Decreto — Pau D'Arco Do Piaui (17/10/2025)

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IMtltul  o  Código de 01&gt;,u · E~ do Munlcfplo de Peu O'Arco do P/eulPI

· LEI N" 009/2025

O PREFEITO  MUNICIPAL  DE  PAU D' ARCO DO PIAUI, Estado de Piaul, no uso das atribuições que lhe são  conferidas  pela Lei Orgãnica do Municlpio, e

## CAPITULO!

## DA ESTRUTURA INICIAL

Art.  1° Em  conformidade  com  o art. 182 da  Constituição  Federal  e  com  as  Leis  Federais  nº  10.257/2001 (Estatuto da Cidade} e nº 6.766/1979 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano), fica instituldo o Código de Obras e Edificações do Município de Pau  D'Arco do Piaul PI,  instrumento ~ai que desciplina  a  efaboração  de projetos, licenciamento, execução , manutenção  e flscallzação  das obras e edificações , garantindo condições mlnimas de segurança, salubridade, acessibiltdade e conforto para os usuários .

Art. Z' Estão  sujertas às nonnas deste Código todas as obras e edificações , públicas  ou  privadas, realizadas no IBmtório municipal, incluindo construções novas, reconstruções , ampliações, reformas,  mudanças de uso, instalações  de infraesb'Utura e demolições .

Art. '6 As obras particulares ou públicas,  de construção  ou reconstrução,  de qualquer espécie, acréscimos, refonnas, demolições ; obras ou serviços nos logradouros públicos,  em sua superflcie, subterràneos ou aéreos ~ rebaixamento de meios-fios, sutamento em vias, abertura de gárgulas  para o escoamento de ãguas pluviais sob os passeios; aterros ou cortes. canalização  de cursos d'água  ou execução de qualquer obra nas margens de recursos hidricos, só podem ser executadas com prévia  licença da Prefeitura Municipal.

Art. 4°. Os projetos e obras deverão observar a h,gislação urbanfstica municipal, especialmente o Plano Diretor, a  Lei  de Uso e  Ocupação  do Solo, a  Lei de Parcelamento do Sok&gt; Urbano e  a  preservação  do patrimõnio cultural,  bem  como  cumprir  as  normas  técnicas da  Associação Brasileira  de  Normas  Téa'licas (ABNT) aplicáveis .

§fºTodas as construções  de-.em atender às Normas Técnicas  Oficiais, em especial: NBR 9050 (Acessibilidade a  edificações, mobiliário, espaços  e  equipamentos  urbanos),  NBR  15575  (Desempenho  de  edificações habitacionais), NBR 6492 (Representação de projetos de arquitetura), NBR 541 O  (Instalações  elétricas  de baixa tensão),  NBR 5626 (Instalações  hidráulicas  prediais de àgua fria), entre outras pertinentes, além  da legislação federal, estadual e municipal.

Art. 5°. São considerados obras e serviços de construção civil, hidráulicas , elétricas  e outras samelhantes:

- 1- A construção  de edtficações  em geral, inclusive muros e catçactas:
- li  A construção  de rodovias, ferrovias, htdrovias, portos e aeroportos;
- IH - A constnJção  de pontes, túneis,  viadutos e logradouros plJblicos;

N  - A  construção  de canais de drenagem ou de írrigação, obras de retificação  ou regularização  de leitoa ou

- perfis de rios e canais;
- V - As escavações , barragens e diques;

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## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE PAU D'ARCO DO PIAUI GABINETE DO PREFEITO

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Art. 7°. São deveres dos responsáwis  técnicos , nos limites das respectivas competências :

1  - prestar, de forma correta e inequl\lOC8, informações  ao Executivo e elaborar os projetos de acordo com a legislação  vigente;

- li executar obra licenciada, de acordo com o projeto aprovado e com a legislação  vigente;
- Ili - cumprir as exigências  técnicas  e nonnativas impostas pelos órgãos  competentes municipais, estaduais e federais, conforme o caso;
- IV - 8$Sumir a responsabilidade por dano r,r,;ult;lnte de ~ha  técnica  na execução  da obra, dentro do.  prazo legal de sua responsabilidade técnica ;
- V - promover as condições de estabilidade,  segurança e salubridade  do imóvel,  de modo a  evitar danos a terceiros, bem como a edificações e propriedades vizinhas, passeios e logradouros públicos :

VI - dar o suporte necessário  às vistorias e à fiscalização  das obras.

§1' O profissional responsável  pela  direção  técnica das  obras deve zelar por sua correta execução e pelo adequado emprego de materiais, conforme projeto aprovado no Executivo e em  observência  às  normas da Associação  Brasileira de Nonnas Técnicas  -ABNT.

§2' Durante  a execução  das  obras, o licenciado e o  responsável  técnico devem adotar todas as  medidas posslvels para garantir a segurança e a IJ'anquilldade dos c,pen\rios, do público  e das propriedades vizinhas, a1raVés , especialmente, das seguintes providências :

- !  - in~t.11.ir  t.iPYmtr.!, angªi"'" (lil&lt;QS w mQveis);
- n  - instalar telas de proteção , obedecendo as normas especificas de segurança do trabalho;
- Ili - manter os  trechos  dos logradouros adjacentes  permanentemente desobstruldos e limpos, bem  como a metade da largura do passeio livra:
- fV ~ evitar ruldos exoessivos ou desnecessários, nas zonas residenciais e nas prolrimidades de estabelecimentos onde o silêncio seja exigido.

§3' Os materiais -tinados à edificação  e aqueles resultantes dos serviços de demolição  podem permanecer nos logradouros púbUcos  e passeios adjacentes à obra somente por vinte e quatro horas, findo o qual deve ser aplicada a multa e feita a apreensão do material.

§4" Nos casos especificados no inciso IV, deste artigo, é  proibido executar serviços que produzam ruldos, antes das seis horas e após as vinte e duas horas.

Art. 8°. O alvará de construção deve permanecer no local da obra, juntamente com o projeto aprovado, e demais licenças relativas à construção,  devendo ser apresentado à fiscalização  todas as vezes que esta exigir.

Art. 9". Nos logradouros onde não seja pennitido estacionamento durante o dia, a descarga dos materiais para a obra e a remoção dos resultantes de demolições  só deve ser executada à noite.

CAPITuLOIII DA REGULARIZAÇÃO DAS OBRAS

Seçaol Do Licenciamento e do Alvari de Conolruçlo

Art. 10". A execução das obras públicas  e particulares é  condicionada à obtenção  de licença outorgada pelo

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VI · A construção de sistemas de abastecimento de âgua e de saneamento, poços artesianos, semlartesianos ou manilhados;

VII -A construçao de sistemas de telecomunicações ;

IX - A construção  de refinarias, oleodutos, gasodutos e outros sistemas e disbibuição de liquidos e gases;

X

-

XI -

XII

O

escoramento e contenção  de encostas os serviços de concretagem:

-

terraplanagem:

os serviços de

XIA -os serviços de reparação, conser,eção e reforma de ediflcios, estrades, pontes, ponos e oongêneres; XIV -ademoliçao deooificaçõesemuros .

§1·. Sio serviços auxiliares ou compfementares à execuçlo de obras de conslruçlo civil, hidráulica · outras semelhantes:

1 Os  serviços  de  estaqueamentos,  fundações, aterros,  -montas,  rebaixamento  de lençóis de  àgua, dragagem, escoramento, enrocamentos e denocamentos;

- 11 Os serviços de revestimentos e pinturas de pisos, tetos, paredes, forros e divisórias;
- Ht os serviços de carpintaria, serralheria, vidraçaria e marmoraria;
- IV Os serviços de impermeabilização e isolamentos térmkx,s  e acústicos:

V

-

e ligações  de de

Os serviços de instalações elevadores,

de proteção  ca1ódica , de

àgua, de energia elétrica , de  condicionamento  de  ar,  de  refrigeração ,  de

vapor, comunicações ,

de  ar  comprimido,  de  sistemas  de condução  e exaustão  de gases de combustão,  inclusive dos equipamentos retacionados com esses serviços;

VI -

Serviços de jardinagem e paisagismo, iluminação  externa, casa de guarda e outros de mesma natureza, quando integrados à obra

de construção civil;

- VH os serviços de varrição , coleta e remoção  de lixo, rejeitas e outros resfduos quaisquer;

VIU os serviços de limpeza do imó~ construldo.

§2-T  odas as atividades Indicadas no presente artigo e outras vinculadas a engenharia, estão sujeitas ao Alvará de Execução  De Obras. Arruamentos E Loteamento.

## CAPITULO li

## DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES

Art.  li" São  considerados  aptos  a elaborar  projetos  e executar as  obras  previstas  deste  Código, podendo assumir  a  responsabilidade  técrdca por elas.  os  profissionais  tegalmente  habilitados  em  seus  Conselhos Profissionais competentes, de acordo com a legislação federal, bem como as empresas constitutdas por esses profissionais.

Pará(lrafo únko . Para os efeitos desta lei, seré  considerado:

1  - Autor - o profissionaVempresa legalmente habilitado pelo Conselho Profissional competente,  responsável pela elaboração  de p(0tetos, que responderá  pelo conteúdo  das peças gráficas,  descritivas, especificações  e exequibilidade de seu trabalho; 11 - Responsâvel Técnico  da Obra - o profissional, legalmente habilitado pelo Conse4ho Profissional competente desde seu inicio até  sua total respondendo  por sua  correta  execução  e  adequado  emprego  dos  materiais, conforme  projeto aprovado na PrefeRura Municipal de Pau O'Arco do Piaul e em observância às nonnas da Associação  Brasileira

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- ou empresa por este representada, encarregado pela direção  técnica  das obras, conclusão, de Normas Téa'licas  -ABNT.

serviços

e

congéneres :

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Executivo Municipal, precedida da aprovação dos respectivos projetos da edificação,  e do pagamento das taxas e preços púbUcos  pertinentes.

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Art. 11º. Observadas  as  coodições dispostas  neste  Código  e  demais  legislações correlatas,  o  Executivo Municipal concederá  as licenças e/ou documentos para regularização  das obras.

Art. 1ZO. O processo de licenciamento de obra inicia-se com a apresentação de requerimento pelo Interessado (proprietário  ou responsável) , acompanhado dos projetos e documentos técnicos  exigidos.

§1' O requerimento deverá  ser dirigido ao setor competente da Prefeitura (Setor de Análise de Projetos/Obras) contendo as informações  do proprietário,  do imóvel e da obra prelendida.

Art. 13°. O pedido de  aprovação  de projeto e licença deverá  ser instruldo, com os seguintes documentos e requisitos:

1- Um dos seguintes documentos:

· ·  Tltulo de propriedade do imóvel;

b. documento hábil que  comprove a posse ou direito de construi, como o IPTU;

e. matricula atualizada do Registro de Imóveis, escritura ou certidão  de posse/cessão  emitida pelo Car1ório;

d. contrato de compra e venda, oom finna reconhecida e duas testemunhas assinadas;

li  Projeto arquitetõntcO  completo, em acordo com as nonnas de representação  gráfica  (ABNT NBR 6492) e demais normas tecnicas, contendo planta de situaçãoJlocalização;

Ili Anotação/Registro  de Responsabilidede Téa'lica (ART/RRT) do profissional projetista responsável  pelo projeto arquitetônico e, se houver, dos projetistas complementares (estrutural,  elétrico, hidrossanitário , etc.), indicando suas respectivas inscrições  no CREA/CAU;

- fV Memorial descritivo da obra, contendo infomlações  sobre o projeto, padrão  construtivo, materiaft&gt; previstos, atendimento à  NBR 15575,  às  exigenclas  de  sustentabilidade, como reservatório de retençao de chuva se aplicável , e às  nonnas de acessibilidade (NBR 9050, se couber);
- V Projeto de acessibilidade, demonstrando as adequações  necessârias, como rampas, sanitârios acessfveis, circulação , sinalização  tátil , etc., cooforme NBR 9050;
- VI -Documento de arrecadação das taxas de análisa  de projeto e outras eventualmente devidas, como a taxa ge liçenç\l\_ de obra, CQnforme legislação  tributária  municipal;
- VII - prova da qui1ação  dos débitos  irnobiliàrios do imóvel em questão:
- VIII - prova da quitação  da taxa do Alvará  de Construção  e das demais taxas correspondentes.

Art. 14°. Os &amp;Jementos integrantes do processo para aprovação  e licenciamento de obras,  requerimentos e nonnas de apresentação,  peças gràficas e indjçaçõ,M  técnicas,  número  de cópias e escalas utilizadas, fonnato e  dimensões  das pranchas  de desenho e  legendas, convenções  e quadro  informativos  de dados,  devem obedecer às  normas da Associação  Brasileira de Normas Técnicas  · ABNT, principalmente pelas NBRs 6492, 8402. 8403. 8196. 10068, 10126, 10582e 13142. ou normas téa'licasqueas  substitulrem no decorrer do tempo.

Art. 15". A concessão  de licença para construção , reconstrução , reforma ou amplieção , nao isenta o imóvel do pagamento dos tributos municipais.

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## Seçioll DaAnáheTicnlca

Art.  16°. Recebido o requerimento,  a  Prefeitura deverá  proceder à análise  técnica do projeto,  verificando a conformidade com este Código, com a Jegislaçao urbanlstica e demais normas aplicáveis .

§f·  A análise compreenderá . entre outroo aspectos:

- 1  - Verificação  dos parâmetros urbanísticos. tais como o uso pennitido. gabarito de altura. afastamentos, taxa de  ocupação .  coeficiente  de  aproveitamento,  número  de  vagas  de  estacionamento.  atendendo  ao  Plano Diretor/Lei de Uso do Solo;
- H  - Checagem das condições  de acessibilidade e usabilidade dos espaços, conforme Jegislaçao federal e NBR 9050, no que couber;
- Ht - Avaliação  das condições  de segurança estrutural e estabilidade aparente do projeto;
- rv - Adequaçao ás  exigências  de segurança contra incêll&lt;lio , confonne Jegislaçao do Corpo de 8ombeiros, quando aplicável .
- V - Atendimento aos requisnDS de higiene e salubridade, tais como iluminação  e wntilação  naturais minimas nos cômodos, áreas  de serviço compatíveis , destinação  de lixo, tratamento de esgoto, etc.;
- VI·  O1&gt;$ervãncia  das nonnas ambientais pertinentes. incluindo restrições  em áreas de preservaçêo pennanente (APP), proteção  de cursos d"água,  controle de erosão  e gerenciamento de resíduos de construção,  quando aplicável .

Art. 17". Conclulda a análise , poderá o órgão  competente:

- I Aprovar o projeto, estando este em plena conformidade;
- li  Aprovar  com  exigências condicionantes.  com  pequenas  co,reções ou  complementações a  sen,m apresentadas antes da emissão  do alvará ; ou
- 111 Indeferir o projeto, mediante decisão motivada Indicando as Inconformidades encontradas.

§1°. No caso de aprovado com exigências  corretivas, o interessado será  notificado, pessoalmente, por edital ou pela via eletrôoica, para promo- as adequações  necessárias  no projeto.

§Z-. Após a correção,  os novos documentos/projetos deverão ser protocolados para reanâlise, restrita aos itens pendentes.

§3". O prazo para  o requerente atender às  exigências  seré estabelecido na  notificação  é  de 30  (trinta)  dias corridos, prorrogáveis  uma vez, a pedido justi11cado.

Art.  16°. Os  projetos  Indeferidos  poderao ser reapresentados  como  novo pedido, desde que ajustados  em confonnidade com a legislaçao, iniciando-se nova contagem de prazos.

Art.  19". Somente aprovado o projeto e cumpridas  todas  as  exigências , a Prefeitura expedirá  o  Alvalá  de Construção  COIT8Spondente, autorizando o inicio da obra.

Art. 20". O Alvará de Construção  deverá  conter, no mlnimo:

- 1  · número  da licença e do respectivo prooasso (protocolo);

11 - nome do requerente, iQen~  QQ ~táriO o do l'flPQOsável técnico  pela execuçao; Ili - endereço da obra e identificaçllo do terreno ou lote;

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Demolição expedida  pela  Prefeitura,  exceto  nos  casos  de  emergências  em  que  haja  risco  iminente  de desabamento que justifique a remoção  imediata por segurança.

1  - Nenhuma demolição  total ou pan;iat deve ser realizada, sem a prévia autorização  da Prefeitura Municipal, com a observãncia  da NBR 5682 ou norma que a substitua, após a vistoria obrigatória e a expedição de Lleença de Demolição .

§1' Quando se tratar de demolição de edificação  com mais de dois pavimentos, ou que tenha mais de 8m (oito metros) de alt\Jra, o propfietáriO  deve Indicar o profissional, legalmente habilitado, responsável  pela execução dos serviços.

§2" Em qualquer demolição e retirada de entulho, o profissional responsá\191 ou proprietário,  con"""'8  o caso, será  responsável  por todas as medidas necessérias  e possíveis  para garantir a segurança dos operários  e do público . das benfeitorias do logradouro e das propriedades vizinhas.

§3" A demolição  deverá  obedecer a critérios estabelecidos no Código Municipal de Posturas. na legislaçao ambiental. e deliberações  dos órgãos  responsáve la  pêlo  patrlmõnio  hlatortco e cultural do municlpio, quando for ocaso.

§4' No caso de nova construção , a certidão  de demolição  pede ser expedida conjuntamente com o alvará  de construção.

Art. 27'. A demolição  total  ou  parcial de construções  deve ser imposta pela Prefeitura Municipal.  mediante intimaçao, nos seguintes casos:

- 1- quando a construção  for clandestina, entendendo-se por tal aquela edificada sem alvará  de construção ;

11  · quando a edificação  não  observar o alinhamenlo fornecido ou desrespeitar o projeto aprovado, ressalvadas as possibilidades de regularizaçao; e

- Ili - quando a edificação  apresentar ameaça de rulna ou perigo para transeuntes.

Al1. 28'. Em caso de colapso estrutural ou perigo Iminente que exija demolição  de urgência . por risco à vida ou propriedade, a Prefeitura,  através  da Secretaria de Obras ou órgão  competente, podera ordenar ou executar diretamente a demolição  emergencial, independentemente de licença prévia, comunicando posteriormente ao proprietário . Neste caso, as despesas decorrentes poderão  ser cobradas do propnetário  do imóvel, na forma da lei.

Art. 29" Após a conciusão  de demolição , deverá  ser feita a atualizaçao do cadastro imobiliario.

## S05iofV Da Regulartzaçlo de Edlflc:aç6ea ·  do Auto de Regularizaçio

Art. W' As obras ou edificações  executadas sem licença ou em desacordo com o projeto aprovado devem ser n,gularlzadas,  atendendo  às  exigências  essenciais  de  segurança,  es1Bbllidade.  higiene,  acessibilidade  e possam ser adequadas aos parâmetros urbanísticos  vigentes.

Art. 31'. Para fins de regularização  de edificação executada sem prévia  licença ou em desacordo com o projeto aprovado, serão  regulariZadas atraVéS do Auto de Regularização,  desde que seja apresentados os seguintes documentos:

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## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE PAU D'ARCO DO PIAUI GABINETE DO PREFEITO

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IV - natureza da obra e descrição  resumtda do proietoj V - data de emissão  e prazo de validade.

f 1'. O prazo de validade do Alvará  de Construção  será  de 2 (dois) anos, contados da data de sua emissão , podendo  ser  prorrogado  uma  única  vez  por  mais  1  (um)  ano,  mediante  requerimento  do  interessado  e pagamento da respectiva texe de Alvará  de Construção  e desde que não  tenha qualquer alteração  no Projeto.

§Z- - Findo o prazo concedido, sem que a obra tenha sido  iniciada, cessam automaticamente os efeitos do alvará,  ficando o projeto dependente de nova avaliaçao, de acordo com as normas vigentes;

§3" - Considera-se a obra inK:iada, quando conciuldas as respectivas fundações :

§4" - O alvará dei/e ser revalidado, se a obra nao estlver conctulda quando findar o prazo concedido;

§50 - A revalidação  do alvará  só deve ser concedida se a obra estiver de acordo com o projeto aprovado;

VI - Consideram--se conctukfas as obras que estiverem em condições  de uso.

Art. 21'. Sempre que a obra licenciada necessitar ser modificada em relação  ao projeto aprovado, seja por alteração  de dimensões , acréscimo  de ãrea , mudança de uso de ambientes, alteração  significativa de fachada, estrutura ou instalações , o responsável  devera submeter previamente à aprovação  um projeto modfficativo ou aditivo.

Art. 22" SQmeote epó$ a ap,Qvaçto cias mod~  e a emla$&amp;&lt;&gt; de d&lt;,c;vmenlo complementar ao alvarl&gt; ou um novo alvará  substitutivo, é  que as alterações  poderão  ser executadas.

Art. 2l°  Ourante a vigência  da licença para a construção  é  facultada a obtenção  de nova licença, mediante requerimento acompanhado do novo projeto com as alterações propostas e de declaraçao expressa de que a nova aprovação  implica no cancelamento da licença anterior.

§1° Aprovado  o  novo  projeto, devef'á  ser  expedida  nova  licença  a  qual  deverá  expressamente  indicar o cancelamento da lleença anterior, citando seu respectivo número  e procesoo que a aprovou.

§20 Na  aprovação  do  novo·  projeto,  devem ser observadas  as  prescrições  da ~êslação vigente, no dia do recebimento do requerimento.

P°  Para efeito do prazo de validade do Alvarã  de Construção,  prevalece a data de expedição  do novo alvará, salvo quando tratar de correções  ou alterações  no nome do proprietário  ou responsável  técnico,  endereços ou correções  que não  impliquem em alteração  do projeto aprovado.

Art. 24°, As licenças para construir poderão ser canceladas mediante solicitação  expreesa do proprietário , ao Executivo Municipal.

Art.  25".  Qualquer licença  poderá  ser anulada quando constatada irregularidade no  processo de aprovação pelo Executivo Municipal, através  de seu setor oompetente.

