Licitação — Miguel Alves (18/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 18 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXI

ESTADO DO PIAUÍ

## PREFEITURAMUNICIPALDEMIGUELALVES

COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO -CPIJPMMA/PI

E,  por  estarem assim, justos  e  contratados, assinam o presente instrumento em  três  vias de igual teor  e  forma, na presença de duas testemunhas.

·

Miguel Alves-PI, 25 de Março de 2025.

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~teJJ= SECRETÁR!óIÍPALDE  EDUCAÇÃO MARIA ROSINETE DE OLIVEIRA SOUSA

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MARIAREBELO DO NASCIMENTO

CPF: 945.202.753-34

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Pmeilura Municipal de Miguel Alves/PI Rua Mariano Mendes, N" 33 -Cen1ro CEP -14130.000 · Miguel Alves.PI

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ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES

PREFEITURA MUNICIPAL

COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPUPMMNPI

CONTRATO Nº  030/2025 -PMM3

·

TERMO  DE  CONTRATO  FIRMADO  ENTRE  O MUNICIPIOS DE  MIGUEL  ALVES-PI  E  O(A)  SR.(A) FRANCISCO  DAS CHAGAS GONÇALVES PEREIRA OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DA  AGRICULTURA  FAMILIAR  DE  GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS A MERENDA ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

Aos 25 dias do mês  de Março do ano de 2025,  o MUNICIPIO DE MIGUEL ALVES, estado do Piaui, pessoa jurídica de  direito  público, através da  Secretaria  Municipal  de  Educação,  com  sede  à  Rua Mariano  Mendes,  N. 0 33  Centro,  CEP  64.130.000  em  Miguel Alves/PI inscrita  no  CNPJ  sob  n.' 06.553.614/0001-20,  representada neste ato pelo Sr' Secretaria Municipal de Educaçao Maria Rosinete de  Oliveira  Sousa,  inscrita  no CPF  N'  439.329.753-91,  residente  e  domiciliado  em  Miguel Alves doravante denominado  CONTRATANTE, e por  outro lado  FRANCISCO  DAS  CHAGAS GONÇALVES PEREIRA,  residente  e  domiciliado  a  localidade  Forno  velho  s/n  Zona  Rural,  CEP 64.130.000 Miguel Alves/PI inscrito no CPF N' 200.575.123-53, portador CAF N° PI032025.0I.002770722 ,doravante  denominado (a)  CONTRATADO(A), fundamentados nas disposições Lei n' 11.947/2009,  e tendo em vista o que consta na Chamada Pública n'  001/2025, resolvem  celebrar o presente contrato mediante as cláusulas que seguem:

1.1  E objeto desta contratação  a  aquisição  de  GENEROS  ALIMENT CIOS  DA  AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, dos alunos da rede municipal de educação  básica , verba FNDE/PNAE, FME e FPM no ano de  2025,  descritos  limite previsto  na  Cláusu la Terceira e descrição  dos produtos contidas no Projeto de Venda apresentado pelo contratado(a),  todos  de acordo com a Chamada  Pública  n.'  001/2025, o qual fica fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de anexação  ou transcrição.

2.1  O CONTRATADO se compromete a fornecer os gêneros  alimentícios  da Agricultura Familiar  ao CONTRATANTE  conforme  descrito  no  Projeto  de  Venda  de  Gêneros Alimentícios da  Agricultura Familiar parte integrante deste Instrumento.

3.1  O limite  individual de venda de  gêneros  alimentícios do Agricultor Familiar e do  Empreendedor Familiar  Rural,  neste  ato  denominados  CONTRATADOS, será  de  até R$ 40.000,00  (quarenta  mil reais)  por DAP por ano civil, referente à sua produção , conforme a  legislação  do Programa Nacional de Alimentação  Escolar.

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Prefeitura Municipal de Miguel Alves/PI Rua Mariano Mendes, N" 33 - Centro CEP - 64130-000 - Miguel Alves-PI

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-P R:&amp;FEITURA M UNtCIPAL ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNlCIPAL DE MIGUEL ALVES COMISSÃ O PERMANENTE DE LICITAÇ ÃO  - CPUPMMA/Pl 4.1  OS  CONTRATADOS  FORNECEDORES  ou  as  ENTIDADES  ARTICULADORAS  deverã o infonnar ao Ministério do  Desenvolvimento Agrá rio  - lvIDA  os  valores  individuais  de  venda  dos participantes do  Projeto  de  Venda  de  Gê neros  Alimentício s,  consoante  ao  Projeto  de  Venda  de Gênero s Alimenticios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar. em no máximo 30 dias após a assinatura do contrato. por meio de ferramenta disponibilizada pelo MDA.

## 1 CLÁUSULA QUINTA:

- 5.1 O  iní cio para  entrega  das mercadorias será imediatamente  após  o recebimento  da Ordem de Compra, expedida  pelo Departamento  de Compras,  sendo  o prazo  do  fornecimento  até o  térm ino da  quantidade adquirida ou até  dezembro de 2025.
- § 1  º  A  entrega  das  mercadorias  deverá  ser  feita  nos  locais.  dias  e  quantidades  de  acordo  com  a chamada pública  n.· 001 /2025.
- § 2° O recebimento das mercadorias dar-se-á.  mediante apresentação do Termo de Recebimento. sendo que  as  Notas  Fiscais  de  Venda  deverão  ser  atestadas  pela  pessoa  responsável  pelo  recebimento  da alimentação  no loca]  de entrega, consoante o anexo deste Contrato.

## i CLÁUSULA  SEXTA:

6. 1 Pelo  fornecimento  dos  gênero s  alimentício s.  nos  quantitativos  descritos  no  Projeto  de  Venda de Gêneros  Alimentícios da  Agricultura  Familiar,  o  (a)  CONTRATADO  (A)  receberá o  valor  total de  RS 7.020,00(Sete  mil e vinte reais), conforme previsto no Projeto de Venda:

| IV- TOTALJZA11,..:AO POR PRODUfO   | IV- TOTALJZA11,..:AO POR PRODUfO   | IV- TOTALJZA11,..:AO POR PRODUfO   | IV- TOTALJZA11,..:AO POR PRODUfO   | IV- TOTALJZA11,..:AO POR PRODUfO   |
|------------------------------------|------------------------------------|------------------------------------|------------------------------------|------------------------------------|
| l . Produto                        | 2,Unidadc                          | J .Quantidadc                      | 4_ ---.,....,. nidade.             | 5.ValorTot11il Mr Produto          |
| Melancia                           | ..                                 | 1000                               | 2,40                               | 2.◄00.00                           |
| M verde                            | ESo                                | 1000                               | ....                               | J.500,00                           |
| Feijao                             |                                    | ISO                                | 11.00                              | 1.725.00                           |
| Mac:nelra                          | "" lú                              | 100                                | 5,25                               | 525.00                             |
| Abobora                            | K•                                 | 150                                | 5,80                               | 870,00                             |

## 1 CLÁUSULA  StTIMA:

7.1  No  valor  mencionado  na  Cláusula Quarta  estão incluíd as  as  despesas  com  fretes,  recursos humanos  e materiais, assim como  com  os  encargos  fiscais,  sociais, comerciais.  trabalhistas e previdenciários e quaisquer outras despesas  necessária s ao  cumprimento das obrigaçõe s decorrentes do presente contrato.

## i CLÁUSULA  OITAVA:

8.1 As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias : PROG. ALIMENTAÇÃO ESCOLAR -PNAE; FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO-FME  e FUNDO DE PARTICIPAÇAO  DOS MUNICIPIOS-FPM.

## i CLÁUSULA  NONA:

9.1 O  CONTRATANTE, depois  de comprovar o recebimentos dos  produtos  e  atestar a  Nota  Fiscal, logo  após a  tramitação  do Processo para  instrução  e liquidação. efetuará  o  seu pagamento no  valor correspondente às entregas do mê s anterior. ~

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Prefettunl Munklpal de Miguel AIWts/PI R~ ,.\_\_no  Mendes. N"' 33 - C.ntro CEP -M1,o-OOO - Migud Alv-..PI

-P R E FEIT URA ""UNIC IPAl. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNJCIPAL DE MIGUEL ALVES COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPUPMMA/PI 9.2  Não será efetuado  qualquer  pagamento  ao  CONTRATADO  enquanto  houver  pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplê ncia contratual.

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## i CLÁUSULA  DtCIMA:

10.1 O CONTRATANTE  que  não  seguir  a  forma  de  liberaçã o  de  recursos  para  pagamento  do CONTRATADO FORNACEDOR. deverá  pagar multa de 2%. mais juros de 0,1% ao dia, sobre o valor da parcela vencida. Ressalvados os casos ql.lando  não  efetivados  os  repasses  mensais  de recursos  do FNDE em tempo hábil.

