Contrato — Hugo Napoleao (12/12/2025)

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## EXTRATO PUBLICAÇÃO ATO ADMINISTRATIVO

A TO: Autorização  Despesa nº 017  4/2025

Vinculação:  Processo Administrativo nº 0331/2025 - PMJF/PI

Objeto:  Serviços manutenção  obrigatória veículo  - (Placa nº RSR4A42)

Requerente: Secretaria Municipal de Saúde  - {CNPJ

nº 06.554.786/0002-56)

Autorizada/Empresa: Via Paris Automóveis - Matriz - {CNPJ nº 03.998.690/0003-70)

Motivo: Manutenção  obrigatória

Valor: R$ 2.028,05

Informações:  UL/GOV- PMJF/PI

E-mail: ulsafpmjf2@gmail.com - Fone {86) 97400- 6369

Avenida Américo  Celestino, n'  137 • sala 01-03, Bairro Centro· José  de Freitas· PI.

CNPJ:  06,554.786/0001-75

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JÚLIO  BORGES

Av. Antônio Ribeiro, 101-CNPJ 01.612.619/0001-10

CEP 64.963-000 -Júlio  Borges  - Piauí

EXTRATO DE CONTRATO

(Contrato  n· 376/2025)

Contratante: Prefeitura Municipal de Júlio  Borges

- Contratada: Coelho Engenharia lida-ME - CNPJ n· 29.170.312/0001-25
- Obieto.  Contratação  de empresa do ramo para elaboração  de proieto de engenharia para Pavimentação  Asfáltica  em  v,as públicas  das Ruas Pedro li e  Getúlio  Vargas,  no Municí pio de Júlio  Borges-PI

'  Valor Total: R$ 5 . 500,00 (cinco mil e  quinhentos reais)

Fonte Recursos: 500 - Recursos não  vinculados de impostos

Vigência:  De 02 !dois) meses, contados a  partir da data da assinatura.

Data da Assinatura: 04/12/2025

Signatários :  João  Paulo Pereira e  Silva, pela Contratante e  livio Jefferson Coelho Teixeira,  pela Contratada.

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JÚLIO  BORGES

Av. Antônio Ribeiro, 101-CNPJ 01.612.619/0001-10 CEP 64.963-000 -Júlio  Borges - Piauí

EXTRATO DE CONTRATO

(Contrato n· 377/2025)

Contratante: Prefeitura Municipal de Júlio  Borges

Contratada: Coelho E ngenharia Ltda-ME - CNPJ n· 29.170.312/0001-25

'Objeto:  Contratação  de empresa do ramo para elaboração  de projeto de engenharia para Pavimentação  Asfáltica  em vias públicas  das Ruas

Aristóteles e  Manoel  Barbosa,  no Município  de Júlio  Borges-PI

'Valor  Total: R$ 8.500,00 !oito mil e  quinhentos reais)

Fonte Recursos: 500 - Recursos não  vinculados de impostos

Vigência:  De 02 (dois) meses,  contados a  partir da data da assinatura.

Data da Assinatura:  04/12/2025

Signatários :  João  Paulo Pereira e  Silva, pela Contratante e  livio Jefferson Coelho Teixeira ,  pela Contratada.

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ESTADO DO PIAUI CÂMARA  MUNICIPAL DE HUGO NAPOLEÃO CNPJ :00.444.725/0001-79 AVENIDA PETRONIO PORTELA. CENTRO, Nº 45 CEP:64.470-000- HUGO NAPOLEÃO EMAIL: camarahugonapoleaopl@gmall.com

PROJETO DE EMENDA AO REGIMENTO INTERNO N9 001/2025 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025.

Altera a redação do art. 186  do Regimento Interno da Câmara Municipal  de Hugo  Napoleão/PI,  que dispõe sobre a periodicidade das sessões ordinárias,  e dá  outras providências.

Os Vereadores(as): Marcos José Barbosa de Sousa (PT),Carlos Luís  Teles Coutinho Júnior (PT),  Elizângela  Rodrigues  dos  Santos  (PT)  ,  Rone  Peteson  de  Lima  (PT),  José Ribamar  de Mesquita (PT), Francisco Fantana Soares da Silva(PT),Eduardo Bruno Rios Rodrigues(MDB),Maria de Jesus Mesquita Alves (MDB), e George Gomes da  Silva  (MDB),no uso das atribuições  que lhes conferes a Lei  Orgânica  e Regimento  Interno  do  Município de  Hugo  Napoleão,  apresenta  a  seguinte  Proposta  de Emenda ao Re1lmento Interno desta Casa Legislativa:

Art. 1· Fica  alterado o artigo 186 do Regimento l~Jerno, que passa  a vigorar com a seguinte redação:

Art.  186. As  sessões ordinár ias  da  Câmara  Municipal  de  Hugo  Napoleão  realizar-se-ão, no mínimo, duas  vezes  por  mês , conforme  dispuser  este  Regimento  Interno,  podendo  ser realizadas sessões  adicionais, de acordo com a necessidade do serviço legislativo.

Parágrafo un,co,  Considerar-se-á presente  à  sessão o  Vereador  que  assinar  o livro  de presença até  o início  da Ordem do Dia e participar das v,otações .

Art. 211 Esta Emenda ao Regimento Interno entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Hugo Napoleão/PI, 28 de Novembro de 2025.

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Marcos José Barbosa de Sousa PT)

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carlos Luís Teles Coutinho JúMor(PT)

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Francisco Fantana Soares da Silva(PT~

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Eduardo Bruno Rios·Rodrlgues (MDB)

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George Gomes da SIiva (MDB)

Autores da Proposta de Emenda

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 12 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXVII

ESTADO DO PIAUI CÂMARA  MUNICIPAL DE HUGO NAPOLEÃO CNPJ :00.444.725/0001-79 AVENIDA PETRONIO PORTELA. CENTRO, Nº 45 CEP:64.470-000- HUGO NAPOLEÃO EMAIL: camarahugonapoleaopi@gmall.com

## JUSTIFICATIVA

A presente Proposta de Emenda ao Regimento Interno tem por objetivo ajustar o texto do art.  186 à nova  redaçilo  proposta  para  o art.  38  da  Lei  Orgãnica  Municipal, de  modo  a garantir  harmonia  entre  os  dois  diplomas  normativos  e  assegurar  maior  flexibilidade  à organização  dos trabalhos legislativos.

A  proposta estabelece que as sessões  ordinárias  ocorrerão  no mínimo duas vezes por mês , permitindo a  realização  de reuniões  adicionais conforme a conveniência  e  a  necessidade da Câmara.

A supressão  do horário  fixo, anteriormente previsto, visa conferir autonomia administrativa à Mesa Diretora, possibilitando que o cronograma das sessões  seja definido por ato próprio do Legislativo ou deliberação  interna, conforme as circunstâncias locais.

Essa  alteração reflete  uma  tendência moderna  de racionalização e  eficiência na  gestão parlamentar, permitindo  que  o  Legislativo  exerça  suas  funções de  forma  mais  dinâmica  e adaptada às  demandas do Município, sem qualquer prejuíz o  à transparência ,  publicidade ou regularidade das atividades legislativas.

Trata-se,  portanto,  de  medida técnica, simples  e  neces5'ria, que  aprimora  o  Regimento Interno e fortalece a autonomia do Poder Legislativo Municipal.

Câmara Municipal de Hugo Napoleão/~··  28 de Novembro de 2025.

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ESTADO DO PIAUf CÃMARA MUNICIPAL DE BERTOLINIA-PI AV: GETUUO VARGA.S;, ZZ3, CENTRO, CEP: 64.870,000 CNPJ: 02.Z45.98Z/000Z-90

EMENDA Á LEI  ORGÂNICA DE  Nº  001/2025,  BERTOLÍNIA-PI,  18  DE NOVEMBRO DE 2025.

"Estabelece  regras para  o  Regime  Próprio  de Previdê ncia Social do  Município de  Bertolfnia~ PJ  d e  acordo  com  a  E menda  Constituc ional  n º / 03,  d e  2019  . ··

A  CÂMARA  MUNICIPAL de BERTOLÍNIA, Estado do Piaui, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:

Art. 1 º Os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência  Social RPPS  do  Município serã o  aposentados  com  as  idades  mínimas previstas  para  os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdênc ia Social da União  no inciso m do §  l  O  do art. 40 da Constituição Federal, com a  redação da Emenda Constitucional nº 103,  de  12  de  novembro  de  2019,  observada  a  redução de  idade  minima para os ocupantes de cargo de professor de que trata o § 5° do art. 40 da Constituição  Federal.

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Art. 2º Assegurado o  direito de opção  pelas  regras previstas  no art. 1 º·  o servidor que tiver ingressado em cargo efetivo  no Município  antes da data de  vigência desta Emenda à Lei Orgânica. poderá aposentar-se nos termos dos seguintes dispositivos da Emenda Constitucional nº 103. de 2019:

- I  Caput e§§ 1° a 8° do art. 4°;
- II Caput e§§ 1° a 3° do art. 20; ou
- ili Caput e§§ 1° a 2° do art. 21.

Art. 3° Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data  de vigência  da lei  municipal  que  cumprir  o dis posto no  inciso  II do  art.  36  da  Emenda Constitucional  nº  103, de 2019.

Art.  4°  O  Poder  Executivo  disciplinará o  disposto  nesta  Emenda à Lei Orgânica. para seu  fiel  cumprimento.

Art.  5°  Fica  revogado o  art.  98  da Lei  Orgânica do  Municipio,  bc!m como as demais disposições  contrárias  ao disposto nesta E menda.

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA GABINETE DO PREFEITO CNPJ 06.554.240/0001·14

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Santa Filomena - PI,  10 de Novembro de 2025.

Dispõe  sobre a  Criação  do  Plano  Plurianual do Município de  Santa  Filomena  PI,  para  o  Período 2026 a  2029 e  dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Santa Filomena - PI, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

- Art.  1  °  · Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriê nio de 2026 a 2029, em cumprimento ao disposto no art. 165, § l ºda Constinlição  Federal de  1988, estabelecendo para o período , os programas com seus respectivos objetivos e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma dos Anexos 1, Jl, 111, IV e V.
- § 1  ° O  disposto  nesta  Lei  compreende  todos  os  órgãos  da  Administração  Direta  e  indireta  dos Poderes Executivo e Legislativo.
- § 2 - Os Anexos que compõem  o Plano Plurianual são  estruturados em programas, objetivos, ações, produtos, unidades de medidas metas e valores.
- §3°- Para fins desta Lei, considera-se:
- 1 -Programa, o  instrumento de organização  da ação  governamental visando a concretização  dos objetivos pretendidos~
- li -Objetivos, os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações governamentais~
- Il i  Ações,  conjunto  de  procedimentos  e  trabalhos  governamentais  com  vistas  à  execução  dos programas;
- IV Produto, os bens e serviços produzidos em cada ação governamental na execução do Programa;
- V Metas, os objetivos quantitativos em termos de produtos e resultados a alcançar.
- Art. 2 - Os programas de governo, como instrumentos de organização dos projetos e atividades, no âmbito da execução orçamentária da Administração Pú blica Municipal, ficam restritos  a aqueles integrantes do PPA - 2026 a 2029.
- Art. 3°·- A exclusão  ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão  de novos programas  serão  propostos  pelo  Poder  Executivo,  decorrem  dos  ajustes  necessários  em  face  de  novos cená rios e a situações  não  previstas quando da elaboração  do PPA, através  de projeto de lei de revisão  do plano ou projeto de lei específica .

Parágrafo  Único  - Considera-se  alteração  de  programa:  a  adequação  de  denominação  ou objetivo; a inclusão  ou exclusão  de ações,  produtos e metas; a alteração  do títul o da ação,  do produto, da unidade de medida, do tipo, das metas e dos custos.

- Art.  4º- A inclusão , exclusão  ou alteração  de ações  orçamentá rias do Plano Plurianual poderá ocorrer por  intcnnéd io  da  Lei  Orçamentária  Anual  ou  de  seus  crédi tos  adicionais,  inserindo-se  no  respectivo programa, as modificações  subsequentes, nos seguintes casos:
- 1 - desmembramento de  uma ação  ou aglutinação  de  ações  com  finalidades  semelhantes, classificadas como projetos ou atividades e integrantes do mesmo programa;
- li -inclusão  de novos projetos e atividades, desde que as despesas deles decorrentes para o exercício e  para  os  dois  subsequentes  tenham  sido  previamente  definidos  em  Leis  específicas ,  em consonância com o disposto no art.  16, inciso I, da Lei Complementar Federal  n ° 101 , de 04 de maio de 2000.

Parágrafo  Único  - De acordo com o disposto no caput deste artigo fica o  Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações  orçamentárias  para compatibilizá -las com as  alterações  de  valor ou com outras modificações  efetivadas na  Lei Orçamentária Anual.

Art.  5°  O  Poder  Executivo  poderá alterar  as  metas  fiscais  estabelecidas,  a  fim  de compatibilizar  a  despesa  orçada  com  a  receita  estimada  em  cada  exercício.  de  forma  a  assegurar  o pennanente equilíbrio  das contas públicas  e conjuntura do momento.

- Art.  6° - Considera-se Agenda Transversal um conjunto de  políticas públicas de diferentes áreas , articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam crianças e adolescentes no município.
- Art. 7º - A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior terã  como foco a promoção  e a garantia de direitos de crianças e  adolescentes, em confonnidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplicáve is;
- Art.  8° - O município  terá  o prazo de  120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação  desta Lei, para elaborar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal de que trata esta;
- Art.  9º  Esta  Lei  entrará  cm  vigor  no  dia  primeiro  de  janeiro  de  2026,  revogadas  as disposições  em contrário.

A n1nac1octet&amp;mta:1.fmomena - PI  10 de Novembro de 2025.

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FERNANDO ANDRADE COELHO

Prefeito  Municipal

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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LEI Nº 10/2025

(Continua na próxima página)