Resolução — Olho D'Agua Do Piaui (09/12/2025)

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Id:13B5BEADFDDE934B
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal de Olho D'Agua do Piauí
OLHO D'AGUA DO Piauí
ESTADO DO Piauí
AV.NOSSA SENHORA DAS DORES-659 FONE:(86)3294-0006
EESEROLO
CEP 64468-000 - Olho D'Agua do Piauí C.N.P.J 01.612.595/0001-07
Prefeitura Municipal de Olho D'Agua do Piauí
Olho D'agua do Piauí -- Piauí e-mail:.
AV. NOSSA SENHORA DAS DORES-659 FONE: (86)3294-0006
prefmolhodagua@hotmail.com
CEP 64468-000 - Olho D'Agua do Piauí C.N.P.J 01.612.595/0001-07
Olho D'agua do Piauí -- Piauí e-mail: prefmolhodagua@hotmail.com
AOEDESENVOL
Art.4 Considerando o d
2000,alte
da pela Lei Federal n 14.026, de 2020, s
al "a ANA instituira
de referencia para a regulagao dos servigos publicos de saneamento basico por seus titulares.
Olho D'agua do Piauí (PI), 28 de Novembro de 2025.
e suas entidades reguladoras e fiscalizadoras, observadas as diretrizes para a fungao de
regulacao estabelecidas na Lei n. 11.445, de
la ANA
de 14
2021 Alterada pela Resolução ANA no 114, de 30 de dezembro de 2021), que aprovou a
O Prefeito Municipal de Olho D'agua do Piauí (Pl), no uso de suas atribuigoes
legais, conferidas pela Lei Organica do Município, e nos termos da Lei Municipal n 161/2019 que
fixagao,reajuste e revisoes tarifarias, assim, fica definida e instituida,pc
"Reorganiza e Consolida a Estrutura do Poder Executivo Municipal de Olho D'agua do Piauí e da
Município de Olho D'Agua do Piau
outras providencias"
os Publicos de Manejo de
coleta, transbordo, transporte, triagem para fins de reutilizacao ou reciclagem, tratamento e
RESOLVE:
solidos
residuos domesticos, na forma da legislagao m
II - residuos originarios de atividades comerciais, industriais e de servigos, em quantidade e
1- EXONERAR a Sra. ISNEUDA PIRES DA SILVA SANTOS, CPF n 687.961.453-
qualidade similares as dos residyos domresticos, que, conforme a legislagao Municipal, sejam.
15, para o cargo de ORIENTADOR EDUCACIONAL com lotagao na Secretaria Municipal de
Educagao deste Município.
ajustamento de conduta; e
II - residuos originarios
II - A presente Portaria entrara em vigor a partir de sua assinatura, revogadas as.
ividades com
erciais, industriai
disposicoes em contrario.
domesticos em quantidade superior aquela estabelecida na legislacao Municipal para a
ambit
III - De-se Ciencia, Publique-se e Cumpra-se.-
do Município, mediante pagamento de preco publico pelo gerador, desde que a atividade
nao prejudique a adequada prestacao do servigo publico
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE OLHO D'AGUA DO Piauí.
2.o Os Servigo Publico de Limpeza Urbana, nao serao cobrados na forma estabelecida nesta
e
Art. 6o - Diante do disposto na Resolugao ANA n 79, de 14 de junho de 2021
(Alterada pel
ovou a Norma de
erencia n. 1,
cobranga do SMRsU sera o r
RP
expressamente delegada, por meio desta Lei, ao orgao ou a entidade reguladora desses.
Prefeito Municipal
servigos no Município, a competencia para definir o regime, estrutura e niveis de proposicao
ANTONIO LEAL DA SILVA
de valores de TAxAs, bem como os
isao,nos
s do
, IV da Lei Federal n 11.445, de 2007, com a redagao
alterada pela Lei Federal n 14.026, de 2020.
reajustadas e revistas e
Id:10EF33BD42CA9636
AREFEITURA Municipal DE MURICI DOS PORTELAS
juridico Municipal por meio de decretos ou resolugao editada pelo orgao ou entidade
reguladora, observados os seus respectivos atos normativos.
01.612.596/0001-43
Exercicio:2025
Art. 7 -As taxas do SMRsu, definidas pelo orgao ou entidade reguladora,
observada a necessaria modicidade, devem ser suficientes para ressarcir o prestador dos
servicos das despesas administrativas e dos custos eficientes de operagao e manutengao
Abre no orgamento vigente credito adicional suplementar e da outras providencias
(OPEX), de investimentos prudentes e necessarios (CAPEx), bem como para remunerar de
forma adequada o capital investido, se for o caso, incluindo ainda as despesas com os
tributos cabiveis e com a remuneragao da entidade reguladora desse servigo e a contratagao.
de associagoes ou cooperativas de catadores de materiais reciclaveis, quando for o caso.
Art. 8o - Na definigao das taxas do SMrsu, bem como reajustes e revisoes, o orgao
ou entidade reguladora levara em consideragao os fatores, criterios e parametros previstos
2.328.054,18
no art.35,caput da Lei Federal no 11.445,de 2007,bem como os fatores previstos na
ResoIugao ANA n: 79, de 140LjHQ d`Axs dArDQaJAiLcao ANA n? 114, de 30 de
F.R.000,000
dezembro de 2021), que aprovou a Norma de Referencia n 1.
ROS-PESSOA FISICA
59900
Art. 9 - Ocorrendo alteragoes ou revogagao da Resolugao ANA n 79, de 14 de
93.132..0
.4000,000
junho de 2021 (Alterada pela Resolugao ANA n 114, de 30 de dezembro de 2021), que
aprovou a Norma de Referencia n 1, o orgao ou a entidade reguladora fica devidamente
509000
Nao se apli
autorizada
utiliza
osinstr
entos
mativos
substitutos
1.3401.39.1
725.3876906 05
Art.10-As condiga
eroes e requisitos op.
ionais atinentes a prestacao dos
SMRSU e sLU serao defin
709 000
ora definida pelo Município.
Art. 11 - Em razao do"dspost5 Restaey, i'e5ressamente excluida da legislagao
Municipal toda a forma de cobranga, sob o regime tributario, dos SMrsu, revogando-se
020501
1361.30.16.
7.10,0000000
todas as disposigoes nesse sentido.
ESTROS SER
COS DE TERCEIROS-PESSOA FISICA
588 000
Art. 12 - O Chefe do Poder Executivo regulamentara esta lei por meio de Decreto a
ser publicado no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicagao desta Lei.
3.361.30.16
F.61.000,00 01
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor, 90 (noventa) dias depois da data de sua publicagao
558 000
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE OLHO D'AGUA DO Piauí, aos cinco dias do mes de
dezembro de dois mil e vinte e cinco (05/12/2025).
7100,00
549 000
Tan se rancia
1361.11.00
F.4000,01 01
230,000
AGENS FIXAS-PES
UNDEB-Prof
3
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais