Contrato — Santo Antonio Dos Milagres (17/12/2025)

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 17 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXX
Id:13b5bF6841960708
TOA
Art. 6. O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo consistira em:
Lei n 253, de 16 de Dezembro de 2025
delitos de pequeno potencial ofensivo, encaminhados pela Vara da Infancia e
da Juventude da Comarca de Sao Pedro do Piauí;
Dispse sobre o parcelamento, uso e ocupagao do.
I - Promover atividades que envolvam aprendizado relativo a cidadania,
solo no perimetro urbano do Município de Santo.
esportes, recreacao, artes e cultura
Antonio dos Milagres e da outras providencias.
IlI - Auxiliar os adolescentes participantes do programa para o ingresso no.
mercado de trabalho;
O Prefeito Municipal de Santo Antonio dos Milagres, Estado do Piauí, no uso de suas
IV - Incentivar parcerias com entes publicos e com a iniciativa privada para a
atribuigoes que Ihes sao conferidas pela Constituigao Federal, Constituigao Estadual e Lei
concessao de estagios e trabalho para os adolescentes atendidos pelo
Organica do Município, fago saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
programa;
Lei:
- Fiscalizar a execugao das medidas socioeducativas em meio aberto
mediante programa socioeducativo para a liberdade assistida e prestacao de
TiTULOI
servigo a comunidade, incluindo em programas existentes no Município;
DAS DISPOSICOES GERAIS
Estimular a articulagao e interface com as politicas publicas, no
Capitulo I
tendimento dos adolescentes e suas familias;
Das Disposigoes Preliminarese
Vll - Promover a participacao da familia no acompanhamento escolar do
adolescente e tambem no cumprimento da medida socioeducativas
Art. 1o. Esta Lei estabelece normas e procedimentos relativos ao parcelamento, uso e
Art. 7o. O Plano sera cofinanciado com recursos dos Governos Federal,
ocupacao do solo no perimetro urbano do Município de Santo Antonio dos Milagres
Estadual e Municipal.e
Art. 2o. Ficam sujeitas as disposigoes desta Lei a execugao de loteamentos, de
Art. 8o. O cumprimento das Medidas Socioeducativas, em regime de Liberdade
desmembramentos, de arruamentos, de edificacoes publicas e particulares, bem como a
Assistida e de Prestagao de Servigo a Comunidade, dependera de Plano
realizagao de quaisquer planos, projetos, obras e servigos publicos e particulares, que afetem,
Individual de Atendimento (PIA), instrumento de previsao, registro e gestao das
por qualquer meio, direta ou indiretamente, a organizacao fisico-territorial do Município de
atividades a serem desenvolvidas com o adolescente.
Santo Antonio dos Milagres
Paragrafo unico..
O PIA devera contemplar a participacao dos pais ou
Paragrafo Unico. Sao nulas de pleno direito as licengas e autorizacoes expedidas em
responsaveis,os
quais tem o dever de contribuir com o processo
ressocializador do adolescente, sendo esses passiveis de responsabilizacao
administrativa, nos termos do art. 249 da Lei n 8.069/1990 (Estatuto da
simples ou diaria, interdicao, embargo ou demolicao da obra
Capitulo II
Art. go. O PIA sera elaborado sob a responsabilidade da Secretaria de
Das Definigoes
Assistencia Social, atraves da sua equipe tecnica da Protecao Social Basica e
TADO DO PIAU
CENTRO
DOS MILAGRES-P
da Protecao Social Especial, por meio do respectivo programa de atendimento,
Art. 3. Para o efeito de aplicagao das normas de parcelamento, uso e ocupagao do solo,
com a participacao efetiva do adolescente e de sua familia.
I - ACREscIMO OU AMPLIACAO: E a obra que resulta no aumento do volume ou da area
Art. 1o. Para o cumprimento das medidas de prestacao de servigos a
comunidade e de liberdade assistida, o PlA sera elaborado no prazo de ate 15
(quinze) dias do ingresso do adolescente no programa de atendimento.
II - AFASTAMENTO OU RECUO: E a distancia medida entre o limite externo da projegao
Art. 11. Para a elaboragao do PIA, a coordenagao do respectivo programa de
horizontal da edificacao e a divisa do lote. Os afastamentos podem ser
atendimento, pessoalmente ou por meio de membro da equipe tecnica, tera
a) AFASTAMENTO FRONTAL: Quando se referir a divisa do imovel com um ou mais
acesso aos autos do procedimento de apuracao do ato infracional e aos dos
logradouros publicos;e
procedimentos de apuracao de outros atos infracionais atribuidos ao mesmo
b) AFASTAMENTO LATERAL: Quando tiver
relagao com
lotes laterais
adolescente.
vizinhos,
Art. 12.  de responsabilidade do orgao gestor instituir a avaliacao e
c) AFASTAMENTO DE FUNDOS:Quando tiver relacao com as divisas dos lotes vizinhos de
monitoramento do Plano Municipal, podendo solicitar aos demais orgaos de
fundos;
politicas publicas o aprimoramento das condigoes de atendimento, sem carater
ALINHAMENTO: E a linha divisoria existente entre o lote e o logradouro publico;
fiscalizatorio, a fim de verificar a adequacao dos programas e propor melhorias.
IV -
ALVARA: E o documento que licencia a execugao de obras relativas a loteamentos,
Paragrafo unico. o monitoramento e avaliacao sera realizado num processo
urbanizagao de areas, projetos de infraestrutura, projetos de edificagoes, bem como a
sistematico por meio de
relatorios,
onde
sao
registradas
as agoes
desenvolvidas e se necessario o Plano sera revisado a qualquer tempo em
APROVACAO DE PROJETO: E o ato administrativo que precede ao licenciamento da
carater extraordinario caso haja necessidade..
construcao;
Art. 13. As despesas decorrentes desta Lei correrao a conta das dotagoes
AREA cOBERTA: E a medida da superficie da projegao, em plano horizontal, de
proprias constantes do Orçamento Geral do Município, suplementadas se
qualquer coberta da edificacao, nela incluida superficies das projegoes de paredes, pilares,
necessario.
marquises, beirais e demais componentes das fachadas;
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as
VII - AREA CONSTRUiDA DO PAVIMENTO: E a area de construcao de piso do pavimento,
disposicoes em contrario
inclusive as ocupadas por paredes e pilares, incluindo-se as areas comuns e excluindo-se os
vazios de pogos de ventilacao e iluminacao;
VIII - AREA LIVRE DO LOTE: E a superficie do lote nao ocupada pela projecao da edificacao;
Gabinete do Prefeito Municipal Santo Antonio dos Milagres, Estado do Piauí,
16 de Dezembro de 2025.
AREA "NON AEDIFICANDI" OU NAO EDIFICAVEL: E a area situada ao longo e nas
margens dos recursos hidricos, das faixas de dominio de ferrovias, rodovias, vias e dutos,
bem como no entorno de equipamentos urbanos, definida em leis federal, estadual ou
Municipal, onde nao e permitida qualquer edificacao;
Paulo Cazimiro de Sousa Neto e Silva
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios.

RES CNPJ
AREA OcUPADA: E a area do lote ocupada pela projegao horizontal da edificagao, nao
XXXII - FRENTE DE LOTE OU TESTADA: E a divisa lindeira do lote a via oficial de circulagao
sendo computados para o calculo dessa area, elementos componentes das fachadas, tais
de veiculos;
XXXIII - FUNDO DE LOTE: E a divisa do lote oposta a frente;
XI- AREAs PUBLicAS: Sao areas destinadas a circulagao e a implantagao de
XXxiv - GLEBA: E a porgao de terra, que ainda nao foi objeto de parcelamento do solo;
spagos livres de uso publico;.
XXXV- GABARlTO: Estabelece a altura maxima das edificacoes para impedir a intrusao
XII - AREA TOTAL DE EDIFICACAO:E a soma das areas de piso de todos os pavimentos de
visual de areas de valor paisagistico e o comprometimento das condicoes de insolacao e
uma edificacao
iluminagao entre edificagoes
XIII - AREA DE USO COMUM: E a area edificada ou nao, que se des
xXXVI- INDICADORES URBANOS: Sao taxas, quocientes e indices com o objetivo de
proprietarios ou ocupantes de uma gleba ou de uma edificacao;
disciplinar a edificagao das edificagoes e implantagao de atividades e empreendimentos no
XIV- AREA UTIL:
E a superficie utilizavel de area construida de uma parte ou de uma
Município,
edificacao, excluidas as partes correspondentes aos elementos construtivos como as paredes
XXXVII - LINDEIRO: E o que se limita ou e limitrofe;
pilares, jardineiras e sacadas de ate 0,90 m (noventa centimetros)
xxxviIl - LOTE: E o terreno servido de infraestrutura basica, resultante de loteamento,
XV -
AREA
VERDE:
o percentual
da area objeto de
parcelamento destinada
desmembramento ou desdobro, cujas dimensoes atendam aos indices urbanisticos definidos
pelo Plano Diretor para a zona em que se situe. O lote esta contido em uma quadra, com pelo
XVI - AREA LIVRE: E a superficie do lote nao ocupada pela edificagao;
XVII - AREAS INSTITucIONAIS: Sao as areas destinadas a instalagao de equipamentos
menos, uma divisa lindeira a via oficial de circulagao de veiculos;
XXXIX-LOTEAMENTO: E a subdivisao da gleba em lotes, destinados a edificacao, com
comunitarios
XVIII - BALANco: E o avango da edificagao ou de elementos da edificagao sobre os
abertura de novas vias de circulacao, de logradouros publicos, ou prolongamento, modificacao
afastamentos;
ou ampliacao das vias existente
XL - PAVIMENTO TERREO OU PRIMEIRO PAVIMENTO: E aquele cujo piso se situa, no
XIX- BANCA OU BARRACA: E o equipamento de pequeno porte, movel e de facil remocao,
para o exercicio de atividades comerciais ou de servigos;
maximo, a 1,50m (um metro e cinquenta centimetro) acima ou abaixo do nivel medio do trecho
XX - BANCO DE TERRAS: E a area de interesse social, a ser destinada preferencialmente
do eixo da via, para a qual o lote tem frente;
XLI - PROFUNDIDADE DO LOTE: E a distancia entre a testada e o ponto mais extremo do
para
e deve s
er doada
parcelamento do solo, em terras, ou em igual valor em dinheiro;
lote,
XXI - BEIRA, BEIRAL OU BEIRADO: E o prolongamento da coberta que sobressai das
paredes externas de uma edificagao;
circulagao de veiculos e logradouros publicos;
XXII - CARACTERiSTICAS DA EDIFICACAO: Sao os elementos que configuram e distinguem
XLIlI - REMEMBRAMENTO: E o reagrupamento de dois ou mais lotes para formacao de
uma edificagao, tais como: material empregado, forma e desenho, detalhes de fachadas
novos lotes
as, balcoes, volumetria, saliencias e reentrancias;
XLIV - TAXA DE OCUPACAO: E a relacao entre a projegao horizontal da area edificada (area
xXIII - CASAS GEMINADAS: Sao edificagoes destinadas a duas unidades domiciliares
ocupada) e a area do lote, nao sendo computados, nesta projecao, os elementos
residenciais, cada uma das quais dispondo de acessos exclusivos para o logradouro,
componentes das fachadas,
tais como: brises, jardineiras, marquises, pergolas e beirais,
assim como as areas utilizadas para estacionamento descoberto
3
STADO DO Piauí
ILAGRES CNPJ
constituindo-se, no seu aspecto externo, uma unidade arquitetonica homogenea, com pelo
XLV-TAXA DE PERMEABILIDADE: E a relagao entre a area total do lote e a area livre de
menos uma das seguintes caracteristicas:
a) Paredes externas total ou parcialmente contigua
as ou comuns, em um ou dois lotes;
XLVI - TESTADA: E a distancia horizontal, medida no alinhamento, entre as divisas laterais do
b) Superposigao total ou parcial de pisos em um so lot
lote;
XXIV - COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO MAXIMO: E a relacao entre a area edificada e
XLVII -USOS COMERCIAIS: Sao atividades economicas que tem como fungao especifica a
a area total da gleba ou lote. Nao sao computados, na area total da edificacao, os locais
troca de bens
destinados a estacion
ento, lazer, pilotis, rampas de acesso e subsolo
XLVIII - Usos INDUsTRIAIS: Sao atividades voltadas para a extragao ou transformagao de
xXV- DEsDOBRO: E a subdivisao da area de um lote, integrante de loteamento ou
substancias ou produtos, em novos bens ou produtos
desmembramento aprovado, para a formagao de novo ou novos lotes, desde que obedega ao
XLIX - UsOs INSTITucIONAIS: Sao atividades voltadas para os aspectos social, cultural,
lote minimo previsto para a Unidade de Planejamento na qual se insere;
artistico e de lazer, instituidas por iniciativa do Poder Publico ou Privado;.
xXVI - DELIMITACAO: E o processo atraves do qual o Executivo Municipal estabelece
L -USOS RESIDENCIAIS: Sao atividades correspo
lentes as formas de morar, em carater
perimetro de areas do territorio (para fins administrativos, de planejamento ou estabelecimento
permanente, de pessoas ou grupos de pessoas
de normas)
LI - UsOs DE SERvicOS: Sao atividades economicas que tem como fungao especifica a
prestacao de servigos de qualquer natureza;
minimo permitido para a Unidade de Planejamento em que se encontra, destinados a
Lll- USO MIsTO:  a incidencia, em um mesmo lote ou edificacao, de mais de uma
edificacao, com aproveitamento do sistema viario existente, desde que nao implique na
categoria de uso
abertura de novas vias ou logradouros publicos, nem no prolongamento, modificagao ou
LIlI - VIA DE CIRcULACAO: E o espago destinado a circulagao de veiculos, de pedestres e
ampliagao dos ja existentes;
bicicletas, compreendendo: calgadas, pistas, canteiro central, ciclovias, ciclofaixas e passeios
XXVIII - DIREITO DE SUPERFiCIE: E o instituto mediante o qual se atribui a pessoa diversa
separadores.As vias podem ser.
do proprietario o direito real de utilizacao do solo, podendo ser utilizado juntamente com o
a) Via particular: e aquela que se constitui em propriedade privada, ainda que aberta ao uso
instituto da edificagao compulsoria;
XXIX - INFRAESTRUTURA URBANA: Sao equipamentos destinados a prestacao de servicos,
b) Via oficial: e aquela que se destina ao uso publico, sendo reconhecida, oficialmente, como
tais como: equipamentos de abastecimento de agua, esgotamento sanitario, energia eletrica
coleta de aguas pluviais, rede telefonica, gas canalizado, transporte, coleta de lixo e
disposigao final de residuos solidos e outros de interesse publico;
Capitulo III
XXX- EQUIPAMENTOS COMUNITARIOS OU SOCIAIS: Sao os equipamentos publicos,
Dos Instrumentos
destinados a educacao, cultura, saude, recreacao, lazer e similares;
XXXI-EQUIPAMENTO DE USO INSTITUCIONAL: Sao espacos, estabelecimentos ou
Art. 4o. Para assegurar o direito a vida na cidade
instalacoes destinadas aos usos dos setores de saneamento, abastecimento, assistencia
utilizara os seguintes instrumentos
social, atividade religiosa, cultura, lazer, esporte, transporte, seguranga, quer do dominio
I. Fiscais:
publico ou privado, alem dos equipamentos para a administragao governamental;
a) IPTU, progressivo e regressivo;
4

STADO DO Piauí
.612.603/EI1-RA, R
b) taxas e tarifas diferenciadas;
Art. 6o.O parcelamento do solo urbano, o uso e a ocupacao de terrenos, por quaisquer das
Economicos
a) fundos especiais;
Art. 7. Por ocasiao da realizagao do parcelamento, uso ou ocupagao, em quaisquer de suas
modalidades, o interessado devera obedecer as restricoes relativas as zonas de uso, aos
III. Administrativos:
padroes urbanisticos, indices urbanos de ocupacao e ao sistema viario basico, definidos em
a) reserva de areas para utilizagao publica;
Lei.
b) regularizagao fundiaria;
Art. 8. Nao sera permitido o parcelamento do solo:
c) licenca para construir, de acordo com Codigo de Obras, Edificacoes e Posturas;
I - Nas areas com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento);
d) autorizagao para parcelamento, desmembramento ou remembramento do solo para fins
urbanos, em observancia ao Plano de Estruturagao Urbana.
II - Em areas marginais aos cursos d'agua, em conformidade com a legislagao ambiental, na
IV. Juridicos:
area compreendida numa faixa minima de 30m (trinta metros) da cota de cheia maxima;
a) edificagao compulsoria;
III - Em areas de dominio ou servidao, relativas a rodovias, ferrovias e redes de alta tensao;
b) obrigacao de parcelamento ou remembramento;
IV - Nas areas de preservagao ambiental, definidas na Lei Federal no 12.651, de 25 de maio
c) desapropriacao,
de 2012;
d) servidao administrativa;
- Em terrenos baixos, alagadigos e sujeitos a inundagoes, antes de tomadas pelo
e) limitagao urbanistica;
requerente, as providencias para assegurar o escoamento adequado das aguas;
f) tombamento, inventario, registros e vigilancia de imoveis;
VI -
Em areas aterradas com materiais nocivos a saude publica, sem que ja estejam
g) direito real de concessao de uso;
h) direito de superficie;
i) usucapiao especial;
VlIl - Em areas com condicoes geologicas nao aconselhaveis a implantacao de edificacoes.
j) reurbanizagao consorciada;
Art. 9.O projeto de parcelamento do solo aprovado pela Prefeitura Municipal devera ser
I) direito de preempcao.
averbado no Registro de Imoveis competente
S 1o. Lei Municipal especifica, para area
o Urbano, incluida no Plano
1. A partir da inscricao no Registro de Imoveis, transferem-se ao patrimonio publico
de Estruturacao Urbana podera determinar o parcelamento, a edificacao ou a utilizacao
Municipal, as areas verdes e institucionais, bem como as areas destinadas ao sistema viario e
compulsoria do solo urbano nao edificado, subtilizado ou nao utilizado, devendo fixar as.
ao banco de terras
condicoes e os prazos para implementacao da referida obrigacao. O proprietario sera
2. A licenga para construgao nos lotes resultantes de parcelamento do solo, somente sera
notificado pelo Poder Executivo Municipal para o cumprimento da obrigagao, devendo a
expedida mediante a prova de inscrigao deste no Registro de Imoveis..
notificacao
imoveis
$ 2. O Poder Executivo Municipal criara uma estrutura administrativa para gerenciar o sistema
de planejamento urbano, capaz de assegurar a implementagao, fiscalizagao, avaliagao e
Capitulo II
Dos Criterios para o Parcelamento do Solo
ES CNPJ
SOMES
Art. 10. Os criterios definidos neste capitulo deverao nortear os projetos de parcelamento do
atualizacao
egislacao, e a
solo urbano do Município de Santo Antonio dos Milagres, observando-se as diretrizes.
institucionalizacao
do planej
articipativ
permanente. O Conselho
definidas no Plano Diretor Participativo.
e deliberativa das
Art. 11. Para efeito de aplicagao desta lei, o territorio do Município de Santo Antonio dos
politicas urbanas municipais
Decorridos cinco anos de cobranca do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU
Milagres fica dividido nas tres areas discriminadas neste artigo e delimitadas no zoneamento
progressivo sem que o proprietario tenha cumprido a obrigacao de parcelamento, edificacao
urbano
I - Area Rural;
ou utilizagao, o Município podera proceder a desapropriagao do imovel, com pagamento em
II - Area de Protegao Especial - APE, para fins de preservagao de ma.
titulos da divida publica
nciais;
III - Area Urbana, definida pelo limite do perimetro urbano.
S 4. O proprietario urbano podera conceder a outrem o direito de superficie do seu terreno,
Art.12. A Area Urbana, por sua vez, se divide em tres areas de urbanizagao distintas, e se
por tempo determinado ou indeterminado, me
ediante escritura publica registrada no cartorio de
definem como
registro de imoveis. O direito de superficie abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o
I - Area de Urbanizagao Restrita: AUR
ereo relativo
terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida
II - Area de Consolidagao Urbana: ACU;
Iegislagao urbanistica. A concessao do direito de superficie podera ser gratuita ou onerosa.
III - Area de Expansao Urbana: AEU.
S 5o.O direito de preempcao confere ao Poder Publico Municipal preferencia para aquisicao
1. A Area de Urbanizacao Restrita - AUR correspor
de imovel urbano objeto de alienacao onerosa entre particulares.
mananciais hidricos de abastecimento, as areas de nasc
no Município e ainda conforme e
determinam os limites do crescimento da malha urbana
TiTULO II
2. A Area de Consolidagao Urbana - ACU corresponde a area urbanizada consolidada, que
DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO
apresenta um numero grande de lotes vagos e infraestrutura ociosa na qual a diretriz de
ocupagao e melhorar o aproveitamento da infraestrutura instalada, ocupando os vazios.
Capitulo I
Do Parcelamento do Solo Urbano
3o. Area de Expansao Urbana - AEU corresponde a area reservada para expansao urbana e
de chacaras a se desenvolver no momento em que a Area de Consolidagao Urbana estiver
Art. 5o.Esta Lei estabelece normas complementares, relativas ao parcelamento do solo
adensada.
Municipal, para fins urbanos, com o objetivo de adequar as disposicoes da Lei Federal n
Art. 13. Ficam criadas as seguintes zonas de uso e unidades de conservagao:
6.766, de 19 de dezembro de 1979,as peculiaridades do Município de Santo Antonio dos
I - ZCP-- Zona Comercial Principal;
Milagres.
II - ZCS-Zonas Comerciais Secundarias
Paragrafo Unico. O parcelamento do solo para fins urbanos, que podera ser realizado
III - ZPPH - Zona de Preservacao do Patrimonio Historico
mediante loteamento ou desmembramento, somente sera permitido dentro do limite da area
IV - ZPA -- Zona de Preservagao Ambiental;
definida pela Lei de Organizagao Territorial do Município de Santo Antonio dos
V - ZDI -- Zona do Distrito Industrial;
Milagres.
VI - ZR -- Zonas Residenciais;
10
(Continua na proxima pagina)

VII - ZM - Zonas Mistas;
Art. 18. Os loteamentos devem sempre considerar o perfil natural e a vegetacao nativa, nao
VIII-ZE-Zo
as de Expansao;
IX - ZMI - Zonas de Mineragao;
X - APP -- Area de Preservagao Permanente;
metros). O comprimento nao podera ser superior a 120m (cento e vinte metros).
XI - AV -- Area Verde.
Paragrafo Unico. Somente nas vias troncais o comprimento das quadras podera ser de 500m
S 1. A ZCP compreende o corredor comercial definido em regulamento.
(quinh
ao definidas conforme o cres
Art. 20.A area minima do lote e igual a 12 x 30 m (doze por trinta metros) e o lote especial,
no entanto, tendo por ja definidas as vias principais destes.
para fins de interesse social, sera de 6 m x 30 m (seis por trinta metros).
3. A ZDI compreende a area destinada ao Distrito Industrial definido em regulamento.
Art. 21.Os lotes resultantes de parcelamento do solo deverao ter uma divisa lindeira a via
4. A ZE compreende as areas destinadas a implantacao de programas habitacionais de
oficial de circulacao de veiculos
interesse social.
5. A ZPA compreende as areas de interesse ambiental que o poder publico deseje criar,
parte remanescente que nao atenda as exigencias estabelecidas nesta Lei
preservar, conservar e recuperar, destinadas a proteger ocorrencias ambientais isoladas,
Art. 23. A rede de infraestrutura de abastecimento d'agua e esgoto, assim como de aguas
paisagens naturais ou remanescentes de vegetacao significativa e proteger e preservar os
pluviais, deve ser regularizada, evitando-se a quebra dos passeios para ligacoes domiciliares.
recursos hidricos..
S 6. A ZPPH compreende a paisagem urbana historica preservada e percebida pelos turistas;
'a posteriori", e a passagem por dentro de lotes edificados
7o. A APP compreende as areas de preservagao permanente definidas no Plano Diretor
Segao I
Participativo.
Das Areas de Interesse Social
S 8. A AV compreende as areas verdes, entendidas aqui como o conjunto de pragas, jardins e
espagos de lazer abertos e demais areas de loteamentos com destinagao legal de areas
Art. 24 . Os dispositivos previstos
mentos
verdes.
de interesse social em terrenos vazios, nas areas destinadas ao banco de terras provenientes
Art.
:. 14. Para os efeitos do disposto nesta Lei, nao configura loteamento, a modificagao,
dos parcelamentos ou de programas habitacionais para a regularizagao e reurbanizagao de
ampliagao, alargamento e prolongamento de vias projetadas, efetivadas pelo Município, com
areas de ocupagoes irregulares.
vistas a dar continuidade ao seu sistema viario.
Art. 25. Lot
teresse social sao aqueles que se destinam a populagao de baixa
Art. 15. Da area total, objeto do plano de arruamento ou loteamento, serao destinados, no
renda, sendo permitido, neste caso, o lote especial de 6 m x 30 m (seis por trinta metros).
minimo:
I - 20% (Vinte por cento) para vias de circulagao;
Art.26. Tratando-se de imovel publico com uso definido, o Poder Publico interessado em
proceder o parcelamento do solo apresentara, alem do titulo de propriedade, uma lei de
II - 15% (Quinze por cento) para areas verdes;
III - 5% (Cinco por cento) para areas de uso institucional..
desafetagao de uso publico, seguida do contrato de Concessao de Direito Real de Uso aos
ocupantes.
$ 1. O loteador destinara, no minimo 5% (cinco porcento) da area total do loteamento, ou o
Paragrafo Unico. Nao e permitido desafetar as areas de preservagao, os terrenos alagados,
11
13
STADO DO PIAU
RES CNPJ-
ES CNPJ
GOMES
CENTRO
Executivo Municipal. Este valor devera ser aprovado e fiscalizado pelo Conselho Municipal de
Art. 27. A infraestrutura basica dos parcelamentos situados em zona de interesse social
a obras e/ou habitagoes.
consistira, no minimo, de.
I - vias de circulagao;
II - revestimento uniforme das calgadas;
S 2o.As areas remanescentes de terras nao aceitas como area verde ou de uso institucional
nao serao consideradas no calculo dos percentuais indicados.
$ 3. O espago livre decorrente da confluencia de vias de circulagao so sera computado como
area verde ou area institucional, quando nele for possivel inscrever um circulo com raio igual
solucoes para esgotamento sanitario e pa
ca domiciliar
Art. 28. O direito de preempcao
ou maior que 15 m (quinze metros).
areas para:
3 4o. Nao serao objeto de parcelamento, nem destinadas a areas institucionais ou verdes, as
I - regularizacao fundiaria;
areas de preservacao ambiental, constantes na Lei Federal no 12.651, de 25 de maio de 2012,
II -- execugao de programas e projetos habitacionais de interesse social:
bordas de tabuleiro e as florestas de preservacao; constantes desta Lei
IV- ordenamento e direcionamento da expansao urbana;
S 5. As areas de protegao ambiental poderao coincidir com as areas verdes e institucionais
implantacao de equipamentos urbanos e comunitarios
VI -- criagao de espagos publicos de lazer e areas verdes;.
$ 6o. Caso as areas destinadas pelo loteador ao sistema de circulacao, as areas institucionais
VII -- criagao de unidades de conservagao ou protegao de outras areas de interesse ambiental.
e areas verdes sejam inadequadas, cabera ao orgao Municipal competente e ao Conselho
VIII - protegao de areas de interesse historico, cultural ou paisagistico.
Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU indicar outras areas.
S 7. Na hipotese da area ocupada pelo sistema de circulagao ser inferior a 20% (vinte por
Capitulo III
cento) da area total da gleba, a diferenga existente devera ser acrescida ao minimo da area
Da Consulta Previa
reservada para as areas verdes
8. A testada dos lotes de esquina destinadas ao uso residencial sera de, no minimo 18m
Art. 29.O interess
sado que desejar parcelar um terreno no Município de Santo Antonio dos.
Milagres devera solicitar a Consulta Previa par
mento, junto ao Orgao.
3 9. A testada dos lotes de esquina destinadas ao uso comercial serao de no minima de 12m
Municipal Competente, mediante a qual o Município definira as diretrizes para o uso do solo.
(doze metros).
Art. 30. O documento de Consulta Previa devera conter.
Art. 16. O loteamento podera ser executado por partes da area total, desde que constem no
I - requerimento de consulta, assinado pelo proprietario do terreno;
cronograma de execugao aprovado.
- o tragado do sistema viario proposto, de acordo com as diretrizes da legislagao;
III - a localizagao das areas verdes, institucionais e aquelas destinadas ao banco de terras;
Paragrafo Unico. Cada parte atendera, obrigatoriamente, aos valores fixados com relacao as
vias de circulagao, areas verdes e areas de uso institucional.
IV- planta locacional do parcelamento, com a demarcagao das areas de preservagao
Art. 17. Na implantagao de loteamentos, as lagoas e cursos d'agua nao poderao ser
excluidas do parcelamento, tais como margens dos rios, lagoas, encostas, bordas de tabuleiro
modificados, aterrados ou desviados.
evistas em legislacao
12
14
(Continua na proxima pagina)

RES CNPJ
1.O profi
irregularidades ainda pendentes em obras de loteamentos e edificacoes, conforme Registro
VI - mapa de entorno, com relagao das areas de preservagao permanente, quando houver,
Profissional da Prefeitura Municipal de Santo Antonio dos Milagres e do CREA - Conselho
com medidas de prevencao dos danos, para analise da necessidade de realizacao de estudos
Regional de Er
gronomia
ambientais ou licenca do Orgao Ambiental competente;
ermo de Responsabilidade de
VII -localizagao dos cursos d'agua, bosques, arvores frondosas, construgoes, e demais
rofissional habilitado, quando abranger apenas 02 (dois) lotes, ou quando da incorporacao de
elementos fisicos existentes na gleba;.
pequena faixa de terreno ao lote contiguo, devendo esta reestruturagao constar de escritura
VilI - localizagao das rodovias, ferrovias, linhas de transmissao de energia eletrica, canais,
de transmissac
s com respectivas faixas de dominio;
IX- indicacao e identificacao das vias de circulacao existentes no entorno da gleba,
obras de loteamento e edificagses
amarradas a pontos de referencia perfeitamente identificados planialtimetricamente;
Art. 37. Para aprovacao do projeto e obtencao de licenca para execucao do parcelamento, o
entido do norte magnetico
proprietario ou seu representante legal tera de apresentar os seguintes documentos
XI - tipo de uso a que o loteamento se destina.
Art. 31. O loteador devera solicitar:
II - requerimento de solicitagao de licenga para execugao do parcelamento;
I - ao orgao responsavel pelo abastecimento de agua e energia eletrica no Município, que se
III - projeto de drenagem completo
manifest
er o futuro
nento, emitindo, par
IV - certidoes negativas dos tributos federais, estaduais e municipais relativos ao imovel e
tanto, documento que sera anexado ao processo de Consulta Previa;
certidao de onus reais;
- ao orgao responsavel pela coleta, tratamento e disposigao final de esgotos sanitarios que
V - certidoes negativas de quaisquer dividas para com a municipalidade;
VI - copia do documento da Consulta Previa;
VII - tres (03) vias, em copias heliograficas, do parcelamento, devidamente assinadas e
nto, documento que sera anexado ao proce
so de consulta previa
1. Recebida a solicitagao de Consulta Previa, o orgao competente tera (30) trinta dias para
datadas pelo proprietario e profissional autor do projeto, com respectivas identificacoes..
emissao de documento sobre a viabilidade do parcelamento, com indicagoes e eventuais
VIII - outros documentos exigidos pelas legislagoes Federal e Estadual.
sugestoes julgadas necessarias.
Art. 38. O projeto de parcelamento devera ser composto dos seguintes elementos:
S 2. Nos parcelamentos realizados nas areas de expansao urbana, onde nao houver
I - planta geral de parcelamento, na escala 1:1o0o, na qual constem as seguintes indicagoes:
infraestrutura basica, a implantagao desta sera de responsabilidade do loteador.
a) o sistema de vias, com a respectiva hierarquia e dimensao;
S 3. As indicagoes contidas no documento de Consulta Previa terao validade pelo prazo de
b) os perfis longitudinais e transversais de todas as vias de circulagao, pragas e passeios, de
um ano.
acordo com o Codigo de Obras e Posturas;
c) curvas de nivel, de metro em metro, do local determinado na planta da cidade;
Capitulo IV
d) subdivisao das quadras em lotes, com as dimensoes e a identificagao destas quadras por
Da Apresentacao e Aprovagao de Projetos
letras maiusculas;
17
DO PIAU
ESTADO DO PIAU
01.612.603/0001-07, RUA
LAGRES CNPJ
RES CNPJ-
Art. 32. O interessado devera elaborar projeto de parcelamento, atendendo as indicagoes
e) dimensoes lineares e angulares do projeto, com raios, cordas, pontos de tangencia e
contidas na Consulta Previa e demais exigencias desta lei..
angulos centrais das vias perfeitamente identificados;
Art. 33. O projeto do parcelamento devera ser apreciado pelo orgao competente, no prazo de
f) indicagao dos marcos de.
alinhamento e
localizados no projeto de
arcelamento,
1. O prazo estabelecido neste artigo sera alterado, com possibilidade de prorrogacoes,
g) indicacao, em planta e perfis, de todas as linhas de escoamento de aguas pluviais
quando o projeto tiver de ser submetido a apreciagao de outros orgaos, em fungao da
h) indicacao dos indices urbanisticos
as de uso previstos
necessidade de quaisquer esclarecimentos ou definigoes.
d'agua,
arvores
frondosas,
construgoes e demais
$ 2. Na hipotese da documentagao estar incompleta ou, se for necessaria qualquer diligencia,
elementos fisicos existentes na gleba
o prazo gasto pelo interessado para atender as diligencias, sera descontado da data inicial a
j) lotes devidamente dimensionados e identificados por numeros;
que se refere o "caput" deste artigo..
k) identificagao das areas verdes, lotes destinados ao banco de terras e areas de uso
S 3o.Passado o prazo para a manifestacao da administracao sem que haja a apreciacao do
dimensoes e perce
relacao
projeto de parcelamento, devera o interessado recorre ao Conselho Municipal de.
do parcelamento
1) equipamentos comunitarios e areas nao edificaveis, quando existirem;
$ 4. Nao se aplica o paragrafo 3 deste artigo, caso o loteador nao tenha apresentado a
m) calculo analitico das areas de todo o parcelamento (lotes, quadras, areas verdes, areas
documentacao completa ou nao tenha prestado os esclarecimentos solicitados pelo Poder
institucionais, banco de terras e vias projetadas);.
Publico Municipal.
II - planta de situagao na escala 1:5ooo, com localizagao precisa da area em questao e
Art. 34. Quaisquer alteragoes em projetos de parcelamento dependerao da previa autorizacao.
identificagao do norte magnetico, das vias oficiais proximas e divisas da gleba, conforme
do orgao Municipal competente, obedecidas as disposicoes desta Lei
descrigao constante no documento de propriedade.
Art. 35. Cabera ao Estado, atraves da Secretaria Estadual do Meio Ambiente do Estado, o.
