Contrato — Agua Branca (13/01/2025)

253
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 13 de Janeiro de 2025 - Edicao VCcxxxvII
Id:167C49F94b1E021A
..
EstaDo do PiaUf
AGUA BRANCA
CNPJ: 07.703.465/0001-58
contrato
ATO 001/2025
Nas eventuais prorr
gag8es contratuais, os custos nao
1/2025)
vigenc
CONTRATO ADMINISTRATIVO N 001/2025,
QUE FAZEM ENTRE SI A Câmara MUNICIPAI
2.6.
prorrogado
contratado
eclaracao
DEMAIS
publico,
as abrang
1 de Agua Branca-PI,
sede na Praca Deputado
Centro CEP:64460-000 na
ONTRATUAIS
tada pelo
Presid
denominadoCONTRATANTE,
SOCIEDADE
3.1.
O regime de execugao contratual, os
INDIVIDUAL DI
execugao,
58.420.329/0001-91, Rua
ento do objeto constam no Terr
mo de Referencia,
xeira Sobral Pila, tendo em vist
SUBCONTRATACAC
admitida a sub
PRECO
al da contratagao  de R$ 60,000,00 ses
ta mil
Assessor
entre os dias 20 (vinte) e 30 (tr
assinat
aDe Processos
a partir do mes
5.2.
No valor
objeto, inclusive tributos
e/ou
DESCRICAC
5.CLAUSUL
Prestacac
e definidos no Termo de Referencia, anexc.
60,000,00
este Contrato.
ESTADO DO PIAU!
ESTADO DO Piauí
DE AGUA BRANCA
DE AGUA BRANCA
CNPJ:07.703.465/0001-58
CNpJ: 07.703.465/0001-5
92V
14.133/2021
precos
inicialment
contratado
sao
nto estimado,
7.2. Apos o interregno de um ano, e independentemente de pedido
os pregos
iniciais
icagao,
do indice IgP-M, exclusivamente para as
1.3.1.O Termo de Referencia
no minimo
1.3.3.A Prc
ontratado;
ceajuste.
7.4
ou nao divulgacao do(s) indice (s)
VIGENCIA E PRORROGACAO
O prazo de vig&ncia da contratacao
definitivo(s)
na forma do artigo 105 da Lei n
7.5.
(s) definitivo(s)
icoes e os precos
josos para
venha(m
ilizado(s), sera(so) adotado(s), em substituigao, o(s) que
ontratado, atentando,
ainda, para o cumprimento
ier(em
requisitos:
ao indice substituto
rado no processo que a forma
Seja juntado relat6rio qu
Sao obrigacges do Co
cante
Haja manifestac
eceber o objeto no prazo e condic8es
2.3.
de Referencia;
Câmara de A
lado, Centro
EP:64460-000-Agua Branca/Pl Emall:camaramunicipalab21@gmall.com
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais

254
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 13 de Janeiro de 2025 - Edicao VCcxxxvII
AMARA Municipal DE AGUA BRANCA
Câmara Municipal De AgUA BrANCA
Notifica
9.8.
o setor
responsavel pela
ubstituido,
os tributos fe
rais e a Divida Ativa da
8.5.
sede do contratado; 4) Certidao de Regularidade
8.6.
no que
9.9.
Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigacies prevista.
em Acordo, Convencao, Dissidio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das
categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigagses trabalhistas,
objeto,
qualidade e quantidade,
conforme o art. 143
denciarias
em legislagac
da Lei no 14.133, de 2021
especifica,
cuja inadimplencia nao transfere a responsabilidade
8.7.
Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo c
Contrato e no Termo de Referencia;
quatro) horas, qualquer ocorrencia anormal ou acidente que se verifique.
Aplicar ao Contratado as sancoes previstas na lei e neste
Contrato,
Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer
Cientificar o orgao de representagao judicial do Município
medidas cabiveis quando do descumprimento de obrigac8es
pelo Contratado;
9.12.
Paralisar,
por
determinacao
Contratante,
qualque
reclamacoes relacion
mente protelatorios
ou de nenhum interesse para a boa execucao do ajuste.
Promover
manutencao
vigilanci
materiais,
8.10.1. A Administragao tera o prazo de 30 (trinta), a contar da
vigencia do
data
rimento para decidir, admitida a prorr
motivada, por igual periodo.
9.14
Conduzir os trabalhos com estrita observancia as normas da
8.11.
Responder
eventuais
pedidos
de 30 (trinta) dias.
A Administracao nao respondera por quaisquer
As especificacoes
do contrato, bem como por qualquer dano causado a
terceiros em
DE AGUA BRANCA
CLAUSULA NONA
OBRIGACOES DO CONTRATADO (ar
anos, nem permitir a utilizagao
O Contratado deye cumprir todas
as obrigacoes constantes
9.17.
Manter
durantetoda
vigencia
contrato
deste Contrato e de seus ane
dicbes exigidas
riscos e as despesas decorrente
da boa e perfeita execugao do objeto
9.18. Cumprir, quando exigivel, durante todo o periodo de execucao.
9.2.
Manter preposto aceito pela Administracao para representa-
cargos prevista
lo na execucao do contrato.
rendiz, bem
ervas de cargos previstas na legislagao (art. 116);
9.2.1.
A indicagao ou a manutencao do preposto da empresa podera
9.19.
Comprovar a reserva de cargos a que se refere
devendo a empresa designar outro para o exercicio da atividade.
vagas (art. 116, paragrafo unico);
9.3.
Atender as determinacges regulares emitidas pelo fiscal do
contrato
9.20.
sigilo
nto ou informacao por eles solicitados;
.4
Alocar os empregados necessarios ao perfeito cumprimento das
onhecimento adequados,
materiais,
ferramentas
utensilios
custos variaveis decorrentes
demandado
inicialmente em sua proposta nao seja
satisfatorio para o atendimento do objeto da
Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, as
de 2021;
pelo fiscal do
contrato, os servicos nos quais
defeitos ou
alem dos postulados legais
9.6.
9.23.
CLAUSUI
9.24.
As partes deverao cumprir a Lei no 13.709, de 14 de agost
8.078
qualquer dano causado a
reduzindo
sabilidade
administrativo que eventualmente venha a
fiscalizacao
ontratual pelo Contratante,
que ficara autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia,.
ser firma
partir da apresentacao da prop
contratacao,
9.25.
tilizado
conjuge,
Einalida
linha reta,
colateral ou
por afinidade, ate
terceiro grau, de dirigente do contratante ou do fiscal ou gestor do.
principios do art.
contrato, nos termos do artigo 48, paragrafo unico, da Lei no 14.133, de
s obtidos
2021;
es permitidas em Lei.
lado, Centro
Câmara de Agua
alado, Cent
CEP:64460-000 - Agua Branca/Pl Email:camaramunicipalab21@gmail.com
P:64460-000-Agua Branca/Pl Email:camaramunicipalab21@gmail.com
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais.

255
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 13 de Janeiro de 2025 - Edicao VCcxxxvII
ESTADO DO Piauí
UNICIPAL DE AGUA BRANCA
CNPJ:07.703.465/0001-58
9.27.
A Administracao devera ser informada
dias utei
iv)Multa
1
Moratoria
0,5%
9.28.
Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da
LGPD,
limite de 30 (trinta) dias;
2
ensatoria, par
documentacao para fins de comp
de obrigagoe
es legais
do Contrato.
3
Compensatoria,
do subitem 12.1 de 3% a
requisitos
responsabilidades decor
do valor do Contrato
Para infracao descrita na alinea "b" do subitem
9.30. O Contratado devera exigir de suboperadores e subcontratados
do integralmente
5)
r
itas
line
esponsavel por garantir sua observancia.
subi
m12.1,
a multa sera de 7% a 9%
do valor dc
Contrato
9.31.
O Contratante podera realizar diligencia para aferir
6
valor dc
eventuais pedidos de comprovacao formulados.
no prazo fixado
11.3. A aplicagao das sanc8es previstas neste Contrato nao exclui,
9.32.
Contratado
pelo
Contra
prorrogavel justif
uaisq
da Lei no 14.133,de 2021)
descarte realizado.
sancses previstas neste
Bancos
dados
formados
queles que se proponham a armazenar dados
de 2021)
pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro
individual
feito
sabilizacao, em caso de eventuais omiss8e:
plicada
indenizag8es cabiveis forem
superiores
art. 156, S8da
9.34.
O contrato esta sujeito a ser alterado nos procedimentos
pertine
toridade
cial a
or meio de opiniges tecnicas
ou recomendag8es, editadas na forma da LGPD.
naximo
da data do recebimento da
comunicacao enviada pela
autoridade competente.
LGPD de
Câmara de
do,Centrc
P:64460-000-Agua Branca/Pl Email:camaramunicipalab21@gmail.co
*
ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE AGUA BRANCA
92,XII
11.5.
aplicacao
sancoes
processo
Nao havera exigencia de garantia contratual d
administrativo
Contratado,
de 2021,pa
nalidades de impediment
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA - INFRACOES E SANCOES ADMINISTRATIVAS (art
92, xIV)
Lei no 14.133,
a natureza e a gravidade da infracao cometida,.
do caso concreto;
namento dos servicos
le programa de
der causa a inexecucao total do contrato
integridade,
conforme
prestar
declaracao
f) praticar
cedimental e autoridade c
competente
definidos na referida Lei (art. 159).
qualquer' natureza;
juridica
Contratado
podera
ser
o da Lei n
11.2. Serac
nas infracoe
Contrato ou para provocar confusao patrimonial, e, nesse caso, todos os
cima descritas as seguintes sancoes:
e socios com poderes de administracao,
i) Advertencia,
quando
contratado der causa
oligacao
posicao c
contraditorio, a ampla defesa e a obrigatoriedade de.
14.133, de 2021)
s condutas descritas nas alineas
dias
empre
imposicao de
de publicidade
ii) Declaragao
inidoneidade para licitar
ambito do Poder Executivo Federal. Art. 16l, da Lei no 14.133, de
2021)
Câmara de A
Calado, Centro
(Continua na proxima pagina).

256
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 13 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxxxvII
ESTAR PM PIAUIP
ESTADO DO PIAU!
ICIPAL DE AGUA BRANCA
AL DE AGUA BRANCA
CNPJ: 07.703.465/0001-58
11.10.
15.1 Os casos omissos serao decididos pelo contratante, segundo.
as disposicoes contidas na Lei n 14.133, de 202l, e demais normas
O contrato sera extinto quando vencido o prazo nele
federais aplicaveis e, subsidiariamente, segundo as disposicges contidas
de tere
na Lei no 8.078, de 1990 - Codigo de Defesa do Consumidor - e normas e
obrigagses de ambas as partes contraentes.
principios gerais dos contratos.
12.2.
o contrato podera ser extinto antes do prazo nele
16
CLAUSULA DECIMA SEXTA - ALTERACOES
fixado
16.1
Eventuais alteracses
contratuais reger-se-ao pela disciplina
dos arts. 124 e seguintes da Lei no 14.133, de 2021.
extincac
16.2
O contratado e obrigado a aceitar,
mas condigges
contratante nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses de
contratuais, os acrescimos ou supressoes que se fizerem
ecessarios, ate
o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do.
12.4.
Caso a notificacao da nao-continuidade do contrato de
contrato.
que trata este subitem ocorra com menos de 2 (dois) meses da data de.
16.3
da comunicacao
O contrato podera ser extinto antes de cumpridas as
juridica do contratante, salvo nos casos de justificada necessidade de.
12.5.
antecipagao de seus efeitos, hipstese em que a formalizagao do aditivo.
artigo 137 da
r no prazo maximo de 1 (um) mes (art. 132 da Lei no 14.133,
14.133/21,
amigavelmente, assegurados o contraditorio e a ampla defes
de 2021
12.5.1.
Nesta hipotese, apli
16.4
Registros que nao caracterizam alteragao do contrato podem.
da mesma Lei
ser realizados por simples apostila, dispensada a celebracao de termo.
do art. 136 da Lei no 14.133, de 2021.
12.5.2.
capacidade de concluir o contrato.
CLAUSULA DECIMA SETIMA -PUBLICACAC
12.5.2.1.
movida a integracao, nc
12.6.
Diario Oficial dos Municipios, bem como no
Oterm
ktinca
91, caput, e 176, paragra
unico, incisos
IeII
de 2021
da Lei n. 12.527,
de2012
nes Calado, Centro
FORO art.92S1
STADO DO PIAU
eleito
Foro da Comarca de Agua Bra
PI para
AGUA BRANCA
dirimir os litigios que
CNPJ:07.703.465/0001-58
AGUAE
Câmara de Agua Branca / PI CNPJ: 07.703.465/0001-58, Praga Deputado Gomes Calado, Centro
cEP:64460-000 - Agua Branca/Pl Email:camaramunicipalab21@gmail.com
12.6.1.
Balanco
12.6.2.
ESTADO DO Piauí
inda devidos
Câmara Municipal DE AGUA BRANCA
12.6.3.
Indenizagses e multas.
CNPJ:07.703.465/0001-58
12.7
extincac
configura
que nao puderem ser
compostos pela conciliagao, conforme art
12.8.
extinto
da Lei no 14.133/21.
12.8.1.
Agua Branca - PI, 10 de Janeiro de 2025.
caso se constate que o contratado mantem v
ou atue na fiscalizacao ou na
conjuge,
afini
,ate o te
de 2021) ;
SRANCISCO MARCOS SILVA DE SOUSA FILHO
12.8.2.
PRESIDENTE DA Câmara Municipal DE AGUA BRANCA - PI
caso
constate que a pessoa juridic
recao
amiliar de
o ou funcao de confianca que atue na area
responsavel pela
ele
Kouong Teicewre SgbrR lilo
KAUANNA SOBRAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
CLAUSULA DECIMA QUART
14.1 As despesas decorrentes da presente contratagao correrao a conta
UNIDADE ORCAMENTARIA: Câmara Municipal
TESTEMUNHAS:
TIVIDADE: 01.031.0001.2048.0000
Shoule Mogr Wiue LeI
ELEmEnTo De DespesA: 33.90.35
-te
A dotacao relativa aos exercicios financeiros subsequentes sera.
ndentes, mediante apostilamento
Câmara de Agua Branca / PI CNPJ: 07.703.465/0001-58, Praga Deputado Gomes Calado, Centro
CEP:64460-000 - Agua Branca/Pl Email:camaramunicipalab21@gmail.com
A divulgacao virtual dos atos municipais