Portaria — Lagoa  Do  Piauí (19/12/2025)

Prefeitura Municipal DE LAGOA DO Piauí Prefeitura Municipal DE LAGOA DO Piauí Gabinete da Prefeita Municipal LEI N 215/2025 LEI N 214/2025 &quot;Dispoe sobre autorizagio de pagamento de abono salarial para os profissionais da educacao basica publica vinculados a Secretaria de Educacao de Lagoa do Piauí - PI e da outras providencias&quot;.. &quot;Dispoe sobre a concessio de auxilio moradia e auxilio alimentagao aos medicos bolsistas do Programa Mais Medicos para o Brasil (PMMB) no ambito do Município de Lagoa do Piauí - PI e da outras A PREFEITA Municipal DE LAGOA DO Piauí, Estado do Piauí, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei: Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei: Art. 1 Fica o Poder Executivo autorizado a pagar aos profissionais da educagao basica publica Municipal abono salarial, em carater excepcional, em valor suficiente para o cumprimento das providencias.&quot; A PREFEITA Municipal DE LAGOA DO Piauí, Estado do Piauí, faz saber que a Câmara Art. 1 Fica instituida, no ambito do Município de Lagoa do Piauí, a concessaio da Bolsa determinag8es do inciso XI, art. 212-A da Constituigao Federal e art. 26, da Lei 14.113/20, sempre suas atividades profissionais. que constatado o nao atingimento dos indices apenas com as remuneragoes ordinarias dos servidores. Art. 2. O valor devido a cada servidor devera ser proporcional aos meses de enquadramento da seguinte forma: como profissionais da educagao, aferidos durante o ano de referencia do abono, assim como aos seus vencimentos, em montante suficiente e necessario para o atingimento dos indices e de acordo com a disponibilidade financeira do Fundo. Art. 3. Para os efeitos do pagamento do abono, entende-se como profissionais da educacao Auxilio Moradia e da Bolsa Auxilio Alimentagao aos medicos bolsistas do Programa Mais Medicos para o Brasil (PMMB), como forma de garantir condigoes adequadas de permanencia e exercicio de Art. 2. O valor do beneficio sera de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) mensais, distribuidos 1 Bolsa Auxilio Moradia, no valor de Rs 55o,00 (quinhentos e cinquenta reais), destinada a custear basica os docentes, profissionais no exercicio de fungoes de suporte pedagogico direto a docencia, de direcao ou administracao escolar, planejamento, inspecao, supervisao, orientagao educacional, coordenacao e assessoramento pedagogico, e profissionais de fungoes de apoio tecnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercicio na rede Municipal de ensino, estendendo-se aos servidores efetivos, comissionados e temporarios, conforme art. 26, da Lei 14.113/20. Art.4. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, estando revogadas as disposigees suplementadas se necessario. despesas com locagao de imovel em padrao suficiente para acomodar o medico e, quando for o caso, seus familiares, observados os parametros da Portaria no 300/2017 da SGTEs/MS; II - Bolsa Auxilio Alimentacao, no valor de R$ 55o,oo (quinhentos e cinquenta reais), observados igualmente os parametros estabelecidos pela legislagao federal pertinente. Art. 3. Os valores estabelecidos poderao ser reajustados por ato do Poder Executivo, mediante Decreto, em consonancia com alteracoes normativas posteriores oriundas do Ministerio da Saude ou da Secretaria de Gestao do Trabalho e da Educagao na Saude (SGTES/MS). em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal, aos dezesseis dias do mes de dezembro de dois mil e vinte e cinco. Art.4. As despesas decorrentes desta Lei correrao a conta de dotagoes orgamentarias proprias, govbr sM Art.5. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. Gabinete da Prefeita Municipal, aos dezesseis dias do mes de dezembro de dois mil e vinte e cinco. CAMILA BARBOSA SOUSA OLIVEIRAS Prefeita Municipal de Lagoa do Piauí - PI govbr Avenida Jose Soares da Silva, 1488, Centro - CEP: 64.388-000 CAMILA BARBOSA SOUSA OLIVEIRA LAGOA DO Piauí Prefeita Municipal de Lagoa do Piauí - PI Avenida Jose Soares da Silva, 1488, Centro - CEP: 64.388-000 CNPJ: 01.612.583/0001-74 Culdando do futuro Email: lagoadopiauiadm@hotmail.com - Site: www. lagoadopiaui.gov.br LAGOA DO Piauí CNPJ: 01.612.583/0001-74 Culdando do futuro ICP 0 ISN Brasil Carimbo do Tempo ISSN International Certificacao Standard digital que Serial Number Seguimos os IVc mostra o horario exato da padroes publicagao, tal diaria de tudo que e Internacionais de Publicagao. Com como sua Instituto inalterabilidade e Verificador de Registro proprio legitimidade. Comunicacao Com Auditoria publicado, mostramos seriedade e transparencia com na edigao digital e impressa. *Estamos de acodo com a Instrugao Normativa TCE/PI 003-18 os atos publicos. e www.diarioficialdosmunicipios.org Esta Edigao Ano XxIII Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 19 de Dezembro de 2025 - Edigao VCDLXXII &quot;Uerta olat, Scripla Hlanent&#x27; Foi Assinada Digitalmente Por: