Decreto — Alto  Longá (2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 10 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXV

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- Art.  4e, As  diárias  serão  pagas  antecipadamente,  ou  posteriormente  em  casos  excepcionais  em  que  a autorização  houver sido concedida em tempo inferior a  três  dias  úteis  da data  de deslocamento.  Quando pagas posteriormente, o  pagamento se dará  até o  quinto dia útil após o  retorno da viagem.
- Art. se. Para  as  diárias  com  a  finalidade  de  participar de  cursos,  reuniões, treinamentos,  seminários  ou atividades afins, deverá  ser apresentado atestado, certificado de frequência  ou de comparecimento.
- Art.  62, O  vereador ou  servidor que  receber diárias  e não  se  afastar da  sede,  por quaisquer motivos, fica obrigado a  restituí-las,  através  de depósito bancário em conta do Poder Legislativo, no prazo de 5  (cinco) dias úteis,  a  contar do recebimento das mesmas.

Parágrafo  Único. Na hipótese do vereador ou servidor retornar à sede em prazo menor do que previsto para o  seu afastamento, deverá  restituir as diárias  recebidas em excesso, no mesmo prazo previsto no caput.

Art. 7e, O  valor das diárias será  definido e  pago da seguinte forma:

- I-Aos vereadores(as):
- a) Nos deslocamentos para a  capital Teresina  e  cidades acima de 150 km  de distância,  a  diária  será  de  R$ 600,00 (Seiscentos Reais)

b) Nos deslocamentos para a  Capital Federal Brasília  e  outras capitais de estados, a  diária será  de R$1.120,00 (Mil Cento e  Vinte Reais);

- li- Aos demais servidores:
- a) Nos deslocamentos para  a  capital Teresina e  cidades  acima  de  150 km  de distância, a  diária  será  de  R$ 120,00 (Cento e  Vinte Reais)
- b) Nos deslocamentos para a  Capital Federal Brasília  e  outras capitais de estados,  a  diária será  de R$ 500,00 (Quinhentos Reais)
- Art.  8!!, Se  o  beneficiário  não  prestar contas  dos  valores  recebidos em  adiantamento para  diárias,  ou  não fizer  as  devidas  devoluções, no  prazo  de  0S(cinco)  dias  úteis  após  a  concessão  das  mesmas,  os  valores correspondentes,  serão objeto  de  desconto  em  folha  de  pagamento,  ou  se não for  possível  este procedimento, os valores serão  inscritos em dívida  ativa e  cobrados administrativa ou judicialmente.
- Art. 9!!, As despesas decorrentes desta Resolução  correrão à conta de dotações  orçamentárias  próprias.
- Art. 10. Esta  Resolução  entra em vigor na sua data de publicação.

Gabinete da Presidência,  aos 30 (trinta) dias do mês  de Setembro de 2.025.

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Rubia Rodrigues Leal Paraíba

Presidente da Câmara Municipal de Alto Longá-PI

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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## JUSTIFICATIVA

O presente  projeto tem  por objetivo a deliberação  e regulamentação  da legislação  vigente sobre a  concessão  de diárias  dos vereadores e  servidores do Poder Legislativo de Alto  Longá-PI,  para  adequar as  orientações mais  atuais sobre  o tema, criando  mecanismos  mais eficazes  e devido  à  necessidade  de  haver  a adequação  dos  valores  dentro  da  atual  realidade econômica. Em  razão  disto,  cria-se  uma  nova  configuração  com  a fixação  do  valor, dentro  das diretrizes  da  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal  e conforme  as  instruções do  Tribunal  de  Contas  do Estado do Piauí.

Diante do exposto esperamos que o referido Projeto de Decreto Legislativo seja aprovado em sua totalidade.

Gabinete da Presidência,  em 30 de Setembro de 2025.

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PODER LEGISLATIVO

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## Resolução n °  003/2.025

CRIA, NO QUADRO DE PESOOAL DA CÂMARA  MUNICIPAL DE ALTO LONGÁ-PI , ~ (3)  CARGOS  DE  PROVIMENTO EM  COMJS.5ÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO , DENOMINADOS ASSESSOR DE ASSUNTOS ESPECTAIS, E  DÁ  OUTRAS PROVIDtNCIAS.

- A PRESIDENTE DA CÂMARA  MUNIOPAL DE ALTO LONGÁ, ESTADO DO PIAUÍ, Sra. Rúbia  Rodrigues Leal Parafüa, no uso de suas atribuições  legais previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal, faço saber o  plenário que aprovou e  eu promulgo a  seguinte resolução:
- Art. 1  ° -Ficam criados, no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Alto Longá-PI , três  (3) cargos de provimento em comissão,  de livre nomeação  e  exoneração,  denominados  "Assessor de Assuntos Especiais", vinculados à  Estrutura Administrativa da Presidência,  destinados a  funções de direção , chefia e  assessoramento superiores.
- §  1 ° Os cargos de que trata o  caput são  de natureza especial e  se destinam exclusivamente ao desempenho de atribuições  de assessoramento superior, nos termos dos princípios  e  regras constitucionais aplicáveis à Administração  Pública.
- § 2° A carga horária semanal é  de acordo com o  horário  de funcionamento do Poder Legislativo Municipal e  as necessidades do serviço.
- §  3 ° Os cargos serão  providos por livre nomeação  e  exoneração  pelo(a) Presidente da Câmara Municipal.

(Continua na próxima página)

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