Seçiolll D·Demollçlo

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## · ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE PAU D'ARCO DO PIAUI GABINETE DO PREFEITO · li  Projeto ·as built" (como construido) da edificação , composto de plantes, cortes e fachadas atualizadas que reflitam  fielmente a obra realizada, aoompanhado de ARTIRRT de responsá\181  técnico  pelo levantamento e projeto; UI Memorial descritivo técnico  indicando as condições  da construção,  incluindo estabilidade estrutural, as condições  das Instalações  etétrfcaslhldrâulicas, atendimento parcial ou total ás  normas de acessibilidade; IV prova da quitação  da taxa do Alvarã  de Constru&lt;;ão  e das demais taxas correspondentes. V - prova da quitação  dos débitos  imobiliàrios do imóvel em questao; M JZ", C8$0 não  $8jam regul~adas PQI' ink;lativ., por q1,1;1lquer das ~ - proprietária . possuidor, domlnlo útil  ou qualquer interessado da construçao em até  6 (seis) meses após  a conciusão,  a Prefeitura fará  vistoriil no k&gt;cal, para: 1 Caso  edificação este;a  em  local  permitido,  com  uso  conforme  zoneamento;  se  não viola  recuos, afastamentos, altura máxima ou  outras  restrições da zona; se nao há  invasao de area  pUblica ou  área  não edificada; se as condições  de segurança e estabilidade são  adequadas; e se pode ser adaptada para a ­ a requisitos essenciais, oomo por exemplo, instalação  de extintores, corrimãos , rampas, etc., será  lavrada um Multa no valor de 100 (cem) UFMs, atém  da emissão  da CAM com o valor do Taxa de Construção  e a emlssão do posterior Alvará  de Construção ; li Caso a edificação  não  esteja  em  condições , nem  sigam  as regras  previstas  no  presente  Código, sem qualquer condição  de ser corrigida, alterada ou modificada, a Prefeitura pode utilizar do dimito social e raalizar a interrupção . Interdição  e suspensão  Imediata da respectiva obra. abrindo prazo de 60 (sessenta) dias para o Requerente proceda à demolição  parcial ou total das partes construidas ilegalmente. §1º. Esgotado o prazo do Inciso li, sem que haja a adequação  ou demolição  pelo responsá\181,  a Prefeitura podera promover o embargo da utilízação da edificação , aplicar novas munas diárias  por descumprimento e, em última  lnslãncia . tomar medidas judiciais para competir a demolic;ão  ou, se for o C890, realizar a demolição administrativa. após devido processo, cobrando os custos do proprietário . §Z-. Obras ou partes de obras realizadas sem fk;ença que comprometam gravemente a segurança ou causem grave  dano  urbanlstico  não serão passiveis  de  regularização, devendo  ser  eUminadas  ou  readequadas imediatamente. independentemeote de outros procedimentos, sem prejulzo da respon- civil e criminal dos envolvidos. §39. A regularização  prevista neste Capitulo aplica-se também  a edificações  antigas ou conSOOdadas há muitos anos, inclusfve  aquelas  construídas antes  da  vtgên cia deste  Código, desde que atendam. naquilo que for possível, às normas atuais. Art. 336. Atendidas as exigências  e verificada  a conformidade possível da edificação , a Prefeitura emitirá  o Atvarã  de Regularização e,  se for o caso, para edificações  concluídas ,  o Certificado de Conclusão , formalizando a legalização da construção . 1- No Alvará  de Regularizaçao constará  referência expressa de que se trata de obra executada anteriormente sem  licença,  agora  legitimada  por  ato  administrativo,  mediante  pagamento  de  multa  e  cumprimento  das condições  estabelecidas. li - A regufanzaçao nao exime os Infratores das penalidades Ja  aplicadas nem legitima eventuais violações  a direitos de terceiros. IH  Em  caso  de edificações construídas sobre  áreas  públ icas  ou  de  terceiros, ou  que causem  prejulzo  a vizinhos, a regularização  administrativa não  impede evenb.Jais ações  judiciais cabtveis.

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 17 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXIX

## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE PAU D'ARCO DO PIAUI GABINETE DO PREFEITO

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## SeçlolV O■ Concludo D■Obras · "H■blle-S4,"

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Art. 34". Quando a obra estiver concluída, o interessado deve requerer, o "Habite-se", documento que alBsta que a edificação  foi construida oonforme projeto aprovado e pode ser ocupada, oonforme a atiVldade pre','ista, com o pagamento da taxa correspondente.

Patágnl(o único . Uma obra é  considerada oonclulda quando estiver em oondições  de habitabilidade, de uso, apresentando condições  mínimas  de habitabilidade, salubridade e segurança, com a inter1igação  dos sistemas de energia elétrica,  intenigação  dos sistemas de abastecimento de âgua e esgoto.

Art. 35". Se a vistoria final constatar que a edificação  está  em confonnidade com o projeto aprovado e as nonnas peninentes, a Prefeitura expedirá  o Habite-se, permitindo a ocupação  da edificação . 1  - Caso sejam encontradas pendências  ou irregularidades, o responsável será  notificado a conigHas.

§1º. Para  emissão de ·habite-se·,  devem ser  observadas as normas  de  acessibitidade  da  Norma ABNTNBR9050:04 ou norma que a subslitlJa e legislação  federal peninente.

§2". Irregularidades relevantes impedirão  a emissão  do Habite-se até  sua com,ção .

§3'. Enquanto não  obtfwr o Habite-se, a edificação  não  pode ser ocupada para fins pennanentes.

§4'. Caso a  edificação  seja ocupada sem a expediç&amp;o de "Habite-se', será imposta multa no valor de 50 UFMs ao responsável  egal pela obra, seja o proprietário ou a pessoa jurldica, no caso de incorporações , responsável pela execução  da obra.

Art. 38". O Cenificado de Conclusão  (Habite-se) deverá  indicar o número  do alvará de construção  ao qual se refere. a Identificação  do Imóvel e do proprietário,  a destinação  aprovada, a area lotai construida regularizada e a data de emissão.

1- Com a expedição  do Habite-se, considera-se encerrado o processo de licenciamento da obra, sem prejulzo de eventuais ações  fiscais poslerio&lt;es necessárias para verificação  de manutençilo do imóvel ou apuração  de responsabilidades.

Art. 37°. Quando se tratar de ediflcio de ~mentos ou oondomlnios, o "habite-se" pode ser cl«lo a cada unidade residencial autônoma conclulda, desde que não  haja dificuldade de acesso à unidade em questão  e as áreas  comuns estejam concluídas .

Art. 38°. Nos logradouros  onde  o meio-fio estiver assentado,  não  deve  ser ooncedido  ~ablte-se", mesmo parcial, sem  qua os passeios concernentes à edificação  estejam deVldamente E&gt;X8Clltados de acordo com a legislação  federal.

Art. 39". O  'habite-se·  parcial  pode  ser  concedido  sempre  que  o  prédio possua  partes  que  possam  ser ocupadas, utilizadas ou  habitadas,  independentemente umas das outras, constituindo cada  uma delas uma unidade autônoma definida, e que não  ofereçam risco para os seus ocupantes ou para o público .

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P·tágnl(o único. Para  a concessão  do  'habite-se"  parcial, de que  trata  este  artigo, é necessário  que  a ediflcaçi!o esteja com a·instalaçãa de esgotos ligada àrade geral ou, na falta desta, à fossa:séptica  e sumidouro · -~-·-... -~----·-- -... -~-~

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## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE PAU D'ARCO DO PIAUI GABINETE DO PREFEITO

perfetto funcionamento.