## Í CLÁUSUI,A ONZE:

11.1  Os casos' de  inadimplência da CONTRATANTE  proceder~se-á conforme o § 1º.  do  art.  20 da  Lei  nº  11 .947/2009 e demais legislâções relacionadas.

## i CLÁUSULA DOZE:

12.1 O  CONTRATADO  FORNECEDOR  deverá guardar  pelo  prazo  de S (cinco) anos, cópias das  Notas fiscais de Ve~  ou congênere.  dos produtos panícipantes  do Projeto de Venda de Gêneros Alimentlcios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, estando à disposiçã o para comprovação.

## i CLÁUSULA TREZE:

13.1 O  CONTRATANTE  se  compromete  em  guardar  pelo  prazo  de S (cinco)  anos  das Notas Fiscais de  Compra,  os  Termos  de  Recebimento  e  Aceitabilidade,  apresentados  nas  prestações  de contas, bem como o Projeto  de Venda de Gêneros Alimentfoios da Agricultura Familiar para Alimentação  Escolar  e documentos anexos, estando à disposição para comprovação.

## i CLÁUSULA QUATORZE:

14.1 E  de exclusiva responsabilidade do CONTRATADO FORNECEDOR o  ressarcimento de danos causados ao  CONTRATANTE  ou  a  terceiros?  decorrentes  de  sua  culpa  ou  dolo  na  execução  do contrato.  não  excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à fiscalização .

## i CLÁUSULA QUINZE:

15.1 O  CONTRATANTE  em  razão as  supremacia  dos  interesses  público s sobre  os interesses particulares poderá :

- l. Modificar unilateralmente o contrato para melhor  adequação às finalidades de interesse público ? respeitando os direitos do CONTRATADO;
- II. Rescindir  unilateralmente  o contrato, nos  casos de infração contratual  ou inaptidão do CONTR.1\T.'\DO;
3. TIi. Fisc;alizar- a execução do contrato;
4. iV. Apiit;W :!&gt;WI~ UJuÜvm.ia.s  ~ia Ü tc:xccu.,:üu iuiu.i uu J-'liH .:iW Uo ajusi.~,

Parágrafo  único: Sempre  que  a  CONTRATANTE  alterar  ou  rescindir  o  conlr'J.l0  sem  cu1pa  do CONTRATA.IX&gt;,  deve respeitar o equilíbrio econômico·financeiro,  garantindo-lhe  o  aumento  da remWleração  respectiva  ou  a indenização  por despesas já  realizadas.

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(Continua na próxima página)

Prwfellwll~deltig-'Afv-e..,,.I R- ~ Mendes, N" 33 - Centro CEP • IM130-000 • Migu.l AtvH..PI

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?REFEITURA MUNICIPAL

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 18 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXI

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ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES

COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO . CPUPMMA/PI

16.1 A multa aplicada após regular processo administrativo podera ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos pelo CONTRATANTE  ou,  quando  for o caso, cobrada judicialmente.

## 1 CLÁUSULADEZESSETE:

17.1  A  fiscalização  do  presente  contrato  ficará  a  cargo  da  Secretaria Municipal  de  Educação, da Entidade Executora, do Conselho de Alimentação  Escolar CAE e outras Entidades designadas pelo FNDE.

## j CLÁUSULA  DEZOITO:

18.1  O  presente  contrato  rege·se,  ainda,  pela  Chamada  Pública  n.º  001/2025,  pela  Resolução CD/FNDE  nº  038/2009,  pela  Lei  nº  11.947/2009  e  subsidiariarnente  pela  Lei  nº  8.666/93,  e  o dispositivo  que  a  regulamente, em todos  os  seus termos,  a  qual  será  aplicada,  também ,  onde  o contrato for omisso.  -

## 1 CLÁUSULA  DEZENOVE:

19.1 Este  Contrato podera ser aditado  a  qualquer  tempo,  mediante  acordo  formal  entre  as  partes, resguardadas as suas condiçõe s essenciais.

## 1 CLÁUSULA  VINTE:

20.1 As  comunicações com  origem  neste  contrato  deverão ser  formais  e  expressas,  por meio de carta. que  somente terá  validade  se  enviada mediante registro de  recebimento, por fax,  transmitido pelas partes.

