Lei — Municipal (19/12/2025)

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PREFEITURA MUNICIPAL

## ! CLÁUSULA  DÉCIMA:

10.1 O CONTRATANTE  que  não  seguir  a  forma  de  liberação  de  recursos  pam  pagamento  do CONTRATADO FORNACEDOR, deverá  pagar multa de 2%, mais juros de 0, 1% ao dia, sobre o valor e.la  paccc::la  vc:ru;iJa.  Re~lva&lt;lus us caws 4.uanc.lo  W:u  c:füüvaúus os rc:pa.ssçs  mc:n.sais  Jc;  ~cursos Uu FNDE em tempo hábil.

-

## ! CLÁUSULA ONZE:

11.1  Os casos de  inadimplência  da CONTRATANTE  proceder-se-á. conforme  o  §  1  º·  do  art.  20 da  Lei  nº 11.947/2009 e demais legislações  relacionadas.

## ! CLÁUSULA DOZE:

12.1 O CONTRATADO  FORNECEDOR  devera  guardar  pelo  prazo  de S (cinco) anos, cópias das  Notas Fiscais de Venda, ou congêne re. dos produtos participantes do Projeto de Venda de Gêne ros Alimentício s da Agricultura Familiar para  Alimentação Escolar. estando à disposição para comprovação.

## ! CLÁ USULA TREZE:

13.1 O  CONTRATANTE  se  compromete  em  guardar  pelo  prazo  de :5 (cinco)  anos  das  Notas Fiscais de  Compra,  os  Termos  de  Recebimento  e  Aceitabilidade,  apresentados  nas  prestações  de contas~ bem como o  Projeto  de Venda de Gêneros Alimentícios  da  Agricultura Familiar palll Alimentação  Escolar  e documentos anexos. estando à disposição para comprovação.

## ! CLÁUSULA QUATORZE:

14.1 Ê  de exclusiva  responsabilidade do CONTRATADO FORNECEDOR o  ressarcimento de danos causados ao  CONTRATANTE  ou  a  terceiros,  decorrentes  de  sua  culpa  ou  dolo  na  execução  do contrato,  não  excluindo ou reduzindo esta responsabilidade A fiscaliza.ç.ã.o .

## ! CLÁUSULA  QUINZE:

15.1 O  CONTRATANTE  em  razão as  supremacia  dos interesses  público s sobre  os interesses particulares poderá :

- l. Modificar unilateralmente o contrato para melhor  adequação às finalidades de  interesse público . respeitando os direitos do COWI'RATADO;
11.  Rescindir  unilatemlmente  o contrato, nos  casos  de infração contratual  ou inaptidão do CONTRATADO;
3. Ili. Fiscalizar a execução do contrato;
4. TV. Aplicar sattçÕe!.  motivada,;; pela incxccuçã n total ou parcial do aju~te~

Parágrafo  únioo:  Sempre  que  a  CONTRATANTE  a1terar  ou  rescindir  o  contrato  sem  culpa  do CONTRATAOO.  deve respeitar  o  equilíbrio econômico-financeiro,  garantindo-lhe  o  aumento  da remuneração  respectiva  ou  a i,k:l~rli:LllÇãt:, por di!.Sp:sasjá  rc:aliadas.

## ! CLÁUSULA  DEZESSEIS:

16. 1 A multa aplicada após regular processo administrativo poderá  ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos pelo CONTRATANTE  ou.\_, quando for o caso, cobrada judicialmente. r/)~

P~  Munic  .... de Miguet Alve9'PI Ruallairieno ....\_,  Pr:S:S · Centro CEP - &amp;41,o.«IO · Mie-' Atv..PI

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNlCIPAL DE MIGUEL ALVES

F"REFEITURA MUNICIPAl.

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COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPUPMMA/Pl

## ! CLÁ USULA DEZESSETE:

17. 1 A  fiscalização  do  presente  contrato  ficará a  cargo  da  Secretaria Municipal  de  Educação ,  da Entiwu.lt: ExC1.:ulora. do Conselho &lt;lc:  Alimc:ntaçã.o  Esculu.r CAE e:  outra.'i Entidw.Jcs dc:signw.lu.$  pelo FNDE.

-

## ! CLÁUSULA DEZOITO:

18. l O presente  contrato  rege-se,  ainda,  pela  Chamada  PUblica  n.º  001/2023,  pela  Resolução CD/t'NlJt::  n"'  038/2009.  pela  Lei  n.:. 11.947/2009  e subsidiariamente  pela  Lei  n"'  8.666/93,  e o dispositivo  que  a  regulamente~  em todos  os  seus tennos.  a  qual  será  aplicada..  também ,  onde  o contrato for omisso.

## ! CLÁU SULA DEZENOVE:

19. 1  Este  Contrato  poderá  ser  aditado  a  qf.Wlquer  tempo,  mediante  acordo  fomual  c:ntre  as  partes, resguardadas as suas condições  essenciais.

## ! CLÁUSULA VINTE:

20. 1 As  comunicações oom  origem  neste  contrato  deverão ser  formais  e  expressas.  por meio de carta,. que  somente terá  validade  se enviada mediante  registro de  recebimento,  por f~ transmitido pelas partes.

## i CLÁUSULA VINTE E  UM:

Este  Contrato.  desde que observada a fonnalização preliminar à sua efetivação. por carta, consoante Clá usula Vinte, poderá  ser rescindido,  de pleno direito,  independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nos seguintes casos:

1. Por acordo entre. as partes~
2. IJ. pela inobservância de qualquer de suas condições;
3. Ill. qutt..i:;quer Jo:s motivo:s previ:sto:s  c:m lt:i.

## 1 CLÁUSULA VINTE E DOIS:

O  presente contrato vigorará dn sua assinotura até  a entrega total dos produtos adquiridos ou até  3 1 de Dezembro de 2023.

## CLÁUSULA  VINTE E S:

23. l competente  o  Foro  da  Comarca  de Miguel Alves-PI  para  dirimir qualquer controvérsia  que se originar deste contrato.

E,  por  estarem assim,  justos e  contratados. assinam o  presente  instrumento em  três  vias de igual teor  e  fonna, na presença de duas testemunhas.

Miguel Alves-Pl, 25 de Março de 2025.

(lJf:f!í@&amp;=

-

SECRET  A.RJO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO MARIA ROSINETE DE OLIVEIRA SOUSA

P,,...\_\_ Munk:ipal de Miguel Atv.sJPI Rua Mariano........\_, N- 3.3 c;.nCf'Q CEP - N1~  - Miguel Atv-Pt

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 19 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXII

ESTADO DO PIAu1 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES COMISSÃO  PERMANENTE DE LlCITAÇÃO - CPI.JPMMA/Pl

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·

PREFEITURA MUNICIPAL

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES

COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO -CPUPMMA/PI

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S~Mf)O-®d.iodJl

SENAIR DE SOUSA ANDRADE CPF: 890.833.503-04 P I CONTRATADA

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(

Pllleibn Municipal de Miguel Alves/PI Rua Mariano Mendes, N' 33 • Centro CEP • 64130-G00 - !liguei Alves.PI

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ESTADO 00 PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES

PREFEITURA MUNICIPAL

COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPUPMMA/PI

## ('ON'fltA:10 Nº  687/2025 -l'MMA

-

TERMO DE CONTRATO  FIRMADO ENTRE O MUNICIPIOS DE  MIGUEL  ALVES-PI  E O(A)  SR.(A) REGINALDO  GAIA SANTOS OR.IF.TlVANDO  A AQUISIÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR  DE  GÊNEROS  ALIMENTÍCIOS  DESTINADOS  A MERENDA ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

Aos 25 dias do mês  de Março do ano de 2025,  o MUNICIPIO DE MIGUEL ALVES, estado do Piaui, pessoa  jurídica de  direito  público ,  através da  Secretaria  Municipal  de  Educação,  com  sede  à Rua Mariano  Mendes, N.º 33  Centro,  CEP  64.  130.000  em  Miguel Alves/PI inscrita  no  CNPJ  sob  n.º 06.553.614/0001-20,  representada neste ato pelo Sr' Secretaria Municipal de Educaçao Maria Rosinete de  Oliveira  Sousa, inscrita  no CPF  Nº 439.329.753-91, residente  e domiciliado  em  Miguel Alves doravante  denominado CONTRATANTE,  e  por outro  lado REGINALDO GAIA SANTOS, residente e domiciliado a localidade Bom Principio s/n Zona Rural, CEP 64.130.000 Miguel Alves/PI inscrito no CPF N° 003.412.733-09, portador DAP nº SOW0003412733092609221150 , doravante denominado (a) CONTRATADO(A),  fundamentados nas  disposições  Lei  nº  11.947/2009,  e  tendo  em vista o que consta na Chamada Pública  nº 001/2025,  resolvem  celebrar o presente contrato mediante as cláusulas que seguem:

## 1  CLÁUSULA PRIMEIRA:

1

l.l E objeto desla contratação  a  aquisição  de  GÊNEROS AIJMENTICIOS  DA  AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, dos alunos da rede municipal de educação  básica, verba FNDE/PNAE, FME e FPM no ano de 2025,  descritos limite previsto  na  Cláusula Terceira e descrição  dos produtos contidas no Projeto de Venda apresentado pelo contratado(a),  todos  de acordo com a Chamada  Pública  n.  ·  001/2025,  o  qual fica fazendo parte integrante do presente con!ralo, indepeodentemenle de anexação ou lranscrição.

## \ CLÁUSULASEGUNDA:

2. 1 O CONTRATADO se compromete a fornecer os gêneros alimentício s da Agricultura Familiar  ao CONTRATANTE  confonne  descrito  no  Projeto  de  Venda  de  Gêneros  Alimentício s da  Agricultura Familiar parte integrante deste Instrumento.

## i CLÁUSULA TERCEIRA:

.

3.1  O limite indh'idual de venda de  gêneros  alimentícios  do Agricultor Familiar e do  Empreendedor Familiar  Rural,  neste  ato  denominados  CONTRATADOS, será  de  até R$  40.000,00  (quarenta  mil reais) por DAP por ano civil, referente à sua produção, confonne a legislação  do Programa Nacional de Alimentação Escolar.

## 1 CLÁUSULAQUARTA

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(Continua na próxima página) l'nlmlura llunleipal de lliguol Alvos/PI ---.N'33-c.ntro CEP-1413CMMMJ - Miguel Alves~I

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 19 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXII

-P R liFEilT URA MUNICIPAL ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPUPMMNPI 4.1  OS  CONTRATADOS  FORNECEDORES  ou  as  ENTIDADES  ARTICULADORAS  deverão informar ao Ministério do  Desenvolvimento Agrário - MDA  os  valores  individuais  de  venda  dos participantes do  Projeto  de  Venda  de  Gênero s  Alimentícios ,  consoante  ao  Projeto  de  Venda  de Gê neros Alimcntfcios da Agricultura Familiar para Alimentação  Escolar, em no máximo 30 dias após a assinatura do contrato, por meio de ferramenta disponibilizada pelo MDA.

.1 O início  para  entrega  das mercadorias  será imediatamente  após  o  recebimento  da Ordem de Compra, expedida  pelo Departamento  de Compras,  sendo  o prazo  do  fornecimento  até o  ténnino

- 5 da  quantidade adquirida ou até  dezembro de 2025.
- §  1"'  A  entrega  das  mercadorias  deverá  ser  feita  nos  Jocais,  dias  e  quantidades  de  acordo  com  a chamada pública  n. 0 001/2025.
- § 2°  O recebimento das mercadorias dar-se-á  mediante apresentação  do Tenno de Recebimento. sendo que  as  Notas  Fiscais  de  Venda  deverão  ser  atestadas  pela  pessoa  responsáve l pelo  recebimento  da alimentaç.ã o  no local  de entrega. consoante o anexo deste Contrato.

## c us. lJl1'. ,.

·,

6.1  Pelo  fornecimento dos gêneros  alimentícios, nos  quantitativos descritos no  Projeto  de Venda  de Gê neros Alimentícios da  Agricultura  Familiar,  o  (a)  CONTRATADO  (A)  receberá  o  valor  total de  RS  5.550,00(Cinco  mil quinhento e cinquenta reais), confonne previsto no Projeto de Venda:

| 1. Produto   | 2.Unidade   |   3. uantidadc | 4.P nldadc $,Valor   | Total oor Produto                   |
|--------------|-------------|----------------|----------------------|-------------------------------------|
| Mtland•      |             |           1000 | .....                | l.400,00                            |
| MIiho verde  | ""          |           1000 | 1-""                 | 1.500,00                            |
| Batata       | ""          |            100 | 5,00                 | 500,00                              |
| Fel lo       | ""          |            100 | 11.SO                | 1.15000 :rotai do projeto: S.!60.00 |

## CLÁUS~

7.1 No  valor  mencionado  na  Cláusula  Quarta  estão incluí das  as  despes.as  com  fretes,  recUJ'SOs humanos  e materiais,  assim  como  com  os  encargos fiscais, sociais, comerciais, trabalhistas e previdenciários e  quaisquer outras despesas necessárias  ao cumprimento das obrigações  decorrentes do presente contrato.

## c ú

8.1 As despesas decorrentes  do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias : PROCi ALIMENTAÇÃO ESCOLAR -PNAE; FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO-FME  e FUNDO DE PARTICIPAÇAO  DOS MUNJC[PIOS-FPM.

## CLAUS

9. 1 O  CONTRATANTE, depois de comprovar o  recebimentos dos produtos e atestar a  Nota  Fiscal, logo após  a  tramitaçã o do Processo para instrução  e  liquidação,  efetuará  o  seu pagamento no valor correspondente às entregas do mês  anterior.

9.2  Nã o  será  efetuado  qualquer  pagamento  ao  CONTRATADO  enquanto  houver  pendência  d e ~ · liquidação  da obrigação  financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contrarual. '

·

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PREFEITURA MUNICIPAL

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PNr.ltunl MunkllPM d9 Mfvuel AtvwJPI Rua Manano -■ndN, N" 33 . Centro CEP - M130-000-Mfgua1Alvfl..PI

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES

COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPUPMMA/PT

## ! CLÁUSULA  DÉCIMA:

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10.1 O CONTRATANfE  que  não  seguir  a  forma  de  liberação  de  recursos  para  pagamento  do CONTRATAIX&gt; FORNACEDOR. c.lévc:ní  pttgttr mult.1t &lt;k 2%, mai.sjuros ck 0,1% aodiu.,. 50bre o valor da pare.ela vencida. Ressalvados os casos quando não  efetivados os repasses mensaís de recursos do FNDE em tempo hábil

## ! CLÁUSULA  ONZE:

I  I.I  Os casos de  inadimplhcia  da CONTRATANTE  procedeT-se-á conforme  o § I  ·, do  art. 20 da  Lei  nº 11.947(1009 e demais legislações relacionadas.

## ! CLÁUSULA DOZE:

12.1 O  CONTRATADO  FORNECEDOR  deverá guardar  pelo  prazo  de S (cinco)  anos,  cópias das  Notas Fiscais de V~  ou congênere ~  dos produEOS participantes do Projeto de Venda de Glneros Afünenticios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, estando à disposição para comprovação.

## ! CLÁ USULA TREU:

13.1  O  CONTRATANTE  se  compromete  em  guardar  pelo  prazo  de 5 (ciD&lt;:O)  anos  das  Notas Fiscais de  ComPf' os Termos  de  Recebimento  e  Aceitabilidade,  apresentados  nas  prestações  de comas  ..  bem como o  Projeto de Venda de Gêneros Alimentfcios  da  Agricultura  Familiar  para Alimentaçilo Escolar  e docwnentos anexos, estando à disposição  para comprovação.

## ! CLÁUSULAQUATORZE:

14.1 E  de e"'clusiva responsabilidade do CONTRATADO FORNECEDOR o  ressarcimento de danos causados ao  CONTRA TANTE  ou  a  terceiros.,  decorrentes  de  sua  culpa  ou  dolo  oa  execução  do contrato,  ni'io excluindo ou reduzindo esta responsabjJjdade à fiSCfl lização .