Art. 40". Se for constatado acráscimo de ârea construida em relação  ao projeto aprovado. quando da vistoria para atendimento de pedido de "habite-se", e este acréscimo  não  contrariar as prescrições  vigentes, deve ser emitido Alvará  de COnstrução  complementar relativo ao acráscimo e fica  oondicionada ~ quitação  da  Taxa correspondente ao acréscimo .

·

Art. 41º. Se for constatado acréscimo  de área construida em relação  ao projeto aprovado, quando da vistoria para  atendimento  de  pedido  de  ·habite-se",  e  este  acréscimo estiver  em  desacoroo  com  as  prescrições vigentes, o proprietârio tem a alternativa de adequar a edificação  às normas.

§1º Caso as adequações  não  sejam efetuadas, o proprietário fica sujeito a multas, com valores variáveis entre R$ 100,00 (oem reais) e R$ 10.000,00 (dez mH reais):

1- multa de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 200,00 (duzentos reais), quando o recuo entre a edificação  principal e a edicula não  for obedecido;

H  - multa de  R$ 500,00  (quinhentos reais) a R$  2.000,00  (dois mil reais), quando o recuo de fundo n3o for obedecido; Ili - multa de R$  1.000,00  (mil  reais)  a R$  5.000,00  (cinco mil  reais),  quando os  recuos  laterais não  loN!m obedecidos; e IV- multa de R$1.000,00 (mil reais) a R$10.000,00 (dez mil reais), quando o recuo de frente não for obedecido.

§~  Na aplicação de muttas, refemntes a casos não  previstos neste artigo, a fiscalização  deve arbitrar um valor. entre R$100,00 (cem reais) e R$ 10.000,00 (dez mll reais), a serem indicadas pelo Poder Executivo.

§r  O pagamento das multas nlo isentam o Infrator de outras sanções  previstas em lei.

ff' Os valores das multas, estabelecidos nos §§ 1' e 'Z', deste artigo, devem ser atualizados, anualmente, e serão  vinculados os vak&gt;res ao indexador ofic~I do Municlpio ou Indexador oficial equivalente.

§5' Não  é  permitida a regularização  de actéscimos  e, consequentemente. a emissao de "habite-se", nos casos de ocupação  de:

1 · recuo lateral e/ou de fundo, em desobediência  ao Código Civil brasileiro:

li - mais de 30% (binta por cento) do recuo de frente;

Ili - qualquer ~rte c;Sa ..-ea do recuo de frente, quando a divisa for lindetra a uma avenida; IV - qualquer parte da área do recuo de frente, quando houver prescrição legal ou projeto urbanlstico municipal do pn,vi&amp;ão  do aktrgç1monto do via do $i$l"°'8  viéirio  bá$i(:o .

Art. 42°. Os acréscimos  de área construkfa, em relação  ao pro;eto aprovado que não  podem ser regulartzados, devem ser demotidos.

Art.  43". O responsável  técnico pelo  projeto  arquitetõnico, o responsável  técnico pela  direção  da  obra  e o proprietãrio  são  responsâvets pelas Irregularidades constatadas nas áreas  privativas das unidades autônomas.

P.,..,,\_ llnlco. A relação  entre o responsável  técnico de  projeto arqultetõnico, o responsável  técnico  de execuçAo  da obra, o proprietário  da  obra  e terceiros  é  regida  pelo Código  Civil,  pelo Código  de Defesa  do Consumidor e pelas demais normas pertinentes.

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## SeçloV D■ Atividade N  Flscallzaçio

Art. 44'. Todas  as  obras, públicas  ou  privadas,  liceociadas  ou  não,  ficam  sujeitas  à  fiscalização  municipal durante todo o seu curso.

§1' O proprietário  e o responsável  técnico  deverão  pennitir o aoes,,o dos.  agentes de fiscalização  ao canteiro, apresentar os documentos solicitados e prestar os esclarecimentos necessàrios.

§2' A Inibição,  dificuldade ou Impedimento à ação  fiscalizadora conslitlJi infraçllo sujeita a penalidade.

Art. 45°. Fteam  autorizados  a fiscalizar, autuar,  tavrar  notificações ,  aplicar  penalidades  e emitir  pareceres técnicos  relativos a obras e construções  em andamento ou concitJldas no Município :

1-o Secretário  Municipal responsável  pela pasta de Obras ou equivalente;

li os servidoras pú blicos efetivos ou comissionados lotados na Secrataria competente, designados para tais funções : Ili os  engenheiros, arquitetos  e  técnicos vinculados  à  Prefeitura,  independentemente  do  tipo  de vinculo funcional, inclusive aquefes contratados temporariamente ou sem vinculo pennanents: IV os fiscais de obras e posturas, deVldamente identifii:ados, mesmo que contratados de fonna terceirizada ou por meto de convênios  ou instrumentos administrativos similares.

§1'. A autorização  conferida neste artigo abrange:

·/  a lavralura de autos de infração  Por irregularidades tonstatadas·em·obras-públicas  ou privadas; b) a emissão  de notificações e imposição de multas pr11vistas na legislação urbanística e no presente Código; e) a interdição  de obras, quando vertficada situação  de risco, ausência  de licenciamento ou descumprimento das normas municipais aplicáveis; d) a emissão  e assinatura de Alvarás  de Construção , Refonna, Ampliação  e Regularização.

§2". Os atos praticados com base neste artigo deverão obedecer aos princlpioS da legalidade, im~lidade, moralidade, publicidade e eficiência , e poderão  ser ravistos pela autoridade administrativa superior.

Art. 46". Os agentes de fiscalização,  no desempenho de suas funções , têm  o direito de acessar, em horário diomo, os  locais  de  obra  visivets· ou  abertos  e,  qua· ndo  n · aeessár1o ,  adentrar  em  imóveis  partlculares  em construção , devendo identificar-se adequadamente.

§1'. No caso de imóveis fechados ou de acesso negado, poderão  solicitar apoio da autoridade policial ou obter mandado judicial, conforme a legislação,  para efetivar a inspeção,  especialmente em casos de risco ou flagrante desobediência .

## SeçioVl Das Multas · PenalldHN

Art. 47°. Sem prejuízo das  sanções  cabíveis , de  natureza  civil  ou  penal, as infrações  devem  ser punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de:

1- multa U- embargo

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e

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Ili - interdição: IV - suspensão ; V · cassação  de licença; VI - desfaZimento, demoliçllo ou remoção ; VII · obrigação  de reparar e indenizar os danos que houver causado independentemente da existência de culpa ou dolo; vm -suspensão  de novo licenciamento· .

§1' Qvan~ Q inlra!Qr prali&lt;;;lr, $!mult;tnearTiflf1tQ, dvas ou mais inlraçOes, ser-lhe-êo  aplicadas, cumulativamente, as penalidades pertinentes.

fZO A aplicação  das penalidades pre\/i$tas neste Capitulo não  isenta o infrator da obrigação de reparar o dano resultante da infração .

§3' Respondera solidariamente com o Infrator quem, de qualquer modo, ooncorrer para a prática  da Infração ou dela se beneficiar.

§,ir A pessoa jurldica ou  flsica,  penalizada por 10 (dez) vezes em um pet1odo continuo menor ou igual a 12 (doze) meses, que não  regularizar as pendências  apontadas, ainda que em obras diferentes, fica impedida de aprovar projeto ou ser licenciada para executar obra nos 12 (doze) meses seguintes.

Art. 48". A pena, além  de lmp&lt;&gt;r a obrigação  de fazer ou desfazer, é  pecuniária  e consiste em multas, 10 UFM a 100 UFM.

Art. 49°. As muttas devem ser impostas em grau mlnimo, médio  ou méximo  e sertl aplicada quando o infrator não  sanar a irregularidade dentro do prazo fixado na notificação  ou imediatamente, nas hipóteses em que não haja nece981dade de notificação  prévia.

P·rio,.fo único . Na imposição  da multa, e para gradué-la, considera-se:

1  - a maior ou menor gravktade da infração; li  as circunstâncias atenuantes ou agravantes da infração ; e Ili - os antecedentes do infrator, com rei~  .is disposições  deste Código.

Art. 50'. As multas impostas devem ser pagas através de Documento de Anecadação  Tributária  - DAM, com vencimento em trinta dias, a contar da data de autuação .

M, 51°. A multa deVI! ser judicialmente executada.  se, imposta de fonna regular e pelos meios hâbeis, o infrator não  a satisfizer no prazo legal.

§1· A multa não  paga no prazo ktgal deve ser inscrita em divida ativa.

§J- Os infratores que estiverem em débito de multa não  podem receber quaisquer quantias ou créditos que tiveram com a Prefeitura Municipal, participar de licitações , celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, soUcitar aná lises relativas a licenciamento de qualquer espécie , de que traia este Código,  ou transacionar, a qualquer titulo, com a Administração  Municipal, a menos que esteja sob judice.

## An.

52'. Nas reincidências , as multas devem ser aplicadas em dobro.

P·rágn,fo único . Reincidente é  o que violar preceito deste  Código  p0r cuja infração  já  tiver sido au ;

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V'

## (Continua na próxima página)

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Art. 53". As penalidades não  isentam o infrator da obrigação de reparar o dano resultante da infração,  na forma do que estiver disposto na legislação  vigente.

·

Art. 54". Os débitos decor,entes de multas não  pagas nos prazos legais, devem ser alualizados, conforme prescrições  do Código Tributário do Municlpio.

Art. 55". Quando o infrator incooer; simultaneamente,  em  mais de uma penalidade constente de diferentes dispositivos legais, aplica-se cada pena, separadamente.

## SeçioVII Da Notlflcaçlo Preliminar

Art.  56". Cabe a Notificação  Preliminar sempre que ocooer uma infração  a este Código e sempre que não Implicar em  prejulzo iminente  para  a·  comunidade,  estabelecendo-se  um  prazo  para  que este regularize  a situação .

§1º O prazo para a regularização  da situação  é  arbitrado pelo responsável  pelo órgão,  no ato da notificação, não excedendo trinta dias.

§2° Deconido o prazo estabelecido sem que o notificado tenha regularizado a situação , é  lavrado o au1I&gt; de infração ,

§3" Não  cabera  Notificação  Preliminar, devendo o infrator ser imediatamente autuado com Auto de Infração, quando:

- 1- lo&lt;em Iniciadas obras sem o Alvará de Construção  e sem o pagamento das taxas devidas;
- li - forem falseadas cotas e indicações  do projeto ou quaisquer elementos do processo;
- Ili  - as obras forem executadas em desacordo com o projeto aprovado;
- IV - não  lo&lt; obedecido o embargo imposto pelo Municlpio;
- V - decorridos trinta dias da conclusão  da obra, não  for solicitada a vistoria para expedição  do "habite-se".

Art. 5'1". A Notificação  Preliminar será  feita em formulério próprio, do qual deve ficar cópia  com o "ciente" do notificado ou alguém  de seu domicilio.

Art. 58'. A notificação  preliminar deve conter os seguintes elementos:

- 1  - nome do notificado ou denominação  que o identifique;
- 11  ·  dia, mês , ano, hora e lugar da lavratura;
- Ili - prazo para regularizar a situação ;
- IV - assinatura do nolificante.

§1º Recusando-se o notificado a dar o "ciente", tal recusa é  deciarada na notificação  preliminar pela autoridade que a lavrar e assinada por duas testemunhas.

§2" No caso de o Infrator ser analfabeto, fisicamente impossibilitado ou incapaz, na forma da lei, o agente fiscal deve indicar o fato no documento, ficando assim justificada a falta de assinab.Jra do infrator.

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## Seçlc&gt;VIII Do Auto de lnfrllçjo

Art. 59'. Deve ser gerado um Auto de Infração , quando:

- 1- forem iniciadas obras sem o Alvará de Construção  e sem o pagamento das taxas devidas;
- li  - lo&lt;ern falseadas cotas e indicações  do projeto ou quaisquer elementos do processo;
- Ili - as obras forem executadas em desacordo com o projeto aprovado;
- rv -não  for obedecido o embargo imposto pelo Município ;
- V - decorridos trinta dias da conclusão  da obra, não  lo&lt; solicitada a vistoria para expedição  do "habite-se·. VI caso a Notificação  Preliminar não  seja obecedida no prazo de 30 {binta) dias.

11· COnsldera-oo competente, de um modo geral, aquele a quem a fel e regulamentoe atribuem a função  de autuar e, em especial, servidores municipais em ex:erclcio, aos quais caiba aplicar as penalidades previstas.

§2" Na impossibHidade de comunicação  Imediata ao Infrator ou seu representante legal, da lavratura do aub&gt;, a autuação  deve ser publicada no Diério  Oficial do Município .

Art. 80". O Auto de Infração  oo....:

1- mencionar o local, dia, mês , ano e hora da lavratura;

- li  - referir-se ao nome do infrator ou denominação  que o identifique e, se possível , profissão  e endereço: Ili  - desctever o fato que oonstitui a infração e as circunstancias pertinentes, indicar o dispositivo legal ou regular violado e fazer referências  à notificação  preliminar que oonsígnou  a Infração,  se lo&lt; o caso:
- rv - conter a intimação  ao infrator para  pagar as  multas devidas ou  apresentar defesa a provas  nos prazos previstos;

V - a importancia da multa;

- VI - o nome, endereço ou asslnalura das testemunhas, quando necessérias;  e
- VII - conter a assinatura da quem o lavrou.

§1· As  omissões ou  incorreções do  auto  de  infração  não  acarretam  sua  nulidade,  quando  do  processo constarem elementos sUfiiclentes para a detenninação da infração  e do Infrator.

fr  A assinatura não  constitui formalidade essencial à validade do auto de infração , não  implica em oonfissão, nem a sua recusa agravaré  a pena.

~ Se o infrator, ou quem o representa, não  puder ou não  quiser assinar, deve-se mencionar tal circunstancia no auto de infração .

## ~IX

## Do Embargo

Art. 81º. O Embargo consiste na suspensão ou paralisação definitiva ou provisória determinada pela autoridade competente, de qualquer atividade, obra ou serviço.

Art. 62'. Verificada a necessidade do embargo, o infrator ou seu representante legal oo.... ser notificado a não -~--oo--,~·~---~--·-.-..  -~

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## Seçlc&gt;X Oahútdiçio

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Art.  63° . A Prefeitura Municipal  pode  interditar qualquer área,  edifica&lt;;ao ou  atividade que, pelas suas  más condições  de segurança, possa trazer perigo à vida dos respectivos usuários  ou dos usuários  das edificaçó.es. vizinhas.

Art. 64º. A interdição  deve ser  ordenada mediante parecer da Secretaria de Obras, através  da lavratura de uma Notificação,  em  quatro vias,  no  qual  se  especifica  as  causas  da  medida  e  as  exigências  que  devem  ser obselVadas.

Parágrafo únko . Uma das vias é  entregue ao responsável  ou ao proprietário  do imóvel,  obra ou construção interditada, ou ao seu representante legal, e outra, afixada no local.