## j CLÁUSULA  VINTE- E UM:

-

Este  Contrato, desde que observada a formalização preliminar à sua efetivação, por  carta, consoante Cláusula Vmte, poderá  ser n:scindido, de pleno direito, independentemente de  notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nos seguintes casos:

- I. Por acordo entre as partes;
- II. pela inobservância de qualquer de suas condições ;
- III. quaisquer dos motivos previstos em lei.

## j CLÁUSULA  VINTE E DOIS:

O presente contrato vigorará da sua assinatura até  a entrega total  dos produtos adquiridos ou até  31  de Dezembro de 2025.

## 1 CLÁUSULA  VINTE E TRÍS:

23.1  E  competente  o  Foro  da  Comarca  de Miguel Alves-PI  para  dirimir qualquer controvérsia  que se originar deste contrato.

E, por  estarem  assim,  justos  e contratados, assinam o presente  instrumento em  três vias de igual teor  e forma, na presença de duas testemunhas.

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P.........,\_ Municipal de MiglMI Al'lfflPI Ruallarlmo .....  frSS-Centru CEP - 1413CMN&gt;O · Miguel Atves.PI

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES

COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO· CPUPMMA/PI

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PREFEITURA MUNICIPAL

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Miguel Alves-PI, 21  de Março de 2025  .

. 91eCJaes~ SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO MARIA ROSfN1lTE DE OLi'v1liRA  SOUSA

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P REFEITURA MUNICIPAL

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO·  CPUPMMNPI

## CONTRATO Nº  031/2025 -PMMA

TERMO  DE CONTRATO FIRMADO  ENTRE O  MUNICIPIOS DE MIGUEL ALVES-PI E O(A) SR.(A) FRANCISCO NASCIMENTO  ALMEI.OA OBJETIVANDO  A  AQUISIÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR DE GÊNEROS ALIMENTICIOS DESTINADOS A MERENDA ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

Aos 25 dias do  mê s  de Março do  ano de 2025,  o  MUNIClPIO OE MIGUEL ALVES, estado do  Piaui, pessoa  jurídica de  direito  público, atrav~s  da  Secretaria  Municipal  de  Educação,  com  sede à Rua Mariano  Mendes,  N.º  33  Centro,  CEP  64. 130.000  em  Miguel Alves/PI inscrita  no  CNPJ  sob  n. 0 06.553.6 14/0001-20,  representada neste ato pelo Sr' Secretaria Municipal de Educaçao Maria Rosinete de  Oliveira  Sousa,  inscrita  no CPF  Nº 439.329.753-91,  residente  e  domiciliado  cm  Miguel Alves doravante denominado  CONTRATANTE, e par outro lado  FRANCISCO  NASCIMENTO ALMEIDA. residente  e  domiciliado a  localidade  Pau Darco s/n  Zona  Rural, CEP  64.1 30.000 Miguel Alves/PI inscrito no CPF Nº 922.667.543-00, ponador CAF nºPI052024.0 l.001478939CAF doravante denominado  (a) CONTRATADO(A),  fwl.damentados  nas  disposições  Lei nº 11.947/2009, e tendo em  vista o  que consta  na Chamada  Pública nº 001/2025, resolvem celebrar  o  presente contrato mediante as c láusulas  que seguem:

1  . 1 objeto desta contratação a aquisição de  G EROS  ALIMENT CIOS  DA  AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, dos alunos da rede municipal de educação  básica, verba FNDE/PNAE, FME e FPM no ano de  2025,  descritos  limite previsto  na  Clãusu la Terceira e descrição dos produtos contidas no Projeto de Venda apresentado pelo contratado(a),  todos  de acordo com  a Chamada Pública  n. 0 001/2025, o qual fica fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de anexação ou transcrição.

## 1 CLÁUSUI:.ASE G(INJ&gt;'.,

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2. 1  O  CONTRATADO se comprome e a omccer en . 1 . n 1 1  ultura Familiar  ao CONTRATANTE  conforme  descrito  no  Projeto  de  Venda  de  Gêneros Alimentícios da  Agricultura Familiar parte integrante deste Instrumento.

3.1  O  limite individual  de  venda de gê neros alimentícios do Agricultor  Familiar e  do Empreendedor Familiar  Rural,  neste  ato  denominados  CONTRATADOS,  será  de  até R$ 40.000,00  (quarenta  mil reais)  por DAP por ano civil. referente à sua produção,  conforme a  legislação  do Programa Nacional de Alimentação Escolar.

