Sitio (PI), 07 de julho de 2025.

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## ESTADO DO PIAUÍ

## PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DO SITIO

~ Avenkta Mundlm Ferreira SfN· B~rro.Piç~rra- CEP: 64.308-000, Lagoa do Sitio-PI f one: (89) 3'67-1162 13467-1180. E-rnall: pmlaqoado,ltlotfflyahoo.com.br

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\_ l~f LEI LA  O N.  o 01 /2025 Fls. \_\_ \_

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## TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

O  Prefeito  Municipal  de  Lagoa  do  Sí tio,  Estado  do  Piauí, Sr.  José Sávio  de Moura e  Silva,  no uso de suas atribuições  legais (art. 71 ,  inc.  IV), e, após verificar o procedimento licitatório  na modalidade LEILÂO  n. 0  01/2025, que tem por finalidade a alienação  do bem móvel (sucata), VEICULO CHEVROLET S10 MAIA AMBULÂNCIA ESPECIAL  CAMINHONETE,  ANO  FABRICAÇÃO 2022  ANO  MEDELO  2023,  COR BRANCA A  DIESEL, PLACA RPJ0F59, CÓDIGO  RENAVAM 01321837213, CHASSI 9BG144DK0PC411268,  valor  mínimo  de  R$  46.400,00  (quarenta  e  seis  mil  e quatrocentos reais), valor leiloado R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), em primeiro lugar lance ofertado pelo Sr. Adolfo Pablo Menescal Mourão,  e  em segundo lugar no valor de R$ 70.000,00(setenta mil reais),  lance ofertado pelo Sr. Abimar Soares lima Verde,  e  de  conformidade  com  o  Parecer  Conclusivo  da  Assessoria  Jurldlca  do Muníclpio.

## RESOLVE:

Concordar com o  leiloeiro e  HOMOLOGAR o  resultado a que chegou,  no que diz  respeito  ao  Leilão  do  bem  acima  especificado  realizado  no  dia  04  de julho  de 2025, tendo sido arrematado pelo Sr. Adolfo Pablo Menescal Mourâo, inscrito no CPF n. 0  040.744.293-65, cujo valor do bem arrematado consiste em R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), de conformidade com a Ata da Sessão  Pública .

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Lagoa do Sitio (PI), 07 de julho de 2025

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Prefeito Municipal

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

CNPJ· 01  612  588/0001--05