Art. 65". Se não  for passivei adequar a edificação interditada, a Prefeitura Municipal deve deciará~a inabitável e indicar ao proprietário  o prazo para sua demolição  ou reconstrução .

Art.  66º.  Nenhum  prédio interditado  seja  por  perigo  de  iminente  d9"bamento ou  por  ter sido  daclarado insalubre,  pode  ser habitado  ou  utilizado  pelo  proprietário ,  inquilino  ou  qualquer  pessoa,  antes  que  sejam atendidas as condições  de habitabilidade.

## SeçaoXI

## Do Oeefutmento, Oemollçio ou R8f1K&gt;?O

Art. 67'. Pode ocooer o desfazimento, a demolição  ou  a remoção  total ou  parcial  das  instalações , que, de algum modo, possam comprometer ou causar prejulzos à segurança da população .

Art.118". A demolição  total ou parcial de edificação  ou depend6ncia deve ser imposta nos seguintas casos:

- t · quando a obra for executada sem a prévia  aprovação  do projeto e respectivo licenciamento;
- li - quando executada em desrespeito ao projeto aprovado, nos seus elementos essenciais;

.

- Ili  quando  juígada com  risco  iminente  de  caráter  público, e  o  proprietário  não tornar  as  providências datenninadas pela Prefeitura Municipal para sua segurança.

Art. 69'. O ato de desfazimento, demolição  ou remoção  total ou parcial deve ser precedido de notificação,  que determina o prazo para o desfazimento, demolição ou remoção .

Art. 711'. O ato de desfazimento, demolição ou remoção  não  isenta o infrator de outras penalidadas previstas oa legislação  vigente.

## SeçioX

## Do Procnso Administrativo

Art. 11·. O infrator tem  o prazo de  15  (quinze) dias, contados da data da lavratura do auto de infração , para apresenta, defesa, de-,endo fazr..la em requerimento dirigido à Secretaria de Obras, facultada a anexação  de documentos, que lerá afeito suspensivo da cobranya de multas ou da aplicação de penalidades.

§1º N~o cabe defesa contra notificação  preliminar.

Art. 72". Julgada Improcedente, ou  não  sendo a defesa apresentada  no prazo previsto, é  Imposta multa ao -. ·  . ..  --~-·--M-M,S0\_}\_ ~

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## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE PAU D'ARCO DO PIAUI GABINETE DO PREFEITO

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Art. 73°. O au1uado deve ser notificado da decisão  do dirigente do õrglio  competente, seja por Correios, por edital, pelo whalsapp, ou pessoalmente.

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Art. 74º. Da decisão  do dirigente do órgão  competente cabe recurso ao Prefeito Munk::ipal, a ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias a contar do -imento  da decisão .

Art. 7So. o eutuado deve ser notificado da decisão  do P,\_o Municipal, seja por COrreios, por edital,  pelo whatsapp, ou pessoalmente.

Art. 78". Provido de recurso interposto da aplicação  da multa,  dev&amp;-se restituir ao recom,nte o valor do  depósito recolhkk&gt; aos cofres municipais.

Art. 776. Quando a pena, além  da multa, determinar a obrigação  de fazer ou refazer qualquer obra ou serviço, o infrator deve ser intimado a cumprir essa obrigação.  fixando-se o prazo máximo de até  30 {binta) dias para o inicio do seu cumprtmento e prazo razoével  para a sua conclusão .

Parf,gn,fo únko . Desconhecendo-se o paradeiro do infral0&lt;,  a intimação  deve ser feita  por meio de edital pubUcado na imprensa local ou afixado em lugar público , na sede do Munlclpio.

## SeçaoXI

## On Condlçõeo  Urbanlstlcn e de·  U.O do Solo

Art. 711'. As obras e edificações  somante serão  aprovadas se cornpatlwis com o zoneamento e as diretrizes urbanlsticas vigentes para o local onde se inserem.

- §1º. Nenhum pro;&amp;to receberá  aprovação  se implicar uso do solo não  pennitido na zona, ou se uttrapassar os parêmetros  urbanísticos estabelecidos, salvo  se  amparado  por  Instrumento  legal  especifico,  devidamente aprovado.

Art.  7?'. Para  fins  de verificação  urbaní stica  no  licenciamento,  consideram-se  principalmente os  seguintes parifnietrQs a serem cumpridos de acordo c;om a Lei de Uso e Ocupação  do soio e o PSano Diretor:

- 1Uso do sok&gt; e atividades: a destinação  da edificação deve ser compattvet com a zona; atividades incômodas ou perigosas s6 em zonas especificas;
- H-Coeftciente da Aproveitamento (CA): relação entre a área  total construida e a área do lote não deve exceder o mâximo definido para a zona;
- IH- Taxa de Ocupação (TO): érea  da projeção da construção  em relação  ao lote não  pode ultrapassar o Hmlte da zona, garantindo áreas  livres;
- rv Taxa de Permeabilidade: parte do terreno que deve pennanecer sem impermeabilização  para infiltração de aguas pluviais, conlo&lt;me exigência ambiental por zona:
- V -Afastamentos (Recu06): as distâncias mlnlmas da edificação  em relação  às divisas do lote (frontal, laterais, fundo)  devem  obedecer às  normas por exemplo, recuo frontal  mlnimo  na  testada, afastamentos  laterais crescentes conlo&lt;me a altura, etc., conlo&lt;me definido por zona no Plano Direto,;
- vt Altura  máxima  ou  gabarito: o número  de pavimentos ou a altura total da edificação  não  pode exceder o limite fixado para a zona:
- VII OensJdade: em certas zonas, podera haver limitação  de número  de unklades habitacionais por ârea da terreno;

Art. 80". No que se refere à acessibilidade urbana e uso do solo, as calçadas e acessos aos lotes são  regidos pelo Plano de Mobilidade ou normas especificas. Todas as calçadas construidas ou relo&lt;madas no Mu~ ----M--.- ... --W-~-m;o~!)?\J

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(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 17 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXIX

## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE PAU D'ARCO DO PIAUI GABINETE DO PREFEITO

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rebaixada em esquinas,  faixa livre e  faixa de serviço, conforme a  legislação  municipal e  a  ABNT NBR 9050.

Parligrafo único . A coocessão de  Habtte-se  para  novas  edificações de  uso  público ou  coletivo  fica condicionada à  adequação  das calçadas do entorno imediato do lote aos ditames de acessibilidade.

Art. 81°. Fica assegurado que as nonnas de zoneamento e  parâmetros urbanisticos referidas neste Tttulo serão interpretadas em coojunto com a  legislação  específica  em vigor: Em caso de cooftitos ou atualização  dessas leis, o disposto  na  lei  específica prevalecerá , devendo  os  projetos  se  adequarem  às  regras  vigentes  no momento de sua aprovação .

## SeçãoXII Da Regulamentação  De Loteamentos

Alt. 82'. É proibida,  em todo o  território do Município,  a  implantação  de loteamentos clandestinos ou irragulares.

Art. 83'. Todo projeto de loteamento deverá  ser previamente aprovado pela Prefeitura Municipal, observando a  legislação  federal (Lei nº 6.76611979- Parcelamento do Solo Urbano),  estadual e  municipal aplicável.

Art.  84°. O  empreendedor é  responsável  pela execução  integral da infraestrutura necessária  ao loteamento, incluindo, no mínimo:

- 1-abertura, nivelamento e  pavimentação  das vias de cin:utação;
- li- implantação  de redes de abastecimento de água  potável,  coleta de esgoto e  drenagem pluvial;
- Ili- {11$\aJação  da rede de eneigia elétrica  e  iluminação  pública ;
- IV destinação  de  áreas  para  equipamentos  públicos , comunitários  e áreas  verdes, conforme  legislação vigente.