III - memorial descritivo da obra, contendo
anuencia previa
aprovacao, pelo Município, de loteamento
a) Descrigao sucinta do loteamento, com suas caracteristicas, e a fixagao das areas de uso,
desmembramento nas seguintes condicoes:
com descricao do uso predominante;
quando localizados em area de interesse especial, tais como: as de protecao aos
b) As condigoes urbanisticas do loteamento e, quando for o caso, as limitagoes que incidem
mananciais, ou ao patrimonio cultural, historico, paisagistico e arqueologico, assim definidas
sobre os lotes e suas construcoes, alem daquelas constantes das diretrizes fixadas;
dual ou federal;
c) Relacao das obras e melhoramentos que ficarao a cargo do proprietario e das que ficarao a
II - quando o loteamento ou desmembramento localizar-se em area limitrofe do Município, ou
cargo dos poderes municipais;
que pertenga a mais de um Município;
d) A indicagao das areas publicas que passarao ao dominio do Município no ato do registro do
III - quando o loteamento abrar
area superior a 100ha (cem hectares).
loteamento;
Art. 36. O projeto de parcelamento devera ser realizado por profissional habilitado, legalmente
e) A enumeracao dos equipame
e dos servigos publicos ou de
registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA e inscrito no Registro
utilidade publica, areas de preservagao e parques, ja existentes no loteamento e
Profissional da Prefeitura Municipal de Santo Antonio dos Milagres.
adjacencias;
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196
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 17 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXX
f) Cronograma de execucao das obras, com prazo maximo de 2 (dois) anos para a sua
Art. 46. A execugao de obras de sistema viario compreendera, no minimo, a abertura das vias
implantacao, sob pena de caducidade do licenciamento;
de circulagao, pavimentagao das vias, servigos de terraplanagem e assentamento dos meios-
fios laterais, de acordo com as diretrizes e alinhamento do tragado do sistema viario, definidos
na legislacao
esgotamento sanitario ou solucoes tecnicas aprovadas pelo orgao competente, sempre que
Art. 47. Todas as quadras deverao ser delimitadas atraves da fixacao de marcos de pedra ou
nao for possivel o atendimento da infraestrutura basica pelo orgao publico competente.
concreto, com segao transversal de 15 x 15 cm (quinze por quinze centimetros) e altura util de
$ 2. O loteador devera, quando for o caso, interligar o sistema de esgotamento sanitario a
15 cm (quinze centimetros).
rede publica mais proxima ou, na impossibilidade de interligacao,
Paragrafo Unico. As areas verdes e as de preservagao, e margens de rios, tambem devem ser
tratamento e disposicao final dos esgotos sanitarios
demarcadas.
Art. 48. Os terrenos de uso publico, destinados a implantagao de areas verdes e institucionais
Capitulo V
nao deverao ser desmatados, sem projeto de arborizagao e urbanismo definidos.e
Do Projeto de Desmembramento
Art.49. O prazo maximo para inicio das obras e de 01 um) ano, a contar da expedicao da
licenca para a sua execugao.
Art. 39. Para a aprovacao do projeto de desmembramento, o interessado apresentara
Paragrafo Unico. O inicio das obras e caracterizado pelos servigos de abertura de vias de
requerimento ao orgao competente Municipal, acompanhado do titulo de propriedade, certidao
circulagao.
de onus reais e certidao negativa de tributos municipais, todos relativos ao imovel, e planta da
gleba, a ser desmembrada em escala legivel, contendo:
Art. 50. O prazo maximo para o termino de obras e de 02 (dois) anos, a contar da expedicao
da licenga para a sua execugao.
I - indicacao do tipo de uso predominante no local;
II - indicagao das vias existentes e dos loteamentos proximos;
Art. 51. O prazo para termino da obra podera ser prorrogado por mais 06 (seis) meses, desde
III - indicacao da divisao de lotes pretendida na area.
que seja apresentado um novo cronograma, que detalhe com precisao datas e obras a serem
Paragrafo Unico. Aplicam-se ao desmembramento, no que couber, as disposicoes
cumpridas, sendo
Urbano - CMDU.
urbanisticas exigidas para o loteamento.
Art. 40. Nao
Art. 52. Os casos omiss
provados ou
permitidos desmembramentos
comprometam 0
serao encaminhados ao Conselho Municipal de Desenvolvimento
Urbano - CmDu para apreciagao, com posterior homologagao pelo orgao Municipal
prolong
competente
Capitulo VI
Da Aprovagao, do Registro e da Execugao do Parcelamentoe
TiTULO III
DO USO DO SOLO
Art. 41. A aprovagao do parcelamento sera dividida em duas fases:
I - aprovagao do projeto de parcelamento, quando e concedida a licenca para execucao das
Capitulo I
obras do parcelamento;
Da Estrutura Urbana e Uso do Solo
19
21
LAGRES CNPJ
II - apos a conclusao das obras de implantacao do parcelamento, sob responsabilidade do
Ioteador, o orgao Municipal competente fara a verificacao da execugao das mesmas, mediante.
Art. 53. A proposta para o uso do solo na sede Municipal de Santo Antonio dos Milagres tem.
a qual sera aprovado o parcelamento, e o loteador podera realizar o registro imobiliario e a
o intuito de valorizar o ambiente construido e natural, otimizando as potencialidades locais, a
comercializagao.
acessibilidade e a melhoria da qualic
e vida urbana
Art. 42. Apos a aprovagao do projeto de loteamento e o termino das obras, o proprietario
Art. 54. As diretrizes da politica de uso e ocupacao do solo de Santo Antonio dos Milagres
solicitara ao orgao Municipal competente a verificacao da execucao das obras sob sua
sao
responsabilidade, que consistirao no minimo de:
I - disciplinar a ocupacao do territorio
I - demarcacao dos lotes, quadras e logradouros,
II - evitar fungoes incompativeis
e conflitos de usos justapostos;
execuca
das vias de circulacao e passeios;
III - otimi
III - obras de escoamento das aguas pluviais
IV - evitar a degradagao do ambiente;
Paragrafo Unico
loteador f
V - orientar a expansao urbana,
abastecimento d'agua, esgotamento sanitario e energia eletrica, devera este apresentar os
VI - valorizar o espago urbano.
projetos aprovados e o cronograma de execucao, com duragao maxima de 2 (dois) anos,
Art. 55. A Zona Urbana do Município de Santo Antonio dos Milagres divide-se nas
acompanhado do competente instrumento de garantia para execucao das obras.
areas:
Art.43. Aprovado o loteamento ou desmembramento, o loteador devera submete-lo ao
I - Area de Urbanizacao Restrita:AUR
Registro Imobiliario dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da
II - Area de Consolidagao Urbana: ACU;
aprovacao
III - Area de Expansao Urbana: AEU
1. O registro de loteamento ou desmembramento, bem como os contratos e demais
disposicoes pertinentes, reger-se-ao pela Lei Federal n 6.766, de 19 de dezembro de 1979.
mananciais hidricos de abastecimento, as areas de nascente no Município e ainda conforme e
$ 2. Expirado o prazo de validade da aprovagao, o projeto ficara sujeito as adaptacoes da
determinam os limites do crescimento da malha urbana
legislacao em vigor
Art. 44. No ato do registro do loteamento, passam a integrar o dominio do Município, as vias,
apresenta um numero grande de lotes
aestrutura ocio
a diretriz de
as areas institucionais, as areas verdes, as areas que compoem o banco de terras, e outros
ocupagao e melhorar o aproveitamento da infraestrutura instalada, ocupando os vazios
equipamentos urbanos e comunitarios, constantes do projeto e do memorial descritivo,
urbanos e lotes vagos.
devendo o loteador apresentar certidao passada pelo Cartorio de Registro de Imoveis
3. Area de Expansao Urbana - AEU corresponde a area reservada para expansao urbana e
comprovando que cumpriu todos os requisitos legais.
de chacaras a se desenvolver no momento em que a Area de Consolidagao Urbana estiver
Paragrafo Unico. Nao podera:
dado outro destino as areas de dominio publico,
adensada
mencionada
s neste artigo, reservando-se ao loteador ou a comunidade do loteamento, o
Art. 56. Ficam criadas as seguintes zonas de uso e unidades de conservagao:
ireito de reivindica
-las, em nao se verificando o cumprimento dos fins especificados
I - ZCP- Zona Comercial Principal;
Art. 45.  vetado vender, ou prometer vender, parcela de loteamento ou desmembramento
II - zCs - Zonas Comerciais Secundarias;
sem a aprovacao final do parcelamento e devido registro imobiliario
III - ZPPH - Zona de Preservacao do Patrimonio Historico;
20
(Continua na proxima pagina)

197
RES CNPJ
IV - ZPA- Zona de Preservacao Ambienta
V - Industrial:
a) Grupo 1 - Ind 1 - I.NP - Industrias nao poluentes e de pequeno porte (lote maximo: 540m2);
VI - ZR -- Zonas Residenciais;
b) Grupo 2 - Ind 2 - I.PP - Industrias nao poluentes e de medio porte (lote maximo: 720m2);
VII - ZM - Zonas Mistas;
c) Grupo 3 - Ind 3 - I.MP - Industrias que nao se enquadram nos Grupos 1 e 2.
VIII - ZE - Zonas de Expansao;
Paragrafo Unico: A localizagao dos usos Adequados (A), Nao Permitidos (NP) e Restrito (R),
IX-ZMI-Zonas de Mineraca
nas diversas Areas, sao os definidos pelo Poder Executivo..
Art. 58. De acordo com a area em que se situa, o uso de uma gleba, de um lote ou de uma
X - APP - Area de Preservacao Permanente;
XI-AV-Area Verde;
edificacao, aprovado ante
vigencia desta Lei, sera classificado como:
1. A ZCP compre
ende a regiao come
I - Adequado (A): e aquele compativel com a Area Urbana e corredor viario a ser implantado,
S 2o. As ZCS serao definidas conforme o crescimento habitacional e economico dos bairro:
de acordo com as diretrizes do Plano de Estruturacao Urbana
no entanto, tendo por ja definidas as vias principais destes
II - Nao Permitido (NP): e aquele que apresenta caracteristicas incompativeis com a Area
$ 3. A ZDI compreende a area destinada ao Distrito Industrial definida em regulamento.
Urbana ou corredor viario a ser implantado, de acordo com as diretrizes do Plano de
as a implantagao de programas habitacionais de
Estruturagao Urbana;
III - Restritivo (R): e o que podera apresentar algum tipo de restrigao para que se torne
interesse social.
compativel com a Area Urbana ou corredor viario em que sera implantado, de acordo com as
S 5o. A ZPA compreende as areas de interesse ambiental que o poder publico deseje criar.
recuperar, destinadas a proteger ocorrencias
Paragrafo Unico. No caso de empreendimentos que apresentem uso restritivo e necessario,
jens naturais ou remanescentes de vegetacao significativa e proteger e prese
recursos hidricos.
para aprovacao da sua implementacao, uma analise especifica pelo orgao Municipal
competente e pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU.
$ 6. A ZPPH compreende a paisagem urbana historica preservada e percebida pelos turistas;
S 7o. A APP compreende as areas de preservagao permanente definidas no Plano Diretor
Art.59. Nao sera admitida a substituicao do uso nao permitido por qualquer outro uso nao
permitido, que agrave a desconformidade com relagao as exigencias desta Lei..
Participativo.
$ 8. A AV compreende as areas verdes, entendidas aqui como o conjunto de pragas, jardins e
TiTULO IV
espagos de lazer abertos e demais areas de loteamentos com destinagao legal de areas
verdes
Art. 57. Os principais usos do solo na zona urbana sao:
Capitulo I
I - Residencial:
Disposigoes Gerais
a) R1 -- Residencial Unifamiliar: uma unidade habitacional por lote;
b) R2 - Residencial Multifamiliar: uma unica edificagao, com mais de
unidade
Art. 60. Sao utilizados os seguintes instrumentos de controle urbanistico nas Areas de
habitacional por lote, agrupadas verticalmente;
Ocupacao Urbana: Indice de Aproveitamento (IA), Taxa de Ocupagao (TO), Taxa de
c)RIS
Conjuntos Residenciais
le Interesse Social
estes conjuntos sao destinados a
Permeabilidade (TP), Gabarito (G), Afastamento (A), e Lote Minimo (LM), com o objetivo de
populacao
o solucionar os problemas de deficit habitacional;
23
25
STADO DO Piauí
RES CNPJ
d) Misto: M1 - O uso misto ocorre quando uma atividade comercial, de servigo ou industrial
conforme o disposto
na Tabela de Ocupagao do Solo.
II - Comercial:
Art. 61. Ficam expressamente vedadas quaisquer obras de ampliagao ou reforma nas
a) Grupo 1 - C1 - Estabelecimentos comerciais varejistas de genero de primeira necessidade
nudanga de sua atividade originaria,
ou especializados, porem com abrangencia local, compativel com o uso residencial;
em desacordo com o regime urbanistico estabelecido para as areas onde se localiza o imovel.
b) Grupo 2 - C2 - Estabelecimentos comerciais diversificados, com abrangencia central;
Paragrafo Unico. Fica vetada a construgao sobre as areas que devem ser mantidas livres, em
cGrupo 3
razao da taxa de ocupacao, dos indices de aproveitamento, e afastamentos, terem atingido os
incomodo e principalmente de trafego
seus valores maximos, ainda que as referidas areas tenham sido objeto de alienacao
d) Grupo 4
lecimentos comerciais dos Grupos 1 e 2, que sejam compativeis com
Art. 62. E permitida a construcao de varanda em um dos recuos laterais, desde que ocupe
atividades de lazer e turismo, e adequados para as areas de interesse ambiental, como lojas
nas 1/3 do comprimento do terreno e as aguas do telhado caiam para dentro do proprio
lote.
III - Servigos:
Art. 63. O pavimento terreo em pilotis, quando livre e desembaragado, e sem qualquer
a) Grupo 1 - S1 - Servigos domesticos de primeira necessidade, ou especializados, porem
vedacao, a nao ser a caixa de escada e/ou de elevadores, nao sera computado para efeito de
com abrangencia local, compativel com o uso residencial;
calculo de coeficiente de aproveitamento
b) Grupo 2 - S2 - Servicos diversificados, com abrangencia central;
Paragrafo Unico. O pavimento terreo em pilotis quando utilizado como area de lazer privada
c) Grupo 3 -- S3 - grandes estabelecimentos de servigos, geralmente de abrangencia regional
ou como estacionamento, entre outros, uso de cunho privado, sera considerado como area
geradores de diversos incomodos de trafego, seguranga e poluigao;
construida, sendo portanto, computado para efeito de calculo de coeficiente de
d) Grupo 4
- S4 - Servigos incluidos nos Grupos 1 e 2, como albergue, pousada, hotel e
aproveitamento.
teatro, que sejam compativeis com atividades de lazer e turismo e areas de protecao
Art. 64. Os conjuntos de predios residenciais ou mistos implantados em um mesmo
ambiental
Iote/terreno deverao ter afastamento entre eles de no minimo 6,0m (seis metros) entre blocos.
IV - Institucional:
Art. 65. Nao serao computados para calculo de taxa de ocupagao e indice de aproveitamento:
a) Grupo 1 -- I1 - Nesta categoria estao os usos institucionais de ambito local, como postos de
- pergolados, em que
o espagamento entre os elementos seja menor ou igual a 3 (tres) vezes
saude, posto policial, agencia de correios, etc.
a largura dos mesmos, respeitando um espacamento minimo de 0,15 (quinze centimetros);
b) Grupo 2 - I2 - Os usos institucionais deste grupo sao: centros de saude, orgaos de
II - beirais
previdencia social, delegacias de policia, etc.;
IlI - abrigo de automoveis com area maxima de 20m? (vinte metros quadrados), sem vedacao
c) Grupo 3 -- I3 - grandes equipamentos institucionais, geralmente de abrangencia regional,
de qualquer especie;
geradores de algum tipo de impacto como ambiental, de trafego ou seguranca. Sao exemplos
IV - rampas para portadores de necessidades especiais, construidas nos termos das normas
desta categoria: quartel militar, presidio e subestagao de energia;
tecnicas vigentes;
d)Grupo
- Usos institucionais incluidos nos Grupos 1 e 2, como biblioteca, museu e instituto
V - as jardineiras, contadas da area da facha
ada da edificagao ate 90 cm (noventa
centimetros)
cultural que sejam compativeis com atividades de lazer e turismo e areas de protegao da
de projegao;
ambiental.
VI - guaritas de ate 6m2 (seis r
24
s quadrados)
26
(Continua na proxima pagina)

198
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 17 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXX
ES CNPJ
ios de frente
VI - assinatura do servidor Municipal autuante;
2. Os pergolados
o ocupar os afastamentos minimos obrigatorios de fundo e laterais,.
VIl - prazo para apresentacao de defesa.
oagamento entre eles esteja de acordo com o inciso I deste artigo..
S 1o. As omissoes ou incorrecoes na lavratura do auto de infracao nao acarretarao nulidade do
mesmo, quando do processo constarem os elementos necessarios a determinacao da infracao
TiTULO V
e do infrator.
DO PROCEDIMENTO DE APURACAO DE INFRACOES E APLICACAO DAS SANCOES
2. Na hipotese de recusa do autuado ou impossibilidade deste assinar, seu preposto, ou
representante legal, de receber e assinar o auto de infragao, o servidor fara constar do Auto
Capitulo I
de Infragao esta circunstancia juntamente com a assinatura de duas testemunhas, com a
Da Fiscalizagao
respectiva identificacao e endereco, se houver, sem prejuizo da abertura do processo
administrativo.
Art. 66. O orgao competente do Município, em articulagao com os demais orgaos, exercera
3. Instaurado o processo administrativo, a Prefeitura determinara ao infrator, desde logo, a
fiscalizagao, das construgoes, demoligoes, areas de protegao e preservagao, e instalagao das.
corregao da irregularidade, ou a providencia de medidas cautelares, tendo em vista a
diversas atividades no Município, na forma estabelecida na legislacao do Plano e demais leis
necessidade de evitar a consumacao ou agravamento de dano.
municipais.
4o.Feita a
a autuacac
o fiscal entregara ao autuado ou preposto, considerado infrator, a
Art. 67. No exercicio do poder de policia Municipal, fica assegurado aos servidores
primeira via do Auto de Infragao, juntando as demais copias ao processo administrativo.
municipais, o acesso as construgoes e aos estabelecimentos do Município..
Art.77.O servid
Municipal investido das fungoe
fisca
sera responsavel pelas
S 1o. O orgao competente podera requisitar, no exercicio da agao fiscalizadora, a intervengao
declaracoes que fizer, nos Autos de Infracao, sendo passivel de punicao administrativa pelas
da forga policial, em caso de resistencia a agao de seus agentes..
cometer no exercicio de suas funcoe
$ 2. E vetado impedir ou dificultar o acesso previsto no caput deste artigo, sob pena de incidir
Art. 78. Quando o dano exigir imediata intervengao do Poder Publico para evitar maleficios a
em multas
fiscal esta autorizad
a agir prontame
e no sentido de coibir a gravidade do.
Art. 68. Compete aos fiscais municipaise
dano, apreendendo o produto ou instrumento, embargando a obra ou atividade, ou
interditando temporariamente a fonte de disturbio..
da infracao
Paragrafo Unico. No caso de resistencia ou de desacato, o fiscal podera requisitar
III - outras atribuigoes que Ihes forem conferidas pelo orgao competente, visando o efetivo
colaboracao da forca policial
das normas previstas no Plano de Estruturagao Urbana e da Legislagao Basic.
Art. 79. O infrator sera notificado para a ciencia da infracao pessoalmente, pelo correio ou via
do Município;
postal, com prova de recebimento.
Art. 80. O infrator podera oferecer defesa ou impugnacao do auto de infragao no prazo de 15.
(quinze) dias, contados da ciencia da autuagao.
Paragrafo Unico.O lote
r uma copia completa dos projetos aprovados e do ato
$ 1. Quando a lavratura do Auto de Infragao, implicar em obrigagao a cumprir, o infrator sera
intimado a faze-lo no prazo de 30 (trinta) dias.
27
29
ADO DO PIAU
ESTADO DO PIAU
LAGRES CNPJ
AGRES CNPJ -
01.612.603/0001-07,
CENTRO
Capitulo II
3 2. O prazo para o cumprimento da obrigagao a que se refere o caput deste artigo, podera.
Da Notificagao
ser reduzido ou aumentado, em casos excepcionais, por motivo de interesse publico,
mediante despacho fundamentado da autoridade publica.
Art. 69. Verificando-se infracao a lei ou regulamento Municipal, e sempre que se constate nao.
$ 3o. O nao cumprimento da obrigagao a que se refere o caput deste artigo, no prazo fixado,
implicar em prejuizo iminente para a comunidade, sera expedida, contra o infrator, notificacao
alem de sua execugao forcada acarretara na imposigao de multa, que podera ser diaria,
arbitrada de acordo com os valores correspondentes a classificagao da infragao, ate o exato
Art. 70. O prazo para a regularizagao nao deve exceder o maximo de 30 (trinta) dias e sera.
cumprimento da obrigagao, sem prejuizo de outras penalidades previstas na legislagao.
arbitrado pelo agente fiscal, no ato da notificagao..
Art. 81. A autoridade que tomar conhecimento ou lavrar a infragao e obrigada a promover sua
Art. 71.
A notificacao sera feita em formulario destacavel do talonario, aprovado pela
apuragao imediata, atraves de processo administrativo proprio, e notificar as demais
Prefeitura, no qual ficara a copia com o "ciente" do notificado.
autoridades competentes.
Art. 82. Para a aplicagao da pena nas suas respectivas gradagoes, a autoridade competente
Capitulo III
observara:
Das Infragoes e das Penalidades
I - as circunstancias atenuantes e agravantes do caso;
II - a reincidencia ou nao quanto a observancia das normas;
Art. 72. Auto de infragao e o instrumento por meio do qual a autoridade Municipal apura
violagao desta lei e de outros institutos legais do Município.
I - a gravidad
Art. 83. O infrator, alem de cumprir as penalidades que forem impostas, ficara obrigado a
Art. 73. A lavratura do auto de infracao tera lugar toda vez que for infringida as disposicoes
reparar o dano de acordo com o prazo e demais condigoes exigidas pelo poder publico
constantes nesta lei
Art. 74. A infragao se prova com o auto, lavrado em flagrante ou nao, por pessoas
Municipal.
Art. 84. Respondera solidariamente pela infragao o proprietario ou o possuidor da area de
competentes, no uso de suas atribuicoes legais
gleba ou lote, no qual tenha praticado a infragao ou, ainda, quem, por si ou preposto, por
Art. 75.
As infracoes a esta Lei serao apuradas mediante processo administrativo proprio,
iniciado com a lavratura do auto de infracao, em tres vias, observados os ritos e os atos
qualquer modo, a cometer, concorrer para a sua pratica ou dela se beneficiar
Paragrafo Unico.
estabelecidos nesta Lei
Quando
infracao envolver pesso
juridica,
Art. 76. O auto de infragao sera lavrado pela autoridade competente que a houver
umulati
constatado, e devera conter:
Art.85. As irregu
I - o nome do infrator, bem como os elementos necessarios a sua identificagao.
parcelamento do solo, serao devidamente anotadas no registro Profissional da Prefeitura
II - local, data e hora do fato onde a infragao foi constatada;
Municipal
IlI - descrigao da infragao e mengao do dispositivo legal ou regulamentar transgredido;
IV - penalidade a que esta sujeito o infrator e o respectivo preceito legal que autoriza a sua
um (01) ano de todas as atividades junto a Prefeitura
imposicao;
2. Em casos mais graves, a Prefeitura notificara o impedimento e nao aceitara
utuado ou preposto, dando ciencia da autuacao;.
28
30

Art. 86. As irregularidades de qualquer loteador serao devidame
notadas nos arquivos da
Paragrafo Unico. Reincidente, para os efeitos desta Lei, e o infrator ou responsavel que
Prefeitura Municipal
cometer nova infragao da mesma natureza, qualquer que tenha sido o local onde se verifique
Paragrafo Unico. O loteador infrator nao podera apresentar planos de parcelamento do solo ou
a infragao anterior.
outras obras para aprovacao junto a Prefeitura Municipal, se a sua situagao nao estiver
Art. 89. A regularizagao das infragoes a presente Lei correspondera, combinada ou
regularizada, e, em caso de ser reincidente, a Prefeitura podera aplicar-Ihe pena de
isoladamente
suspensao, por periodo nao inferior a 2 (dois) meses e nao superior a 2 (dois) anos.
- a adequagao aos correspondentes projetos aprovados de edificacao, obra, parcelamento e
Art. 87. Pelo descumprimento das disposigoes previstas nesta Lei, de seu regulamento e
de suas ampliagoes, de usos e respectivas alteragoes;
demais atos normativos complementares e sem prejuizo de outras sangoes civis e penais,
serao aplicadas aos infratores as seguintes sancoes.
Ill - ao cumprimento das providencias exigidas pela autoridade competente e destinadas a
I - advertencia, por escrito, com prazo de 10 (dez) dias para a regularizacao da situagao, nos
reparagao dos danos efetivos ou a prevengao dos danos
s previstas
casos de primeira infragao, quando nao haja motivo relevante que justifique a imediata
nesta Lei.
aplicacao das penalidades de multa, multa diaria, interdigao, embargo ou demoligao;
Paragrafo Unico. As multas poderao sofrer redugao de ate 90% (noventa por cento), quando o
II - multa, pelo simples cometimento de infragao, em fungao de sua natureza, observado o
infrator, por termo de compromisso aprovado pela autoridade que aplicou a penalidade, se
disposto no paragrafo 1 deste artigo;
obrigar a adocao das medidas especificas para corrigir a irregularidade, num prazo maximo de
III - multa diaria de 5 (cinco) vezes o valor da Unidade Fiscal de Referencia - UFR, por metro
60 dias.
quadrado, em caso de nao cumprimento da regularizacao, no prazo fixado pela Prefeitura.
