Licitação — Municipal (03/02/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 03 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLII

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## ESTADO DO PIAU( PODER LEGISLATIVO CÂMARA  MUNICIPAL DE SÃO  GONÇALO  DO PIAU(

Avenida Marechal Castelo Branco, s/nº - Centro São  Gonçalo do Piauí  PI  CEP: 64.435-000 CNPJ: 06.105.586/0001-35

## ATO DE AUTORIZAÇ Ã O  DE CONTRATAÇÃO DIRETA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº  001.000004/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004/2025

CONSIDERANDO os  elementos  contidos  no  presente  processo  de  inexigibilidade  de  licitação ,  que  foi devidamente justificado, tanto  pela  razão  da  escolha do  prestador de  serviços, quanto  pela  justificativa  dos preços, uma vez que a empresa apresentou proposta vantajosa; CONSIDERANDO que  o processo  foi  instruído com  os  documentos  e requisitos  que  comprovam  que  o contratado possui habilitação  e qualificação  mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no  Artigo 7  4,  Caput,  da Lei  Federal nº 14.133,  de 01  de abril de 2021 CONSIDERANDO que o  PARECER TÉCN ICO da Comissão de Contratação que prevê  que a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO está  em conformidade ao disposto no artigo 74,  INC Ili, "f', da Lei F ederal 14.1 33/2021; CONSIDERANDO que  o  PARECER  JURIDICO  atesta  que  foram  cumpridas  as  exigências legais  e os requisitos mínimos  para a  contratação ; No  uso  das  atribuições que  me  foram  conferidas, em  especial ao  disposto  na  Lei  Federal  1 4.133/2021 ,

AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 004/2025, nos termos descritos abaixo:

Objeto a ser contratado:

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  DE MANUTENÇÃO, SUPORTE TÉCNICO E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO  DO  SISTEMA  INTEGRADO  DE  ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE (SIAFCl,  PARA ATENDER DEMANDA  DA CÃMARA  MUNICIPAL DE SÃO  GONÇALO  DO PIAUÍ - PI.

## Contratado; Prazo de Vigênc ia: Valor Total; Fundamento Legal;

## STS INFORMATICA LDTA • CNPJ; 73.726.333/0001-76

Até  31  de dezembro de 2025

R$ 20.400,00 (Vinte mil e  Quatrocentos Reais)

Art.74, Ili, da  Lei 14.131/2021,  de 1° de  abril de  2021,  e  da  Lei  nº 14.039/2020.

## Delação  orçamentária

UNIDADE:

01.01. 00- CÂMARA  MUNíCIPAL

PROJ/ATIV/DADE:

01 .031 .0001 .2001  - Manutenção  da Câmara  Municipal

ELEMENTO: 3.3.90.40.00 - Serviços de Tecnologia da Informação  E  comunicação

FONTE DE RECURSO:

500

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72,  parág rafo ún ico da Lei 14.133/2021 , para que fique à disposição  do público  em sí tio eletrônico oficial.

São  Gonçalo do Piauí- PI, 15 de janeiro de 2025.

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ARDIEL LUIS NUNES DE SOUSA PRESIDENTE

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## ESTADO DO PIAUÍ PODER LEGISLATIVO CÂMARA  MUNICIPAL DE SÃO  GONÇALO  DO PIAUÍ

Avenida Marechal Castelo Branco, s/nº - Centro São  Gonçalo do Piauí  PI  CEP: 64.435-000 CNPJ: 06.105.586/0001-35

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## EXTRATO CONTRATO SERVIÇOS  Nº 004/2025 REF:  INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004/2025

Contratante; Município  de SÃO GONÇALO DO  PIAUÍ -CÂMARA MUNICIPAL Contratado: STS  INFORMATICA LOTA, empresa de direito privado, inscrita no CNPJ sob o  nº.  73.726.333/0001-76, estabelecido na Rua  Santa  Luzia, Nº  2480 Bairro  Piçarra, CEP:  64.015-012, no cidade de Teresina, Estado do Piauí. Data Assinatura Ratificação : 15/01/2025. Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  DE MANUTENÇÃO. SUPORTE TÉCNICO  E SERVIÇOS DE  TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO PARA  FUNCIONAMENTO  DO SISTEMA INTEGRADO  DE  ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA  E CONTROLE  (SIAFCL  PARA  ATENDER DEMANDA DA CÂMARA  MUNICIPAL DE SÃO  GONÇALO  DO PIAUÍ- PI. Valor Global; R$ 20.400,00  (Vinte  mil  e  quatrocentos  reais) ,  a  ser  pago  em  12  parcelas  iguais  e sucessivas de RS  1.700,00  (Um  mil  e  setecentos reais). Período Execução/  Vigência: oté 31  de dezembro de 2025, podendo ser aditivado, prorrogado de acordo com o Lei  14.131/2021. Fundamento Legal: Art.74,  Ili,  da  L ei  14.131/202 1,  de  1° de abril  de 2021, e do Lei nº 14.039/2020. Fonte de Recursos: Recursos Próprios (Duodécimo).  SÃO GONÇALO  DO  PIAUÍ PI,  em  16  de janeiro  de 2025. Pela  Contratante ARDIEL LUIS NUNES  DE  SOUSA  Presidente  da  Câmara  Municipal  e  VICENTE MIRANDA  Pela contratada.

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ESTADO DO PIAUI CÃMARA  MUNICIPAL DE REDENÇ Ã O DO GURGUÊ IA

DECRETO NO 001/2025

DISPÕE  SOBRE AS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS EM FOLHA  DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E  INDIRETA DO PODER LEGISLATIVO  DO  MUNICÍPIO DE  REDENÇÃO DO  GURGUÉIA  DE ACORDO COM A LEI  FEDERAL NO  10.820, DE  17 DE  DEZEMBRO DE 2003.

O PRESIDENTE  DA  CÂMARA MUNICIPAL  DE  REDENÇÃO DO  GURGUÉIA, ESTADO  DO PIAUÍ, no uso de suas atribuiçõ es legais, que lhes são  conferidas pela Lei Orgânica do M unicípio  e nos termos da Constituiçã o Federal:

DECRETA:

Artigo 1º Fica autorizada a Câmara de Redenção  do Gurguéia - Pi  a celebrar convênio com  instituições financeiras  para  a  concessão  de  empréstimos e  financiamentos  a  servidores públi cos munícipais  e agentes político s, mediante desconto em folha de pagamento de valores por eles  devidos e previamente contratados, devendo haver autorização  expressa  nesse sentido nos contratos supra referenciados.

Parágrafo  único  - Para os efeitos deste decreto, considera-se:

- 1 .  Contratante: A Câmara municipal de Redenção  do Gurguéia - Pi,  assim  qualificado como Pessoa Jurí dica de Direito Público  Interno;
- li.  Servidor Públi co Municipal: Ocupantes de cargos efetivos ou em comissão  da câmara municipal,  além  dos  que  se acham  contratados  por  tempo  determinado  para  atender  as necessidades  temporárias  de  excepcional  interesse público,  nos  termos  do Art. 37,  inciso IX, da Constituição  Federal;
- Ili. Agentes Polí ticos: Os ocupantes  de cargos  eletivos no âmbito do Poder Legislativo;
- IV. Instituiçã o Consignatária:  A instituição  financeira autorizada a conceder emprést imo ou financiamento mencionado no caput do Art. 1  ·;

V.  Verbas Rescisórias: As importâncias devidas em dinheiro pelo contratante ao servidor públi co municipal ou agente político  em razão  de rescisão  de seu contrato de trabalho ou término do mandato eletivo por qualquer motivo.

Artigo  22  As  autorizaçõe s  constantes  dos  contratos  referentes  a  empréstimos  e financiamentos indicados no caput do artigo anterior serã o  de caráte r  irrevogável  e  irretratável, desde que assim previsto nos respectivos contratos.

Parágrafo  1  · - O limite somatório dos descontos objeto das autorizações  contempladas por esta Lei nã o poderá,  em hipótese alguma, ultrapassar 40% (quarenta por cento) do vencimento bruto do servidor púb lico municipal.

Parágrafo  2· - O prazo máx imo de contratação  será de até  48 (quarenta e oito) meses;

Artigo 32 - Cabe ao contratante informar, no demonstrativo de pagamento do servidor, de forma discriminada, o valor do desconto mensal decorrente de cada operação  de empréstimo ou financiamento, bem como os custos operacionais, se optar por cobrá -los.

Artigo 49  ·  Para  a  realização  das  operações referidas  neste  decreto,  deve  o  servidor municipal ou agente polític o optar por instituição  consignatá ria que tenha firmado acordo com o Contratante, ficando  este  últim o  obrigado  a proceder  aos  descontos  e  repasses  contratados  e autorizados pelo servidor ao agente público.

Artigo 5 2 - Até o integral pagamento do empréstimo  ou financiamento, as autorizações dos  descontos  somente  poderã o  ser  canceladas  mediante  prévia aquiescªncla  da  instituiçã o consignatária  e do empregado.

Artigo 62 - Em caso de rescisão  do contrato de trabalho do servidor antes do término  da amortização do empréstimo , serão mantidos os prazos e encargos originalmente previstos, cabendo ao servidor o agente político  efetuar o pagamento mensal das prestações  diariamente a instituição consignatária,  ficando claro que no momento da rescisã o, deverá  ser observado pelo Contratante os descontos percentuais de 40% sobre as verbas rescisórias de seus Servidores Públicos  Municipais.

Artigo  72  Este  decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação, revogadas  as disposições  em contrário .

Dê-se  Ciência,  Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Presidente da Câma ra de R edenção  do Gurguéia PI, aos 31 (trinta e um) dias do mês  de janeiro do ano dois mil e vinte e cinco.

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Ampario Gil Pereira de Figueiredo Presidente da Câmara

RONILDA LEA =l=~,.t=dlgit.JI SANTOS:8842 NTOS'8M2020Ss20 205320 12,1, ,1:i~!:.ll

Ronllda Leal Santos Tesoureira da Câmara Municipal

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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