Art. 85". É vedada a  comercialização,  promessa de venda ou qualquer forma de alienação  de lotes antes da aprovação  do projeto de loteamento e  de seu registro no Cartório de Registro de Imóveis competente.

Art. 88'. O  d8SCllmprimento das disposições  deste Capitulo implicará a  aplicação  das seguintes penalidades:

- 1 - embargo imediato das obras;
- li - multa pecuniária equivalente a :

·J até 10 (dez) vezes o  UFM para loteamento clandestino;

b) até 100 (cem) vezes o  UFM para loteamento irragular,  sem cumprimento das exigências de infraestrutura;

- HI- interdição  da comercialização  dos lotes até  a  completa regularizaçao;
- IV - demolição  ou adequação  das obras irragulares,  às expensas do empreendedor;
- V  responsabilidade civil e  criminal do infrator, nos tennos da legislação  aplicável.

Art.  87". A Prefettura  somente  emitirá  a autorização de  ocupação  ou  utilização  do  loteamento  após  a comprovação  da execução  da infraestrutura básica  exigida neste Código.

Art.  88". A reincidência  no d8SCllmprimento das  normas deste Capítulo  implicará  a  majoração  da multa em dobro,  sem prejulzo da aplicação  das demais sanções  administrativas e  judiciais cablveis.

Art.  89'. A Prefettura  poderá,  mediante  lei  específica, instituir  programas  de  regularização fundiária,  em COOS011ância com a  legislação  federal,  respettados os direitos coletivos e  o  interesse público .

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## ESTADO DO PIAUI PREFEITURAMUNICIPAL DE PAU D'ARCO DO PIAUL GABINETE DO PREFEITO

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Art.  90'. Nos  novos  loteamentos  serão  exigidas  a aprovação prévia do projeto  de  urbanização  ou  estudo especifico, como Estudo de Impacto de Vizinhança ElV, antes dos projetos das edifícações  individuais, de modo a  verificar a  capacidade viária ,  dotação  de Infraestrutura e  Impactos no entorno.

M. 91°.  Oli  proje~ d11  ~to  d11vem  prever  também  a conexão adequada- às  redes  .públicas : abastecimento de água , coleta de esgoto, drenagem pluviial e disbibuição  de energia elétrica.

Parilgtafo ún/t;o , Onde não - houwr redes- disponíveis ,  deverão  ser atendidas as nonnas técnicas  allemativas, com aprovação  do órgão  sanitário  e  ambiental competente.

- Art. 92". Esta Lei entra em :vigor.na data de sua publicação .
- Art. 93". Revog-as disposições  em contrário.

Pau Q 'Arc;o &lt;19  Pia. ui,.  03 d!! Q!J.WPfO ® 2!l2.5

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ANT6N~ MDAêP.&lt;ssosYI -Pntfelto- Munlclpal

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ESTADO 00 PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL OE PAU O'ARCO 00 PIAUI Aw. Otllill Maria de Paiva, frr 620 Baim&gt; Centro, Pau O'Aroo do ~ -Pt CEP 64.29&amp;-000 - CNPJ: 04.218.211mo01-56 Fone: (86) 9.9483-7945

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## SECRETARIA  MUNICIPAL  DE  AGRICULTURA  E  MEIO  AMBIENTE

## LICENÇA AMBIENTAL -003/2025

- 1.0.  CATEGORIA LICENÇA  DE INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO -(LIO)
- 2.0.  NÚMERO  DO PROCESSO - 003/2026
- 3.0 .  DATA DA EMISSÃO:  14/10/2026  DATA DA VALIDADE: 14/10/2026
- A Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente do municlpio de PAU D'ARCO  00  PIAUI.  no  uso  de  suas  atribuições legais,  que  lhe  são conferida$,  de acordo  com  os  procediment0$  de  licenciamento  ambiental lnstruldos  pela LEI  FEDERAL número  6.938 de Agosto de  1.981 , alterada pela Lei  8.028 de  12 de Abril  1.990 regulamentada pelo Decreto  número 99.274  de 06  de Junho de  1.990 de acordo com  o Artigo 225 da  CF e resoluções 237/97;371/06  do  CONAMA. RESOLVE EXPEDIR  A PRESENTE LICENÇA  AO SEGUINTE INTERESSADO;
- 4.0. EMPREENDIMENTO: POSTO H. C. COSTA &amp; SILVA
- 5.0. CNPJ: 12.168.076/0001-00
- 6.0. ENDEREÇO : ESTACA ZERO, KM  21  ROD.  PI  223, CEP: 64295-000, ZONA RURAL
- 7.0. CIDADE: PAU D'ARCO DO PIAUI-PI CEP: 64.295-000

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- 8.0. TIPO DE EMPREENDIMENTO: POSTO DE COMBUSTÍVEL
- 9.0. NATUREZA: SERVIÇOS
10. DESCRIÇÃO DA  ATMDADE  PRINCIPAL -Comércio  varejista  de combustlveis para velculos aulomotores; Comércio varejista de lubrificantes.
11. LOCALIZAÇÃO: LATITUDE: 05º  11'  27,03"  S /  LONGITUDE:  42" 21 ' 00,41 " O
12. REPRESENTANTE LEGAL: HERMELINO CARDOSO DE VASCONCELOS
13. CPF: 096.842.473-20

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O(A) lnteressado(a) descrito acima, toma público  que recebeu da SECRETARIA MUNICIPAL DE  AGRICULTURA  E MEIO AMBIENTE, através do  PROCESSO 003/2025 - Licença Ambiental Simplificada (UO)  número 003/2025 autorlzaçio para realizar n atividadas de COMERCIO

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ESTADO 00 PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL OE PAU O'ARCO Av. Otltiel ,\_,\_  cio Pe:iYe. ,... 620- Beino Centro. Peu O'Atco do  Pieu14'1 CEP &amp;4.295-000- CNPJ: 04.218.211I0001-.56- Fone: (86)9.9483-7945

00 PIAUI

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## SECRETARIA  MUNICIPAL  DE  AGRICULTURA  E  MEIO  AMBIENTE

VAREJISTA de c::ombu$tlvei$ e lubrificante$,  vi$1ô  que o exen;tcio da atiVidade está  de acordo com as determinações  do  CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.

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CONDIÇÃO GERAL -O presente documento não desobriga o licenciamento de outras providências junto aos Órgllos  Municipais, Estaduais e/ Ou Federal, para legalidade plena do empreendimento.

CONDIÇÕES ESPECIFICAS -O prazo de validade dessa licença será  da 01  (um]  Ano a contar a partir da data de emissão  descrita acima, observad0$ os  requisitos  nas  condições apre$81lladas  no  projeto  de  controle  ambiental, constante  01/2.025  desta  Secretaria,  as  quais  não transcritas,  são parte Integrantes desta Licença.

Qualquer  alteração no  empreendimento  e  suas  atividades,  que  venham causar transtornos à população  ou danos prejudiciais ao meio ambiente, deve ser  comunicada  previamente  por  escrito  a  esta  Secretaria,  sob  pena  de revogação incontinente desata licença, sujeitando aos infratores às penalidades legais previstas em Lei.

Pau O'Arco do Plaul-PI, 14 de outubro de 2025.

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Alfredo Carvalho Ferreira

~ etário  Municipal da Agricultura e Meio Ambiente PAU D'ARCO DO PIAUI- PI