Lei — Miguel Alves (19/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 19 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXII

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ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES

COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/PMMA/Pl

PREFEITURA MUNICIPAL

16.1 A  multa aplicada após regular processo administrativo poderá  ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos pelo CONTRATANTE  ou,  quando for o  caso,  cobrada judicialmente.

## 1 CLÁUSULA  DEZESSETE:

17.1  A fiscalização do  presente  contrato  ficará  a cargo  da  Secretaria Municipal  de  Educação, da Entidade Executora, do Conselho de Alimentação  Escolar CAE e outras Entidades designadas pelo FNDE.

## 1 CLÁUSULADEWITO:

18.1 O  presente  contrato  rege-se,  ainda,  pela  Chamada  Pública  n.º  001/2025,  pela  Resolução CD/FNDE  nº  038/2009,  pela  Lei  nº  11.947/2009  e  subsidiariarnente  pela  Lei  nº  8.666/93,  e  o dispositivo  que  a regulamente, em todos  os  seus termos, a qual  será  aplicada, também , onde  o contrato for omisso.

## 1 CLÁUSULA  DEZENOVE:

19.1 Este  Contrato  poderá  ser aditado  a qualquer  tempo,  mediante  acordo  formal  entre  as  partes, resguardadas as suas condições  essenciais.

## 1 CLÁUSULA  VINTE:

20.1  As  comunicações com  origem  neste  contrato  deverão ser  formais  e  expressas,  por meio de carta,  que  somente  terá  validade  se  enviada  mediante registro  de  recebimento, por  fax,  transmitido pelas partes.

## \ CLÁUSULA  VINTE E UM:

Este  Contrato,  desde que observada a formalização preliminar à  sua efetivação, por  carta, consoante Cláusula  Vinte, poderá  ser  rescindido, de  pleno  direito,  independentemente  de  notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nos seguintes casos:

- I. Por acordo entre as partes;
- li. pela inobservância de qualquer de suas condições ;
3. Ili. quaisquer dos motivos previstos em lei.

## 1 CLÁUSULA  VINTE E DOIS:

O presente contrato vigorará da sua assinatura até  a entrega total dos produtos adquiridos ou até  31  de Dezembro de 2025.

## i CLÁUSULA  VINTE E  TRÊS:

23.1  E competente  o Foro  da  Comarca  de Miguel Alves-PI  para  dirimir qualquer controvérsia  que se originar deste contrato.

E,  por  estarem  assim,  justos  e contratados, assinam o presente instrumento em  três  vias de igual teor  e forma,  na presença de duas testemunhas.

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Prefeitura Municipal de Miguel Alves/PI Rua Mariano Mendes, N' 33 •  Centro CEP -64130-000 - Mtguel Alves.PI

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES COMJSSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/PMMA/Pl

## CONTRATO Nº 072/2025 PMMA

TERMO DE CONTRATO FIRMADO ENTRE O  MUNICJPJOS DE  MIGUEL  ALVES-PI  E  O(A)  SR.(A) .JOSE  MELO  DE SOUSA OBJETIVANDO  A  AQUISIÇÃO DA AGRJCULTURA FAMILIAR  DE  GÊNEROS  ALIMENTICJOS  DESTINADOS  A MERENDA ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE MUNJCIPAL DEENSíNO.

Aos 25 dias do mê s de Março do ano de 2025,  o MUNICIPIO DE MlGUEL ALVES. estado do Piaui. pessoa  jurídica de  direito  público. através da  Secretaria  Municipal  de  Educação,  com  sede  à  Rua Mariano  Mendes,  N.º  33  Centro,  CEP  64.130.000  em  Miguel Alves/PJ inscrita  no  CNPJ  sob  n. 0 06.553.6 14/0001-20,  representada neste ato pelo Sr" Secretaria Municipal de Educaçao Maria Rosinete de  Oliveira  Sousa,  inscrita  no CPF Nº 439.329.753-91.  residente  e  domiciliado em  M iguel Alves doravante  denominado CONTRATANTE,  e por outro lado JOSE MELO DE SOUSA, residente e domiciliado a  localidade  Cachoeira s/n  Zona R ural, CEP 64. J30.000 Miguel Alves/PJ  inscrito  no CPF Nº  703.522.833-00.  portador  CAF  nº PI022024.01 .001141927CAF ,  doravante  denominado (a) CONTRATADO(A),  fundamentados  nas  disposiçõe s  Lei nº 11.947/2009,  e tendo  em vista o  que consta na Chamada Pública nº 001/2025,  resolvem celebrar o  presente contrato mediante as cláusulas que seguem:

## J CLÁUSULA PRIMEIRA:

1.1 Ê  objeto desta contratação  a  aquisição  de  GENEROS  ALlMENTtclOS  DA  AGRJCULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, dos alunos da rede  municipal  de educação  bãsica . verba  FNDE/PNAE. F:ME e FPM no ano de  2025,  descritos  limite  previsto na  Cláusu la Terceira e descrição dos produtos contidas no Projeto de Venda apresentado pelo contratado(a),  todos  de acordo com a Chamada  Pú blica n.º 001/2025, o qual fica fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de anexação ou transcrição .

## J CLÁUSU LA SEGUNDA:

2. 1  O  CONTRATADO se compromete a fornecer os gêneros  alimentícios  da Agricultura Familiar  ao CONTRATANTE  conforme  descrito  no  Projeto  de  Venda  de  Gêneros Alimentícios da  Agricu1tura Familiar pane integrante deste Instrumento.

## J CLÁUSULA  TERCEIRA:

3. J  O  limite  individual  de  venda de  gê neros  alimenticios do Agricultor Familiar e  do Empreendedor Familiar  Rural.  neste  ato  denominados  CONTRATADOS.  scrâ  de  até R$  40.000,00  (quarenta  mil reais) por DAP por ano civil,  referente à sua produção, conforme a  legislação  do Programa Nacional de Alimentação Escolar.

## J CLÁUSULA QUARTA

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P~  Municlpat de Miguel Alvos/PI Rua Mariana Mendes, N• 33 • C.n tro CEP - f.4130-000 - Miguel Alv-..PI

-P REFEITURA MUNICIPAi.. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/PMMA/Pl 4. 1  OS  CONTRATADOS  FORNECEDORES  ou  os  ENTIDADES  ARTICULADORAS  deverão informar ao Ministério do  Desenvolvimento Agrário - MOA  os  valores  individua.is  de  venda  dos participantes do  Projeto  de  Venda  de  Gêneros  Alimentícios. ronsoante  ao  Projeto  de  Venda  de Gêneros  Alimentícios  da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, em no máximo  30 dias após a assinatura do contrato, por meio de ferramenta disponibilizada pelo MOA.

## J CLÁUSULA .QUINTA:

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5. 1 O  inicio para  entrega  das mercadorias  será imediaiamente  após  o recebimento  da Ordem de Compra, expedida  pelo  Departamento  de Compras,  sendo  o prazo  do  fornecimento  até o  térm ino da  quantidade adquirida ou até  dezembro de 2025.
2. ~ 1  ° A  entrega  das  mercadorias  deverá  ser  feita  nos  locais,  dias  e  quantidades  de  acordo  com  a chamada pública n. 0 001/2025.
3. § 2º O  recebimento das mercadorias daT-se-á  mediante apresentação do Tenno de Recebimento, sendo que  as  Notas  Fiscais  de  Venda  deverã o  ser  atestadas  pela  pessoa  responsáve l  pelo  recebimento  da alimentação  no local  de entrega, consoante o anexo deste Contrato  .

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6.1 Pelo  fornecimento  dos  gên eros  aJimentfcios,  nos  quantitativos descritos no  Projeto  de  Venda de Gêneros  Alimentícios da  Agricultura  Familiar,  o  (a)  CONTRATADO  (A)  receberá  o valor  total de R$  9.428,S0(Nove mil quatrocentos e  vinte e oito  reais e  cinquenta centavos), conforme previsto no Projeto de Venda:

| 1. Produto   | 2.Unidade   |   fV,-,.TOTALIZACAOPOR J.Quantidade | P.RODllTO 4.Preço/Unidade .5.Valor Total   |          |
|--------------|-------------|-------------------------------------|--------------------------------------------|----------|
| Mel■nc:i■    | K•          |                                1500 | 2.40                                       | 3.600,00 |
| 1\1..,udc,   | E, o        |                                1000 | l,SO                                       | 1.soo,00 |
| B■n■n■       | K•          |                                 400 | 600                                        | 1.400,00 |
| Ba1a1■       | K•          |                                 100 | . .,.                                      | 530,00   |
| Aulte        | Lflro       |                                  20 | :24,50                                     | 490,00   |
| Quiabo       |             |                                  10 | 6,25                                       | ,2,50    |
| Maxixe       | ""          |                                  30 | S,00                                       | 15000    |
| Abobora      | "" K•       |                                 120 | S,80                                       | 696,00   |

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7  . 1  No  valor  mencionado  na  Clá usula  Quarta  estão incluíd as  as  despesas  rom  fretes,  recursos humanos  e  materiais, assim como  com  os  encargos  fiscais,  sociais, comerciais, trabalhistas e prevldenciários e  quaisquer outras despesas necessárias  ao cumprimento das obrigações  decorrentes do presente contrato.

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8.1 As d:.!spesas decorrentes do presente contrato correrão à conta das seguintes dotaçõe s orçameniárias,  PROG ALIMENTAÇÃO ESCOLAR  PNAE; FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇ AO-FME e FUNDO DE PARTICIPAÇAO  DOS MUNICIPJOS-FPM.

## J C-LÁ  USULAtN.l)\_,Níl:

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(Continua na próxima página)

;Nfo:l~~onlc~~H:E . ~1 Rua  Mariano  M&amp;ndes, N'" ll  • Contro CEP - 64130--000 • Miguel AIV-•PI

PREFEITURA MUNICIPAL

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ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES

COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO -CPIJPMMA/PI

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Miguel Alves-PI, 20 de Março de 2023.

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SECRETÁRIO  MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO MARIA ROSINETE DE OLIVEIRA SOUSA

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MARIA BETANEA SILVA ARAUJO

CPF: 017.047.813-02

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Prafeitura Municipal de Miguel Alves/PI Rua Mariano Mendes, N' 33 - Centro CEP • 64130-000 -Miguel Alves-PI

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 19 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXII

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ESTADO DO PIAUÍ -PREFEITURA MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES COMISSÃO  PERMANENTE DE LICJTAÇÃO - CPL/PMMA/PI 9.1 O  CONTRATANTE. depois de comprovar o  recebimentos  dos  produtos e  atestar a  Nota Fiscal, logo após a tramitação  do Processo para instruçã o e liquidação , efetuará  o  seu pagamento no valor correspondente às entregas do mês  ante. rior.

9.2 Não será efetuado  qualquer  pagamento  ao  CONTRI\TADO  enquanto  houver  pendência de liquidação  da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência  contratual.

## 1 CLÁUSULA  DtCIMA:

10.1 O CONTRATANTE  que  não  seguir  a  forma  de  liberação  de  recursos  para  pagamento  do CONTRATADO FORNACEDOR. deverá  pagar multa de 2%, mais juros de O, 1% ao dia. sobre o valor da parcela  vencida.  Ressalvados os casos  quando não  efetivados os repasses mensais de  recursos do FNDE em tempo hábil .

## 1 CLÁUSULA  ONZE:

11. I  Os casos de  inadimplê ncia  da CONTRATANTE  proceder-se-á conforme  o § 1°,  do art.  20 da  Lei  nº  1  J.947/2009 e demais legislações  relacionadas.

## 1 CLÁUSULA  DOZE:

12. 1 O CONTRATADO  FORNECEDOR  deverá guardar  pelo  prazo de 5 (cinco)  anos,  cópias das  Notas Fiscais de Venda, ou congênere , dos produtos participantes do Projeto de Venda de Gêneros Alimentfcios d.a Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, estando à disposição para comprovação.

## 1 CLÁUSULA  TREZE:

13. J O  CONTRATANTE  se  compromete  em  guardar  pelo  prazo  de 5 (cinco)  anos  das  Notas Fiscais de  Compra.  os  Termos  de  Recebimento  e  Aceitabilidade,  apresentados  nas  prestações  de contas, bem como o  Projeto de Venda  de Gêneros Alimentícios  da Agricultura Familiar para Alimentação  Escolar  e docwnentos anexos, estando à disposição  para comprovação .

## 1 CLÁUSULA  QUATORZE:

14.1  E  de exclusiva responsabilidade do CONTRATADO  FORNECEDOR o  ressarcimento  de danos causados ao  CONTRATANTE  ou  a  terceiros.  decorrentes  de  sua  culpa  ou  dolo  na  execução  do contrato,  não  excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à fiscalização .

## 1 CLÁUSULA  QUINZE:

15. 1 O CONTRATANTE  em  razão  as  supremacia  dos  interesses  públicos  sobre  os  interesses particulares  poderá :

- I. Modificar unilateralmente o contrato para melhor  adequação às finalidades de  interesse público. respeitando os direitos do CONTRATADO;
- II.  Rescindir  unilateralmente  o contrato, nos casos  de infração conuatual  ou inaptidão do CONTRATADO;
3. Ili . Fiscalizar a execução do contrato~
4. rv. Aplicar sançõe s motivadas pela lncxccução  total ou parcial do ajuste;

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Prefoitufa Municipal de Miguel Alves/PI Rua Mariano Mendes, Nº 33 • Centro CEP . &amp;4130~ • Mtguel Alvff.PI

ESTADO DO PIAUÍ -PREFEITURA MUNICIPAL PREFEITURA MUNlCIPAL DE MJGUELALVES COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/PMMA/PI Parág rafo único; Sempre  que  a  CONTRATANTE  alterar  ou  rescindir  o  contrato  sem  culpa  do CONTRATADO,  deve respeitar  o  equilíbrio econômico-financeiro,  garantindo-lhe  o  aumento  da remuneração  respectiva  ou  a indenização  por despesas já realizadas.

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## j CLÁUSULA  DEZESSEIS:

16.1 A multa aplicada após reg-ular processo administrativo poderá  ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos pelo  CONTRATANTE  ou,  quando for o caso. cobrada judicialmente.

## j CLÁUSULA  DEZESSETE:

17.1 A  fiscalização  do  presente  contrato  ficará a  cargo  da  Secretaria Municipal  de  Educação,  da Entidade Executora, do Conselho de Alimentação  Escolar CAE e outras Entidades designadas pelo FNDE.

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## CLÁUSULA  DEZOITO:

18. l O  presente  contrato rege-se, ainda,  pela  Chamada  Pública  n. 0 00 l/2025, pela  Resolução CD/FNDE  nº  038/2009,  pela  Lei  nº  l l.947/2009  e  subsidiariamente  pela  Lei nº  8.666/93,  e o dispositivo  que  a  regulamente,  em todos  os  seus termos,  a  qual  será  aplicada,  também ,  onde  o contrato for omisso.

## j  CLÁUSULA DEZENOVE:

19.1  Este  Contrato  Poderá  ser  aditado  a  qualquer  tempo,  mediante  acordo  formal  entre  as  panes, resguardadas as suas condições essenciais.

## j CLÁUSULA  VINTE:

20. l  As  comunicaçõe s  com  origem  neste  contrato  deverão ser  formais  e  expressas,  por meio de cana, que somente  terá  validade  se enviada mediante registro  de  recebimento,  por  fax,  transmitido pelas partes.

## j CLAUSULA VINTE E UM:

Este  Contrato, desde que observada a formalização preliminar à sua efetivaçllo. por  cana, consoante Cláusu la  Vinte,  poderá  ser rescindido, de  pleno  direito,  independentemente de notificação ou interpelação j udicial ou extrajudicial, nos seguintes casos:

## 1. Por acordo entre as partes;

- II. pela inobservância de qualquer de suas condições ;

[11.

quaisquer dos motivos previstos em 1ei.

## j  CLÁUSULA VINTE E DOIS:

O  presente contrato vigorará  da sua assinatura até  a entrega total dos produtos adquiridos ou até  3 1 de Dezembro de 2025.

## CLÁUSULA  VINTE E T S;

23.1 competente  o  Foro  da  Comarca  de Miguel Alves-PI  para  dirimir qualquer controvérsia  que se originar deste contrato. ~

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PrafeitUno Muniçipal de Mi9uel Alves/PI Rua MaNno Meneies, Pr :SS · Centro CEP · &amp;4130..000 Migu■I Alves.P,

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PREFEITURA MUNICIPAL

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES

COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/PMMA/Pl

E, por  estarem assim, justos  e contratados, assinam  o presente  instrumento em  três  vias de igual teor  e  forma, na presença de duas  testemunhas.

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Miguel Alves-PJ, 25 de Março de 2025.

SECRETÁRIO  ~UCAÇÃO MARIA ROSINETE DE OLIVEIRA SOUSA

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JOSE MELO D E S

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CPF: 703.522.833-00 P I CONTRATADO

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Preleilura Municipal de Miguel Alves/PI Rua Mariano Mendes, N' 33 • Centro CEP • 64130-®0 - Miguel Alves.PI

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P REFEITURA MUNICIPAL

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPUPMMA/PI

## CONTRATO Nº 073/2025 -PMMA

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TERMO  DE  CONTRATO  FIRMADO  ENTRE  O  MUNICIPIOS DE  MIGUEL  ALVES-PJ  E  O(A)  SR.(A) ANTONIA  FARIAS OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR  DE  GÊNEROS ALIMENTÍCIOS  DESTINADOS  A MERENDA ESCOLAR DOS ALUNOS  DA REDE  MUNICIPAL DE ENSINO.

Aos 25 dias do  mê s de  Março do ano de 2025, 'o MUNICIPIO DE MIGUEL ALVES, estado do Piaui, pessoa  jurídica de  direito  públic o,  através da  Secretaria  Municipal  de  Educação, com  sede  à  Rua Mariano  Mendes,  N.º 33  Centro,  CEP  64. 130.000  em  Miguel Alves/PI inscrita  no  CNPJ  sob  n. 0 06.553.6 14/0001-20,  representada neste ato pelo Sr' Secretaria Municipal de Educaçao Maria Rosinete de  Oliveira  Sousa,  inscrita  no CPF  Nº 439.329.753-91 ,  residente  e  domiciliado  em  Miguel Alves doravante denominado  CONTRATANTE, e por  outro lado  ANTONIA  FARIAS,  residente  e domiciliado  a  localidade  São  Jose  dos  Monteiro  s/n  Zona  Rural,  CEP  64.130.000  Miguel  Alves/PI inscrito  no CPF  Nº  940.082.993-00,  portador  CAF  nº  Pl122024.01 .002402863CAF  ,  doravante denominado  (a) CONTRATADO(A),  fundamentados nas  disposições  Lei nº  11.947/2009,  e  tendo em  vista  o  que consta  na  Chamada  Públic a  nº 001 /2025, resolvem celebrar  o  presente  contrato mediante as cláusulas  que seguem:

## J CLÁUSULAP~:

1. 1 E objeto desta contratação  a  aquisição  de  GENEROS  ALIMENTICIOS  DA  AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, dos alunos da  rede  municipal  de educação  básica, verba FNDE/PNAE, FME e FPM no ano de  2025,  descritos  limite previsto  na  Cláus ula Terceira e descrição  dos produtos contidas no Projeto de Venda apresentado pelo contratado(a),  todos  de acordo com a Chamada Pública  n, 0 001/2025, o qual fica fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de anexação  ou transcrição.

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2.1  O CONTRATADO se compromete a fornecer os gêneros  alimentício s da Agricultura Familiar  ao CONTRATANTE  conforme  descrito  no  Projeto  de  Venda  de  Gê neros  Alimentícios da  Agricultura Familiar parte integrante deste Instrumento.

3. 1 O  limite  individual  de  venda de gêneros  alimentícios do Agricultor Familiar e do Empreendedor Familiar  Rural,  neste  ato  denominados  CONTRATADOS,  será  de  até R$  40.000,00  (quarenta  mil reais)  por  DAP por ano  civil, referente à sua produção , conforme a legislação  do Programa Nacional de Alimentação  Escolar.

CLÁUSULA  QUARTA

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(Continua na próxima página)

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