## ! CLÁUSULA  QUINZE:

15.1 O CONTRATANTE  cm  razão  as  supremacia  dos  interesses  públicos  sobre  os  interesses particulares podera:

- J. Modificar u.uilater.llmente o contrato p:1r.1  melhor 3deqll3Ção âs  :finalidades de interesse público , respeitando os direitos do CONlRATADO;
- li.  Rescindir  unilateralmente  o contrato~ nos  casos de infna.ção contratual  ou inaptidão do CONTRATADO;
111. Fiscalizar a. execução do contrato~
4. rv. Aplicar !wln~ morivada!lõ  pela inexecução  rotai ou parcial do aju~te;

Parágrafo  ú11ico: Sempre  que  a  CONTRATANTE  aherar  ou  rescindir  o  contrato  sem  culpa  do CONTR.ATAIX&gt;~ deve respejtar  o  equihbrio  econômico-fi. nanceiro,  garantindo-lhe  o  aumento  da temuneraçio respecliva  ou  a indeni~  por ikspesa.s já reali~a:s.

## ! CLÁUSU LA DEZESSEIS:

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Pnlel&amp;ula .........  CMlllguelAIIIMJPI Rua --.o llhnde■, H" )J - Centro CEP - M11G-OOO - IIIIOu.l A  ......  -PI

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PREFEITURA MUNICIPAL

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES

COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/PMMA/PI

16.I  A  multa aplicada após regular processo administrativo poderá  ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos pelo  CONTRATANTE  ou,  quando for o  caso,  cobrada judicialmellle.

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## j CLÁUSULA  DEZESSETE:

l  7J  A físcaliz.ação  do  presente  contrato  ficará  a cargo  da  Secretaria Municipal  de  Educação,  da Entidade Executora, do Conselho de Alimentação Escolar CAE e outras Entidades designadas pelo FNDE.

## 1 CLÁUSULA  DEZOITO:

18.1 O presente  contrato  r,ge-se,  ainda, pela  Chamada  Pública n. º 001/2023,  pela  Resolução CDIFNDE  nº 038/2009,  pela  Lei  nº  11.947/2009  e subsidiariamente  pela  Lei  nº  8.666/93,  e  o dispositivo  que  a regulamente, em todos  os  seus tennos, a qual  será  aplicada,  também , onde  o contrato for omisso.

## 1 CLÁUSULA  DEZENOVE:

19J  Este  Contrato poderá ser aditado  a qualquer tempo,  mediante  acordo  fonnal  entre  as  partes, resguardadas as suas condições  essenciais.

## 1 CLÁUSULA VINTE:

20.1  As  comunicações com  origem  neste  contrato  deverão ser  fonnais  e expressas,  por meio de carta, que somente terá  validade  se enviada mediante  registro de  recebimento,  por fax,  transmitido pelas partes.

## 1 CLÁUSULA  VINTE E  UM:

Este  Contrato,  desde que observada a  fonnalização preliminar à  sua efetivação, por  carta, consoante Cláusula  Vinte, podení ser rescindido, de  pleno direito, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nos seguintes casos:

- !. Por acordo entre as partes;
- ll. pela inobservância de qualquer de suas condições ;
- III. quaisquer dos molivos previstos em lei.

## / CLÁUSULA  VINTE E  DOIS:

O presente contrato vigorara da sua assinatura até  a entrega total dos produtos adquiridos ou até  31  de Dezembro de 2025.

## / CLÁUSULA  VINTE E  TRts:

23.1  E competente  o Foro  da  Comarca  de Miguel Alves-PI  para  dirimir qualquer controvérsia  que se originar deste contrato.

E,  por  estarem  assim,  justos  e contratados, assinam o  presente instrumento em  três  vias de igual teor  e  fonna, na presença de duas testemunhas.

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P-.  llunlcipol de Miguel Atns/PI ---,N'33-­ CEP-&amp;113MOII -Miguel A!Yts-Pt

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES

COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/PMMA/PI

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PREFEITURA MUNtCIPAL

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Miguel Alves-PI, 25 de Março de 2025.

SECRETARIOM~~ÂO MARIA ROSINETE DE OLIVEIRA SOUSA

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REGINALDO GAIA SANTOS

CPF:  003.412.733-09

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p-..,, M..,lcipol de Miguel Alves/Pi ---.N'i:1-­ CEP -14130-000 -lt"eguel Alves-PI