Art. 90. Da aplicagao das penalidades previstas nesta Lei, cabera recurso, sem efeito
IV - interdicao de atividades, temporaria ou definitiva, para os casos de infracao continuada;
suspensivo e no prazo fixado em regulamento, para a autoridade imediatamente superior a
V - embargo, total ou parcial, de obra ou edificagao, iniciada sem aprovagao, ou em desacordo
que tenha imposto a sancao.
com os projetos aprovados, respondendo o infrator pelos danos e despesas a que der causa,
Paragrafo Unico. Em tal hipotese, o recurso administrativo so sera recebido se o recorrente
direta ou indiretamente;
garantir o recurso na forma prevista em regulamento, comprovando o efetivo e previo
VI - demoligao ou restauracao de obra ou edificagao, que contrarie as normas desta Lei;
recolhimento no orgao arrecadador competente, do valor da multa simples, que Ihe tiver sido
apreensao das maquinas, instrumentos e do material usados para cometimento de
aplicada.
infragao;
Art. 91. Das decisoes definitivas proferidas pelas autoridades competentes, cabera recurso
VIIl - cassacao do alvara de autorizagao de localizagao ou funcionamento no Município;
dirigido ao Conselho Municipal de Desenvolvim
ento Urbar
-CMDU
IX - perda ou restricao de incentivos e beneficios fiscais concedidos pelo Município.
Art. 92. Quando imposta a pe
nalidade de multa, a mesma devera ser recolhida aos cofres
siste na aplicagao de sangao em dinheiro a ser paga pelo
municipais, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ser inscrita na divida ativa do Município
infrator, no prazo que lhe for fixado, classificando-se da seguinte forma:.
para efeito de cobranca judicial, na forma da legislacao pertinent
a)Clas
1 - de 300 (trezentas) a 500 (quinhentas) vezes o valor da UFR;
Art. 93.
julgadas
elas peg
e mantidas a decisao da autoridade competente, a materia constituira.
c) Classe 3 - de 50 (cinquenta) a 100 (cem) vezes o valor da UFR.
coisa julgad
era administrativa
33
STADO DO PIAU
RES CNPJ
CENTRO
$ 2. A multa, simples ou diaria, sera imposta em fungao da natureza e amplitude da infragao,
Art.94.
espesas e quaisquer
combinadas com a dimensao da area do imovel, onde tenha sido praticada, incluindo-se a
outros prejuizos decorrentes, direta ou indiretamente, de infracoes estabelecidas nesta Lei..
area construida, quando for o caso.
ua inscrigao como divida ativa
execucao, nos termos da legislacao
S 4o.A multa diaria sera devida por todo o periodo compreendido desde sua imposicao, ate a
corregao da irregularidade, devidamente comprovada pela autoridade
pertinente.
administrativa
Art. 96. A aplicagao de sangoes as infragoes ao disposto na presente Lei nao impedira a
competente.
incidencia de outras penalidades, por agao de outros orgaos e entidades federais, estaduais e
$ 5. A multa diaria podera ser suspensa por prazo nao superior a 90 (noventa) dias, se a
municipais,
autoridade administrativa deferir, motivadamente, requerimento do infrator ou responsavel
Art. 97. Na hipotese de extingao da Unidade Fiscal de Referencia - UFR, devera ser adotado,
devidamente fun
nentado
6. Findo o prazo de suspensao, sem que o infrator ou responsavel regularize a situagao
nos termos desta Lei, a multa diaria voltara a incidir automaticamente..
ou federal.
$ 7. Na hipotese do paragrafo anterior ou de agravamento da situagao, a multa diaria podera
Art.98. Constituem procedimentos prejudiciais a utilizacao do solo e a orientagao do
desenvolvimento fisico-territorial, desejaveis sede Municipal de Santo Antonio dos Milagres, e
ser agravada, a qualquer tempo, ate o dobro de seu valor diario, devendo assim perdurar ate a
completa regularizagao da situagao decorrente da infraca
passiveis de sancoes:
S 8. As penalidades de interdigao, embargo e demoligao poderao ser aplicadas sem prejuizo
celerar o processo de erosao de terras, comprometendo a estabilidade ou modificando a
daquelas previstas nos incisos II e III deste artig
composigao e disposigao das camadas do solo, prejudicando a porosidade, permeabilidade e
$ 9o. Demoligao ou restauragao consiste na determinagao administrativa para que o agente
inclinagao dos planos de clivagem, cuja penalidade consiste em multa de classe 1, e
faca, as suas expensas, demolicao total ou parcial da obra ou, ainda, a restauracao da
restauracao;
II - concorrer, de qualquer modo, para prejudicar o clima da regiao ou desfigurar a paisagem,
$ 10. Recusando-se o infrator a executar a demoligao ou a restauragao, a Prefeitura podera
cuja penalidade consiste em multa da classe 1 e demoligao ou restauragao
faze-lo, cobrando por via administrativa ou judicial o custo do servico.
- comprometer o de
esenvolvimento
das especies vegetais
S 11. A autoridade administrativa podera aplicar a pena de multa cumulativamente com a de
penalidade consiste em multa da classe 3;
embargo, quando o infrator ou responsavel nao cumprir a determinaca.
IV - concorrer para modificar, de forma prejudicial, o escoamento de agua de superficie e a
S 12. Nas hipoteses de descumprimento do projeto aprovado, de condigao estabelecida no
velocidade dos cursos d'agua, cuja penalidade consiste em multa da classe 1 e restauragao;
alvara de licenca e da imposicao de embargos, ou demoligao, a autoridade administrativa
concorrer para modificar, de forma prejudicial, o armazenamento, pressao e escoamento
devera cassar a respectiva licenca.
das aguas de subsolo, com alteragao do perfil do lengol freatico, cuja penalidade consiste e
Art. 88. Nos casos de reincidencia, a multa prevista no inciso II do artigo anterior sera
multa da classe 1, e restauracao e demolicao;
aplicada pelo valor correspondente, no minimo, ao dobro da anterior, conforme criterios que
- alterar ou concorrer para alterar as qualidades fisicas, quimicas e biologicas das aguas de
forem estabelecidos em regulamento, sem prejuizo de aplicacao cumulativa de outra
superficie ou de subsolo, cuja penalidade consiste em multa da classe 1 e restauragao;
cabiveis, a criterio da autoridade competente.

Vll - atentar contra construcoes, unidades ou conjuntos arquitetonicos e aspectos urbanos
sem aprovacao do parcelamento, cuja
remanescentes de culturas passadas, que tenham ou nao sido declarados integrantes do
penalidade consiste em multa classe 1 e embargo, ou iniciar venda de parcelamento, sem
patrimonio cultural da cidade, cuja penalidade consiste em multa da classe 1 e restauragao;
execugao das obras necessarias;.
r uso proibido do imovel, cuja penalidade.
consiste em multa da classe 3 e
XX - construir em locais nao permitidos, de preservacao, de protecao ou ferindo os usos
previstos para a area, cuja penalidade consiste em multa classe 2, embargo ou demolicao.
embargo do uso
IX-pr
ninistrativa, cuja
S 1o. Sem prejuizo de outras penalidades, o Poder Publico podera aplicar a pena de multa
prevista nesta Lei, combinada .
penalidade consiste em multa da classe 3
realizados em desacordo com as disposigoes contidas na Lei Federal no 6.766, de 19 de
- deixar de observar as regras relativas ao alinhamento, permeabilidade, indices de
lezembro
esta Lei
ocupacao, e afastamentos minimos, gabaritos maximos, usos permitidos nas Unidades de
2.Oem
Planejamento, cuja penalidade consiste em multa da classe 2, embargo e demolicao
XI - promover parcelamento do solo ou construcao que comprometa o Sistema Viario Urbano,
TiTULO VI
onsiste em multa da classe 1, restauracao e demolicao;
DAS DISPOSICOES FINAIS
XII - executar obra, com finalidade de emprega-la em atividade nociva ou perigosa, sem previa
licenca da autoridade administrativa, cuja penalidade consiste em multa da classe 1 e
Art. 99. Os casos omissos e aqueles que nao se enquadrem nos termos desta Lei, no que
demoligao;
XIlI - exercer atividade nociva ou perigosa, sem licenga ou observancia das disposigoes desta
do Município de Santo Antonio dos Milagres serao decididos pelo Conselho Municipal de
Lei ou seu regulamento, cuja penalidade consiste em multa da classe 1;
Desenvolvimento Urbano - CMDU
Lei, seu regulamento ou diretrizes administrativas, cuja penalidade.
Art. 101 .Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em
classe 2 e embargo;
contrario
XV - iniciar a execugao de obras ou servigos sem licenca da autoridade administrativa, cuja
penalidade consiste em multa da classe 3, embargo e demoligao, caso a obra nao possa ser
Gabinete do Prefeito Municipal Santo Antonio dos Milagres, Estado do Piauí, 16 de Dezembro
licenciada,
de 2025
XVI-
assumir responsabilidade pela execugao de projeto, entreg
habilitada, cuja penalidade consiste em multa da classe 3 e embargo;
XVII
- nao atender a intimacao de vistoria administrativa ou de fiscalizacao de rotina, cuja
penalidade consiste em agravamento da multa respectiva, ate o dobro;
+ul. lojiu. I. Sousr bah sfir.
XVIII - iniciar execugao de parcelamentos para fins de ocupagao urbana, sem a licenga da
Prefeitura, cuja |
nsiste em multa classe 1 e embargo
Prefeito Municipal de Santos Antonio dos Milagres
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36
ICP
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0
Brasil
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