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~ lehura Municipal de Miguel Alves/PI Rue M·rlano M9nde9, N" 33 - Cenb-o CEP - 64130-000 - Miguel Alvos-PI

-i=&gt; R eFelTURA  MUNIC IPAL ESTADO DO PIAU1 PREFEITURA MUNTCIPAL DE MIGUEL ALVES COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPUPMMA/Pl 4.1  OS  CONTRATADOS  FORNECEDORES  ou  as  ENTIDADES  ARJ'JCULADORAS  deverão in formar ao Ministé rio  do  Desenvolvimento Agrário - MDA  os  valo,es  individuais  de  venda  dos pan1Cipantes do  Projeto  de  Venda  de  Gê neros  Alimentício s,  consoante  ao  Projeto  de  Venda  de Gê neros AJimentic. ios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, em no máximo  30 dias após a assinatura do contrato, por meio de ferramenta disponibilizada pelo MDA.

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## f  CLÁUSULA QUINTA:

5. 1 O  início pata  entrega  das mercadorias  será imediat.amente  após  o  recebimento  da Ordem de Compra. expedida  pelo Departamento  de Compras.  sendo  o  prazo  do  fornecimento  até o  té rmino da  quantidade adquirida ou até  dezembro de 2025.

- § l  º A  entrega  das  mercadorias  deveni  ser  feita  nos  locais,  &lt;lias  e  quantidades  de  acordo  com  a chamada pública n. 0 001/2025.
- § 2° O recebimento das mercadorias dar-se-á mediante apresentação do Termo de Recebimento. sendo que  as  Notas Fiscais de Venda deverão  ser  atestadas  pela  pessoa responsáve l  pelo  recebimento da alimentação  no local  de entrega. consoante o anexo deste Contrato.

## ! CLÁUS ULA SEXTA:

6. 1 Pelo fornecimento  dos gêneros  alimenticios,  nos  quantitatjvos descritos  no  Projeto de  Venda de Gêneros  Alimentfcios  da  Agricultura  Familiar.  o  (a)  CONTRATADO  (A)  receberá o  valor  total de  RS 8125.00(Oito mil cento e  vinte e cinco reais)~ conforme previsto no Projeto de Venda:

| TOTALl7..A.CA.0 POR PRODUTO   | TOTALl7..A.CA.0 POR PRODUTO   | TOTALl7..A.CA.0 POR PRODUTO   | TOTALl7..A.CA.0 POR PRODUTO   | TOTALl7..A.CA.0 POR PRODUTO   |
|-------------------------------|-------------------------------|-------------------------------|-------------------------------|-------------------------------|
| 1. Produto                    | 2.Unidade                     | 3.Quantidade                  | 4,P, nidade S.ValorTot-aJ     | nnrProduto                    |
| Mdutit.                       | K&                            | 1000 ...                      | ....                          | J.600.00                      |
| Feiºlo                        | K•                            | !IO                           | U-501                         | 62~.00 ...                    |
| Mverde                        | E,~                           | ,                             | , ...                         | .....                         |
| I.J U'IIRj A                  | K&                            | soo                           | . ... Tetal                   | 1.650,00 eto:8.125,00         |

## ! CLÁUSULA  StTIMA:

7.1  No  valor  mencionado na  Cláus ula  Quarta  estão incluídas as  despesas  com  fretes,  recursos humanos  e  materiais,  assim como  com  os  encargos  fiscais, sociais. comerciais.  trabaJhistas  e previdenciários e  quaisquer outras despesas necessárias  ao cumprimento  das obrigações  decorrentes do presente contrato.

## / CLÁUSULA  OITAVA:

8.1 As  despesas decorrentes do presente contrato correrã o à conta das SCbTUintes dotações orçamentá rias: PROG. ALIMENTAÇÃO ESCOLAR  PNAE; FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO -FME e FUNDO DE PARTICIPAÇAO  DOS MUNICIPIOS·FPM.

## ! CLÁUSULA  NONA:

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9. 1 O  CONTRATANTE, depois  de comprovar o  recebimentos dos produtos e  atestar  a  Nota  F;scal. logo  após a  tramitação  do Processo para  instrução  e  liquidação,  efetuará  o  seu pagamento no  valor correspondente às entregas do mês  anterior.

9.2 Não será efetuado  qualquer  pagamento  ao  CONTRATADO  enquanto  houver  pendência de liquidação da obrigação  financeira em virtude de penalidade ou inadimplê ncia contratual. &lt;l) ~

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