Lei — Pavussu (21/02/2025)

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ESTADO DO PIAUÍ

## Câmara Municipal de Pavussu

CNPJ:05.941.948/0001-65, Rua Jose Salustiano da Silva, sn,

Centro, CEP 64838-000 - Pavussu-Pl

## AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 005/2025. REFERÊNCIA:  Dispensa de Licitação 003/2025. FUNDAMENTO: ART. 75, II, da Lei 14.133/2021. OBJETO:  CONTRATAÇÃO DA  EMPRESA  PARA  O  FORNECIMENTO  DE  MATERIAL  DE EXPEDIENTE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA  MUNICIPAL DE PAVUSSU PI.

## TERMO DE AUTORIZAÇÃ O

O  Presidente da Câmara Municipal de Pavussu-PI.  no uso de suas atribuições  legais e.  de acordo com o que determina o artigo 72, VIII da Lei Federal nº 14.133/2 1. com suas alterações posteriores e.  considerando  o  que  consta do  presente  Processo  de  CO NTRATAÇÃ O  DE  DIRETA, com fundamento  no  Art.  75,  inciso  Il,  da  Lei  nº  14.133/21  e  nos  documentos  acostados  aos  autos, AUTORIZA  a  declaração  de  Dispensa  de  Licitação  para  a  Contratação  da  empresa  para  o fornecimento  de  material  de  expediente  para  atender as  necessidades  da  Câmara  Municipal  de Pavussu, a  ser realizado pela  empresa, VITOR  MCRANDA DA SILVA, CNPJ: 45.393.012/0001-61, com endereço  na  Rua  Joao  Paulino  dos  Santos,  145,  Centro,  Pavussu/Pl  -CEP:  64.838-000,  neste  ato representada pelo  Sr. VITOR MIRANDA DA  SILVA, portador do CPF nº. 471.986.018-47, com o valor Global  de R$ 50.231,57  (cinquenta  mil.  duzentos  e  trinta  e  um  reais  e  cinquenta  e  sete  centavos)~ determinando que se proceda à elaboração  e devida publicação  do presente termo e elaboração  do contrato ou instrwnento similar conforme faculta o  art. 95 da Lei nº 14.133/21, tudo de acordo com a proposta apresentada e demais documentos que instruem a presente ratificação .

Pavussu-PI, 20 de fevereiro de 2025.

.JOSÉ  RODRIGUES DE MIRANDA NETO

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE PAVUSSU-PI

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ESTADO DO PIAUÍ

## Câmara Municipal de Pavussu

CNPJ:05.941 .948/0001-65, Rua Jose Salustiano da Silva, sn,

Centro, CEP 64838-000 - Pavussu-PI

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## AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº  006/2025.

REFE~NCIA: Dispensa de Licitação 004/2025.

FUNDAMENTO: ART. 75, II, da Lei 14.133/2021.

OBJETO:  CONTRATAÇÃO DA  EMPRESA PARA O  FORNECIMENTO  DE  MATERIAL  DE LIMPEZA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA  MUNICIPAL DE PA  VUSSU - PI.

## TERMO DE AUTORIZAÇ Ã O

O  Presidente da Câmara Municipal de Pavussu-PI, no uso de suas atribuições  legais e,  de acordo com o que determina o artigo 72, vm da Lei Federal nº 14.133/21, com suas alterações posteriores e,  considerando  o  que  consta  do  presente Processo  de CONTRATAÇÃO DE  DIRETA, com fundamento  no  Art.  75,  inciso  II,  da  Lei  nº  14.133/21  e  nos  documentos  acostados  aos  autos, AUTORIZA a  declaração  de  Dispensa  de  Licitação  para  a  Contratação  da  empresa  para  o fornecimento de material de limpeza para atender as necessidades da Câmara Municipal de Pavussu, a ser realizado pela empresa, VITOR M1RANDA DA SILVA, CNPJ: 45.393.012/0001-61, com endereço na Rua Joao Paulino dos Santos, 145, Centro, Pavussu/Pl -CEP: 64.838-000, neste ato representada pelo Sr. VITOR MIRANDA DA SILVA, portador do CPF n·. 471.986.018-47, com o valor Global de RS 18.996,80 (dezoito  mil,  novecentos  e  noventa  e  seis  reais  e  oitenta  centavos),  determinando  que  se  proceda  à elaboração  e devida publicação  do presente termo e  elaboração do contrato ou instrumento similar conforme faculta o art. 95 da Lei nº 14.133/2 1, tudo de acordo com a proposta apresentada e demais documentos que instruem a presente ratificação .

Pavussu-PI, 20 de fevereiro de 2025  .

.JOSÉ RODRIGUES DE MIRANDA NETO

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE PA  VUSSU-PI

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1 ESTADO DO PIAUI 1 CÂMARA  MUNICIPALDE HUGO NAPOLEÃO CNPJ :00,444.726/0001-79 1 AVENIDA PETRONIO PORTELA. CENTRO, Nº45 1 CEP:64.470-000- HUGO NAPOLEÃO EMAIL: camarahugonapoleaopl@gmail.com

## MUNICÍPIO DE HUGO NAPOLEÃO.PI CÂMARA  LEGISLATIVA

DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA  MUNICIPAL DE HUGO NAPOLEÃO-PI,  NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EM  OBEDIÊNCIA  AO  REGIMENTO  INTERNO  EM  SEU  ART.145 DISPÕE SOBRE  AS  CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS  EM  FOLHA  DE  PAGAMENTO  DOS SERVIDORES  ATIVOS  DA  ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA  E  INDIRETA  DO  PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE HUGO NAPOLEÃO.PI

Artigo 01  Este Decreto autoriza a Cãmara  Municipal de Hugo Napoleão.PI  a celebrar convênio com  instituições financeiras  para  a concessão  de  empréstimos e financiamentos a servidores públ icos municipais e  agentes pollticos, mediante desconto em folha de pagamento de valores por eles devidos e previamente contratados,  devendo haver autorização  expressa nesse sentido nos - contratos supra referenciados.

Paragrafo único  para os efeitos deste decreto, considera-se:

- 1-Contratante: a  Cimara Municipal de Hugo Napoleão-PI , assim qualificado como Pessoa Jurí dica de Direito Público  Interno;
- 2- Servidor público  municipal: ocupantes  de  cargos  efetivos  ou  em  comis$ão  da  câmara municipal,  além  dos  que se acham  contratados  por  tempo determinado  para atender  as necessidades temporárias  de excepcional  interesse público,  nos termos do Ar!. 37, inciso  IX, da Constituição  Federal;
- 3-Agentes políticos :  os ocupantes de cargos eletivos no ãmbito  do Poder Legislativo;
- 4- Instituição  consignatária : a instituição  financeira  autorizadá  a conceder empréstimo ou financiamento mencionado no caput do Ar!.  1 o;
- 5- Verbas  rescisórias: as  importãncias  devidas  em  dinheiro  pelo  contratante  ao  servidor público  municipal ou agente polltico em razão  de rescisão  de seu contrato de trabalho ou término do mandato eletivo por.qualquer motivo.
- Artigo 02 As autorizações  ronstantes dos contratos referentes a empréstimos e financiamentos indica,!os no caput do artigo anterior serão  de caráter  irrevogável  e irretratável , desde que assim previsto nos respectivos contratos.

Parágrafo  1 o - o limite somatório dos descontos objeto das autorizações  contempladas por esta Lei não  poderá , em hipótese alguma, ultrapassar 40% (quarenta por cento) do vencimento bruto do servidor público  municipal.

Paragrafo 2o - o prazo máximo  de contratação  será  de até  48 m-;

Artigo 03 Cabe ao contratante informar, no demonstrativo de pagamento do servidor,  de forma discriminada,  o  valor  do  desconto  mensal  decorrente  de  cada  operação de  empréstimo ou financiamento, bem como os custos operacionais, se optar por cobrá-los .

- Artigo 04 Para a realização  das operações  referidas neste decreto, deve o setvidor municipal ou agente político optar por  instituição  consignâtária  que tenha  firmado  acordo  com  o Contratante, ficando este último  obrigado a proceder aos descontos e repasses contratados e autorizados pelo servidor ao agente público .

Artigo  05  Até o integral  pagamento  do  empréstimo ou  financiamento, as  autorizações dos descontos  somente poderão ser  canceladas mediante prévia  aquiescência da instituição consignatária e do empregado.

Artigo  06  Em  caso  de  rescisão do  contrato  de  trabalho  do  servidor  antes  do  término da amortização do empréstimo ,  serão  mantidos os prazos e  encargos originalmente previstos,  cabendo ao servidor o agente polltico efetuar o  pagamento mensal das prestações  diariamente a instituição consignatária , ficando claro que no momento da rescisão,  deverá  ser observado pelo Contratante os  descontos  percentuais  de  40%  sobre  as  verbas  rescisórias  de  seus  Servidores  Públicos Municipais.

Artigo 07 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições  em contrário.

Cãmara  Legislativa de Hugo Napoleão-PI , 17 de fevereiro de 2025

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Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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